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Escândalo das escutas na Bulgária (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o escândalo das intercepções na Bulgária. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me salientar que a legislação comunitária protege a confidencialidade das comunicações electrónicas. Proíbe a escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações sem o consentimento dos utilizadores visados. Além das gravações legalmente autorizadas de determinadas comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, como as transacções comerciais, outras práticas de intercepção, como as escutas telefónicas, encontram-se sujeitas a condições de autorização específicas. Numa sociedade democrática, as condições do emprego excepcional da intercepção devem estar previstas na legislação, e a intercepção deve ser necessária, adequada e proporcionada, e destinada a salvaguardar objectivos de carácter público, como a segurança pública e o combate à criminalidade. Neste contexto, devem ser respeitados os princípios gerais da legislação da UE. Na perspectiva da Comissão, a legislação búlgara parece estar em conformidade com os requisitos. A legislação sobre os meios especiais de investigação e as comunicações electrónicas prevêem já mecanismos adequados para a autorização legal, a supervisão, a manutenção e o acesso aos dados pessoais e garantem, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais. O assunto em apreço prende-se com o cumprimento das obrigações legais. Cumpre às autoridades búlgaras assegurar o respeito das garantias legais e processuais consagradas na legislação búlgara sobre meios especiais de investigação. A Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais e garantias processuais, em conformidade com o Estado de direito na aplicação da legislação da UE. A Comissão julga saber que as autoridades búlgaras tomaram as medidas necessárias para verificar a legalidade da utilização de meios especiais de investigação, bem como para determinar se as informações publicadas na imprensa resultaram do emprego abusivo de meios especiais de investigação. A Comissão, apesar de não ter recebido quaisquer queixas relacionadas com a intercepção de comunicações electrónicas na Bulgária, continuará a acompanhar a situação, com vista a assegurar o cumprimento da legislação da UE. Senhor Presidente, estou muito surpreendido com este debate, que antes de chegar aqui não foi sequer abordado na comissão competente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O alvo das críticas neste debate é um instrumento legal legítimo que pode ser usado no combate à criminalidade. Representa, antes de mais, a prova de que a Bulgária leva a sério o grande desafio de combater a corrupção e o crime organizado, algo que há muito lhe pedimos para fazer. As medidas previstas na lei podem ser empregues de forma legítima e esperamos que sejam empregues de forma legítima. A lei estipula que as escutas telefónicas só podem ser requeridas pelo Ministério Público ou pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e a agência de segurança nacional, quando existam suspeitas de envolvimento da pessoa em causa em actividades criminosas, e mediante a autorização de um magistrado. A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional. As informações recolhidas devem ser mantidas sob sigilo e utilizadas apenas para os fins descritos na lei. A legislação consagra igualmente o controlo parlamentar deste instrumento jurídico. Deste modo, torna-se evidente que existem salvaguardas, designadamente no que respeita à privacidade dos cidadãos e à garantia de protecção dos dados, não havendo dúvidas, a meu ver, sobre violações da lei. Assim, o acto de censurar neste momento o emprego desse instrumento equivaleria a criticar de forma irresponsável o esforço de um Estado-Membro para combater o crime organizado e a corrupção. É uma crítica que prejudica grandemente a Bulgária, já que este combate é da maior importância para o país, à luz do seu mecanismo de cooperação e verificação, e também da perspectiva da sua entrada no espaço Schengen. A única explicação plausível para este debate, pois, é que este parece ter motivação política. Senhor Presidente, fui dos que neste Parlamento defendeu convictamente a adesão da Bulgária à União Europeia. Sinto-me muito feliz pelo facto de a Bulgária ser hoje um Estado-Membro, mas estou muito decepcionado com algumas das medidas tomadas pelo actual Governo búlgaro. Sim, apoiamos plenamente a luta contra a corrupção. É um combate muito importante, e apoiamos inteiramente as afirmações da Comissão quando diz que devem existir leis na Bulgária sobre a filmagem e as escutas. O Senhor Comissário foi muito cuidadoso ao dizer que o país parece estar a cumprir as normas europeias, e ao sublinhar claramente que as medidas devem ser proporcionais. Mas poder-se-á dizê-lo quando, de repente, ao logo de um período de três anos, o número de intercepções efectuadas passou de seis mil, em 2008, para dezasseis mil em 2010? Será proporcional e justo que apenas 2% das filmagens cheguem aos tribunais e resultem em apenas 1% das condenações? Será proporcional e justo que os procedimentos sejam filtrados pelo Ministério do Interior? Por que razão é que não é tudo entregue às autoridades judiciais? Por que razão é o material filtrado pelo Ministério do Interior? Que faz o Ministério do Interior com o que lhe chega às mãos? Gostaria de pedir à Comissão que examinasse, no âmbito do seu processo de acompanhamento, o que acontece com o resto dos dados. Ouvimos também dizer no Parlamento de Sófia e nos órgãos de comunicação social búlgaros que existem sérias dúvidas sobre a capacidade do Ministério do Interior para proteger as informações. Já testemunhámos fugas de informações. O Senhor Comissário mencionou Schengen e, sim, queremos que a fronteira Schengen seja alargada. Ela inclui actualmente a Bulgária e a Roménia mas, quando vemos o que está a acontecer, não deve ficar surpreendido por haver na Europa quem critique esta ampliação. Instaria deste modo o Senhor Comissário a cumprir as suas obrigações, como tem vindo a fazer, e a exortar o Governo búlgaro a corrigir todas as práticas incorrectas em termos de aplicação da lei, circunscrevendo muito rigorosamente as intercepções, ou seja, a ser justo, aberto, transparente e a pôr termo a todo o tipo de violações dos princípios da legislação europeia. (O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento) (BG) Senhor Presidente, Senhor Deputado Swoboda, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Citou dados de 2008 e 2010. Pode dizer-me onde obteve esses números e se acredita que os mesmos estão correctos? O senhor deputado disse que apenas um ou dois por cento dos dados recolhidos são utilizados em tribunal. As informações que circulam na Bulgária no que respeita ao número de pessoas que foram alvo de escutas, bem como à percentagem de dados utilizados como prova em tribunal, são completamente diferentes. Em 2009 teriam sido 30% e em 2010, 40%. Por outras palavras, os números são completamente diferentes daqueles que acaba de referir. (EN) Senhor Presidente, os números que nos foram fornecidos por fontes búlgaras são distintos. Talvez devamos deixar que seja a Comissão a apurar quem é que tem razão. Tanto quanto sei de fontes na Bulgária, é muito baixa a percentagem de dados encaminhados para o Ministério Público e desses dados resultam muito poucas condenações. É o que julgamos saber, de acordo com informação oriunda de diversas fontes. Existe também, creio saber, um relatório do Parlamento búlgaro. A Comissão deveria averiguar. Por que motivo surgiu este escândalo na Bulgária? Importa realmente analisar esta questão. (O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento) (BG) Senhor Presidente, permita-me fazer uma breve pergunta ao senhor deputado Swoboda. Está recordado, Senhor Deputado Swoboda, de que a investigação que acabou de mencionar como tendo sido realizada pelo Ministério do Interior foi transferida para este ministério pelas autoridades judiciais quando estava no poder o Partido Socialista búlgaro, de que o seu grupo faz parte? (EN) Senhor Presidente, aos olhos do senhor deputado Stoyanov e do senhor deputado Busuttil, tudo se reduz a uma questão partidária. Do meu ponto de vista, não se trata de uma questão partidária, mas antes de uma questão fundamental de direitos, de direitos humanos, e trata-se de obedecer e respeitar a legislação europeia, independentemente de quem tenha transferido a investigação para o Ministério do Interior. Em segundo lugar, o que importa é saber as finalidades para que a mesma é utilizada. O mesmo instrumento pode ser empregue de forma muito restrita, ou de forma muito ampla. Como referi anteriormente, será muito interessante averiguar o que resulta do emprego dos dados que ficam em poder do Ministério do Interior. A grande questão é essa. Existe sempre o risco de que a posse de tantos dados, e quando esses dados não são entregues ao Ministério Público, conduza a uma utilização indevida. A questão pode explicar-se por motivações políticas ou objectivos de carácter pessoal, mas importa em qualquer caso combater todo o tipo de abusos. Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua declaração cautelosa. Os que neste Parlamento me conhecem, e têm acompanhado o meu percurso aqui ao longo dos últimos doze anos, sabem que é com grande reticência que intervenho nestes debates. Mas há mais de um ano fui convidada, enquanto Vice-Presidente deste Parlamento, a visitar a Bulgária para falar sobre o Programa de Estocolmo em matéria de justiça. É claro que o nosso programa em matéria de justiça evoluiu de uma ênfase na segurança para uma ênfase na justiça, e todos nós, em cada Estado-Membro, nos devemos esforçar por atingir esse equilíbrio. Recordo, aquando da minha visita à Bulgária, o grande interesse dos juízes búlgaros pelo que temos vindo a fazer e desejamos prosseguir a nível da União Europeia. Mas fiquei surpreendida na semana passada, ao receber no meu gabinete em Bruxelas alguém que me falou de pessoas na Bulgária que haviam recebido a visita nocturna dos serviços secretos, em suas casas. Isto é completamente incompreensível para mim. Tenho muita dificuldade em compreender esta situação, que me custa aqui referir. Dito isto, parece-me que, como já afirmou o senhor deputado Swoboda, a actual legislação búlgara sobre as escutas telefónicas - pois é disto que se trata - parece ser correcta. Onde antes estava previsto o controlo por um organismo independente, a legislação determina agora o controlo por um órgão parlamentar. Terá isto conduzido a um menor respeito dos direitos? Parece, com efeito, ter aumentado o número de escutas e esse aumento parece indicar - sublinho "parece" - uma autorização mais fácil ou mais célere, por parte dos juízes, do recurso a esta possibilidade. Um dos motivos que me leva a falar nisto prende-se com uma questão respeitante à iniciativa do cidadão. Aparentemente, algumas pessoas sentem-se pressionadas a retirar a assinatura. Devemos implementar a Iniciativa de cidadania europeia no decurso do próximo ano. Gostaria de pedir à Comissão para acompanhar esta matéria com muito cuidado. Senhor Presidente, o emprego de métodos especiais de vigilância é um assunto sensível em qualquer país. É frequente surgirem suspeitas de que o governo emprega tais meios não só para combater o crime organizado mas enquanto forma de controlar e reprimir a oposição política. A situação na Bulgária, no entanto, é particularmente estranha, pois informações obtidas através de escutas telefónicas, realizadas em condições duvidosas, em vez de irem parar aos organismos competentes, aparecem publicadas em meios de comunicação social. O primeiro-ministro búlgaro chegou mesmo a dizer que os mais altos representantes do Estado também estão constantemente na mira dos serviços secretos, aparentemente por motivos ligados à luta contra a corrupção e o crime organizado. É de facto muito raro ouvir um chefe de governo reconhecer que a pouca confiança que deposita nos seus colaboradores mais próximos o leva a mantê-los sob escuta, no intuito de evitar que cedam à corrupção ou colaborem com o crime organizado. Em todo o caso, na Bulgária a situação é singular neste domínio, e creio que seria bom que ajudássemos os nossos amigos búlgaros a esclarecer a situação no tocante à aplicação da legislação pertinente. (BG) - Senhor Presidente, na Bulgária, temos um ditado que define a situação em apreço neste debate: "ladrão que grita 'ladrão'!''. Quando a coligação tripartida estava no poder, os serviços foram infiltrados pela máfia, com os resultados tóxicos que agora vemos. Quando aquela coligação estava no poder, eu próprio fui espancado pela polícia num protesto da oposição. Mais tarde, esses lobos vestidos de peles de cordeiro, que agora se apresentam ao PE como opositores de um Estado policial, mudaram a lei de tal forma que o processo contra os meus agressores se arrasta há três anos pelos tribunais. Durante a vigência dos socialistas e dos monárquicos, a polícia agrediu manifestantes pacíficos; são esses mesmos socialistas e monárquicos que vêm agora fazer um grande alarido sobre a violação das liberdades civis. Enquanto estavam no poder, o jornalista Ognyan Stefanov foi espancado até à morte; agora vêm queixar-se da censura. Ao longo do seu mandato, os sequestros tornaram-se diários. A máfia mandava em tudo e os cidadãos não tinham nenhuns direitos. Os tribunais converteram-se num negócio de compra e venda. Enquanto estiveram no poder, os negócios obscuros e a venda de activos nacionais tornaram-se meios correntes de governação. Agora recorrem de novo aos velhos truques, tentando impedir a Bulgária de aderir a Schengen, na esperança de culpar outros pelos crimes da sua governação. No entanto, o estratagema não vai funcionar, porque os eleitores não são cegos. Varreram-vos do poder, remeteram-vos para a sucata política, e nenhuma iniquidade que ainda pudessem inventar alterará jamais este facto. (BG) Senhor Presidente, todos os debates no Parlamento Europeu reflectem o interesse dos cidadãos europeus. Porém, o debate de hoje é um bom exemplo de como o cenário europeu se pode tornar num instrumento egoísta de defesa dos interesses políticos nacionais. Sempre que a agenda europeia é subvertida pela agenda nacional, isso não deve ser interpretado como uma posição de responsabilidade nacional mas como contrariando os valores pelos quais os cidadãos búlgaros elegeram os seus representantes no Parlamento Europeu. Será que se reconhecem neste debate? Duvido muito. Os meus colegas têm, sem dúvida, razão quando dizem que o público búlgaro deve saber o que está a acontecer no seu país e se os seus direitos constitucionais estão a ser respeitados. No entanto, existe um limite além do qual as instituições democráticas são ignoradas, para proteger grupos de interesses duvidosos e cujo objectivo é claro: desacreditar a Bulgária no caminho da Europa e as tentativas do governo do GERB para pôr fim a irregularidades que foram permitidas durante muitos anos. Gostaria de chamar a atenção para algumas das afirmações dos meus colegas. Em primeiro lugar, a afirmação de que duplicou o número de casos de escutas. Os números oficiais são completamente diferentes e estão publicamente disponíveis para quem esteja preocupado com a verdade. No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Desde quando é que esta informação se encontra acessível? Só há uma resposta: graças ao Governo do GERB, que considera como um princípio fundamental a transparência e o livre acesso dos cidadãos às informações do Estado. Em segundo lugar, é completamente infundada a afirmação de que o encerramento do gabinete criado para controlar os dispositivos de escuta na Bulgária pôs fim ao controlo legal da sua utilização. Gostaria de lembrar que este departamento nunca trabalhou de forma adequada, tanto mais que a ideia original veio do poder executivo. Julgo não ser preciso lembrar que a Bulgária é uma república parlamentar, e que a subcomissão parlamentar encarregada de controlar e acompanhar os procedimentos de autorização, aplicação e utilização de dispositivos de intercepção foi criada no próprio quadro de respeito pelas instituições democráticas e a Constituição. Gostaria também de recordar que todos os partidos políticos estão representados nessa subcomissão e segundo o princípio de paridade. Além disso, o partido maioritário não tem legitimidade para presidir à comissão. Tudo isto demonstra que o legislador búlgaro incorporou garantias absolutas para a realização destas actividades lícitas e que as mesmas estão enquadradas por uma fiscalização adequada. Mudar o status quo é difícil e construir algo de positivo é-o ainda mais. O mais difícil, porém, é quando alguns representantes do nosso país vêm para a instituição mais democrática da Europa enredar-se em polémicas internas, cujos objectivos estão longe daqueles que aqui são defendidos todos os dias. (EN) Senhor Presidente, é sempre desconfortável para qualquer Estado-Membro ver a sua situação interna analisada. Quero lembrar, no mesmo espírito que o da senhora deputada Wallis, que o meu governo no Reino Unido foi investigado pela sua participação em operações de rendição extraordinária, ou seja, por entregar detidos com o alegado propósito de serem torturados. Naturalmente, esta situação foi muito desconfortável para mim e para o meu governo, mas participei activamente na investigação porque era necessário fazê-lo à escala europeia. Porquê? Por que motivo estamos hoje aqui a discutir o regime de intercepção interna do Governo búlgaro? Não é por causa da Bulgária, mas porque somos uma comunidade de valores. Enquanto comunidade de valores, a questão que se coloca é a suscitada pelo Senhor Comissário: "a interceptação deve ser utilizada a título excepcional". Apesar de não ser um grande advogado como a senhora deputada Wallis, sou advogado e sei que a intercepção só excepcionalmente deve ser usada. É daquelas coisas que, quando utilizadas de forma desnecessária, incorrecta ou desproporcionada, se convertem em armas do Estado em vez de contribuírem para o combate ao crime organizado, algo que é muito importante na Bulgária e em outros países da União Europeia. Não importa saber que partido político suscitou este debate. Passar da discussão sobre o combate ao crime organizado para o debate sobre a utilização desproporcionada de um instrumento do Estado é um assunto muito importante para a União Europeia e não diz hoje respeito à Bulgária exclusivamente. Amanhã, pode ser outro Estado-Membro. Examinei cuidadosamente todas as fontes e os números, e gostaria de perguntar aos colegas de todos os partidos nesta Câmara se algum pode afirmar que houve ou não houve uma utilização imprópria ou desproporcionada da intercepção. Se querem pôr em causa os números referidos pelo senhor deputado Swoboda, alguém contesta que tenha havido uma utilização desproporcionada da interceptação? Pesquisei diversas fontes antes de tomar a palavra hoje, porque é preciso cautela ao abordar estas questões. Ainda não ouvi ninguém, de nenhuma bancada, negar que houve uma utilização desproporcionada. Por esta razão, a Comissão deve investigar o assunto. (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadão italiano, não sou contra as escutas telefónicas quando são usadas legalmente. Em Itália, são muito úteis para combater a máfia e, recentemente, têm sido utilizadas para incriminar o presidente Berlusconi por alegados crimes de corrupção e prostituição de menores. O caso do Governo búlgaro parece ser completamente diferente, pois utilizava aparentemente as escutas telefónicas para incriminar a oposição, intimidar de uma forma geral todo um conjunto de organizações sociais e tentar associar a oposição a criminosos comuns, para agir no desrespeito dos direitos humanos e instaurar um Estado policial. Situações como esta só podem levar a mais violência social. Creio, portanto, que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem prestar especial atenção à situação na Bulgária e tentar limitar os danos que o comportamento do seu governo ameaça causar. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, tenho acompanhado de muito perto este debate, assim como acompanhei o debate sobre a Albânia. Que diferença! Neste último, foi feito um esforço para manter um tom educado e amigável para além das divergências partidárias. Desta feita, foram proferidas insinuações que carecem de qualquer prova. No debate anterior, o objectivo era unir os dois principais partidos. Aqui, o objectivo de um deles é dividir as duas partes. Naquele debate, o objectivo era que os dois partidos se unissem e trabalhassem juntos para o bem-estar do seu povo. Neste caso, infelizmente, uma parte do Parlamento Europeu quer condenar antecipadamente a situação. Por que é que fazem isto? Por que é que eu ainda não vos ouvi afirmar um simples facto? Só usam frases como "Parece ser o caso..." ou "Fomos informados por fontes seguras..." ou "Ouvimos dizer que...". Se é deste modo que vêem a situação, por que não se dirigem às comissões competentes do Parlamento, como, por exemplo, a Subcomissão da Segurança e da Defesa? Por que é que não dirigem perguntas à Comissão? Em vez disso, estão a forçar um debate público, porque querem que ele ocorra por motivos políticos. Opomo-nos a isso. Não compreendemos que este debate tenha lugar à custa do Governo búlgaro e do povo búlgaro. Se há algo para discutir, convido-os a fazê-lo nas comissões pertinentes. É evidente para nós a importância do Estado de direito, de um sistema de justiça e do adequado funcionamento do controlo parlamentar, em particular no caso de questões sensíveis como a utilização deste instrumento, o qual é da responsabilidade de um parlamento que foi empossado pelo actual governo e é composto por representantes de todos os quadrantes políticos. Estou grato à Senhora Comissária Malmström por ter afirmado a semana passada em Sófia que se trata de um assunto interno, e ao Senhor Comissário por ter explicado claramente que o Ggoverno búlgaro tomou todas as medidas necessárias. (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Estava um senhor lá em cima a filmar-nos, inclusive enquanto estávamos a assinar. Ele diz pertencer à delegação búlgara. Eu não sei como é que isto é possível, uma vez que parecem estar aqui todos os deputados búlgaros. É muito estranho que alguém tenha entrado na Câmara e nos tenha filmado enquanto estávamos a discursar e a assinar. Talvez os serviços possam investigar o que aconteceu, porque é inaceitável que pessoas de fora venham para aqui filmar os nossos trabalhos. Sim, Senhor Deputado Swoboda, vou investigar e tomaremos as medidas necessárias. (BG) Senhor Presidente, o debate de hoje não diz apenas respeito à dimensão das intercepções realizadas na Bulgária, mas também às tendências alarmantes no sentido da suspensão dos direitos dos cidadãos na Europa. Os problemas políticos internos são da responsabilidade das autoridades competentes da Bulgária. Elas próprias os devem analisar e resolver. A nível europeu, não existem falhas na harmonização com a legislação da UE e o Senhor Comissário tem razão ao dizer que os problemas residem na aplicação das leis. Por este motivo, perguntámos-lhe o que tenciona fazer para impedir violações do direito europeu. Deste modo, a resposta que tenho a dar ao senhor deputado Strasser é que remetemos a questão para a Comissão. O escândalo na Bulgária colocou em risco a Carta, o Programa de Estocolmo, a Directiva 9546 e outros documentos relativos à protecção de dados, porque naquele país foram tornadas públicas gravações de conversas de médicos, sem qualquer fundamento legal nem possibilidade de defesa judicial. O aumento drástico dos dispositivos de escuta é inversamente proporcional à sua eficácia judicial. Subsistem dúvidas sobre se as informações recolhidas por tais dispositivos são usadas para fins políticos, um risco particularmente grave, uma vez que haverá eleições daqui a um ano. Senhor Comissário, instamos a Comissão a apresentar uma iniciativa respeitante à criação de organismos independentes de controlo dos dispositivos de intercepção nos Estados-Membros. Estes meios especiais são muito importantes para o combate à corrupção e ao crime, e é por este motivo que reivindicamos garantias de que são utilizados legalmente, no contexto do mecanismo de verificação e de cooperação. (BG) Senhor Presidente, o aumento drástico da utilização de meios especiais de escuta na Bulgária é inversamente proporcional à eficiência judicial dos mesmos, razão pela qual o público está tão interessado e preocupado com o assunto. Foi o organismo de controlo parlamentar búlgaro que apresentou as conclusões fundamentais. Peço à Comissão que examine cuidadosamente os factos. Há outras questões importantes. Enviará a Comissão um sinal àqueles que ignoram a ténue distinção entre segurança e liberdade? Tenciona a Comissão condenar aqueles que empregam as ferramentas do Estado em nome dos partidos políticos e mesmo de interesses pessoais? Além disso, tenciona a Comissão instar um parlamento nacional - não necessariamente o Parlamento búlgaro - a resolver o problema das lacunas legislativas e a restabelecer os órgãos de controlo independente que fechou? Tornou-se evidente que a informação recolhida de forma clandestina foi partilhada não só na esfera dos serviços especiais mas também com personalidades políticas da hierarquia dos serviços de segurança; que agentes dos serviços de informações filtram os dados, o que não lhes compete por lei; que dispositivos de intercepção são frequentemente utilizados a pretexto de razões técnicas falsas e, provavelmente, sem qualquer fundamento. Infelizmente, os serviços especiais búlgaros, envolvidos como estão em luta contra o crime, desenvolveram o automatismo de controlar quase tudo o que mexe e respira. Não surpreende assim que magistrados respeitados - não políticos, note-se - afirmem que há lacunas no sistema ou que há mesmo uma política deliberada de regresso ao passado. Tais lacunas devem ser corrigidas e é por isso que agora lutamos. No entanto, quando estamos perante um retrocesso deliberado, acho que todos nos devemos opor e defender os princípios essenciais da filosofia política europeia: os direitos humanos, as liberdades e o valor sagrado da vida humana. O Programa de Estocolmo não é um objecto de museu. Exige que transformemos a Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça, e não devemos permitir que indivíduos, partidos ou governos arrastem um Estado-Membro de volta para uma era das trevas, feita de injustiça, repressão e incertezas. (BG) Senhor Presidente, o que ouvimos da Comissão confirma que a legislação búlgara sobre a utilização de dispositivos de intercepção está em conformidade com a legislação europeia. Não poderia ser de outro modo, pois cada Estado-Membro é obrigado a garantir direitos fundamentais aos seus cidadãos e a respeitar os procedimentos legais, que é o que a Bulgária faz. O que explica então o debate de hoje, nesta Câmara? A resposta é simples. Está em curso na Bulgária uma campanha eleitoral e a oposição búlgara trouxe o seu combate para o Parlamento Europeu, independentemente do risco de desacreditar a Bulgária e com a única finalidade de extrair dividendos políticos, o que, vos garanto, é muito duvidoso que consiga. Deve ser difícil para as instituições europeias confiar nas boas intenções dos representantes da antiga coligação tripartida búlgara, ao longo de cujo governo houve muitos sinais de corrupção, de falta de vontade de combater o crime e de falta de confiança por parte da União Europeia. Os colegas que iniciaram este debate perderam claramente a paciência para esperar pelas respostas da Comissão, e quiseram realizar o debate antes da publicação do relatório intercalar sobre os progressos da Bulgária no âmbito do mecanismo de verificação e de cooperação. Gostaria de exprimir aqui uma leve ironia: os meus colegas deputados regem-se, obviamente, por grandes ideias patrióticas, as quais consistem em causar o máximo prejuízo possível ao Governo búlgaro. É uma vergonha que nesta sala vazia, meia vazia ou praticamente vazia, nós, búlgaros, nos digladiemos desta forma. Em vez de trabalharmos unidos em prol dos nossos cidadãos, deixamo-nos enredar em boatos, manipulações e guerras políticas. O actual Governo búlgaro está sob o ataque do antigo status quo, remanescentes do regime comunista nas estruturas de poder e indivíduos que enriqueceram ilicitamente durante o período de transição. O objectivo de tal frente unida não consiste apenas em desestabilizar a Bulgária e travar os esforços do GERB para construir uma sociedade mais justa, mas também em desacreditar o nosso país aos olhos dos nossos parceiros europeus. Repito: o que está a acontecer aqui, esta noite, é lamentável e vergonhoso. Tudo isto cheira à inveja desses círculos políticos e económicos, perante o sucesso do governo na sua luta intransigente contra o crime e a corrupção, e na sua forma honesta e aberta de conduzir a sua política. Nos últimos dias, os colegas da oposição búlgara descreveram a situação na Bulgária nos piores termos possíveis. Falam de medo, de Estado policial, de repressão, fome, pobreza, regressão, como acabamos de ouvir, e assim por diante. A reputação da Bulgária está a ser manchada a troco de triunfos políticos de curto prazo. É o contrário que é verdade. Não há sequestros nem assassínios encomendados, o crime organizado sofreu um duro golpe e foram desmanteladas as redes de corrupção que beneficiavam os círculos do anterior status quo, não só em termos económicos, como também políticos. O país está equilibrado a nível macroeconómico e oferece das melhores condições de investimento a nível da Europa. Possui um governo estável e o Parlamento búlgaro goza de uma maioria estável que governa de forma aberta, sendo um parceiro europeu respeitado e digno. Finalmente, gostaria de voltar a apresentar desculpas aos colegas deputados de outros Estados-Membros aqui presentes, pelo tempo desperdiçado num debate pré-eleitoral, infelizmente muito búlgaro. (RO) Senhor Presidente, o emprego de escutas telefónicas ilegais e outros meios de intercepção na Bulgária configura uma situação extremamente grave. Mais grave ainda é o facto de o caso não ser o único na União Europeia. Senhor Comissário, este debate deveria ter incidido sobre um outro Estado-Membro, concretamente a Roménia. Na Roménia, em 2011, temos uma situação em que conversas privadas são alvo de escutas sem qualquer autorização legal, embora a Constituição, as leis nacionais e legislação da UE decretem a proibição total de qualquer tipo de intrusão na vida privada de um cidadão sem fundamentos sólidos e a autorização expressa de um magistrado. São gravadas ilegalmente discussões entre jornalistas e políticos, bem como debates realizados em reuniões internas dos partidos da oposição, e reuniões privadas em salas de audiência. O direito fundamental à defesa da privacidade vem sendo sistemática e repetidamente violado. As escutas telefónicas ilegais tornaram-se o método de investigação preferido dos procuradores. Os serviços secretos acompanham em permanência conversas telefónicas dos adversários políticos do actual governo. A situação é muito grave e insto a Comissão Europeia a intervir com urgência para defender o direito e a democracia nos dois Estados-Membros. (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me reiterar a avaliação da Comissão Europeia, segundo a qual o Governo da Bulgária tem demonstrado uma real vontade de reprimir o crime organizado. Ninguém pode negar que, pela primeira vez, o nosso país registou progressos concretos neste domínio. Foi a favor disso que o eleitorado búlgaro votou em 2009. Os resultados alcançados foram possíveis graças à acção firme dos serviços de segurança, que empregaram todos os métodos legais de prevenção do crime. É natural que o número de operações - e, por conseguinte, o número de pessoas investigadas - tivesse aumentado, resultando numa maior eficácia. No entanto, não sejamos ingénuos. O crime organizado possui abundantes recursos, adquiridos ao longo de anos de impunidade e inacção, que lhe permitem lançar uma réplica sem precedentes. Accionaram o mecanismo de enfraquecimento da coligação no poder no intuito de a desacreditar, precisamente na área em que ela é mais forte. A campanha começou pela difusão de gravações cuidadosamente seleccionadas e manipuladas, divulgadas em "flash drives" por desconhecidos. Os meios de comunicação social competem com os políticos na denúncia dos horrores que ocorrem na Bulgária, das ameaças para os cidadãos, dos prejuízos causados aos princípios e declarações fundamentais. Os responsáveis por esta vaga de histeria, os que adquiriram ilegalmente estas informações e difundem mensagens caluniosas, esfregam agora as mãos de contentamento. Talvez nem sequer imaginassem a facilidade com que o isco seria mordido, a ponto de ter sido roubado o veículo 4x4 que transportava os "flash drives". Alguns políticos aqui presentes conseguiram trazer esta histeria para o Parlamento Europeu, apresentando o caso como o escândalo da espionagem da Bulgária. Não existe nenhum escândalo na Bulgária. O que existe é uma ofensiva bem orquestrada para desacreditar a coligação que governa o país e as suas figuras mais proeminentes. Os políticos desacreditados dos partidos da oposição aproveitaram a onda, na esperança de colher dividendos na campanha eleitoral que se avizinha. Cabe perguntar aos meus colegas se estão conscientes de quem retira vantagens destas suas acções. (BG) Senhor Presidente, dirijo-me ao Senhor Comissário Piebalgs, porque muita da propaganda que hoje ouvimos veio do partido do Governo da Bulgária. A comissão parlamentar liderada pelo parceiro de coligação do partido do governo, os nacionalistas do Ataka, apresentou ao Parlamento búlgaro um relatório afirmando que o governo filtra informações obtidas a partir de escutas telefónicas antes de as encaminhar para os tribunais. O relatório afirma que o governo não protege os dados pessoais confidenciais, alguns dos quais são divulgados por meios de comunicação social. O documento também afirma - e, repito, este relatório foi elaborado pelo Parlamento búlgaro - que estão a ser ignorados os direitos fundamentais de cidadãos que vivem na Bulgária, os quais também são cidadãos europeus, em violação de uma série de directivas europeias e da Carta dos Direitos Fundamentais. Concordo que a única opção da Comissão consiste em comparar a lei búlgara com o seu cumprimento, com tudo o que a mesma implica para todos os cidadãos europeus. Não se trata de uma questão de propaganda nem de campanhas político-partidárias. Os factos são claros e acreditamos que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, irá analisá-los e emitir o seu parecer. (BG) Senhor Presidente, sendo uma das últimas a usar da palavra neste debate, gostaria de resumir a situação em poucas palavras. O que está em causa no debate de hoje não é a questão dos meios especiais de recolha de informações na Bulgária, nem os prós e contras de nenhum ministro em particular. Este debate é sobre os princípios e os valores da Europa, razão pela qual é natural que tenha lugar nesta Câmara. A liberdade, os direitos humanos, as leis democráticas, são temas que não podem ser objecto de um mero debate interno. O debate em torno dos direitos humanos é a filosofia de uma Europa unificada, projecto que inspirou as novas democracias após a queda do Muro de Berlim. Se perdêssemos a convicção de que a Europa assenta em princípios, muitos dos nossos cidadãos pensariam que o caminho para a Europa, que tem sido tão longo e árduo, foi um exercício inútil. O debate de hoje é sobre a verdade. A verdade não pertence à direita nem à esquerda. Não há meias verdades. A verdade é só uma, e exortamos as instituições responsáveis na Bulgária a dizerem-na o mais rapidamente possível. Com efeito, quanto mais tempo atrasarem a resposta, deliberadamente ou não, mais rumores virão a alimentar e a beneficiar, dessa forma, os que dizem querer combater. Este debate é também sobre a responsabilidade, não a de governos passados ou futuros, mas do governo actual. O que distingue os governos democráticos é o respeito que têm pelo eleitorado, independentemente de quem lhes tenha dado ou não o seu apoio. Comparar a oposição com o crime organizado é uma manobra de governação que nada tem a ver com democracia. (BG) Senhor Presidente, depois de tudo o que ouvi até agora, resta-me apenas dizer que assistimos mais uma vez a um desempenho lamentável da oposição búlgara, ao trazer para o Parlamento Europeu um debate político interno. Os deputados que iniciaram este debate, os socialistas e liberais que governaram o nosso país durante oito anos, aproveitam obviamente todas as oportunidades para destruir a imagem pública da Bulgária perante os nossos parceiros europeus. A discussão de hoje não ditará quem tem razão e quem não tem. O que vai ser lembrado é o azedume da nossa discussão e as nossas acusações recíprocas. Rogo-vos, colegas deputados da oposição: se não podem agir enquanto contrapeso construtivo do actual Governo búlgaro, se não conseguem formular propostas construtivas, fundamentadas e consensuais para melhorar os padrões de vida dos cidadãos búlgaros, pelo menos não se atravessem no caminho de quem o pode fazer. (EN) Senhor Presidente, não tencionava usar da palavra agora em conformidade com o processo de intervenções a pedido, mas foi-me negado o direito de erguer o cartão azul. Gostaria de responder ao senhor deputado Strasser. (BG) Em primeiro lugar, senhor deputado Strasser, gostaria de dizer que não concordo que não haja informação sobre a forma como os dispositivos de escuta têm sido utilizados. Segundo informação do Supremo Tribunal de Cassação, em 2010, foram emitidos 15 946 mandados para instalação de escutas, dos quais apenas 1 918 foram usados em tribunal, o que representa 12% do total. Como vê, as restantes escutas foram nitidamente utilizadas para outros fins. 16 000 dispositivos de escuta significa que, antes de 2010, entre 5% e 10% dos cidadãos búlgaros foram alvo de escutas, directa ou indirectamente. Gostaria de perguntar ao senhor deputado Strasser se foi isso o que fizeram na Áustria. Aceitaria que o seu Ministro do Interior e a sua Procuradoria se comportassem desta forma na Áustria? Além disso, não concorda que este debate é um debate sobre o princípio daquilo que se entende por um Estado de liberdade e democracia num Estado-Membro da União Europeia? Creio que é necessário debater estas questões nesta Assembleia, porque não temos, obviamente, a força necessária para o fazer na Bulgária. (BG) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão Europeia se tem conhecimento de que foram proferidos 27 acórdãos contra a Bulgária no Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo por abuso de poder pela polícia. Hoje, estamos a debater os dispositivos de escuta, mas a Iniciativa de cidadania também esteve sob observação da Agência Estatal para a Segurança Nacional e houve pessoas que foram obrigadas a retirar a sua assinatura. Pessoas que participaram em manifestações pacíficas sobre questões económicas foram posteriormente convocadas pela política e interrogadas. Foram efectuadas detenções aparatosas com uma brutalidade deliberada. Na declaração do partido que se encontra no poder afirma-se que a oposição, tanto da direita como da esquerda, está envolvida em criminalidade organizada, que os inimigos do GERB são inimigos do Estado, e que a oposição política e a oposição criminosa são actualmente a mesma coisa. Foi este o estilo usado por Mussolini, e preocupa-me grandemente. Do mesmo modo, numa reunião oficial realizada ontem entre o meu partido político e a direcção do GERB, foi exercida pressão para que retirássemos a nossa pergunta oral, um acto que considero não democrático e intolerável. Que medidas tenciona a Comissão tomar para restabelecer os direitos humanos no meu país? O debate que aqui estamos a realizar hoje não é uma questão de búlgaros contra búlgaros, mas sim de búlgaros que desejam defender os interesses do seu Estado e dos seus cidadãos. (DE) Senhor Presidente, gostaria de lhe dirigir a palavra directamente. Considero lamentável que não utilize o cartão azul quando estamos todos a tentar tornar os debates parlamentares mais animados. Teria aumentado consideravelmente a qualidade deste debate. Se não me está a dar atenção, Senhor Presidente, não vale a pena eu continuar. É simplesmente inútil. Isto é aquilo a que um deputado desta Assembleia chamou durante muito tempo um "parlamento karaoke", onde as tentativas de realizar debates e de melhorar a sua qualidade são totalmente ignoradas. (EN) Senhor Presidente, quero apenas associar-me àqueles que estão a afirmar insistentemente que o Senhor Presidente decidiu não ver os cartões azuis esta noite. Uma vez que todos estão a tentar dar a entender que não estão aqui colegas suficientes, gostaria de dizer que há um número suficiente de colegas respeitáveis a ouvir o debate. Gostaria de manifestar o meu desapontamento perante o que disse o senhor deputado Strasser. Não foi, efectivamente, um exemplo de uma boa intervenção democrática por parte de alguém que vem de um país que realmente respeitamos por ser democrático. (LT) Senhor Presidente, esta questão é realmente bastante complexa. Com base na informação fornecida, é nítido que existe um problema. Concordo decididamente com o meu colega que disse que não se trata de uma questão que diz apenas respeito à Bulgária. É uma questão que tem a ver com certos valores, valores da União Europeia, valores reconhecidos, e todos temos de respeitar as pessoas que estão a participar no debate desta Assembleia. Há uma certa carta na União Europeia, chamada Carta dos Direitos Fundamentais. A Bulgária, a Lituânia - que aqui estou a representar hoje - e os outros Estados-Membros da União Europeia devem todos respeitá-la. Ela define claramente o que podemos e o que não podemos fazer, e o que o governo pode e não pode fazer. No entanto, a ideia fundamental é que se devem respeitar os direitos humanos. Por conseguinte, Senhor Comissário, penso que o representante da Comissão devia acompanhar este caso muito atentamente, porque a tensão que se sente hoje neste Hemiciclo continua a ser excessiva. (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é nítido que haverá forçosamente um debate quando se trata de valores europeus fundamentais e inalienáveis como a segurança e os direitos humanos, e quando a linha estreita que os separa se torna mais larga. Por muito paradoxal que possa parecer, as diferentes posições aqui expressas esta noite tinham de facto uma coisa em comum - a preocupação. A Comissão Europeia pediu às autoridades búlgaras para fornecerem informação a fim de poder verificar se as escutas estão a ser utilizadas legalmente. Nós, os deputados liberais e socialistas do Parlamento Europeu, queríamos um debate devido à nossa preocupação quanto à legalidade. Expressámos as nossas opiniões para tranquilizar as pessoas que aqui nos puseram, mostrando-lhes que estamos atentos a todas as violações dos seus direitos. Nas suas declarações, os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) disseram estar preocupados com as práticas insatisfatórias e mostraram-se confiantes em que elas iriam melhorar. Espero que, unidos no papel que desempenhamos, consigamos provocar processos rápidos susceptíveis de restabelecer as funções normais da democracia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou um democrata liberal tanto na Europa como em Itália. Por vezes, porém, no meu país, dizem que eu e os meus colegas de partido somos comunistas, simplesmente por nos opormos ao actual governo. Parece que o mesmo se está a passar agora com os nossos colegas da Bulgária, onde se está a chamar criminosos aos democratas liberais e aos socialistas simplesmente por representarem uma força da oposição no seu país. Não aprovamos esta atitude porque, se é uma piada, então devia ser uma piada muito curta. Este tipo de comportamento pode acabar por se tornar verdadeiramente perigoso. Além disso, depois de tudo o que tem acontecido no Egipto e na Tunísia, ainda ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano visitou Damasco, na Síria, e disse que a Síria é "um país democrático que satisfaz inteiramente a necessidade de modernização dos seus cidadãos". Se os nossos representantes fazem discursos destes, é nosso dever, como deputados do Parlamento Europeu, denunciá-los e a Comissão tem de se manter muito atenta. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este debate tem sido um debate muito acalorado, mas gostaria de salientar três pontos que julgo serem fundamentais. O processo de adesão à UE - e o meu país passou por isso - não é fácil, mas quando um país é aceite na UE, acreditamos sinceramente que esse Estado-Membro tem capacidade para ser o garante dos direitos humanos fundamentais e, também, da aplicação do direito europeu. Para este sector específico, temos legislação específica. Refiro-me à directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Por conseguinte, a Comissão tem um historial longo e, a meu ver, muito respeitável no que respeita a acompanhar a aplicação da legislação europeia nos Estados-Membros. Já vos comuniquei por onde vamos agora começar e creio que devem confiar plenamente em que a Comissão agirá se houver uma violação da legislação da UE. Se não houver, a Comissão não agirá. A Comissão está, portanto, a acompanhar a situação e, se for necessário, agirá, mas penso que não devemos ir além das estruturas previstas na legislação comunitária, e a Comissão vai certamente permanecer dentro dos limites dessa legislação. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta | 0pt-PT
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13. Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE ( | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, na página 11 da acta, se faz referência a que me opus ao pedido de aplicação do processo de urgência ontem apresentado. A acta não reflecte de forma adequada a minha preocupação, que era o facto de o documento em questão (COM(97)0247) fazer várias afirmações radicais sobre o uso de moedas de níquel, dizendo entre outras coisas que esse uso tinha consequências importantes para a saúde. Todavia, ainda a semana passada recebi uma resposta do senhor comissário de Silguy sublinhando que isto era um rematado disparate, que o níquel não é perigoso para a saúde. Aqui nos preparamos nós, porém, para insistir em que não se utilize níquel nas novas moedas de euro. Temos quinze dias para impedir que a União Europeia - o Conselho, os Estados-membros, este Parlamento e a Comissão - façam uma figura muito ridícula. Espero que consigamos reagir de forma adequada. Os serviços competentes vão decerto tomar nota das suas declarações. Senhor Presidente, uso da palavra para fazer referência à acta e ao comentário nela registado feito pelo meu colega, o senhor deputado David, que afirmou que a queixa que dirigi à presidência do Parlamento no princípio da semana foi feita a título pessoal. Por seu intermédio, Senhor Presidente, desejo garantir ao meu colega que a queixa não foi feita a título pessoal mas na minha qualidade de deputado desta assembleia, onde tenho determinados deveres democráticos. Não foi ditada por qualquer razão de queixa pessoal, foi, sim, feita no exercício dos meus deveres parlamentares. Prometi-lhe na segunda-feira, Senhor Presidente, que lhe daria conta do que aconteceu quando finalmente recebesse a carta do secretário-geral do Partido Trabalhista britânico, Tom Sawyer. Recebi essa carta ontem de manhã depois de ter feito algumas averiguações. Foi, de facto, uma carta muito conciliatória, mas insistia em manter o código de conduta de que me queixei. O problema é que posteriormente recebi uma carta do coordenador (»whip») do Partido Trabalhista a ameaçar-me com um processo disciplinar. Este é um problema grave, Senhor Presidente, ... É um problema grave, Senhor Deputado Coates, mas é um assunto que não figura na ordem do dia de hoje. Dar-lhe-ei uma resposta por escrito hoje de manhã mas não agora no plenário, porque o assunto não figura na ordem do dia. Não vamos debatê-lo aqui. Senhor Presidente, isso consta do relato integral, mas gostaria também que fosse lavrado na acta - e, portanto, falo da acta -, nomeadamente que o senhor Cantona, presidente da Association internationale des footballeurs profesionnels se congratula com o facto de o senhor presidente ter assistido pessoalmente ao desafio contra o racismo, em Madrid. No que diz respeito à minha carta relativa à legislação, recebê-la-á ainda hoje. De qualquer forma, estamos-lhe muito reconhecidos pelo facto de o senhor presidente ter estado pessoalmente no estádio do Real Madrid. Muito obrigado, Senhor Deputado Janssen van Raay. Foram três jogos e temos de reconhecer que foram bastante divertidos. Foi um grande prazer para mim ter participado, sobretudo pelo motivo que esteve na sua origem. Senhor Presidente, gostaria de referir brevemente que o meu nome não consta da lista de presenças de ontem, provavelmente por culpa minha, que me terei esquecido de assinar, mas solicito que o incluam, uma vez que estive presente. Far-se-á a devida correcção. Senhor Presidente, trata-se do mesmo problema. Ontem, falei sobre o orçamento, mas parece que estive ausente. Possivelmente não assinei. Peço que a acta seja corrigida. Iremos comprová-lo e acrescentá-lo-emos. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, antes da aprovação da acta tentei chamar a sua atenção a propósito de um ponto de ordem ontem apresentado pelo senhor deputado Imaz. Penso que o Regimento é muito claro neste ponto: durante o período de perguntas só se pode formular uma pergunta complementar. Foi isto que disseram ao meu grupo. No entanto, a acta refere que, em resposta, tanto à pergunta nº 46, como à nº 51, a senhora deputada Thors foi autorizada a formular duas perguntas complementares. Poderá esclarecer-nos sobre esta decisão? Registei a questão e responder-lhe-ei com a maior brevidade. Senhor Presidente, também relativamente à acta, gostaria de chamar a sua atenção para uma notícia esta manhã publicada no jornal Times , que sugere que quatro colegas nossos receberam um ultimato para assinarem um documento até às 15H00 de hoje, e caso o não façam os seus direitos como deputados desta assembleia serão postos em causa. Quererá esclarecer-me, Senhor Presidente... Senhor Deputado Mather, já disse que não ia abrir um debate sobre este assunto. Disse-o a todos os seus colegas. Estado da Unio e Programa anual da Comisso para 1998 Segue-se na ordem do dia o debate sobre o estado da União, incluindo as grandes prioridades políticas do Programa anual da Comissão para 1998. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, realizamos hoje um dos debates mais importantes na vida de qualquer parlamento democrático: o debate sobre o estado da Nação ou, no caso vertente, da União. Trata-se de um momento especial, da ocasião propícia para soerguer o olhar e acometer horizontes mais vastos, para dedicar umas horas a reflectir em voz alta, e com uma visão de conjunto, sobre o momento que a União Europeia atravessa e as perspectivas que se rasgam. Quisemos este ano, pela primeira vez, separar claramente esta reflexão global em torno das prioridades políticas da União do debate dedicado à análise pormenorizada do programa legislativo da Comissão Europeia para o próximo ano. Convém, com efeito, avaliar a seu tempo esse programa, à luz das grandes prioridades que deverão determinar a acção política comunitária nos próximos anos. Ao fim e ao cabo, o programa legislativo representa apenas parte desta acção, uma parte sem dúvida muito importante, mas que, todavia, tem de ser coerente com o resto e inscrever-se numa perspectiva temporal mais ampla do que apenas um ano, precisamente pela grande importância de que se reveste. Alterámos ainda o sistema tradicional utilizado nos debates que ocorrem nesta assembleia reduzindo, na medida do possível, o número de intervenções. Agradeço aos senhores presidentes do Conselho e da Comissão as facilidades que proporcionaram, no intuito de tornar possível um debate que, estou seguro, será rico e proveitoso para todos. O crescente papel do Parlamento Europeu no âmbito das actividades legislativas e de controlo deverá também reflectir-se em ocasiões como esta. Cada instituição tem um papel específico a desempenhar neste debate, consistindo o nosso em sermos porta-vozes das prioridades, objectivos e preocupações dos nossos concidadãos, que representamos. Minhas Senhoras e meus Senhores, se tentarmos concentrar numa única palavra as reivindicações que presentemente os nossos concidadãos formulam face à União Europeia, essa palavra é «segurança». Num mundo em mutação permanente, numa União que não cessa de evoluir, pela primeira vez, desde há muito tempo, os nossos concidadãos sentem-se inseguros. Se, nos últimos quarenta anos, algo contribuiu para o êxito da Comunidade, foi precisamente o facto de ter sabido dar segurança, garantindo a paz quando ressoavam ainda os ecos da guerra, desenvolvendo uma política agrícola eficaz quando ainda se encontravam presentes as imagens da fome ou do racionamento, delineando sistemas inovadores de mercado único quando a inter-relação das nossas economias o tornou conveniente, introduzindo políticas de solidariedade quando os desequilíbrios internos tornaram patente que, para garantir a coesão da União, não bastava o comportamento do mercado. A cada época corresponderam necessidades específicas, e a nossa Comunidade soube contribuir para as suprir. E tudo isto com um método tão simples e eficaz quanto prudente, sintetizado numa fórmula magistral, na Declaração de 9 de Maio de 1950. Permito-me recordar o texto francês: »L'Europe ne se fera pas d'un coup ni dans une construction d'ensemble: elle se fera par des réalisations concrètes créant d'abord une solidarité de fait ». (A Europa não se fará de uma assentada nem numa construção de conjunto: far-se-á através de realizações concretas que comecem por criar uma verdadeira solidariedade). O método a que me refiro, minhas Senhoras e meus Senhores, permitiu entretecer, nesta última metade do século XX, um impressionante número de elos de solidariedade entre os povos da União, constituindo uma tecitura que conferiu segurança aos seus cidadãos. Não podemos, sem incorrer em graves riscos, pô-lo de lado quando novos reptos põem em causa essa segurança. Nos últimos anos, fenómenos negativos - como o aumento do desemprego e o facto de terem sido postos em causa os sistemas de segurança social - ou positivos - como a queda do muro de Berlim ou o desenvolvimento de novas tecnologias - incutiram nos europeus uma sensação de insegurança tal que se chega ao ponto de iniciativas de progresso tão importantes como as que se relacionam com a União Económica e Monetária serem encaradas com um receio que não é por ser injustificado que é menos real. A segurança que nos requerem os europeus neste final de século é, simultaneamente, segurança económica, segurança interna e segurança face ao exterior. Em qualquer dos três casos, é nossa obrigação apresentarmos-lhes projectos claros e à altura das suas necessidades, projectos que demonstrem que sabemos para onde vamos e porquê. Permitam-me que passe a abordar, brevemente, estas três áreas de segurança. A segurança económica - aquilo a que chamamos «bem-estar» - tem muito a ver com o emprego e com o desenvolvimento de uma economia europeia e nacional sã e competitiva. Não vou abordar agora as questões relacionadas com o emprego, a que ontem dedicámos um importante debate, mas gostaria de recordar, pelo menos, a relação directa que existe entre a criação de riqueza e os investimentos, e como estes últimos têm aumentado na mesma medida em que se têm desvendado incógnitas tão importantes como a da moeda única. Neste sentido, o euro constitui, juntamente com o emprego, a nossa primeira prioridade, pelo seu contributo, para o relançamento económico da União, como para o seu desenvolvimento político. A introdução da moeda única marcará uma etapa histórica na integração europeia. O euro será, para os cidadãos, um símbolo claro de que pertencem a uma Europa unida. No dia em que todos os europeus utilizarem a mesma moeda, terão sido derrubadas muitas barreiras psicológicas. Com o euro no bolso, os cidadãos poderão sentir-se um pouco mais europeus, um pouco mais próximos da Europa. Grande parte do trabalho legislativo relacionado com a introdução da nova moeda comum está já pronta ou encontra-se pendente no Conselho para adopção. Todavia, há que cumprir duas etapas decisivas: a selecção dos países que poderão aceder à terceira fase da União Económica e Monetária e a nomeação do futuro presidente do Banco Central Europeu, assim como do resto dos membros que compõem o seu comité executivo. Os tratados prevêem a consulta do Parlamento antes de qualquer destas duas decisões. Estudamos presentemente o modo como deverão ser organizadas essas consultas, por forma a que sejam úteis para a tomada de decisões e não perturbem o funcionamento dos mercados financeiros. Os europeus poderão ter conhecimento, através dos seus representantes, dos critérios utilizados para seleccionar os países que acederão à moeda única em 1999. A participação do Parlamento na nomeação do futuro presidente e de outros membros do Banco Central proporcionará igualmente aos cidadãos a possibilidade de conhecerem de antemão os futuros responsáveis pela política monetária da União. Um procedimento transparente e baseado em critérios objectivos contribuirá, sem qualquer dúvida, para aumentar a confiança dos cidadãos na sua futura moeda comum. Qualquer moeda necessita de que aqueles que a usam nela confiem. É essa confiança que, ao fim e ao cabo, determinará o seu valor. Cumpre ao Parlamento o dever de explicar e intensificar tal confiança. A União Económica e Monetária atribuirá um enorme poder às instituições da Comunidade. Os cidadãos exigirão o controlo democrático deste poder, um controlo de que o Parlamento não poderá ser alheado, como instituição democraticamente legitimada. Com maior transparência e controlo, maior será também a confiança dos cidadãos nas orientações e decisões assumidas no quadro da política económica comum. Não se me afigura procedente empreender neste momento uma análise do modo como esse controlo se poderá processar. O Tratado de Maastricht propicia, para o efeito, vias que podem ser desenvolvidas através da prática, em certos casos, e do Acordo Interinstitucional, noutros. O único aspecto que deve ficar claro, para evitar interpretações mal intencionadas, é que, em matéria monetária, esse controlo deve ser efectuado na mais estrita observância da independência do Banco Central Europeu. O Parlamento tem vindo a delinear, em concordância com o Instituto Monetário Europeu e os bancos centrais nacionais, soluções práticas que propiciam transparência, respeitando o preceito da independência. Nos próximos meses, haverá que criar também um sistema de controlo parlamentar das decisões económicas fundamentais previstas no Tratado de Maastricht e no Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Nestas matérias, a democracia não pode parar, a pretexto de uma eficácia mal entendida. Minhas Senhoras e meus Senhores, outro factor de insegurança económica para os cidadãos europeus consiste na necessidade de rever as Perspectivas Financeiras, revisão a que se deverá proceder na óptica do alargamento imprescindível da União. Existe um consenso muitíssimo amplo em torno da necessidade de proceder ao alargamento. De 1989 até hoje, tem vindo a tomar consistência a convicção de que se trata de um desafio histórico, que há que suplantar por ser vital para o nosso futuro, o de todos os europeus, dentro e fora da União. Para nossa própria segurança, é necessário consolidar as novas democracias dos países candidatos e evitar a todo o custo uma Europa fragmentada, uma Europa dividida. É necessário dar a todos esses países um sinal claro de que o processo de adesão está em curso, e para todos, se bem que o ritmo desse processo seja diferente, a fim de permitir uma adaptação às condições de cada um. Como todos os outros reptos que temos vindo a superar ao longo do último século, também este deverá ser enfrentado com a mesma filosofia que serviu para chegar ao que é hoje em dia a União, isto é: criar progressivamente, como diria Jean Monnet, entre todos os homens e mulheres da Europa - os dos Estados-Membros e os dos países candidatos à adesão - o maior interesse comum possível. Tal significa, minhas Senhoras e meus Senhores, que não é possível criar esse interesse comum diminuindo ou desfazendo os elos de solidariedade que se têm vindo a entretecer ao longo deste quase meio século de laboriosa tecitura comunitária. Ampliar a União à custa de cercear ou comprometer as políticas em que repousam a sua coesão e prosperidade representaria um enorme erro, uma mudança de orientação funesta no tocante a alargamentos precedentes, uma inversão de curso que poderia pôr em perigo a própria sobrevivência da União. É necessário que a revisão das Perspectivas Financeiras supere definitivamente esse perigo e garanta a todos os Europeus - aos actuais e aos vindouros - a segurança de que se vai manter o que se conseguiu até ao momento, esse acervo comunitário que torna atraente a União para aqueles que ainda a ela não pertencem. Minhas Senhoras e meus Senhores, uma outra causa de ansiedade para os cidadãos europeus é, sem dúvida, a que representa a insegurança motivada pelo aumento constante de todo o género de criminalidade. Os resultados da Conferência Intergovernamental nesta matéria não foram tão bons como se poderia esperar. Muitos dos avanços previstos acabaram por ficar no tinteiro, à última hora. Contudo, há avanços, e é nosso dever explorá-los. O caminho foi traçado pela Presidência luxemburguesa do Conselho e pelos Estados-Membros, antecipando a entrada em vigor de algumas dessas disposições, entre as quais figuram a consulta sistemática do Parlamento Europeu sobre parte substancial das decisões em matéria de justiça e assuntos internos. Um passo em frente que há que aplaudir e agradecer. Utilizemos ao máximo as possibilidades do Tratado, para que os europeus se convençam progressivamente de que a via comunitária é a única que poderá vencer as reticências quanto ao combate em conjunto contra a delinquência ou o terrorismo, a única que poderá lançar as bases de uma política de imigração eficaz e coerente. Está em jogo o usufruto pacífico de liberdades que muito custou obter. Essa sensação de segurança que nos cumpre devolver aos nossos concidadãos apenas será plena se formos capazes de demonstrar que também sabemos para onde vamos no quadro da nossa política externa. Não é necessário recordar episódios passados que abalaram dolorosamente a confiança dos europeus nas nossas possibilidades de contribuir para a paz: todos os têm presentes. É urgente ir estabelecendo as grandes estratégias comuns requeridas pelo Tratado de Amesterdão, e pôr ao seu serviço os meios necessários, socorrendo-nos das possibilidades da cooperação reforçada, se não houver outra solução. Mais vale ter objectivos claros e aceites por todos em poucas áreas, apoiados pelos instrumentos de uma política externa credível, do que dispersar esforços com uma eficácia escassíssima ou nula, para acabar navegando a reboque de outras potências e de outros interesses. O Parlamento tem vindo, há já alguns anos, a contribuir para a definição dessas estratégias, assim como para a respectiva realização, através do diálogo interparlamentar. Apoiará indubitavelmente quaisquer avanços que se produzam nesta área. Minhas Senhoras e meus Senhores, a queda do muro de Berlim não implicou o fim da História, mas sim a sua aceleração brutal. Uma dinâmica que só agora estamos a começar a encaminhar no bom sentido. Os ventos da mudança são duros, tempestuosos, mas só surpreenderão as naus que não possam ser governadas por terem perdido a arrancada ou por não disporem dos instrumentos de navegação adequados à sua dimensão. A primeira situação não é a nossa: a Europa, apesar de todas as contrariedades, conserva a sua dinâmica. A adaptação das nossas economias às exigências da moeda única constitui um bom exemplo desta afirmação. O mesmo não acontece com os instrumentos de navegação da nau comunitária. Pensados para uma embarcação de menor porte e para águas tranquilas, só com grande esforço puderam enfrentar o vendaval histórico que nos acometeu. É indispensável reformá-los, adaptá-los a uma nau que aumenta de dimensões e que se deslocará por mares normalmente agitados. Há, assim, iniludivelmente, que retomar o trabalho interrompido na última fase da recente Conferência Intergovernamental e iniciar sem demora a preparação da que há-de concretizar a reforma institucional pendente. É muito provável que tal não possa ser feito nos próximos meses. Subsistem ainda as inseguranças a que me referia na primeira parte desta intervenção, e que tão fortemente pesaram na fase final de Amesterdão. Será necessário esperar que se dissipem. Todavia, se desta vez há que levar a cabo a missão com êxito, não basta esperar o momento adequado. É necessário prepará-la já, pondo em curso um método diferente do que foi seguido até ao momento. Não é necessário inventá-lo; já o temos, e deu provas contínuas de eficácia. Trata-se, nomeadamente, do método comunitário que preserva para a Comissão Europeia o direito de iniciativa e sujeita a aprovação pelos Estados-Membros à concertação prévia com o Parlamento Europeu. A aplicação deste método permitir-nos-á debater textos coerentes, assentes no interesse comum, algo que nem sempre sucede no caso de uma negociação intergovernamental clássica. Creio sinceramente que um bom serviço que este Parlamento pode prestar aos cidadãos que representa consiste em impulsionar uma futura reforma institucional da União, de tal forma que as próximas eleições europeias possam, de certo modo, servir de consulta popular sobre este projecto. Espero, pois, que possamos cumprir a primeira parte desta caminhada antes de concluída a actual legislatura, razão pela qual me permito, hoje e aqui, solicitar cordialmente à Comissão Europeia que dê início a esse trabalho. Todavia, não é suficiente utilizar um bom método e escolher o momento adequado. Temos ainda de nos libertar do apego a sistemas institucionais, que foram úteis em determinado momento, mas que já não servem. Uma Comunidade de várias centenas de milhões de pessoas, que é uma das grandes potências económicas mundiais, não pode ser dirigida eficazmente por um Conselho de mais de vinte ministros e com uma Presidência de alternância semestral. Há que escolher um dos dois sistemas que funcionaram com êxito noutros grandes conjuntos: o presidencial ou o parlamentar. Maastricht traçou já, com efeito, a evolução para um sistema parlamentar, evolução que Amsterdão prosseguiu, reforçando os poderes do Parlamento Europeu em matéria legislativa e exigindo que o presidente da Comissão - figura que também sai fortalecida - conte com a confiança da assembleia. É esse o caminho a seguir, e a orientação que têm vindo a assumir, na prática, as relações entre o Parlamento e a Comissão. Assim sendo, afigura-se correcto tentar conferir mais operacionalidade e continuidade ao funcionamento do Conselho, assim como remover os obstáculos no quadro da tomada de decisões, se bem que sem derivar para directórios ou outras fórmulas de inspiração governamental, tão deslocadas como a pretensão de tornar a converter a Comissão num colégio reduzido, com funções predominantemente administrativas. A Comissão é um órgão político e sê-lo-á sempre. Minhas Senhoras e meus Senhores, o trabalho ingente que haverá que realizar nos próximos anos só será possível se formos capazes de recuperar os valores em que se inspiraram os autênticos revolucionários que puseram em curso a Comunidade, baseando-se em duas regras de ouro: substituir a confrontação pelo pacto e o compromisso, e fomentar o diálogo como forma de obter maior liberdade e igualdade. O facto de haver tantos milhões de europeus à espera de que lhes abramos as portas da União deveria ajudar-nos a voltar a dar valor a coisas que agora consideramos naturais, mas que há quarenta ou cinquenta anos se apresentavam como utopias irrealizáveis. Há cinco décadas que deixámos de ser inimigos, para nos tornarmos sócios leais de uma empresa em que todos ganhamos ou todos perdemos. Em 20 de Junho de 1950, Schuman abria a primeira Conferência Intergovernamental, no Salon de l'Horloge do Quai d'Orsay. Sem perder tempo, no dia seguinte Monnet precisava a mudança de mentalidades que tornaria possível esta União, a União de hoje. Passo a recordar as suas Memórias: (FR) A nossa intenção é realizar uma obra comum, não para negociar as nossas vantagens, mas para proteger os nossos interesses no quadro de uma vantagem comum. Os sessenta delegados presentes, segundo Monet, não sabiam que teriam de ouvi-lo durante mais de dez meses insistindo nesta lição, uma das mais difíceis de aprender por homens formados na defesa e na conquista de interesses puramente nacionais. (Aplausos) Quarenta e sete anos volvidos, há que continuar a repetir incansavelmente esta mensagem. Para superar os reptos com que nos confrontamos, para devolver a segurança aos europeus, temos de nos situar na óptica da obra comum. Não na de negociar a nossa própria prosperidade, mas sim na de conseguir essa prosperidade na prosperidade comum. Que este debate sirva para reavivar esse espírito. Muito obrigado. (Aplausos) Tem a palavra, em nome do Conselho de Ministros, o senhor presidente em exercício Jean-Claude Juncker. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas responsabilidades levaram-me a usar da palavra por duas vezes, nesta mesma tribuna, em menos de 24 horas. Preocupado em não aborrecer aqueles que têm a gentileza de me escutar pela segunda vez, serei breve, contrariamente aos meus hábitos. Limitarei o meu discurso a uma análise, que espero ser concisa e realista, do estado da nossa União. Este terceiro debate sobre o estado da União tem lugar 23 dias após a assinatura do Tratado de Amsterdão, 30 dias antes da cimeira Europeia sobre o emprego, 51 dias, exactamente, antes do Conselho Europeu de Dezembro dedicado ao alargamento, e 7 meses antes da decisão final sobre a União Económica e Monetária. As diferentes datas que acabo de enumerar forneceram-nos ou fornecer-nos-ão indicações preciosas quanto ao futuro da ideia e da acção comunitárias e, por conseguinte, sobre o futuro do nosso projecto comum. Este mesmo projecto deve assentar numa finalidade e num método alcançados por meio de uma forte solidariedade entre todos os seus membros. Todos nós aspiramos a criar progressivamente uma entidade política com vocação federativa, movida por uma série de engrenagens virtuosas edificadas por instituições guardiãs do interesse comum. Teremos oportunidade, por ocasião dos encontros que acabei de referir, de verificar, pelo nível das medidas recentemente adoptadas ou adoptadas num futuro próximo, se esta ambição é ainda partilhada por todos e se o nosso projecto permanece um projecto pertinente. Não repetirei neste momento, Senhor Presidente, a minha opinião sobre o Tratado de Amsterdão. Fi-lo publicamente no dia da assinatura do mesmo. Deixai-me simplesmente relembrar que o Tratado, o qual irá percorrer os meandros conhecidos e desconhecidos da ratificação, é um bom Tratado. Encerra avanços evidentes na direcção das aspirações dos nossos cidadãos. Contem virtualidades e potencialidades que oferecem novos meios à acção comunitária. Enfim e também, no plano institucional, o Tratado de Amsterdão comporta progressos apreciáveis. O Parlamento reconhecê-lo-á com toda a objectividade, mesmo que, neste aspecto, o Tratado seja pouco ousado e insuficientemente conclusivo. Reconheçamos que este novo Tratado, apesar das suas lacunas e das suas fraquezas, significa uma etapa importante no longo caminho da realização da nossa União. Devemos precaver-nos contra os julgamentos demasiado precipitados e demasiado sumários. Conceda-se uma oportunidade a este Tratado e lembremo-nos desta dupla evidência: os tratados perfeitos podem conduzir a resultados imperfeitos; no entanto, os tratados imperfeitos, e o Tratado em questão merece indubitavelmente esta classificação, podem conduzir a resultados perfeitos se essa for a vontade de todos aqueles que têm como missão executá-los. Evidentemente que os tratados são importantes, mas o que define na realidade a sua relevância são a ambição dos seus actores e a vontade daqueles que os executam. Sejamos então ambiciosos, sejamos profundamente ambiciosos. Esqueçamos a clivagem entre os "soberanistas», que quase ganharam uma posição de vantagem, e os "federalistas», que não venceram todos os desafios! A União Económica e Monetária avançou metodicamente e quase imperturbável, seguindo um cenário aprovado e articulado em torno de uma míriade de novas disposições legislativas. O método de Maastricht obteve um êxito notável, podemos afirmá-lo e orgulhar-nos disso. Os progressos de convergência, no seio de todos os nossos países, foram e permanecem impressionantes. A União Monetária verá o dia, como previsto, a 1 de Janeiro de 1999. A revolução monetária será um facto, contrariando todos aqueles que, externa ou internamente, procuraram desacreditar a moeda única. Lembrai-vos das palavras maldosas de todos aqueles que se sentiram autorizados a fraccionar os Estados-membros em dois grupos: de um lado os países virtuosos, do outro o clube Mediterranée , expressão até um tanto injuriosa. Recordai as repetidas provocações daqueles que continuam a querer convencer-nos de que a União Monetária deveria esperar ainda alguns anos. Se a moeda única não for uma realidade antes do fim do século, então perdê-la-emos para sempre. Pensai no fracasso da Comunidade Europeia da defesa! A Presidência fez todo o possível por reforçar a credibilidade do euro, e a recente decisão dos Ministros das Finanças de fixar as paridades, exactamente no dia em que será definida a lista dos Estados-membros que participam no euro, está orientada nesse sentido. Os números provisórios publicados pela Comissão confirmam esta perspectiva. Os bons resultados económicos e orçamentais dos Estados-membros levam-me a crer que um grande número destes estará preparado para aderir ao euro a partir do dia 1 de Janeiro de 1999. A decisão aproxima-se, mas nem por isso devemos estar menos vigilantes. Não permitamos que, até à Primavera decisiva do próximo ano, os nostálgicos do Estado-nação obstruam o processo em curso. Talvez possam ganhar-se eleições fazendo campanha contra o euro, mas perde-se seguramente o futuro ao matar a última grande ambição europeia deste século. (Aplausos) Senhor Presidente, a 21 de Novembro, os chefes de Estado e de governo reunir-se-ão para dialogar e decidir, pelo menos assim o espero, sobre o emprego. Espero que, a 21 de Novembro, se realize um encontro europeu de grande relevância. Se nos desunirmos perante a simples verificação de que o desemprego é um flagelo que precisa de ser combatido, sem todavia aprovarmos os instrumentos concretos, quantificados e verificáveis, de modo a combatê-lo eficazmente, a cimeira "emprego» será um fracasso, e afirmo-o em alto e bom som! Basta de palavras, basta de constatações, basta de análises, basta de literatura... (Aplausos) É necessário actuar, e actuar em conjunto. Neste contexto, proponho a aplicação do método Mastricht na política de emprego, isto é, o da convergência económica e monetária. Gostaria que o nosso êxito em matéria de emprego fosse conseguido através do mesmo esforço de convergência que temos vindo a desenvolver, de alguns anos a esta parte, em matéria económica e monetária. Provemos que a cimeira do Emprego pode vir a ser mais do que uma simples cimeira. Façamo-la com a finalidade de operar uma viragem. Gostaria que, após o dia 21 de Novembro, o projecto europeu se tornasse mais completo e repusesse, em termos concretos, o homem e a sua dignidade no centro das nossas preocupações. Se formos bem sucedidos na cimeira do emprego e, alguns meses depois, na União Monetária, a confiança voltará a ser uma virtude europeia. O que mais falta faz à Europa dos dias de hoje é a confiança no seu próprio destino. Portanto, mostremo-nos à altura da nossa tarefa. Quando digo mostremo-nos, refiro-me a nós - Parlamento, Comissão, governos nacionais e regionais, responsáveis locais e parceiros sociais -, portadores da mesma responsabilidade. A história europeia, Senhor Presidente, não se limita às suas ambições monetárias e aos seus deveres sociais. Devemos fixar-lhe novas fronteiras, que se traduzirão no alargamento aos países da Europa Central, Oriental e do Sul. Na recta final deste século, a história e a geografia europeias reencontraram-se. Devemos agora reconciliálas e empreender decididamente e sem hesitações o futuro do alargamento. O alargamento constitui uma obrigação moral latente. Os homens e as mulheres que, a custo de mil renúncias e de outros tantos sacrifícios, se libertaram da opressão comunista e deram forma a novas esperanças que acreditávamos perdidas para sempre, colocam-nos, hoje em dia, uma questão muito simples: Estão prontos a conceder-nos o lugar que nos cabe no seio da esfera da solidariedade europeia, ou não? A nossa resposta não deve ser complicada. Deve ser simples, ou seja, deve ser «sim». A adesão à União Europeia não resolverá todos os problemas que os países candidatos enfrentam. Por vezes, ao escutar os nossos amigos, que durante um longo período de tempo estiveram separados de nós por aquilo que, felizmente, já não é a cortina de ferro, tenho a impressão que prevalece o sentimento de que a União Europeia seria o melhor dos mundos possíveis. Não será bem assim, todos esses países candidatos terão necessidade de realizar importantes esforços. Mas apresso-me a dizer que também nós devemos preparar-nos para a adesão de novos Estados-membros. A Agenda 2000 apresentada pela Comissão, aliás um trabalho de análise e de concepção de rara qualidade, demonstra que o alargamento impõe esforços consideráveis, quer aos futuros, quer aos actuais membros da União. No decorrer do Conselho Europeu de Dezembro, deveremos considerar todos os países candidatos. A nossa mensagem deverá ser clara: todos os países candidatos têm vocação para se tornar membros da União Europeia. Todos eles farão parte do processo de alargamento, a partir do momento em que este for iniciado. Não rejeitamos quem quer que seja, não temos o direito de excluir qualquer país candidato da nossa família europeia. (Aplausos) É bastante provável, Senhoras e Senhores Deputados, que comecemos as negociações com os países que melhor estão preparados. Tratar-se-á de negociações bilaterais entre a União Europeia e os países em questão. Não se realizarão negociações de grupo. Os PECO não formam um grupo. São nações independentes e patriotas, patriotas no bom sentido. Considerá-las como parte integrante de um grupo, seria recair na lógica soviética. Reavaliaremos anualmente a situação dos vários países candidatos. Aqueles cujos progressos se revelem suficientes iniciarão as negociações. Encetar negociações em simultâneo com todos eles será seguramente difícil, assim como será improvável terminá-las ao mesmo tempo, mas é essencial que se proceda de modo a que, no fim do Conselho Europeu de Dezembro, todos os povos da Europa tenham a certeza, a garantia, de que a Europa jamais estará dividida. Direi, Senhor Presidente, continuando a tecer as considerações que a Agenda 2000 me inspira, uma palavra a propósito do debate que apaixona muito aqueles que o animam e que, se não nos acautelarmos, poderá vir a ser bastante desestabilizador. Refiro-me à velha questão das contribuições nacionais para o orçamento comunitário. Compreendo perfeitamente as reações daqueles que entendem que a contribuição a que são obrigados é demasiado pesada. Seria necessário, mas apenas na devida altura, reflectir sobre uma nova articulação do sistema dos recursos próprios, que tenha em conta as reivindicações de alguns e as necessidades de todos. Entretanto, gostaria de fazer três observações. A primeira: é preciso não dar crédito à ideia de que as vantagens da União Europeia podem ser medidas apenas com base nos fluxos e refluxos orçamentais. (Aplausos) O orçamento da União representa 1, 2 % du produto nacional bruto da União Europeia. Ora, a ideia Europeia não pode ser reduzida a 1, 2 % do seu PNB. É absurdo! (Aplausos) Segunda: existem, entre as várias conquistas da construcção europeia, elementos imateriais que não são susceptíveis de ser quantificados. Não é possível contabilizar a única questão que verdadeiramente importa: qual é o preço de uma hora de paz? Terceira: não recaiamos nos erros de um passado ainda recente. Perdemos quatro anos preciosos no início dos anos 80, porque a batalha orçamental que então travámos acabou por paralisar todas as nossas políticas. Sendo assim, uma vez que estamos à beira da passagem para outro século, não temos tempo a perder. A Europa, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não deve bastar-se a si própria. Temos um papel a desempenhar, um lugar a ocupar, uma vocação a fazer valer. O próximo século não será europeu. Partilhá-lo-emos com outros actores. Devemos, portanto, sustentar e desenvolver relações equilibradas com os Estados Unidos e reforçar as que temos com os países que serão, amanhã, os vizinhos directos da Europa alargada. Refiro-me à Rússia e à Ucrânia. Nenhuma questão russa ou ucraniana será, no decorrer dos próximos trinta anos, verdadeiramente externa para nós. Devemos igualmente reforçar a nossa presença e o nosso vínculo ao Médio Oriente. Seria conveniente usufruir de uma presença influente nesta parte do mundo. We want to be players, not payers . (Aplausos) Devemos prosseguir um diálogo directo e multiforme com os países asiáticos, e voltar o nosso olhar para África, esse continente tão infeliz, mas que, por várias vezes, demonstrou ser tão corajoso. Essa África onde, se a olharmos de perto, ao lado de lamentáveis derrapagens, vermos surgir aqui e ali novos e jovens dirigentes democráticos, capazes e generosos, que merecem a nossa confiança. Em resumo, Senhor Presidente, considerando todas a nossas fraquezas e insucessos, não chego a compreeender, feitas as contas, por que razão nós cedemos tão facilmente à melancolia que distingue o estado de espírito do nosso continente do de outros. Nem tudo está perfeito, sem dúvida; contudo, podemos orgulhar-nos dos nossos feitos desde o fim da Segunda Guerra. Pessoalmente, faço parte da primeira geração europeia que não conheceu, nem viveu a Guerra. Quando o meu pai nasceu, em 1924, pertencia à geração do pós-guerra. Quando eu nasci, trinta anos mais tarde, o meu pai voltava a ser um elemento da geração do pós-guerra. Os nossos pais fazem parte de uma geraço que foi, por duas vezes, a geração do pós-guerra. Apliquemo-nos, então, no aperfeiçoamento da construção europeia, mas fiquemos gratos aos que nos precederam e que, em circunstâncias de certo modo mais difíceis que as actuais, souberam retirar as verdadeiras lições da História; actuemos, nós que crescemos em tempo de paz, por forma a que a guerra não volte, no decorrer do próximo século, a ser uma opção europeia, como muitas vezes foi no passado. Quem quer a paz quer a Europa. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, é a terceira vez, desde a minha tomada de posse, que me convidais a pronunciar-me sobre o estado da União. É o início de uma tradição que eu saúdo. Hoje, porém, o nosso debate tem um significado algo particular: intervém a meio mandato da Comissão e do Parlamento Europeu. As nossas duas instituições têm trabalhado muito em conjunto e deverão continuar a fazê-lo, no âmbito do papel que o Tratado lhes confere. Fazer o balanço daquilo que foi feito, traçar as perspectivas de futuro, tal é o sentido de um debate como este. No que diz respeito ao balanço, Senhor Presidente, continuemos exigentes, rejeitemos toda e qualquer complacência, mas reconheçamos também os progressos realizados. De facto, o que verificamos nós quando nos distanciamos um pouco do quotidiano para o observar? Verificamos que, apesar das crises, muita vezes imaginárias, por vezes reais, a Europa avança. E longo foi o caminho percorrido desde os anos 80: dois alargamentos bem sucedidos, três importantes revisões do Tratado, a unificação alemã, o mercado interno e, em breve, o euro! Desde 1995, abrimos e encerrámos o dossier da Conferência Intergovernamental, concluímos os últimos preparativos da União Económica e Monetária e abrimos o vasto dossier da Agenda 2000. Lançámos também pacientemente as bases de uma verdadeira estratégia europeia em prol do emprego. A Europa aborda esta nova fase da sua evolução com importantes trunfos, graças também à retoma do crescimento. Mas atenção! Nada está ganho antecipadamente, a obra europeia requer um esforço permanente e continua frágil perante o ressurgir dos egoísmos míopes das nações e dos corporativismos. Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão está assinado. Trata-se agora de fazer com que seja ratificado. Surpreende-me um pouco ouvir alguns europeus, ainda por cima convencidos do que dizem, defender calorosamente a rejeição deste Tratado, por não apresentar a solução para todas as questões. Parece-me mais sábio abraçar os numerosos progressos efectivos deste texto e agendar os passos a dar, em termos reais, antes do alargamento. Ao fazê-lo, devemos, sobretudo, concentrar-nos no essencial, por exemplo, na questão da maioria qualificada, e não naquilo que, do ponto de vista europeu, é relativamente acessório, como a reponderação dos votos no Conselho. Quanto à União Económica e Monetária, já tudo foi dito, de bem e de mal. Creio poder ter a pretensão de afirmar que a minha linguagem foi sempre a mesma, e acrescento que quando cheguei a Bruxelas, em 1995, os preparativos estavam em ponto morto. Aliás, ninguém parecia acreditar no sucesso desta empresa. Foi por isso que, juntamente com Yves-Thibault de Silguy, tomei a iniciativa de apresentar um Livro Verde sobre as modalidades práticas da introdução do euro. Todos se lembrarão certamente da agitação que isso ocasionou. Por vezes, a grande política faz-se mais através de modalidades práticas do que por meio de declarações visionárias. Actualmente, os preparativos técnicos estão terminados, graças a um trabalho imenso, e os Estados-membros, pelo menos relativamente a este dossier , deram provas de tenacidade, de rigor e de fidelidade às suas decisões. Recordo-me dos olhares piedosos quando eu predizia a chegada do euro a 1 de Janeiro de 1999 e a participação de numerosos Estados-membros. Ora, os últimos números das nossas previsões económicas confirmam os progressos verdadeiramente espantosos da convergência na Europa. Só tenho um conselho a dar aos operadores económicos em toda a União: preparem-se depressa, não percam a carruagem, pois assim como o euro abre perspectivas promissoras, também haverá despertares dolorosos para aqueles que não se prepararam devidamente. Quanto aos Estados-membros que optaram por não estar presentes à partida, cabe-lhes interrogar-se sobre o que lhes tratrá ou custará a decisão de ficarem de fora de uma equipa vencedora. Senhor Presidente, se o crescimento retoma hoje sobre bases sãs, é também graças à UEM. Sempre fui de opinião que a UEM podia e devia ser um instrumento para uma economia florescente e para o emprego, e a mesma observação é válida, aliás, para o mercado único. Daí a importância que a Comissão atribui à execução do seu plano de acção. Uma das razões que me levaram a propor um pacto de confiança para o emprego, há mais de um ano, foi precisamente a de mostrar que a luta contra o desemprego requer uma estratégia coerente. Sem crescimento, não há criação de postos de trabalho, mas o crescimento, só por si, não basta para solucionar o problema do desemprego. Desde então, muita água correu debaixo da ponte. Conforme disse ontem no debate sobre o emprego, considero que 1997 pode e deve marcar uma nova etapa, graças à aplicação antecipada do capítulo "emprego» do Tratado de Amesterdão e graças à cimeira especial do Luxemburgo. Embora as condições económicas e o ambiente geral sejam mais favoráveis do que nunca, nada está verdadeiramente ganho. Vimos muitas vezes, no passado, a retoma económica servir de pretexto para não se proceder às necessárias reformas estruturais. Já vivemos também muitas vezes o desfasamento entre as grandes declarações de intenção do Conselho Europeu e a sua actuação decepcionante. Já ouço aqui e ali alguns alertas contra o ascendente de Bruxelas sobre questões que deveriam permanecer do domínio nacional. Pergunta-se se serão realmente necessárias linhas directrizes ao nível da União Europeia. Respondo claramente: sim, são necessárias. Primeiro, porque os chefes de Estado e de governo assim o decidiram e, em seguida e sobretudo, porque esta é a abordagem certa, decalcada da que foi seguida com êxito em matéria de política económica. Alguns mostram-se críticos em relação às nossas estimativas sobre o efeito das medidas propostas, reforçadas pela retoma económica, isto é, a criação de 12 milhões de empregos em cinco anos. Evitemos os mal-entendidos. Este número, como sabem, não é um objectivo, é um resultado. Por que razão seríamos nós menos ambiciosos do que os nossos antecessores que, a doze, criaram, entre 1985 e 1990, 10 milhões de empregos e reduziram o desemprego em cerca de 3 %, tendência que só foi interrompida pela Guerra do Golfo e pelas turbulências monetárias? Concentremo-nos então no conteúdo exacto das nossas propostas. Não propomos que se sonhe com uma bela casa, propomos tijolos, cimento e a vontade de meter mãos à obra para a construir. Mas fiquem a saber que a Comissão continuará a bater-se pelas suas propostas que são, para utilizar uma expressão consagrada, ao mesmo tempo ambiciosas e realistas. Senhor Presidente, a segunda metade do nosso mandato será dominada pela Agenda 2000, o que se reflecte, aliás, no nosso programa de trabalho para 1998: cerca de metade das propostas legislativas situam-se no âmbito da Agenda 2000. Esta Agenda apresenta, julgo eu, uma visão coerente para a Europa do século XXI: políticas eficazes e ao serviço dos cidadãos, um processo de alargamento bem sucedido que reforça a União Europeia, e uma gestão rigorosa do dinheiro dos contribuintes. As orientações da Agenda 2000 indicam o caminho a seguir e apoiam-se numa análise aprofundada das realidades, pois prefiro as visões que se realizam às grandes declarações filosóficas. As primeiras reacções dos Estados-membros são animadoras. Todos aceitam a Agenda 2000 como quadro de negociações e todos reconhecem a importância de uma abordagem coerente e integrada. Ao mesmo tempo, porém, tomam posições para negociações longas e difíceis. Recordo que as nossas propostas pormenorizadas ainda estão para vir. Tudo isso é normal e legítimo. Todavia, atrevo-me a esperar que os comportamentos, perante o desafio histórico que a Agenda 2000 representa, estarão à altura das apostas. Há que resistir à tentação de avaliar os benefícios de pertencer à União à luz dos montantes transferidos para o orçamento comunitário ou do dinheiro recebido de Bruxelas! Não quero com isto dizer que estes aspectos não são importantes ou que não é legítimo colocar certas questões, mas importa evitar a todo o custo o obstáculo das abordagens puramente nacionais e contabilísticas. Gostaria também de evocar outro problema que me preocupa. Parece que alguns se esqueceram de que uma negociação de adesão é uma opreação complexa, difícil, também e sobretudo para os próprios países candidatos. Por isso, o Tratado prevê um parecer da Comissão sobre as candidaturas individuais, e o Conselho Europeu de Copenhaga definiu os critérios que devem orientar a Comissão nesse exercício. Este trabalho exaustivo e objectivo foi executado pela Comissão que, como sempre afirmei, assumiu as suas responsabilidades à luz dos resultados deste trabalho. Não devemos fazer de conta que os pareceres não existem. E menos ainda acusar a Comissão de pretender dividir a Europa. Isso é um absurdo, quando se sabe o cuidado que tivemos de pôr em evidência o carácter inclusivo do processo e de propor meios concretos para conseguir assegurá-lo! Prefiro trabalhar concretamente em fazer desaparecer as disparidades na Europa em vez de as disfarçar numa abordagem puramente política que corre o risco de criar muitas frustrações no futuro. Se começássemos a negociar com países que não estão preparados, estaríamos a prestar um mau serviço a todos. Quanto às políticas da União Europeia, farei apenas algumas observações rápidas. A política agrícola comum deve ser reformada, e sê-lo-á. Mesmo os que hoje pretendem o contrário, sabem isso perfeitamente. Por mim, prefiro pôr as cartas na mesa e suscitar um verdadeiro debate. A mesma observação vale para as políticas estruturais. A política de coesão económica e social é e continuará a ser um dos pilares da União Europeia. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que nos preparamos para acolher novos membros, todos eles com necessidade de assistência a nível estrutural, e que, além disso, apesar dos êxitos conseguidos, continuamos a ter na União actual regiões com atrasos de desenvolvimento. Porém, deve ficar claro que a ajuda estrutural não pode tornar-se uma ajuda constante, o que seria contrário ao seu objectivo. Senhor Presidente, há um domínio onde os Estados-membros parecem querer fazer a Europa às arrecuas. Trata-se das relações externas. É certo que a União Europeia cresce pouco a pouco na cena internacional. A sua rede de relações vai-se alargando. A sua intervenção é solicitada. Ocupa o primeiro lugar como doador de ajuda a nível mundial e o seu peso comercial faz dela um dos dois ou três actores verdadeiramente importantes em Genebra. Mas fazemos política externa com toda a ligeireza, sem sequer termos muita noção do facto. Era preciso que um dia tomássemos verdadeira consciência dos nossos trunfos, das nossas fraquezas e da necessidade de colocarmos os nossos diversos instrumentos ao serviço de uma visão coerente e reflectida. Aliás, muitas das vezes, damos mais importância à forma do que ao conteúdo. Cimeiras aqui, diálogos políticos acolá, grandes conferências mediáticas sem conteúdo de maior, declarações quotidianas que poucos se dão ao trabalho de ler. E sempre esta dificuldade em conceber a política externa como um todo coerente que contemple todas as dimensões da acção da União. Tenho esperança de que a União Europeia seja capaz de ultrapassar estes defeitos de juventude e de explorar o potencial que o novo Tratado encerra, neste e noutros aspectos. A Comissão, por seu lado, pretende dar o seu contributo à política externa, dentro das suas possibilidades. Mas sejamos sinceros! Sem vontade política por parte dos Estados-membros para desenvolver uma política externa comum, a acção da Comissão ver-se-á limitada. Senhor Presidente, limitei voluntariamente a minha intervenção a alguns grandes temas. Estão à vossa disposição as nossas propostas pormenorizadas relativas ao programa de trabalho para 1998, as quais serão debatidas em Dezembro. Pressinto que a Europa, uma vez mais confrontada com desafios históricos, tem meios para vencer. O período que se nos depara é rico em possibilidades. Não as desperdicemos por retraimento ou por pequenez. A Europa ganhará se houver vontade política e se as suas instituições forem fortes e democráticas e compreenderem que, para além dos papéis que lhes cabem, elas servem o mesmo desígnio, isto é, a Europa! Muito obrigado, Senhor Presidente Santer. Qual é o estado da União, Senhor Presidente? Depende muito dos olhos que a vêem. Uma coisa é certa: a União varia consoante é vista pelos vários intervenientes da nossa sociedade. Para quem for industrial ou financeiro no sector financeiro de uma das nossas grandes cidades, a confiança crescente na chegada da moeda única provavelmente é como maná caído do céu. O seu futuro a longo prazo assume um carácter mais estável e seguro; planear a afectação de recursos, as decisões sobre investimentos e as perspectivas de crescimento é mais fácil e menos especulativo; os custos das transacções parecem desaparecer em larga medida, ao mesmo tempo que parece ser praticamente certo que a ortodoxia monetária actual vai manter a inflação a níveis mínimos e garantir a diminuição da pressão sobre os impostos cobrados a particulares e a empresas. Nada mau... No entanto, para quem for um dos 18 a 20 milhões de desempregados da Europa, o estado da União apresenta-se bem desolador. O mercado global e a revolução da sociedade da informação significam nesse caso praticamente o mesmo que o comboio a vapor deve ter significado para o cavalo e a carroça. O que eles sabem é que, atrás do mercado global e da sociedade da informação, veio a perda de postos de trabalho. Percebe-se que os que são vítimas da exclusão social, os desempregados e os subempregados, olhem para a próxima cimeira sobre o emprego com um certo cepticismo ou mesmo com indiferença. Já não é a primeira a que assistem; já viram como é, já sabem o que é que se faz, já têm a T-shirt . Se queremos combater esse cepticismo e essa indiferença, então a cimeira sobre o emprego tem de se saldar por um êxito. Queremos propostas concretas, medidas realistas que criem postos de trabalho. Julgo saber que, nos meios de comunicação social, já há quem tenha escrito os cabeçalhos para a cimeira sobre o emprego: »A galinha dos ovos de ouro não existe - cimeira do emprego fracassa». Vamos lá começar a falar com um pouco mais de bom senso. Todos nós sabemos que não há nenhuma galinha dos ovos de ouro à nossa espera. A maior parte de nós sabe que, gastar dinheiro com o problema e nada mais, não é, por si só, suficiente, nem sequer sensato. Nos casos em que o dinheiro puder fazer a diferença e o pudermos arranjar, aí sim, há que providenciá-lo. Este Parlamento, assim o espero, há-de cumprir o que tem prometido quando amanhã votarmos a favor do pacote do emprego para as pequenas e médias empresas. Par arranjarmos essas verbas, teremos de reduzir as despesas noutros domínios - para nós, como Parlamento, é difícil chegar a acordo sobre isso. Mas o meu grupo está sem dúvida decidido a fazê-lo, porque o emprego é a nossa primeira prioridade. Isto, porém, é coisa de pouca monta. Pode ajudar, acrescentando valor ao que já está a ser feito a nível nacional com vista à criação de emprego. Não há dúvida que a melhor forma de contribuirmos para a criação de emprego é iniciarmos de facto o processo de coordenação das nossas políticas económicas e de emprego. Se a cimeira sobre o emprego conseguir dar início a esse processo e estabelecer igualmente um pacote de medidas ancilares, talvez estejamos no bom caminho para oferecer perspectivas e oportunidades concretas aos que precisam da nossa ajuda. Então, e qual é o estado da União para uma empresa a operar no mercado único? Infelizmente, a vida continua a ser constantemente dificultada por muita burocracia, obstruções e falta de informação. A julgar pelas queixas que me chegam só de empresas situadas no meu círculo eleitoral do norte de Londres, existem actualmente problemas com o IVA; o proteccionismo continua a abundar quando se trata de licenças e patentes; há uma acentuada falta de aplicação da lei. Aos nossos olhos, enquanto consumidores, seja do norte da Finlândia, do sul da Grécia, da região ocidental da Irlanda ou da região oriental da Áustria, o mercado único trouxe uma maior variedade de mercadorias de melhor qualidade. Nos últimos dois ou três anos, apercebemo-nos do perigo de se adoptar uma abordagem não totalmente rigorosa da defesa do consumidor e da saúde pública a nível europeu. A crise da BSE chamou a atenção para a insuficiência de aplicar, à defesa do consumidor, a abordagem do menor denominador comum. Neste contexto, o nosso Parlamento prestou um importante serviço ao consumidor europeu insistindo em que a Comissão Europeia reorganize os seus serviços, políticas e recursos a fim de atribuir uma elevada prioridade aos consumidores e à saúde pública. Muito em breve, faremos incidir a nossa atenção nesta câmara sobre a resposta da Comissão às nossas recomendações. Sabemos igualmente que o Conselho de Amesterdão reconheceu a necessidade de proceder a uma reestruturação da política de consumo e da saúde no novo Tratado, e esperamos que cumpra plenamente as suas obrigações apoiando o Parlamento e a Comissão no esforço de recuperar a confiança dos consumidores em que os alimentos e outros produtos são não apenas seguros mas também saudáveis e de elevada qualidade. Para um animal que ande, por um lado e por outro, a perscrutar o seu habitat europeu, o estado da União não se apresenta nada promissor neste momento. No entanto, ele poderá ver na Comissão Europeia o seu afável guarda de caça, uma vez que a mesma acabou de anunciar a instauração de processos por infracção contra a grande maioria dos 15 Estados-membros por não terem transposto para o direito nacional a directiva sobre habitats . Quem está ligado à luta em defesa do ambiente sabe que a recessão que se apoderou da Europa depois da cimeira do Rio levou a que fossem descaradamente renegados muitos dos compromissos ali assumidos em matéria de habitats , alterações climatéricas, poluição marinha, e muitos outros. Há agora uma nova oportunidade, a seguir à reunião de Nova Iorque, de nos juntarmos aos restantes países membros das Nações Unidas em Quioto, no mês de Dezembro, para levar rapidamente a cabo algumas alterações. Esta não é uma luta que diga apenas respeito à Europa. Mas a nossa posição - que é uma posição progressista, assim o espero - pode ter influência, não só para exercer pressão sobre países em desenvolvimento a fim de que prestem atenção às questões do ambiente nos seus programas económicos, mas também, e de forma crucial, para forçar os Estados Unidos a compreenderem a sua responsabilidade e o papel que, como primeira nação do mundo, têm de desempenhar desenvolvendo uma acção conjunta connosco. Para quem, por acaso, fizer parte do bando cada vez mais numeroso de contrabandistas de droga ou de criminosos internacionais, ou quejandos, a Europa continua a ser, por muito que nos custe afirmá-lo, uma mina de ouro. Para esses, a UE e os seus Estados-membros ainda oferecem oportunidades que podem ser exploradas. Cada um dos Estados-membros tem a sua própria experiência do aumento do crime internacional sob uma ou outra forma, do incremento rápido e trágico do tráfico de droga, do terrorismo e do comércio de armas, ou do tráfico malévolo de seres humanos que está também a aumentar. Quem analisar a dimensão e a escala destes sectores de actividade, como este Parlamento o fez apenas com uma comissão de inquérito que se debruçou sobre as fraudes ligadas às mercadorias em trânsito, apercebe-se claramente de que só através da cooperação internacional se pode combater este tipo de comércio transfronteiriço que envolve uma multiplicidade de países. É por isso que o papel da União Europeia é tão importante para o desenvolvimento futuro da partilha de informações, de autoridades responsáveis pela aplicação das leis, de estratégias de policiamento e da cooperação transfronteiriça. Só trabalhando conjuntamente, com estratégias concertadas, é que poderemos exercer um verdadeiro impacto naquelas regiões do mundo que necessitam de auxílio e apoio para reduzir a sua dependência interna, em especial do tráfico de droga. Os cidadãos da Europa, que muito compreensivelmente se preocupam com a cultura da droga, no meio da qual os seus filhos estão a crescer e que é responsável por uma tão grande parcela da violência que se faz sentir na nossa sociedade, têm muito a ganhar com uma maior cooperação nesta área a nível europeu. Quem for um pequeno produtor de banana das Caraíbas, tem boas desculpas para pensar que os Europeus são os mais vis entre os vis. Chegaram àquelas ilhas idílicas há muitos anos em busca de recursos. Foram esses mesmos Europeus que incentivaram que se mudasse a produção e se passasse a cultivar banana em consociação com outras culturas. A sobrevivência do pequeno agricultor e da família está dependente da produção de banana, e agora a OMC, por insistência dos EUA, determinou que se acabasse com o acesso privilegiado das bananas desse pequeno produtor ao mercado europeu, para favorecer a banana dólar. Então e a subsistência do pequeno produtor? A União Europeia tem de renegociar nos próximos anos a actual Convenção de Lomé e temos de procurar estabelecer uma nova parceria com os nossos vizinhos de África, das Caraíbas e do Pacífico. O estado da União também parece muito diferente aos olhos dos cidadãos da Europa Central e Oriental. Os cidadãos da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslovénia e da Estónia, que vêem ser-lhes aberto o caminho para os palácios de mármore da União Europeia, devem ter uma imagem muito diferente da daqueles que, não sendo exactamente excluídos, decerto se sentem ainda muito afastados do processo. Para os actuais 370 milhões de cidadãos da Europa, o alargamento da UE a mais 11 países num futuro previsível representa um salto gigantesco para o desconhecido, associado aos receios de uma diminuição dos apoios de que beneficiam através do orçamento da UE, dos fundos estruturais e agrícolas e do fundo de coesão. Todos nós, os que estamos envolvidos na política europeia, temos um trabalho imenso a desenvolver para tornar clara a nossa determinação: em primeiro lugar, de não isolar, nem marginalizar, nem excluir nenhum dos Estados nossos parceiros na Europa Central e Oriental; mas também, em segundo lugar, de chamar a atenção dos nossos próprios cidadãos para os custos do não alargamento - o prejuízo económico, a falta de estabilidade, o potencial de conflito, a desintegração regional, a degradação ambiental e tantas outras coisas. Para um negro que viva na Europa, a situação foi sempre difícil. Os últimos anos, porém, foram sinistros. Um incremento das políticas de ódio, de inveja e de criação de bodes expiatórios conduziu a mais actos de violência racista, perseguições, atentados e, o que é mais trágico, assassínios. Felizmente, o novo Tratado europeu contém agora uma cláusula anti-discriminação que é o mais ampla possível - e que há apenas nove meses era impensável. Temos o Ano Europeu contra o Racismo e o Anti-Semitismo, um observatório em Viena para combater o racismo, e a competência do Tratado - uma forma adequada de recordar o ano de 1997. O estado da União não é simples - umas vezes é mau, outras é bom. Dificilmente poderia ser de outra maneira. Pesa sobre nós, porém, a responsabilidade de levar o trabalho a sério. Temos de arranjar maneira de ajudar a União a encontrar formas concretas de avançar na luta contra o desemprego e temos de apoiar o Tratado de Amesterdão, mesmo com os seus defeitos. Temos de dar, a países como Chipre e aos países da Europa Central e Oriental, a possibilidade de se juntarem a nós no desenvolvimento dos nossos esforços comuns. Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estimados colegas, é a terceira vez que as instituições políticas da União Europeia são instadas a efectuar um balanço das suas actividades. Penso que se trata de um dever para com a nossa população, a quem tentamos responder à questão essencial: como poderão os nosso países enfrentar os desafios do terceiro milénio que se aproxima. Ano após ano, vão sendo reunidas as peças do mosaico. Mas o verdadeiro horizonte reside hoje na grande, pacífica e reunificada Europa, que procuramos congregar e federar por via daquilo a que chamamos método comunitário. Neste contexto, o senhor presidente do Parlamento relembrou aqui, com pertinência, a histórica declaração proferida por Robert Schuman em 9 de Maio de 1950. Foi então que a proposta deste método de abordagem da integração foi lançada. Ela mantém-se válida e foi complementada com o princípio de subsidiariedade, visto que não queremos uma Europa centralista, mas sim uma verdadeira Europa federal. Hoje podemos afirmar que o grande ideal dos pais da Europa poderá tornar-se realidade e, em minha opinião, podemos por isso continuar a olhar o futuro com um optimismo moderado. Porém, esse optimismo será irresponsável se não houver uma vontade firme e discernimento. O mais ambicioso de entre os grandes objectivos da União foi, quanto a mim, decidido em Amesterdão. O Conselho Europeu deliberou, nomeadamente, que em 1998 será iniciado um processo que culminará no alargamento da União aos novos países democráticos da Europa Central e Oriental e a Chipre. A União vai, assim, ao encontro da "ambição europeia» destas jovens democracias. Mais uma vez ficou provado que a União Europeia é o único polo de atracção do nosso continente. Consequentemente, sabemos já que, durante a primeira década do século XXI, em torno da União formar-se-á um espaço geopolítico constituído por 500 milhões de europeus. Pela primeira vez na história, as fronteiras geográficas da Europa convergirão com os ideais da democracia, da liberdade e da solidariedade. O segundo grande objectivo, a União Monetária, está em vias de ser realizado. Os critérios de Maastricht são escrupulosamente aplicados, mas, ao mesmo tempo, surgiu uma nova dinâmica - que o senhor presidente em exercício do Conselho já teve oportunidade de referir -, que poderá levar à prorrogação dos principais prazos estabelecidos. Em 15 de Setembro último, o Conselho decidiu de forma definitiva que, no mês de Maio de 1998, será fixada a paridade entre as moedas que irão integrar o euro, bem como a lista dos países que integrarão o primeiro pelotão da UEM. Este primeiro pelotão, caros colegas, será denso. É provável que treze, de entre os quinze Estados-membros, satisfaçam os critérios que presidem à introdução de um euro estável, e que onze de entre esses treze tenham a coragem de o fazer. Infelizmente, tive uma vez mais ocasião de ler que, apesar de poder aderir à UEM, o Governo da Suécia decidiu não o fazer. Os objectivos de Maastricht foram alcançados, não só graças à conjugação dos esforços dos governos que estabeleceram orçamentos rigorosos para 1998, mas também ao facto de a nossa população ter reconhecido a necessidade dessa política. Mas o terceiro objectivo prende-se com o relançamento do crescimento e a promoção de uma política de emprego dinâmica. Penso que, ao aliar o pacto de estabilidade a um pacto para o crescimento e o emprego, a cimeira de Amesterdão tomou uma decisão equilibrada. Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que na cimeira do Luxemburgo, a realizar em 21 de Novembro próximo, a União Europeia venha, finalmente, a ser dotada de uma face social e humana. Desde a primeira hora que o Senhor Presidente disse e declarou repetidamente - e passarei a citá-lo de forma resumida - que o tempo da literatura terminou e que é finalmente chegada a hora de estabelecer medidas concretas. Espero e confio, pois, que o Senhor Presidente do Conselho venha a fornecer o necessário impulso nesse sentido. Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu, queremos destacar um pensamento fundamental: a União Monetária e o necessário saneamento das finanças públicas que a mesma implica, não constitui, em si, um objectivo, mas sim um meio para atingir um objectivo mais alto, nomeadamente o de reencontrar o caminho para um crescimento criativo, capaz de gerar novos postos de trabalho e maior poder de competitividade em prol de todos, bem como as condições laborais próprias de uma verdadeira economia de mercado social. Com a sua Agenda 2000, a Comissão Europeia abriu também caminho para uma ampla adaptação da política da União e dos seus recursos financeiros aos objectivos a médio prazo e às novas necessidades que resultarão do alargamento da União. Penso que, enquanto Parlamento, temos de dedicar tempo suficiente à análise destas propostas. Temos igualmente de estar dispostos a tomar decisões e a assumir a nossa responsabilidade por essa Agenda 2000. Penso que, neste momento capital, não podemos dividir-nos. Porém, para terminar este inventário de grandes objectivos da União Europeia, quero mencionar as duas áreas em que, na minha perspectiva, a falta de ambição é pungente. Em primeiro lugar, a PESC, a qual é de recear que seja, como se diz nos meios médicos, a vítima de um "encefalogramme plat» . Os Estados Unidos da América gabam-se da sua firme vontade de desempenharem o papel de juiz no palco mundial. Nesse campo, a União enfraquece cada vez mais devido à falta de vontade política - pelo menos é essa a minha impressão e a minha convicção. Será que, na Europa, nos contentamos apenas com os progressos que temos alcançado no caminho da integração económica? Poderemos ou quereremos nós circunscrever a nossa ambição à introdução da moeda única, sem zelar simultaneamente para que a Europa exerça mais peso na balança a nível mundial? Se assim for, se confinarmos assim a nossa ambição, estaremos a subestimar os Europeus e a renegar o nosso dever para com muitas regiões do mundo, na África, no Médio Oriente, na Ásia, na América Latina. Tanto eles, os Europeus, como esses países, esperam que a Europa continue a ser um interlocutor no palco mundial e que contribua para o equilíbrio entre as grandes entidades. Faz parte da identidade europeia que celebremos, de facto, uma 5ª Convenção de Lomé, em que a dimensão política, e também a participação da sociedade civil, bem como do sector privado, se tornem elementos importantes. E que nós, com esse grande objectivo que é a reunificação da Europa com a Europa Central e Oriental, não esqueçamos também a solidariedade para com os países ACP e, mais concretamente, para com África. É evidente que temos também de organizar os nossos assuntos domésticos. Enquanto grupo, apoiamos a iniciativa da Comissão de concretizar o mercado interno e também a sua intenção de proceder à harmonização fiscal na União. Não ignoro que tocamos aqui num ponto melindroso, nomeadamente o da soberania nacional. Mas igualmente importante e melindroso é o perigo decorrente de um mercado interno pouco eficaz, em virtude da desregulamentação fiscal. De que meios dispõe a União para concretizar estes objectivos? A nossa primeira avaliação do Tratado de Amesterdão foi, matizadamente, positiva. Em diversas áreas houve verdadeiros progressos - e a senhora deputada Green indicou com razão o que é possível fazer ainda no campo da saúde pública, do meio ambiente e mesmo no âmbito do terceiro pilar, nomeadamente na área da segurança interna. Mas a verdadeira reforma institucional, que é necessária antes de concretizar o alargamento, está ainda inteiramente por fazer. Estamos convencidos de que, sem deliberação por maioria qualificada no Conselho, a União Europeia estará condenada à imobilidade e à paralisação e a evoluir para uma pura zona de comércio livre. O Tratado de Amesterdão pode ser encarado como um patamar numa estratégia de pequenos passos mas, para o nosso grupo, o alargamento continua a estar indissociavelmente ligado ao aprofundamento da União e, por conseguinte, também à deliberação por maioria no Conselho, à reforma da Comissão e à transformação deste Parlamento num parlamento verdadeiro. Isso é também do interesse dos países que querem aderir à União. Eles têm todo o interesse em que a União funcione bem. Por isso, só podemos lamentar essa falta de ambição, essa timidez, essa inexplicável timidez que o Conselho Europeu revelou durante as últimas horas da cimeira de Amesterdão e que o senhor presidente em exercício do Conselho referiu. Por último, quero ainda mencionar dois domínios, que muito apreciamos, no âmbito da cooperação interinstitucional. Temos de melhorar a cooperação com a Comissão e o Conselho, nomeadamente no que diz respeito ao planeamento da legislação. O enorme intervalo de tempo entre o anúncio de propostas por parte da Comissão e a apresentação efectiva das mesmas, preocupa-nos profundamente. Por isso, haverá que reforçar o diálogo interinstitucional. O Parlamento é um dos elementos positivos, extremamente positivos, do Tratado de Amesterdão e não saiu derrotado nesta Conferência Intergovernamental. Na realidade, o Parlamento foi um grande vencedor, ao ver as suas competências substancialmente alargadas. O nosso Parlamento torna-se assim num verdadeiro parlamento, que pode orientar a estratégia da União. Detemos um grande poder legislativo, que se reflecte intensamente na vida dos nossos concidadãos. Temos de ser merecedores dessa responsabilidade por estas novas missões e de assumi-la activamente. Temos de ser credíveis, inclusivamente na forma como este Parlamento é governado e como podemos resolver alguns problemas internos. O presidente em exercício do Conselho disse, há momentos, que não conheceu a guerra. Ele disse: a Europa é paz. Se me for permitido pegar nessa imagem, gostaria de dizer o seguinte: tinha eu quatro anos quando, pela primeira vez, vi um soldado alemão, em Maio de 1940. Quatro anos depois, em Setembro de 1944, numa pequena localidade do norte do meu país, a Bélgica, fomos libertados por soldados polacos. Ora, caros colegas, desde esse período dramático, a Alemanha tem sido uma das forças motrizes da integração da Comunidade Europeia, a actual União Europeia. A Polónia, com outros países da Europa Central e Oriental, constitui um dos grandes sinais promissores para a concretização desta pacífica, desta reunificada Europa. Este período de guerra que vivi em criança deixou na minha memória uma marca indelével. Desde então, a Europa passou, para nós, a ser algo de natural, uma evidência. Os nossos professores falavam da Europa, no movimento juvenil e no mundo académico falava-se da Europa. Era nela que repousava a grande esperança: a aspiração europeia. Temos, por isso, de concretizá-la, temos razões para continuar a acreditar nela e para ter esperança e faço votos para que este debate entre as três Instituições políticas da União possa contribuir nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, 1997 foi, sem dúvida, um ponto de viragem para a União Europeia. O Tratado de Amesterdão representa certamente um novo marco para a constituição e a evolução da União Europeia. Como esquecer, por exemplo, o pacote «Agenda 2000», apresentado pela Comissão para dar início a todos os processos de reforma com vista a acolher novos países? Além disso, daqui a um mês, o Conselho Europeu irá confrontar-se com um problema ainda mais urgente e que toca de perto os nossos cidadãos - o do desemprego, com cerca de 20 milhões de desempregados. Nos últimos doze meses, tem vindo a registar-se, incontestavelmente, uma aceleração considerável nas actividades da União; mas se, por um lado, a acção dinamizadora com vista ao reforço da União não pode deixar de merecer o nosso aplauso e o nosso apoio, questionamo-nos sobre se a estrutura institucional e democrática da União ainda é a adequada. Verificamos, por exemplo, que a recente Conferência Intergovernamental demonstrou os limites do actual processo de revisão dos tratados. Este Parlamento tem o dever e o direito de reclamar um papel institucional que possa ter incidência, no plano político, também e sobretudo no que respeita às futuras modificações dos próprios tratados. A União está a caminhar para novos objectivos e a função legitimadora deste Parlamento, a única instituição democraticamente eleita, não pode continuar a ser adiada, pois, se tal acontecer, poderemos assistir ao enraizar-se de uma convicção já amadurecida dos nossos cidadãos, ou seja, a de uma Europa dos governos e dos burocratas, cada vez mais afastada dos seus interesses. No que respeita à moeda única e ao alargamento, por exemplo, o processo de tomada de decisões da União evidenciou as suas falhas, ainda que partilhemos dos seus objectivos finais; há muito tempo que este Parlamento reclamava, para problemas como o desemprego e o desenvolvimento económico, uma atenção tão forte e determinada como a reservada à União Monetária, mas tivemos de esperar - e a Comissão em particular - a iniciativa de um Estado-Membro. Passo agora a referir-me ao alargamento. Trata-se de um processo de alcance histórico, quer pelas suas implicações geopolíticas, quer pelo número de países envolvidos e pelo seu impacto sobre os nossos países. Num processo dessa envergadura, o Parlamento foi informado das decisões da Comissão através da imprensa, tendo tido de esperar bastante tempo antes de dispor de um documento fundamentado; uma vez que decisões dessa natureza devem ser, como são, puramente políticas, pergunto-me como é possível e admissível que essas responsabilidades sejam assumidas pela Comissão. Talvez seja esse, Senhor Presidente, o paradoxo desta Europa: estabelecer objectivos altamente ambiciosos sem dispor de uma estrutura política e institucional adequada que tenha em conta a vontade dos seus cidadãos por via da representação parlamentar de que já dispõe. Cumpre-me, todavia, salientar - concluindo o tema do alargamento - que apreciámos muito a aprovação da resolução do senhor deputado Barón Crespo, a qual reconhece ser mais adequado o princípio segundo o qual os procedimentos de verificação e de pré-adesão deverão ser iniciados relativamente a todos os países candidatos e na mesma altura. Passo agora às grandes prioridades políticas para 1998, ou seja, o emprego. Concordo com o senhor deputado van Velzen, que, na resolução ontem aprovada, lamentava a inutilidade de inventar coisas novas tão inúteis como prejudiciais: refiro-me às 35 horas, por exemplo. Considero que, reorientando os fundos estruturais, adoptando um pacto de estabilidade e de coesão social, estimulando e fazendo com que os Estados-Membros se dotem de políticas orçamentais e fiscais adequadas a um relançamento económico, o desemprego poderá ser combatido a médio prazo. Muitos de nós não acreditam que a abordagem monetária seja, por si só, adequada e suficiente, podendo mesmo provocar a exclusão e a marginalização de várias camadas da população. Moeda única: pensamos que, na Primavera do próximo ano, paralelamente às necessárias avaliações de ordem técnica para a adesão dos países à União Monetária, não se deve perder de vista que o objectivo da moeda única é apenas um instrumento ao serviço de um objectivo político. Interrogo-me, neste ponto, sobre as razões da decisão do Bundesbank e do Banco de França no sentido do aumento das taxas de desconto; continuo perplexo com tal facto. »Agenda 2000» e alargamento: aplicam-se as considerações que atrás referi. Congratulo-me ainda com o facto de o próprio ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana ter manifestado dúvidas e reservas quanto à exclusão de alguns países. Solicitámos um debate parlamentar aprofundado sobre este tema e penso que esta assembleia deve considerá-lo uma das prioridades políticas dos próximos meses. As reformas contempladas pela Agenda 2000 serão motivo de um amplo e profundo debate na nossa instituição, mas podemos desde já dizer que daremos todo o nosso apoio à conclusão do mercado único, à revisão da questão dos impostos indirectos, a fim de melhor canalizar os esforços tendentes a tornar a nossa economia mais competitiva, à celeridade dos avanços no domínio das redes transeuropeias de transportes, à requalificação do potencial científico e tecnológico e à revisão adequada dos fundos estruturais. Tudo isso deverá acontecer numa conjuntura de coesão económica e social em prol, exclusiva e directamente, dos cidadãos da União. Tal pressupõe um novo quadro financeiro a médio prazo, com início a partir do ano 2000 e que possa garantir meios adequados relativamente aos objectivos ambiciosos estabelecidos. No entanto, não vejo referidas no documento da Comissão duas condições prévias que são para nós fundamentais: um sério combate à fraude e um maior controlo e uma efectiva racionalização das despesas da União. Trata-se de dois recursos financeiros relevantes, considerando o limite de 1, 27 % do produto interno bruto o contributo para o financiamento dos recursos próprios. A presença da União na cena internacional: trata-se de um aspecto muito delicado. Se, por um lado, a inexistência de uma união política nos impede, efectivamente, de poder dispor de uma representação forte e única a nível internacional - recentemente optámos por uma estrutura sem rosto -, por outro lado, na prática, possuímos uma política externa, ainda que limitada, feita de ajudas, de contactos, de delegações itinerantes, de acordos bilaterais, de gabinetes de representação da Comissão, etc.. Uma política que, uma vez mais, é, na prática, deixada nas mãos de uma instituição de funcionários, a Comissão. Considero, no entanto, que a nossa instituição deve, apesar disso, reconhecer a qualidade da actuação da Comissão, mas deve também, fortalecida com o voto dos cidadãos, ter como objectivo as prioridades políticas do próximo ano: a criação de um fórum parlamentar euromediterrânico, pretendido por esta assembleia e por nós - que somos, aliás, os seus convictos proponentes - vivamente apoiado. Uma maior participação do Parlamento Europeu na política externa é, em nossa opinião, indispensável e, certamente, útil para as ambições da União. Qualidade de vida dos cidadãos: a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus é, não só um objectivo da Comissão, mas também uma prioridade deste Parlamento. Senhores Presidentes, penso que, no dealbar do terceiro milénio, a União Europeia está a preparar-se para fazer face a um desafio sem precedentes, nomeadamente o de realizar, finalmente, o projecto dos pais fundadores da Europa comunitária, um projecto político em que o ideal europeu se concretiza na união de objectivos numa pátria comum, forte e solidária. Senhor Presidente, permita-me que, em nome do meu grupo, comece por endereçar ao presidente em exercício do Conselho os nossos votos de boas-vindas a este Parlamento. O senhor presidente Juncker criticou, com razão, a falta de autoconfiança que se vive na Europa. Em nome do meu grupo, gostaria de dizer que depositamos toda a confiança na Presidência luxemburguesa e nas qualidades deste presidente em exercício do Conselho. No início do próximo ano, o Conselho Europeu irá decidir quais os países que poderão participar na moeda única europeia. A oferta por parte do mais importante país europeu, a Alemanha, de partilhar o seu mais importante instrumento de poder, a moeda, com os seus países vizinhos, reveste-se de um significado histórico. O euro é fundamental para todos aqueles europeus que - segundo as palavras de Thomas Mann - preferem uma Alemanha europeia a uma Europa alemã. Em segundo lugar, o euro é necessário para compensar a força centrífuga do alargamento. Na perspectiva desse alargamento, as regras que presidem à tomada de decisão da União Europeia deviam ter sido adaptadas. Infelizmente, isso não aconteceu suficientemente em Amesterdão, nomeadamente porque o nosso Parlamento ainda não tem poder para aprovar acordos. Isto significa que o euro é o único projecto para o aprofundamento da União. Também as vantagens económicas desta moeda são evidentes: menor agitação monetária, maior transparência dos preços, baixa inflação. Mas estará a Europa preparada para o euro? Em alguns países, a confiança da população na nova moeda é ainda demasiado escassa. Em vez de se empenharem na conquista do apoio da população para este euro, alguns governos evadem-se a essa responsabilidade, como no caso da Suécia e do Reino Unido. Mas como poderá o cidadão confiar na moeda se os próprios políticos não têm coragem para a defender? Um segundo risco reside nas taxas de juro. Quanto mais alargada for a UEM, mais rigorosa terá também de ser a política anti-inflacionista do Banco Central. O Banco não deverá poder hesitar em aumentar as taxas de juro se isso for necessário. Porém, há o risco de surgir um conflito entre o Banco e os governos nacionais, que têm, com efeito, todo o interesse nas baixas taxas de juro, que lhes permitem fazer face aos défices orçamentais e às dívidas públicas e são também melhores para o emprego. Assim, o euro poderia transformar-se no bode expiatório do desemprego, tanto mais que os próprios Estados-membros terão ainda de tomar algumas medidas impopulares. A sustentabilidade de uma taxa de juro baixa implica também a sustentabilidade de dívidas e défices públicos mais baixos. Em países como a Alemanha, a França, a Itália e a Espanha, não houve ainda a coragem para introduzir as necessárias reformas estruturais. A criação de emprego implica a redução dos custos de produção, maior flexibilidade em termos de salários e do tempo de trabalho e um reforço dos incentivos aos desempregados para que estes voltem a trabalhar. Independentemente do euro, estas reformas seriam de qualquer forma necessárias. Os governos têm de ter a coragem de o esclarecer aos cidadãos, sob pena de muitos deles se voltarem contra a moeda única e de o euro poder despertar o nacionalismo, em lugar de contribuir para a unidade da Europa. A política monetária, Senhor Presidente, é um dos domínios tradicionais da soberania nacional. Quem partilha a sua moeda partilha também o seu poder. Como o senhor presidente apontou no seu discurso introdutório, a concentração do poder que resulta da introdução do euro exige uma consolidação paralela do controlo democrático na Europa. As competências deste Parlamento foram, felizmente, reforçadas no Tratado de Amesterdão. Mas isso não basta. O nosso Parlamento tem de utilizar as suas competências de forma mais efectiva. Isso exige um conjunto de reformas. Em primeiro lugar, penso que temos de cooperar muito mais intensamente com os parlamentos nacionais, um factor fundamental da legitimidade democrática na Europa. Neste contexto, deveria haver um diálogo estruturado, em que fossem abordadas determinadas questões, como a política externa, a política monetária, os assuntos internos, a justiça e a luta contra a fraude. Seguidamente, os inquéritos parlamentares. As nossas duas Comissões de Inquérito - sobre a BSE e a fraude aduaneira - produziram excelentes e impressionantes resultados. Esse trabalho será prosseguido. Investiguemos, por isso também, se existirão fundamentos para conduzir inquéritos parlamentares, por exemplo em matéria dos programas de ajuda a favor da Europa Oriental e do Mediterrâneo, ou da administração interna da Comissão. É importante que reforcemos, o mais possível, o controlo democrático sobre as actividades da Comissão. É óbvio que o funcionamento do próprio Parlamento terá de preencher requisitos de transparência idênticos aos que pedimos às outras instituições. A constante publicidade negativa a respeito das despesas de viagem dos deputados compromete gravemente a imagem deste Parlamento. As reformas decididas pela Mesa, em Julho último, terão, por conseguinte, de ser executadas sem demora, até ao final deste ano. Além disso, são também necessárias medidas ao nível da administração interna. Em determinadas áreas, como a política imobiliária, o arranjo das instalações, a segurança e a informática, foram cometidos erros graves. Por isso, terá a breve trecho de ser iniciada uma investigação sobre as medidas a tomar no sentido de impedir que os mesmos erros se repitam no futuro. Também a organização do nosso trabalho parlamentar, Senhor Presidente, precisa de ser melhorada. Nenhum parlamento na Europa tem tantos períodos de sessões como o Parlamento Europeu. Porém, a quantidade nem sempre é sinónimo de qualidade. As nossas agendas estão demasiadas vezes superlotadas e os nossos debates são também demasiadas vezes maçadores. O Parlamento tem de ter a coragem de estabelecer prioridades. Menos tempo para as votações, menos tempo para assuntos incontroversos, mais tempo para os debates políticos. In der Beschränkung zeigt sich der Meister . Temos também de utilizar ao máximo as nossas competências, de ter mais vezes a coragem de "morder». Senhor Presidente, penso que não são apenas o Conselho e a Comissão os responsáveis pelo prestígio da União junto dos cidadãos. No presente debate, as responsabilidades do Conselho e da Comissão foram o tema central, mas também este Parlamento é responsável pelo prestígio da União. Assim, o Parlamento tem também de fazer o seu melhor para incrementar o prestígio da União, melhorando também o seu próprio funcionamento, e foi por isso que no presente debate quis chamar a atenção para esta dimensão. Senhor Presidente, estávamos preocupados com o debate, pois este debate sobre o estado da União, que realizamos pela terceira vez, não pode ser rotineiro, nem retórico, nem superficial. E devo reconhecer que, a começar pelo discurso inicial do senhor presidente do Parlamento e passando pelas outras intervenções, se fizeram análises importantes e projectos para o futuro. Apraz-nos registar tal facto. Mas, realmente, há que fazer um balanço. Qual médico do estado da União, é necessário, não só medir as pulsações do suposto doente, mas também fazer um verdadeiro controlo da sua saúde, uma boa revisão, com diagnósticos e com proposta de soluções. E, neste sentido, o problema principal, a doença principal detectámo-la todos: é o desemprego. O emprego aumenta - aumentou no último ano -, mas de forma muito pouco significativa. Ao olhar para trás - como diziam alguns poetas, nomeadamente, Antonio Machado -, vemos os postos de trabalho que desapareceram, além dos que foram criados. Estou agora a pensar no dramático caso de Vilvoorde, que foi debatido neste Parlamento, e noutros casos dramáticos de importância semelhante. Por isso, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, posso dizer que defendemos incondicionalmente a integração das políticas de emprego na União Europeia. Pensamos que é necessário que a redução do tempo de trabalho seja a espinha dorsal das políticas de emprego e, neste sentido, os compromissos do Governo francês e a decisão recentemente tomada após o debate no Parlamento italiano permitem ter alguma esperança para o futuro, permitem que haja um debate sério e que se possam encontrar soluções positivas. E impõe-se referir que, nestes dois países, se foi muito mais longe do que nos debates do próprio Parlamento e das instituições de nível europeu. Atribuímos, naturalmente, uma grande importância à cimeira do Luxemburgo e apoiamos os esforços do senhor presidente da Comissão, e, neste caso, muito especialmente os do senhor presidente em exercício do Conselho, Jean-Claude Juncker, para defender a convergência real e actuar no sentido daquilo a que ele próprio chamou a convergência pelo emprego. E também apoiamos a concessão de 150 milhões de ecus do orçamento para programas no domínio do emprego. No entanto, se fizermos uma divisão simples, veremos que caberão apenas cerca de 8 ecus a cada um dos desempregados da União Europeia. Desejamos muita sorte para estes programas. No meu país, o dirigente da minha formação política costuma repetir que é muito importante o «programa, programa, programa». E eu atrevo-me a transferir para aqui, para o Parlamento Europeu, esta proposta de emprego, dizendo-a três vezes: emprego, emprego e emprego. Pode ser que, dizendo-a três vezes, consigamos aumentar os recursos e os mecanismos que devem favorecer uma política de emprego. No que respeita ao euro, estamos todos de acordo quanto ao facto de nos encontrarmos na recta final. Consideramos que, quanto mais países aderirem ao euro, melhor. Será melhor para todos partilhar dessa responsabilidade. Somos, no entanto, críticos relativamente às condições de Maastricht e cépticos face ao automatismo apresentado: euro produz crescimento, crescimento produz emprego. O pacto de estabilidade também não nos parece uma boa solução e receamos as suas consequências para a sociedade europeia. E neste balanço queremos também falar, não só da parte fisiológica, mas também do estado de espírito da sociedade europeia, de como está a alma da sociedade europeia. Já foi aqui referido que há algum desassossego, alguma incerteza. E muito desse desassossego, muita dessa incerteza decorre do facto de não dispormos de um modelo claro para o alargamento. Apoiamos o alargamento, mas pensamos que uma abordagem deficiente, uma falta de previsão, pode produzir efeitos negativos nos países aderentes e nos que já integram a União. O maior perigo consiste em converter a união política, a que aspiramos, numa grande zona de comércio livre. A isto acrescenta-se o problema das perspectivas financeiras e os efeitos que se produziriam na actual solidariedade Norte-Sul no interior da Europa com a redução dos fundos estruturais e as repercussões dessa redução na política agrícola comum. É necessário, como já foi hoje dito, contar com todos os países que solicitam a adesão e não os classificar drasticamente em válidos e não válidos. Todavia, impõe-se conseguir, nessa nova conjuntura - e cito as palavras do senhor deputado Martens, que tem uma posição política e uma referência ideológica completamente diferentes das minhas -, que haja uma verdadeira identidade na política externa europeia. O senhor presidente Juncker passou hoje do subcontinente europeu às ambições de um continente euro-asiático. Mas tal não será nunca possível, nem sequer no subcontinente europeu, se a identidade europeia se subordinar à política dos Estados Unidos da América. Devemos ser amigos, mas não subordinados. Face a estes desafios - e estou quase a terminar, Senhor Presidente -, o Tratado de Amesterdão mostrou-se incapaz de realizar a imprescindível reforma institucional antes do alargamento. Um jornalista espanhol definiu assim o Tratado: »É um tratado incolor, inodoro e insípido». Penso que, dar-lhe o tratamento ecologicamente dado à água, talvez seja demasiado optimista. E, para terminar, cumpre-me dizer que, para resolver problemas-chave, há que resolver também os problemas da democracia. Penso reflectir a opinião pública europeia. Quem decide na União Europeia? Quem é responsável? Perante quem é responsável? Talvez tenha chegado a altura de o Conselho começar a ser responsável politicamente perante este Parlamento Europeu, que representa todos os cidadãos da União. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, um interessante programa de rádio belga chama-se: "A situação é desesperante, mas não é grave». No caso da União Europeia, eu diria: a situação é preocupante e ameaça tornar-se desesperada, a menos que os actores descruzem os braços. Os desconcertantes resultados de Amesterdão não dotam a União dos instrumentos necessários para assumir as missões que se lhe apresentam. Em Setembro último, o próprio comissário van Miert declarou publicamente que Amesterdão mais não era do que um sur place . Por conseguinte, a União não está pronta para o alargamento, já que nem mesmo a reforma institucional foi iniciada. A imprescindível e integral união política, que deveria ser capaz de contrabalançar, social e ecologicamente, um mercado desregrado, não foi concretizada. A rigorosa política monetária fez com que, já antes da sua introdução, milhões de europeus associem o euro ao desmoronamento social e à extinção de postos de trabalho. Amesterdão veio, com efeito, dar algum polimento ao Tratado, mas o "calcanhar de Aquiles» foi sempre o facto de, a nível europeu, não haver dinheiro para apoiar a criação de postos de trabalho. Se a cimeira do Luxemburgo não trouxer agora uma abertura, limitando-se a formular recomendações não vinculativas, a desilusão será enorme. Por isso, o meu grupo põe fortemente em causa o facto de não terem sido tomadas medidas tendentes a pôr fim à corrida fiscal entre os Estados-membros. A tendência para aumentar, cada vez mais, a carga fiscal que impende sobre o trabalho, diminuindo a que impende sobre o capital - o que conduz à extinção de postos de trabalho, apesar de haver, justamente, necessidade deles -, continua a alastrar. Em minha opinião, a Presidência luxemburguesa encontra-se precisamente numa boa posição para abordar a séria problemática da harmonização fiscal. A questão que quero colocar-lhe, Senhor Presidente Juncker, vai no sentido de saber se irá tomar iniciativas a este respeito. Não só nos resultados de Amesterdão, mas também no trabalho da Comissão, verificamos que não há, ou há poucos, incentivos que possam contribuir para um desenvolvimento sustentável. Não haverá uma taxa sobre a energia e, mesmo através de concursos públicos, a Comissão não consegue tirar partido do seu trunfo nesse dossier, nomeadamente para tornar a produção mais compatível com o ambiente, não obstante o facto de este representar um domínio muito especial, que aqui é deixado ao abandono. Por último - e neste ponto concordo inteiramente com o senhor presidente Santer - há que reconhecer que, nomeadamente na Bósnia, na Argélia, na Palestina, etc., a política externa deixa dramaticamente a desejar. A Europa não se empenha em apoiar, adequada e eficazmente, os processos de paz nesses países. As nossas boas intenções em relação a África revelar-se-ão em grande medida esta semana, aquando da votação da directiva relativa ao chocolate. Para todos os efeitos, na ausência de um projecto político democrático convincente, tanto a nível externo como interno, a Europa continuará a ser uma burocracia distante. Senhor presidente, neste Outono de 1997, o estado da União parece conter algumas contradiçes. Por um lado, existem elementos positivos, um dos quais posso desde já mencionar: a moeda única. Tudo permite pensar que o euro será posto em circulação, que o calendário será respeitado e que o número de países que participarão, desde o início, na UEM será satisfatório, pois países como a Espanha e a Itália, geradores de alguma apreensão, serão muito provavelmente membros do grupo da frente. O euro, em si, será um bom trunfo para o poder financeiro e económico da Europa e, indirectamente - é de esperar -, para o emprego. O euro, em si, é igualmente um bom trunfo para o reforço da união política, que continua a ser o nosso objectivo. Acrescento, por fim, que os consideráveis esforços feitos por uns e por outros - penso especificamente na Itália - para fazer convergir as suas economias e fazer do euro um êxito são um sinal de uma vontade política que é preciso saudar. Esta vontade contrasta felizmente com alguma inércia e morosidade, aliás lamentáveis. Com efeito, o estado da União também apresenta áreas pouco claras. Não voltarei a tocar no ponto mais negro da situação - o desemprego -, até porque outros já o fizeram. Pegarei no exemplo do alargamento, que determina - tal como o Senhor Presidente do Conselho o afirmou - o futuro da Europa. Até aos dias de hoje, o problema foi abordado, mas sem entusiasmo nem dinamismo, e tanto o Conselho como a Comissão deixaram transparecer uma postura de resignação face à abertura de um dossier que, além de embaraçoso, surge num mau momento. Como era confortável o tempo em que os países do bloco de Leste se encontravam atrás da cortina de ferro e fora do âmbito dos assuntos que nos diziam respeito na Europa! Espero que, dentro de alguns meses, quando o euro estiver em plena circulação, o Conselho e a Comissão possam finalmente debruçar-se sobre a questão do alargamento. Ainda não temos um objectivo político claro e definido. Que queremos nós para a nova Europa, uma união política forte ou uma simples zona de comércio livre? A questão não está verdadeiramente resolvida. Falta-nos estratégia política. Por conseguinte, é difícil aceitar incondicionalmente a proposta imprudente apresentada pela Comissão, e que consiste na separação, à partida, dos candidatos em duas categorias. A conferência Europeia proposta por alguns países - entre eles a França - arrisca-se a não passar de um paliativo, que será certamente melhor que nada, mas que se revelará obviamente insuficiente, como todos os paliativos. Falta-nos igualmente proceder a uma reforma das instituições da União, de modo a permitir que esta possa suportar as consequências do alargamento, sem risco de se desintegrar sob tamanha dimensão. Deste ponto de vista, o Tratado de Amsterdão é um fracasso e ilustra com bastante clareza a ausência de vontade política que caracteriza o conjunto do dossier do alargamento. A este dossier , junta-se um outro que não está de modo algum dissociado do primeiro. Trata-se do dossier financeiro. Todos, no Conselho, na Comissão e nos Estados-membros, parecem alegrar-se com um orçamento com um nível de crescimento zero e com um limite rigidamente fixado em 1, 7 % do PNB, acalentando a esperança de ficar abaixo deste valor. Este dogma orçamental não é coerente com os novos desafios da União, quer se trate, obviamente, do alargamento, quer da luta em prol do emprego, quer ainda da manutenção das políticas de solidariedade. Em definitivo, Senhor Presidente, a União Europeia reencontrou alguma coloração nestes últimos meses, ao viver um crescimento mais coeso, ainda que moderado, e ao demonstrar uma vontade real em concretizar a circulação do euro. Mas, paralelamente a estes progressos, fica ainda um mundo de coisas por fazer, para as quais será necessário aquilo para que apelo com todas as minhas forças: a vontade política. Senhor Presidente, as duas primeiras prioridades estabelecidas pelo Conselho e pela Comissão para o próximo ano, a questão do emprego e o euro, parecem amplamente contraditórias. Com efeito, o euro vai implicar, por definição, a unidade da política monetária e a harmonização das restantes políticas económicas, de modo a que estas deixem de sofrer forçosamente adaptações às especificidades de cada país. Tivemos oportunidade de o verificar com o aumento das taxas de juro, no início de Outubro, o que prefigura a unificação monetária. Na verdade, o meu país acompanhou esta subida, ainda que sem necessidade, e correndo o risco de travar a retoma do seu crescimento. Mais genericamente, uma vez que não existe zona monetária totalmente favorável à escala da União, o euro vai impor uma rigidez monetária que se opõe à ideia de flexibilidade, que aliás se pretende obter, e que terá custos para o emprego. Além disso, como se verificou no debate de ontem, o processo de coordenação para o emprego, com as suas linhas orientadoras e, num futuro próximo, sem dúvida, as suas sanções, pretende ser precisamente um decalque do utilizado para a União Económica e Monetária. Em ambos os casos, os processos estão impregnados de uma ideia mestra, a da convergência, aliás bastante em voga nos discursos de hoje. Ora, parece que em Bruxelas a convergência se transformou numa verdadeira ideologia. Esta posição exige a admissão incondicional, em todas as áreas, da edificação de uma norma uniformizada como sendo mais benéfica para o crescimento e o emprego do que a diferenciação das políticas em função das necessidades de cada um. Ora, ainda que seja verdade que, numa União solidária, é aconselhável evitar grandes contradições, tais como as que geraria um país ao prejudicar os seus vizinhos para a obtenção de uma pequena vantagem, em contrapartida é falso pensar que a convergência, vista como um alinhamento mútuo sistemático, seria um bem em si. O presidente Juncker falou à pouco de engrenagem "virtuosa». Pela minha parte, antes falaria de engrenagem "viciosa». Por seu lado, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, pensa de facto que a situação ideal em termos da empregabilidade será mais facilmente atingida dentro da liberdade dos países do que através do cumprimento de uma regra uniforme ditada de cima. Senhor Presidente, 1997 deveria ter sido o ano das reformas e o indicador para o início de uma nova fase da unificação, caracterizada pela renovação da estrutura institucional, pelo reforço das competências do Parlamento e pela definição concreta do início da união política. Tratava-se - eram estas as nossas esperanças aquando da abertura dos trabalhos da Conferência Intergovernamental - de dar passos positivos no sentido da democracia no seio da União e de lançar as bases para a definição de regras adequadas criaço da união política e reunio das condições necessárias para concretizar o alargamento. Nunca, como neste caso, as nossas esperanças foram tão goradas. O Tratado de Amesterdão, assinado no silêncio da imprensa, coroou o fracasso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. O tardio golpe de rins dos franceses - aos quais, no último minuto, se juntaram também os meus compatriotas -, com a convocação do Conselho Europeu de 21 de Novembro dedicado ao emprego, não bastou para dissipar os receios relativamente ao nosso futuro próximo e longínquo. Mas que futuro, Senhor Presidente? O da União Económica e Monetária apenas ou o da União em geral, que compreende também os países que não possam aceder imediatamente ao euro? As duas velocidades poderiam acrescentar alguns problemas àqueles que já conhecemos e para cuja solução não possuímos ainda respostas exaustivas. Os problemas do emprego e do alargamento, que, juntamente com o euro, serão as prioridades políticas do próximo ano, são uma aposta extraordinariamente importante para o futuro da União, uma aposta que, se for mal jogada, poderá destruir o pouco de comunitário que ainda reste antes de a União se tornar apenas uma grande zona de comércio livre. É este o problema fundamental: ou a União, sob o impulso da moeda única, se consegue dotar de um estatuto político, ou então estará destinada - de crise em crise, de alargamento em alargamento - a tornar-se um espaço comercial de 400 milhões de consumidores, sujeitos a decisões políticas que serão determinadas a partir do exterior, em função de relações de força, económicas e financeiras, que vigorarão pontualmente. Não devemos esquecer a importância crescente do Pacífico, incluindo a China, no mundo dos negócios a nível mundial, e o imobilismo actual do Atlântico, do qual a Europa também participa. É para afastar estes receios que pedimos aos nossos governos, bem como ao Conselho e à Comissão, que falem em voz alta e expliquem aos cidadãos eleitores que também o desenvolvimento ou o declínio dos nossos países constitui um todo com o desenvolvimento e o declínio da União, a qual, se se enganar no modo e no momento adequado para o alargamento, se não resolver a curto prazo o problema do desemprego, se não conseguir, por essas razões, manter o consenso dos cidadãos, modificará o seu rosto e tornar-se-á aquilo que nenhum de nós quer: uma instância altamente burocratizada, um pouco liberal, um pouco dirigista, que se moverá como um elefante entre os copos de cristal da política internacional, sem segurança e sem defesa partilhadas, sem uma política de justiça, ou seja, sem aquilo que serve para desenvolver o papel político que competiria a uma instância com essa envergadura. Deveríamos voltar a depositar as mesmas esperanças não concretizadas nos projectos que nos são apresentados para combater o desemprego. Para já, encontramo-nos perante uma longa lista de desejos e de afirmações de princípio - diálogo entre as partes, Europa solidária, Europa social, luta contra a marginalização -, mas não foi apresentada qualquer política, qualquer estratégia a médio ou a longo prazo. De onde nascerão os novos postos de trabalho? Será desbloqueada a rigidez normativa dos mercados de trabalho nacionais, verdadeiro travão à mobilidade e à contratação de novos trabalhadores? Ou irá recorrer-se aos orçamentos públicos - como alguns governos tentam fazer - para criar uma euforia provisória? Jacques Delors, no seu Livro Branco sobre o emprego, afirmava, a propósito da existência de remédios milagrosos para o crescimento: »abrir as válvulas do orçamento do Estado e da criação monetária pode, como a droga, criar uma euforia provisória, mas» - acrescentava - »mais duro seria o despertar quando fosse preciso reparar os estragos causados pela inflação e pelos desequilíbrios internos. E o estrago principal» - concluía - »consistiria num agravamento do desemprego». Ora é precisamente isso que ninguém parece querer, mas ninguém faz nada para o evitar. No mesmo capítulo, Jacques Delors dizia «não» - tal como hoje dizem «não» os comissários Monti e Bangemann - à redução generalizada da duração do trabalho, à qual alguns governos parecem referir-se. O mesmo se deve afirmar relativamente ao alargamento: na ausência de um esforço financeiro extremamente relevante, assistir-se-á a uma acentuada redução dos recursos actualmente destinados às regiões da União que beneficiam da política de coesão - objectivos 1 e 5 - e a um provável agravamento dos desequilíbrios entre regiões ricas e regiões pobres. Não existe uma política de crescimento; no entanto, sem ela não se criarão os recursos que levarão ao desenvolvimento, quer dos eventuais novos membros, quer dos actuais 15. Gostaríamos agora de formular algumas perguntas: qual seria o nosso futuro se o Reino Unido se marginalizasse, de facto, e se Londres - uma das principais praças financeiras - não aderisse ao euro? E que cínica indiferença nos permitirá continuar a ignorar o Mediterrâneo? A Europa será mediterrânica ou não existirá, porque não teremos força para resistir a uma imigração cada vez mais desesperada. A Europa será política ou não será Europa! Portanto, Senhor Ministro, é verdade que temos obrigações - como Vossa Excelência referiu esta manhã - incluindo as obrigações para com os países das ex-repúblicas da Europa Oriental, mas temos, sobretudo, obrigações para com os 20 milhões de desempregados europeus: obrigações de controlar a deslocalização das empresas, obrigações de conciliar a liberdade do mercado com a solidariedade e de construir, finalmente, a união política. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começava a desesperar enquanto vos escutava, porque raros foram os momentos em que julguei estar em desacordo. Não gostaria de cair nos trejeitos da paráfrase para confirmar as vossas palavras, o que sucederia se repetisse as reflexões que fiz aquando da abertura deste debate. Felizmente, perto do fim, elevaram-se umas quantas vozes para falar de coisas de tal forma opostas ao meu pensamento e ao meu discurso que me regozijo com a esta oportunidade de reafirmar o que penso. Não é preciso colocar, de um lado, o alargamento e respectivas prioridades, do outro, a prioridade que o emprego deve constituir. Creio que não se trata de duas prioridades antagónicas ou contraditórias entre si. É forçoso que processemos as duas. Infelizmente, como a senhora deputada que me incitou a dar-lhe esta resposta saiu, não pode retirar qualquer proveito da mesma. Foi-me colocada uma questão - que quase me divertiu - a propósito de uma iniciativa luxemburguesa em matéria de harmonização fiscal, porque parece que o Luxemburgo estaria especialmente bem posicionado para ter esse tipo de iniciativas. Senhora deputada Aelvoet, permita-me que a remeta para a leitura das páginas financeiras de todos os jornais europeus, desde o início de Julho, que a informarão da grande variedade, da fineza e da solidez das propostas luxemburguesas em matéria de harmonização fiscal. Sim, de facto, após ter consagrado uma reunião informal do Conselho dos Ministros das Finanças a este assunto, e após ter organizado um debate no decorrer do Conselho "Ecofin» de 13 ou 14 de Outubro último, estamos bem posicionados para poder falar e discutir sobre a harmonização fiscal na Europa. Devo dizer que somos quinze especialistas, pois ouvi da boca dos meus catorze colegas muitos argumentos que, até aqui, receavam usar. No momento em que a Presidência luxemburguesa acaba de propor uma abordagem mais ampla, de forma a não reduzir o debate fiscal apenas à fiscalidade da poupança, mas sim a alargá-lo a todos os aspectos da mesma, no âmbito dos esforços desenvolvidos com vista a uma harmonização fiscal suficientemente sólida na Europa e a evitar o dumping social, verifico que, contrariamente ao que alguns pensavam ainda recentemente, não há apenas um paraíso fiscal na Europa, mas sim quinze. Como tal, somos quinze especialistas à mesa para poder discutir esta questão, e espero que este ecumenismo do Conselho não deixe de se reflectir profundamente nesta Assembleia e que esta o possa ainda engrandecer, a fim de nos conduzir a uma harmonização fiscal bem sucedida na Europa. De toda a maneira, a Presidência luxemburguesa continuará a desenvolver todos os esforços, daqui até finais de Dezembro, no sentido de poder encontrar uma plataforma consensual sobre esta questão. Agradeço, pois, as duas ou três intervenções um tanto ou quanto discordantes que me ofereceram a ocasião de retomar a palavra perante vós. Agradeço igualmente aos outros oradores as suas análises aprofundadas. Gosto deste qualificativo, porque, na realidade, estou em completa sintonia com o que afirmaram. Senhor Presidente, serei muito breve. Com efeito, os senhores deputados colocaram várias questões acerca do programa político da Comissão, o qual vos foi apresentado porque - como o senhor disse e muito bem - gostaríamos, pela primeira vez, de integrar o programa de trabalho da Comissão no debate sobre o estado da União. Faço questão, no entanto, de insistir num determinado número de aspectos respeitantes a este programa de trabalho. É evidente que o programa de acção que vos apresentámos terá como corpo e substância a "Agenda 2000» e respectivos programas. Sendo assim, creio poder afirmar que o vosso calendário para o próximo ano estará bastante sobrecarregado, tendo em conta os prazos que vos foram apresentados, tanto pelo Presidente do Conselho, como por mim próprio. É necessário referir que o programa que submetemos à vossa apreciação corresponde precisamente aos diferentes objectivos fixados pelo próprio Parlamento, independentemente de não poder estar de acordo com todas as propostas apresentadas. Com efeito, para além do conteúdo da "Agenda 2000», apresentámo-vos programas que visam o aprofundamento e a adaptação das políticas da União, isto é, um funcionamento mais harmonioso do mercado. Aí está um problema que me preocupa especialmente, porque, à força de directivas - 187 exactamente -, criámos um mercado interno. Ora, o mercado interno não funciona enquanto mercado integrado, de modo que as nossas empresas não podem ainda usufruir de todas as suas potencialidades. Creio que uma das nossas tarefas é aperfeiçoar o mercado interno, para que possa operar como mercado integrado. Essa a razão por que vos apresentámos este plano de acção, que foi submetido ao Conselho, com o objectivo de concluir o mercado interno. Pensamos que poderá estar concluído até 1 de Janeiro de 1999, com o estabelecimento da zona euro da União Monetária. Mesmo que não haja elo de causalidade entre o mercado interno e o estabelecimento do euro enquanto tal, creio que o euro representa, de alguma maneira, um aprofundamento deste mercado: com efeito, não conheço qualquer mercado interno que possa funcionar eficazmente, sem criar distorções, com catorze moedas diferentes. Dentro deste quadro, nós insistimos especialmente no reforço da competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, para as quais apresentámos um programa de conjunto, aliás bem recebido por vós. Presentemente, pretendíamos tirar conclusões da segunda fase do projecto piloto SLIM, assim como dos trabalhos do grupo de acção BEST, isto é, a business environment simplification task force - em português: grupo de acção para a simplificação do ambiente das empresas -, cujo objectivo reside na simplificação das formalidades administrativas e das obrigatoriedades regulamentares. Não perdi ainda a esperança de - já o disse várias vezes - encontrar uma solução, que classificaria de "definitiva», para o financiamento das redes transeuropeias, aquando da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, a 21 de Novembro. Estou ciente da enorme importância que a Presidência lhe atribui, e sei que pode encontrar meios para tal, com base no Livro Branco de 1993. Desde o Conselho Europeu de Essen, quantas e variadas vezes não referimos a importância destas redes transeuropeias! Creio que, efectivamente - sempre com a preocupação da interconexão do mercado interno -, estas redes não devem ser consideradas apenas no quadro do emprego, mas também e sobretudo no quadro do desenvolvimento das nossas infra-estruturas, a fim de poderem assegurar ao mercado interno uma interligação entre os grandes centros de actividade, tanto a nível de transportes, como de telecomunicações e de energia. Por último, existem outros sectores que me preocupam igualmente, e alguns oradores intervieram já sobre essas questões: trata-se dos "sectores do futuro», nos quais a Europa tem trunfos que deve fazer valer. A nossa posição no domínio da sociedade da informação deve ser uma posição de primeiro plano, para que a possamos realizar nas melhores condições. A este respeito, não ignorais que adoptámos um sistema de comunicação baseado no comércio electrónico com conteúdo multimédia. Estes sectores do futuro estão no coração da grande transformação que temos de acompanhar. Ora, o quadro regulamentar necessário ao desenvolvimento harmonioso destes sectores deverá ser completado. Quanto ao resto, Senhoras e Senhores Deputados, recordo-me que, no meu discurso de tomada de posse, salientei três aspectos, relativamente aos quais julgo - e alguns de vós insistiram precisamente na necessidade de um clima de confiança - que os nossos cidadãos esperam mais da Europa. Trata-se antes de mais da questão do emprego, mesmo que a política social continue a ser da competência dos Estados-membros. Os nossos cidadãos não compreendem que uma União Europeia de quinze Estados-membros, constituindo um mercado único de 270 milhões de habitantes, possa permanecer indiferente à sua primeira preocupação, a procura de trabalho. Creio portanto que os nossos cidadãos pedem mais Europa, e espero que o Conselho Europeu de Luxemburgo de 21 de Novembro dê o sinal de partida para um processo cujo objectivo é parar o desemprego. Em segundo lugar, os nossos cidadãos já não compreendem as razões da Europa não conseguir resolver os problemas que lhe batem à porta, sejam eles a ex-Jugoslávia ou o Médio Oriente, ou o não desempenho de um papel político primordial no contexto internacional. E também aí, no domínio da política externa e de segurança, os nossos cidadãos pedem mais Europa e desejam que esta retire as consequências políticas da sua dimensão económica, a fim de poder desempenhar, em pé de igualdade com outros Estados, um papel de primeiro plano. Em terceiro lugar, os nossos cidadãos exigem mais segurança. Senhor Presidente, o senhor tinha razão em insistir na necessidade primordial sentida pelos cidadãos nos dias de hoje - a segurança. Nestas circunstâncias, pedem que juntemos esforços, no sentido de combater a criminalidade organizada, de lutar contra a droga, etc. De facto, contrariamente ao que alguns afirmam, o que os nossos cidadãos pedem é ter mais e não menos Europa. Esta é a questão a que verdadeiramente devemos atribuir importância, e creio que o programa de trabalho que vos apresentámos, o qual deve ser objecto de consultas e dos debates de hoje sobre o estado da União, responde precisamente a estas exigências e dará mais força à Europa e, por conseguinte, aumentará a confiança nela depositada. Senhor Presidente, hoje, tal como o senhor presidente Santer acabou de lembrar, o debate é em torno do estado da União e das grandes linhas do programa de trabalho da Comissão para 1998. Após a intervenção da senhora deputada Pauline Green sobre as grandes linhas do estado da União, gostaria de concentrar-me sobre esta segunda parte do debate. Em suma, pretendo dar continuidade à imagem utilizada pelo presidente Gil Robles: cuide-se das árvores que constituem a floresta, porque a saúde das árvores é também a saúde da floresta. O nosso julgamento sobre a eficácia política da Comissão e o estado da integração europeia assenta no programa de trabalho futuro da Comissão e na forma como este foi executado no passado. Este programa de trabalho pode e deve ser um verdadeiro contrato de actuação entre a Comissão e o Parlamento, se for estabelecido e executado com rigor. Ora, posso dizê-lo desde já, não será o caso, a menos que em Dezembro, quando falarmos pormenorizadamente sobre a questão com o senhor Comissário Oreja, se venha a verificar o contrário. Assim, o emprego é a prioridade das prioridades. Todos o afirmam: a Comissão, o Conselho e, evidentemente, o Parlamento. É de facto espantoso não encontrar no programa para 1998 a mais pequena proposta concreta neste domínio, quando existe uma lista de 31 novas propostas legislativas. Por exemplo, a Comissão anuncia para 1998 uma proposta de decisão sobre o programa cultural de 2000 a 2006 e uma proposta de directiva relativa tributação directa da poupança, proposta aliás surpreendente - gostaria de o dizer entre parêntesis -, no momento que o senhor Comissário Monti está em vias de negociar um código de conduta voluntário com os Estados-Membros no domínio da fiscalidade. Sobre a questão do alargamento, sabe-se que o Parlamento pedirá à Comissão que, em meados de 1998, lhe apresente um relatório contendo propostas para uma reforma do Tratado, com vista ao alargamento. Se, a partir da cimeira de Dezembro no Luxemburgo, o alargamento passar a ser uma das nossas principais preocupações, então é forçoso que a Comissão dê resposta a esse mesmo pedido. Colocando a questão numa perspectiva ainda mais tecnicista, as novas iniciativas legislativas são apresentadas na lista das 31 propostas, lista sem qualquer referência às respectivas bases jurídicas ou ao calendário da sua apresentação. Ora, estas indicações são essenciais para a coordenação dos nossos trabalhos. O programa de trabalho também não antecipa as consequências institucionais do Tratado de Amsterdão, especificamente no que diz respeito à extensão do campo de co-decisão. Enfim, como já o fiz notar em anos anteriores, a Comissão Santer fez, nos últimos anos, um uso desenfreado de documentos estratégicos. Começamos a perguntar-nos quando será que eles passarão a propostas legislativas. Aliás, existem alguns que datam da Comissão anterior. Gostaria porém de salientar que a Comissão fez um excelente trabalho no âmbito da legislação relativa ao euro e que demonstrou uma actividade intensa no sentido de ultrapassar a crise da BSE, aliás com a ajuda do Parlamento. A política europeia deve ser construída na transparência e no rigor, de modo paciente e duradouro. Procuremos este rigor e esta transparência para assentar firmemente e de forma duradoura a nossa obra comum: a integração europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, estamos perante anos decisivos, e quando, no início, o senhor presidente GilRobles começou a falar de Robert Schumann e da CECA, tive a impressão que as décadas do desenvolvimento europeu, até ao presente, convergiram para chegar a este ponto culminante. A ratificação do Tratado de Amesterdão, o alargamento e as reformas institucionais e fiscais inerentes, tudo isso nos dará oportunidade de completar esta obra em vastas áreas. Contudo, devemos questionar-nos se realmente temos forças para isso e, por essa razão, devemos concentrar-nos sobre muitas coisas. Os pontos fulcrais referidos pela Comissão concernentes ao euro, ao emprego, ao alargamento, ao papel a desempenhar no mundo e aos direitos dos cidadãos são, a meu ver, os pontos fulcrais correctos. Considero correcto que o senhor presidente do Conselho afirme que devemos aplicar o método de Maastricht também ao emprego, dado que os países que não participam numa tal coordenação da política do emprego acabarão por ter, devido a resultados negativos, dificuldades de justificação perante os seus próprios cidadãos. Creio que isto é um ponto de partida correcto. O nosso êxito surpreendente - que há dois anos ninguém teria julgado possível - no domínio da estabilidade como fase preparatória do euro foi, a meu ver, uma prova da eficiência deste método. A União Europeia tornou-se uma comunidade de estabilidade em moldes que ninguém teria considerado possível. Contudo, se pensarmos proceder ao alargamento, é preciso dispor dos necessários instrumentos, a fim de conseguir tirar partido das incumbências e competências. Não serve de nada a União Europeia acumular competências se não tiver os instrumentos necessários para as pôr em prática, de modo a que o cidadão reconheça a capacidade de actuação, reconheça os resultados. Por essa razão, é condição essencial para o alargamento ampliar o âmbito das decisões a tomar por maioria qualificada. Se não conseguirmos este objectivo e se, nos próximos anos, não o formos preparando de forma sistemática, não teremos uma União fortalecida. É, por conseguinte, um desafio para a Comissão e para o Conselho, mas também para nós próprios, realizarmos neste sector tarefas de vulto. O que mais interessa, a meu ver, não é a atribuição de novas competências à Europa; necessitamos antes de instrumentos, a fim de poder tirar proveito das já existentes. E, nos casos em que o Tratado de Amesterdão oferece possibilidades para tal, deveríamos constituir desde já a práxis adequada. É por isso, Senhor Presidente da Comissão, que se deverá providenciar no sentido de que, por exemplo, a unidade de planeamento no domínio da política externa não se venha transformar numa nova forma de realização do Conselho, segundo o modelo do COREPER, devendo ser construída com a participação da Comissão, de modo a gerar mais-valia comunitária. A Comissão deverá familiarizar-se com a ideia de termos, de futuro, uma nova tróica, na qual o Comissário para os Assuntos Externos desempenhará um papel de relevo. Por isso, a Comissão deverá pensar, já neste momento, na reorganização, a fim de fazer jus a estas possibilidades, assentando nesta base uma práxis. O Tratado põe o potencial à disposição, mas este deverá ser aproveitado, fazendo os devidos preparativos. No que diz respeito ao nosso papel no mundo, está a aproximar-se a data do próximo round da OMC. Contudo, não fomos capazes de tomar as necessárias decisões no Tratado de Amesterdão. Por esta razão, devemos preparar-nos desde já para sabermos como fazer, mesmo assim, jus à nossa tarefa, a fim de defender interesses comuns. Poder-se-á pensar, por exemplo, numa solução fast track para conferir à Comissão capacidade de actuação. Senhor Presidente da Comissão, Senhores Governantes dos Estados-membros, necessitamos de uma análise dos benefícios decorrentes da União Europeia. Sempre que falamos dos custos, todos se apressam a tornar claro que estão a pagar de mais, que recebem a menos e que deverão obter mais! Porém, gostaríamos de ver também alguma vez quantificado o benefício que cada país retira da União Europeia. Se isto alguma vez for evidenciado, poderemos fazer um debate mais equilibrado com vista a encontrar, nesta assembleia, uma compensação mais justa. Sou de opinião que a Comissão nos deveria disponibilizar estes dados. Esta União Europeia poderá ser, através do alargamento, uma comunidade da paz para toda a Europa. Poderá trazer estabilidade e equilíbrio e, assim, com o tempo, trazer a todos nós benefícios económicos e sócio-ecológicos. O que devemos aprender em comum é que só em comum poderemos conquistar o futuro e que o benefício comum é melhor, para cada um individualmente, do que insistir em benefícios individuais fictícios. Deveríamos conseguir concretizar uma aliança das instituições, a fim de fazer jus a estas tarefas! (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores representantes do Conselho e da Comissão, Senhores Deputados, o presente debate é empolgante por exigir que pensemos um pouco para além da rotina do dia-a-dia. De que é que a Europa necessita efectivamente, se pretender ser a Europa dos cidadãos e, por conseguinte, não tencionar esconder-se na cidadela do poder? A Europa necessita, antes do mais, de uma apropriação militante por indivíduos militantes. Escritores como Günther Grass, por exemplo, que demonstram ter um sentido de responsabilidade quando interferem na política e apontam males existentes - é precisamente disto que a Europa necessita! Não precisa de políticos mesquinhos, de vistas curtas, que pretendem desterrar a arte e a cultura para a torre de marfim. A Europa necessita de visões! As pessoas têm de saber porque é que hão-de querer, de facto, a Europa. Necessitam de visões como as que Ernst Bloch descreve como «o ainda não existente', portanto, aquilo por que vale a pena lutar. Aquilo que, com efeito, possibilita as transformações. O Tratado de Amesterdão não é uma visão, mas sim uma obra jurídica de fancaria, pesada, que não cumpre o requisito mais relevante do Tratado, isto é, garantir a democracia europeia, uma vez que só ela dá perspectivas de futuro à Europa. Uma reforma da União Europeia com base no lema "mais Europa mediante menos democracia» é um sofisma perigoso, dado que a democracia europeia é o pressuposto, a questão vital, e não apenas uma visão. A Europa deverá ter as seguintes características: a perspectiva do que é comum em vez daquilo que separa, do encontro em situação de igualdade de direitos em vez da cisão, do «deitar abaixo os muros' que nos separam. A Europa não deverá definir-se pela segregação, seja de carácter geográfico ou ideológico, seja em questões religiosas, seja entre homens e mulheres, entre velhos e jovens, entre ricos e pobres. Ultrapassar fronteiras significa, na acepção mais positiva da palavra, política europeia de paz. A Europa necessita, com urgência, do sopro de novos ventos, como os que se sentem após as mudanças de governo ocorridas na Grã-Bretanha e em França. Mas a Europa necessita, sobretudo, de uma mudança na política, ou seja, de uma política que esteja realmente disposta a combater o escândalo do desemprego de massas e que se despeça finalmente da profissão de fé neoliberal para se transformar na Europa dos indivíduos e não dos tubarões. A Europa necessita de uma democracia social. A Europa é a Europa no seu todo. É disso que se deverá convencer os cidadãos. De um modo honesto e verdadeiro, afirmou hoje de manhã o senhor presidente do Conselho Juncker. Sim, de um modo honesto e verdadeiro. Mas, então, também é preciso dizer que não é possível pagar um projecto histórico como é a Europa na sua globalidade apenas com um fundo de maneio. A Europa necessita de tudo isso e só assim poderá recuperar a confiança e a aceitação. A Europa necessita disso e eu, Senhor Presidente, necessito efectivamente de mais tempo de uso da palavra. Senhor Presidente, o programa de trabalho da Comissão está mais virado para Bruxelas e menos para a democracia. Perdemos competência nos Estados-membros, onde existe democracia, entregando-a à União Europeia, onde a mesma não existe. Também não consta no programa da Comissão uma resposta àqueles que derrubaram o muro em l989. Nessa altura, dissemos: derrubem o muro, venham para o lado de cá, venham até nós! Agora, dizemos: não sabíamos que eram tantos e tão pobres. Queremos efectivamente comprar os vossos produtos, especialmente aí, onde não têm capacidade de concorrência, mas cá, onde essa capacidade existe, aqui não, não é muito do nosso agrado fazê-lo. Aço, cimento, têxteis, produtos agrícolas, queremos ser nós a produzi-los. Sinto a falta de uma proposta sobre uma abertura dos mercados aos produtos sustentáveis provenientes da Europa Central e Oriental, para que nós, através do auxílio prestado, possamos dar a esses países a possibilidade de conhecerem um desenvolvimento económico e possibilitar uma unificação europeia. Falta-me uma avaliação das 20 000 regras comunitárias, ou seja, o acquis que os países da Europa Central e Oriental deverão assimilar tornar-se-á muito inferior ao de hoje. Falta-me a seriedade no conceito defendido pelo senhor presidente Santer "dos melhores e dos mais pequenos» para que existam menos regras a aceitar por parte dos países da Europa Central e Oriental. Falta-me a hipótese de pôr a Europa em regime de emagrecimento, em que se implementem as regras obigatórias e se considere quais delas poderão ser efectivadas de uma forma voluntária e, finalmente, sinto falta de que em relação a essas mesmas regras que se mantêm, não se leve a cabo um maior grau de abertura e democracia. Senhor Comissário, caros colegas, no presente debate sobre o state of the Union , é obviamente interessante observar quais são os efeitos palpáveis do Tratado de Amesterdão, que foi, com efeito, o acontecimento mais relevante na União Europeia do ano transacto. O que pensa a Comissão deste Tratado? Estará ela, como nós, desapontada com os seus resultados? E, em caso afirmativo, que conclusões retira daí? Mas, para minha surpresa, Senhor Presidente, Amesterdão brilha pela sua omissão nos planos da Comissão, embora eu esperasse, justamente, que a Comissão aí anunciasse, de forma explícita, novas iniciativas tendentes, tanto a implementar as reformas institucionais complementares necessárias ao alargamento, como a tirar desde já partido, de forma concreta e criativa, das possibilidades que o Tratado de Amesterdão, de facto, virá oferecer. Para todos os efeitos, esperamos da Comissão um pouco mais de iniciativa, como a demonstrada por algumas comissões parlamentares - entre as quais aquela a que eu própria presido - que já são consultadas mesmo antes da ratificação. Por isso, a Comissão devia, obviamente, antecipar-se também à entrada em vigor do Tratado. Mas se ela não quiser fazê-lo, ainda mais necessário será que, na espera dessa ratificação formal, se resolvam alguns assuntos que já há tanto tempo estão por resolver. Penso aqui, Senhor Presidente, em primeiro lugar na livre circulação de pessoas, ou seja nas chamadas propostas Monti. Estas propostas não foram de todo abordadas no relato das actividades de 1997 e, no de 1998, só o foram à luz do parecer do grupo consultivo Veil. O Conselho não se ocupa também destas iniciativas, aguardando também, ao que parece, a ratificação do Tratado. Independentemente do facto de as propostas Monti serem mais incisivas e, no que diz respeito à livre circulação de pessoas, irem além do que consta no Tratado, é inaceitável que nada seja feito neste domínio. Em 1993, o nosso Parlamento obrigou a Comissão a agir neste campo. Gostaria de saber agora o que tenciona fazer a Comissão - ou será que o Parlamento tem de recorrer a uma acção jurídica para obrigar o Conselho a agir? Seguidamente, Senhor Presidente, passarei a abordar um problema mais geral com que a União se defronta, nomeadamente o da progressiva perda de confiança dos cidadãos na União, um problema que tenho vindo a observar. Considero as propostas Monti um bom testcase . Como pode a União queixar-se da falta de suporte para o projecto europeu, se ela própria é incapaz de concretizar politicamente um elemento tão vital como o da livre circulação de pessoas? É absolutamente insólito que o feijão verde possa atravessar livremente as fronteiras internas, mas as pessoas o possam fazer cada vez menos. Na União dos cidadãos - e dirijo-me aqui muito explicitamente à Comissão -, teremos, por um lado, de dar maior atenção à aproximação entre instituições e a política e, por outro, às pessoas que são o objectivo de tudo isto. Os responsáveis da política nacional, os ministros das Finanças nacionais, clamam sempre que os custos da política da União são demasiado elevados, e querem receber, a nível nacional, tanto quanto pagam a título de contribuição. Este argumento da renacionalização é sistematicamente invocado, ao que, naturalmente, nos opomos enquanto Parlamento. Mas a Comissão concordará certamente comigo quando digo que é ingénuo pensar que podemos circunscrever as tendências para renacionalização sem que, simultaneamente, possamos ver resultados europeus concretos. Senhor Presidente, o propósito fundamental do debate desta manhã é fazer um balanço do estado actual da União Europeia e traçar um caminho por onde avançar no futuro; um caminho por onde avançar que seja prático, mas também inspirador. Hoje, se formos objectivos, temos razões para sermos optimistas. Chegou-se a acordo sobre um novo Tratado, um tratado que alarga a democracia, que aprofunda a União Europeia e que clarifica muitas das nossas estruturas e procedimentos. Temos a Agenda 2000, que fornece um quadro para o alargamento e uma nova perspectiva financeira. Ao mesmo tempo, tudo indica que estamos no caminho da criação de uma moeda única a 1 de Janeiro de 1999. Dito isto, acrescentarei que não devemos assumir uma atitude comprazida - longe disso. O que precisa de ser feito é imenso. Há duas questões, assim o creio, que é necessário sublinhar mais do que todas as outras. A primeira é a questão do alargamento. Considero essencial que as negociações relativas ao alargamento se iniciem logo que tal seja praticável. Se queremos começar a ver progressos a curto prazo, teremos de dar início a essas negociações com cinco dos Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, mais Chipre, é claro. No entanto, os outros países que aspiram à adesão não devem ser excluídos do processo. Temos de ser inclusivos - não se trata apenas de enviar a mensagem certa, trata-se também de fazer as propostas práticas que facilitem este processo. Simultaneamente, temos de nos manter atentos às nossas responsabilidades no que respeita à coesão económica e social no âmbito dos actuais Estados-membros. Sinto-me animado por muitos dos comentários e propostas que a Comissão está a fazer a este respeito. A segunda questão é a do desemprego. Com toda a franqueza, é inaceitável esta situação em que existem entre 18 e 20 milhões de desempregados na União Europeia. O nosso objectivo não deverá ficar aquém do pleno emprego. Mas temos de ter também o cuidado de não embarcar simplesmente na retórica do pleno emprego, mas de apresentar ao mesmo tempo as propostas que permitam atingir de facto esse objectivo. Espero que a cimeira extraordinária sobre o emprego seja uma oportunidade ideal para os governos nacionais juntarem as suas experiências e avançarem também com um conjunto de propostas práticas que todos nós possamos implementar de diferentes formas em todos os 15 Estados-membros. Tem de ser claro para nós que não há processos rápidos de criação de postos de trabalho para os nossos cidadãos. Temos de assegurar que a ênfase será colocada na competitividade da economia europeia como um todo. Temos de garantir que vão ser levadas à prática políticas radicais que assegurem, tanto quanto possível, a empregabilidade da nossa força de trabalho. Temos de continuar a colocar a ênfase na educação e na formação ao longo da totalidade dos nossos sistemas educativos. Ao mesmo tempo, temos de garantir a existência de políticas que incentivem o crescimento sustentável daqueles sectores da economia que irão produzir o maior número de postos de trabalho. Há um sector que se destaca: o das pequenas e médias empresas. Se queremos criar postos de trabalho, é aqui que devemos colocar a nossa ênfase. Não esqueçamos que, embora o mercado único exista no papel, ainda estamos muito longe de ter esse mercado único na realidade. Certifiquemo-nos de que esse mercado único está de facto em funcionamento, como muitas pessoas afirmam que já está, embora saibamos que na realidade não é assim. Certifiquemo-nos, por outras palavras, de que temos uma agenda de trabalhos prática, que seja relevante para os cidadãos e que configure uma imagem que se adeque a uma verdadeira Europa dos cidadãos. Senhor Presidente, se mo permitir, responderei muito brevemente a algumas observações que foram feitas em relação ao programa de trabalho da Comissão apresentado para o ano de 1998. Em primeiro lugar, gostaria de aproveitar esta ocasião para delinear, como alguns disseram, a estratégia da Comissão em termos do seu trabalho. Comprometemo-nos, após o Conselho Europeu de Edimburgo, a aplicar o princípio da subsidiariedade. Nessa altura, tínhamos acordado em retirar um determinado número de propostas legislativas, o que, de facto, fizemos. Não sei quantas retirámos no decorrer destes dois anos, na perspectiva de ampliar e alargar a consulta a todos interessados, os meios políticos, os cidadãos, os Estados-membros, etc., antes de tomar qualquer iniciativa legislativa. Por esta razão, recorremos com maior frequência do que no passado àquilo a que o senhor deputado Fayot chamou de "documentos estratégicos», os Livros Verdes, os Livros Brancos, etc. A nossa intenção era proceder a uma consulta muito alargada, de modo a que estivessem em condições de poder examinar com toda a transparência e lucidez as propostas legislativas que apresentámos. Mencionarei um determinado número de exemplos que conduziram a resultados concretos. Há pouco citei o Livro Verde, lançado nos finais de Maio, sobre o euro e sobre o caminho a percorrer até à União Económica e Monetária. Hoje em dia, verifica-se que perto de 80 a 90 % das propostas iniciais da Comissão foram realizadas e transpostas ao nível do Conselho Europeu. Se, actualmente, podemos dizer que todos os preparativos técnicos foram realizados, é graças ao lançamento inicial deste Livro Verde. Pegando noutro exemplo, muito importante aliás, e que diz respeito à agricultura, acabámos de lançar um Livro Verde sobre a organização do mercado do azeite. Poderíamos ter elaborado uma proposta legislativa imediatamente, mas preferimos proceder a uma consulta junto de todos, do Parlamento, dos consumidores, dos produtores, dos Estados-membros, sobre as várias alternativas que propusemos. Recorrer-se-á, em primeiro lugar, à árvore ou à produção? Será após esta consulta - e ireis pronunciar-vos sobre a questão dentro em breve - que faremos propostas legislativas, o que penso ser uma boa solução. Pegando num outro exemplo, fizemos o mesmo no que respeita à segurança dos produtos alimentares. Penso que, neste domínio, que não se relaciona apenas com os produtores mas também com os consumidores, e devido às dificuldades que sentimos após a crise da BSE, é essencial lançar um Livro Verde com vista à consulta. Este Livro Verde foi lançado no sentido de assegurar uma maior transparência e esclarecer um certo número de pontos de vista. Tomámos esta iniciativa, não para nos furtarmos à nossa própria responsabilidade, mas para vos dar e, através de vós, aos cidadãos, a possibilidade de aprofundar os assuntos com base no princípio de subsidariedade. Por outro lado, é preciso ter bem presente que o princípio de subsidariedade foi reforçado pelo Tratado de Amsterdão. É certo que não conheço a vossa reacção à leitura do protocolo que regulamenta a subsidariedade, mas, na nossa opinião, entendemos que devemos proceder a muito mais consultas do que no passado antes de lançar uma iniciativa legislativa. Portanto, a natureza desta obrigação não é facilitar os processos, mas sim gerar maior confiança por parte dos nossos cidadãos. As senhoras deputadas d'Anconna e Elmar Brok levantaram questões muito interessantes. Há pouco falou-se da elaboração de uma célula de planificação e de coordenação ao nível do secretariado-geral do Conselho, antes da execução do Tratado de Amsterdão. Não se trata com certeza de um novo Coreper e seguramente que velaremos para que a Comissão, em conformidade com o estabelecido no Tratado, esteja plenamente associada à elaboração e à execução da política externa e de segurança comum, segundo a nova fórmula da nova tróica, tal como previsto no Tratado. Nós estamos em vias de reorganizar os nossos serviços e, como sabem, fizemos propostas conducentes a... Um momento, Senhor Presidente Santer. Peço silêncio. O Presidente da Comissão está a falar. Por gentileza, entrem na sala em silêncio. De toda a forma, Senhor Presidente, estou a chegar ao termo da minha breve intervenção. Gostaria apenas de responder aos senhores deputados que colocaram algumas questões, para que o debate se realize em pleno. Fizemos propostas de reorganização da Comissão à Conferência Intergovernamental. Como sabem, os chefes de Estado e de governo não as aprovaram. Por outro lado, comprometemo-nos, numa declaração que figura em anexo ao Tratado, a proceder a uma reorganização dos nossos serviços e, mais especificamente, os que dizem respeito às relações exteriores. Trabalhámos bastante nesta alteração e já foi tomada a decisão, ao nível do colégio, de estabelecer um serviço comum para todas as relações exteriores, o qual funcionará, o mais tardar, a partir do dia 1 de Julho. Dito de outra maneira, o conjunto dos nossos serviços exteriores irá reunir-se num serviço comum com o objectivo de reagrupar as nossas relações exteriores, sob a direcção de um vice-presidente, tal como propus na Conferência Intergovernamental. Por outro lado, é evidente que concordo com as vivas críticas formuladas pela senhora deputada Elmar Brok, mas já respondi a algumas das suas questões. Em termos de comércio externo, um dos defeitos do Tratado, na minha opinião, incide sobre a insuficiência da reforma do artigo 113º. Em matéria de comércio externo, o facto da União falar com uma só voz possibilita-lhe a obtenção de êxitos, quer no Uruguai-Round, quer em determinadas áreas que dizem respeito à Organização Mundial do Comércio. Penso que os Estados-membros não se aperceberam do interesse que teriam em ver alargada a competência da Comissão nos setores dos serviços e da propriedade intelectual. Irão arrepender-se, por altura das próximas negociações ao nível da OMC. A senhora deputada d'Anconna tem seguramente razão em pedir à Comissão um parecer sobre o Tratado de Amsterdão. Afirmei e repeti, precisamente no meu discurso desta manhã, que, na verdade, este Tratado permitiu numerosos e reais progressos, tendo no entanto consciência que, no plano institucional, não se progrediu tanto como seria do nosso agrado. No final das contas, não é possível deixar de reconhecer os progressos reais do Tratado de Amsterdão, e obviamente que o Presidente em exercício tem razão ao afirmar que o referido Tratado é um bom Tratado. Porém, isto não significa que estejam satisfeitas todas as ambições que, em primeiro lugar, o Presidente da Comissão, e, em seguida, o Parlamento, estabeleceram na Conferência Intergovernamental. Todavia, ao longo da minha vida política, tenho várias vezes verificado que a Europa age sempre debaixo da pressão política externa e, precisamente por isto, estou convencido que a Europa reagirá e que procederá às reformas institucionais antes do alargamento. A Comissão, com base nestas premissas, propôs convocar uma nova Conferência Intergovernamental após o ano 2000, embora antes do alargamento, no sentido de realizar todas as reformas institucionais que são necessárias para que a União Europeia permaneça forte e eficaz. Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão. Chegámos, assim, ao final deste debate e gostaria de agradecer, a todos aqueles que nele participaram - e muito especialmente aos senhores presidentes do Conselho e da Comissão -, as facilidades concedidas para que pudéssemos realmente realizar um debate político sobre o estado da nossa União. Penso que devemos congratular-nos com tal facto. Senhor Presidente, o senhor pediu silêncio na assembleia. Desejo fazer referência a um outro pedido de silêncio, invocando o artigo 2º do Regimento do Parlamento. Escrevi-lhe hoje, Senhor Presidente, para chamar a sua atenção para o facto de que quatro deputados desta assembleia foram convidados a aceitar, até às 15H00, o código de conduta imposto em Londres pelo Partido Trabalhista, que os impede de fazerem declarações à imprensa, que, a meu ver, constitui uma infracção ao Regimento desta assembleia. Julgo saber que o senhor presidente escreveu ao deputado Coates. No entanto, julgo saber também que a carta refere que o assunto não diz respeito a esta assembleia. Entendo que o assunto diz respeito a esta assembleia, que a liberdade de expressão deve ser absoluta e que a Mesa tem o dever de a preservar. Senhor Deputado McMillan-Scott, não vou permitir que haja um debate sobre este assunto. Tenho muita pena mas não é este o ponto que figura na nossa ordem do dia - é outro. Foi o que disse hoje de manhã. Por esse motivo, respondi aos senhores deputados interessados no assunto que me escreveram sobre ele. O senhor deputado McMillan-Scott pediu-me que levasse o assunto ao conhecimento da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Fá-lo-ei, para que ninguém tenha dúvidas sobre a interpretação correcta. O plenário não é o lugar certo para um debate sobre esta questão. Senhor Deputado David, lamento não lhe dar a palavra, nem a si nem a mais ninguém, porque não quero que se volte a abordar aqui uma questão que vai ser levada à Comissão do Regimento. Votaçes Intervirei sobre a alteração nº 1. Muito bem, senhor deputado Fabre-Ausbrespy, mas permita-me que especifique que a alteração nº1 não é admissível, e dou-lhe a palavra porque suponho que não está de acordo. Senhor Presidente, contesto efectivamente o seu ponto de vista, com certeza fundado, imagino, no artigo 125º do Regimento e mais exactamente na alínea a) do número 1. Entende aplicar o artigo segundo o qual a alteração não é admissível porque se aplica ao ano 97 e não ao ano 98. Devo dizer que o texto integral da minha alteração não é exactamente o que foi proposto à nossa Assembleia. Gostaria também de lembrar, no respeitante à página 24 da acta da nossa sessão de segunda-feira, tal como foi aprovada na quarta-feira de manhã, que o Senhor propôs não juntar um período de sessões ao calendário 1997, mas sim ao de 1998. O prazo de apresentação de alterações a esta proposta foi fixado na quarta-feira, pelas 12 horas, pelo que existia a possibilidade de alterar a sua proposta. Esta proposta era dupla e, senhor Presidente, não fiz senão retomar os termos da sua carta de 8 de Outubro dirigida a todos os presidentes dos grupos políticos. Na referida carta, o Senhor dizia que, após verificação do conjunto de elementos, haveria lugar para inscrever na ordem do dia da sessão de Outubro um ponto relativo à fixação das datas de uma décima segunda sessão em Estrasburgo, de 3 a 7 de Novembro. Também me referi apenas ao parecer do serviço jurídico e, como sabe, se o Parlamento não introduzir esta décima segunda sessão, coloca-se numa situação de ambiguidade relativamente ao acórdão do Tribunal de Justiça. Como o afirmou, há dias, o senhor deputado Jean-Claude Pasty, assume uma posição ambígua face às regras financeiras da nossa instituição. Tenho conhecimento de que o Senhor Presidente sofreu fortes pressões no sentido de não submeter votação esta alteração, mas o Senhor é presidente do Parlamento. Cabe-lhe fazer respeitar a instituição no exterior. O respeito pela nossa instituição passa pela observância de uma decisão do Tribunal de Justiça. Daí que lhe peça que submeta à votação a presente alteração. Senhor Deputado Fabre-Ausbrespy, não considerei admissível esta alteração por duas razões. A primeira é que está escrito na ordem do dia: votação da alteração do calendário dos períodos de sessão do Parlamento Europeu para 1998. Não se trata portanto do ano de 1997, como o próprio Senhor deputado constatou. Mas existe ainda outra razão, muito mais importante, Senhor Deputado. Após a minha carta, pude verificar que seria impossível, na prática, realizar esta sessão. Ontem mesmo, depois da minha primeira diligência, que foi declarar admissível a sua alteração, pude verificar, com a Comissão, que essa possibilidade colocaria igualmente problemas intransponíveis aos seus membros. Por conseguinte, considero que será incompatível com a credibilidade de um Parlamento adoptar uma resolução impossível de ser levada à prática. É inútil duvidar da razão pela qual decidi declarar inadmissível a presente alteração, sabendo que esta decisão iria ser criticada. Ponto de ordem, Senhor Presidente! O senhor garantiu-me que se compromete, não só a respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça relativo às nossas sessões aqui em Estrasburgo, como se compromete também a aplicar o pacote de decisões de Edimburgo na totalidade no que se refere às reuniões do Parlamento. Nesse caso, retiro a minha alteração. Temos de votar agora a proposta da Conferência dos Presidentes, que é a única proposta que foi apresentada. O Grupo Socialista solicitou que se fizesse uma votação nominal. (O Parlamento aprova a proposta) Senhor Presidente, caros colegas, penso que a questão colocada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy, para além do problema específico da admissibilidade da sua alteração, é na realidade uma questão que merece ser ponderada. A nossa Assembleia, quando votou o seu calendário para 1997, violou o direito, violou os Tratados, violou o compromisso de Edimburgo e violou o seu Regimento. (Reacções diversas) Esta violação do direito foi condenada pela mais alta instância judiciária da União Europeia, o Tribunal de Justiça das Comunidades, ao qual os Tratados conferem a missão de dizer por direito. Ora, o ano de 1997, que eu saiba, ainda não acabou. Por conseguinte, é ainda perfeitamente possível restabelecer a conformidade com esta decisão. A questão que se coloca é saber como vamos, até ao fim do ano 1997... O Senhor deputado Gollnisch já excedeu o seu minuto e, em todo o caso, estará ciente de que o Tribunal de Justiça não se pronunciou em relação ao ano de 1997. Pronunciou-se sim sobre o ano 1996 num acórdão que o convido a ler. Portanto, de momento, não há qualquer decisão respeitante ao ano de 1997. O Tribunal é livre de tomar uma decisão, cujo processo já está, aliás, a decorrer. Os Estados que tomaram a iniciativa deste processo são livres de o continuar ou, tal como espero, de o suspender, dada a impossibilidade de realizar esta sessão. O nosso papel não é agravar as coisas, mas sim tentar facilitá-las. Foi o que se fez com a votação que acabou de se realizar. (Aplausos) Senhores Deputados, trata-se de um relatório verdadeiramente importante, uma vez que diz respeito ao futuro de um sector do futuro, nomeadamente o das telecomunicações. Diz respeito à regulamentação da Organização Mundial do Comércio, a qual está a estabelecer-se em muitos sectores que, precisamente, para nós, se revestem de importância, como novo governo mundial. O relatório em si evidencia quais os problemas ainda existentes no que se refere à unificação que está em apreço. Os EUA fazem, por exemplo, regulamentações de excepção que não concedem a outros. (Aplausos, alguns protestos) O relatório não tira daí qualquer ilação e eu, perante o facto de ter chegado agora o último momento em que o Parlamento pretende tomar posição em relação a este assunto, não apresentarei qualquer sugestão para que o mesmo seja tratado em moldes diferentes do proposto. Senhor Presidente, intervenho apenas para dizer que não posso deixar de partilhar da opinião do senhor deputado Wolf. Gostaria, além disso, de afirmar que tivemos de aceitar votar este relatório sem debate devido ao enorme atraso com que o Conselho decidiu transmitir a questão ao Parlamento. E isto acontece constantemente! Aproveito, portanto, a ocasião para referir que, assim, não temos condições para trabalhar. Senhora Deputada Castellina, tomo nota da sua observação que, efectivamente, é de carácter geral. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) , Senhor Presidente, em princípio cita sempre o parecer do relator. Recordo a este que deve defender o texto votado em Comissão e não apenas a lista socialista. Senhor deputado Herman, isso faz parte das normas. O relator pode também dar a conhecer as suas opiniões pessoais, mas deve sempre tornar muito claro que se trata de uma preferência pessoal, e que a Comissão votou de forma diferente. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, solicitei uma declaração de voto referente à votação sobre o calendário. Sou informado da impossibilidade de o fazer. Solicito, por conseguinte, em primeiro lugar, um esclarecimento sobre a razão pela qual não poderei fazer uma declaração de voto a este respeito e, em segundo lugar, que me dê a oportunidade de a fazer! Senhora Deputada Müller, lamento muito, mas em termos processuais não posso aceitar que faça uma declaração de voto. Não existe texto sobre o qual possa fazer uma declaração de voto. Isso nunca aconteceu. Senhor Presidente, queira explicar-me qual é a base jurídica para me recusar uma declaração de voto. Se me disser que o Regimento não permite este procedimento, agradecia que me dissesse qual é o artigo do Regimento que não permite esta declaração de voto! Senhora Deputada Müller, nas votações sobre o programa do Parlamento, nunca aceitámos declarações de voto, uma vez que nunca tivemos aqui nenhuma votação final na acepção do artigo 122º, que diz: "Quando terminar o debate, os deputados podem fazer, após a votação final, uma declaração oral», etc. (EL) Aqui não tivemos nenhuma votação final. Por isso, neste tipo de questões, nunca aceitámos declarações de voto. Senhor Presidente, não desejo tirar-lhe agora mais tempo. Tomo conhecimento das suas palavras, mas desejo reservar-me o direito de solicitar à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que me dê uma explicação plausível a este respeito. De acordo com a minha interpretação, o artigo que o senhor presidente referiu significa que, de facto, tenho o direito de fazer uma declaração de voto, uma vez que fizemos uma votação final. No entanto, não pretendo continuar a argumentar consigo. Agradecia que eventualmente solicitasse, em conjunto comigo, à Comissão do Regimento, a elaboração de um parecer a este respeito. Senhora Deputada Müller, não tenho nenhuma objecção a que remetamos a questão para a Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades para que nos dê a sua interpretação oficial e para que apresente a sua proposta de alteração, se considerar que o Regimento deve ser alterado. Mas, na nossa interpretação, o artigo 122º, na sua formulação actual, não permite a declaração de voto porque não há votação final. Mas tomo nota da sua proposta, da qual não discordo. Significa isso que me está a chamar para fazer agora a minha declaração de voto? Não. Concordei com o envio desta questão à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para que a esclareça e para que proponha a alteração desse artigo, se a julgar necessária. Recomendação Kaklamanis (A4-0296/97) Devemos pronunciar-nos, nos termos do processo de parecer favorável, sobre o Acordo que liga a nossa União à antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes. O que está em questão para a nossa assembleia é posicionar-se de forma vincada perante um país tão fortemente atingido pela situação de guerra que prevaleceu nas fronteiras da Bósnia. Ao dar "luz verde», permitimos o necessário desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e de transporte combinado. O melhoramento das infra-estruturas permitirá uma melhor circulação no interior deste país e com a nossa Comunidade. A União Europeia deve ocupar um lugar na reconstrução desta parte da Europa. Essa posição será conseguida se dermos o nosso parecer favorável à proposta do nosso relator. Facto que se traduzirá na concessão de uma ajuda económica consequente através do BEI. Associo-me ao pedido do nosso colega e espero que a assembleia adira. Consideramos que os acordos entre Estados devem basearse no respeito mútuo e não, como nos casos em apreço, na imposição de uma das partes para que a outra mude a constituição e o sistema fiscal, como condição para a conclusão de um acordo de comércio e de ajuda ao sistema de transportes. Além disso, consideramos que, quando a UE contribui para investimentos em transportes, deve atribuir mais importância aos aspectos ambientais. Por estas razões, abstivemo-nos nas votações do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes e no acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no mesmo domínio. Recomendação Medina Ortega (A4-0319/97) Tendo em vista o benefício dos consumidores, apoiamos a proposta de alteração nº 10 referente a uma derrogação à protecção jurídica de desenhos e modelos. Permitirmos que terceiros utilizem o desenho ou o modelo, desde que o produto onde o desenho ou modelo foi incorporado ou aplicado seja um complemento de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo esteja subordinado, contribui, graças à intensificação da concorrência, para reduzir os preços de mercado. O nível de preços é um factor importante para os consumidores, e consideramos que esta disposição não prejudica o desenvolvimento da indústria. A protecção jurídica dos desenhos e modelos coloca problemas jurídicos delicados, mas também problemas económicos e políticos de maior. Em primeira leitura, o debate concentrou-se na questão da cláusula de reparação. Os nossos interlocutores do Conselho e da Comissão foram unânimes na sua opinio sobre esta questão, afirmando que nela residia o essencial do projecto de directiva. Ora, em segunda leitura, propõem-nos adoptar o projecto, subtraído da questão da cláusula de reparação, que passou habilmente a ser secundária. O Parlamento deve colocar a Comissão e o Conselho perante as suas responsabilidades. O senhor deputado Medina Ortega propôs uma solução vinculativa. No caso de o Conselho preferir uma outra, então que o comunique e daremos o nosso parecer. Falta ainda, no sentido de desencadear o processo de conciliação, restabelecer as alterações votadas em primeira leitura. Essa a razão por que votei a favor das propostas do senhor deputado Medina Ortega. Os fabricantes de automóveis dão um importante contributo para a economia europeia, sobretudo pelo número de pessoas empregadas neste sector de actividade em todo o continente. É compreensível que a sua prioridade seja a protecção da sua própria situação e que considerem que a produção de peças sobresselentes é importante para tal. No entanto, dadas as dimensões da indústria automóvel na Europa, os fabricantes de automóveis deveriam sem dúvida compreender que essa indústria é suficientemente grande para comportar as pequenas e médias empresas que também garantem um número muito apreciável de postos de trabalho com a produção de peças sobresselentes. Dada a ênfase que o pensamento actual da UE coloca no desenvolvimento de pequenas e médias empresas e bem assim na promoção de uma concorrência melhorada, é de lamentar que o Conselho tomasse uma posição contrária a esse pensamento. Na Irlanda do Norte, há uma série de pequenas empresas cuja sobrevivência depende do direito de produzir peças sobresselentes. Estas empresas contribuem pelo menos tanto para a economia local como os grandes fabricantes de automóveis contribuem para o todo mais amplo da economia europeia. Vou votar hoje a favor deste relatório porque estou empenhado em ver a cláusula relativa às reparações reintegrada na directiva sobre protecção jurídica dos desenhos e modelos. Não estou sozinho. O Governo britânico está vivamente interessado em ver reintegrada esta cláusula. Na Grã-Bretanha, existe um amplo consenso, entre os fabricantes de origem de veículos e o mercado de peças sobresselentes, sobre o facto de que esta cláusula constitui um compromisso aceitável. A cláusula relativa às reparações é semelhante a um compromisso clássico britânico. Os fabricantes de veículos têm direito a colher benefícios do seu investimento em desenhos e modelos. Os clientes também merecem beneficiar de um fácil acesso a peças sobresselentes e a preços mais baixos como resultado da concorrência entre fornecedores de peças e fabricantes de origem, desde que os fornecedores de peças remunerem de forma aceitável os fabricantes. Estou confiante que esta indústria poderá chegar a um compromisso razoável nesta matéria. Votando hoje a favor da cláusula relativa às reparações, podemos instar o Conselho a permitir que a indústria prossiga esta actividade e proteger os interesses dos que trabalham no sector do fabrico de peças sobresselentes ou dele fazem uso. Desta forma, podemos salvaguardar postos de trabalho e criar um quadro concorrencial onde as empresas possam prosperar. Produtos transformados à base de frutos e legumes Na sua proposta de modificação do regulamento, a Comissão Europeia propõe diminuir a quota de conservas de tomate pelado inteiro em 15.000 toneladas e, em contrapartida, aumentar a quota de "outros produtos» na mesma quantidade, com o objectivo de tomar em consideração as necessidades da indústria francesa de transformação. O nosso grupo, como é evidente, votou sem qualquer reserva a favor desta modificação do regulamento do Conselho. Gostaria de precisar que esta resulta da negociação, no decurso da última Primavera, do pacote-preços, e corresponde aos pedidos do então ministro francês em funções na altura. Importa que o Parlamento adopte muito rapidamente esta modificação do regulamento, visto que a nossa indústria de transformação carece dela para adaptar a sua produção à evolução do mercado. Aproveito a ocasião para recordar as dificuldades que os produtores franceses de tomate têm sentido desde há vários anos. O nosso grupo propusera, oportunamente, um determinado número de alterações no âmbito da reforma da OCM frutos e legumes (relatório Arias Cañete). A maior parte tinha sido aprovada em plenário, mas, infelizmente, as que diziam respeito à preferência comunitária não foram aceites pela Comissão. Concluindo, lembro que os produtores franceses têm encargos elevados e que a concorrência dos outros Estados-Membros e de países terceiros é na verdade desleal, pois os custos da mão-de-obra e os encargos fiscais não são equivalentes, numa altura em que a mundialização dos mercados é cada vez maior. Importa que a Comissão tenha em conta estas observações, se pretende preservar uma produção hortícola no conjunto destas regiões. Relatório Castellina (A4-0305/97) Desde há alguns anos que o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se sobre textos referentes ao funcionamento da OMC. O relatório da senhora deputada Castellina é um excelente contributo para a consciencialização, no seio deste Parlamento, das consequências concretas dos compromissos gerais subscritos sem um estudo detalhado sobre os seus efeitos económicos e sociais previsíveis. A senhora deputada salienta a regularidade com que a parte Europeia renuncia ao princípio da simetria das concessões, nomeadamente quando se trata dos Estados Unidos da América, sem, a maior parte das vezes, fazer valer vigorosamente os interesses dos seus Estados-membros. O relatório denuncia, precisamente, a ausência de previsão por parte da Comissão, que lhe teria permitido, assim como ao Parlamento, avaliar o impacto deste Acordo sobre o sector das telecomunicações dos Estados-membros da União. Mostra igualmente alguma apreensão perante esta ausência de previsão no que respeita às consequências deste Acordo sobre o referido sector para os PVD. Não posso deixar de aprovar esta posição da relatora. A ausência de dados que permitam uma avaliação das consequências dos nossos acordos comerciais a nível internacional é, infelizmente, uma constante da política comercial externa da União Europeia. Na sua gestão da OMC, dos acordos de plena e livre-circulação e das uniões aduaneiras nas quais se compromete às cegas, a União Europeia parece dar primazia a uma orientação baseada em pressupostos ideológicos e não à vontade de servir os interesses reais dos Estados-membros. A Comissão parece muitas vezes renunciar antecipadamente ao variado leque de protecções que, nomeadamente os Estado Unidos, sabem utilizar em seu proveito. Este Acordo propõe uma nova atitude no domínio das telecomunicações. É positivo que, após três anos de negociações, perto de 70 países tenham subscrito um acordo em matéria de liberalização do mercado internacional no sector das telecomunicações, sobretudo porque este proporciona um quadro legislativo estável para os investimentos a nível mundial neste sector. O princípio da "nação mais favorecida» e os procedimentos de resolução de litígios da OMC vêm trazer clareza às empresas. Por outro lado, não será lícito concluir que deste Acordo só saiam vencedores. O relatório Castellina caracterizase, justificadamente, pelo seu tom de crítica positiva. Votámos a favor do relatório e, consequentemente, também a favor do resultado das negociações. Em relação a esse resultado, deverão ser feitas as seguintes observações críticas: 1.Não haverá ainda uma plena liberalização em todos os países. Nomeadamente os Estados Unidos da América e o Japão exigiram diversas exclusões, o que faz com que, no Acordo, a distribuição permaneça incerta. Estas exclusões encerram também em si o risco de prejuízo para a UE, que abre inteiramente o seu mercado. A execução do Acordo tem de ser adequadamente vigiada.2.Permanece incerto se o Acordo conduzirá a uma redução drástica das tarifas telefónicas internacionais. Tal redução só é esperada nos países não ocidentais, onde uma empresa estatal detenha o monopólio do mercado das telecomunicações. Nos Estados Unidos da América, estas tarifas são já bastante reduzidas e, a partir de 1998, o mercado da UE será totalmente liberalizado. Por conseguinte, nesse campo, o consumidor não notará diferenças significativas com a entrada em vigor do Acordo internacional no domínio das telecomunicações.3.As vantagens do Acordo para os PVD terão também de ser relativizadas. Em virtude da melhoria do quadro legislativo internacional, este países tornar-se-ão, com efeito, mais atraentes para os investimentos, que estimulam o crescimento e o desenvolvimento tecnológico. Porém, o facto de estes países se encontrarem também pouco desenvolvidos no que diz respeito às infra-estruturas de telecomunicações, existe o grande risco de, com a total abertura do mercado das telecomunicações, eles virem a ser surpreendidos e a sofrer pesados danos.Por último, o significado do Acordo para o emprego não deve ser sobrestimado. Possivelmente, só a procura de funções altamente qualificadas irá aumentar. O escalão mais baixo do mercado de trabalho, porém, pouco irá beneficiar com a liberalização do mercado das telecomunicações. Por isso, a medida em que o Acordo virá contribuir para a diminuição do desemprego é ainda uma incógnita. Relatório Baldarelli (A4-0275/97) Após a queda do muro de Berlim, a República da Eslovénia encontra-se, com os seus 2 milhões de habitantes e os seus 20 250 km2 de superfície, entre as repúblicas da Europa Oriental que mais se desenvolveram economicamente, tendo sido aquela que, pela primeira vez, através de um referendo popular, declarou a sua independência em 25 de Junho de 1991. Possui uma economia sã, com uma inflação estimada em cerca de 6 %. A sua moeda, o talarar, pode considerar-se uma das mais fortes moedas europeias. A Eslovénia apresentou o pedido de adesão à União Europeia em Junho de 1996. A Comissão recomendou que se encetassem negociações com vista à sua adesão. Já há muito tempo que este país estabeleceu relações económicas e comerciais com a União Europeia, concluindo um acordo de cooperação económica e comercial e um acordo no sector dos transportes - quer rodoviários, quer ferroviários - válido até 2003. Não irei, obviamente, recordar aqui as obras a empreender e os serviços de apoio. Em vez disso, gostaria de salientar que a Eslovénia se comprometerá a investir 2, 2 mil milhões de ecus do seu próprio orçamento, correspondentes a 2, 9 % do PIB. Concluo, exprimindo, em nome do meu grupo, a Alleanza Nazionale , um parecer favorável relativamente à aprovação desta proposta, concordando, portanto, com o relator. Relatório Tappin (A4-0309/97) Quero agradecer ao relator, senhor deputado Tappin, o excelente trabalho que realizou nesta importante questão para a Europa. Por ocasião da elaboração do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apresentei algumas propostas de alteração visando principalmente destacar os aspectos sociais e ambientais nos contratos públicos. As minhas propostas de alteração não foram cabalmente consideradas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Entendo que as perspectivas social e ambiental devem ser mais extensamente tidas em conta nas normas regulamentadoras dos contratos públicos e que o quadro jurídico actual contém imprecisões que dificultam a integração das referidas perspectivas. Foi este aspecto que orientou a minha decisão de voto. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Tappin sobre o Livro Verde da Comissão que estabelece os estatutos para o sector dos contratos públicos. Estamos de acordo com o relatório quando afirma que os contratos públicos constituem um sector muito importante, uma vez que os mesmos representam um total de 11 % do PIB comunitário. O relatório constata - à semelhança do Livro Verde - a existência de países que não respeitam as regras vigentes no que se refere aos processos de adjudicação de contratos públicos. Salientamos ainda que uma concorrência sã e livre no mercado de contratos públicos é fundamental para assegurar um funcionamento perfeito do mercado interno, em benefício de todos os cidadãos da UE. Na sua intervenção, o senhor deputado Niels Sindal demonstrou o seu cepticismo em relação à imposição de penas com efeitos de adiamento e com carácter suspensivo. Os sociais democratas dinamarqueses vêem este sector como algo que é da competência das instâncias judiciais nacionais. O relatório exorta cada um dos Estados-Membros a pôr em prática, o mais rapidamente possível, a legislação da UE para este sector. Os sociais democratas dinamarqueses esperam ansiosamente a continuação do debate referente ao sector dos contratos públicos que irá ter por base o Livro Verde da Comissão e o relatório agora aprovado pelo Parlamento Europeu. Da discussão sobre a presente proposta de resolução resulta claramente que as diferentes visões quanto ao papel das autoridades públicas na sociedade determinam o objectivo do debate. Enquanto alguns esperam tudo das autoridades públicas e querem boas perspectivas de emprego, outros há que se inquietam com a ampla ingerência das autoridades públicas, receando impostos e custos de produção elevados. Este contraste faz com que seja difícil chegar a um consenso sobre a política futura em matéria de concursos públicos na União Europeia. Esta divergência de opiniões reflecte-se também na diminuição dos limiares estabelecidos. A complexidade desta regulamentação gera vários efeitos secundários. As autoridades públicas fraccionam habilmente os seus projectos, ou protelam a execução de determinadas componentes dos mesmos, no sentido de ficarem aquém dos limiares estabelecidos e poderem assim encaminhar as suas encomendas para as PME locais. Apoiei a alteração contra a diminuição desses limiares, visto que, em meu entender, é justamente desejável que os elevemos. Muitas PME e autoridades públicas locais experimentam a legislação vigente em matéria de concursos públicos como uma carga burocrática. O desejo do relator de que sejam criados órgãos de fiscalização europeus independentes a diferentes níveis é, em minha opinião, totalmente irrealista. O verdadeiro problema assenta na falta de transparência da legislação vigente. Se esta for tornada mais transparente e existirem procedimentos efectivos para o tratamento de diferendos, prevendo multas pesadas, atingir-se-á o mesmo resultado mas, nesse caso, sem uma extensa e morosa burocracia. Por último, os concursos públicos não podem ser utilizados para concretizar outros objectivos da política pública. Por outro lado, enquanto organismos adjudicantes, as autoridades públicas devem respeitar as normas (ambientais) vigentes e excluir dos (posteriores) concursos os proponentes que não as cumpram. Não obstante o facto de não me rever em todos os seus parágrafos, dei o meu apoio à presente resolução. Congratulo-me com a elaboração deste relatório. Apoio em especial a proposta de colocar numa lista negra as empresas ligadas a cartéis e a acordos de fixação de preços. Muito embora o relatório diga especificamente respeito a contratos públicos, gostaria de chamar a atenção da Comissão para que há suspeitas de que ocorrem práticas semelhantes nas fábricas de transformação de carnes da Irlanda. Os produtores irlandeses de carne de bovino debateram-se com graves problemas financeiros em consequência da crise da BSE. Como lhes foi vedado o acesso, tanto a certos mercados europeus, como a mercados de países terceiros, não puderam exportar a sua carne de bovino como exportavam no passado. Isto coloca-os à mercê dos que dominam o sector da carne na Irlanda. Exorto a Comissão a investigar este sector para verificar se há práticas fraudulentas e, caso haja, para tomar medidas imediatas. Os níveis de contratação pública na UE devem ser tão baixos quanto possível, a fim de permitir a produção local para consumo local e estimular a actividade empresarial local. Dado que foram aprovadas algumas propostas de alteração visando tomar em consideração outros aspectos para além dos puramente económicos, como por exemplo a proposta de alteração nº 6 sobre a perspectiva ambiental, votei a favor do relatório na votação final. Relatório Bösch (A4-0287/97) Temos grande simpatia pela ambição do senhor relator de pôr termo à fraude contra os fundos comunitários. Todavia, ao contrário do senhor relator, consideramos que a luta contra a fraude não justifica um nível supra-estatal, sendo suficiente uma intensificação da luta a nível nacional. Estamos, portanto, contra a defesa feita no ponto 3 de uma base supranacional; contra uma autoridade judicial europeia independente, como se refere do ponto 11; e contra a criação de um espaço penal único, como se refere no ponto 17. Devido a estas exigências de reforço do nível supra-estatal no sistema jurídico, abstivemo-nos na votação final. Agradecemos ao relator o relatório que elaborou neste importante domínio. Votámos a favor do relatório, mas consideramos que as formas que uma autoridade judicial independente deverá assumir terão de ser examinadas no trabalho futuro. Os sociais democratas dinamarqueses vão votar a favor do relatório do senhor deputado Bösch. A fraude com meios comunitários é um problema bastante grave que, em maior ou menor grau, prejudica o cidadão da União Europeia. Não há dúvida alguma que a fraude deverá ser combatida e a melhor forma de o fazer será a nível comunitário. A reserva da posição da Dinamarca no que se refere à sua participação na cooperação judicial impede este país de tomar parte nas iniciativas de luta contra a fraude, tal como é pedido no relatório; daí, a razão por que não votámos a favor de todas as partes do relatório. Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (DA) A transparência constitui a forma mais adequada e mais barata de lutar contra a corrupção com os dinheiros da União Europeia. Qualquer comissão de controlo dos parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas e os órgãos nacionais de auditoria deverão ter acesso a todo e qualquer documento comprovativo da utilização de meios comunitários. Deverá ser permitida a consulta pública de documentos relativos à utilização de meios comunitários (eventualmente, com indicação concreta de nomes suprimidos antes da transferência). Desta forma, o receio de vir a ser "apanhado» irá provocar uma diminuição drástica e automática da possibilidade de ocorrência de práticas de corrupção, tornando desnecessários grandes mecanismos de controlo com acrescida competência comunitária para caçar os infractores que são incitados a práticas fraudulentas pela actual opacidade da UE. A fraude é um mal que põe em perigo a União Europeia, não só em virtude dos prejuízos financeiros que causa, e que excedem provavelmente os 1, 3 mil milhões de ecus, mas também porque compromete gravemente a confiança dos cidadãos nas instituições comunitárias. Tal como o relator, congratulo-me com o Relatório Anual e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia sobre a luta contra a fraude. Concordo também com muitas das recomendações da Comissão dos Orçamentos, inclusive a que diz respeito à criação de um organismo independente, competente para investigar o funcionamento das instituições comunitárias. Contudo, distancio-me claramente da ideia de que a fraude só pode ser combatida de forma efectiva por um serviço de investigação europeu, sob a tutela das instituições comunitárias. Tal organismo é contrário ao princípio de subsidiariedade. A justiça e a investigação (incluindo o direito penal) são da responsabilidade dos Estados-membros. Há que reconhecer que, após a entrada em vigor do mercado único, os Estados-membros descuraram os seus serviços aduaneiros. Enquanto as trocas comerciais entre os Estados-membros aumentavam rapidamente, o número de funcionários e os orçamentos dos serviços aduaneiros eram cerceados. Além disso, a cooperação entre estes serviços é ainda insuficiente. A optimização do funcionamento e da cooperação dos serviços de investigação nacionais oferece bastantes possibilidades para restringir a fraude a nível europeu. Rejeitando esse organismo de investigação europeu, consideramos a luta contra a fraude tão importante que, quanto ao resto, apoiamos calorosamente o relatório. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Protecção de pessoas deslocadas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0284/97) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de acção comum dirigida ao Conselho com base na alínea b) do nş 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas (COM(97)0093 - C4-0247/97-97/0081(CNS)). Senhor Presidente, desde a queda do Muro de Berlim, que veio marcar o fim da Guerra Fria, que uma série de guerras civis rebentou no mundo - como todas as semanas podemos ler. As relações num mundo agitado são instáveis e, como sabemos, também a Europa não foi poupada a guerras civis e outros conflitos. Basta pensarmos na Bósnia. Esta agitação está na origem de grandes fluxos de migração. Na antiga Jugoslávia, há dois milhões de pessoas deslocadas, meio milhão das quais afluiu em massa para a União Europeia. O acolhimento de tão grande número de pessoas não pode ser garantido por via dos procedimentos normais de asilo, mas esse acolhimento é necessário. Até agora, o acolhimento das pessoas deslocadas não tem sido assumido pelos países de forma proporcional. A Alemanha, por exemplo, acolheu muitas pessoas deslocadas, oriundas da Bósnia. Os Países Baixos e a Suécia contribuíram também com a sua parte, mas, por exemplo a França, o Reino Unido e a Espanha, praticamente não o fizeram. Isso não é bom. Como é sabido, neste momento as fronteiras da Europa estão a ser abolidas, dando lugar a um espaço único europeu. Isto pressupõe uma acção solidária e conjunta: a política de asilo. Esta implica que a repartição equitativa dos custos - e, pessoalmente, prefiro falar de uma partilha equitativa das responsabilidades - deva estar na essência da política europeia em matéria de asilo e imigração. A acção comum, aqui em análise - uma espécie de proposta de lei - constitui um passo nesse sentido. É óbvio que a acção comum visa também a harmonização, a nível europeu, dos direitos das pessoas deslocadas nos diferentes Estados-membros, uma vez que aí, até agora, existem legislações diferentes, de orientação nacional, nomeadamente nos domínios da habitação, educação, trabalho, etc., para as pessoas deslocadas. Isto é um aspecto extremamente positivo da presente proposta legislativa. No entanto, existem também alguns pontos que merecem crítica. Quero referir, por exemplo, o prazo de duração legal para o acolhimento das pessoas deslocadas. Qual deverá ser esse prazo? Quanto a esta matéria, a proposta de resolução é vaga. Nela consta que os procedimentos de asilo não podem exceder o prazo máximo de cinco anos, após o qual os governos deverão investigar o que fazer em seguida. Senhor Presidente, uma alteração por mim apresentada - e aprovada na comissão - diz, muito explicitamente, que o prazo de acolhimento de pessoas deslocadas nunca deve exceder cinco anos. Decorrido esse prazo, torna-se desumano deixar as pessoas na incerteza. Após cinco anos, as pessoas deverão regressar ao seu país de origem, caso aí a situação seja segura e digna. Caso contrário, deverá ser-lhes concedida uma autorização permanente de residência no país de acolhimento, na União Europeia, incluindo a possibilidade de se nacionalizarem. Outro motivo de preocupação na presente acção comum prende-se com o método de tomada de decisão. A acção comum propõe que a tomada de decisão relativa à adopção de medidas em matéria de acolhimento das pessoas deslocadas seja feita por maioria qualificada, o que é muito positivo. Mas onde reside o problema? Há duas alterações - e digo-o aqui clara e abertamente - apresentas pela senhora deputada Palacio e outros colegas, nomeadamente as alterações nşs 39 e 40, que pugnam pela reintrodução da unanimidade neste domínio, o que significa que o direito de veto voltará a existir. Gostaria de dizer o seguinte aos colegas espanhóis: imaginem que, subitamente, rebenta uma guerra civil em Marrocos, que dezenas de milhares de marroquinos, ou mesmo mais, vêm para Espanha e que a Espanha quer introduzir, a nível da União Europeia, um regulamento relativo ao acolhimento de pessoas deslocadas, e aí vigora o direito de veto. Ora, pensam os colegas, realmente, que com quinze Ministros da Justiça, a União poderá ir ao encontro do desejo da Espanha? Isso é obviamente impossível. Quero por isso lançar um apelo a este Parlamento para que rejeite, com firmeza, a alteração proposta pela senhora deputada Palacio, que visa reintroduzir a deliberação por unanimidade nesta área, apelo esse que é naturalmente extensivo ao Grupo do PPE. Senhor Presidente, por último, gostaria de felicitar a senhora comissária Gradin. É a primeira vez que, no quadro de uma acção comum, a Comissão Europeia faz uso do seu direito de iniciativa com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu. Espero que, mediante as alterações, consigamos tornar a proposta da Comissão Europeia mais incisiva, mas esta é, de facto, a maneira correcta de agir. Gostaria, pois, de dizer à senhora comissária que faço votos para que continue por este caminho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, com a proposta de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas, a Comissão tomou pela primeira vez - o senhor deputado Wiebenga fez, no final, referência a este facto - a iniciativa para uma medida comum, em relação à qual o Parlamento Europeu foi consultado antes da decisão final por parte do Conselho de Ministros. O meu grupo parlamentar e eu pessoalmente congratulamo-nos com este procedimento e partimos do princípio que doravante esta cooperação constituirá uma regra. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da qual fui relatora, não emitiu parecer em relação ao presente relatório, dado que na aprovação do meu parecer havia várias propostas de alteração que eu não podia apoiar, de modo que já não podia dar o meu aval a este parecer. A política comum de refugiados da União Europeia está a estagnar, se bem que a política de asilo seja considerada como um domínio particularmente relevante no âmbito da cooperação. A proposta para esta acção comum deverá ser vista, por conseguinte, como uma iniciativa desde há muito esperada, com vista a superar a inoperância. O relatório do Parlamento mostrará que a política de asilo, a nível comunitário, não significa necessariamente a ampliação da fortaleza Europa, podendo ser também uma evolução construtiva das normas existentes. Neste sentido, esta acção deverá ser vista como uma plataforma para um procedimento unitário no caso de um afluxo em massa de refugiados à União Europeia. Um afluxo em massa significa que não é possível uma verificação individual do estatuto de refugiado, nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Nesta acção não se trata, de modo algum, de uma redefinição do conceito de refugiado ou do estabelecimento de novas normas jurídicas no âmbito da protecção internacional de refugiados. O que se pretende é um procedimento comum, a fim de possibilitar, em caso de emergência, uma actuação uniforme, tão rápida quanto possível, por parte dos Estados-membros. Foi este também o objectivo do relator, objectivo que nunca perdeu de vista. Subsistem, contudo, os seguintes pontos passíveis de crítica: em primeiro lugar, parece-me muito problemático verificar quem suporta efectivamente os maiores encargos. Na sua intervenção, o senhor deputado Wiebenga fez referência a este facto. É certo que a Alemanha acolheu 320 000 refugiados. Em termos absolutos, trata-se do número mais elevado. Porém, considerando que a Suécia acolheu, no mínimo, 60 000 refugiados, esta é, de facto, uma proporção incontestavelmente maior, em comparação com o número de habitantes. Este país suportou, por conseguinte, grandes encargos. De que modo deverão ser processados eventuais pagamentos de compensação? A proposta de uma distribuição numérica alegadamente equitativa dos refugiados pelos países da União Europeia significa para os refugiados, após o choque da expulsão, o confronto com uma segunda vivência traumática. E a utilidade da partilha equitativa dos encargos é, ainda para mais, como já referi, questionável. Nesta conformidade, deverá analisar-se também a proposta da Comissão de se saber se o alojamento das pessoas deslocadas é possível na sua região de origem. Pretende-se, de facto, repatriar novamente as pessoas que, em veículos e barcos, estão às portas da UE, depois de terem conseguido fugir, salvando a custo a sua própria vida? Outra questão que carece de esclarecimento é como hão-de chegar os refugiados à UE e como serão acolhidos. O objectivo da acção comum deve ser, na verdade, como já afirmei, um tratamento rápido e não burocrático dos refugiados. Porém, a limitação que os vistos representam e a aplicação do princípio da regulamentação da proveniência de um país terceiro, são um obstáculo, devendo a sua aplicabilidade a este caso ser revogada. Por esta razão, também é necessário que as pessoas deslocadas sejam informadas na sua língua materna e na língua do país de acolhimento, a fim de poderem defender os seus direitos também em relação a terceiros. Por último, queria ainda chamar a atenção para uma proposta de alteração relativa a menores não acompanhados. Há que ficar, de facto, bem assente que lhes deve ser garantido o exercício de todos os direitos que lhes assistem. Senhor Presidente, o número de pessoas deslocadas tem aumentado drasticamente nos últimos anos. Por este motivo, congratulamo-nos muito por a Comissão ter tomado uma iniciativa em matéria de protecção temporária de grandes números de pessoas em fuga de determinadas áreas geográficas. É assim proposto ao Conselho que delibere com base no artigo K.3 sobre a adopção de regras comuns de protecção temporária de pessoas deslocadas. Nos últimos anos, temos assistido a alguns afluxos maciços de pessoas, como a imigração da Bósnia e a fuga da Albânia. Agradecemos à senhora deputada Zimmermann a referência que fez às acções conduzidas pela Suécia neste domínio, que foram de facto notáveis. A UE é afectada quando se verificam afluxos maciços de pessoas de regiões próximas da União Europeia, em consequência de catástrofes de diversos tipos. Os valores comuns fundamentais da União Europeia, uma União que se baseia em princípios de humanidade, exigem que nos solidarizemos com as pessoas em fuga devido a uma catástrofe. É necessário, porém, que as acções de solidariedade sejam conduzidas no âmbito de um quadro jurídico aceite pelos cidadãos da União. Presentemente, compete a cada Estado-membro resolver esta questão, havendo um pequeno número de Estados que suportam sozinhos as consequências. Esta situação é injusta numa União em que vigora a livre circulação de pessoas. Devemos ajudar-nos mutuamente. Para tal, são necessárias, não só normas comuns, mas também formas de decisão comuns na adopção dessas normas, que não procuram transformar as pessoas visadas em refugiados permanentes, mas apenas prestar-lhes a ajuda de que necessitam, ou seja, a protecção durante o tempo em que não podem viver no seu país. Como a Comissão salientou, é importante criar condições nos nossos países para que essas pessoas possam sustentar-se e aos seus filhos. Esta é, designadamente, uma das condições para que elas sejam adequadamente aceites nos Estados-membros. Trata-se de um domínio que o Conselho deveria encarar numa perspectiva mais moderna, adaptando-se aos novos mercados de trabalho em crescimento que exigem maior flexibilidade. Termino agradecendo à senhora comissária Gradin por esta iniciativa e também por ter vindo assistir ao debate no Parlamento. Esta iniciativa é muito importante para a União, pois demonstra que, em situações de dificuldade, conseguimos assumir as responsabilidades em comum. Se não o fizéssemos neste domínio, como conseguiríamos fazê-lo nos outros? Devemos, pois, ser solidários. Estas questões são delicadas. Para o Grupo do Partido Popular Europeu, há certos aspectos políticos que são muito importantes, tendo alguns sido aqui referidos. O Grupo do Partido Popular Europeu deseja apoiar este relatório, pois consideramos que o senhor deputado Wiebenga elaborou um bom relatório. Gostaria, em especial, de salientar o exemplo notável da Espanha, que considero louvável e com o qual estou de acordo. Para o Grupo do Partido Popular Europeu, é, porém, indispensável que alguns dos nossos pontos fundamentais sejam aceites, caso contrário seremos obrigados a abster-nos na votação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apreciei muito o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Wiebenga, sempre muito atento a estas questões, e o meu grupo irá apoiar as posições gerais assumidas pelo relator. Também nós consideramos muito sério o procedimento seguido pela Comissão, um procedimento que envolve directamente o Parlamento Europeu. Constitui um facto muito importante, um progresso relevante. O tema hoje em apreço é, obviamente, muito delicado. Aliás, as guerras, a fome, as carências alimentares, as catástrofes - muito comuns ainda nos nossos dias - fazem parte da história que caracterizou as migrações no mundo, pertencem à história do mundo. É, pois, evidente que não podemos alhear-nos do que ocorreu nos últimos anos, do que aconteceu ao longo da história. Daí a necessidade de nos dotarmos de instrumentos normativos mais evoluídos, mais refinados, e de dar uma conotação a esta nova categoria de pessoas - chamemos-lhe assim - , a categoria das chamadas «pessoas deslocadas»: uma categoria que se distingue da dos refugiados, da dos candidatos a asilo; uma categoria à qual, no entanto, é necessário prestar uma grande atenção: não queríamos, efectivamente, que esta categoria tivesse sido criada, digamos que artificiosamente, para, de algum modo, eludir um termo - que apreciei muito no discurso do senhor deputado Wiebenga -, ou seja, o termo «responsabilidade». De facto, a Europa tem hoje uma grande responsabilidade neste domínio: a responsabilidade de ser um farol, um ponto de referência para todos aqueles que se encontram em condições desfavoráveis, aqueles que estão, especifica e provisoriamente, sujeitos a condições de vida dramáticas. Não podemos esquecer que a Europa é, efectivamente, um ponto de referência e que, por esse motivo, tem grandes responsabilidades e deveres de solidariedade. Por outro lado, temos de zelar por que o quadro normativo não constitua um vínculo suplementar, um entrave suplementar à acção de responsabilidade e de solidariedade que a Europa deve assumir. Estou, portanto, de acordo com o senhor deputado Wiebenga quando afirma que a maioria qualificada é, neste caso, absolutamente indispensável e que retomar a unanimidade seria um erro clamoroso. É, pois, muito importante a questão da compensação: compensação significa que não é apenas um país membro a assumir a responsabilidade eventual do acolhimento destas pessoas deslocadas, mas que a responsabilidade é comum aos 15 países da Europa. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia raramente é generoso em elogios, no entanto, desta vez, creio que é preciso felicitar calorosamente o autor deste relatório. Não se trata de uma atitude manipuladora, mas de congratulação pela qualidade superior do texto. A presente proposta, respeitante a uma acção comum, é com efeito exemplar em várias questões e inscreve-se na trajectória do movimento de construção Europeia, que nos é tão cara. Antes de mais, estabelece uma verdadeira solidariedade entre os países da União, exigindo uma repartição de encargos e de responsabilidades. Não deixa de ser interessante, neste momento, salientar ou simplesmente mencionar que, por altura do conflito na ex-Jugoslávia, a Alemanha recebeu várias centenas de milhares de refugiados e que, sem querer censurar seja quem for, os nossos amigos britânicos, por exemplo, estão perto de receber apenas um. Em segundo lugar, esta proposta tenta também harmonizar os textos legislativos e regulamentares que regem o destino dos refugiados. Também nessa área, oferece a oportunidade de aproximar os comportamentos dos Estados e dos governos. Por fim, o Parlamento Europeu vê-se informado e solicitado - solicita-se o seu parecer - sobre a conduta a seguir futuramente. Trata-se de um procedimento que deveria ser uma norma e que, no entanto, continua a ser demasiado raro. O interesse mais relevante deste documento é o facto de ser consagrado à pessoa humana directamente ameaçada pela guerra e pelas suas consequências. O seu conteúdo insiste particularmente nos direitos mínimos que os refugiados ou desalojados podem reivindicar, como por exemplo um acolhimento decente, a educação, a protecção social, o direito de exercer uma actividade e a mobilidade no interior da União. Porém, alguns aspectos destas questões devem ser objecto de um acautelamento. Penso especificamente nos elementos que algumas alterações pretendem inserir, como as restrições ao direito de regresso, direito esse que é absolutamente inviolável. Em segundo lugar, o relator frisou particularmente - e muito justamente - o papel proeminente do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que um determinado número de alterações procura menosprezar, quando, na realidade, se trata da estrutura que maior responsabilidade assumiu até agora e que maior eficácia demonstrou. O texto prevê naturalmente exclusões quanto aos criminosos de guerra e autores de crimes contra a humanidade. Em tais circunstâncias, penso que convém, evidentemente, exclui-los, mas após julgamento e comprovação da sua culpa. Apenas neste caso deve proceder-se à sua exclusão. Neste momento, cabe lembrar a necessidade de instituir rapidamente este Tribunal Permanente de Justiça Internacional com capacidade para julgar em tempo útil. Senhor Presidente, meus caros colegas, o relatório do senhor deputado Wibenga incide no acolhimento dos desalojados; em boa verdade, na chegada massiça de refugiados à União Europeia. Pretende estabelecer-se uma espécie de direito europeu, que se sobreporia ao dos Estados-membros, obrigando-os a receber refugiados políticos vindos massivamente de países não europeus. Na realidade, o relatório não se preocupa com o facto de a violação do direito de asilo ser um dos primeiros métodos fraudulentos de imigração para os Estados-membros. Em segundo lugar, o relatório não prevê a necessidade de apreciar as intenções das pessoas em questão. Para ser concreto, porque razão, por exemplo, os Tamil do Sri Lanka, fugindo do país e do conflito que os opõe aos Singaleses de origem, deveriam obrigatoriamente encontrar asilo na Europa, quando, do outro lado do estreito de Colombo, existe um poderoso Estado federado da União Indiana, o Tamil Nadu, que pela lógica deveria recebêlos? Porque razão os Argelinos viriam para França, quando muitos deles contribuíram para expulsar os franceses pelos mesmos métodos assassinos que hoje são praticados contra eles. Se receamos a situação do Magrebe, recorramos de preferência à Liga Árabe. Hoje em dia, Senhor Presidente, ninguém compreenderia, concluo, que no meu próprio país o regime previsto para estes últimos fosse mais favorável que o praticado para os Harkis, que aliás abandonam a Argélia com risco de perder a vida, simplesmente porque se sentem franceses. Penso, nomeadamente naqueles cujos filhos perderam tudo e que se deixam morrer à fome no coração de Paris. Senhor Presidente, como é hábito, o orador anterior, do lado oposto do hemiciclo, nem sequer se deu ao trabalho de ler a proposta da Comissão e as alterações apresentadas pelo senhor deputado Wiebenga. O rombo discurso que tivemos oportunidade de ouvir não tem qualquer ligação com o conteúdo da proposta. Trata-se aqui, nomeadamente, do afluxo maciço de pessoas, o afluxo maciço de pessoas como no caso da antiga Jugoslávia. O que a presente proposta tem de positivo é o facto de oferecer uma protecção temporária às pessoas deslocadas e de estabelecer um limite temporal para a mesma. Seria por isso bom que o senhor deputado ouvisse com atenção, pois talvez assim deixasse de dizer tantos disparates. Em segundo lugar, caro colega, diz-se uma vez mais que essa protecção temporária é um instrumento que não substitui, mas antes complementa, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. Em terceiro lugar, a resolução apela para a chamada "partilha de responsabilidades». Fazemos votos para que os governos nacionais assumam também uma postura igualmente positiva em relação à protecção temporária. Espero também, em particular, que os correligionários do senhor deputado Wiebenga no Parlamento dos Países Baixos partilhem a sua opinião quanto a esta matéria. Se é que há ainda alguma crítica da nossa parte, ela prende-se com dois - diria eu - pequenos pontos. No regime de protecção temporária, não queremos uma pseudo-nova Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, isto é, um novo estatuto jurídico ou mais regras burocráticas, como consta da última parte da alteração nş 2, relativamente à qual, enquanto Grupo Socialista, obviamente nos opomos. O mesmo acontece, na realidade, em relação à protecção temporária preconizada na alteração nş 21. Quanto a nós, ela implica uma azáfama administrativa desnecessária e, além disso, enquanto Parlamento, não somos consultados em relação a essa protecção temporária. Quanto ao resto, porém, pensamos que o senhor deputado Wiebenga realizou um excelente trabalho, merecedor de todo o nosso apoio e, tal como ele, queremos também cumprimentar a senhora comissária Gradin por esta bonita forma de cooperação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Wiebenga pelo seu relatório. Seriam muitos os aspectos a destacar, mas vou circunscrever-me a alguns parágrafos que me parecem de especial interesse. Um dos principais pontos é o que se refere ao artigo 10º da acção comum. Na sua actual redacção, este artigo 10º é, em minha opinião, juridicamente incorrecto. Estabelece literalmente a possibilidade de adiar a análise do pedido de asilo, apresentado ao abrigo da Convenção de Genebra pelo beneficiário de um regime de protecção temporária, até o Conselho ter adoptado uma decisão sobre a supressão gradual do regime de protecção temporária. A análise de um pedido de asilo não pode ser retardada juridicamente. O procedimento deverá oferecer a todos os candidatos a possibilidade de apresentarem o seu pedido de asilo com a maior brevidade. Na realidade, este artigo deve estabelecer o que se deve fazer relativamente às pessoas deslocadas que, além de receberem uma protecção humanitária temporária, apresentam um pedido de asilo. E, por isso, solicito-lhes que prestem uma atenção especial à alteração nş 37, apresentada em nome do nosso grupo, onde se refere que o facto de se beneficiar de um regime de protecção temporária poderá ser tido em conta ao examinar-se um pedido de asilo, sem que tal - insisto - determine a sua recusa ou um atraso na sua concessão que possa comprometer o objectivo final da protecção. Caso contrário, em minha opinião, violar-se-ia a protecção jurídica essencial que se deve conceder ao requerente de asilo. No que respeita ao artigo 11º, é fundamental salientar a importância deste Parlamento na sua missão de contribuir para garantir uma aplicação uniforme das modalidades do Estado de direito em situações específicas dentro da União. Neste sentido, queria chamar a atenção dos senhores deputados para o conteúdo da alteração nº 41, onde se estabelecem as justificações da recusa da concessão de um regime de protecção temporária. Temos de ter consciência de que não podemos sacralizar o conteúdo dos textos legislativos - neste caso, a Convenção de Genebra -, visto que a jurisprudência dos tribunais internacionais e dos Estados-membros, e as tradições constitucionais dos mesmos, interpretam as diferentes fontes dos nossos ordenamentos jurídicos - e a evolução do Direito é algo constante, como os senhores deputados sabem. Gostaria ainda de lhes solicitar que considerem também atentamente a aprovação das alterações nº 39 e nº 40 relativas à aprovação por unanimidade, no Conselho, à luz do relatório do Parlamento Europeu, das medidas de aplicação da presente acção comum. Nesta assembleia, temos sempre tentado defender a necessidade de reforçar o papel do Parlamento, pelo que a consulta deste órgão deve também ser incluída nas modalidades de aplicação desta acção. Do mesmo modo, como segunda parte do conteúdo destas alterações, incluímos a decisão por unanimidade no Conselho, algo a que já fez referência o senhor deputado Wiebenga, com quem lamento não estar de acordo neste caso. Tenho consciência de que este pedido desperta algumas discrepâncias entre alguns dos nossos colegas. No entanto, devo argumentar a seu favor referindo que, como é do conhecimento geral, nenhuma instituição comunitária pode ir contra o estabelecido no nosso direito originário ou no nosso acervo comunitário e impõe-se salientar que, inclusivamente no novo Tratado de Amesterdão, se mantém a unanimidade no seio do Conselho em questões processuais neste domínio. E é por isso, Senhor Deputado Wiebenga, que o PPE espanhol não vai retirar estas alterações. Por tudo isto, Senhores Deputados, espero o vosso apoio para os argumentos que apresentei. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Wiebenga. Estudei este relatório e não vejo razão para apresentar quaisquer alterações. Apoio inteiramente a posição do relator. O relatório sobre protecção temporária representa o reconhecimento do desejo, a nível da União Europeia, de que se ponha em prática uma acção comum coordenada para lidar com a situação do afluxo maciço e repentino de pessoas deslocadas em consequência da eclosão de um conflito armado nos seus próprios países. Esta iniciativa decorre das experiências do conflito na ex-Jugoslávia e, mais recentemente, da situação na Albânia. A questão é esta: poderá a União Europeia encontrar uma maneira flexível, através de uma acção comum, de responder de forma coordenada a quaisquer situações futuras que possam surgir em que haja pessoas que necessitem temporariamente de protecção internacional? As pessoas que necessitam dessa protecção temporária não reúnem necessariamente as condições que lhes permitam beneficiar do estatuto de refugiadas nos termos da Convenção de Genebra. A proposta constitui essencialmente uma resposta humanitária à necessidade de oferecer protecção de natureza temporária a indivíduos que fujam de um determinado país em número significativo porque a sua vida corre perigo iminente. O período de protecção temporária tem uma duração limitada equivalente ao tempo durante o qual as condições existentes no país de origem das pessoas atingidas pelos conflitos não permitirem o seu regresso em condições de segurança. É importante ter presente que, neste momento, não temos possibilidade de prever onde é que poderá surgir o próximo conflito, qual o número de pessoas em perigo imediato, e as circunstâncias em que elas se encontram. Não há duas situações iguais entre as que envolvem pessoas deslocadas. Não existem fórmulas matemáticas simples que possam ser resolvidas antecipadamente. Por conseguinte, os critérios que vão ser acordados têm de ser adaptáveis e flexíveis. Os pedidos de asilo deverão ser analisados sem demoras injustificadas. Uma das características fundamentais da protecção temporária é que não se trata de um direito estabelecido por nenhum instrumento internacional. Tal como a Comissão sublinha, a proposta de acção comum não procura instituir um novo direito de apresentação do pedido de protecção temporária a juntar ao direito já existente de pedido de asilo. Algumas das alterações apresentadas não irão facilitar o avanço desta proposta que, quero sublinhar, deverá preparar o caminho para uma resposta humanitária a situações futuras que poderão ocorrer onde se verifique um afluxo maciço de pessoas com necessidade de protecção internacional. Por último, desejo felicitar a senhora comissária, que conheço há muitos anos. Qualquer proposta que ela apresente a esta assembleia terá todo o meu apoio e toda a minha confiança, porque eu confio inteiramente na integridade da senhora comissária no que diz respeito a estas matérias. Apresento-lhe as minhas felicitações. Senhor Presidente, provavelmente existem poucos assuntos sobre os quais discutimos nesta assembleia que a nível moral e ético nos toquem tanto como a problemática dos refugiados. Por esta razão, é, a meu ver, imprescindível encontrarmos uma solução que tenha o apoio de uma grande maioria no Parlamento. Contudo, precisamente por se tratar de uma responsabilidade moral - e a Europa tem uma responsabilidade histórica especial -, somos de opinião que a compensação de encargos em termos pessoais tem merecido muito pouca atenção. No que diz respeito ao problema dos refugiados, não se trata apenas de pagar e decidir quem paga, trata-se sobretudo da questão de toda a Europa estar disposta a solucionar, num esforço comum, este problema. Um outro problema - e aqui estamos de acordo que se trata de um problema especial - é a questão da maioria qualificada. Contudo, poder-se-á ver a questão como um copo de água que, conforme o ponto de vista, está meio cheio ou meio vazio. O direito de veto é obviamente um problema com o qual temos de viver. Por outro lado, poderá também ser positivo se for declarado um problema de toda a Europa, para o qual teremos de encontrar uma solução comum. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Wiebenga é excelente, podendo contribuir para superar a atitude de impotência manifestada pelos Estados-membros da União Europeia ao surgirem, de um momento para o outro, fluxos de refugiados de diferentes regiões geograficamente próximas da Europa, e também da própria Europa. Ainda nos últimos anos tivemos oportunidade de observar que a União Europeia só conseguiu resolver de modo insatisfatório problemas conducentes a fluxos de refugiados para a União Europeia, provindos da Europa. Aliás, só foi possível resolvê-los de um modo insatisfatório porque há forças nos Estados-membros da União Europeia, que também estão representadas nesta assembleia e que usaram da palavra no presente debate, que apenas estão à espera de poder aproveitar os fluxos de refugiados no âmbito da sua táctica política. Com efeito, a extrema direita nesta assembleia tem o descaramento de fazer uma intervenção como a que acaba de fazer o senhor deputado Gollnisch, que nela fez uma afirmação relativamente à qual tenho, de facto, de tomar posição. Senhor Deputado Gollnisch, o senhor acabou de dizer que pergunta a si próprio porque é que os argelinos afluem em tão elevado número a França. Na verdade, eu também ponho esta questão, só de pensar que um Argelino possa dar de caras com o senhor deputado em França. Desaparece logo de seguida para outro país; estou absolutamente convencido disso. Talvez seja conveniente o senhor deputado fazer alguma vez uma reflexão, chegando então à conclusão de que os motivos para um tal afluxo de refugiados da Argélia também estão relacionados com o facto de a indústria de armamento do seu país, até há poucos meses, ter fornecido armas aos partidos que naquele país contribuem para os motivos que levam as pessoas a fugir. Senhor Presidente, o senhor deputado Gollnisch acaba de me fazer um gesto a chamar-me maluco. Solicito que isto seja registado em acta, uma vez que me sinto honrado por um fascista me ter chamado maluco. Com efeito, isto só pode significar que devo ser um político sério. Felicito o senhor deputado Wiebenga no que diz respeito a um aspecto em particular: apresentou propostas que poderão ter como resultado que os governos da União Europeia, e também as instituições da UE, em particular a Comissão, realizem, para além daquilo que já foi feito, ainda mais, ou seja, a reivindicação, formulada com frequência aqui nesta assembleia, de definirmos as nossas estratégias para a resolução dos problemas políticos, não só a partir de uma perspectiva monetária e económica, mas sobretudo e também a partir de uma perspectiva humanitária, conseguindo transpô-las para a realidade e concretizá-las. O relatório Wiebenga poderá dar um bom contributo para tal. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar calorosamente o senhor deputado Wiebenga pelo seu excelente relatório. Pensamos tratar-se de um discurso coeso e cuidadosamente elaborado. Um aspecto que também muito saúdo é o facto de não conter dramatismos. Ainda há pouco tivemos oportunidade de ouvir, da ala extrema-direita deste Parlamento, que a Europa será, possivelmente, invadida por parisienses esfomeados...Penso que manifestações dramáticas deste género são aqui totalmente descabidas. Estou também muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Wiebenga ter conseguido evitar que este tema pudesse suscitar qualquer sentimento xenófobo; o senhor deputado Wiebenga conseguiu claramente evitá-lo, o que penso ser particularmente importante, visto que temos de lidar com as pessoas deslocadas e outras pessoas necessitadas que entram no nosso território, por forma a garantir a manutenção da harmonia na sociedade. Por isso nos opomos tão fortemente à dramatização xenófoba deste fenómeno. O verdadeiro drama é, sim, a situação que vivem as pessoas que entram nos nossos países. A condição das pessoas deslocadas é terrível. Elas não a escolhem gratuitamente. Essa necessidade resulta, em parte, também da nossa política externa - ou melhor, da ausência da nossa política externa. Devo dizer que há Estados-membros que gostariam, realmente, de ter uma política externa comum - não havendo aí nada a reprovarlhes -, mas aqueles que a não querem, fazendo, de facto, com que haja tanto sofrimento à nossa volta, como no caso da Bósnia-Herzegovina, esses sim, devem censurar-se, e não devem queixar-se quanto à entrada de imigrantes necessitados - e refiro-me aqui às pessoas deslocadas. Há países que se empenham muitíssimo neste domínio e para os quais essa responsabilidade é constantemente remetida. Refiro-me aqui à Alemanha - e face ao reduzido número de habitantes, também ao Luxemburgo -, refirome à Suécia, à Áustria, aos Países Baixos e, praticamente, ficamos por aqui. É por isso fundamental que, de futuro, essa responsabilidade deve ser repartida de forma proporcional. Gostaria igualmente de cumprimentar a senhora comissária pelos muitos esforços que fez no sentido de produzir, finalmente, a política do terceiro pilar. Isto não poderá, porém, degenerar num gesto impotente, tendo por principal característica uma evasão aos interesses exíguos dos quinze Estados-membros, pois, de contrário, quase nada se poderá dizer. Neste sentido, Amesterdão constitui uma promessa para o terceiro pilar. Gostaria também de dizer que, para nós democrata-cristãos, existem, por isso, alguns pontos importantes neste relatório que, quanto nós, deverão ser necessariamente mantidos na versão final. Em primeiro lugar, os artigos relativos à partilha de responsabilidades, introduzidos pelo próprio senhor deputado Wiebenga. Seguidamente, os artigos relativos ao consenso, ou à decisão por maioria. Por isso, pensamos que as propostas espanholas neste domínio não podem ser adoptadas, visto que assim estaríamos a renunciar a Amesterdão - um segundo conjunto de artigos muito importante. Um terceiro conjunto de artigos, que foi objecto de controvérsia, diz respeito ao conceito de "países seguros», que deve manter-se de pé. Muito embora não se insira totalmente no quadro das pessoas deslocadas, enquanto tal, a ideia do princípio de "país seguro», que não é um princípio do piloto automático arbitrário, mas oferece, todavia, bastante espaço para um controlo individual, caso seja realmente fundamental manter de pé esse princípio. Pelas razões expostas, gostaria de dizer que o nosso grupo saudaria muito que o presente relatório transpusesse, em bom estado, a linha final, pois um relatório como este merece uma maioria muito ampla. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, quero cumprimentar o senhor deputado Wiebenga pelas notas críticas à proposta de acção comum relativa à protecção temporária das pessoas deslocadas. Gostaria de fazer algumas observações a este respeito. O facto de, para a protecção temporária de refugiados, ser proposta uma regulamentação específica para um afluxo maciço, é uma boa causa. Neste contexto, é fundamental proceder à harmonização das legislações existentes, pois estas divergem quanto a inúmeros pontos, divergências essas que têm consequências terríveis para os refugiados. É com razão que o senhor deputado Wiebenga refere que os Estados-membros devem em simultâneo fazer iniciar, aplicar, e terminar a protecção das pessoas deslocadas, no sentido de evitar modelos indevidos de migração e de promover uma partilha proporcional das responsabilidades entre os diversos países. É inaceitável que, no caso de haver um afluxo de migração maciça, um Estado-Membro encerre as suas fronteiras, obrigando assim as pessoas deslocadas a penetrar ilegalmente num país limítrofe. O ponto mais importante da presente proposta reside, com efeito, na harmonização dos direitos fundamentais das pessoas deslocadas. Como disse o relator, a proposta em análise prende-se, de facto, com a repartição das responsabilidades no seio da União Europeia. Uma proposta notável, após a conclusão do Tratado de Amesterdão, consiste no aproveitamento das oportunidades no âmbito do terceiro pilar que o mesmo proporciona. Tenho, por isso, muita curiosidade em saber como irão os próprios Estados-membros lidar com esta proposta. Para todos os efeitos, Senhor Presidente, não podemos atrasar os ponteiros do relógio no sentido de um veto, e subscrevo inteiramente o que foi dito pelo relator a este propósito. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Wiebenga pelo seu relatório tão bem intencionado e bem apresentado. É claro que se trata de um relatório que pressupõe a aprovação básica das propostas da Comissão. É de importância vital tomarmos disposições adequadas que permitam dar resposta a um afluxo maciço de pessoas deslocadas, como aquele que já ocorreu pelo menos uma vez nestes últimos anos. Teremos de garantir que essas pessoas receberão protecção adequada em matéria de habitação, cuidados médicos, educação para os filhos, etc. De facto, no meu país já existem e são aplicadas disposições que beneficiam tais pessoas. No entanto, as propostas da Comissão, na sua forma actual, apresentam algumas dificuldades aos deputados trabalhistas britânicos. Julgo saber que as propostas da Comissão não suscitaram uma reacção inteiramente positiva da parte do Conselho. Desconfio que esta questão voltará a colocar-se, pois duvido que o Conselho aceite as propostas na forma que actualmente apresentam. Correcta ou incorrectamente, os governos de vários Estados-membros consideram que a responsabilidade de lidar com esta questão deverá ser nacional e não uma responsabilidade comunitária, concretamente no que diz respeito à duração da protecção dispensada às pessoas deslocadas. Temos especiais dificuldades quanto à forma como vai ser organizada a partilha de encargos e à flexibilidade relativamente a estas questões. Existe, fundamentalmente, a sensação de que deveríamos ser capazes de tratar destes casos numa base individual, com a maior prontidão possível, em vez de aglomerar toda a gente e adiar assim uma decisão. Concluindo: é provável que cheguemos à conclusão de que temos de nos abster relativamente a este relatório; tudo depende de como forem votadas as alterações, e eu quis salientar quais são as nossas dificuldades. Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste debate, houve repetidas vezes um equívoco quanto a determinados conceitos. O problema não são os indivíduos que apresentaram pedidos de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra. Neste âmbito, existem regulamentações divergentes nos diferentes Estados, mas já há, de facto, regulamentações. O problema também não são os trabalhadores emigrantes que, nos vários Estados, são acolhidos segundo critérios igualmente muito diferentes. Tudo isso origina encargos que também são distribuídos em moldes diferentes, mas tudo está regulamentado a nível nacional. O que nos causa problemas, e onde teremos de encontrar soluções, é a questão dos refugiados. Fomos confrontados pela primeira vez com este problema de forma massiça, como nunca antes tinha acontecido, na altura da crise dos Balcãs. Temos de encontrar soluções para esta problemática, uma vez que ficou demonstrado que alguns Estados, como por exemplo a Alemanha, a Áustria e outros, tiveram de suportar uma sobrecarga pelo simples facto de se situarem geograficamente mais perto da zona em crise. Se juntarmos este problema ao já existente, ou seja, estes Estados já tinham empregado muitos estrangeiros de países terceiros como trabalhadores emigrantes e acolhido as suas famílias, observamos que aos problemas inerentes à integração, ao ensino, à habitação, etc. acresceram problemas adicionais, de modo a que não poderá aceitar-se que este método continue. Necessitamos de novas soluções, porque estes países que efectivamente foram distinguidos internacionalmente devido ao acolhimento de refugiados não deverão doravante ser sobrecarregados. É por esta razão que considero positivas as propostas apresentadas. Não poderemos esquivar-nos à distribuição de encargos. Contudo, deverá ser também uma distribuição de encargos no que diz respeito a pessoas. Pagamentos compensatórios não auxiliam os Estados atingidos, deverá haver uma distribuição de encargos quanto às pessoas a acolher. Contudo, também queria avançar um pouco mais, uma vez que a realidade nos tem mostrado que, neste contexto, surgem problemas, nomeadamente pelo facto de muitos elementos criminosos aproveitarem este fluxo de pessoas deslocadas, de displaced persons , de refugiados, entrando nos respectivos países, para se dedicarem a acções ilícitas, sejam elas contrabando de armas ou tráfico de estupefacientes. Neste domínio, devemos introduzir mecanismos para que estes indivíduos criminosos não continuem a passar a fronteira. Devemos tomar as devidas precauções desde o início, introduzindo, como medida complementar, também a suspeita de delito como causa de exclusão e de não aceitação do pedido de acolhimento. A questão é problemática se proporcionarmos, não só protecção à família dos atingidos, mas acolhermos, como foi proposto nesta assembleia, para além do agregado familiar, também os parentes. Isto originaria situações extremas nos nossos países. Trata-se de uma proposta que, nestes moldes, não poderemos apoiar. De resto, constato com satisfação que estamos a pensar em soluções, fixando normas que sirvam a estes países e a toda a Europa. Senhora Comissária, houve vários debates sobre o assunto da partilha de encargos e a senhora comissária disse também a vários ministros, por exemplo, ao ministro do Interior da Baviera, Beckstein, que considera importante a introdução do princípio da distribuição de encargos. Por conseguinte, lamento que, da sua proposta, não conste nada que vise esta distribuição. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Wiebenga, no seu relatório, dar um passo na direcção certa, ainda mais se conseguir que as propostas de alteração do senhor deputado Nassauer sejam aprovadas e as restantes rejeitadas. Depois poderemos dar um passo na direcção certa. Contudo, sou de opinião que o problema propriamente dito da distribuição de encargos no que respeita às pessoas, nesta altura ainda não está resolvido, dado que não se trata, em primeiro lugar, de finanças, mas sim de solidariedade comunitária. Esta solidariedade é reivindicada em muitos sectores e é evidente que deverá existir, se surgir o problema do acolhimento de refugiados e de pessoas deslocadas - não se trata de pessoas que pediram asilo, como o senhor deputado Pirker afirmou com toda a justeza. Também aqui há certos países que, em proporção, estão a suportar encargos extremamente elevados. Trata-se, neste caso, de uma distribuição das pessoas, dado que um afluxo pontual demasiado elevado diminui a aceitação destes afluxos, com todas as perigosas repercussões psicológicas daí resultantes. Por esta razão, torna-se necessário encontrar coeficientes fixos - como, por exemplo, os que existem na Alemanha com o sistema para a distribuição entre os diferentes Estados federados - para a distribuição entre os Estados-membros da União Europeia. Uma vez que este pormenor não consta da proposta, sou de opinião que esta proposta não contempla o tema em questão, pelo que necessitaremos de outra. Vamos tentar implementar melhorias. Contudo, apostamos no facto de se introduzirem novas melhorias no Conselho, e apostamos sobretudo no facto de encontrarmos, numa segunda tentativa, uma solução com a qual seja possível alcançar os objectivos em vista. No que se refere à unanimidade, deveríamos, a meu ver, adoptar o compromisso de Amesterdão de construirmos unanimemente os alicerces para uma nova política, reagindo cinco anos depois com maioria qualificada aos desafios da política do dia-a-dia. Senhor Presidente, o afluxo maciço de pessoas é um fenómeno recorrente. Raramente é possível prever quando e onde pode surgir, apenas sabemos com segurança que voltará a acontecer. Nos últimos anos, verificou-se uma crise de refugiados, tendo quase um milhão de pessoas recebido protecção temporária na Europa. Refiro-me, nomeadamente, à crise de refugiados da Bósnia. O problema principal foi o facto de o número de pessoas deslocadas ter sido tão grande que a nossa capacidade de analisar os pedidos de asilo quase entrou em colapso. A maioria dos Estados-membros optou, então, por adiar o exame dos requerimentos de asilo e facultar protecção temporária. Deste modo, um grande número de pessoas pôde beneficiar da protecção de que necessitava. Isto verificou-se, no entanto, sem qualquer coordenação ou cooperação entre os Estadosmembros. Em consequência desta situação, as políticas diferem fortemente de Estado-membro para Estadomembro. Vimos, por exemplo, as diferenças existentes na concessão da autorização de permanência temporária. O mesmo se verifica em relação à suspensão da protecção. Esta situação conduziu a que pessoas cuja autorização de permanência temporária estava prestes a terminar tenham começado a deslocar-se para países onde ainda têm a possibilidade de beneficiar dessa protecção. Verificámos também que os direitos sociais das pessoas carenciadas de protecção temporária variam entre os Estados-membros. Num podem trabalhar, noutro têm de aguardar e no terceiro devem permanecer totalmente fora do mercado de trabalho. Também no que se refere ao acesso à habitação, aos cuidados de saúde, ao ensino e a outros serviços existem grandes diferenças. Este facto pode contribuir igualmente para a deslocação de pessoas dentro da União Europeia. É, por conseguinte, desejável que a União Europeia examine as condições de que dispõe para enfrentar futuras crises de refugiados. Os nossos concidadãos consideram uma necessidade óbvia a organização de uma melhor cooperação e a adopção de normas mais harmonizadas. Este aspecto está previsto, tanto no Tratado de Maastricht, como, ainda em maior grau, no novo Tratado de Amesterdão. A nossa tarefa é diligenciar no sentido de esses objectivos serem concretizados. Senhor Presidente, em vários aspectos, a proposta da Comissão pode ser encarada como um compromisso. Sabemos que laços históricos e factores geográficos desempenham um papel importante na definição dos fluxos de pessoas deslocadas das várias regiões para os diversos Estados-membros. A nossa proposta concede, assim, uma grande flexibilidade ao Conselho de Ministros. A intenção é que as decisões sejam tomadas caso a caso. Incluímos na proposta uma secção relativa à questão da partilha equitativa dos encargos. Há vários anos que o Parlamento se empenha muito nesta questão, como também se revela com nitidez no debate de hoje. O nosso intuito é abrir espaço para que o Conselho possa tomar decisões nesta matéria, quando surgir uma situação de afluxo maciço de pessoas. Depois, é sempre possível discutir se as propostas são ou não suficientes. Esta talvez seja também a questão mais controversa da proposta, tendo sido intensamente discutida na Comissão. Foi também por isso que optei por ter em conta, tanto quanto possível, o resultado das numerosas e longas negociações que já tivemos no Conselho de Ministros sobre esta matéria. Procurei evitar uma situação em que o conteúdo da proposta, neste aspecto concreto, pusesse em causa a possibilidade de chegarmos a acordo em matéria de autorização de permanência temporária. A Presidência luxemburguesa tem, até agora, conduzido as negociações de uma forma muito construtiva. A proposta foi também abordada recentemente na reunião informal de ministros de 9 e 10 de Outubro, no Luxemburgo. Tive então a oportunidade de recordar ao Conselho que seria muito desejável chegarmos a um resultado positivo. Actualmente, apenas se especula sobre quando poderá ocorrer a próxima situação de afluxo maciço de pessoas. Quanto mais cedo chegarmos a conclusões nesta matéria melhor. Senhor Presidente, não pretendo reabrir o debate, mas como fui acusado pessoalmente - afirmaram que desconhecia o relatório, que era estúpido, que era fascista, etc. -, gostaria de fazer as seguintes observações. Primeiro, li o relatório do nosso colega. Segundo, parece-me estúpido projectar o futuro - todo o nosso debate se resumiu a isso - dos fluxos massiços provenientes do Sudeste Asiático ou do Norte de África provocados pela política socialista ou comunista, como já aconteceu no passado. Em terceiro lugar, não acho que o senhor deputado Schulz seja louco, mas não vejo como pode censurar-me simultaneamente por não querer afluxos massiços de estrangeiros ao meu país e pretender tirar algum proveito dessa situação. Em quarto lugar, por último, termino informando-o, Senhor Deputado Schulz, sem animosidade, que a minha família já esteve na posição de desalojada, não por sua causa seguramente, mas por causa dos seus pais. Julgo que este facto deveria torná-lo um pouco mais modesto em relação a um francês que tenta proteger o seu país contra a invasão estrangeira. Senhor Presidente, a última observação do senhor deputado Gollnisch vem precisamente confirmar o seguinte: há indivíduos aos quais, devido ao seu estado lamentável, se deverá perdoar tudo. O senhor deputado Gollnisch pertence a este grupo! Senhor Presidente, pedi a palavra por outro motivo, mas antes do mais queria fazer uma observação: rejeito a ofensa aos pais do senhor deputado Schulz e aos pais de todos nós e queria opor-me a qualquer tese de culpa colectiva! Esta questão não é assunto de debate desta assembleia! Faço esta afirmação como Alemão e como Europeu. Queria, com efeito, colocar uma pergunta à senhora comissária, uma vez que não fez referência a este assunto. Senhora Comissária, apenas queria saber a razão por que não dirigiu ao Conselho uma proposta que vise a partilha de encargos. Não terá conseguido o apoio da maioria para o seu propósito na própria Comissão? Ou terá sido submissão antecipada ao Conselho? Eis a minha pergunta concreta. Senhor Presidente, a Comissão aborda também a questão da repartição de encargos na sua proposta, tornando possível ao Conselho de Ministros a abordagem, neste contexto, de uma tal proposta. Depois, poderá sempre discutir-se a suficiência dessa proposta. Como disse, porém, isso está contido no documento da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00. Cacau, chocolate, café e chicória Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0284/97) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre as propostas de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativas: I.aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (COM(95)0722 - C4-0303/96-96/0112(COD))II.aos extractos de café e aos extractos de chicória (COM(95)0722 - C4-0304/96-96/0117(COD)). Contrariamente às aparências, o dossier do chocolate não tem nada de frívolo. Evidentemente que o chocolate é uma guloseima, mas é uma guloseima que ocupa um lugar que não pode ser negligenciado na vida quotidiana de muitos Eurpeus, que toca a cultura, que toca a gastronomia, e, acrescentarei, a afectividade. Além disso, o cacau, que é o produto base do chocolate, é uma matéria prima essencial para numerosos países so Sul, em particular os do Oeste Africano e o conjunto dos países ACP, com os quais temos relações priveligiadas. Trata-se portanto - penso que seja muito claro para muitos de nós - de um dossier político quente. A proposta da Comissão visa a modificação da directiva de 1973 que permite, aos Estados-membros que assim o desejem, autorizar as matérias gordas vegetais como substituto da manteiga de cacau na composição do chocolate, até 5 % do peso total. Esta quantidade é elevada porque 5 % do peso total pode representar cerca de 30 % do peso em manteiga de cacau. A presente proposta da Comissão torna-se a excepção à regra. Contem em si várias fragilidades. Passarei a referir quatro importantes. Primeiro, não existe método analítico, fiável e rigoroso, entenda-se, que permita quantificar a presença destas matérias gordas no chocolate. Segundo, a Comissão não propõe qualquer limitação ao tipo de gordura vegetal utilizada. Pode utilizar-se qualquer gordura vegetal. Terceiro, não foi efectuado qualquer estudo no sentido de prever quais as implicações negativas da aplicação desta directiva para os produtores de cacau, em especial os produtores ACP. Quarta, a Comissão não prevê com clareza uma denominação que proporcione aos consumidores uma escolha esclarecida, baseada numa informação concreta. Fala apenas de uma indicação clara, neutra e objectiva, o que é bastante vago. A posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que aqui represento, não me satisfaz senão parcialmente, e julgo que o mesmo sucederá com alguns colegas. Em primeiro lugar, a referida comissão condiciona a entrada em vigor da directiva para a existência de um método analítico fiável. Tratase de um ponto assaz relevante; aliás, acabo de fazer uma crítica a esta situação. Tem de haver um método de análise fiável para que a directiva entre em vigor. Em segundo lugar, a Comissão do Ambiente adoptou dois considerandos importantes que visam a restrição do uso de matérias gordas vegetais obtidas artificialmente, penso que através de processos enzimáticos. Mas a referida Comissão votou apenas considerandos e não artigos, o que testemunha alguma incoerência. Em terceiro lugar, propõe uma avaliação das implicações nos países ACP, mas a posteriori , o que é no mínimo problemático. Em quarto lugar, no que respeita denominação, a Comissão do Ambiente propõe, e é a decisão de uma maioria que obriga a respeitar, mencionar a presença das matérias gordas vegetais ao lado da lista de ingredientes, o que, de acordo com a minha interpretação como relator, parece-me mais restritiva que a proposta da Comissão Europeia. Por outro lado, votaram-se considerandos a lembrar as obrigações e compromissos da União Europeia em relação aos ACP e aos países em vias de desenvolvimento, mas sem os acompanhar de artigos. Eis alguns factos que me levam a várias conclusões. Primeiro, é preciso aprovar 18 das 21 alterações da Comissão. Como relator, penso que devemos apoiá-las sem qualquer reserva. Em contrapartida, há um problema com três das alterações, nomeadamente as duas que se referem à rotulagem e à denominação. Esta última não será nem modificada nem melhorada, pelo contrário, será um pouco reduzida, uma vez que apenas prevê uma indicação especial ao lado da lista dos ingredientes. Algumas alterações apresentadas por vários grupos políticos visam a correcção desta situação. Julgo que é necessário apoiá-los e, enquanto relator, tomo a liberdade de o fazer. Em segundo lugar, é preciso votar um certo número de alterações, introduzindo artigos correspondentes aos considerandos que foram votados, o que acaba por ser de menor importância. Senhor Presidente, penso que estas são as questões essenciais, e gostaria de concluir com duas observações. Antes de mais, votámos, há algumas semanas atrás, o relatório dos senhor deputado Martens sobre o Livro Verde da Comissão no que respeita s nossas relações com os países ACP. Este continha uma frase no ponto 97 que dizia que o Parlamento lembra a proposta negativa que visa modificar a directiva cacau adoptada pela Comissão, o que ilustra a incoerência da política de desenvolvimento. Trata-se portanto de uma crítica clara, inequívoca e unânime por parte do Parlamento contra a proposta da Comissão. A segunda observação pressupõe um apelo, pois creio que a União Europeia não goza de momento de uma boa imagem junto da opinião pública. Será que a União se pode permitir legislar sobre um domínio como este, que toca os aspectos alimentares, não respeitando as opiniões contrárias, não se empenhando, manifestamente, na melhoria da qualidade e actuando de forma muito clara contra um bom número de consumidores? Penso que a resposta será um não, Senhor Presidente. Senhor Presidente e caros colegas, como relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tenho o dever de vos informar que uma maioria votou a favor da utilização até 5 % de matérias gordas vegetais em substituição da manteiga de cacau no fabrico do chocolate. Assim sendo, gostaria de dizer, a título pessoal, que não concordo com este parecer, por quatro razões, e também por princípio. Reconheço a todos o direito de terem gostos e tradições diferentes dos meus, mas então assumamnos. Com efeito, para mim, o chocolate é um produto alimentar cujo componente em gorduras vegetais é fornecido pela manteiga de cacau. Facto que parece elementar, mas que convém salientar. Os consumidores têm direito a este produto naquilo que ele tem de melhor. Qualquer modificação a esta composição será uma porta aberta aos vários substitutos de menor qualidade, com as consequências que daí advêm, e que não estão forçosamente livres de pôr em risco a saúde humana. Por último, Senhor Presidente, caros colegas, sabem tão bem como eu que, para um determinado número de Estados com economias débeis, o cacau constitui o único produto de exportação economicamente rentável. Penso que seria inaceitável que os Europeus que participarem em Lomé, no Togo, na Assembleia Paritária ACP-UE, tenham de confirmar a nossa incoerência de atitudes e de discurso. Na verdade, fazemos acordos faustosos no papel e, na prática, damos prioridade aos ricos financeiros americanos ou a outros que, para realizarem lucros elevadíssimos, guiados pelos mercados e pelo comércio, não hesitam em destruir as economias e em espezinhar os nossos compromissos morais. A África é um complemento natural da Europa. Durante dois séculos, explorámo-la e destruímo-la com a colonização. Chegou a hora de a respeitar e de desenvolver com este continente uma parceria económica, solidária para os dois e resistente aos lobbies adiposos. Senhor Presidente, poucas vezes uma proposta de directiva esteve na origem de tantos problemas como o documento que a Comissão agora nos apresentou. Sabendo que esta questão se arrasta já há mais de vinte anos e que a Comissão já havia feito três tentativas no sentido de encontrar uma solução de compromisso viável, teremos, na realidade, de reconhecer que, neste campo, a Comissão se revelou simplesmente incompetente. No que diz respeito à posição da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da qual sou relatora, esta proposta da Comissão - mais uma das inúmeras propostas por ela apresentadas - é simplesmente inaceitável, e penso que o senhor Comissário Bangemann deveria tomar boa nota deste facto. Quais são as nossas objecções? Passarei uma vez mais a enumerá-las. Com a presente proposta, a União Europeia viola os seus próprios Tratados; tanto no Tratado de Roma, como no Tratado de Maastricht, como no Tratado de Amesterdão, ou na Convenção de Lomé, consta que a União Europeia tem de melhorar a posição dos PVD. Passarei a citar um dos artigos, nomeadamente o nº 1 do artigo 130º do Tratado de Maastricht: "A política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, e a inserção harmoniosa dos países em desenvolvimento na economia mundial». Ora, esta directiva conduzirá a uma redução do volume de exportação, situada entre 60.000 e, no máximo, 200.000 toneladas de cacau, proveniente de mais de dez países, lesando assim gravemente milhões de pequenos agricultores que dependem da cultura do cacau. Com esta directiva, a Comissão viola também o Acordo Internacional sobre o Cacau, por força do qual a União se compromete a incentivar a livre importação de cacau, no sentido de estabilizar as receitas dos países produtores de cacau. Assim, a União viola, uma vez mais, o seus próprios Tratados, pois o Tratado de Maastricht diz também: "A Comunidade respeitará os compromissos e terá em conta os objectivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes». Além disso, a Comissão apresentou-nos uma directiva que diz que, em toda a União, os produtos de chocolate podem conter gorduras alternativas até a um teor de 5 %, sendo esse teor no entanto impossível de determinar com rigor. Recentemente, a Comissão encomendou mesmo uma investigação com vista a encontrar melhores métodos de verificação, no sentido de detectar a margem de 40 %. Por que razão não o fez ainda a Comissão, durante os vinte anos em que tem vindo a defrontarse com este problema? A posição da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é clara. Entendemos que o chocolate não deve conter gorduras alternativas e que, nesta directiva, a Comissão deve reduzir para 0 % este teor, ou deverá revogála. Os danos causados aos países vizinhos não são proporcionais aos proveitos do mercado interno, nem ao do consumidor. O único a lucrar - e concordo aqui com senhor deputado Happard - é a indústria do chocolate, as grandes empresas multinacionais, que arrecadam assim 40 milhões de dólares por ano. Se nenhuma das nossa posições recolher a maioria, em último recurso - e quero frisá-lo bem - votarei a favor das alterações propostas pela senhora deputada Thyssen visando que, como gorduras alternativas, sejam apenas autorizadas as provenientes de frutos tropicais e que a directiva só seja posta em vigor quando esses 5 % puderem claramente ser determinados com rigor. Mas isto será de facto em último recurso, caso não haja realmente mais nada a fazer. Em princípio, mantenho a minha posição: tem de haver uma linha-zero , caso contrário será melhor que a Comissão retire esta proposta, que é, na realidade, escandalosa. Senhor Presidente, caros colegas, o debate relativo ao chocolate é um debate emocional e, por isso, proponho que partamos de factos reais. A Comissão Europeia formulou uma proposta com dois princípios. Em primeiro lugar, é deixada aos Estados-membros a possibilidade de decidirem quanto à utilização ou não de outras gorduras vegetais, que não a manteiga de cacau. Em segundo lugar, a livre circulação tem de ser assegurada, porém aliada a uma cláusula de rotulagem adicional para os produtos de chocolate contendo gorduras vegetais. A este propósito, gostaria de fazer duas observações. Em que medida poderá um EstadoMembro resistir à pressão exercida pela sua própria indústria do chocolate se, em termos de competitividade, a mesma se sentir lesada em relação a outros Estados-membros, onde outras gorduras são autorizadas? Também aqui a pressão económica ameaça minar o princípio da proporcionalidade. A nova cláusula em matéria de rotulagem é extremamente imprecisa. A Comissão fala de uma menção clara, neutra e objectiva, colocada ao lado da lista de ingredientes. Mas o que se pretende exactamente dizer com isto? Não será essa nova cláusula de rotulagem contrária ao acórdão Béarnaise ou à directiva relativa à rotulagem? Fiz esta pergunta à Comissão durante o período de sessões do Parlamento de Setembro último. A Comissão envioume uma resposta oficial, por escrito, cujo texto gostaria de citar. A Comissão dizia literalmente: " O acórdão em causa, o acórdão Béarnaise, não é aqui aplicável». E, em segundo lugar: "As directivas relativas à rotulagem não constituem, de forma alguma, um entrave. Pelo contrário, o nº 6 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE prevê explicitamente a possibilidade deste tipo de medidas. A Comissão remete, portanto, para o nº 6 do artigo 6º da Directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. Em conjunto com alguns colegas, apresentei duas alterações que têm precisamente o mesmo efeito. Parece-me por isso normalíssimo que a Comissão aceite essas alterações, uma vez que dizemos aí exactamente o mesmo. Será que, no final deste debate, a Comissão poderá dar-me uma resposta mais concisa a este respeito? Pois qual é, afinal, a questão central? Não se trata, naturalmente, apenas de saber se se é contra ou a favor das gorduras de vegetais, numa ocasião em que sete Estados-membros toleram e autorizam a utilização dessas gorduras - o que é lamentável, mas é uma realidade. O que naturalmente está em causa é saber como informar o consumidor desse facto, e surpreende-me que alguns queiram fazê-lo, mas de preferência dentro de certos limites. Os apologistas das gorduras vegetais afirmam que os seus produtos são excelentes. Acredito que assim seja. Por que razão receiam eles, então, informar o consumidor sobre a utilização de um produto tão bom? Será que têm algo a esconder? Outro aspecto prende-se com o facto de a directiva proposta partir do princípio de que, para o mesmo produto, deveria ser utilizada a mesma embalagem em toda a União. Um excelente princípio! Mas, nesse caso, não admitamos também excepções em relação ao chocolate de leite para uso doméstico. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pronunciou-se a esse respeito, dizendo: sejamos consequentes. Um regime para todos, erga omnis , sem excepções. Gostaria de terminar fazendo um duplo apelo às delegações nacionais e aos grupos parlamentares. Ponhamos fim a essa embaraçosa e prejudicial disputa, sobre qual das alterações é a melhor. Tal como muitos outros, também nós - em grandes linhas - pugnamos pelo mesmo, nomeadamente por uma melhor informação do consumidor. Apresentámos uma proposta com base naquilo que a Comissão deseja - nomeadamente o nº 6 do artigo 6º da Directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. Mas também outros colegas apresentaram boas propostas. O que está em causa não é, por isso, saber quem apresentou a melhor proposta, mas sim recolher uma ampla maioria política, para que possamos influenciar o processo legislativo. Em seguida, o meu segundo apelo. Por princípio, muitos governos nacionais, muitos partidos políticos e muitos parlamentares opuseram-se à utilização de gorduras vegetais. Abstraímo-nos da nossa posição. Aceitamos as duas formas, porém com base numa clara informação do consumidor. Poderemos pedir à outra parte que dê também um passo significativo? Senhor Presidente, também raramente vi uma proposta de directiva que suscitasse tantas emoções, discussões e actividade de grupos de pressão. Penso mesmo que, ao longo do ano transacto, lhe dediquei mais energia do que aquela que poderia assimilar comendo chocolate um ano inteiro. O dossier relativo ao chocolate é um exemplo, por excelência, de que o adiamento do debate de um problema nem sempre oferece melhores perspectivas de que o mesmo receba um tratamento melhor. Senhor Presidente, a postura do PPE foi clara desde a primeira hora e por isso mantê-la-emos. Isto significa que pugnamos pela manutenção da subsidiariedade, na medida em que os Estados-membros o desejem. Eles devem poder optar pela proibição da utilização de gorduras vegetais na produção de chocolate dentro do seu próprio território. Em segundo lugar, pugnamos para que a origem das gorduras utilizadas seja limitada à proveniente de determinados frutos tropicais. No que diz respeito ao capítulo dos considerandos da directiva, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor acabou por apoiar este requisito, mas infelizmente isso não aconteceu - ou melhor, não aconteceu ainda - em relação ao seu capítulo operacional. É que, também nós apresentámos algumas alterações tendentes a modificar essa situação, que contamos que os colegas venham a apoiar. Em terceiro lugar, Senhor Presidente, os membros do Grupo do PPE jamais aceitarão uma legislação cujo cumprimento não seja susceptível de um controlo rigoroso. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, havíamos já apresentado uma alteração que estabelece que, em primeiro lugar, terá de haver um método de verificação que permita detectar com rigor se o chocolate contém gorduras alternativas e, sendo o caso, qual o seu teor, defendendo além disso que a entrada em vigor da directiva seja feita depender desse factor. Esta alteração recolheu a maioria e continuamos obviamente a apoiá-la. Em quarto lugar, continuamos a lutar por um tratamento democrático das leis. Para nós, é inaceitável que a comitologia ponha o Parlamento Europeu fora de jogo se alguma vez a directiva tiver novamente de ser adaptada às normas gerais da política alimentar. A nossa alteração, tendente a reduzir o âmbito de aplicação da comitologia, foi aceite na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Continuaremos, por conseguinte, a defendê-la e a apoiá-la. Em quinto lugar, solicitámos, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, um estudo posterior do impacto desta directiva sobre o volume de vendas da manteiga de cacau oriunda dos países em vias de desenvolvimento. Uma boa política exige acompanhamento, pois temos de ter a coragem de encarar as consequências do nosso voto e, sendo o caso, de adaptar as leis em função das mesmas. Também isto, Senhor Presidente, merece o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, também neste caso, mantemos a nossa posição. Em sexto e último lugar - mas seguramente não menos importante - está a preocupação com o consumidor, a quem assiste o direito de informação e de conhecer a qualidade dos produtos que lhe são oferecidos no mercado. Queremos dar-lhe garantias desses direitos. Porém, nunca concordámos com as propostas de alteração ou de complementação da denominação de venda dos produtos. Aquando do debate da directiva relativa à rotulagem, o Grupo do PPE sempre defendeu outra filosofia, nomeadamente uma aplicação muito lata, não só da letra, mas também do espírito da jurisprudência neste domínio, posição essa que continuamos a defender. Isto não quer contudo dizer, Senhor Presidente, que não queiramos informar o consumidor. Voltámos a debater esta questão porque as nossas alterações em matéria de rotulagem não haviam sido aceites na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A questão foi, pois, uma vez mais discutida no seio do nosso grupo e, finalmente, conseguimos recolher aí uma larga maioria para uma nova alteração, em que pedimos que se indique, de forma bem legível e destacada - e sempre na face da embalagem dos produtos - que aos mesmos foram adicionadas gorduras vegetais. Senhor Presidente, pensamos que, com este requisito, podemos servir melhor o consumidor. Todas as alternativas formuladas dizem: fazêmo-lo na denominação de venda. Neste produto, isso obrigaria o consumidor a procurar nas pequeninas letras, no verso da embalagem - onde consta a denominação comercial - que aí pode constar, mesmo que a este produto, chocolate, tenham sido adicionadas outras gorduras. Então, o consumidor terá de procurar nas pequenas letras douradas, na parte lateral da embalagem, para saber se o produto contém outras gorduras vegetais. A nossa proposta visa garantir que essa menção conste na frente da embalagem e, Senhor Presidente, penso que essa será a melhor garantia que podemos dar ao consumidor. Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: com todas as alterações, com todas as tentativas que, estou certa, todos fizemos em conjunto, não conseguimos salvar tudo. Porém, não nos restavam outras alternativas. A questão tinha de ser ponderada. Para o nosso grupo, um novo envio seria prova de incompetência e de irresponsabilidade, visto que se trata de um processo de co-decisão, que nos permite utilizar toda a nossa competência legislativa. Queremos utilizá-la e, por isso, dizemos "sim» aos 5 % mas, em contrapartida, queremos também todas as garantias para a África e para o consumidor. Se isso acontecer, Senhor Presidente, adaptaremos a esses princípios, de forma consequente, nos próximos dezoito meses, o nosso sentido de voto. Senhor Presidente, a aplicação de normas e controlos de qualidade é um ingrediente essencial do sector alimentar na Europa e, da perspectiva do consumidor, temos de estar vigilantes para podermos garantir que todos os produtos alimentares cumprem as mais rigorosas prescrições em matéria de produção e comercialização. No entanto, o excesso de regulamentação conduz a uma desnecessária asfixia do sector, que se traduz numa falta de variedade, e ignora a gama de produtos alimentares regionais e nacionais de elevada qualidade de cada país. De uma perspectiva irlandesa, a agricultura e a indústria alimentar que lhe está associada são fulcrais para a nossa economia, e a indústria de produtos de chocolate, que constitui o objecto deste debate, é uma componente muito importante. O sector do chocolate de qualidade na Irlanda emprega 3 000 pessoas e utiliza cerca de 225 milhões de litros de leite e 40 toneladas de açúcar irlandês. O chocolate de leite irlandês - estive tentado a comer um pouco da tablette que se encontrava em exposição - é apreciado como produto de qualidade e dá grande satisfação aos consumidores. O sector agro-leiteiro é tão crucial para os agricultores da Irlanda como o cacau para outros países produtores, e não é meu desejo minimizar a importância do cacau para os países que dele dependem. A proposta da Comissão de permitir a incorporação de um máximo de 5 % de gorduras vegetais nos produtos de chocolate é aceitável, como aceitável é a decisão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor de autorizar a inscrição das gorduras vegetais na lista dos outros ingredientes. Isto exclui a necessidade de colocar a designação na parte da frente da embalagem. A proposta da Comissão que torna possível a venda de chocolate com incorporação de gorduras vegetais em todos os 15 Estados-membros em vez de apenas nos actuais 7 é, a meu ver, elogiável, pois permite o correcto funcionamento do mercado interno. Pelas razões já mencionadas, e em particular devido à dependência da Irlanda relativamente ao seu sector agroalimentar, apelo aos colegas para que apoiem a derrogação que actualmente existe e que permite ao Reino Unido e à Irlanda autorizarem a utilização nos respectivos territórios da denominação »milk chocolate» . Solicito aos Estados-membros e a todos os presentes que autorizem a manutenção dessa derrogação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, receio que tenhamos caído aqui num debate em que a emoção, os interesses nacionais ou mesmo individuais prevalecem sobre a razão e os princípios universalmente consagrados. A harmonização da legislação em matéria do chocolate tem, em minha opinião, de preencher um duplo objectivo: em primeiro lugar, o de sujeitar os produtores, importadores e exportadores de chocolate a obrigações e direitos idênticos, no sentido de lhes proporcionar oportunidades idênticas no mercado interno e, em segundo lugar, o de fazer com que o consumidor possa beneficiar das vantagens do mercado interno, oferecendo-lhe possibilidades de escolha. O Grupo ELDR é por isso favorável, em primeiro lugar, a uma harmonização global e, em segundo lugar, a uma rotulagem bem explícita. Por harmonização global, entendemos que, não só o comércio, mas também a produção de chocolate com adição de gorduras vegetais, têm de ser autorizados em toda a União. Se defendemos um verdadeiro mercado interno, a lógica impõe que, não só a livre circulação, mas também a livre produção, sejam aceites em todo o lado. Uma legislação que permita aos Estados-membros optar, soberanamente, pela admissibilidade da utilização de gorduras vegetais na sua produção, já não é sustentável. Os grandes produtores de chocolate podem deslocar a sua produção para países que autorizem essas gorduras e podem comercializar os seus produtos, sob a mesma denominação comercial, nos países que as proíbem, ao passo que o pequeno produtor de chocolate, que produz a nível local, vê restringidas as suas possibilidades de estabelecimento, sendo por isso prejudicado. Seguidamente, a questão da rotulagem. Num ambiente de mercado liberalizado, não compete ao legislador decidir sobre a receita que o produtor deve utilizar. Compete-lhe sim fazer cumprir as quantidades mínimas estabelecidas. Por outro lado, o consumidor deve poder escolher o chocolate que corresponde ao seu gosto e à sua tradição e - porque não - à sua preocupação relativamente aos PVD, com base numa rotulagem clara do chocolate. Por rotulagem clara, os liberais entendem uma menção uniforme e clara, num local estabelecido, nomeadamente por cima da lista de ingredientes, mas de forma claramente distinta e em letras bem legíveis. Caros colegas, gostaria ainda de deixar aqui duas observações. O nosso grupo opõe-se à ideia de limitar as gorduras vegetais às derivadas de três frutos tropicais. Tal disposição estará, muito rapidamente, na origem de problemas com a OMC, o que aniquilará à nascença esta directiva. E, em segundo lugar, tão-pouco apoiamos as alterações que fazem depender a aplicação desta directiva desse único método de verificação comunitário. Neste contexto, gostaria de chamar atenção dos colegas para a Directiva de 1989, em matéria do controlo oficial dos géneros alimentícios, que estabelece regras uniformes neste domínio. Por isso, apresentamos a alteração nş 54, que se conjuga com essa directiva. Senhor Presidente, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apoiámos a proposta do senhor deputado Lannoye, porque nos pareceu equilibrada. E se estivemos de acordo com a proposta foi porque ela respeitava determinados princípios que se deveriam ter em conta aquando da aprovação da revisão desta directiva. Em primeiro lugar, uma rotulagem clara e completa. Como muito bem refere o artigo 2º da Directiva 79/0111, não se deve provocar confusão nos consumidores. E, em segundo lugar, deve ter-se em conta a redução ao mínimo das repercussões ecológicas, sociais e económicas. O senhor deputado Lannoye também respeitou a Convenção com os países ACP e os artigos 130º-U e 130º-V do Tratado, que reflectem adequadamente a consideração que a União Europeia deve ter para com os países ACP, sobretudo para com trinta ou trinta e um de entre eles, envolvidos na produção directa de cacau. No entanto, este debate reflecte a complexidade da questão e demonstra que se deve optar por apoiar o que o senhor deputado Lannoye defende, ou seja, tentar reduzir ao mínimo as repercussões económicas, ecológicas e sociais. Esta manhã, no debate sobre o estado da União, os dois líderes dos dois grandes grupos desta assembleia recordaram as nossas relações com os países ACP e a necessidade de essas relações se basearem no comércio leal. Se a directiva for adoptada na sua versão actual, segundo refere a Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu, poderá vir a provocar uma diminuição da procura de cerca de 200 000 toneladas de manteiga de cacau, o que implicaria uma grave deterioração económica para alguns países, sobretudo se se tiver em conta que há mais de um milhão e meio de agricultores - pequenos agricultores que, como muito bem referiu o senhor deputado Lannoye no seu relatório, são cumpridores do ponto de vista ecológico, porque utilizam poucos produtos químicos - que se veriam profundamente afectados. Por outro lado, temos a questão da rotulagem: penso que a opinião pública europeia está sensibilizada. Todos recordamos o problema das vacas loucas, sobre o qual a senhora deputada Roth-Behrendt irá apresentar o relatório da comissão de acompanhamento. Tal sensibilização da população europeia leva-a a exigir uma informação cada vez mais clara sobre aquilo que vai consumir, sobre o que vai gastar. A senhora deputada Thyssen mostrou uma tablete de chocolate e referiu que a indicação clara de que o chocolate contém ou não gorduras vegetais irá determinar a eventual escolha do consumidor. Quer isto dizer que devemos respeitar os acordos com países terceiros, o consumidor, a própria legislação da União Europeia. É isto que se exige na proposta do senhor deputado Lannoye. Esperemos que as alterações apresentadas sejam aprovadas e que possamos votar favoravelmente a proposta. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo, quero dar as boas-vindas ao ministro das Matérias-Primas da Costa do Marfim, que considerou suficientemente importante assistir ao presente debate. Antes de mais, gostaria de dizer que o nosso representante na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, Paul Lannoye, que foi também relator desta directiva, foi muito rapidamente obrigado a constatar a absoluta inexistência, neste Parlamento, de uma base de suporte para essa linha-zero . Daí que, muito embora contrariados, tenhamos decidido abandoná-la. Em segundo lugar, assim que verificámos a inviabilidade desse objectivo, optámos por colocar o maior peso possível sobre o consumidor, fazendo com que este desempenhasse também plenamente o seu papel, havendo para isso que intervir na denominação do produto propriamente dito, acrescentando-lhe algo. Foi essa, pois, a posição do meu grupo, que nunca foi contestada na Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor embora, posteriormente, tenham sido apresentadas alterações no sentido de a inviabilizar. De qualquer das formas, continuamos a achá-la importante e daí que tenhamos apresentado uma alteração que vem oferecer de novo essa possibilidade, visto ser essa a melhor opção. Não por ter sido proposta por nós, mas porque se, na denominação do produto, indicarmos: com adição de outras gorduras vegetais, qualquer consumidor o verá. Os exemplos que a senhora deputada Thyssen nos mostrou com essas embalagens, tudo isso acontece, naturalmente, na actual situação, em que só existe chocolate genuíno no nosso mercado, pelo que a Côte d'Or não tem de o anunciar em grandes letras na face da embalagem. Isto é óbvio, qualquer criança o percebe. Em terceiro lugar, será perfeitamente possível trabalhar na denominação do produto, com base na directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e, nesse ponto, dou inteira razão ao senhor deputado De Coene. Para nós, o que aqui está em causa é procurar encontrar a melhor solução possível e recolher a maioria. Quanto mais alta ela for, melhor será para nós. Queremos, pois, bater-nos nesse sentido. Em quarto lugar, é evidente que este projecto de proposta da Comissão - que não foi melhorado pela Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - é totalmente contrário às obrigações assumidas na Convenção de Lomé e no Acordo Internacional sobre o Cacau, onde, entre outras coisas, a União Europeia se comprometeu a promover a exportação de manteiga de cacau. É por isso inviável pretender que é possível assegurar a exportação, nomeadamente dos países Africanos, se a informação ao consumidor na embalagem do produto for muito fraca. Assim, a Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor optou finalmente por uma menção em pequenas letras após a denominação de venda, de preferência integrada na mesma, mas, se tal não for possível, teremos de ver qual o local mais adequado para a sua colocação. Mas empenhemo-nos em encontrar a melhor opção. E, por último, ao cuidado da senhora deputada Maij-Weggen: acho a sua conclusão um pouco incoerente. A senhora deputada Maij-Weggen diz com razão que esta proposta é má, mas depois diz que devemos apoiar as alterações da senhora deputada Thyssen. Não digo que essas alterações não devam ser apoiadas em caso algum, mas apelo para o facto de haver possibilidades de defesa mais fortes do que as preconizadas nas alterações da senhora deputada Thyssen. Haverá pois que experimentá-las primeiro. Daí que - e são estas as minhas últimas observações - se a senhora deputada Thyssen pede um estudo de impacto em 2002, isso será extemporâneo. O chefe de gabinete, Van Moreels, disse-me por isso: isso não nos serve de nada, pois é demasiado tarde. Um estudo de impacto deve ser feito antes. Em segundo lugar, se tivermos de dizer: precisamos ainda do instrumento de verificação, nesse caso será útil que ele seja primeiro aprovado, já que tal nos permite ganhar tempo. Mas esse ganho de tempo só será útil se puder ser aliado também a uma informação cabal do consumidor, para que este possa escolher de maneira efectiva, e a melhor forma de o fazer será mediante uma adição à denominação do produto. Senhor Presidente, a senhora deputada Aelvoet dirigiu-se a mim, mas entendeu-me mal, o que eu poderei rectificar com duas frases. O que eu disse foi: se a linha-zero não for aceite - e nesse sentido foram apresentadas alterações - e se o novo envio à comissão não for aceite - e nesse sentido foram também apresentadas alterações -, as alterações propostas pela senhora deputada Thyssen serão, apesar de tudo, melhores do que os tais 5 %. Mas, em minha opinião, o relator terá, no final, de ver qual é o resultado e, se este for mau, deverá simplesmente proceder ao novo envio da proposta à comissão. Muito obrigado, Senhora Deputada Maij-Weggen. De qualquer maneira, a possibilidade de um orador falar duas vezes num debate só pode ser justificada em função de um ponto de ordem, o que não foi feito. E eu registo. De qualquer maneira, obrigado pela sua curta intervenção. O meu nome foi aqui três vezes mencionado pela senhora deputada Aelvoet. Ela diz que o que eu proponho acabará por não ser viável ou não é bom, mas gostaria de dizer-lhe o seguinte: faça o favor de ler a directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. Senhora Deputada Thyssen, se quer fazer algum protesto, dar-lhe-ei a palavra no final do debate. Agora não o pode fazer. Senhor Presidente, desconhecia que a senhora comissária fosse especialista em chocolate, mas, na quarta-feira, os seus colegas estariam certamente ocupados com outras obrigações. Caros Colegas, Senhor Ministro das Matérias Primas da Costa do Marfim, não nos enganemos: o nosso debate sobre o chocolate é muito mais importante do que à primeira vista poderia parecer. Se o Parlamento se manifesta hoje dividido e se damos livre curso às nossas paixões sobre este assunto, isso não fica a dever-se à proximidade das Festas, mas antes ao facto de nos debruçarmos sobre um assunto essencial e revelador do risco de uma deriva do mercado interno. Pena é, desse ponto de vista, que o comissário competente não esteja presente, o que não me impede de me regozijar com a presença da senhora comissária. Mas de que falamos nós? A União Europeia adoptou, desde 1973, legislação que cumpre plenamente duas funções: por um lado, a protecção do consumidor e, por outro, a defesa dos interesses dos países produtores. Foram concedidas derrogações a essa legislação, em atenção a alguns dos novos Estados-membros e por respeito pelas suas tradições nacionais. Teria sido de facto mal visto que Bruxelas ou Estrasburgo impusessem aos cidadãos europeus a natureza dos seus gostos. Ora, acontece que a Comissão não considera a co-habitação destes dois regimes satisfatória, visto que não respeita as sagradas regras do mercado interno. Assim sendo, propõe-nos hoje a generalização das referidas derrogações. Na realidade, através desta verdadeira reviravolta, propõe-nos uma vez mais uma harmonização por baixo. Segundo creio, hoje, a Comissão volta à carga com este dossier , quando, se bem me recordo, o Parlamento tinha já rejeitado claramente a sua primeira tentativa. A este ritmo, vamos deixar construir um modelo europeu sensaborão, começando pela harmonização da sua cozinha, o que seria totalmente estúpido e terrivelmente perigoso. Contrariamente a muitos de vós, não sou especialista em chocolate, mas verifico que, neste caso, a Comissão se prepara para generalizar uma prática que, segundo a própria, encerra numerosos riscos. Não sigamos, pois, por favor, até ao fim, aquilo que a Comissão nos propõe. Apresentámos alterações - tal como o fizeram outros colegas - que permitiriam ao relatório Lannoye coadunar-se com tradição do Parlamento Europeu. Creio que temos como prioridade a harmonização dos interesses dos nossos países, mas igualmente a protecção dos interesses dos nossos parceiros, entre os quais os países ACP. Espero que o Parlamento saiba defender essas prioridades, sem se deixar levar por uma harmonização doce, que encerra o risco de se tornar muito amarga. Senhor Presidente, alguns pontos da proposta da Comissão sobre o cacau aqui em análise deixam manifestamente a desejar. Estes pontos terão de ser revistos. Só então a proposta poderá também ser aceitável para o meu grupo. A Comissão Europeia procurou resolver pela forma mais simples os problemas que existem no mercado interno em matéria da produção e do comércio de produtos de chocolate fazendo, nomeadamente, com que o regime mais livre para a produção de chocolate vigore para todos, ou seja, que todo e qualquer produtor pode utilizar livremente 5 % de gorduras de substituição. Embora isto possa parecer atraente, ignora-se assim o diferendo existente entre os Estados-membros no que diz respeito à utilização destas gorduras, uma questão que já se arrasta há mais de vinte anos. Partimos do princípio de que o chocolate puro não pode conter gorduras de substituição, pois é a isso que, na maioria dos países da União, o consumidor está habituado e, por consequência, não podemos alterar sem mais essa tradição. Acresce que, para os países em vias de desenvolvimento que produzem cacau, as consequências disso podem ser muito incisivas. Não podemos, naturalmente, deixar de reconhecer que existem alguns problemas concretos no mercado interno. Os fabricantes de chocolate puro, ou seja, sem adição de outras gorduras, estão em desvantagem em termo de concorrência, e o consumidor pode assim ser induzido em erro pela denominação de um produto que corresponde à sua experiência. Por isso, algo terá de acontecer. Penso que a colocação de uma menção no rótulo do produto pode constituir uma boa base para chegarmos a um compromisso. Há uma clara tendência para o aumento da consciência por parte dos consumidores, que querem saber o que ingerem. Por isso, em minha opinião, nada poderá obstar a que se indique, com a maior objectividade possível, o que os produtos contêm ou não. Além disso, não podemos ignorar as consequências, para os países produtores de cacau, que podem resultar de uma mudança da composição do chocolate. É verdade que há anos se vem registando uma procura crescente de cacau, mas uma mudança abrupta para 5 %, sem medidas complementares, seria desastrosa para alguns países em vias de desenvolvimento. Gostaria mais uma vez de sublinhar que o rótulo é, a meu ver, o local indicado para resolver este conflito, que há tantos anos se arrasta. Essa menção deve naturalmente ressaltar bem no rótulo do produto e, por consequência, não constar apenas nas insignificantes letrinhas da lista de ingredientes, pois assim estaríamos a enganar a população europeia que consome chocolate. Se, por ocasião da votação das alterações, a situação ameaçar tomar esse rumo, não poderemos apoiar a resolução. Senhor Presidente, antes de mais, um «bravo» ao senhor deputado Lannoye. O elemento que caracteriza a proposta é dado pelo artigo 2º da directiva hoje em apreciação, segundo o qual os países membros podem autorizar a adição de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Se a directiva fosse adoptada, obrigaria os Estados-membros a comercializarem, no seu território, produtos com gorduras vegetais com a denominação de chocolate. Premiar-se-iam, consequentemente, os produtos com gorduras vegetais, banalizando, assim, o produto superior, que já não seria chocolate puro de cacau, mas um produto mais caro que se inseriria nos produtos de luxo. Conscientes de que, no estado actual dos conhecimentos técnicos, a determinação da percentagem de matérias gordas vegetais no chocolate é difícil e se pode fazer com uma margem de erro de 40 %, apresentámos uma alteração que autoriza a substituição da manteiga de cacau por gorduras vegetais até 5 % do peso total do produto acabado, precisamente para quantificar as obrigações. As consequências socioeconómicas da directiva teriam, portanto, um impacto negativo, especialmente sobre os países produtores. Na África Ocidental, por exemplo, a cultura do cacau ocupa cerca de dois milhões de agricultores, com um reflexo sobre as famílias que eleva para mais de 11 milhões o número de pessoas envolvidas nas diferentes variedades desta cultura. Também os países ACP produtores - 31 em 70 - sofreriam o impacto negativo de uma directiva que, em nossa opinião, deveria ter-se baseado, sobretudo, num método de análise seguro para a determinação das gorduras vegetais no produto, deveria ter quantificado atempadamente as consequências para a evolução do mercado do cacau, e, certamente, só depois poderia ser eficaz. A economia dos países africanos e das Caraíbas, que assenta inteiramente nos rendimentos provenientes do cacau, sofreria uma crise cujo efeito seria mais fome e desemprego, assim como, certamente, emigração das populações que fizeram da cultura do cacau a sua principal fonte de rendimento. Se levarmos em consideração as perturbações políticas e económicas que uma adopção demasiado apressada e a análise superficial da directiva implicariam, compreenderemos que essa directiva deveria ser rejeitada, inclusivamente à luz do combate à pobreza que a União leva a cabo nos países em vias de desenvolvimento, na óptica da sua inserção gradual na economia mundial. Senhor Presidente, nada do que eu disser hoje será muito popular junto da grande aliança de legítimas preocupações em defender o Terceiro Mundo, desagrado pelo mercado único e interesses económicos disfarçados sob a capa de elevados princípios que hoje tem dominado este debate. Gostaria apenas de dizer duas ou três coisas aos relatores e, seguidamente, aos deputados presentes no hemiciclo. Falo na qualidade de alguém que está ardentemente preocupado em defender o Terceiro Mundo e emocionalmente afectado por alguns dos ataques que foram desferidos contra aqueles de nós que, por acaso, temos uma maneira diferente de fazer chocolate e toda a nossa vida o fizemos assim. A primeira coisa que gostaria de dizer aos relatores é que a tentativa da Comissão do Meio Ambiente de estabelecer um compromisso teve por base a necessidade de, neste caso, chegar a um meio termo entre as legítimas preocupações manifestadas e as pressões do mercado único. Quem quiser apenas uma destas coisas sem a outra não pode estar ao nosso lado. Mas o senhor deputado Lannoye não apresentou com exactidão algumas das alterações, entre elas a alteração nº 13, que tinha o meu nome e o de outros deputados e que procurava colocar a rotulagem adequada numa posição em que o consumidor a possa ver e obter toda a informação necessária a decidir se se usa manteiga de cacau ou não. Seguidamente, a senhora deputada Maij-Weggen afirmou, em nome da comissão a que pertence, que o que realmente querem é que o conteúdo de gorduras alternativas seja de 0 %. Não querem gorduras nenhumas em toda a União Europeia. Se isso não for possível - e, muito simplesmente, não é, até o senhor deputado Happart teve de aceitar, por muito que lhe custasse, que a Comissão da Agricultura estava disposta a admitir 5 % de gorduras vegetais em toda a União Europeia - o que há a fazer é virarmo-nos para a senhora deputada Thyssen, que já deu duas dentadas naquele chocolate com sabor a cereja. A senhora deputada deseja que adoptemos um método infalível de medição dos chocolates em que nunca ninguém pensou. Nunca se pensa nestas coisas quando se dá uma dentada num bombom e se discute se o chocolate está ou não adulterado pelos ingredientes. Agora temos de ter um método infalível de medição de todos os ingredientes. Na directiva de controlo já há uma forma de garantir que os fabricantes são obrigados a dizer, quando referem o que entra na composição dos produtos de chocolate, onde estão os 5 % e quais são os ingredientes. O senhor deputado Happart não tem razão quando diz que o chocolate fabricado como sempre o fabricámos é sucedâneo de chocolate. É isso que realmente querem quando aqui falam em modificar a denominação. Querem que chamemos ao tipo de chocolate que é fabricado em sete Estados-membros sucedâneo de chocolate. Não é sucedâneo, é chocolate, e esta é uma realidade a que têm de se habituar. No mercado único, ele tem de coexistir com outros produtos e tem de o fazer de forma coerente com as obrigações que assumimos a nível internacional. Por último, no que se refere ao chocolate de leite, a decisão de eliminar as derrogações relativas ao chocolate de leite não tem lugar neste debate. A verdade é que estamos aqui a tratar da incorporação de gordura animal - que é uma questão completamente diferente. Não consigo pensar numa descrição mais precisa do chocolate a que se adiciona leite do que chamar-lhe chocolate de leite. Com base nisto, deveremos apoiar as sugestões da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a maior parte daquilo que a Comissão está a tentar fazer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o chocolate é uma doce tentação, um vício para alguns, uma espécie de provocação para a União Europeia. Mas o chocolate é apenas um simples complemento da alimentação humana. Ninguém impõe que quantidade de salame deverá estar numa pizza, quantos morangos numa tarte de morangos. Nestes casos basta a indicação dos ingredientes. Apenas no caso do chocolate há-de ser diferente! Há dois mercados na Europa que defendem com unhas e dentes a sua posição, por vezes até com meios desleais. O bloqueio ou a directiva do chocolate deveria, em princípio, ser deitada para a lixeira do desenvolvimento europeu. Infelizmente, ainda não estamos nesta fase, mas prevejo que ainda lá chegaremos. Considero que o debate evidenciou um aspecto: só conseguiremos uma solução satisfatória se respeitarmos as diferentes tradições. O que é efectivamente importante é a harmonização deste respeito mútuo com os objectivos do mercado interno e com a defesa e a informação do consumidor europeu. A este respeito deveríamos orientar-nos pelo princípio que, actualmente, no mercado interno, é uma regra para produtos alimentares: o reconhecimento mútuo de disposições nacionais, por exemplo, sobre a composição de produtos alimentares. Este princípio funciona, e funciona pelo facto de existirem, entre outras coisas, normas europeias de rotulagem harmonizadas que garantem e cobrem a protecção e a necessidade de informação dos consumidores. Por esta razão, não faria sentido proibir, na Europa, ingredientes provenientes de outras gorduras vegetais que não a manteiga de cacau, ou então autorizar a nível europeu, em termos vinculativos, estas gorduras. Já não se poderia falar de respeito mútuo. O princípio de deixar a decisão sobre a autorização de utilização de outras gorduras vegetais simplesmente ao critério de cada Estado-membro é, de facto, correcto, autorizando, porém, o comércio. É correcto, mas é necessário disponibilizar informações claras, inequívocas e de fácil identificação quanto à composição. Existem propostas que fazem jus a este objectivo e que têm em vista um princípio verdadeiramente europeu, ou seja, moldar o referido respeito pelas tradições, inserindo-o numa directiva. Permitam-me que exorte todos os colegas a fazer jus a este princípio. Devemos acautelar-nos, sobretudo, com a tendência de aplicar a designação "chocolate» apenas a uma parte dos produtos europeus, devido a disposições unilaterais de rotulagem, ou de falsificar a designação comercial. Aquando da última alteração da directiva sobre rotulagem, houve duras lutas com o Conselho de Ministros neste Parlamento, a fim de evitar a fixação de normas de rotulagem discriminatórias, susceptíveis de distorcer a concorrência. Iríamos prestar a nós próprios um péssimo serviço se agora reivindicássemos e autorizássemos isto para o chocolate. Neste contexto, queria voltar a sublinhar que, no que diz respeito ao referido princípio, tratar-se-ia efectivamente de um compromisso que representa praticamente o meio termo de todas as propostas de solução possíveis. Deveríamos ter consciência do facto de que a decisão da Comissão Europeia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é, no fundo, o caminho certo. Aproveitemos a ocasião, demos provas de que pensamos em termos europeus e não nos deixamos embalar por interesses nacionais! Senhor Presidente, gostaria de, com toda a sinceridade, felicitar o senhor deputado Lannoye pela qualidade do seu relatório. Tenho boas razões para o fazer, já que, há doze anos, encontrei-me na mesma posição que ele, na qualidade de relator, aquando da primeira tentativa da Comissão. Hoje, como há doze anos atrás, o texto da peça não mudou. Os desafios são os mesmos e o dossier não progrediu. A proposta da Comissão é inútil, é perigosa e nefasta. Inútil porque, hoje, o statu quo permite que cada um consuma o chocolate que preferir. Perigosa porque coloca gravemente em causa a qualidade das nossas relações e da nossa ajuda a favor de determinados países em vias de desenvolvimento. É nefasta porque é mal preparada e não tem um suporte técnico adequado. Não voltarei a focar o conjunto das dimensões do problema. Gostaria simplesmente, Senhor Presidente, de chamar a atenção sobre a questão do controlo relativamente a 5 % de matérias gordas vegetais de substituição. Não existe, hoje em dia, qualquer técnica que permita, não detectar, mas sim quantificar as referidas matérias gordas de substituição. Há doze anos, a Comissão afirmava que esses métodos seriam implementados. Hoje, repete-nos que esses métodos serão implementados. A iminência mantém-se. Não se verificaram quaisquer progressos. Interrogado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o funcionário da Comissão voltou a reiterar que existiam progressos. Mas foi incapaz de citar qualquer exemplo. O que ilustra, digase de passagem, a dependência da Comissão, na preparação deste texto, face a determinados agentes de influência. Será possível alterar esta directiva tão medíocre, tão mal elaborada? Espero bem sim, mas duvido. Senhor Presidente, é imperioso ter coragem de a rejeitar. Senhor Presidente, esta questão do chocolate encerra, de facto, vertentes culturais, afectivas, mas, não sendo especialista, gostaria especialmente de falar do gosto. Os apreciadores sabem: um bom chocolate é feito com manteiga de cacau. Qualquer integração de outra gordura deteriora-lhe o sabor, e foi para defender essa qualidade que a directiva de 1973 previu a interdição da utilização de matérias gordas que não a manteiga de cacau no fabrico de chocolate. Esta regra foi respeitada pelos seis países fundadores da Comunidade. Com o primeiro alargamento da Comunidade, os novos Estados-membros beneficiaram de uma derrogação, autorizando a utilização de matérias gordas vegetais até 5 % do peso total do chocolate. A brecha foi aberta. Actualmente, sete Estados-membros utilizam esta derrogação e oito mantêm a interdição inicial. Sob pressão das empresas multinacionais chocolateiras, a Comissão adoptou, a 17 de Abril de 1996, um projecto de directiva visando deixar aos Estados-membros a faculdade de autorizarem a adição de matérias gordas vegetais, em nome da livre circulação de mercadorias. Com esta directiva, estamos em presença de uma fuga para a frente. A sua aplicação teria, bem o sabemos, grandes repercussões, quer sobre a qualidade do chocolate, quer sobre as receitas dos países produtores de cacau. No que se refere à qualidade do chocolate, a adição de matérias gordas vegetais, ou mesmo sintéticas, conduziria a um nivelamento por baixo. Para além disso, não existe uma técnica precisa e fácil de levar à prática que permita medir a quantidade de gordura incluída no chocolate. Quanto aos países em vias de desenvolvimento produtores de cacau, sofreriam uma quebra importante nas suas receitas - avaliada em 300 milhões de dólares - devido simultaneamente a uma diminuição das possibilidades de escoamento e a uma descida dos preços. Esta directiva constitui igualmente um desrespeito pelos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Acordo internacional sobre o Cacau. Congratulo-me com o facto de a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ter rejeitado a proposta de directiva. Infelizmente, o mesmo não aconteceu com a Comissão do Meio ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Ouvi com toda a atenção os argumentos apresentados pelo senhor deputado Lannoye, mas com a adopção das alterações à directiva, acabamos, de facto, por estar a aceitar comprometer-nos com uma engrenagem perigosa. Mesmo que venha a ser introduzido um certo número de modificações, estas serão meramente formais. Em nome da defesa da qualidade do chocolate e dos interesses dos países ACP produtores de cacau, sou favorável à rejeição da directiva, por forma a que se tome uma posição firme perante o Conselho. Caso este pretenda realmente proceder a uma harmonização a nível europeu, então que proíba em toda a União a adição de matérias gordas que não a manteiga de cacau, sem permitir aos Estados-membros qualquer derrogação. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a proposta da Comissão é uma afronta aos apreciadores de chocolate. Estes querem que o chocolate se mantenha como chocolate. Não querem qualquer sucedâneo, mas sim chocolate autêntico com manteiga de cacau. Ora, chocolate com gorduras sintéticas, como a extraída de soja ou óleo de colza não faz engasgar apenas os gourmets , mas a autorização de sucedâneos terá também consequências nefastas nos países em vias de desenvolvimento, uma vez que a procura sofrerá uma considerável quebra. Além do mais, significam uma nítida violação do acordo internacional sobre o cacau, segundo o qual a União já em 1993 se tinha comprometido a incentivar o consumo de cacau. Os produtores daqueles países cultivaram os cacaueiros, confiando no cumprimento deste acordo. Cerca de 10 % da produção total de amêndoas de cacau já não teria escoamento. O Parlamento Europeu deverá defender a imposição de uma rotulagem inequívoca. Os membros da Comissão do Ambiente apenas queriam que ficasse estabelecido que a existência das gorduras vegetais sintéticas no chocolate constasse da lista de ingredientes. Sabemos, contudo, que apenas 4 % dos consumidores lêem estas indicações, escritas em letra minúscula. Consideramos que as decisões a tomar deverão ficar ao critério do consumidor emancipado. A nossa proposta de alteração defende que a composição deverá ser indicada, no produto, de forma bem legível, de modo a que o consumidor possa tomar a sua decisão. Qualquer outra solução seria para nós completamente inaceitável, por exemplo se a especificação aparecesse apenas na parte da lista de ingredientes, escrita com letra diminuta. Também não queremos a utilização de aditivos químicos ou produzidos com o auxílio da tecnologia genética. Com efeito, sabemos que o chocolate é uma droga de substituição, mas não queremos sucedâneos no chocolate. O Parlamento Europeu tem agora por obrigação não fazer grandes salamaleques à indústria de gorduras sucedâneas e defender, sim, o preceito da pureza do chocolate. É esta a posição que o Parlamento Europeu deverá assumir! É correcto haver harmonização, mas esta deverá enveredar pelo caminho certo. Em vez de utilizar sucedâneos de qualidade inferior e em vez de aceitar a inevitabilidade do endividamento crescente dos países em vias de desenvolvimento, devemos manter os elevados padrões de qualidade e a importação do cacau. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de deixar bem claro que, pessoalmente, sou, tal como o grupo a que pertenço, totalmente hostil ao projecto de directiva que nos é proposto e, especialmente, ao seu artigo 2º. A minha opinião parecerá, talvez, excessivamente simples, mas penso que o chocolate deve ser fabricado com cacau, e que qualquer outro produto fabricado com outros ingredientes deverá ter outra designação, tão simples quanto isto. Em defesa da directiva, o nosso colega Schnelhardt afirmou, um tanto curiosamente, que ninguém exigiria saber quantos morangos são necessários para fazer uma tarte de morangos. É um facto, mas do mesmo modo lhe respondo que, se se fizer a tarte com ameixas, ela passa a ser de ameixas, deixa de ser uma tarde de morangos. Acaso aceitaríamos chamar vinho a uma bebida feita com sumo de maçã, ou chamar manteiga a qualquer tipo de margarina? Certamente que não, e com toda a razão! Aceitámos chamar vaca a animais estranhos, inchados com hormonas e alimentados com carcassas de ovelhas mortas; o resultado está à vista! Não sendo tão grave, garantidamente, o tema que debatemos, não deixa de ser sério, como o referiu o relator, tendo já tudo sido dito quanto aos aspectos técnicos e comerciais desta questão. Gostaria, então, de a colocar agora em termos gerais. A União Europeia será um supermercado, no qual prevalece apenas a lei do lucro máximo e do custo mínimo de produção, ou tratar-se-á de uma construção política, fundada nomeadamente em valores de solidariedade, de qualidade e de lealdade? A solidariedade face aos países produtores de cacau, que encorajámos com esta especulação, traduzir-se-á, no mínimo, na não adopção de legislação que os possa levar à ruína. A qualidade que temos o dever de promover é a dos produtos que contribuem, pela sua singularidade, pelas suas qualidades, pelo aspecto cultural da respectiva utilização, para uma alimentação que reconcilie o Homem com o melhor de si próprio, ainda que, neste caso, só esteja em causa o chocolate. Pela parte que me toca, creio que o combate da qualidade contra a quantidade é uma das batalhas que a civilização humana conduz contra a barbárie industrial e produtivista. A lealdade, por fim, consiste em, para além do simples liberalismo e das regras de mercado, informar precisamente os consumidores, que são igualmente cidadãos, quanto ao que lhes é proposto. O nosso esforço de integração deve corresponder, no espírito dos europeus, a uma constante melhoria e não a uma degradação da sua qualidade de vida. Caso se pretenda proceder a uma harmonização, ela deverá ser feita por cima, pela exigência mais elevada e não por baixo, pois os nossos concidadãos recusariam uma Europa desse género. Por esta razão, Senhor Presidente, juntamente com a unanimidade do Grupo da Aliança Radical Europeia, oponho-me a este projecto e apoio as alterações que se lhe opõem radicalmente. Senhor Presidente, quando hoje se debate o chocolate, não podemos deixar de nos aperceber das discordâncias nacionais, dado que temos tradições e regras diversas no que se refere ao tipo de gordura vegetal que pode ser utilizada na produção de chocolate. As regras de sete países tiveram em consideração os países produtores de cacau, enquanto oito países asseguraram às mulheres dos países mais pobres, como o Burkina Faso ou o Mali, uma exportação de carité que representa 20 % do produto interno bruto. Pessoalmente, penso que poderíamos continuar a viver com esta distorção das regras de concorrência na produção do chocolate e, inversamente, concentrarmo-nos na resolução os problemas ligados com as regras de rotulagem desta directiva Dito isto, gostaria de felicitar o senhor deputado Paul Lannoye pelo trabalho realizado sobre esta simples mas difícil questão de se tentar chegar a um compromisso que, numa série de pontos, considero bastante razoável. Deveria ser dito que aquilo que o consumidor em alguns Estados-membros sempre designou como chocolate deverá poder continuar a ser designado como tal e, através da rotulagem, deverá ser fornecida informação sobre os tipos de gordura vegetal utilizada. Acho lógico que a rotulagem deva estar associada à lista de ingredientes, tal como foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Entretanto, parece-me fundamental o facto de conseguirmos a aprovação de uma proposta de alteração que proíbe a utilização de métodos sintéticos no fabrico de gorduras vegetais. Desta forma, os países em vias de desenvolvimento têm assegurada a possibilidade de continuarem a exportar produtos com uma forma natural de produção. Se esta proposta de alteração não vier a ser aprovada, será completamente impossível aceitar que se acrescentem outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau. E afirmo isto como dinamarquesa. O mesmo é válido para a proposta de alteração que propõe a proibição de OGM. O regulamento sobre Novel Food regulamenta, de facto, apenas a rotulagem, quando aquilo de que os países em vias de desenvolvimento necessitam é de uma interdição de que uma produção alguma vez venha a ter lugar. Senhor Presidente, a Europa mete o nariz em tudo. Hoje debruça-se sobre o chocolate. A ditadura do mercado único desagua inelutavelmente na ditadura da regulamentação única. Vamos à regulamentação do chocolate, desde que respeite os princípios essenciais: a informação honesta ao consumidor; a diversidade e a qualidade dos produtos; os interesses das empresas nacionais. Mas não é esta a intenção daquilo que nos é proposto hoje pelas autoridades europeias e por determinadas alterações. Não! Chamar chocolate a produtos contendo matérias gordas vegetais que não cacau, sobretudo quando se sabe ser difícil verificar a quantidade efectiva dos diferentes óleos incorporados, não é respeitar a informação honesta dos consumidores. Não! Permitir a venda de produtos gordurosos à base de carité ou óleo de palma, ou mesmo soja ou colza, como chocolate, não é respeitar a diversidade e a qualidade dos produtos. Equivale sim a caminhar no sentido de uma normalização e de um banalização dos hábitos alimentares, no sentido da perda do gosto e dos sabores, de uma espécie de "anglo-saxonização» da gastronomia. E aproveito para saudar daqui os embaixadores do chocolate e do gosto que se encontram nas galerias. Não! Fazer o jogo das multinacionais e preparar a entrada da soja americana na composição de produtos que de chocolate passarão a ter apenas o nome, não é respeitar os interesses europeus, nem determinados países amigos, com os quais cooperamos, como a Costa do Marfim. Relativamente a este assunto, a Comissão de Bruxelas age mal. Age, como o temia outrora o General de Gaulle, como uma comissão do Congresso dos Estados Unidos da América. Recusamos a harmonização à americana no mundo, recusamo-nos a servir os interesses das multinacionais. Os deputados do Front National votarão contra este projecto de directiva. Senhor Presidente, estamos a falar nesta assembleia - deixe-me chamar este pormenor outra vez à memória - sobre legislação referente a produtos alimentares na União Europeia, sujeita ao princípio da harmonização como acontece com toda a legislação. Com efeito, todos aqueles que pretendem vender os seus produtos querem a livre circulação de mercadorias. Aliás, também a França fará parte deste grupo quando quiser vender os seus produtos franceses, mas no respectivo debate esta questão cai facilmente no esquecimento. Se pretendermos ter e garantir a livre circulação de mercadorias que, sem dúvida, todos nós queremos, deverá haver determinados pressupostos. Para nós, estes pressupostos sempre foram a necessidade de os produtos, no seio da União Europeia, os seus aditivos e ingredientes, serem inócuos para a saúde. Foi sempre esta a profissão de fé da nossa legislação relativa a produtos alimentares. Ao contrário de muitos daqueles que hoje usaram da palavra, acompanho há oito anos individualmente cada proposta legislativa sobre produtos alimentares, tendo feito sempre a mesma afirmação: os ingredientes deverão ser inócuos para a saúde, não deverão representar qualquer risco alergénio, não deverão ser cancerígenos, deverão ter características que permitam aos seres humanos ingerilos sem qualquer risco para a saúde. Parece-me que a este respeito estamos de acordo. Porém, se hoje se argumenta que existem ingredientes que, ao que parece, são piores que outros, gostaria de saber porquê. Admiro a coragem - se fosse maldosa, diria arrogância - daqueles que acham que há bom e mau chocolate. Aqueles que gostam de comer chocolate suíço - e eu sou perita em todos os chocolates deste mundo - ficam muito admirados ao verificarem que contém gordura vegetal, aplicando-se o mesmo a outros chocolates. Tenho os meus chocolates preferidos, como todos nós temos. Ora, a mim tanto me faz que contenham ou não gordura vegetal. É uma questão de gosto, e assim acontece com toda a gente. Partir do princípio que se trata de um sucedâneo de chocolate pelo facto de se utilizar, na Grã-Bretanha ou na Suécia, também gordura vegetal no chocolate - friso, gordura vegetal - é arrogância em relação a toda a população daqueles países que está familiarizada com este tipo de chocolate e gosta dele. Estava convencida que o nosso princípio aqui no Parlamento Europeu sempre fora apoiar o espírito emancipado dos cidadãos; pelo menos é o que oiço com muita frequência. Se o fizermos, temos só uma questão a regulamentar: qual é a percentagem de ingredientes que um produto deverá conter para poder manter a sua designação? Isto acontece com o chouriço de fígado, regulamentando que percentagem de fígado deverá conter, ou se eventualmente poderá conter proteínas de soja; isto acontece com o vinho e com todos os outros produtos. E certamente terei todos aqueles, que hoje intervieram, do meu lado, se em breve falarmos sobre a defesa e a informação do consumidor, por exemplo, no caso do vinho, da rotulagem e de outras questões. Mas voltaremos a falar disso noutra ocasião. Não tenhamos ilusões, o que conta actualmente é a concorrência e o dinheiro. O que conta são interesses económicos e nada mais. Quem hoje afirma nesta assembleia que o problema é a deterioração de um produto, não diz o que acontece na realidade. Não se altera a receita e a composição de qualquer maneira. Uma coisa é certa: temos de informar os consumidores, neste ponto estou de acordo com a senhora deputada Thyssen e todos os outros. Contudo, se pensarmos que a lista de ingredientes já não basta, dirijo um apelo aos senhores deputados no sentido de encontrarmos uma nova regulamentação para a informação do consumidor também no que diz respeito a todos os corantes, a todos os outros aditivos. Sou de opinião que na lista dos ingredientes de um produto deverá ser especificado o seu conteúdo. Este preceito aplica-se tanto à manteiga de cacau, como à matéria seca de cacau ou a outras gorduras vegetais. Senhor Presidente, neste debate repetiram-se muitas coisas. Somos muitos os que estamos de acordo com o relatório elaborado pelo senhor deputado Lannoye e com algumas exigências fundamentais. E é bom que, um após outro, vários representantes de partidos políticos e com diferentes sensibilidades estejam a repetir à Comissão uma ideia básica. E, Senhora Comissária, já não nos preocupa apenas o tema do ordenamento e da harmonização da norma técnica do chocolate, mas o que nos está a preocupar, e muito seriamente, é a mentalidade ou a lógica que leva a Comissão a apresentar esta proposta. E sobretudo depois de este Parlamento, há alguns anos, a ter rejeitado claramente. Terá, por isso, de explicar a este Parlamento o que a leva a fazer esta proposta que vai contra os interesses dos consumidores, que afecta gravemente a economia de países terceiros, que colaboram amplamente com esta Comunidade, e que, inclusivamente, quebra o esquema de uma informação necessária e suficiente. Senhora Comissária, não poderemos entender nunca por que motivo a Comissão não adoptou a fórmula simples de diferenciar a denominação genérica de um produto da denominação específica de produtos particulares como os derivados do produto básico. Senhora Comissária, pode ser que isto não lhe interesse muito, mas penso que era a única solução racional. E os senhores reconheceram que, como se equivocaram - a Comissão como colégio - ao não estabelecerem essa diferenciação, por exemplo, no caso do mel, hoje têm de rectificar, depois de, durante anos, ter havido uma mistificação e uma fraude para com os consumidores, e aceitam que é necessário diferenciar a denominação genérica para o mel e a denominação específica para os seus derivados. E são precisamente os senhores que reconhecem que o fazem com o objectivo de evitar distorções da concorrência e confusões para o consumidor. O que aceitam para o mel, depois de um erro mantido durante anos, não querem aceitar para o chocolate. Ninguém, nesta assembleia, entende por que motivo não há-de haver uma denominação genérica para o chocolate e uma específica para as diferentes variedades que se possam comercializar nos vários países segundo as suas tradições - como, por exemplo, o chocolate para chávena espanhol que, na altura da adesão da Espanha à Comunidade Europeia, fomos obrigados a diferenciar especificamente, porque não cumpria os requisitos gerais que, segundo a Comissão de Bruxelas, caracterizavam o chocolate de uma forma genérica. Aceitámo-lo naquele momento, aprovou-se a directiva e agora os senhores querem gerar a confusão. Penso que o quid pro quo no domínio da alimentação conduz a Comissão Europeia para uma via inaceitável e, por isso, expressamos aqui esta preocupação partilhada por todos os grupos políticos. Senhor Presidente, em Fevereiro de 1995, na Assembleia Paritária ACP-União Europeia, realizada em Dacar, o senhor comissário Deus Pinheiro declarava que não havia qualquer proposta para a alteração das regras constantes da directiva relativa ao chocolate e acrescentava que adicionar matérias gordas que não o cacau traria consequências graves para numerosos países ACP. Hoje, a escassos dias da Assembleia Paritária do Togo, é forçoso constatar que os compromissos não foram cumpridos. As referidas matérias gordas serão aceites no fabrico de chocolate e, pior, nada garante que não se recorrerá a matérias gordas artificiais. Os países ACP ficarão a perder em tudo. A queda das cotações mundiais do cacau será provavelmente catastrófica para alguns deles. É certo que seremos os principais responsáveis por essa situação e que, evidentemente, para aliviarmos a consciência, compensaremos, quem sabe, as perdas financeiras. Mas também nós ficaremos a perder em tudo. Perdemos no que se refere á qualidade do chocolate e deveremos absorver os défices que com a nossa atitude provocámos em quem confiou em nós. Pela parte que me toca, Senhor Presidente, recuso associar-me a essa traição. Senhor Presidente, a directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate suscitou uma torrente de visitas e de cartas de agricultores de países em desenvolvimento que cultivam o cacau e outras gorduras vegetais, e também de organizações de consumidores e da indústria do chocolate. Recebemos uma carta interessante da indústria alimentar sueca que, tal como outras indústrias do país, tem uma grande responsabilidade pela influência da legislação comunitária na legislação sueca. Ao que parece, agora, vêem uma grande ameaça na legislação comunitária, que não lhes agrada, e instam-nos a votar contra uma menção adicional ao conteúdo de outras gorduras vegetais, associada à denominação de chocolate. Para mim, enquanto adversário da UE, seria simples votar contra, com o fundamento de que a UE não deve regulamentar os pormenores da denominação dos produtos. Ao mesmo tempo, marcaria pontos por defender os interesses económicos suecos. Porém, não estou aqui como representante da indústria sueca, mas sim como representante das ideias ecologistas. O partido ecologista, na Suécia, sempre tem defendido que a política comercial deve ter em conta os pontos de vista sociais e ecológicos. Sempre defendemos igualmente que a adesão da Suécia à UE, enquanto durar, deve ser utilizada principalmente em benefício do ambiente, dos interesses dos consumidores e da solidariedade com os pobres do mundo. Perante estas considerações, é evidente que dou mais atenção aos interesses dos consumidores e dos camponeses pobres do que à indústria alimentar sueca. A única conclusão justa parece ser, então, a rotulagem dos produtos de modo a que os consumidores se possam informar com rapidez e facilidade do seu conteúdo. Por exemplo, as gorduras alimentares fabricadas com óleos vegetais não devem ter a denominação de manteiga. Do mesmo modo, é justo que na denominação do produto esteja explícita a diferença entre chocolate com ou sem manteiga de cacau, de acordo com as propostas de alteração nºs 56 e 57 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. É também justo que não sejam autorizadas substâncias geneticamente modificadas ou outros ingredientes novos, limitando a utilização de outras gorduras vegetais permitidas no fabrico de chocolate ao teor actualmente em vigor, designadamente na Suécia, como se exige nas propostas de alteração nºs 58 e 59 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, já sabíamos, antes do referendo de 1994 na Suécia, que a UE implica uma regulamentação pormenorizada. Essa foi uma das muitas razões que levou o meu partido a defender a recusa à adesão. Porém, enquanto formos membros da UE, não podemos limitar-nos a aproveitar só o que nos interessa e devemos procurar levar a União a assumir conjuntamente uma responsabilidade pela saúde, o ambiente e a solidariedade a nível do planeta. Já é altura de a indústria sueca compreender isto, e também que os deputados suecos não são seus lacaios, mas que defendem determinadas ideias, no meu caso as ideias ecologistas. Senhor Presidente, voltamos ao caso da banana, com as mesmas vítimas - ou seja, a Costa do Marfim, Portugal, o contribuinte - e os mesmos beneficiários: as multinacionais - no caso em apreço, a Cadbury. Trata-se de uma velha história: sete Estados da Europa do Norte querem fazer chocolate sem cacau e vemo-nos obrigados a uniformizar-nos por baixo em virtude da lei: o mau chocolate expulsa o bom. Estamos, evidentemente, todos de acordo em que não deve chamar-se "manteiga» à margarina e em que o "chocolate» sem cacau não deve ser apelidado de "chocolate»; chame-se-lhe "caritelate» ou "bricolate», seja o que for, mas não «chocolate», sobretudo se contiver soja. De qualquer forma, o cerne do problema não está aqui, está para além do facto de devermos, pelo menos, limitar estas matérias gordas autorizadas apenas aos produtos tropicais como o carité. O cerne está na deriva da União Europeia, facto já constatado aquando do problema da carne com hormonas ou no caso das bananas. Pomos em causa a nossa política de cooperação. Pomos em causa os interesses financeiros da Comunidade Europeia, visto que o mecanismo STABEX compensará as perdas em termos de preços, aliás não totalmente. Pomos em causa a política de concorrência, em benefício da Europa do Norte. Pomos em causa a lealdade, visto que, como a margem de erro é de 45 % na avaliação dos 5 % de matérias gordas alteradas, na realidade a parte de produtos que não o cacau na composição do chocolate passa a poder atingir 45 %. Pomos em causa as nossas próprias normas. Assinámos um acordo sobre o cacau e, tal como aconteceu no caso das hormonas, quando aceitámos as normas da ONU, também, no presente caso, desrespeitamos as nossas normas. Tudo isto, Senhor Presidente, em benefício de multinacionais que chegam a fazer 90 % de lucro. A verdade é simples: a Comissão de Bruxelas é um produto que deveria ser composto por 100 % de europeus. Ora, quando olhamos para a sua composição, existem 50 % de produtos americanos, com o senhor comissário Brittan, 30 % de produtos mundialistas, com o senhor comissário Marín, sendo o resto produtos derivados de multinacionais. Ora, quando a própria Comissão é composta por não europeus, não é de estranhar que os produtos que emanam do seu seio sejam marcados pela falsidade. Senhor Presidente, poucos dos nossos debates são tão seguidos pela imprensa e pela opinião pública como este sobre o chocolate. Algumas pessoas surpreendem-se, algumas sorriem, outras ainda dizem: »Não têm nada mais importante para fazer?» A verdade é que esta guerra do chocolate é, antes de mais, uma guerra comercial, na qual estão envolvidos grandes interesses económicos, não só dos países produtores de chocolate, mas também dos países em vias de desenvolvimento, alguns deles exportadores de cacau, outros de manteiga de carité ou de outras gorduras vegetais. Estão em jogo os interesses das grandes multinacionais, não só de produtos de pastelaria, mas também de produtos químicos. Mas trata-se também de um grande conflito emocional: nele intervém uma identidade cultural muito forte em países como a Bélgica e a Itália, produtores históricos de históricos e magníficos chocolates; intervém a infância de muitos de nós; intervêm níveis de racionalidade e níveis de nostalgia irracional. Mas o que é o chocolate? Desde a descoberta do cacau no século XVI e da sua introdução na Europa, o chocolate é o produto obtido a partir dos produtos do cacau. Assim é, de resto, para a OMS e para o Codex Alimentarius ; assim era na Europa comunitária até à adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, países nos quais - desde o pós-guerra, não desde sempre, e lamento-o por eles, porque agora, nesses países, duas gerações não conhecem o verdadeiro chocolate - se comercializa um produto no qual está presente uma percentagem mais ou menos elevada de gorduras vegetais. Com a recente adesão de três novos países com os mesmos hábitos, e em presença do mercado único, encontramo-nos perante a necessidade de uma harmonização. Face à discutível proposta da Comissão - porque, na realidade, se devia ter exortado os sete países a fazer o que fazem os outros oito, ou seja, a maioria -, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor desenvolveu um trabalho sério e aprofundado, e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus considera que o texto aprovado e agora posto à votação desta assembleia é um sábio compromisso que deve ser apoiado integralmente. A delegação nacional - a italiana - à qual tenho a honra de pertencer apenas se distanciará num aspecto: o da rotulagem, na tentativa, Senhor Presidente, caros colegas, de melhor defender o consumidor, colocando-o em condições de ler, junto da denominação do produto, se se trata de chocolate à base de cacau ou se, pelo contrário, se trata de um produto em que está presente uma percentagem mais ou menos elevada de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau. Senhor Presidente, este mês comemora-se o 25º aniversário da aprovação, no Parlamento britânico, da lei relativa à adesão da Grã-Bretanha às Comunidades Europeias, facto que assinalou a entrada do Reino Unido na Comunidade Europeia. Pensámos que estávamos a aderir a um mercado comum, e o facto espantoso é que levámos 24 anos para tentar chegar a acordo sobre um mercado comum do chocolate. Um dos meus colegas, o senhor deputado Valverde, creio eu, perguntou porque é que esta directiva é necessária. Vou esclarecê-lo. O mercado comum não funciona. No dia 25 de Março de 1996, o ministro italiano da Saúde emitiu um comunicado dizendo que o chocolate proveniente do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca só podia ser comercializado em Itália sob a designação de sucedâneo de chocolate. Estou convencida de que esta determinação foi retirada por insistência da Comissão Europeia, mas as dificuldades mantêm-se. O que nós queremos no Reino Unido é um mercado comum livre. Saudamos a directiva da Comissão que permite a incorporação de um máximo de 5 % de gorduras vegetais no chocolate desde que a sua presença seja indicada ao lado da lista de ingredientes. Rejeitamos as alterações apresentadas por alguns dos nossos colegas, que consideramos serem tentativas desesperadas para fragmentar o suposto mercado comum e proteger as indústrias nacionais, em especial na Bélgica, na França, na Itália e nos Países Baixos. É por isso que têm estado a ouvir intervenções de colegas belgas, italianos, franceses e holandeses precisamente sobre esse assunto. Rejeitamos em especial as alterações que pretendem, em primeiro lugar, que a declaração relativa às gorduras vegetais faça parte do nome do produto ou a colocam na parte da frente do produto. No fim de contas, o que é a manteiga de cacau se não uma gordura vegetal, e porque é que não havemos de apoiar-nos simplesmente na directiva relativa à rotulagem que diz que toda a rotulagem deve ser clara, visível e indelével? Uma outra alteração afirma que a directiva não pode entrar em vigor enquanto não for acordado um método de verificação do conteúdo de gorduras vegetais. De que é que estamos a tratar? Por amor de Deus, não é nada que seja radioactivo! Porque é que não incluíram isso na directiva de 1973? Tiveram 24 anos para pensar nesta, e agora, à última hora, aparece alguém com a ideia de que devemos verificar a presença de gorduras vegetais. Que raio de ideia! Por último, a ideia de que os Britânicos e os Irlandeses deverão ter de modificar o nome do seu chocolate de leite é ridícula. Deixem os consumidores escolher. Porque é que os consumidores hão-de ter de mudar ou de encontrar um produto com um nome diferente do nome que tradicionalmente viam? Não sei quem foi o parlamentar europeu que apresentou esta alteração. Penso que foi o senhor deputado De Coene, e gostaria de convidar o senhor deputado De Coene a ir à fábrica Cadbury, no meu círculo eleitoral, em Keynsham e dizer às pessoas que lá trabalham porque é que quer mudar o nome ao chocolate que elas fazem. Estamos convencidos que o efeito líquido desta directiva será o crescimento do mercado do chocolate para benefício dos consumidores e dos produtores de cacau e de gorduras vegetais. Mas acima de tudo o efeito líquido desta directiva será pôr o mercado comum a funcionar. Já não é sem tempo! Senhor Presidente, como ficou bem claro no debate de hoje, esta directiva trata de sentimentos e de interesses. Temos países em vias de desenvolvimento, temos produtores de chocolate, temos consumidores e temos ainda o chamado bom gosto. É interessante para um dinamarquês ouvir dizer que o chocolate que comi durante, em breve, 45 anos não tem bom gosto e não é de boa qualidade. Hoje em dia, a questão essencial para um político liberal é pôr o mercado interno a funcionar, tal como foi precisamente afirmado pela senhora deputada Jackson. Só podemos produzir e vender chocolate com um teor máximo de 5 % de gordura em toda a União Europeia. Para além disso, é importante que nós, na qualidade de consumidores, sejamos livres de escolher, para que assim possamos decidir quando queremos ter o tal bom gosto ou o não bom gosto. Como consumidores, deveremos ser nós próprios a fazê-lo e, por conseguinte, somos a favor de uma rotulagem neutra, objectiva e clara, colocada junto da lista de ingredientes. É este o conselho que deixo aqui, esta noite, aos meus colegas. Senhor Presidente, a senhora deputada Jackson referiu aqui o meu nome e convidou-me as explicar as razões. Vou fazê-lo. Aceitarei assim o seu desafio e utilizarei o mesmo argumento por ela invocado, designadamente que, em nome do mercado interno, os produtos idênticos devem ostentar nomes idênticos. Sem excepções, sem desvios: harmonização. Senhor Deputado De Coene, apesar da sua intervenção ter sido curta, deveria lembrar-lhe que o Regimento diz que, nas circunstâncias actuais, quando se trata de esclarecer alguma situação pessoal que não foi eventualmente - no seu entender - correcta, é no final do debate que o senhor deputado tem o direito de o fazer. Dado que o fez de uma forma muito breve, não lhe cortei a palavra. Senhor Presidente, nasci no país da» Côte-d'or», da "Leonidas» e da "Ferrero», que, como os nomes não indicam, são empresas da Bélgica, um país do verdadeiro, do bom chocolate. A Bélgica é igualmente um país de bom senso. Facto universalmente reconhecido. E penso, caros colegas, que o bom senso recomenda que se reserve a denominação "chocolate» para produtos que a mereçam. Tal como não se batiza de "coelho» uma carpa, também não de chama "chocolate», por exemplo, a uma miscelânea anglo-saxónica a saber subtilmente a loção after-shave . No máximo, poderíamos conceder, com muita generosidade, chamar aos produtos contendo matérias gordas vegetais de qualidade muito diferentes "fantasia de cacau». Caso contrário, poderíamos igualmente chamar "Whiskey » a qualquer mixórdia destilada fora da escócia e da Irlanda. Por favor, respeitemos as tradições dos nossos respectivos países. É exactamente por tanto as subvertermos que fazemos aumentar o crescente desinteresse dos cidadãos relativamente às instituições europeias. Senhor Presidente, gostaria de dizer que pertenço àqueles que julgam ser lógico a minoria seguir a maioria, isto é, que a minoria importe apenas manteiga de cacau. Porém, não é essa a lógica da política. Gostaria de referir alguns pontos que, possivelmente, aqui não foram ainda abordados. Já há alguns séculos que o chocolate é fabricado à base de uma excelente matéria-prima e que é um semiproduto. A senhora deputada Jackson fala-nos de uma empresa na sua circunscrição eleitoral; sendo eu natural de Amesterdão, gostaria de convidá-la a visitar essa cidade, o maior porto mundial de cacau, e verificar que a manteiga de cacau é um dos dez produtos de maior exportação nos Países Baixos. Consequentemente, os interesses não são, pelos vistos, só do Reino Unido. Será que a senhora deputada sabia também, por exemplo, que 75 % do chocolate consumido na União Europeia é consumido nos países que usam exclusivamente manteiga de cacau? Não ficamos consequentemente apenas pela questão dos sete contra oito ou oito contra sete. Será que sabia também, por exemplo, que até ao início deste século, no seu próprio país, o Reino Unido, só era utilizada manteiga de cacau e que isso era estabelecido por lei? Sabia também que, no âmbito das negociações com os países que aderiram ultimamente à União, a Comissão se esqueceu, muito simplesmente, de incluir este dossier ? Essa falha é imputável à Comissão, falha essa que ela própria admitiu na resposta a uma pergunta que lhe fiz a esse respeito. Sabia, por exemplo, também que, algumas semanas antes da sua adesão à União Europeia, a Áustria alterou igualmente a sua legislação e que ficámos assim praticamente numa proporção de sete para oito, pois havia ainda Portugal que, na realidade, devia responder perante o Tribunal de Justiça pela violação da legislação comunitária vigente, uma vez que já autoriza outras gorduras? É injusto e incompreensível que a Comissão Europeia não tenha levado Portugal perante o Tribunal de Justiça. Posso, porém, garantir-lhe que, neste âmbito, podemos esperar uma acção judicial por parte dos actuais Estadosmembros. Espero que estes apelem para o Tribunal de Justiça, pois já há muitos assuntos que não se encontram devidamente regulados na presente directiva. Senhor Presidente, subscrevo em grande parte os argumentos da senhora deputada Jackson. Falando de comércio internacional, na realidade surpreende-me que a Comissão das Relações Económicas Externas deste Parlamento não esteja presente neste debate. Gostaria de fazer duas perguntas: poderá a Comissão dizer-me se o tratamento diferente que é dado aos países que exportam cacau e o que é dado aos que exportam óleo e gorduras é compatível com as nossas obrigações em matéria de comércio internacional? Pessoalmente julgo que não, mas gostaria de ouvir a opinião da Comissão a esse respeito. Quanto à alteração nş 7, da senhora deputada Thyssen - por quem tenho, aliás, a mais elevada consideração, inclusive pelo que ela aqui disse: não será contrário às nossas obrigações no âmbito da OMC e do GATT falar apenas da importação de frutos tropicais? - gostaria de receber uma resposta clara a este respeito. Além disso, uma coisa que me ressalta neste debate é o facto de que, aparentemente, em breve passará a ser proibido produzir chocolate à base de cacau puro na União Europeia. Senhor Presidente, estamos a falar sobre a composição do chocolate e a sua rotulagem. É óbvio que é nosso dever proteger devidamente o consumidor europeu e fazer uma rotulagem inteligível dos produtos. No entanto, neste debate sobre o chocolate, há, na realidade, muito mais coisas em jogo. Fazemos também uma votação sobre as condições de vida nos países produtores de cacau. Nos preparativos do presente relatório surgiu uma discussão que, de futuro, não deveríamos voltar a perder de vista. Necessitamos, a médio prazo, de uma parceria leal entre os consumidores europeus e os países produtores, o que significa que devemos providenciar no sentido de existirem naqueles países condições de produção tão correctas quanto possível. Quanto mais a sério tomarmos a nossa tarefa, tanto mais indivíduos poderemos libertar da escravidão de potências económicas neocolonialistas, proporcionando-lhes paz e bem-estar. Considero que esta tarefa beneficia ambas as partes. Senhor Presidente, a directiva hoje em debate data de l973, quando foi estipulado que o chocolate de leite normal deveria ter na sua composição um mínimo de 25 % de cacau, enquanto a percentagem para o chocolate preto era de 35 %. Penso que é necessário ter em mente estas percentagens, durante o debate. Muitos afirmaram que, com a autorização para se utilizar uma percentagem de gordura vegetal, não se poderá dar a este produto a designação de chocolate. Isto é e continuará a ser um disparate. Nada nesta directiva altera a regra básica segundo a qual o produto deve ter na sua composição um mínimo de 25 % ou 35 % de cacau, para que o mesmo possa ser designado como chocolate. Em sete Estados-membros, a Dinamarca incluída, é permitida e de facto utilizada a gordura vegetal. Nos oito países restantes, cuja preferência vai para a inclusão de manteiga de cacau, quer-se proibir a utilização de gorduras vegetais. Assim, o mercado interno, tal como hoje pudémos constatar, não funciona neste sector. Não me parecem convincentes os argumentos contra uma proibição. Diz-se que se deve utilizar a manteiga de cacau para se tomar em consideração os países africanos exportadores de cacau, mas a utilização de gordura vegetal aplica-se apenas a um máximo de 5 % dos produtos de chocolate, sendo possível que esta questão venha a provocar algumas situações catastróficas nos países em causa. Para além disso, e isto não foi referenciado por muitos, embora e acertadamente a senhora deputada Sandbaek, entre outros, lhe tenha feito alusão, as gorduras vegetais são produzidas a partir de carité e óleo de palma, produtos igualmente importados de países do Terceiro Mundo. Um dos países mais pobres do globo, o Burkina Faso, está completamente dependente das suas exportações de carité. Não me parece que esse aspecto surja quando esta questão for debatida. Diz-se igualmente que serão os países pobres os mais atingidos, se for concretizada a proibição das gorduras vegetais. Senhor Presidente, ressalta agora com grande clareza, no final deste debate, que a proposta de modificação da directiva actualmente em vigor relativa aos produtos à base de cacau, além de ser inoportuna e, em minha opinião, errada, também não era necessária - e, sobretudo, não nos venham dizer que se trata apenas de uma disposição técnica tendente a evitar um acórdão desfavorável do Tribunal de Justiça. De facto, esse sector foi eficazmente regido, durante mais de vinte anos, pela directiva de 1973, que não impediu a circulação de nenhum produto em nenhum país, tendo-se limitado a permitir que os consumidores soubessem o que é que se dispunham a comprar e a comer, pelo menos nos oito países em que essa normativa foi respeitada e aplicada. Quem perderia e quem ganharia se a proposta da Comissão fosse adoptada? Perderiam, certamente, os países cujas economias dependem das exportações de cacau; perderiam os consumidores europeus, que deixariam de ter a possibilidade de saber com clareza o que vão comer, e perderiam provavelmente muitos pequenos produtores europeus de chocolate, para os quais seria mais difícil fazer face à concorrência ou que teriam de modificar os processos de produção tradicionais. Em contrapartida, ganhariam apenas alguns dos poucos grupos multinacionais que controlam uma grande parte do fabrico e do comércio europeu de produtos de pastelaria. E a nossa pergunta é: porquê? Porque motivo querer, a todo o custo, harmonizar pelo nível mais baixo um sector que depende muito da qualidade das suas produções, em proveito apenas de um número reduzido de multinacionais? Porquê estas e não outras opções? Por estes motivos, votaremos a favor das alterações que, pelo menos, prevêem que se indique com clareza, na denominação e na rotulagem dos produtos, as características essenciais da sua composição, em particular no que respeita à presença ou não de matérias gordas vegetais diferentes da manteiga de cacau, que não é por acaso que são objecto de disposições específicas. Pensamos que seria, no entanto, necessário que, em sede de Conselho, fosse analisada a hipótese de bloquear a adopção de uma directiva que, tal como nos foi apresentada, é inoportuna, má e perigosa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Paul Lannoye, relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o rigoroso trabalho que realizou nesta matéria. Gostaria também de começar por descrever os antecedentes da proposta da Comissão. O Conselho Europeu de Edimburgo incumbiu a Comissão de simplificar a legislação comunitária numa série de domínios. Devem manter-se apenas as disposições verdadeiramente necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. No domínio dos produtos alimentares, essas medidas de simplificação abrangem sete directivas da década de 70. Duas delas são propostas de directiva relativas aos produtos de cacau e de chocolate, assim como aos extractos de café e aos extractos chicória, que são as que estão hoje aqui em debate. Os vários grupos sociais e profissionais afectados por estas directivas, assim como as autoridades nacionais, tiveram a oportunidade de participar na sua elaboração e apresentar os seus pontos de vista. Em primeiro lugar, a Comissão considerou adequado manter o quadro legislativo comunitário para esses grupos de produtos. As medidas de simplificação visam principalmente adaptar as directivas existentes à legislação geral relativa aos produtos alimentares. Por outras palavras, procura-se evitar que os vários textos legislativos se sobreponham entre si ou contenham disposições contraditórias. Além disso, a simplificação deve ser seguida de uma adaptação à evolução tecnológica. Por último, era necessário encontrar soluções para uma série de problemas isolados, que constituíam obstáculos reais ao bom funcionamento do mercado interno, de modo a assegurar a livre circulação de mercadorias. Um dos pontos da proposta de directiva relativa ao chocolate suscitou fortes reacções, como verificámos no debate desta noite. Refiro-me, portanto, à questão da utilização no chocolate de outras gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Como sabeis, dos quinze Estados-membros, há três que beneficiam de derrogações para a utilização de outras gorduras vegetais. Cinco Estados-membros permitem a utilização dessas gorduras, enquanto oito as proíbem. Isto conduz a uma situação insolúvel no plano do mercado único, na medida em que dá origem à discriminações entre os vários agentes do sector. Neste caso, a Comissão procurou encontrar o equilíbrio entre as posições, o que implicou a busca de compromissos entre as diferentes exigências. Neste caso específico, a Comissão examinou a questão com base nos princípios jurídicos do funcionamento do mercado único. Tivemos ainda em conta as obrigações internacionais da União, entre as quais as obrigações para com a Organização Mundial do Comércio, e por último as disposições destinadas a satisfazer a protecção dos consumidores. Não era obviamente possível encontrar uma solução que satisfizesse todos os quadrantes. Na proposta da Comissão procurou-se resolver a esta questão da seguinte forma. Em primeiro lugar, os Estados-membros deverão ter, a partir de agora, o direito de autorizar os seus fabricantes de chocolate a utilizar até 5 % de outras gorduras vegetais, para além do teor de cacau, ou de manteiga de cacau, inscrito na proposta. Além disso, os Estados-membros que quiserem continuar a proibir os seus fabricantes de chocolate de utilizar outras gorduras vegetais, que não a manteiga de cacau, terão o direito de o fazer. A Comissão atribui grande importância à informação do consumidor. Por esse motivo, defendemos que, quando o chocolate contém outras gorduras, tal seja mencionado claramente no rótulo. Neste contexto, não basta mencionar na informação relativa ao conteúdo que o produto contém gorduras. Através destas disposições, a Comissão procurou conciliar três princípios fundamentais: em primeiro lugar, o princípio da subsidiariedade, segundo o qual os Estados-membros devem poder determinar as substâncias que entram na composição do seu chocolate. Assim, os Estados-membros têm a possibilidade de conservar a sua legislação nacional. Evita-se, deste modo, o nivelamento por baixo, como tem sido alertado. Em segundo lugar, assegura-se a livre circulação de mercadorias. E, em terceiro lugar, as disposições relativas à rotulagem dão aos consumidores a possibilidade de eles próprios decidirem que chocolate querem comprar e comer. A Comissão apenas poderá aceitar as propostas de alteração que respeitem estes princípios. Tem-se falado muito sobre as consequências que estas propostas podem ter para os países em desenvolvimento. A União Europeia deve, naturalmente, dar prioridade a um desenvolvimento sustentável desses países, mas nós não consideramos que a nossa proposta os pode prejudicar. Pelo contrário, estamos convencidos de que o consumo de chocolate deve manter-se na UE após a adopção desta proposta. Os países em vias de desenvolvimento poderão contar com as mesmas possibilidades de colocação dos seus produtos no mercado. Do que eu disse até aqui pode concluir-se que a Comissão poderá aceitar as propostas de alteração nºs 8 e 13 relativas à questão fundamental da rotulagem. A Comissão encara de forma positiva a menção no rótulo de informações exactas a respeito das gorduras vegetais utilizadas, para além da manteiga de cacau, mas não considera necessário definir em que parte do rótulo essas informações deverão ser mencionadas. Das restantes alterações, poderão ser aceites as propostas de alteração nº 14, sobre a utilização de aditivos, nºs 19 e 20, sobre a definição de «gianduia». As propostas de alteração nºs 28 e 29 referem-se à data de entrada em vigor da nova directiva. A Comissão encara de forma positiva o conteúdo dessas alterações e está disposta a rever a redacção do texto. No que respeita às análises destinadas a permitir o controlo de outras gorduras vegetais no chocolate, para além da manteiga de cacau, a Comissão velará no sentido da adopção de um método eficaz antes de a directiva entrar em vigor. Obtivemos igualmente informações positivas sobre este aspecto. Por último, a Comissão não pode aceitar as três propostas de alteração relativas aos extractos de café e aos extractos de chicória. Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Senhor Presidente, na qualidade de relator gostaria de dizer que deploro o facto de os comissários directamente responsáveis por esta questão, os comissários Bangemann e Deus Pinheiro, não estarem presentes. O exercício a que nos votamos não é um debate, na medida em que a senhora comissária Gradin, com muito boa vontade, acaba de nos ler uma carta na qual são reiteradas as informações que lhe foram comunicadas. Em segundo lugar, constato, ao ouvir o que acaba de nos ler, que a Comissão rejeita sistematicamente as alterações politicamente significativas que foram apoiadas hoje. Este facto suscita um enorme problema que desejo debater amanhã com o senhor comissário, o qual será interrogado de novo, aquando da votação, sobre as verdadeiras intenções da Comissão. A senhora comissária poderá confirmar que vai rejeitar todas as alterações com excepção das sete que disse que aceitará? Vai mesmo rejeitar todas as outras? Espero que sim. Não mude de ideias, Senhora Comissária Gradin! Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0524/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Permitam-me que apresente desculpas ao senhor presidente em exercício do Conselho e a todos os senhores deputados por este atraso, cujas causas são alheias à minha vontade. Gostaria, por isso, de expressar publicamente o meu desacordo relativamente a este atraso, cujas causas comunicarei, consequentemente, à Mesa. Tem a palavra a senhora deputada Izquierdo Rojo para um ponto de ordem. Senhor Presidente, intervenho para solicitar que a pergunta nº 2 seja objecto de resposta escrita, tendo em conta que eu estava aqui presente às cinco e meia da tarde, a hora em que, segundo a ordem do dia, estavam previstas as perguntas. Tenho uma convocatória para uma reunião que começa às seis e, portanto, solicito que me seja dada resposta escrita. Senhora Deputada Izquierdo, peço-lhe também desculpas de um modo especial, e tenho a certeza de que a Presidência em exercício do Conselho não terá qualquer inconveniente, dadas as circunstâncias que se registaram, em fazer-lhe chegar a resposta por escrito. Tem a palavra o senhor deputado von Habsburg. Senhor Presidente, queria apenas perguntar-lhe se poderia, aquando da reunião com a Mesa, perguntar o que vamos fazer relativamente a esta meia hora perdida para as perguntas. A verdade é que temos um Regimento com uma normativa clara em matéria de tempo para as perguntas. O programa ocupou abusivamente o nosso tempo. E muito obrigado pelas suas palavras tão simpáticas para com todos nós. Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. A autoridade pessoal do senhor deputado e as palavras que acaba de pronunciar conferem-me uma maior responsabilidade na altura de expor este problema à Mesa. Agradeço, portanto, as suas palavras e proponho que, sem mais demoras, passemos à primeira pergunta. Pergunta nº 1, da deputada Ulla Sandbæk (H-0668/97): Objecto: Financiamento da UE destinado à conservação do elefante africano na sequência da 10ª reunião da Cites Entre 9 e 20 de Junho de 1997 realizou-se em Harare, no Zimbabué, a 10ª reunião da Conferência das Partes da Cites. As partes acordaram, por uma esmagadora maioria de dois terços, incluir de novo as populações do elefante africano do Botsuana, Namíbia e Zimbabué no Apêndice II da Convenção. Segundo as principais organizações de conservação da natureza, esta firme decisão representa o sucesso das medidas de conservação destas três nações africanas, cujas populações de elefantes nunca deveriam ter sido inscritas no Apêndice I da Cites. Os mecanismos e procedimentos aprovados em Harare dão todas as garantias para uma protecção adequada, e a decisão condicional de permitir que esse comércio se retome no futuro revelar-se-á positiva e trará benefícios a longo prazo para a conservação do elefante em toda a África. Contudo, para que esta decisão das partes signatárias da Cites seja eficaz e tenha o êxito que se espera, é necessário que a comunidade de doadores, da qual a UE é uma parte importante, actue rapidamente e conceda, no mínimo, uma parte substancial dos fundos necessários. Está o Conselho preparado para tomar todas as medidas necessárias a fim de que os fundos exigidos para implementar as decisões da CITES COP 10 sejam concedidos o mais rapidamente possível? Que tipo de apoio financeiro e político se pode esperar da UE? Em jeito de resposta à pergunta que me formulou, salientaria, antes de mais - aliás, como a senhora deputada acaba de referir -, que a segunda Conferência das Partes da Convenção CITES aprovou importantes decisões visando permitir, a título experimental, e desde que sejam observadas determinadas condições, um comércio limitado de marfim entre três Estados africanos e o Japão. Entre as referidas condições, inclui-se a criação de um sistema de observação do comércio. Estas decisões têm em conta os progressos realizados em certos Estados africanos no que se refere gestão das populações de elefantes, não deixando de registar que estão ainda por desenvolver esforços substanciais. Relativamente a estas questões, a saber, a observação do comércio e a gestão das populações de elefantes, devo dizer que a Comunidade, muito embora não seja signatária da CITES, contribui há longos anos através de acções, quer especificamente vocacionadas para o problema dos elefantes, quer de âmbito mais geral, para a conservação da vida selvagem em África. No que toca à execução das decisões de Harare, o Conselho não foi ainda informado formalmente do texto final das mesmas, nem da sua avaliação por parte da Comissão. Não me parece ter obtido resposta à minha pergunta. Primeiro, a Convenção CITES já foi implementada na União Europeia, portanto, não está correcto afirmar-se que a mesma ainda não foi discutida. Segundo, tendo em consideração o papel fundamental desempenhado pela UE no sentido de retirar o elefante do Anexo I e colocá-lo no Anexo II, é legítimo perguntar se a tal transferência se seguirá uma dotação financeira para a criação de um sistema de observação do comércio porque, se tal não vier a acontecer, torna-se evidente que a argumentação de que o elefante está considerado no Anexo II não poderá, de forma alguma, ser utilizada. Gostaria de obter uma resposta à seguinte pergunta suplementar. Está prevista uma assistência financeira, de forma a obter resultados concretos da transferência do elefante de um anexo para outro? Compreendo perfeitamente as preocupações que levaram a senhora deputada Sandbæk a apresentar uma pergunta suplementar. Seja como for, é evidente que é necessária a aplicação dos mecanismos de conversão das existências de marfim em recursos monetários, destinados a alimentar um fundo dedicado à conservação os elefantes. Segundo esta ordem de ideias, considero que, como acaba de salientar a senhora deputada, se impõe uma ajuda financeira acrescida, por forma a que possam levar-se à prática as decisões tomadas, as quais contribuirão para a melhoria das capacidades de luta contra a caça ilegal e para a gestão das populações de elefantes. Gostaria muito simplesmente de dizer, Senhora Deputada, que a Comissão dá já o seu contributo através das acções geridas pela DG VIII. No que se refere a uma ajuda financeira suplementar, o Conselho não foi, até ao momento, informado de qualquer proposta da Comissão nesse sentido. Aguardamos, pois, tal como o Parlamento, a apresentação da referida proposta. Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart. Recordo-lhe que nos comprometemos - fi-lo em seu nome - a que a resposta à pergunta nº 2, da senhora deputada Izquierdo Rojo, fosse dada por escrito. Pergunto nº 3, da deputada Patricia McKenna (H-0689/97): Objecto: Fornecimento de armas britânicas à Indonésia O Governo Britânico anunciou recentemente que iria avançar com os contratos de venda de 16 aviões de treino Hawk, 50 carros blindados Alvis e canhões de água Tactica à Indonésia. Em actos de opressão em Timor Leste têm sido alegadamente utilizadas pelas tropas indonésias armas de fabrico britânico. Os jornalistas John Pilger e Hugh O'Shaughnessy comprovaram ambos a utilização de jactos Hawk em Timor Leste. Em 1991, a Comunidade Europeia estabeleceu diversos critérios para a política de exportação de armas. Entre os factores a serem tomados em consideração, conta-se o comportamento dos países compradores de armas a Estados da UE em termos de respeito pelos direitos humanos. Dados estes critérios, as provas da utilização de armas britânicas em ataques aos timorenses, as numerosas notícias de violação dos direitos humanos dentro da Indonésia e a posição comum da UE sobre Timor Leste, quando imporá o Conselho um embargo de vendas de armamento à Indonésia? O Conselho mantém-se vigilante no que se refere à situação dos direitos humanos em Timor-Leste. A adopção, em Junho de 1996, de uma posição comum da União Europeia relativamente a Timor-Leste - que me permito recordar - é disso prova concreta. A promoção do respeito pelos direitos humanos e pela democracia faz parte integrante da política externa da União. Tal como o Parlamento, também o Conselho continua a acompanhar com preocupação a situação em Timor-Leste, manifestando essa preocupação sempre que isso se revela oportuno. Todavia, considera que o diálogo constitui a única via para uma solução duradoura. Neste contexto, apoia com determinação as negociações que se desenvolvem entre Portugal e a Indonésia, sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas. Espero que estas permitam chegar, muito em breve, a uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, o que evidentemente deverá acontecer no respeito pelos direitos do povo de Timor-Leste, em consonância com as resoluções da Assembleia-Geral da ONU e em conformidade com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. Tal como o senhor deputado muito justamente recordou, o Conselho Europeu acordou, aquando das suas reuniões de Junho de 1991 e 1992, uma lista de sete e, posteriormente, oito, critérios comuns aplicáveis às exportações de armamento. Estes critérios comuns servem de orientação para a tomada de decisões, as quais, contudo, permanecem da competência das autoridades nacionais. Posto isto, o Conselho não estudou ainda, até à data, em termos oficiais, a eventual imposição de um embargo ao armamento fornecidos à Indonésia. Continuará, no entanto, a acompanhar de muito perto a situação na Indonésia e em Timor-Leste. Continuo a ter a sensação de que a pergunta relativa à imposição de um embargo ao fornecimento de armas à Indonésia não teve resposta. Neste momento, circulam histórias de que, na Grã-Bretanha, vão mesmo embargar as vendas a certos países do mundo por causa da campanha contra o comércio de armas. É muito difícil obter qualquer informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, muito embora o novo Governo trabalhista tenha prometido abertura e transparência. Uma deputada trabalhista britânica, Ann Clwyd, recebeu uma carta do Ministério do Comércio e Indústria onde se admitia que o Governo britânico estava a apreciar 59 licenças de exportação de armas. Destas, quatro foram recusadas e onze aprovadas. Não foram dados pormenores sobre que tipos de armas seriam exportados, sobre o seu valor, nem sobre as decisões que seriam provavelmente tomadas em relação às outras 44 licenças. Esta ocorrência foi motivo de grande frustração para os grupos envolvidos em campanhas contra o comércio de armas. Apesar de o governo ter mudado, parece que a política não mudou em nada. Os Tories costumavam anunciar todos os anos que iam impor um embargo a alguns negócios de exportação de armas para regimes desumanos ao mesmo tempo que davam continuidade a outros negócios de muito maior envergadura. Não considero que o ministro Robin Cook esteja a prosseguir uma política externa pautada pela ética, como prometeu. Temos de ver qual é a ética de prometer uma coisa e fazer outra coisa diferente. A União Europeia tem de impor um embargo de venda de armas à Indonésia. Vêem os resultados do que essas armas estão a fazer ao povo de Timor Leste! É inaceitável nós aqui, na União Europeia, ficarmos de braços cruzados, sem nada fazer. Creio que, na realidade, a senhora deputada não apresentou qualquer pergunta complementar. Limitou-se a comentar e lamentar o facto de, até à data, o Conselho não ter ainda decidido tomar outras medidas, nomeadamente um embargo eventual ao armamento fornecido à Indonésia. Direi muito simplesmente o seguinte: Senhora Deputada, compreendo perfeitamente o seu empenhamento na questão do respeito pelos direitos humanos nesta parte do mundo. Aliás, se me permite, recordo que recebeu já uma resposta por escrito a uma pergunta semelhante que formulou no início do corrente mês. Estou certo de que poderíamos continuar a discutir os dois durante horas este assunto que lhe é tão caro, mas limitar-me-ei a repetir que o Conselho não teve ainda a oportunidade de analisar, de forma oficial, a eventual imposição de um embargo ao armamento fornecido à Indonésia. Podemos lamentá-lo, mas a verdade é esta. Não posso dar-lhe outra resposta. Pergunta nº 4, do deputado Arthur Newens (H-0693/97): Objecto: Regime UE da banana - decisão do painel OMC Na sequência do debate efectuado no Parlamento Europeu em 16 de Setembro, poderá o Conselho fazer uma declaração acerca das opções de que dispõe e das medidas que tenciona tomar com vista a neutralizar os prováveis efeitos que a rejeição do recurso interposto junto do painel OMC terá nos pequenos produtores de bananas? Gostaria de agradecer ao Parlamento a proposta de compromisso, uma vez que devo ainda hoje deslocar-me a Genebra. O meu muito obrigado, Senhor Presidente. Em reposta à pergunta do senhor deputado, o Conselho entende dever salientar que está plenamente ciente das consequências que a rejeição do recurso interposto junto do painel da OMC terá para o regime comunitário do sector da banana. Posto isto, o Conselho não teve ainda a oportunidade de tomar posição sobre o relatório da instância de recurso do órgão com competência para dirimir os diferendos no seio da OMC, nem sobre o seguimento que será conveniente dar a este assunto. Fá-lo-á, como é óbvio, na devida altura, sob proposta formal da Comissão, tendo sempre presente o interesse dos produtores europeus e dos produtores dos países ACP, no pleno respeito pelas regras internacionais aplicáveis. Todavia, tendo em conta as limitações técnicas relacionadas com este dossier , não é de esperar que estas propostas sejam apresentadas nos próximos meses. Estou bastante desapontado pelo facto de o senhor ministro não nos poder dizer mais nada. Em teoria, pelo menos, a União Europeia poderia manter o actual regime da banana se concordasse em indemnizar os países que apresentassem queixas ou se recusasse energicamente a quebrar os compromissos assumidos com os países das Caraíbas e outros países, nos termos da Convenção de Lomé, e solicitasse a realização de conversações, como aconteceu, por exemplo, relativamente à questão da lei Helms-Burton. Que medidas é que o Conselho ou a Comissão tomaram para calcular o custo da indemnização ou para encetar conversações com os países queixosos a fim de tentar encontrar uma forma alternativa de preservar o mercado para os pequenos produtores de banana? Na semana passada, o presidente do Equador, Fabián Alarcón, muito embora se oponha ao actual sistema de licenças, afirmou, numa resposta que me dirigiu pessoalmente, que o seu país não desejava lesar outros países e estaria disposto a discutir alternativas. Deveríamos, sem dúvida, dar seguimento a algumas dessas alternativas possíveis. Em primeiro lugar, gostaria de reter, da segunda questão que me foi colocada, a ideia de que, em teoria, seria possível fazê-lo. É uma ideia à qual poderia aderir completamente. Em segundo lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado que, no que respeita ao regulamento que acabou de evocar, cabe evidentemente à Comissão apresentar propostas. Posso assegurar-vos que a Presidência não se poupará a esforços se a Comissão apresentar rapidamente propostas no sentido de conciliar a recente decisão da OMC com os interesses dos produtores europeus. Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart, mas não saímos ainda do âmbito da pergunta do senhor deputado Newens. Recebi o pedido de três perguntas complementares. Só posso conceder duas. Darei, portanto, a palavra ao senhor deputado von Habsburg e ao senhor deputado Medina Ortega. Tem a palavra, por um minuto, o senhor deputado von Habsburg. O Senhor Presidente do Conselho disse que seriam ainda necessárias algumas semanas, ou mesmo meses, para que a decisão fosse tomada. Gostaria que considerasse a hipótese de pedir uma solução rápida para a questão, tendo em conta que, não o esqueçamos, os nossos produtores de bananas afectados por estas decisões são pequenos agricultores, com capitais e possibilidades financeiras relativamente limitados, ao passo que, do outro lado, existem as grandes sociedades capitalistas, como a United Fruit, Chiquita, etc., que podem suportar esta situação por muito mais tempo. Penso que temos o dever de decidir o mais rapidamente possível. Por isso, pergunto-lhe se não está disposto a solicitar à Comissão que dê provas de diligência, pois a questão é decisiva para as pequenas explorações. Gostaria de poder dar uma resposta positiva ao senhor deputado von Habsburg. Proponho-me inscrever este assunto na ordem do dia do Conselho "Assuntos Gerais» de 10 de Novembro, já que será consagrado à revisão da Convenção de Lomé e que esta questão é pertinente e actual. Tentarei transmitir esta mensagem à Comissão, que aí estará representada, e conto igualmente com os senhores deputados para exercerem a necessária pressão junto da Comissão. Senhor Presidente, a minha preocupação é praticamente oposta à que acabam de expressar os senhores deputados Newens e von Habsburg. O problema das bananas é um problema muito complexo, porque não afecta só algumas pequenas ilhas nas Antilhas, mas também territórios comunitários importantes, territórios africanos e o mundo inteiro. A minha preocupação, Senhor Presidente, decorre do facto de que, segundo parece, na última reunião da Organização Mundial de Comércio, se pressionou a Comunidade para que tome uma decisão a muito curto prazo. E, concretamente, foi fixado um prazo - diríamos que de «guilhotina» - de 15 meses. A pergunta que coloco ao representante do Conselho é se, efectivamente, esse prazo é peremptório ou se poderemos contar com um período de tempo mais alargado, pois receio que a adaptação do novo regime vá exigir mais do que aqueles 15 meses. A Presidência encontra-se entre a espada e a parede: por um lado, pretende-se um tratamento célere da questão, com base em argumentos válidos; por outro, acaba de ser levantado um outro problema, ou seja o do prazo que nos foi imposto. Não me parece que este tenha sido fixado ao acaso. Se as informações que possuo estiverem correctas, trata-se de um prazo aceitável. Este prazo de quinze meses poderia, na realidade, passar a dezasseis ou a dezassete meses. Mas fico satisfeito por se admitir a complexidade da questão, não apenas a nível técnico, mas também político. De qualquer maneira, penso que é preciso empenharmo-nos nesta tarefa com a maior brevidade possível, independentemente da sua complexidade. Pergunta nº 5, do deputado Hans Lindqvist (H-0696/97): Objecto: Sistema de devolução de garrafas e latas A Suécia tem em funcionamento, já há muito tempo, um sistema de devolução de garrafas de vidro e de latas de alumínio muito eficiente, que obtém actualmente uma taxa de recuperação de 95 %. Desde há alguns anos existe igualmente um sistema de devolução de garrafas de plástico. A crescente internacionalização do comércio e a abertura das fronteiras internas da UE conduziram a uma maior diversificação dos produtos. Lamentavelmente, esta evolução deu origem a perturbações graves no sistema de devoluções sueco. Por exemplo, as latas importadas não podem ser devolvidas porque o depósito não foi pago na Suécia. Na empresa autorizada de venda de bebidas alcoólicas ( ), o sistema de devolução ficou praticamente paralisado em virtude dos diferentes tipos de garrafas estrangeiras importadas. Esta situação é inaceitável do ponto de vista ambiental. Existem planos para uma normalização das garrafas e latas? Pode um Estado-Membro, por razões de carácter ambiental, exigir que todas as garrafas e latas importadas sejam adaptadas ao seu próprio sistema de devolução? A resposta do presidente em exercício do Conselho a esta pergunta será muito breve. Gostaria de salientar que o Conselho regista com interesse as explicações do senhor deputado, assim como as questões afins que levanta. Devo, contudo, chamar a sua atenção para o facto de o Conselho, enquanto tal, não ter competência nesta matéria. Cabe à Comissão analisar o problema evocado e apresentar, se necessário, propostas adequadas. Fiz ontem a mesma pergunta à comissão e à senhora comissária Bjerregaard. Também obtive dela uma resposta evasiva. Ela não nos remeteu, evidentemente, para o Conselho, mas não nos respondeu. Na Suécia, existe um sistema montado de devolução de garrafas e de latas que tem funcionado e continua a funcionar bem. Quando os controlos fronteiriços foram eliminados, as embalagens já existentes passaram a ser misturadas com grandes quantidades de embalagens diferentes que não se adaptam ao sistema montado. A minha pergunta é se o Conselho tem alguma proposta no sentido de prevenir estes problemas ambientais. Talvez possam aproveitar-se os sistemas eficazes existentes em países como a Suécia. Talvez possa surgir uma proposta da UE no sentido de resolver o problema da enorme quantidade de resíduos que, infelizmente, resultam da eliminação dos controlos fronteiriços. Creio poder dizer ao senhor deputado Lindqvist que a diferença entre a minha resposta e a da Comissão talvez não esteja no facto de o autor da pergunta ter ficado satisfeito, mas sim no facto de a minha resposta não ter sido vaga, foi clara. Evoquei a competência da Comissão. Estou ciente de que o sistema sueco que acabou de mencionar é um sistema modelo e que funciona, há muito, de forma plenamente satisfatória. Creio que a directiva do Conselho relativa às embalagens e resíduos de embalagens, adoptada a 20 de Dezembro de 1994, prevê, de facto, a reutilização e a reciclagem das mesmas, e não a uniformização, por exemplo, das garrafas e das caixas de bebidas. Os sistemas nacionais de retoma e de recolha de embalagens devem cobrir, tanto os produtos nacionais como os importados, sem discriminação. Segundo as informações de que disponho, embora não seja membro da Comissão, parece-me que nem todos os Estados-membros enfrentam as mesmas dificuldades neste domínio. Cabe à Comissão proceder a esta verificação e daí retirar as devidas ilações. Penso que já ontem se dirigiu a quem de direito. Conhecendo-o como conheço, Senhor Deputado, não duvido nem por um instante que continuará a tentar mudar as coisas nas semanas ou meses mais próximos. Pergunta nº 6, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0698/97): Objecto: Razões da substituição do conceito de «dados científicos» pelo conceito de «provas científicas» no Tratado de Amesterdão A nova versão do nº 5 do artigo 100º-A do Tratado de Amesterdão, que diz respeito à possibilidade de um Estado-Membro adoptar disposições nacionais em matéria de ambiente e de ambiente de trabalho, apresenta uma diferença em relação à versão preliminar, após os juristas linguistas terem analisado o texto. Na versão preliminar, as referidas disposições deveriam ser baseadas em «dados científicos», enquanto que na versão final distribuída às delegações, este conceito foi substituído por «provas científicas». O termo «prova» é geralmente entendido como algo de mais definitivo e pode mesmo ser considerado controverso nos meios científicos e da investigação, cuja missão consiste em trabalhar as ideias e questioná-las incessantemente. Quais as razões por que o conceito de «dados científicos» foi substituído pelo de «provas científicas» na versão definitiva do projecto de Tratado de Amesterdão? Pode o Conselho apresentar exemplos do conteúdo do conceito de «provas científicas» e daquilo que o diferencia do conceito de «dados científicos»? Receio que a minha resposta não agrade ao senhor deputado. Foram já formuladas perguntas semelhantes aquando das sessões de Julho e Setembro, ou seja perguntas sobre as motivações subjacentes a esta ou aquela disposição do Tratado de Amesterdão e à sua interpretação. No caso em apreço, devo salientar, uma vez mais, que não compete ao Conselho comentar as razões, como as referidas pelo senhor deputado, que levaram a Conferênca Intergovernamental a alterar determinadas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Devo ainda referir que também não compete ao Conselho, pelo menos de momento, tomar posição sobre uma questão respeitante a uma disposição de um Tratado que ainda não está em vigor, embora tenha já sido assinado. Nestas condições, peço ao senhor deputado que entenda que, presentemente, toda a exegese dos textos aprovados em Amesterdão é inoportuna, tanto mais que, no meu entender, a única instituição habiltada a interpretar os textos dos Tratados é o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Agradeço a resposta, mas, como aliás o Senhor Presidente em exercício do Conselho já suspeitava, não fiquei totalmente satisfeito com ela. A última vez que discutimos esta questão, o Senhor Presidente argumentou, nomeadamente, com a circunstância de o Tratado de Amesterdão ainda não ter sido assinado. Agora que ele já foi assinado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, eu esperava que estivesse preparado para discutir o seu conteúdo. Eu considero que a situação em que nos encontramos é completamente absurda! Cidadãos de vários Estadosmembros vão pronunciar-se em referendo sobre o Tratado, mas o Conselho que o redigiu não está preparado para o interpretar. Participo semanalmente em reuniões na Suécia e fazem-me perguntas sobre vários aspectos do Tratado de Amesterdão. A única coisa que posso responder é que nem mesmo o Conselho de Ministros o sabe interpretar. Creio que o Conselho está a fugir um pouco às suas responsabilidades políticas, quando declara não estar preparado para explicar os textos em cuja redacção participou. Gostaria, pois, de exortar o senhor presidente do Conselho a responder da próxima vez que eu fizer uma pergunta sobre o conteúdo real do Tratado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não sei se se trata de uma pergunta ou de uma ameaça. Em todo o caso, tem a palavra o senhor presidente, porque parece que não coincidem exactamente as opiniões do senhor deputado Sjöstedt e a sua, mas é para isso que o Parlamento existe. O senhor deputado Sjösted conhece perfeitamente a minha opinião. Faz alusão ao referendos que terão lugar nalguns dos países da União Europeia. Decorrem igualmente debates nos parlamentos nacionais a respeito do Tratado de Amsterdão. Creio que cabe aos diferentes governos, que participaram na Conferência Intergovernamental, fazer a interpretação que consideram, não só mais oportuna, como mais correcta, desse Tratado. Não gostaria de interferir no referendo ou pré-referendo na Suécia, mas uma vez terminados os processos de ratificação, poderemos, Senhor Deputado, proceder a um debate de fundo sobre o Tratado de Amsterdão. Aliás, este será revisto, se não estou em erro, nos próximos anos, uma vez que o processo de integração é um processo dinâmico. Formulou igualmente uma pergunta quanto à diferença entre a prova científica e os dados científicos. Não sou um grande jurista, nem um grande especialista em línguas. Tive pois de recorrer ao Petit Larousse do meu filho e penso poder afirmar que um dado científico - embora forneça esta informação apenas a título pessoal e não na qualidade de presidente em exercício do Conselho - é um elemento da prova científica. Não possui portanto o mesmo valor que a prova científica. Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart. Depreendo que a sua referência a uma determinada enciclopédia não foi publicidade indirecta, porque, nesta assembleia, não se pode fazer publicidade indirecta. Seja como for, a sua resposta representa única e exclusivamente - como o senhor presidente referiu - uma opinião estritamente pessoal. Este assunto tem interesse e por isso foi suscitado. Tal como entendi a resposta, segundo a descrição que o seu filho faz dos conceitos de «dados científicos» e «provas científicas», dados científicos seriam elementos de provas científicas. Isso significa que a alteração que os juristas linguistas fizeram aumenta a exigência do Tratado após a cimeira de Amesterdão e depois de introduzidos os ajustamentos linguísticos. É por isso que estas discussões se justificam. E qual é o grau de exigência? Como terá reparado, na pergunta anterior tomei a Suécia como exemplo. A Suécia poderia, por exemplo, apresentar provas científicas de que o seu sistema de devolução de garrafas e latas tem funcionado tão eficientemente que nós queremos mantê-lo e pôr termo à importação de garrafas, embalagens de vidro e latas que não satisfaçam os nossos critérios ambientais? Esta pergunta nunca obteve resposta. Não peço nenhuma resposta agora. Retomaremos seguramente este debate, pois ele é muitíssimo importante para a interpretação do Tratado de Amesterdão. Pergunta nº 7, do deputado John Cushnahan (H-0701/97): Objecto: Dívida dos países em desenvolvimento O problema da dívida dos países em desenvolvimento foi incluído na ordem dos trabalhos da Conferência Anual do FMI e do Banco Mundial em Hong Kong, em Setembro. Que iniciativas tomou o Conselho de forma a minorar as dificuldades que os países devedores enfrentam? O Conselho está determinado a apoiar os países pobres profundamente endividados. Ao ler esta frase, dei-me conta que existe actualmente uma nova sigla, PPPE, ou seja "Países Pobres Profundamente Endividados». A Comissão apresentou recentemente uma comunicação que propõe uma resposta comunitária à iniciativa tomada a favor destes países, lançada pela comunidade internacional, na sequência da cimeira de Lyon, com vista a aliviar a dívida destes países. Esta proposta está presentemente a ser analisada no seio do Conselho. Os Estados-membros, nomeadamente, no quadro do Clube de Paris, tal como as instituições o indicaram, associar-se-ão à iniciativa em questão. Contribuirão de forma adequada para este compromisso internacional a favor dos países mais pobres do planeta. A participação da União Europeia e dos seus Estados-membros foi, aliás, recentemente confirmada em Hong Kong, aquando das assembleias anuais do FMI e do Banco Mundial. Congratulo-me profundamente com a resposta do senhor presidente em exercício e estou certo de que está ciente das dimensões deste problema. Embora sejam os países latino-americanos os mais endividados em termos dos montantes globais, são os países africanos a sul do Sara os que se encontram em maiores dificuldades. A melhor prova do que digo é a dimensão da dívida que eles têm neste momento. Em 1962 deviam 3 mil milhões de dólares, ao passo que agora a sua dívida ronda os 235 mil milhões de dólares - o equivalente a 76 % do PNB. Os créditos em mora desses países, que se elevavam a 1, 2 mil milhões de dólares em 1980, elevam-se agora a 43 mil milhões de dólares. O serviço desta dívida constitui, para eles, um verdadeiro problema. Eu sei que houve um reescalonamento da dívida, mas os prestamistas multilaterais não fazem reescalonamentos e isso reflecte-se no facto de os países africanos deverem à Agência Internacional para o Desenvolvimento 25 mil milhões de dólares em vez dos 2, 58 mil milhões que deviam em 1980. Tendo em conta as declarações do senhor presidente em exercício em relação a iniciativas que foram tomadas, pergunto a mim próprio se será ou não possível exercer pressão sobre os prestamistas multilaterais para que procedam a um reescalonamento das dívidas a fim de auxiliar esses países. Creio que o senhor deputado Cushnahan deu bem a ideia da amplitude e do desafio deste debate. Falou da dívida, que representa 65 % do PNB desses países. Trata-se, de facto, de um fardo extremamente pesado. Creio que teremos a oportunidade de discutir esta questão aquando do Conselho "Assuntos Gerais» de 10 de Novembro. Espero que possamos chegar a acordo, não só no sentido de solicitar à Comissão que nos apresente, nos próximos meses, uma resposta concreta relativamente ao esforço financeiro que a União e os seus Estados-membros poderão suportar, mas também quanto à estratégia que deverá ser adoptada pela União Europeia, com vista a fazer-se ouvir nos fóruns internacionais. Pergunta nº 8, do deputado Hugh McMahon (H-0702/97): Objecto: Agenda 2000 Poderá a Presidência luxemburguesa informar o Parlamento sobre os resultados das discussões no que diz respeito à Agenda 2000 no Conselho dos Negócios Estrangeiros realizado em 15 de Setembro de 1997? Quais os esforços envidados pela Presidência no sentido de alcançar um compromisso entre os Estados-Membros que pretendem reduzir a concessão de recursos comunitários e os que defendem a manutenção dos actuais níveis de despesa comunitária? Tendo em conta que a "Agenda 2000» é um assunto do maior interesse, não só para a Presidência, o Conselho e a Comissão, mas também para os senhores deputados, esforçar-me-ei por dar uma resposta concreta à pergunta que me foi formulada. Gostaria de efectuar um breve resumo deste volumoso conjunto de documentos, relativos à evolução das políticas da União e, em especial, às políticas agrícolas e estruturais; ao quadro financeiro da União até ao ano 2000, e quão importante ele é; e a um certo número de questões de âmbito geral relacionadas com o processo de alargamento, incluindo os pareceres da Comissão sobre os países candidatos à adesão. O debate de orientação sobre a "Agenda 2000», a que o Conselho procedeu durante a sua reunião de 15 de Setembro último, permitiu à Presidência registar as primeiras reflexões dos Estados-membros sobre as tendências gerais que se identificaram relativamente, por um lado, ao aprofundamento do desenvolvimento das políticas da União, bem como ao seu futuro quadro financeiro e, por outro, às decisões que o Conselho Europeu deverá tomar para o conjunto do processo de alargamento. Este debate identificou, pois, os elementos políticos essenciais, que evidentemente exigirão uma reflexão profunda, por parte do Conselho, no âmbito da elaboração do relatório que deverá apresentar ao Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro próximo. A Presidência pode, para além disso, assegurar ao senhor deputado que tomará todas as disposições úteis, com vista a proceder a uma análise atenta e pormenorizada, a nível político e técnico, deste conjunto de questões complexas e delicadas. A Presidência, como é sua obrigação, não se poupará a esforços para contribuir, ao longo deste semestre, para a aproximação de posições, a fim de permitir chegar, aquando do Conselho Europeu do Luxemburgo, às decisões que se impuserem, no interesse da União e dos países candidatos, sobre o conjunto das questões ligadas ao processo de alargamento. Creio aliás saber que os dias de ontem e de hoje foram igualmente aproveitados pelo nosso primeiro-ministro Jean-Claude Junker, no âmbito do debate sobre o estado da União, bem como sobre a cimeira do emprego, para dar a conhecer a importância que pessoalmente atribui a estes dossiers . Senhor Presidente, ouvi com interesse o que o senhor presidente em exercício tinha para dizer acerca dos esforços que a Presidência luxemburguesa irá envidar para tentar estabelecer um compromisso entre as opiniões divergentes dos vários Estados-membros. Em primeiro lugar, que esforços vai a Presidência luxemburguesa envidar para garantir o cumprimento do calendário de adopção, marcado para Dezembro? Em segundo lugar, no que respeita à questão apresentada por vários membros do Conselho de que se deveria proceder a novas reformas institucionais antes do alargamento, qual o ímpeto ou o peso que a Presidência luxemburguesa vai conferir a esta opinião? Esta questão da data e dos prazos merece alguns comentários da minha parte. Antes de mais, a própria data do Conselho Europeu impõe-nos um calendário muito apertado. Por outro lado, creio que desenvolvemos esforços a todos os níveis para levar a bom termo os preparativos do Conselho e chegar ao imprescindível consenso quanto ao alargamento e questões afins. Em primeiro lugar, envidamos esforços a nível dos primeiros-ministros. Tendo em conta as divergências existentes, por exemplo, quanto ao aspecto financeiro e à afectação dos fundos estruturais, o nosso primeiro-ministro está em visita às capitais da União Europeia, para se encontrar pessoalmente com os chefes de Estado e de governo a fim de recolher as suas opiniões, comentários e observações, de molde a que seja possível chegar a um compromisso aquando da cimeira. O consenso é necessário e estou convencido de que o obteremos. O que está em jogo é demasiadamente importante para que percamos esta oportunidade. Em seguida, envidaremos esforços a nível dos vários ministros. Mantemos também contactos regulares com os nossos homólogos nos países da União Europeia, quer ao nível do ministério dos Negócios Estrangeiros, quer de outros ministérios técnicos. Previmos ainda, sob a Presidência luxemburguesa, e para além dos Conselhos "Assuntos Gerais», "Ecofin» e outros Conselhos especializados, seis reuniões ministeriais informais com vista à preparação da cimeira do Luxemburgo. Além disso, eu próprio presidi à reunião consagrada às questões do mercado interno. A Presidência luxemburguesa aproveitou igualmente a ocasião para, na sequência da decisão da cimeira de Amesterdão, desenvolver contactos a nível ministerial com os países da Europa Central e Oriental que pretendem aderir à União Europeia. Creio poder afirmar, Senhor Presidente, se mo permite, que este encontro a nível ministerial se processou em condições que consideraria de franca amizade, com um espírito muito aberto, tendo sido possível evitar qualquer espécie de ruptura. Todos compreenderam que estão envolvidos num processo histórico, que merece o nosso empenho, dado que é a única alternativa para o ano 2000 e seguintes. Por fim, desenvolvemos esforços a nível do Comité dos Representantes Permanentes, que recebeu mandato do Conselho de Ministros. Estamos a aperfeiçoar as diferentes agendas horizontais, por forma a dispor de uma base para o debate na cimeira do Luxemburgo. Caberá então aos diferentes chefes de Estado e de governo assumirem as suas responsabilidades. Pela minha parte, posso apenas dizer que, juntamente com a Comissão e os restantes Estados-membros, faremos o nosso melhor para que tudo esteja pronto na devida altura. Muito obrigada, Senhor Presidente em exercício, pela sua resposta muito completa. Penso que todos estamos de acordo que este não é um jogo em que o que uns perdem é igual ao que os outros ganham, e é do interesse de todos os Estados-membros acolher de braços abertos novos membros, pelo que isso significa em termos da criação de rendimentos e de novas relações comerciais. Devo dizer que eu e, segundo penso, os meus colegas desta assembleia, sentimos uma ameaça em algumas áreas. Temos de frisar, como referiu, a necessidade de se proceder a uma distribuição justa e equitativa dos recursos, ao mesmo tempo que se continua a atribuir prioridade às áreas mais pobres e às regiões em declínio. Será que o senhor presidente também detectou essa má vontade? E que Estados-membros é que diria que estão preocupados com o futuro, e quais os Estados-membros que receiam que lhes peçam para pagar o alargamento? Como é que podemos assegurar que vamos chegar a um consenso de que a distribuição é justa e equitativa? Creio não ser necessário fornecer nomes de países à senhora deputada McCarthy, porque os conhece tão bem ou melhor do que eu. Está presentemente em curso um debate sobre a repartição justa e equitativa do fardo financeiro a suportar. Tratase de um debate apaixonante e direi simplesmente, no que respeita ao meu país, o Luxemburgo, que os números, ainda não definitivos, o fazem aparecer, quer como beneficiário líquido, quer como contribuinte líquido. Devo dizer que, de facto, é contribuinte, embora não queira entrar em pormenores quanto a este assunto. Acredito na possibilidade real de um consenso. Tudo se decidirá, ao mais alto nível, Senhora Deputada, e talvez isso aconteça pela noite dentro, não sei, não sou profeta. No que se refere ao alargamento, passei os olhos pelas estatísticas relativas às nossas relações comerciais com os países da Europa Central e Oriental. Partilho da sua análise: não se tratará de uma operação simples, bem entendido. Mas se observar as estatísticas do nosso comércio externo, enquanto União Europeia, com os referidos países, apesar da criação de zonas de comércio-livre, apesar das vantagens, é forçoso constatar que as trocas são largamente, continuam largamente, excedentárias a favor da União Europeia. Estou pessoalmente convencido de que a não adesão dos países da Europa Central e Oriental, segundo critérios objectivos e de acordo com um calendário bem escalonado, será, no fim de contas, muito mais onerosa do que a própria adesão. Senhora Deputada, estou convencido de que estamos em presença de um desafio, assim como estou convencido de que se trata de uma oportunidade histórica para este continente. Não a desperdicemos. Pergunta nº 9, do deputado Sören Wibe (H-0704/97): Objecto: Colocação de manuais sobre o Acordo de Schengen na lista de documentos secretos Segundo informações provenientes da Suécia, o Governo sueco terá declarado secretos dois dos três manuais relativos ao Acordo de Schengen. Os manuais contêm instruções sobre o modo como deverão ser efectuados os controlos nas fronteiras externas e se deverá processar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros. O Acordo de Schengen, que destaca a importância do princípio da transparência, deverá ser em breve integrado no Tratado da UE. Não será o Conselho do parecer que seria oportuno recomendar aos Estados-membros que velem por que todos os manuais relativos ao Acordo de Schengen sejam tornados públicos? Senhor Presidente, é com prazer que respondo a esta questão, visto que fui um dos signatários da convenção de aplicação do Acordo de Schengen em 1990, o que remonta a alguns anos. Para responder à dupla questão que nos foi colocada, direi que, aquando da sessão de 16 de Outubro de 1997, há seis dias, o Comité dos Representantes Permanentes institui um grupo de trabalho encarregado de examinar as questões relativas à retoma do acervo de Schengen a nível da União e à sua repartição entre os primeiro e terceiro pilares. Este grupo começará os seus trabalhos amanhã, dia 23 de Outubro. Entre as questões que deverá examinar, figura a da publicação do acervo de Schengen. Esta publicação coloca problemas, quer em termos de volume, quer no que se refere ao carácter confidencial de algumas informações. O senhor deputado compreenderá certamente que determinadas instruções, dirigidas por exemplo às autoridades encarregues do controlo das fronteiras externas são, por natureza, confidenciais e, como tal, não acessíveis ao público. Este facto não põe de modo algum em causa o princípio de transparência reafirmado pelo Tratado de Amsterdão. Muito obrigado pela resposta. Foi uma resposta muito positiva. Eu não tinha conhecimento desse grupo de trabalho e congratulo-me por ele ter sido constituído. Gostaria apenas de fazer uma pergunta complementar: o Senhor Presidente em exercício pode dizer-nos que princípios orientam o trabalho deste grupo em matéria de divulgação de documentos? O senhor presidente afirma que não podemos divulgar publicamente as instruções relativas ao controlo nas fronteiras externas. Eu não estou assim tão seguro nessa matéria. Uma boa parte desses documentos deve poder ser divulgada, embora compreenda que determinados pormenores técnicos devem manter-se confidenciais. Gostaria de saber se o Senhor Presidente tem algum comentário a fazer sobre esses princípios orientadores. Tentarei dar uma resposta satisfatória. Creio que a Presidência e os membros do grupo de trabalho tencionam, efectivamente, ter presentes as legítimas preocupações dos parlamentares europeus e nacionais no que toca à transparência do funcionamento do sistema previsto em Schengen. Recordo-me, Senhor Presidente, de ter, eu próprio, comparecido perante a comissão competente do Parlamento Europeu em 1992, na altura em que o Luxemburgo assumia a Presidência do grupo de Schengen. Nessa ocasião, uma das grandes censuras feitas ao acordo de Schengen residia efectivamente na ausência de controlo parlamentar e na ausência de controlo por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Julgo, no entanto, poder afirmar que, com a nova disposição do Tratado de Amsterdão, que retoma o acervo de Schengen ao nível comunitário, foi dado um grande passo em frente, ainda que sejam ainda necessárias algumas alterações. Portanto, no que diz respeito à transparência, imagino que os ministros competentes, o presidente em exercício do Conselho responsável pela Justiça e a segurança interna, possam apresentar-se perante as comissões competentes do Parlamento Europeu para fazer, digamos assim, um relatório sobre as actividades e, igualmente, sobre o acervo de Schengen. Poderemos imaginar um debate como tantos outros, público, aqui no Parlamento Europeu, sobre o funcionamento de Schengen. Penso que seria uma boa maneira de provar que pretendemos, de facto, a transparência do sistema, do funcionamento de Schengen, no dia a dia. Em segundo lugar, um dos outros grandes debate no âmbito do Acordo de Schengen prende-se com a protecção da vida privada, o que põe em causa tudo o que se relaciona com os dados nominativos. Creio que, quanto a este assunto, todos concordarão comigo, reconhecendo que é preciso usar de grande prudência e que, por razões evidentes relacionadas com a protecção da vida humana, é imperioso limitar o acesso a estes dados a pessoas verdadeiramente autorizadas. Gostaria igualmente de assinalar que existe uma autoridade de controlo independente, incumbida da supervisão de Schengen, da sua supervisão e não da violação dos direitos do indivíduo no quadro do sistema Schengen. Parece-me que será necessário articular os nossos trabalhos em torno destes dois eixos: transparência e protecção da vida privada. Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart, mas peço-lhe que não desvie ainda a sua atenção da pergunta de senhor deputado Wibe, porque, de acordo com o Regimento, tenho de conceder a palavra ao senhor deputado Sjöstedt para uma pergunta complementar. Assim, sobre esta mesma questão, tem a palavra, por um minuto, o senhor deputado Sjöstedt. Agradeço a resposta do Conselho, que considero muito interessante, designadamente no que se refere à existência de uma evolução neste domínio relativamente a grandes parcelas do material de Schengen classificado de confidencial. O senhor presidente em exercício referiu as instruções relativas aos controlos nas fronteiras externas. Existem dois outros documentos não públicos que são controversos, designadamente o manual SIRENE e as instruções destinadas às embaixadas e consulados no estrangeiro. O senhor presidente tem o mesmo ponto de vista no que se refere a estes documentos, ou seja, acha que eles devem permanecer confidenciais? Não considera a possibilidade de tais documentos serem, pelo menos parcialmente, publicados? Compreendo perfeitamente que possam existir algumas informações que não devem ser publicadas, mas, nesses documentos, não existem outras informações que possam ser divulgadas? Além disso, gostaria de saber se a definição dos critérios em matéria de divulgação de documentos estará pronta antes do início da ratificação do Tratado pelos Estados-membros. Este aspecto constitui também uma base para a ratificação. Na Suécia e na Dinamarca, por exemplo, o Tratado de Amesterdão implica que estes dois Estados-membros passem a integrar o espaço de Schengen. Esta questão deve, portanto, ser decidida antes do início do processo de ratificação pelos parlamentos nacionais. Gostaria ainda de saber se posso obter um exemplar do dicionário do filho do senhor presidente em exercício do Conselho, que parece ser um documento fulcral para a interpretaço do Tratado de Amesterdo. Senhor Presidente, tenho a impressão de que as coisas são um pouco vagas, demasiado vagas ainda, em relação ao acervo de Schengen. Lembro-me de um debate muito interessante em 1991, durante o qual os parlamentares europeus teceram duas críticas fundamentais à iniciativa de Schengen, que passo a referir: as negociações relativas à convenção de aplicação de Schengen tinham decorrido no quadro de uma conferência intergovernamental, e sem o contributo do Parlamento Europeu. Fiquei, aliás, um pouco surpreso, na altura, afirmo-o sem amargura ou cinismos, com o facto de tanta gente, inclusivamente no seio dos nossos parlamentos nacionais, pretender insinuar qualquer coisa ao falar de Schengen. Ou bem que se tratava do big brother is watching you , a instauração pura e simples do estado policial, intervindo em todos os domínios, ou exactamente o contrário. No entanto, tínhamos tentado, apesar de tudo, ao longo das negociações, compensar o desaparecimento das fronteiras internas com medidas a aplicar às fronteiras externas. Entendo que hoje nos encontramos numa situação semelhante. Estarão seguramente todos de acordo com a necessidade de uma certa cooperação policial, uma vez que a criminalidade organizada levanta desafios que escapam à acção de uma polícia particular, de uma polícia nacional, por muito competente que seja. Como tal, impõe-se que nos dotemos de alguns meios de prevenção e de repressão, mantendo sempre presente aquilo que, para mim, é primordial no sistema de Schengen, a saber, a protecção da vida privada e a protecção das informações. Tenho conhecimento que existem algumas disposições, nomeadamente no que diz respeito à entrega de vistos, que deixaram já de ser da competência dos cônsules, como era o caso no passado, estando reservadas às embaixadas e aos consulados. Existem, ao nível dos parlamentares nacionais, comissões de supervisão que, em qualquer momento, podem recorrer aos dados que entenderem necessários. Sou da opinião que deveremos ser muito prudentes na gestão de determinados dossiers . Pergunta nº 10, da deputada Anne McIntosh (H-0707/97): Objecto: Colocação de manuais sobre o Acordo de Schengen na lista de documentos secretos Uma vez que o Conselho prepara a sua cimeira Extraordinária sobre o Emprego, não se apercebe o Conselho da contradição entre manter a abolição das vendas com isenção de IVA a partir de 1999, por um lado, e o desemprego que tal irá causar aos sectores dos transportes e do turismo, por outro, a par da iniciativa no sentido de criar postos de trabalho? Tendo em conta o recente relatório da indústria dos transportes aéreos, indicando que a abolição das vendas com isenção de IVA a partir de Junho de 1999 resultaria na perda de 30.000 postos de trabalho provocaria o aumento das taxas dos aeroportos e das tarifas aéreas, concorda o Conselho com que se tornará, pois, imperativa a realização de outros estudos sobre o impacto social e económico daquela abolição? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tive ocasião de responder a questões semelhantes durante o período de perguntas do mês de Julho e espero que a resposta que darei à senhora deputada não a decepcione. Com efeito, começo por assinalar que não há qualquer elemento novo neste dossier , que lhe é tão caro. Senhor Presidente, devo salientar desde já que manutenção da isenção de impostos sobre as vendas, no tráfego intercomunitário de viajantes, está em contradição com a existência de um mercado interno sem fronteiras. Com efeito, a circulação, entre dois Estados-membros, de bens comprados por particulares para seu uso pessoal não tem consequências do ponto de vista do direito fiscal. Assim sendo, os particulares podem comprar bens destinados ao seu uso pessoal em qualquer Estado-membro e levá-los para qualquer outro Estado-membro sem ter de os declarar ou pagar qualquer imposto na fronteira. Nestas circunstâncias, a isenção de impostos para viajantes deixa de justificar-se. A continuação das vendas isentas de impostos no tráfego intercomunitário de viajantes, para além da referida data, poderá, além do mais, criar distorções de concorrência relativamente aos estabelecimentos que vendem bens com impostos incluídos, assim como entre os vários meios de transporte, consoante proponham ou não vendas isentas de impostos. Se o Conselho, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prolongou temporariamente a isenção de impostos nas vendas aos viajantes intercomunitários até 30 de Junho de 1999, foi com a preocupação de atenuar as dificuldades sociais e regionais que poderiam decorrer de uma súbita abolição deste tipo de vendas. A declaração que o senhor presidente em exercício do Conselho acaba de fazer põe inteiramente a ridículo o conceito de uma cimeira sobre o emprego a realizar no Luxemburgo. Não vejo que sentido é que faz realizar tal cimeira. Os países periféricos e as ilhas estão mais dependentes das vendas com isenção de IVA do que os países centrais do continente europeu. As distâncias que se percorrem na Bélgica, nos Países Baixos e no Luxemburgo são necessariamente menores e os preços cobrados são inferiores. A contribuição das vendas com isenção de IVA para a economia local, e também no que respeita aos postos de trabalho, não é, portanto, tão considerável. É substancial o número de pessoas empregadas nas secções de vendas com isenção de IVA em aeroportos, companhias aéreas, portos marítimos e ferries , em especial em países como o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, onde ninguém usufrui de impostos tão baixos como os que se pagam no Luxemburgo e na Bélgica, em particular. Essas pessoas que estão empregadas em aeroportos, companhias aéreas, portos marítimos e ferries já não terão emprego depois do dia 1 de Janeiro. Peço ao senhor presidente em exercício que aproveite a cimeira do Luxemburgo para estudar esta questão. Creia-me, o emprego e o pleno emprego são uma das preocupações, não apenas do Parlamento Europeu - e felicito os parlamentares que se preocupam com esta questão -, mas também do meu cargo, pois posso dizer-lhe, Senhora Deputada, que todos os dias recebo pedidos com vista a um apoio ministerial para um emprego, ou por telefone ou por escrito. Portanto, não subestimo de maneira alguma a amplitude do problema que a preocupa. No entanto, com todo o respeito que me merece, não gostaria de estabelecer ligações entre uma das disposições do mercado interno e a cimeira do Emprego no Luxemburgo. Creio que é uma tentação fazê-lo. Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer uma palavra acerca do mercado interno, visto que há oito anos que tenho a cargo esse dossier . O objectivo da livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, que deveria ser integralmente cumprido até ao dia 1 de Janeiro de 1999, é um objectivo que, a médio prazo, evidentemente, garantirá a criação de novos empregos. Num primeiro balanço sobre o funcionamento do mercado interno, elaborado pela Comissão em Novembro do ano passado, apura-se - segundo as estimativas da Comissão - que o início da construção do mercado único no dia 1 de Janeiro de 1993 terá, por si só, conduzido à criação de cerca de 900.000 postos de trabalho. Existem ainda, é certo, entraves e distorções. Essa a razão por que o Conselho Europeu fez suas as propostas da Comissão relativas à criação do plano de acção para o mercado interno, contendo quatro objectivos estratégicos com vista à conclusão efectiva e sem entraves do mercado único no dia 1 de Janeiro de 1999. Qual a razão destas minhas observações? Pois bem, porque alguns elementos constantes destes planos de acção, destes objectivos estratégicos, tocam áreas muito sensíveis, mas também muito importantes, para o funcionamento do mercado interno, como, por exemplo, a fiscalidade - e não apenas a fiscalidade das empresas -, as ajudas estatais e outros subsídios, no quadro da implantação de novas empresas nos nossos diferentes países, a ajuda à investigação e ao desenvolvimento, etc.. Senhora Deputada, todas estas medidas serão tomadas no sentido de evitar distorções da concorrência e ainda de instaurar uma moeda única para o mercado interno. Portanto, assim que estas condições se encontrem na totalidade reunidas, será possível o pleno desenvolvimento deste mercado único e também, no horizonte do ano 2000, a criação de novos empregos, resultantes da construção a 100 % do mercado único. Faço igualmente estas observações porque estou convencido de que algumas disposições fiscais, estatais e outras poderão ter como consequência, a curto prazo - friso, a curto prazo - , a dolorosa perda de empregos. Quando se fala da concretização do mercado único até 1999, é preciso ver bem as oportunidades que encerra. Evidentemente que não se deverá subestimar a possível ocorrência, a curto prazo, de alguns problemas ligados às disposições regulamentares, fiscais e outras que acabo de mencionar. Mas, a médio prazo, o objectivo a que nos propomos é a promoção do emprego. Senhora Deputada, conheço bastante bem o nosso primeiro ministro, mesmo não sendo membro do seu partido. Devo dizer que está plenamente convencido da utilidade da cimeira do Emprego e que irá fazer o seu melhor, tal como os seus colegas, para que a cimeira do Emprego mereça essa denominação. Isto é um aparte: se estamos a tratar da realização do mercado interno, pergunto se nos será possível abrir aqui o mercado para fazer qualquer coisa relativamente ao péssimo serviço da Air France para Estrasburgo. Falando, no entanto, do assunto em causa, julgo saber que as vendas com isenção de IVA contribuem para a prestação de serviços aos utentes dos transportes aéreos nesta região. Que garantias nos podem ser dadas de que os utentes dos transportes aéreos não ficarão mal servidos com esta medida? Gostaria de não entrar num debate - que aliás poderia ser muito apaixonante - sobre a qualidade das linhas aéreas europeias, sob pena de nunca mais sairmos daqui. Se bem compreendi a pergunta, nela levantase a questão de saber como poderemos ainda assegurar serviços apropriados aos utentes dos transportes aéreos. Antes de mais, como sabe, dentro dos aeroportos há voos exteriores à Comunidade Europeia. Os passageiros destes voos não estão submetidos a restrições e podem sempre beneficiar das compras isentas de impostos. Provavelmente responder-me-á que isso não representa senão uma parcela - que estimo, apesar de tudo, considerável, embora não maioritária - face aos casos aqui referidos. Por outro lado, penso poder afirmar que haverá sempre pessoas dispostas a comprar nos aeroportos. Seja como for, se a sua pergunta se refere aos aeroportos, outras poderiam colocar-se sobre as ligações por barco. Como compreenderá, apenas posso responder que o Conselho estatuiu há já seis anos. A decisão foi certamente tomada com pleno conhecimento de causa e houve seguramente, se me permite, discussões neste Parlamento sobre o assunto. Ignoro se, na altura, não se deram conta dos inconvenientes, digamos das experiências - que eu próprio classifico de dolorosas - que daí resultariam, mas o facto é que se optou pelo período transitório de seis anos - não posso deixar de o repetir, Senhor Presidente - para que os interessados pudessem preparar-se, na medida do possível, para esta situação nos aeroportos, bem como nos portos e a bordo dos navios. Desejo felicitar o senhor presidente em exercício pela sua atitude de firmeza perante aquilo que, para falar francamente, foi uma manobra de pressão exercida sobre este Parlamento de forma muito desonesta e desprovida de escrúpulos. Talvez o senhor presidente em exercício tenha interesse em saber que há uma coisa chamada «Intergrupo 'Vendas com Isenção de IVA'», que é pura e simplesmente uma organização do grupo de interesses, e que há alguns interesses constituídos muito poderosos envolvidos nesta questão. O senhor presidente em exercício tem conhecimento de que muitos dos dados estatísticos apresentados para a perda de postos de trabalho e aumentos dos transportes aéreos são altamente especulativos e que a realidade é que se trata de um subsídio dos contribuintes aos passageiros? Tem conhecimento de que um executivo de uma companhia aérea britânica admitiu que as vendas com isenção de IVA equivalem a um subsídio de 21 ecus por passageiro em voos fretados? Senhor Presidente Wohlfart, pretende responder à pergunta do senhor deputado Cassidy ou fazer alguma observação? Não, Senhor Presidente, porque creio que há talvez ainda uma outra questão que merece ser respondida. Obrigado, no entanto, por me ter dado a palavra. É correcto o meu colega acusar os que apoiam as vendas com isenção de IVA de não terem escrúpulos, quando tudo o que eles estão a tentar fazer é manter os postos de trabalho, garantir tarifas aéreas mais baixas, promover o turismo e a manutenção dos serviços essenciais de ferries ? Penso que se trata de um insulto grosseiro aos que querem ver mantidas as vendas com isenção de IVA. Senhor Deputado Cushnahan, permita-me que lhe diga que não se trata de um ponto de ordem. Poderia, aliás, provocar desordem nos nossos trabalhos. Pede-me a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Papayannakis. Mas não é por assunto de natureza pessoal. Não ouvi qualquer referência concreta ao senhor deputado. A não ser que o tenham referido com algum cognome ou apelido que eu desconheça. Senhor Presidente, sou daqueles que lutaram para que fosse concedido o adiamento às lojas duty-free . E ainda agora continuo a lutar. Não me considero desonrado, faço-o em cooperação com os sindicatos dos trabalhadores das lojas duty-free da Grécia. E estamos a falar de 2 500 trabalhadores. Nada mais. Pergunta nº 11, da deputada Christine Oddy (H-0711/97): Objecto: Nicarágua, o fórum nacional e o diálogo nacional Que diligências tem vindo a envidar o Conselho de Ministros a fim de incentivar o diálogo nacional oficial na Nicarágua e o fórum nacional, na sequência dos protestos de rua verificados no início do ano? Que medidas promoverá o Conselho para ajudar o Governo deste país a implementar o acordo relativo à propriedade que se destina a solucionar o problema de 20.000 residentes urbanos e de muitas famílias rurais e evitar a sua ordem de despejo? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho apoiou sempre os esforços das forças nicaraguenses com vista ao estabelecimento de um diálogo nacional e deseja vivamente que seja possível reforçar os acordos já alcançados e desenvolver o referido diálogo com todos os sectores da sociedade civil. O Conselho está plenamente ciente do desafio que a administração nicaraguense tem diante de si, enfrentando um vasto programa de reformas sociais e económicas, que só poderão ser realizadas com o consenso de todos os grupos políticos e o acordo parlamentar entre o partido do governo a oposição. Para além disso, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho deseja que a Nicarágua consiga, com vista a entrar de forma harmoniosa na economia mundial, tirar proveito do processo de integração actualmente em curso entre os países que pertencem ao Grupo de São José. O Conselho apoiou este Grupo deste a sua criação, saudando, neste contexto, a recente decisão tomada em Manágua, pelos seus países membros, no sentido de se dotar de instituições comuns, decalcadas sobre o modelo da União Europeia. Gostaria apenas de chamar a atenção do Conselho para o facto de que há cada vez mais problemas sociais e cada vez mais tensão no país, incluindo o problema dos meninos da rua. Estou confiante que o Conselho continuará a demonstrar a maior preocupação relativamente à Nicarágua, porque se trata de um país que necessita da nossa ajuda e assistência. Posso subscrever na íntegra o que acaba de ser dito, e devo referir que a Presidência do Conselho não se poupará a esforços. A título pessoal e na qualidade de ministro luxemburguês da Cooperação para o Desenvolvimento, e não na de presidente em exercício do Conselho, devo dizer que a Nicarágua, e a sua situação interna, me são particularmente caras, visto que se trata de um dos nossos países-alvo. Pergunta nº 12, da deputada Mary Banotti (H-0719/97), substituída pela deputada Ewing: Objecto: Pagamento de imposto nacional sobre o prémio da União Europeia para a literatura (ARISTEION) O Estado dinamarquês não submete a pagamento de impostos o montante de prémio obtido através do Prémio Nórdico de Literatura, nem o do Prémio Nobel. No entanto, o montante do prémio recebido pelo vencedor dinamarquês do Prémio da União Europeia para a Literatura, o Prémio ARISTEION de 1996, foi submetido ao pagamento de quase 50 % de impostos. Poderá o Conselho informar por que razão o Estado dinamarquês estabelece esta diferença entre um prémio da União Europeia e um prémio escandinavo, e se não considera este facto um acto de discriminação óbvio contra os vencedores de prémios atribuídos pela União Europeia? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento dever salientar que as modalidades de organização do prémio literário europeu Aristeion não compreendem disposições relativas ao regime fiscal a que pode estar sujeito o prémio em questão. Para além disso, devo assinalar, Senhor Presidente, que não cabe ao Conselho fazer apreciações sobre as posições tomadas pelos governos dos Estados-membros, nem sequer interpretá-las. Tenho muita honra em substituir a senhora deputada Banotti, a quem outros afazeres não permitem estar aqui. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que tivesse presente que este é um prémio da União Europeia, financiado pela União Europeia; um prémio de tradução, que é a essência do nosso intercâmbio de culturas, um prémio caro ao coração de todos nós, pago pelo cidadão europeu. Metade do prémio foi, de facto, roubado pelo tesouro dinamarquês. Vendo bem, isto é decerto contrário a todos os prémios semelhantes. Este é um prémio da União Europeia, não é um prémio que nada tem a ver com ela. Sinto, portanto, que esta questão desperta interesses financeiros. Solicito ao senhor presidente em exercício que volte a analisar este assunto. A senhora deputada compreenderá seguramente que não posso, de forma alguma, comprometer-me formalmente, mas devo dizer que considero a sua ideia interessante e que farei o possível para que possa ser satisfeita. Mas não me comprometo na qualidade de presidente em exercício do Conselho, apenas na de ministro para a Cooperação. Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Cushnahan. Mas, por favor, que seja, de facto, um ponto de ordem, pois antes não era. O senhor deputado traiu a minha boa fé. Estive com a senhora deputada Banotti, que ontem andou a fazer campanha eleitoral porta a porta na minha cidade natal. Pediu-me que apresentasse as suas desculpas por não poder estar aqui. Aproveito também este ensejo para lhe desejar as maiores felicidades nas eleições para a presidência da Irlanda. Não seria maravilhoso para nós que uma deputada desta assembleia se tornasse chefe de Estado constitucional da Irlanda, especialmente tratando-se de alguém que está empenhado no ideal da integração europeia, em derrubar barreiras, em acabar com velhas inimizades? Quem melhor para presidente da Irlanda do que a senhora deputada Banotti, que trabalhou para isso nesta assembleia e que é quem se encontra em melhor posição para lançar pontes na própria Irlanda e acabar com velhas inimizades? Em vosso nome, endereço-lhe os meus desejos das maiores felicidades. Muito obrigado, Senhor Deputado Cushnahan. Escutámos com muita atenção as suas palavras e não sei se se encaixam adequadamente no período de perguntas. Mas a generosidade desta presidência admite-o amplamente. Quer fazer uma pergunta complementar, Senhor Deputado Posselt? Senhor Presidente, apenas queria fazer uma referência ao Regimento. O senhor presidente já conhece a questão. A minha crítica reiterada não se dirige a si, pessoalmente, uma vez que tem a posição correcta a este respeito, mas à nossa presidência e à Conferência dos Presidentes, dado que quase nunca é possível aproveitar o período de perguntas na íntegra, por ter sido transferido da parte da noite para a parte da tarde. Em todas as sessões plenárias há estes atrasos e, cada vez que apresento o meu protesto, um representante da presidência diz-me que se tratou de uma excepção. Gostaria de saber quantas excepções ainda nos poderemos permitir e se não seria conveniente tirar daí uma conclusão, voltando o período de perguntas a ter lugar a uma hora determinada. Senhor Deputado Posselt, no início do período de perguntas, pedi desculpas pelo atraso, em primeiro lugar ao senhor presidente em exercício do Conselho e, depois, a todos os membros da assembleia, e referi que vou transmitir esta questão à Mesa. No entanto, esta não é só uma questão da Mesa, é também uma questão que diz respeito aos grupos políticos. Portanto, convido os senhores deputados a falarem também com os presidentes dos vossos grupos políticos. Tem a palavra o senhor deputado Martin para um ponto de ordem. Senhor Presidente, para reforçar o aspecto que acabou de apontar, direi que é a Conferência dos Presidentes que estabelece a ordem do dia do plenário, e não a Mesa. Em segundo lugar, esta assembleia é soberana no que respeita a este assunto. Se houvesse um número suficiente de deputados que partilhasse a opinião do senhor deputado Posselt sobre o período de perguntas, poderíamos passá-lo para as 17H00 de segunda-feira. O problema é que actualmente os deputados desta assembleia menosprezam o período de perguntas. Por se ter esgotado o tempo reservado ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs. 13 a 29 serão objecto de resposta escrita. No entanto, antes de encerrar a sessão, permitam-me que agradeça a todos - aos senhores deputados, aos intérpretes e aos outros funcionários do Parlamento que nos ajudaram esta tarde - a paciência demonstrada perante o atraso hoje verificado. (A sessão, suspensa às 19H21, é reiniciada às 21H00) Empresas de seguros Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A4-0295/97) da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador (COM(95)0406 - C4-0464/95-95/0245(COD)). Tem a palavra a relatora, senhora deputada Mosiek-Urbahn. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o sentido e a finalidade da proposta de directiva é dotar melhor as autoridades competentes, responsáveis pelo exercício da fiscalização de seguros, para a apreciação da solvência efectiva das diferentes empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador. É um empreendimento extremamente difícil atingir este objectivo com meios adequados, sobretudo pelo facto de a situação jurídica da fiscalização de grupo na Europa ser extraordinariamente diversa, tanto no que diz respeito à fiscalização complementar, como aos métodos de cálculo aplicados aos elementos elegíveis para a margem de solvência, às empresas holding e às empresas de resseguro. Na União Europeia, a fiscalização dos seguros abrange actualmente, em conformidade com a terceira directiva sobre o seguro não vida e a terceira directiva sobre o seguro de vida, de 1992, a autorização e supervisão corrente da actividade seguradora. As normas de fiscalização nos Estados-membros, coordenadas e harmonizadas através das referidas directivas, têm como primeiro objectivo a fiscalização da situação financeira e de solvência de cada empresa individualmente considerada. A chamada fiscalização individual sobre a situação financeira resulta do princípio da separação por ramos. O objectivo da proposta de directiva é a complementarização das directivas para a fiscalização individual sobre empresas de seguros: fiscalização individual para empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador, através da fiscalização complementar. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos reuniu-se, ao todo, doze vezes, o que, de facto, é fora do comum. Em relação à esta matéria extremamente complicada, ouviu peritos em fiscalização, do meio científico, da actividade seguradora e também da Confederação de Seguros europeia. Para além disso, membros empenhados da nossa comissão procuraram com afinco soluções, em colaboração comigo, no âmbito das chamadas sessões informais. Aproveito a ocasião para dirigir a estes membros os meus especiais agradecimentos pela paciência, pela persistência e pelo empenho no sentido de conseguir, através de propostas construtivas, uma posição maioritária na nossa comissão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos considera necessário e correcto que as autoridades competentes responsáveis pela fiscalização de seguros estejam informadas sobre as estruturas e as transacções internas efectuadas nos grupos seguradores, a fim de poderem intervir atempadamente, no âmbito da sua incumbência, para proteger o consumidor de perigos financeiros iminentes. Nesta conformidade, a comissão congratula-se com a proposta de aumentar a transparência dos grupos seguradores, melhorando os direitos de informação - artigos 5º e 6º - e intensificando a cooperação entre as entidades fiscalizadoras face à crescente internacionalização - artigo 7º. De igual modo, congratula-se com a proposta de uma fiscalização orientada para a evolução do mercado quanto a transacções entre as diferentes sociedades pertencentes a grupos seguradores - artigo 8º. Contudo, não deveríamos perder de vista que disposições legais já existentes - a terceira directiva sobre os seguros, a directiva BCCI -, disposições do domínio do direito fiscal e do direito das sociedades, já dão às entidades de fiscalização de seguros possibilidades de controlo de grande alcance. As regulamentações propostas pela Comissão que ultrapassam este âmbito têm, de facto, a sua lógica - desde que sejam compreensíveis; infelizmente o texto da proposta é, em determinadas passagens, muito pouco inteligível e por vezes poderá até suscitar equívocos. Contudo, elas poderão ter certas vantagens para alcançar os objectivos em vista. A questão que se põe é apenas se continuam a corresponder ao princípio da proporcionalidade. Neste contexto, queria referir-me a quatro pontos: a Comissão propõe a inserção, no âmbito da aplicação da directiva, de participações minoritárias de 20 %, no mínimo, isto é, de empresas de seguros não dominadas. A participação de 20 %, no entanto, não constitui um valor relevante para recorrer a empresas-mãe. A legislação europeia deveria manter a sua consistência. A barreira dos 20 % perde completamente de vista que, no âmbito da sétima directiva sobre as sociedades, já existem regulamentações para a constituição de consórcios na Europa. O balanço do consórcio, fiscalizado por revisores oficiais de contas, nos termos da sétima directiva sobre as sociedades, deveria também ser aplicável à fiscalização. A despeito do que já foi referido, aplica-se o seguinte: O double gearing possibilita a uma empresa o alargamento da sua actividade comercial sem capital próprio suplementar, entrando, em vez de aplicar outros valores patrimoniais, com uma participação que detém numa outra sociedade que já aplica o capital da participação como base da sua actividade comercial. Double gearing significa, portanto, que a técnica financeira é tida como um factor independente do montante da participação. Não passa despercebido que poderão advir do double gearing riscos financeiros para as empresas de seguros e para os consumidores, surgindo a questão de saber se, de facto, uma directiva europeia tem qualquer justificação. A Comissão e também uma parte das autoridades responsáveis pela fiscalização de seguros nos Estados-membros, interpretam o double gearing como uma forma de fuga das disposições de solvência existentes para empresas de seguros, uma vez que, eventualmente, cada empresa individual incorporada num grupo segurador cumpre os preceitos de solvência de modo igual a uma empresa de seguros independente, aplicandose, no entanto, no seu todo, para o mesmo volume de negócios, menos capital próprio do que numa empresa individual. A derrogação do efeito double gearing é, portanto, reivindicada sob o prisma da equiparação, sem, contudo, proceder a uma ponderação das vantagens e desvantagens quanto à segurança de empresas pertencentes a um grupo segurador e de empresas individuais e sem apresentar provas de casos concretos em que, desde a existência das disposições europeias de solvência para empresas de seguros, tais empresas tenham tido dificuldades financeiras devido ao double gearing , prejudicando os consumidores, e que não se tenham conseguido resolver no âmbito do direito fiscal em vigor. Por analogia, ou como modelo para a derrogação reivindicada do efeito double gearing pela directiva proposta, parece servir a legislação europeia sobre a fiscalização do sector bancário. A este respeito, os representantes da Comissão informaram em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos que têm consciência das diferenças existentes entre o sistema de fiscalização dos bancos e o da fiscalização de seguros, bem como da diferente situação de risco que se observa no sector bancário, portanto, pirâmides de crédito, paridade conjuntural, e no domínio dos seguros com o princípio da separação por ramos, de modo que a Comissão propõe uma margem de participação mais elevada, nomeadamente de 20 %, para toda a directiva. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, no entanto, foi maioritariamente de opinião que apenas são necessárias medidas no âmbito do direito de fiscalização contra os efeitos do double gearing quando do mesmo resultarem riscos financeiros para as empresas de seguros e, consequentemente, para os consumidores. Um risco desta natureza não poderá surgir devido a uma simples participação minoritária de 20 %, mas apenas no caso da existência de direitos maioritários, e se se juntarem a uma participação minoritária os elementos qualitativos de uma influência dominante ou de uma direcção coesa. É precisamente este parâmetro que corresponde ao ciclo de consolidação do artigo 1º da sétima directiva sobre as sociedades, o que a Comissão dos Assuntos Jurídicos interpretou também maioritariamente neste sentido, solicitando por conseguinte ao plenário que aprove as propostas de alteração nºs 1 a 7 e nº 8. Em segundo lugar, de acordo com a proposta da Comissão, pretende-se não ter em consideração, após o cálculo da solvência consolidada de grupos seguradores, determinado capital próprio que, no caso da fiscalização individual, é reconhecido como tal. Mediante esta proposta, a Comissão pretende impedir a aplicação repetida do mesmo capital próprio num grupo segurador. Aplicações duplas de capital próprio em grupos seguradores, contudo, não significam necessariamente e por princípio um risco especial, mas são a consequência natural da separação por ramos, baseada nos interesses dos consumidores. Por esta razão, o agravamento previsto da exigência do capital próprio não é necessário, nem tecnicamente justificável. O que é admissível no âmbito da fiscalização individual também deverá ser possível no âmbito da fiscalização complementar. Não poderá haver qualidades diferentes de capital próprio. Não é possível que determinados recursos financeiros qualificados percam de repente a sua qualidade de capital próprio pelo facto de o segurador do ramo vida, por exemplo, ser empresa-mãe de outras empresas de seguros fiscalizadas. Surgiria assim a situação grotesca de o mesmo segurador do ramo vida que detém participações na indústria poder continuar a utilizar, no âmbito da fiscalização individual, estes capitais próprios especiais, mas, no momento em que adquire filiais seguradoras fiscalizadas, estes recursos perderem a sua qualidade de capital próprio. Em termos de gestão, isto seria contraditório, atingindo muito em particular as associações mútuas de seguros. A Comissão dos Assuntos Jurídicos também reconheceu este problema, solicitando por conseguinte que seja aprovada a proposta de alteração nº 14. Em terceiro lugar, a Comissão propõe a inserção de sociedades de seguros holding na directiva e, em particular, no teste-alerta referente à solvência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos defendeu maioritariamente a opinião de que se justifica a inserção de sociedades holding . Eu, pessoalmente, como relatora, teria preferido não inserir as sociedades holding . As sociedades holding têm funções de rendimento e estão vocacionadas para financiar também participações em empresas de seguros através de incorporação de recursos financeiros alheios. Se uma sociedade holding de topo abrir falência, as empresas de seguros participadas não perdem o seu capital, mas sim os accionistas da sociedade holding . Porém, estes não estão sob protecção da legislação relativa à fiscalização de seguros, o que tem a sua justificação. A Comissão fundamenta a sua proposta de inserção de sociedades de seguros holding e as medidas de eliminação do efeito double gearing com o receio de que uma sociedade holding não actue em caso de financiamento de crédito a partir do exterior do consórcio, mas sim a partir do interior, ou seja, a partir das suas filiais, ou exerça, em caso de dificuldades financeiras, uma pressão inadmissível sobre as mesmas com o intuito de receber ajuda financeira. Por esta razão, tinha proposto excluir, por princípio, o financiamento de créditos a nível interno, isto é, no seio do grupo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos não seguiu esta proposta. Em nome do grupo parlamentar, faço, portanto, um apelo ao plenário para que aprove as propostas de alteração nşs 23 e 24 que prevêem o cálculo da situação financeira com base na inserção dos capitais alheios à sociedade de seguros holding , provenientes do exterior do grupo segurador. Em quarto lugar, a Comissão insere também na sua proposta empresas de resseguro. É incontestável que a segurança das empresas de resseguro, isto é, a sua capacidade de resposta, se reveste de grande importância para a eficiência dos seguradores directos. A protecção proporcionada pelo resseguro constitui, por conseguinte, mais uma marca de qualidade para a defesa do consumidor no ramo dos seguros. Os resseguradores não estão sujeitos às disposições europeias de solvência e a outras disposições europeias de fiscalização de seguros, de modo que o argumento de uma equiparação neste sentido não tem qualquer consistência. Contudo, vários Estados-membros submetem as empresas de resseguro, de acordo com as disposições nacionais, à fiscalização individual e de grupo. Com base nestes pressupostos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos votou, por maioria, contra a exclusão dos resseguros, mas também contra um direito de voto a nível nacional. A proposta de alteração nº 22, novamente apresentada em nome do meu grupo parlamentar, tem agora como nova tentativa de compromisso apenas o objectivo de possibilitar que os Estados-membros possam prever, através de leis, que as empresas de resseguro não sejam inseridas no cálculo da situação de solvência nos termos do anexo 1. Também para esta proposta de alteração solicito, em nome do meu grupo parlamentar, a vossa aprovação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, caros colegas, em nome do meu grupo, quero prestar homenagem ao importante trabalho da deputada Mosiek. Nem sempre estivemos de acordo, cara colega, mas investiu bastante energia a fim de fazer avançar este dossier , de organizar a importante audição pública que nos permitiu sermos esclarecidos, de preparar as deliberações da nossa comissão que se reuniu doze vezes para discutir este assunto, para procurar entre nós os termos de um acordo. O meu grupo está de acordo com o espírito geral da proposta da Comissão. Aliás, junta-se, neste caso, à maioria dos Estados-membros e das autoridades de controlo. Pensamos que é importante harmonizar os nossos direitos respectivos sobre a matéria, a fim de garantir o grande mercado. Subscrevemos a maioria das alterações da colega Mosiek que melhoram o texto. O ponto de desacordo que subsiste - e não é pequeno - prende-se com a inclusão das sociedades de gestão de participações no sector dos seguros e empresas de resseguros no campo de aplicação da directiva. Conjuntamente com a maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pensamos que a directiva deve cobrir tais situações, no interesse dos consumidores, no interesse dos segurados, mas também para garantir a igualdade dos operadores, nomeadamente das sociedades cooperativas, face ao direito europeu. Não podemos, portanto, concordar com a alteração nş 22 que a deputada Mosiek acaba de expor. Quanto ao conjunto do texto, teríamos preferido, sem dúvida, uma redacção mais decisiva sobre determinados pontos. Mas consideramos que, em termos gerais, o texto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é um bom texto e votaremos a favor tal como se encontra, podendo no entanto ser melhorado em segunda leitura. Apoiamos de bom grado as alterações nşs 23 e 24 da deputada Mosiek, que aproveitam as votações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e conferem coerência ao conjunto das nossas deliberações. Não podemos aceitar as outras alterações do PPE, que nos parece porem de novo em causa o equilíbrio do texto proveniente daquela comissão. Esperamos que o espírito de compromisso que anima o texto resultante das nossas votações seja respeitado pela nossa assembleia. Tendo em conta estas observações, votaremos, é claro, a favor do relatório da deputada Mosiek, a quem, mais uma vez, agradeço o excelente trabalho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria começar por fazer o elogio de duas situações: a corajosa investida da Comissão para um campo legislativo extremamente controverso e a paciência infinita da senhora relatora em procurar, neste terreno cheio de controvérsias, um caminho viável para compromissos. Contudo, tenho a impressão de que todas as tentativas acabam com alternativas, só se conseguindo uma decisão através da votação. Ou se segue a proposta da Comissão, incluindo na definição de empresa-mãe e filial qualquer empresa dominante ou dominada ou, então, adere-se às propostas de alteração, que pretendem interpretar os dois termos no sentido restrito das directivas mais antigas. Ou se calcula a margem de solvência inserindo os capitais externos, ou se excluem estes, conforme prevê a proposta inicial da Comissão. Não escondo - e a senhora relatora bem o sabe - que, em ambos os casos, sou a favor da posição da Comissão, votando em conformidade. Esta atitude não minimiza, de modo algum, a minha gratidão pelo trabalho efectuado pela relatora, tanto mais que, no caso desta directiva, estamos de facto perante um projecto-piloto no que diz respeito à supervisão de movimentos de capitais, e espero que o colega, o senhor deputado Cot, não conteste, apesar da minha tomada de posição, o meu espírito de compromisso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, caros colegas, a aprovação da directiva relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador é, não só desejável, como necessária. Com efeito, é muito importante que as autoridades nacionais de fiscalização possam ter uma ideia clara sobre o que se passa no interior dos grupos de seguros, a fim de evitar a repetição inútil dos fundos próprios e prevenir os casos de insolvência das sociedades, cujos consumidores seriam, afinal, as principais vítimas. O relatório da deputada Mosiek-Urbahn, tal como saído dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, é um conjunto coerente. A colega soube conseguir um acordo num domínio bastante técnico. O bom senso manda que nos afastemos o menos possível do texto daquela comissão. De acordo com o colega Cot, consideramos que, para que esta directiva seja plenamente eficaz, é necessário que o seu campo de aplicação integre as participações de resseguros e as sociedades de gestão de participações. Sob esta condição, votaremos a favor do relatório Mosiek-Urbahn. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Mosiek-Urbahn o grande empenhamento com que trabalhou nesta difícil questão e de manifestar o apoio que, na generalidade, me merecem as conclusões apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e também de agradecer aos meus colegas dessa comissão o trabalho empenhado que desenvolveram. A questão dos seguros é uma questão importante. É um pouco árida e fastidiosa e é por isso que não estão aqui esta noite muitas pessoas a ouvir-nos. Mas tem implicações vitais para a sensação de segurança financeira das pessoas. Questões como as dos seguros de saúde, seguros de protecção jurídica, seguros contra acidentes rodoviários, acidentes no lar, etc., fazem com que as pessoas se sintam um pouco mais seguras e protegidas, porque, se acontecer alguma tragédia, poderão contar com cobertura financeira. É bem natural que isto se torne ainda mais importante no futuro, à medida que os sistemas de segurança social se aproximam de um ponto de rotura devido às restrições financeiras dos governos. Dito isto, gostaria apenas de chamar a atenção para um ou dois aspectos relativos às alterações que foram apresentadas na sequência das alterações aprovadas em sede de comissão parlamentar. A alteração nº 22 permite que os Estados-membros excluam as empresas de resseguro do cálculo da solvência corrigida. É lamentável. As empresas de resseguro deveriam estar incluídas no âmbito desta directiva. Em segundo lugar, no que respeita às alterações nºs 23 e 24, elas permitem que os fundos de uma empresa de seguros provenientes de fontes exteriores ao grupo segurador sejam levados em conta no cálculo da situação de capital de uma sociedade de participações. Isto é importante e deve ser apoiado. A alteração nº 25 causa-nos algumas dificuldades. Por último, deveríamos apoiar a alteração nº 27, mas não a alteração nº 26. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero antes de mais agradecer à senhora deputada Mosiek-Urbahn pelo excelente e difícil trabalho que realizou sobre esta matéria complexa. Não sendo eu próprio especialista deste assunto, aprecio o justo valor dos esforços da vossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Imagino a que ponto os debates devem ter sido difíceis, tendo em conta o carácter técnico e a importância deste assunto. A proposta de directiva relativa aos grupos de seguros constitui uma etapa importantíssima da conclusão do mercado interno dos seguros. Como sabem, as empresas de seguros são obrigadas a manter determinado nível de fundos próprios para que seja garantida a sua solvência. Esta margem de solvência, que é uma garantia de segurança para os tomadores de seguros, reforça a protecção dos consumidores. O objectivo da presente proposta é impedir que aquelas exigências não sejam contornadas por grupos de empresas de seguros que, sem tais medidas, teriam a possibilidade de contabilizar o mesmo capital mais de uma vez no seu cálculo da situação de solvência. Por outro lado, esta proposta facilitará a eliminação de certas distorções de concorrência no mercado europeu dos seguros. Alguns Estados, como sabem - alguns de entre vós, aliás, mencionaram-no - já adoptaram regras similares às regras propostas pela Comissão. Ao contrário dos grupos de estabelecimentos de crédito e das empresas de investimento, já cobertos por legislação comunitária, não existia qualquer texto para os grupos de seguros. A presente proposta visa remediar essa carência, numa preocupação de proporcionalidade. Saliento que a proposta não impõe novas exigências de capital às empresas de seguros. Não penaliza, também, as empresas que fazem parte de um grupo. Visa simplesmente garantir que a margem de solvência actualmente exigida pelas directivas comunitárias relativas a seguros será efectivamente respeitada. A proposta não tem, ainda, por objectivo impor exigências de capital às empresas de resseguros e às sociedades de gestão de participações no sector dos seguros. Visa, contudo, garantir que a situação financeira destes estabelecimentos será devidamente tomada em conta para determinar se as empresas de seguros do grupo de que fazem parte satisfazem os critérios de solvência exigidos. Quanto às alterações propostas pela vossa assembleia, tenho o prazer de informar que a Comissão está disposta a aceitar parcialmente as alterações nşs 1, 2, 3 e 14. Para as alterações nşs 1 e 2, a inclusão de uma referência ao nº 2 do artigo 1º da sétima directiva «Direito das sociedades» é aceitável, na condição de se manter inalterado o restante destas definições. Para a alteração nş 3, a referência à primeira frase do artigo 17º da quarta directiva «Direito das sociedades» é aceitável, na condição de manter inalterado o restante da definição. No que se refere à alteração nş 14 - creio que era o segundo ponto da sua exposição, Senhora Deputada - apenas o primeiro parágrafo e os dois primeiros travessões, que enumeram os elementos eligíveis para o cálculo da margem de solvência e que já tinham sido admitidos pelas directivas actuais dos seguros, podem ser aceites. Citarei agora um outro grupo de alterações que podem ser aceites no seu espírito, após algumas adaptações do seu articulado. Trata-se das alterações nşs 7, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24 e 27. Uma palavra sobre as alterações nşs 18 e 19 - era, parece-me, Senhora Deputada, o terceiro ponto da sua exposição - relativas às sociedades de gestão de participações. Por que motivo são incluídas no campo de aplicação? A criação de fundos próprios artificiais por intermédio de sociedades de gestão de participações pode servir para esconder a situação de solvência real de uma empresa de seguros e a sociedade de gestão de participações, excessivamente endividada, poderá então provocar tensões financeiras no grupo ao tentar reembolsar esta dívida. Se a proposta toma em consideração as sociedades de gestão de participações, é para poder avaliar de maneira adequada a solvência das empresas de seguros. Assim, o texto prevê um método de detecção que permite controlar o nível dos fundos próprios das sociedades de gestão de participações. A proposta não impõe, no entanto, exigências às sociedades de gestão de participações enquanto tais. Há uma outra alteração muito importante - era o primeiro ponto da sua intervenção - que é a alteração nş 8. A sua aprovação privaria a proposta de uma parte importante do seu impacto. Com efeito, esta alteração nş 8 reduziria consideravelmente o alcance da directiva, limitando o seu campo de aplicação apenas às relações empresa-mãe/filial. Ora, o critério de influência dominante que subentende a relação entre a empresa-mãe e a filial não é pertinente no que se refere a situações de repetição. Esta alteração teria um impacto negativo na protecção de que gozam actualmente consumidores e segurados, pois autorizaria os grupos de seguros a contornarem mais facilmente as regras de solvência. Constituiria portanto, Senhora Deputada, um passo atrás em relação à abordagem seguida pela Comunidade nos outros sectores dos serviços financeiros. Por conseguinte, devo informar que a Comissão não poderá aceitar esta alteração. Pelos mesmos motivos, a Comissão não pode aceitar a alteração nş 22, que deixaria ao critério dos Estados-membros a aplicação às empresas de resseguros das disposições-chave da directiva. Com efeito, quando uma empresa de seguros detém uma participação numa outra empresa de seguros, os riscos cobertos por esta última são indirectamente suportados pela primeira. Por outro lado, podemos observar que as directivas actuais autorizam as empresas de seguros a deduzir, das suas obrigações em matéria de encargos de solvência, as operações que tenham cedido a uma empresa de resseguros. Esta dedução justifica-se porque os riscos aferentes a estas operações são, afinal, suportados pela empresa de resseguros que se supõe ser um terceiro exterior. Algumas outras alterações parecem-nos igualmente dever ser rejeitadas para não prejudicar a coerência com outros elementos da proposta. Trata-se das alterações nşs 4, 5, 6, 9, 20, 25 e 26. Terminarei, Senhor Presidente, mencionando apenas um ponto que foi referido há pouco por alguns intervenientes, que queriam saber se esta proposta implicaria custos suplementares. Não, não deveria implicar custos suplementares, nem para o sector dos seguros, nem para o consumidor, na medida em que não contém qualquer exigência de capital suplementar para as empresas de seguros e em que o seu único objectivo é fazer de modo a que as exigências actuais não sejam contornadas no caso dos grupos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã de manhã. Direitos de autor e direitos conexos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0297/97) do deputado Barzanti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação» (COM(96)0568 - C4-0090/97). Tem a palavra o relator, senhor deputado Barzanti. Senhor Presidente, a União Europeia tem feito, até agora, um bom trabalho com vista a uma abordagem harmonizada, a um empenhamento harmónico, semelhante em todos os Estados-membros, relativamente às complexas questões relacionadas com o direito de autor e os direitos conexos. Mas aquilo que foi feito - ou melhor, conquistado -, com o contributo determinante do nosso Parlamento, tornou-se, hoje em dia, insuficiente, incompleto, estando, aliás, destinado a confrontar-se permanentemente com novas dificuldades de aplicação num panorama agitado por desenvolvimentos tecnológicos de muito grande alcance que, habitualmente, englobamos no conceito - um tanto ou quanto nebuloso, mas fascinante - de sociedade da informação global. Cabe salientar, desde já, que temos de nos opor à euforia tecnológica que, muitas vezes, nega a necessidade de regras e de normas claras e incisivas e se opõe à própria possibilidade de governar, de orientar a liberalização das telecomunicações, o pluralismo da informação, os direitos de acesso a garantir aos cidadãos, a protecção das obras no interesse das indústrias, dos utentes e dos autores. Todos estes objectivos são essenciais para a União Europeia, chamada a estar presente e activa, cada vez mais identificada numa só voz, nas sedes internacionais, a começar pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual. É, pois, necessário agir sem cepticismo e sem desconfiança. Eu diria - entre parênteses - que sempre considerei prioritária, neste contexto, uma boa legislação antitrust , mesmo na perspectiva europeia, capaz de evitar a anormal formação de posições dominantes num sector em que é fundamental garantir o direito dos cidadãos ao pluralismo da informação. Mas não é este o tema do relatório que estou a apresentar. O tema do meu relatório é o direito de autor e os direitos conexos. Pois bem, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos entende que o direito de autor e os direitos conexos não devem ser considerados obstáculos - uma penosa herança do passado - a opor, eventualmente, ao direito dos consumidores, ao direito do público. De modo nenhum! A garantia da protecção das obras, a garantia do direito de autor nas suas novas formas, é um factor fundamental do desenvolvimento democrático, útil e coerente, da sociedade da informação e de todas as oportunidades que dela deverão decorrer. O ambiente digital, o alargamento crescente das redes informáticas e a globalização do mercado não anulam, nem os princípios, nem os direitos, nem a necessidade de concretizar e actualizar tais direitos. A convergência das tecnologias e dos meios não deve ser considerada um motivo para negar especificidade e políticas hoje mais necessárias do que nunca. Opomo-nos a uma concepção da informação segundo a qual todos os dados e todos os conteúdos se podem reinterpretar dentro desse conceito genérico. Há informação e informação; há obras e obras; há as obras de autor, que exigem a necessária distinção e que carecem de uma protecção adequada. Sem uma correcta regulamentação, sem um quadro que tenha na devida conta a integridade e autenticidade das linguagens de que se alimentam as obras de autor, não poderá haver uma boa e sólida indústria cultural europeia, nem poderá ser garantida e assegurada a criatividade dos autores, que, na ausência de regras, não gozaria, nem de respeito moral, nem de remuneração concreta. É por isso que consideramos importante poder dispor, dentro em breve, da directiva que está a ser elaborada pela Comissão relativa aos sistemas de identificação técnica das obras, e de uma directiva que actualize conceitos fundamentais como os de comunicação ao público, de distribuição e de reprodução, prevendo as necessárias excepções, por forma a colmatar as lacunas ainda existentes em matéria de cópia privada e a delinear as formas de gestão dos direitos que salvaguardem o papel das sociedades de gestão colectiva e também a prática do «balcão único», indispensável para que os direitos sejam adquiridos de forma mais simples e mais rápida, na previsão de um aumento da dimensão multimédia. Neste contexto, quero frisar que sou favorável a muitas das alterações apresentadas, que enriquecem uma proposta de resolução já de si um pouco longa, devido também ao trabalho aprofundado realizado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos; sou favorável, em particular, às alterações nºs 9, 7, 4, 10, 15 e 16, apresentadas por diferentes grupos. Na Organização Mundial da Propriedade Intelectual foram elaborados, como sabemos, dois acordos de grande importância. É absolutamente necessário que os direitos exclusivos neles previstos para os artistas, os intérpretes, os executantes e os produtores de fonogramas sejam também reconhecidos para os artistas e intérpretes do sector audiovisual, de acordo, aliás, com o que foi sempre sublinhado nas directivas comunitárias. Gostaria de concluir salientando que também o direito moral - essa figura contestada no plano internacional, mas tão característica da cultura europeia - deve ser reforçado, deve ser considerado um dos elementos através dos quais a Europa se apresenta no contexto internacional assegurando uma protecção que não tem como objectivo apenas a remuneração mas também a relação inseparável entre obras e autores. Pensamos que as obras não são mais do que projecções da actividade criadora, sendo precisamente uma relação com o público que se renova constantemente em termos de continuidade e por forma a merecer um profundo e absoluto respeito. Confio que o nosso Parlamento continuará a bater-se no sentido da valorização das estratégias industriais, do património ideológico e linguístico, do impulso criativo e das diferentes culturas que constituem a Europa plural que nos é to cara. Senhor Presidente, Senhores Deputados, as possibilidades técnicas da sociedade da informação e, como poderemos observar, também a sua crescente aceitação, que está a processar-se felizmente a um ritmo acelerado, tanto por utentes privados como também por utentes comerciais, oferecem hoje aos artistas e a outros agentes no domínio da arte possibilidades de expressão da sua criatividade completamente novas, bem como uma divulgação extraordinária junto do seu público. Tal como, na área do aprender e do ensinar na sociedade de informação, se vão diluindo as fronteiras entre os docentes e os discentes, esta também poderá dar um contributo para que as linhas separadoras entre a criatividade, por um lado, e o público passivo, por outro, vão desaparecendo, entrando em acção, também aqui, a interactividade frequentemente invocada. É uma falta de nitidez o que pretendemos; não queremos, contudo, uma falta de nitidez resultante de uma falta de clareza das condições jurídicas de base para estas novas formas. A situação legal pouco definida e muito divergente que observamos actualmente não serve a ninguém, nem aos agentes culturais, nem aos proponentes de serviços e exploradores de redes, nem aos consumidores. Por conseguinte, é do interesse de todos os implicados que a Comissão, após consultas intensas sobre o Livro Verde, venha a apresentar rapidamente uma proposta de directiva que contenha normas para todas as questões urgentes, não adiando nem protelando novamente certos problemas. Deveria ser discutido e solucionado o direito de reprodução, o direito de reedição pública, o direito de divulgação, mas também a protecção jurídica da integridade e dos sistemas técnicos de identificação e de protecção, bem como a delimitação da responsabilidade. Sou de opinião que, face à dependência mútua de todos os intervenientes nestes sistemas e face à perspectiva de um mercado em rápido crescimento, deverá ser possível encontrar um compromisso leal entre os interesses de todos os intervenientes. O relatório do senhor deputado Barzanti contém excelentes propostas bem ponderadas para tais compromissos. Queria aproveitar também a ocasião para lhe agradecer muito sinceramente a sua disponibilidade para propor e aceitar compromissos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação é, como nos disse sabiamente o senhor relator, um documento da Comissão que propõe uma reflexão sobre o tratamento jurídico mais adequado para os direitos de autor. Direitos de autor vistos num contexto dinâmico, marcado por uma evolução tecnológica que permite, tanto novas formas de reprodução, como novos meios de expressão das obras intelectuais. Essas novas possibilidades não devem ser, de modo nenhum, uma ameaça para o alto nível de protecção de que goza o direito de autor. Por outro lado, é preciso encontrar um equilíbrio entre o direito e o interesse das diferentes categorias de titulares de direitos de autor e o direito dos consumidores e empresários envolvidos na exploração de tais direitos. Podemos anunciar que, para chegar a esse justo equilíbrio, há que dinamizar iniciativas em vários domínios: o direito de reprodução - a este respeito, têm de ser promulgadas medidas legislativas que definam a extensão dos actos protegidos pelo direito de reprodução - e o direito de comunicação ao público - neste domínio, há que destacar novas iniciativas, há que proteger as transmissões digitais personalizadas, assim como os limites a esses direitos, que são semelhantes às medidas previstas para a harmonização dos direitos de reprodução. Há que harmonizar, igualmente, a protecção jurídica da integridade dos sistemas técnicos de identificação e protecção. O direito de distribuição será harmonizado para consagrar o princípio do esgotamento do direito apenas no momento da primeira venda da obra realizada na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu acordo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe uma medida legislativa coerente que englobe os principais temas antes referidos: o direito de reprodução, o direito de comunicação ao público e o direito de distribuição. A mesma comissão considera que se deve conceder aos artistas intérpretes e executantes das obras o direito exclusivo de autorizar a reprodução, directa ou indirecta, das suas interpretações ou execuções fixadas em fonogramas: cassetes, discos, etc.. Mas esse direito exclusivo não deve - talvez seja esse o mais importante ponto de inflexão - impedir a procura de um justo equilíbrio entre os direitos, as responsabilidades e os interesses dos diferentes titulares dos direitos. Esse justo equilíbrio deve ser também extensivo aos titulares dos direitos, aos agentes económicos que exploram essas obras e aos direitos dos utentes, como referido no acórdão, de 6 de Abril de 1995, »RTE/ITP contra Comissão das Comunidades». A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos lamenta que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual não tenha podido alcançar um acordo em matéria de direitos conexos a reconhecer aos artistas intérpretes do sector audiovisual. Verifico, com satisfação, que o senhor relator aceitou algumas das alterações, praticamente todas aquelas em que tencionava insistir de modo especial. Refiro-me, em particular, à alteração nº 10 ao nº 26, e às alterações nºs 7 e 8 aos nºs 22 e 22 bis. Não gostaria de terminar, Senhor Presidente, sem dizer, com toda a justiça, que o trabalho do colega Roberto Barzanti foi um trabalho magnífico. E, apesar de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos já nos ter habituado a trabalhos de tão alta qualidade, não quero, por esse facto, deixar de lhe apresentar as minhas efusivas felicitações. Senhor Presidente, o meu objectivo é utilizarmos, na UE, uma linguagem o mais clara possível, a fim de que o maior número de pessoas nos entenda. Infelizmente, tenho algum receio de que o relatório em apreço seja de muito difícil leitura, embora não se trate de um texto legislativo mas sim da resposta a uma comunicação. Falamos de encriptação, mas a nossa própria linguagem é críptica e remetemos frequentemente para diferentes artigos. Receio que muitos dos que vão votar este relatório amanhã não saibam de que é que estamos a falar exactamente. Não tenho a certeza de que tenhamos sido bem sucedidos. Numa questão que aborda aspectos tão importantes para a democracia, devíamos tornar mais acessíveis às pessoas os assuntos que debatemos e a sociedade que tentamos construir. Estou convencida de que este é um dos domínios de maior urgência na UE. Necessitamos de legislação e de normas em matéria de comércio electrónico e de assinaturas electrónicas. Presentemente, 80 a 90 % da concretização desta parte da sociedade da informação está dependente da decisão política e da legislação. A ausência de legislação nesta matéria é tão grave para o desenvolvimento da sociedade da informação e do sector como o excesso de legislação, ou a existência de normas excessivamente pormenorizadas. A evolução processa-se rapidamente e estou convencida de que surgirão novas formas que permitirão aos detentores de direitos de autor retirarem a justa vantagem dos seus direitos, a justa compensação pelas suas obras. A sociedade da informação que está a ser criada é frequentemente independente da acção dos políticos, da nossa acção. É uma sociedade em que devemos poder estar seguros da confidencialidade das comunicações e de que o big brother não vigia o que estamos a ler. Também devemos pensar nisto quando atribuímos responsabilidades aos vários actores da cadeia de informação. Não devemos atribuir-lhes responsabilidades que eles não podem cumprir, pois isso entrava o desenvolvimento. Regozijo-me por, no ponto 15, salientarmos o equilíbrio, ou seja, a necessidade de garantir um equilíbrio positivo entre todas as partes interessadas que actuam neste domínio. No debate do relatório em apreço, surpreendeu-me uma das posições, de oposição a que se dê um destaque suplementar a esse equilíbrio. Ao mesmo tempo que procuro o equilíbrio e a equidade entre os diversos actores, procuro também o equilíbrio entre os vários detentores de direitos, como o orador precedente referiu e como nós afirmámos no relatório. Queremos que os criadores de obras audiovisuais também tenham os seus direitos. Parto do princípio de que este debate irá prosseguir. Espero que a Comissão apresente em breve uma proposta, pois necessitamos, também neste domínio, de um mercado sem fronteiras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, dirijo os meus especiais agradecimentos ao senhor relator pelo facto de sempre ter voltado a defender que as novas potencialidades da sociedade de informação sejam tratadas pela legislação comunitária, não só como parte integrante do mercado interno e da concorrência, mas também da cultura. Nesta altura, porém, é inevitável que os direitos de autor venham a estar em foco nos trabalhos. Mas que direitos são, no fundo, os direitos de autor? Em consonância com os acordos TRIPS, são, em princípio, direitos de propriedade. Contudo, nesta classificação, há um pormenor que não está muito correcto, uma vez que confere, a quem colige uma base de dados, os mesmos direitos, ou até direitos mais vantajosos, do que a um compositor, poeta ou artista plástico. Os direitos de autor são um direito de personalidade, um direito do reconhecimento e da identificação. As propostas de alteração do meu grupo parlamentar têm todas por objectivo a ponderação dos referidos problemas em futuros actos legislativos, dando, por conseguinte, clareza normativa a uma terminologia que, de momento, se tornou difusa. Creio que essa é também a razão pela qual a organização dos compositores e dos artistas nas áreas da criação e da execução as apoia expressamente. O relatório Barzanti parece, contudo, ser no seu todo um importante avanço neste sentido, que nós também apoiamos plenamente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu, já no passado, participou activamente nos trabalhos relativos à conclusão de um enquadramento regulamentar para os serviços da sociedade da informação no âmbito do mercado interno. O relatório do deputado Barzanti constitui contributo determinante para esse processo e quero por isso felicitá-lo. Gostaria de recordar a influência decisiva que o Parlamento Europeu exerceu sobre as cinco directivas actualmente em vigor no sector dos direitos de autor e direitos conexos. Pela sua acção, o Parlamento Europeu favoreceu a conclusão de um mercado único das obras e prestações protegidas, realizado com base num alto nível de protecção para aqueles que a ela têm direito. Quero, portanto, agradecer particularmente ao relator, senhor deputado Barzanti, pela grande qualidade do seu relatório. Este confirma plenamente a afinidade de pontos de vista entre as nossas duas instituições quanto às orientações fundamentais que devem prevalecer para o desenvolvimento deste sector e a protecção do direito de autor e dos direitos conexos. O debate de hoje diz respeito, parece-me, antes de mais ao conteúdo dos novos serviços da sociedade da informação. Ora, gostaria de recordar que estes novos serviços serão, na maioria dos casos, constituídos a partir de obras e de prestações protegidas pelos direitos de autor e direitos conexos. A este título, a protecção da propriedade intelectual constitui uma das pedras de toque do desenvolvimento da sociedade da informação. A comunicação que a Comissão adoptou em 20 de Novembro de 1996 inscreve-se no seguimento do Livro Verde de 1995 sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação. Este documento tinha permitido, na altura, lançar uma vasta consulta dos meios interessados. Tal consulta revelou-se bastante frutífera e as conclusões então formuladas pelo vosso relator foram particularmente importantes para a preparação desta comunicação. A comunicação apresenta os resultados da consulta e define quatro domínios prioritários para a acção legislativa no âmbito do mercado interno: o direito de comunicação ao público, o direito de reprodução - e alguns de entre vós, parece-me, insistiram neste ponto -, o direito de distribuição e a protecção dos sistemas técnicos de identificação e de protecção. Sim, senhor deputado Barzanti, o autor tem direito à protecção e é por este motivo que a Comissão está a preparar uma directiva. Estes quatro domínios devem ser sujeitos a uma harmonização comunitária, por duas razões. A primeira é que foram identificados enquanto tais pelos meios interessados, por ocasião da consulta que acabei de referir. A segunda é que temos agora, ao nível comunitário, a obrigação de transpor as novas obrigações internacionais definidas pelos dois novos tratados adoptados no âmbito da Organização Mundial de Propriedade Intelectual em Dezembro passado. Estes dois novos instrumentos completam e adaptam, a Convenção de Berna para os autores e certos aspectos da Convenção de Roma para os direitos conexos, ao ambiente digital. Estes textos permitiram estabelecer normas de protecção mínima ao nível internacional. São essenciais para lutar contra a pirataria em particular. A fim de responder a esta necessidade de harmonização, a Comissão propõe-se, de acordo com o desejo do Parlamento Europeu, elaborar uma directiva comunitária antes do fim do ano. Posso garantir que, no plano técnico, os trabalhos encontram-se bastante avançados por parte dos nossos serviços. O objectivo deste instrumento é permitir o bom funcionamento do mercado interno para os novos serviços e criar um ambiente favorável à criatividade e à inovação em todos os Estados-membros. Esta futura directiva inscreve-se plenamente, portanto, no âmbito das iniciativas relativas ao mercado interno. As recomendações do relatório Barzanti serão, evidentemente, tomadas em consideração para a elaboração desta directiva. O campo de aplicação dos direitos, assim como as excepções previstas, deveriam nesta ocasião estar harmonizados e creio que o acervo comunitário nos mostra o caminho a seguir neste domínio. Nesta perspectiva, a Comissão considera que é fundamental preservar o elevado nível de protecção do direito de autor que caracteriza, há bastante tempo, o direito dos países europeus e faz hoje parte do nosso acervo comunitário. Há que manter, Senhor Deputado Añoveros Trias de Bes, o justo equilíbrio entre os direitos em si e os interesses das diversas categorias de titulares dos mesmos direitos, dos exploradores e dos utilizadores. E, para responder de modo mais preciso à sua observação, diria que as linhas directrizes sobre a harmonização em geral e, em especial, as excepções, serão baseadas no acervo comunitário. A Comissão pretende seguir uma abordagem prudente e pragmática, que tome em consideração os interesses legítimos dos utilizadores e não prejudique a exploração normal das obras. A Comissão pretende, também, basear-se no teste do prejuízo económico tal como resulta dos novos tratados da OMPI, a fim de garantir um equilíbrio entre os direitos dos titulares e os interesses dos utilizadores. As linhas directrizes deverão ser harmonizadas à luz do seu impacte sobre o mercado interno. As excepções deveriam reflectir as tradições jurídicas dos Estados-membros e tomar em conta o princípio de subsidiariedade. Diversos oradores evocaram o problema da responsabilidade e estou a pensar, em particular, nas deputadas Berger e Thors. Gostaria de dizer, sobre este ponto, que a Comissão considera a questão da responsabilidade muito importante para o desenvolvimento da sociedade da informação. Em matéria de infracção ao direito da propriedade intelectual, não existe vazio jurídico. As regras em matéria de responsabilidade nos Estados-membros estão bem estabelecidas e são aplicáveis ao ambiente digital. Contudo, a questão da responsabilidade é uma questão de natureza horizontal, que afecta outros domínios para além do direito de autor. Seria útil, então, esclarecer a situação neste domínio, eu diria de maneira horizontal, por ocasião da concretização de um enquadramento regulamentar para os serviços da sociedade da informação que a Comissão prevê para 1998. Para ser mais completo, direi uma palavra sobre o direito dos artistas intérpretes, também evocados pelos oradores. Estes direitos adquiriram já um lugar importante no acervo comunitário e a harmonização far-se-á segundo as mesmas linhas. Em substância, a Comissão apoia os direitos dos artistas intérpretes no âmbito das negociações em curso na OMPI. Para terminar, estou convicto de que o Parlamento Europeu, como no passado, contribuirá, no âmbito desta nova iniciativa, para encontrar soluções que sejam as mais satisfatórias para este sector. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã de manhã. Aditivos alimentares Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0281/97) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(96)0303 - C4-0468/96-96/0166(COD)). Tem a palavra a relatora, senhora deputada Breyer. Senhor Presidente, esta noite, o nosso debate incide sobre os aditivos alimentares. Antigamente, os aditivos tinham, em alemão, a designação de «Fremdstoffe' - substâncias estranhas -, evidenciando melhor o cerne da questão, isto é, a existência de substâncias estranhas nos produtos alimentares. A proposta da Comissão tem por objectivo uma alteração da Directiva de 1995 sobre outros aditivos alimentares, para além dos corantes e edulcorantes. As 35 alterações propostas dizem quase exclusivamente respeito aos respectivos anexos. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por norma, partimos do princípio de que nos devemos congratular com uma harmonização da autorização e da utilização de aditivos alimentares na União Europeia, dado que, sem uma regulamentação harmonizada, o princípio do reconhecimento mútuo tem como efeito uma grande insegurança por parte dos consumidores e elevados défices na supervisão e na rotulagem de produtos alimentares. Com uma harmonização da autorização e da utilização de aditivos, dever-se-ia aspirar simultaneamente, na medida do possível, a uma redução da multiplicidade de substâncias e dos domínios de utilização. A Comissão do Meio Ambiente voltou a evidenciar que o que se reveste de importância é atender às reivindicações dos consumidores europeus e das suas associações, que têm sobretudo em vista a renúncia a aditivos, na medida do possível voluntária, da indústria de produtos alimentares. Os consumidores, mas também a indústria de produtos alimentares, demonstraram nos últimos anos que o domínio de utilização de aditivos pode ser consideravelmente limitado. Temos, por exemplo, a situação da existência de produtos no mercado que tanto podem ser comercializados com aditivos como também sem qualquer aditivo. A directiva-quadro de 1989 prevê critérios para a autorização de aditivos. Assim, por um lado, deverá verificar-se a necessidade tecnológica; além disso, não deverão constituir qualquer risco para a saúde, não deverão induzir o consumidor em erro e deverão trazer, evidentemente, vantagens comprováveis. Contudo, há críticas à proposta da Comissão, uma vez que na mesma não se fez qualquer esforço no sentido de demonstrar a necessidade técnica e de evidenciar em que é que se traduzem as esperadas vantagens para o consumidor. Será, portanto, conveniente propor que, de futuro, seja verificado o critério da existência da necessidade técnica aquando da autorização de aditivos e que depois de alguns anos se volte a examinar se a referida necessidade ainda subsiste. Também seria desejável que a Comissão estabelecesse critérios objectivos para o desenvolvimento destes pressupostos essenciais à autorização, conseguindo proceder assim a uma avaliação melhor dos aditivos. A Comissão do Meio Ambiente propôs várias alterações. A Comissão Europeia pretendeu que, no caso das natas - incluindo as natas de teor reduzido ou de teor muito baixo de matérias gordas ou as natas esterilizadas, que, de momento, acusam 38 aditivos -, pudessem ser adicionados mais aditivos. A este respeito, a Comissão do Meio Ambiente deu um parecer desfavorável, uma vez que se deverá partir do princípio que o consumidor pretende, na medida do possível, produtos alimentares sem tratamento, sendo precisamente as natas um produto ao qual se atribui esta qualidade. O consumidor também deveria ser informado onde é que se situa, para determinados grupos populacionais, o potencial de risco sanitário. Precisamente em relação aos aditivos, verificou-se a existência de um crescente potencial alergénico, tendo aumentado precisamente as alergias relacionadas com estas substâncias. Por esta razão, a Comissão do Meio Ambiente propôs que a utilização de dióxido de enxofre, ou seja, de sulfatos e sulfitos, nos frutos secos não é uma necessidade técnica, propondo a menção da contra-indicação para asmáticos no rótulo, para que precisamente estes grupos de particular risco tenham doravante a possibilidade de se informar sobre os referidos riscos, uma vez que nos EUA existem números que provam que, nestes domínios, já se verificaram incompatibilidades e mesmo óbitos. A Comissão pretende igualmente autorizar o E405 em combinação com o E999 para conseguir uma coroa de espuma mais duradoura na sidra. A Comissão do Meio Ambiente pronunciou-se contra a autorização generalizada deste aditivo para a sidra, dado que o consumidor seria induzido em erro com a proposta da Comissão, uma vez que a coroa de espuma duradoura daria a impressão de tratar-se de um produto fresco, o que não corresponde à verdade. Outra questão que a Comissão do Meio Ambiente rejeitou é a utilização de uma cera microcristalina para o revestimento do arroz, uma vez que esta forma de apresentação do alimento-base arroz suscita uma ilusão, pois o arroz não tem aspecto brilhante na sua forma natural. Também neste caso, a Comissão do Meio Ambiente foi de opinião de não estarmos perante uma necessidade técnica. Em particular no domínio dos alimentos para lactentes, chegámos à conclusão de que a aplicação do princípio da precaução especial desempenha um papel de relevo por se tratar de uma área altamente sensível. Reduzimos a proposta, para o teor autorizado de amido em alimentos para lactentes, de 50g por kg para 5g por kg. Também neste âmbito, os interesses da indústria estão em jogo, e esperamos que o Parlamento aceda aos propósitos de alteração da Comissão do Meio Ambiente por se tratar da defesa do consumidor. Porém, os consumidores demonstraram nos últimos anos, em conjunto com a indústria, que é importante reduzir, na medida do possível, os aditivos, sendo necessário ter o máximo cuidado em manter os produtos o mais naturais possível. Senhor Presidente, de acordo com a Directiva 95/2, deverá ser levada a cabo uma avaliação referente ao nível de utilização e consumo dos géneros alimentícios. Os aditivos alimentares reconhecidos na UE deverão ser analisados, tendo em conta a quantidade a que a população poderá estar exposta. É bastante estranho que a Comissão apresente agora uma proposta, antes da obtenção dos resultados do inquérito sobre os hábitos alimentares da população. Na análise desta proposta, utilizamos como ponto de partida o conceito da necessidade tecnológica e da responsabilidade da saúde. Há muitos deputados neste Parlamento que falam muito por aí e que advogam vivamente a existência de uma verdadeira política de saúde europeia. Dou-lhes um conselho: analisem as políticas europeias e vejam onde elas poderão influenciar a saúde da população, podendo-se incluir nelas uma política de géneros alimentícios. É mais importante prevenir do que remediar. A directiva em apreço deveria ser restringida e não alargada. Substâncias como a niacina não deveriam ser incluídas na alimentação, uma vez que se trata de um antibiótico e, como tal, recai no âmbito da medecina. Não devemos meter a foice em seara alheia, entrando deliberadamente num sector que tem a ver com problemas de resistência. A rotulagem dos géneros alimentícios é algo de grande importância. Determinados alimentos, embora tolerados pela maioria das pessoas, poderão provocar noutras asma e reacções alérgicas. Devemos, então, estar informados sobre a composição dos alimentos ingeridos. Com a proposta de adicionar sulfito no processo de produção dos preparados para o pequeno-almoço, arriscamo-nos a que os mesmos venham a ser ingeridos pelo consumidor, o qual à partida não tem hipótese de saber que se adicionou sulfito, uma vez que o mesmo não aparece na lista dos ingredientes por não ser considerado como tal. É irresponsável e daí as propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Foram levadas a cabo por grupos de pressão várias acções contra a proposta de atribuição de duas classificações E, nomeadamente E 407 e E 408, a duas carrageninas distintas. Uma vez que as substâncias são refinadas de forma diferente e que o 408 tem um grau de pureza inferior ao 407, emtendo que a cada uma delas deveria ser atribuído um E. Não nos devemos esquecer que a carragenina pode ser utilizada na preparação de alimentos para lactentes e provocar problemas intestinais nos mesmos. É importante manter a posição de que os aditivos alimentares só podem ser utilizados quando para tal haja necessidade tecnológica e possa ser realizado um teste de saúde. A Comissão é obrigada a justificar essa necessidade tecnológica, mas nem sempre o tem feito, baseando-se em alguns pontos da proposta do PPE. De igual modo, considera-se o que é tecnicamente exequível para a indústria, o que constitui uma questão totalmente fora deste contexto. Foi apenas no decurso dos últimos anos que se acrescentaram aditivos à alimentação. Anteriormente, era possível obter alimentos sem a adição de produtos auxiliares sofisticados. Existia já uma civilização europeia antes do aparecimento de aditivos alimentares e, por isso, não ficarei muito preocupada com a civilização actual, se travarmos minimamente a evolução dos acontecimentos. Antes pelo contrário! Aumenta cada vez mais o número de pessoas com problemas alérgicos e talvez chegue o dia em que a Comissão se veja obrigada a apresentar uma proposta completamente diferente, se quiser, de facto, respeitar os objectivos propostos no Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é quase de lamentar que o debate de hoje sobre aditivos alimentares se esteja a afundar, de certo modo, em cacau e chocolate. Normalmente, este tema é propício para criar emoções, sendo sempre aproveitado para assustar os consumidores de géneros alimentícios. A panóplia vai de listas falsificadas de aditivos alimentares que voltam sempre a aparecer a intervalos regulares e que se pretende fazer passar por científicas, até notícias de horror sobre efeitos nocivos para a saúde. A directiva de alteração hoje apresentada, relativa aos aditivos alimentares, é a primeira grande revisão da Directiva de 1995 que regulamenta este domínio em moldes muito abrangentes. Já durante a deliberação sobre a referida Directiva de 1995 se demonstrou a necessidade de haver directivas de alteração, uma vez que alguns aditivos alimentares ainda estavam em fase de investigação científica. Com a directiva de alteração em apreço tem-se, a meu ver, quatro objectivos em vista. Primeiro: corrigir alguns erros da directiva base, de 1995, e ter em consideração as tradições existentes nos países que aderiram recentemente à União Europeia - a Áustria, a Finlândia e a Suécia. Além disso, prevê-se a autorização de alguns aditivos novos e a atribuição de novos domínios de utilização ou também a alteração das quantidades autorizadas, com base nos estudos entretanto efectuados pelo Comité Científico da Alimentação Humana ou em relação a aditivos já autorizados. Em quarto lugar, está prevista a criação de um anexo completamente novo com aditivos autorizados para a alimentação para lactentes e para a primeira infância. Enquanto que a correcção dos erros, a observância de tradições nos países que aderiram recentemente à União Europeia e também a elaboração de um anexo para a alimentação para lactentes e a primeira infância, em larga medida, são questões incontestadas, em relação aos outros pontos existem posições divergentes nos diferentes grupos parlamentares. O nosso grupo parlamentar não apoia as propostas de alteração da senhora deputada Breyer referentes à rotulagem, na medida em que é feita no âmbito da referida directiva relativa a aditivos. Quanto ao seu teor, há pouco a opor à reivindicação da senhora deputada Breyer no que diz respeito à rotulagem. O problema é que estas propostas estão, de facto, deslocadas no âmbito da directiva relativa a aditivos alimentares. Temos uma directiva de rotulagem de grande alcance e é neste diploma que se devero inserir as alterações de normas concernentes à rotulagem para aditivos alimentares, até para se manter a sistemática jurídica. Quando muito, podemos apoiar a proposta de alteração nº 42 do senhor deputado Lannoye, que remete o assunto para a directiva de rotulagem. Solicito à Comissão que tome expressamente uma posição sobre a referida proposta de alteração. Existe ainda uma proposta de alteração nº 32. Neste caso estou indecisa. Erradamente, também o meu nome foi relacionado com esta proposta. Queria voltar a questionar a Comissão em relação à alteração nº 32, nomeadamente no que diz respeito à nisina. Entretanto, obtive a informação de que se trata de uma substância muito importante para solucionar problemas em produtos feitos à base de ovos. Por conseguinte, gostaria de saber a posição da Comissão a este respeito. Houve discussões acesas em torno da proposta de alteração nº 6, aprovada na Comissão do Meio Ambiente por escassa maioria. Trata-se da designação E407a ou 408 para a alga Eucheuma transformada. Numa directiva de alteração anterior, impusemos, com duas leituras no Parlamento Europeu, precisamente a designação E407a. Esta legislação está em vigor desde Março do ano em curso e não faz qualquer sentido voltar a alterar esta regulamentação da União Europeia que acaba de entrar em vigor e que, aliás, também existe, a nível internacional, como regulamentação da OMS. Ao contrário das observações referentes à proposta de alteração nº 6, a referida legislação foi publicada no Jornal Oficial, tratando-se, por conseguinte, de disposições legais em vigor. Pretendo explicar também a minha proposta nº 30 que, na primeira parte, é idêntica à proposta de alteração nº 31 da senhora deputada Jackson e à nº 38 do senhor deputado Whitehead. Trata-se da utilização de SO2 , portanto de dióxido de enxofre, para a conservação de frutos secos. A senhora deputada Breyer pretende omitir por completo este ponto, uma vez que, de acordo com a sua opinião, a utilização de ácido sórbico é suficiente. Todas as informações de que disponho não defendem esta posição pelo facto de o ácido sórbico apenas influenciar a coloração, contribuindo portanto para o tom acastanhado e não para a conservação. Contudo, o texto da Comissão, tal como nos foi apresentado, não é completamente correcto do ponto de vista tecnológico. Vendem-se ao consumidor final precisamente maçãs e peras secas com um grau de humidade superior a 12 %, sendo necessário tratá-las com uma dose superior à dos produtos destinados simplesmente à transformação. Das diferentes finalidades de utilização, resulta a necessidade de utilizar quantidades diferentes para a sua conservação. Por esta razão, proponho, à semelhança da Comité Económico e Social, com a minha alteração nº 30, uma melhor diferenciação, rejeitando evidentemente a proposta de alteração nº 11 da relatora. A utilização de aditivos alimentares é, em muitos casos, e após cuidadosos estudos científicos, uma necessidade tecnológica. É precisamente a necessidade tecnológica que o Parlamento Europeu tem frisado reiteradamente. De acordo com os estudos a que tenho acesso, a proposta da Comissão, também a este respeito, merece apoio. Senhor Presidente, como recordou a senhora deputada Breyer, a proposta que nos é apresentada tem por objectivo modificar uma directiva sobre os aditivos alimentares a fim de a adaptar às evoluções recentes e às necessidades dos consumidores. Neste contexto, gostaria primeiro de me pronunciar, a título pessoal, sobre a alteração nş 6, de que já se falou, que visa atribuir às algas ditas Euchema transformadas, produzidas nas Filipinas, o nº 408 em vez de 407 A, a fim de melhor as distinguir dos produtos afins que têm o nº 407. Sabemos que os produtos afins são tratados na Europa e que os nossos produtores desejam estabelecer uma distinção muito marcada para proteger os seus interesses. Mas devemos também considerar que a União Europeia despende somas avultadas - 250 milhões de ecus por ano - a título de um programa de auxílio às Filipinas, programa em grande parte destinado a garantir a estabilidade através do desenvolvimento económico em determinadas regiões sensíveis. Penso na ilha de Mindanau, onde 240 000 famílias vivem da produção desta alga. Não será uma política de tontos, pouco coerente, ajudar de um lado e penalizar do outro? Finalmente, e expresso-me em nome do meu grupo, a deputada Breyer apresentou uma série de alterações que visam suprimir as autorizações de novas substâncias que, no entanto, receberam pareceres favoráveis da Comissão e do Comité Científico da Alimentação Humana. Excluindo o facto de a sua posição parecer não se basear em dados científicos muito sérios, tal posição poderia ter consequências muito negativas para alguns produtos cuja comercialização é já autorizada pela maior parte dos Estados-membros. Penso, por exemplo, na produção de mozarela, de certas margarinas e de cidra, sob determinados acondicionamentos muito utilizadas nomeadamente na Irlanda. É por este motivo que o nosso grupo não poderá apoiar a proposta da senhora deputada Breyer. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Breyer o excelente trabalho realizado com a elaboração deste relatório. Faço-o também, porque entendo que as directivas sobre aditivos alimentares e similares são de leitura extremamente complicada. Voltarei mais tarde a este ponto. Essa inacessibilidade de leitura deve-se, em parte e como é natural, ao próprio historial da directiva, com as alterações e compromissos alcançados ao longo dos anos. Mas, quando se procede à leitura da proposta de alteração da directiva sobre a qual nos devemos agora pronunciar, não podemos deixar de pensar que, afinal de contas, a Comissão também não tem muita vontade de explicar o que se trata. Entretanto, tenta-se remediar esta situação com um resumo técnico. Mas ainda há mais. Quando a Comissão tenta justificar as razões superiores que levaram à elaboração da proposta, constatamos a contradição entre a exposição de motivos e as especificidades. Na exposição de motivos, pode-se ler que é o desenvolvimento técnico científico que fundamenta a necessidade da existência desta proposta. Mas este pressuposto não está bem fundamentado, embora seja uma "assim chamada» exposição de motivos. Nas especificidades pode-se ler que, na realidade, se trata de um conjunto de aditivos alimentares esquecidos, que com a adesão de novos Estados apareceram novas tradições e que o Comité Científico elaborou um estudo sobre a actualização de alguns produtos. Finalmente, talvez também se dê o caso de alguns Estados estarem novamente a tentar a aprovação de algo que anteriormente não tinham conseguido. Nas especificidades pode ler-se a verdade. E, se as coisas tivessem sido ditas sem rodeios, teria sido possível, com base nas nesmas, realizar um debate sério. Mas também não é isso que consta na acima mencionada exposição de motivos. E quando a isto há a acrescentar que, em termos latos, é uma proposta inintelegível e que será necessário um tempo infinito para a análise da directiva, poderemos, então ficar ligeiramente irritados. Dito isto, volto então ao início da minha intervenção, nomeadamente quando constato que esta directiva só pode ser lida por peritos. Posso entender que numa determinada altura fossem peritos a colaborar exclusivamente com a directiva, mas, actualmente, quando a mesma é parte integrante de um processo democrático, tanto a nível internacional como nacional, tal situação torna-se inadmissível. Não faz qualquer sentido que a legislação europeia só possa ser lida, compreendida e alterada por peritos. E tal pressuposto, como é do conhecimento geral, leva a debates intermináveis. Como requisito essencial para a próxima alteração que, como sabemos, irá ter lugar, poderse-ia, eventualmente, considerar a hipótese de uma reformulação da directiva, com o objectivo de a tornar minimamente legível, bem como os resultados do inquérito feito junto dos consumidores. É inaceitável continuar com a proposta com esta fundamentação. Queria ainda acrescentar que o meu grupo, à excepção de duas propostas de alteração, poderá votar a favor da proposta apresentada pela comissão e, saliento desde já a importância de avançarmos com a proposta de rotulagem, embora a mesma se apresente um pouco complexa. Senhor Presidente, é mais que evidente que tem de haver uma rotulagem clara. As pessoas que sofrem de alergias precisam de ver o que é que está contido nas embalagens. Isto não se aplica apenas a produtos embalados, mas também a produtos vendidos avulso. As pessoas que sofrem de alergias olham para a lista. Voltando a um aspecto para que o Grupo União para a Europa chamou a atenção, relativo ao aditivo da cidra, eu, que sou natural da Irlanda, não sou a favor deste aditivo. Já foi proibido nos alimentos para gatos e portanto é um aditivo acerca do qual são muitos os pontos de interrogação. No que respeita aos aditivos em geral, a vasta maioria traz muito poucas vantagens ao consumidor. São benéficos para as empresas e para os lucros, e o consumidor é ludibriado, o que é completamente injusto. No que respeita à questão dos antibióticos, em que a nisina vai ser autorizada nos ovoprodutos, é uma coisa completamente inaceitável. Já há uma situação em que as pessoas morrem porque são imunes aos antibióticos. Os medicamentos não deveriam ser incorporados nos alimentos. São uma questão completamente à parte, é uma coisa inaceitável. Esta questão dos ovos é uma questão de higiene, não tem nada a ver com o interesse do consumidor. Não devem ser incorporados antibióticos nos alimentos. No que respeita aos sulfatos e sulfuretos, é evidente que provocam asma e, nos piores casos, são causa de morte. Por isso temos de ver o que estamos a fazer, e os interesses dos consumidores têm de ser colocados à frente dos interesses das grandes empresas e do lucro. As alterações nºs 32 e 36, relativas aos antibióticos, têm de ser rejeitadas. É errado incorporar antibióticos nos alimentos. As consequências a longo prazo serão um retrocesso de cem anos, com pessoas a morrer de doenças que actualmente se curam com antibióticos. É irresponsável alguém sugerir que se trata do interesse dos consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de directiva sobre os aditivos surge num contexto que todos conhecemos, um contexto de preocupação e, portanto, de prudência sobre a qualidade dos produtos alimentares. Ainda esta tarde, a propósito do chocolate adulterado por meio de matérias gordas vegetais, vimos como era grande a emoção de todos os deputados. Este facto é facilmente compreensível. Depois do caso das vacas loucas, depois dos riscos do leite com somatotropina, com hormonas, ou, depois, da carne americana injectada com clenbuterol e estrogénios e que devemos consumir graças ao acordo do GATT, a propósito do qual o senhor comissário afirmava que é um dos progressos da humanidade, compreende-se facilmente a desconfiança em relação aos aditivos. Esses aditivos são autorizados por anexos e uma directiva de 1995 e devemos modificá-la em 35 pontos, sem dispormos dos critérios gerais objectivos para apreciar, por exemplo, a necessidade tecnológica de tais aditivos, a sua inocuidade para a saúde ou ainda a informação do consumidor. É, evidentemente, lamentável, todos os colegas o disseram, quando se sabe que o crescimento dos acidentes alérgicos, não apenas nos bebés, não apenas nos adultos, mas também naqueles que sofrem de deficiência, temporária ou não, do sistema imunológico, se deve a esses aditivos ou a alimentos modificados industrialmente. Falou-se dos sulfitos ou dos dióxidos de enxofre, com todos os riscos de acidentes alérgicos ou asmáticos. Mas, evidentemente, devemos manter-nos serenos, não vamos causar prejuízos mais graves com uma neurose nórdica sobre os problemas sanitários, sobretudo sabendo que os nórdicos, por sua vez, esterilizam os adolescentes com desvios. Penso, nomeadamente, no problema das Filipinas, nos 240 000 filipinos do Mindanau, uma região onde grassa a guerrilha muçulmana, que têm necessidade de exportar as suas algas Euchema e que beneficiavam, até aqui, de um regime favorável, pelo menos desde 1996. Eis que se modifica a classificação e que se vai pôr em causa todo o equilíbrio económico desta região já bastante perturbada. Há que encontrar um equilíbrio entre - o deputado d'Aboville dizia-o há pouco - 250 milhões de auxílio, 150 milhões de ecus que são dados, a necessidade de defendermos os interesses dos nossos próprios produtores, nomeadamente franceses, e a necessidade de sermos coerentes e não perturbarmos o desenvolvimento de uma zona que se encontra já perturbada no plano militar. Daqui a nossa oposição à alteração nş 6. Passa-se o mesmo para o ácido metatartárico utilizado nos sumos de uva - eu venho do Languedoc-Roussillon - para garantir a estabilidade da sua acidez. Há, nos sumos de uva, ácido tartárico. Com o potássio forma um sal, o bitartarato de potássio, que precipita pela acção do frio. Isso faz o sumo de uva perder a acidez e impede que se apreciem os aromas. De onde a necessidade de adicionar um ácido metatartárico que dá de novo acidez e permite reencontrar os aromas. Com estas duas excepções, a alteração nş 6, demasiado brutal em relação às Filipinas e às suas algas, e a alteração nş 41, demasiado brutal em relação ao ácido metatartárico, podemos apoiar a prudência da senhora deputada Breyer. Senhor Presidente, esta é a segunda vez hoje que fazemos um percurso que nos é imposto por dois factos simples: um, o alargamento e a expansão da Comunidade, o que significa que os hábitos e práticas dos diferentes Estados-membros têm de ser respeitados; e, o outro, o ritmo das mudanças tecnológicas. A senhora deputada Breyer, que investiu um trabalho imenso neste relatório e merece por isso o nosso louvor, tem toda a razão em chamar a nossa atenção para os avisos lançados pelo segundo desses factos - a pressão do mercado para apresentar novos produtos que não podem ser testados cientificamente. Contudo, quando olho para as alterações, vejo algumas que não posso apoiar e que passaram pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Não percebo porque é que produtos que não são novos, que não resultam de nenhuma excentricidade tecnológica mas que são tão velhos como os sorbatos, por exemplo, hão-de ser excluídos, como agora se sugeriu que fossem, das maçãs e peras desidratadas. Vamos apoiar as alterações nºs 31 e 38 para os trazer de volta. Em segundo lugar, relativamente às objecções que foram levantadas na filípica apaixonada e impressionante que a senhora deputada McKenna acabou de proferir - e que quase me converteu -, o que é verdade é que, no que respeita à nisina, esta não tem aplicações médicas. Por isso, a ideia de que se lhe criam resistências como a um antibiótico não tem qualquer razão de ser. O que eu gostava que a Comissão nos dissesse é se admite que as substâncias alternativas, sorbatos e benzoatos, necessárias para matar a listeria, são igualmente eficazes. Nunca recebemos uma resposta clara a esta pergunta na Comissão do Meio Ambiente e gostaria que no-la dessem agora. E a razão para tal, Senhora Deputada McKenna, é que há mais pessoas - especialmente no meu país - a morrer de listeria e de infecções resultantes da produção em massa de produtos alimentares do que pessoas com probabilidade de vir a morrer em consequência de terem desenvolvido resistência a antibióticos. Este é que é um perigo real e que tem de ser reconhecido. O último aspecto que gostaria de focar prende-se com a questão tratada na alteração nº 6 e a carragenina e as algas Euchema transformadas. Não é esta a posição do meu grupo, mas eu estou convencido de que deveríamos voltar a analisar o caso relativo às Filipinas, e é irónico que aqueles que quiseram alterar aqui a classificação para um novo número E, E408, sejam exactamente as mesmas pessoas que já hoje argumentaram que temos de defender o Terceiro Mundo e o seu direito de exportar produtos para a União Europeia. Devíamos voltar a analisar este caso e reflectir seriamente sobre o que estamos a fazer aos que produzem este elemento nas Filipinas. Senhor Presidente, a senhora deputada Breyer e a senhora deputada McKenna constituem a pior publicidade possível a uma vida sem aditivos. Penso que provavelmente necessitam de uns aditivos para acalmarem um pouco. Concordo com o senhor deputado Whitehead que o que devemos fazer é ter muito cuidado com quaisquer novos aditivos cuja entrada no mercado europeu venhamos a autorizar. Há três aspectos para os quais desejo chamar a atenção. Um deles faz eco daquilo que o senhor deputado Whitehead disse a respeito das alterações nºs 31 e 38. Gostaria de saber se o senhor comissário de Silguy, que de momento não se está a ocupar dos problemas do euro, acaso nos poderá dizer se a Comissão Europeia vai dar o seu acordo às alterações nºs 31 e 38. Essas alterações rectificariam uma situação nos termos da qual as empresas transformadoras de fruta italianas criaram essencialmente uma zona protegida e estão a tentar excluir a possibilidade de utilização do anidrido sulfuroso como conservante nos frutos secos. Espero, por isso, que a Comissão seja a favor das alterações nºs 31 e 38. Se a resposta for negativa, queremos que nos dêem razões muito fortes para tal. Apoio as palavras do senhor deputado Whitehead relativamente à nisina. Desafio a Comissão a apresentar provas de que ela actua como antibiótico. Deram-nos informações erróneas na Comissão Europeia. Se eu fosse o senhor comissário de Silguy, não dava ouvidos ao senhor Gaerner. Estão ali juntos a brincar ao jogo do telefone. O que queremos que a Comissão faça é que justifique porque é que não aceitou anteriormente estas alterações. Gostaríamos que isso nos fosse explicado aqui, na presença de todos, porque o uso da nisina como salvaguarda contra a listeria constitui um aspecto muito importante da lista dos aditivos para o futuro da saúde dos seres humanos. Por último, qual é a opinião da Comissão acerca da alteração nº 16, relativa ao aditivo E405? A relatora deseja banir o uso do E405. A senhora deputada McKenna fez referência a isso. Segundo a proposta de alteração à lista de aditivos, ele seria utilizado para obter uma coroa de espuma mais duradoura para a sidra. Gostaria de chamar a atenção da senhora deputada McKenna para o facto de que esse aditivo já é permitido na cerveja. Se o gato da senhora deputada bebe cerveja, provavelmente é isso que o traz doente. Não é a presença do aditivo, é que o gato não devia andar a beber cerveja. Peço ao senhor comissário que nos diga se é ou não a favor da alteração nº 16. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os aditivos alimentares desempenham um papel de relevo, não apenas por serem muito importantes para o preço e para a qualidade, mas também por serem relevantes para o consumidor. A Áustria, a Finlândia e a Suécia têm a este respeito uma tradição e creio que, precisamente para estes países, esta questão reveste-se de especial importância. Sou de opinião que a directiva de rotulagem é suficiente e, em particular, no caso dos E407 e E407a relativos à alga Eucheuma , trata-se, em princípio, de uma alteração à lei em vigor sem qualquer sentido, uma vez que estes produtos não são vendidos aos consumidores, mas de facto apenas à indústria transformadora, que obviamente aprendeu a lidar com os mesmos, sabendo também onde é que a sua utilização futura será extraordinariamente conveniente. Precisamente as Filipinas, que em larga medida fornecem estes produtos, poderão alegar que produtos desta natureza também são autorizados na Austrália, na Nova Zelândia, no Japão e nos EUA, tendo-se chegado à conclusão de que têm grande utilidade. É de realçar que, nas Filipinas, cerca de 240 000 postos de trabalho estão dependentes dos referidos produtos. Creio que deveríamos pensar seriamente no facto de esta questão ser também uma questão de futuro para esses países. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que um dos senhores disse há pouco que este texto era ilisível para quem não fosse técnico mas, Senhora Deputada, quando se fala de moeda, também não é muito fácil seguir o assunto. Tentarei, ainda assim, responder às vossas questões. Gostaria de dizer antes de mais que, em Novembro de 1994, quando o Parlamento Europeu aprovou a Directiva 95/2 relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e edulcorantes, a Comissão declarou-se consciente da necessidade de propor rapidamente uma directiva de modificação adaptada aos novos produtos industriais. Desde aí, como muito bem referiu a senhora deputada Schleicher, a adesão de três novos Estados-membros - a Áustria, a Finlândia e a Suécia - obrigou ao alargamento da utilização de aditivos já autorizados em alimentos tradicionais produzidos nesses países. A Comissão agradece ao Parlamento pela sua colaboração em tão difícil dossier e faço questão de agradecer particularmente à senhora deputada Breyer e de a felicitar pelo seu excelente trabalho. A proposta baseia-se numa avaliação toxicológica e numa análise tecnológica. Recordo que os aditivos figuram nos rótulos, e digo isto para sossegar alguns deputados que, há pouco, me deram a ideia de que poderia existir em certo mal-entendido sobre o assunto. A proposta original da Comissão assenta em três princípios essenciais que me permito recordar, por serem absolutamente fundamentais. Primeiro princípio: a Comissão teve escrupulosamente em conta os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana que garantem que os aditivos alimentares, utilizados dentro dos limites fixados pela directiva, não apresentam qualquer risco para a saúde pública. Tranquilize-se, Senhora Deputada Jensen, a avaliação foi efectuada antes da proposta, e a defesa dos consumidores é a prioridade da Comissão. Segundo princípio - e respondo à senhora deputada Breyer: os aditivos alimentares apenas são autorizados quando a sua utilização é devidamente justificada por imperativos tecnológicos. Finalmente, terceiro princípio: na medida em que o parecer do comité científico for respeitado, e dentro dos imperativos tecnológicos estabelecidos, a legislação comunitária deve respeitar as práticas dos Estados-membros relativas à utilização de determinados aditivos em especialidades e preparações alimentares tradicionais. Tendo em conta estes três princípios, a Comissão não pode aceitar as alterações nşs 1, 5, 7, 8, 9, 10, 16, 18, 19, 26 e 43. Na verdade, elas não têm em conta de modo satisfatório os imperativos tecnológicos existentes em determinados Estados-membros. A sua adopção implicaria o desaparecimento de géneros alimentares perfeitamente seguros das lojas de alimentação de determinados Estados-membros. Por outro lado, a Comissão não pode também aceitar as alterações nşs 30, 31 e 38 pois insiste, no interesse do consumidor, em que estes produtos não sejam autorizados para consumo final. Finalmente, a Comissão não é favorável à aprovação das alterações nşs 2, 3, 4 e 42, visto introduzirem exigências em matéria de rotulagem que são da competência da directiva-quadro relativa à rotulagem dos géneros alimentares. Os consumidores, repito-o, são informados da presença de ingredientes e de aditivos através da rotulagem. A Comissão prefere uma informação neutra e não avisos. O papel da Comissão consiste em controlar cuidadosamente a existência de imperativos tecnológicos que justifiquem a utilização de aditivos nos elementos. Aceita, portanto, a alteração nş 12, incorporada na alteração nş 10, e as alterações nşs 13, 14, 32 e 36, relativas à utilização de aditivos nos casos em que tenham sido estabelecidos os imperativos tecnológicos. No entanto, a Comissão não pôde verificar a necessidade dos aditivos nas utilizações mencionadas nas alterações nşs 15, 17, 39, 40 e 41. Para já não posso, portanto, aceitar essas alterações. Tenho o prazer, contudo, de vos propor as alterações nşs 20, 21, 23, 25 e 35 pois, para além de serem conformes ao parecer emitido recentemente pelo Comité Científico da Alimentação Humana, respondem à necessidade tecnológica de produzir alimentos para bebés e crianças de tenra idade de boa saúde e alimentos destinados a fins médicos específicos. Entre as alterações nşs 22 e 33, a Comissão prefere a alteração nş 33 porque reflecte melhor o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana. Pela mesma razão, prefere a alteração nşs 34 à 24. Todavia, a Comissão gostaria de se reservar o direito de fazer eventuais correcções de redacção. Todos os aditivos destinados a serem utilizados nas preparações para bebés e crianças de tenra idade são especialmente estudados sob este aspecto pelo Comité Científico da Alimentação Humana. A Comissão não pode, portanto, aceitar a alteração nş 27 nem as três primeiras substâncias mencionadas na alteração nş 28, que prevê um nível máximo de utilização de um aditivo inferior ao nível que o comité considera seguro e não conforme aos imperativos tecnológicos existentes. Todavia, a Comissão aceita as cinco substâncias mencionadas na alteração nş 28. Não pode aceitar a alteração nş 29 porque esta impediria a produção de alimentos para bebés e crianças de tenra idade destinados a fins médicos específicos. Do mesmo modo, não pode aceitar a alteração nş 6, que prevê que seja conferido o código E408 às algas Euchema transformadas em substituição do código E407 A, se bem compreendi o deputado d'Aboville, visto tal alteração ir contra o disposto na directiva de 1996, que o Parlamento aprovou, sobre os aditivos alimentares. Esta proposta não faz parte, portanto, da proposta da Comissão e é difícil, em nossa opinião, que o Parlamento altere a sua própria decisão. Acrescentarei, para responder a algumas outras questões, nomeadamente referentes a alergias, que está científicamente comprovado que um máximo de 1 % de consumidores sofrem de alergias alimentares e que tais alergias se devem, na maioria dos casos, a géneros alimentares e não a aditivos. Trata-se de ovos, crustáceos, moluscos, peixes, nozes ou outra coisa. De qualquer modo, recordo que os aditivos figuram nos rótulos. Gostaria ainda de responder à senhora deputada Jackson para lhe dizer que, no que se refere à alteração nş 32 sobre a lisina, estamos de acordo com ela: este aditivo é eficaz contra as listérias, que são bactérias perigosas, e é por esse motivo que a Comissão aceita a alteração. Em contrapartida, não aceita a alteração nş 16 e, aqui, está de acordo com a vontade da senhora deputada Jackson. Do mesmo modo, a Comissão não pode aceitar as alterações nşs 31 e 38, mas aceita as alterações nşs 32 e 36. Para terminar, direi que enviámos por escrito, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, todas as justificações tecnológicas necessárias. No entanto, se a senhora deputada Dybjkaer desejar mais informações para decifrar estes textos, os nossos serviços estão à sua inteira disposição. Senhor Presidente, tanto a senhora deputada Schleicher como o senhor deputado Rübig chamaram a atenção para o facto de serem a favor da regulamentação de rotulagem, sendo, porém, de opinião que não deverá ser inserida nesta directiva, mas sim na directiva-quadro. O senhor comissário também me disse o mesmo. Portanto, ponho a seguinte questão: se estamos de acordo que estas regulamentações de rotulagem são apoiadas politicamente, mas, no entanto, em desacordo quanto à sua inserção jurídica, não seria possível chegar a acordo no sentido de solicitar à Comissão que faça uma declaração comprometendo-se a inserir a regulamentação na directiva-quadro se a mesma for aprovada pelo Parlamento? É esta a questão que ponho à Comissão. Vejo um sinal de anuência por parte da senhora deputada Schleicher. Espero que ela esteja também de acordo com uma regulamentação desta natureza, uma vez que a rotulagem é, de facto, uma questão que é do interesse dos consumidores. Ainda queria colocar-lhe a seguinte pergunta, Senhor Comissário: o senhor Gerner, que está sentado ao seu lado, ainda há poucos dias ou, então, na votação efectuada na Comissão do Meio Ambiente, disse que a Comissão não a apoia, precisamente devido às dúvidas também aqui suscitadas, mas chamou a atenção para o facto de haver outras possibilidades de renunciar tecnologicamente à nisina. O que eu gostaria de saber é o que levou a Comissão a mudar de opinião em poucas semanas. Terá havido novas descobertas no que diz respeito a esta substância? Uma vez que a Comissão acaba de declarar que o relatório nos foi apresentado com a fundamentação de que existe a necessidade técnica, ainda queria acrescentar o seguinte: sou de opinião - e vários intervenientes aqui, a senhora deputada Dybkjær, e também a senhora deputada Schleicher, fizeram alusão a este facto na Comissão do Meio Ambiente - que infelizmente isto foi muito pouco, Senhor Comissário, e espero que, de futuro, as coisas venham a melhorar! Senhor Comissário, queria apenas voltar a insistir na proposta nº 42 para saber qual é a posição da Comissão a este respeito. Senhor Presidente, não me pareceu muito claro se o nome dito pelo senhor comissário correspondia, efectivamente ao meu, mas acho que, nesta altura do debate, não poderia ser outro senão o meu. Gostaria de dizer que, durante vários anos, estive envolvida com este tipo de questões, por outras palavras, conheço bem a complexidade das mesmas. Talvez eu, ao contrário do senhor comissário, tenha falado com gente vulgar, gente que tentou ler a directiva, porque lhes interessava e, independentemente do seu grau de sabedoria, estará, Senhor Comissário, a cometer um erro se não se aperceber da linguagem complexa da directiva que a torna ilegível para todos à excepção dos peritos. Aquilo que simplesmente tentei afirmar e disse-o, foi o seguinte: se a directiva tiver que vir a ser alterada, e sou de opinião que assim terá que ser, poderia a mesma ser reformulada de uma forma lógica e compreensível. Não está em causa a utilização de E ou de uma outra denominação. Não é aí que reside o problema. O que torna a directiva inacessível é, entre outras, a forma como os anexos estão elaborados e a estruturação do texto. Sim, já sabemos, mas não é essa a questão. O senhor deputado Whitehead quer fazer uma pergunta? Senhor Presidente, desejo apoiar o pedido da senhora deputada Breyer exactamente pela razão oposta. Estou satisfeitíssimo por saber que as alterações nºs 32 e 36 foram aceites, mas agora temos de transmitir essa informação às pessoas até ao momento da votação de amanhã. Apenas tivemos a declaração de que a posição mudou, mas não a razão para tal. Gostaria de ouvir as explicações, tal como a senhora deputada Breyer, mas pela razão oposta. Responderei dentro do limite dos meus meios, Senhor Presidente! Primeiro, no que diz respeito à rotulagem, creio que ainda agora fui bastante claro quando afirmei que a Comissão não é favorável à aprovação das alterações nşs 2, 4, 6 e 42, porque introduzem exigências em matéria de rotulagem que são da competência da directiva 4 sobre rotulagem de géneros alimentares. Não quero tomar aqui, na ausência do comissário Bangemann, qualquer compromisso em seu lugar sobre a modificação da directiva relativa à rotulagem. Posso apenas comprometer-me a examinar a vossa sugestão e a transmitir-lha. Estudaremos o seguimento que podemos dar-lhe. Quanto à alteração nş 32, afirmei que éramos favoráveis à autorização na medida em que está cientificamente provado que este aditivo é eficaz contra as listérias, que são bactérias perigosas. Outra questão sobre a alteração nş 42: recusamos esta alteração pela razão que referi há pouco, a saber, que este ponto seria da competência da directiva rotulagem. Creio que já respondi ao deputado Whitehead quanto às alterações nşs 32 e 36, quando disse que podemos aceitá-las. Gostaria que não houvesse mal-entendidos quanto ao que disse à senhora deputada Dybkjaer. Não contesto a complexidade de certos textos que é, na minha opinião, o reflexo da complexidade da matéria em questão. Cabe, parece-me, às instituições comunitárias, cabe aos nossos serviços de comunicação, cabe-nos apresentá-los e explicá-los para que sejam mais facilmente entendidos pelos consumidores. Partilho, portanto, o seu ponto de vista, Senhora Deputada, que não se aplica apenas, aliás, aos textos sobre aditivos alimentares. Poderia apresentar alguns textos sobre assuntos monetários que também não são de acesso directo e fácil, na ocasião em que o euro disser respeito a todos os cidadãos. De modo mais geral, penso que o conjunto das instituições europeias tem grandes esforços a fazer em termos de informação e que, efectivamente, se quisermos convencer e conseguir a adesão dos nossos cidadãos, devemos primeiro conseguir apresentar de maneira mais legível, mais compreensível, aquilo que decidimos. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã de manhã. Programa de acção «SÓCRATES» Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0320/97) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 819/95/CE, que cria o programa de acção comunitário SÓCRATES (C4-0481/97-97/0103(COD)) (relatora: deputada D. Pack). Tem a palavra a relatora, senhora deputada Pack. Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me fazer, dado o adiantado da hora, apenas algumas constatações. Evidenciam-se factos incontestáveis quando se faz referência a SOCRATES, não ao falecido Sócrates, mas sim ao programa SOCRATES. Primeiro: o programa SOCRATES, hoje em apreço, é, nas suas partes integrantes ERASMUS, KOMENIUS, na formação para adultos e na formação linguística, o programa de êxito da União Europeia. Portanto, o que mais se evidencia, o que se deveria intensificar, o que deveria ser melhorado? No fundo, nada, com excepção do facto de se necessitar obviamente de dotações financeiras. Segundo: a formação básica e profissional é a pedra basilar da nossa actuação com vista ao futuro que podemos pôr em prática hoje, no presente. O nosso capital na Europa são os jovens com uma formação muito boa provenientes de todas as camadas sociais, isto é, independentemente da sua proveniência familiar. Terceiro: só através da mobilidade e da convivência se poderá acabar com a xenofobia em todas as suas formas de expressão. O programa SOCRATES, em todas as suas partes integrantes, é o instrumento que auxilia muitos jovens a adquirir as habilitações e as capacidades de cidadão europeu. Tenho a certeza - mas também na posição comum adoptada pelo Conselho poder-se-á encontrar esta opinião - que se trata de um bem comum. Porém, as conclusões a que se chega nesta posição comum são, curiosamente, ilógicas. Embora o Conselho saiba que se trata de um bom programa, que é bem aceite, que há jovens que pretendem investir, com o auxílio deste programa, uma parte do seu tempo de vida na obtenção de uma mais-valia europeia, em nada tem em conta estas premissas. Recebi hoje por acaso uma carta de um jovem estudante que me diz que gostaria de participar no programa ERASMUS, ou seja, ele participa e recebe nada mais nada menos que 100, -- DEM por mês, isto é, 50 ecus para esta sua mobilidade, lamentando-se por ter não outra hipótese senão desistir. Por conseguinte, necessitamos de mais verbas para satisfazer os anseios por nós incentivados. Em segundo lugar, o Conselho tem a obrigação de financiar, em termos sólidos, as suas próprias promessas. Eu pretendo que, também os Estados da Europa Central e de Leste e todos os países associados, possam participar no programa SOCRATES. Contudo, questiono-me hoje se o Conselho, na realidade, também o quererá. Nós queremo-lo. O Conselho terá de nos comprovar que quer. Uma dotação quase ridícula de 25 milhões de ecus para 1998 e 1999, o que, por conseguinte, significa que o Conselho nos concede 12, 5 milhões de ecus para o próximo ano. Que generosidade! Apenas para poder cumprir a parte do ERASMUS, necessitaríamos de uma verba superior a 80 milhões de ecus, já para 1997. O Parlamento é muito modesto, é verdade. Face à problemática situação orçamental em todos os Estados-membros, de facto, não queremos ser exigentes. Não somos propriamente modestos, Senhora Comissária Cresson, como a senhora infelizmente tem a obrigação de ser, quanto mais não seja por solidariedade para com os seus colegas, e hoje provavelmente voltará a sê-lo. Não somos propriamente modestos. Reivindicamos para o próximo ano económico - o que também inserimos amanhã no orçamento, votando a favor do mesmo - 50 milhões de ecus. Esta verba é ainda muito inferior à prevista para o ano de 1994, numa altura em que ainda, nem a Suécia, nem a Finlândia, nem a Áustria estavam integradas na União Europeia e ainda não participava qualquer país associado. Hoje ainda nos mantemos abaixo daquilo que na altura tínhamos previsto para o programa global em relação a todo o seu período de vigência, nomeadamente mil milhões de ecus. Hoje ainda nos mantemos abaixo desta dotação. Não é possível ser mais modesto. Com efeito, compreendemos a situação orçamental. Creio que não temos outra solução senão dirigir um apelo ao Conselho. Espero que a presidência do Conselho no Luxemburgo nos venha, de facto, a ajudar nas próximas semanas no sentido de podermos avançar. Dirigimos um apelo ao Conselho, solicitando que faça tudo o que estiver ao seu alcance a fim de não perdermos a oportunidade de fazer este investimento no futuro dos nossos filhos. O que hoje descurarmos, já não poderemos recuperar. É o melhor investimento num futuro promissor para toda a Europa! Senhor Presidente, muito obrigada por ter vindo ouvir-nos debater uma vez mais o programa SOCRATES. Espero que esta seja a última vez que nos reunimos para discutir esta questão, pois espero que cheguemos a um resultado a seguir à conciliação. Mas é importante que nos apercebamos da importância do programa SOCRATES nas tentativas que promove para cimentar os laços entre os jovens da Europa. Trata-se de um programa que tem servido para combater o racismo e a xenofobia, mas que, para prosseguir o bom trabalho que tem vindo a fazer, precisa de financiamento adequado. Se pegarmos no exemplo das bolsas concedidas aos estudantes ERASMUS, o máximo que as pessoas estão autorizadas a receber ronda os 5 000 ecus. Se todos os estudantes que satisfazem as condições exigidas recebessem verbas, o dinheiro só chegaria para dar cerca de 750 ecus a cada um deles. Esta quantia é totalmente inadequada para quem não tiver meios próprios. Mas é uma maneira vital de garantir a manutenção dos laços entre os cidadãos da Europa.. O Parlamento tem demonstrado de forma coerente o seu empenhamento neste programa, apoiando um aumento do financiamento do programa no valor de 100 milhões de ecus ao longo dos próximos dois anos. A Comissão apresentou uma proposta de 50 milhões de ecus. Sabemos que têm responsabilidades colegiais. É claro que, a seguir, temos a grande batalha com o Conselho, que propôs a mesquinha soma de 25 milhões de ecus. É importante que, no que respeita a este programa vital, o Conselho aja na prática em conformidade com o que diz defender. É importante que os nossos filhos sejam o nosso futuro. Nós compreendemos isto, mas é importante que a nossa retórica tenha como suporte o nosso empenhamento e os nossos recursos. O programa vai também ser alargado aos dez países nossos associados da Europa Central e Oriental. Há que considerar os efeitos orçamentais deste alargamento. Originalmente, encomendámos uma refeição para as 12 pessoas da nossa família. A seguir convidámos mais 12 pessoas a sentar-se à mesa, mas, mais comida, é que não mandámos vir. Do que precisamos é de mais recursos para o fornecedor garantir que nenhum elemento da nossa família, nem nenhum dos nossos convidados, se levanta da nossa mesa da educação mal alimentado ou com fome. Os nossos cidadãos têm apetite para a educação e para a cultura. Temos de garantir a satisfação desses apetites. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a formação é um dos instrumentos mais importantes de que dispomos para poder garantir, no futuro, o emprego. Na economia de um país, existem essencialmente três grandes áreas: investimento e desenvolvimento, infra-estrutura e formação. Creio que, na Europa, conseguimos realizar, de facto, muita coisa no domínio da formação. Tivemos o ano da aprendizagem acompanhada pela experiência vivida, temos o programa SOCRATES, temos o programa LEONARDO, temos a Juventude para a Europa, temos o Livro Verde para a formação e o aperfeiçoamento profissionais. Considero necessário envidar futuramente ainda mais esforços neste domínio. Para nós, é de facto muito importante conseguirmos preparar para as profissões, para o exercício das profissões, indivíduos capazes de tomar decisões qualitativas e quantitativas, que sejam eficientes na gestão moderna e que também se empenhem pessoalmente, tentando obter, no seu trabalho, os resultados devidos. Precisamente, o programa SOCRATES está em condições de motivar os nossos jovens, por meio de acções transfronteiriças, a desenvolver actividade nesta área e servir de exemplo para outros jovens. O que para nós se reveste de importância na formação é a obtenção de conhecimentos técnicos por parte dos jovens. No fundo, no passado, já era sempre um dado adquirido que se aprendia e depois se sabia transmitir. Porém, para nós também é importante ter competência social, isto é, falar com cidadãos de outros países, conhecer a situação dos mesmos e transmitir no país de origem o que se aprendeu de positivo com os outros. Por fim, trata-se também da formação da personalidade, ou seja, como o próprio indivíduo se apresenta, como reage. Creio que se poderá aprender muita coisa com os países europeus. Folgo muito pelo facto de o programa abrir agora o seu leque para além da Europa dos 15, nomeadamente para os Estados que pretendem aderir à mesma. Considero que podemos assinalar, precisamente com a formação, o caminho por onde a Europa deverá enveredar, e creio que por esta razão é necessário investir neste programa, envidando esforços no sentido de integrar futuramente também os novos países aderentes na calha da formação e transmitir-lhes os nossos saberes. Se o Parlamento põe à disposição da cimeira do Luxemburgo 150 milhões de ecus, considero que é, no fundo, tarefa do Conselho e da Comissão deliberar qual será o melhor destino a dar a estas dotações. Sou de opinião que, nos programas de formação, temos o melhor ponto de partida para intervir na situação do emprego a fim de, no futuro, pôr à disposição dos jovens que hoje estão desempregados um programa de emprego. Com efeito, a integração no mundo do trabalho deveria ser o nosso objectivo primordial. Senhor Presidente, Senhora Comissária, os órgãos de decisão da União Europeia têm toda a razão em estar preocupados com a indiferença e as atitudes bastante negativas dos cidadãos em relação à União. As pessoas têm dificuldade em ver a influência positiva das medidas da União Europeia no seu dia-a-dia. Em todo o caso, espera-se que a União tome medidas úteis através das quais a vida europeia se valorize de facto e o entendimento mútuo e a segurança aumentem. Na realidade, este devia ser o objectivo claro de toda a cooperação internacional. Mas como é que a Comissão e o Conselho respondem a este desafio ao tratarem do financiamento do programa de acção comunitário SÓCRATES? A posição comum do Conselho, que rejeita o aumento do financiamento proposto pelo Parlamento, é completamente incompreensível à luz do que antes foi dito. Como é que nós podemos aproximar a União dos cidadãos, se estamos a piorar este programa que foi considerado importante, útil e eficaz em todos os Estados-membros? Um Parlamento que representa os cidadãos não pode aceitar isto. No âmbito do programa SÓCRATES, foram já realizadas muitas acções para melhorar a qualidade do ensino, e é muito importante continuar este trabalho que visa promover a formação contínua dos professores e o ensino das línguas. Além dos actuais Estados-membros, o programa SÓCRATES é também importante para os países candidatos da Europa Central e Oriental. A continuação do intercâmbio deve ser assegurada, e o aumento de cem milhões de ecus, exigido pelo Parlamento, é o mínimo necessário para manter o bom funcionamento e a credibilidade do programa. Nós não nos podemos dar ao luxo de transformarmos um programa tão bom e importante como este num programa elitista, diminuindo o financiamento e restringindo o número de projectos apoiados. O apoio aos projectos deve-se manter num nível que permita a participação de todos os estudantes no programa de intercâmbio. E, como se sabe, a situação é extremamente complicada para os estabelecimentos de ensino, que não têm meios próprios para dar este tipo apoio. Desejo com muita convicção que, na futura conciliação, consigamos salvar esta bandeira da política de ensino da União Europeia, o programa SÓCRATES, e que, no futuro, seja cada vez maior o número de jovens a terem a possibilidade de se tornarem cidadãos internacionais e de estudarem num clima de inter-relacionamento, qualquer que seja a sua origem económica ou local de residência. Desejo o melhor sucesso para o trabalho excelente e determinado da senhora deputada Pack. Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria apoiar vivamente as críticas aqui feitas. Com efeito, a dotação financeira do programa SOCRATES é um escândalo! Há realmente poucos campos de actuação da Comunidade Europeia, nos quais a mais-valia europeia, tão pessoal, a mais-valia verdadeiramente vivida, possa ser tão bem compreendida como através de programas de formação e de intercâmbio, e estes foram, de facto, bem sucedidos. Ninguém pode negar esta evidência. Estes programas de formação contribuem também em moldes crescentes para a política do mercado de trabalho em prol dos jovens da Europa, que estão a adquirir conhecimentos e aptidões de valor incalculável, que, através da aprendizagem de línguas, têm acesso a sistemas jurídicos novos, a sistemas administrativos novos, a mentalidades desconhecidas de outros países, obtendo assim novas oportunidades no mercado europeu do emprego. Precisamente neste domínio, no qual a Europa pode pôr em evidência uma parte da sua credibilidade, o Conselho mostra-se sovina, diria eu. Demonstra uma falta total de sensibilidade no que diz respeito ao fundamento da Europa propriamente dito, nomeadamente o entendimento e a compreensão mútuos como base da integração. A profissão de fé do Governo alemão e de outros no espírito cosmopolita, no trabalho e na vida na Europa, tornam-se pouco credíveis perante este panorama. Ainda queria fazer sucintamente uma referência ao aspecto sociopolítico. Não se trata apenas do facto de as verbas para as bolsas de estudo serem tão reduzidas, o que por si só é um escândalo. Com efeito, este facto origina uma verdadeira selecção dos participantes. Quem tem posses suficientes, hoje em dia, opta, em muitos casos, por frequentar um curso no estrangeiro, e sem um aumento das verbas para o programa ERASMUS, os jovens socialmente menos favorecidos, por exemplo, não irão para o estrangeiro nos próximos anos. Sem dotações financeiras suplementares não conseguiremos ultrapassar a participação de escassos 1 % de jovens em fase de formação profissional. Quem trabalha na área do aconselhamento fica sempre numa situação embaraçosa. Deverá fazer publicidade aos programas nas escolas, nas empresas para as quais é convidado ou, consciente da sua responsabilidade, será melhor sonegá-los, uma vez que a proporção entre candidato e verba atribuída é cada vez menor? Ainda queria fazer menção à abertura em relação à Europa Central e Oriental: os mesmos chefes de governo que prometem aos países a entrada na União Europeia dificultam em termos financeiros o encontro dos povos através do intercâmbio de jovens. O que significa um aumento de 25 milhões num orçamento global de 860 milhões, se os países que nos próximos anos deverão tirar proveito do programa SOCRATES perfazem cerca de um terço da população da actual UE? Continuem assim, poder-se-á dizer com cinismo, continuem assim e a credibilidade desta UE continuará a decrescer junto da população! Não há brochuras em papel brilhante que compensem isto. A realidade fala outra língua e, com estas dotações financeiras, não conseguimos o entusiasmo dos jovens relativamente à Europa! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer ao Parlamento, nomeadamente à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pelo empenho e tenacidade que revelou para chegar a um aumento substancial da dotação orçamental do programa Sócrates. Quero agradecer muito especialmente à relatora, senhora deputada Pack, pela sua acção a favor deste programa que, todos concordamos, é da maior importância para o futuro da Europa. O seu interesse está mais do que comprovado. Mais do que nunca, o bem estar dos cidadãos, o combate contra a exclusão social, a criação de empregos, dependem na verdade do nosso investimento na educação e na formação ao longo da vida. É graças ao Sócrates e a outros programas como Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa e, no futuro, o serviço voluntário europeu, que chegaremos progressivamente a uma Europa do conhecimento e que serão concretizados os anseios dos nossos concidadãos neste domínio. Mas há ainda muitas outras razões para que o programa Sócrates seja dotado dos meios necessários. Primeiro porque, ao permitir, todos os anos, a uma centena de milhar de pessoas, participarem activamente na cooperação europeia, contribui para aproximar a União dos seus cidadãos. Este papel é da maior importância, em particular nesta fase de ratificação do novo Tratado de Amesterdão. Depois, e a senhora deputada teve razão ao chamar a atenção para este aspecto na sua primeira leitura do dossier , constitui um ponto de apoio importante para o alargamento da União aos países associados da Europa Central e Oriental. Contudo, o Conselho não nos seguiu na proposta de aumentar significativamente o financiamento do programa. Os 25 milhões de ecus propostos na posição comum do Conselho não representam senão metade daquilo que a Comissão propôs. Eis o princípio de austeridade orçamental levado a extremos que não correspondem ao ponto de vista, nem da Comissão, nem do Parlamento neste domínio. Por este motivo me bati até ao fim, no Conselho do mês de Junho, a favor da nossa proposta. Sem mesmo falar de um aumento real dos meios disponíveis, as somas propostas pelo Conselho não permitiriam sequer cobrir a taxa de inflação de ano a ano. A Comissão, no parecer que agora transmitiu ao Parlamento e ao Conselho, rejeitou firmemente esse montante. O Parlamento, ao propor um aumento de 100 milhões de ecus em primeira leitura, mostrou quanto aprecia o impacto do programa SOCRATES, tanto para os cidadãos como numa perspectiva do desenvolvimento da União a mais longo prazo. A Comissão, por ocasião da apresentação da sua proposta modificada, teve em conta a quase totalidade das alterações propostas pelo Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que a proposta da Comissão relativa ao montante do aumento é modesto. Reconhecemo-lo quando declarámos claramente na nossa exposição de motivos, passo a citar: »Numa situação orçamental global mais favorável, a Comissão não teria hesitado em apresentar uma proposta para um aumento muito mais substancial do que aquele que é considerado. Tal aumento justificar-se-ia cabalmente pela relação custo-benefício da actividade em questão e pela necessidade demonstrada de recursos adicionais». Todavia, para 1998, a Comissão aprovou um anteprojecto de orçamento que se traduz num aumento limitado a 2, 4 % das dotações de autorização em relação a 1997. Tendo em conta os montantes de que devem beneficiar as acções estruturais para respeitar os compromissos do acordo interinstitucional de Outubro de 1993, este rigor impõe um aumento extremamente fraco das outras rubricas de despesas. Para o conjunto das políticas internas, limita-se a 0, 5 % em relação a 1997. Tal limitação do aumento dos meios das políticas internas não permitia propor uma revisão do programa Sócrates tão importante quanto desejada e que se mantivesse relacionada com a importância e o sucesso deste programa. A Comissão vê-se obrigada a continuar a manter uma posição de rigor. Mas podeis estar seguros de que o vosso entusiasmo é partilhado pela Comissão. Bater-nos-emos até ao fim por um aumento significativo e que permita ao programa atingir os seus objectivos nos próximos anos. Primeiro, vamos duplicar os nossos esforços para convencer o Conselho a suavizar a sua posição até à reunião do Conselho «Educação» de 20 de Novembro próximo. Todavia, é muito provável, como todos sabemos, que tenhamos de recorrer dentro de pouco tempo a um procedimento de conciliação. Posso garantir que a Comissão está disposta a desempenhar plenamente o papel que o Tratado lhe concede no âmbito deste procedimento. Vamos recorrer a todos os meios, em estreita colaboração com o Parlamento, para obter um resultado tão favorável quanto possível. Permitam-me, em conclusão, que deite um olhar para o futuro. Com efeito, é neste momento que abordamos o trabalho de concepção da próxima geração dos programas comunitários a concretizar a partir do ano 2000. A Comissão adoptará, em princípio de Novembro, uma comunicação com as linhas directrizes segundo as quais pretendemos prosseguir a nossa acção. Será para nós, mais uma vez, uma ocasião para trocar opiniões quanto ao futuro de tão importante sector. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã de manhã. (A sessão é suspensa às 23H17) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secção III) - Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (C6-0457/2008 - e a carta rectificativa n.º 1/2009 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III - Comissão (SEC(2008)2435)); do relatório do deputado Lewandowski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I, Parlamento Europeu Secção II, Conselho Secção IV, Tribunal de Justiça Secção V, Tribunal de Contas Secção VI, Comité Económico e Social Europeu Secção VII, Comité das Regiões Secção VIII, Provedor de Justiça Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0310/2008 -. relatora. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros Colegas, os preparativos para a primeira leitura do orçamento europeu para 2009 estão praticamente concluídos. Gostaria, portanto, de iniciar o debate de hoje agradecendo, muito sinceramente, aos membros da Comissão dos Orçamentos e a todos os membros das comissões especializadas que trabalharam tão estreitamente comigo, pela sua colaboração e por todo o tempo que dedicaram a esta tarefa. Como referi logo no início do processo orçamental relativo a 2009, e repito com todo o gosto, um relator do orçamento vale apenas tanto como a soma dos deputados que trabalham consigo, pelo que vos estou muito grata. Devo igualmente agradecer à equipa do secretariado da Comissão dos Orçamentos: sem o trabalho sempre excelente dos funcionários do secretariado, nós, os membros, mesmo com a melhor boa vontade do mundo, não conseguiríamos trabalhar, por isso, muito obrigada! Sim, concordo, uma salva de palmas seria perfeitamente apropriada. (Aplausos) Agradeço também à minha assistente pessoal e aos funcionários dos grupos: são necessárias muitas cabeças e muitas mãos para se realizar um bom trabalho. Os preparativos para a primeira leitura do nosso orçamento, durante os quais tivemos de ler, entender e avaliar 1 400 alterações, foi significativamente afectado pela crise financeira. Apesar de o nosso orçamento de aproximadamente 130 mil milhões de euros parecer ridiculamente pequeno em comparação com as centenas e centenas de milhares de milhões que os Estados-Membros, actuando em conjunto e separadamente, aplicaram na criação de uma rede de segurança para amparar os bancos e a economia real, as nossas reuniões de preparação da primeira leitura ficaram em grande medida marcadas por contributos relativos precisamente a este tema. Ao fazê-lo, estávamos essencialmente a antecipar já a reacção do Conselho aos nossos pedidos em matéria orçamental. Quais são, então, os nossos pedidos? Em primeiro lugar, temos os pagamentos. Salientámos logo em Julho que não poderíamos aprovar um fosso de 15% entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, que a Comissão sugeriu na proposta de orçamento e o Conselho aumentou ainda mais. Na nossa opinião, esta situação não se enquadra no princípio do rigor e da clareza orçamentais. Além disso, quando comparamos este fosso no terceiro ano das actuais Perspectivas Financeiras com a discrepância no terceiro ano das anteriores Perspectivas Financeiras, cifrada em apenas 3%, simplesmente não percebemos como se pode justificar uma disparidade tão acentuada. Aumentámos, por isso, os pagamentos: não conseguimos eliminar completamente o fosso, mas reduzimo-lo a metade, deixando uma diferença de 8%. Não aumentámos os pagamentos por aclamação ou de modo aleatório, antes os aumentámos nas rubricas orçamentais que ajudam a financiar as prioridades do Parlamento: acção para combater as alterações climáticas, a dimensão social em termos de crescimento no emprego, adaptação à globalização e apoio às pequenas e médias empresas, e também determinadas rubricas que melhoram a segurança dos cidadãos. No total, aumentámos os pagamentos de 0,89% do rendimento nacional bruto - que foi o nível proposto pelo Conselho - para 0,96%, arredondados, do rendimento nacional bruto. Em segundo lugar, decidimos tirar pleno partido das opções que nos são proporcionadas pelas Perspectivas Financeiras. Nas sub-rubricas 1a e 3b, é nossa intenção distribuir todos os montantes pelas rubricas orçamentais que consideramos importantes e não deixar qualquer margem. Pretendemos que o título da sub-rubrica 1a, "Competitividade para o crescimento e o emprego”, não seja meramente retórica, mas inclua também medidas específicas. Não queremos que o título da sub-rubrica 3b, "Cidadania”, seja uma expressão vazia - queremos dar-lhe vida, visto que, afinal, esta sub-rubrica une políticas que afectam directamente os cidadãos a nível local e que a União é particularmente competente em tornar visíveis. Em terceiro lugar, demos ao pacote de projectos-piloto e acções preparatórias, que foram acordadas entre todos os grupos e já foram avaliadas pela Comissão, uma série de impulsos para novos elementos das políticas, novas acções da Comunidade e, possivelmente, nova legislação. Em quarto lugar, seguimos o nosso discernimento político. Ninguém pode esperar bom trabalho administrativo, da Comissão ou de agências descentralizadas, se não lhes atribuir um orçamento suficientemente amplo para o respectivo pessoal, motivo pelo qual não podemos aceitar os cortes propostos pelo Conselho. Recuperámos a abordagem adoptada no anteprojecto de orçamento e, em compensação, a Comissão poderia não apenas agradecer-nos, mas também colocar-se do nosso lado nos diferendos com o Conselho. Em quinto lugar, gostaria de regressar ao maior problema, nomeadamente a rubrica 4, solenemente intitulada "A UE enquanto parceiro mundial”. Quando esta rubrica foi definida durante as negociações sobre as Perspectivas Financeiras, já era irremediavelmente subfinanciada. É por isso que, todos os anos, nos debates orçamentais, sublinhámos o mesmo ponto: como vamos apoiar todos os que procuram financiamento e, ao mesmo tempo, ficar com espaço de manobra para podermos reagir a acontecimentos imprevistos durante o exercício? Posso dizer aqui e agora que não houve, e continua a não haver, uma resposta satisfatória. Para a nossa assistência no Kosovo, no Afeganistão, na Palestina e agora na Geórgia, do que verdadeiramente necessitávamos era de programas a longo prazo, não nesta lógica contínua de assegurar a sobrevivência. Este aspecto não é novo, mas este ano a Comissão atribui-nos um novo desafio: tendo em conta os enormes aumentos globais dos preços dos alimentos, propôs, em Julho, aquilo a que chamou um instrumento de ajuda alimentar para os países menos desenvolvidos, com um orçamento de mil milhões de euros para 2008 e 2009. Se a Comissão tivesse sido diligente, deveria imediatamente ter sugerido a transferência dos recursos necessários da rubrica 2 para a rubrica 4. Não o fez, todavia, não apenas porque não é diligente, mas também porque tem receio. Teve receio de não obter a aprovação do Conselho, e agora temos o problema às nossas costas. Temos de convencer o Conselho não só a pregar sermões sobre a necessidade de ajudar os mais pobres dos pobres, mas também a trabalhar connosco para encontrar os recursos - e, a propósito, onde? - que nos permitam prestar ajuda alimentar directa e comprar sementes e fertilizantes. A Comissão dos Orçamentos sabia claramente que não conseguiríamos encontrar os montantes necessários nas rubricas orçamentais incluídas na rubrica 4 e, por isso, criámos a chamada "alteração asterisco”, que contém 250 milhões de euros para ajuda alimentar, 40 milhões para o Kosovo, 80 milhões para a Palestina e 20 milhões para o Afeganistão. Esta alteração asterisco, onde deixamos bem claro que pretendemos gastar mais do que os montantes disponíveis de acordo com as Perspectivas Financeiras, deve ser encarada como um convite ao Conselho. Esperemos que o Conselho entenda de facto a nossa anotação como um convite ou uma solicitação e inicie negociações connosco sem demora. Não temos tempo a perder - não devemos deixar tudo para a última hora. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a bola está no vosso campo. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, a senhora entende polaco, mas provavelmente estará menos interessada na minha parte do processo orçamental. Estamos a chegar ao final de um processo que intitulámos "processo-piloto”. É uma ocasião oportuna para sublinhar a boa cooperação com a Mesa e o permanente reforço da confiança entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, que é o resultado, entre outros factores, dos esforços do senhor Secretário-Geral Römer. "Ninguém é perfeito”, todavia, e subsistem ainda algumas divergências, que se reflectem nas reservas que estipulámos para 2009. O orçamento para 2009 tem de fazer face a uma série de desafios particulares. Este vai ser um ano de eleições, o que origina necessidades específicas em matéria de comunicações públicas, que necessitam de financiamento. Será um ano em que os deputados vão adquirir um novo estatuto, o que irá ter consequências financeiras. Gostaria também de sublinhar os novos princípios de emprego e remuneração, mais transparentes e decorrentes de exigências anteriores, relativos aos assistentes, bem como o final do fundo de pensão na sua forma anterior. Tivemos igualmente de reestruturar o orçamento no segundo semestre de 2008 a fim de contemplar o cenário bastante provável de termos de trabalhar com base nos antigos tratados e de a Estratégia de Lisboa, que alteraria as competências do Parlamento Europeu, não entrar em vigor. Conseguimos manter o orçamento abaixo do limite voluntário que definimos, ou seja, abaixo do limiar dos 20% para as despesas administrativas das instituições da União Europeia. Devemos aceitar estes níveis, tanto na administração como nos grupos políticos, porque eles estão associados ao melhor funcionamento da actividade legislativa, facilitando a vida dos deputados, e as melhorias no novo procedimento de comitologia, que devem igualmente ser asseguradas em 2009. Gostaríamos, e estamos a criar reservas para esse efeito, de corrigir gradualmente alguns desequilíbrios surgidos durante este longo período em várias secções da administração parlamentar, fornecendo recursos primordialmente aos serviços que estão directamente relacionados com o trabalho das comissões parlamentares. Assinalámos outras iniciativas que podem melhorar o funcionamento do Parlamento, nomeadamente na biblioteca parlamentar, em particular o sistema de gestão de conhecimentos. Fazemos notar também que o novo centro de visitantes não estará aberto, infelizmente, no período das eleições. Foi anunciado que estaria aberto, mas não vai estar. Podemos esperar que esteja operacional por volta do final de 2009, o que também está previsto nas nossas reservas relativas ao pessoal. Cumprir o orçamento é uma filosofia comum ao Parlamento e às outras instituições, e, particularmente em ano de eleições, devemos evitar apresentar as instituições europeias como excessivamente ambiciosas no que respeita ao custo para o contribuinte europeu. O mesmo se aplica a outras instituições, em que medimos todos estes factores, todas as decisões tomadas pelo Conselho, acrescentando a nossa própria avaliação das necessidades destas instituições. Há dois compromissos que gostaria de sublinhar: no que respeita ao Tribunal de Justiça, temos 39 novos lugares relacionados com o novo procedimento das agências e, no Tribunal de Contas, criámos três novos lugares que aumentam o potencial da organização, mas que também permitem financiar a sua nova sede através de pagamentos antecipados. Estes factos prenunciam uma votação calma e rápida amanhã, que é o resultado da excelente cooperação entre os coordenadores dos grupos políticos e os relatores do parecer da comissão, sem esquecer a direcção da comissão assegurada pelo senhor deputado Raimer Böge. Agradeço em particular às pessoas que me ajudaram neste trabalho, nomeadamente o senhor deputado Richard Wester e a senhora deputada Marianna Pari. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por ver a forma célere e eficiente como o Parlamento finalizou a sua primeira leitura e pelo facto de estar preparado para votar amanhã. Esta enorme tarefa foi realizada pela Comissão dos Orçamentos, pelos seus líderes e coordenadores e, evidentemente, pelos grupos políticos. Esta parte principal do trabalho a realizar constitui a base para as nossas futuras negociações. Vamos promover um compromisso sério entre os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão nos próximos dois meses. A Comissão, em geral, valoriza bastante e partilha as prioridades políticas para que o Parlamento propõe reforços e recuperações orçamentais. Relativamente aos pagamentos, o Parlamento Europeu tenciona aprovar o nível de dotações até ao limite máximo. Contudo, esta ideia não é suficientemente convincente para nós, porque entendemos que o anteprojecto de orçamento corresponde melhor à capacidade real de absorção, sobretudo nos Estados-Membros. Enviarei esta semana as informações relativas à execução do orçamento, e os senhores poderão verificar que os nossos cálculos se baseiam em fundamentos muito sérios. A Comissão está em grande medida de acordo com o novo processo de projectos-piloto e acções preparatórias proposto pelo Parlamento. Nesta ocasião, eu gostaria de salientar o meu apreço pela excelente colaboração entre as nossas instituições, que se deve a uma nova e bem-sucedida abordagem promovida pela relatora-geral, senhora deputada Haug. Esta é a primeira vez na nossa história de negociações que conseguimos já, antes do Verão, receber e aprovar o âmbito geral destes projectos-piloto. Queria igualmente chamar a atenção para um conjunto de questões que suscitam ainda, em primeira leitura, sérias preocupações à Comissão. A primeira e mais importante diz respeito à rubrica 5. Congratulamo-nos por o Parlamento ter reposto os montantes solicitados pela Comissão para os vencimentos do seu pessoal. Todavia, ao mesmo tempo, foram colocados 37 milhões de euros em reserva, sujeitos a determinadas condições para a sua libertação. Além disso, foi ainda criada uma reserva adicional de aproximadamente 16 milhões para dois domínios políticos específicos, nomeadamente os transportes e o ambiente. Será, naturalmente, muito difícil à Comissão dar resposta a estas medidas, em especial neste último caso, porque só existe um empregador na Comissão - designadamente a própria Comissão - e não é possível, por exemplo, interromper pagamentos a uma ou duas direcções-gerais e continuar a pagar às outras. As reservas em causa - no total, cerca de 50 milhões de euros - interromperiam o preenchimento de 250 cargos recebidos no âmbito do alargamento e impediriam a substituição do pessoal em processo de reforma a partir de Janeiro próximo. Todavia, nós sabemos, evidentemente, que teremos de recorrer às nossas capacidades de negociação e de esclarecimento junto do Parlamento logo que possível após a primeira leitura. Procuraremos dar todas as explicações necessárias e cumprir todas as condições previstas nestas reservas. No que respeita ao apoio administrativo para programas operacionais, este ano, o Parlamento seguiu a posição do Conselho e confirmou os cortes. Compreendo que serão necessárias explicações técnicas adicionais, e vamos procurar resolver este problema através de negociações sobre estas rubricas em geral. Um outro problema que encontramos é o facto de o Parlamento não ter reposto as dotações solicitadas para publicação de anúncios de concursos públicos. Esta situação, do nosso ponto de vista, compromete a capacidade da Comissão para cumprir as suas obrigações decorrentes das directivas relativas aos contratos públicos, particularmente no ambiente actual. Estamos a resolver e a procurar resolver problemas relacionados com o auxílio estatal e outras dificuldades nos Estados-Membros nesta situação económica flutuante, e este facto pode colocar a Comissão em risco de litígios jurídicos nos tribunais. Em resumo, a Comissão irá analisar em pormenor cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento e transmitirá as suas respostas no início de Novembro através da "carta de exequibilidade” - como faz todos os anos - explicando os detalhes necessários. Antes da conciliação em Novembro, e antes da segunda leitura, vamos tentar resolver, na medida do possível, tudo o que ainda consideramos problemático na primeira leitura. Como habitualmente, a Comissão procurará ser o mediador honesto entre as duas autoridades orçamentais, em especial negociando os problemas que surgem na rubrica 4, na rubrica 5 e nos limites máximos totais de dotações de pagamento no orçamento. Tentaremos ser úteis procurando alcançar condições favoráveis e um bom orçamento para toda a Europa, principalmente nestes tempos difíceis que enfrentamos juntos. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, caros Colegas, queria, em primeiro lugar, pedir desculpa pela ausência do senhor Ministro Woerth, que ficou retido em Paris por uma boa causa, porque também em França decorre o período de debate orçamental e de apresentação ao Parlamento do projecto-lei de finanças no quadro do primeiro projecto-lei de programação das finanças públicas. Estou ciente, depois de ter discutido esta questão também com o senhor deputado Böge, da importância deste debate no Parlamento e, igualmente, da sua importância para a Presidência francesa. Gostaria, pois, de agradecer aos meus assistentes e aos seus homólogos do Conselho e ao senhor Ministro Woerth, que me ajudaram a preparar este importante debate. Até ao momento, o nosso trabalho foi levado a cabo numa atmosfera muito positiva de cooperação, e posso assegurar-vos que o Conselho está disposto a continuar este debate de qualidade com vista a alcançar um acordo sobre o orçamento para 2009 que seja equilibrado e satisfatório para todos. Ouvi atentamente a intervenção da senhora deputada Haug e a do senhor deputado Lewandowski, que se centrou particularmente nos aspectos da comunicação. A este respeito, hoje mesmo, de manhã, alcançámos um acordo político sobre o plano relativo à estratégia para a comunicação com o Parlamento e com a Comissão, e regozijo-me com o facto de, divergências à parte, partilharmos o mesmo objectivo, ou seja, pretendermos assegurar o financiamento das prioridades políticas da União Europeia, tanto em termos de competitividade como de coesão ou crescimento. Evidentemente, como os senhores e a senhora Comissária Grybauskaitassinalaram, no actual clima internacional, cabe-nos assegurar que a Europa disponha dos recursos necessários para desempenhar plenamente o seu papel na esfera internacional. Contudo, tudo isto deve ser feito em conformidade com o quadro financeiro estipulado para o período 2007-2013. Gostaria, assim, de mencionar brevemente três questões que se revestem de particular importância: a primeira diz respeito às dotações para pagamentos e aos respectivos montantes; a segunda está relacionada com as regras de disciplina orçamental e de boa gestão financeira; e a terceira tem a ver com a Facilidade Alimentar. No que se refere às dotações de pagamento, não escondo o facto de o Conselho estar seriamente preocupado com o número elevado de dotações desse tipo que o Parlamento Europeu tenciona votar em primeira leitura, dado que esta intenção ultrapassa largamente a proposta inicial da Comissão no seu anteprojecto de orçamento. As dotações de pagamento devem ser ajustadas em função das necessidades reais e, em particular, devemos retirar ensinamentos da execução anterior para podermos determinar a nossa capacidade efectiva de aplicar políticas sectoriais. Ora, o que temos verificado desde a instauração das Perspectivas Financeiras, que eu acompanhei de um ângulo diferente durante um certo período de tempo, é que o orçamento comunitário tem sido sempre subutilizado e que isto acontece desde 1988. O Orçamento Rectificativo de 2008 deve demonstrar mais uma vez este ano que as necessidades em matéria de dotações de pagamento foram bastante sobrestimadas, em especial no que respeita a uma política tão vital como a política de coesão, e, neste momento, nada sugere que 2009 venha a ser diferente. Como referiu a senhora Comissária Grybauskaitė, por sua iniciativa, foram alcançados alguns progressos nos últimos anos, mas continuam a existir incertezas consideráveis relativamente ao exercício de 2009. Em 1 de Outubro, dos 433 programas das políticas de coesão, apenas em dois tinham sido efectuados pagamentos intermédios, e os senhores compreenderão que, no actual clima económico e financeiro - não podemos comparar o orçamento da União Europeia com factores que não são comparáveis no contexto das medidas tomadas para salvar o sistema financeiro no interesse das poupanças e para proteger os cidadãos europeus - temos, acima de tudo, de salvaguardar os interesses dos contribuintes europeus e evitar, na medida do possível, que sejam inscritas no orçamento quaisquer dotações de pagamento que não possam ser utilizadas. A segunda questão é o cumprimento das regras de disciplina orçamental e de boa gestão financeira. O Conselho zelará pela aplicação plena do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. As despesas têm de respeitar os limites definidos por este Acordo e é necessário manter margens suficientes abaixo dos limites máximos das diferentes rubricas. Estes limites, como os senhores sabem, não são objectivos a cumprir. A sua saturação sistemática não é aceitável do nosso ponto de vista, porque comprometeria totalmente a nossa capacidade de enfrentar situações imprevistas que possam surgir durante o exercício de 2009. A este respeito, gostaria de mencionar brevemente a rubrica 4, em relação à qual o Parlamento se prepara para votar uma alteração que ultrapassaria largamente o limite máximo das Perspectivas Financeiras. Estamos bem cientes das tensões reais que rodeiam esta rubrica. Temos de encontrar uma resposta coerente para as diferentes prioridades da União no palco internacional, e ajustar o nosso nível de intervenção, particularmente no contexto da política externa e de segurança comum, e sabemos que, neste domínio, as circunstâncias se podem alterar muito rapidamente. Por conseguinte, também aqui devemos deixar margens suficientes para fazermos face a quaisquer desenvolvimentos neste domínio, bem como a qualquer evolução relacionada com intervenções levadas a cabo ao abrigo da PESC. A terceira questão diz respeito ao financiamento da Facilidade Alimentar. Este será claramente um elemento importante nas discussões com o Conselho ao longo das próximas semanas. O Conselho Europeu de Junho deste ano deu um forte impulso político ao felicitar a Comissão pela sua vontade de apresentar uma proposta, mas o mandato do Conselho é muito claro: temos de encontrar uma solução de financiamento que cumpra plenamente as actuais Perspectivas Financeiras. Sei que o Parlamento partilha desta visão, mas o Conselho está determinado a encontrar todas as modalidades de financiamento que nos permitam pôr em prática a vontade política que foi manifestada, também pelos Chefes de Estado e de Governo e pela Comissão Europeia. O que eu queria dizer - para que não se atribuam as minhas palavras a um erro de tradução - é que sei que o Parlamento não partilha desta visão. Cometi um erro, um lapso, naturalmente. Pretendo, contudo, mencionar também que havia pontos de convergência entre o Parlamento e o Conselho relativamente a esta importante questão da Facilidade Alimentar, particularmente no que respeita ao facto de ambos termos reservas em relação à proposta da Comissão de financiar este instrumento no seu conjunto a partir de margens inferiores ao limite máximo da rubrica 2. Temos claramente - e o Conselho está ciente desse facto - de aspirar a uma combinação ideal de fontes de financiamento que permita alcançar um acordo sobre o montante total proposto pela Comissão, no quadro do Conselho, durante a conciliação, em Novembro. Estou convencido de que, durante a conciliação em Novembro, as três instituições vão envidar todos os esforços para assegurar um acordo abrangente para o orçamento de 2009 sobre o financiamento das novas iniciativas que acabei de referir. É fundamental que este acordo seja o melhor compromisso possível para a União, os seus cidadãos e as suas instituições. Apenas uma palavra sobre o regulamento que sustenta as decisões em matéria de recursos próprios, sobre o qual o Parlamento se vai pronunciar durante esta sessão. Queria agradecer, tanto pessoalmente como em nome do Conselho, a Alain Lamassoure pelo seu relatório, bem como a este Parlamento pela sua diligência e celeridade no tratamento desta questão. Pela nossa parte, não vamos descartar a proposta da Comissão. A ratificação da Decisão relativa aos recursos próprios nos vários Estados-Membros está a correr bem, e esperamos estar em posição de cumprir o objectivo da sua plena e completa entrada em vigor até 1 de Janeiro 2009. Era isto que vos queria dizer. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (EN) Senhora Presidente, é sempre motivo de discórdia política o facto de a rubrica 4 ser cronicamente subfinanciada. Essa situação impede-nos de cumprirmos os nossos compromissos externos em zonas de crise: no Kosovo, Palestina, Afeganistão e Geórgia. Seremos totalmente incapazes de construir uma política externa e de segurança comum, sólida e a longo prazo, enquanto a Comissão e o Conselho continuarem a adoptar esta estratégia orçamental de subfinanciamento das relações externas e se limitarem a dar respostas ad hoc para as crises mais recentes, que atraem todos os recursos e atenções, como sucede hoje com a Geórgia. A última prioridade eclipsa a anterior. Para a UE se tornar um actor global, são necessários mais fundos na rubrica 4. Com a actual dotação financeira, é impossível cumprir as necessidades das diferentes rubricas orçamentais. É por este motivo que a Comissão dos Assuntos Externos apoia firmemente a estratégia da Comissão do Controlo Orçamental que procura repor o APO em todas as rubricas orçamentais e aumentar assim as rubricas para o Kosovo em 40 milhões de euros a para a Palestina em 139 milhões de euros. Apoiamos também a alteração asterisco. Por outras palavras, o Conselho e o Parlamento têm de permitir a utilização do instrumento de flexibilidade e de todos os outros instrumentos disponíveis previstos no Acordo Interinstitucional, a fim de atribuir 250 milhões de euros ao instrumento de Facilidade Alimentar, 40 milhões de euros ao Kosovo, 80 milhões de euros à Palestina e 20 milhões de euros ao Afeganistão. relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (NL) Intervenho na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento e gostaria de fazer três comentários, em primeiro lugar sobre a crise alimentar, em segundo lugar sobre o sistema de avaliação da política de desenvolvimento e em terceiro lugar sobre a falta de recursos na rubrica 4, relativa a despesas externas, que já foi discutida anteriormente. Gostaria de começar pela crise alimentar, que constitui, naturalmente, um enorme problema, uma vez que milhões de pessoas estão em perigo de perderem as suas vidas, sendo desesperadamente necessária uma abordagem europeia. Necessitamos, todavia, de uma abordagem diferente da que foi sugerida pela Comissão em primeira instância. Os acordos orçamentais terão de ser respeitados, embora os poderes do Conselho e do Parlamento Europeu não possam ser descurados. Congratulo-me, pois, pelo facto de a Comissão estar disposta a rever a primeira proposta - recorrer a fundos agrícolas não utilizados, para este efeito. É essencial conseguirmos segurança alimentar nos países envolvidos. Escusado será dizer que é necessária ajuda alimentar para as pessoas que correm risco de vida imediato, mas, em última análise, a questão coloca-se a longo prazo, motivo pelo qual a produção alimentar deve regressar à agenda de desenvolvimento da UE como um domínio a que deve ser atribuída prioridade. Precisaremos também, neste contexto, de dialogar sobre uma reavaliação do programa temático em matéria de segurança alimentar, e teremos de analisar formas de conceder aos pequenos agricultores um melhor acesso a factores de produção cruciais. É por isso que consideramos positivo que tenha sido aprovada a proposta de um projecto experimental de microcrédito, porque esta opção vai facilitar aos pequenos agricultores o financiamento da produção alimentar. Em segundo lugar, é fundamental melhorar o sistema de avaliação da política de desenvolvimento. A avaliação centra-se demasiado no destino dos montantes e muito pouco nos resultados. Se pretendemos que o público continue a apoiar a cooperação para o desenvolvimento, teremos de adquirir um conhecimento mais profundo dos resultados do nosso trabalho. Em terceiro lugar, a falta de recursos para despesas externas, na rubrica 4, já foi discutida anteriormente. Esta questão diz respeito não apenas a recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento, mas também ao Kosovo, ao Médio Oriente, entre outras zonas. Temos grandes ambições. E com razão. É por isso que esta rubrica merece um aumento estrutural. relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de referir dois pontos a propósito do relatório da senhora deputada Haug. O primeiro é o facto de, por iniciativa do Parlamento, ter sido incluída uma rubrica orçamental separada na rubrica "Assistência no âmbito do comércio” - por outras palavras, "ajuda ao comércio” - que ascende a mil milhões de euros por ano. Infelizmente, a Comissão ainda não foi capaz de nos fornecer informação detalhada sobre como estes contratos de ajuda vão ser aplicados e sobre se estão operacionais. É animador que a Comissão dos Orçamentos tenha incorporado uma alteração proposta pela Comissão do Comércio Internacional, revogando a redução de 50% proposta pelo Conselho na quantia destinada à ajuda ao comércio. O meu segundo ponto refere-se ao apoio aos países em desenvolvimento na transferência de tecnologia e reforço de capacidades no âmbito dos produtos farmacêuticos. Ao longo do ano passado, o Parlamento tomou medidas específicas para ajudar os países mais pobres com o fornecimento de produtos farmacêuticos, e a correspondente ajuda financeira enquadra-se claramente nesse auxílio. Infelizmente, é notório que nem a Comissão nem o Conselho partilham desta visão, e, se bem entendi, a Comissão dos Orçamentos também não incluiu, lamentavelmente, qualquer alteração a esse respeito. No que se refere ao relatório do senhor deputado Lewandowski, a minha comissão fez referência a um aspecto importante do trabalho do PE no domínio das relações comerciais internacionais: o seu envolvimento na União Interparlamentar, na Organização Mundial do Comércio, em Genebra. Uma vez que o nosso Parlamento é um dos organizadores das suas reuniões anuais, e dado que estarão, sem dúvida, na agenda do próximo ano importantes conferências ministeriais no âmbito da Ronda de Doha, valeria a pena impulsionar o financiamento deste órgão a fim de assegurar que teremos as opções infra-estruturais adequadas para a participação. Além disso, estamos particularmente interessados em ajudar representantes dos países ACP a pagarem as suas viagens e despesas de subsistência relacionadas com a Conferência Parlamentar. Estes dois elementos podem, e devem, ajudar a aumentar a transparência e a reforçar o diálogo entre parlamentos, governos e o público em geral, e conduzir, em última análise, a uma maior equidade e legitimidade nas negociações e decisões no contexto das discussões no seio da OMC. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de expressar satisfação, um lamento e esperança. A minha satisfação decorre do facto de a Comissão dos Orçamentos ter aceitado incorporar a nossa proposta, nomeadamente de que os supervisores, sejam eles da banca, dos seguros ou dos valores mobiliários, necessitam de maior financiamento para trabalharem melhor em conjunto. Penso que não é preciso dizê-lo, e mesmo os presentes que não são membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários concordarão que este é um ponto vital. O meu lamento é que, na actual crise, sendo o euro a nossa pedra angular, o nosso pilar, a Comissão tenha cortado os recursos para actividades de comunicação relacionadas com a nossa maravilhosa moeda. A minha esperança é que, amanhã, o plenário perceba que os recursos do Eurogrupo, independentemente do nível em que se encontrem, devem ser aumentados. Não pode ser uma estrutura ligeira, sem substância. Passou a ser uma realidade. Por isso espero que, amanhã, o Parlamento aceite votar a favor do princípio do aumento de recursos para o Eurogrupo. relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (DE) Senhora Presidente, queria começar por agradecer aos membros da Comissão dos Orçamentos pelo facto de partilharem amplamente a abordagem da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em relação ao orçamento. Contudo, gostaria, mais uma vez, de defender o reforço adequado do financiamento destinado ao diálogo social, como propusemos. Não podemos continuar a dizer como o diálogo social é um pilar do modelo social europeu e depois, por outro lado, reduzirmos o financiamento precisamente neste domínio. Neste momento, apelaria também ao Conselho para que trabalhe connosco a fim de encontrarmos uma solução para o problema da cláusula relativa à degressividade. Este aspecto tem um efeito muito acentuado no trabalho dos institutos sindicais, e, a longo prazo, o corte permanente de fundos simplesmente não é sustentável. No que respeita aos dois projectos-piloto da Comissão, permitam-me que refira um ponto: existiu um amplo consenso a favor de um projecto-piloto relacionado com trabalhadores destacados, e estou certa de que os resultados deste projecto nos vão proporcionar conclusões importantes para as nossas decisões futuras sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Vamos, portanto, dedicar certamente especial atenção a assegurar que a Comissão se centre nesses aspectos que são importantes para nós neste projecto, de modo a evitar o evitar o dumping dos salários e o dumping social. O segundo projecto diz respeito à violência contra os idosos. Este projecto enfrenta um assunto tabu e é particularmente importante. Muito obrigado, Senhora Presidente, na qualidade de relator da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativamente ao orçamento da UE para 2009, quero expressar a minha satisfação pelo trabalho que aqui temos. Uma das alterações mais importantes é a circunstância de, no próximo ano, haver mais 10% de recursos disponíveis para objectivos ambientais do que em 2008. Assim, conseguiremos atribuir 14 mil milhões de euros para utilizações ambientais. Saúdo em particular o facto de uma das prioridades do próximo ano ser o tema das alterações climáticas. A Europa tem de conservar o seu papel de liderança no combate internacional contra as alterações climáticas, como o Presidente Sarkozy sublinhou igualmente no dia de ontem. Gostaria ainda de salientar que o orçamento para o LIFE+ vai também aumentar 9%. Louvo também como extraordinárias oportunidades o lançamento de projectos ditos preparatórios, ou projectos-piloto, e faço notar que três das nossas propostas deste ano em matéria de ambiente e saúde pública consistem em obter apoio da Comissão Europeia no valor impressionante de 7,5 milhões de euros. Nunca foram lançados tantos projectos dedicados às alterações climáticas ou aos seus efeitos ao longo de um único ano. Do ponto de vista das agências, considero os números recomendados pela Comissão globalmente aceitáveis e congratulo-me pelo facto de a extensão do apoio a recursos humanos e instrumentos ter aumentado; no entanto, recomendaria ajustamentos em dois pontos. O primeiro tem a ver com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, em relação ao qual eu aconselharia que fossem libertados 10% da reserva, porque só assim essa agência conseguirá cumprir plenamente o seu mandato. O segundo caso é o da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, em que a nossa iniciativa é exactamente contrária, ou seja, recomendamos a manutenção de 10% na reserva até a agência demonstrar que está a funcionar devidamente. As minhas sugestões a este respeito receberam também o apoio da Comissão do Ambiente e da Comissão dos Orçamentos do Parlamento. Apelo aos meus colegas deputados para que manifestem igual apoio com os seus votos na sessão plenária. Finalmente, quero agradecer à senhora deputada Jutta Haug, a relatora, e ao senhor deputado László Surján, o relator-sombra do Partido Popular Europeu, pela valiosa ajuda que deram ao meu trabalho. Muito obrigado. relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (RO) O orçamento não é uma questão estratégica; não é um problema técnico, é um problema político extremamente profundo. Através do orçamento, definimos os recursos necessários para cumprir os objectivos. Medimos também a sinceridade dos compromissos que assumimos. As disposições relativas ao mercado interno parecem ser adequadas. Gostaríamos de agradecer à senhora deputada Haug pelos seus esforços admiráveis na coordenação dos pedidos extremamente diversos apresentados com objectivos políticos mais gerais. Contudo, subsistem alguns problemas apesar destes esforços. O mercado financeiro está a demonstrar os seus limites. Podemos ver as limitações que se escondem por detrás das regras que os cidadãos comuns têm dificuldade em entender. Estas regras ainda revelam algumas fragilidades. A alteração proposta, que apela à atribuição de recursos para a educação dos consumidores em questões financeiras, foi rejeitada por uma maioria na Comissão dos Orçamentos. O motivo não é a poupança. Foi aprovada uma quantia superior à solicitada para uma finalidade não especificada relacionada com a defesa do consumidor. Queríamos pedir à comissão que pondere a utilização dos montantes aprovados para o capítulo pertinente, relativo aos programas de educação financeira. A falta de informação que afecta algumas pessoas cria condições para promover a especulação no mercado e para enriquecer terceiros. Contudo, este é o momento certo para rever a protecção. É preferível que cidadãos bem informados se defendam autonomamente. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, senhora deputada Jutte Haug, e ao coordenador por uma abordagem bastante sensível às necessidades dos cidadãos da UE e também por terem aceitado as recomendações da Comissão do Desenvolvimento Regional, da qual sou membro. A política de coesão tem de continuar a ser uma política orçamental a médio prazo da UE. Quando elaborei, enquanto relator da Comissão do Desenvolvimento Regional, o respectivo parecer sobre o relatório do PE relativo ao referido orçamento, pretendi também contribuir para resolver um problema que os Estados-Membros tentavam solucionar através dos seus programas de desenvolvimento, na ausência de uma abordagem europeia consolidada neste domínio. Falo do problema da integração das comunidades Roma na União Europeia. Ao propor um projecto-piloto que possa ajudar a resolver este problema a nível europeu, o meu objectivo é encorajar a sensibilização europeia para a possibilidade de enfrentar o problema do ponto de vista do desenvolvimento regional. Esta questão é particularmente notória nos novos Estados-Membros, onde pequenos enclaves de comunidades Roma constituem um sério problema em matéria de desenvolvimento e sociedade. O projecto deve igualmente abranger o desenvolvimento de recursos adequados nas instituições europeias, sem os quais o problema continuará a ser deixado aos Estados-Membros, provocando uma situação em que milhões de cidadãos europeus de nacionalidade Roma podem tornar-se vítimas de um desenvolvimento económico e social irregular e de uma integração muto deficiente. relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (FI) Senhora Presidente, a rubrica 2 do anteprojecto de orçamento da Comissão, que o Conselho voltou a reduzir, não reflectiu as prioridades do Parlamento. Neste documento, as subvenções agrícolas directas foram, de modo demasiado conservador, estimadas em 2 027 milhões de euros abaixo do limite máximo para as Perspectivas Financeiras plurianuais. A Comissão da Agricultura propôs que a Comissão dos Orçamentos revisse as despesas previstas, o que de facto aconteceu. Os novos elementos do orçamento são a distribuição de fruta e vegetais a estudantes e o fundo para alterações estruturais destinado ao sector dos produtos lácteos. No primeiro caso, a Comissão reservou 181 milhões de euros e, no segundo caso, 600 milhões de euros. Dado que existe uma enorme reserva de autorizações ainda por liquidar, ou APL, nos programas de desenvolvimento rural, 9 mil milhões de euros no total, e uma vez que as propostas da Comissão revelavam uma discrepância de 30% entre autorizações e pagamentos, a Comissão aumentou os pagamentos em 898 milhões de euros. A Comissão recomenda a prestação de alguma ajuda alimentar imediata e o seu financiamento através da rubrica 4, dependendo da sua natureza. Quer isto dizer que terá de haver conversações interinstitucionais. relator de parecer da Comissão das Pescas. Começo por agradecer à relatora, a Colega Haug, os seus esforços na preparação da posição do Parlamento. As dotações globais atribuídas à PESC ao longo de anos representam uma evolução negativa, pois orçamentos anteriores representavam o mínimo necessário para permitir uma política comum de pescas e uma política marítima com os recursos necessários. No que diz respeito ao sector das pescas, o acréscimo da pressão económica externa proveniente dos aumentos dos preços de combustíveis, a estagnação e redução dos preços dos produtos da pesca resultam em perdas substanciais para o sector e problemas sociais críticos para os pescadores em geral. Embora a Comissão proponha uma reestruturação do sector das pescas em conformidade com a situação macroeconómica actual, são necessárias medidas concretas para ajudar a assegurar a sobrevivência do sector. O ante-projecto de orçamento e a actual posição do Parlamento apresentam cortes importantes, designadamente na área do controlo dos recursos haliêuticos, da cooperação internacional, dos efectivos dedicados à investigação no domínio das pescas e da recolha de dados. Por outro lado, congratulo-me com o facto de a actual posição do Parlamento textualizar o projecto-piloto por mim apresentado dedicado à vigilância dos preços praticados no sector das pescas e continuo a apoiar a política marítima europeia e todos os projectos relacionados, aumentando as dotações para investigação. relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, em 2004, numa importante conferência cultural em Berlim, o Presidente Barroso afirmou que a política cultural europeia era como uma alma para a Europa. Contudo, o orçamento para a cultura mostra-nos que estes grandes desafios conheceram pouco sucesso. É verdade que conseguimos agora lançar um projecto-piloto que vai atribuir mais fundos à promoção da mobilidade dos artistas e queremos também aumentar a despesa em aprendizagem ao longo da vida e intercâmbios de jovens, mas tendo em conta o facto de precisarmos de inspirar os cidadãos europeus a conhecerem a Europa, gastamos muito pouco neste domínio. Como já referiu o Presidente Barroso, a população da Europa não está propriamente entusiasmada com o mercado único, mas quer aprender mais sobre os tesouros culturais da Europa. Acabámos de atribuir o prémio do Parlamento para o cinema europeu. Devemos igualmente aplicar mais dinheiro na produção cinematográfica europeia, porque temos de proporcionar um melhor entendimento da narrativa europeia e das visões europeias da história e do futuro da Europa. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, uma justiça lenta, pouco acessível e confusa é desesperante. Entendemos que o pessoal da Comissão, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça deve ser aumentado e reforçado nos domínios da gestão jurídica, do controlo da aplicação da legislação comunitária e de uma melhor regulamentação em geral, precisamente porque os actuais procedimentos são demasiado longos e opacos. Consideramos que a Comissão ainda não possui uma percepção suficientemente clara da necessidade de investir em pessoal competente nestes sectores e parece-nos totalmente inadequado que a Comissão continue a deixar-nos totalmente às escuras relativamente ao número de pessoas que trabalham especificamente em processos por infracção e continue a afirmar que tudo corre sem dificuldades. No que respeita ao Parlamento Europeu, gostaria de assinalar o problema colocado pela qualidade legislativa dos nossos textos e a necessidade de mais e melhor investimento no trabalho dos juristas-linguistas. O mesmo se aplica a toda a questão da reorganização interna a propósito do controlo da aplicação da legislação europeia. Finalmente, apelamos à Comissão para que nos indique e quantifique, incluindo de um ponto de vista económico, as medidas tomadas para tornar as nossas instituições mais ecológicas e sustentáveis. Senhora Presidente, quero começar por agradecer à Comissão dos Orçamentos por ter apoiado as nossas alterações. Por limitações de tempo, vou referir brevemente apenas dois pontos. O primeiro refere-se à alteração tradicional do orçamento da Frontex. Como todos sabem, devido à falta de iniciativa da Comissão, e particularmente devido à incoerência do Conselho, o Parlamento teve de definir o âmbito de acção da Frontex através do processo orçamental. Este ano, concordámos em aumentar o seu orçamento em 10 milhões de euros e procurámos assegurar que as suas missões continuem a ser permanentes. Para este efeito, é necessário não apenas que existam dotações orçamentais, mas também Senhor Presidente em exercício do Conselho, que os Estados-Membros cumpram os seus deveres nesta matéria. O meu segundo ponto diz respeito à aprovação de uma dotação experimental para a integração dos Roma. A conferência europeia organizada este mês não pode assinalar o fim, antes deve marcar o início, de uma política coerente em matéria de integração dos Roma na nossa sociedade europeia. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. - (FR) Senhora Presidente, vou intervir na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas também enquanto deputado socialista da Comissão dos Orçamentos. É por isso, aliás, que disponho de dois minutos em vez de um. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. - (EL) Senhora Presidente, caros Colegas, no que se refere à Comissão dos Assuntos Constitucionais, o que observámos, infelizmente, foi o facto de, num ano em que tivemos o referendo na Irlanda sobre o Tratado Constitucional, que demonstrou - além do seu resultado - a necessidade de os políticos comunicarem com os cidadãos da União Europeia, os irlandeses nos terem dito que o principal motivo por detrás do voto no "não” foi precisamente a falta de comunicação. É evidente, portanto, que necessitamos de mais comunicação no período de preparação das próximas eleições. A maioria das nossas propostas foi bem acolhida. Todavia, o facto de as propostas destinadas a reforçar duas novas instituições políticas essenciais, nomeadamente os partidos políticos europeus e as instituições políticas europeus, não terem sido aceites deixa-nos insatisfeitos. Talvez numa próxima ocasião. Tenho alguns comentários políticos a fazer sobre o verdadeiro orçamento que vamos votar este ano, e digo políticos porque a função política do orçamento deve, em última análise, ser a de nos permitir, através do orçamento, desempenhar o nosso papel enquanto União Europeia. Como referiu ontem o Comissário Almunia, e cito-o em francês porque ele se expressou em francês, "Il faut commencer à imaginer le budget de l'Europe”. Ainda mal começámos a imaginar o orçamento e temos de o fazer. Então, o que vemos este ano? Vemos um orçamento de pagamentos reduzidos, com um fosso enorme entre autorizações e pagamentos e com uma resposta insuficiente às reais prioridades políticas da União Europeia. Sim, há problemas, e sim, como referiu o senhor Ministro Jouyet, temos de deixar margem para podermos responder à crise. Contudo as escolhas políticas concretas da União Europeia são importantes. Por exemplo, não concordo que, num ano de eleições, seja reservado tão pouco dinheiro para a comunicação e que, num ano de crise geopolítica, seja reservado tão pouco dinheiro para a política externa. Tendo em conta os objectivos ambiciosos que a União Europeia definiu para si própria, a redução suplementar do orçamento, que já era baixo, para 2009 pelo Conselho é surpreendente. Estes cortes vão conduzir a uma maior disparidade entre o nível dos compromissos e o seu pagamento, o que é contrário ao princípio de um orçamento equilibrado. O montante aprovado pelo Conselho - uns meros 0,89% do PIB - para dotações de pagamentos não é compatível com as muitas prioridades e obrigações da União Europeia. Daí resultará que apenas alguns dos projectos-piloto importantes que beneficiam os cidadãos vão ser executados na prática. Enquanto relatora do parecer sobre o orçamento para 2009 da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, estou preocupada com a utilização insuficiente do orçamento para fazer face às necessidades de programas em curso como o Progress ou o Daphne. A Comissão Europeia deveria ainda tomar medidas significativas destinadas a aplicar os princípios da igualdade no planeamento do seu orçamento, enquanto os Estados-Membros devem efectivamente promover esses princípios quando utilizam fundos estruturais e o Fundo Social Europeu. Senhora Presidente, também eu queria agradecer aos relatores pelo seu trabalho diligente e muito eficiente nesta tarefa difícil, e refiro-me especificamente à questão da Provedoria de Justiça, cujo orçamento vai aumentar quase 6%. Esta decisão é, na nossa opinião, adequada, reconhecendo que metade desta percentagem pode não ser necessária se não houver nenhuma alteração efectiva na Provedoria após as eleições em 2009. Penso que devemos igualmente reconhecer que foi levado a cabo algum trabalho na Provedoria de Justiça a fim de reorganizar o pessoal e os recursos de modo mais eficiente. Enquanto estou no uso da palavra, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura, gostaria apenas de referir que a questão da ajuda alimentar - e digo isto também ao público que se juntou aqui - é um aspecto que toca profundamente as pessoas. Penso que o público preferiria que prestássemos um apoio generoso no que respeita à ajuda alimentar. Consigo entender que existam preocupações orçamentais, e bem, relativamente às regras. Talvez este facto diga alguma coisa sobre o trabalho que devemos realizar nos bastidores, antes de nos pronunciarmos, a fim de actuarmos correctamente e enviarmos a mensagem certa ao público, demonstrando que apoiamos o mundo em desenvolvimento e as pessoas com fome e mais necessitadas. Contudo, vale também a pena assinalar que a nossa ajuda ao desenvolvimento no passado não se centrou na agricultura e na produção alimentar, como referiram outros oradores, e, tragicamente, nos últimos anos, deixámos de olhar para a importância da agricultura de produção no mundo em desenvolvimento. Talvez esse facto nos esteja a escapar também aqui, na União Europeia. Se esta crise alimentar teve um efeito, foi o de nos alertar para a fragilidade da produção alimentar e para a necessidade de a estimular no mundo em desenvolvimento. Por último, neste ponto em particular, uma colega, a senhora deputada Esther De Lange, e eu estamos a apoiar um projecto-piloto destinado a unir jovens agricultores na Europa e no mundo em desenvolvimento. Penso que esta iniciativa vai produzir bons resultados, porque estes agricultores precisam de ajuda e nós temos de entender a sua situação difícil. Senhora Presidente, caros Colegas, antes de mais, em nome do meu grupo, queria agradecer ao relator pelo seu trabalho e pela sua cooperação. O orçamento é uma tarefa conjunta e os resultados vão ao encontro das exigências de vários grupos políticos. A mensagem do Partido Popular é a seguinte: deixem que as vidas dos cidadãos da UE sejam mais seguras. Segurança significa várias coisas, não apenas a protecção das fronteiras do espaço Schengen, a prevenção da imigração ilegal, o combate ao terrorismo, mas também, em particular, a preservação de postos de trabalho através de um maior apoio às pequenas e médias empresas a par da investigação e desenvolvimento, bem como estabilidade alimentar e a segurança alimentar. No interesse da segurança, necessitamos de várias fontes de energia mutuamente independentes. Tudo isto exige um montante superior ao que foi provisoriamente reservado pelo Conselho. A fim de assegurar operações bancárias, foram suficientes alguns dias para reunir 2 mil milhões de euros. Muito bem. Todavia, devemos perceber que a UE leva 20 anos a gastar essa quantia. O Parlamento conta com menos de 10 mil milhões de euros em fundos adicionais para os programas do próximo ano, todos em apoio à economia real, e este valor situa-se ainda 1,5 mil milhões de euros abaixo do montante que previmos no orçamento-quadro a sete anos. Assim, não será inadequado, na situação actual, em vez de restringirmos o orçamento, gastarmos mais 10 mil milhões em crescimento, na criação de emprego e na segurança dos nossos cidadãos. A crise é uma questão não apenas financeira, mas também económica. O Conselho deve ser o nosso parceiro num crescimento económico mais enérgico. Os Estados-Membros, por seu lado, deveriam suprimir os obstáculos - como obrigações excessivas em seu proveito - com que dificultam artificialmente a utilização do apoio ao desenvolvimento europeu. A UE tem de ajudar os nossos cidadãos que estão em dificuldades devido à crise mundial. Vamos demonstrar que a União Europeia consegue não apenas evitar que haja guerras na Europa, mas também ultrapassar a crise financeira e económica que afecta a Europa. Obrigado pela vossa respeitosa atenção. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores, e em especial à senhora deputada Haug e ao senhor deputado Lewandowski, bem como a toda a equipa orçamental, representantes eleitos e administradores, por este trabalho tradicional para o ano de 2009. Estas são as terceiras Perspectivas Financeiras e demonstram como o processo orçamental se transformou num exercício forçado e, de algum modo, surrealista face à situação na Europa. É um exercício de malabarismo contabilístico, que impossibilita uma solução genuinamente comunitária para os problemas da nossa sociedade. Após o projecto muito modesto da Comissão, o Conselho fez o que lhe é habitual e enviou-nos uma proposta limitada que não permite cumprir nenhuma das promessas que formulou durante o ano. Tem razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, o orçamento europeu tem sido subutilizado desde 1988. Tal como no desporto, o treino regular origina melhores desempenhos e, da mesma forma que um atleta, o orçamento da UE, ao ficar mais pequeno, torna-se mais ineficaz e é mais subutilizado. Este é o círculo vicioso que conduz a catástrofes políticas. Reconheço que não podemos gastar dinheiro sem calcular essas despesas, mas, tendo em conta estas promessas contínuas, são registadas as dotações de autorização e não as dotações de pagamento. É o início de uma fraude orçamental! Devemos, pois, saber se a União Europeia pretende alcançar os seus objectivos e se os Estados-Membros estão dispostos ou não a contribuir para políticas comuns. Confrontado com esta tarefa impossível, o Parlamento, através do trabalho do nosso relator, assume a sua autoridade. O quadro orçamental é muito apertado, e a falta de iniciativa da Comissão levou o Parlamento a criar novos PP e AP para sustentar inovações futuras. Contudo, é vital que, num momento em que a Europa decide injectar 1,7 mil milhões de euros para ajudar o sector bancário da zona euro, consigamos encontrar 250 milhões de euros para a Facilidade Alimentar em 2009. O Parlamento está bastante empenhado neste fundo de ajuda alimentar. Assim, em 21 de Novembro, a bola volta ao campo do Conselho. O Parlamento respeitou os procedimentos autorizados em todas as suas formas: respeito pelas Perspectivas Financeiras, apelo à flexibilidade abaixo do limite máximo de 530 milhões de euros e apelo a uma reserva de ajuda de emergência que figura nas Perspectivas Financeiras. Estamos a actuar no âmbito das nossas prerrogativas e esperamos, portanto, que o Conselho adopte uma atitude política responsável semelhante à nossa. Este ponto é crucial para assegurar a credibilidade do trabalho da Europa aos olhos de cada cidadão. Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, faço-lhe um apelo: a política tem a ver com antecipação; a posição do Parlamento permite-nos antecipar factos respeitando as regras a que as três instituições se submeteram de livre vontade. Prove que está à altura dos seus compromissos! Senhor Presidente, queria começar por agradecer à senhora deputada Haug pelos seus esforços notáveis para manter juntos todos os diferentes aspectos deste orçamento. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia o resultado da votação na Comissão dos Orçamentos. Para o Grupo ALDE, a política energética e climática, a par da investigação e da inovação, constituíram prioridades importantes para o orçamento de 2009. Partilhamos da opinião da senhora deputada Haug quando afirma que a política energética e climática não está adequadamente reflectida no orçamento, e aguardamos que a Comissão apresente uma proposta clara, na Primavera, sobre formas de prestar apoio orçamental a este domínio a nível da UE. Tendo em conta a invasão da Geórgia pela Rússia para o Grupo ALDE , era importante prestar ajuda à reconstrução da Geórgia e apoiar o desenvolvimento do gasoduto Nabucco, que se destina a assegurar um fornecimento de gás para a Europa que esteja fora do controlo russo. Congratulamo-nos pelo facto de a maioria ter apoiado estas prioridades. O presente projecto de orçamento elimina um conjunto de reduções do Conselho e apresenta uma avaliação mais realista das necessidades de pagamentos ao longo dos próximos anos. Vamos atingir o limite máximo no acordo plurianual para o orçamento em três rubricas, nomeadamente a 1a para a investigação, educação e transportes e a 3b para a política jurídica, e vamos ultrapassar esse limite na rubrica 4 relativamente à política externa. Os limites máximos orçamentais para a política externa continuam a ser demasiado restritivos, e todos os anos temos de lutar para financiar novas prioridades. É estranho ver Chefes de Estado incluírem contas no orçamento da UE que os seus próprios ministros das finanças não vão honrar. A Comissão propôs o financiamento da Facilidade Alimentar para países em desenvolvimento utilizando os montantes economizados nas restituições à exportação da UE. Essas quantias foram economizadas, evidentemente, em resultado dos elevados preços dos alimentos que, por sua vez, geram problemas de fome em países pobres. A ideia é correcta, mas, no que respeita ao orçamento, temos de actuar de modo diferente a fim de cumprir os acordos celebrados entre as instituições. Por conseguinte, propomos agora que a Facilidade Alimentar e as dotações suplementares para a Palestina, o Kosovo e o Afeganistão sejam encontrados utilizando reservas, por exemplo a reserva de flexibilidade. Não é justo obter estes montantes efectuando cortes em programas importantes para os países pobres. O Grupo ALDE apresentou uma proposta destinada a colocar 12% dos fundos relativos a programas dos fundos estruturais na reserva. O contexto desta proposta era o nosso desejo de pressionar a Comissão a fazer mais para evitar os erros a nível dos 12% que emergiram durante o debate para a quitação do orçamento de 2006. Era nossa intenção que esta reserva fosse utilizada como instrumento para dar seguimento à quitação de 2006, mas não obtivemos apoio suficiente para seguirmos este caminho, pelo que temos de registar este facto, aguardando que a Comissão tome medidas. O senhor deputado Lewandowski tinha uma tarefa interessante de preparação do orçamento do Parlamento e das outras instituições. Penso que conseguiu alcançar um bom compromisso, em que o orçamento do Parlamento se mantém abaixo de 20% das despesas de funcionamento. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros Colegas, o orçamento da União Europeia para 2009 conseguirá alcançar apenas êxitos menores, porque estamos a trabalhar com o colete-de-forças das Perspectivas Financeiras. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deixou bem claro, quando votámos este ponto, que as Perspectivas Financeiras não tinham qualquer relação com os novos desafios e tarefas com que nos confrontamos. Acabámos de ouvir todos os oradores afirmarem que o orçamento europeu para a política externa é subfinanciado. Contudo, também no que respeita aos desafios das alterações climáticas globais, o nosso orçamento europeu não nos permite sequer começar a preparar uma resposta adequada. Gostaria de recordar a todos o excelente discurso proferido ontem pelo Presidente Sarkozy, no qual sublinhou tudo o que é necessário mudar na União Europeia em função da crise económica e da catástrofe das alterações climáticas. O orçamento de 2009 reflecte todos estes aspectos apenas numa dimensão limitada, e esse é o nosso problema comum: o orçamento europeu simplesmente não está à altura dos desafios dos nossos dias. Também na política agrícola é mais do que tempo de a geração de energia estar associada a metas ambientais, e é necessário - como referiu ontem o Presidente Barroso - fazermos mais pela investigação e desenvolvimento e, acima de tudo, pela política educativa. Afinal, trata-se de activos da Europa. Devemos afastar-nos de um orçamento reactivo e aproximar-nos de um orçamento proactivo e de um novo conceito político. Por fim, temos de envidar mais esforços para combater a fome: em África, na região subsariana, a fome está mais uma vez aumentar, e isso é inaceitável. É igualmente nosso dever intensificar a promoção do comércio justo, para que os países em desenvolvimento e emergentes tenham finalmente uma oportunidade justa. Chego agora ao resultado político. Como afirmou ontem o Presidente Sarkozy, temos de relançar o capitalismo num modelo ecológico; precisamos de um Acordo Ecológico. Só assim conseguiremos relançar o orçamento europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o projecto de orçamento para 2009, tal como outros projectos de orçamento anteriores, não apenas fica aquém das nossas expectativas, mas, o que é mais importante, fica aquém das expectativas dos nossos eleitorados. A sua principal falha é o número demasiado reduzido de dotações de pagamento. Se queremos cumprir todas as expectativas, devemos ter pelo menos o dobro destas dotações. O Conselho da Europa dispõe de um financiamento limitado, o que obrigou à redução de uma série de números - estes cortes afectam em particular a Secção III, que inclui a agricultura e o desenvolvimento rural, mas também as agências europeias e as restantes secções. É pouco provável que exista alguma comissão ou algum grupo político no Parlamento que esteja satisfeito com este orçamento. Embora as prioridades políticas para 2009 tenham sido definidas, não foi possível manter nenhuma das prioridades a um nível que demonstre claramente terem sido financeiramente favorecidas. Oficialmente, o orçamento mantém todos os indicadores definidos no quadro financeiro plurianual, mas todos esperávamos que fossem mais elevados. É por isso que o projecto de orçamento propõe o regresso ao projecto original e a eliminação das reduções levadas a cabo pelo Conselho Europeu. Ao votar a favor do projecto proposto, contamos poder aprovar um aumento nas despesas orçamentais que foram reduzidas. Talvez tenhamos sucesso. Senhor Presidente, Senhora Comissária, é possível afirmar com propriedade que o orçamento para o próximo ano revela disciplina orçamental. O baixo nível do produto interno que propõe vai trazer "lei e ordem” à UE. As despesas incluídas em acções externas na rubrica 4 são inadequadas do ponto de vista de qualquer critério orçamental. Todos sabemos que não há dinheiro suficiente para tudo o que o Conselho considera importante, dado que o Parlamento tem as suas próprias preferências legítimas para a utilização destes fundos. A nós, no nosso grupo, não nos agrada particularmente apoiar o crescimento da despesa externa em si mesmo. Não somos a favor do rearmamento da Geórgia após o seu ataque aos civis da Ossétia do Sul e a forças russas de manutenção da paz e a deplorável derrota sofrida mais tarde. Não apoiamos as prioridades do Conselho para uma Política Externa e de Segurança Comum. Não concordamos que deva ser desenvolvida uma Política Externa e de Segurança Comum no caminho para uma Política Europeia de Segurança e Defesa, como se o Tratado de Lisboa não tivesse sido rejeitado. Deixemos os Estados-Membros contentarem-se com o mecanismo de financiamento Athena para esse efeito. Não apoiamos a assistência ao Iraque, Afeganistão e Geórgia através de organizações internacionais, sem a possibilidade de controlar a utilização do dinheiro da União. Somos, evidentemente, a favor da prestação de ajuda às nações oprimidas, como os palestinianos, mas, ao mesmo tempo, afirmamos que os domínios prioritários do Conselho estão a absorver as reservas destinadas às metas de financiamento que o Parlamento considera importantes. Todos os envolvidos na elaboração do orçamento sabem que o limite máximo para acções externas não se vai manter, antes vai sucumbir, durante o processo orçamental, como aconteceu ao limite máximo neste Parlamento em Agosto último. Devemos ser capazes de nos mantermos abaixo do limite máximo. Se esse objectivo for alcançado através de adulteração contabilística, estaremos a ir contra as boas práticas orçamentais e a adoptar uma cultura de governação que não é transparente para os cidadãos da UE, as pessoas que têm de pagar todas as despesas. Apesar de o nosso grupo entender que não existe um grande sentimento de confiança entre nós nas acções externas da União, queremos que os factos sejam reconhecidos. Essa é agora uma tarefa para o Conselho. Senhor Presidente, este é, em certa medida, um projecto de orçamento bem elaborado. Os relatores, competentes e ponderados, merecem todo o crédito pelo seu trabalho no quadro actual. Todavia, tudo isto está totalmente errado - o que deve a UE, de facto, fazer? Neste contexto, pelo menos dois terços do dinheiro são encaminhados para a agricultura e para fundos estruturais, incluindo os resíduos e a corrupção. Aquilo em que a UE deve investir, por exemplo a investigação em grande escala como no projecto de fusão em Barcelona, ou infra-estruturas comuns como no programa Galileu, ou ainda a separação e armazenamento de dióxido de carbono, etc., são pontos insignificantes neste orçamento. O que encontramos aqui é um Fundo de Ajustamento à Globalização que agora atribui 2,4 milhões de euros a Portugal e 10 milhões de euros a Espanha. Em ambos os casos, estamos preocupados com fracções que representam milésimas dos produtos nacionais brutos destes países. Nada justifica que recebam quantias de outros países a este respeito. Temos um Fundo de Solidariedade do qual 13 milhões de euros vão seguir para França após a devastação provocada pelo furacão Dean na Martinica e em Guadalupe. Mais uma vez, trata-se de milésimas do produto nacional bruto da França. A situação, em geral, não faz sentido. Estamos a falar de países ricos que não teriam dificuldades em fazer face a estas questões sem receberem migalhas de outros Estados-Membros. Porque se faz isto? Continuo a pensar que se trata de dinheiro destinado a relações públicas e concebido para ser utilizado em publicidade à UE. Não há outro motivo aparente. Da próxima vez, os fundos serão, sem dúvida, levados pela corrente. Repito: este é um caminho totalmente errado. Estamos a debater um orçamento tecnicamente bem concebido, mas politicamente idiota. (SK) No ano passado, ficámos igualmente chocados com os baixos níveis das despesas no orçamento da UE para 2008. Em percentagem do produto nacional bruto, correspondiam a 0,95%. Nesse momento, comparei a curva do declínio interanual à queda de uma folha. Pensávamos que não poderia descer mais. Estávamos enganados. As despesas para 2009 representam 0,89% do PNB. Já deixou de ser uma curva: é uma queda livre. Que importa se o nível das despesas está extremamente distante das prioridades e obrigações políticas da União Europeia? Que importa se existe um fosso crescente entre os níveis das obrigações e dos pagamentos? O volume total de obrigações não pagas representa hoje 139 mil milhões de euros, o que é superior ao orçamento anual da União. A discórdia interna na política do Conselho Europeu ficou à vista de todos. Os governos da maioria dos Estados-Membros não vão conseguir assegurar a utilização plena dos fundos da UE no ano em curso. O fosso acima referido traduziu-se numa redução das despesas no orçamento para o próximo ano. Está a aumentar o fosso entre o quadro financeiro para os anos 2007-2013 e os orçamentos reais, em detrimento dos cidadãos e das regiões, que não recebem os recursos necessários, em especial dos fundos estruturais e de coesão. Esta é também uma questão de fragilidade do Parlamento Europeu. Não vamos encontrar nos nossos países uma forma eficaz de pressionar governos, ministros e outros órgãos da administração pública a direccionarem níveis adequados de financiamento para estes domínios. Apoio um aumento das despesas no orçamento da UE, como propõe o excelente relatório da senhora deputada Jutta Haug. Todavia, ao mesmo tempo, pergunto-me se não estaremos apenas a lutar contra moinhos de vento. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, senhora Comissária, Senhores Relatores, caros Colegas, qual é o objectivo último, a razão de ser, de um orçamento da UE num ano de real e total crise financeira? O objectivo principal é assegurar que este orçamento não represente apenas um ónus adicional para as bolsas nacionais. Por outras palavras, não pode ser uma despesa supérflua, antes tem de chegar apenas onde os Estados-Membros não podem ou não devem chegar. O segundo objectivo é assegurar que este orçamento proporcione valor acrescentado. Os programas para os quais seja aprovado financiamento devem ser devidamente apoiados pela autoridade política - o Conselho e o Parlamento - e apoiados tecnicamente pela autoridade executiva, que é a Comissão. O papel da Comissão nunca foi mais importante do que neste ano de profunda crise. A sua responsabilidade é maior do que alguma vez foi, porque é necessário obter a maior rentabilidade possível de cada euro investido pelos contribuintes europeus. Em terceiro lugar, num período em que o liberal se torna social-democrata e o social-democrata tende a ser liberal, o orçamento da UE tem de ser eficaz e mesmo anticíclico. Um estudo liderado pelo economista espanhol Rafael Flores provou que a despesa pública com maior impacto no investimento público e no emprego é a despesa em infra-estruturas de transporte e em comunicações. O que é bom para o meu país também deve ser bom para toda a Europa. Os fundos estruturais e de coesão da UE são o elemento comunitário fundamental para reanimar as infra-estruturas europeias e, consequentemente, o emprego. Por esse motivo, o meu grupo apoia, entre outros aspectos, mais financiamento para as redes transeuropeias irresponsavelmente esquecidas pelo Conselho, em particular, mais financiamento para dotações de pagamento na rubrica relativa à convergência. (NL) Senhor Presidente, os orçamentos para as outras instituições vangloriam-se de um equilíbrio razoável entre a procura, sempre muito elevada e quase crónica, de mais pessoal e a necessidade de reduzir as despesas. O Parlamento Europeu, sendo uma autoridade cuidadosa em matéria orçamental, mantém-se dentro dos limites acordados (um quinto do orçamento das instituições), mas investe em conhecimento, aumentando os níveis dos funcionários dos grupos e aumentando a capacidade na biblioteca. Este investimento é necessário porque as questões que enfrentamos são invariavelmente complexas e estão sempre relacionadas com a globalização e temas de âmbito mundial. Estão a ser construídos os alicerces para a introdução dos estatutos dos deputados e dos assistentes, e esta é uma questão de justiça social que se prolonga há demasiado tempo. Haverá mais pessoal para assegurar a ligação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, que é essencial, embora os números envolvidos sejam reduzidos. Está em causa o intercâmbio com os parlamentos nacionais, que temos de melhorar. Nas nossas capitais, existe frequentemente uma enorme falta de conhecimento sobre as agendas de Bruxelas e sobre questões de subsidiariedade, enquanto os cidadãos europeus, mais do que anteriormente, fazem perguntas críticas sobre o que deve ser regulado a nível nacional ou a nível europeu. Quanto às outras instituições, permitam-me que diga apenas o seguinte: o acesso para os cidadãos deve ser prioritário. Por isso é tão importante aumentar o número de funcionários do Provedor de Justiça, para mencionar apenas um aspecto. A União Europeia tem de estar aberta a todos os cidadãos, nomeadamente, e em particular, aos cidadãos que têm queixas. (FR) Senhor Presidente, caros Colegas, em primeiro lugar, muito obrigada aos nossos dois colegas da Comissão dos Orçamentos - senhor deputado Lewandowski e, naturalmente, senhora deputada Haug - que conduziram os nossos trabalhos com paixão e eficácia. Antes de mais, gostaria, muito rapidamente, no tempo de que disponho, de vos dizer que me regozijo, em geral, com um conjunto de directrizes que foram preservadas no quadro de um orçamento bastante restringido, talvez mesmo apertado, como referiram alguns dos nossos colegas. Foram mantidas directrizes fundamentais relacionadas com o crescimento, o emprego e as alterações climáticas, e temos até, em todo o caso, um aumento do nível total de pagamentos relativos a estas prioridades. Depois, em segundo lugar, congratulo-me com um ponto mais específico: o facto de termos conseguido, através da proposta da Comissão dos Orçamentos, tornar as rubricas referentes a investigação e inovação e tudo o que diz respeito aos fundos estruturais mais inteligíveis, proporcionando assim respostas práticas aos nossos concidadãos. Neste período de crise, com uma escala e efeitos que são preocupantes e que vão ser, infelizmente, prolongados, devo sublinhar a importância da resposta coordenada da Europa. Este último ponto é não apenas mais evidente agora do que alguma vez foi, mas também é crucial no que respeita à prestação de apoio ao investimento em grandes projectos de infra-estruturas, a fim de estimular a nossa economia europeia. (FR) Senhor Presidente, é certo, infelizmente, que não vamos ter o Tratado de Lisboa em vigor no próximo ano, mas continuamos a necessitar de regulação. Pode não haver novo tratado, mas continuam a existir novas necessidades. Há tarefas que não seguem o ritmo institucional. Basta vermos as notícias, com a crise financeira e a crise ambiental. Vamos precisar de recursos no nosso fluxograma. O ano de 2009 é também algo especial porque temos um encontro com um animal bastante sensível chamado cidadão europeu, ou seja, o eleitorado. Assim, não devemos poupar nos recursos para comunicação e cooperação. No mesmo contexto, devemos encontrar os recursos necessários para a nossa televisão na Web, a campanha eleitoral, o centro de visitantes, os fóruns de cidadãos, entre outros elementos. No que se refere ao património, somos agora proprietários de quase todos os nossos edifícios. Refiro-me aos nossos três principal locais de trabalho. Relativamente ao que ainda não possuímos, no Luxemburgo, vamos iniciar os trabalhos nesse espaço nas próximas semanas. Trata-se de um local de construção amplo e muito ambicioso onde vamos construir um dos maiores edifícios do mundo, com produção de energia totalmente autónoma. Podemos orgulhar-nos deste facto, podemos orgulhar-nos do nosso património, mas, como esta sala pode testemunhar, o património exige manutenção! Assim, enquanto proprietários, teremos agora de encontrar os recursos necessários para termos um património de qualidade. Quando à política ambiental, em 2008, fomos uma das primeiras instituições a receber a certificação EMAS - podemos orgulhar-nos bastante disso. Temos há dois dias o resultado do estudo sobre a nossa pegada de carbono. Este Parlamento emite 200 000 toneladas de CO2 por ano. Se queremos cumprir e alcançar o objectivo de menos de 30% em 12 anos, vamos precisar de alguns recursos. Termino simplesmente louvando a qualidade do trabalho levado a cabo pelo nosso amigo, senhor deputado Lewandowski, porque, no novo método de conciliação que instituímos, foi uma enorme vantagem tê-lo como líder. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste debate há quatro matérias para as quais gostaria de chamar a vossa atenção. Em primeiro lugar, apesar de as despesas no orçamento de 124 mil milhões de euros para dotações serem as maiores na história da União Europeia, são as mais baixas em termos do Produto Nacional Bruto dos 27 Estados-Membros. Este é, aliás, o nível proposto pela Comissão dos Orçamento do Parlamento Europeu, visto que a Comissão propôs dotações ainda mais reduzidas, e o Conselho efectuou ainda mais cortes a este modesto orçamento. Nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, o limite máximo para dotações de pagamento era de 0,97% do Produto Nacional Bruto, o que significa que estamos perante uma discrepância significativa entre o que tencionávamos financiar há três anos e o que a União pretende financiar agora. Em quarto lugar, não podemos ter uma Europa maior nem uma integração mais profunda com tão pouco dinheiro, nem pode a União Europeia ser um parceiro global fiável, porque está ameaçada pelo não cumprimento dos seus próprios compromissos neste domínio. O que deveria marcar o actual debate sobre o orçamento comunitário para 2009 eram as decisões que o Conselho Europeu deste mês não tomou. O que era fundamental discutir eram as urgentes medidas orçamentais de efectivo apoio à pequena agricultura e à agricultura familiar, às pescas, à indústria do têxtil e do vestuário, à indústria naval, às micro, pequenas e médias empresas, para além de outras imprescindíveis medidas em defesa dos sectores produtivos de cada Estado-Membro, nomeadamente dos países da coesão, do emprego com direitos e salários dignos para os trabalhadores. No fundo o que era necessário discutir era a necessária ruptura com uma política orçamental comunitária que dá suporte à política económica que integra as causas da crise estrutural que há muito se arrasta na União Europeia e que está na origem da secundarização do aparelho produtivo, do desemprego, da precariedade, das crescentes desigualdades sociais, das profundas assimetrias entre os Estados-Membros. (EN) Senhor Presidente, noto que continuam a ser aplicados milhões de euros de montantes públicos em engenharia social e para comprar o apoio popular à própria UE em países candidatos, Estados-Membros e noutros locais. Ainda temos estradas e pontes que não conduzem a lugar algum, estamos também a substituir os pavimentos em Karínia, no exterior dos casinos turcos, e 400 milhões de euros fornecem electricidade no Kosovo, onde as subsequentes facturas simplesmente desaparecem. Trata-se de utilizações fortemente questionáveis de dinheiro público. Não surpreende que os contribuintes em países com contribuições líquidas como o meu se oponham cada vez mais à atribuição de fundos a países cuja carga fiscal é mais baixa - por vezes muito mais baixa - e que substituem de facto a falta de receitas fiscais locais. Dada a natureza destas irregularidades, escrevi ao Tribunal de Contas recentemente a fim de clarificar a legalidade dos pagamentos provenientes de fundos públicos que estão a ser validados ao abrigo de normas internacionais de contabilidade financeira. (NL) Senhor Presidente, umas das principais vantagens de intervir mais tarde é poder deixar de fora um número considerável de aspectos que foram referidos anteriormente. É por isso que vou avançar de imediato para dois pontos que me são particularmente caros. Em primeiro lugar, agora que existe um número crescente de crianças obesas na Europa, nós, enquanto sociedade, temos de investir mais no ensino de hábitos alimentares saudáveis. O aumento no orçamento para leite para as escolas, como nós propusemos, encaixa perfeitamente nesta ambição. Com os 13 milhões de euros adicionais que pretendemos reservar, queremos aumentar o número de escolas e também reforçar a variedade com um conjunto de produtos saudáveis. O que é lamentável é que a resposta da Comissão a iniciativas como o programa de fruta para as escolas seja, do meu ponto de vista, demasiado lenta. O Parlamento Europeu gostaria de ter tido montantes num fundo comum para este programa em 2008. Chegaremos agora a 2009 sem distribuição gratuita de fruta nas escolas, e foram reservados uns meros 1,3 milhões de euros para criação de redes e prestação de informações. Este facto é lamentável, na minha opinião. A fruta não vai simplesmente cair do céu nas escolas depois das férias de Verão. Será necessário realizar um trabalho significativo no terreno para este programa, e será necessário dinheiro para este efeito também no próximo ano. Um pouco mais de dinamismo não seria, portanto, inadequado. Em segundo lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para uma proposta de investigação sobre os retornos na cadeia de produção alimentar. Por exemplo, tinha conhecimento, Senhora Comissária, de que o retorno económico desta maçã é de 22% no seu supermercado e de 23% no comércio de distribuição, enquanto o produtor primário desta maçã, o agricultor, sem o qual esta maçã não estaria aqui, sofreu, ao longo dos anos, uma descida no retorno de -4%? Através do estudo que propomos, pretendemos que a posição dos agricultores seja acompanhada. Afinal, se queremos manter a produção agrícola na Europa, teremos de acompanhar as posições dos produtores primários e das concentrações de poder na cadeia, como os grandes supermercados. Espero, Senhora Comissária, que, conjuntamente com o seu colega responsável pela concorrência, a senhora se queira dedicar a este assunto. (SV) Senhor Presidente, na qualidade de relator da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para o orçamento, queria agradecer à senhora deputada Haug por ter ouvido tão atentamente a nossas prioridades, cuja presença se sente genuinamente no orçamento. Ao meu colega eurocéptico da Suécia, senhor deputado Lundgren, que interveio há pouco e caracterizou o orçamento como idiota, gostaria apenas de dizer que o documento em nada beneficia do facto de ele propor a supressão total de algumas das melhores secções do orçamento, relativas, por exemplo, à autoridade para a segurança marítima e ao programa Juventude em Acção. Contudo, o orçamento da UE tem certamente alguns problemas. Esta crise em três vertentes que vivemos mostra o que está em causa. Refiro-me à crise climática, à crise alimentar e à crise financeira. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia propõe um aumento de pelo menos 5% em todas as dotações operacionais relacionadas com o clima e a energia, mas isto é ainda uma gota no oceano. Enquanto socialista, compreendo a necessidade da ajuda alimentar, mas o debate sobre o financiamento revela as fragilidades do sistema financeiro. Este debate demonstra ainda como é difícil iniciar uma redefinição de prioridades mais significativa. O Presidente Sarkozy assinalou ontem a necessidade de esforços comuns direccionados para o comércio e a indústria na Europa em resultado da crise, mas esses recursos não existem no orçamento da UE. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia salienta a necessidade de mais financiamento para pequenas e médias empresas, mas também este aspecto representa uma gota no oceano. Ao invés, somos obrigados a inventar um instrumento provisório a seguir ao outro. Temos instrumentos de flexibilidade, o Fundo de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade e a Facilidade Alimentar e, em breve, teremos um mecanismo especial para zelar pelos rendimentos do futuro leilão de direitos de emissão. Penso que este é o momento de efectuar uma revisão mais ambiciosa e orientada para o futuro do orçamento a longo prazo. Agora que vamos levar a cabo uma revisão intercalar, temos a oportunidade de o preparar melhor para fazer face à realidade cada vez mais complexa em que vivemos e em que são necessárias medidas radicais. (debate) (EN) Senhor Presidente, o aspecto mais importante deste orçamento é o modo como ajuda e apoia a economia da Europa na sua totalidade, além de desenvolver e reforçar a economia - algo verdadeiramente necessário neste momento. É por isso que saúdo o apoio incluído no orçamento a programas de investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias, porque sem esse desenvolvimento, não podemos esperar que a nossa economia seja competitiva. Gostaria também de ver este apoio disponibilizado a todas as regiões da Europa, não apenas em zonas mais urbanas, mas também em comunidades rurais. Queria ainda que fosse prestado um forte apoio ao exame de saúde da PAC nos próximos anos a fim de assegurar um aprovisionamento alimentar saudável a nível local que evite a dependência de géneros alimentícios importados de regiões distantes. (EL) Senhor Presidente, em ano de eleições, o orçamento deve possuir duas características distintas: em primeiro lugar, recursos que reflictam a ambição da União Europeia e, em segundo lugar, respostas e mensagens políticas face às expectativas do cidadão comum, em especial no clima económico difícil em que vivemos. Se avaliarmos o projecto de orçamento que temos diante de nós relativamente a estes critérios, a quantia, que corresponde a pagamentos de 0,96% do PNB da Comunidade, é essencialmente adequada, mas apenas se o Conselho não a cortar em segunda leitura. Acredito que o senhor Ministro dedicará especial atenção a este ponto. A situação melhorou em matéria de mensagens políticas e metas políticas, onde conseguimos abranger, de facto, as prioridades essenciais da sociedade. Sem entrar em mais pormenor, gostaria, se me permitem, de mencionar um grande problema em particular, que afecta o meu país e outros países do sul da União Europeia, nomeadamente a questão da imigração ilegal. Actualmente, milhares de iraquianos, curdos, afegãos e georgianos aglomeram-se na Turquia e tentam entrar na União Europeia em grande escala. A Grécia e outros países da Europa Meridional têm de fazer um enorme esforço com recursos escassos para controlar a imigração ilegal. Só em 2007, tivemos 110 000 imigrantes ilegais na Grécia, a que se juntam mais de 80 000 até Setembro deste ano. Regozijo-me, pois, com o facto de, pela primeira vez, o orçamento comunitário incluir um ponto separado para a solidariedade da União Europeia para com os seus Estados-Membros no sul e acredito que vamos conseguir um bom início e manter esse sucesso ao longo do tempo. (FR) Senhor Presidente, precisamente no dia em que a declaração política "Parceria para a comunicação sobre a Europa” acaba de ser assinada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, que manifestam assim a sua vontade comum de reforçar e harmonizar a informação na União Europeia destinada aos cidadãos, estamos a debater o orçamento de 2009 e o orçamento para a "Comunicação das instituições”. Neste ano eleitoral, e num período de crescente cepticismo relativamente à União, sensibilizar os cidadãos para as questões europeias é crucial. Esperamos, em boa verdade, que se registe uma participação forte nas eleições. Para que isso aconteça, todas as iniciativas concebidas para explicar a Europa e o seu valor acrescentado para a vida quotidiana e para preparar o futuro são importantes. O futuro centro dos visitantes em Bruxelas insere-se neste contexto, mas receio que algumas alterações adoptadas em comissões atrasem a sua tão aguardada abertura. Em nome do meu grupo, gostaria efectivamente de assinalar que estamos empenhados num investimento substancial em todas as iniciativas de comunicação referentes aos cidadãos e à comunicação social, particularmente a nível local. O Parlamento e a Comissão devem ser encorajados em todas as políticas concebidas para reforçar o apoio dos cidadãos ao projecto europeu. (DE) Senhor Presidente, vou centrar-me na rubrica 4, relativa às actividades externas da UE. Em actuais ou anteriores zonas de conflito como a Geórgia, Kosovo, Palestina, Afeganistão ou Paquistão, queremos conseguir melhorias para as pessoas e um desenvolvimento pacífico e humano. Uma vez que os nossos planos financeiros não disponibilizaram fundos suficientes, em 2009 teremos de obter mais uma vez recursos adicionais dos Estados-Membros para o nosso trabalho suplementar. Em particular, não pode haver cortes nas autorizações e pagamentos para os nossos vizinhos mais próximos: é importante que os países candidatos, os nossos vizinhos da Europa Oriental e os nossos parceiros do Mediterrâneo vejam a UE como um parceiro fiável com que podem contar. Analisando a execução do orçamento de 2008 - por exemplo, no que se refere apenas à Palestina - e ao número de cartas rectificativas, posso já dizer que vamos acabar numa situação semelhante em 2009. Queria, portanto, fazer um apelo à Presidência do Conselho a respeito da reunião de conciliação. Em 21 de Novembro, iremos, em conjunto, mobilizar o instrumento de flexibilidade de acordo com as nossas propostas, o que significa que, no próximo ano, não vamos estar tão facilmente disponíveis para alterações. Como é do vosso conhecimento, temos eleições à porta, pelo que os senhores também não sabem quem se vai sentar à vossa frente após as eleições. Atribuímos importância adicional ao domínio dos assuntos externos, o que julgo ser uma acção positiva. Reservámos recursos complementares para podermos publicar notícias europeias em farsi, a língua do Irão e do Afeganistão. Entendo que é importante divulgar o nosso ponto de vista político nestas zonas, para que a população saiba que posição assume a Europa. Noutro âmbito, queria pedir à Comissão para mudar a sua política. Como os senhores sabem, existe agora uma rede de fundações políticas que abrangem cinco famílias políticas, e a experiência diz-nos, infelizmente, que estes grupos são efectivamente excluídos da aplicação das nossas políticas e do apoio à democracia. Espero que esta situação se altere no próximo ano. (ES) Senhor Presidente, temos diante de nós um projecto de orçamento geral para 2009 que procura reforçar a dimensão social e ambiental da União Europeia enquanto espaço de paz e de progresso. Devo assinalar em especial, pelo seu valor simbólico, duas propostas parlamentares incorporadas durante o processo de discussão. A primeira diz respeito aos fundos destinados à investigação espacial europeia, centrada no acompanhamento mundial do ambiente, na segurança dos cidadãos e no Ano Internacional da Astronomia. A segunda é o projecto-piloto sobre turismo social, que procurará encontrar estratégias para cumprir os requisitos em matéria de novas formas de lazer. Lamentamos que o projecto de orçamento não inclua um fundo especial para reabilitação e reconstrução em países afectados por furacões e tufões nas Caraíbas e na Ásia. Não queremos que a actual crise económica e financeira que percorre o planeta afecte negativamente o orçamento da UE. (SK) Sou responsável do Grupo Socialista para questões financeiras incluídas na rubrica "Outras instituições”. Deste ponto de vista, posso afirmar que o processo destinado a elaborar o orçamento e a assegurar uma utilização eficiente dos recursos está a caminhar numa direcção positiva. Contudo, também aqui existem reservas, por exemplo, a propósito da política em matéria de activos imobilizados. Só uma visão a longo prazo associada a medidas de planeamento nos pode ajudar a obter maiores poupanças financeiras. Uma outra reserva diz respeito à utilização de estudos sobre o consumo energético dos edifícios. Os estudos mais recentes dedicados à pegada de carbono do Parlamento Europeu mencionam um nível de dióxido de carbono equivalente a 114 000 toneladas por ano. Temos de adoptar um conjunto de medidas que visem reduzir as emissões em 30% até 2020. As principais fontes de poluição são o aquecimento e a electricidade nos próprios edifícios, bem como o transporte de pessoas entre as habitações e os locais de trabalho e também entre os três principais locais de trabalho. Antes do final do ano, espero que o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresente um plano de acção, assente em vários estudos, que nos permita, o mais rapidamente possível, tomar medidas que conduzam a poupanças financeiras e a um ambiente mais limpo. (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a ambos os relatores por este excelente trabalho, e é interessante que neste mandato tenhamos conseguido alcançar consenso, porventura até politicamente, e mais do que em anos anteriores, apesar das eleições que se aproximam. Isso é excelente. Gostaria de suscitar um ponto, nomeadamente o facto de a Comissão dos Orçamentos ter agora apresentado a sua própria rubrica orçamental para a estratégia relativa ao Mar Báltico. É um facto extremamente importante. A Comissão está a preparar uma estratégia autónoma sobre o Mar Báltico para o próximo ano, mas nenhuma estratégia tem qualquer significado se não for também financiada, e é necessário organizar o financiamento neste contexto. A questão aqui prende-se sobretudo com o ambiente. O Mar Báltico é quase um mar morto. Neste sentido, é uma mancha na paisagem europeia. Temos muito trabalho pela frente. Estão em causa as nossas relações com a Rússia, a política energética, os transportes marítimos, a economia: são todas matérias muito importantes, e nós podemos utilizar esta rubrica orçamental para ajudar a assegurar que estes problemas sejam devidamente corrigidos. (DE) Senhor Presidente, queria começar por agradecer aos dois relatores: ao senhor deputado Lewandowski, que trabalhou com grande ponderação e serenidade na elaboração do orçamento do Parlamento; e à senhora deputada Haug, que trabalhou com muito empenho para nos apresentar uma estratégia bastante eficaz para o orçamento da Comissão. O amplo consenso que vamos, espero, alcançar na votação de amanhã deve enviar uma mensagem política muito clara, em particular para a conciliação de 21 de Novembro. É mais do que evidente que, em particular no actual clima, o crescimento, os postos de trabalho, as redes transeuropeias, a aprendizagem ao longo da vida, o combate às alterações climáticas, as redes europeias de transportes e a segurança das fronteiras externas devem ser abordadas como sugerimos. Também na política externa, uma política de vizinhança coerente e um conceito de desenvolvimento mundial, gestão de crises e integração para a União Europeia são mais vitais do que nunca. Daí, Senhora Comissária, a questão relativa aos pagamentos. No final do processo, o nível dos pagamentos será avaliado de modo muito diferente segundo as rubricas. A senhora mencionou o problema das reservas, e eu limito-me a constatar que, além desse ponto, não tem quaisquer objecções às prioridades e às opções do Parlamento Europeu. Esse é um bom sinal para as negociações. Regozijamo-nos com a presença da Presidência francesa hoje aqui, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, porque a Presidência nem sempre esteve presente no debate de Outubro sobre o orçamento. Aqui está uma prova da boa cooperação que iniciámos. É claro que o senhor tinha de começar por falar como um ministro das finanças: tudo é demasiado caro, tudo é demasiado elevado. Estamos a trabalhar nesta matéria, incluindo no que respeita aos pontos que vamos votar, muito abaixo do limite máximo do plano financeiro plurianual. Todavia, nas entrelinhas, ficou claro que o senhor está disposto a negociar, como referiu: no que respeita à Facilidade Alimentar e, quero salientar, não apenas nesse aspecto, mas também nas outras prioridades da política externa - PESC, Kosovo, Palestina, Afeganistão e Geórgia - o importante é negociar e encontrar a combinação ideal de instrumentos. Estamos dispostos a fazê-lo, utilizando todas as opções que nos são permitidas pelo Acordo Interinstitucional e pelos princípios orçamentais. A este respeito, aguardamos com expectativa negociações construtivas. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, 2009 será um período muito especial, por estar ligado à execução efectiva de investimentos relacionados com a política de coesão. Será o terceiro ano consecutivo baseado no princípio n+3. Quer isto dizer que vai ser um período em que vamos depositar as nossas esperanças não na celebração de acordos, mas na realização completa de projectos muito concretos, o que torna qualquer tentativa de reduzir o financiamento, no que respeita à política de coesão, muito perigosa. Gostaria também de chamar a atenção para o facto de existirem vozes no Parlamento Europeu que associam os resultados da auditoria do Tribunal de Contas Europeu ao planeamento orçamental, donde resulta que alguns comentários muito bem conhecidos sobre os cerca de 12% de despesas não elegíveis invadam agora o debate orçamental. Espero que nem este Parlamento nem a senhora Comissária aceitem quaisquer associações e inscrições em reserva desta natureza. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já me alonguei bastante mas, na verdade, este debate foi absolutamente fascinante. Gostaria de dizer que concordamos com as vossas prioridades tal como expressas pelos relatores, e tal como explicitadas pelo senhor deputado Böge, e que é de facto nosso desejo cooperar muito estreitamente convosco. Lamento não falar, infelizmente, como um ministro das finanças, Senhor Deputado Böge, mas enfim, nesta Presidência é assim que actuamos, de facto, e posso simplesmente assegurar a este Parlamento que pretendemos alcançar um acordo no âmbito deste processo. Quero igualmente assegurar-vos que o Conselho vai demonstrar, dentro dos limites que mencionei, a atitude construtiva que efectivamente ambiciona, no quadro das prioridades mencionadas - dirijo-me aqui à Comissão e a este Parlamento. Registei a tónica que foi colocada, em particular, na política externa, na comunicação e em assuntos relacionados com a regulação financeira e o euro. Notei estes diferentes pontos, bem como as necessidades da vossa instituição, que foram aqui recordadas, e o facto de ser necessário distinguir dois elementos no final deste debate. O primeiro é a discussão sobre o futuro do orçamento europeu. Ouvi a senhora deputada Guy-Quint e os outros oradores, mas muitas das observações suscitadas têm de ser debatidas no contexto da cláusula para a reavaliação do quadro financeiro. É neste contexto que a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem tomar posição e elaborar o futuro quadro financeiro plurianual. Tínhamos falado sobre este assunto com o senhor deputado Böge. As actuais circunstâncias implicaram que nós, enquanto Presidência, também nos tivéssemos centrado noutras questões urgentes. O segundo elemento está relacionado com as questões em jogo no processo orçamental relativo a 2009. A este respeito, é necessário elaborar um orçamento realista e equilibrado e encontrar soluções para financiar a Facilidade Alimentar - digo-o para que fique registado - porque este continua a ser um objectivo que partilhamos. Trata-se de uma importante prioridade política para todas as instituições comunitárias hoje e, também nesta matéria, esperamos assegurar uma combinação ideal dos vários recursos. relatora. - (DE) Senhor Presidente, estou grata a todos os que participaram neste debate. A si, Senhora Comissária, gostaria de dizer que sei, como todos sabemos, que a Comissão nunca fica particularmente satisfeita quando o Parlamento define reservas. Entendemos realmente esse facto, porque se nota o vosso embaraço, mas este ano pretendíamos - e isso ficará patente na votação de amanhã - fixar condições para libertar as reservas que os senhores pudessem cumprir com toda a independência. Estas condições não representam um lugar inatingível em que os senhores têm de contar com outras pessoas e importuná-las para conseguirem o vosso dinheiro - o Parlamento foi bastante razoável nesta questão. Na grande maioria dos casos, poderemos libertar estas reservas com relativa celeridade, em segunda leitura, porque os senhores terão cumprido as condições impostas por nós - estou firmemente convencida de que assim sucederá. Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, entendo que não queira fazer-nos quaisquer promessas específicas aqui e agora, mas presumo que falava a sério no que referiu a propósito do reconhecimento e do desejo de um clima de cooperação. Permita-me que faça um comentário relativamente ao seu apelo para que seja tido em conta o contexto da política financeira em que estamos a trabalhar: penso que este contexto está desfasado da realidade. O nosso orçamento situa-se pouco abaixo dos 130 mil milhões de euros; juntos, temos uma margem de manobra de algumas centenas de milhões. Podemos discutir aqui esse valor, mas não tem qualquer ligação com o contexto mais amplo a que se referiu. Mais uma vez, estou muito agradecida a todos os meus colegas. Acredito que seremos capazes de trazer um debate bem preparado para aprovarmos o documento amanhã de forma relativamente rápida. Senhor Presidente, queria utilizar o tempo adicional para intervir em apoio das muitas vozes de deputados dos vários grupos políticos a propósito da situação crítica na rubrica 4 dos orçamentos, relativa ao financiamento das ambições internacionais da União Europeia. Recordo-me bem do final das negociações sobre as Perspectivas Financeiras, e o veredicto do Parlamento foi claro - esta secção estava insuficientemente financiada. Isto acontece ano após ano, e há sempre novos pontos salientes nas negociações sobre o orçamento. A situação repetiu-se este ano, em que temos enormes autorizações relacionadas com a ajuda alimentar, o Kosovo, o Afeganistão, a Palestina, que foram mencionadas frequentemente neste Parlamento, bem como a Geórgia, onde foi suscitada a questão não apenas da orientação do país, mas também da segurança de fontes de energia alternativas. A resposta tem de passar por um acordo para rever o Acordo Interinstitucional em vez de disfarçar os problemas das regras financeiras todos os anos quando estamos encostados à parede. Agradeço a todos os que intervieram sobre esta questão dos orçamentos do Parlamento e das outras instituições. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 23 de Outubro. Declarações escritas (artigo 142.º) A questão consiste em saber se a União Europeia possui recursos suficientes e criará fundos suficientes com vista à aplicação adequada de medidas de atenuação, estabilização e adaptação em matéria de direitos de emissão. De um modo geral, na sua forma actual, o orçamento da União Europeia não pode responder de modo eficaz e efectivo às questões relacionadas com as alterações climáticas. À excepção de uma série de iniciativas e programas, o orçamento da União Europeia não tem uma estratégia explícita e integrada para responder às questões relacionadas com as alterações climáticas. Por isso, neste aspecto, defendo que a criação de um "fundo específico para alterações climáticas” ou a introdução de uma rubrica orçamental ad hoc iria melhorar significativamente a capacidade da União Europeia de abordar com eficácia as questões relacionadas com as alterações climáticas de uma perspectiva orçamental e financeira. A principal fonte de financiamento deve provir do leilão dos direitos de emissão ao abrigo do regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Estima-se que o regime poderá gerar, anualmente, milhares de milhões de euros em receitas. Este regime seria tratado e coordenado pela União Europeia, garantindo, dessa forma, as arbitrariedades regionais. A gestão da poluição transfronteiriça é mais eficaz a nível supranacional, nomeadamente no que se refere à afectação de recursos e ao apoio, que devem ser baseados nas necessidades e na optimização do impacto, e não atribuídos ex ante a países ou regiões. | 0pt-PT
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12. Política Espacial Europeia: a Europa e o Espaço (votação) | 0pt-PT
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1. Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia ( | 0pt-PT
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Decisão sobre a urgência Senhor Presidente, a Comissão das Pescas acordou em aceitar a aplicação do processo de urgência e solicitar que este ponto seja inscrito na ordem do dia, sem debate. (O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência) Em conformidade, o relatório será votado na sexta-feira de manhã. O prazo para a entrega de alterações é fixado para quarta-feira, às 12H00. Senhora Presidente, tal como a senhora justamente faz notar, a Comissão das Relações Económicas Externas aprovou ontem, por unanimidade, a aplicação do processo de urgência ao relatório do senhor deputado Pex. Esperamos que o plenário também faça o mesmo. (O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência) Este ponto também é inscrito na ordem do dia de sexta-feira. O prazo para entrega de alterações é fixado para quarta-feira, às 12H00. «Alfândega 2000» Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40083/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0006/96-95/0087(COD)) que adopta um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro (»Alfândega 2000») (relator: deputado von Wogau). Senhora Presidente, caros colegas! Votamos hoje em segunda leitura a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro «Alfândega 2000». O programa tem por objectivo aproximar e aumentar a eficácia dos processos e administrações aduaneiros. Os modos de trabalhar, em parte, extremamente diferentes entre si, e os organismos das administrações aduaneiras nacionais carecem urgentemente de melhor concertação. Aprovámos em primeira leitura várias alterações ao programa, adoptadas largamente pela Comissão na sua proposta alterada. Na posição comum adoptada unanimemente, no entanto, o Conselho fixa áreas fundamentais diferentes das do Parlamento. As diferenças começam logo no título do programa. O Conselho fala de um «programa de acção comunitária no domínio aduaneiro», enquanto o título proposto pela Comissão e aceite pelo Parlamento refere um «programa de acção no domínio aduaneiro comunitário». Na comissão parlamentar conduzimos um debate pormenorizado com a Comissão e o Conselho sobre a questão: há ou não um domínio aduaneiro comunitário? Nós entendemos que temos a tarifa externa comum e que se pode perfeitamente falar de um domínio aduaneiro comum na União Europeia. Como tal, pretende-se sublinhar a uniformidade das disposições aduaneiras e dos objectivos aduaneiros no plano comunitário. Na recomendação para segunda leitura são definidas, entre outras, as seguintes áreas fundamentais: chama-se a atenção para o prosseguimento do desenvolvimento do mercado interno europeu no sentido de um verdadeiro mercado doméstico com fronteiras internas abertas e uma fronteira externa comum. Pretende-se dedicar atenção especial aos países associados da Europa Central e Oriental. Como fase prévia de uma futura administração aduaneira comum, pretende-se que os funcionários aduaneiros da Comunidade usem de forma visível o símbolo de doze estrelas da Comunidade, para clarificar a sua pertença a uma administração aduaneira comunitária. No domínio da formação, é proposta na própria decisão a criação de uma academia aduaneira europeia comum - não em substituição da formação da administração aduaneira dos Estados-membros, mas como complemento dessa formação e visando reunir as administrações aduaneiras da União. Finalmente propomos, na sequência da automatização dos serviços aduaneiros, que se impõe com urgência, o direito de acesso a determinados dados de bancos de dados dos Estados-membros e a criação de um banco de dados único. O último ponto é, em meu entender, de particular importância - sobretudo para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Fraudes, fuga ao pagamento de direitos aduaneiros, etc. são responsáveis por consideráveis perdas de receitas da Comunidade. Nesse sentido, o Parlamento Europeu criou também uma subcomissão para os processos de expedição comunitários, área onde esses casos de fraude têm especial incidência. Particularmente afectados por este desenvolvimento são os transitários que têm de responder perante a administração aduaneira como principais entidades responsáveis pela correcta execução do processo de expedição. Estão em causa verbas muito elevadas. Para garantir essa responsabilidade têm de prestar uma caução à Alfândega. Casos em que as taxas aduaneiras não são pagas na sequência de abuso criminoso e são descobertas pelas autoridades aduaneiras resultam em enormes encargos fiscais para os transitários. Só nos Países-Baixos, as empresas transitárias tiveram de pagar importâncias dessa natureza no valor de quase 900 milhões de ecus. Estima-se um valor semelhante na Alemanha. Calcula-se que em toda a Europa esta quantia ascenda a cerca de 3 mil milhões de ecus, sendo frequentemente empresas transitárias médias quem tem de se responsabilizar pelas verbas. Há por exemplo empresas que se vêem confrontadas individualmente com dívidas de mais de 50 milhões de marcos. Para inúmeros transitários isso pode significar a ruína. A automatização rápida e extensiva das administrações aduaneiras exigida pelo Parlamento constitui, portanto, um contributo essencial para evitar a criminalidade aduaneira e proteger postos de trabalho. Senhora Presidente, caros colegas, uma vez chegados a esta fase da discussão, depois da aprovação pelo Parlamento Europeu, em Outubro passado, de um texto vigoroso, após uma posição comum do Conselho bastante insípida e sem relevo nem força suficientes, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, ao aprovar toda uma série de alterações, quis restituir um sentido mais real, mais directo e mais forte ao programa «Alfândega 2000». Entre outras coisas, trata-se, para nós, de reafirmar com estas alterações o conceito, a nosso ver importante, de mercado doméstico. Trata-se também de tornar mais real a noção de alfândega comunitária com toda uma série de insígnias e símbolos distintivos neste domínio. Trata-se, por último, de começar a garantir uma verdadeira mobilidade dos agentes aduaneiros entre Estados-membros, de garantir uma formação comum e intercâmbio e, bem entendido, de harmonizar os controlos tanto de um ponto de vista quantitativo como qualitativo. No domínio das legislações, fazem-se igualmente esforços de harmonização entre os Estados-membros, e é, evidentemente, necessário que a própria interpretação destas legislações possua uma certa homogeneidade nos quinze Estados-membros. Mas gostaria de insistir, mais particularmente, tal como a maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, na luta contra todas as formas de fraude, nomeadamente as fraudes no regime de trânsito comunitário. Como sabeis, Senhora Presidente, caros colegas, existe uma comissão de inquérito sobre as fraudes no regime de trânsito comunitário, e os primeiros trabalhos dessa comissão de inquérito provaram já que existe muita fraude e que há muitos esforços a fazer em matéria de documentos TIR, de informatização do regime de trânsito comunitário, de intercâmbio de dados e de controlo efectivo desses dados. Finalmente, com as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, quisemos insistir no reforço da colaboração com os países terceiros, em especial com os países associados da Europa Central e Oriental, nomeadamente sob a forma de programas de formação como o Programa MATTHAEUS. Por último, insistimos em que sejam efectivamente utilizadas dotações suficientes no quadro deste programa, para que as declarações de intenções se traduzam em factos. É este o resultado dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e gostaria de saudar o trabalho efectuado pelo nosso relator, o senhor deputado von Wogau. Concluirei convidando muito simplesmente o Parlamento a votar a favor das nossas alterações, sem as quais este programa, ainda que a sua existência continue a ser importante, se arriscaria a constituir, em grande medida, um logro. Se queremos ser credíveis, é preciso, repito, lutar contra todas as formas de fraude, que são numerosas no interior da União e provocam reflexos nacionalistas. Senhora Presidente, um mercado único pressupõe uma protecção comum. Essa protecção comum pressupõe alfândegas harmonizadas e fortes no perímetro da nossa União, e é esse precisamente o objecto deste relatório, o qual desejamos ver reforçado, mediante a aprovação das nossas alterações. Senhora Presidente, caros colegas! Permitam-me que, em nome do meu grupo político, comece por me associar aos agradecimentos ao relator. Dedicou várias semanas de grande empenho a este parecer. Os seus objectivos, nomeadamente, por um lado assegurar o funcionamento do mercado interno ou, como ele diz, do mercado doméstico e, por outro lado, combater melhor as fraudes e o comércio ilegal, são partilhados por todos nós. Gostaria de abordar mais uma vez dois pontos: com este programa impõe-se garantir, em meu entender, que os controlos aduaneiros se processem a um nível rigoroso uniforme em todos os postos fronteiriços, incluindo portos e aeroportos. Entendo que lhe compete a si, Senhor Comissário, providenciar em última análise para que isso aconteça. Na verdade, os cidadãos não entendem que, devido possivelmente a controlos negligentes em determinados postos fronteiriços, se percam receitas comunitárias e se promova a fraude. Nesse sentido, a Comunidade, se dispuser de um direito aduaneiro uniforme, deverá assegurar realmente da mesma forma a execução dos controlos aduaneiros em todos os postos. Creio que o programa que apresentaram dará uma ajuda nesse sentido. Mas também terão de o controlar. A segunda área que gostaria de referir, diz respeito a um lado completamente diferente deste programa. Considerei muito positivo que a Comissão tenha proposto por sua iniciativa - o Conselho subscreveu posteriormente esta proposta na posição comum - proteger igualmente os interesses dos agentes do comércio externo. Quer dizer, é preciso envolver os importadores e exportadores. Acho muito bem que se queira analisar e verificar as normas aduaneiras com vista à sua possível simplificação. Creio que normas aduaneiras complicadas fomentam descuidos ou fraudes e que controlos aduaneiros mais simples seriam muito mais eficazes. É positivo que a Comissão se tenha declarado disposta a tomar em consideração os interesses dos importadores e exportadores e a reflectir sobre simplificações processuais. Também considero notável que, em vez de instruções nacionais autoritárias, os Estados-membros pretendam celebrar acordos com os agentes económicos - sejam eles transitários ou importadores e exportadores - sobre o modo como se pode simplificar convenientemente e executar os controlos por processos informáticos. Considero uma excelente ideia este elemento de parceria entre a economia e as autoridades aduaneiras. Deve ser concretizado. A finalizar, deveríamos apelar mais uma vez ao Conselho - se é que ele lê, sequer, as nossas actas - e lembrar-lhe que de nada serve apresentar uma proposta comum de melhoria do sistema aduaneiro se, depois, os Estados-membros não derem meios financeiros e técnicos às respectivas administrações aduaneiras que lhes permitam aplicá-la na prática. Creio que há um grande atraso a recuperar no domínio da introdução de sistemas informáticos adequados em todas as partes da Comunidade, em todos os controlos fronteiriços. Os Estados-membros têm o dever de concretizar essas necessidades. Senhora Presidente, a questão que nos ocupa hoje uma vez mais - e esperamos poder chegar a conclusões - é de extrema importância para o mercado interno europeu. Apraz-nos, evidentemente - e manifestar-lhe-emos a aprovação do nosso grupo -, que o relator seja o próprio presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o senhor deputado von Wogau, dado que na nossa comissão há, substancialmente, um amplo consenso relativamente aos objectivos apontados. Objectivos que são de importância primordial - gostaria de o recordar aos colegas - para a criação de um verdadeiro mercado interno: trata-se, com efeito, de aplicar as políticas comuns, de regular e facilitar as trocas comerciais quer no interior quer no exterior da Comunidade, de aplicar taxas e direitos aduaneiros, de garantir o respeito das disposições fiscais e estatísticas, de assegurar a protecção dos interesses financeiros, económicos, comerciais e industriais da Comunidade, de lutar contra todos os tipos de tráfico ilícito e, sobretudo, de garantir a protecção do meio ambiente, do património cultural e dos consumidores da Comunidade. Gostaríamos de insistir, de modo particular, num aspecto já anteriormente referido, a importância da identificação das autoridades aduaneiras destinatárias do programa «Alfândega 2000». Reveste-se de particular relevância a definição dos poderes dos funcionários aduaneiros, que devem ser necessariamente harmonizados em toda a União. É, pois, bem-vinda a previsão do aumento da eficácia e da automatização, assim como da criação de um sistema informático com uma base de dados comum, com uma dupla função: por um lado, eliminar a incompatibilidade entre os diferentes sistemas na elaboração dos dados, reduzindo, desse modo, as formalidades aduaneiras; por outro lado, funcionar como instrumento útil de combate às fraudes e ao tráfico ilícito, tarefa que assumiu grande importância na sequência da criação do mercado único e à qual as alfândegas podem hoje dedicar todos os recursos que vão sendo progressivamente libertados. Cremos vivamente que este projecto pode ser um passo vital com vista à realização do mercado único. Senhora Presidente, o Programa «Alfândega 2000» é muito importante, mas é ainda mais importante alcançá-lo com objectivos realistas. Neste sentido, talvez o Parlamento aspire a alcançar rapidamente metas demasiado ambiciosas. Durante muito tempo, a questão continuará a incidir mais sobre a cooperação entre estâncias aduaneiras do que propriamente sobre uma estância aduaneira comum, o que não se deve apenas ao facto de a existência de fronteiras externas comuns suscitar necessariamente questões muito sensíveis. Os Verdes desejam sublinhar a cooperação aduaneira com países terceiros e com países limítrofes, Estados-membros da União Europeia. Em nosso entender, pelo menos uma quinta parte do financiamento do Programa «Alfândega 2000» deveria ser destinado ao desenvolvimento das estâncias aduaneiras daqueles países assim como à cooperação com eles. Além disso, queremos lembrar que, ao serem criados bancos comuns de dados, necessários para lutar contra a fraude, é igualmente importante ter em conta a necessidade de proteger esses dados, para evitar que esses bancos de dados escapem ao controlo dos cidadãos e não actuem contra estes. Senhora Presidente, é preciso apreciar o programa de acção proposto e o relatório do colega von Wogau com alguma ambivalência. Das variadas notícias que nos chegam, verifica-se que a concretização da liberdade de circulação de mercadorias tem repercussões drásticas sobre o volume e a escala de fraudes cometidas no domínio das exportações, importações e mercadorias em trânsito. Esse o motivo por que agora devemos concentrar os nossos esforços num combate eficaz contra a fraude. A ponta de lança é, nesse caso, a possibilidade de intercâmbio de informações em tempo real, através de bancos de dados automatizados e redes de computadores acessíveis entre si. Logo, quanto a mim, os esforços em prol da criação de um instituto europeu de formação aduaneira ficam em segundo plano. Fico espantado com as propostas de uma insígnia da União Europeia no uniforme dos funcionários aduaneiros, bem como de medidas no sentido de se criar a consciência de um serviço aduaneiro comunitário único. Esta é uma política puramente simbólica, que pertence à categoria das políticas de pura fachada. Um último ponto. A adesão, já prevista, dos países da Europa Oriental coloca a Comunidade Europeia perante esforços adicionais. Conveniente se torna arrancar já neste momento com os preparativos para uma futura cooperação com os serviços aduaneiros desses países. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! O colega Jarzembowski salientou como positivo o facto de estar previsto no programa um envolvimento particular dos agentes económicos. Digo-vos muito claramente, se já anteriormente se tivesse não só envolvido os agentes económicos, como também escutado os seus avisos, não haveria agora nenhum alargamento do processo T1 aos países de Visegrado. Os transitários, de quem se esteve a falar agora, e que efectivamente estão sobrecarregados com enormes dívidas que não foram contraídas por eles próprios, e as suas associações sempre alertaram, na verdade, para que não se alargasse nesta altura o sistema T1 aos países de Visegrado ou a outros países, não porque encarassem com particular desconfiança estes países, nem porque não desejem a sua adesão. Também não é porque não se saiba como são importantes estes primeiros passos numa perspectiva de alargamento, mas antes pelo facto de o processo T1 neste momento já não funcionar na União Europeia na cooperação com os países da EFTA e, segundo palavras da Comissão, estar à beira da ruptura. Falando muito claro: de nada servirá o diálogo com a economia e com os agentes económicos, nem com as autoridades aduaneiras, se no fim de contas não se tirarem as respectivas consequências desse diálogo. Se no final de contas se tomar uma decisão por razões políticas superiores, que objectivamente não poderá ser sustentada, de nada servirá o melhor diálogo. Apesar disso, estamos satisfeitos, claro, que ele continue a ser praticado neste programa. Gostaria, no entanto, de abordar ainda um outro ponto que diz respeito à alteração nº 16 e que foi mal interpretado, porque aí se exige que seja concedida prioridade ao controlo oficial aduaneiro directo em detrimento de todos os outros métodos. Isso não significa, como é evidente, que todos os veículos pesados sejam descarregados na fronteira ou na alfândega do local de destino. Isso é um disparate. Todos aqui o sabem, e eu também. Mas aquilo que a Comissão está a fazer de momento, que é a estratégia da Comissão e dos Estados-membros, designadamente elevar os valores das cauções, exigir fianças individuais, prorrogar os períodos em que os controlos podem ser realizados, promover auditorias a posteriori que, em vez de impedir a fraude produzem estatísticas sobre ela, e depois exigir de todos os agentes económicos, de quem já se falou tantas vezes, o dinheiro a posteriori , essa estratégia é errada. Não interessa encontrar bodes expiatórios e torná-los responsáveis pelo maior tempo possível. Interessa actuar de forma intimidatória e preventiva e isso só se consegue com controlos. Aquilo que aqui se passou nas últimas semanas, designadamente a eliminação da garantia para determinados produtos e a introdução de fianças individuais para produtos sensíveis, já está a arrastar para a ruína as empresas, e ninguém aqui pode desejar que isso aconteça. Senhora Presidente, é evidente que, quando se pensou num programa como «Alfândega 2000», certamente que todos aqueles que fizeram o mercado interno tinham a ideia muito clara de que acabar com as barreiras aduaneiras ia significar mais fraude, mais concorrência desleal, mais crime dentro da economia europeia. Ninguém ignorava isso. E certamente que não é o símbolo romântico das estrelas na farda dos funcionários da alfândega que vai resolver esse problema... Nos artigos 7º e 8º estão bem consagradas as medidas que devem ser tomadas. Mas serão essas medidas tomadas? Haverá realmente interesse dos estados membros em tomar essas medidas? Não estarão muitos altos funcionários dos diversos estados interessados em que haja uma certa liberdade no campo da fraude para que a concorrência se faça e os seus produtos se vendam? Qual é o grau de responsabilização dos estados membros para que as disposições agora assumidas sejam postas em execução? O problema, aqui, é da responsabilização dos estados membros, e assim como há cidadãos europeus que figuram em listas negras, também haveria certamente a necessidade de mostrar quais os governos e as administrações que não cumprem as determinações estabelecidas no seio do Conselho de Ministros e da Comissão. Sem isso não haverá efeito nenhum, e esta «Alfândega 2000» será apenas mais um documento elaborado pela Comissão e pelo Conselho de Ministros. Portanto, gostaria que de facto a vontade política fosse obrigatória e que os estados fossem postos em cheque, porque, Senhora Presidente e Senhores Deputados, sem a cumplicidade dos estados a fraude raramente existe nas proporções actuais. Senhora Presidente, desejo fazer apenas alguns comentários ao relatório, dado que estou, de modo geral, de acordo com as suas conclusões. Quanto à proposta de alteração nº 5, com a qual concordo, penso que é importante salientar que nos casos em que, a nível da União, se chega a acordo quanto aos critérios de abrangência dos controlos aduaneiros, esses critérios devem prever um nível mínimo. Isso implica que cada Estado-membro se compromete a manter um padrão mínimo nos controlos mas que terá toda a liberdade de implementar sistemas de controlo mais rigorosos se o desejar. No debate na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o senhor deputado von Wogau salientou que os critérios teriam um carácter de limite mínimo. Quero assinalar que no meu país existe uma grande preocupação quanto à possibilidade de o mercado interno nos dificultar o exercício de um controlo aduaneiro eficaz contra o tráfico de droga. Uma maioria esmagadora da população deseja que possamos elevar o nível de controlo, se assim o quisermos. Por este motivo, sou também crítico relativamente à formulação da proposta de alteração nº 3. Penso que, sem dificultar de forma decisiva a liberdade de circulação de bens e serviços, podemos conservar um certo nível de controlo nas fronteiras internas, precisamente para impedir as diferentes formas de tráfico ilícito, como por exemplo o de drogas. Finalmente, Senhora Presidente, tenho dúvidas quanto ao interesse de os agentes aduaneiros ostentarem nos seus uniformes o logotipo da UE com as doze estrelas. As insígnias das autoridades, por exemplo nos uniformes da polícia ou dos agentes aduaneiros, devem remeter para o poder jurídico de que dependem, no caso dos agentes aduaneiros suecos, o Estado sueco e o sistema legal sueco. Considero, pois, as doze estrelas como um símbolo sem valor. Concedo, no entanto, que esta questão é bastante insignificante, não influenciando a minha atitude de base, que é positiva, relativamente ao relatório do senhor deputado von Wogau. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado von Wogau, pelo importante trabalho desenvolvido. Como afirma o relatório, da protecção comum das fronteiras externas depende a criação de um verdadeiro Heimatmarkt . Tal protecção comum deve garantir a segurança dos operadores económicos da União Europeia, deve proteger os interesses financeiros da Comunidade e proporcionar a todos, operadores e cidadãos, um tratamento semelhante nas relações com os serviços aduaneiros. Com vista a estes objectivos essenciais, a Comissão apresentou este texto no dia 6 de Abril de 1995, tendo sido objecto de uma primeira análise por parte da vossa Assembleia no passado dia 25 de Outubro. Das 34 alterações então propostas, 23 foram substancialmente retomadas pela Comissão na sua proposta alterada de 21 de Novembro, e 14 foram aprovadas pelo Conselho na posição comum de 22 de Dezembro de 1995. Como fiz notar a esta Assembleia por ocasião da primeira leitura, este programa inscreve-se na política seguida pela Comissão desde 1993, tendente ao estabelecimento de um quadro que promova o desenvolvimento da cooperação entre as administrações dos Estados-membros e entre estas e a Comissão, melhorando, desse modo, a gestão do mercado interno. No respeito pelo Tratado - que deve, naturalmente, ser tido em conta -, o seu objectivo não é fazer substituir a responsabilidade dos Estados-membros pela da Comunidade relativamente à aplicação do direito comunitário ou aos recursos próprios: propõe-se, antes, dar vida a uma forma de colaboração construtiva que assegure uma melhor coordenação dessas actividades. O programa «Alfândega 2000» também não pretende interferir na organização dos poderes públicos ou administrativos nacionais, nem intervir directamente em matéria de cooperação aduaneira em sentido estrito, sector em que, nos termos do Título VI do Tratado, a Comissão não dispõe de poder de iniciativa. De igual modo, a presente decisão não é o instrumento principal concebido pela Comissão para fazer face a problemas, graves mas específicos, que identificou no domínio da fraude, particularmente no que respeita ao trânsito de mercadorias. Tais questões são e continuarão a ser objecto de um tratamento específico em propostas particulares, num outro contexto. Todavia, o programa «Alfândega 2000» constituirá um quadro particularmente adequado para o desenvolvimento de uma verdadeira política de prevenção e de combate à fraude aduaneira. Foi à luz destes objectivos, Senhora Presidente, que a Comissão apreciou as propostas de alteração apresentadas no vosso projecto de recomendação para segunda leitura. A vossa Assembleia propõe a integração de 23 alterações na posição comum do Conselho, sobre a qual a Comissão deu a conhecer o seu parecer no dia 11 de Janeiro. Muitas das alterações foram fruto de uma reflexão conduzida em ligação com representantes do Conselho e da Comissão no âmbito de um diálogo informal a três; outras retomam alterações apresentadas em primeira leitura e que não foram adoptadas pelo Conselho nem, em alguns casos, retomadas pela Comissão. Finalmente, algumas parecem-nos desnecessárias, dado que estão já presentes no texto da posição comum do Conselho. Assim, a Comissão pode aceitar, na sua presente formulação, as alterações 1, 3, 5 e 7, o nº 2 da alteração 9, e as alterações 15, 21 e 23; pode também aceitar, com algumas modificações de redacção, as alterações 2, 4, 8 e 10, o nº 1 da 11, e as alterações 19 e 20. Em contrapartida, a Comissão não pode apoiar as alterações que lhe parecem ir contra o princípio de subsidiariedade e que visam substituir, de algum modo, a responsabilidade dos Estados-membros pela da Comissão ou da Comunidade em tarefas que são da competência dos primeiros: refiro-me à alteração 6, ao nº 1 da 9, ao nº 2 da 11 e às alterações 14, 17, 18, 22 e 25. Apesar de não poder aceitar estas últimas alterações, a Comissão considera que as ideias subjacentes a algumas delas correspondem a objectivos que partilhamos. Com base nesta constatação a Comissão compromete-se a incluir tais ideias nos trabalhos que decorrerão no âmbito da aplicação deste programa. Finalmente, algumas alterações parecem desnecessárias, na medida em que correspondem a alterações apresentadas em primeira leitura que o Conselho, pelo menos no conteúdo, já integrou na posição comum: trata-se das alterações 12, 13, 16 e 24. Para concluir, exprimo a satisfação da Comissão face ao grande interesse que o programa «Alfândega 2000» suscitou na vossa Assembleia e ao apoio activo com que os senhores deputados seguem este nosso projecto. Muito obrigada, Senhor Comissário Monti! Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Política industrial e sector farmacêutico Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0104/96) da deputada Soltwedel-Schäfer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho (COM(93)0718 - C3-0121/94) e ao Parlamento Europeu sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico na Comunidade Europeia. Senhora Presidente, gostaria de salientar no início da minha intervenção sobre o relatório relativo ao sector farmacêutico, que foi muito agradável a cooperação, particularmente nos últimos tempos, aquando da votação e de rondas de concertação, e gostaria de expressar os meus agradecimentos aos colegas pela sua colaboração e coleguismo. Minhas Senhoras e meus Senhores, este relatório sobre o sector farmacêutico contém seguramente matéria para suscitar grandes divergências de opiniões sobre a política industrial a seguir no sector. Certamente não estarei longe da verdade na minha avaliação deste relatório, que é subscrito por grande parte do Parlamento e sobre o qual, conforme ouvi de um assessor de imprensa do Senhor comissário Bangemann, a Comissão não parece estar muito satisfeita, porque nós - cito textualmente: »estamos a dar muito trabalho à Comissão com este relatório», quer dizer, as divergências de opinião são notórias. Passo a abordar o relatório. Infelizmente, em particular o aspecto qualitativo da inovação no sector farmacêutico, o interesse dos doentes por informações objectivas sobre medicamentos, bem como questões éticas no contexto das aprovações e do fabrico de medicamentos são tratados de forma totalmente deficiente na comunicação da Comissão, Senhor Bangemann. Nós e eu na qualidade de relatora, desejamos e exigimos a criação de um comité de ética junto da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em Londres e a nomeação de representantes dos doentes para a Conselho de Administração e para os comités científicos desta instituição. Senhor comissário Bangemann, estivemos juntos em Londres na ronda da EMEA e parto do princípio que o Senhor, sendo um defensor moderno dos consumidores, também subscreve estes critérios e exigências. Gostaria de salientar mais uma vez muito particularmente as formulações atenuadas de compromisso que este relatório contém com o objectivo de conseguir uma votação favorável maioritária. Claro que não estou feliz como relatora, mas os textos finais são sempre formulações de compromisso. No que diz respeito ao domínio da validade de protecção da patente para medicamentos genéricos, sublinha-se aqui não só o papel sócio-político indispensável dos genéricos, como também se dá resposta ao facto de cada vez mais empresas farmacêuticas, que praticam investigação estarem a actuar directamente ou pela via da participação no domínio dos genéricos. Outros pontos do relatório, que a maioria dos meus colegas de comissão votou favoravelmente para minha grande alegria, são as exigências de restrição aos ensaios em animais, de simplificação em toda a Europa do acesso ao mercado para medicamentos fabricados a partir de plantas e homeopáticos e de uma monitorização atenta dos processos de concentração no sector farmacêutico, de grande importância precisamente para o emprego. Relacionada com ele está a exigência de uma política de exportações responsável no sector farmacêutico, assegurada por um código de conduta. Estou muito satisfeita por o Conselho, na sua última reunião no final de Março deste ano, ter promulgado uma resolução para transposição de directrizes para uma política industrial no sector dos medicamentos, em que aparentemente já foram acolhidas algumas sugestões, e onde se solicita à Comissão - agradecia, Senhor comissário Bangemann, que referisse este aspecto na sua intervenção - que apresente propostas para uma maior transparência no sector dos medicamentos e uma maior consideração dos interesses dos fabricantes de medicamentos genéricos e à base de plantas. Congratulo-me por isso, porque estes conteúdos, aos quais o relatório também atribui especial importância, são aspectos modernos que vão ao encontro das necessidades dos doentes e dos consumidores e não se orientam exclusivamente para a indústria, fazendo jus a ambas as partes. Gostaria de terminar reafirmando que considero a atitude dos grupos conservador e liberal do Parlamento, que com as suas alterações tentam outra vez conquistar posições neste relatório que iriam contrariar a modernidade, retrógrada e crítica perante o grupo de pressão activo que actua no sector farmacêutico. Permitam-me que o diga muito claramente: uma política industrial moderna não se pode guiar por políticas sectoriais nem por políticas de clientelas. Tem de se abrir para a sociedade, responder às necessidades legítimas dessa sociedade e - Senhor comissário Bangemann - tem, acima de tudo, que ter a coragem de criar coisas novas! Penso que o relatório deve ser subscrito tal como se encontra actualmente. Parto do princípio que esta assembleia tem coragem para inovar e que o Parlamento e os meus colegas mostram aqui a diferença entre um documento da Comissão demasiado orientado para a indústria e um documento que mereceu larga reflexão e foi subscrito conjuntamente pela comissão. Desejo que ele venha a merecer um amplo apoio e ficaria muito grata se com ele pudéssemos ganhar a confiança dos cidadãos da Europa no domínio da protecção de doentes. Senhora Presidente, gostaria de começar no ponto em que a relatora terminou. Tal como o senhor comissário Bangemann sabe, ninguém tem lutado mais pelo princípio da política industrial nesta assembleia, nos últimos três anos, do que eu e alguns outros deputados que irão participar neste debate. Temos de reconhecer, porém, que a ideia de ter uma política industrial para a indústria farmacêutica é bastante diferente das outras indústrias de que nos ocupámos no passado. Temos de reconhecer que a indústria farmacêutica está intimamente ligada às questões de saúde e aos sistemas nacionais de segurança social dos nossos Estados-membros. Quando definimos uma política industrial - o que devemos fazer para o sector farmacêutico - temos de reconhecer que se trata de um sector muito mais vasto do que outras indústrias que considerámos no passado. Numa altura em que os governos estão a tentar reduzir os seus défices orçamentais, temos de considerar os custos de adquirir os produtos farmacêuticos necessários à saúde das nossas nações. A fim de assegurarmos a saúde dos cidadãos, temos de assegurar que os medicamentos sejam tão baratos quanto possível. O Grupo Socialista apoia uma política industrial. Não cremos que devamos ser selectivos. Queremos uma estratégia industrial alargada para a União Europeia, e não nos parece que devamos considerar apenas as indústrias que estão em declínio. Por conseguinte, saudamos a proposta da Comissão de analisar a indústria farmacêutica. Com efeito, gostaríamos que a Comissão aqui voltasse num futuro muito próximo com uma nova comunicação sobre a indústria farmacêutica, baseada nas consultas efectuadas sobre a sua proposta de 1994 e reconhecendo os avanços rápidos que se têm verificado neste sector. Há uma concorrência global neste sector. Admitimos que a existência de mercados globais nos obriga a examinar esta indústria fundamental e a assegurar a sua competitividade na União Europeia. É por isso que o relatório que elaborámos considera uma série de questões fundamentais. Queremos incentivar a inovação. Queremos que os novos produtos medicinais sejam convenientemente protegidos. Queremos assegurar que os produtos medicinais estejam disponíveis para os cidadãos em toda a União Europeia. Mas, além disso - e não vemos nisto qualquer contradição - queremos que se desenvolva uma indústria de medicamentos genéricos de base europeia como contributo positivo para a concorrência. Isto não implica qualquer contradição se reconhecermos a importância de que a indústria farmacêutica se reveste para a saúde dos nossos cidadãos e para os nossos sistemas nacionais de segurança social. Queremos também um controlo rigoroso das fusões, acções específicas orientadas para novas actividades como a biotecnologia, uma área em que estamos a tentar colaborar com o senhor comissário Bangemann neste momento a fim de garantirmos que sejam apresentadas propostas racionais para a União Europeia, e, naturalmente, queremos que seja promovida uma auto-medicação responsável. Por isso, queremos uma política industrial equilibrada, mas é nosso desejo assegurar que esse equilíbrio reconheça as responsabilidades da indústria farmacêutica na Europa. Este sector tem responsabilidades industriais próprias, mas também tem responsabilidades para com cada um dos cidadãos que precise de utilizar os seus produtos no futuro. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O relatório foi apresentado pela Comissão há mais de dois anos e neste período o Parlamento tem-no debatido intensamente. Quando a deputada Soltwedel-Schäfer fala hoje de formulações atenuadas de compromisso, poderá ser que isso se aplique a um ou outro ponto, é certo, porque as propostas que ela apresentou no início eram totalmente inutilizáveis. Por outro lado, não estamos de acordo com muitos pormenores deste relatório e creio que é querer simplificar demasiado as coisas quando se diz, como o fez a deputada Soltwedel-Schäfer, que todos os argumentos objectivos da indústria são retrógrados. Esse é o caminho errado. Depois de intensivo debate, formulámos alterações conjuntas com os Liberais sobre quatro pontos: primeiro, a área e o complexo de questões: »como garantir o futuro - através de maior concorrência ou de maior regulamentação?», segundo, a questão do papel da engenharia genética e da biotecnologia no desenvolvimento de medicamentos de futuro, em particular na perspectiva de doenças até agora incuráveis, terceiro, a questão da investigação e desenvolvimento de produtos inovadores e, a este estreitamente associado, quarto, a questão dos medicamentos genéricos e da auto-medicação. Entendemos que o relatório da Comissão reproduz um quadro relativamente correcto, mas que no domínio das propostas ainda haverá algum trabalho a fazer. Nessa medida, concordamos nesse ponto com a análise do grupo socialista. Mas não creio que o futuro se possa garantir com controlos de preços e outras medidas restritivas da concorrência, mas sim, pelo contrário, com medidas que permitam uma concorrência mais apertada, oferecendo a possibilidade às empresas de garantir duradouramente a sua capacidade de inovação sobre essa base e de pôr à disposição das pessoas medicamentos melhores e de futuro. É controversa a questão do futuro papel da engenharia genética e da biotecnologia, e havendo necessidade de avaliar adequadamente as preocupações e os temores das pessoas, entendo que a política tem o dever de não rejeitar simplesmente este importante sector. Temos de proceder a uma análise cuidadosa e, com vista à competitividade da indústria europeia, não podemos dizer simplesmente: »é tudo demasiado perigoso para nós», senão em breve ela ter-se-á transferido para os EUA. O sector mais crítico foi o tema dos medicamentos genéricos. Neste domínio, a indústria exerce uma notável acção de pressão. Entendemos que o compromisso anterior se deveria manter, designadamente que se deve promover de um modo geral a prescrição de medicamentos genéricos, mas que não se pode pôr em perigo a intensidade de investigação da indústria, da indústria inovadora, pelo que se devem manter os prazos de protecção acordados. É no entanto possível uniformizar os diferentes prazos. Actualmente existem na Europa prazos que variam entre os 6 e os 36 meses - em média 18 meses depois da expiração da protecção da patente. Pode fazer-se alguma coisa neste domínio e eu considero que esse é o caminho certo para alcançar maior transparência e concorrência neste mercado. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que uma boa política para o sector farmacêutico se deve apoiar num equilíbrio saudável entre as necessidades da saúde pública, por um lado, e, por outro, os interesses de uma indústria farmacêutica competitiva, como trunfo para a economia europeia. Infelizmente, nas últimas semanas fui forçada a constatar que certos colegas nesta Câmara consideram as medidas de poupança dos governos, no sector da saúde pública, como a única força motriz da política do sector farmacêutico da União e os medicamentos genéricos na União como a solução por excelência. Todavia, deste modo, estão a passar por alto vários factores. Antes de mais nada, o interesse dos progressos terapêuticos. Uma protecção equilibrada das patentes constitui condição sine qua non para os esforços no domínio da pesquisa e para o progresso da indústria farmacêutica no domínio das terapêuticas. É absolutamente necessário um período de dez a doze anos de exclusividade, quando se sabe que por cada dez mil substâncias eficazes só uma ou duas levam à comercialização de um medicamento. Em segundo lugar, não podemos esquecer que o mercado dos genéricos é puramente comercial, restringindo-se exclusivamente aos êxitos comerciais. Em terceiro lugar, a comparação com a situação nos Estados Unidos não colhe. Os Estados Unidos não têm qualquer regulamentação de preços, motivo por que a indústria farmacêutica pode recuperar mais rapidamente os dinheiros despendidos com a investigação. O mesmo se aplica ao Reino Unido, aos Países Baixos, à Dinamarca e à Alemanha, que, graças à sua liberalização dos preços, já têm um mercado florescente de medicamentos genéricos, mercado que quase não existe na Bélgica e em França. Caros colegas, temos de procurar a solução mais na liberalização dos preços do que no esvaziamento da protecção das patentes. O mercado americano também não está fragmentado como na União, onde a vigência da protecção é calculada com base na primeira licença concedida num só dos Estados-membros. Finalmente, é sobretudo a indústria farmacêutica inovadora a que cria postos de trabalho, já que tem um efeito multiplicador muito maior sobre outros sectores, dando trabalho na Europa a 530 000 pessoas, 80 000 das quais são trabalhadores altamente qualificados. Além do ataque à protecção das patentes, deixam-me extremamente inquieta os pontos de vista da relatora em matéria de biotecnologia e terapia genética. Pergunto-me o que é mais ou menos ético: incitar os cientistas a fazer investigação no domínio de doenças que até ao momento ainda não são tratadas, ou nós, políticos, acharmos que podemos pronunciar-nos sobre o modo como deve evoluir ou ser freada esta investigação no domínio da genética? Espero que na votação, os senhores, caros colegas, dêem a primazia aos interesses do progresso médico e de uma indústria farmacêutica competitiva na Europa. Senhora Presidente, a propósito deste relatório importa sublinhar a especificidade do sector industrial farmacêutico. Ele está umbilicalmente ligado à saúde pública e deveria, como lembra o considerando E, em primeiro lugar, perseguir o objectivo de abastecer a população com medicamentos seguros e eficazes. Esta sua irredutível prioridade confronta-se ao nível comunitário com as diferenças dos sistemas de saúde e da segurança social dos estados membros e com peculiaridades nacionais. Por outro lado, é um sector que ilustra de forma extrema e contraditória o processo de transnacionalização privada com a destruição de sectores industriais nacionais. Instalações fabris relevantes, bem apetrechadas técnica e laboratorialmente, têm sido desactivadas, abandonadas e transformadas, por efeito de transacções sobretudo financeiras, em meros entrepostos e lugares de mudanças de etiquetas. O caso de Portugal ilustraria exemplarmente esta acelerada e perversa evolução que colocou a produção e a comercialização de fármacos na total dependência do exterior. Por isso, cabe perguntar, como se insinua no considerando I, se será inevitável que venha a acontecer ao sector farmacêutico europeu o que aconteceu a alguns sectores nacionais, sendo a Europa o maior mercado mundial de medicamentos, como se sabe e o sublinha o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais? São observações que se revestiram de particular oportunidade quando a crise das «vacas loucas» colocou na primeira página da informação e na primeira linha das preocupações da opinião pública os medicamentos e seu controlo, controlo esse que interesses exclusivos de acumulação de capital transnacional anularam progressivamente e tornam de problemática recuperação. É evidente que a indústria farmacêutica exige meios de grande dimensão, por exigências de uma investigação muito onerosa. No entanto, importa evitar que essa investigação e o seu desenvolvimento estejam exclusivamente ao serviço de interesses privados e não da humanidade, da saúde pública. A delicadeza destas questões e a dimensão dos interesses reflecte-se no relatório que menos deveria ter de tanto se preocupar com mercado e preços. Mas são assim as coisas. Não queremos deixar de sublinhar e de relevar a votação 26/24 que está por detrás desta proposta de resolução e a orientação claramente mercantil de algumas alterações, à revelia da primeira prioridade que deveria ser a da indústria farmacêutica e que resulta da sua razão de ser - estar na saúde pública. Senhora Presidente, caros colegas! Na verdade, está aqui em causa desenvolver no plano europeu uma política industrial para um determinado sector. São diversos os interesses que temos de conjugar no sector farmacêutico. Está em causa, em primeiro lugar, da categoria da herança comum da Humanidade em biodiversidade e, também, dos conhecimentos científicos adquiridos até agora que representam, como é natural, um pressuposto essencial para o desenvolvimento de fármacos. Estão em causa, em segundo lugar, os interesses comunitários das nossas sociedades, para cujos sistemas de segurança e de saúde o nível global de preços neste sector é determinante. Está em causa, em terceiro lugar, o interesse de toda a sociedade numa inovação sustentada de futuro, para a qual é preciso, tanto o empresário, como o desafio que se lhe coloca. Não basta que haja grandes lucros; se assim fosse, teríamos sido inundados nos últimos anos por uma onda de inovação industrial na Europa, o que não foi o caso. Claro que o interesse numa rentabilidade do capital que foi investido em todo este sector é legítimo. Isso é perfeitamente correcto. Ao relatório da deputada Soltwedel-Schäfer, na versão aprovada pela comissão, estão subjacentes compromissos fortes. Gostaria de alertar contra uma nova dissolução desses compromissos em favor de uma abordagem que afirme: se nós deixarmos a indústria fazer outra vez aquilo que quer, acabará por ser uma boa política industrial. Não está em causa introduzir neste sector sensível uma política industrial segundo o modelo alemão de autogestão da economia, como uma vez o Banco Federal Alemão a designou, mas alcançar um equilíbrio democrático de interesses que coloque realmente a indústria farmacêutica perante desafios e assim, segundo penso, fomente a necessária inovação. Senhora Presidente, caros colegas, embora tenha um título inquietante, este relatório é louvável. A política industrial a aplicar ao sector farmacêutico não faria lembrar a defunta planificação dos países da cortina de ferro? A argumentação sem polémica é da mesma natureza. É impossível uniformizar as políticas de gestão do sector farmacêutico, na verdade, mas existem especificidades importantes que este relatório ilude. Falemos, se estiverdes de acordo, dos vulgarmente chamados «medicamentos órfãos», ou seja, aqueles que são retirados do mercado por não serem rentáveis, porque as quantidades utilizadas são demasiado pequenas. É indispensável uma abordagem específica deste problema, dado estarem a surgir novas formas de doença de carácter não-epidemiológico. Um medicamento existe para tratar, independentemente do facto de ser ou não rentável. O Japão e os Estados Unidos dotaram-se de regulamentações sobre estes medicamentos chamados orphan drugs , conferindo-lhes um estatuto especial. Na Europa existe um vazio jurídico nesta matéria. Nos Estados Unidos, os orphan drugs , através do seu estatuto jurídico, beneficiam de um tratamento privilegiado em termos de ensaios clínicos, benefícios fiscais, etc. Não são retirados do mercado, a sua produção não é suspensa. Não são comercializados, mas são postos à disposição do corpo clínico. Através da problemática dos medicamentos órfãos, manifesta-se a própria problemática da noção de saúde pública. A Europa devia esforçar-se por favorecer essa protecção da vida a todos os níveis, sem excluir as populações ditas de risco ou as vítimas de patologias raras. Um conceito são da saúde pública deveria permitir que cada um se tratasse de acordo com as suas necessidades reais. Esta comunicação da Comissão parece querer estudar a maneira de restringir a oferta de saúde. Isso não é aceitável. Este relatório, na sua conclusão, tem laivos de um certo entusiasmo de escuteiro, pois propõe, para este sector, uma política industrial que equivale à instauração de uma Europa a várias velocidades nos próprios cuidados a dar à saúde, ou seja, ao indivíduo. Se a isto se juntar o desconhecimento da economia de mercado, a poção resultante só pode ser amarga. Uma pequena pergunta suplementar: que pensam da fusão CibaGeigy e Hoffmann-Laroche, será uma consequência deste relatório? Senhora Presidente, gostaria de expressar publicamente os meus agradecimentos à relatora pelo importante trabalho desenvolvido ao nível deste sector industrial fundamental da União Europeia. A dificuldade que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sentiu em relação a este relatório, a que a relatora e o senhor deputado Donnelly já aludiram, é que não temos um contexto dentro no qual possamos inserir esse trabalho. Não temos uma verdadeira estratégia de saúde pública para a União Europeia, e isso é uma omissão importante que talvez possamos corrigir noutros trabalhos. A relatora chamou correctamente a atenção para alguns dos problemas do sector, particularmente para a forma como as empresas dos Estados Unidos da América estão a obter benefícios de muitas maneiras. Chamou a atenção para as consequências das fusões e outras alterações ao nível do emprego, e chamou correctamente a atenção para os problemas de exportar para os países mais pobres medicamentos cuja venda não é permitida na União Europeia. A área em que gostaria de me concentrar em particular é a da auto-medicação responsável. Trata-se de uma área difícil, porque, por um lado, o Parlamento gostaria de apoiar o direito dos doentes escolherem ou participarem na escolha dos medicamentos mais apropriados para o seu tratamento. Há aqui, também, uma importante componente de custo e, por vezes, estes dois objectivos paralelos podem ser contraditórios. Em toda a União Europeia - e em todo o mundo, aliás - os decisores políticos estão preocupados com os custos dos cuidados de saúde e há a tentação de liberalizar a venda de medicamentos sem receita, quando seria mais correcto esses medicamentos serem receitados por um médico ou farmacêutico. Isto leva-me ao importante papel do farmacêutico na venda e receita de medicamentos em venda livre. Precisamos de uma rotulagem eficaz, de uma experimentação eficaz e completa e de aconselhamento farmacêutico se quisermos que os doentes possam fazer uma escolha genuína e informada de medicamentos em venda livre. É difícil encontrar um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação adequada e a protecção dos direitos dos doentes. Gostaria, ainda, de chamar a atenção para a parte do relatório que afirma, e passo a citar directamente: »O crescimento [da indústria farmacêutica] não pode ser um objectivo político em si uma vez que não existe uma relação directa entre o consumo de produtos farmacêuticos e a saúde do público.» Ora, talvez essa relação fosse mais ténue se a considerássemos num contexto mundial. Mas considerar a indústria farmacêutica e a sua eficácia sem a situarmos no contexto da ligação entre a pobreza e a saúde, entre a habitação e a saúde, entre o emprego e a saúde, entre a educação e a saúde, constitui sem dúvida uma grave omissão. Saúdo o relatório. Saúdo a inovação. Não concordo que precisemos de uma indústria farmacêutica com preços controlados como acontece neste momento, mas este relatório representa uma importante contribuição para o desenvolvimento político de um sector fundamental. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Como farmacêutica no activo e tendo experiência em investigação na indústria farmacêutica gostaria de dar o meu parecer sobre dois pontos. Pronunciei-me numa alteração sobre a auto-medicação e exigi que os futuros medicamentos de venda livre continuem a necessitar de receita farmacêutica e que apenas depois de aconselhados pelo farmacêutico possam ser vendidos aos doentes. Identificado com as profissões de saúde está, em primeiro lugar, o aconselhamento dos pacientes e o seu apoio responsável na auto-medicação. Há que criar transições contínuas na passagem da obrigatoriedade de receita à venda livre. Gostaria de o dizer particularmente perante o quadro dos doentes dependentes de fenacetina que muitas vezes tomavam comprimidos para as dores de cabeça just for fun . A actual ingestão, frequentemente descontrolada, de ácido acetilsalicílico, considerado um remédio para todas as doenças, emite novos sinais que não devem ser ignorados. Gostaria ainda de me pronunciar sobre a questão do apoio aos medicamentos genéricos. Considero importante frisar mais uma vez que os genéricos têm uma importância considerável, mas é preciso que se apliquem as mesmas condições de concorrência para os medicamentos inovadores e para os genéricos. Só pode apoiar uma aprovação antecipada dos genéricos quem não saiba avaliar o imenso volume de investigação de novos medicamentos. É preciso esclarecer que a comparação com os EUA não é legítima. Já foi dito que nos EUA o prazo de protecção da patente se mantém por 16 anos em todo o território e que na Europa ele só pode entrar em vigor depois da aprovação nos vários países. Também gostaria de criticar o apoio à prescrição de medicamentos genéricos, preferindo não impor esse apoio e deixar funcionar o mercado. Quanto ao fabrico de medicamentos por métodos de engenharia genética, vejo prioritariamente a oportunidade que ela oferece e creio que só deveríamos discutir sobre os seus riscos quando pudermos avaliar os progressos no tratamento de doenças que representam grandes flagelos para a Humanidade. Senhora Presidente, poucos relatórios foram objecto de tantas pressões por parte dos grupos de interesses da indústria em causa e penso que isso é sempre instrutivo. Pertenço a uma minoria - mas uma minoria substancial - do Grupo Liberal que acolhe com agrado este relatório, embora pense que as críticas à Comissão nos pontos 3 e 4 talvez sejam injustificadamente duras. O facto de não existir um mercado livre dos produtos farmacêuticos é lamentável. É pouco vantajoso para as empresas que produzem medicamentos inovadores com base na investigação; é pouco vantajoso para o consumidor que tem menos por onde escolher, e é pouco vantajoso para a sociedade que acaba por pagar um preço mais elevado em termos de uma indústria mais débil e menos empregos. Suspeito que o custo de avançarmos para um mercado livre será muito menor do que imaginamos mas, como é evidente, depois da psicologia dos mercados restritos se ter instalado é difícil ultrapassá-la. Mas se precisamos de um mercado livre, também precisamos de procedimentos normais em matéria de patentes. Por que razão não havemos de permitir, como acontece nos Estados Unidos, que as empresas que produzem medicamentos genéricos iniciem o seu trabalho de desenvolvimento antes de expirarem as patentes? Sabemos que esse tipo de trabalho é feito para as empresas europeias na Turquia e na Islândia, por exemplo. Isso representa menos empregos aqui na União Europeia. Há muita hipocrisia entre as grandes empresas farmacêuticas que, na sua maioria, têm subsidiárias a produzir medicamentos genéricos. Querem agradar a gregos e troianos. Nos Estados Unidos, o sector dos medicamentos genéricos é considerado uma importante fonte de empregos. Este relatório insiste na abertura desse sector. Também insiste noutras importantes alterações: a criação de um comité de ética na Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos; medidas destinadas a reduzir o recurso à experimentação com animais; a promoção de tratamentos alternativos, tão importantes especialmente no domínio da homeopatia, e da auto-medicação responsável; a proibição da exportação de medicamentos que não autorizamos na União Europeia para países em vias de desenvolvimento; e a harmonização dos requisitos de registo de produtos farmacêuticos. Tudo isto conduziria a uma sociedade mais segura e mais saudável, com práticas medicinais mais sustentáveis e uma indústria farmacêutica mais preparada para enfrentar os desafios do futuro. Senhora Presidente, caros colegas, uma boa parte da identidade europeia baseia-se no nosso sistema de segurança social e, nomeadamente, no nosso sistema de saúde. Apesar das disparidades que subsistem entre os Estados-membros, o nosso sistema continua a ser um dos mais evoluídos do mundo, a ponto de constituir uma referência aos olhos de boa metade dos habitantes do planeta, para quem a perspectiva da doença continua a ser um drama. Deste ponto de vista, a senhora deputada Soltwedel elaborou um relatório muito claro e minucioso que merece as nossas felicitações. No plano internacional, o sector farmacêutico atravessa um período de perturbações, entalado como está entre a mundialização da concorrência e a aplicação de medidas de redução das despesas aos sistemas de saúde pública. A Europa, além de ser um grande mercado de medicamentos, possui também - felizmente - uma grande tradição científica e industrial: é o chamado «bom fabrico», conceito que deve ser preservado. O medicamento é um dos factores essenciais para a protecção da saúde. A sua acessibilidade, qualidade, eficácia e segurança devem ser melhoradas - o relatório é categórico neste aspecto - de modo a garantir a toda a gente não só o tratamento, senão a cura, mas também a prevenção. Neste último aspecto, não esqueçamos, a informação e a indispensável segurança sanitária, sobre a qual nunca será de mais insistir. Qualquer cedência neste domínio deve ser excluída. Devemos impor regras muito severas e não deixar ao mercado o cuidado de aplicar as suas. Quanto aos reagentes, que foram recentemente objecto de um debate neste hemiciclo, temos evidentemente de recordar o triste caso dos testes «Abbot» de despistagem da sida. Repito: é indispensável prevenir qualquer regressão e instaurar uma segurança sanitária suficiente, não só nos Estados-membros, mas em toda a parte. Retiremos os ensinamentos que se impõem da situação causada pelo prião da encefalopatia espongiforme bovina. Não limitemos a intervenção dos poderes públicos nesta matéria, não restrinjamos o sector farmacêutico ao domínio da política industrial. Disso depende a saúde e a vida das pessoas. Mais uma vez, a segurança sanitária é isso mesmo. Devemos procurar aumentar também a transparência em matéria de preços, e bem sei que, infelizmente, os tratados ainda não permitem que se inste os governos e os laboratórios a fazerem um esforço nesse sentido. É certo que sou partidário da utilização dos medicamentos genéricos, mas não destruamos a protecção das patentes, sem as quais não haveria, nem investigação nem investimentos, que são cada vez mais onerosos. Quanto às medicinas «suaves» e à homeopatia, seduzem-me, mas mantenho-me céptico. Enquanto presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de acrescentar uma palavra sobre a necessidade de ajuda dos poderes públicos aos medicamentos órfãos e a toda uma série de terapias indispensáveis no terceiro mundo - nomeadamente as vacinas - mas que não são suficientemente rentáveis para permitir que os laboratórios se empenhem no seu fabrico nem, aliás, nas investigações que o precedem. Por último, saúdo como é devido a criação da Agência de Avaliação de Medicamentos. Considero que ela constitui um excelente primeiro passo para uma regulamentação comunitária. Concluirei com uma reflexão sobre a necessidade da bioética, e gostaria de acrescentar que a medicalização da vida a que assistimos na Europa me parece nefasta. Há países que se enfrascam em calmantes, e no entanto não conheço nenhuma pílula anti-infelicidade ou anti-desemprego. É preciso chamar a atenção das populações para a boa utilização dos medicamentos, para a informação e talvez para a diferença entre o que se aprende nas faculdades de medicina e a realidade, que mudou. Senhora Presidente, antes de mais, quero dizer que a comunicação da Comissão sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico afigura-se oportuna e equilibrada, embora futuramente deva avançar propostas mais ambiciosas com vista a promover a inovação. É uma chamada de atenção aos governos e à opinião pública sobre a necessidade de instaurar um clima social favorável à investigação terapêutica. Determinadas políticas científicas, económicas e sociais erradas fizeram com que, nos últimos 25 anos, a indústria farmacêutica europeia tenha perdido quase 25 pontos percentuais em termos de competitividade no que diz respeito à sua contribuição para a colocação de novos medicamentos no mercado mundial. Não podemos apoiar o relatório elaborado pela relatora. Neste contexto, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou uma série de alterações, cuja aprovação consideramos essencial. O fomento da inovação é a melhor ferramenta para alcançar o progresso terapêutico - e isto não pode ser esquecido - e também para aliviar, futuramente, os encargos dos sistemas da segurança social. A melhor protecção dos interesses dos pacientes enquanto consumidores é dispor de medicamentos de qualidade, seguros e eficazes. Esquece-se que um medicamento é uma substância activa, mais um processo de investigação farmacológica e clínica, mais informação, e uma responsabilidade civil e penal. Os chamados «medicamentos genéricos» em nada contribuem para tal definição; não contribuem em nada para o progresso terapêutico ou social. São apenas um factor de auto-regulamentação e é como tal que devem ser considerados. Em muitas das intervenções proferidas por eminentes colegas sobre este relatório não se ouviu falar da existência de um estatuto jurídico muito completo na União Europeia, nem qualquer referência ao facto de esta comunicação incidir exclusivamente sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico. Se nos tivéssemos centrado neste tema, provavelmente teríamos alcançado um resultado mais positivo e as propostas da Comissão talvez tivessem merecido um apoio praticamente total. Senhora Presidente, eu também constituo uma pequena minoria, mas uma minoria activa, dentro do Grupo do Partido Popular Europeu. A investigação farmacêutica é simultaneamente onerosa e morosa. São precisos cerca de dez a doze anos para se poder lançar no mercado um novo medicamento. No ano de 1993, os custos médios da investigação e desenvolvimento de produtos farmacêuticos foram estimados em 275 milhões de ecus. Como pode imaginar, Senhora Presidente, só empresas com suficiente liquidez têm capacidade para gerar montantes tão elevados ao longo dos dez anos de duração da fase de desenvolvimento do novo produto. Os custos não só são elevados como implicam grandes riscos. Tudo isto faz com que apenas empresas de muito grandes dimensões possam libertar essas verbas para investigação e desenvolvimento de produtos farmacêuticos. Pelo relatório da Comissão, que é muito recente, verifica-se que a indústria farmacêutica europeia é de menores dimensões que as suas concorrentes americanas. É-me, portanto, lícito concluir que a indústria farmacêutica europeia tem muito mais dificuldade em financiar a investigação e o desenvolvimento de uma substância. Ainda há vinte anos, 50 % dos novos medicamentos eram desenvolvidos na Europa; actualmente, só 30 %. Se isso é causa ou consequência da diferença da participação no mercado é coisa que deixo aqui em suspenso. Os senhores acharão óbvio que eu não queira dar uma compensação adicional ao detentor americano da patente, depois de expirado o prazo de validade desta. O prazo de validade da patente é a compensação que estabelecemos, no contexto do antigo GATT, pela investigação levada a cabo pela indústria para criar um novo produto. Ao mesmo tempo, se na Europa não passarmos a permitir que se faça o mesmo, existe o perigo de os conhecimentos tecnológicos se deslocarem para a América e o Japão, onde se pode, de facto, iniciar as experiências laboratoriais antes de a patente haver caducado. Logo, temos de instituir também na Europa a liberdade de iniciar a investigação relativa aos medicamentos genéricos mesmo antes de haver expirado o prazo de validade da patente. Com efeito, um produto será desenvolvido onde for possível iniciar mais cedo o seu desenvolvimento e onde puder ser lançado mais cedo no mercado, para que haja possibilidade de se recuperar o mais rapidamente possível os custos da sua produção. Senhora Presidente, se, com este Parlamento, não apoiarmos o nº 17, vamos pôr a nossa própria indústria numa situação de ainda maior atraso. Os fabricantes asiáticos e americanos, em cujos países está, efectivamente, em vigor essa liberdade de investigação farmacêutica, irão distanciar-se ainda mais da nossa indústria europeia, de tal modo que talvez dentro de dez anos tenhamos de ler num relatório da Comissão que nós só estamos a desenvolver 10 % dos produtos. Senhora Presidente, este debate mostrou que a nossa comunicação é necessária e que, em meu entender, há necessidade de um outro debate. Temos de aprofundar ainda questões aqui abordadas. Na verdade, a Comissão - o deputado Watson tem razão, penso, quando nos toma um pouco sob a sua protecção - não foi abalada na sua estrutura pelas afirmações da relatora, segundo as quais nós, como ela diz nos terceiro e quarto parágrafos, não nos preocupámos com as especificidades desta indústria e esperamos que a salvação esteja na concorrência. Como aliás se pode ver pela leitura da comunicação. Talvez possa recomendar mais uma vez à relatora que leia o início do nosso capítulo 2, em que dizíamos: embora a Comunidade deva esforçar-se por manter e reforçar a competitividade da sua indústria farmacêutica, na definição das modalidades de medidas pertinentes haverá que tomar em consideração as especificidades deste sector, referidas por Alan Donnelly e outros - isso porque, por um lado, os seus produtos desempenham um papel fundamental no domínio da saúde pública e, por outro lado, o financiamento do consumo de medicamentos tem efeitos imediatos sobe o orçamento da segurança social dos Estados-membros. A política industrial da Comunidade para o sector dos medicamentos tem de considerar ambos os aspectos «saúde pública» e «segurança social», sem pôr em causa as competências dos Estados-membros. Como se poderá chegar a esse postulado, não sei, mas como disse, esse não é objecto da nossa discussão, embora começar por atacar a Comissão contribua, talvez, para animar um pouco o debate. Tudo bem, nós já estamos habituados. De que problemas se trata aqui? Está em causa, em primeiro lugar, uma indústria que - como disse acertadamente a deputada Peijs - até há pouco liderava em todo mundo e desempenhava um papel proeminente, tanto no domínio da investigação e desenvolvimento, como no da criação de novos postos de trabalho. Apesar de tudo, nos anos 80 ainda pudemos registar um crescimento anual de 2 % em matéria de emprego. Em 1993, esta tendência começou a abrandar e estagnou, verificando-se desde 1994 uma recessão dos postos de trabalho neste sector: menos 1, 8 % em 1994 e menos 2, 8 % em 1995. Também no que diz respeito às patentes - a deputada Peijs já referiu que talvez seja o motivo da recessão no número de trabalhadores - a situação não é brilhante. Entre 1975 e 1979, 61 % dos novos medicamentos foram concebidos pela indústria europeia, tendo esta percentagem baixado entre 1990 e 1994 para 48 %, ou seja, para menos de metade. No período homólogo, a quota dos Estados Unidos subiu de 26 % para 31 % e a do Japão, de 11 % para 31 %. Se ainda lhe somarmos a biotecnologia que, como é natural, representa um dos campos importantes das inovações, sendo-o particularmente importante nos próximos anos, a situação ainda se agrava mais. As patentes na fase de desenvolvimento clínico ou préclínico em empresas americanas representam 58 % e 48 %, respectivamente, ou seja, já mais de metade ou metade. Nas empresas europeias, pelo contrário, essa percentagem é de apenas 26 % e 16 %, respectivamente. Ou seja, em termos de política industrial, estamos perante uma situação de recessão numa indústria muito competitiva internacionalmente. Como é evidente, a comunicação debruça-se também sobre esse aspecto, já que ela é sobre política industrial. Claro que a deputada Read tem razão quando diz que também fazem parte da saúde questões como a forma como se vive, onde se vive, como são as condições circundantes, as condições sociais - tudo isso está certo. A alimentação também faz parte, e sei lá que mais. Só que este relatório não é sobre saúde. A saúde não é o meu pelouro. Aliás, a União também não tem competência sobre todas as questões da política de saúde. Esse é um dos problemas que ainda abordarei. Pelo contrário, no quadro das minhas competências, o relatório é mais um conjunto de questões e a tentativa de uma primeira resposta à pergunta de saber como reforçar a competitividade da indústria europeia, para que a Saúde na União e, consequentemente, claro, os interesses dos consumidores nesta matéria possam ter melhor protecção. O que é evidente, pois não se pode ter uma indústria farmacêutica sem estabelecer relações adequadas com o sistema de saúde, em particular com a segurança social. Mas o contrário também é correcto, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, que não se terá uma oferta adequada para os consumidores, neste caso, os doentes, se não zelarmos por uma indústria competitiva. Estamos por assim dizer entrosados numa relação indissolúvel e temos de procurar encontrar soluções. A nossa primeira proposta foi realizar o mercado interno também neste sector. Aliás, algo que nunca foi posto em causa. Os produtos farmacêuticos, por conseguinte, os medicamentos, devem ser sujeitos às regras do mercado interno tal qual os outros produtos. Isso não significa que sejam tratados em todos os casos como os outros produtos. Já tomámos algumas medidas - A deputada Soltwedel-Schäfer esteve comigo na Agência em Londres - não estamos a começar hoje, perguntando-nos que devemos fazer, pelo contrário, há anos que nos vimos debruçando sobre a matéria. Criámos, por exemplo, a Agência. Instituímos um processo de autorização que, em meu entender, pelo menos até agora, venceu as primeiras provas de fogo. Veremos que experiência colheremos. Foi essa a razão por que estivemos na Agência. Também não tenho nada contra o facto de se consultarem também os consumidores e outras organizações para a avaliação destes resultados, de medicamentos e de autorizações. Também não tenho nada contra um comité de ética, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer. Só que, se criarmos um, então deveriam levar a sério os seus resultados, mesmos que as opiniões pessoais sejam diferentes. Porque não é isso que então se passaria, Senhor Deputado Langen. Eu sou uma pessoa muito aberta, o Senhor tem obrigação de o saber. Eu até mantenho relações cordiais consigo, o que é uma prova da minha abertura. Mas não suporto que se exija um comité independente de ética e depois não se aceitem os seus resultados. Temos um comité desses no sector da produção alimentar, da rotulagem. Recordo que esse comité de ética subscreveu a nossa opinião. Não lhe pedimos para o fazer, não exercemos qualquer pressão. Os seus membros são completamente independentes e eles disseram, sim, a Comissão tem razão. Neste caso, uma afirmação destas tem pouco valor em determinadas alas do Parlamento, o que é, na verdade, lamentável. Porque se exigem um comité desses, é porque o querem, porque lhe atribuem certa objectividade e neutralidade, então também deviam aceitar os resultados, mesmo quando não correspondem àquilo que se pretendia. Mas não tenho nada contra o reforço deste sector. Só que temos a Agência. Temos um processo de autorização que zela por que, por um lado, estes produtos farmacêuticos tenham uma oportunidade no mercado e, por outro lado, que sejam previamente sujeitos a um processo de autorização rigoroso. Debruçámo-nos sobre as questões da auto-medicação. Dividimos os medicamentos para autorização entre de receita médica obrigatória, de receita farmacêutica obrigatória e de venda livre. Isso significa que o sistema foi concebido para toda a União. Também já criámos parcialmente - o que é particularmente importante para as inovações - a protecção jurídica aqui exigida. As patentes podem ser alargadas quanto aos seus efeitos de protecção, de forma a que deixe de existir esse estado lastimoso que consiste em ter de se deduzir o tempo de ensaio da validade da patente. Isso está tratado, já não precisamos de falar mais sobre o assunto. Até os EUA e o Japão seguiram o nosso exemplo. Resumindo, não estamos a começar do zero, mas temos de reflectir agora no que há a fazer a seguir. Há dois problemas - ou, melhor, os quatro problemas que o deputado Langen referiu. Eles resumem muito bem a temática. Em primeiro lugar a questão: pode esperar-se mais da concorrência ou mais de um regulamentação mais rigorosa? Creio que uma mistura correcta é a solução mais promissora, tanto para a indústria, como para a questão da contenção de custos na assistência dos consumidores. Claro que isso não é possível sem regulamentação. Mas também não se pode dizer que queremos reduzir a influência das autoridades públicas. Nós precisamos da influência das autoridades públicas políticas. É perfeitamente correcto. Só que isso também não dá garantias. Vejam, por exemplo, a BSE: um dos motivos principais por que a BSE se tornou um problema tão grande no Reino Unido, foi o facto de as autoridades públicas terem reduzido a temperatura de aquecimento das rações fabricadas com restos animais. Não foi a concorrência que o fez, nem a Comissão, mas as autoridades públicas que o autorizaram. Afirmar que, ao transferir-se algo para uma autoridade pública, o mundo passará a ficar em ordem, não é, infelizmente, verdade, nem corresponde, infelizmente, à experiência que tivemos. Isso não significa, claro, que não precisemos também de participação pública neste sector. Gostaria, neste contexto, de fazer uma comparação - é sempre o melhor: os sermões só conseguem transmitir conhecimentos limitados, porque uma parte das pessoas a quem o sermão se dirige já é crente, e a outra parte, que talvez pudesse ser convencida, nem sequer vai à igreja. Por isso considero que a experiência constitui o melhor exemplo. Basta considerar a segunda pergunta lançada pelo deputado Langen, relativa aos genéricos e à auto-medicação. A deputada Read também referiu a auto-medicação. E o que acontece aqui? Nalguns países há a possibilidade de acesso dos consumidores aos medicamentos genéricos também pela via da auto-medicação, directamente, sem receita, em regime de concorrência. É que os medicamentos genéricos só têm hipótese se conseguirem vencer pela concorrência de preços, por assim dizer, os campeões do mercado. Onde não é possível a concorrência, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, por exemplo em Espanha, em que os medicamentos recaem sob o regime de preço mínimo, não se vêem praticamente genéricos. 90 % do mercado de genéricos concentram-se em quatro países: Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Dinamarca, porque aí se pode fazer concorrência com os preços e os genéricos têm hipótese de competir. Isto é, quem quiser contenção de custos agora e preços mais baixos para os consumidores, não se iluda que os preços mínimos fixos o vão conseguir. Verificar-se-á o oposto, pois com preços mínimos fixos o consumo também sobe. Ou seja, as despesas globais, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, são maiores no caso dos preços mínimos fixos, do que quando, através da concorrência, se geram preços diferenciados e um comportamento dos consumidores em conformidade. Estas são as verdades de La Palisse do mercado, mas é sempre difícil basear-se nelas, porque se teme ficar à mercê de um mecanismo, e que o mecanismo produza maus resultados. Isso não é verdade! A deputada Read tem razão. Vejamos, por exemplo, a questão da percentagem de medicamentos nos custos totais do sistema de saúde, que era há alguns anos 14 % e baixou para 12 %. Nalguns Estados-membros é ainda mais baixa, ou seja, a percentagem de medicamentos é muito reduzida. A percentagem principal dos custos do sistema de saúde incide sobre os hospitais, embora tenham baixado. Se pensarem que uma aplicação correcta dos medicamentos dispensa muitos tratamentos hospitalares, o efeito de contenção de custos dos medicamentos fica bem claro. Por isso deveríamos estudar, do ponto de vista da contenção de custos, a maneira de melhorar o seu funcionamento. Chego, assim, à questão de saber que relação têm as nossas medidas com os sistemas de segurança social dos Estados-membros. O Conselho refugia-se num silêncio absoluto sobre este tema, e se lhe fizerem a pergunta, não se mostrará disponível para a responder, por uma razão muito simples. Sabem, claro, que mexer nestes sistemas tem implicações políticas muito grandes. Mas nós também não queremos harmonizar os sistemas de previdência dos Estados-membros. Pretendemos, sim, retirar a função do preço dos mecanismos dos sistemas de segurança social e possibilitar que essa função vingue no mercado. Daí resulta uma combinação com duas consequências: preços baixos e competitivos e, simultaneamente, uma segurança social adequada dos doentes. Se o conseguirmos - e nós, num protocolo especial, exortámos os Estados-membros a fazê-lo - seria uma grande conquista. A questão da biotecnologia é extremamente decisiva nesta matéria. Teremos ainda de nos debruçar sobre a possibilidade de registar as patentes de inventos tecnológicos. Penso que agora demos passos em frente e que o Parlamento pode aprovar a proposta. É que estamos perante um grave perigo. Não estou a inventar o perigo porque deseje influenciá-los de forma ilícita, mas porque é um facto: as pessoas estão a ir para a América, porque estão fartas das más condições na Europa e eu não sei se ficaremos a ganhar, se tivermos de usar medicamentos americanos, cujos preços não poderemos influenciar, e que terão de ser pagos por bom preço pelos nossos doentes. Alguém que me explique a vantagem de uma política dessas. A biotecnologia, portanto, é um ponto importante. A terminar, Senhora Presidente, sobre a questão dos genéricos e dos medicamentos feitos com plantas. Pela primeira vez na história da União Europeia, providenciámos junto da Agência, no nosso processo de autorização, para que os medicamentos homeopáticos possam ser autorizados como medicamentos, em toda a sua amplitude, segundo os critérios a que obedece a autorização de medicamentos. Mas, por favor, não atirem ao protagonista! Sou eu, e ripostarei! Mas agora quanto à questão dos genéricos e dos medicamentos protegidos por patente. Também ela é uma questão de coexistência. Não haverá medicamentos genéricos, se não houver inovações. Claro que os genéricos são importantes, para que as inovações não atinjam custos tão exorbitantes, uma vez que, no fim de contas, eles não têm importância para o sector da saúde. Está em causa uma simbiose em que ambos têm de viver um com o outro. Não consigo habituar-me à ideia de que os ensaios laboratoriais com patentes protegidas já possam ser possíveis antes da expiração da patente. Uma patente cobre apenas parte dos possíveis custos das investigações actuais. Estes custos são enormes. Alguém também disse como é pequeno o número de medicamentos em investigação que acaba por ser comercializado. Por isso precisamos de inovações e elas têm de ser protegidas. Depois, pode começar a concorrência de preços com os genéricos. Uma última observação sobre a concentração. Aliás, também o referimos na nossa comunicação. Claro que têm de se aplicar aqui as regras da concorrência. Quando analisámos o caso Sandoz-Ciba, depois de ambas as empresas nos terem comunicado que pretendiam a fusão, ficámos espantados por verificar que estas duas empresas, grandes na Europa, mas também a nível mundial, representavam em conjunto apenas 4, 8 % do mercado mundial. A percentagem da maior empresa farmacêutica situa-se ligeiramente abaixo de 10 % do mercado mundial. Mesmo nestas grandes empresas, a dispersão ainda é tão grande, que continua a poder contar-se com a concorrência. Senhora Presidente, esta foi a minha resposta às intervenções feitas durante o debate. Teremos de nos debruçar mais vezes sobre estas questões. Vamos continuar a acompanhar a evolução da Agência e quando lidarmos realmente com o problema, com base em factos e não, como sempre, em meras ideias que se possam ter ou não, então desenvolveremos uma política correcta também para esta indústria. Pelo menos é uma parte da nossa indústria por que ainda vale a pena lutar. Não estamos perante uma indústria que tenhamos de ajudar com subvenções. Graças a Deus, ela própria não as quer. Mas é uma indústria que está a perder competitividade e por isso temos de agir, se quisermos impedi-lo. Senhor Presidente, permita-me que faça mais uma pergunta, melhor, que complemente um aspecto, porque o Senhor Bangemann, como comissário, teve o quíntuplo do tempo de uso da palavra à minha disposição. Mas antes de passar directamente ao relatório sobre o sector farmacêutico, gostaria de registar uma mudança histórica - não quero dizer falsificação - no caso da BSE. Não tem a ver directamente consigo, Senhor Bangemann, porque não é o seu pelouro. Quando estive com o Senhor Marchand da Comissão em Outubro, por causa da BSE, para discutir acções europeias, já então se sabiam muitas coisas que apenas foram tornadas públicas seis meses mais tarde. Creio que não se tratou apenas de casos em que a temperatura dos fornos de incineração das carcaças animais foi reduzida porque as instituições públicas não estão em condições de lidar correctamente com o assunto, mas houve, sobretudo, uma grande pressão do grupo ligado ao sector da carne. Julgo, Senhor Bangemann, existirem correlações que irão ficando cada vez mais claras. Mas voltando ao relatório sobre o sector farmacêutico. Gostaria de saudar em primeiro lugar, Senhor Bangemann, o facto de apreciar positivamente a criação de um comité de ética, de quase o aprovar, até, tal como, assim o entendi, as medidas, isto é, a criação do Conselho de Administração referida no nosso relatório e subscrita pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Estou muito satisfeita e penso que neste sentido se poderá alargar também a protecção das patentes e dos consumidores. Não entendi de forma tão clara - gostaria de lhe fazer uma pergunta complementar a esse respeito - se realmente não pode aceitar agora o compromisso expresso neste relatório, segundo o qual a protecção da patente para os produtos genéricos pode vigorar mais cedo, podendo aproveitar-se o tempo para iniciar a investigação. Gostaria que me desse um sim ou um não claros a essa pergunta. Penso que nos deve uma manifestação clara da sua opinião, em vez de estar sempre a citar o deputado Langen, que deve tomar posição sobre a matéria. A última pergunta, Senhor Comissário Bangemann, é provável que também seja muito importante para nós. Que seguimento vai ter a comunicação à indústria farmacêutica? Haverá verdadeiras directivas, isto é, ela assumirá um carácter ainda mais vinculativo para a indústria farmacêutica nos próximos seis ou doze meses, ou ficar-se-á por uma mera comunicação? Senhor Presidente! Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, se se recordar da minha observação sobre a questão do aquecimento, saberá que apenas quis responder a uma afirmação alegando que, quando se incumbem as autoridades públicas dessas questões, se obtêm boas soluções. Mais nada! Não me pronunciei sobre a questão global da BSE. Claro que poderíamos conduzir um longo debate sobre o tema. Só disse que o exemplo mostra que nem sempre isso é assim. Penso que o nosso debate seria um pouca mais frutuoso se não estivessem sempre a supor que eu quero coisas diferentes daquelas que digo. São muito poucas as ocasiões em que sou diabólico. Nessas alturas costumo avisar, para que se possam preparar. Por isso disse com toda a clareza - não sei se vou ter de repetir - que não concordo que, antes de expirar a patente, os fabricantes de genéricos comecem a investigar ou a experimentar com dados protegidos nessa patente para, no momento da sua expiração, estarem prontos para a introdução no mercado. Eu disse-o muito clara e incondicionalmente, e agora sempre acabei por o repetir. Claro que uma comunicação destas constitui sempre a base de novas medidas. Não penso que apresentaremos logo propostas de directivas, para já tencionamos discutir com os Estados-membros, perante factos, em que medida será possível retirar a função do preço dos sistemas de segurança social, para que possamos realizar efectivamente o mercado interno para os produtos farmacêuticos e deixemos de nos preocupar constantemente com problemas como as importações paralelas, etc. Suponho que essa vá ser a próxima acção. Ou seja, vamos clarificar primeiro alguns pontos aqui abordados antes de apresentar novas propostas. Ainda temos a proposta sobre a possibilidade de registo por patente. Parece-me ser uma proposta importante. Depois de a termos resolvido, poderemos voltar a falar sobre aspectos que ainda se revelem necessários. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Prevenção da toxicodependência Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40093/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0008/96-94/0135(COD) tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (relator: deputado Burtone). Senhor Presidente, caros colegas, nesta segunda leitura tivemos igualmente presentes alguns princípios orientadores. Um dos mais importantes é que o fenómeno da toxicodependência deixou de estar ligado apenas a ambientes marginais. Infelizmente, é um fenómeno que atinge todas as classes sociais e os vários grupos ideológicos: assola quase todas as cidades europeias, tanto as cidades-modelo como aquelas que apresentam os bairros mais degradados. Um segundo factor que está na base do nosso relatório é o facto de não haver uma causa única na origem da toxicodependência, mas sim várias causas: a crise da família, a crise dos valores, o contexto social, e muitas outras motivações de diversa ordem. Assim, os toxicodependentes não podem ser considerados uma espécie de extra-terrestres; são, infelizmente, os nossos jovens, aqueles que vivem junto de nós. E tendo o problema sido colocado deste modo, sendo este o ponto de partida, a resposta não pode ser simples, simplista, superficial, simplificada. Há que ter firmeza na acção de luta contra esta situação, mas há que ter também capacidade de diálogo. Para que a nossa resposta seja eficaz, não podemos colocar-nos nos pedestais da política ou da técnica científica, sendo necessária a capacidade de comunicar com aqueles que trabalham no terreno procurando combater, efectivamente, a toxicodependência. O trabalho que nós, na comissão, procurámos humildemente levar por diante pode estar comprometido. Queria dizê-lo com toda a clareza, inclusivamente aos membros do meu grupo; é total a minha discordância relativamente a algumas alterações, inclusivamente apresentadas pelo Partido Popular Europeu. Discordo daqueles que, de boa fé, não apoiam o ponto de vista do meu relatório, por dele terem feito uma leitura superficial, simplista, talvez condicionada por certos esquemas construídos com base apenas em algumas experiências nacionais. Mas discordo sobretudo daqueles que, neste Parlamento, querem, com má fé, comprometer um trabalho vital, apenas para seguir os Diktat de alguns governos. Condeno, sobretudo, a superficialidade daqueles que trabalham com base no que ouvem dizer, daqueles que saltitam de um relatório para outro sem aprofundarem os assuntos. O drama dos toxicodependentes e das suas famílias, este drama da sociedade, não pode permitir tal atitude, tão superficial e destrutiva. Precisamos - e fizemos propostas nesse sentido - de avançar na via do diálogo, rejeitando todas as posições extremistas; dissemos «não», e reafirmamo-lo, à liberalização e à legalização de qualquer tipo de droga, e apresentámos argumentos em defesa desta posição, com grande respeito para com aqueles que tinham uma opinião contrária, argumentos que comprovam o rigor científico das nossas posições; referimos as consequências biológicas, mas também as consequências psico-emocionais de todas as drogas, sejam elas leves ou duras; descrevemos a associação sociológica entre as drogas leves e as duras, mas dissemos também «não» por razões de ordem moral, pois somos contrários à legalização da droga. Contudo, com a mesma firmeza e energia com que dizemos «não» à liberalização e à legalização, dizemos também «não» à penalização do toxicodependente, pois a prisão não o salva e não o reabilita; a prisão é um lugar de perdição: é nas prisões que, muitas vezes, se difunde ainda mais o fenómeno da toxicodependência. É certo que, quando o toxicodependente se transforma em traficante, é justo e necessário que pague e que responda também perante a lei. Mas o objectivo da alteração proposta na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor era, mesmo nestas condições, pôr a tónica na recuperação e não na repressão. Fixava-se, além disso, um compromisso preciso no sentido do estabelecimento de algumas prioridades. Mas o mais surpreendente - e quero sublinhá-lo com grande firmeza - é que essas mesmas pessoas que declaram querer combater a droga são contrárias às intervenções tendentes à cura, à reabilitação e à reinserção, precisamente quando os planos de acção, para além da preocupação com a prevenção primária, alargam a sua esfera a outros objectivos: não se limitam a procurar reduzir a procura de estupefacientes, que é enorme na nossa Comunidade, mas pretendem, através de acções de informação e de formação, chegar até aos jovens, para dialogar com eles e para evitar que a droga se torne um factor determinante do fenómeno juvenil. A nossa posição é outra: com o nosso programa, pretendemos ter em conta o dramatismo do problema, assumindo, sem preconceitos, todas as intervenções possíveis capazes de curarem, de reabilitarem e de reinserirem, pois estamos convencidos de que é também essencial, no fenómeno da toxicodependência, a consciência de que, infelizmente, há pessoas que se drogam e que precisam de ser salvas. Para concluir, Senhor Presidente, dizemos, portanto, »não» à liberalização, mas, ao mesmo tempo, dizemos «não» à penalização dos jovens toxicodependentes. Não sabemos qual vai ser o resultado da votação; mas nós queremos, seguramente, fazer passar uma mensagem muito forte: é possível sair da droga, e um jovem que sai do túnel da droga torna-se um verdadeiro exemplo vivo que deve ser uma referência na elaboração de planos de prevenção primária. Exorto, pois, os colegas a rejeitarem algumas das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu, pois o drama da toxicodependência, como disse no início, não pode ser vivido com superficialidade. Estamos a travar um combate para que todos somos chamados, pois todos devemos sentir-nos efectivamente envolvidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de pedir insistentemente aos membros deste Parlamento que aprovem o relatório do senhor deputado Burtone e à Comissão e ao Conselho que o tenham em conta na sua totalidade. Com efeito, o senhor deputado Burtone conseguiu fazer uma abordagem pragmática e realista, refractária a quaisquer slogans . Além disso, gostaria de sublinhar que o relatório Burtone obteve, em primeira leitura, uma grande maioria neste Parlamento e que o actual relatório conseguiu igualmente ampla maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Todavia, nestes últimos tempos têm-se dito imensas coisas absurdas sobre este plano de acção e sobretudo sobre o relatório Burtone. Por isso, e para que fique bem claro, este relatório não trata da legalização ou da liberalização de qualquer droga, seja ela qual for. Deu-se aqui início a uma acção, que partiu da Suécia, estando o relator, eu próprio e outros que apoiam este relatório, a ficar sepultados sob uma enorme quantidade de postais em que se diz que deveríamos lutar pela liberalização. De modo algum se trata, neste contexto, de saber se queremos ou não lutar por essa liberalização. Este é um relatório no âmbito da saúde pública, o que de modo algum está abrangido pelas competências do terceiro pilar. Acabem, portanto, com esse absurdo. Em segundo lugar, em parte alguma deste relatório se aprova o consumo de drogas. Em terceiro lugar, o relatório sublinha a importância da harm-reduction na prevenção. Harm-reduction não significa derrotismo. A aprovação da harm-reduction não significa que se considere perdida a luta contra o consumo de drogas, mas sim que a realidade actual exige medidas urgentes e inovadoras para se proteger tanto a saúde pública, a nível individual, como a qualidade de vida da sociedade. E qual é a realidade actual? Não obstante a chamada war on drugs , a oferta do número de drogas ainda não desceu; antes pelo contrário. Não obstante os muitos milhares de milhões despendidos na luta contra a droga, a sua produção ainda não diminuiu, tendo, pelo contrário, aumentado o número e os tipos de drogas. No máximo, só se interceptam 10 % da oferta, que está a aumentar continuamente. Por outras palavras, as drogas são acessíveis; as drogas são cada vez mais acessíveis. Partamos daí e não tenhamos a ilusão de que, com o tempo, iremos ter uma sociedade livre de droga, por mais belo que alguns aqui pretendam que isso seria. Quem se atrever a encarar de frente essa realidade poderá colaborar muito mais eficazmente na prevenção, e isso, em qualquer fase. Há quem seja de opinião de que a polícia deve desempenhar um papel mais importante. Pois bem; vou citar aqui alguém da polícia, e nada mais, nada menos que Raymond Kendall, secretário-geral da Interpol. Faz ele notar que para fazer descer o consumo de cocaína em 1 % é preciso investir 35 milhões de dólares em harm-reduction , contra 246 milhões de dólares em medidas policiais. Por outras palavras: a harm-reduction é, portanto, neste caso, sete vezes mais eficaz. Kendall não deixa qualquer dúvida a este respeito: é preciso combater a oferta da droga, mas a verdade é que, na rua, nem mesmo a longo prazo se podem esperar efeitos dessa medida. Paul Cook, funcionário da polícia em Manchester, usou da mesma linguagem numa conferência da Comissão Europeia sobre a droga, e isso durante a Presidência espanhola, ainda não há muito tempo, em Bruxelas. Não nos limitemos a convidar essas pessoas para as nossas próprias conferências, mas demos também seguimento, na prática, ao que elas nos dizem. Há aqui quem afirme que a terapia pela metadona, a troca de seringas, a ajuda ambulatória e uma prevenção primária sensata, constituem, de facto, um salvo-conduto para a dependência e que só estimulariam o consumo de droga. Quero chamar a atenção para o facto de as terapias de substituição resultarem na restrição ao mínimo do consumo dos opiáceos, no decréscimo da criminalidade, na diminuição do consumo de drogas por terceiros, impedindo, portanto, novos casos de dependência, no fomento da reintegração social e, de modo geral, na redução dos comportamentos de risco, evitando-se assim a transmissão de infecções virais. Existem grandes preconceitos também em relação à troca de seringas, mas um estudo sério demonstrou que não se registam novos consumidores, que não se injecta mais, mas sim menos, e que os que se injectavam não têm recaídas. Em resumo, só bons resultados. Acho particularmente lamentável que, à última da hora, certas pessoas se sintam chamadas a sabotar agora este amplo compromisso, em que o senhor deputado Burtone trabalhou durante meses, esperando eu que, daqui a pouco, quando se proceder à votação, o bom senso prevaleça, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, sobre os slogans e sobre a histeria. Senhor Presidente, eu e, como eu, todo o meu grupo, tenho grande apreço pelo relator Burtone que, de forma muito profissional, nos tem guiado através da primeira e segunda leituras deste relatório. O tema central é a prevenção. Como evitar que os jovens se metam na droga? Como ajudar os toxicodependentes a libertar-se dela? Como limitar os riscos de saúde? Os recursos disponíveis, 12, 5 milhões de florins por ano, não passam de uma gota de água num oceano, motivo por que, infelizmente, só poderão ser utilizados para o intercâmbio de experiências. O financiamento concreto de projectos como a utilização da metadona como medicamento de substituição ou o fornecimento de seringas poderão contribuir para melhorar os cuidados a prestar aos toxicodependentes, mas de modo algum poderão ser financiados pela União Europeia. Isso continua a ser missão reservada aos próprios Estados-membros. Fazer intercâmbio de experiências, isso sim; mas nada de financiamento europeu de projectos. Relativamente a este ponto, apresentámos algumas propostas de alteração, e penso que é a elas que se refere o senhor deputado De Coene. Está em pleno a discussão sobre a política da droga, discussão que está a ser travada em altas vozes. É extremamente lamentável que, em vez de unirmos forças para combater definitivamente a continuação do consumo, sobretudo entre os jovens, de novos estupefacientes, que cada vez são em maior número, como o XTC, de composição cada vez mais perigosa, não aprendamos uns com os outros. Os legisladores nada mais fazem que digladiar-se entre si. A política de tolerância dos Países Baixos não constitui solução. Ela apenas aumenta a facilidade de acesso às drogas, além de funcionar como íman para os toxicodependentes estrangeiros, fazendo, por conseguinte, subir a criminalidade, em vez de a refrear. Penalizar as acções dos toxicómanos também não surte qualquer efeito. Nós apoiamos explicitamente a chamada estratégia de harm-reduction , contida no relatório. Isso significa que estamos absolutamente de acordo em que não se estabeleça qualquer distinção entre drogas leves e drogas pesadas. Temos, porém, grande dificuldade em aceitar a posição fatalista expressa pelo colega De Coene, que afirma que se deve considerar perdida a luta contra a facção da oferta da droga. Tolerar, bem como liberalizar, não é solução. Isso conduz a um círculo vicioso, em que a sociedade é forçada a permitir cada vez mais. O dirigente socialista Tobback disse, no passado domingo, na televisão dos Países Baixos: »Quais foram os resultados da política holandesa? Eu, Tobback, sou burgomestre de uma cidade que tem 35 000 estudantes e não tenho nem um único morto em consequência da droga». O que nós pretendemos, como Grupo PPE, é que a Comissão e o Conselho apresentem, a curto prazo, um programa em que se analisem bem os resultados do modelo sueco de luta contra a droga, a que o nosso grupo dá preferência. Talvez seja esta a abordagem, o caminho viável, para um maior número de países da Europa. Senhor Presidente, relativamente ao programa de acção de prevenção da toxicodependência, todos os grupos deste Parlamento têm uma posição de maioria e uma posição de minoria. Ao manifestar o meu apreço pelo relatório Burtone, estou a falar em nome da maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Com isto, temos de tomar consciência de que este relatório e o programa de acção não tratam da luta contra o tráfico da droga, mas sim dos aspectos da saúde pública inerentes ao problema da droga. O ponto de partida deve ser, além disso, o de que uma abordagem humana, tolerante e pragmática - ao dizer estas palavras, vejo que a senhora deputada Oomen-Ruijten abandona a sala, o que acho lamentável - é melhor para a prevenção do que uma abordagem rigorosa e repressiva do toxicodependente. É preferível aplicar essa abordagem repressiva ao tráfico de droga em grande escala e ao crime organizado. Não é com ela que se ajuda o toxicodependente. Inclusive, é justo o ponto de partida de que é ilusório lutar por uma sociedade livre da droga. Isso é tão realista como admitir uma sociedade com tabaco e álcool. Como diz o colega Burtone, não estamos aqui a falar de marcianos. O que lamento é que o relatório Burtone não estabeleça qualquer distinção entre drogas leves e drogas pesadas. No nosso país, os Países Baixos, é este, de facto, o ponto de partida da política da droga, e a consequência é que, no domínio da saúde pública, essa distinção está a dar bons resultados, em comparação com outros países europeus. O número de consumidores, a transmissão da sida e os casos mortais são relativamente escassos entre nós, verificando-se, além disso, através das estatísticas, que, em relação a outros países europeus, poucos jovens passam das drogas leves para as pesadas, e que o consumo destas está mesmo a declinar. Senhor Presidente, felizmente, algumas das propostas de alteração também apontam nesse sentido, quando se preconiza o fornecimento de pequenos estojos de desinfecção, bem como de seringas e agulhas hipodérmicas esterilizadas, a fim de se combater doenças infecciosas como a sida. Além disso, tal como se verifica na proposta de alteração nº 23, também se preconiza o reconhecimento de medicamentos de substituição, como a metadona, coisa que nos dá muita satisfação. Senhor Presidente, penso que o problema fundamental é abordado no relatório do senhor deputado Stewart-Clark da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Nesse relatório pode ler-se que o grupo financeiro do G7 estima que na Europa e nos Estados Unidos se movimentam 120 000 milhões de dólares com a venda de drogas. Desse montante, 85 000 milhões são branqueados em instituições financeiras. Penso que é aqui que reside o problema fundamental com que todas as instituições se confrontam, incluindo o Parlamento Europeu, instituições que prosseguem uma solução para um problema tão terrível como a toxicodependência. Concordamos com os termos do relatório do senhor deputado Burtone e com o facto de ter apresentado novamente as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. São alterações importantíssimas porque incidem fundamentalmente em aspectos como a prevenção, a educação e a formação; e quando essa prevenção não é efectiva, incidem na reabilitação e no tratamento dos toxicodependentes. Essas alterações também têm em conta a situação social das pessoas que são vítimas da exclusão social e da situação social de pobreza que conduz - não em todos os casos, mas em muitos deles - os jovens à toxicodependência. E por conseguinte, afigura-se-nos que o relatório, excluindo outras alterações com as quais não concordamos, deveria ser aprovado pelo Parlamento Europeu talvez por maioria, como ocorreu na Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública, uma maioria esmagadora: 28 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções. No relatório está subjacente a ideia de que a repressão deve ser orientada precisamente contra os grandes traficantes, aqueles que movimentam os citados 120 000 milhões de dólares, e não contra o pequeno consumidor, que, na cadeia, poderá ver a sua situação deteriorar-se. No meu país, 60 % dos detidos pertencem ao mundo da toxicodependência e, desses 60 %, cerca de 40 % são portadores do vírus da SIDA. Daí que a prevenção deva assumir uma importância fundamental e, neste sentido, consideramos importantes outras duas alterações: em primeiro lugar, dotar o Observatório Europeu da Droga, sito em Lisboa, de meios humanos e económicos suficientes com vista a que este organismo possa ter acesso a todos os dados disponíveis na Europa de forma rigorosa para se conhecer qual das iniciativas se revelou mais efectiva; e em segundo lugar, que se realize a conferência proposta pelo relator no decurso de 1996, sob a égide das Nações Unidas, do Parlamento e da Comissão, no âmbito da qual se leve a efeito uma avaliação das experiências obtidas em todos os países europeus, que não abarquem apenas os últimos vinte anos porque, conhecendo as experiências que se revelaram mais eficazes, poderão tomar-se decisões mais práticas neste domínio. Senhor Presidente, Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, sou uma das pessoas que aparentemente respeitais, embora discordando da minha opinião, e que se pronunciam a favor de uma regulamentação positiva das drogas, ou seja, aquilo a que chamais «liberalização legalizada». Sei que neste momento não existe uma maioria neste sentido, dentro do Parlamento. Acrescentarei que não estou inteiramente de acordo com o senhor deputado De Coene: mesmo que se coloque o problema da saúde pública, uma regulamentação positiva das drogas leves facilitaria a condução da política de saúde. O mesmo se aplicaria ao álcool, por pouca atenção que se queira dar ao problema. Seja como for, não quero iniciar um debate sobre o assunto, tendo em conta a relação de forças aqui existente. Há uma coisa que me inquieta: tem havido na Europa, nestes últimos meses, uma discussão de incrível inépcia. Assusta-me que o presidente de uma república de que muito gosto tenha podido dizer tantas coisas fúteis e inexactas - não direi «estúpidas», para não o ofender - sobre a droga. Isso assusta-me porque, na verdade, sou partidário de um tratamento europeu do problema da droga e da saúde pública, mas está em causa um tratamento do tipo que o senhor presidente Chirac propõe, digo: »Alto! Para onde vamos?». Seria uma catástrofe, se considerarmos que o país que o senhor presidente Chirac ataca, o país que ele odeia (no que concerne à política em matéria de estupefacientes, claro está, porque quanto ao resto, os holandeses são amigos), em suma, esse país está muito melhor, no plano da saúde pública, do que a França, de que o senhor presidente Chirac tem a responsabilidade política. Eis, portanto, um senhor que se atreve a dar conselhos a pessoas que têm muito melhores resultados e lhes diz: »Se vierem para a nossa terra, passarão pior, mas na nossa terra é melhor». Não há dúvida que custa um bocado a engolir... É por isso que o Parlamento deve aprovar o relatório Burtone. Não estou de acordo com tudo o que figura nesse relatório, mas é melhor do que muitas outras coisas. É igualmente necessário que o Parlamento diga claramente aos responsáveis políticos e ao Conselho que nos opomos às políticas preconizadas pelo Governo francês, não por ser o Governo francês, mas porque são políticas eminentemente nocivas para a saúde pública europeia. O senhor Chirac, em matéria de saúde pública e de estupefacientes é um verdadeiro perigo público. É preciso dizer-lho com gentileza, pois trata-se de um amigo que, de vez em quando, comete alguns erros: fez isso com os ensaios nucleares, continua com a droga, mas há-de passar-lhe com a idade. Acabará por entender, como toda a gente, aliás. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório apresentado pelo senhor deputado Burtone faz jus, uma vez mais, a várias preocupações expressas pelo nosso parlamento na primeira leitura e ignoradas pela posição comum. Aprovo, por conseguinte, o espírito geral deste relatório e a quase totalidade das alterações, com excepção da nº 8, que, na fase da prevenção, se recusa a fazer a distinção entre drogas duras e leves. Quanto ao resto, fico ainda assim com a impressão, ao ler as alterações nº 1 e nº 4, relativas, respectivamente, ao questionamento do aparelho repressivo e ao aspecto sanitário da toxicodependência, de que temos medo tanto das palavras como da realidade. A realidade que todos podemos constatar, e que resulta de uma política essencialmente repressiva, ditada pelas convenções internacionais proibicionistas e pelas ideologias preconceituosas de alguns Estados - como a França e os Estados Unidos - essa realidade é a seguinte: crescimento ininterrupto do tráfico e do consumo, financiamento a níveis fabulosos do crime organizado, desestabilização dos sistemas bancários, corrupção de Estados inteiros, desenvolvimento da delinquência induzida pelas necessidades de financiamento e propagação da sida, sob a capa da proibição e da hipocrisia. É esse o balanço particularmente edificante da política de repressão. No entanto, não proponho que se oponha ao dogma da repressão sem princípio o dogma simétrico de uma liberalização desprovida de objectivos no plano da saúde pública. A nossa posição, pragmática, assenta em quatro ideias simples e verdadeiramente adequadas à situação: despenalização de todas as formas de consumo de droga, legalização controlada dos produtos que não causam dependência, controlo internacional público da oferta e do comércio de drogas duras, mediante um acordo entre a União Europeia, os Estados Unidos, os outros grandes países consumidores e os países produtores e, finalmente, a generalização das políticas de redução dos riscos e dos tratamentos de substituição. Eis uma política simples, clara, compreensível. Enquanto não se enveredar corajosamente por esta via, o crime continuará a prosperar à custa das tragédias individuais. Senhor Presidente, estamos a aproximar-nos da aprovação do programa de prevenção da toxicodependência. A posição comum contém um bom número de melhoramentos, introduzidos em consequência das propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento Europeu, o que faz com que tivesse ganho em qualidade. A atribuição dos créditos passará agora a ser mais fácil, porque se referem acções concretas. Isso vem beneficiar tanto a Comissão como os Estados-membros. Algumas das propostas de alteração não foram adoptadas nem pela Comissão nem pelo Conselho, facto que não lamento. As alterações que voltam a surgir na recomendação para segunda leitura respiram um espírito derrotista do género: afinal, pouco se pode fazer; vamos mas é limitar os prejuízos maiores. Esta atitude faz o jogo dos traficantes de drogas, que, indirectamente, carregam na consciência a destruição do seu semelhante. Por princípio, rejeitamos uma atitude de base de harm-reduction , bem como a aceitação da toxicodependência como um fenómeno social. Assumindo essa atitude estamos a retirar-nos a nós próprios a legitimidade da prestar ajuda. Esse o motivo por que também me oponho às alterações que apontam expressamente no sentido desta estratégia de redução dos prejuízos. A desintoxicação é um assunto precário, a que não se deve aplicar uma estratégia geral europeia. Além disso, não diz respeito a uma acção preventiva, mas sim curativa, e de forma alguma é disso que se trata neste programa acção. Conclusão: estou de acordo com a posição comum, mas vou votar contra a recomendação Burtone. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo protestar contra a propaganda, sob a forma de panfletos afixados nos corredores do Parlamento, relativa ao presente objecto do relatório do senhor deputado Burtone. Considero essa conduta perfeitamente ridícula quanto ao fundo, inadmissível do ponto de vista da limpeza das instalações e pergunto-me onde estaria este parlamento se fossem sistematicamente aplicadas técnicas de propaganda deste tipo, nas instalações do Parlamento Europeu, em relação a todos os relatórios. Peço, por conseguinte, no interesse do Parlamento, que, na medida do possível, se mande retirar esses documentos que se encontram colados um pouco por toda a parte. Agora, quanto ao fundo da questão, sei que o relator teve um trabalho difícil, na medida em que, à partida, a distinção entre prevenção e repressão nos parece bastante artificial. É evidente que, em muitos casos, a repressão constitui a melhor das prevenções. Constato também, como se constata de maneira algo implícita no relatório, e extremamente explícita em certas alterações, nomeadamente nas alterações nº 2 e nº 3 que foram propostas, que há um espírito de capitulação subjacente a este combate contra a droga, coisa que é inteiramente inadmissível. Refiro-me, nomeadamente, à alteração nº 2, onde se diz que uma sociedade completamente livre de droga é utópica, e à alteração nº 3, onde se afirma que o objectivo deve ser limitar as consequências nocivas do consumo de droga. Disse bem: »limitar». Gostaria de utilizar um exemplo do domínio da ciência económica, o exemplo da inflação. A pretexto de que a inflação zero é quase irrealizável num contexto de crescimento económico, alguns economistas sempre consideraram que era necessário oficializar uma política de inflação baixa. E é, de certo modo, isto que se está a tentar fazer no domínio da droga, ao dizer-se que, dado não ser possível suprimi-la completamente, o que importa é oficializar uma política de limitação dos danos. Considero que, tal como no caso da inflação, isto é um erro, por razões psicológicas evidentes. Hoje, é bem sabido que, para se lutar contra a inflação, é preciso visar o objectivo de inflação zero. Mesmo que se tenha a consciência de que não é possível alcançá-lo, deve-se afirmar essa intenção, de modo a que seja possível agir sobre as perspectivas dos agentes económicos, que nela vêem a verdadeira determinação dos governos em manterem a estabilidade dos preços. Pois bem, em matéria de droga é um pouco a mesma coisa. É preciso, por conseguinte, afirmar a vontade de a combater. Outro erro: a alteração nº 4, por exemplo, afirma que os toxicodependentes sofrem apenas de um problema de saúde. Isso não é exacto: é certo que existe um problema de saúde, mas há também um problema moral de que não podemos abstrairnos. Sófocles já escrevia há 2 400 anos, na Antígona, que o homem sábio sabe escolher entre o bem e o mal. Se medicalizarmos totalmente o problema e desresponsabilizarmos os toxicodependentes, não creio que isso vá ajudá-los. Creio, pelo contrário, que constituirá um obstáculo suplementar para eles, quando pretenderem libertar-se da droga. Por conseguinte, considero que é um erro filosófico de base pensar que é possível dispensar a repressão neste domínio. O cérebro humano não é inteiramente racional, como é hoje sabido graças às obras de frenólogos como MacLean, pelo que uma repressão colectiva é, comprovadamente, indispensável. Actualmente, pretende-se fazer guerra contra a droga à força de milhares de milhões, mas isso é errado, porque a guerra pressupõe que se ouse matar o inimigo e, se não ousarmos pronunciar a pena de morte contra os traficantes, a guerra contra a droga está perdida de antemão. É, por conseguinte, inútil gastar dinheiro se não se tiver essa coragem moral. Se a droga se desenvolve, é porque esta sociedade está decadente do ponto de vista ético. Recusarmos a dimensão moral, vermos apenas os aspectos sanitários e sociológicos deste drama, é condenarmo-nos ao insucesso. Não é prestar serviço aos toxicodependentes, mas sim consentir hipocritamente que os traficantes ajam à vontade. Que desejam os traficantes? O que desejam, efectivamente, é que a situação actual se mantenha. Senhor Deputado Burtone, o senhor deputado foi muito corajoso. Encontrou muitos obstáculos por parte do seu grupo. Pude sentir, efectivamente, que o Senhor Deputado teve de procurar o equilíbrio entre os dois extremos. Falar de prevenção dos riscos é absolutamente essencial. Não é, todavia, suficiente. Porque é finalmente necessário que nos dêmos conta aqui, que é o local próprio para o fazermos e onde podemos aproveitar finalmente da experiência uns dos outros, que não estamos a avançar e que regredimos, até. O Observatório de Lisboa fornece-nos números trágicos. É verdade que se fazem detenções, é verdade que se fazem apreensões, mas a droga continua a entrar todos os anos em maior quantidade no território. O menos que se pode dizer, sem fazer um juízo moral, é que a política repressiva não funciona. Não sou, contudo, partidário de retirar todas as restrições, como é evidente. Todavia, creio que ao excluir tanto os que querem liberalizar como os que apenas querem reprimir não vai suficientemente longe. Aprecio muito a sua coragem e este relatório, mas não é o suficiente. Sejamos bem claros: existe um racismo das drogas. Quando ouço dizer que os danos das drogas leves são trágicos, penso no álcool e no tabaco. Perdoe-me, são as nossas drogas. O tabaco provoca uma dependência avaliada em 25 a 35 %. Que diz a isto? Contudo, é o Estado que o vende. Estou a falar do ponto de vista da saúde pública, se se quiser, e também de um ponto de vista moral e político. Em matéria de saúde pública, são o álcool e o tabaco que causam mais danos. Tenhamos isso em conta e não diabolizemos as drogas dos outros! Também temos as nossas. Quanto ao fundo, é forçosamente necessária uma abordagem económica. Devemos ter a coragem de dizer que é preciso regulamentar, e não apenas despenalizar o consumo de drogas. Tal como, quando se bebeu de mais, não se tem o direito de conduzir, quando se fumou de mais, não se terá o direito de conduzir. Mas se pensarmos que, nomeadamente no meu país, existem cinco milhões de consumidores de cannabis , pergunto-me como se fará para os meter a todos na prisão. Estamos, neste parlamento perante a necessidade de falar muito mais uns com os outros. Chocamo-nos com a experiência dos outros, em lugar de a escutarmos. O exemplo caricatural disto é, evidentemente, a atitude do meu país para com a Holanda, que, quanto ao essencial, ou seja, por ter impedido, através das suas técnicas, a chegada e o contágio do HIV aos consumidores de drogas duras, é um bom exemplo para escutar, pelo menos, e para seguir. Por conseguinte, devemos falar mais uns com os outros e tirar proveito das experiências nacionais, tanto negativas como positivas. Creio que isso constituirá um progresso, e a conferência que o senhor deputado menciona e que esperamos que se realize, em 1996, parece-me uma boa etapa. Por último, não diabolizemos nenhuma das experiências e tentativas, sejam elas negativas ou positivas. Primeiro, escutemos o que foi feito para a prevenção dos riscos e tentemos ir mais longe, naquilo que parece ser um problema ligado às nossas sociedades e não apenas à degradação moral. Creio que se não propusermos outra coisa à nossa juventude, se não lhe propusermos sonho suficiente, aventura suficiente, certezas suficientes, a droga e os traficantes ainda terão belos dias à sua frente. Senhor Presidente, a droga é um flagelo que destrói as nossas famílias e mata a nossa juventude. Para fazer face a esse desastre, o Parlamento Europeu concentra-se, há já três longos anos, em três acções. Em primeiro lugar, prevenir a toxicodependência, em segundo lugar, combater o tráfico de droga e a criminalidade a ele associada e, em terceiro lugar, ajudar os toxicodependentes a libertar-se. Hoje, é a primeira vertente que nos interessa. É, a meu ver, a mais importante. Com efeito, se a droga perder o seu interesse junto dos jovens, se a juventude considerar que todas as drogas e estimulantes são uma ameaça para a liberdade do indivíduo, o tráfico de estupefacientes ver-se-á automaticamente reduzido. Em matéria de prevenção, é, portanto, essencial chegar a uma acção concertada a nível europeu, fazer um intercâmbio das experiências positivas e negativas nesta matéria, inserir a prevenção da toxicodependência nos diversos programas comunitários para os jovens e financiar projectos promissores. Mas antes de tudo, é necessário ajudar os pais, tantas vezes desarmados perante os perigos que espreitam os seus filhos, bem como os professores e formadores, nomeadamente aqueles que trabalham em ambientes de risco. E por último, não esqueçamos um grande princípio: muitas vezes os programas feitos com os jovens são muito mais eficazes do que os programas feitos para os jovens. Responsabilizar e fazer participar os principais interessados parece-me ser uma regra de ouro, em matéria de prevenção da toxicodependência. Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao senhor deputado Burtone pelos esforços que desenvolveu, sobretudo neste período final, no sentido de esta questão poder ser tratada não só com maior clareza, mas também com mais realismo. O facto de, finalmente, se perceber que o problema da droga não pode ser enfrentado através da repressão parece-me ser já um considerável passo em frente, tal como o é também o facto de ele começar a ser tratado em termos de prevenção. Mas não posso deixar de observar que esta perspectiva continua a ser, ao fim e ao cabo, uma espécie de «aspirina contra o cancro»: é isso que se depreende, não estando em causa - repito-o - o grande esforço de boa vontade do meu amigo Burtone e de todos quantos colaboraram neste relatório. A realidade, como observaram os colegas Hory e Kouchner, é que a via da repressão falhou completamente, e que o adversário que temos diante de nós se transformou num gigante da economia mundial, um gigante a que não podemos de modo nenhum fazer frente, nem com carros de combate nem com helicópteros: quanto maior é a repressão, maior é o consumo de droga a nível internacional, a nível mundial. É esta a realidade. Pois bem, há que mudar radicalmente de perspectiva, e temos de o fazer todos em conjunto, começando por debater entre nós os resultados conseguidos até agora com o proibicionismo e a repressão. É por isso que a alteração mais importante é a 32, em que se propõe a organização de uma conferência em que se debatam cientificamente os resultados desastrosos do proibicionismo com vista à revisão das convenções internacionais das Nações Unidas. Senhor Presidente, o senhor deputado Burtone realizou um grande trabalho e tem manifestamente um grande empenho na luta contra a droga, mas quero também afirmar que não partilho todos os seus pontos de vista. No nosso grupo parlamentar, falo em nome de algo a que chamamos minoria, mas que penso ser de facto, neste caso, maior do que a maioria. O meu partido na Suécia, o Partido do Centro, tal como a maioria dos políticos suecos, nunca admitirá que uma sociedade livre de drogas seja uma utopia inatingível. Fico profundamente perturbado ao verificar que um programa de acções comuns contra o abuso da droga é distorcido até se tornar irreconhecível, por colegas que claudicam face aos produtores de droga e aos defensores do liberalismo em matéria de luta contra a droga. É totalmente errado colocar uma política restritiva relativamente a todos os tipos de droga em oposição a uma política de redução do sofrimento e dos danos resultantes do abuso de drogas. Todos os senhores deputados defensores do liberalismo em matéria de droga e que tenham dúvidas são bem-vindos à Suécia, em visita de estudo, para verem como aliamos uma perspectiva muito restritiva relativamente à droga, com a dedicação de cuidados humanos às vítimas dessas drogas letais. A proposta do Parlamento Europeu não tem, no entanto, qualquer influência na legislação e nas disposições legais suecas, limitando-se a tratar de recomendações para um programa de acção. Apesar disso, este tipo de decisões contribui, infelizmente, para minar a legitimidade do Parlamento Europeu e a confiança dos cidadãos da Europa. É uma triste consequência do debate de hoje. Este debate fortalece a minha convicção de que o domínio do direito criminal deve permanecer uma questão interna dos Estados-membros. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Burtone é composto por diversas partes. Algumas delas merecem o meu apoio, por exemplo, a importância das medidas preventivas e a necessidade de cuidados e de reabilitação adequada, tendentes a ajudar os toxicodependentes a libertarem-se da sua condição. Existem, porém, outras partes do relatório que não são aceitáveis de modo algum. Este contém várias formulações de pendor liberal, nomeadamente a política de redução dos danos. Esta filosofia baseia-se na redução dos danos do abuso da droga e não no combate a esse abuso e na sua cessação. O relatório contém também exigências no sentido de uma política de luta contra a droga de cariz supra-estatal e de revisão das convenções internacionais actualmente em vigor. Consideramos que isto não é aceitável. As convenções da ONU em matéria de luta contra a droga devem, pelo contrário, ser aplicadas rigorosamente pelos Estados-membros da União Europeia como parte da luta contra a droga. Actualmente, a política de determinados Estados-membros em matéria de luta contra a droga constitui na prática uma sabotagem da cooperação internacional neste domínio. No relatório, a questão da droga é considerada uma questão de saúde e a dependência uma doença. Porém, a questão da droga é, em elevado grau, uma questão social e política. Na base do abuso da droga está a situação social, a exclusão, o desemprego e a ausência de perspectivas de futuro nos jovens. A luta contra o desemprego, as injustiças sociais e a segregação são, assim, uma parte importante da luta contra o abuso da droga - a parte mais importante. É preciso também uma boa política de cuidados e reabilitação eficientes. Neste conjunto, inclui-se também a impossibilidade de a sociedade aceitar o tráfico ou a posse de drogas, que devem ser considerados ilícitos. Deve mesmo existir uma oposição civil contra as drogas e uma actuação firme e consequente por parte da polícia e das alfândegas. Esta política constitui um todo em que todas as partes são necessárias. Senhor Presidente, como socialista, considero que a igualdade dos cidadãos é uma questão fundamental. Não posso aceitar que as pessoas sucumbam ao abuso da droga. É por isso que pretendo uma política de conjunto consequente, tendo como objectivo uma sociedade livre da droga. Senhor Presidente, é costume felicitar o relator, mas, no caso presente, faço questão de felicitá-lo muito em especial, pois é raro ver-se textos tão inteligentes e corajosos serem apresentados perante esta assembleia, como é, aliás, atestado pelo número de deputados presentes nesta sessão. Este relatório vai em contracorrente da ideologia dominante e da cegueira que agravam todos os dias uma situação já de si extremamente preocupante. Põe o dedo no insucesso das políticas repressivas que recorrem a meios cada vez mais consideráveis, em menor medida na Europa e em grau extremo nos Estados Unidos, país cujas pisadas estamos a seguir, apesar de vermos, ao mesmo tempo, um aumento paralelo do número de consumidores, do número de riscos que estes assumem e do número de acidentes de que são vítimas. Hoje tratamos, portanto, de prevenção. É conveniente exercer essa prevenção, como é evidente, em relação às drogas duras, com destaque para as drogas intravenosas. E é preciso instaurá-la a diversos níveis: a família, as escolas, as universidades, as associações, as municipalidades, as oficinas, é em todas estas frentes que temos de lutar pois, por muito que desagrade a algumas pessoas, é uma doença que temos de combater, e é de doentes que temos de tratar, do mesmo modo que alguém que sofre de cirrose alcoólica é um doente e um tabagista com cancro do pulmão é um doente. Temos, pois, de enfrentar uma doença e as respectivas complicações - que são, na verdade, um elemento fundamental - quer se trate de contaminação viral, isto é, essencialmente, as hepatites e a sida, quer de contaminações sociais, sob a forma de dramas familiares, marginalização e exclusão-abandono, quer ainda de contaminação judicial, por delinquência induzida. Tudo isso deve ser objecto de uma avaliação. Porque é que cada um se entrincheira no seu campo, sem querer examinar os resultados obtidos no âmbito de várias acções - e refiro-me em particular às acções de substituição - cujos resultados não estão suficientemente estudados? Além disso, trata-se de fazer progredir a consciência colectiva, da opinião pública, dos nossos Estados, dos nossos governos - falo com conhecimento de causa, dada a minha nacionalidade - e, por último, de toda a opinião pública a nível internacional. Nesse sentido, a convocação de uma conferência que levasse a ponderar novamente a posição da comunidade internacional, seria extremamente oportuna. Senhor Presidente, estamos a tratar de uma das questões mais importantes para a Europa e para toda a comunidade internacional. Trata-se do modo como poderemos combater da forma melhor e mais eficaz o flagelo da droga. É uma missão que nos obriga e exige de nós, como deputados, que assumamos a nossa responsabilidade e não deixemos as coisas como estão. A perspectiva expressa no relatório Burtone preocupa-me. Vem confirmar que está em curso uma reavaliação da política tradicional em matéria de luta contra a droga, que constituía anteriormente a orientação dominante na Europa e na cooperação internacional neste domínio. Está imbuída de resignação e de desânimo. A sua mensagem essencial é que não é possível lutar contra droga. Mas está errada. Sabemos que uma política restritiva em matéria de luta contra a droga, combinada com um sistema de reabilitação bem organizado, produz resultados. Sabemos que quantos menos jovens deixarem de experimentar drogas, menos cairão no abuso. É para isso que existem medidas de profilaxia orientadas para os jovens. Essas são as nossas medidas mais importantes. É esse o método fundamental que devemos adoptar para reduzir, no futuro, o número de toxicodependentes. Uma política orientada apenas para a redução dos danos de um abuso já iniciado transmite sinais totalmente errados e constitui um encaminhamento dos recursos para objectivos totalmente errados. A política de redução dos danos é uma política de adaptação negativa. É a política da resignação. Para conseguirmos lutar contra o abuso da droga, não podemos estabelecer diferenças entre uso e abuso. Também não podemos estabelecer diferenças entre drogas leves e drogas duras. Existe sempre o risco - independentemente do que quisermos chamar-lhe -, um risco iminente, de o indivíduo cair no abuso. Por estes motivos, não posso aprovar o relatório Burtone e espero que possamos trazer a esta assembleia uma política mais positiva e mais activa em matéria de luta contra a droga. Senhor Comissário, caros colegas! Primeiro, muito obrigada, Senhor Deputado Burtone, pelo seu relatório. Tendo em conta o balanço dos estupefacientes em 1995, na Alemanha, gostaria de exigir medidas políticas em matéria de droga, sobretudo no domínio do esclarecimento sobre os riscos das substâncias que, infelizmente, demasiadas vezes são minimizadas como drogas para festas, e também no domínio da prevenção orientada para as causas. É assustador o aumento da procura de drogas sintéticas, em particular do Ecstasy, e com que despreocupação se encara esta droga como substância para manter a boa forma física, sem considerar a sua perigosidade. É de esperar que, com uma prevenção eficaz do vício, se possa conseguir uma inversão da procura, como aconteceu com a heroína. Gostaria ainda de me pronunciar em favor da liberalização das drogas, para contrariar as previsões de crescimento da procura. A Europa continua a ser considerada um mercado de venda rendoso com boas oportunidades de lucro. Acresce que todas as tendências de liberalização e legalização implicam a minimização das drogas ilegais, sendo esse o maior problema para o sucesso da prevenção. Nestes debates referem-se sempre, simultaneamente, os efeitos do abuso do álcool e da nicotina. Não se deve só chamar a atenção para os problemas, mas tomá-los como claros avisos para não arranjar os mesmos problemas com o livre acesso às drogas leves. Sendo farmacêutica, e exercendo a profissão, oponho-me a todas as tentativas para a venda de haxixe ou marijuana nas farmácias, pois assim colocar-se-iam as drogas no mesmo plano que os medicamentos e os remédios. Sou a favor, pelo contrário, de novos modelos e progressos no domínio da assistência e da terapia, incluindo substituições de metadona, embora só quando acompanhadas de medidas terapêuticas e psico-sociais. A oferta de aconselhamento e tratamento para pessoas de risco e toxicodependentes, bem como para os seus familiares, tem de ser ampliada e diferenciada. Empenhemo-nos numa vida sem drogas e produtos viciantes, não minimizando estes problemas com debates confusos! Senhor Presidente, caros colegas, estou muito feliz por estar hoje em debate, na nossa assembleia, o programa de acção comunitária relativo à toxicodependência. Estou tanto mais satisfeito porquanto iremos debater, muito em breve, a proposta de regulamento do Conselho referente à cooperação Norte-Sul no domínio da luta contra a droga e a toxicodependência, que completa assim o aspecto de prevenção deste dossier . No momento em que se inicia a Conferência Intergovernamental, que assumiu nomeadamente o objectivo de aproximar a Europa dos cidadãos, a questão que tratamos corresponde às preocupações concretas, e infelizmente quotidianas, dos nossos concidadãos. Tendo sido eleito por uma região particularmente atingida por este flagelo, situada a 100 km da Holanda, conheço as consequências destruidoras, para a nossa sociedade, deste fenómeno, que, infelizmente, se desenvolve cada vez mais, sobretudo entre os jovens e até mesmo, por vezes, entre as crianças. É assim que 90 % dos toxicodependentes em tratamento na minha região têm menos de 30 anos. É preciso fechar essa torneira continuamente aberta. Temos, naturalmente, de melhorar e reforçar os programas de tratamento. Alegro-me com as propostas contidas na posição comum do Conselho, que prevêem uma série de acções nitidamente mais importantes e específicas do que as da proposta inicial da Comissão. Devem prosseguir-se os esforços nesse sentido. Temos, nomeadamente, de aumentar os meios consagrados aos tratamentos. Temos também de promover uma melhor cooperação entre Estados-membros e entre os órgãos comunitários competentes neste domínio. Não seria, aliás, judicioso integrar-se num único organismo todos os órgãos e agências comunitárias envolvidas nesta questão? Só pondo, deste modo, todas as forças em sinergia lutaremos eficazmente e obteremos resultados na eliminação deste flagelo. Senhor Presidente, merece uma saudação particular o facto de dispormos finalmente do primeiro programa preventivo de luta contra a droga assente em aspectos sanitários e sociais. Espera-se que este programa marque o início de uma melhoria na cooperação não só entre as autoridades responsáveis pelos assuntos internos e policiais, mas também entre as autoridades sanitárias e sociais. São necessários projectos de cooperação envolvendo diferentes autoridades. Na Finlândia, temos sido obrigados a enfrentar estes problemas, sobretudo devido à importação de estupefacientes pela fronteira situada a leste. O ponto de partida da política em matéria de droga tem de ser claro: a sociedade não aceita a droga. Não é aceitável um consumo de droga para fins não medicinais. Quando um indivíduo aprende a regular o seu estado de espírito através de substâncias químicas, começando no tabaco e no álcool para acabar na droga, isso faz em seguida desencadear facilmente uma espiral de exclusão em consequência de um consumo excessivo. A venda ilegal das chamadas drogas permitidas, ou seja tranquilizantes, consumidas sobretudo em conjunto com álcool, constitui um grande e grave problema, em particular para os jovens. É necessário tornar o controlo mais rigoroso. A prevenção contra a droga deve ser levada a cabo de forma hábil e objectiva, sem sensacionalismos e em conjunto com os jovens. É igualmente necessário mais investigação. Senhor Presidente, concordo inteiramente com as propostas contidas neste relatório. Na Europa, há demasiado tempo que nos concentramos em questões financeiras e comerciais em detrimento de importantes questões sociais como a problema da droga. Esse desequilíbrio foi em certa medida corrigido pela competência que nos foi atribuída pelo Tratado de Maastricht em matéria de saúde pública. Muito embora o orçamento proposto para o programa seja lamentável - 28 milhões de ecus ao longo de um período de cinco anos é simplesmente insuficiente atendendo à dimensão do problema -, ele é prova de que se reconhece a necessidade de uma acção concertada a nível europeu. Aliada ao desemprego e à pobreza, a droga está a devastar as nossas cidades e a destruir a vida dos nossos jovens. Em Dublim, a minha cidade, o número de viciados em heroína tem vindo a aumentar constantemente nos últimos 20 anos e está neste momento calculado em 7 000. Gostaria de pedir ao senhor comissário Flynn que se associasse a mim exortando o Governo irlandês a coordenar os seus esforços com os que estão a ser desenvolvidos na Europa. Precisamos, por exemplo, de aumentar os efectivos da Brigada de Estupefacientes. Esta brigada corresponde a 1 % dos efectivos totais, um valor ridículo quando 80 % dos crimes em Dublim estão relacionados com a droga. Temos de insistir, também, numa coordenação eficaz entre a Gárdai, os comissários responsáveis pelas receitas e o Departamento da Segurança Social. É tempo de o governo procurar solucionar os problemas de relações laborais que subsistem nesta zona de modo a resolver-se a questão dos ganhos ilegítimos dos narcotraficantes. Visitei recentemente a Prisão de Mountjoy em Dublim. Foi bem claro para mim que é adoptada aí uma política de «contenção apenas». A Eastern Health Board devia facultar aos presos uma terapia de acompanhamento eficaz. O problema da droga ecstasy está a aumentar de forma incontrolável e actualmente, em Dublim, não há qualquer dificuldade em arranjar embalagens com quantidades para festas. Precisamos de mais programas de educação. Concordo que são precisos programas de tratamento especializado para os doentes a fim de combater os problemas criados pelo ecstasy, mas isso aplica-se também ao consumo de heroína, seja ela injectada ou fumada; e, por último, é necessária uma acção intensificada por parte da Gárdai nos locais de tráfico de droga conhecidos. Peço ao senhor comissário que apresente novos programas no sentido que apontei a fim de resolver este problema, que constitui uma ameaça à vida, e que toda a Europa enfrenta. Senhor Presidente, trabalho na questão da droga desde que participei na primeira comissão de inquérito com Sir Jack Stewart-Clark. Ao longo dos anos, senti-me puxada nas mais diferentes direcções. Muitas vezes, são os velhos liberais dos anos 60, como eu, que advogam a liberalização, a legalização da droga. Apresentam, frequentemente, excelentes argumentos a favor disso. Mas, dum modo geral, as pessoas que adoptam essa atitude não são toxicodependentes, não estão muitas vezes em contacto directo com os enormes problemas relacionados com a toxicodependência, que são efectivamente complexos. É evidente que o desemprego e a pobreza são um factor muito significativo nesta área. Com efeito, toda a questão de saber porque é que algumas pessoas decidem lidar com a vida num estado de atordoamento induzido pela droga, porque é que algumas pessoas se tornam toxicodependentes e outras não, também faz parte da questão que temos de enfrentar. Precisamos de dedicar especial atenção às nossas prisões. Ao contrário do que disse a oradora anterior, congratulo-me por poder dizer que foi criada uma unidade especializada nas prisões de Dublim. Estou certa de que muitos colegas de outros países já constataram o mesmo problema: que é frequente os jovens presos, que não eram toxicodependentes quando foram para a prisão, saírem de lá viciados. Por conseguinte, é importante que haja nas prisões uma unidade que permita aos próprios detidos optarem por não consumir drogas. Estou certa de que muitos deles farão provavelmente essa opção. Embora 80 % dos indivíduos que estão detidos nas nossas prisões lá estejam por crimes relacionados com a droga, alguns não estão. Trata-se de uma doença contagiosa, tão contagiosa como o era a tuberculose nos anos 40 e 50. Temos de a tratar como tal. Temos, também, de reconhecer que os nossos programas de desintoxicação e tratamento têm de incluir não só a desintoxicação, como também uma componente de aprendizagem de aptidões para a vida. Não é possível reabilitarmos as pessoas se muitas delas nunca chegaram a estar habilitadas. Senhor Presidente, sei que o senhor comissário Flynn, tal como nós, lamenta o facto de não termos competência total em todos os assuntos relacionados com a droga. O facto de a lei e a ordem fazerem parte do terceiro pilar é lamentável. No entanto, temos a educação - a educação dos jovens, dos professores, dos pais; temos a saúde, temos a reabilitação e temos a redução de danos sociais, e há muito que podemos fazer nestas áreas. Por conseguinte, esta posição comum representa um primeiro passo positivo. O senhor deputado Burtone elaborou um relatório humano e, dum modo geral, devemos apoiá-lo. A meu ver, são os vários países que devem decidir as respectivas políticas nacionais de combate à droga. Na realidade, no meu país, a Escócia e a Inglaterra têm duas políticas de combate à droga separadas. A Escócia preocupa-se mais com a redução de danos do que a Inglaterra. E vejo, nesta área, um papel absolutamente vital para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Compete ao novo comité agora criado e composto por membros dos governos nacionais, a que o senhor comissário Flynn irá sem dúvida presidir, comparar convenientemente o que se está a passar em cada país, analisar os métodos que estão a ser utilizados para ajudar os toxicodependentes, educar os toxicodependentes com vista a resolver o problema da droga e, depois, apresentar à Comunidade, a este Parlamento, uma recomendação sobre aquilo que é preciso fazer. É por isso que a criação desse comité é uma medida positiva. Por conseguinte, ao apoiar este debate e o relatório apresentado pelo senhor deputado Burtone, peço à Comissão que volte a este Parlamento a fim de apresentar recomendações específicas baseadas no trabalho do comité e naquilo que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência vier a recomendar. Senhor Presidente, caros colegas, preocupamo-nos com a saúde dos cidadãos da União quando se trata de produtos alimentares e bens de consumo. Por que razão não devemos também preocupar-nos com a saúde dos cidadãos quando se trata de abuso de drogas, de efeitos sobre os cérebros, pulmões e órgãos sexuais? A política em matéria de luta contra a droga deve ser atacada por diferentes lados. Não existem soluções simples. O objectivo a atingir deve ser uma sociedade livre de drogas. Temos de encontrar métodos eficazes a nível nacional e comunitário. A nível comunitário, devemos concentrar-nos na profilaxia e na luta contra o tráfico de droga, enquanto o tratamento e a repressão são de competência nacional. Se quisermos ter o apoio dos cidadãos, não podemos empregar recursos da UE para financiar projectos controversos, como por exemplo a prescrição de heroína. Mas os programas de metadona também são controversos. Apenas 5 % das pessoas que participam em programas de metadona ao longo de dez anos se libertam da dependência. Não é assim tão eficaz. Devemos, portanto, avaliar conjuntamente os programas especiais nacionais. Por esse processo, podemos chegar a uma política comum para desenvolver-se a partir dos resultados, resultados esses que, naturalmente, deverão conduzir a uma redução da procura. A alternativa a esta política é a disseminação do abuso e o favorecimento dos traficantes de droga. É preciso, agora, demonstrar vontade de chegar a um compromisso. Só assim poderemos realizar acções conjuntas. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Burtone o seu empenhamento nesta matéria e assinalar que considero que a Comissão e o Conselho estão numa via realista e sensata que deve ser apoiada pelo Parlamento. Não vamos apoiar os traficantes de droga, mas sim os nossos colegas nas instituições europeias. Sempre que na União Europeia se fala de drogas, levantam-se muitas ondas, como ainda agora aconteceu entre a França e os Países Baixos. Acho assustador como os defensores das várias opiniões conseguem apresentar a sua como sendo a única correcta. Esta crítica é frequentemente feita ao Senhor Chirac. Mas em meu entender ela aplica-se igualmente, pelo menos, aos fetichistas da liberalização dentro e fora deste Parlamento. Para o Partido Popular Europeu não existe a contradição frequentemente exibida entre ajuda e punição. Ambas são necessárias para realmente lidar com eficácia com o problema. Considero que actualmente o modelo sueco é o mais bem sucedido. Em toda a discussão de hoje, e também de outros dias, não ouvi nenhum argumento válido contra o modelo sueco, e não sei porque não havemos de adoptá-lo para toda a Europa. Perante este pano de fundo, aborrece-me também a discussão entre o meu país, a Alemanha, e os Países Baixos. O nosso ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Kinkel, declarou recentemente em Haia não pretender imiscuir-se na política dos Países Baixos em matéria de drogas. O Governo alemão federal, no seu todo, contudo, não tem a mesma visão. Pergunto-me se o Senhor Kinkel se esqueceu que estamos no terceiro ano da era pós-Maastricht. O diálogo sobre a luta contra a droga não é uma ingerência, mas política interna europeia. O problema das drogas tem de ser abordado no plano europeu. Em primeiro lugar, através da prevenção, como a que está hoje aqui em debate, em segundo lugar, através de uma melhor cooperação policial no quadro da Europol e, em terceiro lugar, através de uma política de desenvolvimento comum para a criação de alternativas nos países cultivadores. O terceiro ponto é particularmente importante para mim. Espero que todos quantos acompanham o debate, também estejam atentos na quinta-feira quando for tratado este tema, não porque se trate do meu relatório, mas porque sem alternativas para os países cultivadores não haverá uma luta eficaz contra o problema da droga. Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos aqueles que contribuíram duma forma tão sincera e dedicada. Trata-se, evidentemente, de um debate que vai ao encontro das preocupações de muitas pessoas nesta assembleia. O texto que vos foi apresentado hoje para segunda leitura é a posição comum do Conselho sobre o primeiro programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência. Todos concordamos em que é necessário um programa deste tipo, bem como adoptar medidas concretas para combater o abuso da droga a nível europeu. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Burtone, o vosso relator, o esforço considerável de análise da posição comum, o texto de hoje e a proposta modificada apresentada pela Comissão no seguimento da primeira leitura do Parlamento. Como sabem, a proposta inicial foi alargada devido à incorporação de cerca de 21 alterações propostas pelo Parlamento e apoiadas pela Comissão na totalidade ou em parte. O Conselho aceitou muitas das alterações, por vezes, devo dizer, numa forma diferente. Creio que foram feitos progressos consideráveis no sentido de se chegar a um texto aceitável para todas as instituições da Comunidade. Reconheço que é necessário mais algum trabalho a fim de se resolverem as divergências que subsistem. Naquilo que lhe diz respeito, a Comissão não podia aceitar a posição comum principalmente por duas razões. Essas razões já aqui foram mencionadas. O Conselho quer reduzir o orçamento global do programa quinquenal de 28, 5 milhões de ecus para 27 milhões de ecus. A Comissão considera isto inaceitável, atendendo a que a posição comum proposta pelo Conselho alarga consideravelmente o âmbito da proposta inicial. O Conselho pretende alargar o âmbito da proposta e, mesmo assim, reduzir os fundos. Consideramos isso inaceitável. Em segundo lugar, o comité de gestão, uma estrutura proposta pelo Conselho, não é apropriado para um programa de tão pequena dimensão. A Comissão apoia a criação de um comité puramente consultivo, tanto por uma questão de princípio como para evitar encargos administrativos desnecessários. Continuo a ser dessa opinião, apesar das decisões tomadas sobre a estrutura do comité para os outros três programas de saúde recentemente aprovados no âmbito do processo de co-decisão. Gostaria de passar à posição da Comissão sobre as 32 alterações propostas pelo relator em segunda leitura. Doze são aceitáveis para a Comissão, Senhor Deputado Burtone, na totalidade ou em parte. São elas as alterações nºs 3, 6, 7, 10, 12, 15, 16, 17, 26, 27, 28 e 31. Quanto às restantes alterações, a Comissão não pode apoiar as recomendações propostas pelos seguintes motivos: as alterações nºs 1, 2, 8, 11, 14 e 30, e as novas alterações nºs 33 a 36. Estas alterações ultrapassam os poderes da Comunidade com base no artigo 129º, ou ocupam-se de assuntos que se situam no âmbito de outros pilares do Tratado, que é precisamente o ponto que Sir Jack Stewart-Clark tem vindo a referir há algum tempo. Alteração nº 4: afirma algo que já é tratado no considerando 1 da posição comum e na alteração nº 6. Alteração nº 5: a alteração nº 7 descreve os objectivos do programa mais pormenorizadamente sem fazer referência aos objectivos de uma política relativa à droga. Alteração nº 6: a primeira afirmação é inteiramente aceitável na medida em que confirma a abordagem deste flagelo em termos de saúde pública, mas a segunda parte excede os poderes conferidos à Comunidade pelo artigo 129º. A alteração nº 9 contém matéria que já é tratada pela alteração nº 7. Alteração nº 13: o conteúdo desta alteração é tratado na alteração nº 15, que é efectivamente aceitável para a Comissão. Alteração nº 18: as funções do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência são tratadas no regulamento que o institui e não podem ser modificadas pelo programa em análise. Alterações nºs 19, 20 e 21: já sublinhei a posição da Comissão quanto à natureza do comité previsto no artigo 5º da decisão proposta. Além disso, gostaria de referir que as alterações nºs 19 e 21 não estão de acordo com as decisões tomadas pelos três programas de saúde adoptados no princípio deste ano. Alterações nºs 22 e 37: as actividades previstas nestas alterações não estão de acordo com o princípio da subsidiariedade e iriam ultrapassar as possibilidades orçamentais do programa. Alteração nº 23: a Comissão deu o seu apoio à avaliação e troca de experiências nos domínios mencionados na alteração, e esta matéria foi incorporada na posição comum. Alteração nº 24: a Comissão considerou que estas actividades já estavam incluídas na posição comum em disposições genéricas. Alteração nº 25: a primeira parte desta alteração já é abrangida pela posição comum, ao passo que a segunda parte, que diz respeito à organização dos serviços sociais e de saúde, é um assunto da competência das autoridades nacionais. Alteração nº 29: a prevenção da toxicodependência e dos riscos a ela associados com o apoio de organismos competentes é a principal finalidade do programa e já é sublinhada no texto do Conselho. Alteração nº 32: não consideramos indicada a organização de uma conferência europeia, uma vez que já foi realizada uma Conferência Europeia sobre as Políticas da Droga, que foi coordenada e organizada em conjunto pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão em Dezembro do ano passado, tendo-se realizado um workshop específico sobre as políticas e actividades de prevenção. Por conseguinte, tendo passado em revista as várias alterações propostas, gostaria de manifestar mais uma vez o meu apreço pelo trabalho da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O relatório da Comissão sobre a avaliação da semana europeia de prevenção da droga de 1994, que foi recentemente transmitido ao Parlamento, confirma o interesse das entidades envolvidas na gestão dos problemas relacionados com a droga no dia-a-dia em continuarem a colaborar entre si a nível europeu. Espero que a adopção deste programa venha oportunamente a apoiar, relançar e servir de catalisador dos esforços comuns no sentido de prevenir a toxicodependência e ajudar os toxicodependentes. Senhor Presidente, intervenho brevemente para manifestar, naturalmente, o meu apreço relativamente ao esforço feito pelo senhor comissário no sentido de aproximar a posição da Comissão da posição do Parlamento. Mas persistem ainda divergências consideráveis, não só no caso da Comissão mas também no dos senhores deputados que apresentaram alterações, inclusivamente em nome do PPE, que desvirtuam o trabalho até agora realizado. Insisto: temos sido coerentes, e o caminho percorrido não tem sido fácil; todavia, procurámos dar resposta a um problema dramático, o problema da toxicodependência na Europa. Dissemos, com muita clareza, que somos contrários a toda e qualquer forma de liberalização ou de legalização da droga, mas, ao mesmo tempo, dizemos também claramente «não» a todo e qualquer tipo de penalização: com efeito, o jovem toxicodependente não deve ser marginalizado mas sim recuperado, com todos os meios e instrumentos disponíveis. Por isso, Senhor Presidente, reitero a importância de um plano de prevenção primária, um plano para procurar reduzir a procura de estupefacientes na nossa Comunidade, mas, ao mesmo tempo, isso pode ser insuficiente - ou melhor, é-o seguramente -se, depois, não se avançar também na via da recuperação, da desabituação, da reabilitação e da reinserção social dos toxicodependentes. Foram estas as linhas de força que evidenciámos no debate - difícil - que levámos a cabo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e, depois, nesta Assembleia. Há pessoas que, embora de boa fé, não compreenderam a nossa posição, mas há também outras que, de má fé, procuram, por todos os meios, desvirtuar um trabalho cujo objectivo é lutar seriamente contra o fenómeno da toxicodependência na Europa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Votações Senhora Presidente, gostaríamos que as alterações nº 5 e nº 6 fossem votadas em separado. Senhora Presidente, tinha a impressão de que havíamos acordado entre nós que quando quiséssemos votar alguma coisa em separado o anunciaríamos previamente. É claro que estou de acordo com o senhor deputado Pompidou, mas acho que é preciso seguir uma linha única, coerente, porque caso contrário, deixaremos de conseguir mantê-la. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, tem toda a razão, nos casos em que há uma recomendação da comissão competente. Foi por isso que especifiquei no início que, relativamente a estas alterações, não tinha havido nenhuma recomendação da comissão competente. Por conseguinte, não há qualquer problema. Peço perdão por intervir mais uma vez, Senhora Presidente, mas desejamos que as alterações nº 22 e nº 23 sejam igualmente votadas em separado. (A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) A proposta de alteração nº 16 em separado, Senhora Presidente. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, desta vez, a comissão competente recomendou a votação em bloco das alterações números 12, 16, 19 e 21. Além disso, o seu pedido de votação em separado não nos chegou dentro do prazo prescrito pelo artigo 116º do Regimento. Compreende, assim, o meu embaraço. Senhora Presidente, estou a lançar um olhar retrospectivo, mas se é que estou a ver bem, na semana passada já se fez o quadro do modo como iríamos votar, e se é que estou bem informada - mas não estou a ver a colaboradora em questão -, esse quadro também deu entrada no secretariado. Fizemos exactamente isso, Senhora Presidente. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, como teve ocasião de constatar esta manhã, estamos a inaugurar um sistema, digamos, um pouco mais «musculado» e rígido do que é habitual. Considero que é preciso sermos pragmáticos e encaminharmo-nos para a aplicação rigorosa desse sistema, permitindo-nos, todavia, alguma flexibilidade visto não sermos máquinas de votar. É por isso que vou separar a alteração nº 16. Senhor Deputado Anastassopoulos, quando for a sua vez de presidir, terá oportunidade de aplicar a rigidez que deseja. Por uma questão de equidade, Senhora Presidente, uma vez que se separa a alteração nº 16, pedimos que se faça o mesmo relativamente às alterações nº 19 e nº 21. Senhor Deputado Pompidou, está a aproveitar-se vergonhosamente da situação! Não, Senhora Presidente, é uma questão de equidade. Estou certa, Senhor Deputado Pompidou, de que renuncia a esse pedido, que fez apenas para introduzir uma pequena nota de humor nesta votação. Não, Senhora Presidente, o meu grupo apoia-me. Não posso decidir sozinho a renúncia a esse pedido. (A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhora Presidente, gostaria de dizer uma palavra sobre esta questão, pois apresentei novamente o quadro que, infelizmente não conseguiu, por um voto, obter a adesão da Comissão. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de que, uma vez que aprovámos o texto precedente, iríamos entrar em contradição se não aprovássemos a alteração que proponho. Ontem, o senhor comissário Papoutsis, que esteve aqui presente, demonstrou efectivamente a coerência existente entre o texto que acabámos de votar e o quadro que eu proponho. É por isso que apelo ao voto na minha proposta de alteração, tanto mais que nós, Parlamento juntamente com a Comissão, teremos de conseguir convencer o Conselho. Senhora Presidente, gostaria de manifestar-me a favor do pedido. Penso também que não há contradição. A comissão aprovou a tabela por unanimidade, porque ela define muito claramente pontos fundamentais, talvez até pontos fundamentais mais claros que no texto, elaborado de forma um pouco mais lata. Mas como disse, não há contradição, e a comissão subscreveu unanimemente esta tabela. Obrigada, caro colega. Agora a Assembleia está suficientemente esclarecida para poder votar em pleno conhecimento de causa. Após a aprovação da parte intitulada «Quadro» da alteração nº 27: Senhora Presidente, claro que estava a referir-me à tabela da comissão e não à tabela apresentada pelo deputado Soulier e pelo Grupo do Partido Popular Europeu. Isso é perfeitamente claro, porque a comissão apresentou e votou essa tabela e não a que foi proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu. Por isso peço que se repita a votação, porque parece que a minha intervenção criou uma certa confusão. Por conseguinte: a tabela da comissão é diferente da tabela do Grupo do Partido Popular Europeu, para que fique bem claro! Senhor Deputado Lange, creio que há, na verdade, alguma confusão. Penso, pela parte que me toca, ter sido muito clara. Pus à votação a alteração nº 27 do Grupo do Partido Popular Europeu. O relator pediu-me então a palavra para explicar porque é que defendia essa alteração e porque a tinha apresentado. O Senhor Deputado interveio dando a impressão de o apoiar, mas isso é algo que só a si diz respeito. A alteração foi novamente posta à votação e eu especifiquei bem do que é que se tratava. Não vamos voltar atrás nesta votação. Não seria correcto. Creio que foi tudo muito claro. Gostaria de apresentar um protesto. É, de facto, normal que um relator intervenha em nome da respectiva comissão. Ora, neste caso, fomos induzidos em erro pela simples razão de que o relator não falou em nome da sua comissão, mas sim em nome do seu grupo. Isso não é nada normal. Senhor Deputado Dankert, escutei atentamente o relator, tanto mais que ele se exprimiu na minha língua e não havia, portanto, erro de interpretação possível. Não ouvi o senhor deputado Soulier mencionar o Grupo do Partido Popular Europeu. Estive, na verdade, muito atenta e é tudo o que lhe posso dizer. Não vamos voltar atrás nesta votação, isso não seria correcto. As coisas foram muito claras. Gostaria de dizer apenas isto, Senhora Presidente. O senhor deputado Soulier considerou que devia defender, na sua qualidade de relator, a alteração nº 27, apresentada pelo seu partido, tendo precisamente em conta as conclusões do debate que tivemos esta semana - por vezes, um debate serve para alguma coisa - e as respostas que foram dadas pelo senhor comissário Papoutsis. Em função disto, era preferível apoiar a alteração nº 27 do senhor deputado Soulier, em vez de manter a alteração nº 26 da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Garanto aos elementos do meu grupo que as coisas se desenrolaram inteiramente de acordo com as regras. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, embora a assembleia esteja vazia, e por detrás de mim haja muito barulho, não deixo de me congratular por o Parlamento ter concordado comigo, aprovando as medidas legislativas no programa SAVE. Gostaria de instar urgentemente a Comissão a seguir por uma vez a opinião do Parlamento, pois já vimos que sem medidas legislativas nada avançará, como o mostram a redução do CO2 e a eficiência energética. No programa THERMIE II, entravado pelo Conselho, que era na verdade um programa para as energias renováveis, nada avançou. Contra as declarações políticas que faz à boca cheia por todo o mundo, o Conselho bloqueia, embora fosse signatário no Rio e em Berlim, o único programa, o THERMIE II, que trata de energias renováveis. Por isso tanto mais importante será que nós, enquanto Parlamento, o apliquemos e obriguemos o Conselho e a Comissão a passar das palavras aos actos. Caso contrário, o Parlamento Europeu começa lentamente a encher-se de ridículo! Não gostaria de dizer que somos mentirosos, mas nada anda! Por toda a parte se fala à boca cheia, que precisamos de eficiência energética, de redução do CO2 , mas não se faz nada! Não passam de palavras ocas! Por isso, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia incluiu o elemento legislativo no programa SAVE II. Mais uma vez o meu alvitre ao Conselho e à Comissão: subscrevam a posição da comissão, que fazem bem! Caso contrário, levantaremos dificuldades através da via orçamental! A proposta de decisão do Conselho, em análise, refere-se a uma área de extrema importância para os Estados-membros, quer em termos económicos e ambientais quer em relação à política de abastecimento, designadamente a promoção da eficiência energética. Seria óbvio que os Estados-membros, através da uma maior eficiência energética, reduzissem os seus consumos energéticos, explorassem um conjunto de fontes de energia não renováveis de uma forma mais racional, reduzissem a sua dependência em relação à importação de combustíveis promovessem e conseguissem uma redução das emissões de CO2 , que são a principal responsável pelo efeito de estufa. Há, por isso, toda a necessidade de continuar o programa SAVE por um novo período de 5 anos, com vista a assegurar um aproveitamento mais racional dos nossos parcos recursos energéticos. Nesta base é, naturalmente, satisfatório verificar que a dotação de 150 milhões de ecus para a realização do programa SAVE-II, representa um aumento significativo em relação à modesta verba destinada ao SAVE-I. Este último só conseguiu 35 milhões de ecus. Por outro lado, o relator tem razão ao afirmar haver necessidade, na sequência da realização do SAVE-II, de implementar nos Estados-membros medidas legislativas vinculativas, com o objectivo de garantir a redução do consumo energético. Renunciar a legislar sobre esta matéria - a pretexto do princípio da subsidiariedade - não faz sentido, atendendo ao carácter transfronteiriço dos problemas inerentes às emissões do CO2 . Pela mesma razão, entendo que a UE deve, de acordo com o objectivo do programa SYNERGY, colocar todos os dados utilizáveis e toda a experiência relativa à utilização racional dos recursos energéticos, inseridos no quadro do programa SAVE, à disposição dos países em vias de desenvolvimento, esperando-se que suba vertiginosamente até ao ano 2020 o consumo de combustíveis, sobretudo fósseis, e, consequentemente, se verifique um aumento importante das emissões conjuntas de CO2 a nível mundial. recomendação para segunda leitura von Wogau Partimos do princípio que o programa «Alfândega 2000» tem por objectivo harmonizar, a nível da União, os critérios relativos à abrangência mínima dos controlos a implementar. Encontrando-se actualmente em vigor nos Estados-membros diferentes regulamentações, no domínio por exemplo do controlo da droga ou das armas, consideramos que não é possível fazer uma interpretação comum das competências das autoridades aduaneiras. Na nossa opinião, cada Estado-membro deve decidir o âmbito dos controlos a realizar nas suas fronteiras com outros Estados-membros. Por ocasião da nossa intervenção, em primeira leitura, sobre o programa de acção da Comunidade em matéria aduaneira, havíamonos congratulado com essa iniciativa destinada a coordenar melhor os controlos das alfândegas nacionais nas fronteiras externas da União, mas manifestámos, ao mesmo tempo, a nossa inquietação relativamente às orientações do Parlamento Europeu: as alterações deste tendiam, com efeito, a «comunitarizar» as alfândegas nacionais e a promover o objectivo de um «mercado doméstico» ainda mais unificado do que o mercado interno actual, que retiraria praticamente às nações qualquer margem de manobra na sua legislação. Por isso nos regozijamos hoje, em segunda leitura, ao ver que, entretanto, o Conselho seguiu a mesma linha que nós e repudiou as alterações mais contestáveis do Parlamento. Para vincar bem a sua intenção, mudou inclusivamente o nome do programa, que já não visa o «domínio aduaneiro comunitário», mas somente «a acção comunitária no domínio aduaneiro», o que nos parece perfeito. Como era de esperar, o Parlamento Europeu voltou à carga, com alterações a que o meu grupo não deu o seu voto. Com efeito, consideramos que a Comunidade, sob a pressão de grupos federalistas como os que existem na nossa assembleia, toma sistematicamente a direcção errada: em primeiro lugar, desmantelámos os controlos de mercadorias nas fronteiras internas sem termos sequer harmonizado os controlos nas fronteiras externas, erro que hoje pagamos muito caro. Agora, a pretexto de melhorar os controlos externos, propõem-nos que tendamos para a «comunitarização». Trata-se de um novo erro, por três motivos. Um motivo de princípio: cada Estado-membro deve conservar as suas alfândegas, que assumem também missões nacionais propriamente ditas, incluindo, aliás, a aplicação de eventuais cláusulas de salvaguarda (recordemos aqui as lições das «vacas loucas»); um motivo de eficácia: pensamos, neste como noutros casos, que mais vale apoiarmo-nos em administrações nacionais que funcionem do que criar estruturas europeias novas (preferimos a parceria à fusão); um motivo de oportunidade, se é que ainda é preciso acrescentar outro argumento: tendo em conta as ideias livre-cambistas dominantes, ninguém nos garante que, se renunciássemos mais uma vez aos nossos instrumentos de defesa aduaneira em benefício da Comunidade, os controlos se tornariam mais rigorosos, como, no entanto, seria necessário. Aprovo a insistência manifestada pelo Parlamento Europeu visando dar mais força e vigor ao programa comunitário «Alfândega 2000», face às hesitações do co-legislador, o Conselho. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deseja intensificar, deste modo, a luta contra a fraude, através de alfândegas harmonizadas e reforçadas. Face aos países terceiros, é preciso que, a uma tarifa comum, correspondam alfândegas comuns. Isso significa a imposição de normas estritas em todos os locais onde as alfândegas se encontrem, e não regras variáveis de um Estado-membro para outro. Um tal programa pode encorajar a União Europeia a enveredar por essa via, mas será evidentemente necessário dar mostras de seriedade na execução do programa, e em particular nos controlos. Cada Estado-membro deve dotar as suas alfândegas dos meios técnicos e humanos para responder a esta tarefa. Insisto muito em especial na importância de uma formação contínua de alto nível que vá somar-se à formação inicial que cada funcionário aduaneiro recebe no país de origem. Essa formação contínua, que se fará num instituto europeu de formação aduaneira, será um trunfo essencial para os agentes aduaneiros europeus que trabalham nas fronteiras externas e se empenham na luta contra a fraude. Votámos hoje contra quase todas as propostas de alteração ao programa de acção comunitária «Alfândega 2000» por entendermos que as propostas não respeitam a soberania de cada Estado-membro. Deverá continuar na esfera de competências de cada Estadomembro a decisão de como controlar as suas fronteiras, dar formação ao seu pessoal, etc. Actualmente a legislação existente, relativa à importação de diversos mercadorias como, por exemplo, de estupefacientes e armas, é diferente em praticamente todos os Estados-membros. Deverá permanecer assim no futuro, e por isso não vemos qualquer razão para harmonizar a legislação neste campo. O Parlamento Europeu aprovou agora em segunda leitura a sua versão definitiva do programa «Alfândega 2000». Espero que a seguir o Conselho de Ministros manifeste o seu acordo às seguintes importantes propostas do Parlamento: 1.O modelo de uma autoridade aduaneira europeia deve ser um objectivo de longo prazo da política da UE.2.A curto e médio prazo impõe-se aperfeiçoar critérios e métodos de trabalho comuns para as autoridades aduaneiras nacionais, apoiar o intercâmbio entre as administrações nacionais e criar uma academia aduaneira para formação complementar de todos os funcionários.3.Para fazer face aos problemas do sistema de trânsito, há que melhorar imperiosamente as possibilidades de controlo em toda a Europa: como tal, a ligação informática eficaz em rede e a automatização são pressupostos obrigatórios. Também é imprescindível envolver igualmente os países associados da Europa Central e Oriental que participam activamente no comércio internacional, possibilitando-lhes a participação no programa MATTHAEUS.- recomendação para segunda leitura Burtone O abuso da droga é um dos piores flagelos que a Europa enfrenta. Por esse motivo, é também extremamente importante que as estratégias em matéria de luta contra a droga sejam cuidadosamente escolhidas. Somos de opinião que as propostas agora apresentadas no relatório Burtone são excessivamente orientadas para medidas tendentes à redução dos danos de um abuso de droga já iniciado. Pensamos que nesse momento já é demasiado tarde para intervir. Deve dar-se mais importância às acções preventivas, orientadas principalmente para os jovens. Sabemos que quanto menos jovens experimentarem drogas, menos se tornam toxicodependentes. Evidentemente que as acções preventivas devem ser combinadas com um sistema de reabilitação bem organizado, em que o objectivo principal deve ser ajudar o toxicodependente a libertar-se da droga e a reintegrá-lo na sociedade. Pensamos também que é errado diferenciar entre drogas leves e pesadas, bem como estabelecer uma diferença entre consumo e abuso. Surgirão sempre problemas no estabelecimento da separação entre esses conceitos, bem como indefinição relativamente àquilo que aceitamos ou não como sendo sinais claros, aos olhos dos nossos filhos e jovens. Uma política restritiva e preventiva em matéria de luta contra a droga é a via que devemos de trilhar em comum para poder conduzir o combate com eficácia. Resignação e tolerância excessiva produzem o efeito contrário. A questão do abuso das drogas está, no fundo, ligada à democracia e aos direitos humanos: cada homem e cada mulher deve ser senhor do seu próprio corpo, por isso, um toxicodependente nunca pode ser livre! O relatório que o nosso colega, senhor deputado Burtone, nos propõe teve de retomar, novamente, muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu por ocasião da primeira leitura, uma vez que o Conselho ignorou deliberadamente as nossas propostas e alterou o espírito da proposta rectificada da Comissão. É absolutamente lamentável que o Conselho não tenha um ponto de vista adequado à envergadura do problema da toxicodependência e à sua indispensável prevenção. À semelhança do relator, creio que o «aparelho repressivo» não é o meio adequado para conseguir pôr fim ao flagelo que constitui o consumo de substâncias estupefacientes e que a repressão deve abater-se acima de tudo sobre os fornecedores, os comerciantes desses produtos, e mais ainda sobre os utilizadores da rede da droga para fins financeiros. A luta deve ser implacável contra os traficantes, vendedores da morte, e contra os adeptos da lavagem do dinheiro da droga, agiotas da morte organizada. Face a eles, os toxicodependentes devem ser salvos e tratados e beneficiar de uma política de prevenção o mais ampla possível, a qual passa por um verdadeiro programa de saúde europeia, é certo, mas também pelas outras políticas comunitárias. É preciso que o Conselho aceite as formas de cooperação a pôr em prática. É preciso que o Conselho considere os toxicodependentes como pessoas em perigo que é preciso reconduzir para o seio da sociedade, e não como delinquentes. Por conseguinte (e este objectivo representa um trabalho de grande fôlego), é preciso, em primeiro lugar, dar aos toxicodependentes os meios para evitar a propagação dos riscos associados ao consumo de drogas. Não podemos libertá-los da dependência de um dia para o outro. Por isso, paralelamente à pura prevenção, que permite evitar o consumo de drogas, é preciso preservar os toxicodependentes dos riscos, bem maiores, a que estão expostos. Dou, pois, o meu apoio ao relatório do senhor deputado Burtone, que devemos aprovar por muito grande maioria. Espero que a Comissão apoie a nossa atitude. Convido o Conselho a mostrar mais realismo e voluntarismo na implementação deste programa. Disso depende a sua credibilidade. A orientação do relatório Burtone que mereceu o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor perturba-me e preocupa muito a maioria do suecos e dos europeus. Obviamente que é importante ajudar os toxicodependentes. Porém, não é menos importante impedir que os jovens, e outros, sejam arrastados para o atoleiro da droga. É preciso que as autoridades europeias transmitam sinais claros. Com a aprovação do relatório Burtone, o Parlamento Europeu transmitiria um sinal completamente diferente - um sinal que poderia levar um maior número de jovens europeus a ser arrastado para o desespero, a prostituição e a criminalidade. Aquilo que precisamos na Europa não é de concessões políticas em matéria de luta contra a droga, mas sim de medidas poderosas, por parte dos governos, dos parlamentos e das organizações voluntárias, tendentes a castigar os traficantes e a rechaçar o consumo de droga, com o objectivo de libertar o nosso continente de um abuso escravizante. Por este motivo, votei contra os aspectos principais do relatório Burtone! O facto de me ter abstido na votação do relatório sobre a prevenção da toxicodependência, isso não significa que eu não seja a favor da prevenção da mesma. Muito pelo contrário. Sucede que a prevenção, por oposição ao combate a este grave problema, é justamente um esforço a ser realizado no plano nacional. Os próprios Estados-membros, melhor do que ninguém, podem avaliar qual a política e quais os meios que, de acordo com as condições nos respectivos Estados-membros - incluindo regras culturais - podem produzir melhores resultados. Uma estratégia comum europeia não será a solução ideal para a prevenção do problema da toxicodependência e, à luz das diferentes intervenções feitas aqui hoje, as perspectivas de podermos chegar a consenso sobre esta medida, também não são convincentes. O relatório Burtone suscitou anteriormente divergências acentuadas entre uma maioria que é a favor de uma política liberal em matéria de drogas e a maioria dos deputados suecos. Na proposta agora aprovada, uma parte das propostas liberalizantes são retiradas. Define-se também que «não é oportuno estabelecer uma separação nítida entre drogas leves e duras». Significa isso que os esforços suecos de informação produziram efeito? É possível que sim e, nesse caso, é motivo de esperança. Porém, o relatório continua a conter aspectos que os ambientalistas não podem apoiar: não podemos aceitar a chamada «estratégia de redução dos danos», porque esta expressão se tornou uma espécie de código para a estratégia liberal em matéria de droga; -não podemos aceitar que o programa se inicie com a constatação de que «a procura de uma sociedade completamente livre de droga é um objectivo utópico»; afirmar logo nos considerandos que o objectivo principal é «utópico» implica uma desvalorização inaceitável das ambições; -não podemos aceitar que a política em matéria de luta contra a droga passe a ser da competência da União, pois isso abriria o caminho para uma legislação comum nessa matéria, decidida por maioria; -finalmente, consideramos que os controlos fronteiriços devem manter-se, se os Estados-membros considerarem que constituem um meio eficaz na luta contra o tráfico de droga. Lutar contra a toxicodependência, designadamente através do incentivo à cooperação entre os estados membros, do apoio às respectivas acções e da promoção e coordenação das suas políticas - que são as bases do programa de acção comunitária de prevenção do flagelo da droga no âmbito da saúde pública - merece o nosso acordo. Tudo quanto promova a informação, a prevenção e a educação, a profilaxia e o tratamento, seja nas faixas etárias mais jovens (onde os apelos ao consumo se processam cada vez mais cedo), seja no âmbito familiar, escolar ou profissional, seja em acções destinadas a populações de risco (entre as quais a prisional), ou destinadas à opinião pública em geral, pode contar com o nosso apoio e aprovação. Mas não temos ilusões de que para o sucesso deste programa é necessário que outras políticas sejam implementadas de forma coordenada, entre as quais aquelas que se prendem com a punição dos branqueamentos de capitais e a redução das causas profundas da exclusão e da instabilidade social e do desemprego que, no conjunto, criam vulnerabilidades que propiciam a aproximação ao consumo de droga. Lamenta-se ainda que as verbas disponibilizadas pelo Conselho para este programa (27 milhões de ecus, isto é cerca de 5 milhões de contos para cinco anos) sejam inferiores às propostas e muito aquém das desejáveis. Na luta contra a droga cometeremos um grave erro se começarmos a admitir a ideia de que é «uma guerra perdida» e de que, por questões hipocritamente economicistas, não vale a pena investir os meios adequados à dimensão deste flagelo. Pelo contrário, só conseguiremos circunscrever e reduzir a toxicodependência se dispusermos de uma forte vontade política e de meios vultuosos que ataquem o problema em todas as suas vertentes. O consumo dos diferentes tipos de estupefacientes, incluindo as chamadas drogas duras como a heroína e a cocaína, assumiu dimensões verdadeiramente dramáticas nos últimos 20 anos É por isso que não nos surpreende que muitos cidadãos da UE, considerem hoje em dia a toxicodependência como um dos maiores flagelos sociais de sempre. Assim, não pode, restar quaisquer dúvidas de que este problema que ultrapassa as fronteiras internas de cada Estado-membro pode, e deve, ser resolvido através de uma combinação de medidas nacionais e de medidas tomadas no plano internacional. Nesta base, existem todas as razões possíveis para acolher favoravelmente a proposta da Comissão sobre o programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência. No seu relatório, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, indicou um conjunto de propostas de medidas suplementares, incluindo propostas relativas a um melhor intercâmbio de informações entre os Estadosmembros, ao apoio às campanhas de informação, visando melhorar as mesmas, ao apoio às organizações de voluntários, e ainda uma proposta de concepção de estratégia mais eficaz no combate à toxicodependência no plano internacional, baseada num estudo comparativo da legislação de cada Estado-membro nesta matéria dos estupefacientes. Apoio em absoluto estas propostas que visam melhorar o programa de acção comunitária. recomendação para segunda leitura Castricum O projecto de interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade é um bom projecto. Não faz, todavia, sentido se não for acompanhado por um plano financeiro mediante o qual a Europa complete os esforços dos Estados-membros. É necessário aplicar o princípio da subsidiariedade e a União Europeia intervém, demasiadas vezes e ilegitimamente em assuntos que pertencem normalmente ao domínio dos Estados-membros. Mas aqui, num domínio transfronteiriço por excelência, é surpreendente que a União Europeia não preveja um empenhamento financeiro importante. No caso, por exemplo, do TGV Este-Oeste, Paris-Estrasburgo-Munique-VienaBudapeste, é necessário que, para além dos esforços dos Estados-membros, a Comunidade Europeia intervenha também financeiramente neste projecto. A União Europeia deveria concentrar as suas acções naquilo que é realmente transfronteiriço. Globalmente, essa concentração não aumentaria as despesas, pelo contrário, reduzi-las-ia. Faço votos que um relatório financeiro venha um dia a completar o presente relatório. É algo que me parece urgente. recomendação para segunda leitura Cornelissen É indispensável que os sistemas de segurança, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas se tornem acentuadamente mais rigorosos. Podemos ver o que aconteceu no acidente ferroviário ocorrido na estação de Næstved onde, mesmo passados três anos após o acidente, se continua a registar problemas com fugas de substâncias tóxicas. Por isso, registo com agrado o trabalho realizado, assim como a elaboração deste relatório que visa tornar mais rigorosas estas disposições, e que por isso o posso apoiar. relatório Soulier A proposta de regulamento em apreço, relativa ao programa SYNERGY, representa, em todos os sentidos, um contributo positivo para a resolução de um conjunto de problemas ligados ao ambiente, ao desenvolvimento e ao abastecimento de energia a nível internacional, pelo que não podem restar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de dar continuidade a este programa, cuja primeira fase foi iniciada há cerca de 15 anos, por um novo período de mais 5 anos. O consumo mundial de energia está a aumentar. Isto aplica-se especialmente aos países em vias de desenvolvimento. A Agência Internacional de Energia (AIE) estima, assim, que os países em vias de desenvolvimento, que em 1990 representavam 75 % da população mundial mas só 25 % do consumo global de energia, irão no ano 2010 representar 80 % da população mundial e 40 % do consumo total de energia. Infelizmente, este consumo acrescido irá, antes do mais, manifestar-se através de um aumento da utilização de combustíveis fósseis, tendo como consequência um aumento da libertação de CO2 para a atmosfera. Com vista a contrariar o mais possível esta tendência, é essencial que a UE dê continuidade e intensifique a transferência de know-how no campo energético para os países em vias de desenvolvimento. Como parte do programa, a UE deverá colocar à disposição dos países em vias de desenvolvimento todos os dados e experiências utilizáveis, colhidos no quadro do programa SAVE II. relatório Soltwedel-Schäfer Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Soltwedel-Schäfer está repleto de observações e propostas reveladoras de bomsenso e de boa vontade. Contudo, há vários pontos que são inaceitáveis. Em primeiro lugar, a uniformização, ainda que parcial, dos sistemas de segurança social dos Estados-membros (a fim de harmonizar os montantes do reembolso dos medicamentos) está, para nós, fora de questão. Em segundo lugar, é preciso ser prudente na promoção dos chamados medicamentos genéricos. Essa promoção não pode lesar os laboratórios criadores de produtos fundamentais, resultantes de investigações mais demoradas do que o seu período de exploração, investigações essas muito dispendiosas, em comparação com as quais os custos da publicidade junto do corpo médico - recordemo-lo - parecem largamente exageradas pela relatora. Em terceiro lugar, a exaltação que é feita da auto-medicação inspira-nos a maior desconfiança. É a porta aberta a todos os abusos e a todos os perigos. Nunca devemos esquecer que o medicamento é um produto activo, que deve ser manuseado com prudência. Nunca se deve perder de vista, por conseguinte, o importante papel do farmacêutico e do médico no plano da informação e do controlo, nem tentar sacrificá-los sobre o altar de más razões económicas. A saúde pública deve ter a primazia, nesta matéria. Por último, e isto não é o menos importante, lamentamos a imprecisão do termo «ética», que surge com frequência neste relatório: é o vocábulo utilizado pela nova linguagem do «politicamente correcto» para evitar a necessária sujeição da medicina aos princípios da moral natural e cristã. Apesar destas reservas importantes, votámos a favor deste relatório. Orientações comuns para a política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico devem ter em conta o facto de que a comercialização de medicamentos se não faz nas condições normais de mercado. Não é a mão invisível que estabelece a oferta, a procura e os preços, mas sim os representantes de grupos de interesses e dos governos que, em grau considerável, determinam a venda, o consumo e os lucros. Este facto acarreta logo algumas consequências. Basta pensar nos lucros excepcionalmente elevados, nos preços artificiais, nas despesas gigantescas com reclame e publicidade, as fusões em grande escala, etc. É claro que esse facto também tem a ver com os custos enormes da investigação farmacêutica e do desenvolvimento de novos produtos, com o emprego, a concorrência e as características especiais dos medicamentos. Com efeito, pharmacon significa simultaneamente remédio e veneno, curativo e mortal. É natural que não seja possível adquirir livremente este tipo de mercadorias nem seja lícito pô-las à disposição sem qualquer controlo. Compreende-se, por isso, que o Estado, as mutualidades, as associações de doentes, os sindicatos médicos, os centros universitários e o sector farmacêutico se imiscuam, em conjunto, na criação e distribuição dos medicamentos. O contributo da União Europeia, e nomeadamente o do Parlamento Europeu, enquadra-se tanto na política industrial como na da saúde pública. As linhas de força de uma política desse tipo resumem-se da seguinte maneira: por um lado, racionalização da produção, entre outras coisas, com restrição dos orçamentos destinados à publicidade e o combate à fragmentação, e, por outro, reorientação da inovação, prestando sobretudo atenção às verdadeiras inovações, aos processos de aprovação e exigência do registo de novos medicamentos, aos direitos de propriedade e ao fornecimento de medicamentos e terapêuticas para doenças raras ou ainda incuráveis. Associado a tudo isto, estão a fazer-se esforços em prol da medicina preventiva e informativa, dos medicamentos genéricos, medicamentos à base de plantas e homeopáticos, de um consumo racional dos mesmos, de embalagens uniformes dos medicamentos, testes alternativos, automedicação, uma política industrial não lesiva do ambiente, planeamento plurianual, uma política comercial responsável, um banco de dados europeu (nomeadamente, o ECHPHIN), um comité de ética (na EMEA), etc. Como membro dos dois comités consultivos, estou, em princípio, de acordo com o projecto proposto. É um compromisso razoável e equilibrado entre os interesses divergentes da indústria farmacêutica, a segurança social, as instituições de investigação, as mutualidades, os médicos e organizações de clientes ou consumidores. O que eu preconizaria era realmente uma definição clara de «medicamentos inovadores». Um medicamento verdadeiramente inovador é um novo medicamento e, portanto, não um medicamento que já existe e que, pura e simplesmente, adquire uma indicação adicional, nem um me too , que surge como derivado, anos depois de ter aparecido um medicamento inovador. Um medicamento verdadeiramente inovador serve para curar ou tratar doenças até esse momento incuráveis ou males para os quais não exista tratamento, ou deve ser capaz de proporcionar melhores terapêuticas ou maior possibilidade de cura de determinados males, em comparação com medicamentos já existentes. Tudo resumido, considero este projecto um passo no bom sentido. Uma política para os medicamentos deve ter em conta a competitividade e rentabilidade do sector industrial como tal (política industrial), mas também o emprego, a saúde pública, os progressos médicos e a segurança social (política social). Acredito que o projecto que neste momento se encontra presente para ser submetido a votação corresponde às exigências de uma política de medicamentos responsável tanto no que diz respeito ao aspecto industrial como ao social. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Quitação 1991, 1992, 1993 e 1994 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0058/96, da deputada Kjer Hansen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento de contas do FEOGA relativo ao exercício de 1991; -A4-0086/96, do deputado Cornelissen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao relatório da Comissão (COM(95)0666) sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram nas resoluções que acompanham as decisões de quitação pela execução do Orçamento Geral para o exercício de 1992; -A4-0097/96, do deputado Samland, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao relatório da Comissão (COM(95)0666) sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações constantes das resoluções que acompanham a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral para o exercício de 1993; -A4-0098/96, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994; -A4-0089/96, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (LET 36298/95 - C4-0545/95) no exercício de 1994; -A4-0081/96, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da concessão de quitação ao Conselho de Administração de Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994; -A4-0082/96, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Dublim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994; -A4-0096/96, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a recusa de concessão de quitação à Comissão quanto à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1994. Senhor Presidente, não me opunha a que a minha simpática colega Eva Kjer tivesse feito a sua intervenção em primeiro lugar. Cabe-me falar sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e devo confessar que estou um pouco desiludido por a Comissão não se encontrar representada, talvez por o comissário não considerar a questão suficientemente importante. É claro que sei que está muito bem representada na pessoa do Fritz Brüchert, mas eu preferia que o comissário estivesse aqui presente quando debatemos uma questão tão relevante como esta. Na realidade, a discussão envolve 60 mil milhões de coroas dinamarquesas. Este ano, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi a única entidade a receber uma declaração clara de fiabilidade, o que é realmente extraordinário. Houve uma colaboração extremamente positiva entre o Parlamento, a Comissão de Controlo Orçamental, o Tribunal de Contas e a Comissão, mas isso não significa, de forma alguma, que não possa haver opiniões divergentes. Pelo contrário! Queria, no entanto, começar por congratular a Comissão pelo processo Bagnoli estar finalmente terminado. Há 4 anos que levanto críticas a este processo, com mais de dez anos, respeitante à falta de devolução das bonificações de juros com que os italianos nos estavam a tentar enganar. A Comissão conseguiu reaver o dinheiro. Trata-se de alguns milhões de coroas mas pelo menos é algo que os contribuintes podem entender, isto é, que o dinheiro indevidamente pago é devolvido. Quase que devíamos festejar com foguetes o facto da Comissão ter conseguido, finalmente, em 11 de Outubro de 1995, concluir este processo. No entanto há alguns pontos, ainda que menores, relativamente aos quais nos temo deparado com problemas.Trata-se do rácio de solvabilidade. Em 1992 aprovámos uma directiva relativa a esta matéria e agora somos os próprios a infringir as suas regras. Isto significa que temos demasiados investimentos de grande envergadura no exterior. É uma questão de dispersão do risco, o qual se vai limitando a um número cada vez menor de devedores, tendo cada um deles um peso cada vez maior. Posso referir alguns números. Existem 11 devedores, cujas dívidas excedem 25 % dos fundos próprios da CECA. O montante total dos grandes riscos é superior a 800 % dos fundos próprios da CECA, o que equivale a dizer que o risco não está suficientemente distribuído. Isto leva a que ocorram algumas situações muito graves, as quais nos podem subitamente causar prejuízos elevados, e agora que vamos, eventualmente, dar início à quitação do próximo ano, pergunto-me o que irá acontecer se nos virmos envolvidos num processo de falência devido ao túnel entre a França e a Inglaterra? Nessa eventualidade, o sistema da UE irá perder - e prestem bem atenção - mais de 10 mil milhões de coroas dinamarquesas, e aí a situação começa a ser problemática. Isto significa que, apesar de uma boa gestão contabilística, algumas coisas foram esquecidas, e que talvez não se tenha trabalhado tão bem como se devia. Esta é uma questão que na realidade tem a minha maior atenção, tendo já solicitado uma lista das garantias que possuímos. Esta lista foi-me prometida pela Comissão, embora eu ainda não a tenha recebido. Também se verificou alguma falta de habilidade na especulação com as aplicações financeiras. De facto no exercício findo que vamos agora aprovar, perdemos 70 milhões de ecus e, mais uma vez - reparem bem - 70 milhões de coroas, devido ao facto dos títulos não terem sido alienados no momento devido. Teremos agora de aguardar que o mercado se apresente mais favorável e que se possa vir a verificar uma recuperação das cotações, para podermos recuperar o dinheiro. Vejamos agora um outro problema que é o caso de Paris. O meu bom amigo John Tomlinson chama a atenção para o facto de termos feito algo de verdadeiramente incorrecto em Paris. Adquirimos um imóvel tão caro que quase se poderia pensar que tínhamos comprado toda a cidade de Paris. O investimento da CECA que foi de 28 %, o que representa 1, 68 milhões de ecus, deveria ter-lhe sido reembolsado e não foi. Isto quer dizer que se está a manipular os números e por isso mesmo solicito à Comissão que ponha ordem nesta matéria, abandonando todos estes artifícios para dissimular os números. Talvez eu ainda pudesse perguntar: Como é que se passa em relação a todos os imóveis onde estão instaladas 126 embaixadas que possuímos e espalhadas pelo mundo, será que também aí os números foram manipulados? Pelo menos é algo que eu irei procurar investigar quando chegarmos à quitação do próximo ano. Surge agora uma parte distinta. É o caso do encerramento das minas britânicas, cujo governo conservador pediu empréstimos a juros bonificados, tendo posteriormente chegado à conclusão que afinal não precisava dos empréstimos, tendo devolvido o dinheiro. À conta disto, conseguiram ganhar, sei lá quantos, milhões em bonificação de juros, e segundo os serviços jurídicos da Comissão não temos quaisquer hipóteses de alguma vez os recuperar. Neste caso não devemos, na minha opinião, cingir-nos ao lado jurídico da questão, mas devemos apontar para o aspecto político, e levar o governo britânico a Tribunal, dizendo-lhes que estamos fartos de todas as manobras que fazem para apanhar o nosso dinheiro. Em resumo, a Comissão deveria ter a coragem de tomar uma iniciativa política com vista a reaver todo este dinheiro. Como última questão, Senhor Presidente, gostaria de referir o problema que se prende com o facto de a Inglaterra ter conseguido mais de 50 % dos empréstimos, empréstimos esses que foram concedidos a apenas 4 países. Isto não me parece aceitável. Não deixa de ser interessante o facto de ser o próprio governo inglês a fazê-lo. O primeiro-ministro Major diz, possivelmente, como as raparigas menos púdicas: Sem dinheiro, dói. Ele gosta do nosso dinheiro, mas não gosta da UE. Tem a palavra a senhora deputada Theato para um ponto de ordem. Senhor Presidente, não entendi muito bem por que foi alterada a ordem dos relatórios. Fui informada que o presidente em exercício do Conselho iria assistir e escutar pelo menos os primeiros relatórios. Pergunto-lhe se é do seu conhecimento que o presidente em exercício do Conselho vai estar presente e, em caso afirmativo, se haverá garantias de que os relatórios, relativamente aos quais damos grande valor à presença do presidente em exercício do Conselho, poderão ser tratados antes do Conselho ter a palavra, isto é, que pelo menos os relatores poderão falar antes. Gostaria de ouvir uma confirmação da sua parte. Temo que estejamos a desperdiçar tempo se continuarmos com estas mudanças, não sendo depois possível cumprir o calendário acordado. Senhora Deputada Theato, a ordem foi alterada exclusivamente porque o senhor deputado Blak tinha um compromisso urgente e não lhe era possível voltar. Os restantes relatórios serão apresentados de acordo com a ordem prevista. O Conselho fará uso da palavra, mas julgo que está atrasado devido ao diálogo no âmbito do trílogo que está a decorrer. Tem a palavra o senhor deputado Tomlinson para um ponto de ordem. Senhor Presidente, no seguimento da questão levantada pela senhora deputada Theato, foi o próprio Conselho que fixou a hora do diálogo tripartido. Por isso, o Conselho marcou deliberadamente duas coisas para a mesma hora. Estar numa outra sala a realizar o diálogo tripartido enquanto o debate sobre a quitação se está a dar nesta assembleia é um comportamento inaceitável. Se eu estivesse no seu lugar, Senhor Presidente, recusaria ao Conselho tempo de uso da palavra no nosso debate sobre a quitação, dada a sua atitude caprichosa de decidir marcar duas coisas para a mesma hora. Foi o Conselho que marcou o diálogo tripartido. Foi o Conselho que decidiu quando se devia realizar. Foi o Conselho que decidiu que podia aparecer neste debate, que decorre de uma recomendação sua, quando muito bem entendesse, para apresentar a sua declaração sem ter ouvido o debate. Por conseguinte, Senhor Presidente, espero que considere a possibilidade de negar a palavra ao Conselho quando chegar, porque tratou esta assembleia com desdém e desprezo. Devíamos fazer o mesmo. Senhor Presidente, estou perplexo com o facto de estarmos aqui a proceder a um debate sobre a quitação sem que a Comissão se encontre presente. Senhor Presidente, como se pode esperar que se tome a sério um Parlamento que actua desta maneira? Há 25 anos que sou deputado, mas nunca assisti a uma coisa destas. A minha pergunta concreta é se o senhor pretende tomar medidas para termos a presença imediata da Comissão Europeia, a nível político. Senhor Presidente, gostaria de me associar às observações dos oradores que me precederam e exortar os colegas a abandonarmos o plenário, terminando aqui esta sessão, até que o Parlamento nos informe quando a sessão pode prosseguir em conformidade. O debate sobre a quitação não pode prosseguir desta forma. Senhor Presidente, sobre o mesmo assunto, gostaria apenas de propor um adiamento e conto com o apoio de um grande número de deputados de toda a assembleia. Senhor Presidente, acabo de chegar do diálogo tripartido e o senhor comissário Liikanen não pode efectivamente sair de lá, tal como não pode o senhor presidente em exercício. Saímos daqui às 13H00 quando a votação terminou, fomos directamente para o diálogo tripartido e, durante cerca de 45 minutos, a reunião foi adiada para a presidência se poder organizar. A forma como dirigiu a reunião nas últimas duas horas é perfeitamente escandalosa. Não vejo que a reunião venha a terminar dentro das próximas duas horas. Não sei se a sala está reservada. Vim-me embora porque tenho dois relatórios na ordem do dia. Mas o Senhor Presidente tem aqui um problema. Talvez alguém pudesse ir à sala da reunião perguntar quando pensam terminar. Isso seria uma grande ajuda para os deputados. Senhor Deputado Wynn, Senhores Deputados, vou suspender a sessão por dez minutos. Pedi que me informassem se neste lapso de tempo é possível contarmos com a presença do Conselho e da Comissão. Caso o Conselho e a Comissão não possam assegurar a sua presença ao fim desses dez minutos, submeterei à votação o pedido de adiamento do debate. (A sessão, suspensa às 15H10, é reiniciada às 15H20) Senhores Deputados, conseguimos contactar a Comissão e o Conselho. O senhor comissário teve a gentileza de responder de imediato. Quanto ao Conselho, fomos informados que neste momento se procede à apreciação de um texto e que vão ainda precisar de um quarto de hora. Por conseguinte, submeto à votação o pedido de adiamento do debate. (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento do debate) Senhor Presidente, gostaria de avisar antecipadamente que é bom que o Conselho não apareça aqui a querer fazer-nos uma prelecção durante meia hora sobre um debate que não ouviu. Espero que torne isso bem claro ao senhor presidente em exercício antes de ele aqui entrar. Fomos tratados com desprezo na comissão, quando nos enviaram um funcionário público para apresentar algo que é afinal uma recomendação política. Tornámos bem claro na comissão que isso é uma conduta inaceitável da parte da presidência. Fomos mais uma vez tratados com desprezo esta tarde, e não toleraremos uma prelecção qualquer num debate que o Conselho não teve a cortesia de ouvir. Espero que o representante do Conselho explique isso muito claramente à presidência antes de ela comparecer neste hemiciclo. Isso poupará a alguns de nós o embaraço de ter de o dizer outra vez ao Conselho quando aqui chegar. Obrigado, Senhor Deputado Tomlinson. O Conselho está aqui dignamente representado por um dos seus membros que provavelmente o informará em relação a esses pontos de vista. O senhor deputado sabe que não me compete censurar o que o Conselho pretende vir apresentar perante esta câmara, e receberá as respostas oportunas nos termos regimentares. Dou, por conseguinte, a palavra à senhora deputada Kjer Hansen para apresentar o seu relatório. Senhor Presidente, agora que a Comissão está devidamente representada, quero começar por agradecer a colaboração com a Comissão, e o facto da mesma ter, facultado informações e respondido às perguntas que coloquei sobre esta matéria. Gostaria de deixar claro, logo à partida, que a maior parte das insuficiências ligadas ao processo de apuramento das contas assentam, em minha opinião, na própria política agrícola, no modo como formulámos a política agrícola comum. A política agrícola comum tornou-se tão complexa que um apuramento eficaz das contas pressupõe uma simplificação radical e uma reforma da mesma. Espero que esta mensagem seja integrada, como um elemento relevante, na discussão da futura política agrícola comum. Também constitui um problema, o facto de as despesas agrícolas se realizarem, exclusivamente, através do orçamento da UE. A natureza do caso implica que os Estados-membros não têm o mesmo interesse em detectar pagamentos eventualmente irregulares. Existe, pura e simplesmente, uma situação antagónica entre a Comissão e os Estados-membros pelo facto de não partilharem as despesas. Por diversos motivos, o processo de apuramento das contas não é de modo algum satisfatório. A Comissão não dispõe de recursos suficientes para efectuar o apuramento das contas de forma segura. O grau de cobertura da auditoria é mínimo, comparado com as transacções realizadas. Existem áreas que, há vários anos, não são sequer controladas. Também as muitas entidades pagadores nos diversos Estados-membros constituem um problema, em termos de controlo. Em muitos casos assemelha-se a um puro exercício de especulação, relativamente aos valores a recuperar. Apenas 7 % dos montantes recuperados relativamente ao orçamento de 1991 resultam de correcções específicas. O resto são as denominadas correcções fixas, ou seja, a Comissão calcula quais os valores a recuperar e as respectivas taxas de juro. Na maior parte dos casos, os Estados-membros aceitam a correcção, mas podemos também observar vários exemplos de desentendimentos que tiveram de ser levados a Tribunal. Por isso, regozijo-me com a criação de um órgão de conciliação, através do qual se espera que os Estados-membros possam resolver os seus eventuais diferendos. A questão decisiva ligada ao processo de apuramento das contas, é que, aquilo que deveria ser um procedimento técnico, e que se transformou, na realidade, numa negociação política. A estimativa efectuada pela Comissão é objecto de uma negociação entre a Comissão e o Estado-membro em questão.Temos vários exemplos disso. Um dos exemplos mais negativos foi o caso da produção de algodão na Grécia, em que a Comissão começou por exigir uma correcção de 25 %, mas depois de negociar com o Estado-membro em questão, reduziu para 10 %, contra o cumprimento de um conjunto de requisitos. Naturalmente que uma situação negocial como esta tanto pode ser criticada como elogiada, mas, o que é um facto é que não há objectividade. Um outro exemplo, sobejamente conhecido, é o das quotas leiteiras. Este caso já foi discutido em profundidade anteriormente mas, não obstante, eu gostaria de salientar que a negociação e a pressão política se sobrepuseram ao facto que, neste caso, se tratava de uma verba indevidamente paga. Todo o processo acabou num compromisso político que teve uma única virtude, isto é, o facto de a opinião pública ter tido pleno conhecimento do processo e da forma como decorreu. O facto de, frequentemente, haver negociações entre a Comissão e os Estadosmembros, pode pôr em dúvida a segurança jurídica. O risco de um tratamento desigual dos Estados-membros existe lá, quer seja consciente quer resulte de um tratamento desigual por mero acaso. Naturalmente, há também Estados-membros que consideram satisfatória a chamada flexibilidade, na medida em que julgam poder ter vantagem nisso. No entanto, o problema reside no facto de a ideia subjacente ao apuramento das contas, consistir em conseguir recuperar os montantes que, de facto, não podem ser subsidiados. As causas deste problema são múltiplas, sendo a mais grave aquela que não dá, nem procura dar, segurança, em termos de objectividade, no apuramento das contas, de modo a que as verbas recuperadas correspondam às perdas reais. Proponho que seja concedida quitação nesta matéria, não por ser merecida, mas porque se afigura natural, caso queiramos ser consistentes, e seguir as resoluções anteriores. Para terminar, permitam-me dizer que, apesar das muitas insuficiências, considero preferível proceder ao apuramento das contas do que não o fazer, e espero que consigamos chegar a um apuramento das mesmas também noutros sectores tal como o dos fundos estruturais. Senhor Presidente, a quitação da execução do orçamento geral para 1992 fez levantar muito pó. Como se sabe, a atitude clara e tenaz do Parlamento Europeu fez com que, finalmente, a Comissão Europeia ainda recuperasse 1, 6 mil milhões de ecus relativos à falta de aplicação das quotas do leite em Itália e Espanha. Por outras palavras: o Parlamento salvou o contribuinte de pagar uma conta de nada menos de 1, 6 mil milhões de ecus. Gostaria de, mais uma vez, chamar para este facto a atenção de todos os que quiserem ouvir, e especialmente dos eurocépticos. Posso perguntar ao comissário que quantia foi paga, entretanto, desses 1, 6 mil milhões de ecus? Durante o debate sobre a concessão de quitação, no ano passado, houve alguns pontos que ficaram em suspenso. Antes de mais nada, o inquérito sobre a fraude do tabaco, na Grécia e em Itália. Estará correcta a informação que tenho de que sobretudo na Grécia pouco se está a investigar? Quando será o Parlamento Europeu informado do volume provável da fraude e sobre as medidas adoptadas? Depois, a execução de um programa para se readquirirem as quotas leiteiras, sem que para o facto haja qualquer fundamento jurídico. A Comissão resolve muito facilmente as coisas, fazendo notar que em 1995 se aprovou um fundamento jurídico, e ainda com efeito retroactivo, mediante o qual, posteriormente, se legalizaram os 170 milhões de ecus. Será que o senhor comissário partilha da minha opinião de que tal modo de actuar se coaduna mal com uma gestão financeira responsável? Finalmente, o facto de não se ter exigido à Espanha a devolução de 170 milhões de ecus por falta de aplicação das quotas leiteiras em 1989. Na explicação dada posteriormente, que quero agradecer à Comissão, esta aduz o argumento de que não fez caso desse montante pelo facto de não ter havido um único Estado-membro que tivesse recorrido ao Tribunal de Justiça. Senhor Presidente, acho isto muito grave. Com efeito, isto significa que a Comissão faz depender a aplicação do Tratado e do princípio de que «estorninhos e pardais - todos somos iguais» de um eventual protesto de um ou mais Estados-membros. Não consigo eximir-me à impressão de que, desse modo, a Comissão corre o risco de se transformar em moço de recados do Conselho de Ministros, em vez de ser a guardiã do Tratado e protectora do contribuinte europeu. Dou-me conta de que, neste caso, se trata de decisões tomadas preponderantemente pela Comissão anterior, mas estou muito empenhado em receber desta Comissão uma explicação clara sobre o assunto. O andamento das coisas em torno do financiamento do abate e destruição das vitelas nos Países Baixos volta a exigir muito da credibilidade da política financeira da Comissão. Bem sei que a Comissão vai apresentar amanhã uma declaração, mas talvez o comissário responsável pelo orçamento e pelo controlo orçamental nos possa dar já neste momento uma explicação sobre a sua permissiva política financeira. Senhor Presidente, vou explicar. Um dia, o comissário responsável pela agricultura manifesta o seu grande espanto pela decisão holandesa de destruir 60 000 vitelas; alguns dias mais tarde, lemos nos jornais que a Comissão vai contribuir com 20 milhões de florins holandeses para esta medida, que classificara de desnecessária e supérflua. Senhor Presidente, acho isto muito grave. Isto vem pôr em jogo a credibilidade da Comissão. Quererá o comissário explicar-nos como se pode conciliar este facto com a gestão financeira rigorosa anunciada pelo presidente da Comissão, Jacques Santer, pela qual o elogiei com tanto prazer? Todavia, Senhor Presidente, the proef of the pudding is in the eating , como, com tanta graça, dizem os Britânicos, pelo que gostaríamos de receber uma resposta minuciosa do comissário a esta pergunta fundamental. Senhor Presidente, estes oito relatórios que estão a ser debatidos em conjunto representam algo de novo na Comunidade, este ano, porque o Tratado de Maastricht determina que o Tribunal deve apresentar todos os anos uma declaração de fiabilidade sobre as finanças da Comunidade. Preparava-me para apresentar as minhas observações a seguir ao senhor deputado Wynn e, afinal, sou eu que lhe vou preparar o caminho. O Tribunal afectou recursos consideráveis à declaração de fiabilidade e isso é óbvio quando vemos as deficiências ou procuramos lacunas no Relatório Anual de 1994. Conto com o novo presidente do Tribunal para proceder a uma reestruturação dos métodos de trabalho do Tribunal. Fiz um pedido nesse sentido no ano passado, e volto a fazê-lo porque precisamos que o Tribunal seja organizado de modo a apresentar efectivamente um relatório anual e a declaração de fiabilidade. Sei que isso será difícil, mas se o Tribunal se comportasse mais como uma empresa de auditoria internacional e menos como uma pálida imitação da Comissão Europeia, talvez conseguisse melhores resultados. O segundo problema surge no seguimento da recepção da declaração de fiabilidade pelo Parlamento Europeu, que levou a uma discussão considerável na Comissão do Controlo Orçamental. Apoio vigorosamente as respostas que foram dadas pelo senhor deputado Wynn, que ele próprio irá apresentar mais tarde e que se encontram na sua exposição de motivos. O senhor deputado Wynn situa a declaração de fiabilidade e a posição constitucional dessa declaração no seu contexto próprio, porque a única coisa que o Conselho Europeu fez foi pedir ao Tribunal que apresentasse a declaração. Não disse como o Tribunal a deveria fazer nem o que devíamos fazer com ela. Mas creio que a exposição de motivos do relatório do senhor deputado Wynn é tão boa que devíamos elaborar um relatório de iniciativa para apresentarmos à assembleia esses parágrafos - nºs 30 a 51 - e os podermos votar como política da Comunidade. Agora o meu amigo, senhor deputado Blak, teve de se ir embora. Fez a asneira e agora foge. No ano passado, referindo-me a ele, disse: »Considero-o o homem responsável pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Faz um excelente trabalho.» No entanto, com as observações que fez acerca do encerramento das minas de carvão, permitiu que a sua política partidária levasse a melhor sobre o seu bom senso habitual. Este ano, voltou ao mesmo! É verdade que ele afirma claramente que o Reino Unido não agiu ilegalmente. Não está em causa qualquer desperdício deliberado de fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Embora uma das minas tenha sido encerrada em 1990, a principal mina de carvão de Markham está de reserva, já que está a ser reparada e submetida a trabalhos de manutenção a fim de poder ser reutilizada no futuro. Iremos votar contra o seu parágrafo 11. Gostaria agora de passar a Dublim, uma tarefa relativamente fácil na medida em que a Comissão do Controlo Orçamental não tem qualquer hesitação em recomendar que seja dada quitação relativamente ao ano de 1994. Fico encantado por ter sido informado de que a saga da propriedade do terreno de Dublim terminou. Arrastou-se demasiado tempo e é uma preocupação que já está resolvida. Mas o problema do controlo financeiro em Dublim ainda não está resolvido. No ano passado, recomendámos que a Comissão nomeasse alguém em regime de tempo parcial para realizar esse trabalho, o que ainda não aconteceu. O sistema de trabalho, o Regulamento Financeiro e os conselhos do Tribunal parecem conspirar no sentido de produzir um montante excessivo de fundos de tesouraria em qualquer momento. Se o Tribunal, a Comissão e a Fundação não conseguem encontrar uma solução, devem propor uma alteração ao Regulamento Financeiro, porque há informações contraditórias de ano para ano. Espero que a assembleia aprove a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental no sentido de ser concedida quitação à Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho de Dublim. A situação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, CEDEFOP, como lhe chamamos, já não é tão fácil; neste caso, os problemas são bastante mais graves. Apresso-me a acrescentar que os problemas não são em grande parte da responsabilidade do Centro - não são de modo algum culpa do Centro. Deve ter sido um excelente exemplo da teoria da asneira europeia que levou o Conselho Europeu a transferir o CEDEFOP de Berlim para Salónica. Estou sinceramente convencido de que era sua intenção transferir a Fundação para a Formação da Europa de Leste - que tinha alugado temporariamente as instalações do CEDEFOP em Berlim - para Salónica. Mas o rei tinha falado e a mudança tinha de ser levada a efeito. A Comissão não ajudou porque se permitiu relações de trabalho desastrosas, levando mais de metade dos funcionários a recusarem-se a mudar. Também não me parece que o Parlamento tenha ajudado porque pedimos que fossem contratados consultores independentes para examinar o trabalho do CEDEFOP. Esses consultores decidiram aparecer precisamente numa altura em que o moral estava completamente em baixo, já que os funcionários não estavam satisfeitos com as medidas que estavam a ser tomadas. O Tribunal apresentou um relatório bastante crítico sobre este aspecto, mas os consultores chegaram ao ponto de sugerir que o Centro não tinha grande utilidade para a Comunidade. Não creio que a Comissão do Controlo Orçamental seja o organismo apropriado para fazer uma avaliação qualitativa quanto à utilidade e futura utilização do Centro. Isso compete ao Comité Económico. A meu ver, enquanto se continuar a verificar uma procura crescente dos relatórios do Centro isso significa que o Centro está a realizar um trabalho de investigação útil em que as pessoas estão interessadas. Isso é uma boa justificação comercial. Além disso, penso que iríamos fazer uma figura ridícula se sugeríssemos que um centro deste tipo é desnecessário numa altura de elevado desemprego na Europa e numa altura em que a formação e reciclagem de ideias são vitais para o nosso futuro. Esse trabalho merece que lhe seja atribuída uma prioridade ainda maior. Em vez de condenarmos o CEDEFOP sem mais nem menos recusando a quitação, propomos que a quitação seja adiada. No futuro imediato, a comissão deveria organizar uma visita a Salónica, de modo a permitir que o director e os funcionários do CEDEFOP nos tranquilizem quanto ao futuro do Centro, a sua viabilidade e a possibilidade de ele vir a desempenhar um papel útil ao nível da investigação na área da formação e reciclagem. A Comissão do Controlo Orçamental recomenda que a quitação seja adiada de momento. Termino com um apelo à Comissão e a todas as outras pessoas interessadas que vejam o que está a acontecer aos Conselhos de Administração, tanto de Dublim como de Salónica. Neste momento há mais pessoas nos Conselhos de Administração do que a trabalhar no centro. A ideia originária dos fundadores era levar os parceiros sociais a conversarem, o que é uma coisa positiva - os governos, os empregadores e os sindicatos. Mas se os Conselhos de Administração tiverem um representante de cada para os 15 Estados-membros e para os países da EFTA, e representantes da Comissão, isso significa que temos conselhos com 60 membros. Estes conselhos reúnem-se duas vezes e as respectivas mesas reúnem três ou quatro vezes. Deve haver uma maneira melhor de organizar as coisas, que pareça mais sensata aos olhos dos cidadãos europeus. Apelo à Comissão para que inicie um inquérito no sentido de encontrar uma maneira de melhorar esta situação. Senhor Presidente, em primeiro lugar, sobre o orçamento geral: no que se refere à resolução, é importante não esquecermos que saudamos efectivamente o espírito de cooperação construtiva que existiu entre a Comissão e o Tribunal de Contas relativamente ao ano de 1994. Se isso se aplica ao passado, então, saudamos também as propostas relativas ao sistema SEM 2000 e esperamos que, de futuro, as coisas melhorem bastante. O problema, ao darmos quitação, reside no facto de 80 % do orçamento da União ser despendido pelos Estados-membros, e todos sabemos isso. Infelizmente, não damos quitação aos Estados-membros, apenas damos quitação à Comissão. A Comissão não deve entusiasmar-se muito pelo facto de não ouvir senão louvores, pois sabe que esta resolução contém críticas à forma indiferente como agiu naquilo que nos diz respeito, em vez de tentar assegurar que os Estados-membros devolvam o dinheiro ou o gastem correctamente. Muitas das áreas específicas incluídas no relatório serão tratadas por pessoas que irão usar da palavra depois de mim. Quero concentrar-me apenas numa questão e uma questão apenas, que foi mencionada pelo senhor deputado Kellett-Bowman, e que é a questão da declaração de fiabilidade. A declaração de fiabilidade irá reforçar a boa gestão financeira do orçamento comunitário - todos reconhecemos isso - mas há alguns problemas, tal como referiu o Tribunal de Contas. Entre os cerca de 70 parágrafos da resolução, o mais importante para mim é o parágrafo 8, que solicita à Comissão que passe a incluir uma conta sob a designação «montantes especificados sujeitos a processo de reposição». Pedimos à Comissão que especificasse os casos concretos e subtotais, com base nos erros de substância detectados pelo Tribunal; depois pedimos à Comissão que informasse o Parlamento sobre as medidas tomadas em relação a cada caso. Digo que este é o parágrafo mais importante, porque, embora tencione recomendar que seja concedida a quitação, irei recomendar que o façamos apenas desde que a Comissão nos dê uma garantia clara de que irá fazer o que lhe pedimos. Por isso, ficamos a aguardar a resposta da Comissão sobre este assunto. Esta foi a primeira declaração de fiabilidade. Os resultados do relatório do Tribunal de Contas sobre a Comissão são um tanto contraditórios. Na Exposição de Motivos empreguei termos futebolísticos para dizer que, se considerarmos os resultados, a Comissão teve uma vitória, uma derrota e um empate. A vitória consistiu no facto de as contas reflectirem correctamente as receitas, despesas e situação financeira da União; a derrota consistiu em haver demasiados erros nas operações relativas aos pagamentos para poder haver uma certificação positiva; e o empate consistiu no facto de não haver erros significativos nos recursos próprios, mas não ser possível fornecer uma certificação de que todas as importações tributáveis deram lugar às receitas correspondentes. Apesar de ter havido uma vitória, uma derrota e um empate, em Novembro passado, quando o Tribunal apresentou o seu relatório, os órgãos de comunicação social - pelo menos, os órgãos de comunicação social britânicos - agarrarem-se ao valor de 4 %. Foi proclamado em todos os órgãos de comunicação social que a Comunidade estava a esbanjar ou a perder - é evidente que a palavra «fraude» apareceu repetidas vezes - 4 % do nosso orçamento. Temos de pensar e decidir se podemos ou não conceder a quitação à Comissão à luz daquilo que foi dito na declaração de fiabilidade. Vamos debruçar-nos um pouco sobre o assunto. Uma coisa que não podemos esquecer é a certificação legal das contas. Quando vemos este valor de 4 % temos de nos perguntar o seguinte: será que isto é um nível aceitável ou inaceitável? A resposta simples é que é um nível inaceitável! O Parlamento não pode de modo algum aceitar este valor de 4 %. Por isso, não podemos aceitar que um ecu em cada 25 seja mal gasto. Mas depois temos de considerar o sistema em si e fazer perguntas como: será esse valor fiável? Isso depende do ponto de vista! Verão que este aspecto é analisado na Exposição de Motivos, onde perguntamos se esse valor será fiável. Mas se é fiável, então, de quem é a culpa? Isto é um dilema ainda maior. Dum modo geral, podemos responsabilizar os Estados-membros, porque são eles que gastam 80 % do orçamento. Mas, como é evidente, tal como já disse, não é aos Estados-membros que damos quitação. A pergunta que devíamos estar a fazer é a seguinte: será possível corrigir esses erros? Penso que a Exposição de Motivos contém a resposta a esta pergunta; e é por isso que o parágrafo 8 é tão importante para este Parlamento, porque essa será a maneira de podermos dar quitação à Comissão, mesmo sendo a declaração de fiabilidade aquilo que é. É importante que fique bem claro que o Parlamento não pode legalmente determinar a existência de uma dívida. Não podemos fazer aquilo que compete à Comissão. Por conseguinte, não podemos impor como condição a reposição dos fundos. Isto é extremamente importante. O poder de quitação do Parlamento diz respeito às contas da Comunidade. É esta, evidentemente, a área em que podemos agir. Se as contas fossem alteradas, tal como pedimos no parágrafo 8, de modo a incluir os montantes que a Comissão espera recuperar, então, aconteceriam três coisas. Em primeiro lugar, o Parlamento não teria de certificar as contas e, portanto, não estaríamos a encobrir quaisquer erros; em segundo lugar, a Comissão seria obrigada a procurar recuperar os montantes pagos irregularmente; e, em terceiro lugar, a responsabilidade legal da Comissão pela execução do orçamento não seria prejudicada. Por conseguinte, as conclusões a que chegou o relatório geral são que devemos conceder a quitação sob condição de estas exigências serem satisfeitas pela Comissão. Passo agora ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Neste caso, a recomendação é muito diferente. Aqueles de entre nós que aqui estão há muitos anos e têm assistido à quitação do FED ano após ano sabem quais são os problemas dos financiamentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento e temos aceitado a situação ao longo dos anos - não que tenhamos tentado encobrir seja o que for mas, pelo menos, temos procurado tomar conhecimento de todas as áreas em que, em termos de desenvolvimento, as coisas não são tão simples como poderiam parecer para um simples contabilista. Chega um momento em que temos de dizer basta. Muito sinceramente, há três aspectos que chegaram a um ponto crítico e que agora nos levam a dizer basta. Há muito tempo que temos vindo a dizer que o FED não presta contas duma forma democrática e correcta e que esse fundo é comprometido pelo seu enquadramento jurídico e financeiro. E, no entanto, mais uma vez, os Estados-membros que são responsáveis por esse enquadramento jurídico e financeiro, são eles que criaram a situação, são eles que podem modificar a situação. No relatório e na resolução, o Parlamento reconhece que a Comissão tentou melhorar o FED através de uma melhor gestão financeira, ainda que o tenha feito dentro do que consideramos ser um enquadramento impossível. Não fazemos qualquer crítica à Comissão em relação ao FED em geral. A crítica, evidentemente, surge quando chegamos à Fundação Cultural - voltarei a este assunto dentro de momentos -, porque essa é uma das áreas em que utilizamos a palavra «lamenta»; com efeito, utilizamo-la duas vezes em relação à Fundação Cultural. Mas a declaração de fiabilidade deu-nos a oportunidade de examinar as contas, e o Tribunal de Contas diz que as contas reflectem imperfeitamente a situação financeira e as operações dos FED. Carecem da consistência e disciplina necessárias para reflectirem fielmente a situação real. Isto não é, nitidamente, uma declaração de fiabilidade positiva. A DG VIII da Comissão argumentaria que é. Esse foi, mais uma vez, o nosso dilema nos casos em que servimos de árbitro e, ao fazê-lo, uma coisa de que temos a certeza é de que não se trata de uma declaração positiva. Tal como disse em relação ao orçamento geral, a declaração de fiabilidade existe como ferramenta para ajudar o Parlamento. Mas a maior anomalia este ano - e foi-o também no ano passado, mas nessa altura não tínhamos a declaração de fiabilidade - é que o Tribunal de Justiça, na sua decisão, afirma agora que os Fundos Europeus de Desenvolvimento não constituem despesas da Comunidade. Constituem despesas dos Estados-membros geridas pela Comissão. Por outras palavras, a Comissão age na qualidade de subempreiteira para gerir esses fundos e, para todos os efeitos, o Parlamento não tem voz na matéria. No entanto, somos obrigados a dar quitação. Respeitamos a decisão do Tribunal de Justiça, mas ela vem gerar confusão e uma série de incoerências. Também cria problemas ao nível da gestão dos FED no dia-a-dia. Se queremos dar quitação ano após ano, queremos também saber qual é, em termos jurídicos, a nossa posição para o fazermos. A Comissão deu grandes passos no sentido de modificar as coisas, e aceitamos e saudamos esse esforço. Mas é necessário repensar radicalmente a situação e estou certo de que todas as pessoas neste Parlamento, salvo uma ou outra, estranhamente - e acho mesmo estranho, devo dizer - concordarão efectivamente comigo em que os FED deviam ser orçamentados. Só assim é que o sistema poderá mudar. Também reconhecemos que, com o sistema actual, os funcionários da Comissão em Bruxelas não são suficientes, não em termos de qualidade mas de número. A Comissão não tem pessoal suficiente para fazer aquilo que deveria estar a fazer neste momento. A natureza da função da Comissão no que se refere ao financiamento do desenvolvimento gera contradições que o Parlamento, como instituição democrática, considera extremamente difícil aceitar. Os Estados-membros recebem os louros de fornecer os fundos. São eles que escrevem as regras - sejam elas quais forem - mas, depois, deixam que sejam a Comissão e o Parlamento a assumir as responsabilidades. Por isso, até agora referi dois aspectos: em primeiro lugar, a declaração de fiabilidade e, em segundo lugar, a decisão do Tribunal de Justiça. O terceiro aspecto foi o que se passou com a Fundação Cultural. A Comissão não deveria apresentar quaisquer desculpas. Quando me reuni com a Comissão, teria sido simpático dizerem-me: »Tem toda a razão. Admitimos ter cometido um erro». Mas alguns círculos apresentaram argumentos de defesa, o que considero inexplicável. Quando uma coisa é tão grave como aquilo que se passou com a Fundação Cultural, não devíamos tentar encobri-la. A Comissão tomou uma decisão política que não precisava de tomar, nem que o Conselho de Ministros estivesse a pressioná-la nesse sentido. O Parlamento não devia ser associado a essa decisão de forma ou maneira nenhuma. Se não fossem a declaração de fiabilidade e a decisão do Tribunal de Justiça, eu, pela minha parte, estaria a recomendar que não déssemos a quitação devido àquilo que se passou com a Fundação Cultural. Não tenho qualquer prazer em recomendar que seja recusada quitação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, mas chegou o momento de o Parlamento deixar de aplicar a fachada de respeitabilidade, essa parra de videira que sempre aceitou dar no passado. A partir de agora temos de encarar a situação com olhos diferentes e, relativamente ao ano de 1994, a recomendação é a de recusa da quitação. Senhor Presidente, caros colegas! Como Parlamento, temos uma tarefa diferente da do Tribunal de Contas. Temos a tarefa de valorizar politicamente aquilo que de político transparece no orçamento. No domínio da política social ele deixa transparecer uma lacuna flagrante entre a política social europeia que seria necessária e aquilo que ela é. Deixa-o transparecer muito claramente. Isso reflecte-se depois, também, em problemas estruturais isolados. Existe, assim, por exemplo, o conhecido problema estrutural ainda por eliminar apesar das reformas, designadamente a dificuldade em gastar atempadamente o dinheiro do Fundo Social Europeu, um problema que apesar dos esforços da Comissão nesse sentido ainda não foi superado. Existe um outro problema - não quero entrar em pormenores - no domínio do diálogo social, onde reina ainda uma grande assimetria, porque a europeização das relações entre trabalhadores e empregadores atingiu níveis díspares, existindo assim uma disponibilidade díspar para mostrar o jogo neste contexto. Se concedermos a quitação, temos de tomar em consideração, por um lado, que a política social europeia, embora necessária, não está a ser concretizada. Mas também temos de reflectir, e aí gostaria expressamente de subscrever as palavras do deputado Wynn, sobre quem são os respectivos responsáveis. É preciso ficar bem claro que os Estados-membros têm de ser finalmente chamados de outra forma às suas responsabilidades. Porque os Estados-membros praticam demasiadas vezes uma política que consiste em abordar lentamente os assuntos na esperança de, no final do exercício, receberem o dinheiro para projectos que de outra forma não conseguiriam aprovar ou de receberem até dinheiro do Fundo Social Europeu para construir estradas como eles preferem. Se não conseguirmos pôr cobro a este comportamento dos Estados-membros, resulta um pouco estranho criticarmos a Comissão e negarmos-lhe a quitação. Por essa razão, temos de conceder a quitação à Comissão, pois ficámos convencidos que o erro não é dela. Senhor Presidente, compete-nos verificar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento e efectuar o controlo no nosso interesse político e no interesse dos contribuintes. Talvez se pudesse dizer que não precisaríamos desta ajuda se tivéssemos um comércio justo e publicássemos as dívidas. Há muitos pontos isolados que consideramos deficientes no relatório do Tribunal de Contas e no nosso relatório, por exemplo, a ajuda humanitária, em que o índice de utilização é de apenas 66, 9 % ou, como indica o Tribunal de Contas, a insuficiente independência dos serviços responsáveis, missões de controlo imprecisas, preparação deficiente, execução superficial e lenta dos controlos. Faltam frequentemente relatórios escritos desses controlos. A Comissão não se deveria apoiar tanto nas autoridades ou empresas executivas, para garantir um controlo eficaz. Perante o escasso tempo de que disponho, não vou porém entrar em maior pormenor sobre estes pontos, mas sobre aquilo que o deputado Wynn disse no fim, designadamente que devíamos recusar dar a quitação à gestão administrativa do Fundo de Desenvolvimento Estrutural por causa do problema com a Fundação Cultural. Este problema é um escândalo que já tem dois anos. Nós deputados denunciámos o escândalo e pusemos em marcha a discussão. Conduzimos um debate no Parlamento, organizámos uma audição na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e apresentámos um relatório na assembleia dos países ACP para revelar o escândalo. Penso que com essas iniciativas ele ficou arrumado. Se recusarmos esta quitação, vamos desencadear possivelmente uma nova discussão sobre a Convenção de Lomé IV e o financiamento. Tivemos uma grande controvérsia com o Conselho exactamente a este propósito. Penso que a Convenção de Lomé IV tem muitos aspectos criticáveis, mas é o único grémio onde se realiza um diálogo Norte-Sul. Este diálogo político tem de ser importante para nós. Não deveríamos permitir que ele fracasse por causa deste exemplo específico. É importante que este tema seja tratado na Conferência Intergovernamental. Temos de politizar este tema, isto é, incluir o Fundo de Desenvolvimento no orçamento. Essa é a nossa exigência. Devemos aproveitar o ensejo da quitação orçamental para exercer pressão sobre os governos nacionais. O deputado Wolf acabou de o dizer. Temos de chamar os governos nacionais às suas responsabilidades. Essa é a nossa tarefa. Penso que se o fizermos com base no exemplo deste escândalo, gerar-se-á uma desproporção entre a análise e o efeito que provocamos. Por isso defendo o adiamento da votação, precisamente na perspectiva da Conferência Intergovernamental, para que o Conselho perceba claramente o seguinte: se praticamos uma política de desenvolvimento europeia, ela é a das instâncias de controlo e autorização deste Parlamento. Portanto, precisamos de uma orçamentação. Existem escândalos e problemas neste domínio que talvez possam ser resolvidos de outra forma. Creio que se o não fizermos, daremos uma imagem errada da Comissão, e acabaríamos por não fazer aquilo que nós mesmos, enquanto Parlamento, conseguimos há dois anos, a abertura ao público. Resumindo, pois: defendo que adiemos a votação desta quitação e nos debrucemos sobre o assunto nas nossas capitais nacionais - em Bona, em Paris, em Londres - e aguardemos o que se vai passar na Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os relatores pelos vários relatórios e dizer que irei seguir as suas recomendações em cada caso. Essas recomendações reflectem o esforço que desenvolveram no sentido de conseguir um consenso para os respectivos relatórios. Quero utilizar o tempo limitado de que disponho para falar, em termos políticos, do processo que está a decorrer. A atitude da Comissão é bem-vinda. É bem evidente que a cultura, na Comissão, está a mudar e a melhorar. Espero que continue a melhorar até conseguirmos ter o tipo de cultura imaginado pelo presidente da Comissão e que se reflecte na gestão sã e eficiente dos documentos que nos têm sido apresentados. Quanto ao Conselho, devo dizer que a sua atitude neste processo tem sido deplorável. 80 % das despesas são feitas pelos Estados-membros. As trapaças que afectam o contribuinte europeu verificam-se, em grande medida, nos Estados-membros e sob a sua jurisdição. O apuramento das contas é feito nos Estados-membros. As multas, portanto, são contra os Estados-membros. Se considerarmos o que aconteceu desde que os relatórios foram debatidos em comissão, particularmente os relatórios referentes a 1992 e 1993, verificamos que a Itália foi multada em 217 milhões de ecus devido às quotas do leite, 89, 4 milhões de ecus por cereais inexistentes - e devo dizer que 89, 4 milhões de ecus por cereais inexistentes representam uma enorme quantidade de cereais -, 25, 6 milhões de ecus pelo armazenamento de carne de bovino, 16 milhões de ecus por ter excedido as quotas de tabaco. Poderia mencionar outros Estados-membros com a mesma facilidade; escolhi a Itália apenas porque sei que é um caso que toca mais de perto o senhor presidente em exercício do Conselho. Outros Estados-membros, como a Espanha, Grécia, Irlanda e Reino Unido, foram também multados pelos procedimentos adoptados no apuramento das contas. No entanto, este Conselho, que tem uma grande retórica quando fala da boa aplicação do dinheiro e do combate à fraude, não faz grande coisa. A acção do Conselho consistiu em enviar à comissão um funcionário que não soube responder a uma única pergunta de carácter político e em não estar presente no nosso debate de hoje. É verdade que não está presente porque está a participar no diálogo tripartido, mas foram eles que marcaram duas coisas para a mesma hora! Isto é uma manifestação de desprezo pelo Parlamento. É a mesma coisa do que estarmos a realizar um debate com uma cadeira vazia. É esse o nível da contribuição dada pelo Conselho aos nossos procedimentos. Senhor Presidente, quero em primeiro lugar subscrever as últimas palavras do nosso colega John Tomlinson. Julgávamos na Comissão do Controlo Orçamental, no decurso do debate do relatório Wynn sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994, que o Tribunal de Contas poderia ver-se ultrapassado pelo seu próprio êxito. Pensamos que tal aconteceu, já que o Tribunal de Contas sairá deste hemiciclo não só com o reconhecimento do seu excelente trabalho, como com a incumbência de, no mínimo, elaborar seis relatórios especiais e talvez dois ou três novos processos de controlo. No entanto, detectam-se já sinais crescentes reveladores de uma falta de recursos materiais por parte do Tribunal que lhe permitam cumprir os objectivos que o próprio Parlamento lhe fixou. E a necessidade de elaborar, por força do Tratado de Maastricht, a declaração de fiabilidade contribuirá ainda mais para exercer pressão sobre recursos materiais já de si muito limitados. Este Parlamento votou e votará a favor da austeridade nas despesas, especialmente no que diz respeito à contratação de pessoal novo, mas devemos ter em conta que este Parlamento, sem um Tribunal de Contas com recursos suficientes, sentirá mais dificuldades em cumprir um dos principais mandatos dos nossos eleitores: zelar pela correcta criação dos fundos comunitários e pelos interesse dos contribuintes europeus, sobretudo agora que sabemos, facto salientado no relatório Wynn, que 80 % do orçamento comunitário é gerido pelos Estados-membros. Existe, e os senhores deputados têm conhecimento disso, uma corrente de opinião que preconiza que, tendo em mente esta percentagem de 80 %, talvez fosse pertinente que cumprisse aos Estados-membros e às suas instituições nacionais de controlo a plena responsabilidade na fiscalização das despesas comunitárias; ou seja, a aplicação nua e crua do princípio da subsidiariedade no controlo orçamental e a renacionalização deste. No entanto, penso que a maioria desta câmara não aprovaria uma tal aplicação do princípio da subsidiariedade. Os fundos comunitários não ultrapassam nunca 2 % dos orçamentos nacionais, pelo que adicioná-los às despesas nacionais no processo de fiscalização apenas seria contrária à qualidade específica do controlo. Mas deve, sem dúvida, criar-se um mecanismo mais eficaz de cooperação entre o Tribunal de Contas europeu o os tribunais de contas nacionais. Se actualmente existem dificuldades em concretizá-lo, tal deve-se às diferenças contabilísticas significativas entre os Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito a prazos de fiscalização e à quitação da execução dos orçamentos, e também porque existem diferenças quanto às competências dos tribunais de contas nacionais e às configurações político-administrativas. Estas diferenças são decorrentes de ordenamentos constitucionais diferentes que entravam em grande escala - embora não o impedindo - a instauração de um mecanismo de cooperação imprescindível susceptível de garantir um controlo eficaz da execução dos recursos comunitários. Deveria ficar muito claro nesta câmara o compromisso e a vontade política dos seus membros de reforçar os recursos do Tribunal de Contas com vista ao cumprimento das suas missões. Como também deveria ficar bem clara a importância que esta câmara confere ao facto de a fiscalização dos recursos comunitários continuar a integrar a 100 % as atribuições do Tribunal de Contas, zelando este Parlamento pela independência e pela plena autonomia do Tribunal, além do respeito e do cumprimento do consagrado nos tratados. Quero terminar felicitando todos os relatores, cuja capacidade e vontade de diálogo fica demonstrada pelo escasso número de alterações apresentadas. Senhor Presidente, caros colegas, o debate sobre a quitação quanto a 1994 assume maior importância do que os debates do passado. Isto porque, de acordo com as novas disposições do Tratado de Maastricht, as competências do Parlamento deixaram de estar circunscritas à mera ratificação da contabilidade da Comissão, a uma espécie de selo de aprovação; tais competências baseiam-se, agora, na declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, revestindo-se, desse modo, de um conteúdo muito mais significativo e substancial. Essencialmente, devido a um verdadeiro alastrar de fraudes e de irregularidades, que atingiram níveis de tal modo preocupantes que se impõe uma análise profunda das modalidades de execução e de controlo de toda a despesa comunitária, a quitação tem este ano uma importância absolutamente nova. O relatório do senhor deputado Wynn assume, neste contexto, um grande significado político, e as suas conclusões, que veiculam as sugestões emanadas do debate que teve lugar no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental, incidem directamente não só nas modalidades de execução das despesas previstas no orçamento, mas também, e sobretudo, no funcionamento e nos métodos de gestão - actualmente absolutamente insatisfatórios - das políticas comunitárias. Se se quiser evitar, no próximo ano, uma situação de proposta de recusa de quitação por parte do Parlamento, e, por conseguinte, um grave conflito de competências institucionais, será necessário empreender, o mais rapidamente possível, uma reforma profunda dos mecanismos da despesa. De um modo particular, deverão ser asseguradas maior transparência e publicidade, em especial na gestão dos financiamentos directos, em sectores cruciais como o do turismo e, de um modo mais geral, das políticas internas. Terá de ser estudada, eventualmente, a hipótese de constituição de uma comissão de inquérito sobre a defesa dos interesses financeiros da Comunidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Senhor Deputado Wynn pelo relatório sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral. Penso que o relator conseguiu pôr o dedo nas feridas que necessitam de ser evidenciadas. Concordo que se verificou uma certa mudança nos últimos tempos. A colaboração com a Comissão decorre agora com um espírito muito mais construtivo do que anteriormente. No entanto, penso que é desesperante verificar, ano após ano, tantas repetições nos relatórios de concessão de quitação. Não me compete recomendar demasiado que se tornem mais rigorosas as obrigações relativas às recomendações do Parlamento, e penso ainda que constitui uma tarefa óbvia que, por exemplo, no âmbito da conferência intergovernamental, se procure imprimir mais rigor às resoluções, de modo a que, tanto a Comissão como os Estados-membros, tenham uma obrigação legal de implementar as alterações que são necessárias introduzir para que as contas possam ser executadas de forma satisfatória. Torna-se insatisfatório que a Comissão não recorra, nos dias que correm, aos meios que tem à sua disposição para obrigar os Estados-membros a cumprir as regras e a desempenhar a sua função fiscalizadora, embora sabendo que são, frequentemente, os Estados-membros que descuram o seu controlo. Isto pode ser verificado em relação aos fundos estruturais, por exemplo, onde se regista um controlo absolutamente insuficiente dos projectos, não se verificando quaisquer consequências quando os projectos posteriormente não são realizados ou quando são realizados em moldes diferentes dos inicialmente aprovados. Neste ponto, temos de impor condições, em caso de as regras não serem observadas, o apoio ser reduzido, devendo ser exigida a restituição dos fundos concedidos, assegurandose dessa forma que também neste campo terá consequências caso não sejam cumpridas as disposições aplicáveis. No que concerne ao programa PHARE, gostaria de convidar a Comissão a aceitar o desafio no sentido de elaborar linhas de orientação estratégicas para o papel do referido programa no processo de alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental. É essencial que o apoio concedido através do programa PHARE tenha em vista abrir caminho à concretização do alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Temos perante nós um pacote inteiro de decisões de quitação, que nos permite uma panorâmica global dos problemas mais graves decorrentes da execução ordinária do orçamento. Os cidadãos da UE têm direito a uma gestão transparente, eficaz e eficiente de cada ecu e, como no ano passado, também hoje somos forçados a verificar, com base nas análises do Tribunal de Contas, que existem lacunas consideráveis no sistema. Mas pelo menos falar honestamente sobre estas lacunas também cria um pouco de confiança. Nada se deve varrer para debaixo do tapete, razão pela qual todos os relatórios falam uma linguagem clara e são subscritos pelo meu grupo político. No meu entender, duas áreas de problema estão em primeiro plano. O método do «pode tentar-se» deve ser morto e enterrado. Que quero dizer com isso? Quando os Estados-membros se põem a fazer uma negociata paralela com as quotas de leite e ainda por cima a transacção recebe a bênção da Comissão a posteriori, ao renunciar-se ao reembolso de 2 mil milhões de ecus, nutre-se com esta atitude a esperança de que vale a pena meter indevidamente as mãos no bolso da UE. O meu colega Detlef Samland complementa em conformidade e claro também o Conselho. Se não forem cumpridas as normas de gestão dos fundos estruturais e não se reagir, por exemplo, com a suspensão de novos pagamentos, está-se praticamente a estimular, o procedimento. É um facto que 80 % do orçamento europeu executado pelos Estados-membros e que precisamente aí se verificam lacunas consideráveis. Mas com meros apelos já não vamos a lugar nenhum. Enquanto o orçamento da UE para a agricultura e para os fundos estruturais operar com subvenções tão elevadas, tem de haver uma paleta de mecanismos de sanção que não deixe as irregularidades permanecerem sem consequências. Por isso a Comissão deveria levar muito a sério todas as propostas da Comissão do Controlo Orçamental para protecção e cobrança das verbas pagas indevidamente. No domínio das políticas externas importa superar obstáculos contratuais para conseguir uma política de despesas mais transparente e uma verdadeira cooperação de ambos os ramos da autoridade orçamental. Isso aplica-se de igual modo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e à política externa e de segurança comum. O Parlamento sempre exigiu a integração do fundo de desenvolvimento europeu no orçamento. Os motivos estão à vista e levaram o Tribunal de Contas a concluir que é difícil estabelecer uma comparação entre o que se pretendia e aquilo que foi feito. Por isso diga-se a todos aqueles que pensam agora que a recusa da quitação é um rebaixamento da política de desenvolvimento, em geral, e dos nossos deveres no quadro da Convenção de Lomé em particular: pelo contrário! A subcultura financeira que praticamos actualmente leva a fraquezas administrativas consideráveis. Devemos conceder a quitação, embora não tenhamos qualquer influência e controlo político eficaz sobre a utilização dos recursos. Essa situação tem de mudar, precisamente também no interesse da qualidade da nossa política de desenvolvimento! Por conseguinte, a recusa de quitação é o sinal correcto para a Conferência Intergovernamental, com vista a conseguir-se, finalmente, uma solução institucional para este dilema. Também aguardo uma clarificação da conferência de revisão sobre a política externa e de segurança comum e o seu acompanhamento orçamental. Não se pode tolerar que o Conselho decida acções comuns - como, por exemplo, em Mostar - financiadas pelo orçamento da UE e, simultaneamente, que os processos de gestão das dotações não sejam respeitados pelo Conselho. Há uma brecha no processo que, infelizmente, também recai sobre a quitação, pois o Parlamento não pode afinal conceder quitação ao Conselho. Estou grata por o deputado Wynn ter incluído na decisão de resolução os resultados do meu documento de trabalho e espero bem que o relatório extraordinário sobre a política externa e de segurança comum, anunciado pelo Tribunal de Contas, nos forneça uma boa base para precisarmos as nossas propostas para a conferência de revisão. Senhor Presidente, o meu grupo apoia todos estes relatórios mas tenho uma pergunta a fazer ao senhor deputado Wynn antes de poder decidir sobre a votação da questão do fundo de desenvolvimento, de que irei falar dentro de momentos. No que se refere à senhora deputada Kjer Hansen, foi muito claro que os casos em que haja correcções a fazer não devem ser tratados como um assunto político, negociável. Devem ser tratados objectivamente, com base nas perdas reais. Quanto a este aspecto, estou de acordo com o relatório do senhor deputado Cornelissen. O senhor deputado Cornelissen explicou que o dinheiro não foi recuperado porque nenhum Estado-membro contestou a questão junto do Tribunal de Justiça. Isto não nos convence de modo algum. Não podemos voltar para junto dos cidadãos europeus, que são muito críticos em relação à questão das fraudes e àquilo que lêem na imprensa, e dizer-lhes que o sistema é assim. Temos de encontrar um sistema novo e melhor que funcione, caso contrário os cidadãos considerarão esta situação inexplicável. Embora concorde com o senhor deputado Tomlinson em que houve uma enorme melhoria por parte da Comissão no que se refere a pôr a sua casa em ordem em todos estes assuntos, a Comissão continua a não satisfazer todos os pedidos de informação em determinadas áreas. Continua a haver espaço para melhoria quanto a este aspecto. Passando ao relatório do senhor deputado Wynn e à quitação do orçamento geral, diz-nos ele que recomenda a quitação com base nas garantias dadas pela Comissão. Temos uma certa dificuldade em decidir como iremos votar, porque a Comissão não esteve aqui presente para o ouvir e dar essas garantias. Por conseguinte, em que medida é que essas garantias são válidas? Não o saberemos, a não ser que a Comissão leia a transcrição esta noite. O Conselho está presente neste momento, mas também não as ouviu. Trata-se de uma situação muito insatisfatória. Terei de dizer isso ao meu grupo na reunião desta noite. Em relação aos Estados-membros, critico muito a sua actuação. É de dinheiro dos contribuintes europeus que se trata aqui. Os Estados-membros parecem não levar isso suficientemente a sério. Não deveríamos oferecer-lhes a fachada de respeitabilidade de que aqui se falou, participando num processo em que não podemos intervir convenientemente por não termos um verdadeiro controlo. Quanto à minha pergunta sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, terá o senhor deputado Wynn conhecimento dos sentimentos manifestados pelos 70 Estados ACP na recente conferência de Lomé, de que a recusa de quitação os irá afectar duma maneira ou doutra? Se me puder ser dada essa garantia, saberei o que dizer ao meu grupo. Se não fizer diferença em termos financeiros, se não destruir a confiança dos países ACP, então poderei apoiar a recusa de quitação. Mas gostaria de ouvir qualquer coisa a esse respeito. Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por fazer uma observação de carácter processual. Não me encontrava presente há pouco, quando os meus colegas se pronunciaram sobre esta matéria, e não foi por estar a assistir ao trílogo, já que a minha presença na delegação do Parlamento Europeu tinha sido recusada. Gostaria de fazer notar que discutimos oito relatórios, em menos de três horas. Um deles, do senhor deputado Cornelissen, diz respeito às medidas para dar seguimento à quitação de 1992. Nesta matéria, recordar-se-ão dos debates que rodearam a quitação em causa, adiada durante mais de um ano. O segundo destes relatórios é referente às medidas para dar seguimento à quitação de 1993. O terceiro, da autoria do senhor deputado Wynn, é relativo à concessão de quitação à Comissão para o exercício de 1994, no preciso momento em que entrou em vigor, pela primeira vez, o processo de declaração de fiabilidade (DAS) do Tribunal de Contas e que este nos forneceu uma DAS negativa sobre as operações de pagamento. Será isto razoável? Não teria sido necessário mais tempo para cada um dos relatórios? O Parlamento não se desacreditará à força de querer falar de tudo, correndo o risco de nem sequer fazer aquilo para que foi criado, neste caso, controlar a utilização das verbas da União Europeia? Se eu juntar a isto a circunstância de se ter alterado a ordem dos relatórios para ajudar um dos nossos relatores, o senhor deputado Blak, a organizar o seu tempo, relator esse que nem sequer está já presente para ouvir a continuação do debate, podemos avaliar até que ponto os nossos procedimentos podem parecer surpreendentes. Passo agora a abordar os dois relatórios do senhor deputado Wynn, um sobre a quitação quanto à execução do orçamento geral de 1994, que ele propõe que se conceda, o outro sobre a quitação quanto à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativa ao exercício de 1994, que ele propõe que seja recusada. Concede-se, portanto, a quitação relativa a um orçamento de quase 60 mil Mecus, ignorando a recusa do Tribunal de Contas de dar uma DAS positiva, depois de avaliar em 2 386 Mecus, isto é, 2, 4 mil Mecus ou 4 % do orçamento, o montante das irregularidades relativas aos pagamentos. Recusa-se a quitação dos orçamentos dos FED, cujo montante é da ordem dos 2, 5 mil Mecus, e isto por uma dupla razão: por um lado, por não haver uma declaração de fiabilidade positiva, o que se aplica igualmente ao orçamento geral, e por outro por haver irregularidades relativamente ao orçamento da Fundação Cultural, irregularidades essas que eu não contesto. Mas conheceis o montante do orçamento dessa fundação? Vou dizê-lo para as pessoas que aqui nos escutam: 810 000 ecus, o que corresponde a 0, 04 % do FED. Apresentei uma alteração que mais não fazia do que precisar estes montantes. Essa alteração foi rejeitada, sem ter sido contestada. Porquê? Na verdade, porque o dispositivo da decisão sobre a quitação estava decidido de antemão. Os argumentos invocados não passam de pretextos. Recusa-se a quitação à Comissão porque o FED não está integrado no orçamento comunitário. Sendo assim, apresento algumas perguntas. Porque é que a quitação foi concedida aos FED anteriores, se tinham sido feitas críticas semelhantes e o quadro legal era o mesmo? Tomou-se em consideração o efeito desastroso, do ponto de vista político, desta recusa de quitação sobre a conferência dos países de África, Caraíbas e Pacífico, em termos da percepção do empenhamento dos países europeus a seu respeito? Antes de solicitar competências suplementares para o Parlamento, não seria melhor tomar medidas para que houvesse mais deputados em condições de exercê-las? Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Lamento muito que só a partir de agora possa participar neste debate, o que, como sabem, não é meu hábito. Na verdade, faz parte de um debate que se possa responder às intervenções dos colegas. Mas sabem que hoje, no quadro do diálogo tripartido, negociámos simultaneamente um importante pacote orçamental e ele justifica a ausência, tanto do presidente em exercício do Conselho, como dos membros da delegação da Comissão dos Orçamentos neste debate. Lamento-o imenso, porque isso não traduz seguramente menosprezo por este debate, só que não era possível a nossa participação neste momento. Relativamente a este relatório que me compete apresentar hoje, posso comunicar-vos que também foi uma experiência interessante para mim acompanhar o desenvolvimento de um orçamento desde 1992 - elaborado com base nos cálculos da Comissão em 1991 - aprovado para 1993, até ao seu segundo estádio, ou seja, no ano passado, com o processo de quitação e agora durante a avaliação da respostas da Comissão sobre o processo de quitação. Na verdade, tem-se a sensação, Senhora Deputada Müller, que algumas coisas poderiam ter avançado a dado momento nesse período entre 1991 e 1996. Quando se olha para a regulamentação sobre o tabaco ou para a regulamentação do sector vitivinícola, verifica-se, efectivamente, que mesmo cinco anos não chegaram para alcançar progressos. Tentei, com o apoio da comissão, responder no meu relatório apenas a alguns tópicos fundamentais e gostaria de frisar que os pontos não abordados não foram todos aceites. Esses poucos tópicos têm a ver, em primeiro lugar, com o tabaco, em segundo lugar, com o vinho, em terceiro lugar, com a questão da transferência de dotações e o controlo de qualidade e, em quarto lugar, com a recuperação dos juros provenientes de dotações não utilizadas no quadro dos fundos estruturais. Permitam-me dizer ainda mais alguma coisa sobre estes quatro pontos: em primeiro lugar, em relação ao tabaco. Temos em nosso poder um relatório do Tribunal de Contas sobre o tema. Instámos a Comissão a apresentar um relatório que se deveria orientar pelas directrizes do Tribunal de Contas e estar pronto até 1 de Abril. Quando vejo a quantidade de preparativos informais que já houve sobre este processo, não me parece que vá ser cumprida a exigência do Tribunal de Contas, designadamente de introduzir no sector do tabaco auxílios directos aos rendimentos, que a Comissão tencione apresentar realmente essa proposta, e muito menos que o Conselho a aceite. Aí se pode ver que parte - chamemos-lhes o que quisermos - das discrepâncias, da má gestão ou efectivamente da fraude, se mantêm efectivamente de ano para ano, porque as suas bases jurídicas não são alteradas. Isso, Senhora Deputada Müller deve-se ao facto de discutirmos o processo de quitação com o parceiro Comissão quando o devíamos fazer com o verdadeiro autor, que se senta uma fila mais à frente, designadamente o Conselho, que poderia criar as bases jurídicas excluindo a fraude ou a má gestão. O mesmo se aplica ao sector vitivinícola, este então uma verdadeira catástrofe. Insistimos na criação de um registo que vigore realmente em todos os Estados-membros. Agora pretende-se criar outro registo, porque o primeiro processo é demasiado problemático. Apesar disso, continuamos a pagar para o processo ainda em vigor e, claro, o novo processo ainda não foi criado. Quem é responsável pela falta de transposição das propostas de reforma? Exactamente como no anteriormente exposto, o Conselho. Aliás, o Conselho tem 256 decisões pendentes, contra apenas 52 decisões no nosso caso. Isso revela onde existem impasses e maus relacionamentos entre as instituições. O terceiro ponto diz respeito aos juros para os fundos estruturais. Solicitámos à Comissão e instámos que zelasse no sentido de definir com precisão as despesas elegíveis e não elegíveis para subsídios provenientes dos fundos estruturais e de resolver definitivamente a questão da recuperação dos juros, pois nós partimos do princípio que se trata de dinheiro da Comunidade que deve entrar nos cofres comunitários e não desaparecer em eventuais sacos dos Estados-membros ou mesmo das instâncias regionais dos Estados-membros, como é o caso do meu país natal relativamente aos Estados federados. Last but not least: as transferências de dotações pela Direcção-Geral XIX. Sei que é responsável pelo pelouro orçamental mas, Senhor Comissário, esperamos que de futuro não se limite a transmitir-nos uma justificação financeira da transferência de dotações e nos dê, também, uma avaliação qualitativa, pois ela tem de ser a base para um aproveitamento e aplicação eficaz das verbas. Para o efeito, a Comissão do Controlo Orçamental propôs, por unanimidade, o meu projecto de relatório. Senhor Presidente, Senhores Deputados, devo, antes de mais, pedir desculpa pelo meu atraso, devido, em parte, ao facto de o interesse político relativamente aos futuros orçamentos da Comunidade, mesmo em outros países, ser normalmente maior do que o interesse quanto aos orçamentos do passado: com efeito, estive ocupado num debate sobre a elaboração do orçamento para 1997. Cabe-me apresentar a recomendação do Conselho, adoptada em 11 de Março e transmitida ao Parlamento, com a qual se concede quitação à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994. Estou seguro de que os senhores deputados partilham a convicção da Presidência e do Conselho sobre a necessidade de as duas instituições trabalharem harmonicamente também em matéria de actos ligados ao orçamento comunitário. Experiências anteriores têm demonstrado que o Parlamento e o Conselho consideram de crucial importância para a Comunidade a manutenção e a melhoria de todas as acções tendentes à utilização dos recursos do orçamento comunitário no quadro do pleno respeito pelos princípios de uma sã gestão financeira, que sintetizo em três elementos. Primeiro: as decisões devem corresponder às necessidades das colectividades; segundo: os recursos devem ser utilizados com sentido de economia e de eficácia; terceiro: deve haver total transparência na administração e na prestação de contas. Estes critérios assumem particular importância neste momento, em que os Estados-membros se vêem confrontados com os problemas sociais e financeiros que todos conhecemos. Na sua recomendação, o Conselho sublinha que a disciplina orçamental e o respeito pelos princípios de uma sã gestão - a que me referi há pouco - se devem aplicar a toda e qualquer intervenção a cargo das finanças comunitárias. É essencial repensar periodicamente as razões que levaram à adopção das acções em curso, com vista a garantir economia e eficácia na aplicação dos recursos utilizados. Isso deve acontecer sempre, independentemente das avaliações feitas aquando da preparação das opções orçamentais. Os relatórios do Tribunal de Contas e o trabalho de controlo que lhes está subjacente constituem os instrumentos fundamentais para a verificação do cumprimento dos referidos princípios. Não podemos deixar de felicitar o Tribunal de Contas pela eficácia com que desempenha esta tarefa essencial que lhe cabe nos termos dos tratados. Queria aproveitar esta ocasião para agradecer também à Comissão do Controlo Orçamental pelo trabalho que desenvolve todos os anos no âmbito do processo de quitação, trabalho não só no interesse do Parlamento Europeu como no de toda a Comunidade. No que respeita às observações que acompanham as posições do Conselho, seja-me permitido tecer algumas considerações muito breves sobre as questões mais importantes, e pedir aos senhores deputados que atentem, uma vez mais, em todos os pormenores do texto da recomendação e nas observações que o acompanham. No capítulo dos recursos próprios, o Conselho partilha das preocupações do Tribunal de Contas relativamente ao funcionamento do regime de trânsito comunitário nos Estados-membros. A esse propósito, manifesta um inequívoco interesse pela iniciativa do Parlamento Europeu no tocante à criação de uma Comissão Temporária de Inquérito sobre este regime aduaneiro. No que respeita às despesas, o Conselho está inteiramente de acordo com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de melhorar a gestão e o controlo da organização comum do mercado do sector das frutas e produtos hortícolas, e insiste igualmente na importância da redução dos excedentes estruturais e de uma melhor utilização dos produtos retirados do mercado. No sector dos fundos estruturais, o Conselho verifica que persiste um problema relevante, o da excessiva concentração das autorizações e dos pagamentos no período final do exercício orçamental. É preciso acabar com essa situação o mais rapidamente possível, e, para isso, os Estados-membros terão de melhorar a planificação da sua despesa e a Comissão terá de acelerar os procedimentos administrativos. O Conselho considera necessário melhorar a colaboração entre as autoridades nacionais competentes e os serviços da Comissão envolvidos na actividade de despesa. É preciso, igualmente, proceder a um maior esforço de clarificação quanto aos critérios de admissibilidade das despesas e de controlo sobre as declarações das mesmas. No que respeita, mais particularmente, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Conselho solicita uma aplicação homogénea e rigorosa da regulamentação comunitária relativa aos contratos de direito público e das disposições no domínio do ambiente para as intervenções financiadas com o contributo do orçamento comunitário. No que se refere ao Fundo Social Europeu, o Conselho solicita que se procure uma solução para o problema recorrente do sobrefinanciamento por parte do Fundo e que se proceda à revisão das estruturas de gestão das iniciativas comunitárias por forma a melhorar a sua eficácia. Relativamente às observações feitas pelo Tribunal de Contas sobre a execução dos programas Phare e Tacis, o Conselho está consciente de que a Comissão tem de desenvolver a sua actividade num ambiente difícil, mas solicita que seja melhorada a coordenação entre os participantes por forma a que aos estudos realizados se sigam acções concretas, e que seja feita uma avaliação sistemática antes da decisão de renovação dos programas. Finalmente, no que respeita às despesas administrativas das instituições, tendo em conta as observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente a algumas falhas na gestão do pessoal, das delegações externas e dos bens imóveis, o Conselho reconhece que a Comissão está a pôr em prática as recomendações do Tribunal. Para concluir, tendo em conta todas as observações feitas pelo Tribunal de Contas e após a sua análise, o Conselho acordou em recomendar ao Parlamento a concessão da quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994. Apenas dois comentários mais, um dos quais sobre o problema da declaração feita pela primeira vez pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 188º-C e que deu origem à declaração do Conselho transmitida com a mesma data da recomendação. O Conselho verificou que as contas reflectem correctamente as receitas e as despesas da União, apesar de o seu conteúdo informativo dever ser melhorado. O Tribunal não apontou erros significativos do ponto de vista da regularidade das operações relativas às receitas, mas encontrou erros nas operações relativas aos pagamentos, erros que não lhe permitem certificar plenamente a legitimidade ou a regularidade de todas as operações. Este facto tem sido fonte de preocupação para o Conselho, que recebeu com satisfação o anúncio do programa de melhoria da gestão financeira da Comissão. Esse programa deverá ser rápida e integralmente aplicado, por forma a reduzir os erros nas operações relativas aos pagamentos. Era isto que a Presidência queria dizer, em nome do Conselho, relativamente aos problemas associados ao orçamento para o exercício de 1994. Senhor Presidente, talvez eu tenha percebido mal em termos acústicos. O Conselho falou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Mas não tomou posição sobre ele. O deputado Wynn anunciou a suspensão da quitação. Eu defendi em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação o adiamento da decisão sobre o assunto, para dar a oportunidade ao Conselho - e digo-o agora, como responsável por um escândalo como o da Fundação Cultural, embora também aqui a responsabilidade tenha de facto a ver com a própria estrutura - de tomar posição, por exemplo, através da orçamentação do fundo de desenvolvimento. Gostaríamos de ouvir no Parlamento uma resposta a estas declarações, para sabermos que atitude tomar. O nosso grupo político ainda precisa de formar opinião sobre o assunto. O Conselho não pode agora simplesmente varrer os seus problemas para debaixo do tapete quando o escândalo os tornou tão notórios. Gostaria que o Conselho respondesse a estas questões. Pretende o Conselho voltar a usar da palavra ou prefere aguardar e fazê-lo mais tarde? Prefiro esperar, Senhor Presidente. Senhor Presidente, na minha qualidade de porta-voz do Grupo Socialista para o desenvolvimento, lamento que a gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento não esteja sujeita à responsabilização democrática. Lamento que todos os anos tenhamos de passar por este simulacro, por esta charada, quando o Parlamento não tem qualquer possibilidade de intervenção no que se refere ao financiamento do FED. Lamento a gestão escandalosa da Fundação Cultural. Esse escândalo foi investigado pela mesa da Assembleia Paritária da Convenção de Lomé, de que fui membro. Chamámos testemunhas e repreendemos indivíduos, incluindo um importante deputado do Parlamento Europeu. Menciono isto especificamente para ser justo para com a Comissão. A cooperação cultural é fundamental para o desenvolvimento e foi grandemente prejudicada por este escândalo. Espero que a recusa de quitação permita avançar mais rapidamente para a responsabilização democrática do FED. Gostaria de afirmar publicamente que este Parlamento lamenta formalmente o escândalo vergonhoso da Fundação Cultural. Gostaria de manifestar a opinião de que a Comissão deve estar vigilante e ser meticulosa ao apoiar estas opiniões, sobre as quais creio que a Comissão e o Parlamento estão plenamente de acordo. Peço agora ao Conselho, por favor, e com carácter de urgência, que assuma as suas responsabilidades no sentido de assegurar que sejam prestadas contas sobre os fundos do FED. Senhora Presidente, caros colegas! Foram apresentados oito relatórios de quitação numa ordem diferente da prevista na ordem do dia, mas nós compreendemos. Não se pode falar sobre todas em quatro minutos. Gostaria de focar apenas alguns tópicos, mas não quero deixar de agradecer efusivamente a todos os relatores. Começo por uma palavra sobre a competência de quitação propriamente dita e a nossa Comissão do Controlo Orçamental. Há cerca de 20 anos que temos a competência de quitação e a vimos desenvolvendo cada vez mais. Apoiamo-nos principalmente no relatório anual e nos relatórios separados do Tribunal de Contas que agradecemos igualmente, e também no parecer do Conselho, quando dá entrada atempadamente. Desta vez até foi o caso. Mas os esclarecimentos na Comissão do Controlo Orçamental não foram apresentados, como sempre exigimos, por um membro do Conselho, mas por um alto funcionário, que não deve ser censurado pelo facto. Desempenhou bem a sua missão. Aqui no plenário falou V.Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, e creio que também escutou com atenção as palavras aqui proferidas. Na verdade, aquilo que aqui foi dito dirigia-se principalmente aos Estados-membros, mas não é a eles que temos de conceder a quitação. Passemos ao tema. Dois instrumentos utilizados pela primeira vez caracterizam desta vez a quitação da Comissão e eles dirigem-se, como já disse, se no fundo, aos Estados-membros. A primeira novidade é o nosso voto sobre o apuramento das contas do FEOGA que a Comissão apresenta relativamente ao exercício de 1991. Até agora o apuramento de contas era considerado um procedimento técnico da competência da Comissão. Mal concitava a atenção do Parlamento. Foi por mérito do deputado Cornelissen, como relator da quitação de 1992, que os problemas dos anos anteriores foram consciencializados. Particularmente a perda de cerca de 1, 6 mil milhões de ecus para a Comunidade com as quotas de leite em três Estados-membros foi trazida à luz do dia. Reflexões pormenorizadas entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão produziram agora uma reforma sobre a decisão do apuramento de contas em que esta se processa como complemento da quitação já concedida para os respectivos anos. Este processo é aplicado pela primeira vez a 1991, com o excelente relatório da deputada Kjer Hansen. Louvavelmente, a relatora salienta a discrepância entre os aspectos técnico e político. É que as necessárias rectificações financeiras da Comissão perante os Estados-membros não são negociáveis, quando se trata de perdas para os cofres comunitários. De contrário, a quitação do apuramento de contas tem de ser suspensa até à recuperação das verbas. Um primeiro êxito palpável da insistência do Parlamento em proteger o dinheiro dos contribuintes é a entrada da primeira tranche de quotas de leite não pagas. A segunda novidade, designadamente a declaração de fiabilidade, a chamada DAS, do Tribunal de Contas, é de grande alcance para a quitação. Mesmo não estando juridicamente vinculado ao Parlamento e podendo ainda aperfeiçoar o método de amostragem feito para Estados-membros e sectores, que o Tribunal de Contas desenvolveu pela primeira vez, se houvesse pessoal, teríamos de honestamente adoptar o certificado na nossa decisão. O relator, deputado Wynn, fê-lo na sua proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental, dando-nos na sua exposição de motivos, que vale a pena ler, uma ajuda preciosa relativamente a este complexo de questões, pelo que lhe agradeço expressamente. Considero a quota de erro de 4 % nos pagamentos constatada pelo Tribunal de Contas muito grave, mas na perspectiva das medidas empreendidas pela Comissão com o programa SEM 2000 - muito obrigada, Senhor Deputado Liikanen e também à sua colega, Senhora Gradin - e sobretudo na condição de que cabe à Comissão recuperar as verbas em falta, a serem devidamente comprovadas e por nós verificadas, é considerando estes aspectos e nestas condições que sou favorável a essa via construtiva proposta pelo relator, no primeiro ano de experimentação da DAS. O meu grupo político subscreve, assim, a recomendação de quitação da Comissão para o orçamento global do exercício de 1994, apesar das deficiências apontadas, mas com as correspondentes imposições. Senhora Presidente, é apropriado que, ao discutirmos assuntos orçamentais, se faça uma referência a alguns princípios fundamentais que regem o controlo orçamental responsável, tais como a prudência e a atribuição de fundos a projectos apropriados e meritórios. No entanto, é evidente que nem todos os projectos europeus aderem a esses princípios e gostaria de mencionar concretamente um. Estou a falar da administração dos nossos próprios fundos no âmbito das nossas próprias estruturas. Pessoas que visitaram Bruxelas recentemente ficaram surpreendidas com o facto de estar ainda em construção a nova sede do Parlamento Europeu nessa cidade, uma obra que decorre desde 1990, e com a ornamentação excessiva do edifício em questão. Esta Torre de Babel moderna é totalmente desnecessária e representa um desperdício de recursos que o Parlamento poderia ter utilizado mais construtivamente noutros aspectos do seu trabalho. Este edifício irá custar cerca de 900 milhões de ecus - uma verba escandalosa, atendendo às outras aplicações que lhe poderiam ter sido dadas, e atendendo ao défice orçamental projectado para este ano que parece ser da ordem dos 72 milhões de ecus, ou seja, o mesmo que poupámos com a reforma da PAC este ano. Esses ecus todos que poupámos estão agora a ser imprudentemente esbanjados. Os deputados do Parlamento Europeu, cujo mandato democrático lhes é atribuído pelo eleitorado, não foram consultados sobre a construção desta extravagância, nem lhes foi permitido vetarem a sua construção. Em vez disso, a construção deste palácio de vidro tem prosseguido sem quaisquer obstáculos. É particularmente irónico estarmos a discutir assuntos orçamentais e fiscais no Parlamento, hoje. Se há exemplo de irresponsabilidade orçamental, esse exemplo é o edifício grandioso que está a ser construído em Bruxelas. Apesar de se falar muito em aproximar a Europa dos seus cidadãos, projectos como este edifício apenas servem para reforçar a imagem de uma Europa elitista que perdeu o contacto com o cidadão comum e as suas preocupações. O discernimento é muito importante neste Parlamento Europeu e isto não contribui em nada para esse discernimento. Senhor Presidente, gostaria de me circunscrever a algumas observações sobre o relatório Wynn relativas à concessão de quitação no exercício de 1994. Em primeiro lugar, algumas observações sobre o que ele diz sobre o tema da agricultura. Sou de opinião de que no futuro também será quase impossível prever com exactidão quais serão as despesas da agricultura. Ainda nunca consegui encontrar alguém que consiga prever o tempo, que consiga prever exactamente quais as doenças que irão surgir - a única coisa que podemos ver é a doença das vacas loucas, que surgiu entretanto. Como também nunca consegui ver alguém fazer previsões certas sobre a relação entre o ecu e o dólar. Penso, portanto, que, a este respeito, o melhor é jogar sempre pelo seguro, de molde a podermos cumprir as garantias que damos aos agricultores. O que, de facto, está ao nosso alcance é tornarmos as regras o mais claras possível. Neste ponto, e já muitos o disseram, tudo deixa ainda muito a desejar. Penso que, se tivermos de chegar a uma decisão política sobre o modo como elas devem ser aplicadas, é à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento que compete fazê-lo. A minha segunda observação diz respeito ao programa PHARE. Não há dúvida de que o programa PHARE constitui um preparativo da União Europeia para a adesão final dos países em questão. Esse o motivo por que penso que temos de nos esforçar, sobretudo com esses países, por que a nossa cooperação com eles fique isenta de qualquer suspeita no domínio financeiro. Penso que, se quisermos melhorar essa cooperação, não só temos de melhorar os serviços diplomáticos e as delegações, mas que também temos de chegar a um intercâmbio de funcionários, digamos que da DG VI com os dos ministérios da agricultura dos países em questão. Não seria possível certos funcionários de ministérios da agricultura dos países do antigo Bloco de Leste irem trabalhar para Bruxelas e, em contrapartida, pessoal da DG VI ir explicar a sua política, ou a política da DG VI, nos próprios países em questão? Julgo que isto será tratado no documento que esperamos receber antes de 30 de Setembro de 1996 e que a Comissão também irá explicar de que modo seria possível planear melhor as medidas e a cooperação a nível veterinário e fitossanitário. Senhora Presidente, antes de mais nada gostaria de dizer que estou absolutamente de acordo com o relatório Wynn e que apenas desejo esclarecer um dos seus aspectos. A dizer a verdade, o senhor deputado Tomlinson já chamou a atenção para o facto: parece grande hipocrisia ter de ouvir ao Conselho, no parecer relativo à concessão de quitação, que o Tribunal de Contas tem razão e que a Comissão tem de fazer melhor o seu trabalho. No entanto, há alguma verdade nessa observação do Conselho, porque, quando se lê com atenção o relatório do Tribunal de Contas, verifica-se que a Comissão falha gravemente como guardiã dos Tratados. Directivas relativas aos contratos públicos, normas relativas ao ambiente - são coisas que quase não se impõem. O motivo é claro: se se impusessem, de facto, a Comissão ficaria com uma subutilização dos fundos estruturais ainda mais grave do que já tem neste momento. Isso, porém, não é argumento para não se manterem as regras, porque faz, nomeadamente, com que se esbanje muito dinheiro ou que a legislação relativa ao ambiente deixe de funcionar no sentido de se evitarem os danos, mas, no melhor dos casos, de se limitarem, e por vezes de se repararem os danos provocados pelos fundos. Um pequeno exemplo: a adjudicação de contratos públicos. Na Grécia parece acontecer, e que isso continua a acontecer regularmente, os empreiteiros gregos verem ser-lhes adjudicado um projecto porque se inscrevem por menos de metade do valor dos seus custos, mas que, no fim de contas, podem, de facto, facturar à Comissão mais de 150 % dos custos de um projecto desses. Também me custa a acreditar que esses 50 % de lucro fiquem só para o empreiteiro. Com o ambiente, as coisas não vão melhor. Geralmente, os estudos de impacte ambiental só se realizam depois de se ter tomado a decisão política relativa a determinado projecto, o que significa que raramente se estudam alternativas, como no caso da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, sendo a única opção a limitação dos danos. Como já disse, a causa principal é, pelo menos na Comissão, o facto de a maioria dos comissários atribuírem consideravelmente mais importância a pôr de lado dinheiros do orçamento do que ao respeito pelas regras. Estou absolutamente de acordo com o senhor comissário Liikanen quando, numa carta sobre a passagem dos transportes comunitários através das alfândegas, diz que a Comissão não tem outra opção senão a de se ater à legislação em vigor. Isso é óptimo. E assim é que devia ser. Mas não é essa a prática da Comissão, tal como a conheço. Além disso, há outras causas a apontar: insuficiência dos procedimentos de controlo; falha dos comités de acompanhamento; aplicação insuficiente do artigo 24º. Em resumo: no que respeita aos fundos estruturais, a Comissão fracassa como guardiã do direito comunitário. E porque assim é, a Comissão deveria estudar mais em pormenor de que modo será possível resolver estes erros. Tenho a impressão de que seria necessário estabelecer-se um convénio com o Conselho - o que está na sequência das recomendações do Conselho -, em que os próprios Estados-membros assumissem maior responsabilidade na aplicação dessas directivas e que só com base nelas a Comissão julgasse da adjudicação ou não adjudicação desses projectos. Senhora Presidente, o colega Killilea, que é do meu círculo eleitoral, empregou uma linguagem muito pitoresca ao descrever o novo Parlamento Europeu como uma Torre de Babel. Estou certo de que isso se destinava a atrair a máxima atenção possível, mas não quero esse tipo de afirmação a circular no meu círculo eleitoral sem lhe responder. Não construímos um parlamento para os deputados que aqui estão hoje. Construímo-lo para os cidadãos da Europa. O seu custo de construção corresponde a cerca de 3 ecus per capita, durante um ano, por toda a população da União Europeia. Espero que, tal como a Câmara dos Comuns, ou o Reichstag da Alemanha, ou as Cortes de Espanha, esse edifício lá esteja para os nossos filhos, os nossos netos e os nossos bisnetos; espero que nunca seja bombardeado nem profanado, e que seja um local onde os cidadãos da Europa possam fazer ouvir as suas opiniões ao longo das gerações futuras. Orgulho-me desse edifício. Ele reflecte alguma da tecnologia e da grandeza da nossa época e a competência dos cidadãos europeus de hoje. O ataque do senhor deputado Killilea não é digno de um deputado do Parlamento. Se tivesse participado regularmente nos trabalhos desta assembleia, saberia que fomos consultados. Se não estava disposto a estar sempre presente, então deveria confiar nos seus colegas que aqui estiveram e que tomaram as decisões. Quero agradecer ao senhor deputado Wynn o seu relatório. Apoio a recusa de quitação recomendada. Não a estou a considerar no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Não a considero uma crítica à competência da Comissão Europeia, mas antes um reflexo das circunstâncias em que nos encontramos: a situação impossível de ter de prestar contas por uma coisa que não é passível de prestação de contas, e pela qual não somos responsáveis. Não concordo com o tom da sua crítica em relação aos gastos agrícolas. Por vezes fico surpreendido com os conhecimentos especializados e informação da Comissão. É imensamente complicado tentar prever qual irá ser o custo da agricultura num determinado ano. O Parlamento é sempre um pouco duro quanto a este tipo de críticas. O último ponto que quero referir relaciona-se com a multa aplicada ao Governo irlandês. Infelizmente, os contribuintes irlandeses têm de a aceitar embora não tenham beneficiado nada com as irregularidades que levaram a que ela fosse aplicada. Quero sublinhar que não foi ao nível europeu, mas sim no parlamento irlandês que foram feitas as primeiras revelações e se exigiram, pela primeira vez, esclarecimentos sobre todos os abusos verificados. A multa aplicada foi extremamente dura, na medida em que corresponde a 1 000 milhões de ecus para os britânicos ou os italianos. A agricultura irlandesa não beneficiou em absolutamente nada. Senhora Presidente, vou referir-me ao relatório do colega Edward Kellett-Bowman, sobre o adiamento da concessão de quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em Salónica. Sinceramente, não compreendi por que motivo o caro colega pede o adiamento. Pede adiamento por haver um escândalo económico na gestão até 1994? Se é esse o caso, deve referi-lo no seu relatório, deve descrever-nos essa situação e creio que todos ficaremos do seu lado. Mas isso não vem referido no relatório. Em vez disso, levanta dúvidas sobre a continuação do trabalho do referido centro - do CEDEFOP - no que se refere à sua produtividade e eficácia. E baseia essas dúvidas ao facto de, quando em 1994 a Cimeira de Corfu tomou a decisão de transferir o centro de Berlim para Salónica, metade dos funcionários se terem recusado a transferir-se para esse Centro em Salónica. Aqueles que tinham padrinhos políticos influentes transferiram-se para outros serviços da União Europeia. Os que estavam perto da idade da reforma, pediram reforma antecipada que obtiveram e, finalmente, aqueles que não tinham nem uma coisa nem outra, desistiram do lugar. Assim, das cerca de cem pessoas, menos de metade encontramse hoje em Salónica. E eu, caros colegas, quero perguntar-vos: é assim que se vai fazer o alargamento da União? Quando amanhã entrarem os países de Leste, será que alguns funcionários mal educados irão recusar-se a mudar para as capitais que se situam fora do triângulo Paris-Berlim-Bruxelas? Assim defende o Parlamento Europeu a política de descentralização, a política de reforço das regiões? Lamento muito, mas, se são tiver explicações sérias para estas minhas perguntas, irei propor ao meu grupo que vote contra o relatório do deputado Kellett-Bowman. Senhora Presidente, quero falar sobre o relatório do senhor deputado Blak sobre a quitação à gestão da CECA no exercício de 1994. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o parágrafo 11 do relatório do senhor deputado Blak sobre o encerramento de minas britânicas. Quero chamar a atenção do senhor comissário Liikanen para toda a questão de saber o que ele e o Conselho de Ministros tencionam fazer em relação a recuperar os subsídios pagos às minas do Reino Unido que foram posteriormente vendidas ou privatizadas. Gostaria que considerassem muito brevemente a redacção do relatório do senhor deputado Blak. Afirma, curiosamente, que reconhece que a CECA não pode recuperar por via judicial as bonificações de juros ligadas ao financiamento do investimento no aumento da capacidade de produção. Mas se não é possível recuperá-las por via judicial, será que o senhor deputado Blak ou a Comissão tencionam enviar alguém ao nº 10 de Downing Street para pedir que o dinheiro seja devolvido? O que é que está em jogo aqui? O relatório do Tribunal de Contas diz muito claramente que 15 minas receberam subsídios nos termos do artigo 54º. Duas delas foram encerradas. Uma - a de Lea Hall, no meu círculo eleitoral - recebeu um subsídio a fundo perdido de quase meio milhão de ecus, e a mina de Frickey recebeu um subsídio de 294 milhões de ecus, que não foi recuperado do Governo britânico. Foram igualmente concedidos fundos a minas que foram posteriormente privatizadas, mais uma vez, duas minas do meu círculo eleitoral: Trentham e Silverdale. Sei que quando a mina de Trentham foi privatizada, grande parte do equipamento pago pela CECA foi efectivamente emparedado. Por isso, faço duas perguntas ao senhor comissário Liikanen: o que tenciona fazer para recuperar os subsídios em dinheiro, e como é que vai impedir que sejam pagos subsídios a indústrias do Reino Unido que foram privatizadas ou que vão ser privatizadas no futuro? Como é que tenciona recuperar esse dinheiro e evitar que isso volte a acontecer? Senhora Presidente, gostaria de me dirigir principalmente à Comissão, porque acredito que ela, embora tenhamos de lhe conceder quitação, é um aliado natural do Parlamento numa gestão contida do orçamento. Como a colega Theato já disse, com a DAS, a declaração estatística de fiabilidade, a Comissão e nós ficámos na posse de um instrumento que, mesmo não sendo perfeito, empresta maior sentido ao processo de quitação, aumentando, assim, as possibilidades da Comissão e da sua responsabilidade pela execução do orçamento. No mesmo plano situa-se a dotação de pessoal da ULAF. Verificámos por exemplo no caso da fraude no sector das embalagens que este organismo se tornou indispensável para a execução correcta da gestão financeira e claro, tem uma função essencial a desempenhar na luta anti-fraude. Há que prever, pois, as necessárias dotações para pessoal. Já foi dito que 80 % das verbas são geridas pelos Estados-membros: mais uma razão para que a Comissão faça o seu acompanhamento, pois ouvimos coisas de pôr os cabelos em pé a respeito dos resultados da retirada do mercado de frutas e de produtos hortícolas. Verificou-se aí como são importantes os controlos e que eles têm de ser realizados num âmbito consideravelmente mais lato, para confrontar os Estados-membros com a sua própria responsabilidade. Como último tópico gostaria de referir as organizações-satélite, isto é, aquelas instituições que, de forma descentralizada, funcionam globalmente para a União nos vários Estados-membros. O nosso colega referiu o Centro de Desenvolvimento da Formação Profissional. Ora este centro foi deslocado para Tessalónica e isso trouxe-lhe dificuldades. Com razão o deputado Kellett-Bowman e a comissão recomendaram suspender a quitação até que sejam definidas claramente as funções do Centro e, para além disso, até que a qualidade de desempenho faça jus às necessidades. Veremos se vai ser esse o caso no futuro. Só então é que o Centro fará sentido. Caso contrário, teremos de tirar as necessárias consequências. Senhora Presidente, parece que no debate sobre a quitação do orçamento europeu deparámos com uma razão importante que explica esta atitude de cansaço da Europa a que se assiste actualmente nos nossos Estados-membros. Uma das razões é, seguramente, a forma por vezes pouco rigorosa com que se lida com o dinheiro, isto é, com o dinheiro dos contribuintes europeus. Segui com interesse este debate, porque parece estar em causa a questão de saber se os culpados foram os Estados-membros ou a Comissão. Considero que é uma pergunta infrutífera. O Parlamento Europeu será enviado de Pôncio para Pilatos. Não posso absolver totalmente a Comissão. Precisamente agora que conduzimos novamente o debate sobre as bases jurídicas - e eu penso que as bases jurídicas também são um fundamento importante para a segurança orçamental na Europa - fico com a sensação que a Comissão gosta deste pequeno jogo. Em segundo lugar, quando vemos no nosso comité de inquérito sobre casos de fraude no sector das expedições, com que falta de informação alguns membros da Comissão Europeia nos aparecem, devo dizer que é preciso mudar muita coisa para que seja possível ter maior confiança nesta Comissão com respeito a assuntos financeiros. Nessa perspectiva dou os parabéns ao nosso relator, Barry Wynn, pelo seu claro relatório quanto à execução do Fundos de Desenvolvimento Europeus relativa ao exercício de 1994 e sobretudo, sobre a proposta de recusar neste contexto a quitação à Comissão. O Parlamento Europeu expressa assim que não queremos continuar a servir de manto de cobertura para procedimentos que não devem ser ocultados mas revelados. Fica provado que onde não há definição clara dos responsáveis surgem as incongruências, como é o caso, por exemplo, da Fundação Cultural. Falando com toda a clareza, nós queremos e exigimos a integração dos Fundos de Desenvolvimento Europeus no orçamento europeu, para tirar o tapete a uma futura má gestão neste domínio. Para o efeito estou à espera de iniciativas próprias, também por parte dos novos Estados-membros. Mas julgo que também devemos poder contar com o apoio activo da Comissão Europeia. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Agora que este debate se aproxima do fim ainda gostaria de expressar a minha preocupação pela questão de saber se tanto os nossos colegas, como o Conselho e os Estados-membros e, consequentemente também a opinião pública, entendem correctamente o significado político deste processo de quitação. Tenho grandes dúvidas. É preciso perguntar mesmo se a Comissão ainda leva as coisas a sério, basta lembrar o início do debate. Apesar de tudo, digo-o com clareza aqui, temos uma impressão manifestamente boa da cooperação com a Comissão e com o Tribunal de Contas, o que afinal, para além de todos os argumentos, é a verdadeira base que justifica a concessão da quitação. Já para não dizer que o adiamento constante das quitações não contribui para a sua maior eficácia. Muito pouco fiquei hoje a saber sobre o envolvimento do Conselho e dos Estados-membros neste processo. Embora quase todos os oradores tenham lembrado que 80 % do orçamento é executado nos Estados-membros, só se conseguirá melhorar duradouramente a execução do orçamento com a sua colaboração e por isso devemos zelar, em meu entender, no sentido de melhorar a nossa cooperação com eles. Julgo, também, que em muitos casos a Comissão reage demasiado tibiamente junto daqueles Estados-membros que não cumprem as disposições. Sou claramente a favor de adiarmos a quitação relativamente ao CEDEFOP, ou até de a recusarmos, mas não durante anos. Já hoje vejo razões suficientes para se perguntar se não seria de considerar a sua dissolução. Na verdade, o deputado Kellett-Bowman, ao contrário da opinião expressa por um dos oradores que me precederam, afirmou muito claramente que aí não está a ser assegurado um desempenho eficiente das tarefas. A terminar, gostaria só de frisar ainda que nos temos de preocupar tanto com as receitas - que em meu entender estão a ser muito ignoradas este ano - como com as despesas. Chamámos a atenção para o facto de isso estar a acontecer no comité de inquérito. Mas isso é apenas uma parte das grandes dúvidas que somos obrigados a manifestar neste domínio. Senhora Presidente, terei que começar por declarar que tenho especiais reservas quanto ao relatório Kellett-Bowman sobre o CEDEFOP. O relatório invoca pequenos problemas de gestão económica para chegar à conclusão de que se deve adiar a concessão de quitação ao CEDEFOP para o exercício de 1994. A proposta de adiamento da quitação apoia-se num relatório de consultores externos que não deixa bem claro até que ponto se refere ao exercício de 1994. Suspeito que por detrás desta posição se escondem outros objectivos e ambições, designadamente a redução da actividade do CEDEFOP e o seu encerramento, tal como esse mesmo relatório deixa subentender de forma indirecta. É sabido que o CEDEFOP atravessa um período transitório por causa da sua transferência de Berlim para Salónica na sequência de uma decisão política do Conselho Europeu de Bruxelas relativamente à qual qualquer um pode ter reservas. Em todo o caso, trata-se de uma decisão política que todos devemos respeitar e apoiar. Assim, quaisquer que tenham sido os atrasos ou irregularidades registadas, há que desenvolver esforços para ultrapassar essa situação, com o reforço e uma organização mais correcta do CEDEFOP, sem se pôr em causa a utilidade de um órgão institucional europeu. A utilidade do CEDEFOP é enorme numa época em que um dos principais problemas da economia europeia é o desemprego. Penso, Senhora Presidente, que é obrigação da Comissão Europeia, como aliás observou o relator, aproveitar melhor o contributo do CEDEFOP. Aliás, já está pronto um programa a longo prazo que foi preparado pelo CEDEFOP e que deverá ter seriamente tomado em consideração. Para terminar, gostaria de pedir ao relator que, quando visitar Salónica, faça uma avaliação objectiva da situação. De momento, gostaria de solicitar ao relator que suprimisse o nº 2 da proposta de resolução que põe em dúvida a utilidade do CEDEFOP. Senhora Presidente, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Blak, não só pelo seu excelente relatório, mas também por ter chamado mais uma vez a nossa atenção para a prática ignóbil do governo conservador de usar e abusar de fundos europeus. É preciso dizer que isto é apenas a ponta do icebergue. 2, 2 milhões de ecus não parece muito dinheiro, atendendo a que a Comissão está neste momento a investigar praticamente 500 milhões de ecus de recursos do FEDER que foram aplicados em serviços de gás, água e telecomunicações do Reino Unido que foram privatizados. Penso que compete a esta Comissão e a este Conselho fiscalizar e controlar a utilização desses fundos e empreender as acções necessárias. Receio bem que não basta dizer simplesmente que, por motivos jurídicos, a Comissão não pode fazer nada para recuperar o dinheiro dos contribuintes. Como é que podemos permitir que o senhor presidente Santer peça um voto de confiança no emprego se, ao mesmo tempo, permitimos que os nossos empréstimos, auxílios financeiros e subsídios sejam utilizados em serviços públicos privatizados e em empresas multinacionais, para encherem os bolsos dos accionistas e lançarem trabalhadores no desemprego? O público não aceitará isso e vai aperceber-se da hipocrisia das nossas políticas. Portanto, peço à Comissão e ao Conselho que tomem medidas. Há dois anos, apresentei perguntas no Parlamento sobre este assunto. Até agora, não obtivemos quaisquer resultados. Penso que, se o Conselho e a Comissão não agirem, competirá a esta assembleia evitar a utilização abusiva sistemática de fundos para benefício e lucro privado, exigindo que seja constituído um comité de inquérito a fim de averiguar essa prática. Senhora Presidente, quero falar sobre o relatório do senhor deputado Samland, pelo qual o felicito. Saúdo em particular a referência que faz ao programa TACIS e à necessidade de um maior empenho no acompanhamento dos projectos TACIS. Tal como o relator afirmou, é igualmente necessária uma maior difusão dos resultados do programa TACIS. Nos últimos cinco anos, este programa já canalizou cerca de 600 milhões de libras para a Federação Russa, por exemplo. No entanto, será que o Parlamento tem uma ideia clara da forma como esse dinheiro foi gasto ou da eficácia do programa TACIS? A resposta terá de ser um retumbante não! Há que dar prioridade a uma responsabilização e transparência crescentes, incluindo um maior acompanhamento dos gastos deste programa nos novos Estados independentes da antiga União Soviética. Mas isto não deverá ser feito em detrimento de uma execução rápida e eficiente. Espero que a Comissão assegure que este espírito de transparência seja alargado à investigação de quaisquer irregularidades por parte de Michael Emerson, e que o Parlamento seja plenamente informado de quaisquer utilizações abusivas de fundos europeus ou de quaisquer actividades de consultadoria. Gostaria de pedir desculpa pelo atraso no princípio, mas estivemos reunidos com deputados da Comissão dos Orçamentos e com a presidência para tentar resolver os problemas do processo orçamental do próximo ano. O debate de hoje e a votação de amanhã irão concluir a análise das actividades financeiras da Comunidade em 1994. O processo de controlo externo é um elemento fundamental dos esforços no sentido de melhorar a eficácia e aplicação de fundos dos orçamentos comunitários. Cada etapa - desde os relatórios do Tribunal de Contas até às deliberações do Parlamento Europeu - reforça os esforços desenvolvidos com vista à reforma da gestão financeira na Comissão e em toda a Comunidade. A Comissão do Controlo Orçamental, com base num relatório do senhor deputado Wynn, recomenda que seja dada quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral da Comunidade para o exercício de 1994. É igualmente proposta a quitação quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho de Dublim, com base nos relatórios dos senhores deputados Blak e Kellett-Bowman, respectivamente. A Comissão acolhe com agrado estas propostas. Neste contexto, gostaria de responder ao senhor deputado Blak sobre a questão da siderurgia Bagnoli, em Itália. Os subsídios concedidos foram reembolsados na totalidade antes do final do ano passado. A quitação quanto ao CEDEFOP ficou adiada. A Comissão irá trabalhar com o relator, senhor deputado Kellett-Bowman, no sentido de resolver as questões pendentes. Por último, no que se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, e com base no relatório do senhor deputado Wynn, propõe-se que seja recusada a quitação. Voltarei a esta questão dentro de momentos. A particularidade do processo de quitação referente a 1994 consiste em ter de avaliar os resultados de um novo instrumento introduzido pelo Tratado de Maastricht, nomeadamente, a declaração de fiabilidade (DAS). Os resultados da primeira declaração de fiabilidade demonstram que o exame das várias operações, desde a Comissão até ao beneficiário final, nos faculta informações valiosas de que antes não dispúnhamos sobre o funcionamento da gestão financeira da Comissão e dos Estados-membros. Ao mesmo tempo, a necessidade de chegar a conclusões gerais com base numa pequena amostra levanta difíceis questões metodológicas. Há também o problema de explicar os resultados ao grande público. Tal como já aqui foi dito hoje, títulos como «Fraude e desperdício de milhões de ecus» - muito embora injustificados - revelam a dificuldade de o grande público compreender este instrumento. Por conseguinte, a avaliação completa e equilibrada da primeira declaração de fiabilidade pelo senhor deputado Wynn é particularmente importante e servirá de referência para exercícios futuros. Gostaria de felicitar a Comissão e o senhor deputado Wynn pelo seu excelente trabalho. Quero referir, em especial, a exposição de motivos que explica muito claramente uma questão muito difícil em termos conceptuais. É muito possível que ela venha até a constituir uma elemento de consulta importante para a Comissão no futuro. A Comissão irá prosseguir o trabalho que tem vindo a desenvolver com o Tribunal de Contas e peritos independentes no sentido de melhorar a metodologia da declaração de fiabilidade. As principais consequências a extrair da primeira declaração de fiabilidade são de dois tipos. Em primeiro lugar, irão prosseguir todos os esforços no sentido de eliminar as fontes de erros identificadas na declaração de fiabilidade. Os erros atribuídos à Comissão - principalmente de carácter formal - foram abordados no âmbito das duas primeiras fases do programa de sã e eficiente gestão financeira (SEM 2000). Os erros atribuídos aos Estados-membros - muitas vezes substanciais - serão tratados durante a terceira fase desse processo, que já foi iniciada. A primeira reunião do grupo de representantes pessoais dos ministros das Finanças, realizada em 7 de Março de 1996, foi muito positiva. Foi acordado um programa de trabalho, que abrange tópicos desde a preparação do orçamento até ao controlo financeiro. Os primeiros pontos discutidos em alguma profundidade incluem a questão da elegibilidade das despesas dos fundos estruturais e a possibilidade de sanções reforçadas. Estas questões são identificadas no relatório sobre a quitação referente a 1994 como sendo a questão fundamental quanto aos fundos estruturais. Tal como o senhor deputado Samland diz no seu relatório, trata-se de uma questão fundamental. Esperamos conseguir encontrar uma solução no grupo de trabalho. As discussões no âmbito do grupo de representantes pessoais confirmaram a ideia de que será difícil fazer progressos quanto a estas questões. Houve uma série de Estados-membros que assumiram uma posição contrária à abordagem do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu. Existe, efectivamente, uma contradição intrínseca entre a natureza ambiciosa dos objectivos, por um lado, e o empenhamento político em «gastar tudo» até 1999, por outro lado. O Conselho Europeu de Madrid representou um forte impulso no sentido de melhorar a qualidade dos gastos e considerar a possibilidade de novas sanções. Mas a contradição de base subsiste. Em segundo lugar, a recuperação dos diversos pagamentos relativamente aos quais o Tribunal de Contas identificou erros graves tem de passar a ser mais sistemática e mais transparente, tal como se pede no relatório sobre quitação referente a 1994, e tal como insistiu há pouco o senhor deputado Wynn. A Comissão irá, portanto, a partir de agora, apresentar um relatório sobre o seguimento dado a cada caso de erro grave de pagamento. Esse relatório será distribuído em conjunto com as contas financeiras anuais. Além disso, as previsões de recuperação de fundos (ou prévisions de créances) irão, a partir de agora, ser efectuadas por sector. Os montantes serão calculados pelos serviços competentes da Comissão, independentemente da fonte de informação que confirma a irregularidade. A recuperação será, posteriormente, efectuado em conformidade com os procedimentos sectoriais aplicáveis. Cada sector tem procedimentos próprios. Relativamente às políticas internas, o relatório sobre a quitação referente a 1994 expressa sérias dúvidas quanto à transparência dos procedimentos relativos a financiamentos directos e subsídios. Existem poucas provas a favor desse ponto de vista no relatório do Tribunal de Contas. Com efeito, é de referir que o programa LIFE e as despesas de investigação têm ambos regras específicas e pormenorizadas destinadas a assegurar a transparência da selecção de projectos e da avaliação de programas. É obrigatória a publicação no Jornal Oficial. As actividades do turismo foram minuciosamente avaliadas. Os resultados serão transmitidos ao Parlamento dentro de algumas semanas. Recomendo vigorosamente a leitura desse relatório como uma abordagem informativa da metodologia de avaliação que creio, sinceramente, ser necessária de futuro. A Comissão irá trabalhar com o Parlamento em todas as melhorias que forem consideradas necessárias. Em vez de mais um relatório horizontal abrangendo toda a categoria 3, seria, no entanto, mais eficaz concentrarmo-nos em programas isolados através de avaliações a priori e a posteriori de cada programa. Gostaria agora de passar ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. A Comissão do Controlo Orçamental propõe-se não dar quitação à Comissão. Essa proposta não se deve fundamentalmente a má gestão por parte da Comissão. Na realidade, o relatório do senhor deputado Wynn reconhece os esforços da Comissão no sentido de melhorar a gestão financeira do FED, embora critique a gestão financeira da Fundação Cultural ACP. A razão principal é antes a não orçamentação do FED. A Comissão lamenta esta proposta. Naquilo que lhe diz respeito, irá continuar a procurar melhorar a administração do FED. Reconhecemos os erros de gestão cometidos relativamente à Fundação Cultural, mas foi extraída uma lição desta experiência e a Fundação foi encerrada. Há que ter presente também que os montantes envolvidos eram relativamente pequenos. Além disso, a Comissão sempre concordou com a crítica do Parlamento sobre a estrutura jurídica e financeira do FED. A Comissão irá continuar a insistir na orçamentação do FED. Mas, embora seja compreensível e coerente recusar a quitação enquanto o FED não estiver orçamentado, isso poderá significar que até isso acontecer o Parlamento não terá voz na matéria no que se refere à execução do FED. Por último, decerto compreenderão que há pessoas na Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento que receiam que a recusa de quitação possa dificultar o desenvolvimento dessa política no futuro. Gostaria de concluir com duas respostas à senhora deputada Kjer Hansen e ao senhor deputado Cornelissen, aos quais agradeço também os excelentes relatórios apresentados. A senhora deputada Kjer Hansen falou dos recursos no contexto do apuramento de contas. Estamos a par das necessidades nessa área, mas gostaria de dizer que a Comissão já decidiu, em relação ao orçamento de 1997, que não irá pedir novos recursos fora do orçamento de alargamento. Por isso, faremos tudo o que nos for possível dentro dos orçamentos de readaptação e de alargamento. O senhor deputado Cornelissen apresentou uma série de perguntas. Em primeiro lugar, quanto à recuperação de fundos por não aplicação das quotas leiteiras, tencionamos recuperar esses fundos em quatro anos, ou seja, em quatro fracções iguais. Em 1995, já recebemos 450 milhões de ecus; foram fixados e orçamentados 450 milhões de ecus para este ano, e as outras duas fracções serão recuperadas em 1997 e 1998. No que se refere à fraude do tabaco, as investigações e procedimentos criminais prosseguem. A Comissão manterá o Parlamento informado da evolução da situação. Relativamente ao regime de aplicação retroactiva de quotas, a base jurídica já foi entretanto aprovada e a Comissão considera o assunto encerrado. Quanto à quota leiteira espanhola de 1989, a Comissão não dispõe de base jurídica para alterar a decisão. É esta também a posição do Tribunal de Justiça. Por último, em relação às vitelas holandesas, irei transmitir a questão ao senhor comissário Fischler. Os meus conhecimentos nessa matéria não são suficientemente especializados. Houve ainda a questão dos empréstimos da CECA à British Coal. Também discutimos este assunto há um ano. Lamento ter de dizer isto mas, segundo o parecer dos serviços jurídicos, a Comissão não dispõe de base jurídica para recuperar esses subsídios pelo facto de a British Coal ter sido posteriormente encerrada. A finalizar, gostaria de agradecer à senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, os processos de quitação excepcionalmente rigorosos e produtivos referentes ao exercício de 1994. Senhor Presidente em exercício do Conselho, deseja intervir? Senhora Presidente, apenas um comentário muito breve sobre a questão do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Gostaria de lembrar que esse fundo resulta de contribuições directas dos Estados-membros e não de dotações por conta do orçamento comunitário. Por isso, a quitação quanto ao orçamento do Fundo não foi hoje objecto da intervenção da Presidência do Conselho. Senhora Presidente, se a afirmação que acaba de ser feita vai ficar registada em acta, temos de a corrigir. Aquilo que ouvimos na interpretação em língua inglesa foi que o Parlamento não desempenha qualquer papel na quitação do FED. O problema é precisamente esse. Desempenhamos esse papel e mais nada. Devo dizer ao senhor presidente em exercício que já o vi em dificuldades antes - não estou a fazer uma crítica pessoal - na reunião tripartida, e o tipo de resposta que deu agora revela que não está a ser convenientemente informado sobre um assunto que o Parlamento leva muito a sério. Senhora Presidente, há aqui um conflito muito grave entre a Comissão e o Conselho que precisamos de esclarecer. A Comissão argumentou que se não concedermos a quitação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, isso poderá dificultar o seu trabalho. A seguir o Conselho fez uma afirmação em que nos informa que não temos qualquer tipo de responsabilidade quanto à quitação do FED. Será possível a Comissão e o Conselho entenderem-se e dizerem-nos exactamente em que ficamos? Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao Conselho pela informação que nos deu, só que eu gostaria de a confirmar. Tanto quanto sei, ela não está correcta. Há efectivamente uma recomendação do Conselho sobre o Fundo de Desenvolvimento. Peço o favor de verificar a questão. Senhora Presidente, relativamente a esta questão, associo-me ao que acaba de dizer a senhora deputada Theato. Gostaria apenas de recordar, no final deste debate, que se falou muitas vezes, ao longo dos trabalhos, das presenças respectivas das instituições. Creio que seria bom recordar aos relatores que, em aplicação do artigo 145º, apresentam o seu relatório em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que, a partir do momento em que aceitam elaborar os relatórios, devem estar presentes durante todo o tempo dos debates. O senhor comissário Liikanen respondeu aos relatores: em oito relatores, quatro encontravam-se ausentes. Tomamos nota do que diz. O debate está encerrado. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0431/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. A supressão dos controlos de mercadorias e de bagagens nas fronteiras internas não decorre do acordo de Schengen. Por exemplo, em matéria de controlos de bagagens, o artigo 124º da convenção de Schengen, assinada em Junho de 1990, limita-se a estabelecer que o número e a intensidade dos controlos das mercadorias, na circulação de viajantes, são reduzidos, nas fronteiras internas, ao nível mínimo possível. A sua progressiva redução e a sua supressão definitiva dependem da futura evolução das normas aplicáveis à circulação transfronteiriça dos viajantes. São sobretudo os instrumentos comunitários adoptados para a conclusão do mercado interno que asseguram a supressão dos controlos de mercadorias e de bagagens nas fronteiras internas. No tocante aos controlos de bagagens, o artigo 1º do Regulamento nº 3925/91 determina a aplicação da supressão dos controlos de bagagens nas fronteiras internas, ressalvando os controlos associados às proibições ou restrições da responsabilidade dos Estados-membros compatíveis com os três tratados que instituem as Comunidades Europeias. A questão foi colocada por aqueles que se opões ao acordo de Schengen afirmam, constantemente, que a adesão ao acordo dificultará a captura dos bandos de criminosos. Eu, pelo contrário, afirmo que gostaria de ouvir a opinião do Comissário a este respeito, ou gostaria de saber se o controlo tradicional das fronteiras está ultrapassado na medida em que é facílimo de ser ludibriado pelos bandos de criminosos, tornando, por isso, obsoleto colocar um corpo de polícias ao longo das fronteiras, e se devemos, em vez disso, ter uma cooperação internacional no combate à criminalidade. Gostaria que o Senhor Comissário confirmasse que a adesão ao acordo de Schengen não vai, de forma alguma, impedir a polícia italiana, francesa e dinamarquesa de mandar parar e revistar os veículos, etc., e de realizar todas as investigações necessárias à captura dos narcotraficantes e dos indivíduos que fazem branqueamento de dinheiro, tráfico de seres humanos, etc. Gostaria que o Senhor Comissário confirmasse isto. A Comissão, como o senhor deputado sabe, participa nas reuniões do Comité Executivo de Schengen na qualidade de observador. Durante este período, neste primeiro ano de vigência dos acordos de Schengen, verificou-se que a sua aplicação aumentou, na realidade, as possibilidades de controlo no contexto de todos os fenómenos que põem em risco a segurança dos cidadãos. Por conseguinte, a aplicação do acordo de Schengen estimulou a cooperação no sector das actividades de prevenção e de controlo exercidas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-membros. Assim, penso que, sobretudo na perspectiva dos países que estão a pensar em aderir futuramente a Schengen, a resposta pode ser encorajadora. Senhor Presidente, quero fazer uma pergunta relacionada com a que fez o senhor deputado Haarder. O controlo fronteiriço fazse hoje aleatoriamente, nas fronteiras da Suécia e da Dinamarca, mesmo quando não existem suspeitas por parte das autoridades. O senhor comissário considera que este tipo de controlos, mesmo não havendo suspeita de actos ilícitos, está em conformidade com o Acordo de Schengen? Basta que os controlos não sejam efectuados sistematicamente pelo facto de ter sido atravessada a fronteira. São, certamente, possíveis controlos longe das zonas de fronteira e, ocasionalmente, também na fronteira, mas a sua justificação não pode ser o pressuposto do atravessamento da fronteira. Senhor Presidente, a sua última resposta surpreende-me um pouco, porque fomos informados de que, na Suécia, já não podíamos realizar controlos aleatórios como os que efectuávamos antes da adesão. É por isso que esta questão é tão importante. Será que podemos realizar actualmente controlos aleatórios mas que a situação piorará? Ou seja, tornar-se-á mais difícil realizar controlos aleatórios por causa do Acordo de Schengen? Entrará em vigor alguma alteração em relação com o Acordo de Schengen? É oportuno recordar que os Estados-membros continuam a poder efectuar controlos em qualquer ponto do seu território nacional, na condição de tais controlos serem justificados, em particular nos termos do artigo 36º do Tratado CE, de serem proporcionados e de não serem discriminatórios. O artigo 7º-A do TUE fixa, além disso, um objectivo claro, que não deixa margens discricionárias, mas a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União não retira às autoridades competentes a faculdade de actuarem em todo o território, e por isso também na sua fronteira. Todavia, dado que o atravessamento da fronteira interna não pode ser o pressuposto gerador do controlo, o exercício de tal faculdade deve inserir-se num sistema de controlo que envolva todo o território. Eventuais poderes de controlo a exercer unicamente por ocasião e com base no atravessamento de uma fronteira interna seriam, portanto, contrários ao artigo 7º-A. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 19 caduca. Peço desculpa ao senhor comissário Flynn e ao senhor deputado McMahon que vieram a correr para o hemiciclo para ouvirem essa pergunta. Pergunta nº 20, de Brian Crowley (H-0240/96): Objecto: Compras com isenção de direitos e taxas As compras de mercadorias isentas de direitos e taxas por parte dos viajantes nos aeroportos, a bordo dos aviões e dos são uma actividade voluntária e os respectivos lucros contribuem de forma significativa para a viabilidade de muitos aeroportos, rotas aéreas e marítimas. Além disso, verifica-se que os produtos vendidos nas lojas francas através do mundo são dominados por marcas comerciais de empresas da União Europeia cuja competitividade é suportada pela venda de mercadorias isentas de direitos e taxas durante as viagens internacionais na União Europeia. Nestas circunstâncias, e atendendo a que até à data não foi possível implantar um sistema comum de I.V.A. aplicável em toda a União Europeia, estudou a Comissão Europeia a viabilidade de prorrogar as vendas de produtos isentos de direitos e taxas nas rotas internacionais da UE para além do prazo-limite de 1 de Julho de 1999 e, caso não o tenha feito, tenciona actuar nesse sentido? As vendas duty-free a viajantes intracomunitários efectuadas nos aeroportos e portos, e a bordo de aviões ou de navios, foram autorizadas pelo Conselho, como é sabido, até 30 de Junho de 1999, a fim de obviar tanto às repercussões sociais nos sectores envolvidos como às dificuldades regionais, em particular nas regiões fronteiriças, que poderiam advir da supressão das taxas à importação e à exportação nas trocas entre os Estados-membros. É esse o teor do décimo terceiro considerando da Directiva 91/680. A Comissão deseja que fique claro que, na análise da questão das vendas duty free , não se pode ignorar que a renúncia à aplicação de taxas em determinados sectores equivale, de facto, à concessão de uma ajuda. Será, portanto, difícil que a Comissão possa considerar um prolongamento das facilidades para as free shops , sendo este regime incompatível com os princípios do mercado interno. Gostaria, a este propósito, de recordar que nenhum Estadomembro permite este tipo de facilidades no interior do seu território fiscal, dado que tal regime é potencialmente causa de distorções, por um lado, entre os pontos de venda isentos e as actividades sujeitas a impostos, e, por outro lado, entre os diferentes meios de transporte. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. No entanto, foi um pouco insensato naquilo que disse. Na verdade, assumiu a atitude invulgar de lançar um véu de secretismo sobre aquilo que se está a passar. Disse que o mecanismo das vendas isentas de direitos e taxas é contrário ao mercado interno. No entanto, um dos aspectos principais de qualquer mercado interno deveria ser a harmonização das taxas do IVA e dos direitos sobre consumos específicos. Isso não está a acontecer. Não há qualquer indício de que vá acontecer num futuro próximo. O que se está a propor aqui através de abolição dos regulamentos relativos às lojas francas é uma enorme perda de empregos nos 15 Estados-membros, bem como uma enorme redução dos atractivos, para os viajantes, de um tipo de serviços que podem escolher livremente e que podem obter fora da UE. Exorto a Comissão a adiar desde já a aplicação dessa decisão até estarem concluídos outros sectores essenciais do mercado interno, nomeadamente a harmonização dos regimes IVA e de impostos sobre consumos específicos. Procurarei ser breve embora este assunto não seja particularmente simples. As vendas isentas de direitos e taxas a viajantes intracomunitários nos aeroportos, aviões ou ferries estão autorizadas pelo Conselho até 30 de Junho de 1999. Relativamente ao ponto que referiu agora, nomeadamente a ligação com outros aspectos do mercado interno, gostaria de dizer, sem prejuízo do regime definitivo do IVA que vier a ser introduzido no futuro, que a liberdade de comprar produtos sujeitos a imposto em qualquer parte da Comunidade é um dos acquis fundamentais do mercado interno desde 1 de Janeiro de 1993. Por conseguinte, a venda desses produtos não deve continuar sujeita a distorções da concorrência causadas pelas vendas isentas de direitos e taxas a partir de 30 de Junho de 1999, data em que termina o período de adaptação. Portanto, o acontecimento relevante que logicamente faz surgir a necessidade de se pôr termo ao sistema de vendas isentas de direitos e taxas não é o futuro regime definitivo do IVA, mas antes algo que já existe em grande parte desde 1 de Janeiro de 1993. Gostaria de agradecer ao senhor comissário as observações que acaba de fazer. A meu ver, trata-se de um assunto complexo, tal como disse. Será talvez demasiado complexo para nos ocuparmos dele desta forma. O senhor comissário sugeriu que, a manterem-se para além do prazo fixado pelo Conselho, as compras isentas de direitos e taxas representariam uma violação dos princípios do mercado interno, mas não constituiriam necessariamente uma violação do Tratado. O artigo 99º do Tratado prevê a harmonização necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Não sei se já terá sido comprovado que o grau de suposta distorção representa um problema significativo ou um impedimento ao funcionamento do mercado interno. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário. Em 20 de Novembro de 1990, num debate sobre o regime IVA no contexto do relatório Fuchs, o seu antecessor prometeu à assembleia um estudo pormenorizado, pela Comissão, sobre as implicações de se abolirem as vendas isentas de direitos e taxas antes da data em questão. Está a actual Comissão disposta a satisfazer um compromisso que nunca chegou a sê-lo e que nos permitiria tratar deste assunto que, tal como disse claramente, é complexo e não pode ser resolvido desta maneira? Essa pergunta dá-me a oportunidade de me referir ao relatório. No momento da adopção da directiva 81/690, a Comissão assumiu efectivamente o compromisso de fornecer ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo pelo vendedor. Esse documento, que foi elaborado em colaboração com as administrações dos Estados-membros, está a ser analisado pelos serviços da Comissão. O relatório trata simultaneamente do controlo pelo vendedor e da análise do montante de 90 ecus, aplicável desde 1 de Abril de 1994 às vendas livres de taxas intracomunitárias. Com efeito, a Comissão comprometeu-se igualmente, no momento da adopção da Directiva 94/4, a fazer, até 31 de Dezembro de 1995, um relatório sobre esta matéria, dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. É a esse relatório que, com um pouco de atraso, a Comissão está presentemente a dar a sua forma definitiva. Senhor Comissário, embora a questão que eu gostaria de colocar já tivesse sido abordada pelo senhor deputado Cox, permita-me, no entanto, relembrar o problema que se verifica nos corredores de transporte mais relevantes, nomeadamente, entre Estocolmo e Helsínquia, onde um terço da contribuição para cobertura dos custos provem da venda de mercadorias isentas de imposto. O mesmo sucede também em vários pontos da Europa. Ou seja, iremos ter um padrão de transportes diferente quando, e se, for eliminada desta forma a venda de mercadorias isentas de imposto. Para terminar tenho ainda uma pergunta que não necessita de resposta, na medida em que sei que é uma questão complexa. Podemo-nos interrogar sobre o que significa a venda de mercadorias isentas de imposto, mas será que existe distorção concorrencial quando todos os Estados-membros estão envolvidos? Penso que não é, necessariamente, o caso. A última questão prende-se com a situação em que, quando este relatório vem atrasado da Comissão, é sinal de que a própria complexidade da questão não se deixa descrever num relatório. Há que ter em conta os aspectos ligados ao transporte e às condições sociais e regionais. Contudo, espero que, em conjunto, consigamos encontrar uma solução para o problema. A questão da transparência é relevante. É verdade que o actual sistema de vendas isentas de direitos e taxas contribui para os recursos financeiros dos aeroportos, ferries, etc. Foi isso que eu disse desde o princípio ao afirmar que o actual sistema de lojas francas contém um elemento de ajuda. Se os aeroportos, transportes aéreos, ferries, etc., precisam de ajuda, estou certo de que todos concordam em que é necessário considerar métodos económicos diferentes e mais transparentes, em vez de se manter este método não transparente de despesas fiscais. Pergunta nº 21, de Wayne David (H-0229/96): Objecto: Restituição do IVA Poderia a Comissão Europeia informar o Parlamento sobre os trâmites a seguir para solicitar a restituição do IVA de bens e serviços comprados na Europa pelos motoristas de transportes de mercadorias de longa distância? No que diz respeito aos formulários do IVA, é verdade que os motoristas são obrigados a preencher formulários em diferentes formatos e na língua do Estado-membro onde os bens e serviços foram adquiridos para que possam reclamar a restituição do IVA ou, pelo contrário, podem ser utilizados formulários redigidos na língua materna do motorista? A oitava directiva IVA, em matéria de reembolso do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-membro diferente daquele que efectua o reembolso, prevê a existência de um formulário normalizado para a apresentação dos pedidos de reembolso e uma nota explicativa, que os Estados-membros devem pôr à disposição de quantos os requeiram. O requerente tem o direito de utilizar o formulário impresso em qualquer das línguas oficiais da União Europeia, mas o formulário propriamente dito deve ser preenchido na língua do país que efectua o reembolso. Embora a Comissão esteja consciente dos problemas práticos que tal modalidade pode criar aos operadores, não é, infelizmente, possível resolver a situação no âmbito do actual regime do IVA. Estes problemas, contudo, deixarão de existir com a passagem ao regime definitivo do IVA, assente no princípio da tributação no país de origem. Com efeito, a dedução do imposto terá lugar, precisamente, no país em que ele tiver sido cobrado. Essa dedução será efectuada globalmente pelo sujeito passivo, por imputação sobre o total do imposto de que é devedor, independentemente de onde o imposto dedutível foi pago. Desse modo, todo o procedimento específico previsto pela oitava directiva se tornará caduco. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta completa e pormenorizada e aceito o ponto que referiu no fim, de que se trata essencialmente de um problema temporário que deixará de existir quando passarem a estar em vigor novas disposições. Mas, atendendo a que o problema temporário existe e está a causar enormes dificuldades neste momento, não haverá medidas nenhumas que a Comissão possa adoptar de modo a simplificar o processo e torná-lo mais eficiente, ainda que temporariamente? A Comissão procurou determinar, efectivamente se, dentro do actual regime, haveria alguma maneira de eliminar os inconvenientes que admiti existirem. Lamento dizer que, até agora, não conseguimos determinar se essa possibilidade existe. As empresas de mudanças internacionais estão a enfrentar problemas muito semelhantes aos dos camionistas no que se refere ao IVA. Poderá dizer-nos qual é o país que deve cobrar IVA sobre as mudanças - o país de origem ou o de destino - e será possível fornecerem-se às empresas em causa directrizes claras sobre esta matéria? O problema que referiu é relevante mas um pouco diferente, porque não tem a ver com os impressos e as línguas em que devem ser preenchidos, mas sim com um outro ponto fraco do actual regime transitório do IVA, problema esse que apenas ficará resolvido quando for introduzido o regime definitivo, baseado no princípio do país de origem. Pergunta nº 22, de Per Gahrton (H-0256/96): Objecto: Europol Após a apreciação do relatório Nassauer pelo Parlamento Europeu, torna-se claro que uma maioria dos Deputados deseja que a Europol se desenvolva no sentido não só de uma cooperação operacional entre forças policiais, mas também da criação de uma força de polícia comum da UE. A comissária Gradin afirmou anteriormente que a Europol deve ser uma cooperação entre autoridades policiais e não entre forças policiais, rejeitando a ideia de um «FBI» da UE. A cooperação entre autoridades policiais existe já no âmbito da Interpol. Pode a Comissão explicitar claramente quais as actividades que, na sua opinião, a Europol pode ou deve desenvolver, que não sejam já asseguradas, ou não possam vir a sê-lo, pela Interpol ou pela sua secção europeia? Segundo o Tratado da União, a cooperação policial é uma questão de interesse comum. Isto está bem explícito no Título VI, particularmente na alínea relativa à cooperação policial. Uma parte desta cooperação realizar-se-á através da organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol). O objectivo da Europol é melhorar as possibilidades de as autoridades competentes, nos Estados-membros, combaterem formas graves de criminalidade internacional organizada no seio da União Europeia. Segundo a convenção, será desenvolvida uma cooperação estreita com a Interpol. O Conselho determinará as disposições relativas à formalização desta cooperação, assegurando que as funções se completem mutuamente. Agradeço a resposta, mas acho que não respondeu à pergunta sobre o que a Europol fará que a Interpol não faça actualmente. Acabei de ler uma tese de doutoramento alemã, »Grenzenlose Polizei», onde se cita um funcionário britânico da Interpol que afirma que esta organização tem «uma responsabilidade global», o que constitui uma vantagem relativamente à Europol. É também citado o ex-chefe da BKA que afirma que a «Europol é uma organização paralela e concorrente à Interpol, que só servirá para dissipar forças». Também os chefes de polícia suecos têm manifestado publicamente as suas posições críticas, incluindo o ex-responsável nacional pela polícia sueca, ex-presidente da Interpol, que colocou aproximadamente a mesma pergunta. Repito, portanto, a minha pergunta: concretamente, o que fará a Europol que a Interpol não faça já ou pudesse fazer? Se não obtivermos resposta para esta pergunta, é porque se trata manifestamente de uma organização concorrente, justificando-se que nos interroguemos sobre a sua necessidade. Não tenho a noção de que a Europol seja uma instituição dissipadora de forças. Pelo contrário. A Europol é precisa para, no seio da União Europeia, analisar as informações com vista a investigar da melhor forma as actividades ilícitas. Não estou de acordo com o senhor deputado Gahrton em que o ex-responsável pela polícia sueca esteja particularmente preocupado com uma eventual sobreposição de competências entre a Interpol e a Europol. Pelo contrário, visitei recentemente Lyon com Björn Eriksson, onde falámos sobre os possíveis processos de cooperação entre a Europol e a Interpol e o modo de formalizar essa cooperação. Tal, no entanto, não será possível antes de a Convenção da Europol ser ratificada nos quinze Estados-membros. Gostaria de perguntar ao senhor comissário se, no caso de efectivamente virmos a enveredar por uma via que esteja de acordo com aquilo que o Parlamento aprovou no relatório Nassauer - o que me parece prematuro -, a Comissão já considerou a possibilidade de aconselhar o Conselho sobre os moldes em que se processaria a responsabilização política de uma Europol reforçada e semi-autónoma - um aspecto essencial - e sobre a forma como seriam tratadas eventuais queixas contra as operações da Europol, já que esperaríamos que essas queixas fossem tratadas ao nível das autoridades policiais de cada país? Aliás, gostaria de dizer ao senhor deputado Gahrton que, se visitar a Europol, lhe explicarão a diferença entre as suas funções e as da Interpol e terá oportunidade de verificar que são muito diferentes e específicas. O senhor deputado levanta uma questão muito relevante, nomeadamente a forma através da qual se poderá recorrer de um acto da Europol. Considerando que seria da maior importância que o Tribunal Europeu actuasse e funcionasse em complemento da Comissão, esta questão tem o maior significado. Por este motivo, eu e muitas outras pessoas esperamos que o Reino Unido acabe também por aceitar que o Tribunal Europeu desempenhe um papel na Convenção Europol. Pergunta nº 23, de Eva Kjer Hansen (H-0274/96): Objecto: Desvio de fundos comunitários A Comissão fez saber em diversas ocasiões, a última das quais durante uma audição junto de uma comissão de inquérito, que a solução mais eficaz para pôr termo a tais desvios seria a introdução de um regime comum de sanções. Perante isto, poderá a Comissão indicar que meios, no seu entender, proporcionarão à Comunidade os instrumentos necessários para a aplicação de tais sanções, e precisar se dispõe do poder político para introduzir os meios escolhidos? A Comissão luta com todos os meios apropriados contra as fraudes que afectam os interesses económicos da UE. As prioridades estão claramente definidas no último programa de trabalho relativo à luta contra a fraude. Este contém quatro pontos principais. O primeiro diz respeito a um aumento da presença no terreno. O segundo refere-se ao fortalecimento da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, particularmente através do estabelecimento de acordos de cooperação e da realização de seminários ou cursos sobre a aplicação das disposições legais, inclusivamente das disposições em matéria de direito criminal. O terceiro ponto é relativo à melhoria da legislação comunitária. O quarto aponta para a necessidade de uma maior harmonização entre as legislações dos Estados-membros. No terceiro e quarto pontos, a Comissão abordou a questão das sanções. Neste contexto, é importante destrinçar entre sanções administrativas e sanções no âmbito do direito criminal. Em primeiro lugar, abordarei as sanções de natureza administrativa. Em Dezembro de 1995, o Conselho aprovou o Regulamento nº 2988/95. A base jurídica foi o artigo 235º do Tratado de Roma e o artigo 203º do Tratado Euratom. O Regulamento inclui regras gerais relativas às sanções administrativas a aplicar em caso de irregularidades. São abrangidos todos os domínios de despesas da União, bem como os próprios recursos orçamentais. Como se sabe, já foram aplicadas sanções em determinados domínios, nomeadamente na agricultura. Os Estados-membros têm apresentado relatórios sobre as acções levadas a cabo a nível nacional contra o esbanjamento e a má administração dos recursos comunitários. Com base nestes relatórios, a Comissão elaborou uma análise comparativa. Esta análise está presentemente a servir de base para o estudo sobre a extensão das sanções administrativas a outros domínios, por exemplo, os fundos estruturais. É também neste sentido que vão as exigências do Conselho de Ministros. Passo agora às sanções em matéria de direito criminal. Em Julho de 1995 foi assinada a convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da União. Aguarda-se a sua ratificação pelos parlamentos dos quinze Estados-membros, que espero venha a verificar-se o mais depressa possível. Na Convenção estabelece-se claramente que a fraude constitui um acto criminoso. Isto refere-se tanto aos recursos comunitários recebidos com base em fundamentos errados como à ocultação de meios orçamentais próprios. Estão planeados vários protocolos adicionais à Convenção. Um destes protocolos refere-se à questão da corrupção, abordando-se também aqui a questão das sanções. Outro protocolo refere-se à responsabilidade das pessoas jurídicas em matéria de direito criminal, e a intensificação da cooperação nas questões legais. No quadro da Conferência Intergovernamental em curso, a Comissão propôs também que a luta contra a fraude passasse para o primeiro pilar. Agradeço a resposta dada, assim como a síntese do conteúdo do programa de trabalho e das disposições já aprovadas. Mas gostaria de pedir à Senhora Comissária que confirmasse que esta situação não será duradoura, a menos que se consigam estabelecer sanções comuns em todas as áreas. A senhora comissária já mencionou alguns dos campos em que foram tomadas algumas iniciativas, mas continua a ser muito limitado. E questiono-me relativamente à utilidade de aprovarmos regras comuns a vigorar na UE, se não houver medidas comuns de controlo que garantam o cumprimento dessas mesmas regras, assim como possibilidades sancionatórias comuns em caso de transgressão. Porque caso não existam as referidas disposições, continua a haver uma diferença, o que significa que haverá sempre alguns que, melhor do que outros, irão conseguir contornar as disposições comuns. Por isso, gostaria de solicitar à Senhora Comissária que confirmasse que o objectivo é o de alcançar, em todas as áreas, um regime uniforme de sanções. Será que posso ainda fazer uma pergunta sobre o regime sancionatório em relação aos Estados-membros? O caso é que, quando se trata de fazer cumprir as disposições legais por parte dos Estados-membros, compete à Comissão decidir a possibilidade de tomar medidas sancionatórias, sob a forma de multas, contra os Estados-membro caso não tenham cumprido o imposto. Ainda não pudemos assistir a um único caso em que esta faculdade tenha sido aplicada. Irá a Senhora Comissária, no futuro, recorrer igualmente a sanções contra os Estados-membros? Evidentemente que procuraremos exercer o controlo em todos os domínios. O senhor deputado sabe, no entanto, tão bem como eu que o facto de termos conseguido uma convenção para proteger os recursos comuns constitui um grande progresso. Só depois de todos os parlamentos a terem ratificado é que poderemos prosseguir com os protocolos adicionais e outras acções com vista a encontrar formas de cooperação comum. A questão das sanções é abordada no SEM 2000, o que significa que já encetámos a cooperação e o diálogo com os Estados-membros, com vista, entre outras coisas, a encontrar métodos adequados relativamente às sanções, por exemplo, no domínio dos fundos estruturais. Queria fazer uma pergunta breve, no seguimento do que foi dito. 70 a 80 % dos recursos da UE são aplicados nos Estados-membros. Verifiquei que recentemente, no meu país, a Suécia, foi proposta a criação de um órgão nacional específico para combater a fraude sobre os recursos da UE. Penso que se trata de uma boa iniciativa, pois é mais fácil de implementar em cada Estado-membro, sem necessitar de recorrer a sanções supra-estatais. A minha pergunta é a seguinte: a Senhora Comissária Gradin tomará iniciativas tendentes à criação de órgãos nacionais equivalentes noutros Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade? É verdade que 80 % dos recursos financeiros da União são pagos aos Estados-membros. Constatei também que a Suécia prevê a criação de um organismo que deverá controlar a utilização correcta dos recursos. Conduzimos presentemente um diálogo com os quinze Estados-membros sobre o sistema adequado a cada Estado, a inscrever num acordo. Neste momento, temos seis acordos e prosseguimos o trabalho com vista a encontrar soluções. Neste contexto, os maiores obstáculos estão nos Estados organizados segundo o modelo federal. Senhora Comissária, não pensa que na verdade o maior problema da corrupção na União Europeia é o facto de os Estados-membros tudo fazerem para que a Comissão não receba os meios de que necessita para proceder a um controlo efectivo das diferentes operações? Infelizmente o maior problema não é a corrupção, mas a tendência que pude identificar ao longo do último ano, para o aumento da dimensão da criminalidade organizada a que se dá a designação de fraude. Este é um problema muito sério. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 24 caduca. Pergunta nº 25, de Maj Theorin (H-0254/96): Objecto: Desenvolvimento da política externa e de segurança comum no sentido de uma eventual defesa comum Na seu parecer sobre a realização da Conferência Intergovernamental (COM(96)90 final), a Comissão defende a ideia de que a política externa e de segurança comum deve evoluir de forma a incluir também uma defesa comum. A Comissão exorta, por isso, a Conferência Intergovernamental a permitir que a União altere o papel da UEO, de molde a que esta seja integrada na UE ao fim de um determinado período de tempo. Pergunto pois: No entender da Comissão, que consequências acarretará, em termos de direito internacional, uma tal evolução da PESC para os Estados-membros da UE neutros ou não pertencentes a uma aliança militar? Terão eles de abandonar a UE? No caso de os Estados-membros poderem, a título individual, eximir-se a uma acção militar, terão eles, mesmo assim, de contribuir financeiramente para tais acções? Senhor Presidente, em resposta à pergunta da senhora deputada Theorin, gostaria de dizer que o parecer da Comissão foi elaborado tendo em vista a Conferência Intergovernamental e que constitui uma fase formal do procedimento, que, como se sabe, foi estabelecido no Tratado de Maastricht. A dizer a verdade, acho, por isso, um pouco difícil a própria Comissão expor agora esse parecer mais pormenorizadamente, fora da CIG. Gostaria no entanto de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de todos os Estados-membros já terem acordado em que «A política externa e de segurança abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum» -, artigo J.4 do Tratado da União Europeia. De modo algum se poderá interpretar o parecer da Comissão, a que já anteriormente me referi, como se ele implicasse a obrigação de um Estado-membro abandonar a União. Todos os pormenores relativos a obrigações dos Estados-membros irão, naturalmente, ser discutidos em pormenor no âmbito da CIG. Quando a Comissão, no seu documento destinado à Conferência Intergovernamental, insiste em que a política externa e de segurança comum deve também incluir uma defesa comum, certamente que terá reflectido em relação aos Estados-membros neutrais e não integrados em qualquer aliança militar. A minha pergunta é a seguinte: qual é a estratégia delineada pela Comissão para conseguir integrar a UEO e a UE, considerando que vários Estadosmembros não quererem tornar-se membros de pleno direito da UEO, nem quererem participar numa defesa comum? Além disso, a UEO é integrada por vinte e sete Estados, com diversos estatutos e papéis no seio da organização. Esta situação dá, naturalmente, origem a grandes incertezas e indefinições em torno das obrigações mútuas dos países. Será possível uma integração da UEO e da UE, tendo em conta o grande número de países com diferentes acordos em matéria de segurança no seio da UEO, e não será o alargamento iminente à Europa Central e Oriental complicado pela integração da UEO e da UE? Os Estados que eventualmente aderirão à UE não deverão também ser abrangidos pelas garantias bilaterais de segurança da UEO? E que consequências trará isto para as relações da UE com a Rússia? Em si mesmas, são todas perguntas pertinentes e importantes no debate sobre a cooperação em matéria de política de segurança da União Europeia e os aspectos da defesa que lhes estão associados. Só que o parecer que nestes domínios a Comissão emitiu para a Conferência Intergovernamental faz algumas recomendações muito claras, referindo também algumas opções alternativas, achando eu um tanto ou quanto difícil antecipar-me já neste momento ao processo de negociações posto em marcha na Cimeira de Turim, nos fins de Março. Permitam-me, porém, que, em benefício da senhora deputada, dê só um exemplo da forma como é possível ultrapassar problemas como os que ela esboça. A senhora sabe que também na CIG se irá falar pormenorizadamente sobre o processo de tomada de decisão na política externa e de segurança. Questão muito importante é, por exemplo, saber se será necessário renunciar ao direito de veto, ainda em vigor neste momento. Na verdade, em toda a discussão preparatória, uma coisa ficou já clara, isto é, que não há um único Estado-membro - e inclusive a Comissão - que preconize, por exemplo, a possibilidade de se decidir por maioria a participação em acções militares da União, caso esta, através ou não da União da Europa Ocidental, dispusesse dessa capacidade militar. Todos estão de acordo em que, quando se tratar da participação dos Estados-membros em determinadas acções militares, isso continuará sempre a constituir uma decisão soberana e independente de cada um dos Estados-membros, individualmente. Todavia, de diversos pareceres emitidos no decurso da discussão preparatória também resultou bem claro que poderia haver possibilidade de se chegar a acordo entre os Estados-membros no sentido de que uma maioria de Estados-membros não possa, na verdade, impor a uma minoria a participação em acções militares, mas que, em contrapartida, se poderia acordar em que, por sua vez, uma minoria não pudesse impedir uma maioria de Estados-membros de empreender uma acção militar desse género. Vou dar-lhes apenas um exemplo. É uma teoria, mas isto irá, sem dúvida, ser discutido durante as negociações na CIG. De uma coisa estou convicto e é de que inclusive os países que neste momento ainda praticam uma política de neutralidade, à qual, aliás, não dão exactamente o mesmo conteúdo e interpretação, também, de qualquer modo, estarão dispostos, em qualquer momento, a desempenhar, por exemplo, as chamadas missões de Petersberg, que poderão ser missões de manutenção de paz ou humanitárias, para cujo desempenho se utilizam militares. Só estou a dar-lhes, uma vez mais, um exemplo hipotético, hipotético no sentido de que ainda se não tomaram quaisquer decisões sobre o assunto. De momento, não posso ir mais longe sem me antecipar aos resultados e negociações da CIG. Senhor Presidente, gostaria de começar por abusar do privilégio de ter o microfone para felicitar o senhor comissário pelo êxito da conferência de dadores, realizada no sábado. Sei que o senhor comissário contribuiu, pessoalmente, com o seu trabalho para essa conferência. Tenho duas perguntas a fazer. Em primeiro lugar, foi sugerido que a maneira de resolver este problema específico seria suspender o artigo 5º do Tratado UEO de modo a facilitar a integração dos Estados neutrais na futura união de defesa. O que pensa o senhor comissário sobre a viabilidade dessa solução - de se suspender o artigo 5º? Em segundo lugar, o senhor comissário citou o artigo J-4º, cujo texto tenho gravado no coração. Fala da futura formulação de uma política de defesa comum que, oportunamente, poderia conduzir a uma defesa comum. Trata-se, portanto, de um objectivo de longo prazo. Não concorda que uma integração prematura da defesa na competência da União Europeia iria dificultar, e não facilitar, o alargamento à Europa Central e Oriental, já que neste momento isso será visto como uma ameaça à Rússia? Permita-me que agora também me aproveite da minha resposta para expressar a minha gratidão ao senhor deputado Titley. Vi que ele estava presente na conferência sobre a Jugoslávia e todos estamos gratos pelo facto de a comunidade internacional haver, em todo o caso, assumido as suas responsabilidades financeiras no que diz respeito à reconstrução e reabilitação da Bósnia. Relativamente às duas perguntas do senhor deputado Titley, devo dizer, antes de mais nada, que a Comissão não se pronunciou sobre a cláusula de garantia, artigo 5º, nem em relação à obrigatoriedade de assistência mútua decorrente do Tratado do Atlântico Norte. Não me atreveria, portanto, a responder, assim do pé para a mão, se isso seria uma solução. Podemos, aliás, perguntar-nos se seria fácil conseguir chegar a acordo sobre abandonar dessa maneira o compromisso de assistência mútua. Isso também depende muito sobretudo da resposta à segunda pergunta que o senhor Titley faz: até que ponto se pretende ir quando se trata de interpretar a disposição do Tratado de Maastricht por ele referida, em que se diz ser necessário esforçarmo-nos em prol de uma política de defesa comum, o que - como ele justificadamente cita - »poderá no momento próprio conduzir a uma defesa comum». Senhor Presidente, na verdade, o senhor deputado Titley estabelece uma relação com o alargamento da discussão sobre a OTAN, que nós sabemos estar, neste momento, a provocar a necessária inquietação, nomeadamente na Federação Russa. Não sei se será ou não lícito estabelecer assim esse paralelo. A minha impressão é que, em todo caso até ao momento, de modo algum se verificou que a Rússia tenha quaisquer objecções ao alargamento da União Europeia com os países candidatos da Europa Central e da Europa de Leste, embora eu não exclua, de facto, a possibilidade de essa ausência de inquietação ter algo a ver com a política de segurança ainda muito imatura que a União Europeia está a praticar neste momento. No fim de contas, em 1992, o Tratado de Maastricht fez ressaltar nitidamente também o aspecto da política de segurança, dizendo que todos os problemas relacionados com a segurança da União também deveriam, afinal, pertencer ao domínio da política da União. Todavia, quando se trata de dar conteúdo ao instrumentário que deveria ser usado na prática dessa política, o Tratado de Maastricht ainda não diz o suficiente. Encontramo-nos, portanto, em plena discussão que, segundo espero, irá receber uma atenção muito séria durante a Conferência Intergovernamental, sobretudo no que diz respeito à questão de se saber o que iremos fazer com a componente da defesa da União Europeia. Ir-se-á dar-lhe forma na União da Europa Ocidental? Será que a União da Europa Ocidental vai ser integrada na União Europeia? Essa é uma recomendação que a Comissão faz muito claramente no seu parecer, e a questão é saber qual será a relação entre a capacidade de defesa da União Europeia, por um lado, e a da OTAN, por outro. Senhor Presidente, espero que, no âmbito deste período de perguntas, ainda nos seja dado voltar a trocar ideias sobre este assunto. Agradeço a resposta do senhor comissário. Gostaria também de abordar os pontos de vista da Comissão relativamente à Conferência Intergovernamental. Vamos supor que será como o Senhor Comissário quer, que a política externa passa a ser decidida por maioria qualificada e que a UEO é integrada na União Europeia. Imaginemos, a seguir, uma situação em que a União é arrastada para um conflito armado e que os Estados neutrais optam por não enviar tropas, como o Senhor Comissário disse. Suponhamos também que esses Estados neutrais optam por se declarar neutrais no conflito em que a União participa, com os deveres em matéria de direito internacional que uma neutralidade deste tipo implica - podendo tratar-se de política comercial ou outra. O Senhor Comissário entende que é possível, para um país neutral membro da União Europeia, uma neutralidade em sentido estrito? Em primeiro lugar, no parecer da Comissão excluem-se expressamente da aplicação do princípio da maioria qualificada as decisões que impliquem qualquer envolvimento militar, recomendando-se, inclusive, regras específicas para esse caso. Nestas questões de política de segurança, agrada-me muitíssimo partir da posição de tentar chegar a acordo sobre uma fórmula que, como já aqui disse anteriormente, implica que a maioria não possa forçar a minoria quando existirem nítidas implicações militares, mas que, além disso, a minoria também não possa, por si mesma, impedir a maioria de levar a efeito uma acção por ela desejada. Uma última observação sobre o processo de tomada de decisão em matéria de maioria, por um lado, e o veto, por outro. Àqueles - e não são assim tão poucos - que nos Estados-membros gostariam de ver manter intacto o direito de veto, gostaria de dizer que a Comissão também preconizou um processo de tomada de decisão por maioria, partindo do pano de fundo de que não podemos ver bem até que ponto, sobretudo após o alargamento, dentro em breve, da União Europeia de 15 para 25 membros, ainda será possível fazer política externa, mantendo o direito de veto. Simultaneamente, porém, ela fê'lo tendo consciência de que abandonar o direito de veto não implica automaticamente que nos vejamos confrontados a toda a hora com votações, quando estiver em discussão a política externa da União, mas que isso irá antes ter uma acção convergente. O facto de se saber que um ou mais Estados-membros não podem bloquear o processo de tomada de decisão talvez faça antes com que se tenha tendência para se chegar a um consenso. Verificamos isso, sobretudo, em todo o tipo de processos de tomada de decisão na União Europeia noutros domínios, em que está indicado o processo de tomada de decisão por maioria qualificada, e em que se não procede à votação, mas em que as pessoas tentam convencer-se mutuamente, sendo geralmente a flexibilidade dos opositores maior por se saber que, ao fim do dia, numa votação, terão de deixar a glória à maioria. Pergunta nº 26, de Birgitta Ahlqvist, substituída pela deputada Theorin (H-0259/96): Objecto: A EU e a Belarus Urge acompanhar atentamente a evolução democrática na Belarus. A Constituição dá ao Presidente consideráveis poderes enquanto, simultaneamente, há muitos lugares vagos no Parlamento devido à lei eleitoral. Foram apresentados vários pedidos de impugnação das eleições por fraude eleitoral. O Parlamento Europeu protestou (12.10.1995) contra o modo como as autoridades do país agiram por ocasião de uma greve em Minsk, em Agosto de 1995. A UE acaba de concluir um acordo provisório com vista à concretização de um acordo de parceria com a Belarus. Foi divulgado que, em 2 de Abril, a Belarus e a Rússia formarão uma União. Não se sabe ainda a forma que esta União assumirá, mas a oposição na Belarus protestou vigorosamente contra a proposta. Terá a Comissão investigado se existe na Belarus uma verdadeira liberdade de imprensa e de organização? É a Comissão receptiva às críticas que a oposição na Belarus formula contra a redução das liberdades e dos direitos democráticos no país? O pedido de informações sobre a situação na Belarus e sobretudo sobre a recente assinatura do acordo intercalar, que levou a Comissão a apresentar, finalmente, o acordo ao Conselho, para este assinar, depois de essa assinatura haver sido anteriormente adiada, tendo em consideração a situação na Belarus. No parecer da Comissão, em 1995 a situação da Belarus registou grandes progressos. Com efeito, não obstante a rigidez da lei eleitoral, nesse ano o país conseguiu, finalmente, eleger um novo parlamento. Muito embora nem todos os lugares tenham sido preenchidos, o número de deputados eleitos conseguiu, em todo o caso, atingir o quórum exigido para o parlamento poder funcionar, o que se deve considerar um passo em frente no sentido de uma reforma democrática. Estou a expressar-me com prudência. A população da Belarus demonstrou desejar um parlamento democraticamente eleito, havendo, finalmente, o presidente Lukaschenko aceitado os resultados e oferecido ao Parlamento a sua colaboração pessoal e a do seu governo. Relativamente ao processo de votação, os observadores internacionais que se encontravam presentes, inclusive representantes dos senhores e de outros Estados-membros da União Europeia, chegaram à conclusão de que, de modo geral, no processo eleitoral se respeitaram a lei eleitoral e os processos eleitorais, não obstante o facto de terem tido lugar violações insignificantes, felizmente não sistemáticas. A principal crítica disse respeito, mais uma vez, à campanha eleitoral, nomeadamente à restrição da liberdade de imprensa no decurso dessa campanha. Nós, Comissão, estamos de acordo com as análises do Parlamento relativas à situação da Belarus, compartilhando também da sua preocupação com a situação dos direitos do Homem, quando se trata, por exemplo, da liberdade dos meios de comunicação social - a que acabo de me referir -, mas não menos quando se trata do direito de reunião, sobretudo dos sindicatos. No dia 25 de Março manifestei também essa preocupação ao primeiro-ministro da Belarus, que se encontrava de visita a Bruxelas, bem como durante a visita que eu próprio efectuei a Minsk, no início de Novembro de 1995, quando falei sobre o assunto com Miasinikowitch, braço direito do presidente Lukaschenko. Em todo o caso, a Comissão continuará a acompanhar cuidadosamente a situação dos sindicatos em matéria de associação e liberdade dos meios de comunicação social, partindo-se disso, inclusive, na constante revisão da cooperação bilateral entre a União e a Belarus. Aparte disto, também queria comunicar ao Parlamento que mesmo para a Comissão foi difícil tomar a decisão de passar neste momento à assinatura desse acordo intercalar, tanto pelos motivos que acabo de referir como devido às análises efectuadas pelo Parlamento e com as quais afinal não estamos em desacordo. Todavia, punha-se neste caso o dilema entre protelar ainda mais a assinatura, impelindo desse modo a Belarus ainda mais para o isolamento, ou, em dado momento, tentar usar o acordo intercalar como instrumento, como veículo do diálogo contínuo com a Belarus. Precisamente com a Belarus, que, como sabem, está a procurar activamente aproximar-se da Federação Russa, com a qual concluiu alguns acordos que se parecem muitíssimo com acordos que permitam chegar a uma integração de maior alcance da Belarus na Federação Russa. Quando falamos da Belarus, estamos a falar também de um país que, digamos, no antigo sistema soviético, tinha a forma mais completa de integração na Federação Russa, e, sem com isso querer dizer que pretendemos competir com a Federação Russa, quando se tratar das relações com a Belarus, fazíamos bem em mostrar também à Belarus que a União Europeia pode, realmente, oferecer um complemento político e económico às relações com a Federação Russa. Aliás, também sabemos que o acordo de parceria ainda se encontra no Parlamento Europeu, para ratificação. Por esse motivo, estamos a falar, no fim de contas, de um acordo mais amplo do que o acordo intercalar assinado recentemente pela Comissão e pelo Conselho, a respeito do qual o Parlamento Europeu irá, sem dúvida, tecer as suas próprias considerações. Espero que, mais uma vez, me seja dado trocar ideias com o Parlamento Europeu também na Comissão das Relações Económicas Externas e talvez na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, para, uma vez mais, averiguarmos cuidadosamente o que neste momento se está a passar exactamente na Belarus, mas mais particularmente também o que a Belarus tem exactamente em vista com os acordos. Um desses acordos concluídos com a Federação Russa chama-se acordo de união aduaneira, e dele, como sabem, também fazem parte o Quirguizistão e o Cazaquistão - onde recentemente estive de visita -, sem que, uma vez mais, esteja bem claro até que ponto o processo está agora a desenvolver-se no sentido de uma integração destes três países na Federação Russa ou se, afinal, se trata de uma relação menos estreita. Finalmente, no que diz respeito à integração da Rússia e da Belarus, cumpre-nos ter consciência de que o acordo recentemente concluído entre os dois países já constitui a terceira, ou talvez a quarta, tentativa, desde, a dissolução da União Soviética, de dar uma nova base de inserção, mais estreita e sólida, às relações entre a Federação Russa e a Belarus. Uma vez mais, neste momento é extremamente difícil dizer como isto irá evoluir, inclusive do ponto de vista político. Para terminar, recordo-me que um ou dois dias antes de darmos o nosso parecer ao Conselho no sentido de, finalmente, passarmos agora à assinatura do acordo intercalar, tive o prazer de expor claramente os argumentos da Comissão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Espero, a este respeito, que a assinatura do Conselho e da Comissão não tenha apanhado de surpresa a sua Câmara. Senhor Comissário, várias perguntas se me colocam relacionadas com a sua intervenção. Primeiro: que influência concreta tem o acordo provisório sobre o desenvolvimento positivo e democrático? Segundo: como avalia o facto de o chefe do jornal do parlamento ter sido despedido, novamente sem o acordo deste, só porque ele disse abertamente que não há liberdade de imprensa na Bielorrússia? Como avalia o facto de o Ukas nº 336, que mantém a proibição dos sindicatos, ainda não ter sido revogado? Como avalia, finalmente, o facto de o texto da lei assinada por Lukaschenko ainda não ter sido publicado, embora a questão constitucional central seja saber como se vai fazer a associação com a Rússia? Cada uma destas perguntas da senhora deputada Schroedter também foi, de facto, discutida entre nós no decurso da visita do primeiro-ministro da Rússia a Bruxelas. Não digo que neste momento haja respostas categóricas para elas. A senhora deputada Schroedter, que está, de facto, muitíssimo bem informada sobre a situação no local, também sabe as respostas que se lhes dá e o motivo por que as achamos insuficientes e por que continuaremos a insistir nelas e a lutar por que a situação se modifique. Todavia, a pergunta era até que ponto essas deficiências, que são intrinsecamente graves, constituíram, por assim dizer, em toda a situação democrática, motivo para agora voltarmos ao adiamento. Em contactos anteriores com a senhora deputada Schroedter e o grupo que se ocupou da Belarus, também fiz notar que já em contactos que anteriormente tínhamos tido com diversos membros da oposição no parlamento belarrusso tínhamos falado destes assuntos e pedido opinião deles sobre a conveniência de eventualmente adiarmos de novo a assinatura do acordo intercalar. Muitos deles, e digo isto com toda a sinceridade e sem exagero, disseram-nos ter esperança de que, em todo o caso, a assinatura deste acordo também pudesse servir para desenvolver um diálogo mais permanente com a Belarus, que, em relação ao Ocidente, continua bastante isolada, para também tentar, precisamente, conseguir trazer, uma vez mais, este assunto à colação. Como já disse anteriormente, esse foi, para mim, um dos argumentos mais importantes para, finalmente, tomarmos esta decisão. Pergunta nº 31, de Friedrich König (H-0068/96): Objecto: Rápida construção do troço ferroviário do Brenner Em face das previsíveis consequências de uma proibição de facto do tráfego rodoviário de mercadorias através da Suíça a partir do ano 2004, que medidas tenciona tomar a Comissão com vista à rápida construção do troço ferroviário do Brenner, que se insere na lista de 14 projectos prioritários relativos às redes transeuropeias? A Comissão atribui a máxima prioridade ao projecto ferroviário de Brenner. Já organizou uma série de workshops e outros encontros com representantes dos governos e caminhos-de-ferro envolvidos no eixo de Brenner. Além disso, a Comissão tem vindo a acompanhar os trabalhos da comissão trilateral de Brenner. Em Novembro de 1994, foi assinado pelo senhor comissário Oreja, na altura responsável pelos transportes, e pelos ministros dos Transportes da Alemanha, Itália e Áustria, um memorando sobre o desenvolvimento do eixo ferroviário Munique-Verona. Esse memorando segue-se a um acordo sobre o itinerário, que inclui o túnel da base de Brenner, celebrado em Junho de 1994, e especifica as acções destinadas a melhorar a viabilidade financeira e económica do projecto. A Comunidade comprometeu-se a apoiar a conclusão do troço transalpino, com base nas linhas de orientação relativas ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e nos instrumentos financeiros disponíveis. Neste contexto, a Comissão iniciou um estudo sobre o desenvolvimento do tráfego alpino, que constituirá um importante elemento de base para posteriores estudos económicos e financeiros aprofundados sobre o projecto de Brenner. Tem apoiado, igualmente, os esforços no sentido de criar uma parceria pública e privada com vista à execução do projecto. No final de 1996, a comissão trilateral de Brenner irá apresentar, em conjunto com o serviço competente da Comissão, um relatório que servirá de base a uma decisão política sobre a execução do projecto. Desde 1985, a Comunidade já concedeu assistência financeira no valor de 85 milhões de ecus, no âmbito do programa de infra-estruturas de transportes e da rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes, para o co-financiamento dos estudos de viabilidade e melhoramento do troço italiano existente entre Verona e Brenero. Das dotações de 1995 afectadas ao projecto, uma parte significativa destinou-se à realização de estudos técnicos ambientais sobre a duplicação da via no troço Áustria-Inn, que se desenvolve ao longo de um vale e que é o que está mais avançado, e que, devido a problemas de capacidade, é a parte mais urgente do projecto. O Banco Europeu de Investimento autorizou, entretanto, um empréstimo de 362 milhões de ecus, para melhorias no actual troço Verona-Brenero, que correspondem a uma fase preliminar de todo o projecto. Senhor Comissário, fico contente por constatar que a Comissão atribui particular importância a este projecto. Isso decorre também de os dados estarem lançados na Suíça e de termos de contar com a realidade de os transportes de mercadorias em trânsito virem de facto a ser eliminados, pelo que serão necessárias alternativas. As estradas são limitadas, o ambiente está extremamente poluído e, por conseguinte, a via ferroviária é a única alternativa possível. A minha pergunta, Senhor Comissário, é a seguinte: até agora o Conselho tem recusado pronunciar-se sobre os catorze projectos prioritários. O Parlamento mantém a sua posição, pois se não estabelecermos prioridades e distribuirmos as verbas já de si demasiado exíguas, às pinguinhas, também não conseguiremos concretizar em devido tempo os projectos importantes. Qual é a posição da Comissão sobre a exigência do Parlamento de manter as catorze prioridades? Agradeço ao senhor comissário a sua pergunta complementar. Na Comissão, estamos todos plenamente conscientes das pressões decorrentes tanto das características geográficas como da possível acção por parte de países vizinhos. Concordamos também com a opinião manifestada pelo senhor deputado de que é preciso desenvolver e, efectivamente, concretizar, um grande interesse pelo desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e transportes combinadas nessa região. Não seria, porém, correcto afirmar que o projecto de Brenner não figura entre os catorze projectos prioritários acordados em Essen e que têm vindo a merecer uma atenção permanente por parte dos Estados-membros e da Comissão, com vista ao financiamento no âmbito da rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes. O projecto de Brenner irá continuar a receber um apoio muito considerável. Só lamento que os controlos e restrições impostos aos recursos de que a Comunidade dispõe signifiquem que, em última análise, esse apoio não será tão substancial como desejaríamos, especialmente atendendo à urgência e prioridade que toda a União Europeia deveria atribuir à boa conclusão deste projecto. Senhor Comissário! Gostaria de o questionar sobre um plano apresentado pelo Presidente Santer e ideias por ele expressas, segundo as quais ele pretende disponibilizar verbas adicionais para a concretização das redes transeuropeias. Ora nós sabemos que precisamente o projecto do túnel na base do desfiladeiro de Brenner vai exigir verbas consideráveis; calcula-se para todo o projecto, de Munique a Verona, 160 mil milhões de xelins austríacos, uma quantia inimaginável. 40 % terão de ser disponibilizados pela Áustria. A pergunta que lhe faço é a seguinte: vê possibilidade de parte das verbas adicionais que o Presidente Santer quer pôr agora à disposição das redes transeuropeias serem afectas a este projecto Brenner, tão importante e prioritário? Lamento dizer que, se o senhor deputado pensa que o senhor presidente Santer e a Comissão têm poder, para utilizar a sua expressão, para disponibilizar mais recursos para as redes transeuropeias, então está muito enganado, o que é muito triste e grave. Gostaria de lhe recordar a cimeira de Essen. Os chefes de governo que participaram nessa cimeira manifestaram a opinião unânime de que a Comissão deveria apresentar propostas ao ECOFIN no sentido de aumentar os recursos do orçamento comunitário disponíveis para a linha orçamental das redes transeuropeias. Esse pedido - que, tal como disse, foi feito pela primeira vez em Essen - foi repetido em Madrid ainda em Dezembro passado. Apesar das propostas repetidas e pormenorizadas apresentadas ao ECOFIN, este tem-se mostrado insensível aos nossos apelos. Recordando a preocupação da Comissão, que eu próprio já manifestei em muitas ocasiões, o senhor presidente Santer, muito justificadamente, tornou bem claro no princípio deste ano que considerava ser tempo de o ECOFIN dar uma resposta positiva às propostas apresentadas pela Comissão e ao apelo feito pelos chefes de governo. Até agora, não houve nada de concreto. O que fizemos foi contabilizar muito directamente os pedidos de apoio financeiro para as redes transeuropeias de transportes apresentados pelos Estados-membros, que ascendem agora a seis vezes os recursos de que dispomos. Fizemos um cálculo em termos dos projectos que os Estados-membros têm em mãos, e podemos demonstrar que se justificaria aumentar a rubrica orçamental em 1, 7 mil milhões de ecus, para além dos cerca de 2 mil milhões de ecus actualmente disponíveis em toda a linha orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes. Sabemos que há limitações orçamentais e, por conseguinte, também afirmámos claramente que aceitaríamos um aumento de recursos inferior ao montante de 1, 7 mil milhões de ecus que referi. Até agora, não obtivemos qualquer resposta concreta do ECOFIN. Portanto, iremos confirmar isso novamente. Sobre o último aspecto mencionado pelo senhor deputado, é evidente que se tivéssemos os recursos, ou mesmo uma parte razoável dos recursos que podemos provar serem necessários e que poderiam ser vantajosamente utilizados para melhorar a competitividade, aumentar o crescimento e gerar empregos na União Europeia, estaríamos muito dispostos a responder às exigências realistas feitas em relação às passagens alpinas, incluindo o projecto de Brenner. Pergunta nº 32, de Florus Wijsenbeek (H-0082/96): Objecto: Discriminação, por parte das autoridades belgas, de condutores de veículos de mercadorias estrangeiros na fiscalização dos períodos de condução e de repouso Teve a Comissão conhecimento do facto de que os veículos estrangeiros de transporte de mercadorias são discriminados no controlo dos períodos de condução e de repouso? Dos dados estatísticos concluiu-se que, na Bélgica, 72 % dos controlos incidem em veículos de mercadorias estrangeiros, ao passo que esse valor, em muitos dos países limítrofes, varia entre 15 e 20 por cento. Que medidas pensa a Comissão adoptar para levar a Bélgica a reduzir a percentagem dos controlos dos veículos estrangeiros de transporte de mercadorias para proporções normais? A Comissão aprovou recentemente um relatório sobre a aplicação da legislação social aos transportes rodoviários em 1991/92. O relatório mostra que na Bélgica, 65 % dos condutores submetidos ao controlo de períodos de condução e descanso eram nacionais de outros Estados-membros, ao passo que nos Países Baixos, por exemplo, essa percentagem era apenas de 20 %. No entanto, a Comissão não tem provas de que a Bélgica não efectue esses controlos com objectividade. A informação sobre operações de controlo realizadas em colaboração com Estados-membros vizinhos também não revela qualquer discriminação. A situação geográfica dos Estados-membros e a importância das empresas nacionais de transportes rodoviários podem, evidentemente, explicar certas variações no número de cidadãos nacionais e não nacionais submetidos a controlo. Um Estado-membro pequeno que tenha elevados níveis de tráfego em trânsito mas poucas transportadoras nacionais fiscalizará, em termos proporcionais, um número maior de condutores estrangeiros do que um país periférico grande, com uma frota nacional considerável de veículos sujeitos aos regulamentos sociais da Comunidade. Os resultados referentes ao Luxemburgo, por exemplo, revelam uma situação comparável à da Bélgica. O senhor deputado decerto gostará de saber que, por iniciativa da Comissão, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de identificar as melhores práticas em matéria de controlos e promover acções junto dos Estados-membros com vista a assegurar uma aplicação uniforme das regras comunitárias. A opinião do senhor comissário estaria correcta - e o senhor comissário vive na Bélgica - se 65 % de todos os camiões que circulam nas estradas belgas fossem estrangeiros. Não é de modo algum o caso, e o senhor comissário sabe-o muito bem. Portanto, continua a haver motivo para crer que há um tratamento discriminatório em relação aos estrangeiros. Exorto o senhor comissário a fazer qualquer coisa com vista a assegurar a correcta aplicação da Directiva 88/599. Essa é a principal função da Comissão - assegurar que a legislação comunitária seja correctamente aplicada por todos os Estados-membros. O Luxemburgo é, evidentemente, um caso diferente, porque basta estar ao volante cinco minutos para já se estar no estrangeiro. Tomo nota daquilo que o senhor deputado acaba de dizer. Repito, só para sublinhar, que não há provas de discriminação mas que, em conjunto com as autoridades belgas, a Comissão está a procurar assegurar que haja sempre uma aplicação justa e uniforme das regras comunitárias, a fim de impedir qualquer possibilidade de discriminação contra os condutores de qualquer país, qualquer que seja a sua empresa ou ponto de origem. Pergunta nº 33, de Hans Lindqvist (H-0150/96): Objecto: Ponte sobre o Öresund Iniciou-se recentemente a construção da ponte entre Malmö e Copenhaga, a ponte sobre o Öresund. As avaliações de impacte ambiental e económico revelaram-se, logo na primeira fase, inconsistentes. Neste momento, tudo indica que o orçamento será ultrapassado em centenas de milhões de coroas dinamarquesas. No que respeita ao ambiente, também parece que os valores limite previamente estabelecidos, nomeadamente para a descarga de lamas, serão ultrapassados. Com base nestes dados, pergunto o projecto de construção da ponte é financiado, total ou parcialmente, com recursos da UE? Em caso afirmativo, a quanto ascende a participação da UE? Está previsto mais apoio da UE, quer financeiro quer de outro tipo, à construção da ponte sobre o Öresund? Durante o período de 1992-1994, as vias de acesso dinamarquesas à ponte sobre o Öresund receberam apoio financeiro da Comunidade no âmbito do programa de infra-estruturas de transportes, num total de 21 milhões de ecus, sob a forma de subsídios directos às autoridades dinamarquesas. Em 1995, o apoio financeiro comunitário foi concedido ao abrigo do novo regulamento relativo à concessão de auxílio comunitário a trabalhos relacionados com as redes transeuropeias de transportes. Esse apoio consistiu em 10 milhões de ecus destinados ao co-financiamento de estudos sobre a ponte sobre o Öresund propriamente dita, cujo beneficiário foi a autoridade responsável pelo projecto Consortiet, e 5 milhões de ecus destinados a estudos sobre as vias de acesso dinamarquesas. cujo beneficiário foi o Estado dinamarquês. Os estudos sobre a ponte sobre o Öresund que foram objecto de co-financiamento em 1995 incluíram estudos sobre o projecto, estudos ambientais, actividades e controlo de avaliação do impacte ambiental, bem como estudos sobre previsões de tráfego. Os estudos sobre as vias de acesso dinamarquesas que foram objecto de co-financiamento em 1995 incluíram estudos sobre o projecto técnico, bem como estudos e controlo ambientais. Está previsto mais apoio financeiro para o período de 1996-1999, uma vez que a ponte sobre o Öresund é um elemento fundamental do desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Com efeito, trata-se de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes. O pedido de apoio para a ponte sobre o Öresund no âmbito das redes transeuropeias de transportes referente a 1996 reveste a forma de bonificações de juros. A Comissão não tem conhecimento de qualquer aumento substancial do orçamento do referido projecto. Os números de que a Comissão dispõe, que se baseiam no pedido de co-financiamento das redes transeuropeias de transportes referente a 1996, mostram que o orçamento de construção foi aumentado de 1 837 milhões de ecus para 1 962 milhões de ecus devido a uma série de alterações e melhorias relacionadas, especialmente, com projectos ambientais. Senhor Presidente, agradeço a resposta. Segundo informações que obtive, trata-se de uma ajuda ou contribuição directa na ordem dos cinco a seis mil milhões de coroas, tendo em consideração o que já foi pago e o que falta desembolsar. Gostaria de saber se a Comissão ou a UE estabeleceram algumas exigências ambientais para a concessão dos meios para a construção da ponte. A dragagem tem levantado mais lamas do que estava previsto. Existem muitos indícios de que se verificará um enorme aumento do tráfego, restando saber se a construção da ponte é realmente compatível com uma boa política ambiental. Muitos indícios apontam para que a ponte sairá mais cara do que o previsto. É possível que venha somar-se o financiamento dos acessos, como o túnel sob a cidade de Malmö. Irá a UE conceder ainda mais recursos para este projecto? Queria também perguntar se a Comissão tomou conhecimento do parecer da firma gestora de créditos Standard & Poors, segundo a qual o projecto não seria possível sem garantias estatais? Existe, portanto, o risco de a Comissão apoiar um projecto que não cumpre as exigências ambientais, nem é comercialmente viável. Será correcto afectar recursos nestas condições? A minha resposta ao último ponto da pergunta é um sim absoluto e categórico! Gostaria, também, de obter informações seguras que confirmem a afirmação feita pelo senhor deputado na sua pergunta, segundo a qual o orçamento do projecto - o projecto da ponte sobre o Öresund - seria ultrapassado em centenas de milhões de coroas dinamarquesas. Estamos, naturalmente, interessados em determinar se isso é verdade. Não há provas de tipo absolutamente nenhum que confirmem essa afirmação. Relativamente às condições ambientais, as duas principais leis comunitárias são a Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e a Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens. Em 1991 e 1992, a Comissão averiguou se a Dinamarca estava a cumprir as referidas directivas em relação ao projecto, tendo constatado não ter havido qualquer violação. Além disso, no que se refere à parte sueca do projecto, o consórcio responsável pela construção apresentou um pedido nos termos da Lei dos Recursos Naturais sueca. Esse pedido foi acompanhado de um estudo sobre o impacte ambiental. Esse estudo, juntamente com uma série de relatórios, destinava-se a servir de base ao estudo ambiental do projecto realizado pela Suécia. Foi-nos igualmente dado a entender que, em Julho de 1994, foi reconhecido que uma organização não governamental ambiental - a secção dinamarquesa da Greenpeace - teria estatuto jurídico para contestar o projecto caso a avaliação do impacte ambiental se revelasse deficiente. No entanto, de acordo com uma decisão posterior do tribunal, os trabalhos do projecto podem prosseguir enquanto se aguarda uma decisão final. Relativamente à pergunta do senhor deputado König, não concorda o senhor comissário que, dada a escassez de fundos disponíveis e as propostas apresentadas pelo senhor presidente Santer, os projectos em causa seriam excelentes para um instrumento de crédito comunitário? Não ficará surpreendido se lhe disser que concordo com a ideia de se criar um novo instrumento de crédito comunitário. O senhor presidente Santer voltou a considerar a ideia das chamadas euro-obrigações. Estão neste momento a ser realizadas avaliações e investigações com vista a determinar se será possível formular argumentos mais fortes do que aqueles que foram apresentados inicialmente a favor da criação de uma nova forma de concessão de crédito pela Comunidade. No entanto, o senhor deputado sabe muito bem que existe uma grande oposição a essa ideia entre os Estados-membros, e não será a primeira vez que Comissão com a sua opinião e o Parlamento com o seu entusiasmo se revelaram mais realistas e progressistas do que o Conselho de Ministros. Pergunta nº 34, de Konstantinos Hatzidakis (H-0234/96): Objecto: Valorização da Via Egnátia com a construção de eixos rodoviários transversais Visto que a Via Egnátia foi incluída nos projectos relativos as redes transeuropeias, pode a Comissão dizer qual é a sua opinião a respeito da possibilidade de optimizar a utilidade desse eixo rodoviário mediante a construção de eixos rodoviários transversais que serviriam para ligar a Via Egnátia a Sófia, a Monastir, a Skopje e a Dürres e, em caso de opinião favorável, onde poderiam ser encontrados os recursos necessários para a realização deste projecto? A Comissão concorda com os benefícios do projecto da Via Egnátia, um dos projectos prioritários incluídos nas redes transeuropeias, e concorda que esses benefícios poderão ser reforçados com a construção de ligações transfronteiras, que iriam estabelecer ligações rodoviárias entre a Grécia, a Albânia, a antiga república jugoslava da Macedónia e a Bulgária, bem como aumentar a viabilidade económica do projecto. O quadro comunitário de apoio para a Grécia, referente ao período de 1994-1999, a iniciativa comunitária INTERREG II e o fundo de coesão já estão a co-financiar a construção, em território comunitário, dos eixos rodoviários que ligam a Via Egnátia à Albânia, à Macedónia e à Bulgária, ao passo que a ligação Salónica-Efsoni já pertence à classe das auto-estradas e vias rápidas. O programa PHARE já está a co-financiar o prolongamento de alguns desses eixos para além da fronteira da União Europeia, até Durres e Sófia. Além disso, espera-se que depois de serem estabelecidas relações com a antiga república jugoslava da Macedónia, serão tomadas decisões com vista à construção do prolongamento dos eixos de Florina/Niki até à Macedónia. A Comissão irá, naturalmente, prosseguir os seus esforços no sentido de utilizar todas as possibilidades de continuar a co-financiar essas ligações, no âmbito dos mecanismos e instrumentos comunitários existentes. Em suma, isso significa que os troços situados em território da UE podem beneficiar do co-financiamento do fundo de coesão e das linhas de crédito do BEI, ao passo que os troços situados fora da União Europeia podem ser co-financiados pelo programa PHARE e contar com o apoio de empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Agradeço ao senhor comissário a resposta que me deu. Queria apenas salientar, uma vez mais, como membro da Comissão da Política Regional, que há uma certa dificuldade no financiamento deste tipo de projectos que dizem respeito a países não pertencentes à União Europeia. Dado que nós financiamos os nossos próprios projectos ao abrigo do Fundo de Coesão ou do Quadro Comunitário de Apoio, no caso dos países que não são membros da União Europeia temos que combiná-los com o financiamento ao abrigo do programa PHARE. Isto é um problema. Quero esperar que o mesmo não venha a impedir o avanço dos eixos rodoviários transversais da Via Egnátia mas, ao mesmo tempo, gostaria de perguntar ao senhor comissário até que ponto está optimista quanto ao avanço geral daqueles trabalhos e se pensa que com a participação de capitais privados seria possível a Via Egnátia e os eixos rodoviários transversais prosseguirem muito mais rapidamente do que até este momento. Estou certo de que não há projecto nenhum em toda a União Europeia a respeito do qual não se possa dizer que seria possível fazer progressos mais rápidos. No caso deste projecto específico, devo dizer que, dadas as complexidades que envolve, o número de interesses ligados a ele e o facto de ser a primeira vez na história que se verifica um projecto deste tipo, só posso manifestar um certo agrado pelo enorme interesse que está a despertar e pelos esforços que estão a ser desenvolvidos no sentido de assegurar que avance o mais rapidamente possível. Prefiro não ser optimista. Gosto simplesmente de ser realista, e é realista dizer-se que os esforços vigorosos que têm vindo a ser desenvolvidos há algum tempo por todas as partes envolvidas irão decerto levar a um resultado satisfatório. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas serão objecto de resposta por escrito. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00) Acordo de pescas com Marrocos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0085/96) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (12358/95 - COM(95)0608 - C4-0135/95-95/0306(AVC)) relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de Pescas Marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, e que adopta disposições para a sua aplicação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo em matéria de pesca com Marrocos é o acordo mais importante neste domínio que a Comunidade celebrou, não só pelo montante económico envolvido - sem dúvida importante -, como pelas suas amplas implicações sócio-económicas. Este acordo constituiu o principal tema de debate da Comissão das Pescas durante os últimos meses. Como nem é preciso lembrar, desde 30 de Abril de 1995, data da cessação antecipada do anterior acordo que regulamentava as relações no sector das pescas entre a União Europeia e Marrocos, o Parlamento pronunciou-se, em diversas ocasiões, sobre a ampla problemática suscitada pelas negociações em curso com vista à renegociação do referido acordo, pelo que não passarei a repetir os pareceres contidos em anteriores resoluções desta câmara. Mas antes de passar a comentar o conteúdo do acordo e as consequências que do mesmo se podem inferir, gostaria, em nome da Comissão das Pescas, de agradecer muito sinceramente à Comissão a colaboração e a celeridade na transmissão de informação que facultou ao longo dos sete meses de duração das negociações - esforço que se torna mais louvável, se é possível, se se tiver em conta a dificuldade e os numerosos momentos de impasse que o processo conheceu -, uma colaboração que esperamos passe a pautar as acções a empreender no futuro. Aproveito também para manifestar a nossa satisfação pelo facto de, após um longo processo de diálogo e de negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, a cooperação interinstitucional parecer ter dado frutos e, pela primeira vez num acordo internacional em matéria de pesca, o Parlamento é chamado a pronunciar-se, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do TUE; ou seja, como corresponde ao reiterado pedido desta câmara, através do procedimento do parecer favorável. Esperamos que este caso não constitua uma excepção, mas, antes, que represente o início de uma mudança da doutrina mantida até agora pelo Conselho e pela Comissão sobre as respectivas bases jurídicas dos acordos internacionais em matéria de pesca. No entanto, tenho que exprimir a surpresa da Comissão das Pescas e a decepção pela demora dessa consulta do Parlamento sobre este acordo, que contrasta com a celeridade e a acção anteriormente citada por parte da Comissão e do Conselho. No entanto, é preciso reconhecer que, pelo menos, fomos consultados antes de ter vencido o prazo estabelecido para o primeiro pagamento da compensação financeira correspondente a este acordo. Tecidas estas observações, temos de afirmar, passando agora ao conteúdo do acordo, que, independentemente da avaliação que cada grupo político desta câmara fizer sobre o mesmo, se trata sem dúvida de um acordo no qual se prevê uma redução das possibilidades de pesca em relação ao acordo anterior, que afecta particularmente a frota de cefalópodes, os palangreiros e alguns segmentos da pesca costeira. Neste acordo prevê-se um aumento dos pagamentos por parte dos armadores e um aumento dos encargos laborais no tocante ao embarque de trabalhadores marroquinos, o que, nalguns casos, dificulta a actividade da pesca. É conveniente fazer uma reflexão sobre o período de vigência do acordo. Seria de toda a conveniência que o acordo previsto para quatro anos constituísse um compromisso inalterável para as duas partes contratantes, e que se evitassem, à semelhança do que ocorreu relativamente ao protocolo anterior, reduções unilaterais e drásticas do período de duração inicialmente previsto. E embora não esteja prevista expressamente uma cláusula de renovação, esta câmara insta a Comissão, na altura oportuna e com a devida antecedência, a iniciar os contactos e as negociações necessárias com vista a uma recondução pacífica das relações com Marrocos no domínio das pescas, uma vez vencido o período de vigência inicialmente previsto. Não é, provavelmente, o melhor dos acordos, aquele que mais nos agradaria. Mas, provavelmente, Senhora Comissária, é o melhor acordo possível. E, neste contexto, a Comissão das Pescas, após um profundo debate, acordou em dar a sua conformidade aos termos em que foi negociado pela Comissão. Esperamos que seja aprovado em sessão plenária. Mas, por outro lado, este acordo revelou a crescente dificuldade em concluir acordos internacionais com esta dimensão. E isto, paralelamente ao facto de os países terceiros estarem a desenvolver progressivamente as suas frotas e a sua indústria conserveira e transformadora, é reveladora de uma capacidade excessiva da frota comunitária. A Comissão das Pescas é de opinião que este problema não foi abordado com seriedade até à data. Executou-se frequentemente uma política de panos quentes e de remendos, mas a situação do sector da pesca, como a própria comissária afirmou reiteradamente, requer que se faça frente a este problema, abordando com carácter urgente as alternativas necessárias para as regiões e pessoas que serão afectadas na sequência do reordenamento do sector da pesca. É evidente, Senhora Comissária, que as negociações dos próximos POP serão muito difíceis, e será necessário usar de seriedade e de rigor, e não de oportunismo político. Para tal, deverão definir-se as medidas financeiras e económicas - e sobretudo sociais - necessárias por forma a tornar os custos decorrentes dos mesmos suportáveis e, naturalmente, no quadro de um amplo diálogo e em colaboração com os agentes económicos e sociais implicados. Senhora Comissária, ao felicitá-la hoje e ao solicitar a esta câmara que aprove este acordo de pesca, não podemos esquecer que temos de fazer um esforço muito sério com vista a adequar a nossa frota às nossas possibilidades de pesca. Desejamos que a Comissão seja bem sucedida nas suas negociações em matéria de pesca para bem da manutenção da actividade da nossa frota, mas desejamos também que os Estados-membros cumpram com rigor as obrigações que lhes são incumbidas para manter a viabilidade a médio e a longo prazo das suas frotas de pesca. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, vai fazer um ano que eclodiu o conflito pesqueiro entre a União Europeia e Marrocos. A partir de então sucederam-se muitos acontecimentos relacionados com esse facto, com reflexo pontual nesta câmara e aos quais me reporto. Mas a tudo isto está subjacente, como também foi salientado na recente sessão plenária do passado dia 27 em Bruxelas, a necessidade urgente de rever e reforçar a política comunitária de acordos internacionais em matéria de pesca. Não vou passar a referir-me, nesta ocasião, aos temas pequenos do acordo - o presidente da Comissão das Pescas referiu-se a aspectos positivos fundamentais e também aos negativos e aos respectivos custos sociais -, porque quero centrarme nos aspectos mais gerais da Política, com maiúscula. Mas antes quero reconhecer, Senhora Comissária, que aferimos como positiva a consecução do acordo e a sua vigência de 4 anos, e em relação a essa duração subscrevo o pedido formulado pelo presidente da Comissão das Pescas no sentido de se assegurar que esse período de duração vai ser efectivamente cumprido. Avalio também como positivo o facto de, pela primeira vez - embora tardiamente - , este Parlamento ter sido chamado a dar o seu parecer favorável, como era nosso desejo expresso. Mas no fundo - insisto -, face à experiência dos acontecimentos passados e por razões políticas, institucionais e sectoriais, exige-se uma nova abordagem dos acordos internacionais. Politicamente, é preciso vincular a pesca à política externa e comercial da União Europeia. Institucionalmente, é preciso associar de forma definitiva este Parlamento, com plenitude de direitos e com rigor, ao processo de negociação, à aprovação e ao controlo da aplicação desses acordos. Sectorialmente, é preciso reconhecer que os acordos internacionais em matéria de pesca são imprescindíveis para a manutenção da frota comunitária, constituindo, por conseguinte, um pilar fundamental do futuro da política comum da pesca susceptível de consolidar a actividade em zonas de pesca externas estáveis e de contribuir para a procura de novas zonas de pesca alternativas. No caso de Marrocos, como anteriormente no caso do Canadá, não se fizeram previsões adequadas e improvisou-se, houve numerosas reduções do esforço de pesca e dispendiosas contrapartidas, e abriram-se precedentes que, muito provavelmente, não passarão despercebidos a outros Estados com os quais em breve se negociará ou renegociará outros acordos. Pelo aduzido, aprovamos a iniciativa da Comissão de celebrar em Maio um seminário com os deputados da Comissão das Pescas deste Parlamento com vista a debater a futura política europeia de acordos em matéria de pesca. Esperamos que o encontro de Quimper lance as bases de uma nova política e lance luz, a luz que o sector nos exige actualmente. Senhor Presidente, desejo afirmar que o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia e saúda enfaticamente este acordo e espera que o Parlamento autorize que o mesmo vá por diante através do procedimento de parecer favorável. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento ter plenos poderes sobre este acordo junto do Conselho através desse procedimento. Contudo, há um ou dois aspectos relativos a uma questão mais vasta para os quais gostaria de chamar a atenção. Alguns destes aspectos já foram abordados por alguns dos meus colegas, designadamente a forma como funcionam os acordos internacionais de pescas, a forma como são alcançados e o efeito que têm não apenas sobre as nossa próprias frotas de pesca mas também sobre as frotas de pesca de outras nações. Neste acordo há uma série de aspectos que constituem um progresso considerável relativamente a outros acordos internacionais que o Parlamento analisou. Espero que haja um controlo suficiente e que as verbas sejam canalizadas de novo para investimento em termos de investigação no âmbito local e outros. O que mais me preocupa é o volume da soma em comparação com o montante total das verbas que a União Europeia destina às pescas, e o facto de que em termos de custo-eficácia este acordo custa o equivalente a 250 000 ecus anuais por embarcação e qualquer coisa como 16 000 ecus por cada pessoa directamente empregada na indústria da pesca. Tenho dúvidas acerca disto em termos do valor de acordos internacionais de pesca em geral, mas reconheço plenamente a importância deste acordo para a indústria da pesca de Espanha e de Portugal e estou convencido de que este relatório deve avançar. Senhor Presidente, em relação ao acordo de pesca celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos convém ter sempre em mente o quadro das relações globais entre as duas partes e a forma como estas relações se foram desenvolvendo. Todos os acordos internacionais devem respeitar uma simetria que cumpra e satisfaça o maior número de necessidades das partes contratantes. Afigura-se-nos evidente que este acordo enferma de desequilíbrio e, a este respeito, é preciso ter em conta que no contexto global - e não me refiro apenas ao sector da pesca - Marrocos beneficiou de contrapartidas concedidas em certos sectores produtivos característicos do sul da União Europeia com consequências negativas para nós, criando o risco de prejudicar seriamente as nossas estruturas económicas e sociais. Marrocos, durante o processo de negociações, pressionou o sector da pesca levando à paragem forçada da frota comunitária com o objectivo de obter concessões no sector agrícola. Os argumentos utilizados, presumivelmente conservacionistas, foram muitas vezes injustificados. A posição negocial da União Europeia foi extremamente débil: evitou-se a questão da soberania das águas do Sara Ocidental e fizeram-se concessões em matéria agrícola com duração indefinida em contrapartida da assinatura do acordo de pesca com uma duração limitada e bastante restritivo. A debilidade patente na posição da União Europeia não é imputável, na nossa óptica, à Comissão das Pescas nem à senhora comissária Bonino; é, antes, da responsabilidade das posições assumidas por certos Estados no seio do Conselho. Entendo pessoalmente as dificuldades da senhora comissária Bonino durante todo o período de negociações e felicito-a por algumas da suas iniciativas. Não consideramos o acordo satisfatório, na medida em que abre um precedente para a sua renegociação. O Parlamento Europeu foi consultado, o que é positivo, mas temos de ter em conta que essa consulta foi tardia. Subscrevo as palavras de outros colegas que se pronunciaram sobre a complexa problemática dos acordos celebrados com países terceiros. Esperemos que seja possível abrir a via que nos permita estar mais conscientes das dificuldades e conhecer os temas a abordar no seminário de Quimper. Senhor Presidente, como anteriormente sublinhei em relação a este acordo, a UE precisa de retirar lições dos problemas que ele tem colocado. Por exemplo, os navios da UE estão extremamente dependentes do acesso a águas de outros países. Para além disso, em alguns destes países há o desejo de reduzir o acesso da UE às suas reservas piscatórias porque estas são sobreexploradas e precisam de tempo para recuperar. Estes cortes vão afectar, como é óbvio, os pescadores da UE, em especial os espanhóis e, em menor grau, os franceses, que são os principais beneficiários dos acordos. Não obstante, devemos respeitar os interesses dos outros países na conservação das suas reservas de peixe. Também precisamos de modificar o modo como abordamos estes acordos. Não deveríamos utilizá-los como vazadouros para a sobrecapacidade da frota da UE. Fundamentalmente, estamos apenas a exportar o nosso próprio problema com todas as consequências negativas que dele advêm para estes outros países. Temos de colocar os acordos de pesca no contexto mais vasto da gestão responsável das pescas regionais, colocando maior ênfase na conservação das reservas de peixe e nas necessidades das comunidades locais. Dito isto, devo acrescentar que este acordo tem alguns aspectos positivos. Congratulo-me com a disposição contida no acordo para financiar o desenvolvimento do sector das pescas em Marrocos, e também para melhorar a investigação no sector das pescas na região e dar melhor formação aos pescadores. Congratulo-me igualmente com a aceitação do princípio de que a dimensão da frota da UE a que é autorizado o acesso a águas marroquinas deverá estar em relação com a quantidade de peixe que neste momento pode ser capturada. Além disso, temos de facto de compreender na UE que não temos o direito de nos instalarmos para pescar a nosso bel-prazer em águas marroquinas ou em águas de qualquer outro país. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que devemos congratular-nos com o facto de este relatório sobre o acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos ter sido submetido à apreciação desta câmara, porque tal facto prova duas coisas: uma, que a Comissão das Pescas e a Comissão dos Orçamentos tinham razão quando emitiram o seu parecer político sobre o caso, já que o Conselho reconhece, desta forma, as consequências orçamentais do citado acordo, o que constitui um passo em frente significativo na participação do Parlamento Europeu no processo comunitário de decisão. Dois, que a proposta de resolução que apresentei no início deste ano, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, justificava-se. No entanto, a decisão do Conselho sobre a aplicação provisória do acordo restringe o papel do Parlamento e neutraliza em parte esta tendência mais democrática. Concordo, por conseguinte, com o parecer da Comissão dos Orçamentos contido na sua proposta política de condicionar o parecer favorável ao compromisso oficial por parte da Comissão de informar anualmente o Parlamento Europeu sobre o estado de execução orçamental e financeira do acordo e, continuando com a minha proposta de resolução, acrescentaria a conveniência de a Comissão apresentar um estudo de avaliação dos impactes sócio-económicos decorrentes da aplicação do acordo sobre as regiões comunitárias afectadas, particularmente as periféricas. No entanto, damos o nosso parecer favorável, pese embora estas precisões e as que fizemos na altura sobre os termos do acordo, na medida em que é preciso reconhecer que Marrocos se está a tornar um pólo importante da estratégia externa europeia e, de facto , esta preocupação traduziu-se numa política de diálogo que, apesar das tensões existentes no sector da pesca e de outros conflitos sectoriais do passado, se está a abrir à cooperação. Senhor Presidente, o presente regulamento relativo a um acordo com Marrocos não é apenas relevante para o mundo das pescas, mas também influenciará indirectamente a horto-fruticultura europeia. Sem as concessões comerciais relativas às importações marroquinas de legumes, frutas e flores, este acordo nunca teria visto a luz do dia. A produção horto-frutícola europeia é, injustamente, a vítima da solução encontrada para o conflito das pescas entre a União e Marrocos. Numa tentativa de minorar as consequências negativas, a União, no Conselho de 10 de Novembro de 1995, comprometeu-se a apresentar propostas tendo em vista a criação de um fundo de promoção da floricultura. Até agora, seis meses depois, a Comissão Europeia ainda não deu seguimento a estes compromissos, o que é verdadeiramente inaceitável! Espero que a Comissão apresente, no mais breve período de tempo, propostas concretas e representativas. Trata-se de um sector que vive com dificuldades, devido às importações provenientes de países terceiros. Estas importações são uma consequência das facilidades pautais concedidas ao longo dos últimos anos, vindo estas, geralmente, a ser efectuadas livres de direitos aduaneiros. Chegou o momento de a União Europeia reagir a esta situação. Teremos alguma promessa por parte da Comissão? Se assim for, poderei apoiar este regulamento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, praticamente cinco meses após o início da aplicação provisória do acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, o Parlamento Europeu dá agora o seu parecer favorável a este acordo. É justo saudar de uma forma especial o empenho da Comissão e da comissária Bonino, e bem assim dos serviços da Comissão e dos estados membros que acompanharam este sector ao longo das negociações. Mas esta é também uma excelente oportunidade para enfatizar três ideias-chave: os benefícios que Portugal, o meu país, tira deste acordo - até porque em Portugal se gerou e se geriu o discurso da vantagem da negociação bilateral entre Portugal e Marrocos -, a necessidade de começar já a preparar o pós-99 e a urgência de uma nova política de pescas. No estrito sector das pescas, a negociação com Marrocos no quadro da União Europeia foi até agora favorável para Portugal. Portugal tem agora três vezes mais licenças de pesca em Marrocos do que dispunha em 1985, e os direitos de pesca são agora sustentados por uma base jurídica formal e não por um quadro de licenças particulares. Por isso nos batemos coerente e continuadamente por este acordo. Contudo, é preciso desde já preparar o futuro, o pós-1995/99, sobretudo quando vastas populações e economias costeiras em Portugal e em Espanha dependem fortemente dos recursos existentes nas águas marroquinas. Um futuro acordo terá sempre uma reivindicação de diminuição da frota a licenciar, mais empresas mistas, uma gestão sustentada dos recursos pesqueiros. Ninguém responsável pode ficar sentado à sombra da bananeira, porque os pescadores não são, nunca foram subsídiodependentes, querem apenas trabalhar. Em terceiro lugar, vem aí uma nova política de pesca. Uma nova política comum de pesca sustentada e responsável em que os acordos internacionais não poderão ser a exportação dos desajustamentos estruturais da frota comunitária. Uma política assente na valorização dos pescadores enquanto principais defensores dos recursos piscícolas, porque, quer queiramos ou não, uma política do mar e da aquicultura só existirá com pesca e com pescadores. Senhor Presidente, saúdo o relatório Arias Cañete. Saúdo o acordo e saúdo o facto de a Comissão ter conseguido celebrar este acordo com Marrocos. Enfrentámos circunstâncias muito difíceis e, na minha qualidade de membro não espanhol do PPE, regozijo-me pelo facto de os nossos colegas espanhóis terem uma solução para uma situação extremamente difícil, em que se estavam a pagar indemnizações a pescadores a quem não era dada a oportunidade de pescar. Era uma posição muito difícil e estou, portanto, extraordinariamente satisfeito com o novo acordo. Dito isto, seria errado da minha parte não chamar a atenção para o futuro destes acordos de pescas. O acordo com Marrocos é o mais importante. Temos que reconhecer que o acordo que esta noite temos na nossa frente vai custar aproximadamente mais 20 % do que o último que celebrámos e que é possível que não tenhamos as mesmas oportunidades de pesca que tivemos anteriormente. Permitam-me que diga também, Senhora Comissária, que me congratulo com a oportunidade que nos está a dar de olharmos para o futuro destes acordos de pescas, porque eles são importantes para os nossos colegas espanhóis mas são também importantes, por conseguinte, para a frota de pesca europeia na sua totalidade. De futuro não devemos consentir que se faça uma despesa tão grande com uma mercadoria que talvez possa ser capturada de outras formas. Temos de reconhecer que temos acordos com países ACP e convénios com outros países em vias de desenvolvimento. No âmbito deste Parlamento talvez tenhamos dificuldade em olhar para este relacionamento global. Estou convencido de que temos de ser cuidadosos no futuro, e isto pode ter implicações para os nossos colegas espanhóis e os pescadores do seu país. Estou apenas a dizer isto como um indicador, porque estou convencido que o preço do peixe vai ser um aspecto importante em acordos futuros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que é motivo de regozijo o facto de se ter alcançado este acordo em matéria de pesca entre a União Europeia e Marrocos. Este acordo tem características que julgo passarão a ser adoptadas em futuros acordos: diminuição das quotas de pesca por parte das frotas dos países comunitários; uma imprescindível avaliação dos recursos; a constatação da inexistência de excedentes e, consequentemente, a exigência de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas respectivas zonas de pesca; e ainda uma presença crescente de países terceiros no que será a pesca costeira nas suas águas. Todo o aduzido foi, obviamente, contemplado neste acordo com Marrocos e penso que devemos congratular-nos com a acção da Comissão, e particularmente da comissária, ao alcançar este acordo que, como aliás muito bem referiu o relator, talvez não seja um bom acordo mas, possivelmente, é o melhor acordo possível. Neste sentido, penso que é igualmente importante destacar que houve também a necessidade de acelerar o processo de negociações deste acordo, devido às pressões exercidas por um membro negociador; pressões às quais não era alheia a realização da conferência euromediterrânica de Barcelona nos finais de Novembro, e recordemos que foi escassas semanas antes desta conferência que se conseguiu alcançar o acordo com Marrocos. Penso que este facto condicionou a celebração deste acordo e será importante que a União Europeia analise a forma a adoptar nos processos de negociação dos próximos acordos, para bem das frotas de pesca comunitárias. Senhor Presidente, foi concluído um acordo de cooperação em matéria de pescas com Marrocos. Congratulo-me por se ter posto a tónica na valorização e na protecção dos recursos haliêuticos marroquinos, garantindo ao mesmo tempo possibilidades de pesca aos navios comunitários, mas constato que o acordo continua a ser excessivamente vago e ambíguo no que respeita à delimitação e à soberania das águas territoriais reivindicadas pela República Democrática Árabe Sariana. É evidente que não cabe à Comunidade Europeia delimitar o território de um Estado, mas pertence-lhe estabelecer com os seus contratantes o âmbito de aplicação dos acordos que conclui. Não pode, na verdade, arrogar-se direitos de exploração num espaço que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição exclusiva de países terceiros. É manifestamente o caso das águas territoriais do Sara Ocidental, e nenhum acordo de pesca com Marrocos pode conferir à Comunidade Europeia direitos de pesca em águas que, segundo o direito internacional, estão sob a soberania da República Democrática Árabe Sariana. As zonas de pesca de Marrocos previstas pelo acordo deviam estar delimitadas em conformidade com as regras do direito internacional, e nomeadamente com as da Convenção das Nações Unidas sobre Direito Marítimo. Recordo que em 1982 a terceira conferência das Nações Unidos sobre Direito Marítimo, a chamada Conferência de Montego Bay, precisava (e passo a citar): »No caso de um território cujo povo não tenha acedido à plena independência ou a outro regime de autonomia reconhecido pelas Nações Unidas, as disposições relativas a direitos ou interesses visados na Convenção são aplicadas em benefício do povo desse território, a fim de promover a sua prosperidade e o seu desenvolvimento». No estado actual do acordo de pesca, as riquezas das águas territoriais do Sara Ocidental não beneficiam o povo sauri. Solicito, por conseguinte, à Comissão, que negociou este acordo, que tome medidas para que o direito internacional seja respeitado. Senhor Presidente, felicito a Comissão e o relator por este trabalho, mas tenho dois problemas. Não vou opor-me ao acordo mas há duas questões de natureza política para que é preciso chamar a atenção. Uma diz respeito ao próprio Reino de Marrocos. Opor-me-ei - aviso já e espero conseguir convencer outras pessoas a oporem-se também - a quaisquer acordos futuros seja em que matéria for com Marrocos, enquanto este país não retirar as suas forças militares e os seus colonos do Sara Ocidental e não aplicar as resoluções das Nações Unidas aprovadas já há muito tempo. Em segundo lugar, espero que esta política - refiro-me ao que foi dito pelo orador que usou da palavra antes de mim - não se aplique a águas situadas a sul da latitude 27, 5º ou 28º - não sei muito bem qual - a fim de que as águas do Sara Ocidental fiquem preservadas para uma época futura quando o Sara Ocidental puder pôr em prática a sua própria política de pescas. Lembrem-se do exemplo da Namíbia, onde operavam sobretudo barcos da UE antes de os Namibianos poderem definir a sua própria política de pescas. Fizemos coisas terríveis naquelas águas ao largo da costa da Namíbia quando não existia controlo. Recordemos essas coisas, e vamos então aprovar o acordo mas sem esquecer aquelas questões. Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Arias Cañete o seu relatório. Como é habitual nele, o senhor deputado fez um trabalho muito completo e esclarecedor sobre esta matéria. Apoio também o acordo, porque nesta altura ele era importante do ponto de vista político, social e económico em muitas regiões de Espanha. Como é evidente, preocupa-me que não estejam a ser conferidos ao Parlamento todos os seus direitos constitucionais relativamente a estes acordos. 500 milhões de ecus é uma quantia significativa e nos termos do Tratado de Maastricht temos direito à co-decisão. Sejam quais forem as nossas obrigações internacionais, penso que elas deverão subordinar-se a esse direito constitucional. Fiquei impressionado com os números que o senhor deputado Robin Teverson nos apresentou em relação aos custos deste acordo por posto de trabalho e por navio. São relevantes e deveríamos levar estas coisas em conta. Deveríamos perguntar a nós próprios: se pegássemos nestes 500 milhões de ecus e os investíssemos nas tais regiões sensíveis de Espanha, que investimento adicional é que isso poderia atrair? O que é que se poderia fazer com aquela quantia em termos de infraestruturas de aquicultura e turismo? É provável que se atraíssem investimentos de cerca de 2 000 milhões de ecus e, feitas as contas, é possível que se obtivessem maiores benefícios económicos do que os obtidos desta forma. Não apenas neste momento mas para o futuro - é deste modo que devemos pensar. Porque, como o senhor deputado James Provan e outros disseram, não podemos construir uma política de pescas de longo prazo com base num acordo deste tipo, uma vez que, como é evidente, há muitos factores que daqui a dez anos já não se verificam. Portanto, deveríamos olhar para as outras perspectivas que existem de ajudar as regiões periféricas de uma forma diferente. Senhor Presidente, em nome do senhor deputado Arlindo Cunha, quero aqui dizer que o acordo de pescas celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos em Novembro de 1995 terá de ser analisado sob duas ópticas. Primeiro, o seu contributo económico e social para algumas regiões europeias e para a sobrevivência de alguns milhares de famílias ligadas a esta actividade pesqueira: face ao seu significado neste domínio, o custo de quinhentos milhões de ecus ao longo de quatro anos parece razoável. Segundo, a sua articulação com o acordo de associação no quadro global de acordo euro-mediterrânico com aquele país. É esta mesma visão de conjunto que espero que continue a ser considerada pelos responsáveis políticos, não só os de Marrocos mas também os da União Europeia, quando em 1999 tivermos de negociar o novo acordo. Por estas razões, apoio, em nome do meu partido, o relatório do senhor deputado Arias Cañete. Senhor Presidente, Senhores Deputados, embora o Parlamento Europeu se tenha disponibilizado para intervir na discussão do acordo de pescas com Marrocos e tenha mesmo aprovado várias propostas de resolução durante o período de negociações, designadamente contra a paralisação das frotas e a favor de compensações a armadores e pescadores, tudo isto não impediu que só mais de três meses após a assinatura desse acordo fosse feita a consulta formal ao Parlamento Europeu. Vamos agora emitir um parecer cinco meses após a aprovação do acordo e mais de quatro após a respectiva entrada em vigor. Esta situação, Senhora Comissária, não se pode admitir nem pode continuar a ser prática no futuro, tal como repetidamente este Parlamento tem reafirmado e Vossa Excelência bem sabe. Os termos do acordo de pescas com Marrocos permitiram o retomar da actividade de importantes sectores pesqueiros do meu país, designadamente em Sesimbra e no Algarve, prevendo-se mesmo assim reduções - ainda que limitadas - do esforço de pesca ao longo do período de vigência e não se impondo condições leoninas de descarga ou de aceitação de pescadores originários de Marrocos. Estas orientações correspondem, no essencial, às propostas que atempadamente defendemos para este acordo, embora lhes fiquem aquém. A propósito deste acordo - e ao que julgo saber, Senhora Comissária -, o pagamento das compensações pela paralisação da actividade entre 1 de Maio e 30 de Novembro não foi feito de acordo com os valores aprovados pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, pelo que convido a senhora comissária a confirmar esta informação neste plenário e também junto do governo português e dos sindicatos dos pescadores locais, e a intervir em conformidade, corrigindo, se for caso disso, as quantias efectivamente devidas. A negociação deste acordo de pescas decorreu em paralelo com o acordo de comércio com Marrocos, este manifestamente prejudicial para Portugal. Não podemos admitir que o que se oferece com uma mão, ainda que timidamente e durante apenas quatro anos através do acordo de pescas, seja retirado com a outra, em princípio durante doze anos - mas de facto definitivamente - através do acordo comercial. Por isso, e embora nos custe, não poderemos aprovar nem votar favoravelmente um acordo de pescas que de forma implícita e colateral vai colocar problemas porventura de sobrevivência a sectores produtivos portugueses quando deveria ter apenas resolvido os problemas de uma frota de pesca de pequenas dimensões, com base artesanal e de características reconhecidamente não predadoras em águas marroquinas. Senhor Presidente, os máximos representantes do sector da pesca andaluz dizem sobre este acordo que se trata do melhor acordo celebrado entre a União Europeia e Marrocos. Simplesmente, o melhor. Penso que o dizem porque o citado acordo em matéria de pesca contém aspectos muito positivos: a sua vigência de quatro anos, sem revisão intercalar, o que garante uma estabilidade que foi, aliás, muito mais além das previsões, inclusivamente das proferidas pelo senhor Almeida no início das negociações; porque prevê o aumento das possibilidades globais de pesca; porque prevê a melhoria das condições técnicas e administrativas; porque garante muitos milhares de postos de trabalho directos e indirectos em regiões que registam uma elevada taxa de desemprego; porque oferece uma continuidade à frota comunitária; e porque os aspectos do impacte negativo são graduais. Dirijo as minhas felicitações sinceras aos negociadores que, devo dizê-lo, constituíram uma equipa homogénea, actuaram com firmeza e serenidade, aguardando pela altura precisa e revelando decisão no final. Estiveram bem. É um acordo muitíssimo difícil que concluiu muitíssimo bem. E é um acordo que nos permite continuar, melhorar e avançar nas relações com Marrocos. Constato que o senhor deputado Arias Cañete mudou já o seu discurso que fizera antes das eleições espanholas. Anteriormente dizia que o acordo era impossível. Dizia que só um milagre da Nossa Senhora poderia torná-lo factível e coisas um pouco mais soezes, como, por exemplo, que estávamos a baixar as calças perante Rabat. Agora, Senhor Presidente, após as eleições, constato que já não afirma o mesmo que afirmava antes. Ao contrário; bem-vindo, Senhor Deputado Arias Cañete, à nossa posição, bem-vindo à sensatez, bem-vindo à racionalidade, fundamentalmente tendo em mente as opções de governo da Espanha actual. Senhor Presidente, a primeira avaliação a fazer será relativa ao acordo em si. O compromisso alcançado é o melhor de entre os possíveis. Todos teríamos gostado, talvez, de outro que salvaguardasse os direitos das 80 embarcações que ficarão excluídas desta zona de pesca. No entanto, todas as negociações implicam cedência, equilíbrio e aproximação de posições. E este é o melhor acordo que se poderia ter conseguido perante a atitude fechada e dura que os negociadores marroquinos mantiveram ao longo das negociações. Devemos também felicitar a Comissão por ter transmitido, imediatamente após a assinatura do acordo, uma cópia deste documento ao Parlamento Europeu. Esta atitude é, sem dúvida, mais uma prova desse espírito de transparência e colaboração com o Parlamento à qual a Comissão, e muito em particular a comissária Bonino, está a conferir um grande impulso. Existe outro aspecto que também merece ser realçado. Na proposta do Conselho reconhece-se que este acordo tem consequências orçamentais significativas para a União. Por isso, decidiu consultar o Parlamento através do procedimento de parecer favorável. Esta possibilidade constitui um importante reconhecimento dos direitos e dos poderes do Parlamento Europeu. Devemos, por conseguinte, votar sim a esta proposta de decisão. Neste caso, pese embora o compromisso apresente aspectos difíceis, a União trabalhou a favor de um acordo que foi o menos mau entre as diferentes opções possíveis. Aproveito a presença da senhora comissária para tecer-lhe um breve comentário, que pode sair do âmbito deste debate, mas que é importante no momento actual. Decorre actualmente a campanha da anchova: Portugal cedeu à França 6 000 toneladas da zona 9, que estão a ser capturadas por este país na zona 8. Solicito-lhe que, com o dinamismo e a energia que lhe são reconhecidos, tome as diligências susceptíveis de impedir este ataque frontal ao, por vezes - só por vezes -, sacrossanto princípio da estabilidade relativa. Muito obrigado e as nossas felicitações por este acordo, Senhora Comissária. Senhor Presidente, Senhora Comissária, é simpático da sua parte dar-me ainda a oportunidade de falar em nome da Comissão dos Orçamentos. Tal como o colega Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, saúdo agora em nome da Comissão dos Orçamentos a aplicação do processo de parecer favorável. Seguramente constitui um novo progresso na cooperação interinstitucional o facto de, tal como já disseram alguns colegas, pelo menos oficiosamente, a Comissão nos ter entregue o texto logo depois da rubrica do acordo, o que nos facilitou o trabalho. Mas em nome da Comissão dos Orçamentos mais uma vez tenho de criticar seriamente o processo de tomada de decisão. Acontece que o Conselho, no seu jeito habitual - infelizmente não está representado aqui agora - pela quinta vez num ano decidiu a aplicação temporária de um acordo sem que tenhamos sido consultados e tido a oportunidade de entregar antes o nosso parecer. Este cerceamento dos nossos direitos enquanto ramo da autoridade orçamental, perpetrado pelo Conselho em violação dos Tratados, tem um peso ainda maior que nos casos anteriores, já que se trata no acordo com Marrocos de um convénio com consideráveis repercussões financeiras. 500 milhões de ecus não são nenhuma bagatela. Protesto, pois, formalmente, contra o iludir sistemático desta assembleia e exijo de novo os nossos direitos de co-decisão garantidos pelos Tratados. No entanto, perante a grande importância que todos atribuímos a este acordo, a Comissão dos Orçamentos votou-o favoravelmente por unanimidade. Associou-lhe, porém, três condições. Primeira: insta-se o Conselho, no quadro do trílogo sobre a classificação das despesas e no quadro do processo ad hoc para os montantes máximos das despesas relativas a acordos de pesca internacionais, a cooperar construtivamente no sentido de conseguirmos celebrar um acordo interinstitucional aceitável para todos. Segunda: esperamos do Conselho uma declaração formal de que nos informará de todas as negociações sobre acordos e protocolos futuros ou a renovar. Além do mais, instamos ainda o Conselho e a Comissão, relativamente à aplicação temporária de acordos, a encontrar um modus vivendi com o Parlamento. Finalmente exigimos da Comissão, Senhora Comissária, uma declaração formal de que nos relatará anualmente, antes da primeira leitura do orçamento, sobre a aplicação prática de acordos e planos financeiros, com base numa análise de custo/benefício. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer, em nome da Comissão e em meu próprio nome, ao Parlamento Europeu pela solicitude demonstrada na formulação do seu parecer. Agradeço pessoalmente, tanto mais que este parecer se verifica após um ano de negociações muito difíceis e complexas, negociações que acabaram por exigir a intervenção da Presidência da Comissão. Aproveito também a ocasião para agradecer a todas as individualidades políticas ao mais alto nível, incluindo as autoridades marroquinas, que trabalharam para que este acordo pudesse, finalmente, ser concluído. Trata-se, a meu ver, de um acordo satisfatório e equilibrado, tendo em conta o actual estado de coisas. É, a meu ver, um acordo em que não há vencedores nem vencidos, e que, embora não sendo perfeito - é sempre possível procurar fazer melhor - estabelece bases diferentes das dos acordos tradicionais de pesca. Antes de mais, põe a tónica num problema que consideramos importante, o da conservação dos recursos haliêuticos e de uma gestão correcta dos mesmos. É um acordo com aspectos inovadores importantes em matéria de controlo. Gostaria de recordar, por exemplo, que, pela primeira vez neste tipo de acordo, melhorámos substancialmente os controlos no mar e em terra através da definição do estatuto dos observadores marroquinos a bordo dos navios comunitários - penso que não será preciso dizer que isto é absolutamente inovador - e da presença de observadores nos portos, numa base de reciprocidade, bem como da vigilância contínua via satélite. Assim, na perspectiva do controlo com vista a uma melhor conservação dos recursos, este é um acordo que contém importantes aspectos inovadores. Cabernos-á a nós, nos próximos quatro anos, pensar no modo de desenvolver efectivamente uma parceria com a parte marroquina, pois só com um bom desenvolvimento dessa relação será possível criar uma atmosfera favorável à renegociação de um novo acordo. Queria sublinhar que um outro acordo deverá assentar essencialmente nas modalidades e na boa aplicação do acordo actual, nas relações de verdadeira parceria que consigamos estabelecer ao longo dos próximos quatro anos. Não posso, contudo, deixar de sublinhar nesta ocasião que o Parlamento reconheceu que, pela primeira vez, foi aplicado o artigo 228º, ainda que com algum atraso. Queria igualmente sublinhar a necessidade de todas as instituições assumirem a responsabilidade relativamente aos atrasos e também às concessões feitas. Considero que, neste ano que passou, fiz o possível por manter informado - de modo formal mas também informal - o Parlamento e, em particular, a Comissão das Pescas, acerca de todas as etapas fundamentais deste acordo. Gostaria de me deter agora na questão financeira e na análise do custo/benefício. Considero, deste ponto de vista, que o seminário que vai ter lugar em Quimper será de grande utilidade para uma compreensão mais ou menos exacta da situação global dos acordos de pesca, para uma mais correcta identificação dos acordos que são caros e dos que o são menos. Por exemplo, será possível concluir, com base no dossier que estamos a elaborar, que há acordos em princípio menos caros, e só é pena que não estejam a ser devidamente utilizados. São acordos que estamos a pagar, mas ninguém pesca a quantidade de pescado negociada: estou, pois, de acordo quanto à necessidade de reintroduzir alguma ordem no dossier geral dos acordos de pesca. Para isso, considero importante a iniciativa do seminário para debate comum, pois penso que é também importante ver quais são os acordos de pesca tradicionalmente concluídos, quais os que não foram devidamente utilizados e quais os que, ainda que mantendo-se em vigor, deixaram de ser utilizados. Penso, pois, que o encontro de Quimper, por toda esta série de razões, constituirá um elemento importante de conhecimento para todos nós. Há um outro aspecto importante neste acordo, na medida em que envolve um compromisso formal de reduzir a dependência da frota pesqueira comunitária relativamente às águas marroquinas. Foi assumido esse compromisso, e, sobre este aspecto, devo informar os profissionais espanhóis e portugueses de que houve já uma série de reuniões para se conseguir apresentar, até ao mês de Julho, um programa de redução da dependência da frota pesqueira comunitária relativamente às águas marroquinas. Trata-se de um compromisso preciso que tínhamos assumido, sendo certo que depender a 100 % de um país terceiro não é uma situação economicamente sustentável em nenhum sector, incluindo, naturalmente, o sector da pesca. Gostaria de recordar um outro aspecto: muitos senhores deputados chamaram a atenção para o problema político das relações com Marrocos, com o Sara e com outros países. É preciso que fique claro que isso não depende do comissário responsável pelas pescas, que está vinculado a determinados procedimentos internacionais e que, por conseguinte, negoceia com as autoridades existentes, e negociará com outras autoridades quando, evidentemente, elas tiverem sido eleitas para governarem os seus povos. Não me parece que tivesse sido muito sensato, por exemplo, adiar um acordo de pesca à espera de uma definição da situação do Sara; os senhores deputados estarão de acordo em que isso não depende exactamente da política comum das pescas, e muito menos do comissário responsável pelas pescas. Gostaria, além disso, de referir um outro aspecto que quase todos os senhores deputados sublinharam: a questão da aplicação provisória dos acordos de pesca. Queria chamar a atenção apenas para dois aspectos: em primeiro lugar, a aplicação provisória é uma prática habitual a nível internacional, em qualquer tipo de sector; em segundo lugar, penso que é do interesse de todos nós não prolongar por mais tempo a inactividade da frota pesqueira. Imaginem que, em Novembro, tínhamos dito aos nossos pescadores que permanecessem em terra até Fevereiro ou Março a aguardar um parecer sobre a aplicação provisória! Tal não teria, certamente, contribuído muito para uma maior compreensão das instituições europeias por parte de sectores importantes da opinião pública. Quanto à questão que me foi colocada do pagamento das compensações aos pescadores portugueses em virtude da paralisação forçada, devo dizer que essa questão não é da competência da Comissão, mas procurarei saber qual é a autoridade nacional competente e quais as razões dos atrasos. Dito isto, e sem a pretensão de ter respondido a todas as perguntas, queria apenas observar que em toda a política comum das pescas, abstraindo de outros problemas, o dossier «acordos internacionais» é um dossier que tem de ser analisado aprofundadamente para melhor se organizar o nosso futuro, sob um grande número de perspectivas, inclusivamente institucionais, tendo em conta que a situação é diferente consoante se trate ou não de países ACP. Contudo, procurar concluir acordos de parceria equilibrados - sempre que tal seja possível e se mostre necessário - é, quanto a mim, a via a seguir. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Vigilância da saúde Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0092/96) do deputado Poggiolini, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0449 - C4-0443/95-95/0238(COD)) que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública. Senhor Presidente, após grandes programas como os programas de acção no domínio da luta contra o cancro e contra a sida e os programas de informação e de prevenção das grandes doenças, este programa apresenta-se, aos olhos de alguns, como menos importante: aos olhos da opinião pública, dos jornalistas, e mesmo dos deputados europeus, que poderão considerar que se trata de uma espécie de abstrusidade técnica dos técnicos de saúde. Pois não é nada disso: trata-se, antes, de um suporte essencial para se poder tomar consciência do estado de saúde dos europeus, e para que se possam avaliar os próprios resultados das grandes campanhas contra o cancro, contra a sida e contra os grandes flagelos. Há que tornar possível fazer o ponto da situação relativamente às actividades empreendidas, confrontando os resultados obtidos nos vários países. Isso permitirá fornecer aos Estados-membros elementos de avaliação com base nos quais poderão planificar a acção de prevenção e tratamento das próprias doenças mais importantes. É preciso conhecer para decidir! Mas, para conhecer, é necessário poder confrontar os dados provenientes das várias organizações governamentais e internacionais, como, por exemplo, o Gabinete Europeu da Organização Mundial de Saúde e as diversas organizações do sector, e é preciso, sobretudo, encontrar uma linguagem comum. As dificuldades que se apresentam a um programa com estas características são consideráveis: é o caso, por exemplo, da recolha dos dados, quando estes têm características diferentes de Estado para Estado; há casos em que certos dados a nível nacional são, inclusivamente, impossíveis de obter. É, além disso, necessário que os vários dados a confrontar se possam adicionar uns aos outros, para que se possa ter um quadro completo da saúde dos europeus e, portanto, das doenças a combater com a necessária eficácia. É preciso que esses dados sejam harmonizados; é preciso que, na Europa, possa funcionar um sistema de vigilância, que só será possível, precisamente, se conseguirmos tornar comparáveis, confrontáveis, adicionáveis os dados de que dispomos, visto que são diferentes nos vários Estados-membros as definições respeitantes a muitos dos indicadores de saúde. É preciso acabar definitivamente com um equívoco de fundo: quando se fala de harmonização pretende-se ultrapassar as dificuldades que impedem o confronto dos dados. Essas dificuldades são, por vezes, apenas linguísticas, outras vezes decorrem de tradições culturais ou de práticas científicas que, embora harmonizadas de facto pelo método científico internacional, dificultam por vezes a própria identificação dos indicadores de saúde a confrontar, precisamente porque são designados e definidos de modo diferente de país para país. Face a estas dificuldades, as soluções indicadas no programa estão longe de ser claras, sendo, em muitos casos, tímidas e nebulosas. Receia-se, inclusivamente, usar a palavra «harmonização» porque, como sabem, o artigo 129º do Tratado de Maastricht proíbe a harmonização dos sistemas de saúde. Mas, neste caso, é claro que se pretende harmonizar a linguagem científica, não os sistemas de saúde: sem uma linguagem científica comum não é possível a vigilância da saúde: a Europa avançaria às cegas em matéria de saúde e não poderia fornecer aos Estadosmembros os elementos indispensáveis para que possam intervir da melhor forma em defesa da saúde ainda que nos diferentes e não homogéneos sistemas de saúde dos vários países. Estou certo de que o instrumento em análise, apesar das suas limitações, irá sendo progressivamente aperfeiçoado durante a sua aplicação, e por isso deve ser aprovado e apoiado, pois constitui um instrumento basilar e indispensável à disposição dos Estados-membros para promoverem a saúde dos cidadãos europeus. Foi amplo o consenso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor: as cerca de 40 alterações cobriram vários problemas, entre os quais a proposta de um observatório europeu da saúde, a adequação da dotação orçamental, os objectivos a acordar com os profissionais do sector, e a definição de uma lista não exaustiva dos sectores em que se deveriam definir os indicadores de saúde. Confio na aprovação deste programa por parte da Assembleia por larguíssima maioria: é um programa que dá talvez pouco nas vistas, como disse, porque não toca emocionalmente os cidadãos; é um programa que não vai ser, talvez, devidamente compreendido e valorizado pelos meios de comunicação social; mas é, de qualquer modo, um programa fundamental para o próprio sucesso de todos os programas já aprovados e a aprovar no domínio da saúde pública na Europa. Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos analisou a proposta de adopção de um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde, tendo em conta, sobretudo, como é óbvio, os aspectos financeiros. Mas, deste ponto de vista, há que chamar a atenção para algumas incoerências: com efeito, é fixada pela Comissão uma dotação considerada necessária, cerceando, em parte, a margem de manobra da Autoridade Orçamental. O programa, como referiu o relator, o senhor deputado Poggiolini, diz respeito a medidas com finalidade horizontal e transnacional que deverão, precisamente, servir de indicadores para as medidas de carácter mais operacional desenvolvidas no quadro dos três programas anteriores. Por esta razão a Comissão dos Orçamentos considera que a proposta financeira de 13, 8 milhões de ecus para cinco anos, o que representa menos de 5 milhões por ano, constitui um montante pouco significativo para a implementação de um sistema de vigilância eficaz e operacional. Por outro lado, a Comissão, na sua comunicação sobre as bases jurídicas e os montantes máximos, propôs que não fossem dotadas de bases jurídicas as acções cujo montante fosse inferior a 5 milhões de ecus; também sob este aspecto a proposta de dotação financeira apresenta alguma incoerência. Atendendo ao seu conteúdo, trata-se, em nossa opinião, de uma proposta que fica a meio caminho entre a criação de um autêntico observatório europeu da saúde, dotado de um orçamento consequente, já por várias vezes requerido pelo Parlamento, e a instauração de uma mera coordenação de informações transnacionais, com um orçamento deliberadamente reduzido, na linha proposta pelo Conselho. Concordo, pois - tal como a Comissão dos Orçamentos -, com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que, considerando esta dotação insuficiente, atendendo ao interesse fundamental de um tal programa, solicita que ela seja aumentada. Cumpre-me recordar que já na ocasião da recente dotação dos três programas em matéria de saúde referidos pelo senhor relator a posição do Parlamento fez com que, no processo de conciliação, o montante global fixado para os três programas fosse objecto de um aumento de 10 milhões de ecus. Senhor Presidente, o senhor deputado Poggiolini merece, em meu entender, os votos de felicitações do Grupo do Partido Socialista pelo rigor e pela entrega com que elaborou o seu relatório. A este rigor e a esta eficácia juntou a generosidade de aceitar praticamente todas as alterações em comissão, pelo que lhe dirijo os meus agradecimentos. Envio também as minhas felicitações à Comissão. Como referiu o senhor deputado Poggiolini, este programa reveste-se de uma extraordinária importância. Em primeiro lugar, quanto à matéria de fundo, porque apenas conhecendo a realidade da saúde na Europa - e tal é possível com a homogeneização dos dados, da sua fiabilidade e da sua transmissão informática através de uma rede de dados - se poderá ter acesso a um sistema comunitário de vigilância da saúde dos cidadãos, das causas que incidam sobre esta, com vista a estabelecer comparações sobre a situação da saúde entre os diferentes Estadosmembros e a apoiar as políticas em matéria de saúde dos Estados-membros. Quero também sublinhar que estas medidas devem dar origem à criação de uma estrutura permanente para a vigilância da saúde. Quanto à substância, por conseguinte, encontramo-nos perante uma iniciativa de suma importância, importância que se estende à forma: trata-se do quarto programa, como foi aqui dito, no domínio da saúde que surge após o Tratado da União Europeia e após, portanto, o Conselho ter estabelecido as prioridades em matéria de saúde. Mas é o primeiro desses quatro programas a incluir um elemento diferenciador: não soma as acções dos quinze Estados-membros; antes, propõe uma gestão comum, na medida em que prossegue uma estratégia de cooperação entre os Estados-membros. Não se trata de uma adição de políticas. Pelo contrário, sugere a criação de um sistema de acompanhamento, e quem, como nós, defende que se deve progredir na «comunitarização» das políticas no domínio da saúde, considera que esta é uma iniciativa excelente. Trata-se de um procedimento de co-decisão reforçado, por seu turno, com as contribuições da Comissão, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão dos Orçamentos. Por último, quero agradecer à Comissão a especial sensibilidade que demonstrou face à posição do Parlamento. Senhor Presidente, caros colegas! Os meus agradecimentos ao deputado Poggiolini por este excelente relatório. A harmonização de dados é necessária para que os países possam comparar-se entre si, verificar em conformidade a sua própria política de saúde e reagir mais rápida e eficazmente a evoluções erradas. A protecção e segurança de dados são premissas prioritárias. Daí que a transmissão dos dados tenha de se processar salvaguardando o anonimato. É algo muito importante para nós, liberais. Este desejo corresponde ao artigo 129º que exige a garantia de um elevado nível sanitário. Não estamos em condições de subscrever a alteração nº 32, pois entendemos que os próprios países têm de estar dispostos a contribuir para o financiamento, até porque a dotação do programa é demasiado pequena para apoiar países individualmente. A alteração nº 40 - uma nova listagem dos dados a levantar - é em boa verdade uma tarefa diligente que não compete nem à Comissão nem ao Parlamento Europeu. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia o relatório do senhor deputado Poggiolini porque vem melhorar substancialmente a comunicação da Comissão. Não há dúvida de que tanto a comunicação da Comissão como o relatório em apreço constituem um importante passo em frente e congratulamo-nos por isso. De todas as formas, gostaríamos de referir que a citada comunicação enferma de três omissões, que, em nosso entender, devem ser incluídas futuramente, se possível. A primeira omissão prende-se com o contexto social que serviu de pano de fundo a este relatório: tudo leva a crer que a saúde dos europeus se agravará devido a três causas. Em primeiro lugar, o aumento do desemprego, que está a ganhar um carácter estrutural para os jovens e para as mulheres, com todas as consequências decorrentes desta situação sobre a saúde, bem como o aumento da população socialmente excluída na Europa - e que devia ter sido tido em conta na elaboração desta comunicação -; situações todas elas decorrentes das restrições impostas pela política neoliberal de Maastricht. Em segundo lugar, a dificuldade em podermos contar com uma rede de informação sanitária em toda a Europa que funcione eficazmente, quando se assiste à reprivatização da medicina, o que dificulta a recolha de informação através do sistema público. E em terceiro lugar, a ameaça de diferentes epidemias que - como se viu - podem proceder da Rússia e dos países limítrofes. A OMS alertou para este problema, pelo que urge melhorar a situação da nossa informação no domínio da saúde. A segunda omissão importante consiste em não considerar como um indicador importante - aliás foi já reconhecido em Alma Ata em 1978 e em Otava em 1982 - o facto de não haver saúde para todos no ano 2000 se toda a população não for associada ao funcionamento do sistema sanitário, nomeadamente ao funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários. E, por último, a terceira omissão refere-se à informação. É importante recolher informação - naturalmente! -, o que nos leva a congratularmo-nos com esta iniciativa, mas a comunicação não especifica que é preciso recolher informação para actuar, para intervir publicamente. E penso que o exemplo mais recente do ocorrido em relação ao caso das vacas loucas prova que se impõe melhorar o conjunto de informações e de instrumentos com vista a poder-se intervir eficazmente. Caso contrário, limitar-nos-emos a uma mera recolha de informação com o único fim de a publicar, e não tendo em vista qualquer tipo de actuação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se há uma certeza comum, partilhada pelo conjunto dos países industrializados, é efectivamente a da necessidade de se fazerem hoje escolhas fundamentais em matéria de política de saúde pública. Não voltarei a falar das razões que já levaram diversos Estados a iniciar várias reformas, mas sejam quais forem as opções adoptadas pelos governos neste domínio, é evidente que uma das condições necessárias antes de se tomar qualquer decisão é a implementação, a nível europeu, de um programa de avaliação da situação e das evoluções prováveis do estado de saúde das populações e dos sistemas de saúde. É isso que propõe o documento da Comissão e é o que o nosso relator reafirma, com alguma habilidade, nas alterações que faz ao dito documento. O Parlamento desejava propor um verdadeiro observatório europeu da saúde, como se faz noutros domínios. O Conselho, na sua maioria, preferiu limitar-se a uma simples coordenação. A Comissão propõe-nos um sistema de vigilância da saúde pública, de contornos algo imprecisos, mas seja qual for a forma assumida por esse novo instrumento, é preciso que seja eficaz e operacional. Dele necessitam não só os profissionais da saúde e os pacientes, mas também os governos, para fornecer aos decisores políticos todos os meios para conhecerem o melhor possível as situações existentes e a sua evolução. O Parlamento exprimira o desejo de que houvesse uma maior cooperação dos profissionais de saúde, das ONG e de todo o meio paramédico. Não senti, no documento da Comissão, que esse desejo tenha sido tido em conta. Assim, a Comissão propõe que se analise o estado de saúde dos cidadãos europeus, que se avalie o impacte dos programas de acção comunitária e se forneça aos Estadosmembros informações sanitárias sobre esse estado de saúde. Tudo isto é perfeito, na teoria; mas é também necessário que exista por detrás uma verdadeira vontade política de promoção da segurança sanitária e da prevenção, pois, como todos sabemos, a medicina do séc. XXI deve ser uma medicina mais orientada para a prevenção, a qual permitiria salvaguardar melhor a integridade dos nossos sistemas de saúde, actualmente ameaçada. Em conclusão, espero que a proposta da Comissão executiva, mesmo não sendo tão elaborada como o Parlamento desejaria, venha a ser, em concordância com o Conselho, um primeiro passo decisivo para a instauração dessa medicina de prevenção e segurança que nós esperamos. Senhor Presidente, estamos a debater a proposta de um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde. O programa já foi anunciado na comunicação da Comissão sobre o quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública. Este programa dá igualmente resposta a várias propostas de resolução apresentadas por deputados e pelo Conselho. O objectivo geral do programa é contribuir para o estabelecimento de um sistema de vigilância da saúde de elevada qualidade e que servirá de base a políticas sanitárias, a fim de assegurar um alto nível de protecção da saúde, de acordo com o que é exigido no artigo 129º do Tratado da União Europeia. Mais especificamente, pretendemos que o programa sirva três objectivos. Primeiro, o sistema deverá contribuir para vigiar a saúde e as suas determinantes em toda a União e permitir comparações com países terceiros. Segundo, o sistema deverá facilitar o planeamento, controlo, implementação e avaliação dos programas e acções comunitários. Terceiro, o sistema deverá fornecer aos Estados-membros indicadores de saúde comparativos. Os senhores deputados poderão perguntar porque é que precisamos de um sistema assim quando todos os Estados-membros já recolhem uma diversidade de dados em matéria de saúde e várias organizações internacionais, principalmente a OMS e a OCDE, já compilam dados internacionais. A resposta é muito simples. Os dados que existem neste momento não são nem exaustivos nem comparáveis. Portanto, não permitem a vigilância da saúde e das suas determinantes na União Europeia de uma forma significativa, útil e eficaz. O senhor deputado Poggiolini insistiu muito neste aspecto. Gostaria de sublinhar que o nosso objectivo não é reinventar a roda. O que desejamos, isso sim, é desenvolver e complementar o que já existe, tanto nos Estados-membros como nas organizações internacionais. Desta forma, esperamos fornecer o maior valor acrescentado possível. Como é que o podemos fazer? Vamos definir um conjunto de indicadores de saúde que forneçam a informação necessária para estabelecer os objectivos supramencionados, e seguidamente vamos desenvolver uma rede para a recolha e divulgação dos dados necessários para os indicadores. À luz das capacidades tecnológicas existentes, a nossa intenção é que este objectivo assente sobretudo na utilização da telemática. O intercâmbio de dados entre os programas das administrações, ou seja, o programa IDA, deverá fornecernos as infra-estruturas técnicas apropriadas para esta rede. Todos nós sabemos que a disponibilidade de dados, mesmo de dados de alta qualidade que sejam comparáveis, não é suficiente para garantir a utilidade dos mesmos. Por isso estão também nos nossos planos uma série de actividades relacionadas com a análise destes dados específicos. Tencionamos, em particular, utilizar os referidos dados para preparar o nosso relatório anual sobre o estado da saúde - o primeiro será transmitido a este Parlamento mais para o fim do ano. Tencionamos igualmente fundamentar-nos em dados fornecidos pelo sistema para a análise e preparação do nosso relatório anual sobre requisitos em matéria de saúde noutras políticas, algo que foi iniciado o ano passado. Estes relatórios estão neste momento em preparação utilizando uma diversidade de fontes cuja qualidade ainda deixa muito a desejar. Gostaria agora de passar ao relatório em si e às propostas de alteração, mas antes disso quero agradecer ao senhor deputado Poggiolini.e aos membros das comissões parlamentares que ajudaram a preparar este relatório. Fizeram-no com grande rapidez e estou-lhes muito grato por isso. Passando agora às 47 propostas de alteração, posso informá-los de que a Comissão está em condições de aceitar 28 dessas alterações no todo ou em parte. Aceitamos no todo as alterações nºs 12, 16, 17, 18, 20, 23, 24 e 29. Aceitamos em parte as alterações nºs 1, 3, 4, 6 a 11, 13, 19, 33 a 40 e 42. O facto de só aceitarmos estas alterações em parte fica a dever-se a razões de vária ordem. Seis delas são demasiado restritivas. São as nºs 4, 7, 8, 10, 11 e 38. Seis não estão expressas em termos operacionais adequados ou podem conduzir a uma certa confusão se não forem devidamente formuladas. São as nºs 19, 33, 35, 36, 37 e 40. Quatro estão incluídas noutro lugar, a saber, as nºs 3, 6, 34 e 39. As cinco restantes ou caem fora do âmbito do programa - alteração nº 9 -, ou não se aplicam - alteração nº 1 -, ou são impraticáveis em termos jurídicos - alteração nº 13; a alteração nº 25 não é conforme à formulação do artigo 129º; a alteração nº 42 não é conforme à comissão para os outros programas de saúde pública. A nossa posição relativamente a algumas destas alterações merece ser objecto de explicação. Refiro-me, em particular, às alterações nºs 6 e 34, respeitantes ao Observatório Europeu da Saúde, que foi mencionado pelos senhores deputados Caudron e Poggiolini. Gostaria de chamar a atenção para uma promessa que fiz na reunião de concertação em Dezembro de 1995, segundo a qual a Comissão iria estudar com todo o cuidado a ideia de um observatório da saúde. Qualquer nova decisão relativa à criação propriamente dita de um observatório terá de aguardar pelo resultado destas deliberações. No que diz respeito à alteração nº 9, não podemos aceitar a última parte, que se refere ao apoio ao melhoramento das bases de dados nos Estados-membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta questão é da competência dos próprios Estados-membros. Pela mesma razão não podemos aceitar a segunda parte da alteração nº 38, que diz respeito ao apoio a análises da relação custo/eficácia dos sistemas de saúde nos Estados-membros. A senhora deputada Gredler referiu-se a este assunto na sua intervenção. No que diz respeito à alteração nº 25, gostaria de dizer que não se trata de não concordarmos que a cooperação com todas as partes competentes deva ser promovida e desenvolvida, mas sim de termos de utilizar um texto que seja mais coerente com a formulação do artigo 129º do Tratado. Passemos às alterações que não podemos aceitar. As razões da rejeição são as que a seguir se referem. Sete alterações não são aceitáveis por razões de ordem jurídica. Duas - nºs 21 e 31 - porque não podemos introduzir no programa o tipo de obrigações previstas. Uma - a nº 15 - porque não é conforme à formulação exacta do artigo 129º. Quatro porque não são coerentes com as disposições análogas dos outros programas de saúde pública. São as alterações nºs 43, 44, 46 e 47. Duas alterações são rejeitadas porque caem fora do âmbito do programa. São as nºs 2 e 32. Quatro são rejeitadas porque colocam limites inaceitáveis. São as nºs 5, 14, 32 e 45. Há três alterações que já se encontram abrangidas noutro sítio. São as nºs 26, 27 e 28. As duas alterações restantes - nºs 22 e 41 -, que dizem respeito à dimensão do orçamento, causam dificuldades consideráveis. Gostaria de tecer algumas considerações acerca dos motivos que nos levaram a recusar algumas das alterações atrás mencionadas. É importante que os senhores deputados compreendam a razão por que o fazemos. No que diz respeito à questão do orçamento - que foi particularmente referida pela senhora deputada Ghilardotti - naturalmente eu desejava ver aumentados os recursos financeiros para este programa. Como é do conhecimento da assembleia, a margem disponível para despesas adicionais nos termos da rubrica 3 do orçamento é muito apertada. Com este cenário, os senhores deputados estarão recordados que no caso dos três programas de saúde anteriores, as dotações orçamentais só acabaram por ser decididas no processo de concertação. Espero que o mesmo se aplique neste caso. Nessa altura do processo legislativo, a autoridade orçamental já terá uma melhor compreensão do conteúdo final do programa e dos recursos que vão ser necessários. As alterações nºs 2 e 21, que se referem à fixação de objectivos por parte dos Estados-membros, também são rejeitadas. Em primeiro lugar, este programa é um programa comunitário de vigilância da saúde que se destina a vigiar as tendências no domínio da saúde. Consequentemente, a fixação de objectivos por parte dos Estados-membros está fora do âmbito do programa. Em segundo lugar, com este programa não estamos em posição de solicitar aos Estados-membros que desenvolvam tal actividade. De igual modo, rejeitámos a alteração nº 31, que teria obrigado os Estados-membros a assegurarem a recolha de dados comparáveis. Já que estamos a falar deste assunto, gostaria de assinalar que esta formulação não é aceitável nas alterações nºs 5 e 30 porque limita desnecessariamente as actividades propostas a actividades que envolvam apenas dados comparáveis. Por outras palavras, se as alterações fossem aceites, teríamos de esperar pela chegada de dados comparáveis antes de podermos empreender as actividades visadas no programa. Isto exerceria, como é evidente, um impacto na flexibilidade e na eficácia do programa. Espero que o Parlamento compreenda o meu raciocínio que está por trás da não aceitação de algumas das alterações que acabei de mencionar. Espero também que como manifestação de preocupação geral acerca da vigilância da saúde, o Parlamento dê um parecer favorável ao programa, enviando dessa forma um sinal muito forte ao Conselho para que avance com uma análise rápida do parecer e da proposta modificada da Comissão. Para terminar, apresento de novo os meus agradecimentos ao senhor deputado Poggiolini pelos seus esforços para melhorar a acção da Comunidade de um modo geral em matéria de vigilância da saúde. Os nossos esforços comuns hão-de conduzir a um programa meritório e produtivo. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Doença de Alzheimer - Cartão sanitário - Segurança nas transfusões Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0051/96, do deputado Poggiolini, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a doença de Alzheimer e a prevenção das perturbações da função cognitiva nas pessoas idosas; -A4-0091/96, do deputado Leopardi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o cartão sanitário europeu; -A4-0094/96, do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(94)0652 - C4-0016/95) sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia. Senhor Presidente, é do conhecimento geral o facto de que, em pessoas de idade avançada, se encontram com frequência casos chamados de «demência senil» ou de «arterosclerose cerebral». Só recentemente a opinião pública - talvez também devido à circunstância de ter sido atingido por esta doença o ex-presidente dos Estados Unidos Ronald Reagan - se apercebeu de um facto desde há muito conhecido pela ciência oficial, isto é, da existência de uma doença degenerativa do cérebro humano que, infelizmente, no estado actual, é irreversível e cujo tratamento está ainda a dar os primeiros passos, está ainda em fase experimental, sendo, por enquanto, incapaz de contrariar a sua evolução fatal. Os primeiros sintomas são comuns a outras doenças, algumas das quais eficazmente curáveis, pelo que se torna fundamental o diagnóstico precoce e diferencial, por forma a não confundir entre si as várias doenças. A doença de Alzheimer atinge preferencialmente as pessoas idosas, e começa a manifestar-se através de sintomas banais - perda de memória, desorientação, perturbações da personalidade -, desenvolvendo-se progressivamente, de modo irreversível, até às fases terminais, caracterizadas pela não auto-suficiência, pela incontinência, por escaras dos acamados, e, finalmente, pelo inelutável exitus . Entre os primeiros sintomas e a fase terminal medeiam seis, sete, oito anos. Dado que atinge os idosos, esta doença tem vindo a transformar-se em mais um flagelo da nossa sociedade, particularmente de uma sociedade como a europeia, em que a esperança de vida atingiu limites impensáveis há cerca de uma década, devido a melhores condições de vida, ao alargamento dos cuidados médicos e ao progresso verificado nesses cuidados. Isto significa que o fenómeno tenderá a alastrar. Calcula-se que, no ano 2000, em cerca de 52 milhões de idosos com idades superiores a 65 anos, haverá na Europa cerca de 4 milhões de doentes atingidos pela doença de Alzheimer: 4 milhões de pessoas a cargo das famílias, que, particularmente nas fases mais avançadas da doença, terão de suportar despesas crescentes e insuportáveis problemas físicos e psicológicos. Calcula-se que, depois dos 85 anos - e são cada vez mais as pessoas com essa idade - um em cada quatro idosos, isto é, 25 %, será atingido pela doença de Alzheimer. A presente resolução propõe-se incentivar - esperemos que de modo eficaz - a Comissão a elaborar um programa plurianual de financiamento e de iniciativas que recubram tudo o que se possa fazer para ajudar as famílias e os doentes. Há muito por fazer: apoio à investigação, formação do pessoal médico e de enfermagem, sobretudo em relação com a necessidade de um diagnóstico precoce, mas, principalmente, informação e preparação específica dos familiares relativamente à evolução da doença, preparando-os psicologicamente, e também de modo concreto e prático, para enfrentarem os seus diferentes estádios. Os Estados-membros terão, naturalmente, de estar conscientes de que, particularmente na fase terminal, não é possível deixar sempre e apenas para as famílias o peso insustentável desta trágica situação. Finalmente, será fundamental a campanha de informação dirigida ao grande público, aos jovens em idade escolar, ensinando-o a conhecer a doença, a conviver com ela e com os doentes, pois persistem ainda hoje alguns tabus, injustificados sentimentos de vergonha face à demência senil. Na realidade, a Comunidade Europeia não descurou o problema: ainda que na ausência de um programa específico, passou-se, no âmbito das intervenções em matéria de saúde pública, de dotações de 2 milhões de ecus para 5 milhões de ecus na rubrica orçamental B3-4300 para 1996. Este financiamento foi utilizado para os objectivos que referi e foi também posto à disposição de várias organizações não governamentais europeias, como, por exemplo, a organização «Alzheimer EUROPE», que congrega cerca de 18 associações nacionais. À pergunta escrita prioritária que dirigi à Comissão para saber como pensa utilizar esses 5 milhões de ecus, o senhor comissário Flynn respondeu, na realidade, de modo muito genérico. Registamos, contudo, a prevista participação da Comissão na importante conferência que terá lugar na Irlanda, nos dias 21 e 22 do próximo mês de Novembro. O Parlamento Europeu deverá zelar no sentido da melhor utilização desses fundos, não só para que o processo seja absolutamente transparente mas também para que, saindo da actual incerteza e nebulosidade, o problema deste novo grande flagelo possa emergir e ser dado a conhecer aos cidadãos europeus, sendo que só eles poderão, de modo democrático, intervir junto dos Estados-membros, pressionando os governos no sentido de ajudarem os doentes e as suas famílias. Um passo importante em tal sentido será o programa que, através deste relatório, solicitamos instantemente à Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há mais de 15 anos que este Parlamento se interessa pela questão do cartão sanitário. Como todos sabem, há neste momento uma grande mobilidade na Europa - por razões de trabalho, por razões turísticas, e para fins de estudo - , e, em todos esses casos, o cidadão europeu tem direito aos cuidados adequados ao seu estado de saúde durante as suas deslocações. Consideramos que um cartão sanitário permitiria evitar acidentes graves associados à prestação de cuidados de saúde ineficazes ou perigosos, sobretudo no caso de doenças crónicas ou graves ou ainda de alergias. Com efeito, o objectivo do cartão sanitário é facilitar o diagnóstico, evitar a prescrição de tratamentos ou de medicamentos inadequados e reduzir o tempo das práticas administrativas. O cartão sanitário contém informações relativas a certos dados médicos, nomeadamente o grupo sanguíneo, as alergias conhecidas, os tratamentos médicos e farmacológicos em curso, a indicação de um eventual membro do pessoal médico responsável como figura de referência, as vacinas, as indicações sobre uma eventual vontade de doar órgãos e os dados respeitantes ao sistema de segurança social e de reembolso das despesas médicas e de saúde. Na prática, o cartão sanitário visa criar melhores condições para a liberdade de circulação das pessoas no interior da União, garantindo-lhes um acesso adequado aos cuidados e aos tratamentos exigidos pelo seu estado de saúde. Um documento deste tipo apresenta, além disso, vantagens económicas no que respeita aos sistemas de segurança social dos Estados-membros, permitindo, por exemplo, economizar em termos de exames complementares. O cartão sanitário europeu deverá ser proporcionado a todos os cidadãos europeus que o requeiram, e conterá todas as informações pertinentes, no respeito dos princípios da confidencialidade. Actualmente, com as novas tecnologias, há instrumentos que permitem a concretização de um cartão sanitário a nível europeu, e isso leva-me a apresentar a proposta em análise. Convido, portanto, a Comissão a elaborar, até 1 de Janeiro de 1997, um projecto de decisão do Conselho e do Parlamento relativa à instituição, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um cartão sanitário europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão Europeia apresenta-nos uma comunicação prévia, segundo espero, a uma directiva sobre a transfusão de sangue visando uniformizar, em toda a União Europeia, a prática tão útil da transfusão sanguínea e garantir a todos os cidadãos da União, em todos os Estados-membros, primeiro, a segurança dos produtos derivados de sangue e, em segundo, a auto-suficiência em sangue. Estamos, obviamente, de acordo com os principais pontos desta comunicação, mas no nosso relatório insistimos em alguns aspectos que nos parecem essenciais. Em primeiro lugar, para garantir a segurança, é preciso considerar todos os elos da cadeia de transfusão de sangue, começando pela selecção dos dadores, que deve ser rigorosa, uniformizada e controlada em toda a União Europeia, a fim de que os dadores de risco possam ser excluídos por um exame minucioso. É também preciso, a este nível, instituir um acompanhamento do sangue e derivados recolhidos, que permita recuar, em caso de necessidade, até ao dador. É a capacidade de referenciação. Mas não basta seleccionar os dadores. É igualmente necessário testar os produtos recolhidos junto deles. Para isso, há que definir e utilizar os chamados «marcadores infecciosos» que permitirão reconhecer a eventual presença de agentes infecciosos ou de parasitas perigosos, transmissíveis aos receptores. Em seguida, importa definir e uniformizar, em toda a União Europeia, os métodos de tratamento, conservação, armazenamento e manutenção do sangue e produtos derivados de sangue, métodos que dêem as melhores garantias de segurança. A uniformização de todas estas medidas, em todos os Estados-membros, irá permitir a livre circulação dos produtos do sangue na totalidade da União Europeia. Finalmente, importa vigiar permanentemente a actividade de transfusão sanguínea e a totalidade da respectiva cadeia, a fim de detectar de imediato qualquer acidente ou contaminação, descobrir a sua causa e evitar que se repita: é a hemovigilância. O segundo objectivo desta comunicação é assegurar uma quantidade suficiente de sangue e produtos derivados para responder às necessidades dos cidadãos da União. Para atingir este objectivo, há dois meios possíveis: reduzir as necessidades ou aumentar a quantidade das colheitas. É possível reduzir as necessidades através de uma utilização racional e razoável dos produtos derivados de sangue, reservando-os para as necessidades absolutamente indispensáveis, incentivando práticas alternativas, como a auto-transfusão, a recuperação e a retransfusão do sangue derramado durante e depois das operações, e aceitando uma ligeira anemia pós-operatória, fazendo menos transfusões, anemia essa que, habitualmente, é rapidamente compensada. Os profissionais da transfusão sanguínea - técnicos, enfermeiros e médicos - devem dominar bem essa utilização racional dos produtos derivados do sangue. Esta deve ser objecto, por conseguinte, de uma educação e de um ensino apropriados na formação dos estudantes. A segunda forma de garantir a auto-suficiência em sangue e produtos derivados consiste, evidentemente, em aumentar a quantidade de sangue recolhido, sensibilizando o público para a necessidade incontornável das dádivas de sangue, ou apenas de plasma, graças à técnica já bem aperfeiçoada da plasmaferese. Por último, é claro que a dádiva deve ser não só voluntária, mas também benévola, isto é, não remunerada, o que evitará a individualização dos dadores profissionais, que por serem pagos pelas colheitas, são susceptíveis de ocultar os riscos a que podem expor os receptores. Actualmente, a quantidade de plasma é, todavia, insuficiente na União Europeia, tanto a quantidade de plasma, como de factor 8 e de outros, o que obriga a importar plasma ou outros derivados provenientes de países terceiros, nomeadamente dos Estados Unidos. Esses produtos são essencialmente fornecidos por empresas privadas, que recorrem a dadores remunerados, por motivos de rentabilidade empresarial, a fim de terem dadores suficientes. Essas empresas privadas também existem, aliás, na União Europeia e não é desejável condená-las a desaparecerem em proveito das instituições públicas, que teriam, assim, o monopólio. Uma solução para evitar que essas companhias privadas remunerem os seus dadores consistiria em pagar-lhes um subsídio compensatório. Atingir-se- iam, deste modo, os dois objectivos essenciais visados: a segurança e a autosuficiência da transfusão sanguínea na União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que, de entre os relatórios agora em discussão conjunta sobre problemas essencialmente ligados à saúde dos cidadãos europeus, destaque o relatório Poggiolini sobre a doença de Alzheimer, não apenas porque me foi proporcionada a realização de um parecer sobre este assunto, emitido pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, mas sobretudo pela actualidade e pelas perspectivas que se colocam para esta doença e outras deficiências senis resultantes da crescente esperança de vida que se tem vindo a acentuar em função dos níveis de desenvolvimento dos diversos países. Com certeza que se impõe grande empenhamento, esforço e crescente investimento financeiro na investigação médico-científica da doença. É importante encontrarem-se meios de prevenção da doença de Alzheimer em bases científicas e, tão cedo quanto possível, tratarem-se os homens e as mulheres que não poderão ver transformar-se em grande desgraça o facto de terem aproveitado a esperança de vida aumentada que a ciência lhes proporcionou. Entretanto, temos a obrigação de encontrar soluções cada vez mais adequadas para os problemas suscitados pela doença de Alzheimer e outras relacionadas com o envelhecimento das populações. Aos Estados-membros da União Europeia cabe definir uma política e uma estratégia certas para uma actuação em toda a problemática que as doenças neuro-degenerativas colocam nos aspectos médico-sociais, financeiros e outros. Todavia, entende-se que a dimensão crescente do problema, a sua importância social e a oportunidade de uma vez mais a Europa afirmar o dever colectivo da solidariedade são motivos relevantes para que a Comissão apresente um plano de acção de combate à doença de Alzheimer, substituindo a modesta resposta da Europa perante as questões colocadas pela doença. Finalmente, quero prestar as minhas homenagens aos trabalhadores sociais que nos diversos países da Europa vão prestando abnegadamente cuidados extremamente exigentes aos doentes de Alzheimer, em condições por vezes tão difíceis e sobretudo emocionalmente desesperantes. Senhor Presidente, caros colegas, restaurar e reforçar a confiança na segurança da cadeia de transfusão sanguínea e assegurar a auto-suficiência em sangue são, efectivamente, os dois objectivos procurados. Mas tudo isso não é muito fácil, na medida em que somos simultaneamente obrigados a suprimir disposições que se opõem à livre circulação e a tomar medidas para garantir uma segurança máxima. Há, pois, que fixar normas comuns. Estas normas comuns merecem, todavia, que nelas nos detenhamos um pouco. Com efeito, as reivindicações do sector industrial do plasma são tais que nos revelam que as medidas introduzidas em nome da auto-suficiência, nomeadamente pela Resolução do Parlamento de 14 de Setembro de 1993, o impedem de comercializar estes produtos. Para ser perfeitamente claro, a livre circulação de mercadorias é certamente um dogma sagrado, o exercício das actividades industriais geradoras de actividade económica e de prosperidade constitui decerto uma verdade intangível, mas, muito cruamente, a vida dos nossos concidadãos é provavelmente ainda mais importante. E do mesmo modo que o rendimento dos agricultores deve ser preservado, mas não a qualquer preço, teremos de contar com a instauração de uma regulamentação rigorosa. Esta não deve ser excessivamente minuciosa, mas deve proteger-nos a todos. Há apenas quinze dias, tivemos neste hemiciclo, relativamente ao mesmo assunto, um debate sobre os dispositivos de diagnóstico in vitro : os testes serológicos. As exigências em matéria de vigilância e de regulamentação provocaram um protesto colectivo, justamente em nome da livre circulação de mercadorias. Ora, eis que poucos dias após esse debate, houve fabricantes que reconheceram que 50 000 dos seus testes de eram defeituosos e vai ser necessário repetir os exames. Uma regulamentação e um controlo rigorosos ter-nos-iam protegido disto. Conhecendo-se o drama que um falso resultado positivo causa numa família, num casal; conhecendo-se o verdadeiro desastre sanitário que um falso resultado negativo suscita, compreende-se que é necessário mantermo-nos firmes, atentos e rigorosos às exigências relativas às dádivas benévolas, por um lado, e por outro, à optimização da utilização do sangue e dos produtos derivados; à informação do grande público a respeito da inocuidade da dádiva, da urgência da situação e da solidariedade das dádivas de sangue. Temos de ser exigentes a respeito da elaboração de um dossier normalizado de todos os dadores. Temos de ser exigentes em relação ao desenvolvimento das técnicas de economia de sangue. Temos de estimular a investigação sobre os produtos de síntese e de substituição. Temos de ser exigentes relativamente à formação dos médicos e do pessoal dos estabelecimentos de cuidados médicos e respectiva reciclagem, relativamente à capacidade de referenciação e às redes de hemovigilância. Por último, em matéria de redes de hemovigilância, um sistema europeu bem harmonizado deverá poder apoiar-se no quadro regulamentar já existente na directiva 89/381. O Parlamento Europeu já o tinha pedido, em termos perfeitamente claros, na sua resolução de Novembro de 1993. Espero que, passados três anos, sejamos capazes de recordá-lo. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu não esperou pela aprovação do Tratado de Maastricht para insistir continuamente em todas as problemáticas da saúde pública. Neste momento, o empenhamento é certamente maior, multiplicou-se, e não é por acaso que, imediatamente após a aprovação dos três grandes programas-quadro, o Parlamento é chamado, neste período de sessões, a debater mais quatro medidas que são, ao mesmo tempo, corolário e complemento das primeiras. Aprovámos, há minutos, um importante complemento do programa-quadro para a saúde pública; no tocante ao programa relativo à vigilância da saúde, queria agradecer à Comissão pelo facto de ter respeitado o compromisso que tinha assumido no processo de conciliação, quando aprovámos, precisamente, o programa-quadro no domínio da saúde pública. O cartão sanitário foi muitas vezes objecto de intervenções no Parlamento, como foi referido pelo senhor deputado Leopardi, mas já estamos atrasados. Eu diria que um dos instrumentos da cidadania europeia devia ser - para todos os cidadãos europeus, a pedido seu - a possibilidade de terem um cartão sanitário que lhes permita encarar a livre circulação no nosso continente sem terem de se confrontar com os obstáculos resultantes do facto de se encontrarem longe de casa, e portanto a lidar com médicos que não conhecem o seu estado de saúde. Por isso considero que deve, finalmente, ser definido um cartão sanitário desse tipo, e, em nome do meu grupo, convido insistentemente a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de decisão que permita que, finalmente, um cidadão possa solicitar, se assim o desejar, esse cartão sanitário. No tocante à doença de Alzheimer - já o dissemos muitas vezes, e disse-o muito bem o professor Poggiolini -, o envelhecimento da população corresponde a um sucesso da medicina. Mas tal envelhecimento, assim como aumenta os custos da saúde, fará também, naturalmente, aumentar a incidência das doenças associadas à velhice. E por isso também neste domínio estamos atrasados. É justo o que solicitava há pouco o senhor deputado Poggiolini - e que o meu grupo apoia também -, isto é, que se tome finalmente em maior consideração uma doença que pode assumir uma grande dimensão, aumentando os recursos postos à disposição dos investigadores e também dos responsáveis pela assistência, sobretudo porque, como disse o senhor deputado Poggiolini, é preciso lembrar que, até hoje, os sofrimentos dos doentes afectados pela doença de Alzheimer recaem, sobretudo e quase exclusivamente, sobre as famílias. No que respeita à comunicação sobre o sangue, devo dizer que, desde que faço parte deste Parlamento, julgo ser a terceira vez que tratamos o assunto na Assembleia. Pois bem, também neste domínio é demasiado tarde. Também neste caso penso que, exceptuando as pessoas envolvidas nestas questões, ninguém acreditará que não há auto-suficiência na Europa; ninguém pode aceitar que não haja segurança na Europa. Aliás, as duas coisas estão associadas: é, com efeito, a auto-suficiência que permite a segurança, e será necessário acabar com a importação de outros países - ou melhor, teremos de a recusar -, ainda por cima pagando, como me parece que estava a ser sugerido. É preciso estimular a doação de sangue, é preciso que essa dádiva seja considerada exclusivamente voluntária e gratuita, mas é preciso também que seja manifestado apreço pelos dadores: deve reconhecer-se-lhes, por exemplo, se possível, o direito a um dia de folga quando doam sangue, e a riqueza da sua dádiva deve ser reconhecida, inclusivamente, com prémios e louvores. É preciso, além disso, aprofundar os conhecimentos dos agentes sanitários. Não se pode desperdiçar este dom precioso, havendo que maximizar a optimização deste recurso. É necessário reduzir o recurso às transfusões, aumentando o recurso às autotransfusões. Penso que seria importante - solicito-o à Comissão, e peço também ao Conselho que apoie esta solicitação - a criação de um organismo para acompanhar a recolha e a segurança do sangue na Europa, um organismo europeu incumbido dessa tarefa a favor dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, todos nós devemos preocupar-nos muitíssimo com a doença de Alzheimer por se tratar de uma doença degenerativa do cérebro que conduz inevitavelmente à destruição de todas as funções mentais e físicas. Em última análise, provoca a imobilidade dos doentes e a incapacidade de reconhecerem mesmo os familiares mais próximos. Neste momento não existe praticamente tratamento nem cura para esta doença. É inevitavelmente uma doença terminal. Na Irlanda há mais de 25 000 homens e mulheres que sofrem desta doença; as pessoas por ela atingidas representam aproximadamente 6 % do total da população irlandesa com mais de 65 anos de idade e 20 % dos que têm uma idade superior a 80 anos. A nível da Europa, as estimativas actuais prevêem que até ao ano 2 000 mais de 8 milhões de pessoas serão atingidas pela doença de Alzheimer - o equivalente a cerca de 2 % de todas as pessoas com mais de 65 anos. É claro que este número não leva em conta as dificuldades com que se debatem os familiares dos doentes de Alzheimer, que são profundamente afectados pela doença tanto do ponto de vista emocional como prático. Toda a vida social fica alterada e daqui resultam muitas vezes problemas financeiros e jurídicos. Nesses casos, é tremenda a pressão que se faz sentir sobre aqueles que cuidam das pessoas atingidas pela doença. Na Irlanda, o trabalho inestimável desenvolvido pela Sociedade da Doença de Alzheimer na Irlanda (Alzheimer's Society of Ireland) tem contribuído de forma significativa para apoiar as pessoas atingidas pela doença de Alzheimer e respectivas famílias. À medida que o perfil demográfico da Europa envelhece, torna-se evidente que a doença de Alzheimer se irá transformar num problema social e sanitário de proporções ainda maiores. Estou convencido de que a Comissão tem sem dúvida um papel a desempenhar no estabelecimento de um programa abrangente de actividades para combater a doença e, em especial, para fomentar a investigação com vista a garantir uma solução para este problema no longo prazo. A Comissão deve criar com uma certa urgência um programa abrangente de medidas para combater a doença, e providenciar mais recursos, no âmbito do seu programa BIOMED, para a investigação conjunta da doença. No que diz respeito à investigação, a Comissão tem também um importante papel a desempenhar na coordenação da investigação da doença a nível dos Estadosmembros e com vista a garantir a optimização dos resultados dessa investigação. É importante elevar a sensibilização da opinião pública para esta doença e fornecer informações às famílias afectadas. No entanto, um programa europeu de combate à doença de Alzheimer não deverá limitar-se a aumentar simplesmente a sensibilização para a doença; deve ter igualmente o objectivo de dar apoio prático aos que prestam assistência aos doentes no domicílio. Por último, é importante que a União Europeia reconheça na prática o trabalho inestimável das pessoas que prestam assistência aos doentes de Alzheimer, pessoas que convivem dia a dia com os efeitos traumáticos desta doença. Neste contexto, a Comissão deve considerar com urgência a atribuição de financiamento para apoio às pessoas que prestam assistência aos doentes, inclusive para usufruirem de períodos de repouso. Senhor Presidente, agradeço aos três relatores pelos notáveis relatórios. Como tenho pouco tempo, passo imediatamente à media res . Não acredito que haja dinheiro suficiente para a luta contra a doença de Alzheimer, para com ele financiar a criação de postos de tratamento ambulatório ou até de enfermarias hospitalares da especialidade. Este dinheiro também não deve ser utilizado para a investigação absolutamente necessária no domínio da doença de Creutzfeldt-Jakob. Para esta, a Comissão deve procurar arranjar verbas noutro lado. Também não acredito que os alunos sejam o grupo-alvo adequado para informar o público sobre a doença de Alzheimer. Julgo que o nosso grupo político não pode subscrever a alteração nº 1, porque entendemos que a investigação em tecido fetal é necessária e deve ser autorizada. Quanto ao relatório do deputado Leopardi sobre o cartão sanitário, devo dizer que é preciso dar a primazia ao voluntariado. O meu grupo não vai poder votar favoravelmente todo o relatório, se o Parlamento Europeu exigir que as pessoas sejam felizes à força. Entendemos ainda que os interessados têm de dispor da possibilidade de apagar eles próprios todos os dados arquivados. Em terceiro lugar, este cartão é uma grande ajuda para poder actuar rápida e eficazmente, se ele não for sobrecarregado com informações inúteis para o médico que proceder ao tratamento. Penso que não é preciso indicar medicamentos a que o doente não mostrou qualquer reacção. Na verdade, se eu tomei um dia um medicamento contra o pé-de-atleta e o organismo não acusou nenhuma reacção, ele não tem nada que constar de um cartão de urgência desta natureza. É preciso saber o que é importante para cada um. A segurança social, isto é, o quadro de cobertura financeira leva em meu entender a uma medicina de duas classes. Creio que pode ser perigoso para os interessados se eles não conseguirem provar imediatamente quem garante a cobertura financeira. Senhor Presidente, as medidas em debate na Assembleia enquadram-se num conjunto de relatórios da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor cujo objectivo é, sobretudo, prevenir doenças de cura mais difícil, e relativamente às quais a prevenção se revela muito mais sensata. Na sociedade moderna, algumas doenças tradicionais foram vencidas, mas outras emergiram. A prevenção é, seguramente, a melhor solução para casos como a doença de Alzheimer, os tumores e certos tipos de doenças cardiovasculares. Referindo-me, em particular, ao relatório Cabrol, gostaria de chamar a atenção para o facto de a prevenção de doenças de tipo viral consistir, precisamente, em evitar o contágio, e, como pudemos verificar, um dos factores de contágio é, precisamente, a transfusão de sangue contaminado. Para evitar o contágio é, pois, indispensável prestar uma enorme atenção aos problemas que a transfusão comporta. Embora apoiando o ponto de vista do senhor relator, devo lembrar que actualmente, por maiores que sejam os cuidados, por muitas análises que se façam quer ao dador quer aos lotes de sangue destinados a transfusões, há, apesar de tudo, um período crítico que não nos permite ter garantias totais. Além disso, vimos que, por vezes, os testes são perigosos, pois há o risco de falsos negativos. Face a esta situação, é necessário, portanto, aumentar os critérios de prevenção e adoptar todos os sistemas que dêem garantias aos nossos concidadãos. Senhor Presidente, o relatório do Senhor deputado Poggiolini trata de um problema a que, até agora, não se tem dado a devida atenção: a doença de Alzheimer. O número de pessoas com mais de sessenta anos que sofrem desta doença aumenta de forma preocupante. Esta doença torna o indivíduo completamente dependente e os cuidados a ter com estes doentes são suportados muitas vezes pelos seus familiares e por aqueles que lhes estão mais próximos, constituído um pesado encargo. Justifica-se plenamente a atenção dedicada por este relatório à doença de Alzheimer, às suas consequências, à necessidade de mais investigação e difusão de informação e um aumento da comparticipação financeira da União Europeia e dos Estados-membros. Uma doença desta natureza, assim como as suas consequências sociais, psíquicas e económicas não podem nem devem ser subestimadas. É com a necessária modéstia e cautela que desejo apresentar aqui o meu ponto de vista, mais ou menos inspirado nas observações e esclarecimentos do Senhor Deputado Poggiolini. Num determinado momento chamou-nos a atenção para o facto de esta doença praticamente não existir nos países em vias de desenvolvimento, uma vez que aí a esperança de vida regista níveis extremamente baixos, o que é gritantemente revelador. Na nossa próspera sociedade, uma vida longa passou a ser um dado adquirido, com o qual nos deveríamos regozijar; contudo é verdadeiramente impressionante que a ideologia dominante no nosso quotidiano, mais do que qualquer outra, propague o ideal do indivíduo jovem e saudável. Tememos a velhice, a doença e a morte. O cerne do problema reside naturalmente na perda das nossas capacidades e no fim da vida terrena. A morte é o fim se não houver esperança no evangelho. A luta contra uma doença como a de Alzheimer é absolutamente desejável e faz parte da aprendizagem de aceitar, como parte da nossa existência, a doença e a velhice. Na nossa sociedade tentamos aparentemente afastar esta realidade do quotidiano, ignorando assim o valor do nosso próximo e o seu lugar no universo, pois é isso que estes doentes são, nem mais, nem menos que o nosso próximo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu grande agradecimento ao senhor deputado Poggiolini em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O Senhor Poggiolini mostrou-se muito cooperante no trabalho que desenvolvemos em conjunto, tendo sido aceites muitas das nossas alterações depois de cuidadosamente analisadas. Falando agora do relatório propriamente dito, cabe aqui perguntar, quando falamos de Alzheimer de que se trata afinal? Trata-se de uma questão, pois preferiria não utilizar a palavra problema neste debate, como tentei com uma alteração aos anexos. Não se trata de facto de um problema, mas sim de uma questão. Isto ficou bem patente nas palavras acertadas que o Senhor deputado Blokland acabou de proferir. Penso que quando falamos em idosos dementes, em doentes com Alzheimer, devemos tratálos com o respeito e o atenção que merecem todos os seres humanos. Seja como for, a palavra problema tem uma conotação negativa em neerlandês e, no meu entender, trata-se mais de uma questão. Onde nos deparamos com esta questão no nosso quotidiano? De facto, como já foi dito pelos oradores anteriores, a Europa é o continente da terceira idade. Se analisarmos as estatísticas referentes aos idosos em todos os continentes, verificamos que a Europa terá o maior número de idosos nas próximas décadas, tornando-se assim o recordista absoluto neste campo. Diz-se que os jovens têm o futuro à sua frente, mas os mais velhos também e isso não deixa de ser positivo. Contudo há ao mesmo tempo questões e dificuldades que se levantam e é exactamente isso que defendemos neste relatório. Nesse aspecto, estou satisfeita por o senhor deputado Poggiolini ter considerado válida a inclusão, por exemplo, do apoio às associações de Alzheimer, sendo a Alzheimer Europe uma delas, o intercâmbio a nível de investigação de forma a evitar a duplicação de esforços, o incentivo para a criação de policlínicas especializadas, centros de memória - geheugenpolis , como são chamados no meu país, os Países Baixos, onde já temos muita experiência deste assunto, como se prova pela notoriedade da linha telefónica Alzheimer, um projecto que alcançou grande sucesso. Presidente, o nosso grupo não pode apoiar as alterações 1 e 3, onde se faz referência à utilização de fetos para a investigação. No caso da alteração 1 vamos abster-nos. Este é um tema relevante, mas não para este relatório. Terá mais cabimento num outro que trate dos limites éticos da investigação. Senhor Presidente, começaria por agradecer ao Senhor Deputado Poggiolini e elogiá-lo pelo seu excelente relatório, fazendo-o com toda a sinceridade e franqueza. Como podem ver, mesmo um médico, que é até presidente da associação de médicos especialistas em Itália, pode ser um óptimo político, facto que muito prezo. Pretendo agora analisar o relatório como um todo. Em primeiro lugar, o facto de se tratar de um tema médico parece-me ideal para esta iniciativa. Penso que um tema como este pode ser de interesse vital para a pessoa que presta cuidados ao doente quando necessita de ajuda médica no estrangeiro. Poder-se-à contar em férias ou viagem de negócios com os serviços de um médico, sem problemas linguísticos, capaz de ajudar a estabelecer logo um diagnóstico? Creio que deverá também ser possível, por exemplo, em caso de doença, estabelecer contacto com o país de origem recorrendo a todos os dados médicos que aí se encontram. Tenho esperança que esta iniciativa, que levou tanto tempo no Parlamento, possa merecer a aprovação do comissário Flynn, agora que dispomos de informação sobre as últimas evoluções tecnológicas. Gostaria ainda de falar sobre a doença de Alzheimer. Tanto Maartje van Putten como o Senhor Deputado Blokland, entre outros, emitiram já a sua opinião sobre este assunto. Devemos estar cientes que alguma coisa tem que ser feita a nível europeu, de forma a tentar encontrar a melhor solução ao nosso alcance. Ora isto significa que, a nível europeu, temos que conjugar projectos de investigação, partilhar experiências, etc. Aproveito esta ocasião para vos comunicar que, devido a circunstâncias pessoais lamentáveis, a minha colega Karla Peijs não pode estar presente, já que gostaria de ter feito ainda alguns comentários favoráveis e de os transmitir ao Senhor Deputado Poggiolini. Last but not least, quero agradecer o Senhor Deputado Cabrol pelo seu excelente relatório relativo à uniformização e segurança dos testes de sangue. Temos um grupo de alterações que submeti a votação, onde se encontra um ponto que gostaríamos que fosse considerado no seu relatório, isto é, a auto-suficiência em termos de abastecimento e de fornecimento de sangue, tão importante para a segurança neste domínio. O Senhor Deputado Cabrol, com a competência que o caracteriza, integrou esta alteração que veio a ser aprovada. Agradeço a ambos relatores, pois realizaram de facto um trabalho notável. Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre problemas de segurança em matéria de transfusões, que deverão figurar, aliás, na ordem de trabalhos de um Conselho previsto pela Presidência irlandesa para o próximo Outono. Trata-se de uma questão extremamente grave, pois ainda temos na memória as polémicas suscitadas pelo drama do sangue contaminado. Muito embora adira, obviamente, ao conteúdo da comunicação da Comissão e às teses essenciais do relator, gostaria de chamar a atenção da Comissão executiva para a questão dos plasmas secos liofilizados, técnica de conservação de alguma eficácia, a qual, todavia, em virtude do próprio tempo de conservação que permite, acarretou e perpetuou vários riscos de transfusão: parece, na verdade, que ainda subsistem alguns stocks residuais - falou-se de certas utilizações, nomeadamente pelas forças armadas, stocks esses que escapam aos controlos que garantem essa segurança há já vários anos. Faço votos que, no âmbito da preparação desse Conselho sobre a segurança das transfusões, a questão desses stocks residuais de plasmas secos liofilizados possa ser apresentada e se tomem medidas no sentido de esconjurar os riscos que poderiam persistir em matéria de transfusão. Ao que parece, nem tudo está ainda claro neste assunto. Para além do próprio problema da sida, continuariam a colocar-se problemas de hepatite. Seria bom, segundo creio, que o Conselho previsto permitisse uma clarificação, de forma a dar as garantias necessárias e a assegurar a realização desse objectivo de segurança que partilhamos com o relator. Senhor Presidente, a questão central do relatório - quanto ao resto excelente - do professor Cabrol, ou seja, o sangue contaminado, não serviu de lição. Aquilo que levou à contaminação com encefalopatia espongiforme bovina, à sida através do sangue contaminado, à doença de Creutzfeldt-Jakob através da carne contaminada deve-se a uma única causa: a ideologia. Ideologia da mistura, mistura de sangues de todas as proveniências, mistura das farinhas de todas as proveniências; ideologia do obscurantismo, da recusa de conhecer a origem dos sangues, a origem das carnes; ideologia do lucro: era preciso vender os stocks contaminados, os bovinos contaminados, não se aqueceu nem o sangue nem as farinhas por economia; ideologia tribal: o interesse geral teve de ceder perante as tribos de homossexuais, as tribos de drogados, as tribos dos dirigentes de multinacionais que tiveram o direito de contaminar porque existe também a ideologia da irresponsabilidade. Nas questões do sangue contaminado e da carne contaminada, as companhias capitalistas privatizaram os benefícios e nacionalizaram a indemnização dos prejuízos. O poluidor não foi o pagador, quem pagou foi o contribuinte. Tudo isso porque, para concluir, há a ideologia da oligarquia: a oligarquia do complexo técnico-industrial, dos funcionários da saúde e dos representantes dos grandes laboratórios multinacionais (no caso do sangue), dos funcionários europeus, da Unilever e da Unigate, multinacionais da alimentação animal. São estas, caros colegas, no final de contas, as causas do desastre da BSE. A sanção democrática já não existe. A Europa está doente, doente da oligarquia de que a Comissão Europeia é o principal foco infeccioso. A ideia federal é um vírus. A ideia federal é um prião. Se é preciso erradicar alguma coisa, é a Comissão Europeia que deve ser erradicada das instituições da Europa. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Poggiolini pelo seu relatório. Sinto-me especialmente satisfeito por ver concretizado este relatório sobre a doença de Alzheimer, porque ele resulta de uma proposta que apresentei há cerca de 18 meses. Como aqui ouvimos, as estimativas apontam para a existência de 3, 5 milhões de pessoas afectadas pela doença de Alzheimer na União Europeia. É a mais comum das doenças crónicas terminais entre as pessoas idosas. No meu país, a Escócia, que tem uma população de 5 milhões de pessoas, calcula-se que haja cerca de 61 000 que sofrem de demência. Esta cifra deverá elevar-se para cerca de 73 000 no início do próximo século. 40 a 45 % das pessoas que sofrem de demência vivem presentemente em instituições de prestação de cuidados de diferentes tipos e são extremamente dependentes - embora muitos doentes com um elevado grau de dependência estejam entregues aos cuidados das respectivas famílias e no seio das comunidades a que pertencem. A demência não é apenas uma doença dos idosos. A única coisa séria que o senhor deputado Martinez disse foi que estamos a aprender isto mesmo com alguns dos novos casos de CJD (Doença de Creutzfeldt-Jakob). Só na Escócia oscila entre 2 000 e 3 000 o número de pessoas entre os 30 e os 65 anos de idade que sofrem de demência. A demência não conhece fronteiras sociais, nacionais ou económicas. É por isso que acho que é tempo de agirmos a nível europeu. Espero que a Comissão Europeia considere a possibilidade de utilizar este relatório como base daquilo a que poderíamos chamar «o primeiro plano de acção europeu sobre a demência». Tal plano de acção poderia incluir os seguintes elementos: poderia conter um elemento de informação/educação que tentasse conferir maior importância a esta doença e contribuir para ultrapassar os preconceitos e malentendidos com que ainda se confrontam as pessoas que sofrem de demência, utilizando para isso, por exemplo, o Ano dos Idosos e algumas das actividades realizadas no âmbito desse programa. Precisamos de fazer alguma coisa a nível europeu para melhorar a formação e a qualidade dos padrões no âmbito dos cuidados prestados aos que sofrem desta doença. A Comissão poderia fazer uso dos seus bons ofícios para congregar peritos em matéria de saúde e de serviços sociais que divulgassem práticas correctas. Também poderíamos fazer uso dos nossos programas de investigação já existentes, como o BIOMED, para desempenharmos um papel mais importante na promoção e motivação da investigação neste domínio. Gostaria também de incentivar a Comissão a considerar a hipótese de criar um comité consultivo nesta área que reunisse organizações não governamentais, utentes e pessoas que prestam assistência a doentes, profissionais da saúde e dos serviços sociais; tudo isto, uma vez mais, para que possamos divulgar práticas correctas em toda a União Europeia. Este parece ser um papel legítimo a desempenhar pela União Europeia e pela Comissão. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Os políticos de saúde têm hoje a palavra. Quero agradecer a todos os colegas e, em particular, dizer algo sobre o relatório do deputado Leopardi. A luta por um cartão sanitário europeu não é nova no Parlamento Europeu, pois já em 1981 houve movimentações nesse sentido na assembleia a que se seguiu a chamada recomendação da Comunidade Europeia. Mas nessa altura os ministros da Saúde nem sequer se mostraram dispostos a reunir. Eram os tempos em que a política de saúde tinha um tratamento puramente nacional! Agora estamos um pouco mais avançados. Por um lado, o Parlamento tem o direito de iniciativa e espero que o comissário também faça uso dele para agir em conformidade. Por outro lado, Maastricht deu-nos igualmente a coordenação da política de saúde. A minha pergunta dirige-se hoje em particular ao senhor comissário. Quais foram no passado as razões para que não houvesse coordenação entre os Estados-membros a respeito do cartão sanitário, e que podemos fazer para as superar? Apresentei duas alterações e eis dois pontos apenas que também são importantes para o Presidente. A minha primeira alteração visava uma melhoria, mas a tradução está uma autêntica catástrofe e o texto alemão diz algo completamente diferente do francês e do italiano. Surgiram confusões, como é natural, porque a minha alteração é feita a partir do texto alemão e, evidentemente, é difícil de entender pelo relator, que é italiano, porque falta a referência. Quero com isto dizer, pois, que infelizmente a tradução não resultou neste caso e que houve problemas com a alteração por esse motivo. A segunda alteração tem o seguinte sentido: os colegas gostariam de ver surgir, não só o cartão sanitário como, simultaneamente, a coordenação das doenças profissionais e das seguranças sociais. Temo que os ministros dos Assuntos Sociais, perante o facto de no passado nem sequer termos sido capazes de coordenar os temas da saúde, venham também a ter problemas se incluirmos os temas das doenças profissionais e das seguranças sociais, uma vez que os nossos sistemas não estão coordenados. Interessa-me que recebamos o cartão com a maior rapidez e simplicidade possível, para que o médico possa ajudar rapidamente uma pessoa que esteja doente e não consiga falar, quer porque esteja inconsciente, quer porque não domine o idioma, em situações que se possam tornar de vida ou de morte no caso de um tratamento errado. Assim, a minha alteração visa excluir a questão da segurança social e das doenças profissionais, porque isso é tão complicado que ainda vamos ter de esperar 100 anos. Ficaria realmente muito grata se o senhor comissário nos dissesse que elementos pode adoptar e o que é que nos garante que em breve vamos ter o cartão. Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Cabrol pelo seu relatório. Uma pessoa com a vasta experiência médica do senhor deputado é um relator de mérito sobre segurança do sangue. Uma série de polémicas relativas a fornecimentos de sangue contaminado em alguns países da União Europeia - entre as quais o incidente da hepatite B na Irlanda - abalaram de certa forma a confiança do público na cadeia de transfusão. A comunicação da Comissão Europeia sobre segurança e auto-suficiência em sangue na União Europeia representa uma tentativa ponderada para restabelecer a confiança e criar uma resposta especificamente europeia a este problema. Em resposta às sugestões da Comissão, considero que é preciso que a Comissão apresente as medidas necessárias para garantir a máxima segurança nos fornecimentos e na utilização do sangue e seus derivados. A Comissão deve instar igualmente os Estados-membros a tomarem medidas adequadas para conseguirem a auto-suficiência com base em dádivas voluntárias e não remuneradas. É também vital que a Comissão estabeleça regulamentos comuns que incidam sobre a selecção dos dadores, a realização de testes uniformes do mais elevado nível tecnológico em toda a Europa, o armazenamento, tratamento e higiene do plasma e a utilização racional do sangue. Basta recordar a trágica contaminação de uma série de hemofílicos com o VIH devido a produtos sanguíneos contaminados provenientes da América para se compreender a necessidade de tais regulamentos. Não se pode consentir que uma tragédia assim volte a acontecer. Por último, a Comissão e os Estados-membros deverão reconhecer também os benefícios significativos em matéria de segurança que advêm de dadores de sangue que efectuam dádivas frequentes, e incentivar os dadores, e novos dadores, a efectuarem dádivas. O Tratado de Maastricht prevê que a União Europeia desempenhe um papel na coordenação das políticas nacionais de saúde. A segurança dos produtos derivados do sangue para os cidadãos europeus deve ser uma das prioridades máximas neste contexto. Espero que o interesse no domínio da segurança do sangue contribua para preparar o caminho para uma política europeia de saúde mais desenvolvida que permita uma abordagem mais proactiva do tratamento das questões prementes no âmbito da saúde na Europa. Há muitas décadas que a Áustria tem um sistema exemplar de recolha de sangue e de plasma, que gostaria de referir. O sistema misto integra organizações da Cruz Vermelha, clínicas e empresas. Este sistema com raízes históricas é composto por postos de dádiva de sangue das organizações sem fins lucrativos e de centros privados de plasmaferese, que o utilizam para o fraccionamento industrial. Em 1975 foi introduzida pela primeira vez em todo o mundo uma lei própria para a regulamentação da plasmaferese. Foi sobretudo a iniciativa privada na Áustria e a experiência de longos anos daí decorrente que permitiu a este país dar um contributo considerável para a auto-suficiência europeia de plasma com mais de 120 000 l de plasma logo no primeiro ano da sua integração na UE, resultantes de cerca de 14 000 dadores em treze centros de plasmaferese. O carácter voluntário e não remunerado das dádivas é aceite com toda a naturalidade. Os dadores não vendem o seu plasma. Claro que os dadores de plasma na Áustria recebem uma indemnização adequada pelo tempo dispendido nos centros e pela deslocação até ao posto de dádiva de plasma. Cada país tem sistemas próprios, que funcionam mais ou menos bem. Temos de aceitar, no domínio das dádivas de sangue e de plasma, que há sistemas mistos diferentes. Seja ela a recolha comercial ou sem fins lucrativos, o objectivo da Europa é o mesmo, alcançar uma auto-suficiência eficaz. Na procura dessa autosuficiência europeia, não se deve ignorar, porém, a recolha nos Estados Unidos, pois enquanto ela se fizer aí a metade dos preços europeus, a razão económica, sobretudo num quadro em que se assiste à explosão dos custos dos nossos sistemas de saúde, não caminhará necessariamente no sentido de uma auto-suficiência europeia. Senhor Presidente, desejo trazer à atenção do senhor comissário Flynn o tipo de problemas por que passaram cidadãos europeus e que foram trazidos ao meu conhecimento por um habitante do meu círculo eleitoral. O filho desta pessoa foi à Grécia e infelizmente sofreu lá um acidente. É claro que apresentou o seu impresso E 111 quando regressou ao Reino Unido e disseramlhe que o recibo que o médico lhe tinha dado não era válido porque lhe faltava uma perfuração. Imaginem o problema para o jovem: esgotado, cansado e incomodado, ainda queriam que ele insistisse em que lhe dessem um recibo com perfurações. O facto de não trazer de volta para o Reino Unido esse tal recibo com as perfurações necessárias significou que não pôde ser reembolsado. Ora uma coisa destas inibe a livre circulação, como julgo que concordarão. Portanto, gostaria que encarassem a proposta de um cartão sanitário tendo em conta o tempo que, como Parlamento, já gastámos a debater esta questão. Como devem estar recordados, esta é uma de uma série de resoluções, a primeira das quais surgiu em 1981. Por conseguinte, há muito tempo que andamos a fazer este pedido. A diferença neste momento, no entanto, é que existe o artigo 138º-B do Tratado CE, que pela primeira vez confere ao Parlamento Europeu o poder de iniciativa legislativa - é verdade que sem estabelecer sanções contra a Comissão por incumprimento. Insto a Comissão a que pondere com todo o cuidado sobre este assunto porque, como já afirmei, é uma questão que tem a ver com a livre circulação; significaria uma redução do tipo de burocracia que tentei exemplificar, e estou certo de que é praticável do ponto de vista técnico. Na realidade, o senhor deputado Leopardi, no seu excelente relatório, diz isso mesmo numa parte da proposta de resolução. Gostaria de dizer ao senhor comissário Flynn, que eu sei que está consciente de tudo isto, que se quisesse ter a bondade de avançar com uma proposta, todos os cidadãos da Europa passariam a dispor do tipo de cartão que já lhe apresentei. Este é o tipo de coisa que o Grupo Socialista já delineou e que seria da maior importância para todos os cidadãos europeus quando circulassem no mercado único. Solicitamos à Comissão que avance com esta iniciativa e esperamos sinceramente que o senhor comissário nos dê o tipo de resposta que referi. Senhor Presidente, acabámos de ouvir o Senhor Deputado David Martin indicar uma série de estatísticas sobre pessoas que sofrem da doença de Alzheimer na União Europeia. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria ainda de focar este tema. O Parlamento Europeu conta neste momento com 626 deputados. A média de idades anda à volta dos 45 anos. Um terço dos deputados tem mais de 55 anos. Em termos estatísticos, dentro de dez anos, teremos entre cinco a quinze colegas com a doença de Alzheimer. Isto significa, e passo a citar o excelente relatório do colega Poggiolini, que irão sofrer uma degenerescência irreversível e incurável do cérebro, a qual produz perturbações da memória e da orientação espacial e, eventualmente, alterações de personalidade, isto sem falar já das síndromes alzheimerianas. Senhor Presidente, caros colegas, esperemos que dentro de dez anos tenhamos à disposição terapias e medicamentos suficientes para evitarmos a doença de Alzheimer e outras forma neurodegenerativas. Contudo, isso depende, entre outros, da vontade da União Europeia em investir na luta contra doenças com estas características, o que terá que acontecer através do apoio e incentivos à investigação científica com vista a encontrar as causas e consequências da doença em termos teóricos e práticos, tanto a nível médico como farmacêutico. Nesse sentido é também fundamental a formação de paramédicos e acompanhantes voluntários com vista à assistência das vítimas, isto é, dos doentes propriamente ditos e das pessoas que vivem ou lidam com a pessoa atingida ou que lhe prestam cuidados, assim como a criação de centros dentro e perto dos hospitais, lares ou instituições psiquiátricas, através do estímulo do intercâmbio de dados e experiências entre os diversos países, no que diz respeito à doença e aos doentes, de forma a permitir a elaboração de campanhas de esclarecimento e projectos de investigação. Um programa de acção comunitária com uma dotação especial, e não uma mera linha orçamental com carácter simbólico, poderá complementar as iniciativas comunitárias existentes e coordenar, a um determinado nível, as campanhas lançadas pelos Estados-membros. É evidente que são os Estados-membros que devem assumir primeiro a responsabilidade, sobretudo no momento de suportar as despesas médicas e os custos de carácter social. Finalmente, Senhor Presidente, não devemos opor doenças e comparar doentes baseados em razões meramente orçamentais. Como relator de acções comunitárias em benefício da terceira idade, lembro que esta parte da população não deverá de forma nenhuma ser esquecida. No ano 2000 a União Europeia terá 50 milhões de habitantes, dos quais mais de um milhão serão doentes de Alzheimer. Como personalista social e democrata-cristão defendo calorosamente uma acção europeia para a doença de Alzheimer. Senhor Presidente, estes relatórios permitem dar três importantes passos em frente nessa implacável linha do senso comum que prova - é o princípio da União Europeia, historicamente falando - que uma unidade somada 15 vezes não tem como resultado 15, mas um valor superior, devido a essa mais-valia que acresce quando se põem em comum os problemas, quando se estabelecem prioridades e se abordam os problemas em conjunto. Este é um princípio que determinados Estados-membros deveriam conhecer, países que continuam a mostrar-se reticentes quanto a pôr em comum determinados problemas tão graves ou tão importantes como os três que hoje são debatidos em sessão plenária. Os senhores deputados Poggiolini, Leopardi e Cabrol merecem ser felicitados pelos seus excelentes trabalhos, que incidem respectivamente: A doença de Alzheimer e outras perturbações do mesmo foro, uma entidade nosológica que permanece inacessível à investigação etiológica e à investigação terapêutica e que - como foi aqui salientado -, pela sua elevada incidência económica, humana e social, constitui um dos principais problemas dos cidadãos. O cartão sanitário, em relação ao qual tomo a liberdade de apenas chamar a atenção para o facto de não dever constituir jamais num entrave à circulação das pessoas. Deve ficar muito claro o carácter voluntário do cartão sanitário. Este documento deve facilitar a passagem nas fronteiras internas e a circulação das pessoas e não ser um segundo passaporte ou um segundo requisito. A máquina burocrática não pode transformar uma ideia inicialmente tão interessante em mais um entrave ou em mais um documento obrigatório. As transfusões - um dos problemas mais graves dos dias de hoje. É um transplante de tecidos com um nível de êxito plenamente conseguido, constituindo assim uma arma terapêutica de extraordinário valor. Sem prejuízo de se continuarem a registar progressos quanto à prática de autotransfusão, penso que a harmonização da legislação entre os Estados-membros constitui um passo muito interessante. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Também gostaria de me pronunciar sobre o relatório do deputado Poggiolini a respeito da doença de Alzheimer. Quero começar por me associar aos agradecimentos ao relator. Apresentou realmente um relatório muito bom, que toma em consideração diversos aspectos do problema. Como médico, conheci pacientes com a doença de Alzheimer e sei a importância do problema. Creio que o deputado Poggiolini fez a abordagem correcta e que também os colegas como, por exemplo, a deputada van Putten, enfatizaram os aspectos correctos. Por isso, gostaria de me restringir a um problema que me toca particularmente, a investigação. Fui o relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor para o tema BIOMED II, o programa de investigação, e nessa altura nós debatemos com grande empenho a questão de saber em que medida deveríamos autorizar investigação com tecido fetal. Onde é que aqui também se situam os limites? Onde se encontram os problemas e limites que não devemos ultrapassar? Nessa altura, após um debate muito empenhado, chegámos a acordo sobre o compromisso de não permitir, de forma alguma, que seja exercida pressão financeira ou outra que seja em mulheres grávidas no sentido de as obrigar a abortar tornando-as, assim, abusivamente em verdadeiras fornecedoras de matériaprima. Trata-se de um perigo real e não apenas imaginário e penso que neste domínio deveríamos tomar em consideração a alteração. À data, ela foi aprovada por grande maioria no Parlamento, só que, infelizmente, a Comissão não a adoptou. Gostaria de apelar ao comissário Flynn para que analise se, de facto, esta ideia do Parlamento não é razoável, excluindo-se à partida essa pressão. Penso que temos agora a oportunidade de salientar mais uma vez que apoiamos a investigação, claro, mas que a fronteira se traça com o abuso do ser humano como fornecedor de matéria-prima. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou uma alteração que rejeita liminarmente a investigação. Seguramente o Parlamento não recolherá consenso sobre esta posição. Aquilo que, no entanto, eu apresento em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, é um compromisso, e eu peço a todos que aprovem a alteração nº 3 do Grupo do Partido Popular Europeu ao relatório Poggiolini. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a transfusão sanguínea é um acto importante, eminentemente sensível, muitas vezes mal conhecido em todos os seus aspectos e, no entanto, crucial e insubstituível para a saúde, para os tratamentos e, portanto, para a vida. Por isso, gostaria de agradecer ao senhor comissário e à Comissão pela sua comunicação, bem como ao relator, o nosso colega Christian Cabrol, pela qualidade do seu trabalho. Digo-o claramente: apoio a comunicação, o relatório e a maioria das propostas, com a condição, evidentemente, de que sejam feitas algumas precisões. Se o esforço de clarificação era indispensável, a necessidade de insistir na segurança do dador e do receptor ainda o é mais. Impõe-se fazer a promoção da dádiva de sangue através de uma informação simultaneamente ampla e rigorosa sobre o sangue, os produtos derivados do sangue e a sua utilização nos tratamentos. A harmonização das regras aplicáveis ao processo das transfusões, nomeadamente no que diz respeito à selecção dos dadores e aos testes de despistagem, é absolutamente indispensável e urgente em toda a Europa. Finalmente, seria preciso chegarmos à criação de um organismo europeu de vigilância da segurança do sangue. Isso seria um enorme progresso para a Europa dos cidadãos. Conheço bem a questão das dádivas de sangue voluntárias e não remuneradas. Eu próprio sou dador de sangue. Os dadores e as suas associações sofreram muito com as consequências, a todos os níveis, do drama da sida e da contaminação por transfusão. Hoje, precisam de ser reconhecidos, encorajados e apoiados. Em conclusão, para garantir amanhã a máxima segurança e a auto-suficiência europeia - que condiciona muitas vezes essa segurança - é preciso agir ainda mais depressa e mais energicamente. A comunicação da Comissão executiva e o relatório do senhor deputado Christian Cabrol devem ajudar-nos nesse sentido. Senhor Presidente, caros colegas! Nesta hora tardia trouxe comigo uma prova que faz valer a pena estar hoje presente. Trouxe o meu cartão pessoal de dador de sangue, simultaneamente associado a um cartão de emergência, emitido pela Cruz Vermelha austríaca. Tem a vantagem de, sendo-se dador, andarmos sempre com os nossos dados, termos um cartão em que são registadas as vacinas, as vacinas de protecção activa, a administração de soro, a diabetes e as alergias, incluindo também os endereços de familiares e anotações especiais como, por exemplo, anticorpos. Para a pessoa que dá sangue, ou para quem recebe, é extremamente importante saber como são analisados os dados, que é possível um diagnóstico rápido e fiável e que ele pode ser feito. É um aspecto decisivo na política de saúde, e ao cartão está associada uma visão dinâmica. Creio que é importante não apurar os dados apenas de uma forma estática, mas que eles sejam arquivados e avaliados ao longo de muitos anos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar os três relatores pela excelente qualidade dos trabalhos que aqui apresentaram, que prestigia e valoriza este Parlamento. Gostaria de tecer algumas considerações a favor de uma daquelas que me parece uma das ideias mais positivas e de futuro, que é a do cartão de saúde europeu. A criação de um cartão de saúde europeu é uma ideia positiva e favorável ao projecto de construção europeia, que merece o nosso entusiástico apoio. A livre circulação de pessoas não estará completa enquanto o cidadão europeu que se desloca para outro Estado, seja por razões de trabalho, de estudo ou de turismo, não dispuser de um sistema de cuidados de saúde de qualidade com um quadro de direitos de acesso perfeitamente esclarecidos. Oriundo de uma região turística - o Algarve - e sendo Portugal um país de migração, considero-me com uma sensibilidade acrescida na defesa desta ideia. O próprio Tratado comete à Comunidade a responsabilidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. Ora, actualmente há condições técnicas para a criação de um documento sanitário europeu que seja aceite por todos os estados membros e pelos diversos sectores do sistema de saúde. Um cartão de saúde que não pode nem nunca poderá ser um novo passaporte, um novo entrave à livre circulação, que é um sério contributo contra a burocracia e que terá de respeitar os princípios da inviolabilidade e da segurança dos respectivos dados. A ideia, que não é nova, merece pois ser acalentada e desenvolvida. Já passaram mais de dez anos desde a primeira resolução do Conselho que lançou o Cartão Sanitário Europeu de Urgência, aliás sem grandes consequências. Mas os tempos são hoje diferentes, de maior exigência e maiores possibilidades técnicas. Os caminhos já percorridos (e a Comissão tem trabalho e conhecimentos suficientes para dinamizar uma iniciativa desta dimensão) e a avaliação de experiências resultantes dos cartões já em circulação (falando-se em 60/70 milhões) são exemplos positivos a agarrar. E, finalmente, abra-se a porta à participação da sociedade, das organizações profissionais de saúde, dos serviços estatais e regionais de saúde, dos consumidores; rompa-se, afinal, a teia do discurso e intenções e avance o cartão. Eis o repto que aqui fica! Senhor Presidente, é interessante que o senhor comissário Flynn aqui tenha estado hoje, de dia, quando estávamos a debater um problema que diz sobretudo respeito aos jovens, ou seja, o problema da droga. Aqui estamos nós agora, à noite, a debater um problema que afecta principalmente os idosos - a doença de Alzheimer e a demência senil. Como aqui foi sublinhado, estas doenças afectam milhões de pessoas em toda a Europa. Na Irlanda as estimativas apontam para cerca de 25 000 pessoas afectadas. O programa proposto serviria para dar início a políticas coerentes a nível europeu. Serviria para coordenar medidas a nível nacional e actuaria como catalisador para medidas tomadas tanto no sector público como no sector privado. Apoio o apelo aqui feito para que seja dado apoio às famílias. Sabemos que são muitas as mulheres que têm de cuidar deste tipo de doentes, e estes doentes são por vezes muito difíceis, dão muito trabalho e podem até ser violentos. As famílias também sofrem, porque os assuntos jurídicos destas pessoas podem ser deixados em suspenso. A deterioração pode ser muito rápida e elas podem não ser capazes de tratar dos seus negócios. Insto também a Comissão a aceitar as recomendações do Parlamento de criar um sistema de emissão de um cartão sanitário europeu numa base voluntária em 1 de Janeiro de 1999. Embora esta medida não venha criar um sistema de saúde europeu gratuito, o cartão sanitário permitirá que os cidadãos europeus tenham mais rapidamente acesso a tratamento médico, e também seria bom que houvesse uma coordenação entre este cartão e o cartão de dador de órgãos, para que em caso de acidente se pudesse actuar muito rapidamente. Por último, no que respeita ao fornecimento de sangue, tivemos na Irlanda, como fez notar o senhor deputado Fitzsimons, um problema enorme com o alarme suscitado pela hepatite B. Congratulo-me com as propostas da Comissão a este respeito. Senhor Presidente, o atraso com que estamos, finalmente, a tratar com seriedade uma doença como a doença de Alzheimer é um sinal da dificuldade que temos tido em compreender que uma inversão da pirâmide demográfica deve conduzir a uma reorientação das prioridades em matéria tanto de investigação científica como de organização social. O aumento do tempo médio de vida das pessoas não pode ser visto como um problema mas sim como uma grande conquista da nossa civilização, conquista que precisa, contudo, de ser apoiada com opções políticas adequadas. O relatório que estamos a debater, o excelente relatório do colega Poggiolini, põe justamente a tónica tanto na necessidade de intensificar a investigação médica com vista à cura ou, pelo menos, à gestão e à contenção das doenças senis, como na absoluta necessidade de adoptar medidas de carácter informativo e de formação dirigidas quer à família quer aos profissionais da saúde e assistentes sociais. Em muitos países da Europa há excelentes experiências de trabalho sobre a doença de Alzheimer, mas são ainda muito insuficientes as trocas de experiências e o desenvolvimento de iniciativas transnacionais. Para concluir, a solicitação dirigida à Comissão no sentido de elaborar um programa de acções e de luta contra a doença de Alzheimer e síndromes afins é, mais do que nunca, oportuna, e damos-lhe, por isso, o nosso apoio convicto. Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de apresentar a posição da Comissão sobre estas três importantes questões ligadas à saúde. Trato em primeiro lugar da doença de Alzheimer e do relatório do senhor deputado Poggiolini. A Comissão saúda a iniciativa do Parlamento Europeu e regista que o Parlamento não limitou a sua resolução à doença de Alzheimer mas alargou o seu âmbito por forma a abranger a prevenção das perturbações das funções cognitivas dos idosos. Esta é uma decisão muito construtiva. As doenças neurodegenerativas têm graves efeitos sociais. Por isso, é para mim motivo de especial satisfação o facto de a vossa proposta de resolução não focar apenas os aspectos médicos da doença de Alzheimer mas também a perda das funções cognitivas e bem assim o seu impacto social. A sensibilização para a doença, e também o apoio a familiares e respectivas organizações, são algumas das prioridades apresentadas na vossa proposta de resolução. É muito frequente ficarem esquecidas as consequências destas doenças para as famílias das pessoas por elas atingidas. É necessário reconhecer este facto. Foi aqui bem referido pelo relator e por todos os que intervieram no debate. Em 1993, na sua comunicação sobre o quadro para o desenvolvimento de acções no domínio da saúde pública, a Comissão considerou que muito embora as doenças mentais não pudessem ser consideradas prioritárias no futuro imediato, com base nos critérios estabelecidos para a selecção de áreas de acção comunitária e também devido aos limitados recursos disponíveis, aquelas doenças deveriam, no entanto, continuar a ser tidas em consideração. Apraz-me verificar que o Parlamento Europeu, que apoiou a comunicação e a nossa selecção de prioridades, tomou agora a medida corajosa de colocar as doenças mentais, e em especial as que atingem sobretudo os idosos, como é o caso da doença de Alzheimer, no primeiro lugar da sua agenda. O Parlamento reforçou por isso o orçamento destinado a este tipo de doenças. Em 1995 o Parlamento concedeu uma dotação especial de 1 milhão de ecus destinada a medidas no domínio da doença de Alzheimer. Este ano acrescentou 5 milhões de ecus à linha orçamental destinada à saúde pública. Partilho da preocupação do Parlamento com a progressão desta terrível doença e acredito que os fundos serão utilizados para melhorar a qualidade de vida dos que sofrem de doenças neurodegenerativas, em especial dos que sofrem da doença de Alzheimer, e dos que deles cuidam numa base informal. Estas são precisamente as coisas para que o Parlamento solicitou prioridade. Por isso, o relatório do Parlamento chama enfaticamente a atenção para o facto de que a doença de Alzheimer constituirá um problema cada vez maior para a sociedade europeia. Isso é óbvio se considerarmos as alterações demográficas que se verificam na nossa sociedade aqui na Europa. O envelhecimento acelerado da população europeia e as necessidades específicas dos doentes de Alzheimer aumentarão as solicitações que recaem sobre os serviços sanitários e sociais. Por isso há um valor acrescentado na resposta a estas necessidades acrescidas a nível europeu. O programa de actividades que a Comissão vai desenvolver deverá fornecer-nos importantes percepções da abordagem correcta a adoptar. Dada a escala deste desafio, estou certo de que esta é uma questão com que nos iremos confrontar de forma crescente ao longo dos próximos anos. Passo agora à questão do cartão sanitário europeu e ao relatório do senhor deputado Leopardi. A questão do cartão sanitário já se nos coloca, sem dúvida, há muito tempo. Alguns dos senhores deputados estarão inclusivamente recordados de anteriores debates sobre esta matéria que tiveram lugar neste Parlamento. Tanto a resolução de 1986 sobre o cartão sanitário europeu de emergência como as recomendações do Conselho que dizem respeito ao uso de cartões electrónicos, tratam das questões abordadas no relatório do senhor deputado Leopardi. Também desejo assinalar que em 1995 o comité administrativo da segurança social para trabalhadores migrantes incluiu dois importantes projectos no seu plano director para a segunda fase do programa de telemática para a segurança social - ou seja, o programa TEST. A Comissão estudou a exequibilidade da introdução de tais cartões em formas e condições adequadas. A investigação sobre o uso de cartões no sector da saúde é neste momento um dos principais tópicos no contexto dos programas de aplicação da telemática e da sociedade da informação do G7. Desde 1986 a Comissão tem vindo a realizar uma série de reuniões de peritos para troca de informações e partilha de experiências sobre o design e a introdução dos cartões sanitários e tem vindo também a apoiar alguns projectos-piloto. Os resultados não têm sido particularmente encorajadores porque só alguns Estadosmembros começaram a utilizá-los. Contudo, vários Estados-membros têm vindo a introduzir gradualmente cartões electrónicos no sector da segurança social, onde são mais promissoras as perspectivas de um uso mais generalizado. Referindo-me ao relatório do senhor deputado Leopardi e à proposta de resolução que se segue, desejo dizer, em primeiro lugar, que há uma série de vantagens que podem advir da utilização de cartões sanitários, e estas foram apresentadas de forma eloquente neste relatório em particular e mencionadas por muitos dos intervenientes no debate desta noite. No entanto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para uma série de questões de carácter prático e também para alguns problemas com que a Comissão tem tido de se confrontar nas suas anteriores tentativas de promoção do uso de cartões semelhantes, e que apontam para as sérias dificuldades que estarão ligadas à implementação das medidas que foram defendidas neste relatório específico. Para introduzir este cartão, como propõem, será necessário que todas as infra-estruturas e departamentos médicos da Comunidade - médicos, hospitais, centros de saúde e similares - instalem as infra-estruturas necessárias em termos de hardware e software , o que implica uma despesa que provavelmente será muito considerável. Além disso, como os sistemas nacionais existentes terão de ser utilizados paralelamente a um sistema voluntário da Comunidade, os cidadãos podem ter de trazer consigo mais do que um cartão. Neste momento levantam-se questões fundamentais que têm a ver com a protecção de dados médicos muito sensíveis que no relatório se propõe que sejam registados nos cartões. Isto é particularmente importante em caso de roubo, perda ou uso não autorizado do cartão. Há também a questão respeitante às responsabilidades dos médicos ou de outros profissionais da saúde. Podem confiar em que os dados sejam exactos e completos? Compreendem todas as informações neles contidas? Sabem se se trata de informações completas e actualizadas ou têm de confirmar todas as informações fazendo os seus próprios exames, a fim de se defenderem de acusações de negligência? E quanto às questões de natureza ética, como sejam a aceitação de transfusões de sangue ou mesmo a doação de órgãos? Poderia continuar por aqui fora para dar exemplos de toda uma série de questões muito práticas com que nos vimos a braços - nós e os Estados-membros - no passado e que devem ser levadas em conta quando se debater a questão das possibilidades de um cartão sanitário europeu. Para que é que vai ser utilizado exactamente e que tipo de informações é que nele vão ser registadas são duas das perguntas-chave. No que diz respeito à segurança social - talvez seja viável uma aplicação mais limitada de cartões de modo a torná-los um impresso E111 electrónico. Há que defender soluções práticas, entre as quais o reconhecimento mútuo de cartões de seguro nacionais, em conformidade com a recomendação do Conselho de 29 de Setembro de 1989. Estou bem consciente do que diz o senhor deputado White. O senhor deputado teve a gentileza de me dar uma versão em tamanho reduzido do cartão que ele próprio está agora além a mostrar, e eu reparei especialmente não na fotografia - ali convenientemente timbrada - mas em algumas das coisas que também se encontram escritas no cartão. O cartão que o senhor deputado White me deu para eu analisar é consideravelmente diferente do cartão sanitário com um registo exaustivo em apreço e sobre o qual se está aqui a falar esta noite. Eu ia fazer a seguinte pergunta à assembleia: é este o limite até onde querem ir agora, após terem reflectido sobre algumas das dificuldades práticas que lhes apresentei e que foram a causa de dificuldades muito consideráveis no passado quando se tentou promover esta ideia? Talvez a assembleia possa reflectir sobre isto. É algo que poderá alterar toda a atitude e as possibilidades. Para concluir, gostaria de sublinhar que a Comissão não perderá de vista a questão dos cartões de saúde e informará a assembleia se ocorrerem alguns desenvolvimentos que possam melhorar as perspectivas da introdução generalizada dos mesmos. Mas estou consciente daquilo que o cartão do senhor deputado White procura promover, e que é diferente do que tem sido a ideia geral acerca do que gostaríamos de ver incluído no tipo de cartão de que têm estado a falar aqui esta noite. No que se refere à terceira questão, a questão da segurança e da autosuficiência em sangue na Comunidade Europeia, a Comissão saúda o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e eu estou particularmente satisfeito pelo facto de o Parlamento partilhar da nossa preocupação com a qualidade e a segurança e o fornecimento de sangue e seus derivados disponíveis na Comunidade. Na sua comunicação sobre segurança e autosuficiência em sangue, a Comissão deu resposta aos deveres impostos pela Directiva 89/381 no que respeita à preparação de medicamentos estáveis e às questões de natureza ética relativas à auto-suficiência com base em dádivas voluntárias e não remuneradas da matéria-prima de todos estes produtos. Analisou também as questões que se prendem com a segurança e o fornecimento do sangue total, do plasma e das células sanguíneas de origem humana que não são utilizadas para a produção de medicamentos e por isso não caem no âmbito da directiva. Os problemas relacionados com a segurança e a auto-suficiência em sangue que foram identificados levaram a Comissão a concluir que havia uma manifesta necessidade de definir uma estratégia comunitária para o sangue que abrangesse tanto a matéria-prima dos medicamentos como o sangue total e o plasma que é utilizado para transfusões. As principais actividades propostas com vista a este objectivo tiveram reflexo na resolução do Conselho de 2 de Junho de 1995, a qual abrange aspectos sugeridos à data pela Comissão no seu relatório. A Comissão tenciona prosseguir estas actividades em resposta ao convite formulado pelo Conselho e em conformidade com os desejos manifestados neste domínio por alguns deputados desta assembleia. De facto, já foi dada resposta a alguns desses desejos. Está marcada para a próxima semana em Roma, sob a égide da Presidência italiana, uma reunião de peritos para debater questões que se prendem com a sensibilização da opinião pública para o nosso sangue e seus derivados. Também deverão iniciar-se muito em breve os trabalhos de um estudo de viabilidade da criação de uma rede de hemovigilância. Esta questão também foi referida por um dos senhores deputados. Neste momento está em curso um projecto que se destina a identificar práticas existentes relativas à inspecção e acreditação de bancos de sangue nos Estados-membros. Estas são algumas das questões em que neste momento estamos a trabalhar. É de prever que durante a presidência irlandesa outras actividades venham a ser desenvolvidas por forma a que outros aspectos da política comunitária emergente de segurança e autosuficiência em sangue - nomeadamente, selecção de dadores, análise das dádivas, garantia de qualidade e também programas educativos para profissionais da saúde - sejam todos eles abrangidos por instrumentos comunitários adequados. Estes instrumentos serão todos activados num futuro muito próximo. Este foi necessariamente apenas um esboço muito breve da posição da Comissão relativamente a estes três relatórios. Trata-se de questões muito importantes. Compreendo que elas merecem um debate muito alargado. Gostaria de garantir a esta assembleia que os meus serviços prestarão a máxima atenção ao que aqui foi dito esta noite. É minha intenção pessoal levar por diante todos estas três questões em nome da Comunidade. Senhor Presidente, gostaria de responder à questão levantada pelo senhor comissário Flynn. Ainda bem que o senhor comissário leu o cartão. Tem toda a razão quando diz que ele é mais limitado do que o que vem descrito no relatório Leopardi. Remeto o senhor comissário para a alínea a) do nº 1 da proposta de resolução Leopardi, que diz que o objectivo do cartão sanitário europeu será o de facilitar a livre circulação de pessoas no interior da União Europeia, garantindo um acesso adequado aos cuidados de saúde e tratamentos que o seu estado de saúde exija. Essa é uma possibilidade tecnicamente exequível. O que me preocupa é que se complicarmos demasiadamente as coisas, vamos ficar mais dez anos à espera. Um dos grandes problemas com que a Comissão e o Parlamento se confrontam são as acusações que os tablóides lançam contra nós de fazermos todo o tipo de legislação disparatada, sem qualquer relevância para o dia-a-dia. Esta proposta do Parlamento seria relevante. É por isso que me interrogo se o senhor comissário olhou para a alínea a) do nº 1. Remeto-o para ela, Senhor Comissário. Registo as palavras do senhor deputado White e vou prestar especial atenção a esse aspecto em particular. Tanto eu como o senhor deputado estamos de acordo em que aquilo de que aqui estamos a falar é algo de muito mais limitado e se destina a promover a livre circulação e a mobilidade dos cidadãos. É uma coisa ligeiramente diferente e trata de alguns dos problemas políticos, jurídicos e técnicos que estão associados ao cartão cujo registo de dados é de âmbito mais vasto. Tomo nota das suas palavras, Senhor Deputado. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H55) | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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Reestruturação da indústria açucareira - Organização comum dos mercados no sector do açúcar (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: Relatório da deputada Katerina Batzeli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 320/2006 que institui um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - C6-0176/2007 -; Relatório, da deputada Katerina Batzeli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar - C6-0177/2007 -. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à senhora deputada Katerina Batzeli e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho que desenvolveram sobre esta proposta. Começarei por contextualizá-la. Como sabem, o fundo de reestruturação não veio ao encontro das nossas expectativas no segundo ano do período de reestruturação, após um primeiro ano bastante promissor. Como talvez se recordem, esperávamos 1,5 milhões de toneladas objecto de renúncia a quotas no primeiro ano e mais de 3 milhões de toneladas no segundo. Afinal, o montante total de renúncia nos dois primeiros anos elevou-se a apenas 2,2 milhões de toneladas, em vez dos 4,5 milhões previstos. Continuo a pensar que o fundo de reestruturação é, em si, um instrumento positivo, que merece ser reforçado e melhorado, com base nas experiências realizadas até agora. Quanto à proposta hoje sobre a mesa, convém esclarecer que não estamos a negociar a reforma do sector do açúcar de 2005. Tendo em conta a reduzida utilização ao abrigo do fundo de reestruturação nos dois primeiros anos de funcionamento, pretendemos torná-la um êxito nos últimos dois anos. A não ser assim, a redução final de quotas sem compensação terá início em 2010. A presente proposta pretende apresentar uma oferta bastante atractiva às empresas e agricultores que querem desistir da produção sob quota na campanha de comercialização 2008/09, embora mantendo inalteradas, em princípio, as condições para o último ano do período de reestruturação. Pela primeira vez os agricultores terão a possibilidade de activar o processo de reestruturação, embora até ao limite de 10% da quota atribuída à empresa. A percentagem da ajuda à reestruturação reservada aos agricultores será fixada em 10% e este pagamento será posteriormente complementado com um montante adicional de 237,5 euros por tonelada de quota de açúcar, o que se eleva a um total de 300 euros por tonelada. Parece-me uma oferta muito interessante para os agricultores e não vejo necessidade de ir mais longe. Por esse motivo não posso apoiar as alterações ao relatório relativo ao fundo de reestruturação que solicitam que os montantes a pagar sejam modificados, por exemplo as alterações 6, 7 e 12, ou que propõem alterar a percentagem que cabe aos agricultores, nomeadamente a alteração 8. Um elemento de retroactividade permitirá garantir que as empresas e os produtores de beterraba açucareira que já participam no regime de reestruturação não foram ou não serão prejudicados por o terem feito. Tal como solicitado na alteração 9, a elegibilidade dos produtores de xarope de inulina e de chicória para os pagamentos retroactivos será explicitamente mencionada no final do texto. Além disso, as empresas que vão ser alvo de reestruturação nas campanhas de produção ou de comercialização 2008/09 poderão ficar isentas da taxa de reestruturação aplicada à quantidade sujeita à retirada preventiva em 2007/2008, desde que renunciem à sua quota. E, por fim mas não menos importante, o esforço individual de reestruturação das empresas será tomado em consideração, como incentivo adicional, em caso de redução final obrigatória da quota. Para que se torne mais fácil atingir um equilíbrio do mercado durante o período de reestruturação, propõe-se que a retirada preventiva passe a ser um instrumento permanente, a utilizar não só no período de reestruturação, tal como propõe no seu relatório a senhora deputada Katerina Batzeli. As propostas de regulamento visam criar um ambiente seguro e eliminar do sistema os bloqueios existentes. Todos os melhoramentos sugeridos deverão tornar o terceiro ano do fundo um êxito, sem alterar a organização comum de mercado no sector do açúcar baseada na reforma acordada em 2005. As medidas propostas são equilibradas e permitem criar incentivos fortes para todas as partes envolvidas no processo de reestruturação. Agradeço a vossa franca cooperação, que nos permite cumprir o apertado calendário a que estamos sujeitos e ter este regime, muito mais eficaz, em funcionamento na campanha de comercialização 2008/2009. Estou ciente de que o fundo tem de ser aperfeiçoado para atingir o seu objectivo e, se tal não for possível, ninguém sairá a ganhar. Todos perderão com isso, pelo que fico muito grata com o apoio que encontrei na Comissão da Agricultura e entre os deputados. relatora. - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, primeiro que tudo, gostaria de recordar que, no seu parecer inicial sobre a organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar, o Parlamento Europeu chamou a atenção para a necessidade de as propostas da Comissão contribuírem para a viabilidade essencial do novo sistema e para a salvaguarda dos produtores de beterraba, dos trabalhadores das refinarias e das áreas de produção, já que todos eles vão ser afectados pela eliminação das quotas. Foi esse o nosso compromisso político, o nosso acordo político, para emitirmos um parecer favorável à proposta da Comissão. No entanto, as decisões finais adoptadas pelo Conselho em 2005 sobre a revisão da OCM no sector do açúcar não conseguiram corresponder a estas elevadas expectativas. Este sector reveste-se de especial importância para o equilíbrio do mercado das culturas arvenses, para o abastecimento das fábricas europeias de açúcar e de bioetanol, e para o avanço de um novo quadro de políticas para a modificação de outras OCM que se encontram em fase de revisão no contexto na nova PAC. Pareceu desde o início que a decisões do Conselho estavam condenadas a uma vida curta e à marginalização, uma vez que não passavam de uma manta de retalhos de exigências nacionais e de mecanismos complexos. Em consequência desta decisão e do modo como está a ser aplicada a nível nacional, a redução da produção verificada até este momento não ultrapassou os 2,2 milhões de toneladas, quando a meta fixada é de aproximadamente 6 milhões de toneladas até 2010. Gostaria de lhes lembrar que a redução da produção depois de 2010 não dará às regiões produtoras, aos trabalhadores e os produtores qualquer direito a receber uma compensação do Fundo de Reestruturação, o qual é totalmente autofinanciado. Foram estas, portanto, as importantes questões políticas com que nos ocupámos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quando tivemos de tomar uma decisão sobre o relatório que V. Exas. conhecem. Senhora Comissária, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, introduzimos importantes melhorias que visam facilitar a aplicação das decisões comunitárias a nível nacional. Não pretendemos uma revisão radical da OCM do açúcar, como aliás V. Exa. refere também no seu texto. Não pretendemos propor uma revisão a várias velocidades, dado que em muitas regiões a produção de açúcar já foi parcialmente reduzida ou totalmente abandonada. Além disso, tivemos em conta o facto de que as poupanças orçamentais existentes ascendem a aproximadamente 3 milhões de euros. Se este dinheiro não for utilizado, não será reinvestido no sector, antes irá financiar outros projectos ou será devolvido. Por último, à luz do princípio da proporcionalidade e da igualdade para com os produtores de beterraba, todos devemos concordar com o princípio da retroactividade das medidas propostas, por forma a não gerar um clima de injustiça entre os produtores, as fábricas e as regiões que já aderiram ao novo sistema. Também gostaria de frisar que nos preocupa a ineficácia do elevado grau de flexibilidade e subsidiariedade por parte dos Estados-Membros. Essa flexibilidade acabou por se converter numa nacionalização não oficial das medidas: os Estados-Membros têm tido a liberdade de aplicar a nova OCM a seu bel-prazer, cedendo às pressões exercidas por organismos colectivos e autoridades regionais. Nas revisões futuras, teremos de nos preocupar com a maneira como os Estados-Membros entendem o conceito e a política de flexibilidade, assim como com a questão de saber de que modo esta política irá ser utilizada no contexto das decisões sobre o exame de saúde da PAC. Senhora Comissária, passemos agora das questões políticas para as questões técnicas, que também irão decidir o curso da revisão da OCM. No que se refere à alteração do Regulamento n.º 318/2006, consideramos necessário assegurar uma aplicação mais justa das reduções lineares finais das quotas até 2010. Se em 2010 se considerar necessária uma redução linear das quotas, essa redução deverá processar-se, no entender da nossa comissão, em duas fases. Na primeira fase, deverá efectuar-se uma redução linear de 13,5%. Na segunda fase, deverá aplicar-se a proposta da Comissão; em consequência, os Estados-Membros e as empresas que tiverem renunciado às quotas durante o regime de reestruturação deverão ficar isentas. Essa isenção deverá ter em conta os esforços realizados a nível nacional. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Comissão e do Conselho, que hoje não estão aqui presentes a participar no debate, para a necessidade de não esquecermos a contribuição reduzida das empresas que ou reduziram voluntariamente as suas quotas através da participação no regime de reestruturação, ou participaram no mecanismo de retirada preventiva. Propomos uma utilização mais ampla e a mais longo prazo da retirada preventiva, o que irá ajudar o sector a adaptar-se mais facilmente aos desafios futuros. Dado que até este momento a questão da retirada preventiva não está contemplada no compromisso existente a nível do Conselho, gostaria que o incluísse, Senhora Comissária, caso esteja de acordo. No que respeita à alteração do Regulamento n.º 320/2006 relativo ao regime de reestruturação, que em todo o caso constitui o elemento central da reforma, propõe-se no meu relatório: em primeiro lugar, aumentar para 260 euros o montante fixo de 237 euros que os produtores irão receber por cada tonelada. Apesar da sua discordância, Senhora Comissária, insistimos neste ponto, porque consideramos que representa um importante incentivo para que os produtores aceitem a ideia do abandono voluntário de 10%; em segundo lugar, aumentar para 50% o montante único da compensação a pagar aos produtores a título da ajuda à reestruturação, que actualmente está fixado em 10%. Este aumento é um compromisso político assumido pelo Parlamento Europeu; mostra que os subsídios devem ir principalmente para os produtores. É uma mensagem mais de natureza política do que financeira; em terceiro lugar, a compensação paga às empresas pela produção de bioetanol deve ser aumentada de 35% para 100%, pois consideramos que se deve dar um incentivo significativo ao sector para que contribua para as fontes de energia renováveis; em quarto lugar, e de particular importância para as regiões, a manutenção da ajuda à diversificação nas regiões em que se encerraram fábricas: essa ajuda deverá permanecer nos 109,5 euros por tonelada de produção de açúcar reduzida até ao período 2009-2010. Senhora Comissária, procurámos em parte aumentar o financiamento para reduzir o impacto nas regiões e também para proporcionar mais incentivos. O objectivo da revisão não é alterar algumas disposições gerais mas sim reforçar os incentivos; em quinto lugar, a renúncia de 10% das quotas deve aplicar-se primeiro que tudo aos produtores de pequena dimensão ou menos competitivos; em sexto lugar, a ajuda à reestruturação em caso de abandono parcial deve ser aumentada de 218,75 euros para 625 euros no período de 2008-2009. Neste ponto, devo confessar que a posição da relatora assume um peso especial quando se trata de apoiar este tipo de questões. Gostaria de salientar, na minha qualidade de relatora, que algumas propostas da Comissão da Agricultura terão de ser reexaminadas a fim de evitar exageros. Por esse motivo, entendo que devemos ter em conta o financiamento a partir do Fundo de Reestruturação e também o financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Assim, enquanto relatora, gostaria de apoiar as alterações 27 a 30, que introduzem três princípios fundamentais: em primeiro lugar, a retroactividade, que visa evitar que os produtores, as empresas e as regiões que têm cumprido progressivamente desde o início da nova OCM sejam penalizados; em segundo lugar, o montante da ajuda tem de ser razoável e aceitável para todas as partes (e não 625 euros para um ano); em terceiro lugar, é importante aumentar retroactivamente e até ao final do período de transição o montante da ajuda concedida às fábricas pelo abandono parcial da produção. Para finalizar, gostaria de deixar um alerta. Estão a decorrer as negociações entre a Comissão e os países ACP no âmbito dos acordos de parceria económica. A Comissão parece estar disposta a eliminar tanto as cláusulas de segurança relativamente às quantidades totais de açúcar que podem ser importadas para a Comunidade a partir de cada país parceiro como a cláusula relativa ao preço mínimo para o açúcar importado. Além disso, também se propõe que o acesso ao mercado comunitário seja liberalizado de igual modo para os dezasseis países do Protocolo do Açúcar. Senhora Comissária, penso que estamos a ser chamados a fazer aqui um trabalho importante e que as decisões tomadas fora do quadro institucional não deveriam ser aplicadas, pois iriam anular o papel político e institucional desempenhado pelo Parlamento Europeu. Muito obrigado pela oportunidade de intervir, Senhor Presidente. A Comissão dos Orçamentos apoia no essencial a presente proposta. Permitam-me igualmente endereçar felicitações pessoais à relatora. É uma tarefa muito difícil, em quaisquer circunstâncias, tentar convencer os produtores de um determinado sector a reduzir a sua produção. Tão-pouco projecta uma boa imagem nossa aos olhos dos cidadãos europeus, estarmos a dar apoios e financiamentos a este tipo de acções. Não obstante, se se torna necessário intervir de uma determinada forma, acrescendo o facto de não haver um impacto maior sobre o orçamento geral da União Europeia do que o do actual regime, nesse caso, será adequado que haja um melhor direccionamento e que alguma compensação ou apoio sejam canalizados para aqueles que genuinamente actuam em relação a esta situação na parte produtiva, tal como está a acontecer no caso presente. Constitui, no entanto, um importante problema o facto de haver casos em que os países já renunciaram a algumas das suas quotas, apenas para virem a descobrir que os regulamentos foram subsequentemente alterados. O relatório propõe meios de solucionar a questão, e eu peço ao Parlamento que os apoie nesta forma. Muito obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de apresentar uma breve análise da última reforma. Muitos produtores de beterraba açucareira perguntam sobre o porquê da necessidade de uma reforma deste sector do mercado que resistiu ao teste do tempo durante décadas. Existem duas razões principais para esta reforma ter sido e ser necessária. Em primeiro lugar, foi decidida há alguns anos atrás, na sequência da iniciativa relativa a armas, que, a partir de 2009, tudo excepto armas podia ser fornecido pelos países mais pobres à Europa. O sector do açúcar também foi afectado por esta medida. A segunda razão tem a ver com a existência de uma decisão da OMC e temos de eliminar os excedentes. Quer isto dizer que temos de retirar da produção mais de 6 milhões de toneladas de açúcar. Senhora Comissária, apresentámos propostas ao Parlamento em 2005 e V. Exa. acabou de referir que o fundo de reestruturação não correspondeu às nossas expectativas. Gostaria de referir, aqui e agora que, se a Comissão e o Conselho tivessem seguido mais de perto, em 2005, as propostas do Parlamento, maiores volumes de açúcar teriam provavelmente sido renunciados voluntariamente. Temos agora a oportunidades de proceder a correcções, de modo a poder melhorar os incentivos. Resta-me solicitar à Comissão e ao Conselho que aceitem as propostas. Os meus agradecimentos à senhora deputada Batzeli pelo relatório que nos apresentou. A Comissão da Agricultura seguiu amplamente estas propostas - com correcções mínimas - e estou convencido de que, se a Comissão adoptar estas propostas, os incentivos aumentarão numa tal ordem de grandeza que volumes muito maiores de açúcar serão renunciados voluntariamente. Gostaria de referir, Senhora Comissária, que existem muitos membros da Comissão da Agricultura que escutaram atentamente os produtores de beterraba. Estou convicto de que esta reforma terá êxito, se os requisitos aqui estabelecidos forem cumpridos. Senhora Comissária Fischer Boel, creio que o relatório da senhora deputada Katerina Batzeli e o parecer do senhor deputado Surján László são documentos tecnicamente sólidos e politicamente muito correctos. Restabelecer o equilíbrio do mercado é importante e ainda nos falta muito para podermos ser capazes de obter um equilíbrio do mercado até 2010, no que se refere à produção do açúcar e ao cultivo de beterraba açucareira. Não invejo a Comissão ou o Parlamento, pois não é fácil criar ordem e equilíbrio num sistema distorcido, excessivamente complicado e demasiado subsidiado. Este sector, bem vistas as coisas, foi o filho querido da PAC (Política Agrícola Comum) por comparação com outros sectores, menos favorecidos. Concordo plenamente com a necessidade de contrabalançar. Se implementarmos a redução adicional de 10%, continuará ainda a haver um excedente de 2,1 milhões de toneladas no sistema, e, se não conseguirmos gerir esta situação até 2010,vamos precisar de fazer mais uma redução de 14%. Penso que é injusto e pediria à Senhora Comissária e à Comissão que ponderassem cuidadosamente esta questão, pois os países que fizeram maiores reduções, nomeadamente a Itália, Portugal e a Finlândia ainda vão ter de efectuar outra redução de 10% juntamente com todos os outros, o que não é justo. Também concordo com a nossa obrigação de fazer mais para proteger os interesses dos pequenos e médios produtores, pois a regra "primeiro a chegar, primeiro a ser servido” coloca-os numa posição de desvantagem "informacional" por comparação com as multinacionais. Na Hungria, uma fábrica em cinco fechou. O melhor fabricante de açúcar deixou de operar, mas nem o fabricante nem os produtores saíram prejudicados. O único aspecto que não se encontrava adequadamente coberto no anterior regulamento era a indemnização aos empregados do fabricante de açúcar. Por último, penso que é muito importante que os empreendimentos não tenham de pagar o ónus da reestruturação se reduzirem a sua quota. Existe uma proposta neste sentido. Peço à Comissária Fischer Boel o seu apoio a este ponto, dado que iria incentivar mais reestruturações e iria ajudar a restabelecer o equilíbrio do mercado. Mais uma vez, ajudar os pequenos e médios produtores é extremamente importante devido ao importante impacto social desta situação nos produtores de beterraba açucareira. Muito obrigado pela vossa atenção. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, nos moldes actuais a reforma do sector da produção de açúcar é inaceitável. Afecta essencialmente os produtores de beterraba e os trabalhadores das fábricas de açúcar. A invulgar agilidade demonstrada pelas empresas europeias na aquisição de fábricas de açúcar na Europa de Leste antes da sua adesão à UE levanta a suspeita de que esta reforma já estaria então a ser planeada, com o pagamento, a título de indemnização, de quantias avultadas aos proprietários que vão encerrar as suas fábricas de açúcar. Nos novos Estados-Membros, durante o período de adesão, os agricultores investiram montantes consideráveis na modernização das suas explorações, incluindo na produção de beterraba. Passados dois anos, chega-se à conclusão que a produção tem de ser restringida, e que os principais beneficiários da indemnização por se deixar de produzir açúcar serão os novos proprietários das fábricas de açúcar. Prevê-se que, só na Polónia, venham a ser encerradas cerca de dez fábricas. Os ajustamentos propostos, que concedem verbas mais elevadas do fundo de reestruturação aos agricultores, são positivos. No entanto, as minhas dúvidas prendem-se com o apoio aos produtores que compraram fábricas de açúcar nos últimos anos: não as terão eles comprado com o intuito de as encerrar com lucro? Senhor Presidente, Senhora Comissária, o regulamento do mercado do açúcar não é uma obra-prima da Comissão e do Conselho! O senhor deputado Deß já referiu que, se tivessem dado um pouco mais de atenção às propostas do Parlamento, alguns dos dissabores não teriam ocorrido. Quando temos um instrumento como a quota, temos de o usar e não fazer ameaças com ele para 2010, e, seguidamente, temos de efectuar reduções lineares ou escalonadas e temos de dar as respectivas compensações. O vosso processo de o fazer através do preço estava condenado ao fracasso, pois, primeiramente, aumentaram a quota em um milhão de toneladas ao converterem açúcar C em açúcar de quota. Acresce o facto de o financiamento pelos consumidores através do preço, ter dado origem a que a própria indústria açucareira não se tenha interessado na reestruturação. Os subsídios à exportação de açúcar não foram radicalmente reduzidos, algo que também teria sido necessário. Os erros deviam ser especificados, mas também não estão a ser corrigidos agora. O fundo de reestruturação e a ajuda à reestruturação representam essencialmente situações de descontinuidade. As regiões, os sindicatos e os produtores são contra eles. Contrariamente ao que foi proposto pelo Parlamento, não foi adoptada qualquer diversificação para salvaguardar o desenvolvimento sócio-ecológico das regiões. Também nenhum destes erros está a ser corrigido agora. Deste modo, o que estamos a fazer é a medicar os sintomas errados. Outro importante ponto tem a ver com o facto de V. Exas. quererem agora limitar a 10% a ajuda à reestruturação que é canalizada para os produtores. Anteriormente, os países podiam fixar um preço mais elevado. A proposta que aqui fazemos é diferente e espero que, desta vez, o Parlamento a possa fazer aplicar com o instrumento do reenvio, pois V. Exas. não honraram os compromissos que estabeleceram connosco na última votação, tendo-os agora retomado. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhor Presidente, o novo regulamento para o sector do açúcar, adoptado em 2006 e já em vigor, tem dado maus resultados e já reclamou as suas primeiras vítimas. Como é óbvio, nós votámos contra esse regulamento e com toda a razão: muitas refinarias fecharam e muitos produtores de beterraba acabaram no desemprego e estão a receber uma indemnização irrisória com a qual se pretende abafar a sua oposição e os seus protestos. No meu país, a Grécia, o cultivo da beterraba costumava garantir a auto-suficiência da população em açúcar, dava trabalho a muitos trabalhadores e agricultores e injectava vida económica em regiões negligenciadas. Hoje em dia, dois quintos das fábricas fecharam as portas, a produção caiu 50%, o desemprego no sector aumentou, há agricultores que estão na miséria e regiões inteiras ficaram desertas. As alterações hoje propostas visam assegurar a aplicação integral do novo regulamento, sem qualquer desvio no ritmo da redução da produção conforme já foi decidido, ou seja, a redução deverá aumentar de 2,2 milhões de toneladas para 6 milhões de toneladas. Este aumento vai ter um impacto ainda maior do que aquele a que já assistimos. Quem vai ganhar com isto são os industriais do sector alimentar, que irão importar açúcar barato; quem vai perder são os trabalhadores da indústria açucareira, com o encerramento de mais fábricas e com o desaparecimento de mais pequenos e médios produtores de beterraba. Opomo-nos a estas medidas e vamos votar contra as disposições adicionais: elas estão a apressar a conclusão do regulamento de base e são mais um estratagema criminoso na campanha contra a indústria açucareira europeia e os seus trabalhadores. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, a indústria açucareira europeia está por um fio e ligada à máquina. O ventilador, neste caso a UE, concede, todos os anos, milhões de euros em ajuda directa e intervenção aos agricultores europeus de culturas açucareiras. Os contribuintes da UE estão a financiar um sistema antiquado que já viu melhores dias. Infelizmente as propostas da Comissão implicam custos mais elevados e uma desaceleração da reforma, precisamente o oposto ao ajustamento ao mercado de que este sector não competitivo tanto necessita. Os países produtores de açúcar de fora da UE têm de ter acesso sem restrições ao mercado interno. O comércio internacional baseado em condições mais justas permite aos países menos desenvolvidos competir no mercado mundial. A liberalização da indústria açucareira iria igualmente beneficiar os consumidores europeus. Evitariam ter de financiar um sistema artificial de apoio aos produtores através dos seus impostos, e encontrariam preços mais baixos nas lojas. Todos beneficiariam. em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a organização comum de mercado no sector do açúcar funcionava. Envolvia poucos custos e oferecia aos países ACP acesso ao nosso mercado. Contudo, durante as negociações da OMC, a Tailândia, a Austrália e sobretudo o Brasil exigiram o monopólio do açúcar. Ao mesmo tempo, a fim de conquistar aliados na Ronda de Doha, Pascal Lamy, que na altura ocupava o cargo de Comissário Europeu responsável pelo comércio, ofereceu a supressão dos direitos aduaneiros aos 49 países menos desenvolvidos com o programa "Tudo excepto armas". Em 2009-2010, começarão a chegar à Europa as importações de açúcar proveniente, em teoria, de países pobres, mas produzido com capitais kuwaitianos, sudaneses ou outros, no Sudão ou noutro lado qualquer. É preciso, portanto, que os produtores de beterraba europeus e os produtores de açúcar das regiões ultraperiféricas sejam sacrificados em benefício do Brasil e de outros países; daí a reforma de 2006. O mesmo se aplica aos cereais e ao leite. Em breve aplicar-se-á ao vinho. Os nossos produtores desaparecerão - aquilo a que, na Europa, designamos de "reestruturação". Evidentemente, pagamos aos produtores de cereais para que deixem de produzir: é o que designamos de "a ajuda à reestruturação", como é também o caso do pagamento por retirada de terras e do prémio ao arranque. No entanto, dezoito meses depois do início deste programa de ajudas, as coisas não estão bem. Senhora Comissária, V. Exa. fez-nos o velho discurso acerca das montanhas de cereais e dos oceanos de leite. Diz-nos que, em 2007-2008, haverá 4 milhões de toneladas de excedentes e, daí, as duas propostas de regulamento de hoje, a fim de obter o abandono, segundo parece, de perto de 4 milhões de toneladas de açúcar. Aumentamos os incentivos financeiros e as retiradas anuais, os pagamentos complementares e os subsídios. Evidentemente, estas ajudas desaparecerão depois de 2010 e os nossos agricultores serão eliminados, tal como os produtores ACP, sem falar dos trabalhadores. Os únicos a lucrar serão os importadores. Estas políticas malthusianas têm sido aplicadas aos cereais desde 1993. Às 9H00, o senhor deputado Parish disse-nos que existe escassez de trigo, que os preços estão a subir em flecha e que é necessário abandonar a retirada de terras. Haja, pois, um pouco de esperança: em 2011, teremos um novo regulamento explicando-nos que existe escassez de açúcar e que temos de começar a produzi-lo de novo! (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não posso concordar com as alterações propostas, como deputada deste Parlamento pela República Checa, país no qual o mercado do açúcar já foi reestruturado. Estas alterações são inapropriadas e injustas. Está a tornar-se evidente que a reforma não resulta numa série de empresas economicamente pouco competitivas do ponto de vista económico. Ela leva a uma situação desproporcionada, com vantagens apenas para as grandes empresas produtoras de açúcar europeias e sem quaisquer benefícios para os consumidores e os produtores. Não consigo explicar aos cidadãos por que razão uma série de países nem sequer renunciaram às suas quotas de açúcar ou só o fizeram em parte, enquanto se espera que nós, os restantes países, tenhamos, agora, de lhes pagar mais dinheiro por quebrarem um compromisso. Antes de mais, discordo absolutamente com o aumento da ajuda em casos de reestruturação parcial para o nível de ajuda dada em casos de reestruturação total. Em segundo lugar, o aumento do montante de ajuda à reestruturação destinada a produtores de beterraba e fornecedores contratados de maquinaria de 10% para 50% não tem qualquer justificação. Terceiro, não apoio um aumento de pagamentos suplementares a produtores, nem qualquer aumento da ajuda temporária à reestruturação, assim como não apoio um aumento de pagamentos suplementares a fornecedores. Quarto, na minha opinião, a proposta de considerar o desmantelamento de instalações ocorrido no ano passado como se este tivesse sucedido neste exercício e ao longo dos anos seguintes é completamente absurda. Pelo contrário, Senhoras e Senhores Deputados, considero que a questão decisiva está na necessidade de ter em conta o montante total de quotas renunciadas durante todo o período de reestruturação. Não apoio, de maneira alguma, a alteração no sentido de permitir que as quotas às quais as empresas renunciam a partir do exercício 2008-2009 sejam tidas em conta. Penso que, a menos que Comissão pretenda alterar o seu método, puramente burocrático e muitíssimo injusto, de gestão da reforma do sector do açúcar, o melhor seria abolir as quotas de açúcar tão rapidamente quanto possível e liberalizar o mercado do açúcar. em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, a política açucareira da UE encontra-se numa situação estranha. As quotas de açúcar foram reduzidas em 2,2 milhões de toneladas, mas, ao mesmo tempo, a Comissão tem vindo a vender milhões de toneladas de novas quotas. A redução líquida é, portanto, apenas de um milhão de toneladas, ao passo que o objectivo era seis vezes esse valor, Ao mesmo tempo, os grandes países produtores aumentaram apenas a sua produção. Por exemplo, a Alemanha aumentou a sua produção que era de aprox. 240 000 toneladas por ano e a França aumentou a sua produção que era de aprox. 350 000 toneladas por ano. Foram primordialmente os países mais pequenos que reduziram a sua produção. Dos países maiores, apenas a Itália reduziu a sua produção significativamente. O resultado desta situação deu origem a que os países mais pequenos, e os que têm condições naturais mais pobres, tenham sido forçados a reduzir a sua produção de açúcar. Ao mesmo tempo, e novamente, mais de três mil milhões de euros se acumularam no fundo de reestruturação, do qual se encontram por gastar até ao momento presente cerca de dois mil. Este dinheiro veio primordialmente dos consumidores, devido ao facto de os preços no consumidor terem descido mais lentamente do que no produtor, tendo essa diferença revertido para o Fundo. Por outro lado, esse valor também provém dos agricultores, cujos preços no produtor desceram. Estas verbas foram e estão a ser pagas essencialmente à indústria, sob a forma de uma maciço valor de compensação de 730 euros por tonelada, enquanto, ao mesmo tempo, 10%, na melhor das hipóteses 20%, deste valor continua a modificar a estrutura industrial e a destruir fábricas. Toda a política do açúcar constitui um exemplo de alerta daquilo que pode acontecer quando começamos a implementar política agrícola em termos industriais. A indústria está a receber enormes pagamentos compensatórios e nós estamos a receber muito pouco de volta. Espera-se que a futura política agrícola seja praticada na qualidade de política agrícola e não de política industrial. Devíamos fazer incidir especial atenção sobre a importância da solidariedade. Esta deveria igualmente ser tomada em consideração devido ao facto de todos os países, incluindo os que reduziram a sua produção de açúcar, continuarem a ter de pagar preços mais elevados pelo açúcar do que os do mercado global, embora não lhes seja dada autorização para produzirem açúcar por causa de a indústria ter decidido contrariamente. No futuro, vamos precisar, de igual modo, de assegurar que não vamos começar a aplicar qualquer espécie semelhante de sistema a outras áreas da produção agrícola. (EN) Senhor Presidente, agradeço profundamente à senhora deputada Katerina Batzelli o relatório que elaborou. Agradeço também ao senhor deputado Albert Dess por ter sido o relator-sombra do Grupo PPE-DE para este relatório. Creio que foi Margaret Thatcher quem afirmou "não é possível resistir aos mercados”, e o problema de todo o regime do açúcar é que é isso que andamos a tentar fazer há anos. Louvo a Senhora Comissária e o seu trabalho, pois a situação é complexa e carece de solução. Temos de retirar mais açúcar do sistema e temos de tornar a Europa muito mais competitiva no sector da produção de açúcar. A finalidade da reforma da PAC neste momento é apoiar os agricultores por razões ambientais, mas é também, em grande medida, orientá-los no sentido de produzirem para o mercado. Penso que a reforma do açúcar pode ser, este ano, mais fácil do que em anos anteriores, pela simples razão de que os preços dos cereais triplicaram relativamente ao ano passado. Consequentemente, talvez alguns produtores de açúcar percebam que podem ficar a ganhar com os fundos da reestruturação e que se passarem a produzir cereais ou colza poderão obter bons rendimentos. É que, faça-se o que se fizer com o açúcar, temos de ter a certeza, como já afirmei, de que avançamos na direcção de uma redução da quantidade produzida na Europa - mas é preciso que os agricultores possam continuar a viver da terra. Há que ter em conta não só a necessidade de equilibrar a produção de açúcar na União Europeia, mas também o facto de importarmos açúcar de países ACP. No meu país, o Reino Unido, a sociedade Tate & Lyle importa mais de um milhão de toneladas de açúcar e manifestou a sua preocupação com a garantia de ter acesso a esse açúcar numa altura em que estamos a reduzir e reformar o sector. Solicito à Senhora Comissária que tenha em consideração também este ponto de vista. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há perto de dois anos foi aprovado um pacote legislativo para a reforma do sector do açúcar com o objectivo de o adaptar a um mercado globalizado que realmente deixou poucas oportunidades aos nossos agricultores. Como bem se recorda, Senhora Comissária, tratou-se de uma reforma traumática relativamente à qual foi difícil alcançar um acordo no Parlamento. Agora parece que os objectivos de redução de quotas não estão a ser alcançados; é por isso que a Comissão nos apresenta esta nova proposta que visa corrigir a situação antes que seja demasiado tarde. Pensamos que, em princípio, a proposta da Comissão é positiva, pois confere em certa medida aos agricultores a oportunidade de tomarem a iniciativa de optar pelo abandono. Porém, em certos aspectos, Senhora Comissária, também entendemos que essa medida é inadequada e que pode gerar efeitos indesejados em alguns países como a Espanha. Gostaria, pois, de destacar dois pontos que penso serem muito importantes. Em primeiro lugar, gostaria de realçar a importância das alterações apresentadas pelo Grupo Socialista e de agradecer à nossa relatora, Katerina Batzeli, pelo seu trabalho, sobre necessidade de, em certos casos, se estender a ajuda adicional à retirada para os agricultores à campanha de comercialização de 2009/2010. Pensamos que esta mudança é vital para que o alcance da medida não seja demasiado limitado e os produtores possam ver preenchidas as suas expectativas. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para a alteração que foi aprovada em comissão em meu nome - que vem ao plenário como alteração 11 -, que preconiza que uma reconversão das instalações para a produção de bioetanol seja considerada um desmantelamento total. Esta medida tem duas finalidades: por um lado, encoraja o abandono, pois abre o caminho a estas instalações para outros mercados e, por outro lado, promove um sector como o dos biocombustíveis numa altura em que tanto se fala da necessidade de incrementar a oferta. Senhora Comissária, esta reforma já foi traumática para muitos países, entre os quais o meu; penso que deveria haver dinheiro e possibilidades para manter os rendimentos dos agricultores que desejem abandonar, mas também, acima de tudo, para aqueles que desejam continuar. (PL) Senhor Presidente, a reforma do mercado açucareiro é uma daquelas reformas cujo sentido é muito difícil de explicar aos agricultores da União Europeia, incluindo aos agricultores do meu país, a Polónia. A pressão administrativa e financeira no sentido de reduzir a produção de açúcar de 18 para 12 milhões de toneladas não tem uma justificação convincente. Fala-se da necessidade de ser solidário com os agricultores de outros continentes, embora seja óbvio que não tem que ver com os seus interesses: tem mais que ver com os interesses globais de grandes empresas do que com os interesses dos agricultores. Em nome desses interesses, a União Europeia, sob a égide de "reformas” sucessivas, está gradualmente a desfazer-se da sua agricultura e a enveredar pelo caminho muito perigoso de se tornar dependente dos produtos alimentares vindos de fora. Esta política está a conduzir a uma perda de segurança nos produtos alimentares, uma segurança que é de extrema importância para as gerações futuras. Receio que dentro em breve todos, e não apenas os agricultores, se arrependam das reformas irresponsáveis que estão actualmente em curso, cujas graves consequências todos iremos em breve reconhecer. Como é conhecido temos uma posição muito crítica desta reforma do sector do açúcar. Sempre defendemos a soberania alimentar e, por isso, consideramos inadmissível que um país como Portugal, com apenas uma fábrica de produção de açúcar em Coruche e uma pequena fábrica em S. Miguel, nos Açores, que mal chegavam para abastecer metade das necessidades do consumo do país, seja confrontado com a obrigatoriedade da redução da quota da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina. As consequências são claras: o abandono da produção por parte de agricultores e empresas gera mais desemprego e tem efeitos negativos no desenvolvimento das zonas rurais. Por isso, tal como afirmaram milhares de pequenos e médios agricultores nas ruas do Porto, no passado dia 17 de Setembro, aquando da reunião do Conselho de Agricultura em Portugal, é necessário mudar de política para ter em conta a realidade específica de cada Estado-Membro e as suas próprias necessidades de produção e de consumo, garantindo o rendimento dos agricultores e o desenvolvimento das zonas rurais. E é isso que, mais uma vez, aqui propomos à Sra. Comissária. (EN) Senhor Presidente, antes de ir ao cerne da questão permita-me recordar todos os presentes que não se trata de uma escolha entre beterraba ou cereais. Na Irlanda a beterraba tem sido produzida num sistema de rotação com o trigo, sistema este que tem sido benéfico para ambas as culturas. Senhora Comissária, a reestruturação do sector do açúcar na Irlanda foi desastrosa. Foi mal gerida pela empresa Greencore e pelo Ministério da Agricultura. Muitos dos meus eleitores ficaram prejudicados e verifica-se um agravamento generalizado da situação social, motivo pelo qual o mínimo que devemos fazer é recuar e compensar essas pessoas. A nossa esperança numa indústria racional de biocombustíveis integrada, e não em concorrência com a produção alimentar, recuou vários anos, isto para não dizer que ficou completamente arrasada. Quando me dirigi à Comissão para tentar avisá-la do desastre que se aproximava, foi-me dito que o regime já estava lançado e que alterá-lo agora, ainda que por uma razão válida, iria pôr em causa todo o processo. Mas a verdade é que, agora, estamos a mexer no regime. Não seria possível, nesta fase de reajustamento, fazer alguma coisa para tentar pôr ordem no caos que o sector atravessa na Irlanda? (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Batzeli e Senhor Deputado Deß, todos sabemos que o objectivo das alterações propostas ao regulamento relativo à OCM no sector do açúcar é tornar mais atractiva a participação da indústria açucareira comunitária no regime de reestruturação, por forma a alcançar a desejada meta da redução da produção de açúcar comunitária. Permitam-me que faça três observações a esse respeito. Em primeiro lugar, a abordagem da Comissão é positiva. Refiro-me em especial à sua proposta para que se conceda um apoio acrescido, inclusive com efeitos retroactivos, aos beneficiários que já cumpriram as disposições do Regulamento n.º 318/2006, para que não sintam que estão a ser tratados injustamente apesar de terem sido os primeiros a contribuir para a reestruturação do sector. Em segundo lugar, penso que ficou perfeitamente claro que, se a desejada redução da produção não for conseguida, as futuras medidas para uma redução linear serão aplicáveis apenas àqueles Estados-Membros que não fizeram um esforço para atingir esse objectivo. Por outro lado, o regulamento vai ter em conta os países que efectuaram reduções consideráveis e onde as unidades industriais que ainda subsistem já atingiram níveis críticos. É particularmente importante que países como o meu tenham a certeza de que esta posição não vai ser esquecida quando discutirmos o futuro da OCM no sector do açúcar para o período pós-2010. Em terceiro lugar, gostaria de salientar a questão do bioetanol. Aproveitemos esta oportunidade para examinar com seriedade a possibilidade de no final o nosso entusiasmo pelo bioetanol acabar por se dissipar e de muitas das fábricas que o estão a produzir não serem viáveis. Qual será o futuro dos trabalhadores desta indústria e o que irá acontecer aos agricultores? Será que vamos ter de enfrentar uma vez mais um exército de desempregados? - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, lamentavelmente, a reestruturação do mercado do açúcar não trouxe os resultados por que esperávamos. Ao modificar o esquema de reestruturação, terá de se ter em conta que alguns Estados-Membros renunciaram a uma parte substancial da sua quota. A Hungria abandonou 27% da sua quota, ao passo que a média da União Europeia é de apenas 10,5%. Assim, ao determinar as reduções finais de quota, sou favorável a que seja tomada em conta a escala de produção em cada Estado-Membro. Seria pouco apropriado estabelecer a mesma redução para todos os Estados-Membros da União Europeia ao mesmo tempo, visto que as características de produção diferem de país para país. Acresce o facto de que a modificação do esquema de reestruturação não deve ter um impacto negativo nos Estados-Membros que já implementaram uma redução de quota "acima do normal”. Por esta razão, oponho-me a que as quotas de beterraba e de isoglucose sejam mantidas juntas aquando do cálculo do rácio da quota renunciada em relação à quota inicial. Entretanto, o valor máximo de ajuda à reestruturação deveria ser igualmente concedido em circunstâncias em que as instalações não são desmanteladas, mas convertidas em utilizações alternativas como a produção de biomassa ou de bioetanol. Muito obrigado pela vossa atenção. (PL) Senhor Presidente, o facto de, no âmbito da reforma do mercado açucareiro, a oferta de açúcar ter baixado 0,2 milhões de toneladas nos últimos dois anos, um valor substancialmente diferente do nível proposto, não deve ser surpresa para ninguém. Este resultado foi previsto pelos deputados polacos, como se pode ler nos discursos que proferimos perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e no plenário do Parlamento Europeu. O fracasso em atingir os objectivos pretendidos indica que não foram criados a motivação e os incentivos adequados, incluindo oportunidades para os agricultores de beterraba se dedicarem a outra produção. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reconheceu esse facto quando propôs, entre outras coisas, aumentar o montante da ajuda reservado para agricultores e entidades prestadoras de serviços de 10% para 50% da ajuda atribuída a uma fábrica de açúcar, e aumentar o pagamento suplementar aos agricultores para a campanha de comercialização de 2008/2009 de 237,50 euros para 260 euros por tonelada da quota de que se estava a abrir mão. É igualmente necessário referir que a Comissão não está actualmente a implementar os princípios da reforma, cujo objectivo é manter a produção nas regiões mais competitivas. As mudanças propostas em nada contribuem para fazer frente aos problemas, e muito menos para os resolver; estão a piorar a situação. (ES) Senhora Presidente, muito obrigada à Senhora Comissária por estar aqui presente. Penso que a Senhora Comissária, a relatora e muitos dos oradores assinalaram os problemas que se registaram com a implementação da reforma do açúcar de 2005, e o facto de o abandono da produção ter sofrido atrasos que o deixaram muito longe do objectivo dos seis milhões de toneladas previsto na reforma. Creio, pois, que todos saudamos a proposta que a Comissão nos apresenta agora, que irá imprimir um novo impulso ao abandono. Também o sector, principalmente o sector de produção de beterraba, saúda particularmente que o processo de reestruturação esteja a ser acelerado, pois de contrário, como a Comissária também já disse, haverá um corte transversal nas quotas em 2010, sem fundos de ajuda que possam compensar tais cortes. Penso que a alteração que apresentei em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está em linha com esta filosofia. Estou a referir-me à alteração 31, que solicita um relatório de avaliação da reforma e, se necessário, propostas tendentes a prorrogar por um ano este fundo de ajuda durante a campanha de comercialização de 2010/2011. Este fundo estava inicialmente previsto para um período de quatro anos, a fim de compensar, como eu já referi, este atraso inicial na implementação da reforma. Esta foi uma exigência feita pelos produtores, e creio que deveria ser apoiada, especialmente tendo em conta que o fundo é financiado exclusivamente pelo sector e não tem, portanto, qualquer impacto financeiro no orçamento comunitário. Peço, Senhora Comissária, que esta alteração seja aprovada pela Comissão, e também, obviamente, pelos meus colegas. Por último, gostaria apenas de agradecer à senhora deputada Batzeli pelo seu trabalho, os seus relatórios, e as melhorias que propôs, com o apoio de toda a Comissão da Agricultura, e pela proposta apresentada pela Comissão. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que são necessárias amplas reformas na indústria açucareira na União Europeia que lhe permitam continuar a ser bem sucedida no futuro. A redução da produção constitui uma parte essencial destas reformas. No entanto, esta redução deveria concentrar-se antes de mais nas empresas que não são competitivas; infelizmente, a realidade é muitas vezes diferente. Por exemplo, no meu país natal, a República Checa, foram fechadas refinarias de açúcar novas, eficazes e prósperas e renunciou-se às quotas em prol de produtores supranacionais. É óbvio que tal teve um impacto muito negativo para os produtores e consumidores internos. Por isso, gostaria de pedir à Comissão que tenha em conta os princípios da competitividade muito mais do que até agora, quando implementar as reformas necessárias na indústria açucareira e que preste muito mais atenção ao desenvolvimento do sector dos biocombustíveis. Penso que os biocombustíveis oferecem novas oportunidades para os produtores de beterraba açucareira e representam o futuro. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a reforma do mercado açucareiro iniciada em 2005 não está a obter os resultados esperados, apesar do elevado dispêndio financeiro. Apesar dos incentivos financeiros elevados, que ascendem a 730 euros por tonelada de redução da produção de açúcar, na Comunidade em geral a produção de açúcar baixou uns escassos 1,1 milhões de toneladas, em vez dos 6 milhões esperados. O conjunto seguinte de alterações ao funcionamento do mercado açucareiro proposto pela Comissão não só não está a conseguir melhorar a situação, como está mesmo a piorá-la, uma vez que as referidas alterações não são coerentes com o princípio básico da reforma, ou seja, manter a produção de açúcar nas regiões mais competitivas. Em minha opinião, o que é necessário, em primeiro lugar, é criar condições para o desenvolvimento estável dos produtores de açúcar mais competitivos da Comunidade, de modo a permitir que a produção da UE compita num mercado mundial progressivamente mais aberto. Em segundo lugar, temos de retirar o máximo proveito do potencial de exportação do açúcar no quadro do limite acordado com a Organização Mundial do Comércio. E, em terceiro e último lugar, se estas soluções não resultarem numa melhoria acentuada do mercado açucareiro, será necessário reduzir a produção, mas usando um factor linear igual para todos os Estados-Membros. (CS) Senhora Presidente, represento um país que inventou o cubo de açúcar. O açúcar de alta qualidade era algo de que nos orgulhávamos, mas a União Europeia privou-nos implacavelmente deste orgulho. Se o Regulamento (CE) n.º 320/2006 for implementado, a República Checa será penalizada pelo comportamento correcto em relação a investidores estrangeiros provenientes dos antigos países da UE que lhes permitiu apoderar-se da indústria açucareira no país. Este regulamento constitui uma tentativa inapropriada de satisfazer os interesses das grandes refinarias de açúcar europeias, ao mesmo tempo que ignora os interesses dos países que são cultivadores e produtores tradicionais. Por isso, tal como sugere a alteração apresentada pelo senhor deputado Fajmon e outros, é necessário permitir aos Estados-Membros a eliminação das disposições a) e b) e deixar a cada Estado-Membro a determinação da forma de lidar com a situação difícil que surgiria no caso da redução da quota em 20% ou mais. Caso contrário, a República Checa poderia tornar-se importadora do produto tradicional que produziu durante séculos, o que seria absurdo. Um dia, quando os nossos netos estiverem a fazer uma lista das razões pelas quais a República Checa deveria sair da União Europeia, a política açucareira e os regulamentos que estamos a debater estarão no topo da lista. - (FI) Senhora Presidente, Senhora Comissária, percebo muito bem que as quotas do açúcar precisam de continuar a sofrer cortes e sou favorável a tal. Também entendo, à luz dos números apresentados, que a anterior reforma não obteve êxito. Estamos, contudo, a falar sobre o modo como esta futura reforma vai ser implementada. Deve ser justa para todos os Estados-Membros e, se a considerarmos sob o ponto de vista do meu país, a Finlândia, por exemplo, passa-se o seguinte: havia duas fábricas de açúcar no país, tendo o anterior corte de quotas, uma redução na prática de 40%, dado origem a que uma delas encerrasse. Se, ao abrigo desta reforma, viesse a haver outro corte de 13%, tal iria dar origem, no pior dos cenários, a que toda a produção de açúcar acabasse na Finlândia, pois ambas as fábricas teriam tido de encerrar. Trata-se obviamente de uma situação injusta para os produtores de açúcar finlandeses e a para a indústria açucareira finlandesa. É por isso que dou o meu apoio à alteração apresentada pelo meu colega, senhor deputado Fajmon, no sentido de esta proposta não se aplicar de modo algum aos Estados-Membros cujas quotas já tivessem sofrido cortes superiores a 20%, a menos que os próprios decidam de outra forma. Esperaria também da parte da Senhora Comissária um entendimento da situação em que se encontram os pequenos países. Na Finlândia, enquanto nos encontramos agora a discutir o tema dos cortes de ajudas ao sul do país nos termos do artigo 114.º do Tratado de Adesão, a confiança da população rural na União Europeia diminuiu bastante. É preciso que haja uma centelha de esperança e, acima de tudo, que as reformas sejam realizadas de forma justa, de modo que todos os Estados-Membros recebam igual tratamento. Senhora Presidente, permita-me começar por agradecer a todos os pertinentes contributos. Julgo que os comentários que ouvimos hoje bastam para compreender a complexidade da questão. Gostaria de fazer algumas reflexões. Em primeiro lugar, creio que o que agora é proposto - e que eu descreveria como "uma grande cenoura para o sector” - vai funcionar. A cenoura é bastante atractiva porque, agora, damos aos agricultores a possibilidade de ficarem com 10% do fundo de reestruturação, e esse fundo para a campanha 2008/2009 é de 625 euros. 62,5 euros mais o montante adicional que pagamos com o dinheiro da reestruturação - 237, 5 euros - perfaz 300 euros por tonelada que os agricultores enviarem à Comissão. Aquilo que me parece de salientar é que, pela primeira vez, os agricultores podem pôr em marcha o fundo de reestruturação, coisa que antes era impossível. Antes, apenas a indústria podia fazê-lo. Agora os agricultores podem dizer "Quero abandonar a produção e quero os meus 300 euros por tonelada, e ainda fico com a compensação pela redução de preços”. E não se trata de um pagamento único: vai ter seguimento. Concordo em absoluto com o senhor deputado Neil Parish. Penso que a alternativa à produção de beterraba açucareira é agora muito mais interessante do que foi durante décadas, devido aos preços dos cereais e das sementes oleaginosas. Parto, portanto, do princípio de que os agricultores farão os seus cálculos para ver qual a melhor forma de decidirem a sua futura produção. Referi o princípio da retroactividade da primeira vez que tomei a palavra. A retroactividade existe para que aqueles que cumpriram as suas obrigações desde o início não saiam prejudicados; serão compensados. Diz respeito aos produtores de beterraba, de xarope de inulina e de chicória. Não há, portanto, qualquer diferença entre os vários tipos de produção de beterraba. Por isso estou confiante, e agradeço a rápida reacção do Parlamento, que espero nos permitirá chegar a acordo político no Conselho de amanhã, de forma a enviarmos um sinal claro ao sector, aos produtores de beterraba, para que possam começar a planear a sua próxima campanha de produção. Tenho a certeza de que deste modo todo o sector sairá beneficiado porque, como alguém já afirmou hoje, a alternativa a não recorrer a esta possibilidade será uma redução linear sem compensação. Estou, portanto, certa de que todas as explorações agrícolas e locais onde a alternativa possa ser interessante vão fazer todos os cálculos para entregar as toneladas de que necessitamos para chegarmos a um equilíbrio no nosso sector do açúcar. Mais uma vez, os meus agradecimentos - especialmente à relatora, senhora deputada Katerina Batzeli - por todo o trabalho desenvolvido a propósito deste tão complexo dossiê. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Senhora Presidente, na sua actual avaliação das reformas do açúcar, a Comissão Europeia está a exigir aos agricultores europeus e à indústria açucareira europeia que continuem a fazer ainda mais sacrifícios desproporcionados em nome da restauração do equilíbrio do mercado do açúcar. No meu parecer, constante do relatório do Parlamento Europeu, elaborado pela Comissão do Comércio Internacional, há algum tempo atrás, chamei a atenção para o facto de não ser possível obter o desejado equilíbrio no mercado açucareiro europeu enquanto não houver legislação que proporcione protecção eficaz relativamente às importações. Nesse relatório, o Parlamento Europeu também apresentava propostas à Comissão Europeia e ao Conselho de Ministros da Agricultura no sentido de serem limitadas as importações de açúcar a partir de países terceiros. Estas propostas acabaram por não ser incorporadas no documento final. Concordo com a alteração que foi proposta relativamente ao facto de os Estados-Membros que já renunciaram a pelo menos 20% da sua quota, não terem de implementar mais reduções da mesma. Tal procedimento seria equitativo e justo relativamente a países que já desenvolveram esforços sérios para implementar as reformas do sector açucareiro. Ao mesmo tempo, contudo, penso que seria importante fazer incluir, numa avaliação das reformas do sector do açúcar, medidas para ornar esta indústria mais competitiva. Nesta perspectiva, apresentei uma alteração dando aos Estados-Membros poderes para decidirem primeiro sobre a possibilidade de os produtores de menor dimensão e menos competitivos renunciarem ao direito de transportar beterraba. Trata-se de uma importante vantagem para os produtores de menor dimensão e menos bem informados, mas, ao mesmo tempo, irá ajudar a indústria açucareira europeia a tornar-se mais competitiva também a nível internacional. É lamentável que a Comissão tenha apresentado, num prazo tão curto, um segundo pacote de reestruturação do sector do açúcar para votação pelo Parlamento. O pacote inicial resultou na destruição da indústria açucareira irlandesa, prejudicando o país, os agricultores e os produtores. Infelizmente, até agora o pacote de compensação ainda não foi completamente assimilado pelos agricultores e fornecedores. Discordo da tentativa da Comissão de limitar a compensação paga a produtores e fornecedores a apenas 10% no pacote actual - atribuir os 90% remanescentes à indústria transformadora parece-me excessivo. Na reestruturação inicial os produtores e fornecedores viam ser-lhes atribuído um mínimo de 10%, dispondo os Estados-Membros de flexibilidade para decidir a percentagem exacta de cada um, mas com este pacote a Comissão está muito interessada na forma como a compensação deve ser atribuída. É óbvio que são necessárias percentagens de ajuda à reestruturação mais elevadas para se atingir os objectivos da Comissão. Saúdo o facto de se pagar uma percentagem mais elevada de ajuda à reestruturação a quem já abandonou a produção de beterraba. Insisto em que os pagamentos de compensação devidos aos agricultores e fornecedores irlandeses sejam efectuados com carácter de urgência - esta saga já dura há demasiado tempo. por escrito. - (PL) Senhor Presidente, há já algum tempo que as regras da política agrícola comum têm vindo a ser flagrantemente violadas em muitos mercados do sector. O mercado açucareiro é apenas mais um exemplo vergonhoso desta situação. A reforma deste mercado adoptada há uns meros dois anos continha soluções injustas para os novos Estados-Membros, uma vez que dava preferência a uns quantos antigos Estados-Membros que produzem excedentes nas chamadas quotas B que são dispendiosas para o contribuinte. Um dos objectivos da reforma era aumentar a competitividade no sector. Esperava-se que os mais competitivos se mantivessem no mercado. A revisão que está a ser actualmente proposta visa punir os mais competitivos. Afinal, é isso que a introdução de novos factores e o aumento da indemnização com efeitos retroactivos irá conseguir. Haverá alguma lógica nisto? Quando os interesses da velha UE são desafiados, os princípios saem pela janela fora. A solidariedade ou a igualdade de oportunidades para competir deixa de ter qualquer significado. Isto aplica-se a todo o sector agrícola, no qual os países mais ricos recebem os subsídios maiores. Todas as tentativas de acabar com a descriminação contra os novos Estados-Membros mais pobres deparam-se com a desarmante sinceridade dos representantes dos Estados mais antigos - têm razão, dizem eles, mas não vamos abrir a "caixa de Pandora”. Agora, porém, olhando para o sector do açúcar, o acordo que foi assinado, não há muito tempo, pode ser alterado! Só porque está a prejudicar os interesses dos Estados-Membros mais antigos e as grandes empresas. | 0pt-PT
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2. Darfur (votação) - Proposta de resolução - Antes da votação: (ES) Senhor Presidente, esta resolução foi trazida ao plenário nos termos do artigo 91º, por razões de urgência, sem debate. Ela é certamente urgente, e em meu nome e em nome dos cinco deputados que passaram cinco dias em Darfur gostaria de enumerar muito brevemente as razões desta urgência. Darfur é hoje um território sem lei onde todos estão em guerra contra todos. Os grandes problemas dos nossos tempos estão aí condensados: o conflito entre as regiões centrais e as regiões periféricas, conflitos étnicos, a cínica exploração de rivalidades entre grupos para fins políticos, e talvez mesmo a primeira guerra no mundo a ser causada pelas alterações climáticas. Mas é urgente também porque a segurança está a deteriorar-se cada vez mais, e se isto continuar assim os trabalhadores humanitários não poderão continuar a fazer o seu trabalho. O destino de dois milhões e meio de pessoas depende desse trabalho, já que elas são diariamente alimentadas graças aos esforços dos trabalhadores humanitários, e em parte graças aos fundos da União Europeia. Se daqui até ao final do ano não houver melhorias em termos de segurança podemos vir a deparar-nos com dois milhões e meio de pessoas abandonadas à sua sorte no deserto, com o perigo de se gerar a maior crise humanitária que o mundo alguma vez viu. Por isso mesmo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é importante que as forças das Nações Unidas, que nós tantas vezes pedimos que fossem enviadas para Darfur, sejam finalmente enviadas, agora que o Governo sudanês já não se opõe. O Governo sudanês já não diz que não. Agora diz que sim. Diz que vão, e quanto antes, pois ele já não é capaz de garantir - se é que alguma vez o quis - um mínimo de segurança. As milícias Janjaweed não foram desarmadas. Bem pelo contrário. O Governo sudanês não vai aumentar a segurança em Darfur. Se quisermos evitar o perigo de uma crise humanitária, temos de exercer pressão para garantir que essa força chegue o mais depressa possível à região. No entanto, uma vez que ela irá demorar pelo menos um ano a chegar lá, temos de apoiar a União Africana e temos de assegurar, quanto mais não seja, que os seus soldados sejam pagos, pois fiquem V. Exas. sabendo que gastámos mais dinheiro a apoiar a essa força do que em ajuda humanitária. São estas as razões da urgência, Senhor Presidente. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Borrell, por este relatório e pelo seu incansável comprometimento. | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Verificação de poderes: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0457/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Assunto: Política de abastecimento de produtos agrícolas Tendo em conta o alarme internacional provocado pelo receio de uma escassez de produtos alimentares, e que esse alarme levou vários Estados a limitar ou a aumentar de forma extraordinária o preço dos produtos agrícolas de exportação, está o Conselho a ponderar a possibilidade de a política externa e de segurança comum se ocupar da questão da segurança do abastecimento de produtos agrícolas, incluindo acordos específicos com os principais países fornecedores desses produtos? Senhora Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, na sua reunião de 19 e 20 de Junho deste ano, o Conselho Europeu reconheceu que a recente escalada dos preços dos bens alimentares provoca ansiedade tanto na União Europeia, onde a crise afecta, sobretudo, as famílias de baixos rendimentos, como a nível internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento. As razões que subjazem a esse fenómeno são complexas. Citaria em primeiro lugar o crescimento da procura global, em especial nas principais economias emergentes. A segunda razão prende-se com os custos crescentes dos factores de produção e dos transportes e deriva, parcialmente, do aumento do preço do petróleo. A terceira tem a ver com o modo de funcionamento dos mercados financeiros, com a especulação nos mercados internacionais e nos mercados alimentares locais. Por fim, não esqueçamos que alguns dos principais países produtores tiveram colheitas fracas na sequência de condições climáticas desfavoráveis. O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” da próxima semana voltará a debruçar-se sobre estes aspectos, analisando, primeiro, a necessidade de melhorar a segurança alimentar em coordenação com as Nações Unidas e, depois, nas instituições financeiras internacionais e no G8. O FMI e o Banco Mundial convocaram reuniões e é com muita satisfação que verifico que Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas, reuniu uma equipa de alto nível que deverá estudar a crise dos bens alimentares. A União Europeia terá um importante papel a desempenhar na aplicação da declaração da Conferência de alto nível da FAO que se realizou em Roma, no dia 5 de Junho deste ano. Obviamente, convirá também aproveitar as próximas reuniões das Nações Unidas e do Banco Mundial para desenvolver e aprofundar actividades que permitam aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento afectados. Como se pode perceber, as principais políticas implicadas nesta crise alimentar e que podem ajudar a encontrar soluções são a política agrícola, a política para o desenvolvimento e a política comercial. A política externa e de segurança comum a que se refere o senhor deputado Medina Ortega pode dar algum contributo, mas apenas de forma marginal, no contexto do diálogo político que está a travar com os países em desenvolvimento e que visa encorajá-los a esboçarem políticas agrícolas mais adequadas; desse modo seria possível melhorar a segurança alimentar nos países em desenvolvimento e reforçar a integração regional nas áreas mais gravemente afectadas. (ES) Muito obrigado pela sua resposta. Vejo que o Conselho está efectivamente preocupado com este assunto. Gostaria de salientar que a fome foi uma constante ao longo da história da Europa, por exemplo, a famosa fome da batata na Irlanda, que conduziu ao despovoamento da ilha; muitas outras partes da Europa, como a Ucrânia, por exemplo, foram igualmente despovoadas pela fome. Vivemos numa era em que nos relembra do que pode acontecer; estamos a falar de uma comunidade de 500 milhões de pessoas que, na sua maioria, consomem alimentos vindos do exterior. Não considera o Conselho que é chegado o momento de definir uma política geral de segurança alimentar global e de incluir essa política de segurança alimentar nas políticas gerais da União Europeia, a fim de garantir que tais surtos de fome maciça não voltem a ocorrer no futuro? O senhor deputado Medina Ortega tem toda a razão. Creio que, no âmbito da nossa revisão da Política Agrícola Comum, nas reuniões cujo tema for a política de desenvolvimento e nas trocas de opiniões e cimeiras que organizarmos com os países em desenvolvimento, o Conselho deverá centrar-se nos problemas do abastecimento e da segurança alimentar. Embora possam ser analisados em conjunto trata-se, na realidade, de dois temas diferentes. Em todo o caso, um dos desideratos da Presidência francesa, nomeadamente na perspectiva do Conselho Europeu de Outubro, consiste em suscitar estes aspectos e discuti-los em conjunto. - (EN) Mais do que a noção bizarra, proferida na pergunta, de olhar para a segurança alimentar sob o ângulo da política externa e de segurança comum, não seria melhor regressar à segurança alimentar como um primeiro objectivo inicial da PAC, como o Presidente Sarkozy prometeu, no seu notável discurso na Feita Agrícola de Paris, em Fevereiro? Instituiu a segurança alimentar, e um maior contributo da UE para a produção alimentar no mundo, como seus objectivos principais para revitalizar a PAC. Que progressos pode o Ministro francês reportar para a concretização de tais objectivos? - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, temos aqui uma mudança de paradigma do excesso de produção na Europa para o receio pela segurança do nosso abastecimento em produtos alimentares. Acreditam que as negociações da OMC que a Presidência francesa está agora a conduzir têm alguma hipótese de chegar a uma conclusão satisfatória até Dezembro? Acreditam que o mercado mundial podia ser uma oportunidade de ouro para o nosso sector agrícola? É claro que vimos os preços sofrerem um aumento abrupto e que estes preços naturalmente oferecem oportunidades totalmente novas de rendimento para os nossos agricultores em países como a França, a Grã-Bretanha e, acima de tudo, os novos Estados-Membros, e criariam também óptimas perspectivas de rendimento em outras regiões, especialmente nos países menos desenvolvidos (PMD), que são os mais pobres de entre os países pobres. Diria, em resposta ao senhor deputado Jim Allister, que penso que a segurança alimentar deve ser o primeiro objectivo da nossa revisão da Política Agrícola Comum. É um dos objectivos a que pretendemos prestar atenção reforçada quando procedermos a essa revisão. Quando a lançarmos há que visar não só objectivos quantitativos para a PAC mas também ter em consideração aspectos mais qualitativos, de forma a garantir que todos os nossos concidadãos, independentemente do local onde vivem, têm acesso a bens alimentares de elevada qualidade. Quanto à pergunta do senhor deputado Paul Rübig, diria que, hoje, beneficiamos na realidade de preços elevados a nível mundial, o que constitui uma oportunidade para as exportações europeias. Tendo em conta a procura mundial no seu conjunto, podemos ao mesmo tempo tornar-nos importadores em diversas áreas ou descobrir que não estamos a produzir o suficiente. Durante as negociações comerciais multilaterais a Europa fez o que tinha a fazer e, como é do conhecimento dos senhores deputados, cedeu numa série de pontos relativos às reformas, no âmbito dos acordos da PAC. Verificámos com pesar que outros países são responsáveis pelos bloqueios. Mas é verdade que a Ronda de Doha sobre o desenvolvimento devia prestar mais atenção do que até aqui aos aspectos relacionados com a segurança alimentar e uma produção alimentar mundial equilibrada. Assunto: Pacto europeu para a juventude Todos os sectores da política e, em particular, as infra-estruturas educativas e para a aprendizagem ao longo da vida, o emprego e a mobilidade, a integração social, a saúde e a possibilidade de autonomia bem como o reforço das iniciativas a favor do espírito empresarial e do voluntariado dizem respeito aos jovens da União Europeia. Assim, pergunta-se ao Conselho como tenciona concretizar o Pacto Europeu para a Juventude (7619/05) e investir em políticas que têm impacto sobre os jovens? Senhora Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou, refere, com toda a razão, que uma série de sectores políticos têm como alvo os jovens. Agradeço a sua observação. A política para os jovens é, por natureza, transversal a diversos sectores. É essa, aliás, a finalidade do Pacto Europeu para a Juventude, adoptado em 2005 pelo Conselho Europeu com o objectivo de incluir a dimensão "juventude” em diversas políticas, na linha da Estratégia de Lisboa. Os nossos objectivos são simples, a saber, melhorar o potencial do ensino na Europa, bem como a formação, a mobilidade, a inserção profissional e a inclusão social dos jovens. Sabemos que, juntos, conseguiremos tornar o pacto ainda mais eficaz e que são necessários resultados concretos. Para atingir esse fim, a partir de 2009 a Comissão elaborará um relatório trienal sobre a juventude. O relatório fornecerá uma análise profunda da situação dos jovens na Europa, o que nos ajudará a melhor ir ao encontro das suas preocupações. É verdade que a UE tem, neste domínio, especial responsabilidade mas actualmente, ao abrigo dos Tratados, a acção dos Estados-Membros é ainda mais vital e temos de nos certificar de que, na UE, nos centramos em melhores práticas, tanto a nível nacional como local ou regional. Há que promover todas as formas de sinergia entre os diversos actores - empresas, escolas, associações, centros de emprego, trabalhadores na área da juventude, investigadores, famílias e, ainda, parceiros sociais. Neste contexto a Presidência do Conselho preocupa-se, em especial, em promover a mobilidade transfronteiras dos jovens. Trata-se de um assunto que será discutido no Conselho de 20 e 1 de Novembro, que irá debruçar-se sobre o relatório de um grupo de peritos de alto nível orientado pela Dra. Maria João Rodrigues. Queremos expandir o Erasmus, cujo sucesso é inegável. Sabemos que não podemos fazê-lo de um dia para o outro mas espero que consigamos torná-lo mais democrático, abrangendo uma base mais vasta. É nossa intenção, também, promover a nível europeu programas de aprendizagem segundo o modelo do "Leonardo”. Pensamos organizar, ainda durante a Presidência francesa, um grande evento que se centrará no desenvolvimento da mobilidade dos aprendizes. Do mesmo modo, ainda sob Presidência francesa gostaríamos de fazer da saúde dos jovens uma das nossas prioridades políticas, a fim de obter uma ideia mais precisa dos problemas de saúde que afectam os jovens, quer relacionados com higiene ou com a luta contra as dependências - do tabaco, do álcool e, obviamente, das drogas. Em 2009, o Conselho desempenhará um papel activo no processo geral de avaliação da cooperação europeia no domínio da juventude. Visto tratar-se de um processo a longo prazo, convém garantir a continuidade da acção das várias presidências, razão porque trabalhámos em conjunto com as próximas Presidências - checa e sueca - , permitindo assim o seguimento desta política, crucial para a próxima geração de cidadãos. (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a resposta que me deu e faço votos para que a Presidência francesa seja bem-sucedida na consecução dos seus objectivos. É certo que a seguir à conclusão do Pacto houve também um acordo do Conselho sobre aspectos quantitativos dos objectivos a alcançar: uma redução de 10% do absentismo escolar e uma diminuição quantitativa claramente definida do desemprego dos jovens durante um espaço de tempo específico após a obtenção do diploma. Em que medida é que estes objectivos foram alcançados numa altura em que as estatísticas nos dizem que o desemprego entre os jovens ainda é muito elevado? É verdade que o desemprego juvenil continua a situar-se a níveis elevados mesmo se, em média, a situação na União melhorou nos últimos anos. Penso que devemos centrar-nos em três esferas de acção. Primeiro, há que garantir uma adaptação mais adequada da formação às exigências do mercado, em especial às necessidades do mercado do emprego, e pensar os sistemas de formação na linha da estratégia de concorrência perseguida ao abrigo do programa de Lisboa. Em segundo lugar, convém lançar um diálogo com as entidades empregadoras e os parceiros sociais, a fim de promover maior responsabilidade social por parte das empresas e a integração social dos jovens. Aqui, todas as empresas que operam na Europa, sobretudo as maiores, têm responsabilidades. Em terceiro lugar, creio que, no domínio da educação, devemos pensar em criar redes de excelência e em promover a mobilidade entre os nossos países, assim como devemos promover o reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações, a fim de tornar mais fluido o mercado de trabalho europeu. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Ministro, gostaria de referir uma situação específica que considero muito relevante no contexto desta questão. Em todos os estudos conduzidos na UE continua a verificar-se que é a população jovem quem denota o maior entusiasmo por esta União Europeia. Os jovens são também o grupo que mais frequentemente acredita poder beneficiar da UE, em contraste com os seus oponentes mais ferozes, que são maioritariamente homens mais idosos, intransigentes e desiludidos. Gostaria de saber se, no quadro deste pacto e talvez em outros quadros também, tem projectos que poderiam estimular ainda mais este interesse, esta resposta favorável à Europa entre a população jovem. Senhora Presidente, Senhor Deputado Jörg Leichtfried, vou tentar apresentar o meu raciocínio de forma menos polarizada. Acredito que os jovens sentem entusiasmo com a ideia de Europa e que devemos partir desta base, o que não significa que os cidadãos de outra geração, os cidadãos que construíram a Europa, são menos entusiastas. Infelizmente, a nível europeu encontramos pessoas que são a favor e pessoas que são contra. As sondagens de opinião mostram também - como vimos recentemente - que os oponentes podem, por vezes, ser mais radicais, e aqui temos de desenvolver um trabalho mais profundo. Quanto ao pacto previsto para mobilizar os jovens e tornar mais concreto o conceito de Europa, creio sinceramente que temos de promover a mobilidade transfronteiras dos nossos jovens e que - graças a esses programas, que vão receber mais financiamento, e embora eu saiba que para tal são necessários vários anos e que se trata de um projecto a longo prazo - quando revirmos o enquadramento das nossas políticas comuns temos de pensar em programas que visem reforçar a mobilidade dos nossos jovens e crianças, quer sejam estudantes, aprendizes ou jovens trabalhadores inseridos em programas de experiência laboral ou de formação profissional. Creio que é a melhor forma de tornar mais concreto o conceito de Europa, de garantir que o entusiasmo dos jovens dá frutos e de produzir a nova geração de europeus que tanto o senhor deputado como eu próprio desejamos conhecer. Assunto: Anomalias territoriais ultramarinas da UE Não pensa a Presidência que é anómalo considerar como fazendo parte da União Europeia um país da América do Sul, enquanto se encontram, ao mesmo tempo, bloqueadas as negociações com a Croácia, a Turquia e outros países europeus, que têm claramente uma maior justificação do ponto de vista geográfico? No actual clima, na sequência do referendo irlandês, de que modo prevê o Conselho dar seguimento aos referidos pedidos de adesão? O assunto foi alguma vez objecto de debate no Conselho? Senhor Deputado Robert Evans, é com satisfação que verifico que está presente, pois não tenho a certeza de ter compreendido a sua pergunta. Caso não a tenha entendido o senhor deputado terá oportunidade de me esclarecer. Na América do Sul há diversas regiões ultraperiféricas que fazem parte integrante da União Europeia sendo, por inerência, elegíveis para políticas específicas. No entanto, nenhum Estado sul-americano é membro da União Europeia - e estou a escolher cuidadosamente as minhas palavras pois talvez não tenha compreendido todos os matizes da sua pergunta. No que respeita à Turquia e à Croácia, verificaram-se progressos significativos desde que demos início às negociações com esses países. No caso da Turquia, por exemplo, o exame analítico (screening process), que constitui o primeiro passo formal em cada capítulo, foi concluído no que respeita a 23 capítulos; oito capítulos encontram-se em fase de negociação e, para um deles, o processo está temporariamente concluído. A nossa Presidência crê que será possível abrir mais dois capítulos. No caso da Croácia o exame analítico está concluído. Foram abertos vinte e um capítulos, três dos quais estão temporariamente concluídos. No dia 25 de Julho deste ano realizou-se uma conferência de adesão e o primeiro capítulo, bastante delicado, aliás - relativo ao movimento de mercadorias - foi aberto; por sua vez, o capítulo 20, sobre política industrial e empresas, foi encerrado. Como os senhores deputados sabem, o progresso das negociações depende, sobretudo, dos resultados obtidos pelos países candidatos. O progresso conseguido para cumprir os critérios que permitem abrir e encerrar os capítulos, assim como os requisitos estabelecidos no âmbito das negociações, incluindo as parcerias de adesão revistas, são fundamentais neste aspecto e, obviamente, baseamo-nos na opinião da Comissão. Senhor Deputado Evans, permita que insista no seguinte: caso a minha resposta não tenha ido ao encontro daquilo que desejava, peço que me explique exactamente o que pretendia saber. - (EN) Vou dar algum esclarecimento e colocar a minha pergunta de forma mais abrangente. O presidente em exercício tinha respondido a alguns dos pontos que eu levantei e agradeço-lhe por isso. Ele está certo. A minha posição é que penso ser uma anomalia estarmos a permitir que países como a Guiana Francesa sejam parte integral da União Europeia, com todos os benefícios e as vantagens daí resultantes - e não apenas territórios franceses me vêm à mente, mas também Martinica e Guadalupe. Mas, no seio da Europa - e o presidente em exercício referiu-se ao processo de negociação que está a ter lugar com a Croácia e, talvez com a Turquia - enfrentamos resistência; há países na União Europeia que não estão felizes com a situação. Mas depois há outras anomalias mais próxima de nós - as Ilhas do Canal da Mancha, Jersey e Guernsey, que não estão na União Europeia, estão isentas de legislação e são os paraísos fiscais onde as pessoas ricas estão autorizadas a evitar pagar tudo aquilo que toda a gente paga. Esta posição, ou estas anomalias, são debatidas no Conselho? Pode o Presidente em exercício defender a situação em que a Guiana Francesa faz parte da União Europeia, e acha que isso pode continuar, não apenas a curto prazo mas também a longo prazo? Poderá ele olhar para a sua bola de cristal e dar-me uma sobre o modo como a União Europeia está a funcionar, num sentido global? Muito agradecido, Senhor Deputado Evans. A verdade é que receava ter compreendido cabalmente a sua pergunta e gostaria de não ter ouvido o seu esclarecimento. Mas falando mais a sério, há que começar por dizer que as regiões ultraperiféricas, todas as regiões a que chamamos ultramarinas, fazem parte da União Europeia, e constituem uma parte importante da mesma, independentemente da sua localização e das ligações que possam ter a França, Espanha, Portugal, Reino Unido ou qualquer outro país. Referiu os départements ultramarinos existentes. Esses départements são franceses desde o século XVII. Os seus habitantes são cidadãos franceses desde 1848 - ou seja, trata-se de uma situação já antiga - e desde o início, desde o Tratado que institui a Comunidade Europeia original e, depois, a União Europeia, a sua situação foi devidamente considerada. Outro aspecto que sublinha - mas penso que tem a ver com o alargamento da influência europeia em terras longínquas - prende-se com o tipo de política a perseguir. Creio que, aqui, temos de envidar mais esforços, não porque determinado território é francês mas porque, repito, trata-se também de uma questão de influência. O outro ponto que menciona e que, esse sim, tem a ver com o Conselho - e não citarei nomes - aborda um tema sensível, a saber, como impedir os paraísos fiscais offshore, em território ultramarino, perto do nosso continente ou mesmo no seu interior. Aqui, sim, estamos perante um problema. O Conselho Ecofin já desenvolveu algum trabalho sobre o assunto. Foram apresentadas diversas propostas e tentamos sempre combater com eficácia os paraísos fiscais, quer a nível da UE quer ao abrigo de acordos internacionais de que a UE é signatária. (LT) Gostaria de fazer uma pergunta não particularmente séria: será que não deveríamos mudar o nosso nome para União Europeia e Sul Americana? Além disso, na sequência da possível adesão da Turquia, não deveria a Ásia ser incorporada também? Num tom um pouco mais sério, no entanto, os cidadãos da UE possuem muito pouco conhecimento desses territórios ultramarinos. Será que seria possível a campanha de informação da UE fornecer mais informação a este respeito para que, relativamente a estes países, haja um maior sentimento de proximidade e familiaridade, especialmente no que se refere aos jovens cidadãos da UE? Assim, haveria uma maior compreensão destes territórios, e não seriam apresentadas perguntas destas. - (EN) Muito obrigada ao Conselho. Talvez eu não tenha percebido, mas não ouvi a resposta do ministro à segunda parte da pergunta do senhor deputado Evans, em relação ao clima de pós-referendo irlandês no Conselho. Em primeiro lugar, poderia ele indicar exactamente qual é o clima de pós-referendo irlandês no Conselho, e se este está a ter impacto sobre o processamento das candidaturas da Croácia, da Turquia e de outros Estados europeus? Por outras palavras, qual é a posição agora; após referendo da Irlanda, no quadro do Conselho em relação a estas candidaturas? Começaria por responder ao senhor deputado Justas Vincas Paleckis, a quem dou toda a razão. É certo que estão a ser envidados esforços para informar melhor os cidadãos europeus sobre essas regiões remotas mas, ainda assim, europeias. Vejo que surgem já nas notas de euro, o que traduz algum progresso. No entanto, há que avançar mais em termos de informação e comunicação. À senhora deputada Avril Doyle diria que a pergunta que colocou é bastante abrangente. Penso que devemos centrar-nos nas negociações que estão a decorrer. No que respeita ao Conselho, essas negociações baseiam-se nas propostas apresentadas pela Comissão depois de elaborados relatórios a partir do exame analítico (screenning process), como sempre se faz nestes processos. Tornámos também muito claro que estamos dispostos a aprofundar as relações com uma série de outros Estados, nomeadamente os países dos Balcãs e que, tendo em conta os esforços desenvolvidos, gostaríamos de estreitar relações não só com a Croácia mas também com a Sérvia e ainda outros países, como a Sérvia e o Montenegro. Devemos, depois, considerar as parcerias. No dia 9 de Setembro realizar-se-á uma importante cimeira entre a União Europeia e a Ucrânia. No actual contexto do conflito que opõe a Rússia à Geórgia tentaremos igualmente desenvolver a parceria com a Ucrânia e, como é do conhecimento dos senhores deputados, constatámos ontem a necessidade de reforçar as relações com a Geórgia. Eis o que posso dizer quanto às relações em curso. Depois, há a considerar a situação relativamente ao Tratado de Lisboa. Se não dispusermos desse tratado, numerosos Estados-Membros, entre os quais o meu - e não falo agora em nome da Presidência - afirmaram que, na realidade, o actual Tratado é um tratado a 27 e que, para podermos proceder a mais alargamentos, torna-se de facto necessário o Tratado de Lisboa. Muito honestamente, Senhora Deputada Avril Doyle, é esta a posição actual do Conselho. Assunto: Medidas de ajustamento transfronteiriço aplicadas às importações menos eficientes em termos de carbono Pode o Conselho dar a conhecer o seu ponto de vista no que se refere às medidas de ajustamento transfronteiriço aplicadas às importações menos eficientes em termos de carbono de países terceiros no período de comércio do regime comunitário de comércio de licenças de emissão após 2012? O Conselho Europeu analisou a sua oportuna pergunta na reunião de Março deste ano, quando salientou que, num contexto mundial altamente competitivo, existe um risco de fuga de carbono em determinados sectores, como as indústrias de utilização energética intensiva, que estão particularmente expostas à concorrência internacional. Encontramo-nos perante um verdadeiro problema que há que analisar e para o qual há que fornecer soluções através de uma nova directiva que estabeleça um sistema de troca de licenças na Comunidade. A melhor forma de lidar com o problema das fugas de carbono e de garantir que o sistema de troca de licenças de emissão mantém a eficácia continua a ser, Senhora Deputada Avril Doyle, através da celebração de um acordo internacional. É evidente, porém, que devemos estar preparados para actuar se não alcançarmos acordo a nível internacional e, neste momento, estamos a discutir quais as medidas mais adequadas para manter a nossa indústria competitiva garantindo, ao mesmo tempo, que a UE desempenha um papel exemplar no combate aos gases com efeito de estufa. Pensamos que é importante fazê-lo de forma a assegurar que as indústrias de todos os sectores têm visibilidade adequada relativamente aos investimentos, em particular num momento em que o clima económico se tornou mais difícil e em que enfrentamos um abrandamento do crescimento internacional, com uma série de indícios que apontam para uma situação semelhante no próximo ano. Na proposta de directiva a Comissão compromete-se, à luz dos resultados das negociações internacionais, a apresentar um relatório analítico acompanhado de propostas adequadas para fazer frente aos problemas que podem derivar dos riscos de fuga de carbono. Temos duas hipóteses: ajustar a proporção de quotas recebidas gratuitamente e/ou integrar os importadores de produtos manufacturados pelos sectores industriais de utilização energética intensiva no sistema comunitário, garantindo ao mesmo tempo que o sistema é compatível com as normas da OMC. A Presidência do Conselho espera, obviamente, que o Conselho e este Parlamento possam esclarecer os aspectos em questão, de forma a termos a certeza de que a Europa dispõe de uma base industrial própria e competitiva e que sabemos, tão cedo quanto possível e, em todo o caso, antes de 2011, que mecanismos serão aplicáveis. - (EN) Admito que as medidas de ajustamento fronteiriço devem fazer parte das nossas ferramentas, mas na prateleira, usadas como uma cenoura e não como um pau nas negociações, quando, de boa fé, tentamos chegar a um acordo internacional para combater as alterações climáticas. Poderá o Ministro comentar o artigo 20.º da OMC, que permite uma tal contingência, ou seja, uma proibição nos casos em que a conservação dos "recursos naturais" que se esgotam está ameaçada? Será que os objectivos de redução do dióxido de carbono se enquadram na definição do ar limpo, não poluído? Gostaria que o senhor Ministro desenvolvesse algumas ideias sobre este assunto. Senhora Presidente, Senhora Deputada Avril Doyle, creio que tem razão quando afirma que temos de usar todas as medidas mais como cenoura do que como pau, para garantir que não há fugas à obrigação de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Depois, há que encontrar o justo equilíbrio relativamente às exigências das indústrias, que nem sempre são totalmente aceitáveis. No que respeita ao artigo 20.º da OMC, pensamos que essa medida vai totalmente ao encontro do legítimo objectivo de conservação dos recursos naturais esgotáveis. Segundo o relatório de peritos que nos foi fornecido respeita, portanto, as normas do direito comercial internacional. - (EN) Dou as boas-vindas ao Ministro neste período de sessões, aqui em Bruxelas, e não em Estrasburgo, e quero dizer quanto aguardo com expectativa a futura Presidência francesa, nas sessões aqui em Bruxelas, e não em Estrasburgo. Nesta sequência, será que ele concorda em que uma das melhores maneiras de combater a pobreza global é incentivar os empresários dos países pobres a iniciarem negócios e a criar riqueza através do comércio? Dado o seu aparente interesse em medidas de ajustamento fronteiriço - que são realmente taxas de importação - como é que responde a críticas de que esse ajustamento é uma medida anti-desenvolvimento, medidas imperialistas proteccionista europeias, medidas realmente para manter as exportações fora dos países em desenvolvimento e para manter as pessoas pobres na pobreza? Senhora Presidente, na minha situação de Presidente tentarei manter a serenidade perante esses ataques absolutamente injustificados e inoportunos, pois não somos, decerto, os únicos a negociar nos países pobres! Penso que os mecanismos que estamos a estudar - e aproveito para responder também às observações que a senhora deputada Avril Doyle fez há pouco - não são um pau a usar contra os países em desenvolvimento. No entanto, se olharmos objectivamente para os mecanismos, numa situação em que é imperativo encontrar um equilíbrio entre a competitividade e a luta contra os gases com efeito de estufa, devemos encontrar um contrapeso relativamente aos nossos principais parceiros. Um desses principais parceiros é os Estados Unidos da América que, tanto quanto sei, não assumiu, até agora, os mesmos compromissos que nós neste domínio. Outro grande parceiro é o Japão, que também assumiu menos compromissos estando, portanto, obrigado a menos esforços. Há a considerar, ainda a Rússia, a propósito da qual me informam que não tem os mesmos valores e que temos de saber como nos dirigir a esse país em termos realistas, e que é uma grande potência emergente. Há a considerar o Brasil, a Índia e, obviamente, a China, membro da Organização Mundial do Comércio. Não vejo razão para deixarmos de ser realistas e passarmos a ter uma atitude ingénua. Temos de travar uma guerra exemplar contra o aquecimento global. Neste domínio a Europa encontra-se na linha da frente e deve manter-se nessa posição, aproveitando a sua vantagem em negociações internacionais como a de Copenhaga, no próximo ano.Assim sendo, não há qualquer necessidade de a união se sentir envergonhada por defender os seus interesses contra potências que são, no mínimo, tão ricas como nós. Como outros oradores disseram em sessões anteriores, também na Europa temos algumas bolsas de pobreza. Assunto: Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda, a realizar em Acra (Gana) em Setembro O Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda, que terá lugar em Setembro em Acra (Gana) oferece um verdadeira oportunidade aos governos dos países doadores e países parceiros para que assumam novos compromissos que podem ser calendarizados e acompanhados para fazer com que a ajuda funcione melhor em proveito dos pobres. Como podem o Conselho e os Estados-Membros emprenhar-se com mais ambição para atingir os objectivos da Declaração de Paris de 2005? Podem o Conselho e os Estados-Membros garantir que os governos não só se irão empenhar para melhorar a eficácia da ajuda concedida graças a esta declaração mas também que a eficiência da ajuda, em termos de melhorias efectivas na vida dos pobres, também será abordada? Pode o Conselho dar uma resposta actualizada à Resolução do Parlamento Europeu (P6_TA(2008)0237) sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda? Agora que estamos a meio caminho, como propõe o Conselho responsabilizar os governos pelo cumprimento dos compromissos que assumiram no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dado que houve uma redução da ajuda da UE, de 0,41% do PNB em 2006 para 0,38% em 2007, uma redução de cerca de 1.500 milhões de euros? Senhor Deputado Colm Burke, as suas perguntas têm a ver com três aspectos intimamente relacionados com a cooperação e o desenvolvimento: a eficácia da ajuda, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o volume da ajuda. Trata-se de uma pergunta que toca temas muito actuais, sabendo que hoje tem início, em Acra, o Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda e quando falta menos de um mês para a reunião de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar em Nova Iorque em 25 de Setembro. Outro acontecimento de monta será a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Doha de 29 de Novembro a 2 de Dezembro e onde será analisada a aplicação do Consenso de Monterrey. O Conselho está a desenvolver um profundo trabalho relativamente a essas conferências e, desde Junho deste ano, já adoptou numerosas conclusões. Quanto à eficácia da ajuda, o Conselho reconhece que, apesar de se ter conseguido algum progresso, há ainda muito por fazer. Falta identificar os sectores ou projectos onde a União pode realmente marcar a diferença e trazer algum valor acrescentado relativamente a outros doadores. Ao mesmo tempo, temos de usar os nossos sistemas nacionais e sensibilizar mais os beneficiários da ajuda para as suas responsabilidades. Foi este o objectivo que estabelecemos para a Conferência de Acra e esperamos que, no âmbito do plano de acção de Acra, seja publicada uma declaração que estabeleça objectivos fortes, precisos e mensuráveis, com um calendário que escalone a sua aplicação, para que os nossos parceiros possam ter maior consciência da importância de melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. O seu segundo ponto refere-se aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Todos os parceiros - países doadores e países beneficiários - têm a responsabilidade comum de os atingir, com base no desenvolvimento sustentável, e têm de respeitar os seus compromissos. O Conselho adoptou, em Junho deste ano, a Agenda da UE sobre a Acção para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e estabelecemos diversos objectivos intermédios que visam atingi-los. Por fim, no que respeita ao volume da ajuda, é certo que nos preocupa a redução do volume colectivo da ajuda pública ao desenvolvimento, que caiu de 47,7 mil milhões de euros em 2006 para 46 mil milhões em 2007. Mesmo assim, apesar dessa queda, a Europa continua a ser o principal doador, nomeadamente em África, e esperamos que a queda seja temporária. Caso as estatísticas fornecidas por cada Estado-Membro estejam correctas em 2008 devemos assistir a um elevado volume de ajuda ao desenvolvimento e devemos conseguir atingir os Objectivos do Milénio estabelecidos para 2010 e 2015. Por essa razão o Conselho pediu aos Estados-Membros que estabelecessem calendários indicativos provisórios que demonstrem como tencionam atingir os seus objectivos de ajuda pública ao desenvolvimento. - (EN) Relativamente à cooperação no seio dos países em desenvolvimento, deparei com um caso em que a UE estava a dar 1,2 milhões para um projecto na Etiópia, e se descobriu que 17% de IVA era aplicado pelo Governo etíope. Pergunto-me, pois, se temos feito qualquer progresso no funcionamento com os países em desenvolvimento que estão a receber ajuda ao desenvolvimento. Gostaria também de saber se temos tido algumas indicações dos Estados-Membros, nesta fase, sobre as dotações que estão dispostos a incluir nos seus orçamentos para 2009 para ajuda ao desenvolvimento. Será que vai haver uma redução, devido à desaceleração económica em muitos países, e está a Presidência a ser pró-activa com os Estados-Membros de modo a garantir que não será esse o caso? Mais tarde terei de voltar a dirigir-me ao senhor deputado Colm Burke para lhe responder mais exaustivamente visto que, para já, não disponho de informação relativa às propostas dos Estados-Membros para o orçamento para 2009. Aquilo que afirmei foi que solicitámos orçamentos indicativos. Sugiro adiar para mais tarde a minha resposta ao senhor deputado e que os serviços do Conselho lhe forneçam informação precisa sobre o orçamento para 2009 assim que dela disponham - foi-me dito que, neste momento, a informação que nos foi comunicada está incompleta. Se o senhor deputado Colm Burke me permitir, procederei do mesmo modo relativamente à Etiópia, para poder verificar se as regras relativas à ajuda foram observadas no que respeita à aplicação do IVA. Assunto: Missão da União Europeia no Chade Poderia o Conselho fornecer-nos uma perspectiva actualizada da participação da missão da EUFOR no Chade? Surgiram alguns problemas inesperados? Se assim foi, quais foram os principais ensinamentos retirados desta experiência? Senhor Deputado Jim Higgins, os três batalhões multinacionais que compõem as forças da EUFOR no leste do Chade e na República Centro-Africana encontram-se neste momento plenamente operacionais. Essa força, composta por cerca de 3 200 homens, pode agora cumprir todas as missões que lhe foram cometidas pelo Conselho. Seja-me permitido recordar que a Albânia, a Croácia e a Rússia, que dentro em pouco terão quatro helicópteros no terreno, também fazem parte dessa força. A Ucrânia deu início a negociações mas, até à data, não desenvolveu qualquer outra iniciativa. Como o senhor deputado sabe, o comando da operação foi confiado ao General Patrick Nash, seu compatriota, e o Presidente do Conselho presta especial homenagem ao seu profissionalismo. Na sequência da missão de avaliação conjunta UE/ONU ao Chade e à República Centro-Africana de 18 a 24 de Junho, Javier Solana trouxe informações e apresentou recomendações sobre o acompanhamento da operação por parte de ONU. O Conselho aprovou o relatório de Javier Solana em 25 de Junho deste ano e o Secretário-Geral das Nações Unidas basear-se-á neste documento para o seu próprio relatório, que será debatido dentro em breve no Conselho de Segurança. Gostaria de salientar que, desde a sua criação, a EUFOR sempre agiu de modo imparcial, independente e neutro. Ajudou a reforçar a segurança no leste do Chade e no nordeste da República Centro-Africana, posicionando as suas forças no espaço de poucos meses, longe de bases europeias e num ambiente deveras hostil, e há que dizer que essas forças, pela sua presença apenas, revelaram ser importantes e dissuasoras, patrulhando toda a área para garantir maior segurança, escoltando organizações humanitárias a seu pedido, ajudando a abrir vias para abastecimento, protegendo determinados locais a pedido ou fornecendo soluções alternativas para ajudar a população local a levar a cabo as suas tarefas. Por fim, ajudou ainda a garantir que as forças policiais podem ser mais activas e alargar o seu campo de acção tradicional. A EUFOR actua dentro dos termos do seu mandato e as suas actividades foram observadas durante os ataques rebeldes a Goz Beida e a Biltine em meados de Junho deste ano, quando evacuou, forneceu abrigo e protegeu cerca de 300 trabalhadores humanitários que tinham solicitado a sua intervenção e também impediu que o mercado de Goz Beida fosse pilhado. As tropas irlandesas que tinham como missão defender uma instalação para pessoas deslocadas reagiram de forma bastante eficaz ao fogo directo. Em Julho, durante confrontos entre os Dadjo e os Mouro, em Kerfi, a EUFOR desdobrou uma companhia reforçada para proteger a área e evacuar cerca de 30 trabalhadores humanitários. Para terminar, salientaria que a EUFOR actua em estreita coordenação com a força da ONU, a MINURCAT, que opera na República Centro-Africana e no Chade e, como antes informei, trabalha também muito de perto com organizações humanitárias. (GA) Quando a estação das chuvas terminar, será que a ela não se seguirá a guerra entre as forças governamentais e as forças rebeldes? Estará o Conselho em posição de nos dizer que outras cidades estão prontas a participar na missão com tropas, equipamento e dinheiro? A EUFOR não esteve envolvida nos confrontos que envolveram as forças governamentais e os rebeldes, ou seja, está a cumprir escrupulosamente a missão que lhe foi cometida de forma absolutamente imparcial, mantendo-se afastada de confrontos que possam derivar dos problemas internos às relações entre o governo e os rebeldes. Cumpre o seu mandato com neutralidade, não interferindo nos assuntos internos do Chade e da República Centro-Africana e visando, basicamente, melhorar a segurança no leste do Chade e no nordeste da República Centro-Africana. Sempre que interveio nos confrontos ou incidentes que mencionei fê-lo porque havia missões humanitárias que se encontravam em risco, fê-lo para proteger essas missões. - (EN) Estive no Chade, em Março deste ano, três semanas após a ofensiva rebelde. Passei seis dias reunido com diferentes grupos, e uma das coisas que me ocorreu foi a necessidade de aproximar os representantes dos grupos rebeldes, de os sentar à mesa de negociações. Pergunto-me se algum progresso foi feito sobre esta matéria, quer através da ONU ou da União Europeia relativamente ao facto de, neste momento, existirem entre 7 000 a 10 000 pessoas com de 18 anos, a usarem armas. Para obter algum progresso, então alguém vai ter juntar os grupos rebeldes à mesa das negociações. Pergunto a mim mesmo se algum progresso foi feito a este respeito. - (EN) Só queria pedir ao Ministro, muito brevemente, a sua opinião sobre o futuro desta missão. Esta vai, creio eu, terminarem Março próximo. Será que prevê a continuidade da missão sob a bandeira UFOR talvez por um período suplementar de seis meses, ou, quem sabe, continuando sob a bandeira da ONU? Será que prevê alguma possibilidade de a missão poder terminar em Março próximo? Como referi, gostaria apenas de obter a sua opinião sobre o futuro da missão. Para responder ao senhor deputado Colm Burks e à senhora deputada Marian Harkin, penso que temos bastas razões para nos orgulharmos dessa missão. Recordo que é a maior missão que alguma vez desenvolvemos. Senhora Deputada Marian Harkin, já salientámos a urgência de uma rápida transição para as Nações Unidas, de modo a garantir que, finalmente, a MINURCAT pode substituir a missão EUFOR. O representante especial da UE no terreno, Embaixador Torben Brylle, está em contacto com os grupos de rebeldes. Mentiria se dissesse que está tudo bem. Considero esta missão absolutamente essencial, considero que na realidade faz tudo o que está ao seu alcance para a ajudar as populações deslocadas, as pessoas que sofrem. Estamos perante uma verdadeira tragédia humanitária, mas é também verdade que a missão não dispõe ainda de todos os recursos - como constantemente referimos e lamentamos - e que o Conselho se sente muito satisfeito por reforçar esses recursos antes de as Nações Unidas nos substituírem. Será, em todo o caso, uma empresa a longo prazo, pelo que, Senhora Deputada Marian Harkin, preferimos uma solução de transição à extensão da missão. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Casa, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima - C7-0173/2010 -. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção deste Parlamento para o facto de estar a decorrer neste momento uma votação importante na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo que terei de desculpar a ausência de muitos dos deputados que não estarão aqui presentes, pois estamos atrasados e o processo de votação começou há pouco. Como a senhora Presidente afirmou, com razão, este relatório que elaborei é extremamente importante porque se refere ao sistema de IVA que pretendemos alterar. Ora, como todos sabem, as negociações para alterar o sistema permanente de IVA já decorrem há bastante tempo, mas não foram obtidos avanços significativos. O sistema transitório em uso desde 1993 tem sido prolongado continuamente, e todos sabemos que esta situação não é sustentável e que é necessário encontrarmos uma solução mais duradoura. O actual sistema transitório não está a gerar os resultados pretendidos no que diz respeito ao mercado interno. Este sistema diminui a eficácia das empresas e limita ainda a sua eficiência transfronteiras. É igualmente preocupante que este sistema dê origem a formas complexas de fraude, como a "fraude carrossel”, que discutimos recentemente neste Parlamento. Estes tipos de fraude têm um impacto negativo grave nos rendimentos dos Estados-Membros. A solução com que nos deparamos não é fácil, e a solução certa só poderá ser adoptada após um debate aprofundado e longos períodos de consulta. Todos estamos cientes do compromisso assumido recentemente pela Comissão de, a curto prazo, elaborar um Livro Verde para estimular a discussão desta matéria. O relatório a meu cargo insta a Comissão a garantir que o processo será eficiente e que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que, em primeiro lugar, o novo sistema melhorará a eficácia do mercado interno; em segundo lugar, que este novo sistema reduzirá os encargos sobre o sector empresarial; e em terceiro lugar, que combaterá a fraude da forma mais eficaz possível. Este relatório, que, como sabemos, já foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, insta igualmente a Comissão a garantir que as propostas concretas serão divulgadas até 2013. Permitam-me destacar este último ponto: não estou a propor que deveriam ter um sistema que esteja adoptado e em vigor até 2013. Afirmo que as propostas têm de ser divulgadas até 2013. O que desejaria, no entanto, e creio que manifesto a opinião dos deputados a este Parlamento, é que o novo sistema estivesse em funcionamento antes do final desta legislatura, para que o actual sistema transitório não tivesse de ser prolongado novamente. Apesar de irmos aprovar o prolongamento do novo sistema, esperamos que sejam tomadas prontamente medidas concretas que reflictam estas novas propostas. Gostaria de agradecer aos meus colegas, especialmente aos relatores-sombra, por este relatório, e antevejo discussões mais acesas sobre este tema, que originarão uma solução rápida. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, ao senhor deputado David Casa pelo seu relatório construtivo e célere sobre a proposta da Comissão de prolongar por cinco anos as actuais normas sobre a taxa normal mínima de IVA. Esta proposta é simples e não é controversa. Um parecer rápido do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão permitirá ao Conselho adoptar a proposta antes do final do ano - mesmo a tempo, antes de o sistema actual expirar. A proposta já foi, na realidade, discutida no grupo de trabalho do Conselho. Não surgiu qualquer obstáculo a uma provação rápida. Como referiu o senhor deputado David Casa, a proposta da Comissão proporcionará a segurança jurídica necessária às empresas e permitirá uma maior avaliação do nível adequado da taxa normal mínima de IVA ao nível da UE. A Comissão iniciará muito em breve um debate amplo sobre o futuro do IVA, a fim de avaliar e resolver as numerosas limitações do sistema de IVA da UE, nomeadamente a sua complexidade, o nível elevado de encargos administrativos para as empresas e a fraude. Antes do final do ano, proporei aos meus colegas Comissários a publicação de um Livro Verde sobre a avaliação do sistema actual e as orientações preferíveis para o futuro. Aguardo ansiosamente as reacções sobre assuntos como as formas de atingir um sistema de IVA mais simples, mais sólido e moderno, e sobre como reduzir os custos de cobrança e de cumprimento para as empresas, em particular PME, limitando simultaneamente a fraude e concedendo flexibilidade aos Estados-Membros. Com base nos resultados obtidos, em finais de 2011, a Comissão definirá a sua política futura no domínio do IVA numa Comunicação sobre a orientação a seguir. As alterações apresentadas demonstram claramente o interesse do Parlamento em participar nesta discussão sobre a estratégia futura do IVA. Saúdo este sinal de interesse e espero manter um debate proveitoso convosco sobre esta questão importante numa fase posterior. No entanto, considero que estas alterações ultrapassam o âmbito da proposta em discussão hoje, que se limita ao prolongamento do período de aplicação da taxa normal mínima. Além disso, algumas das alterações invalidam um debate que deveríamos ter com base no Livro Verde. O mesmo se aplica, em particular, à alteração que solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre as normas definitivas de taxa de IVA até 2013. Neste momento, a Comissão não pode vincular-se a uma data para apresentar uma proposta sobre taxas de IVA. Não pode prever o resultado do processo de consulta, cujo âmbito abrangerá outros aspectos além das taxas de IVA. Espero que este processo de consulta nos dê uma ideia clara das prioridades para o futuro do IVA. O planeamento da Comissão para futuras propostas legislativas dependerá, por conseguinte, em grande medida do resultado deste processo de consulta. Senhor Presidente, a proposta da Comissão centra-se em permitir que o sistema actual se mantenha em funcionamento até 2015 e numa tentativa de limitar os extremos da taxa de imposto a 10%. Trata-se de algo de muito importante porque, caso contrário, a concorrência entre Estados-Membros pode ser distorcida em determinados sectores. A noção de que a Comissão iniciará em breve um amplo programa de consulta para estabelecer um novo sistema de imposto sobre o valor acrescentado é central a este relatório parlamentar. Na minha opinião, as alterações que os senhores deputados apresentaram são, ao contrário do ponto de vista do senhor Comissário, extremamente importantes, uma vez que, mesmo nesta fase, desejamos estabelecer a orientação esperada para este novo sistema de IVA. No futuro, necessitaremos de ser capazes de aliviar os encargos administrativos associados ao IVA e de facilitar ao máximo que as pequenas e médias empresas, em particular, apresentem relatórios, combatendo ao mesmo tempo com eficácia as fraudes relacionadas com o IVA. A economia pública em muitos países europeus está actualmente numa situação caótica, e uma solução proposta seria começar a aumentar as taxas de IVA. Porém, isso em nada auxiliará os países onde é comum a fuga ao pagamento do IVA. Gostaria agora de me referir ao relatório do senhor deputado Casa aqui aprovado anteriormente. Centrava-se, em particular, em formas de combater a fraude no domínio do IVA relacionada com bens e serviços propensos a este tipo de crime. Espero que a Comissão comece de facto a tomar medidas a este respeito no futuro. Senhor Presidente, como é referido na proposta de directiva do Conselho, a taxa mínima de IVA ajudou a manter o sistema em funcionamento a um nível aceitável. Considero que deveríamos ponderar um quadro regulamentar comum que incluísse as conclusões decorrentes da situação de desequilíbrios orçamentais destacada pela crise financeira. É necessária uma nova estratégia europeia de IVA, concentrada na redução da burocracia e dos obstáculos fiscais que prejudicam as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas. Temos igualmente de considerar a necessidade de impedir e de combater a fraude. No entanto, até que esta estratégia esteja concluída, penso que a decisão de prolongar as disposições transitórias sobre a taxa mínima de IVA até 31 de Dezembro de 2015 se destina a tranquilizar a comunidade empresarial, a impedir desequilíbrios estruturais na União Europeia e a encorajar a harmonização da legislação fiscal. Gostaria de sublinhar, enquanto não é apresentado o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do sistema de IVA, a existência de uma tendência por parte de alguns governos que enfrentam uma recessão para aumentarem a taxa de IVA até 24%-25%, como sucedeu na Roménia e na Hungria. O compromisso relativo de manter a taxa máxima de IVA num limite máximo de 10% acima de 15% foi, até agora, respeitado. Contudo, considero que necessitamos de uma proibição total neste domínio para impedir quaisquer violações do limite dos 25%. Não esqueçamos que, para além destas estatísticas, estamos a falar de cidadãos comuns cujo nível de vida está a ser progressivamente afectado pelas políticas de austeridade e pela tributação excessiva. Termino referindo que a tributação excessiva não serve de remédio a uma economia enferma. Serve apenas para prolongar o sofrimento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer muito ao relator. Por princípio, acredito que devemos evitar controlar o consumo através das taxas de IVA. Porém, desde que as excepções e as taxas de IVA reduzidas não interferissem claramente com o mercado livre, escolhemos, até hoje, aceitar diferenças entre Estados-Membros da UE. No entanto, como sabem, o Professor Monti refere no seu relatório sobre o mercado único que as actuais diferenças podem afectá-lo negativamente. Por conseguinte, é importante que instemos à criação de um sistema definitivo de taxas de IVA e que salientemos claramente que uma revisão da Directiva relativa ao IVA deverá nortear-se pela estratégia do mercado único e não por interesses específicos de países individuais. É igualmente importante, como afirma o senhor Comissário, que nos concentremos na redução dos encargos administrativos, na eliminação de barreiras fiscais e na melhoria do ambiente empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas, garantindo simultaneamente que criamos um sistema robusto contra a fraude. Os impostos são, evidentemente, uma questão muito nacional e em que a autodeterminação dos países é essencial. Simultaneamente, é importante ter presente que um mercado interno com um bom funcionamento exige, provavelmente, uma cooperação mais intensa e mais estreita, incluindo no domínio da tributação, do que a que temos neste momento. Consequentemente, espero que a Comissão - e o senhor Comissário - tenha a coragem de resolver estas questões nas suas próximas propostas, e que essas propostas tomem como ponto de partida um mercado interno com um bom funcionamento, apesar da oposição nacional. As questões difíceis em épocas difíceis exigem uma análise pormenorizada. (SK) Senhor Presidente, na proposta apresentada, a Comissão sugere a aplicação de uma taxa normal mínima de IVA de 15% durante mais 5 anos até 2015. Apesar de compreender o argumento da Comissão de desejar, através desta directiva, proporcionar segurança jurídica às empresas, considero que a análise do IVA requer algum trabalho muito intensivo. Na minha opinião, isso deve-se ao facto de o que se passa com muitas empresas e o grande número de ocorrências de perda de receitas fiscais no comércio transfronteiriço demonstrarem que o sistema de IVA da Europa está muito mal organizado. Não se trata apenas de um problema da taxa em si; é um problema das normas aplicadas no mercado nacional e no comércio internacional, que muitas vezes permite o funcionamento legítimo destes esquemas fraudulentos. Por conseguinte, gostaria de utilizar a minha intervenção para instar à revisão de todo o sistema de IVA, pois considero que seria do interesse das nossas economias e das nossas empresas. A meu ver, o prazo de 2013 é muito realista e deveríamos resolver este problema através da organização das normas, não das taxas. (EN) Senhor Presidente, os impostos são, quando muito, um mal necessário e deveriam reflectir sempre necessidades de despesa. A taxa de um imposto que é estabelecida antes do apuramento das necessidades de despesa é o primeiro passo para se retirar dinheiro às pessoas e só depois decidir onde o gastar. É o primeiro passo para o esbanjamento. A harmonização das taxas de IVA para uma taxa normal e uma taxa reduzida comuns, proposta pela Comissão em 1993, retiraria ainda mais poder aos Estados-Membros. A tributação é uma das características que definem um Estado soberano. Será ainda mais uma medida no sentido de a União Europeia se tornar o Estado soberano, e os Estados-Membros apenas seus apêndices sem quaisquer poderes. O combate à fraude e a redução dos encargos das PME são pretextos. A harmonização do IVA destina-se à centralização e à consolidação do poder da UE. (RO) Senhor Presidente, o objectivo da nova estratégia de IVA deve ser a redução dos encargos administrativos, a eliminação de obstáculos fiscais e a melhoria do ambiente empresarial, especialmente para as PME. Existe um claro nível de desequilíbrio no domínio do desenvolvimento do mercado interno. Assim, as empresas europeias encontram-se em desvantagem. Além disso, o sistema de IVA, na forma em que é actualmente concebido e executado pelos Estados-Membros, tem fraquezas que os autores de fraudes exploram em seu proveito. Gostaria de instar a Comissão a apresentar os resultados das suas análises. Deverá igualmente organizar consultas sobre a nova estratégia de IVA com todas as partes interessadas. Neste domínio, terão de ser abordados aspectos comuns, como taxas reduzidas de IVA, isenções ao regime, a opção de se estabelecer uma taxa máxima e, não menos importante, o local de tributação de transacções intracomunitárias. Senhor Presidente, gostaria de agradecer os comentários e as opiniões manifestadas durante este debate. Congratulo-me por ver que o Parlamento Europeu e a Comissão concordam quanto à necessidade de repensar o actual sistema de IVA. Como referi nos meus comentários iniciais, saúdo o espírito das alterações relativas ao futuro do IVA. Não obstante, a Comissão considera que esta proposta técnica só diz respeito ao prolongamento periódico do nível mínimo da taxa normal de IVA. O resultado das consultas sobre a nova estratégia de IVA é apenas mencionado a fim de justificar o motivo de ser prematuro estabelecer um nível permanente de taxa normal. Não existe, por isso, a necessidade de referir, nesta fase, os objectivos e o quadro da nova estratégia de IVA neste contexto. Repito igualmente que a Comissão não se pode vincular hoje a uma data para a futura proposta legislativa sobre taxas. Necessitaremos primeiro de debater o futuro do IVA, o que nos proporcionará uma ideia clara das prioridades da Comissão. O resultado desta consulta orientará o planeamento da Comissão para a futura proposta legislativa. Estamos a finalizar o nosso trabalho sobre o Livro Verde e, nas próximas semanas, apresentaremos as verdadeiras questões para debate a todos os envolvidos: o público em geral, os deputados ao Parlamento Europeu, as partes interessadas e os Estados-Membros. As questões que serão abordadas tratam claramente temas que foram referidos durante o debate de hoje. Aguardo com expectativa debates proveitosos nos próximos meses a fim de que a Comissão possa, no futuro, desenvolver uma estratégia de IVA muito melhor. Senhor Presidente, estou de facto satisfeito por o senhor Comissário ter entendido que estamos a instar à célere preparação de um Livro Verde a fim de estimular um debate mais aprofundado das propostas da Comissão. Como referiram os meus colegas deputados neste Parlamento, temos de libertar rapidamente o sistema de todos os tipos de fraude e de auxiliar ao máximo o sector empresarial a eliminar os obstáculos criados pelo sistema actual. Desejamos igualmente obter um mercado interno mais eficaz. Não discutimos hoje as soluções necessárias. O que pedimos à Comissão é que apresente rapidamente propostas, de modo a fomentar as devidas discussões do novo sistema, permitindo-nos assim aperfeiçoar o mais depressa possível o sistema actual. Compreendo que o objectivo deste relatório seja, na verdade, prolongar o calendário. Contudo, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de estarmos muito empenhados em que nos apresente as suas propostas assim que possível, pois permitir-nos-á partilhar também as nossas ideias e, por fim, garantir um sistema mais justo para todos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H30. Declarações escritas (Artigo 149.º) Para a maioria dos Estados-Membros da UE e países terceiros com mercados inter-relacionados internacionalmente, o IVA (ou o imposto sobre vendas) é uma das principais fontes de financiamento do Estado. O imposto sobre vendas é, por conseguinte, pelo menos tão importante quanto os impostos directos. A manutenção de uma taxa normal mínima de 15% nos próximos 5 anos beneficiará a concorrência no mercado interno e proporcionará segurança jurídica às empresas. Quanto às taxas reduzidas de IVA na UE, no caso de taxas reduzidas de IVA em certos serviços, nomeadamente reparações, cabeleireiros e empresas do sector da cosmética, a Comissão deve igualmente ter o cuidado de evitar distorções de concorrência. Essas formas de benefício fiscal têm um efeito negativo sobre as pequenas empresas austríacas, por exemplo, que podem não conseguir resistir à concorrência dos prestadores de serviços da Eslováquia ou da Hungria. A solução é a seguinte: dizer SIM às subvenções destinadas às PME, incluindo através do imposto sobre vendas, MAS evitando distorções de concorrência entre os Estados-Membros. | 0pt-PT
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3. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf ( | 0pt-PT
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Contratos pré-comerciais (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório do deputado Malcolm Harbour, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre os contratos públicos de aquisição em fase pré-comercial: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa. relator. - (EN) Senhor Presidente, é particularmente apropriado que a Senhora Comissária Reding esteja aqui esta noite a responder em nome da Comissão, uma vez que o meu relatório foca uma proposta que foi desenvolvida ao longo de anos com os serviços da Senhora Comissária. É uma proposta extremamente importante, que oferece amplas possibilidades a toda a economia europeia. A minha primeira mensagem à Senhora Comissária, esta noite, consiste em agradecer aos seus serviços pela liderança que assumiram neste processo, mas quero dizer, ao mesmo tempo, que acho que esta iniciativa deveria ser muito mais conhecida. Tem de ser amplamente difundida para além da DG Sociedade da Iniformação - como acho que está a começar a acontecer - por ser tão importante, em especial nos tempos económicos que atravessamos neste momento. De que estou, então, a falar? Bem, o cerne da questão está no facto de as autoridades públicas na União Europeia despenderem elevados montantes de dinheiro público com aquisições de bens e serviços. Estima-se que 1 800 000 milhões de euros sejam gastos em contratos públicos todos os anos. Que parte desse dinheiro é efectivamente gasto a estudar, investigar e encorajar o desenvolvimento de novas soluções para os grandes desafios que as autoridades públicas e até a própria sociedade enfrentam todos os dias: um serviço de saúde melhor, uma solução melhor para os transportes, enfrentar as alterações climáticas, edifícios mais eficientes em termos energéticos? A despesa da UE com contratos públicos ligados a investigação e desenvolvimento é inferior a 1% do orçamento total para contratos públicos. Tendo presente que temos um objectivo explícito na Estratégia de Lisboa no sentido de elevar a nossa despesa com I&D para uma meta de 3%, temos aqui um enorme potencial. É aqui que surge toda a missão dos contratos pré-comerciais. No essencial, o que procuramos é que autoridades públicas inteligentes e orientadas para a investigação gerem uma procura de soluções inovadoras e que trabalhem com empresas inovadoras, grandes e pequenas - mas, em especial, pequenas empresas susceptíveis de beneficiar verdadeiramente com isto - para satisfazer tais necessidades. Queremos que esses clientes inteligentes pensem verdadeiramente com antecipação, que sejam exigentes, que pensem nas soluções que poderão, então, ser desenvolvidas com o contributo financeiro da autoridade púbica para fazer apenas isso - financiar investigação e desenvolvimento, eventualmente, através de uma primeira fase de concurso de ideias e, depois, fazendo essas soluções de desenvolvimento passarem a uma fase seguinte, no sentido da viabilidade de um produto ou serviço que poderá então ser lançado. Os benefícios de dispor de tal sustentação, em especial para uma pequena empresa, e desse apoio comercial serão realmente importantes para as empresas. Com efeito, nos casos em que tal regime já foi lançado, temos a experiência de as empresas, ainda que não produzam a solução vencedora, disporem de financiamento para uma componente da sua investigação e desenvolvimento, a que podem dar continuidade e que podem aproveitar para desenvolver outros produtos geradores de receitas. Isto liga-se também à segunda iniciativa da Comissão abrangida pelo meu relatório, a "iniciativa mercado-piloto", na qual procuramos que autoridades públicas assumam a liderança em vários domínios-chave tecnológicos em torno da saúde e das alterações climáticas nos transportes. Há sinais da emergência de uma política integrada, mas o meu relatório diz que precisamos de mais formação, que precisamos de mais boas práticas e que precisamos de mais dispersão e disseminação desta proposta. Espero que a Senhora Comissária e a própria Comissão peguem nesta ideia e que o Parlamento mostre que esta solução está certa. A concluir - e se me permitem que use da palavra durante um pouco mais de tempo, já que se trata, num certo sentido, de uma invocação do Regimento - queria, antes de mais, fazer notar a esta Assembleia vazia que tive dois pareceres sobre o meu relatório, do senhor deputado Sakalas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e da senhora deputada Podimata, da Comissão da Indústria. É claro que não dispõem da oportunidade de apresentar aqui os seus pareceres, o que parece lamentável, já que deram contributos válidos que juntei às minhas alterações. Queria também agradecer ao meu relator-sombra, o senhor deputado Hasse Ferreira, por ter trabalhado comigo e por também ter dado um vasto contributo. Para rematar, trata-se de uma solução em que todos sairão a ganhar: sociedade, cidadãos, autoridades públicas, empresas, inovadores e a economia europeia. É por isso que é tão importante e é por isso que, num momento em que estamos à procura de que as autoridades públicas dêem continuidade ao investimento nestes tempos de crise económica, esta proposta é ainda mais importante do que era quando comecei este relatório, há alguns meses. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, não podia estar mais de acordo, porque os contratos pré-comerciais servem um objectivo duplo. Melhoram a qualidade dos serviços públicos, mas, acima de tudo, abrem oportunidades de a indústria assumir a liderança em mercados internacionais. Portanto, é dinheiro muito bem gasto, sobretudo num momento de crise, em que temos de ajudar a nossa indústria a pôr em prática os resultados da investigação e para aproveitar da melhor maneira as soluções e inovações tecnológicas. É com grande grado que constato que o relator, senhor deputado Harbour, juntamente com a Comissão, apoiou aquilo que estava em preparação desde há muito tempo. Mas há uma diferença entre estar em preparação e ser posto em prática. Espero verdadeiramente que o relatório do Parlamento constitua um impulso e seja um elemento importante a juntar à nossa política de investigação e inovação. Com efeito, impulsionar uma forte procura, por parte do sector público, do desenvolvimento de novos produtos e serviços inovadores na Europa pode marcar uma diferença, em especial para as nossas PME, e é por isso que acolho com agrado esta iniciativa. Felicito o senhor deputado Harbour pelo seu trabalho. Quais são os próximos passos concretos que temos de dar? Como resposta imediata às recomendações concretas do relatório, posso confirmar que a Comissão vai apoiar acções destinadas a promover a partilha de experiência e a sensibilização e que vai explorar os meios de proporcionar incentivos a entidades adjudicantes em vários Estados-Membros, com vista á implementação conjunta de projectos de contratos pré-comerciais. A Comissão já lançou concursos - nos programas INTERREG, CIP e PQ7 - para apoiar o estabelecimento de redes de autoridades públicas para contratos pré-comerciais. A médio e longo prazo, penso que os governos na Europa deveriam incorporar os contratos pré-comerciais no seu planeamento estratégico dos investimentos públicos. Penso que os pacotes de recuperação seriam uma boa oportunidade para começar. Do lado da Comissão, vou salientar este aspecto numa comunicação prevista para o início do próximo mês de Maio, na qual vou propor uma estratégia reforçada para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação no domínio das TIC na Europa, pelo que os contratos pré-comerciais serão incluídos nesse documento. Como sabem, alguns Estados-Membros já iniciaram a experimentação de projectos-piloto de contratos pré-comerciais. Nos próximos meses, esperamos ver mais exemplos, e convido os membros da comissão parlamentar, bem como os deputados a esta Assembleia, a, nos respectivos países, falarem com os ministros e com os municípios sobre os contratos pré-comerciais. Só conseguiremos marcar uma diferença se trabalharmos em conjunto. Muito obrigada por ajudarem nesta matéria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) A promoção da inovação e o desenvolvimento da economia baseada no conhecimento são essenciais para assegurar serviços públicos sustentáveis de alta qualidade. O sector público norte-americano gasta 50 mil milhões de dólares por ano em contratos de investigação e desenvolvimento, um montante que é vinte vezes superior ao gasto na UE e, por isso, os Estados-Membros têm de honrar o seu compromisso de investir 3% do PIB na investigação e no desenvolvimento. Os contratos públicos constituem um instrumento estratégico para alcançar este objectivo. Existem, actualmente, numerosos programas europeus de investigação cujos resultados ainda não foram explorados por autoridades públicas, através de contratos públicos. A prática actual na UE baseia-se no desenvolvimento exclusivo, o que significa que cada empresa retém os direitos de propriedade no que se refere às novas ideias que gera. Apesar do facto de os contratos pré-comerciais proporcionarem alguma simplificação, todo o processo é muito exigente. A participação das universidades e dos institutos de investigação deveria ajudar consideravelmente as autoridades públicas. Os Estados-Membros deveriam inspirar-se nas experiências das agências europeias de inovação que participam na investigação e no desenvolvimento. Acredito que, com base nas sugestões apresentadas no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, a Comissão elaborará um manual exaustivo, facilmente compreensível, que ajude, sobretudo, as pequenas e médias empresas e as autoridades competentes na sua implementação no domínio dos contratos públicos. Só uma estreita cooperação entre os Estados-Membros da UE no domínio dos contratos públicos nos permitirá promover a inovação e assegurar serviços públicos sustentáveis de alta qualidade. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Antes de começar, gostaria de transmitir as desculpas do Senhor Presidente pela sua ausência. Encontra-se na Irlanda, a tratar de assuntos pessoais. O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 19 de Setembro de 2001, nos termos dos artigos 110º e 110º-A do Regimento do Parlamento, já foi distribuído. Foi proposta a seguinte alteração: Relativamente a quarta-feira: Recebi um pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde para que sejam antecipadas as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Médio Oriente. Senhor Presidente, penso que se trata de uma questão de bom senso. Quem quer que acompanhe as actividades do meu grupo sabe a importância que atribuímos à questão do Tribunal Penal Internacional (TPI). Todavia, após os acontecimentos que acabam de ocorrer em Ramallah, com o bombardeamento e o cerco do quartel-general da Autoridade Palestiniana, esta questão torna-se obviamente prioritária. Assim, a sugestão que o senhor acaba de referir, a saber, de começarmos a tarde de quarta-feira pela questão do Médio Oriente, parece-me particularmente bem-vinda. Senhor Presidente, o meu grupo concorda com a proposta de alteração à ordem do dia apresentada pelo Grupo GUE/NGL. Contudo, face à gravidade dos acontecimentos que estamos a viver, gostaria em primeiro lugar de acrescentar que damos o nosso apoio à declaração do Alto Representante para a PESC, Javier Solana, de 20 de Setembro; em segundo lugar, pedir-lhe-ia - dado que não está prevista uma resolução específica sobre este tema - que transmita, em nome do Parlamento, a resolução aprovada em Abril; e, em terceiro lugar, nas actuais circunstâncias, o meu grupo considera que devem ser retiradas as duas alterações que contêm uma mensagem de esperança apresentadas ao relatório Brok sobre a situação no Médio Oriente. Tomo nota do seu pedido relativamente à resolução de Abril. Senhor Presidente, quero simplesmente dizer, em nome do meu grupo, que nos congratulamos com esta alteração à ordem do dia, dado entendermos que esta alteração permitirá ao Ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros estar presente nesse debate, assegurando assim a participação do Conselho. No que diz respeito à resolução, partilho da preocupação manifestada pelo senhor deputado Barón Crespo, subscrevo as observações feitas pelo Alto Representante para a PESC e gostaria de salientar que o relatório Brok contém vários parágrafos nos quais se manifesta a posição deste Parlamento sobre a situação no Próximo Oriente. Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que apoio a proposta do senhor deputado Wurtz. Como toda a gente está de acordo, é inútil acrescentar o que quer que seja. Senhor Presidente, tal como dizia há pouco, alguém escreveu a frase "Chypre appartient aux Turcs" no painel que se encontra no exterior do meu gabinete e no qual estavam afixados diversos cartazes. Tenho aqui a fotocópia do texto em questão, que posso dar a V.Ex.ª. Na Grécia, Senhor Presidente, estou sob a guarda do esquadrão de combate ao terrorismo por ser considerado um alvo para os terroristas gregos. Aqui em Estrasburgo, tomo esta frase como uma ameaça indirecta, pelo facto de ser vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE/Chipre e, nessa qualidade e na qualidade de eurodeputado grego, é óbvio que defendo a integração de Chipre na União Europeia, apesar da reacção da Turquia, cujo exército ocupa já 40% da ilha. O que eu agora pergunto a mim mesmo é como poderei proteger-me contra a ameaça que este incidente representa, sem dúvida alguma,... (O Presidente retira a palavra ao orador) Se entregar esse documento aos serviços relevantes, ele será remitido aos serviços de segurança do Parlamento para investigação. Senhor Presidente, entreguei ao Serviço das Sessões um relatório da Comissão sobre o seu Gabinete de Investigação e Disciplina. O relatório representa uma acusação espantosa sobre a falta de capacidade da Comissão para tratar dos seus próprios assuntos, quanto mais dos assuntos dos povos da Europa. Nos últimos cinco anos, foram interpostas 40 acções contra indivíduos considerados culpados dum total de 48 infracções. Apesar de os casos documentados neste relatório incluírem violações, fraudes, pornografia infantil, desvio de fundos, assédios, roubos, falsificações, agressões, comportamento dissoluto, corrupção e conflitos de interesses, só um indivíduo foi despedido nos últimos cinco anos. O procedimento disciplinar da Comissão é claramente ineficaz quando se trata de tomar medidas adequadas em relação a funcionários que cometem delitos terríveis, e por vezes até criminais. Este Parlamento precisa de saber que os responsáveis por este fracasso foram também afastados dos seus postos. Que novas medidas imediatas estão a ser implementadas para melhorar este procedimento e que acções policiais resultaram de qualquer destas infracções nos últimos cinco anos? Peço-lhe que transmita esta questão ao Senhor Presidente Prodi com carácter de urgência. (Aplausos da direita do hemiciclo) Os seus comentários foram anotados, dispomos do seu documento e remetê-lo-emos ao Presidente Prodi. Senhor Presidente, um ponto de ordem: o discurso do senhor deputado Heaton-Harris foi publicado esta manhã no jornal The Times, o que foi útil, já que assim posso agora responder-lhe. Verifiquei as suas informações junto da Comissão. Numa nota administrativa datada de 29 de Julho de 2002, a Comissão relata que, desde 1998, houve 49, e não 50, processos disciplinares. Destes processos, nove, e não um, resultaram em despedimentos. Um por incompetência profissional, oito por infracções disciplinares graves e 32 outros casos mereceram uma vasta gama de sanções. Apenas oito dos 49 casos não resultaram numa condenação. Assim, o senhor deputado Heaton-Harris obteve más informações. Sei que temos algumas divergências relativamente à reforma da Comissão, mas deveria ser possível mantermos uma discussão com base em factos e não em fantasias. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) A Europa e os cidadãos é um tema muito debatido. Recentemente, recebi uma queixa de cidadãos holandeses de Bellingwolde, uma aldeia situada na fronteira entre os Países Baixos e a Alemanha. A queixa dizia respeito aos moinhos que o Governo alemão instalou muito perto da fronteira, permitindo o afluxo de electricidade verde à Alemanha, enquanto a aldeia neerlandesa fica com a poluição. Era sobre isto que os neerlandeses queriam apresentar uma queixa à Comissão Europeia. Segundo o site da Comissão, qualquer cidadão pode recorrer ao Eurojust, um sistema que oferece ajuda e aconselhamento às pessoas com problemas de natureza jurídica em ligação com a aplicação do direito comunitário. No seu site, a Comissão defende que uma rede de conselheiros jurídicos está à disposição nos diferentes Estados-Membros para prestar aconselhamento gratuitamente. É uma excelente causa, mas, infelizmente, não se aplica nos Países Baixos. Não está ninguém à disposição nos Países Baixos. Com efeito, a representação da Comissão em Haia está há anos a aguardar que seja designado um conselheiro jurídico. Até lá, os neerlandeses não podem dispor de qualquer aconselhamento jurídico sobre queixas, sendo remetidos de Herodes para Pilatos. Senhor Presidente, instamo-lo a abordar urgentemente este assunto com a Comissão. Trata-se de um problema prático e específico com que se defrontam os cidadãos da União Europeia que querem defender os seus direitos. É inadmissível que uma aldeia neerlandesa, que quer combater a poluição gerada por moinhos alemães na prática, não tenha direitos. Levaremos as suas observações à consideração da Comissão. Senhor Presidente, mais uma vez o Estado de Israel está a tentar esmagar o povo palestiniano e eliminar os seus líderes. Mais uma vez esses crimes estão a ser cometidos com a benção silenciosa dos Estados Unidos e da União Europeia, apesar dos apelos angustiados do Presidente Arafat. A Presidência dinamarquesa limita-se a classificar como improdutivo este ataque criminoso e o representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros grego aconselhou a Autoridade Palestiniana a reorganizar os seus serviços de segurança e a isolar os elementos extremistas. Simultaneamente, a União Europeia continua a enviar dinheiro e a vender armas a Israel, não obstante a resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão da parceria. O heróico povo palestiniano sabe que não há um único governo estrangeiro que o apoie na sua luta por uma pátria livre. O que o sustém é o apoio popular. Por quanto mais tempo, Senhor Presidente, Senhores Deputados, irão os governos da União Europeia recusar-se a escutar a palavra do homem comum? Por quanto mais tempo irão recusar-se a fazer uma distinção entre o carrasco e a vítima, quando é mais que evidente que a causa da violência é a ocupação israelita? Vai haver um debate sobre o Médio Oriente na quarta-feira. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Como sabe, o artigo 2º estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções. Soube de fonte segura que, no dia ou por volta do dia 15 de Setembro de 2002, houve em Portugal uma reunião do Grupo 'Pescas? com a participação dos ministros das Pescas de Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal. Ouvi também dizer que nessa reunião foram discutidos três projectos de relatórios do Parlamento Europeu, um do senhor deputado Jové Peres e dois do senhor deputado Varela. Se assim foi, parece-me estarmos perante uma tentativa escandalosa de violar a independência dos deputados a esta Assembleia, no desempenho das suas funções de relatores. Gostaria de lhe solicitar que chame a atenção da Presidência do Conselho para este comportamento inaceitável por parte de secções do Conselho, e que solicite ao presidente da nossa Comissão das Pescas que peça aos seus relatores uma garantia de independência quando agem como relatores desta Assembleia. Parece-me bastante lisonjeador que o Conselho leve os nossos relatórios tão a sério que os queira discutir dessa forma. Senhor Presidente, a ordem dos trabalhos deste período de sessões prevê quatro relatórios legislativos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Trata-se dos relatórios das senhoras deputadas Kauppi e Torres Marques e dos dois relatórios da senhora deputada Lulling. São relatórios que serão votados sem debate e é um facto que abordam questões bastante técnicas que, por essa razão, talvez não sejam politicamente muito 'sexy?, se me permite a expressão. Considero, no entanto, estranho que o Parlamento Europeu faça tão pouco caso do seu próprio trabalho legislativo. Como podemos nós esperar que a Convenção nos atribua eventualmente mais direitos e mais possibilidades enquanto co-legisladores, se liquidamos o nosso próprio trabalho legislativo com uma certa precipitação? Entendo o que quer dizer, mas nenhum dos grupos políticos solicitou um debate, apesar de serem livres de o fazer. Outra forma de considerar o problema, é que nós nesta Assembleia estamos tão impressionados com o trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que depositamos nela inteira confiança. Senhor Presidente, como estou certo de que é do conhecimento de toda a Assembleia, mais uma angustiante tragédia teve lugar nos últimos dias ao largo da costa siciliana: catorze imigrantes extracomunitários morreram afogados depois de terem sido arremessados ao mar da embarcação que os transportava. Há poucos dias, ao largo da costa siciliana, o naufrágio de outra embarcação custou a vida a trinta e seis cidadãos extracomunitários. Contam-se já às centenas as vítimas dos últimos meses, as quais representam um pequeno, silencioso e trágico holocausto. O Ministro do Interior italiano, Giuseppe Pisanu, pede ajuda à União, esquecendo - permitimo-nos chamar a atenção para esse facto - que o contributo humanitário do Governo Berlusconi, em termos de civismo e solidariedade para com essa tragédia, consiste numa lei que encerra as fronteiras e impõe a recolha das impressões digitais. Nós também pedimos que a Europa desempenhe um papel, mas não no sentido de reforçar a militarização das suas costas. Penso que o papel da Europa pode consistir em definir medidas e intervenções específicas que permitam aliviar, nos respectivos países de origem, o desespero e a pobreza aos quais milhares de cidadãos do norte de África continuam a fugir todos os dias. Senhor Presidente, permita-me voltar rapidamente à sua resposta. Evidentemente que tem razão quando diz que nenhum grupo político pediu qualquer debate sobre os quatro relatórios que mencionei. Dito isto, considero que a Conferência dos Presidentes deveria inscrever automaticamente na ordem dos trabalhos do nosso Parlamento pelo menos todos os relatórios sobre projectos de directiva ou regulamento. Somos legisladores; não podemos dar-nos ao luxo de despachar relatórios legislativos sem os discutirmos neste recinto, pois isso corresponderia praticamente a legislarmos em segredo. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Discordo do meu amigo e colega, o senhor deputado Goebbels. Temos de estabelecer uma distinção mais clara entre o que é importante e o que é menos importante. Temos de determinar aquilo que precisa de ser debatido porque não estamos de acordo e porque precisamos de explorar mais a fundo as questões envolvidas, e aquilo que pode ser resolvido através de um procedimento simplificado, porque estamos todos de acordo. O procedimento a que o senhor deputado Goebbels se refere permite-nos fazer isso mesmo. É apenas necessário que um único grupo político solicite um debate para que esse debate se efectue. Francamente, se nenhum grupo - nem mesmo o grupo do senhor deputado Goebbels - se compenetrou de que valia a pena haver um debate, então claramente o assunto pode ser deixado à comissão, que também reúne em público. Isto permitirá ao plenário debruçar-se durante mais tempo sobre questões mais importantes, o que é certamente uma coisa que devemos fazer. Senhor Presidente, dado que obviamente o senhor deputado Heaton-Harris conseguiu arranjar os números errados, eu queria apenas repetir resumidamente o que o senhor deputado van Hulten acaba de dizer, a saber, que foram solicitados nove despedimentos. Permita-me que chame a atenção do senhor deputado Heaton-Harris para o facto de, por razões de ordem técnica, oito desses despedimentos serem descritos como 'eliminações de lugares? e apenas um como despedimento, e por isso lhe pedia que olhasse para estas questões com muito cuidado. Desejo que o senhor deputado Heaton-Harris e outros colegas acabem com esta sua campanha difamatória contra a Comissão e se atenham aos factos concretos nesta sua disputa com a Comissão e com o Comissário Kinnock. Senhor Presidente, posso acrescentar algo àquilo que disseram os senhores deputados van Hulten e Swoboda, porque tive a oportunidade de na semana passada ler o relatório da Comissão sobre medidas disciplinares, por causa do pedido de uma jornalista britânica para lhe conceder uma entrevistar sobre este assunto. Alguns dos senhores deputados podem considerar interessante o facto de essa jornalista já ter sido assistente pessoal do senhor deputado Heaton-Harris. Tenho apenas um ponto a acrescentar ao que os senhores deputados Swoboda e van Hulten tinham a dizer. O senhor deputado Heaton-Harris perguntou apenas o que é que a Comissão tenciona fazer quanto a informar os serviços responsáveis pela aplicação da lei. A jornalista que me contactou fez-me a mesma pergunta, à qual respondi perguntando se não era isto que acontecia em todos os países europeus, como acontece em todo o caso no meu próprio país, onde só são movidos processos disciplinares depois de os serviços responsáveis pela aplicação da lei e de os tribunais competentes terem decidido sobre o processo por infracção. Isto leva-me a perguntar a mim mesmo se o senhor deputado Heaton-Harris conhece bem a sequência dos acontecimentos. Senhor Presidente, as Instituições europeias, retomando e generalizando a atitude dos governos nacionais, conduzem uma política sistemática de privatização e abandono dos serviços públicos em benefício dos interesses privados. É uma política reaccionária, inaceitável, antes de mais do ponto de vista dos utilizadores, pois serviços públicos capazes são absolutamente incompatíveis com a procura do lucro, como ilustraram tragicamente os acidentes ferroviários na Grã-Bretanha ou a colisão aérea na Suíça. A política de privatização serve também de pretexto para retirar direitos aos trabalhadores. Em França, as administrações da Electricité de France e da Gaz de France, ao mesmo tempo que preparam a abertura do seu capital aos privados, dispõem-se a pôr em causa as reformas, através de um aumento do tempo e da taxa dos descontos e simultaneamente de uma redução do montante das pensões. Quero, portanto, protestar com todas as minhas forças quer contra os atentados aos serviços públicos quer contra as ameaças que pesam sobre os seus trabalhadores. Afirmo a minha solidariedade para com os trabalhadores da EDF/GDF, da Air France, da SNCF, que, no próximo dia 3 de Outubro, se irão manifestar em Paris, e incito aqueles que pretendem juntar-se-lhes a fazê-lo, opondo-se assim às medidas tomadas contra os trabalhadores. Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Gostaria de lhe comunicar o meu espanto: durante as férias de Verão, escrevi ao Senhor Comissário Patten para o interrogar sobre a forma como pensa que poderíamos ajudar as autoridades palestinianas a organizarem ou reorganizarem o seu governo com vista às próximas eleições. Não posso deixar de ficar estarrecido por não ter obtido resposta, quando era a segunda vez que lhe escrevia sobre o assunto. Gostaria de ter a certeza de que vou receber uma resposta sobre a questão pelo menos na quarta-feira. Espero que sim. Senhor Presidente, no pleno respeito pelo direito de palavra de todos, gostaria, uma vez mais, de instar os colegas a evitar a polémica, confundindo situações dramáticas como as que acabaram de ser referidas - dramas da imigração que estão a acontecer em Itália - com situações e decisões do Governo italiano que têm a ver com problemas de infra-estruturas. Penso que, no respeito pelo papel do Parlamento, quando se procura a polémica pela polémica, não estamos a desempenhar um bom papel, nem em relação a nós mesmos nem em relação àqueles que são vítimas destas tragédias. Senhor Presidente, eu só diria o seguinte à senhora da ala esquerda desta Assembleia: a União Europeia é totalmente neutra no que se refere à privatização, mas diz-nos a História que os direitos dos trabalhadores nunca foram tão espezinhados como naqueles Estados onde tudo foi nacionalizado. É essa a lição do século XX! (Aplausos da bancada da direita) Senhor Presidente, temos vindo a acompanhar as declarações emitidas pela administração americana ao longo dos últimos dias, cada vez com mais raiva e preocupação; basicamente, aconteça o que acontecer, mesmo que a ditadura de Saddam autorize a entrada dos inspectores de armamento, o Iraque vai ser atacado. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia - e penso que todo o povo da Grécia - opõem-se a qualquer intervenção desse tipo. Com ou sem a benção das Nações Unidas. Consideramos totalmente absurdo que a ONU, que foi fundada para resolver os diferendos pela via pacífica, seja utilizada para sancionar sem discussão este tipo de crime. Mas o que mais nos enraivece é o facto de os líderes americanos não terem qualquer escrúpulo em tornar pública a sua posição altamente perigosa relativamente a um ataque preventivo. Compreendem os senhores que estamos perante o pior tipo de terrorismo, que tem como alvo todo aquele que se recuse a aceitar a hegemonia dos Estados Unidos, que arrogam o direito de atacar todos aqueles que, do seu ponto de vista, representam ou podem representar uma ameaça? A questão que se coloca, Senhor Presidente, é a seguinte: perante esta situação, vai o Parlamento Europeu limitar-se a fazer de Pôncio Pilatos e a ceder? Aconteça o que acontecer, pensamos que os nossos povos têm de unir urgentemente as suas forças contra esta política neonazi e travar os criminosos paranóicos que governam os Estados Unidos da América. Senhor Presidente, a propósito do Sexto Programa-Quadro, realizámos nesta Assembleia debates profundos sobre a protecção dos embriões. Nessa altura, foram exercidas fortes pressões sobre os defensores dos princípios éticos, aos quais foi dito que, dada a importância da questão, não deveriam bloquear este importante programa de investigação, onde a protecção dos embriões representava apenas uma parte muito reduzida. Encontramo-nos agora numa situação em que as mesmas pessoas que então afirmaram isso tentam bloquear todo o Programa-Quadro porque uma maioria qualificada no Conselho - de forma absolutamente legal - pretende que sejam aplicados princípios éticos que efectivamente deveríamos ter estabelecido numa fase inicial. Eu gostaria de saber se há alguma coisa que dê legitimidade ao senhor deputado Westendorp para andar por aí a dizer que fala em nome do Parlamento e a declarar que queremos uma reserva no orçamento para todo ou parte do programa. Não me lembro de alguma vez termos tomado tal decisão em plenário. Por isso, peço que o trílogo de amanhã com o Conselho não se debruce sobre questões que nunca foram votadas por esta Assembleia! Senhor Presidente, um ponto de ordem: depreendo da resposta que me deu que não compreendeu a minha questão. Concordo inteiramente consigo que esta Assembleia deve ficar sempre satisfeita quando o Conselho enquanto tal presta atenção aos nossos relatórios. No entanto, o ponto para o qual eu estava a chamar a atenção era que, segundo se diz, uma secção do Conselho, o Grupo 'Pescas?, se reuniu para discutir projectos de relatórios deste Parlamento que ainda nem sequer foram vistos pela comissão; por outras palavras, tem estado a 'cozinhar? relatórios antes de estes serem apreciados pela comissão. A ser verdade, isto constituiria uma grave violação dos direitos e privilégios desta Assembleia e uma transgressão efectiva do artigo 2º do nosso Regimento. Quero apresentar um protesto sobre esta matéria e sugiro que ela seja abordada junto da Presidência do Conselho e do presidente da nossa Comissão das Pescas. Tem toda a razão. De facto, compreendi mal as suas observações iniciais. Senhor Presidente, depois da nossa última resolução no Parlamento Europeu, a situação no Iraque evoluiu por um lado bem e por outro mal. Evoluiu mal porque, efectivamente, a situação está a tornar-se tensa a nível internacional, e evoluiu bem uma vez que o Iraque aceitou incondicionalmente as missões de inspecção da ONU. Eu encontrava-me em Bagdade anteontem, na altura em que foi apresentada uma proposta a Tarek Aziz, proposta essa que este último aceitou. Aceitou também que as missões de inspecção da ONU fossem acompanhadas por observadores internacionais, de notoriedade internacional e respeitados por ambas as partes. Estaríamos assim perante uma garantia quer para os Estados Unidos quer para o Iraque, de forma a não jogarmos ao gato e ao rato. Quando perguntei a Tarek Aziz se os observadores do Parlamento Europeu seriam bem-vindos, respondeu-me que nunca tinha ouvido falar do Parlamento Europeu. O que demonstra talvez da nossa parte um certo nervosismo, neste momento em que há esperanças de paz, em enviarmos uma missão ad hoc ao Iraque e sobretudo em colocarmo-nos numa posição de interlocutores neutros. Senhor Presidente, intervenho muito rapidamente para dizer ao colega que foi com certeza mal informado. Não existe qualquer bloqueio da parte do Parlamento. Este aprovou uma posição comum - que, no que respeita às questões de ética, nem sequer modificou a posição comum adoptada pelo Conselho - e aceitou um compromisso que incluía a integração em bloco de alterações aprovadas pelo Parlamento sobre toda uma série de questões, e viemos a saber em Julho, perfeitamente por acaso, que o Conselho tinha voltado atrás na sua palavra. É essa má fé da parte do Conselho que o Parlamento denuncia. Eis a razão pela qual o relator, o presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os relatores fictícios se reúnem regularmente para fazer com que o Conselho ouça a voz do Parlamento, pedir para poderem participar nas negociações e garantir que a palavra dada pelo Conselho e pela Presidência espanhola seja respeitada pela Presidência dinamarquesa. É muito simples: não existe qualquer ameaça neste caso, seja de quem for. Existe um Parlamento perfeitamente responsável que, em co-decisão, não quis avançar para a conciliação e aceitou um compromisso. É esse compromisso que é agora posto em causa pelo Conselho, pelo que temos de ser unânimes, sejam quais forem as nossas opiniões sobre os problemas de ética, na denúncia desse tipo de comportamento. Está encerrado este ponto. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2002) da deputada Evelyne Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (13348/2000 - C5?0757/2000 - 2000/0829(CNS)). relatora. (DE) Obrigada, Senhor Presidente, por me permitir usar da palavra em nome da senhora deputada Gebhardt, que à última da hora foi impedida de estar aqui presente e que me pediu para fazer a seguinte declaração. Transformar a Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça é um objectivo muito ambicioso de toda a UE, mas é acima de tudo um objectivo muito central, quando se promete protecção a quase 380 milhões de pessoas em quinze países. Esse espaço de liberdade e justiça visa, ao mesmo tempo, apaziguar os medos. Para criarmos esse espaço, é preciso que a respectiva legislação a nível europeu seja muito bem construída, e temos estado a avançar gradualmente nesse sentido, mas é também necessário criar uma infra-estrutura de base para essa construção não desabar e para não darmos aos nossos cidadãos boas razões para ficarem decepcionados. A resolução em debate tem a ver com um importante elemento dessa infra-estrutura, na maneira como trata da questão da formação judiciária a nível europeu. A existência de regimes e tradições jurídicas amplamente divergentes significa que há questões difíceis para resolver neste domínio. O Governo francês apresentou uma proposta interessante que a senhora deputada Gebhardt melhorou, fazendo algumas correcções e acrescentando uma série de pontos. Graças à boa cooperação de todos os intervenientes, foi possível alcançar um bom resultado que a comissão pôde aprovar com apenas uma abstenção. Uma das alterações introduzidas tem a ver com a base jurídica; enquanto a proposta francesa toma por base os artigos 31º e 34º do Tratado da União Europeia, a nossa baseia-se no artigo 42º, em primeiro lugar, para limitar a burocracia e, em segundo lugar, para facilitar uma extensão flexível da rede. A proposta francesa só faz referência aos juizes no domínio do direito penal que desejem receber essa formação. Isto não é suficiente. O direito civil é uma parte natural do espaço de liberdade, segurança e justiça, que não é criado exclusivamente pelos juizes. Há espaço para todas as profissões que se ocupam com a lei e a administração da justiça - nomeadamente advogados, magistrados e oficiais de polícia no Reino Unido - desempenharem o papel que lhes compete. Há que promover a compreensão e a aceitação dos diferentes regimes jurídicos por todos estes profissionais, pois de outra forma a desconfiança levá-los-á a resistirem às decisões judiciais procedentes de um regime jurídico diferente, mesmo que elas tenham de ser aceites e postas em prática como se fossem regulamentos procedentes do seu próprio ordenamento jurídico nacional com o qual estão familiarizados. A conclusão eficaz e rápida dos processos promove a confiança do público no espaço de liberdade, segurança e justiça que lhe é prometido. O que é evidente no mundo dos negócios deve também tornar-se a regra no domínio judiciário, a saber, quanto mais se aprende maior é o êxito. É esse êxito que a Rede de Formação Judiciária pode garantir, facilitando também a vida aos profissionais da justiça. Isso é urgentemente necessário. O que ressalta do relatório sobre as actividades do Pro Eurojust em 2000 é que os profissionais da justiça dos diferentes Estados-Membros consideram que nem sempre é fácil trabalhar em conjunto de forma eficaz, seja por causa das diferenças existentes ao nível das legislações, seja devido à falta de conhecimentos linguísticos na sua área de especialização. Uma rede de formação sólida permitiria eliminar esses obstáculos; por isso, vamos conectar-nos! Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostava de felicitar a senhora deputada relatora Evelyne Gebhardt pelo seu relatório e subscrever a afirmação de princípio de que a cooperação judiciária a nível europeu poderá funcionar mais eficazmente se os seus intervenientes principais, ou seja os juizes e os procuradores, beneficiarem de uma formação contínua. Esta necessidade foi reconhecida e reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Laaken, que conferiram um novo impulso ao projecto de criação de uma rede de formação. No debate subsequente à iniciativa do Governo francês, a Comissão entendeu suscitar uma série de questões de índole jurídica e técnica resultantes da criação de uma rede de formação judiciária. As suas preocupações eram designadamente as seguintes: em primeiro lugar, a independência da magistratura, que tem que ser salvaguardada. Mais do que impor esquemas rígidos de formação, convém sobretudo fornecer aos juizes e aos procuradores os meios necessários para conceber e realizar essa formação de modo flexível. Em segundo lugar, é necessário ter em conta as estruturas já existentes e explorar integralmente os instrumentos de sensibilização disponíveis: a rede judiciária europeia e a rede europeia para fins civis e comerciais. Por último, convém ter em conta o problema geral da repartição das questões da cooperação judiciária entre o primeiro e o terceiro pilares do Tratado, o que, em nosso entender, implica a adopção de dois actos idênticos, problema este agravado pelas especificidades relacionadas com os protocolos de opting out da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda. O Parlamento Europeu, ao apoiar a iniciativa, tentou responder a estas questões, designadamente a esta última questão da dupla base jurídica. A Comissão reconhece plenamente o esforço da senhora deputada relatora. No entanto, não subscreve a fórmula de passerelle prevista no artigo 42º do Tratado da União Europeia que se nos afigura desproporcionada e pouco realista. Partilhamos da ideia de que a repartição das questões de justiça entre dois pilares gera dificuldades. Mas consideramos que a forma mais eficaz de ultrapassar essas dificuldades consistirá em abolir a estrutura de pilares no quadro da Convenção sobre o Futuro da Europa. No documento de trabalho que a Comissão apresentou sobre a "Rede Europeia de Formação Judiciária" preconizávamos três opções possíveis: ou criar uma rede de formação mediante um acto do Conselho, ou criar uma agência comunitária para este fim, ou manter em funcionamento a rede existente, reforçando simultaneamente o apoio que lhe é concedido por parte da União. O COREPER de 27 de Junho deste ano chegou a um acordo geral de princípio sobre a terceira opção, sublinhando o interesse que confere às acções da rede existente e ao reforço das suas actividades. A Comissão considera que, na actual fase, é a fórmula que melhor corresponde às necessidades e que deverá produzir resultados positivos. A rede, aliás, iniciou os seus trabalhos já neste sentido. O Conselho adoptou o Programa-Quadro de Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal, o programa AGIS, com base no modelo do quadro comunitário de actividades destinadas a facilitar a cooperação judiciária em matéria civil. A Comissão entende por isso que dispomos de programas que estão em condições de apoiar as actividades respeitantes ao desenvolvimento da formação judiciária na Europa, tanto na parte civil como na parte penal, o que se nos afigura ser um objectivo particularmente importante na perspectiva do próximo alargamento. Senhor Presidente, congratulo-me com a realização do presente debate sobre uma importante medida que permitirá, sem sombra de dúvidas, efectuar progressos na realização do tão almejado espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Desejo, antes de mais, felicitar a relatora pelo grande interesse que demonstrou na abordagem desta iniciativa e pelo excelente trabalho de fundo que realizou. O Tratado de Amesterdão permitiu-nos estabelecer as bases jurídicas necessárias para implementar a nível europeu uma série de medidas que têm por objectivo a realização da Europa livre, segura e justa que todos queremos ver. Em 1999, os Estados-Membros, reunidos no Conselho de Tampere, proclamaram que, num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros. A fim de evitar este tipo de mau funcionamento, os Estados-Membros estabeleceram, como pedra angular da cooperação judicial, tanto civil como penal, na União, o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Mas o reconhecimento mútuo obriga ao cumprimento de outro princípio: o da confiança recíproca. O que significa que as decisões judiciais estrangeiras só serão aceites como próprias quando existir plena confiança nos sistemas, tanto jurídicos como judiciais, do país onde as decisões foram proferidas. Neste sentido, como aliás reconhece a própria iniciativa num dos seus considerandos, a formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros é um dos factores que conduzirá ao êxito do espaço judiciário europeu. Considero ainda que a iniciativa em apreço é importante. Tem por objectivo a criação de uma rede que permitirá o estabelecimento das ligações necessárias entre os diferentes organismos dos Estados-Membros responsáveis pela formação e pelo aperfeiçoamento profissional das pessoas envolvidas na administração da justiça. Deste modo favorecer-se-á a compreensão entre as diferentes autoridades e contribuir-se-á para o estabelecimento de um clima de confiança. O que conduzirá, sem dúvida, a um melhor conhecimento dos respectivos sistemas judiciais dos Estados-Membros e um melhor funcionamento do espaço judiciário europeu. Institucionalizar-se-á, desta forma, um sistema de troca de melhores práticas e abrir-se-á uma via de comunicação fluida entre os organismos nacionais, respeitando a identidade de cada um e a respectiva independência judiciária necessária, fundamento do Estado de direito. Gostaria de me centrar naquele que considero o aspecto mais importante da presente iniciativa, já salientado pela relatora: o âmbito de acção na rede. Com efeito, este constituiu o tema central das principais discussões, em virtude, obviamente, das repercussões directas que tem sobre a escolha da base jurídica. Independentemente da confusa dispersão nos Tratados das bases jurídicas para a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, concordo com a relatora em que é desprovida de sentido a criação de uma rede como a que estamos a debater para o âmbito específico da justiça penal. A justiça é, em si mesma, um conceito unitário, pelo que é coerente criar uma única rede que coordene os organismos nacionais de aperfeiçoamento judicial, tanto em matéria civil como em matéria penal. Tendo em conta, por um lado, o parecer expresso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que rejeita a escolha de uma dupla base jurídica se tal implicar procedimentos incompatíveis entre si e, por outro, a importância e os objectivos desta iniciativa, considero que a escolha da linha definida no artigo 42º do Tratado da União Europeia como base jurídica constitui a solução mais adequada. Partimos do princípio de que os artigos são introduzidos no Tratado por se prever a sua utilização posterior. Neste sentido, não deveríamos temer por optar por este procedimento, independentemente de até à data não ter sido utilizado. De resto, a escolha do citado artigo 42º reveste-se de uma relevância ainda maior, dado que implica apoiar a comunitarização de domínios ainda relegados para procedimentos específicos. Neste sentido, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo insistir na necessidade de pôr termo à dispersão jurídica e à multiplicidade das bases jurídicas previstas para a realização desse espaço. Esta iniciativa pode servir para levar à prática a vontade que os Estados-Membros espelharam no citado artigo 42º do Tratado e abrir caminho para uma progressiva comunitarização dos aspectos mais importantes da justiça penal. Senhor Presidente, como acabou de ser referido, esta iniciativa estava inicialmente limitada à formação de juízes de direito penal, mas foi reconhecido que deveria ser desenvolvida uma segunda fase para abordar a formação de juízes de direito civil e comercial. Há uma tradição em certos Estados-Membros de que a independência do poder judicial deve ser respeitada, o que está, aliás, consagrado na Constituição irlandesa. Assim, temos de encontrar uma solução adequada para prosseguir o nosso trabalho. Estou certo de que conseguiremos encontrar essa solução. Dispomos já de uma rede de formação judiciária independente. Esta iniciativa particular está ultrapassada. Parece-me que precisamos agora de começar a utilizar de imediato a rede existente, garantindo-lhe simultaneamente um maior apoio. É preciso que nos concentremos efectivamente na luta contra o terrorismo que, como todos sabemos, se trava a nível nacional, europeu e global, e é uma prioridade da União Europeia. Congratulo-me com a determinação do Conselho, juntamente com os Estados-Membros, de desempenhar, sob a égide das Nações Unidas, um papel importante numa coligação global contra o terrorismo. Os ataques terroristas são um ataque ao direito humano mais fundamental - o direito à vida. São ataques a coberto da noite, bombas humanas em ruas e autocarros apinhados; há sempre vítimas do terrorismo, como há vítimas do crime e vítimas da fome provocada pelo homem. Existe terrorismo patrocinado pelo Estado e terrorismo de guerra e retaliação, como aquele a que assistimos no Médio Oriente. A forma de terrorismo que agora ameaça o mundo não tem limites, nem uma localização identificável. Movimenta muito dinheiro e infiltra-se impunemente nos negócios, na política e nos sistemas jurídicos e policiais a nível mundial. A Irlanda teve 30 anos de terror, que acabaram efectivamente num impasse. Devíamos retirar deste exemplo algumas lições. As vítimas do terrorismo são as nações, as cidades, as vilas e a principalmente as pessoas. As vítimas é que são os verdadeiros prisioneiros do terrorismo; os perpetradores, esses, andam a maior parte das vezes à solta. Gostaria mais uma vez de prestar homenagem à relatora. Senhor Presidente, é graças à reforma do nosso Regimento que hoje estamos a discutir um texto que - como já aconteceu tantas, demasiadas vezes neste Parlamento - será adoptado pelo Conselho de uma forma diferente da que nos foi apresentada, ao mesmo tempo que nos é negada a possibilidade de discutir as propostas da União Europeia sobre o terrorismo, as quais são muito mais importantes, em termos dos direitos e das liberdades dos cidadãos europeus, do que o documento que agora somos forçados a discutir. Refiro-me, em especial, ao relatório do colega Galeote Quecedo, que analisa duas propostas do Reino de Espanha. Amanhã iremos votar esse relatório sem termos tido sequer a possibilidade de discuti-lo. Estou a falar de textos em relação aos quais a própria Comissão, que em geral é lenta quando se trata de tomar posição, manifestou convincentes reservas - que se encontram em anexo ao nosso relatório - de natureza jurídica e política. Lamento dizer que os grandes políticos deste Parlamento, com a preocupação evidente de esconderem da opinião pública o conteúdo dessas medidas, decidiram privar esta Assembleia até do habitual simulacro de um debate. É deplorável. Portanto, não vamos falar da proposta do Reino de Espanha acerca da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, proposta essa que seria certamente merecedora da nossa aprovação. No entanto, a proposta de recurso a equipas de investigação conjuntas, bem como à Europol e à Eurojust, no sentido de facilitar esse intercâmbio levanta alguns problemas já várias vezes referidos por este Parlamento, designadamente a ausência de controlo democrático e judicial sobre a Europol e a Eurojust e o seu considerável afastamento da estrutura comunitária, bem como a ausência de garantias específicas quanto à acção dos elementos das equipas de investigação conjuntas. Esses aspectos, relativos aos inquéritos e ao procedimento penal, encontram-se com frequência minuciosamente codificados, a nível nacional, nos códigos legais e até nas Constituições, a fim de determinar os direitos e deveres das partes envolvidas. No entanto, a nível europeu, tudo isso falta. É igualmente sonegada ao conhecimento dos cidadãos a segunda proposta do Reino de Espanha, respeitante ao mecanismo de avaliação dos sistemas jurídicos e da sua aplicação a nível nacional na luta contra o terrorismo que, como foi explicado pela Comissão Europeia, continua a revelar-se inaceitável pelas lacunas, pela abordagem pouco específica e pela aplicação distorcida da sua base jurídica: ou seja, uma vez mais, em nome da luta contra o terrorismo, as pessoas mostram-se dispostas a passar por cima de princípios e regras. Na verdade, a iniciativa excede os limites permitidos pela base jurídica em que se apoia, além de se sobrepor à avaliação já prevista na decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo. É necessário que o Conselho ouça a nossa voz, rejeitando um texto que nunca será aprovado e rejeitando textos que se inspiram na vontade de lutar contra o terrorismo mesmo que isso seja feito à custa da corrosão das liberdades e direitos fundamentais que estão na base da própria democracia. Os grandes grupos políticos deste Parlamento decidiram não fazer um debate acerca destas questões, como afinal seria útil e proveitoso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Laaken apelou de forma explícita ao reforço da confiança entre os intervenientes na cooperação judiciária, no sentido de ser criada rapidamente e para esse efeito uma rede europeia destinada a promover a formação de magistrados. Deste modo, a proposta que estamos a analisar pretende assegurar uma cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros através da criação de uma rede europeia de formação judiciária, que terá como objectivo estimular a coerência e a eficácia das acções de formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros, estabelecendo ligações entre as escolas e instituições nacionais especificamente vocacionadas para a formação de juizes e magistrados do Ministério Público. Concordamos com a ideia de estabelecer laços mais fortes entre os magistrados e os mecanismos institucionais da cooperação judiciária europeia de forma a facilitar o acompanhamento por aqueles profissionais das diversas etapas do processo de construção da Europa judiciária e contribuindo deste modo para a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça e para a criação de uma cultura judiciária europeia. Peço à senhora deputada Berger para transmitir à senhora deputada Gebhardt os nossos cumprimentos pelo excelente trabalho e a nossa concordância, já expressa pelo colega Hernández Mollar, relativamente à ideia de que esta rede deve abranger todos os domínios da cooperação judiciária da União Europeia, ou seja, quer as matérias de direito penal quer as de direito civil. Com isso daremos um valioso contributo para uma melhoria do conhecimento e da compreensão dos instrumentos de cooperação, bem como para fomentar o desenvolvimento de um clima de confiança dos juizes e dos magistrados nos diversos temas jurídicos nacionais. O que beneficiará o reconhecimento mútuo das decisões, tanto nos casos de direito civil como nos casos de direito penal, que é, ao fim e ao cabo, a pedra angular da cooperação judiciária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0257/2002) do deputado Robert Evans, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o asilo: procedimento comum e segurança interna (COM(2001)743-C5-0129/2002 - 2002/2053(COS)). . (EN) Senhor Presidente, o presente relatório, como acabou de dizer, sobre um 'mecanismo de coordenação aberto? na política comum de asilo e segurança interna, abrange dois métodos. Trata-se de facto de dois relatórios num só. Deveriam ter sido elaborados dois relatórios separados, mas devido ao Regimento do Parlamento e também a restrições de tempo e a factores organizacionais, acabou por ser redigido apenas um. Toda esta abordagem da política comum de asilo é essencial ao trabalho da nossa comissão e estamos muito empenhados nela. No que se refere ao método de coordenação aberto, sublinhamos que não deve ser um substituto do envolvimento do Parlamento em todo o processo de trabalho, no sentido de obter uma política comum de asilo e até mesmo uma política comum de imigração: estamos empenhados numa comunitarização integral destes tópicos. É muito importante que o Parlamento desempenhe um papel importante no processo legislativo nesta área. Apoiamos o método de coordenação aberto. A partilha de estatísticas e tudo o mais que este método envolve não devem ser vistos como substitutos do avanço para uma comunitarização integral da política comum de asilo, com o total envolvimento do Parlamento. Temos também de garantir que a utilização do método de coordenação aberto não reduz a política comum de asilo ao menor denominador comum das actuais políticas dos Estados-Membros. Queremos dispor de elevados padrões. Queremos que sejam seguidas as melhores práticas. Assim, o método de coordenação aberto deve ser utilizado como um período de transição para uma segunda fase em que o asilo seja um ponto integrante da agenda legislativa. Além disso, a melhor prática no método de coordenação aberto não deve ser vista como um substituto da Convenção de Genebra e dos protocolos relevantes. Temos de pressionar todos os governos dos Estados-Membros para que integrem a política de asilo, e até mesmo as considerações sobre imigração, em todas as áreas políticas como um objectivo de política horizontal. A segunda parte da comunicação é sobre segurança interna. Esta matéria tornou-se claramente prioritária desde os acontecimentos de 11 de Setembro do ano passado. Temos de garantir que as disposições já existentes nos Estados-Membros ao abrigo da Convenção de Genebra excluem pessoas que tenham estado envolvidas em actividades terroristas, crimes contra a humanidade e outros delitos semelhantes que já foram claramente definidos. Temos de ter a certeza de que estas disposições são apresentadas de forma a garantir que os terroristas não entram no território da UE através do procedimento de asilo. Não há, até ao momento, quaisquer indícios de que potenciais terroristas estejam a entrar na União Europeia ou em qualquer Estado-Membro e a pedir asilo, mas o relatório procura tornar absolutamente claro que existem salvaguardas e procedimentos para cobrir essa eventualidade. É essencial que as medidas introduzidas para lidar com a ameaça à segurança interna sejam proporcionadas, eficazes e, acima de tudo, que salvaguardem os direitos humanos. Congratulo-me com o compromisso por parte da Comissão de apenas recorrer às cláusulas de exclusão da Convenção de Genebra como base para rejeitar as pretensões a asilo de certos indivíduos, mas exorto a que estas cláusulas sejam utilizadas com cuidado. Insisto em que a UE tem de ter uma abordagem consistente e não deve extraditar indivíduos para países onde poderão estar em risco de incorrer na pena de morte. Temos de deixar absolutamente claro qual é o estatuto e o tratamento a conceder a pessoas que estão excluídas do direito internacional processual, mas que não podem ser expulsas do território da UE devido a qualquer uma das razões que podem levar a este estatuto. Em geral, e com as reservas que referi, congratulamo-nos com o empenhamento da Comissão neste relatório para garantir na prática o acesso ao procedimento de asilo. Solicito que as cláusulas de exclusão não sejam consideradas de forma sistemática, por razões práticas e também humanitárias. Apresentei algumas alterações a este relatório, quer para corrigir erros de pormenor quer devido a recuos por parte da comissão, mas essas alterações não diminuem a importância e o significado do relatório. Louvo o trabalho que o Senhor Comissário Vitorino tem vindo a fazer no sentido de avançarmos para uma política europeia comum em matéria de asilo. O único caminho possível passa por todos os 15 Estados-Membros terem uma política semelhante com orientações que não sejam apenas semelhantes mas sejam de facto as mesmas, reconhecidas e aplicadas por todos os Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Sevilha marcou um compromisso importante em matéria de asilo. Fixou o final do ano de 2003 como data limite para a adopção de todos os instrumentos legislativos da primeira geração de actos concernentes à política de asilo europeia. Creio que este compromisso dos Chefes de Estado e de Governo é importante para aferir a credibilidade da política europeia num domínio tão sensível como o domínio da política de asilo. É verdade que eu não escondo ao Parlamento - como nunca escondi - que neste momento as negociações inspiram alguma preocupação, designadamente não creio que a solução resida numa harmonização limitada ao menor denominador comum. Não é aí que está, manifestamente, o valor acrescentado de uma política europeia em matéria de asilo. Mas paralelamente a estas negociações, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Senhor Rund Lubbers, esteve presente a semana passada no Conselho informal de Justiça e Assuntos Internos, em Copenhaga, e alertou-nos para as importantes decisões que vão ser tomadas na próxima reunião do comité executivo do Alto Comissariado: a aprovação de uma agenda para a protecção internacional, que contribuirá, estou certo, para o debate das grandes questões da política de asilo a nível global e, consequentemente, também a nível europeu. Em relação ao relatório de hoje, agradeço e felicito o senhor deputado relator pelo conteúdo do seu relatório. De facto, a Comissão propõe a introdução no domínio das políticas de asilo e de imigração do método de coordenação aberto. Mas deixaria aqui mais uma vez claro que não consideramos que haja qualquer incompatibilidade entre o método de coordenação aberto e a adopção de medidas legislativas sobre o asilo a nível europeu. Pelo contrário, adoptar legislação é uma parte importante da criação de uma política comum de asilo, a gestão da política de asilo pode beneficiar do método de coordenação aberto, da convergência e da aproximação das práticas, das medidas e das orientações levadas a cabo pelas administrações nacionais em matéria de asilo. Não escondo que nem todos os Estados-Membros estão de acordo com a aplicação do método de coordenação aberto à política de asilo. Mas a verdade é que, recentemente, o próprio Conselho seguiu as linhas propostas pela Comissão ao solicitar a criação de uma rede de intervenientes no domínio do asilo com vista ao intercâmbio de informações e à análise das práticas seguidas. Pela parte da Comissão, temos a intenção de utilizar estes instrumentos para identificar novos domínios de acção em matéria de asilo. Não só a comparação de políticas, mas também a ideia de generalizar as melhores práticas. Não há, pois, contradição entre o método de coordenação aberto e a comunitarização, tal como ela resultou do Tratado de Amesterdão, e pensamos mesmo que na Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa e no contexto da futura Conferência Intergovernamental essa compatibilidade entre estes dois tipos de instrumentos deve ser assinalada e sublinhada. Em relação à segunda dimensão do relatório, abordaremos a questão do equilíbrio entre a segurança interna e as obrigações de protecção. Para a Comissão, no documento que enviámos ao Parlamento sobre a relação entre a salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e instrumentos de protecção internacional, é possível alcançar um justo equilíbrio entre melhorar a segurança interna na Europa, sobretudo na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, e garantir a protecção dos direitos dos refugiados e de outros valores essenciais para as democracias europeias. A Comissão congratula-se com o facto de o relatório que hoje é aqui debatido partilhar esta abordagem de base. E preconizar que os refugiados e requerentes de asilo de boa-fé não devem ser vítimas dos acontecimentos do ano passado, mas de igual modo não deve ser dada qualquer possibilidade aos que apoiam ou cometem actos terroristas de obterem acesso ao território dos Estados-Membros da União Europeia. Para isso, a Comissão apoia plenamente a orientação adoptada e expressa pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no sentido de a abordagem adequada a seguir não se dever basear em alterações profundas do regime de protecção dos refugiados, mas, sim, dever assentar na aplicação das excepções à protecção conferida pela Convenção relativa aos refugiados sob a forma de cláusulas de exclusão. Partilhamos da opinião de que essas cláusulas devem ser utilizadas de acordo com a interpretação que delas formula o próprio Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Finalmente, gostaria, Senhor Presidente e Senhores Deputados, de sublinhar que a Comissão subscreve o apelo explícito dirigido pelo Parlamento Europeu no sentido de reafirmar a política da União de que as pessoas não podem ser extraditadas para países em que está prevista a pena de morte para os seus crimes e em que não sejam aceites as garantias que não possam ser legalmente aplicadas no quadro de um processo justo e equitativo. . (ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator o facto de ter introduzido no seu relatório vários parágrafos aprovados na Comissão das Petições referentes ao papel da Carta dos Direitos Fundamentais, ao pleno respeito da Convenção de Genebra, à atenção especial às necessidades dos menores que viajam não acompanhados e às mulheres, à formação específica do pessoal que está em contacto com os requerentes de asilo e à importância dos contributos prestados pelos agentes regionais, locais, pelas organizações não governamentais e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas. Todavia, Senhor Presidente, subsistem algumas preocupações que expressamos na exposição de motivos, nomeadamente, o exacerbar do sentimento de insegurança para adoptar medidas restritivas ou repressivas, não exclusivamente em relação aos requerentes de asilo, como também relativamente aos imigrantes. Por esta razão, a relatora de parecer da Comissão das Petições - assim se aprovou em comissão - apoia a implementação do programa de acção comunitário de luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia. Outra preocupação consiste no facto de o Conselho alinhar a União pelas posições nacionais mais restritivas no que diz respeito ao direito de asilo. Em Sevilha, ficaram patentes as diferenças existentes entre os vários Estados relativamente a esta questão. Senhor Presidente, a Comissão das Petições recebe petições que se prendem com o indeferimento de pedidos de asilo. Algumas mais importantes e mais fundadas do que outras, é certo. Na semana passada, recebemos uma que é insólita, a de um cidadão norte-americano que pede asilo na Suécia, por considerar que é perseguido nos Estados Unidos e que está sujeito a uma enorme pressão. A Suécia indeferiu esse pedido de asilo e ele dirigiu-se à Comissão das Petições. Este tipo de petição, que é rara, revela a complexidade da questão e a necessidade de encontrar um equilíbrio, como afirmou o Senhor Comissário, entre o direito de asilo e o sentimento de segurança por parte dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, as negociações sobre uma política comum europeia em matéria de asilo estão a revelar-se penosas e difíceis. Muitas das vezes, parece que estamos presos numa estrada que não leva a lado nenhum. Por muito tendenciosos que os debates desta Assembleia sobre este assunto possam ter sido, a culpa disso não é dos deputados. Apesar de termos feito um trabalho rápido neste domínio, temos o direito de ser consultados e mais nada. Como todos sabemos, o Conselho tem de tomar uma decisão por unanimidade. Isso significa, obviamente, que a Comissão merece todos os louvores por tentar encontrar novos caminhos, mas permitam-me que vos diga que o método de coordenação aberto não é uma solução - em todo o caso, não o é para o Parlamento. Ao contrário do relator, o Grupo PPE opõe-se firmemente à introdução de um método de coordenação aberto na área da política de asilo. A nosso ver, o método de coordenação aberto permite que o processo comunitário de tomada de decisões seja contornado e que o Parlamento seja relegado para segundo plano. Esse seria o primeiro passo para devolver a política de asilo ao nível intergovernamental, subtraindo-o à responsabilidade da Comunidade Europeia. Independentemente do facto de uma maioria na Convenção entender que o asilo deveria continuar a ser regido por regras comunitárias, não podemos nem devemos permitir que o Parlamento, a única instituição europeia com alguma legitimidade democrática, seja excluído do processo de formulação de uma política de asilo comum. Nestas condições, o Grupo PPE rejeita o relatório do deputado Evans. O nosso grupo tem outros motivos para rejeitar o relatório. Primeiro, porque apela a uma interpretação restritiva das cláusulas de exclusão da Convenção de Genebra sobre Refugiados. Segundo, porque pede que seja garantido que as cláusulas de inclusão da Convenção de Genebra sejam tomadas em consideração antes de qualquer cláusula de exclusão - um desvio em relação à actual prática jurídica - e que os procedimentos acelerados ou os procedimentos de admissibilidade não sejam por sistema aplicados em tais casos. Terceiro, porque pede que seja garantido que as cláusulas de exclusão não sejam invocadas sistematicamente aquando da apreciação de pedidos de asilo. Também não aprovamos de forma alguma qualquer tentativa para acabar com o Eurodac. Não podemos admitir que os dados biométricos - inclusivamente as impressões digitais - relativos a requerentes de asilo não possam ser utilizados para efeitos de investigação criminal. A segurança é muito valiosa para os cidadãos da União Europeia, tal como o é para aqueles que vêm para aqui à procura de protecção e de segurança. Resumindo, o Grupo PPE só poderá aprovar o relatório do senhor deputado Evans se na votação em plenário forem aprovadas alterações extensivas que nós, o Partido Popular Europeu, propusemos. Em todo o caso, o Parlamento deve rejeitar firmemente o método de coordenação aberto. Senhor Presidente, Senhora Deputada Klamt, Senhoras e Senhores Deputados, a maior preocupação do nosso grupo é a falta de progressos por parte dos Estados-Membros e do Conselho Europeu relativamente às políticas de imigração e de asilo. Enquanto neste foro se discute se queremos ou não um método de coordenação aberto, o debate nas ruas centra-se nos mais de quinze mortos registados ao largo das costas italianas, na vaga de pessoas, de cadáveres, que dão à costa no sul do meu país, em situações como a de Sangatte, que a opinião pública europeia considera exasperante, de duas formas: por um lado, porque esta situação é angustiante e, por outro, porque o sentimento predominante parece ser o de estarmos perante o caos, perante uma situação de insegurança fora de controlo. Preconizamos, naturalmente, a existência de procedimentos comunitários para o asilo. Pensamos que a situação actual não pode manter-se, pelo que estamos dispostos a apoiar a proposta da Comissão Europeia sobre o método de coordenação aberto como um passo em frente na política comum. O método de coordenação aberto não pode, logicamente, substituir a necessária aproximação e harmonização legislativa, mas pode, isso sim, contribuir para o estabelecimento dessas políticas, relativamente às quais é preciso reforçar efectivamente o papel do Parlamento Europeu, bem como a colaboração do ACNUR e das ONG. Posto isto, penso que devemos recordar que o asilo é um direito que os nossos Estados concedem às pessoas vítimas de perseguição - que se deve ao compromisso dos nossos Estados e dos seus cidadãos para com a liberdade. Por esta razão, as sociedades de acolhimento devem sentir-se orgulhosas e satisfeitas. Estamos, pois - e passo agora à segunda parte do relatório -, a favor do bom funcionamento deste sistema de asilo. Penso que assegurar o máximo nível de segurança possível significa também tomar as melhores medidas de protecção destas pessoas. Penso que a aplicação da Convenção de Genebra e um melhor cumprimento dos métodos que definimos, não em relação ao asilo, mas em relação a outros aspectos de legislação, como a definição comum do terrorismo ou o passo em frente que representa o mandado de captura europeu, são da máxima importância e, aplicados com eficácia, deveriam ser suficientes para garantir a segurança, sem pôr em causa o direito de asilo. Desejo manifestar, de igual modo, a nossa preocupação relativamente aos países nos quais vigora a pena de morte e queria dizer que estamos contra a colaboração e, obviamente, a expulsão para esses países e também contra a revisão dos casos como uma mera rotina e não de forma individualizada. Lamento, Senhor Presidente, ter esgotado o meu tempo, porque teria gostado de responder ao senhor deputado Turco, mas julgo que não se pronunciou sobre este relatório, pelo que o farei através de um ponto de ordem. Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao senhor deputado Evans o excelente trabalho que efectuou e a que, aliás, já nos habituou. Para mim, enquanto liberal, é sempre um prazer trabalhar com o senhor deputado. As mais importantes questões que a Europa tem de enfrentar neste momento são como lidar com a política dos refugiados e do asilo, como integrar aqueles que já estão na UE e como conciliar a política de asilo com as necessidades crescentes de mão-de-obra imigrante. Esta nossa zona do planeta, com a sua população a envelhecer, tem uma necessidade real de gente nova. A nossa segurança interna está também em questão, obviamente. Não se pode dar rédea livre ao terrorismo na UE e, sobre essa matéria, todos temos, claramente, responsabilidades. Deveria ser evidente que é necessária uma abordagem comum a estas áreas de política no âmbito da UE. Mas em que ponto é que as coisas estão na realidade? Estou ciente daquilo que as declarações solenes afirmam, mas penso que a realidade é muito diferente. Em muitos Estados-Membros da UE, por exemplo, foram tomadas medidas nacionais e não comuns. Conhecemos o debate na Dinamarca e já nos apercebemos do tom do debate na Alemanha. Para a maior parte dos participantes, o debate gira em torno de uma Europa inexpugnável preocupada em manter as pessoas fora, em afastá-las, persegui-las e castigá-las mais duramente. É neste contexto que o relatório do senhor deputado Evans é tão importante. Temos de estabelecer um equilíbrio entre a segurança e as obrigações internacionais de facultar protecção. A mensagem é clara. É necessário em toda a UE um sistema de asilo sem restrições, baseado no Estado de direito, no qual a segurança interna não seja defendida à custa dos direitos dos cidadãos. É necessária na UE uma política comum de imigração, de forma a que o sistema de asilo possa ser mais flexível. Nesta área, a UE pode de facto aprender com os Estados Unidos, apesar de este país ser tão frequentemente criticado nesta Assembleia. Uma grande parte do crescimento e do desenvolvimento económico dos EUA, nos últimos anos, proveio de uma política de integração virada para o futuro. Como alguém disse uma vez: 'É melhor ser estrangeiro nos Estados Unidos do que na Europa?. O objectivo do método de coordenação aberto no campo da política de asilo deve ser o de todos os países cumprirem as suas obrigações e tentarem obter normas melhores e maior segurança, e isso é uma coisa positiva. Estou também grato pelo facto de o relator e a comissão terem reforçado as suas exigências de que o Estado de direito seja aplicado e pelo facto de os países candidatos terem sido incluídos na cooperação. Esta foi uma proposta do nosso grupo, o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Penso que é extremamente importante afirmarmos que ninguém poderá ser extraditado de forma a incorrer na pena de morte. À senhora deputada Klamt, gostaria de dizer que a cooperação e a coordenação são louváveis também no âmbito do asilo, mas que o objectivo neste caso deve ser o da legislação comum. Isso é uma coisa com a qual estou de acordo. Actualmente, as pessoas amontoam-se pela Europa como animais, o que não é digno de uma Europa baseada no humanitarismo, na tolerância e no Estado de direito. Assim, dou o meu inteiro apoio ao relatório do senhor deputado Evans. Não devemos, contudo, esquecer nunca que o Estado de direito não pode ser sacrificado na luta contra o terrorismo. O terrorismo triunfará se sacrificarmos o Estado de direito, a integridade pessoal e a protecção dos direitos humanos. Senhor Presidente, gostaríamos de felicitar o relator por ter reunido duas questões sensíveis que muitos de nós preferiríamos não ver associadas, uma vez que a questão da segurança fornece frequentemente um álibi discutível, alimentando os preconceitos daqueles que preferem restringir o direito de asilo e desenvolver uma política de dissuasão em relação àqueles que precisam de exercer os seus direitos individuais e fundamentais. Estamos satisfeitos por podermos concordar com o relator no que se refere às suas declarações sobre a necessidade de defender os direitos humanos e as liberdades públicas. Julgamos que as liberdades cívicas não são secundárias em relação à segurança. Dizem-nos que um valor fundamental da União Europeia é a protecção da liberdade, da justiça e das liberdades cívicas, e concordamos com o último orador em que é preciso estar vigilantes nesta matéria. Apoiamos também integralmente a perspectiva de que o princípio regulador deve ser o das obrigações internacionais, aplicadas de forma justa e humana. Assim, por exemplo, podemos concordar com o nº 12, que afirma que a detenção imediata e generalizada deve ser evitada. Apoiamos também integralmente o nº 5 do relatório, que sublinha a necessidade de uma abordagem holística em relação ao asilo e à imigração, que devem ser olhados como um objectivo de política horizontal e considerando todas as áreas de política, em particular aquelas que têm uma dimensão externa, como o comércio, o desenvolvimento, o ambiente e a agricultura. Já há muito tempo que defendemos que é preciso analisar o efeito das políticas da União Europeia que actuam como factores de pressão, e depois de Joanesburgo temos de estar ainda mais cientes de que aquilo que realmente pretendemos é o desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir as causas para os pedidos de asilo. Estamos confiantes em que isso integrará a coordenação aberta. Estamos de acordo com as diversas preocupações levantadas sobre a coordenação aberta: numa série de outras áreas políticas, tornou-se quase uma forma de tornear a democracia, deixando de fora o Parlamento Europeu e frequentemente também os parlamentos nacionais. Mas esperamos que, através do método de coordenação aberto, sejam encontradas soluções para questões difíceis, como descobrir a melhor prática para a entrada legal dos requerentes de asilo e outros imigrantes. Senhor Presidente, o sistema de asilo está sob pressão, e, para resolver este problema, temos de dar prioridade a uma política comum de imigração. O senhor deputado Evans vai directamente à questão no nº 1 do seu relatório. A pressão sobre o sistema de asilo é, na verdade, considerável. Muitas pessoas em busca de asilo vêm bater à porta da Europa. A experiência ensinou-nos que a maioria dessas pessoas não se enquadra na definição de refugiado consignada no Tratado de Genebra. Surgiram todos os tipos de concepção de 'refugiado? e os Estados-Membros desenvolveram formas secundárias de protecção. A que ponto é difícil estabelecer qualquer base comum é algo que resulta de forma óbvia das negociações no Conselho sobre o conceito de refugiado. É, por isso, útil, com base nas directrizes propostas pela Comissão, comparar experiências em termos da legislação e das políticas dos Estados-Membros, a fim de progredir em parceria. No entanto, a solução proposta no nº 1 do relatório Evans parece-me mal concebida por diversas razões. É, evidentemente, um estranho argumento circular. Os Estados-Membros da União Europeia, por razões que lhes são próprias, não levam a cabo uma política activa de imigração. O sistema de asilo está a atingir os seus limites porque muitas pessoas que na verdade se enquadram na categoria dos imigrantes continuam a tentar entrar na União Europeia por via do regime de asilo. É-lhes dada a classificação confusa de 'refugiados económicos?. Será que deveríamos resolver este problema através da adopção de uma política activa de imigração? Parece-me um exercício fútil. Seguramente, haverá que definir, em primeiro lugar, que essas pessoas não têm direito a asilo. É, além disso, possível abordar o conteúdo do conceito de política de imigração. Será que tal política é desejável para a União Europeia? Penso que os pontos de vista sobre esta questão são muito diferentes em cada Estado-Membro. É algo que ressalta também de forma evidente da comunicação da Comissão sobre um método de coordenação aberto para a política de imigração da Comunidade. Nestes termos, o Governo neerlandês não considera que a migração laboral seja um fim em si mesmo. Estudos levados a cabo nos Países Baixos mostraram que esta forma de migração não resolve o problema neerlandês do envelhecimento da população ou dos estrangulamentos do mercado de trabalho. Imagino que a situação seja diferente em outras regiões da União Europeia, mas certamente não é possível adoptar uma política simples e aplicável a todas as situações nesta matéria. Além disso, tal política não resolveria nada. Em vez do regime de asilo, seria o regime de imigração que garantiria o melhor bilhete de entrada na União Europeia. Ainda que deixasse de haver pressão a nível do regime de asilo, essa pressão seria imediatamente transferida para o regime de imigração e daria azo aos mesmos abusos. Não há uma solução fácil para este problema. O melhor parágrafo do relatório é aquele em que se defende uma perspectiva integrada das questões de asilo e de migração, comércio externo, desenvolvimento, ambiente e agricultura, já que, enquanto o fosso entre ricos e pobres for tão gigantesco, as pessoas vão continuar a tentar construir um futuro melhor para si próprias e para os seus filhos. Há uma solução que só dá frutos a muito longo prazo, mas é a melhor que há. Entretanto, nós, na União Europeia, vamos precisar de continuar a apreciar a aplicação prática da nossa política de asilo e de imigração, tomando por directrizes as noções de compaixão e de justiça. Vamos ter de usar de compaixão para receber refugiados que foram expulsos dos seus próprios países. Isto implica recebê-los em condições humanas, tal como, de facto, o relatório salienta. Isso deveria ser acompanhado de justiça, o que nem sempre é fácil, porque significa justiça não só na forma de acesso ao sistema judicial, mas também na forma de recusa e de deportação. As disposições em matéria de exclusão, muito actuais à luz dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, também se enquadram no conceito de justiça. Bem entendido, essas disposições devem ser utilizadas com moderação e com cuidado, mas a admissão de pessoas a quem é negado acesso noutras partes do mundo é, de facto, perigosamente ingénua. Se queremos salvaguardar a segurança dos nossos cidadãos, temos de aplicar essas disposições, já que, nesta matéria, não se actuou suficientemente nos últimos anos. Os Países Baixos pareciam não ter qualquer problema em acolher pessoas a quem era negada a admissão em outros países, e agora está a sofrer as consequências disso. É por isso que defendo uma aplicação restrita e cuidadosa, mas insto-vos a usarem da dose necessária de realismo. Infelizmente, o mundo não é um paraíso cheio de pessoas bem intencionadas. Senhor Presidente, tenho a impressão - uma impressão que advém do texto integral do nº 1 - de que este relatório comete o grave erro de confundir o princípio sagrado do direito de asilo, que muitas vezes tem sido evocado e apontado como um dos direitos fundamentais da União Europeia, com a questão, complexa mas em todo o caso muito diferente e que deve ser tratada separadamente, da imigração. Estamos perante um relatório que tem como tema central a necessidade de uma definição legal do direito de asilo, mas este mesmo relatório, no seu nº 1, contém uma asserção que é, ou deverá ser, extremamente preocupante, antes de mais para o respectivo autor. Refiro-me à afirmação de que o procedimento em matéria de asilo constitui muitas vezes a única maneira de conseguir acesso ao território da União Europeia. Se é assim, o primeiro dever do Parlamento Europeu é levantar barreiras para que isso não aconteça, a fim de que um princípio importante, fundamental da nossa tradição jurídica não seja desvirtuado, tanto por quem tem interesse em manipular para fins ilegais - de criminalidade organizada, por exemplo - a imigração clandestina, pretendendo utilizar esse instrumento para permitir a entrada na União Europeia a quem não só não tem direito a ela mas a cujo acesso nos deveríamos opor por todos os meios, como - pior ainda - por quem pretende entrar na União para levar a cabo actividades terroristas. O relator afirma - e digo isto com o máximo respeito - no tom do autor de 'Alice no País das Maravilhas?, que não há provas de que o direito de asilo tenha sido utilizado para permitir a entrada de terroristas na União Europeia. Pois eu permito-me perguntar o seguinte: sabendo que milhares de potenciais terroristas e fundamentalistas se têm infiltrado no território da União Europeia - não sabemos como chegaram, quem são e qual a sua nacionalidade -, pergunto a mim mesmo como podemos excluir a conclusão, lógica em termos objectivos, de que é precisamente o direito de asilo que tem permitido que muitos deles entrem na União? Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a política de asilo é uma das questões mais quentes e sensíveis na agenda comunitária. As últimas eleições têm sido pródigas em tristes exemplos de aproveitamento político das situações ligadas às questões do asilo e da imigração. O facto é que o desenvolvimento de políticas erradas de asilo e de imigração tem contribuído para o crescimento assustador de reacções xenófobas e racistas que não podemos deixar de condenar. Daí que, mais do que nunca, se impõe a necessidade de poderes comuns de imigração e de asilo, o que foi mais uma vez confirmado na Cimeira de Laaken ao reiterar-se a necessidade de se adoptar uma política comum de asilo e de imigração até 2004. De facto, são os próprios cidadãos europeus que esperam e reivindicam uma acção no sentido de acrescentarmos um valor europeu às políticas nacionais, cujas limitações se tornam cada vez mais evidentes, quer ao nível das políticas de segurança quer ao nível das políticas de salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais. A proposta hoje em debate apoia a introdução de um mecanismo de coordenação aberto, em que a prossecução de uma política de coordenação deverá funcionar como um incentivo e uma aproximação entre as legislações e as práticas nacionais. Estamos de acordo com os comentários que o Senhor Comissário António Vitorino acabou agora mesmo de fazer perante a Câmara, sublinhando a necessidade de se tomarem medidas legislativas ao nível comunitário. Não estamos com ele apenas quando refere a necessidade dessa legislação e de se reforçar a via da comunitarização, que referiu, mas também porque aquele mecanismo, em vez da comunitarização, é um processo que nega ao Parlamento Europeu um papel activo neste processo. É fundamental que se desenvolva um procedimento de asilo equitativo e eficaz, até porque esse procedimento de asilo tem sido frequentemente a via mais fácil de acesso ao território da União. E sabendo separar aquilo que deve ser diferente, designadamente o que é asilo e o que é imigração, há no entanto que sublinhar que é igualmente urgente instaurar uma política comum de imigração que seja racional e credível e que implique necessariamente uma política de integração desses imigrantes, bem como uma luta eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Não apenas por uma exigência de humanidade, mas porque temos permanentemente em consciência que a redução da pressão que se tem vindo a sentir sobre o sistema de asilo também passa por aí. Senhor Presidente, quero antes de mais protestar contra a expulsão de refugiados políticos, no mais elementar desprezo pelo direito de asilo, como aconteceu com a expulsão perpetrada pelo Governo francês relativamente ao refugiado italiano Paolo Persichetti. Tanto mais que os sucessivos governos franceses souberam assegurar um exílio dourado a muitos ditadores depostos, protegendo-os assim contra o seu próprio povo. Contrariamente ao relatório do senhor deputado Evans - que, apesar de alguns aspectos positivos, é muito tímido -, considero que o direito de asilo deve constituir um direito inquestionável, não podendo ser posto em causa. De uma forma mais geral, todos os países da União Europeia têm de resolver a situação das centenas de milhares de pessoas que se encontram no seu solo após terem fugido ora a regimes ditatoriais ou outras formas de opressão, como as que se exercem por exemplo contra as mulheres em certos países, ora muito simplesmente após terem fugido à pobreza. Todos os governos nacionais conduzem neste campo uma política desumana, reaccionária, recusando a muitos desses imigrantes o direito de possuírem documentos em ordem, os quais lhes permitiriam viver e trabalhar. É inaceitável que toda uma categoria de mulheres e homens se veja privada de todos os direitos, transformados em presas de patrões que gostam de trabalho escravo mal pago, bem como de 'mercadores de sono?. Se o Parlamento Europeu quisesse mostrar que, pelo menos neste aspecto, representa o progresso, deveria tomar uma posição clara. Deveria exercer pressão sobre as políticas nacionais no sentido de serem concedidos aos trabalhadores imigrantes não só os documentos legais que lhes permitiriam viver condignamente e à luz do dia mas também a possibilidade de beneficiarem de direitos políticos, sindicais e associativos iguais aos de todos os cidadãos da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, cá nos encontramos mais uma vez a discutir a política de asilo da União Europeia, infelizmente na perspectiva da 'segurança acima de tudo?. Com efeito, temos hoje de apreciar dois documentos da Comissão que, pela sua natureza, pelo seu campo de acção e pelos seus objectivos, não deveriam ser tratados em conjunto, a não ser que se pretenda manter as amálgamas. Este tratamento conjunto de dois dossiers igualmente importantes e sensíveis dá a sensação de que os requerentes de asilo são potenciais terroristas. Todavia, a Comissão salienta bem no seu relatório que é pouco provável que os terroristas recorram ao procedimento de direito de asilo. Então, trata-se de um paradoxo! Será que os Estados-Membros não estarão pelo contrário a tentar escapar aos seus compromissos internacionais invocando cláusulas de exclusão, cláusulas cuja interpretação acabaria em larga medida por descartá-los dos seus compromissos, no entanto fundamentais, para com os direitos humanos? Perante todas as dificuldades levantadas pela questão do asilo, e apesar de todas as nossas divergências, não esqueçamos que estão em causa vítimas, não criminosos. Só uma abordagem integrada e uma aplicação restritiva das cláusulas de exclusão poderão garantir o respeito das obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de asilo. A política de retorno, expulsão ou extradição tem de oferecer todas as garantias relativamente ao respeito dos direitos humanos, tendo nomeadamente em conta a pena de morte a que se arriscam essas pessoas nos seus países de origem. Ao que se juntam as situações social e interna de cada país. Teremos o direito de expulsar pessoas para países onde grassa uma guerra civil, onde uma ameaça quotidiana de morte se junta à miséria económica e social, como acontece na Argélia e não só? A não expulsão constitui, no entanto, uma exigência feita pela União Europeia nos nossos acordos de associação. A extradição perverte implicitamente o direito de todo o ser humano a procurar asilo quando a sua vida se encontra ameaçada. Além disso, tem de ser encontrada uma solução europeia relativamente aos requerentes de asilo cujo pedido foi indeferido, que ficam sem direitos e vêm engrossar ainda mais as fileiras dos clandestinos, os quais fazem a felicidade de empregadores sem escrúpulos que os exploram em seu exclusivo interesse, quando essas pessoas vivem em condições desumanas no seio das nossas democracias europeias. Esses homens e essas mulheres esperaram longo tempo por uma resposta das autoridades! Muitas vezes, teceram-se laços profundos com os países de acolhimento; nasceram crianças; as ligações com os países de origem esfumaram-se, tornaram-se inexistentes. Expulsá-los equivaleria, portanto, a infligir-lhes mais um desenraizamento. A única solução agora seria a da sua legalização. Queria apenas recordar estes aspectos com vista a garantir o respeito universal dos direitos fundamentais, mas apoio o relator. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário Vitorino, é espantoso que uma instituição como a Comissão se tenha comprometido com o método de coordenação aberto. Trata-se mais de um método de Metternich do que de um método de Monnet, e o facto de vocês - a Comissão Europeia - o utilizarem é a prova do fracasso da vossa própria abordagem da política de asilo. O facto de o senhor deputado Evans, o relator, sendo britânico, defender a coordenação aberta não é assim tão surpreendente, mas é extraordinário que os senhores apontem a política de emprego comunitária como um exemplo do êxito deste método, pois é óbvio que os senhores não têm acompanhado a actual situação de emprego nem o estado em que se encontra o mercado de trabalho na UE. De outro modo, saberiam bem que o método de coordenação aberto neste domínio falhou. Permitam-me que faça algumas observações sobre pontos específicos. Prevê-se no relatório que os dados biométricos dos requerentes de asilo não deverão ser utilizados para efeitos de investigação criminal até à criação de legislação sobre a confidencialidade dos dados biométricos. Votar a favor desta proposta é deixar em aberto a questão de saber por que razão a norma geral relativa à confidencialidade dos dados na União Europeia e nos seus Estados-Membros aparentemente não é suficiente para oferecer aos requerentes de asilo uma protecção adequada contra a utilização abusiva dos dados. Nós na Europa temos as regras mais exigentes do mundo em matéria de confidencialidade dos dados. A razão para querermos impor uma exigência tão absurda a fim de impedir a aplicação efectiva do Eurodac e, consequentemente, a protecção dos nossos cidadãos, continua a ser um mistério. A exigência feita neste relatório para que o processo de aquisição do estatuto de refugiado seja acelerado é efectivamente uma coisa positiva. Na prática e em princípio trata-se da simples verificação de uma candidatura. Também isso é algo que o Grupo PPE-DE tem vindo a defender há algum tempo, mas foi o seu grupo, Senhor Deputado Evans, que em diversos relatórios defendeu uma nova instância de recurso após outra, garantias de compensação legal que se tornaram até mais abrangentes e burocráticas, a redução constante do direito do Estado a apresentar provas e, por conseguinte, como é óbvio, processos mais morosos. Seria bom se as palavras contidas neste relatório fossem apoiadas com acções noutros. Com a minha terceira observação, chego ao nosso principal problema. Neste relatório, não se diz uma única palavra sobre os verdadeiros problemas da nossa sociedade. Não se diz nada sobre o modo como deveríamos lidar com aqueles que apoiam a prática de actos terroristas. O que é que fazemos quando alguém, para provocar os nossos cidadãos, quer dar a um filho o nome de Osama Bin Laden? O que é que fazemos àquelas pessoas que se regozijam publicamente com as imagens do 11 de Setembro? O que é que fazemos com os pregadores islâmicos que pregam o ódio e a violência? Como é que respondemos às pessoas que com as suas palavras espezinham o nosso sistema de governo livre e democrático? Vamos ter de esperar que essas pessoas cometam um acto terrorista para podermos deportá-las ou para lhes retirarmos os direitos de visitantes? É esta a pergunta que é actualmente feita repetidas vezes nas nossas sociedades perante a situação em que nos encontramos. É a perguntas como esta que temos de dar respostas. A verdade é que o seu relatório nada diz a esse respeito, mas vamos ter de dar respostas a estas perguntas em muitos debates futuros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos nós sabemos que os acontecimentos do dia 11 de Setembro e a guerra contra o terrorismo estão a ser utilizados em diversos Estados-Membros da União Europeia como um pretexto para impedir que se avance para uma política europeia integrada em matéria de asilo. O número de requerentes de asilo na União Europeia caiu quase dois terços nos primeiros quatro meses de 2002, em comparação com o mesmo período do ano passado, tendo quase duplicado numa década. Na Grécia, que costuma ser generosa para com os requerentes de asilo, só foi concedido asilo a 59 de 2 810 candidatos no primeiro semestre de 2002. Isto representa uma queda dramática em comparação com 2001, ano em que foram deferidos quase dez vezes mais pedidos. Ao mesmo tempo, segundo as estatísticas do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, a maior parte dos refugiados que fogem em massa são acolhidos pelos países vizinhos, também eles pobres; um número mais reduzido de refugiados estão a optar por fugir para o Ocidente, se é que alguma vez conseguem chegar cá. No ano passado, por exemplo, dos quatro milhões de refugiados afegãos, só 38 600 apresentaram pedidos de asilo na União Europeia, ou seja, apenas um afegão em mil pediu a protecção da União Europeia; a maior parte deles fugiram para países vizinhos. Estas estatísticas falam por si e mostram que são infundadas as alegações de que vagas de refugiados estão supostamente a ameaçar a Europa e que deveríamos levantar a ponte levadiça. Ao mesmo tempo, como é óbvio, aumenta a xenofobia na União Europeia, enquanto que o debate perdeu de vista a razão que leva essas pessoas a viajar para tão longe de suas casas, na tentativa de escapar à violação interminável dos direitos humanos nos seus próprios países. Os controlos rigorosos não só não conseguem ineficazes para impedir os requerentes de asilo de se dirigirem para a Europa, como ainda incentivam muita gente a tentar e a entrar ilegalmente, dando assim trabalho a bandos de traficantes. Em consequência disso, acabamos a contar cadáveres nas nossas fronteiras e orlas costeiras e a tentar lidar com as novas formas de escravatura e de exploração. Concordamos com o método de coordenação aberto, Senhor Comissário, mas consideramos que dificilmente será uma solução integrada para o problema e esperamos que até finais de 2003 tenhamos uma política integrada nesta matéria. Senhor Presidente, subscrevo o parecer minoritário da Comissão das Liberdades dos Cidadãos sobre esta comunicação da Comissão, que está totalmente impregnada com a noção de uma Europa-fortaleza onde é proibida a entrada a centenas de milhares de vítimas da política imperialista. Está em perfeita consonância com a xenofobia e o racismo que reinam na União Europeia, especialmente após o 11 de Setembro, como demonstrou muito claramente o Conselho de Sevilha. Infelizmente, o relatório Evans, tirando algumas excepções, segue exactamente o mesmo espírito. A comunicação da Comissão, que recomenda a introdução do chamado método de cooperação aberto como um posto de reabastecimento na estrada que conduz à convergência total das políticas de asilo dos Estados-Membros, renega praticamente o espírito de humanidade que deveria presidir às disposições em matéria de asilo. Estabelece novas medidas repressivas, tais como os controlos de segurança na frente, uma base de dados biométricos como o sistema de impressões digitais Eurodac, recolha de ADN, etc., e tudo isto no momento em que a percentagem de pedidos de asilo aprovados nos Estados-Membros da União Europeia é já tragicamente diminuta. Por exemplo, segundo os dados estatísticos do Alto Comissário para os Refugiados, durante o primeiro semestre de 2002, a Grécia só aprovou 25 de 2 838 pedidos de asilo, ou seja, oito por cento, e apenas 34 refugiados obtiveram asilo temporário por razões humanitárias. Estes números são uma verdadeira vergonha, se pensarmos que a esmagadora maioria das pessoas que pedem asilo nos nossos países vêm de lugares como o Afeganistão, o Iraque, a Turquia e o Irão, ou de outros países com graves problemas. E infelizmente, não são poucos aqueles que, em vez de obterem asilo, são repatriados - para utilizar o termo oficial - para o seu país de origem, mesmo correndo risco de vida. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o presente relatório faz parte de um conjunto de relatórios que tratam as questões do asilo, da imigração, dos refugiados e da segurança. Aliás, podemos talvez espantar-nos com a inclusão deste último ponto. Seja como for, este relatório recria uma visão de conjunto da tarefa; permitirá - espero - manter a coesão e a coerência nas nossas iniciativas e directivas e, por conseguinte, pôr um ponto final na imagem de total cacofonia que nos devolve uma Europa sem coluna vertebral neste domínio. A enorme quantidade de tipos de legislação impõe-nos que disponhamos de uma perspectiva de conjunto e penso que o método proposto de coordenação entre os Estados-Membros contribuirá para estabelecer normas mais elevadas na matéria, favorecendo simultaneamente a transparência, a visibilidade e, por fim, a avaliação. Depois de Tampere, as nossas acções visam criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Estes três termos têm de aplicar-se a um único espaço, onde a liberdade tem de possuir o mesmo peso que a segurança e que a justiça, donde a necessidade de uma interpretação comum do direito e espero que uma visão de futuro de uma política concertada. O espaço europeu tem também de ser construído com os actores presentes no terreno. Tem de oferecer a todos os cidadãos europeus um estatuto de protecção, mas não um refúgio face ao medo gerado pelo 11 de Setembro, um medo irracional que acarreta um recuo demasiado receoso, permitindo a alguns conservarem atitudes xenófobas e racistas em nome de um pseudopragmatismo. Recordo que, por detrás de todas estas palavras, encontram-se homens, mulheres e crianças. Assim, trata-se para nós de zelar pelo respeito dos seus direitos, prestando uma atenção especial às mulheres, às crianças e às vítimas de violência. A afirmação de uma Europa dos direitos da pessoa humana representa também a nossa forma de aqui, na Europa, face ao racismo, à xenofobia e ao fanatismo, e contra a pena de morte, afirmarmos que queremos construir, dentro da maior segurança, uma Europa das liberdades e não uma Europa centrada na lei e na ordem em nome do racismo e da xenofobia. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer duas breves observações no seguimento deste interessante e estimulante debate. Em primeiro lugar, e em resposta à senhora deputada Boumediene-Thiery, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de estas duas questões não terem sido reunidas pela Comissão. Abordámo-las em documentos separados. Estamos a discuti-las hoje em conjunto em virtude das disposições em termos de organização do Parlamento. Desta vez, não pode culpar a Comissão. A minha segunda observação, em resposta à senhora deputada Klamt e ao senhor deputado von Boetticher, refere-se ao método de coordenação aberto. Desde Amesterdão, tornou-se muito claro que o desenvolvimento da política europeia de asilo irá ocorrer em duas fases ('gerações?). A primeira geração tomará a forma de normas mínimas comuns sobre uma série de elementos da política de asilo; a segunda geração, posterior, basear-se-á num sistema comum europeu de asilo (talvez até 'único?). Em ambas as gerações é incontestavelmente claro que a legislação desempenhará um papel fundamental. Têm de reconhecer que, apesar de por vezes não estarmos de acordo em relação às soluções, a Comissão apresentou todas as propostas para a primeira fase da legislação apenas um ano depois de Tampere. Reconheço abertamente perante a Assembleia, como sempre fiz, que encontrar um terreno comum para esta legislação a nível do Conselho, mesmo no que se refere a normas mínimas comuns, foi difícil. O Conselho está em vias de adoptar uma norma muito famosa que se baseia numa norma com 15 excepções. Se isto fosse conseguido no campo da Química provavelmente mereceria um Prémio Nobel, ter uma regra com 15 excepções diferentes, uma para cada um dos 15 Estados-Membros. Temos de reconhecer que estas normas mínimas comuns não são suficientes. Por isso, tentei apresentar a ideia de conseguirmos uma política comum europeia de asilo através do método de coordenação aberto. Este método não vai contra a legislação. No entanto, o seu objectivo é o de complementar aquilo que eu reconheço que serão muito provavelmente as insuficiências do resultado concreto desta legislação de primeira geração. Gostaria também de chamar a vossa atenção para a transparência que o método de coordenação aberto traz ao sistema. Esta é a melhor forma de respeitar o princípio da subsidiariedade. Não pode haver na Europa um sistema de asilo gerido a nível central, porque isso iria contra o princípio da subsidiariedade. Cada Estado-Membro deve poder analisar e decidir os pedidos de asilo que lhe são apresentados, e decidir em que casos concede o estatuto de asilo, com base em normas mínimas comuns a nível europeu. A Comissão considera que é preciso proceder ao intercâmbio de melhores práticas e de informação. Isso não acontece actualmente, o que significa que o método de coordenação aberto traz valor acrescentado em termos de transparência à forma como os Estados-Membros gerem o sistema. Com a nossa proposta, o Parlamento juntar-se-á a este exercício. Gostaria de deixar claro que não quero ir contra qualquer tipo de comunitarização. Pelo contrário, estou a tentar garantir que tomamos medidas necessárias e consistentes para atingir o objectivo do Tratado. Não me parece que o método de coordenação aberto constitua uma quebra de compromisso. Na agenda de Lisboa, podem ver uma referência muito clara ao método de coordenação aberto. Se analisarem as propostas que a Comissão apresentou sobre governação económica, verão que aquilo que propomos é a utilização do método de coordenação aberto para determinar objectivos juridicamente vinculativos, tornando este método mais eficaz e por conseguinte obtendo mais resultados concretos. Respeito a vossa discordância, mas não creio estar errado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório (A5-0309/2002) da deputada Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o Livro Verde da Comissão ?Indemnização das vítimas da criminalidade? ((COM(2001) 536) - C5-0016/2002 - 2002/2022(COS)), e do relatório (A5-0312/2002) do deputado Giacomo Santini, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspectos financeiros das acções cíveis (COM(2002) 13 - C5-0049/2002 - 2002/0020(CNS)). Senhor Presidente, o relatório que irei apresentar em breves palavras tem como objecto o Livro Verde da Comissão 'Indemnização das vítimas da criminalidade?. Trata-se certamente de uma questão muito complexa, de um ponto de vista jurídico, mas em relação à qual, felizmente, se está a desenvolver um importante debate, a fim de definir, em primeiro lugar, os instrumentos legislativos adequados e identificar os recursos financeiros mais idóneos para garantir aquele que deverá ser o direito fundamental da vítima de um crime: receber uma compensação legítima pelos sofrimentos e danos sofridos, em especial quando não estamos perante o autor do delito, no sentido de que este não pode ser identificado ou não pode indemnizar a vítima. De resto, sabemos que tem vindo a aumentar o número de vítimas de crimes em situações transfronteiriças, devido em primeiro lugar ao aumento da circulação dos cidadãos no interior da União mas também, infelizmente, ao aumento de fenómenos de criminalidade em termos gerais, em especial, de fenómenos de criminalidade muito graves e importantes, como o terrorismo, a pedofilia e o tráfico de seres humanos. Além disso, vale a pena salientar que as vítimas muitas vezes sofrem duplamente: em primeiro lugar, enquanto vítimas de um crime e, em segundo lugar, enquanto vítimas de um sistema excessivamente burocrático, que necessita de uma maior simplificação, a fim de evitar situações em que a protecção é inadequada ou, no pior dos casos, inexistente. Por todas estas razões, a necessidade de fixar normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade, sobretudo no que respeita ao seu acesso à justiça e ao seu direito de indemnização, foi desde logo expressamente indicada em Tampere, quando se fixaram as principais orientações a seguir com vista à criação de um espaço autêntico de liberdade, segurança e justiça. Infelizmente, desde 1999, essa forte determinação política não produziu ainda quaisquer resultados legislativos importantes a nível comunitário. O principal objectivo é, pois, criar, o mais rapidamente possível, normas mínimas comuns por forma a conferir efectividade ao direito de indemnização em todo o território da União Europeia, tanto para os cidadãos europeus como para aqueles que residem legalmente na Europa. Essas normas comuns devem conter uma definição clara, concreta e partilhada por todos os Estados-Membros relativamente aos tipos de crimes e aos danos que podem dar lugar a uma indemnização. Além disso, irá ser necessário determinar, com a mesma exactidão e aprovação geral, quais as entidades que, em termos jurídicos, podem ser destinatárias dessa indemnização, tendo em conta, entre outras coisas, que os familiares e dependentes das pessoas que foram vítimas de crimes podem ser consideradas vítimas indirectas desses mesmos crimes. A definição dessas normas mínimas não representa certamente um percurso simples, por duas razões: a primeira tem a ver com a dificuldade objectiva ligada aos códigos jurídicos, uma vez que é necessário lançar um complexo processo de aproximação das legislações dos Estados-Membros, que actualmente são muito diferentes; a segunda razão prende-se com a necessidade de encontrar recursos adequados. Existem várias possibilidades de angariação de fundos. Poder-se-ia prever, tal como sugere a Comissão, a criação de um Fundo Europeu de Solidariedade, a que poderiam ainda destinar-se os lucros resultantes da confiscação e da consequente venda de bens de propriedade das redes criminosas. Continua, no entanto, a ser um objectivo prioritário o estabelecimento de regras e procedimentos o mais possível harmonizados em relação às formas de tratamento da vítima. Tudo isso permitirá ajudar a resolver as diferenças - por vezes extraordinárias - existentes entre os diferentes sistemas legais dos Estados-Membros. Na verdade, actualmente existem diferenças, e portanto também discriminações, inaceitáveis e lesivas dos direitos da vítima, consoante o local de residência dessa mesma vítima ou o Estado onde foi cometido o crime. Na prática, existe uma situação de efectiva disparidade de tratamento ligada ao país onde foi cometido o crime, dando assim lugar a uma manifesta violação do princípio fundamental da não discriminação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de directiva, de que sou relator, pretende estabelecer normas mínimas comuns destinadas a garantir uma intervenção adequada no sentido de uma verdadeira assistência económica aos cidadãos que não estão em condições de custear as despesas inerentes a um processo judiciário em que estejam envolvidos. Trata-se de uma iniciativa que se insere perfeitamente no projecto de criar no território da União um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual todos os cidadãos tenham a garantia de ver respeitados os seus direitos fundamentais, independentemente da sua situação económica. A base jurídica original é o artigo 61º do Título IV do Tratado Europeu, o qual diz que, para criar gradualmente uma zona de liberdade, segurança e justiça, o Conselho deve adoptar medidas no sector da cooperação judiciária em matéria civil. Pois bem, o Conselho Europeu de Tampere respondeu a este apelo, estabelecendo normas mínimas de ajuda judiciária para as causas transfronteiriças: queremos deixar bem claro esse aspecto. A Comissão deu um passo mais corajoso, sugerindo que essa ajuda seja alargada também às causas internas. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitou o desafio, fazendo sua a abertura da Comissão no campo de aplicação da directiva: portanto, não só causas transfronteiriças mas também outras causas internas passarão a ser abrangidas pela directiva. Por conseguinte, a base jurídica deve ser alargada e procurada não só no artigo 61º mas também no artigo 65º do Tratado. Além disso, nesta abertura do campo de aplicação da directiva, recorremos igualmente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais concretamente ao artigo 47º que, no parágrafo 3º, diz que se prevê uma ajuda judiciária destinada às pessoas que não dispõem de recursos suficientes para conseguir a igualdade de oportunidades no acesso à justiça. É a primeira vez que instauramos com convicção este tipo de ajuda a nível comunitário. Isso dá-nos também a excelente oportunidade de instar aqueles países membros - e não são poucos - que, a nível interno, já proporcionam aos respectivos cidadãos uma ajuda judiciária adequada, a começarem a harmonizar as suas leis nesse domínio. O relatório, aprovado por unanimidade pela comissão competente deste Parlamento, vai ainda mais longe. Com efeito, esse relatório propõe que a ajuda da fase judiciária propriamente dita seja alargada também à fase de pré - contencioso, conscientes de que, muitas vezes, uma mediação eficaz, uma tentativa de reconciliação entre as partes chega mesmo a evitar a passagem ao processo legal propriamente dito, limitando, portanto, ou excluindo todos os transtornos daí recorrentes para os cidadãos interessados mas, principalmente, reduzindo os custos. Esta dupla abordagem poderá - é certo - conduzir a um aumento dos custos a cargo dos países membros. No entanto, a importância política e social de uma directiva desta natureza justificariam - e justificam, de facto - o apelo por parte do Parlamento a que o Conselho dê esse passo. Aqui, temos a função essencial de indicar os objectivos políticos necessários para se construir efectivamente a Europa dos cidadãos, a Europa da justiça igual para todos. Para terminar, gostaria de dedicar um comentário a uma iniciativa de última hora e, por isso mesmo, algo desconcertante, do Conselho, que enviou - é certo que só para nosso conhecimento e por via informal - um novo texto com o manifesto objectivo de pôr em evidência o artigo 1º, que restringe o campo de aplicação da directiva exclusivamente às causas transfronteiriças. Por outras palavras, estamos perante a tentativa - poderá ser uma tentativa - por parte do Conselho de voltar a pôr tudo em causa, de fazer ponto final parágrafo e recomeçar o debate. Independentemente do conteúdo deste propósito, que vai contra o voto unânime da comissão parlamentar, há também um grave erro de forma e actuação. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, mediante votação expressamente realizada, decidiu levar até ao fim todo o processo até à aprovação ou, seja como for, até à apresentação nesta Assembleia do relatório baseado no texto da Comissão, de acordo com as regras mais elementares do processo de consulta. Se o Parlamento aceitasse o ponto final imposto pelo Conselho ou a eventual proposta de novo envio à comissão, haveria a registar consequências muito graves em termos das relações jurídicas interinstitucionais, e também em termos do processo de consulta, representando uma grave violação das normas estabelecidas no Tratado. Deste modo, as prerrogativas do Parlamento Europeu seriam minadas e criar-se-ia um precedente gravíssimo para o futuro. Por conseguinte, o processo de análise deste relatório deve prosseguir até à sua conclusão normal; por outras palavras, o relatório deve ser posto à votação no Parlamento. Esta é a opinião da comissão parlamentar. Gostaria de terminar, tomando a liberdade de interpelar directamente a Comissão, na pessoa do Senhor Comissário Vitorino, para que nos dê o seu parecer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi salientado, a protecção e o apoio às vítimas constitui seguramente um dos principais desafios da concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça. Uma primeira etapa foi franqueada em Março de 2001, quando o Conselho adoptou uma decisão-quadro sobre o estatuto das vítimas no âmbito dos processos penais. Pouco depois, a Comissão apresentou o seu Livro Verde sobre a indemnização das vítimas. A finalidade desse documento era a de lançar uma vasta consulta junto dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas sobre os objectivos possíveis de uma iniciativa da Comissão nessa área. Entre as sugestões feitas, recordo nomeadamente o estabelecimento de um critério mínimo para a indemnização das vítimas no seio da União e a aplicação desse esquema aos casos transfronteiriços. Assim, dou todo o valor à preparação, por parte do Parlamento Europeu, de uma resolução sobre o Livro Verde da Comissão, e gostaria de agradecer muito especialmente à senhora deputada Angelilli pela excelente qualidade e pertinência do seu relatório. Estou muito contente por nele verificar um apoio aos nossos objectivos, assim como uma análise detalhada e construtiva dos diferentes aspectos abrangidos pelo Livro Verde. Não farei comentários em pormenor sobre os diversos pontos da moção debatida, mas posso assegurar-lhes que os mesmos ajudarão a Comissão a definir as acções futuras. Como terão provavelmente notado, a última versão do mapa de gestão da Comissão sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça anunciava que lhe iria ser dado um seguimento já neste Outono através de uma proposta de directiva sobre a indemnização das vítimas. A posição que estão hoje a tomar sobre o Livro Verde constituirá uma contribuição muito útil para a preparação da nossa proposta. No que respeita à proposta de directiva sobre a assistência judiciária, o Livro Verde que a Comissão tornou público em Fevereiro de 2000 conduziu à apresentação, em Janeiro de 2002, de uma proposta de directiva que visa estabelecer normas mínimas em matéria de assistência judiciária. Como sabem, essa proposta suscitou, e continua aliás a suscitar, numerosas discussões no seio das diferentes instâncias do Conselho. Foi sobretudo o campo de aplicação da directiva que esteve no centro dos debates. A Comissão pretende que a directiva se aplique a todos os casos civis e comerciais, mas o Conselho decidiu que o seu alcance deveria ser limitado aos casos transfronteiriços. Assim, o texto da proposta foi profundamente modificado, pelo menos no que respeita a esse ponto. O novo texto, que está ainda longe de ser definitivo, foi transmitido pelo Conselho ao Parlamento para informação. O senhor deputado Santini salientou há pouco a situação institucional que tal desafio constitui para o Parlamento, e é por isso que compreendo perfeitamente que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deseje que seja o texto original da proposta da Comissão a ser submetido a uma decisão deste plenário. Assim, quero agradecer aos relatores Santini e Wallis, pela qualidade do trabalho que realizaram em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Além disso, diversas modificações sugeridas nas alterações foram retomadas no texto que está actualmente a ser debatido no Conselho. Noto sobretudo que a alteração 6, que se refere ao nº 1 do artigo 1º da proposta, é muito clara sobre este ponto, pois chega mesmo a suprimir a referência aos casos transfronteiriços. Quanto à matéria de fundo, a Comissão continua a pensar que a proposta de directiva deve ser aplicada a todos os casos civis. Esta solução insere-se no prolongamento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo artigo 47º prevê que seja 'concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça?. Insere-se também na nossa missão de promover o acesso de todos à justiça. Infelizmente, devo dizer-lhes que não há qualquer hipótese de o Conselho mudar de opinião sobre este ponto. Em contrapartida, subsiste um debate sobre a definição da incidência transfronteiriça, a qual pode ser interpretada de forma alargada ou restritiva. A Comissão apoia uma interpretação alargada, de forma a não atentar contra o princípio da igualdade. Este ponto será tratado na reunião do Conselho 'Justiça e Assuntos Internos? do próximo mês de Outubro. Senhor Presidente, com efeito, quem foi designada relatora de parecer foi a nossa colega, a senhora deputada Wallis, a quem eu, de forma muito imperfeita, irei substituir, dado que lhe é impossível estar hoje aqui presente. A sua ausência privará os presentes de uma exposição muito mais completa, mas permitam-me, contudo, agradecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno à senhora deputada Wallis pelo seu magnífico trabalho e pela sua disponibilidade para acolher todas as sugestões da citada comissão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno centrou-se fundamentalmente, como é lógico, nos aspectos técnicos desta directiva, tendo procurado introduzir algumas melhorias: em primeiro lugar, na direcção contrária à do Conselho, alargando o seu âmbito às acções civis decorrentes de delitos, dado que não vemos razão alguma para a sua exclusão; em segundo lugar, tentando determinar com mais precisão o que deve entender-se por custas judiciais, que conceitos devem ser incluídos, e possibilitando ainda a manutenção de assistência jurídica gratuita em caso de recurso, insistindo na necessidade de uma análise dos pedidos em tempo útil, prevendo para o efeito que os Estados-Membros designem as autoridades competentes; e por último, prevendo o reembolso, caso haja mecanismos de direito privado para o efeito. As notícias hoje aqui divulgadas pelo Comissário António Vitorino - e que a Comissão comunicou em tempo útil - não são propriamente promissoras, mas a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deve recordar - e a relatora de parecer que substituo insistiu neste aspecto - que, caso o Conselho introduza estas modificações substanciais, os Tratados obrigam a uma nova consulta do Parlamento, e o Parlamento não está disposto a abdicar deste direito, mas sim a defendê-lo. Senhor Presidente, no seu parecer sobre o Livro Verde 'Indemnização das vítimas da criminalidade?, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno congratula-se com a perspectiva proposta e adoptada pela Comissão e concorda com o estabelecimento dos três objectivos fundamentais de uma possível acção a nível comunitário: em primeiro lugar, a necessidade de garantir às vítimas de crimes no seio da União a possibilidade de obterem uma indemnização por parte do Estado, providenciando uma rede de segurança para todos os residentes na União; em segundo lugar, a necessidade de adoptar iniciativas destinadas a limitar os efeitos injustos que resultam das grandes diferenças existentes entre os níveis de indemnização previstos nos diferentes Estados-Membros, e que, na prática, dependem do Estado-Membro de residência da vítima ou do Estado-Membro em que a vítima sofreu esse crime; em terceiro lugar, a oportunidade de facilitar o acesso à indemnização do Estado às vítimas que se encontrem numa situação transfronteiriça, fazendo com que esse mesmo acesso não dependa demasiado do lugar, no interior da União, onde foi cometido o crime. No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teceu algumas considerações - quero agradecer por esse facto à relatora, a senhora deputada Angelilli, que aceitou no essencial todas as alterações contidas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos - segundo as quais a indemnização deverá cobrir os danos materiais e não materiais sofridos pela vítima. São necessários prazos suficientemente alargados para a apresentação do pedido de indemnização estatal, e o mesmo se aplica ao dies a quo, ou seja, a data a partir da qual é calculado o prazo, por forma a evitar disparidades de tratamento; além disso, é imprescindível que sejam disponibilizados formulários de pedidos de indemnização uniformizados, redigidos em todas as línguas da Comunidade, bem como prever, entre as garantias processuais mínimas tais como, entre outras, o direito a um julgamento imparcial, o direito de se fazer representar por um advogado, o direito de acesso ao processo e um acesso mais fácil das vítimas transfronteiriças à indemnização por parte do Estado. Para terminar, esta iniciativa comunitária em matéria de indemnização às vítimas deverá, efectivamente, constituir um importante contributo para a construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, há muito tempo que a protecção da vítima é objecto de discussões políticas, inclusivamente ao nível europeu. O Parlamento tem solicitado regularmente, já desde os anos oitenta, a melhoria da situação das vítimas da criminalidade. Que as vítimas da criminalidade têm de ser apoiadas e protegidas é uma questão indiscutível; resta apenas saber como é que isso deve ser feito e em que medida. Com o Plano de Acção de Viena, a Europa abraçou a questão da protecção e da indemnização das vítimas. Em 1999, a agenda do Parlamento incluía um ponto dedicado à melhoria da situação das vítimas da criminalidade na UE, e em Tampere foi solicitada a adopção de normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade. Hoje, no Parlamento Europeu, estamos a emitir o nosso parecer sobre o Livro Verde da Comissão 'Indemnização das vítimas da criminalidade?. Fazemos isto por considerarmos que as normas em vigor nos Estados-Membros relativas à indemnização das vítimas não são adequadas. É inadmissível que as vítimas sejam indemnizadas de maneiras diferentes no seio da União Europeia, simplesmente porque, para além da desgraça de serem vítimas de um crime, foram suficientemente desafortunadas para serem vítimas no país errado. Para dar um exemplo, há Estados-Membros que assumem os custos do tratamento psiquiátrico das vítimas de violência sexual, enquanto que noutros só são cobertos os custos do tratamento médico necessário em consequência de outras ofensas. Olhando para outra área, em todos os Estados-Membros o ónus da prova continua a recair sobre a pessoa que pede a indemnização, mas há grandes variações no grau de prova exigido. Outro exemplo é que em determinados Estados-Membros é obrigatória a comunicação à polícia de uma dada ofensa antes de se poder pagar qualquer indemnização, enquanto que noutros isso não acontece. Apresento estes exemplos numa tentativa de mostrar os pressupostos bastante diferentes com base nos quais trabalham os quinze Estados-Membros. Críticos da Comissão e do Parlamento acusam-nos de sermos demasiado lentos a aprovar e aplicar resoluções sobre a protecção e indemnização das vítimas, e este Livro Verde é também criticado por ter como objectivo a adopção de uma iniciativa comunitária sob a forma de normas mínimas. O que muitas organizações de apoio à vítima pretendem é a harmonização. Posso entender perfeitamente por que razão são as organizações de apoio à vítima em particular a exigir soluções rápidas, mas é necessário avançar a pouco e pouco e desenvolver um trabalho educativo global para conseguirmos alcançar o objectivo de uma protecção à vítima em toda a Europa. Isso pressupõe que sejam encontradas e aprovadas normas comuns para todos, em todos os Estados-Membros. Daí que seja tão importante dar o primeiro passo e estabelecer normas mínimas para a indemnização estatal às vítimas da criminalidade que não obtêm indemnização da parte do seu agressor ou por outro meio. Tudo isto está contemplado neste Livro Verde. Esta é uma boa abordagem, e, em nome do Grupo PPE, saúdo-a como sendo o caminho certo para a adopção de normas comunitárias para apoio à vítima na UE. Para concluir, gostaria de apresentar os meus agradecimentos à senhora deputada Angelilli, não só pelo seu excelente relatório, mas também pela sua disponibilidade para apoiar as muitas alterações de compromisso que ultrapassaram os limites dos grupos. Senhor Presidente, em nome da minha colega, senhora deputada Carmen Cerdeira Morterero, que foi relatora-sombra deste relatório e que lamenta não poder estar hoje aqui, gostaria de expor a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. É do vosso conhecimento - e passo a dar um exemplo - que cada vez mais pessoas no interior da União Europeia atravessam as fronteiras dos seus Estados. Em 1999, 250 milhões de pessoas fizeram-no. Esta situação significa que os cidadãos que se deslocam correm o risco de ser vítimas de uma infracção, tanto dentro como fora do território dos seus Estados de residência, indo desde o roubo até, por vezes, crimes de terrorismo, flagelo que ainda afecta cruelmente o território da União Europeia. Este Livro Verde e o relatório que hoje aprovamos representam, sem dúvida, um passo em frente na via da eliminação das fronteiras físicas nacionais quando se trata de vítimas de infracções. Devemos assegurar que no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, os cidadãos gozam de um verdadeiro acesso à justiça, para que possam beneficiar de uma protecção jurídica adequada em qualquer parte do território da União. Por esta razão, a Europa dos cidadãos não faz sentido se não se adoptarem antes, entre outras, as medidas necessárias que melhorem e tenham em conta também os direitos das vítimas de infracções, abordados numa perspectiva global. Todas as pessoas, incluindo os nacionais de países terceiros, que foram vítimas directas ou indirectas de infracção no território de qualquer um dos Estados-Membros da União deverão receber um tratamento mínimo similar. A União Europeia não pode aceitar que as pessoas recebam tratamentos diferenciados de acordo com o Estado-Membro onde a infracção foi cometida ou de acordo com a sua nacionalidade. A indemnização das vítimas é, no entender do meu grupo, um aspecto fundamental que deve estar no centro da cooperação europeia na luta contra a criminalidade. Congratulo-me com a proposta da Comissão e com o relatório da senhora deputada Angelilli, a quem felicito também pelo seu espírito e pela sua disponibilidade. Julgo que todos os grupos estarão em maior ou menor grau de acordo com este relatório. Gostaria de salientar apenas alguns dos pontos que consideramos fundamentais, a favor dos quais nos manifestamos: o princípio da não discriminação contemplado no nº 13; o apoio às organizações não governamentais que trabalham diariamente com as vítimas; as condições de tratamento e de cuidados, no sentido atrás referido, dispensados às vítimas; a harmonização dos regimes de indemnização às vítimas estabelecidos pelos Estados-Membros, tendo em conta os níveis de rendimento; a garantia dada a todos os cidadãos e a todos os que estejam a residir legalmente no território da União de poderem obter, com critérios comunitários, uma indemnização quando são vítimas de infracções. Apoiamos, por conseguinte, a criação de um organismo europeu para a vítima, a criação de um fundo europeu que garanta a indemnização correspondente às vítimas da criminalidade e, naturalmente, o estabelecimento de formulários harmonizados em todas as línguas da União. Julgo que dessa forma estaremos perante uma proposta que representa um verdadeiro passo em frente. Senhor Presidente, não temos nada contra a indemnização das vítimas da criminalidade nem contra a simplificação do processo burocrático que tantas vezes atrasa a sua atribuição. No entanto, é necessário alargar a noção de criminalidade e a indemnização dela decorrente aos crimes ecológicos ou muito simplesmente aos crimes de que são responsáveis patrões de empresas que, para aumentarem o lucro dos seus accionistas, fazem poupanças nas medidas que permitiriam evitar os acidentes. As catástrofes industriais da AZF em Toulouse, em França, da Lanhelas em Portugal, da Enschede nos Países Baixos, para só citar algumas, tiveram todas elas consequências dramáticas tanto a nível humano como a nível material. Para não falar da quantidade de mortos devido à utilização abusiva de amianto pelas empresas, inclusivamente numa altura em que o carácter prejudicial daquela substância era já perfeitamente conhecido. Tratando-se muitas vezes de empresas entre as mais ricas e poderosas, os seus responsáveis são solventes. Neste caso, não compete evidentemente aos contribuintes pagarem, é aos patrões envolvidos que há que impor o reembolso integral dos danos de que são responsáveis. Há sobretudo que obrigá-los a tomarem as medidas necessárias em matéria de segurança e controlo, de forma a evitar este género de acidentes. Senhor Presidente, caros colegas, o aumento exponencial da criminalidade, no qual a União Europeia tem a sua parte de responsabilidade, coloca o problema da indemnização das vítimas. Em França, por exemplo, Jean-Marie Le Pen tinha proposto assimilar desde já o regime das vítimas do terrorismo ao das vítimas de guerra, já longamente experimentado. O relatório da senhora deputada Angelilli refere os casos de danos sofridos pelos cidadãos de um Estado-Membro no território de outro, os casos de prejuízos resultantes de factos ocorridos no território de outro Estado-Membro que não o da residência, assim como as disparidades entre as legislações dos Estados-Membros. Estamos de acordo com a definição, neste tipo de casos, de uma norma mínima, ou em acelerar a ratificação da Convenção de Estrasburgo de 24 de Novembro de 1983. Em contrapartida, colocamos reservas quanto à criação de um novo organismo europeu, referida na alínea d) do artigo 16º e no artigo 28º. Com efeito, para além do problema do financiamento desse organismo, o mesmo não poria fim às disparidades que poderiam então surgir entre as vítimas de actos criminosos transfronteiriços, e portanto beneficiando desse fundo europeu, e as que continuam a decorrer de um regime nacional. A solução está em tentarmos adoptar uma norma europeia única e simples que poderia ser, quanto à competência legal ou à lei aplicável, a lei do local do delito, a lex loci delicti. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apreciamos dois relatórios que se inserem num conjunto de medidas destinadas a promover a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça de forma a dar resposta útil às preocupações da vida quotidiana dos cidadãos europeus. Felicito os colegas Roberta Angelilli e Giacomo Santini, uma vez que em ambos os relatórios é bem claro que o grande desafio que nos é imposto passa pela criação de um verdadeiro espaço de justiça, onde os cidadãos europeus possam ver a sua integridade protegida, tendo acesso à justiça e vendo os seus direitos garantidos independentemente do local onde se encontrem e tão facilmente como se estivessem no seu próprio país. O relatório Angelilli responde aos cidadãos que tenham sido vítimas de um crime. É indispensável que empenhemos todos os nossos esforços no sentido de evitar a vitimização secundária. É inaceitável que alguém que tenha sido vítima de um crime venha a ser de novo vítima pelo facto de o sistema lhe proporcionar uma protecção inadequada ou inexistente. A colega Klamt já referiu exemplos paradigmáticos de algumas situações. É essencial que haja uma reparação pelas perdas e danos causados que seja imediata, integral e efectiva. E, para tal, é necessário que os Estados-Membros promovam a aproximação adequada das respectivas disposições legais e regulamentares, pois não é justo que, devido às profundas disparidades existentes, se verifiquem diferenças injustificáveis na indemnização a que os cidadãos europeus têm direito apenas devido ao facto de terem sido vítimas de uma infracção num determinado local da União Europeia em vez de num outro. É igualmente importante que os cidadãos tenham informação acessível e completa sobre esses direitos que lhes são conferidos nas diversas línguas comunitárias. Muitas vezes o direito não é exercido não porque esses direitos não existam ou não estejam regulamentados, mas porque o cidadão não tem direito a essa informação. O relatório Santini funda-se na constatação de que o exercício da liberdade de circulação pressupõe um aumento tendencial nos litígios transfronteiras que poderão envolver indivíduos com rendimentos tão modestos que não poderão ter acesso à justiça nem beneficiar de uma assistência judiciária adequada. Ora, a Carta dos Direitos Fundamentais, designadamente no seu artigo 47º, prevê que a concessão da assistência judiciária deve ser dada a quem não disponha de recursos suficientes na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça. Assim, concordamos que, tal como já estava previsto nas conclusões de Tampere, deverão ser estabelecidas normas mínimas que garantam em toda a União um nível adequado de assistência judiciária no que se refere aos processos transfronteiras, sublinhando, no entanto, que os Estados-Membros têm sempre a possibilidade de prever disposições mais favoráveis em conformidade com as respectivas tradições. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Santini, que tem sido relator-sombra em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Trata-se de um relatório muito bom. No entanto, prejudicámo-nos um pouco. Como foi referido, isto não será visto com bons olhos ou facilmente aceite pelo Conselho, uma vez que alargámos o âmbito erradamente. Concordo em absoluto com os princípios contidos no relatório do senhor deputado Santini, mas temos de ser realistas relativamente a um processo de consulta sobre a forma de efectivar esses princípios. Isto refere-se em particular aos litígios transfronteiras. Se fizermos com que incluam litígios internos, estaremos a criar muitos problemas, não só para a Comunidade mas também para os Estados-Membros que terão de enfrentar os potencialmente enormes custos judiciais que se seguirão. É por isso que recomendo ao Grupo dos Socialistas Europeus que apoiemos a alteração proposta pela Senhora Baronesa Ludford, que reintroduz a noção de que isto se refere especificamente a litígios transfronteiras. Congratulo-me com o facto de o regulamento Bruxelas I se aplicar a estes litígios no que se refere à aplicação mútua de decisões de direito civil. Da mesma forma, aceito que não deve abranger os procedimentos relativos a questões fiscais, aduaneiras ou administrativas. No entanto, introduziria uma correcção. Pode ter sido uma questão linguística, mas o senhor deputado Santini afirmou que os cidadãos serão julgados independentemente das suas situações financeiras. Isto não é verdade, porque existe um limite superior estabelecido pela directiva. Congratulo-me por as vítimas de crimes verem garantida a assistência judiciária para poderem obter compensação. Estamos de acordo em que a assistência judiciária deve abranger tanto o apoio pré-contencioso como a representação em tribunal. Aprovamos também que a proposta inclua no mesmo sistema mecanismos de resolução de litígios fora do tribunal. Concluiria como comecei, felicitando o senhor deputado Santini, mas expressando o meu pesar pelo facto de, ao alargarmos o âmbito e indo muito para além daquilo que podemos conseguir nesta Assembleia, estamos efectivamente a exortar o Conselho a não aceitar as nossas recomendações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos nós lutámos pela livre circulação - que é uma coisa boa - juntamente com tudo o que se desenvolveu a partir dela, para que as pessoas a pudessem usufruir tão plenamente quanto possível. Aqui e ali, infelizmente, a livre circulação traz consigo consequências adversas, e ambos os relatórios tratam desta questão. O primeiro relatório - da senhora deputada Angelilli, sobre a indemnização das vítimas da criminalidade - propõe um mecanismo que poderá contribuir para atenuar em certa medida os efeitos dessas emergências indesejáveis, que resultam da própria liberdade de circulação. Nesse sentido, é feita uma tentativa para estabelecer normas mínimas em toda a Europa, de modo a que um cidadão que se desloca de um Estado para outro e que é alvo de uma infracção, receba a indemnização apropriada em condições idênticas. Congratulo-me com o facto de este relatório, tendo em conta as discussões que se seguiram depois do 11 de Setembro, não estar apenas concentrado nas vítimas de infracções específicas, mas que o âmbito esteja a ser alargado e seja assegurada ajuda às vítimas em questão, segundo normas mínimas. É também assinalado no segundo relatório que o aumento dos litígios transfronteiriços e das infracções é efectivamente uma consequência da liberdade de circulação e do mercado comum. É por isso que é tão importante encarar a UE como uma comunidade social, uma comunidade que não nega o acesso à lei a pessoas que foram afectadas por tais infracções mas que têm menos recursos ao seu dispor. Logo, esta medida só pode ser bem-vinda e apoiada. Saúdo em especial o modo como o senhor deputado Santini colocou a questão em termos mais concretos e como a desenvolveu, estipulando por exemplo que os Estados devem suportar os custos judiciais ou que o pedido de assistência jurídica deve ser apresentado às autoridades nacionais mandatadas para o efeito. Juntamente com estes, existe um grande número de outros pontos que oferecem uma ajuda muito concreta às vítimas e aos que pedem ajuda. Ambos os relatórios nos ajudam, enquanto cidadãos da UE, a ter uma experiência positiva da vida na UE, com todos os princípios associados à liberdade de circulação, que podemos e devemos tornar uma realidade. Felicito os dois relatores por estes excelentes relatórios. Muito obrigado! Senhor Presidente, gostaria de me referir às observações da senhora deputada Angelilli no início do debate, em que falou desta questão como sendo muito complicada do ponto de vista jurídico. Não tenho qualquer formação jurídica mas não duvido que, como o Senhor Comissário mencionou nos seus comentários sobre o forjarmos juntos a química de 15 países, essa cooperação mútua entre sistemas jurídicos e processos judiciários de 15 países é muito difícil de conseguir. No entanto, tomando o ponto de vista do cidadão comum europeu, sugiro que a noção de vítima de crime seja muito simples. Quer esteja no estrangeiro em férias, em negócios ou talvez como estudante, a vítima de roubo, de um crime pessoal violento ou de um ataque terrorista leva esse crime muito a peito e espera que algo seja feito. Todos sofremos, na verdade todo o conceito de Europa sofre, se nada for feito. As vítimas ficam desiludidas e frustradas, e para elas é como se todo este conceito de Europa tivesse fracassado. É, pois, inteiramente correcto fazermos todo o possível para impor os caminhos esboçados nestes dois relatórios. Temos de analisar as normas, interpretações e acordos comuns sobre assistência judiciária de forma a que, tanto quanto possível, as pessoas possam receber o tipo de assistência que esperariam obter no seu próprio país. O Senhor Comissário mencionou a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um passo em frente, mas as pessoas esperam, uma vez que a Carta existe, que os seus direitos se estendam a outros países. Criámos um mercado comum para bens e capital e fizemo-lo funcionar como uma espécie de campo de jogos dos ricos. Assim, da mesma forma que o relatório anterior apelava a normas europeias comuns para o asilo, é inteiramente correcto apelar a normas europeias comuns para as vítimas de crime e o acesso à assistência judiciária. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, muito obrigado, primeiro que tudo, aos relatores, mas também à Comissão. Como vê, Senhor Comissário Vitorino, hoje estou a ser muito imparcial nos meus elogios e repreensões. Permitam-me que comece por me referir ao apoio à vítima. Nas últimas décadas vimos ONG conceituadas em todo o mundo a preocuparem-se frequentemente com os criminosos em todos os cantos do globo, com as condições em que se encontravam detidos e com a sua reinserção na sociedade. Infelizmente, muitas das vezes, as suas vítimas eram esquecidas e deixadas por sua conta. Ainda hoje, nem todos os nossos Estados-Membros asseguram um apoio total às vítimas, sobretudo se se tratar de cidadãos de países terceiros. Em muitos Estados, tanto é dada pouca atenção às vítimas de crimes de negligência como a vítimas que não conseguem provar danos duradouros ou graves. Actualmente, só as normas relativas à indemnização das vítimas em vigor nos países escandinavos - Dinamarca, Suécia e Finlândia - podem ser consideradas exemplares. Muitas vezes, na minha qualidade de membro da Comissão das Petições, vejo-me confrontado com casos em que a indemnização ou não foi paga às vítimas, ou foi-o com atrasos injustificáveis, incluindo casos em que a indemnização era solicitada por cidadãos da UE noutros Estados da UE. Só no ano passado, foram-nos transmitidas uma dúzia de petições de vítimas de crimes violentos na UE. É verdade que até este momento não existia qualquer base jurídica que nos permitisse intervir. É de esperar que agora isto mude, nomeadamente se a Comissão permitir que o seu Livro Verde seja seguido de actos jurídicos específicos. Há uma coisa que não deveríamos fazer neste momento. Não deveríamos criar outro fundo na UE, pois não podemos admitir que os Estados-Membros fujam à sua própria responsabilidade financeira nesta matéria. Se os EUA conseguem assumir os encargos financeiros dos dependentes das vítimas do 11 de Setembro, onde quer que estes se encontrem e qualquer que seja a sua nacionalidade, é de esperar que os Estados-Membros da UE façam o mesmo no seu próprio território. A proposta do senhor deputado Santini sobre a assistência jurídica representa também um passo importante no sentido da criação desse espaço jurídico. O regulamento sobre a cooperação e aplicação da lei em casos civis e comerciais já existe, o mesmo acontecendo com a assistência judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia em casos de crime. Isto permitiu-nos acelerar e simplificar a justiça transfronteiriça para os cidadãos da Europa, o que significa que estamos pressionados pelo tempo para criar um modelo europeu de acesso à assistência jurídica, a única que nos permitirá contribuir para a justa aplicação dos regulamentos europeus existentes àquelas pessoas que de outra forma seriam incapazes de levar um caso a julgamento. Além disso, Senhor Deputado Cashman, está muito enganado se acredita que isto só se pode aplicar aos julgamentos transfronteiriços, pois se tivesse de estabelecer uma norma mais exigente para toda a Europa, o seu próprio povo levantaria uma tempestade, e se fosse estabelecida uma norma menos exigentes em toda a Europa, o senhor teria de responder àqueles que perguntam por que razão estava a tratar os cidadãos da UE pior do que os do seu país. Isto torna a aproximação das legislações absolutamente necessária, e não conheço nenhum motivo para que não avancemos nesse sentido, numa base europeia. Está encerrado o debate. A votação do relatório Angelilli terá lugar amanhã, às 12H00, e a votação do relatório Santini terá lugar na quarta-feira, à mesma hora. Antes de passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, informo que hoje, por ocasião da fixação da nossa ordem dos trabalhos, 37 deputados opuseram-se à aplicação do nº 3 do artigo 110º-A do Regimento à recomendação para segunda leitura sobre os limitadores de velocidade. Tratava-se do relatório do senhor deputado Hatzidakis. Esses 37 deputados vieram depois a retirar essa oposição. Assim, essa recomendação encontra-se de novo inscrita nas votações de amanhã, terça-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0306/2002) da deputada Paulsen, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (PE-CONS 3641/2002 - C5-0321/2002 - 2000/0259(COD)). Senhor Presidente, já se passaram quase dois anos desde Outubro de 2000, altura em que a Comissão apresentou uma excelente proposta para um regulamento sobre as utilizações permitidas para as partes dos animais abatidos não destinadas a consumo humano. Devo dizer que foi alarmante descobrir a quantidade de imundície e de outras matérias peculiares que acabam por entrar nas cadeias alimentares humana e animal. Isto é algo que agora vai acabar. A proposta da Comissão era boa. No entanto, o Parlamento melhorou-a significativamente, simplificando-a e tornando-a mais rigorosa e mais transparente do que era inicialmente. Em primeira leitura, tivemos 99 alterações, das quais o Conselho aceitou 90. Em segunda leitura, apresentámos nove alterações e destas, oito foram aprovadas. A nona - uma alteração de compromisso -, acabámos por vê-la aprovada na sua quase totalidade. Contudo, tínhamos uma proposta na qual instruíamos a Comissão para apresentar uma proposta e, nesse aspecto, o Parlamento excedeu claramente os limites das suas competências. A Comissão, no entanto, comprometeu-se por sua própria iniciativa a apresentar a proposta que tínhamos solicitado. A mais importante alteração proposta pelo Parlamento no sentido de um maior rigor envolve a futura proibição total do 'canibalismo? na manipulação dos alimentos para animais. Deixará de ser permitido alimentar animais com proteínas provenientes de animais da mesma espécie. Os investigadores consideram agora que este tipo de alimentação é uma causa possível para os priões 'loucos? que provocam a BSE, as TSE, a doença de Creutzfeldt-Jakob, etc. Obtivemos uma proibição total para a utilização de carcaças e de partes de animais doentes sob a forma quer de farinha de proteínas, quer sobretudo de gordura. Esta gordura é particularmente repugnante. Só as matérias-primas declaradas inteiramente próprias para o consumo humano poderão ser utilizadas na alimentação animal, nos cosméticos, nos medicamentos, etc. A utilização futura de gordura de esquartejamento só será permitida em filtros de cigarros, pneus de automóveis e aplicações similares. Solicitámos e obtivemos uma clara separação das cadeias de manipulação dos diversos subprodutos animais. Não será permitido, por exemplo, que subprodutos considerados próprios para consumo humano sejam manipulados no mesmo edifício que subprodutos considerados impróprios. Em vez disso, deverá haver edifícios e recipientes de transporte claramente separados. Os subprodutos aprovados como alimentos e os que não foram aprovados como tal não podem, por exemplo, ser tratados no mesmo edifício. Em vez disso, deverá haver edifícios e recipientes de transporte claramente separados. Conseguimos também que todos os subprodutos considerados impróprios para consumo humano sejam etiquetados com uma cor indelével e, quando isso for tecnicamente possível, que sejam identificados também pelo cheiro. Esta medida foi estabelecida para proteger os agricultores europeus, uma vez que é impossível olhar para um saco de alimentos para animais prontos a utilizar e ver de onde provêm as proteínas ou a gordura. Agora, contudo, deixará de ser possível enganar os agricultores que têm de alimentar os seus animais. Permitam-me que agradeça a todos os relatores-sombra e a todos aqueles com quem tenho trabalhado no Parlamento. Tem sido um trabalho simultaneamente agradável e inspirador. Zangámo-nos, discutimos e chegámos a acordo. Houve sempre uma atmosfera muito boa e fizeram-se bons debates de grupo. Gostaria também de agradecer à Comissão e, em particular, ao Senhor Colombo pela cooperação técnica intensa e proveitosa que nos facultou. Gostaria também de agradecer ao grupo de trabalho do Conselho de Ministros e a todas as pessoas envolvidas nas presidências sueca, belga, espanhola e, agora, dinamarquesa. Cooperámos todos e fizemos um muito bom trabalho. Assim, recomendo que aceitemos unanimemente a oferta de conciliação quando amanhã votarmos. É importante que este trabalho seja agora concluído. A indústria de subprodutos emprega dezenas de milhar de pessoas em toda a Europa, principalmente nas zonas rurais. É essencial que os gestores iniciem agora o processo de investimento e reconversão e que lhes seja dada a oportunidade de manterem aquilo que é, para todos nós, uma excelente indústria. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer, em nome da Comissão, que saudamos calorosamente o texto conjunto relativo à proposta de regulamento sobre subprodutos animais, acordada pelo Comité de Conciliação em 12 de Setembro. Esta proposta é o segundo maior componente das nossas barreiras de defesa contra a BSE e outras graves doenças animais. O primeiro foi o regulamento sobre TSE aprovado no ano passado. Esta proposta é muito importante - é essencial para a segurança na recolha, transporte, armazenamento, manipulação, transformação e eliminação de milhões de toneladas de subprodutos animais produzidos na União Europeia todos os anos. O prolongamento da ausência de um quadro regulamentar abrangente e consistente para lidar com estes subprodutos seria muito perigoso. Gostaria de exprimir os mais sinceros agradecimentos da Comissão à senhora deputada Paulsen, pelo seu enorme esforço e trabalho incansável durante cerca de dois anos, em busca de um acordo entre a Comissão e o Conselho sobre a legislação proposta. A posição a que hoje aqui chegámos deve muito ao seu empenhamento pessoal, à sua tenacidade e à sua determinação. Agradeço também, em particular, a valiosa contribuição da senhora deputada Caroline Jackson, presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e do senhor deputado Joseph Daul, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A Comissão sente-se muito encorajada por as três Instituições estarem de uma forma geral de acordo no que se refere a quatro princípios fundamentais. Em primeiro lugar, que só os subprodutos provenientes de animais próprios para consumo humano devem ser utilizados em produtos de alimentação animal, cosméticos e farmacêuticos. Em segundo lugar, que a reciclagem intra-espécies - conhecida como 'canibalismo? - deve ser proibida. Em terceiro lugar, que certas disposições sejam restringidas para melhorar o controlo e a rastreabilidade no sector dos subprodutos animais. Em quarto lugar, que sejam aprovadas opções alternativas de eliminação, tendo em conta a evolução científica e tecnológica. Sentimo-nos também satisfeitos por a difícil questão dos restos de cozinha e de mesa ter sido finalmente resolvida. A solução permite um abrandamento temporário da proibição de utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação animal em alguns Estados-Membros, ao abrigo de certas condições muito restritas que serão estabelecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação animal constitui uma grande ameaça à transmissão de doenças animais graves como a febre aftosa e a febre suína clássica. Estamos certos de que ninguém gostaria de ver repetidos os surtos de febre aftosa a que assistimos recentemente no Reino Unido, com as enormes perdas que implicaram tanto para a comunidade agrícola como para a não agrícola. A Comissão vai agora concentrar-se na preparação de medidas de implementação - incluindo a aprovação de métodos de eliminação alternativos e uma derrogação da reciclagem intra-espécies para os peixes e para os mamíferos - assim como uma série de medidas de transição que abrangem substâncias como os restos de cozinha e de mesa e o óleo de cozinha usado, a fim de reduzir o fosso antes da aplicação do regulamento. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen a abordagem inclusiva que proporcionou a todos os outros grupos durante a primeira e a segunda leituras e, em segundo lugar, quero felicitá-la pela forma como representou o Parlamento durante o processo de conciliação, em particular ao lidar com alguns dos nossos amigos do Grupo dos Verdes alemão, uma tarefa no mínimo difícil, como certamente o Chanceler Schroeder já descobriu e vai continuar a descobrir. A União Europeia produz milhões de toneladas de subprodutos animais que se dividem em três categorias, segundo o risco que representam para os seres humanos ou para os animais. A categoria um, que contém material de risco especificado, esteve envolvida na propagação da BSE. Sinto-me satisfeito por termos incluído também nesta categoria os resíduos provenientes de companhias aéreas que podem ter vindo de países que não têm os mesmos padrões do que nós, embora haja quem diga que alguma da comida servida nos aviões não pode de forma nenhuma ser considerada própria para consumo humano. Há ainda a categoria três, que é própria para consumo humano, incluindo restos de cozinha e de mesa e a categoria dois que engloba tudo o resto. A grande questão ao nível da conciliação foi a dos restos de cozinha e de mesa e aqui tivemos dois problemas nacionais. No Reino Unido, os restos de cozinha e de mesa estão proibidos, já que estiveram implicados no desencadear da epidemia de febre aftosa no nordeste de Inglaterra. O inquérito ao surto de peste suína clássica, na região de East Anglia, sugeriu também que a causa poderá ter sido uma sanduíche de fiambre atirada para um campo de porcos criados ao ar livre. Mas no Reino Unido, os restos de cozinha e de mesa eram tradicionalmente transformados nas explorações - o chamado pigswill. Era um processo muito difícil de controlar e não é de espantar que houvesse falhas na forma como era feito. De certa forma, gostaria que tivéssemos seguido o exemplo dos alemães e dos austríacos, não transformando estes materiais na exploração, mas colocando-os em instalações de topo de gama muito dispendiosas, geridas com a típica eficiência alemã. Algumas dessas unidades eram novas em folha e seria injusto fechá-las a curto prazo, em particular quando se consideram os locais alternativos para enviar os resíduos. Talvez fossem para os aterros, como a maior parte dos restos de cozinha e de mesa vão no Reino Unido, podendo acontecer que roedores e gaivotas levassem parte deles e os distribuíssem por todo o território. Uma outra forma possível de eliminar estes resíduos seria recorrer à incineração, que é simultaneamente dispendiosa e prejudicial ao ambiente. Foi muito positivo termos negociado este período de transição até 1 de Novembro de 2006. Afirmei que no Reino Unido não temos pigswill. No entanto, reciclamos resíduos de óleo produzido por estabelecimentos como as lojas de fish and chips (peixe frito com batatas fritas), esse monumento da arte culinária, mas também proveniente de outros estabelecimentos de restauração e de casas privadas que produzem resíduos de óleo de cozinha. No Reino Unido, esta era uma indústria caseira florescente. Todas as semanas, um bidão de 25 litros era levado para ser transformado em alimentos para animais e o cozinheiro recebia 5 libras esterlinas (7,8 euros), parte da economia paralela. No entanto, quando surgiram dúvidas sobre a utilização continuada deste produto, as pessoas que procediam a esta recolha começaram a cobrar uma taxa e, a partir dessa altura, os cozinheiros tomaram outras medidas, o que significa que passaram a despejar o óleo nos canos de esgoto. Isto resultou em entupimentos dos esgotos e outros problemas ambientais, já que os óleos e gorduras congelados interferem com as infra-estruturas dos arruamentos que asseguram o escoamento das águas residuais. É importante que o Reino Unido consiga uma prorrogação para ter tempo de rever a situação, de avaliar os riscos da utilização continuada de óleo de cozinha, embora pessoalmente me pareça que eles são insignificantes, e de implementar sistemas de utilização alternativa como o biodiesel. Senhor Presidente, a primeira coisa que qualquer pessoa que tenha trabalhado no Comité de Conciliação tem de fazer é felicitar a senhora deputada Paulsen pela sua energia e tenacidade ao sobreviver a um processo de conciliação complexo, que foi por vezes quase arruinado por algumas manobras muito pouco ortodoxas, o que não teria sido justo para o Parlamento. Sinto-me satisfeito por ver que as diversas partes neste acordo conseguiram convergir desta forma. A senhora deputada Paulsen teve de manter a cabeça fria porque acontecimentos noutros locais, incluindo eleições, estavam a criar novas pressões sobre a forma como estes acontecimentos estavam a ser analisados. No entanto, a sua actuação foi sendo sempre justificada pela saga de contínuos escândalos de contaminação alimentar que ocorreram em vários Estados-Membros durante o ano de 2002 e pela forma como esta matéria acabou por funcionar. Todos sabemos da total rastreabilidade dos materiais de risco especificado no Reino Unido porque, na sequência da BSE, fomos forçados a introduzir, quase sob ameaça de arma, algo que vai agora ser uniforme em toda a Comunidade. Isto é muito positivo. Penso que o número de subprodutos que conseguiram entrar na cadeia alimentar este ano revela que talvez mesmo agora, e mais tarde quando estes regulamentos forem integralmente aplicados, vai haver necessidade de vigilância para garantir acima de tudo o rigoroso cumprimento do princípio da separação. Gostaria agora de passar às questões mencionadas pelo senhor deputado Goodwill relativamente ao problema que alguns Estados-Membros tiveram. Estou satisfeito por temos encontrado uma solução que cria um período de transição, em vez de minimizar a necessidade de concluir esta questão. Não faço comentários sobre a situação relativa às indústrias austríaca e alemã e limito-me ao Reino Unido, onde tivemos certos problemas específicos: talvez o Senhor Comissário possa tomar nota deles, porque na declaração final será necessário ver como é que estes problemas são abordados relativamente à transição. A primeira questão, que deve ser familiar ao senhor deputado Goodwill, é sobre as pequenas incineradoras que têm sido utilizadas como uma forma extremamente sensata de destruir gado abatido no local, com um período mínimo de risco de contaminação. Durante o período de transição para a inspecção, temos de ter a certeza de que as razões pelas quais estas incineradoras têm sido usadas, e usadas com eficácia, são inteiramente compreendidas pela Comissão, e que não serão por isso simples e arbitrariamente retiradas de cena. A segunda área é a do óleo alimentar. O Reino Unido está agora preparado para aceitar que o período de transição deva ser de dois anos em vez de quatro. Entretanto, dado que toda esta directiva só vai ter efeitos daqui a cerca de oito ou nove meses, terá havido um período adequado para a indústria adaptar as suas práticas - e provavelmente os seus lucros - a outras formas de eliminação deste tipo de resíduos, em particular no campo dos biocombustíveis. Por último, estou satisfeito por o Reino Unido ter retirado as suas objecções relativamente à solicitação de um período de transição para a aplicação no solo de sangue proveniente dos matadouros. Trata-se de um hábito bastante repulsivo, para o qual não havia justificação possível e estou satisfeito por o Reino Unido ter retirado as suas objecções. Também nesta matéria, o princípio da limpeza e da separação deve ser soberano. A senhora deputada Paulsen mostrou-nos o caminho, cabe-nos agora a nós segui-lo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria sinceramente felicitar a relatora, a senhora deputada Paulsen, que nos guiou num terreno difícil, que é o das questões colocadas por este regulamento, num clima de consulta mútua. Congratulo-me com o facto de este regulamento proporcionar uma versão modernizada de legislação obsoleta relativa a resíduos resultantes do abate de animais. Após dois anos de negociações, era mais do que esperada. O que é importante neste regulamento é que os cadáveres de animais e as matérias animais de menor qualidade deixam de poder ser introduzidos na cadeia alimentar. Os únicos produtos que poderão continuar a ser utilizados para a produção de alimentos para animais serão as matérias derivadas de animais abatidos e declarados próprios para consumo humano. Além disso, é claro que a reciclagem de farinhas animais na alimentação dos animais não é mais do que canibalismo, pelo que devia ser banida, através da introdução de linhas de produção separadas e de uma rastreabilidade total. A aplicação deste regulamento deveria ser imune à fraude. E sobre isso, naturalmente, ainda não se disse a última palavra. O controlo do canibalismo exigirá uma importante reorganização do sector que recolhe e elimina os resíduos animais. Estamos cientes de que neste sector há alguns infractores envolvidos em práticas desonestas e de que se trata de um domínio que é muito susceptível de fraude. Vão ser, por isso, necessários esforços consideráveis no domínio das inspecções por parte dos Estados-Membros, tal como o senhor deputado Whitehead muito bem assinalou. Gostaria de terminar com um comentário sobre os resíduos de cozinha e de mesa que contêm produtos animais, relativamente aos quais alcançámos um compromisso respeitável. Não foi fácil, mas o compromisso existe, principalmente graças à pressão dos nossos colegas alemães e austríacos. Não vou esconder que se trata de um assunto muito sensível no meu país. Todas as organizações de agricultores na Bélgica insistem na interdição total de tal prática, devido aos riscos da mesma para a saúde. Pequenas causas podem, com efeito, ter consequências graves, tal como aconteceu no caso da febre aftosa e da peste suína africana. Apesar disto, posso dizer-vos que a maioria do meu grupo político vai acabar por subscrever os textos que nos são submetidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, compromissos são muitas vezes as únicas coisas que saem de situações difíceis. Agradeço calorosamente à senhora deputada Paulsen pelo seu empenhamento e tenacidade na busca do compromisso exequível que acabámos por encontrar e que, feitas as contas, consideramos satisfatório. Também recomendamos a aprovação do projecto comum. Gostaria de usar o tempo de que hoje disponho para deixar absolutamente claro que não votei logo a favor deste compromisso e que acabei por fazê-lo sem qualquer sombra de entusiasmo. O motivo para tal é que existe uma questão em que estamos a protelar uma decisão e a encarregar a Comissão de uma missão cujo resultado está em aberto. Refiro-me, Senhor Comissário, à reciclagem dos resíduos alimentares, uma questão que na minha opinião está longe de estar definitivamente solucionada. O simples facto de uma coisa destinada ao consumo humano ser rejeitada, porque ninguém quer ou consegue comê-la, está muito longe de a transformar num resíduo de categoria especial, com todas as consequências daí resultantes para o seu tratamento e eliminação. O senhor deputado Goodwill referiu-se de facto aos muitos problemas envolvidos na eliminação. Os resíduos alimentares, no entanto, também constituem valiosos nutrientes, que, como ficou provado pelos exemplos na Alemanha e na Áustria, podem tornar-se bons produtos alimentares para animais quando transformados em lavadura e recolhidos de acordo com as melhores normas organizacionais, técnicas e higiénicas. Sabemos muito bem que os resíduos alimentares podem transmitir doenças, algumas delas epidémicas, de um animal para outro, e é por isso que têm de ser preparados o melhor possível em conformidade com as elevadas normas proporcionadas pela tecnologia. É por isso que uma proibição generalizada da utilização de resíduos alimentares como alimentos não pode ser justificada, visto não existirem regras sobre a eliminação final desses resíduos. Quando sai da mesa, será que a carne que está no prato se transforma repentinamente um resíduo de categoria especial? Pedimos uma proibição geral para a utilização de resíduos alimentares em alimentos para animais enquanto não forem fornecidas provas de que estes alimentos são devidamente preparados. Este compromisso não eliminou, portanto, este tópico da agenda. Compete agora à Comissão apresentar uma proposta sobre a reciclagem de resíduos alimentares até finais de 2004. Esta é uma exigência à qual acrescento o pedido de que as opções existentes para a preparação de lavadura sejam também tidas em consideração. Algumas pequenas e médias empresas, empresas e explorações familiares investiram muito nisso. Acima de tudo, não deve haver nenhuma lacuna resultante da promulgação inicial de uma proibição, seguida algum tempo mais tarde pela emissão de uma outra autorização, sem entretanto ser tomada qualquer decisão. As empresas precisam de garantias para planearem o futuro. A alimentação animal na União Europeia deve ser segura e de confiança para os animais e para os humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer pelo meu lado à senhora deputada Paulsen, por ter conduzido de forma brilhante uma conciliação que não era fácil e permitir-nos assim termos hoje um bom compromisso. Como já recordou o Senhor Comissário Vitorino, o que está em jogo é de facto defendermo-nos da BSE. É como se tivéssemos um pouco esquecido que era esse o problema principal e que era isso que estava por detrás de todas as directivas que temos aprovado nestes últimos tempos em matéria de segurança alimentar. Proibimos, dentro da cadeia alimentar, a reciclagem das carcaças de animais e dos subprodutos animais desclassificados, proibimos o canibalismo animal, o que é bom. A rastreabilidade na alimentação é melhorada. Por fim, evitamos a contaminação cruzada. Tudo isso é óptimo, mas há um pequeno pormenor que destoa: embora tenhamos efectivamente progredido no que respeita à eliminação dos resíduos de cozinha, parece-me que a obrigação imposta aos Estados-Membros é em parte diferida. É proposto um período transitório demasiado longo, como outros colegas já disseram antes de mim. Dois anos eram largamente suficientes para que pudéssemos resolver os problemas. Por exemplo, os óleos podem produzir biomassa para biocombustíveis, etc. Ora, alguns Estados vão ser virtuosos e tomar desde já as medidas necessárias, enquanto outros vão esperar pelo último minuto, até 2006, para utilizar a comitologia. O que recorda muito desagradavelmente o que se passava em plena crise da BSE, quando alguns Estados pretendiam não ter casos de vacas loucas porque não faziam testes. No dia em que fizeram testes, encontraram casos de vacas loucas. Ora, esses mesmos Estados ainda não são hoje particularmente razoáveis, penso eu. Há que acelerar o processo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, permitam-me que comece por apresentar os meus calorosos agradecimentos à relatora, senhora deputada Paulsen. Estou empenhado em manter a utilização de resíduos alimentares na alimentação dentro de condições muito restritas. Quero que fique bem claro que estamos aqui a falar de pratos oficialmente permitidos para consumo humano. Aqueles que me ouvem têm de compreender que, para dar alguns exemplos, estamos a falar de pão não vendável que deixa de estar fresco no dia seguinte, de pedaços de bolo deixados de lado e de coisas deste tipo. A prevenção de doenças é devidamente acautelada através do aquecimento dos resíduos alimentares na maneira prescrita, o que além do mais facilita a reciclagem adequada desses restos e actua consequentemente como um dissuasor do 'turismo do lixo?. Além disso, proporciona aos porcos um fornecimento de aminoácidos e ácidos gordos essenciais de primeira qualidade, e permite reduzir a importação de alimentos para animais. É um facto que os alimentos líquidos, isto é, a lavadura, derivados dos resíduos alimentares, são conhecidos por terem relativamente poucos efeitos negativos na criação dos porcos. Torna-se necessário garantir uma norma adequada de esterilização a fim de eliminar os agentes patogénicos. O resultado do processo de conciliação, com as sete alterações propostas, foi de facto aceite pelo Conselho sem mais cerimónias, e, na extremamente importante alteração 25, que comporta um compromisso abrangente, saúdo o projecto do Conselho que prevê medidas transitórias sob condições estritamente controladas por um período máximo de quatro anos a partir de 1 Novembro de 2002. Qualquer diligência firme da parte da Comissão para desenvolver uma directiva dobre resíduos biológicos incluindo resíduos da cozinha e da mesa, até finais de 2004, deve ter como primeiro objectivo estipular a sua utilização, recuperação e reutilização em condições de segurança. A contaminação tem de ser controlada, e nós saudamos esta abordagem. São as empresas que têm investido muito dinheiro nestas medidas a fim de satisfazer as normas mais elevadas e que são oficialmente controladas, que oferecem a melhor garantia de que os resíduos alimentares utilizados na produção de alimentos são removidos e processados de forma inofensiva, sob condições controladas. Como já foi assinalado por oradores que me antecederam, poderíamos dar uma lista completa de exemplos para demonstrar que não pode ser dada nenhuma garantia adequada por uma proibição geral da utilização deste tipo de produtos na alimentação animal. Então o que é que se lhes faz? É preciso que no futuro continuemos a não destruir este alimento valioso. Para concluir, permitam-me que diga, a respeito desta questão, que eu próprio sou um acérrimo defensor de um regulamento em vez de uma directiva, porque posso já ver como estas coisas serão transpostas diferentemente em diferentes países, porque tenho uma suspeita de que a concorrência será distorcida, e porque, se alguma coisa correr mal, então corre mal em todo o lado, seja na Alemanha, na Áustria, ou em qualquer outro Estado-Membro deste mercado interno. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de exprimir a minha gratidão à senhora deputada Paulsen pela boa cooperação. O resultado é respeitável. Penso que temos diante de nós um bom regulamento, um regulamento que satisfaz as exigências do Parlamento decorrentes da comissão de inquérito sobre a BSE. A principal razão pela qual isto é importante é que não estamos a falar apenas de métodos de alimentação ou de autorização de alimentar mediante certas condições; estamos também a clarificar o que acontece àquelas coisas que não podem ser utilizadas na alimentação. São, portanto estabelecidas regras sobre a destruição. É isso que também temos de conseguir quando se chegar à área dos resíduos alimentares. Uma mera proibição não será suficiente, porque não se sabe o que em seguida vai acontecer ao material. Como já disse, não podemos limitar-nos a atirar o material para uma vala. É precisamente nesse momento que se torna perigoso, quando, sem esterilização e sem controlo, pode chegar aos animais, podendo eventualmente conduzir à propagação da peste ou da febre aftosa. O que não acontece se for esterilizada. Apraz-me que a Comissão tenha aceite esta proposta e tenha afirmado que até 2004, vai apresentar uma directiva - e sim, Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, eu também penso que deveria ser um regulamento - sobre lixo biológico, onde se estabeleçam regras sobre todas as utilizações possíveis dos resíduos alimentares, incluindo a sua utilização como alimento. É lamentável que o compromisso que alcançámos não tenha ficado registado em acta. Como vai ser o próximo Parlamento a ter de o negociar - e as coisas esquecem-se muito rapidamente - tenciono distribuir uma nota para que conste, que os senhores podem consultar. Poderemos assiná-la e depois dar-lhe um lugar permanente quanto ao que desejamos no que se refere ao tratamento desta matéria no próximo Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H15) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Documento Autêntico Europeu - e-Justiça - Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriça (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre o Documento Autêntico Europeu, da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão em matéria de e-Justiça, e do deputado Antonio López-Istúriz White, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças. relator. - (ES) Senhor Presidente, esta é uma iniciativa de Comissão dos que tem por objectivo o reconhecimento dos actos autênticos europeus. Esta iniciativa do Parlamento solicita à Comissão, que tome as medidas que considere pertinentes. Baseia-se no Programa de Haia, nomeadamente o reconhecimento não apenas de decisões judiciais, mas também de actos autênticos. Esta iniciativa visa facilitar a posição dos consumidores no interior da União Europeia. As formalidades exigidas para o reconhecimento de tais actos são onerosos e demorados. Afigura-se, pois, conveniente facilitar a circulação ou o reconhecimento desses actos autênticos para evitar que sempre que haja um acto de natureza transfronteiriça - um casamento, um contrato ou algo o parecido - seja necessário cumprir toda uma série de procedimentos incómodos. A dificuldade que este relatório pode apresentar reside na própria natureza do acto autêntico europeu ou documento público, que é reconhecida na maioria dos países da União Europeia, mas não noutros. Há países onde o sistema do acto autêntico europeu exarado por um funcionário público não existe. Em vez disso, há simples documentos privados legalizados por um notário, se bem que a natureza do documento não seja diferente. O precedente que está na base desta proposta é o acórdão "Unibank" proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que definiu um conjunto de requisitos para o reconhecimento de actos autênticos. Em termos concretos, o primeiro requisito era que estes actos fossem emitidos por funcionários públicos. Por outras palavras, a entidade que procede à autenticação do documento tem de ser de algum modo um funcionário público, uma figura que não existe em alguns países da UE e que não têm, portanto, essa capacidade. Em segundo lugar, o acto deve assegurar que a vontade das partes é apropriada para a consecução de determinados fins jurídicos. O acto notarial, pelo menos nos termos do direito continental, possui um certo carácter constituinte, na medida em que as partes expressam nele a sua vontade, mas é o funcionário notarial que leva a cabo esse acto. Em terceiro lugar, o acto não pode produzir efeitos para além daqueles que são reconhecidos no seu país de origem. Quer isto dizer que, se um acto for apenas probatório no seu país de origem, não pode ser considerado um acto executório. Eu diria que os três factores fundamentais são os seguintes: em primeiro lugar, a pessoa que autoriza o acto deve possuir o estatuto de funcionário público; em segundo lugar, o documento deve ser de natureza constitutiva, não se limitando a certificar a assinatura; e, em terceiro lugar, não pode produzir efeitos diferentes dos que produziria no país de origem. Uma área que tem muito claramente de ser excluída é a que se prende com todas as matérias relacionadas com o direito de propriedade imobiliária. O direito de propriedade imobiliária parece estar intimamente ligado ao solo, ao sítio onde a propriedade está situada. A possibilidade de transferência neste campo é portanto limitada pela existência de registos públicos e pelo facto cada país ter legislação estrita que impõe requisitos especiais neste domínio. Espero que a Comissão considere esta proposta e possa apresentar uma iniciativa. Concretamente, as bases jurídicas relevantes são o artigo 65.º, alínea a), e o n.º 5, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE. Penso que a base jurídica é adequada e que este tipo de iniciativa facilitaria as relações jurídicas entre os cidadãos e, acima de tudo, iria melhorar as suas vidas. O problema que a Comissão poderá e irá levantar é o da diversidade dos nossos ordenamentos jurídicos, mas penso que este é um tema que teremos tempo de discutir numa fase posterior, assim que a Comissão tiver apresentado a sua proposta. relatora. - (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica. A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos. Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços. É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos - alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares -, e também isso é positivo. Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu. Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico - enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo. Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu - que mantenha esta como uma ambição europeia -, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática. relator. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-presidente da Comissão, o relatório que hoje vos apresento trata da protecção dos adultos na União Europeia. Foi um tema difícil de abordar num lapso de tempo tão limitado, especialmente porque tem objectivos transversais tão amplos. Além disso, na Comissão dos Assuntos Jurídicos o relatório foi objecto de várias opiniões diferentes quanto à direcção que devia tomar. Apreciamos hoje este texto no âmbito de uma discussão conjunta com outros dois relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos: um sobre o acto autêntico europeu, do senhor deputado Medina Ortega, o outro em matérias de e-Justiça, da senhora deputada Wallis. Uma melhor coordenação entre estes instrumentos distintos produzidos pela nossa comissão tornou sem dúvida as nossas propostas mais eficazes irá por certo prestar um melhor serviço aos cidadãos europeus. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência francesa pelo excelente trabalho que desenvolveu durante este último semestre em que liderou a União Europeia. Cumpre-me, neste caso, agradecer especialmente à Ministra francesa da Justiça, Sra. Rachida Dati, pelo interesse que demonstrou em levar esta questão para além das disposições estabelecidas a fim de chegar a soluções novas, práticas eficazes para todos os Estados-Membros. A propósito deste tema francês, gostaria também de fazer uma menção especial à juiz e conselheira da Ministra da Justiça, Amélie Durand, assim como aos meus colegas franceses que desempenharam um papel activo neste dossier, entre os quais o senhor deputado Gauzès e senhor deputado Toubon. A nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos partilhou a preocupação da Presidência relativamente ao tema que aqui nos reuniu hoje: a protecção dos adultos vulneráveis. Foi por isso que se decidiu elaborar um relatório de iniciativa de carácter legislativo a fim de progredir e chegar a novas soluções das quais os nossos cidadãos adultos pudessem retirar o maior benefício. Nos últimos tempos, a nossa comissão tem estado também fortemente envolvida na aprovação de um pacote de medidas em matéria de direito civil, como a mediação, o serviço de documentos e a lei aplicável a delitos de natureza civil. Prova disso foi a audição do Foro sobre a cooperação judiciária em matéria civil, realizado em 2 de Dezembro na Comissão dos Assuntos Jurídicos, em parceria com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde a necessidade de protecção dos adultos na nossa sociedade foi um pontos da agenda. Senhoras e Senhores Deputados, este é um assunto que diz respeito a todos os Estados-Membros, posto que a União Europeia está a enfrentar um envelhecimento acentuado da sua população. Até 2050, 37 % dos cidadãos terão mais de 60 anos e 10% mais de 80 anos. Importa recordar que esta situação não tem apenas implicações económicas, mas também implicações orçamentais e sanitárias que nos afectam a todos. Temos de começar a encontrar soluções para estes problemas com a maior brevidade possível. Este relatório visa criar um espaço de liberdade, segurança e justiça através de duas vias principais: a aplicação da lei e a cooperação entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros. Como referi antes, este relatório percorreu um longo caminho antes de ter sido aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos em 17 de Dezembro. Foi acordada uma alteração de compromisso que aproximou os diferentes pontos de vista defendidos pelos membros da nossa Comissão. Esta alteração, que é agora o artigo 2º do documento final, é fundamental para este relatório, uma vez que concilia a possibilidade de os Estados-Membros incorporarem a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 nas respectivas legislações. Além disso, o relatório prevê que, no futuro, quando se tiver adquirido experiência suficiente neste campo, a Comissão seja convidada a apresentar uma proposta legislativa para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos adultos e das decisões de incapacidade. Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, até à data, só quatro países assinaram a Convenção de Haia e só oito a ratificaram. Exortamos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção para que possamos ser mais coerentes e eficazes no tratamento deste tema que nos afecta a todos. Cumpre recordar que, no termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o poder legislativo reside na Comissão Europeia. Porém, como todos sabemos, há uma pequena disposição no Tratado - o artigo 192º - que confere ao Parlamento o direito de solicitar à Comissão que elabore uma proposta legislativa. Senhoras e Senhores Deputados, gostaríamos de aplicar este artigo. Concluirei dizendo que, como consta do relatório, a Comissão deveria, no futuro, monitorizar a experiência adquirida com o funcionamento da Convenção de Haia a fim de propor disposições comunitárias que complementem a Convenção e sugerir eventuais instrumentos adicionais para o futuro. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, caro Comissário Jacques, Senhoras e Senhores Deputados, eis mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a Assembleia, e gostaria de aproveitá-la para vos agradecer, em nome da Presidência, os progressos registados no domínio da justiça. Após o debate anterior, relativo à vida das empresas, os relatórios que serão agora discutidos dizem respeito ao quotidiano dos cidadãos europeus. São assuntos que foram abordados repetidas vezes durante a Presidência francesa, nomeadamente nos colóquios organizados sobre a circulação dos documentos autênticos ou sobre a protecção legal dos adultos. Como sabem, a Presidência francesa esforçou-se por fazer progredir a Europa da justiça através de projectos concretos, de forma a aproximar as instituições europeias dos nossos concidadãos, e - como disse aliás a Diana há pouco - a Presidência eslovena já tinha desenvolvido um grande trabalho nesse campo, trabalho esse que nós continuámos. Os três textos que figuram na nossa ordem do dia desta manhã são disso testemunha: o relatório Medina Ortega sobre o documento autêntico europeu, o relatório Wallis sobre a e-justiça, e o relatório López-Istúriz White sobre a protecção legal dos adultos. Todos eles correspondem, com efeito, à preocupação da Presidência de promover iniciativas novas, não só para adoptar novos instrumentos, mas também para proceder ao intercâmbio dos nossos métodos, confrontar as nossas práticas e pensar no futuro. No que respeita ao relatório sobre os documentos autênticos, a Presidência congratula-se, antes de mais, com a iniciativa tomada pelo senhor deputado Medina Ortega e com a qualidade do seu trabalho. O interesse do vosso Parlamento pelo reconhecimento e a circulação dos documentos autênticos na Europa demonstra que se trata de um assunto importante no domínio da cooperação judiciária civil. Estes trabalhos correspondem à nossa vontade de facilitar a vida quotidiana dos nossos concidadãos, mas também das nossas empresas, e o direito é feito, antes de mais, para pacificar as relações sociais, devendo o recurso ao juiz constituir uma excepção. É também importante que a União Europeia se empenhe nesse sentido, e o documento autêntico está muito presente na vida das famílias e das empresas, quer se trate de um contrato de casamento, de uma doação, de um testamento, de um documento de venda ou de um contrato entre empresas. Permite às pessoas, no âmbito de uma relação não conflitual, confiar a uma autoridade reconhecida o cuidado de certificar os compromissos que desejam assumir e resolver antecipadamente todas as suas consequências, conferindo a esse acto executoriedade. Mas os vossos trabalhos mostram também que temos hoje de colocar a questão das condições a impor para que um documento autêntico possa circular livremente na Europa, seja qual for o seu domínio. Esta reflexão deverá, sem qualquer dúvida, ser tida em conta no futuro programa legislativo da Comissão Europeia. A reflexão conduzida sobre os documentos autênticos não nos impedirá de vir posteriormente a reflectir na melhoria da circulação de outros tipos de documentos. Há que avançar de forma progressiva, mas haverá também que definir um enquadramento extremamente claro. É possível aligeirar as condições e os procedimentos para o reconhecimento mútuo desses documentos autênticos, já que eles oferecem garantias reforçadas. Se quisermos incluir neste regime documentos que oferecem garantias de nível desigual, então a nossa ambição terá de ser revista em baixa, o que seria, evidentemente, problemático. O ponto de vista do Parlamento Europeu, patente neste relatório, converge largamente com as orientações desenvolvidas e propostas pela Presidência. O seu relatório, Senhor Deputado Medina Ortega, fornecerá uma base de trabalho essencial para os futuros trabalhos, já que a Presidência tomará boa nota do debate de hoje. Melhorar e reforçar o espaço judiciário europeu significa também melhorar e modernizar o funcionamento da justiça. O que passa pelo recurso aos novos modos de comunicação: é o que representa o projecto e-justiça. Este tem por objecto desenvolver, num quadro transfronteiriço europeu, a utilização das novas tecnologias, da informação e da comunicação. O que deverá permitir-nos reforçar as conexões entre os nossos sistemas judiciários e facilitar os intercâmbios. Aliás, a decisão-quadro adoptada sobre a interconexão dos registos criminais contribui largamente para isso. O Plano de Acção relativo à e-justiça europeia, submetido ao último Conselho JAI do passado dia 28 de Novembro, insere-se na linha dos trabalhos desenvolvidos pelas sucessivas Presidências, a partir das Presidência alemã. Durante este último semestre, dedicámo-nos a construir um projecto de Plano de Acção relativo à e-justiça europeia tão equilibrado quanto possível, tendo em conta os Estados-Membros implicados no projecto, a posição do vosso Parlamento e ainda o papel que deverá desempenhar a Comissão. Os objectivos são partilhados pelo Parlamento, e, a propósito, a Presidência quer agradecer mais uma vez à relatora, a senhora deputada Diana Wallis, pelo seu empenho neste dossiê e pelo seu relatório de qualidade. A intensa reflexão conduzida no Parlamento Europeu enriqueceu o projecto da Presidência e permitiu, finalmente, chegar a um projecto plenamente partilhado. Facilitar o acesso e garantir a livre circulação das pessoas ou das decisões legais são objectivos que só podem ser plenamente atingidos se tiverem em conta as pessoas mais vulneráveis. Eis uma das razões pelas quais a Presidência francesa pretendeu melhorar a situação dos adultos objecto de medidas de protecção legal. Com efeito, os adultos protegidos devem poder beneficiar da mesma liberdade de circulação que os restantes cidadãos, independentemente da protecção de que beneficiam. A Presidência congratula-se com o facto de esta questão ter encontrado eco no seio do Parlamento e agradece ao seu relator, o senhor deputado Antonio López-Istúriz White, a sua propostas sobre a protecção legal dos adultos. É um sinal evidente do nosso interesse comum. A Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000 vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, entre a França, a Alemanha e o Reino Unido. Outros Estados-Membros o assinaram no semestre passado: a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia. É importante todos os Estados poderem participar nesse instrumento. Sei que as futuras Presidências checa e sueca se irão empenhar neste domínio - aliás, já no-lo comunicaram durante a Presidência francesa - e, de uma forma mais geral, a circulação das decisões judiciais tomadas em matéria de protecção dos adultos deve figurar entre os nossos objectivos. Só com essa condição transmitiremos a imagem de uma Europa capaz de dar resposta às necessidades dos seus cidadãos, incluindo os mais vulneráveis. O vosso relatório dá uma contribuição importante nesse sentido. Também neste aspecto a Presidência francesa manifesta o desejo de que esta questão possa ser integrada no futuro programa legislativo da Comissão, caro Jacques. Trata-se de um desafio fundamental para a sociedade. Sei que se trata de um tema que foi prioritário e que é essencial para a Comissão e para si em especial, caro Jacques. Trata-se também de uma prova de que a Europa, ao criar um ambiente jurídico mais seguro, protege também os mais vulneráveis. A Presidência agradece-lhes estas contribuições e tomarei igualmente boa nota de todas as observações que serão formuladas durante o debate. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito contente por poder felicitar, também eu, os autores destes três relatórios, e devo dizer, dirigindo-me a Rachida Dati, que, de facto, estes relatórios se inscrevem perfeitamente nos esforços desenvolvidos pela Presidência francesa e chamaram, evidentemente, a nossa atenção. Em minha opinião, eis os primeiros marcos deste espaço judiciário e jurídico europeu, que, pessoalmente, defendo com muita força e que vamos construir juntos, nomeadamente graças ao programa de Estocolmo. Assim, é um facto que o debate desta manhã é extremamente oportuno. A Senhora Ministra Dati já deu a volta, e bem, aos três relatórios, mas vou, apesar de tudo, retomar muito rapidamente o que ela disse para confirmar as intenções da Comissão. Antes de mais, permita-me agradecer-lhe, Senhor Deputado Manuel Medina Ortega. O senhor deputado Medina Ortega elaborou um excelente relatório sobre o documento autêntico europeu. É um facto que deste depende a vida quotidiana dos consumidores e dos cidadãos, e as recomendações que o senhor dirige à Comissão correspondem, sem dúvida, à realidade da vida dos nossos concidadãos, tanto dos particulares como das empresas. Com efeito, tanto os cidadãos como as empresas pretendem muitas vezes decidir, em matérias familiares ou em transacções comerciais, através de um simples acordo gracioso autenticado por uma autoridade pública, e é evidente que, neste livre espaço de circulação, os documentos autênticos devem, também eles, poder circular. Ora, essa livre circulação só parcialmente foi concretizada hoje e, como sabem, evidentemente, previmos novas medidas, a par dos instrumentos já existentes. Estou a trabalhar nisso: há as que acabam de ser adoptadas - obrigado, Rachida, pelas obrigações alimentares -, e estou a preparar também, Senhor Deputado Medina Ortega, para Março de 2009, uma medida em matéria de sucessão. Mas tenho perfeita consciência de que a obra é ainda muito maior, razão pela qual a Comissão vai preparar um livro verde sobre o documento autêntico, bem como, eventualmente, sobre outros documentos públicos, para que possam proporcionar verdadeiramente uma vasta consulta sobre o assunto. Mas é evidente que, neste contexto, o seu relatório e o estudo preparado pelo Parlamento Europeu serão de grande utilidade, e, como o senhor salientou, deve existir também, em minha opinião - estou de acordo consigo - uma base jurídica para as iniciativas, sabendo simultaneamente, com efeito, que a diversidade dos sistemas jurídicos exigirá, apesar de tudo, um trabalho aprofundado para poder tomar essa iniciativa. Mas obrigado mais uma vez por este excelente trabalho. Dirijo-me agora à senhora deputada Wallis, que insistiu muito na necessidade de modernizar o funcionamento da justiça, e é um facto que o Plano de Acção que acaba de ser adoptado durante a Presidência francesa interessa extraordinariamente à Presidência checa. Assim, Senhora Deputada Wallis, fazendo eco do seu relatório, vamos poder verificar como é que é possível utilizar em pleno esse acesso à justiça em linha. A senhora referiu, nomeadamente, casos em que isso facilitaria muitíssimo a resolução de pequenos litígios, por exemplo. É um facto que as recomendações que a senhora faz vão ajudar-nos a reforçar as acções já empreendidas pela Comissão e vão enriquecer as discussões e as decisões tomadas no Conselho Europeu. Vamos trabalhar juntos para que a e-justiça europeia permita um acesso mais fácil às informações sobre a legislação europeia, sobre os sistemas legais nacionais e também sobre os procedimentos europeus. Gostaria de esclarecer também que o portal previsto entrará em funcionamento, o mais tardar, no final de Dezembro de 2009. Vamos, evidentemente, trabalhar para isso em estreita colaboração com o Parlamento. Assim, este portal europeu e-justiça deve estar absolutamente operacional no final de Dezembro de 2009. Destina-se aos cidadãos, mas veremos também como resolver as questões que dizem mais directamente respeito às autoridades judiciárias. Estou igualmente muito contente ao ver toda esta sinergia entre as nossas Instituições Europeias, o Conselho, o Parlamento e a Comissão; penso, Senhora Deputada Wallis, que, correspondendo ao voto que a senhora expressou e que dizia "atenção, não reduzam a ambição, avancem com a e-justiça", a Presidência francesa e Rachida Dati mostraram essa ambição. Podem estar certos de que este vosso Comissário se empenhará nessa via. Por fim, relativamente ao relatório do senhor deputado Antonio López-Istúriz White, agradeço-lhe muito ter feito eco da excelente iniciativa tomada por Rachida Dati, incitando-nos a trabalhar, nomeadamente em Lille, sobre esta matéria extremamente importante para as nossas sociedades. Todos sabemos, com efeito, que as nossas sociedades vão ter cada vez mais pessoas com mais de 65 anos - já são 16% da população europeia total -, pelo que estamos convencidos da importância da questão da protecção dos adultos vulneráveis, razão por que apoiámos muito claramente a iniciativa francesa convidando os Estados-Membros a ratificarem a Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000. Graças à determinação de Rachida Dati, essa Convenção vai poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009. A Senhora Ministra referiu um certo número de países que já são membros da Convenção, o que vai permitir, mais uma vez, creio eu, criar uma bola de neve e permitir-nos convencer todos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção. É um facto que, a nível comunitário, ainda não há instrumentos existentes. Ainda não previmos a elaboração de um instrumento existente. Vamos acompanhar de muito perto a aplicação desta Convenção, para depois, evidentemente, inscrever esta proposta no quadro do programa de Estocolmo. Vamos analisar todas as medidas que permitam melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e, depois, poderemos inscrever a eventualidade de uma iniciativa comunitária na matéria. Eis o que posso dizer sobre este assunto de que, pessoalmente, avalio toda a importância. Seja como for, obrigado; o debate desta manhã, na presença de Rachida Dati, permite-nos desde já pensar como é que vamos tentar propor um programa de Estocolmo ambicioso, à medida das expectativas dos cidadãos que desejam este espaço legal europeu. Obrigado ao Parlamento. relatora. - (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica. A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos. Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços. É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos - alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares -, e também isso é positivo. Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu. Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico - enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo. Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu - que mantenha esta como uma ambição europeia -, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Presidência francesa, o Senhor Comissário Barrot e todos os relatores, uma vez que o desenvolvimento tecnológico avança de forma inexorável e o sistema judicial não pode ignorar esse facto. Penso que a introdução das tecnologias da informação e da comunicação na administração judicial oferece um grande número de soluções possíveis, melhorando a forma como a justiça funciona e, por conseguinte, contribuindo para racionalizar e acelerar os procedimentos e, obviamente, os custos. A justiça electrónica poderá também trazer indubitáveis benefícios e responder a diferentes necessidades, sendo os mais importante o acesso à justiça e melhorias em termos de eficácia e redução de prazos e custos. Portanto, é fundamental que a e-justiça tenha em vista desenvolver a utilização das tecnologias da informação por parte das instâncias judiciais, tanto mais se tivermos em conta que quase dez milhões de cidadãos europeus estão envolvidos em processos cíveis transfronteiriços e que é provável que esse número venha a aumentar no futuro. A par dos cidadãos devemos também ter em conta os benefícios para as pessoas que trabalham no sector da justiça, sem esquecer, portanto, os procedimentos em matéria de cooperação judiciária e penal. Como já tinha constatado no meu trabalho como relator do relatório sobre o ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais), e a somar à presente opinião, a esfera potencial de aplicação da justiça electrónica é ampla e está destinada a evoluir a par dos progressos do espaço judicial europeu e do desenvolvimento tecnológico. Foi, pois, com agrado que ouvi há pouco o Senhor Comissário Barrot anunciar que o portal deverá estar operacional em finais de 2009. Gostaria de terminar com a esperança de que a nossa Europa possa finalmente alcançar um sistema judiciário justo e que a responsabilidade dos diferentes intervenientes possa, finalmente, ser também partilhada. É frequente, por exemplo no meu país, a parte que gere a investigação do processo pagar um preço altíssimo e o atormentado processo judiciário terminar com uma absolvição. Em Itália, não há responsabilidade civil por parte dos juízes pelos erros judiciários, o que eu considero ser uma grave injustiça social que deveria ser reparada. Espero que, mais cedo ou mais tarde, o espaço europeu de justiça possa rectificar essa grande injustiça. Mais uma vez, obrigado à Presidência francesa pelo seu empenho neste domínio e obrigado também à senhora deputada Wallis. em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente, antes de mais, gostaria de saudar os esforços da Presidência francesa e os esforços que a senhora desenvolveu pessoalmente, Senhora Ministra, para a promoção de um melhor espaço de liberdade jurídica e de eficácia em benefício dos nossos concidadãos. Os nossos relatores fizeram um excelente trabalho. Eis a razão pela qual o Grupo PPE irá apoiar estes três relatórios: o relatório Wallis, o relatório López-Istúriz White e o relatório Medina Ortega. Pela minha parte, gostaria de fornecer algumas explicações sobre a posição do nosso grupo relativamente ao relatório do senhor deputado Medina Ortega, com quem trabalhei em estreita colaboração. Este relatório - como os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão - vem propor-nos um esforço importante para o reconhecimento mútuo dos documentos autênticos. Realizou-se um debate sobre este relatório onde foi aventada a possibilidade de uma abertura terminológica. Pela nossa parte, pensamos que este relatório diz respeito ao documento autêntico, cujas características foram definidas pela jurisprudência e que, nesta fase, temos de nos limitar aos documentos autênticos e não introduzir uma confusão jurídica alargando com termos inadequados aquilo que deve ser um documento autêntico. Os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão, quais são as características do documento único, pelo que não voltarei ao assunto. Digo apenas que, embora devam ser abertos novos debates sobre outras questões, sobre outros documentos diferentes e essencialmente de ordem privada, não é esse o papel deste relatório de iniciativa, que coloca hoje a verdadeira questão do reconhecimento mútuo daquilo que a jurisprudência reconhece como documentos autênticos. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Medina Ortega o excelente trabalho que realizou sobre esta questão. Senhor Presidente, intervenho agora numa qualidade diferente, não a de relator do meu relatório, mas em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a respeito dos três relatórios. Eu diria que os três documentos têm uma coisa em comum: todos eles visam melhorar a situação dos cidadãos. O facto é que, neste domínio da justiça, a situação dos cidadãos só pode ser melhorada na observância de certos princípios de equilíbrio, tendo em conta determinados factores. No campo da justiça electrónica, por exemplo, não podemos deixar-nos levar por um entusiasmo excessivo com as novas tecnologias se as mesmas puderem comprometer as garantias dos cidadãos. Por outras palavras, a nossa preocupação de prover um endereço de correio electrónico a todas as pessoas, por exemplo, poderia levar a que aquelas que não tivesse acesso a uma ligação à Internet fossem excluídas da justiça. No campo específico do meu relatório sobre o acto autêntico, penso que tanto a Presidente em exercício do Conselho, Sra. Rachida Dati, como o Comissário Barrot realçaram o facto de que também as garantias jurídicas são aqui importantes. Trata-se de levar documentos que têm força jurídica de um país para outro, mas não de reconhecer qualquer tipo de documento se tivermos dúvidas quanto à sua eficácia. Quer isto dizer que, mesmo que um documento privado seja autenticado por um notário num país onde não existem actos autênticos, esse documento não pode ter a força executória que têm os actos notariais nos termos do direito continental, que possuem uma força executória compulsiva que é completamente diferente. Assim, o equilíbrio entre a necessidade de os mercados funcionarem eficazmente e a necessidade de circulação efectiva em toda a União Europeia não pode levar-nos a abandonar as garantias jurídicas essenciais. Sem garantias jurídicas, sem garantias para os cidadãos, não há lei. Eis, pois, a razão pela qual, quando chegar o momento de votar estes relatórios, o Grupo Socialista continuará a apurar as suas posições, no sentido, fundamentalmente, de proteger os interesses do cidadão normal, do cidadão comum, e não só os interesses dos mais poderosos. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que o meu grupo não terá dificuldade, assim o espero, em apoiar o meu relatório, bem como, decerto, o do senhor deputado Lopez-Istúriz White. O relatório sobre o qual me quero pronunciar - pois suscita problemas para os deputados em toda a Assembleia - é o do senhor deputado Medina Ortega. Todos partilhamos a mesma ideia: temos liberdade de circulação de decisões judiciais e gostaríamos de ter liberdade de circulação de actos autênticos ou, acrescentaria, "documentos equivalentes". Tem-se falado muito sobre a necessidade de facilitar a vida aos nossos cidadãos. Para mim, isso significa a vida de todos os cidadãos da Europa, e não seria benéfico para nós se alguns países e algumas tradições jurídicas fossem excluídos desta vertente da justiça. É o que acontecerá se não alargarmos a nossa visão nesta matéria, se não tivermos paciência e tolerância para com sistemas jurídicos que, aparentemente, podem ser diferentes mas que, se os analisarmos mais a fundo, veremos que têm formas muito semelhantes de abordar as questões. Conseguimos o reconhecimento dos documentos uns dos outros. Não há razão plausível para não podermos, com tolerância e cuidado, reconhecer os actos uns dos outros se estes forem realizados por contrato ou acto notarial, ainda que não exactamente da mesma maneira ou com o mesmo formato. O que peço é o seguinte: por favor, respeitem as alterações hoje apresentadas. Estas poderão não passar, mas o espírito que lhes está subjacente é que esta é uma Europa de justiça para todos os cidadãos e todas as culturas jurídicas, uma Europa que não se deve tornar exclusiva. em nome do Grupo UEN.- (PL) Senhor Presidente, encontram-se em discussão três relatórios muito importantes. Desejaria agradecer em especial à Sra. Wallis o seu relatório particularmente exaustivo, competente e substantivo, que analisa todas as vertentes da questão. O Parlamento concorda com a Sra. Wallis, que sublinha a gravidade de um problema que afecta pelo menos 2% dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. Dos 500 milhões de cidadãos da União Europeia, cerca de 10 milhões estão envolvidos em litígios transfronteiriços. Para estas pessoas, a implementação dos sistemas de TI mais avançados na área da justiça terá uma importância decisiva, na medida em que deverá contribuir para a eficiência, a simplificação e a celeridade dos procedimentos legais. As nossas propostas, se forem aprovadas pela Comissão Europeia, contribuirão para facilitar o acesso à justiça e para diminuir, além disso, o custo dos processos legais, algo de muito importante para os nossos cidadãos. Considero que Apoiar a criação de dois portais de justiça electrónica é, na minha opinião, uma medida inteiramente justificada. O primeiro portal, destinado aos cidadãos, facultará às empresas aconselhamento jurídico em diversas línguas. O segundo portal, destinado aos profissionais da área da justiça, foi concebido como uma ferramenta de apoio para advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e outros profissionais da esfera da justiça. As novas tecnologias também podem dar um valioso contributo para o combate e a prevenção da criminalidade internacional, para já não falar do uso generalizado da videoconferência como meio de obtenção e recolha de provas em processos judiciais. (RO) É essencial que as novas tecnologias sejam introduzidas e aproveitadas ao máximo nos processos judiciais. Não podemos permitir que o sistema judicial permaneça tão atrasado neste domínio em comparação com outras áreas. É também evidente que qualquer estratégia sobre esta matéria tem de ser examinada muito atentamente. No entanto, ao considerarmos a situação actual, temos de manter os pés bem assentes no chão. Na União Europeia do século XXI, existem tribunais sem computadores ou sem acesso à Internet, facto este que é salientado no relatório. Independentemente do método de pesquisa utilizado, é ainda extremamente difícil ter acesso a informação judicial, não só para os profissionais da área, mas, em particular, para o cidadão comum que queira salvaguardar os seus direitos. Estou convencido de que, como parte dos projectos de financiamento para as áreas do direito civil e do direito penal, de futuro haverá mais fundos para corrigir estas deficiências. Do mesmo modo, são evidentemente necessários esforços suplementares por parte dos Estados-Membros para utilizarem os fundos actualmente disponíveis de forma eficaz. O relatório também chama a atenção para problemas muito semelhantes em relação à Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, aprovada há apenas dois dias. Tenho pena que este relatório não tenha sido debatido. A melhoria do funcionamento desta rede é sem dúvida importante e irá trazer um valor acrescentado aos cidadãos da Europa. No entanto, os problemas que já referi subsistem também nesta área e têm a ver com a falta de informação, a inexistência de traduções para todas as línguas oficiais e a dificuldade de acesso transfronteiriço ao sistema de justiça. Obrigado pela vossa atenção. Espero mais uma vez que estes problemas, que muito preocupam o Parlamento, também passem a merecer mais destaque na ordem de trabalhos da Comissão e do Conselho, principalmente porque os cidadãos comuns esperam que a União Europeia tome medidas concretas para simplificar as suas vidas. (EN) Senhor Presidente, saúdo os três relatórios mas vou começar por falar sobre a questão da tutela. A protecção dos cidadãos mais vulneráveis é um assunto que me preocupa particularmente. Como sabemos, a população da Europa está a envelhecer: a esperança de vida aumentou, actualmente, para os 80 anos, e, em 2050, 37% da população terá mais de 60 anos de idade. As populações também registam hoje uma maior mobilidade. No ano passado, 400 000 cidadãos emigraram do meu país para viver a sua reforma no estrangeiro, e é importante assegurar que recebam o mesmo nível de protecção que receberiam no Reino Unido. São inúmeros os desafios que estas alterações demográficas colocam à sociedade europeia, a começar por aqueles de que já vimos falando no domínio da saúde e dos cuidados sociais. Creio que é fundamental permitir à geração mais velha viver uma vida independente e condigna. No ano passado, fui relatora sobre um programa destinado a velar por que as pessoas de idade se possam manter saudáveis e viver uma vida mais longa e independente. O relatório que hoje estamos a debater coaduna-se particularmente bem, creio, com as propostas no sentido de essas pessoas poderem, independentemente do local onde vivem, continuar a olhar pelos seus bens e a gerir a sua vida, livres de exploração e abusos. No entanto, também me preocupa a Convenção da Haia. Saúdo as acções da senhora Ministra neste campo, mas não nos basta assegurar que a legislação existente seja ratificada: temos de garantir que seja aplicada. Gostaria de fazer um par de observações a respeito do Acto Autêntico. Saúdo as iniciativas que visam reduzir os encargos administrativos para os nossos cidadãos mas preocupa-me, também a mim, que este relatório não tenha devidamente em conta as diferentes tradições jurídicas que existem na Comunidade, incluindo os diferentes instrumentos jurídicos, como a escritura (deed) britânica, ou as diferentes formas da profissão de notário, como se verifica no Reino Unido. Creio que o relatório, na sua actual versão, corre o risco de desvirtuar a legislação nacional de alguns Estados-Membros, entre os quais o meu, em termos de administração de propriedades. Em minha opinião, ignorar essas diferenças vai contra o princípio do reconhecimento mútuo e o objectivo de conseguir a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos. Por estas razões, a minha delegação e eu apoiaremos as alterações apresentadas pela senhora deputada Wallis. Muito me congratulo com o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justiça. Penso que existe uma interligação entre os assuntos aí focados e algumas questões que levantamos nos outros relatórios, de modo que, onde quer que os cidadãos se encontrem na União Europeia, terão igualdade de acesso à justiça. (RO) Gostaria de felicitar os relatores, os senhores deputados Diana Wallis, Manuel Medina Ortega e Antonio López-Istúriz White pelos seus excelentes relatórios. A e-Justice (justiça em linha) é uma necessidade neste momento em que se estima que o número de pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços é da ordem dos dez milhões. De facto, a utilização das tecnologias da informação pode contribuir de maneira significativa para a melhoria da acessibilidade e da eficiência do sistema jurídico e judicial europeu. É por esta razão que os esforços e o relatório da senhora deputada Wallis merecem toda a consideração. A resolução sobre o acto autêntico europeu é para mim também particularmente importante. Na qualidade de advogado da Roménia, não posso deixar de salientar os enormes benefícios que advêm desse acto e de um sistema de justiça amigável e não contencioso. De facto, o acto notarial autêntico é a manifestação mais importante da justiça preventiva na Roménia e em outros países europeus com um regime de direito civil. Compreendo que o senhor deputado Medina Ortega queira referir-se exclusivamente aos actos autênticos e diferenciar os actos autênticos públicos, assinados por profissionais especializados, mandatados por autoridades públicas, dos que são certificados pela assinatura de um indivíduo. No entanto, independentemente do resultado dos debates e de actos equivalentes serem incluídos agora ou figurarem na ordem de trabalhos de outra iniciativa, penso que o presente relatório deve ter como objectivo garantir a protecção e a segurança jurídica dos cidadãos, bem como as relações transfronteiriças envolvendo famílias e bens, propondo o reconhecimento recíproco dos actos autênticos. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia precisa de encontrar uma resposta adequada para o acentuado envelhecimento da população nos Estados-Membros da UE, um problema relacionado com o grande aumento da esperança de vida. Em 2050, cerca de 40% da população da Europa terá mais de 60 anos de idade e 10% destas pessoas terão mais de 80 anos. Esta mudança demográfica vai afectar seriamente a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa saúde e o nosso orçamento. É indispensável, por este motivo, criar mecanismos de protecção adequados e específicos, que garantam a igualdade de direitos e deveres para todos. Na UE, os cidadãos cobertos por regimes de segurança social passam cada vez mais tempo fora do seu país de residência. Deste modo, é cada vez mais frequente receberem tratamento hospitalar no estrangeiro e não no país onde possuem os seus bens. Importa, assim, que o sistema de protecção legal assegure a continuidade das sentenças judiciais e administrativas, bem como o cumprimento das decisões tomadas pelas próprias pessoas. Esta questão prende-se, em particular, com os poderes de representação susceptíveis de afectarem a protecção jurídica dos cidadãos em todos os Estados-Membros. Torna-se, por isso, essencial criar um mecanismo eficiente de transmissão de documentos, especialmente para casos de emergência, como quando um cidadão coberto pela segurança social precisa de receber cuidados hospitalares enquanto está fora do seu país de origem. Tal mecanismo daria aos cidadãos europeus a possibilidade de residir ou permanecer temporariamente noutro Estado-Membro que não o seu país de origem sem perder o direito ao acesso a cuidados médicos. (BG) Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero assegurar-vos de que o debate de hoje sobre os três relatórios é de extremo interesse, tanto para os cidadãos da União Europeia, como para os meus colegas advogados. É por essa razão que desejo felicitar os autores destes três relatórios. A minha carreira até agora tem sido inteiramente desenvolvida dentro do sistema judicial: tanto na qualidade de presidente de um dos maiores tribunais da Bulgária, que foi o primeiro a introduzir a tecnologia em linha para o julgamento de casos, como na qualidade de presidente do Comité de Peritos para o Intercâmbio de Informações e Legislação do Conselho da Europa até 2000. Por essa razão, estou muito familiarizada com os assuntos relacionados com a justiça electrónica. Quando introduzimos as tecnologias da informação em 1995, não podia imaginar que este assunto viesse a causar agitação no Parlamento Europeu. É por isso que estou muito satisfeita por ter hoje a oportunidade de falar sobre ele. Gostaria de felicitar a senhora deputada Wallis, em particular, pelo seu relatório sobre a justiça electrónica, porque acredito que a utilização das tecnologias da informação e das novas tecnologias da comunicação no campo da justiça promoverá um maior desenvolvimento da cooperação judicial transfronteiriça, facilitando ao mesmo tempo o acesso ao sistema judicial por parte dos cidadãos da União Europeia. Desejo, contudo, sublinhar que, para conseguirmos um sistema europeu eficiente nesta área, é extremamente importante que concebamos uma estratégia comum ao nível institucional e elaboremos normas comuns que apoiem uma comunicação mais eficaz entre os sistemas nacionais, tendo presente, no entanto, que é necessário também um grande número de especialistas altamente qualificados. Só conseguiremos rentabilizar ao máximo o potencial das novas tecnologias no combate à criminalidade transfronteiriça e tornar o sistema judicial mais acessível aos cidadãos em matéria civil e comercial, se estes pré-requisitos forem satisfeitos. Com isto em mente, gostaria de apelar à rápida promoção de todos os projectos relevantes, quer se trate da rede em linha dos registos criminais, dos registos de insolvência ou da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. Só assim conseguiremos atingir um dos objectivos fundamentais da União Europeia: uma maior interacção com os seus cidadãos. - (PL) Senhor Presidente, numa comunicação ao Parlamento e ao Conselho, datada de 10 de Maio de 2005 e respeitante ao programa de Haia, a Comissão definiu, como uma das suas prioridades concretas, garantir até 2011 um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria de direito civil, no tocante ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, e ao princípio do reconhecimento mútuo, já que estas medidas constituem um meio concreto de garantir protecção jurídica transfronteiriça aos cidadãos da União Europeia. A União Europeia está a crescer e os seus cidadãos usufruem de uma mobilidade cada vez maior. Entretanto, a circulação das pessoas pelo território comunitário gera problemas relativos à transmissão dos actos autênticos. A diversidade das soluções aplicadas pelos Estados-Membros à questão do reconhecimento mútuo destes actos torna actualmente bastante complexa a transmissão destes documentos, além de existirem restrições ao número e tipo de documentos que podem ser transmitidos. A Comissão deve tomar medidas concretas para a imediata introdução de um sistema único, uniforme e específico, relativo à execução e ao reconhecimento mútuo de actos autênticos em todos os Estados-Membros, o que facilitará imensamente o quotidiano dos cidadãos e das empresas. Ao mesmo tempo, considerando as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, tais inscrições naqueles registos públicos deveriam ser excluídas deste instrumento comunitário. Exceptuando este caso, o reconhecimento da autenticidade, valor probatório e execução efectiva de um acto autêntico destinado à utilização do mesmo no Estado-Membro requerido só poderá ser recusado em caso de dúvidas sérias e fundamentadas quanto à sua autenticidade, ou quando o reconhecimento contrarie a política pública em vigor no Estado-Membro requerido. Por fim, desejo agradecer ao relator, Sr. Medina Ortega, um documento muito cuidado. (EN) Senhor Presidente, acolho com grande satisfação a ideia de a Comissão elaborar um plano de acção no domínio da e-Justiça. Fiquei bastante surpreendido ao tomar conhecimento de que ainda não fora introduzida uma iniciativa dessa natureza. Cumpre-me agradecer à minha colega Diana Wallis a forma tão eficaz como se ocupou desta questão premente. A rápida evolução da tecnologia oferece-nos novos e eficientes instrumentos que não devemos hesitar em utilizar. Infelizmente, essa evolução também nos trouxe novos problemas, incluindo crimes informáticos como a monitorização não autorizada, a fraude, a guerra electrónica e muitos outros. Já é tempo de a União Europeia criar legislação sobre a definição, investigação e penalização dos crimes informáticos. A criminalidade informática atravessa as fronteiras nacionais e deve, por conseguinte, ser combatida a nível supranacional. Espero que a Comissão adopte a breve trecho uma iniciativa legislativa nesta matéria. (EN) Senhor Presidente, e-Justiça, ou justiça electrónica: poder-se-á dizer que uma tal coisa é possível numa actividade condicionada pelas fraquezas e virtudes humanas, ambas características tão humanas? Não! Pode haver justiça sem fronteiras? Como V. Exa. afirmou, e uma vez mais, não! E isto porque se trata de uma actividade humana, que além do mais é muito diferente nas várias partes do mundo. Significam estes dois "nãos" que devemos virar costas à inovação tecnológica? Novamente, claro que não! Devemos procurar explorar a inovação humana. Um portal de informação: sim! Intercâmbio de dados: sim! Consciencialização sobre a interdependência dos sistemas judiciais: sim! Contribuição para a criação de um demos europeu: sim! Mas justiça comum e sem rosto - não digo que é o que defendem no vosso relatório - não! O meu pai, que era juiz, não veria com bons olhos que eu defendesse a justiça electrónica perante o Parlamento Europeu. Quanto a mim, se falar daqui do Parlamento Europeu ao meu pai, que está no Céu, poderei dizer-lhe que sei que a justiça será sempre um homem, o seu defensor e um juiz - não perante Deus mas perante a sua consciência. (RO) Gostaria de felicitar a iniciativa sobre a circulação dos actos autênticos na Europa, que ajudará o desenvolvimento da livre circulação de pessoas e empresas na União Europeia. Embora tenham sido removidas as fronteiras físicas, permanecem as fronteiras jurídicas. A prova disso são os procedimentos complexos, que variam de um Estado para outro, no cumprimento de contratos assinados na presença de representantes das autoridades públicas. Temos o dever de oferecer a todos os cidadãos a oportunidade de aplicação dos dispositivos legais do acto autêntico europeu sem que sejam necessários procedimentos suplementares dentro de um Estado-Membro da União Europeia quando o acto autêntico em causa provém de outro Estado-Membro. Congratulo-me com a iniciativa e o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justice, pois penso que a aprovação deste relatório irá garantir o acesso dos cidadãos europeus ao sistema jurídico e judiciário da Europa através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. A rápida produção de provas a custos mínimos e a simplificação das acções judiciais através de instrumentos simples e práticos facilitará o acesso dos cidadãos ao sistema de justiça no caso de litígios transfronteiriços. Para que se alcance estes... Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, a e-Justice é um passo importante no acesso à lei, à justiça e aos tribunais. Quero congratular-me com a iniciativa e felicitar a relatora e a Presidência francesa. A e-Justice foi um dos projectos em debate e coube a Portugal, durante a sua presidência, liderar o desenvolvimento e a concretização do projecto-piloto que irá permitir a todos os cidadãos o acesso a serviços de outros Estados-Membros, de forma mais simples, mais barata, mais confortável e no seu próprio idioma. Este portal multilingue deve ser concebido para servir os cidadãos e as empresas que procurem apoio jurídico e conselhos jurídicos elementares acerca de problemas legais e transfronteiriços. O portal e-Justice deve ser coordenado e gerido por uma unidade responsável, que também fará a coordenação das contribuições dos diversos Estados-Membros e a sua articulação com essa unidade responsável. A e-Justice servirá o cidadão e fortalecerá a nossa democracia. Congratulo-me com o lançamento do portal em Dezembro de 2009. (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a Sra. Wallis por um excelente relatório e chamar a atenção para duas questões. Enquanto Presidente da Comissão das Petições, apercebo-me da frequência com que os cidadãos da União Europeia desconhecem os seus direitos e, inversamente, como por vezes se convencem de poder intervir em matérias nas quais não podem fazê-lo. Assim, este portal na Internet, também chamado portal de justiça electrónica, contribuirá certamente para facilitar o contacto dos cidadãos da UE com o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições. Gostaria ainda de chamar a atenção para uma outra questão mencionada pela Sra. Wallis na sua alocução, ou seja a obrigação de respeitar as leis locais. Esta questão foi abordada há 250 anos pelo famoso filósofo francês Charles de Montesquieu, quando defendeu que todas as leis a aplicar a um território alargado devem salvaguardar as regiões e territórios mais pequenos. Neste caso, importa que todos os Estados-Membros da União Europeia, com as suas tradições próprias, sejam respeitados. Senhoras e Senhores Deputados, durante uma discussão que tivemos na Mesa do Parlamento há alguns dias, a opinião geral foi a de que não se voltaria a dar a palavra aos deputados que já tivessem falado num debate. No entanto, em nome daquilo a que em Espanha chamamos espírito natalício, vamos fazer uma excepção e dar a palavra ao senhor deputado Romagnoli. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso falar em nome de todos, mas espero que o Grupo dos Não-inscritos concorde que o Espaço Comum de Justiça representa uma vantagem indiscutível para os cidadãos da União e que esteja, portanto, disposto a apoiar a iniciativa sobre esta matéria. Senhoras e Senhores Deputados, todos nós, mais ou menos, estávamos aqui presentes há uns minutos atrás e não quero repetir desnecessariamente aquilo que já foi dito; em vez disso gostaria de desejar-vos a todos, e sobretudo à Europa e aos muitos cidadãos da União que sentem em risco a sua qualidade de vida, um novo ano de prosperidade e, naturalmente, de justiça. (DE) Senhor Presidente, é positivo que a integração no sector da justiça, reservado tradicionalmente até à data aos Estados nacionais, esteja a fazer progressos. Isto corresponde às alterações nas condições de vida das pessoas da nossa União. No entanto - uma observação que já foi feita várias vezes -, esta integração não deve intrometer-se demasiado nas estruturas com tradição e, o que é mais importante, que funcionam. Nem tudo pode ser medido pela mesma bitola. A organização de instrumentos e notários públicos é completamente diferente em muitos Estados-Membros. Na Áustria, mas não só, os notariados têm uma longa tradição e um elevado nível de segurança e confiança enquanto gabinetes de registo público. Isto não deve ser posto em risco sem uma boa razão, isto é, só porque estas profissões não existem noutros países. Por isso, digo "sim” à integração e à abertura mútua, mas de forma equilibrada. (PL) Senhor Presidente, cada Estado-Membro tem o seu ordenamento jurídico e regras próprias para o reconhecimento de documentos administrativos. Devemos, por isso, tentar simplificar ao máximo a circulação transfronteiriça de actos autênticos. No entanto, convém sublinhar que ainda mais importante do que facilitar a circulação de documentos é garantir a certeza e a segurança de situações e actos jurídicos. Devemos também harmonizar as regras para o reconhecimento de documentos administrativos, a fim de facilitar a vida aos nossos cidadãos e simplificar o funcionamento das empresas. De facto, é isto que eles esperam de nós. Sabemos que tais normas lhes pouparão tempo e dinheiro. Devemos esforçar-nos por estabelecer uma base harmonizada para o reconhecimento mútuo de actos autênticos nos Estados-Membros individuais, mas este regime não deve, de modo algum, ser alargado a documentos que não respeitem os critérios de base. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência esteve muito atenta aos vossos trabalhos sobre estes três temas. Os vossos relatórios testemunham, antes de mais, o vosso interesse por estas questões, e sei que teremos outras ocasiões para voltar a falar delas no futuro. Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega a sua intervenção e a sua contribuição. Temos de avançar no domínio da circulação e do reconhecimento dos documentos autênticos. Como os senhores referiram, com razão, o Acórdão Unibank fornece um quadro de acção e uma definição dos documentos autênticos. Como salientou Jean-Paul Gauzès há pouco, trata-se de um excelente relatório, que vai contribuir para uma melhor cooperação judiciária. Gostaria também de esclarecer, dirigindo-me à senhora deputada Diana Wallis, que isto deve interessar todos os cidadãos europeus, mas há que zelar também por criar condições para uma verdadeira confiança mútua. É necessário para a segurança jurídica. Quero saudar também o empenho de Diana Wallis no domínio da justiça electrónica. Tem toda a razão, trata-se de um meio para reforçar o acesso à justiça. Não esqueçamos que 10 milhões de pessoas estarão implicados em litígios transfronteiriços, donde a necessidade de possuirmos modos de comunicação eficazes. Partilho a afirmação de Jacques Barrot: "manteremos essa ambição". A intervenção da senhora deputada Dushana Zdravkova aponta nesse sentido, já que a interconexão do sistema judiciário nos abre inúmeras perspectivas. Senhor Deputado Antonio López-Istúriz White, partilho a sua constatação de que há que proteger melhor os adultos vulneráveis e, nomeadamente, os idosos, e congratulo-me com a aprovação deste relatório que aponta exactamente no sentido daquilo que preconizamos e ambicionamos. Agradeço também as observações da senhora deputada Neena Gill, pois o seu testemunho torna este relatório extremamente concreto. Senhor Comissário, caro Jacques, o senhor manifestou também o seu interesse por estes assuntos, e espero que o nosso debate de hoje possa enriquecer a consulta que está neste momento a organizar, creio eu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Presidência, de agradecer a todos os oradores que se exprimiram. As observações emitidas são muito profissionais, muito concretas, e, além disso, permitem ter confiança no futuro e demonstram o interesse da União por estas matérias de protecção dos cidadãos europeus. O balanço que faço da Presidência francesa sobre a justiça é o de que os temas foram concretos, as decisões foram concretas e as ambições que possuímos são ainda mais concretas. Tratou-se de mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a vossa Assembleia, durante os trabalhos em Plenário ou em comissão, mas também em todas as conferências temáticas organizadas em França sobre estes temas. Agradeço-lhes a excelente cooperação criada entre o Conselho e o Parlamento, que nos permitiu, aliás, avançar muito rapidamente. Recordo-me do início da Presidência, quando debatemos objectivos e prioridades. Posso dizer-lhes que os objectivos foram atingidos e as prioridades reforçadas, e que penso que as Presidências que se seguirão à Presidência francesa vão apontar nesse sentido. Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de Presidente deste Parlamento, quero também agradecer a V. Exa. e à Presidência do Conselho pelo trabalho que realizaram e pelos esforços desenvolvidos, também por si pessoalmente, ao longo dos últimos seis meses. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, cara Ministra Rachida Dati, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas recordar, antes de mais sobre o relatório Medina Ortega, que vamos reunir-nos sobre o reconhecimento dos documentos autênticos no âmbito do Regulamento Bruxelas I. Vamos adoptar um relatório relativo à aplicação de Bruxelas I no início de 2009, e, ao longo desse ano, vamos pensar como rever Bruxelas I. Em segundo lugar, como disse há pouco, reuniremos com o instrumento sobre as sucessões e os regimes matrimoniais. Assim, a questão dos documentos autênticos será também tratada no âmbito de um livro verde que se debruçará, de uma forma mais geral, sobre todos os actos públicos. Esse livro verde está previsto para o final de 2009. É um facto que a livre circulação dos actos e documentos deve ser melhorada, mas, como disse, e muito bem, a Senhora Ministra, temos de garantir a segurança judiciária, que só pode nascer de uma verdadeira confiança mútua. Eis o que queria dizer sobre as reuniões relativas aos documentos autênticos, que vão mobilizar muita atenção da nossa parte nos próximos meses, ao longo de 2009. No que se refere à e-justiça, devo confirmar que a Comissão está a implementar os contratos que irão permitir desenvolver a primeira versão do portal europeu da e-justiça dentro dos prazos estabelecidos, e, como já foi frisado, a interconexão entre registos criminais constitui já, em minha opinião, uma premissa extremamente prometedora para o êxito desta iniciativa relativa à e-justiça. Por fim, como já referi, vamos acompanhar com muita atenção a aplicação da Convenção da Haia relativa à protecção das pessoas vulneráveis. Ao longo de todo o ano de 2009, vamos analisar que melhorias poderão ser pensadas e se teremos necessidade de uma iniciativa comunitária na matéria com vista a facilitar a aplicação concreta das disposições da Convenção da Haia. Estou a pensar na transmissão dos dossiês, na informação às pessoas vulneráveis dos seus direitos. Ver a resposta da Comissão. Permita-me, Senhor Presidente, felicitar de facto pessoalmente Rachita Dati, pois tivemos uma Presidência francesa extremamente activa no domínio da justiça, com os seminários para que fomos convidados, tanto o Parlamento como a Comissão, que enriqueceram muito o debate e lançaram, diria eu, os fundamentos deste novo programa de Estocolmo. Muitíssimo obrigado pelo seu empenho pessoal, pela qualidade demonstrada pela Presidência francesa de saber ouvir, e, muito simplesmente, pela maneira como também trabalhou em matéria tanto de obrigações alimentares, como de comunicação dos registos criminais e de reforço do Eurojust. O seu balanço é excelente. Bravo! Embora este Parlamento não seja muito generoso com o tempo, em virtude à sua própria natureza, a verdade é que no período de quase uma hora que consagrámos ao tema da justiça nós tivemos, em certa medida, oportunidade de discutir algumas das questões mais relevantes. Concretamente sobre o tema do acto autêntico, penso que há um ponto que precisa ser esclarecido. O acto autêntico é uma coisa, e o documento privado é outra, mesmo quando envolve a intervenção de um notário. Um documento privado que envolve a intervenção de um notário pode ser reconhecido enquanto expressão da vontade das partes. Há sistemas jurídicos em que o notário se limita a certificar que a vontade das partes é expressa. Isto é universalmente reconhecido nos termos do princípio da autonomia da vontade e do reconhecimento da sua existência. O documento de que estamos a falar aqui é um instrumento completamente diferente. Estamos a falar de um documento público, de um documento que envolve a intervenção de um funcionário público - geralmente um notário, na maioria dos países de direito continental - que é investido de poderes públicos. Isto eleva o acto para um nível muito semelhante ao de uma decisão judicial. Não há aqui qualquer discriminação em razão do país neste preciso momento. Se adoptássemos regras sobre o acto autêntico europeu, qualquer país europeu poderia ter esse documento e obter esse reconhecimento, mas, para tanto, seria necessário que obtivesse o mesmo reconhecimento no ordenamento jurídico em questão que tem noutros. Por outras palavras, o terceiro elemento exigido para o reconhecimento do acto autêntico é que, fora desse país, o acto não produza efeitos diferentes dos que produz no outro país. Quer isto dizer, concretamente, que um documento notarial britânico é reconhecido no continente, mas na mesma medida em que é reconhecido nos termos do ordenamento jurídico britânico. Não pode ser reconhecido para além disso. Um documento jurídico britânico, por exemplo, não pode ser reconhecido em França como se fosse um documento público francês, pois não possui as mesmas características. É um tipo de documento totalmente diferente. Por conseguinte, não há aqui discriminação. Trata-se de uma tentativa de estabelecer um sistema comum para toda a União Europeia, e penso que é possível que alguns países que não o têm ainda venham a adoptar este tipo de documento. Nesse sentido, a adopção de um acto único europeu seria um instrumento importante. relatora. - (EN) Senhor Presidente, lamento mas não posso deixar de reagir. O senhor deputado Medina Ortega diz que o acto autêntico - é por esta razão que afirmo que devemos analisar cuidadosamente e a fundo a questão - tem de ser um acto público. Se pensarem na "common-law" inglesa e no "solicitor" inglês, que exara actos notariais, verão que um "solicitor" é um oficial de justiça, autorizado pelo tribunal, e que, portanto, pode exarar um documento público. Por favor, analisem e procurem compreender o assunto. Há aspectos que são comuns e merecem mais estudo e consideração nas outras jurisdições e culturas jurídicas. Ponho agora de parte o tom argumentativo para me dirigir à Presidência francesa e dizer-lhe, Senhora Ministra, muito obrigada pela sua cooperação e pelo trabalho que os seus funcionários e outros desenvolveram ao longo dos meses da sua Presidência. Foi um trabalho fabuloso. Fizemos avanços consideráveis, e o seu dinamismo e determinação em fazer realmente a diferença na vida dos nossos cidadãos na área da justiça foram deveras apreciados. Obrigada. Vamos sentir a sua falta. Eu deveria dar agora a palavra ao senhor deputado López-Istúriz White, mas este meu compatriota diz-me que gostaria de ceder um minuto do seu tempo ao senhor deputado Toubon. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Ministra da Justiça, é precisamente nessa qualidade que gostaria de me dirigir a V. Exa. no final deste debate. Com efeito, com a Presidência portuguesa, a Presidência eslovena e agora a Presidência francesa, ou seja, Rachida Dati como guardiã dos selos, penso sem dúvida - e afirmo-o com a minha experiência de antigo Ministro da Justiça - que a Europa deu um passo, ultrapassou uma etapa, e que não voltaremos atrás. Neste momento está a estabelecer-se, entre os diversos sistemas jurídicos e judiciários, por natureza desconfiados uns dos outros, uma tentativa de aproximação, de reconhecimento e de harmonização. Em certos pontos, surge mesmo uma iniciativa que visa criar legislações verdadeiramente comunitárias, total ou parcialmente, como é o caso das obrigações alimentares. Desta forma, para além do que fizemos pressionados pela necessidade, por exemplo em matéria de segurança, de direito penal e de luta contra o terrorismo, dirigimo-nos hoje àqueles que precisam de regras e de resoluções de diferendos aplicáveis em toda a Europa, pois vivem, por definição, no seu país mas também em todos os outros, trabalham e relacionam-se com todas as pessoas no conjunto da Europa. Há que frisá-lo, Senhor Presidente. Eis, incontestavelmente, a marca da Presidência francesa. Todos os meus colegas já o disseram, mas devemos sublinhar que foi dado um passo histórico, sem qualquer dúvida, na justiça, em matéria de cooperação e de legislação. A Europa, penso eu, nunca mais será a mesma se, de facto, as pessoas sentirem que o espaço judiciário europeu é qualquer coisa que não faz apenas parte dos discursos dominicais. relator. - (ES) Senhor Presidente, esta foi, a meu ver, uma óptima na solução, e agradeço a sua cortesia para comigo e o meu colega. Pela minha parte, gostaria simplesmente de expressar a minha gratidão por todas as intervenções e agradecimentos, sobretudo as que manifestaram simpatia pelo relatório e pela colaboração da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no meu relatório. Gostaria de mencionar, em especial, a intervenção do senhor deputado Rogalski. Na minha qualidade de deputado que representa a região das Ilhas Baleares e de deputado espanhol, devo dizer que podem estar absolutamente seguros de que o motivo que me levou a elaborar este relatório foi a vontade de ajudar essas pessoas, esses idosos que vivem actualmente nas nossas ilhas em Espanha como residentes ou como turistas. Considero fundamental que eles gozem dessa protecção. Assim, não terá por certo passado despercebido a ninguém o facto de eu ter incluído o meu próprio país na ambição de que ele possa em breve ratificar e assinar a Convenção de Haia. Há apenas um ponto em que discordo da Senhora Ministra. Como viu, eu não falei de outras Presidências. Associo-me a todos os que disseram que, em última análise, teríamos gostado que esta Presidência francesa tivesse durado muito mais tempo. Para muitos de nós, ela foi demasiado curta. A minha discordância era apenas essa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. (A sessão, suspensa às 11H00, é reiniciada às 11H35) Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) A iniciativa em apreço visa criar um quadro jurídico claro e abrangente para tornar mais generalizado o reconhecimento dos actos autênticos e promover a sua execução. Até à data, o reconhecimento dos actos autênticos entre Estados-Membros tem sido tratado de uma forma inconsistente, dando azo a insegurança jurídica e imprevisibilidade para os cidadãos e as empresas. Ao criar um sistema comum de reconhecimento mútuo e execução de actos autênticos, a União Europeia beneficiará em termos de poupança de tempo, redução de custos e, mais importante ainda, simplificação de procedimentos. Além disso, ao tornar os actos autênticos mais seguros, promoverá igualmente a sua circulação. A força executória do acto autêntico e a sua força probatória superior facilitarão a circulação de mercadorias e serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e para a integração da União. Este aspecto é particularmente importante neste tempo de crise económica, e, como tal, gostaria que esta legislação fosse posta em execução com a possível brevidade. Saúdo ainda o facto de o relatório se cingir, no seu âmbito de aplicação, aos actos autênticos, respeitando a especificidade dos acordos privados e de outras categorias de actos intermédios. | 0pt-PT
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8. A interconexão dos registos de empresas ( | 0pt-PT
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1. Arménia Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre a Arménia. autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, será que os acontecimentos trágicos que ocorreram na Arménia desde as eleições presidenciais de 19 de Fevereiro de 2008 não irão transmitir a mensagem de que a Europa é incapaz de apoiar as pequenas e frágeis democracias do Sul do Cáucaso na sua luta para se consolidarem? Depois da crise na Geórgia, é agora a vez de a Arménia sofrer consideráveis perturbações políticas. Apesar da elevada atenção prestada ao país durante a campanha eleitoral, a comunidade internacional não soube promover o diálogo que poderia ter evitado os confrontos do dia 1 de Março. Ao cabo de 11 dias de protestos contra os resultados eleitorais por parte do movimento da oposição liderado pelo antigo Chefe de Estado Levon Ter-Petrosian, a polícia tentou dispersar os manifestantes. A situação degenerou, resultando na morte de oito pessoas, em numerosos feridos e na imposição do estado de emergência, com a limitação da liberdade de informação e da liberdade de reunião, bem como com a imposição de restrições aos partidos políticos. Desde então, 400 pessoas foram detidas. Existe um clima de ansiedade evidente entre a população, que receia que venha a ser imposta uma política de repressão. Hoje, temos um dever, nos nossos contactos com a totalidade das partes envolvidas no conflito arménio, de fazer eco desse receio. No entanto, que método deveremos nós propor para chamar à razão todas as partes e permitir que se sentem novamente à mesa das negociações, no actual clima de tensão acrescida? É esse o desafio. É preciso que restauremos a confiança dos cidadãos, homens e mulheres, arménios na sua jovem democracia. Para restaurar essa confiança, são condições prévias a instauração de um inquérito aos recentes acontecimentos e a libertação dos detidos. O passo seguinte - em conjunto com a comunidade internacional, o nosso Representante Especial para o Sul do Cáucaso e os nossos parceiros no Conselho da Europa e na OSCE - deverá ser o estabelecimento de um calendário para que os nossos amigos arménios regressem à mesa das negociações, e a reunião, nessa mesa, de todas as partes em conflito, de ambos os lados, autoridades e oposição. As regras da democracia dependem do diálogo e da não violência, e cabe-nos a nós facilitar essa abordagem. Com a sua licença, Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral. Não estou certa da forma como devemos proceder, pois o facto é que cometemos um erro na resolução. No considerando H, referimo-nos ao território do Nagorno-Karabakh quando deveríamos ter-nos referido ao estatuto do Nagorno-Karabakh. Parece-me que os meus colegas concordariam com a alteração oral. autora. - (EN) Senhor Presidente, fui um dos quatro deputados do Parlamento Europeu que participaram na missão de observação das eleições na Arménia e concordo plenamente e apoio as conclusões relativas às eleições presidenciais, nomeadamente que as eleições foram organizadas, em geral, em conformidade com os compromissos e as normas da OSCE e do Conselho da Europa. As autoridades estatais esforçaram-se efectivamente por corrigir as deficiências observadas nas eleições anteriores. Permitam-me que aproveite esta ocasião para agradecer à delegação da Comissão em Erevan toda a assistência que nos prestou. As eleições foram, de um modo geral, organizadas em conformidade com as nossas normas, como referi anteriormente, mas são necessários novos melhoramentos e vontade política para resolver os restantes problemas. Lamento e preocupam-me profundamente acontecimentos recentes ocorridos na Arménia, tais como os confrontos violentos entre a polícia e manifestantes oposicionistas, que causaram a morte de oito cidadãos e ferimentos em mais de 100. Escusado será dizer que esperamos que seja efectuada uma investigação transparente e independente desses acontecimentos e que o estado de emergência declarado após esses confrontos seja levantado parcialmente. No entanto, embora esse seja um passo na boa direcção, não será suficiente. Convido as autoridades arménias a levantarem totalmente o estado de emergência. Em nome do meu grupo, convido todas as partes envolvidas a demonstrarem calma e abertura, a serem moderadas nas suas declarações e a iniciarem imediatamente um diálogo construtivo. E finalmente, mas não menos importante, lamentamos e preocupa-nos a violação recente e sem precedentes do cessar-fogo na linha de contacto com Nagorno-Karabakh e exortamos instantemente as partes a absterem-se de quaisquer acções que possam comprometer as negociações. Instamo-las a evitar o recurso à força estrondosa e catastrófica das armas e exortamo-las a recorrer à força silenciosa e pacífica do diálogo. autora. - (EN) Senhor Presidente, os acontecimentos recentes da Arménia demonstram até que ponto as novas democracias da antiga União Soviética têm dificuldade em confiar no processo eleitoral. Os detentores do poder são tentados a manobrar de modo a que as coisas lhes corram a favor, nomeadamente no período que antecede as eleições, e os vencidos têm dificuldade em aceitar os resultados. Os problemas a que assistimos na Arménia no período pós-eleitoral foram agravados por confrontos violentos, que causaram oito mortes, e pela imposição de uma medida extraordinária, sob a forma de estado de emergência. Foram impostas a 1 de Março de 2008, por um prazo de 20 dias, proibições de todas as actividades políticas e uma censura rigorosa dos meios de comunicação. A proibição das actividades políticas foi levantada posteriormente. Devem seguir-se a liberdade da comunicação social, bem como o livre acesso à Internet: efectivamente, todas as liberdades constitucionais normais devem ser restabelecidas na semana que vem. Infelizmente, não é de excluir o eventual prolongamento do estado de emergência. Para já, fecharam a tampa da panela de pressão, mas estou preocupada com o que está a ser feito para libertar a pressão. A construção da democracia é um processo complexo, que deve ser salvaguardado por instituições em que todas as partes confiem. Portanto, é lamentável que o presidente cessante tenha atacado o provedor de direitos humanos do seu país, que criticou a actuação do governo. Só será possível proteger a democracia se o papel do provedor for reforçado e se for garantida a imparcialidade do tribunal constitucional, que investiga as alegações de fraude eleitoral. Até que haja confiança nos guardiães da democracia da Arménia, exorto instantemente todas as partes em disputa a recorrerem à mediação proposta pelos enviados da UE e da OSCE e a fazê-lo imediatamente. Senhor Presidente, em eleições presidenciais, vemos com progressiva frequência que é incerto se o candidato preferido do Governo em exercício realmente colheu não só uma verdadeira maioria de votos, mas também uma igual quantidade de votos. Mesmo nos casos em que esse candidato obteve de facto uma verdadeira maioria, permanecem dúvidas quanto à amplitude dessa maioria, certamente quando foram feitas manifestas tentativas para aumentar essa amplitude de forma artificial. Quando, além disso, alguns candidatos são impedidos de participar, quando só o candidato preferido do Governo tem acesso à imprensa, à rádio e à televisão, quando a oposição ou os observadores estrangeiros não podem controlar devidamente as contagens, quando manifestações pacíficas contra os resultados oficialmente declarados são violentamente dispersas pelo exército e pela polícia e os líderes da oposição são detidos, há todos os motivos para pôr seriamente em dúvida se a vontade do eleitorado foi respeitada. Vimos eleições presidenciais controversas deste género fora da Europa, designadamente no México e no Quénia, e dentro da Europa, em países como a Bielorrússia, a Rússia, a Geórgia e a Arménia. Mesmo sem estas eleições, a Arménia encontrava-se numa posição extremamente difícil. Tradicionalmente, este país tem fortes laços com a Rússia, mas está separado dela pela vizinha Geórgia, que tem um sério conflito com a Rússia, e pelo vizinho Azerbeijão, com o qual mantém desde há muitos anos uma disputa fronteiriça. Quando a província russa da Transcaucásia foi etnicamente dividida na década de 1920, o enclave de Nagorno-Karabakh, habitado por arménios, foi atribuído ao Azerbeijão a título de compromisso, com uma garantia de autonomia regional arménia. Essa solução deixou de ser viável na era pós-soviética, visto que o Azerbeijão e a Arménia são hoje dois Estados inimigos. Na realidade, o território encontra-se actualmente ocupado pela Arménia, o que deu origem a um prolongado conflito com o seu vizinho a leste. Este tipo de situação, com uma permanente ameaça de guerra e de bloqueios, propicia o florescimento de um governo autoritário e dificulta constantemente o funcionamento da democracia no país. Os acontecimentos que se seguiram às eleições de 19 de Fevereiro não constituem motivo de surpresa. Ainda assim, temos de envidar todos os esforços com vista ao restabelecimento das condições democráticas e dos direitos da oposição. Os desejos da União Europeia ou dos seus Estados-Membros de cultivar boas relações com os governantes de facto de países como a Rússia, a Bielorrússia, a Geórgia ou a Arménia devem ser remetidos para segundo plano face a este supremo imperativo. autor. - (EN) Senhor Presidente, a Arménia é essencialmente um país que renasceu recentemente e que se esforça por reforçar as suas instituições democráticas e por preservar o bem-estar dos seus cidadãos, mas que está entalado entre dois vizinhos não muito democráticos e bastante hostis, a saber, a Rússia e a Turquia, ao mesmo tempo que foi inquietante e injustamente envolvido num conflito territorial com o regime totalitário do Azerbeijão. Neste contexto, as eleições presidenciais realizadas recentemente não foram perfeitas; porém, nas palavras da missão de observação internacional, foram organizadas, em geral, em conformidade com os compromissos e as normas do Conselho da Europa. Infelizmente, a polícia parece ter usado de força excessiva nas manifestações pós-eleitorais, o que esteve na origem da morte de oito pessoas, uma das quais era um agente da polícia. Deve ser efectuada uma investigação justa e exaustiva dos acontecimentos que causaram essas mortes. Será também necessário investigar alegações de que forças externas estão a incitar à violência na Arménia, para desestabilizar o país. Solicito que esta resolução seja plenamente apoiada. autor. - (PL) Senhor Presidente, escusado será dizer que gostaríamos que a Arménia estivesse em paz, tivesse fronteiras seguras e gerisse com sucesso os seus assuntos externos. Convém recordar que as eleições realizadas naquele país não deram azo a grandes protestos. O que se está a passar na Arménia tem de ser equacionado no contexto específico do Cáucaso, uma região altamente explosiva. Permita-me, Senhor Presidente, enquanto me é dada a palavra, que aproveite este ensejo para exprimir a minha revolta pelas notícias que acabo de receber sobre o assassínio de Faraj Rahho, o Arcebispo caldeu de Mossul. Foi sequestrado no dia 29 de Fevereiro e três dos seus guarda-costas foram mortos. É mais um ataque, mais um crime, perpetrado por homens sem coragem para mostrar a cara ao mundo e que sequestram vítimas inocentes, pessoas normais que exercem actividades religiosas, na sua maioria cristãos, cristãos católicos. Uma vez mais, somos hoje testemunhas de um crime deste tipo, pelo que me parece que este assunto devia ser inscrito, como ponto especial, na agenda da nossa próxima reunião em Bruxelas. Deus dê eterno descanso ao herói e mártir que hoje tombou em Mossul. em nome do Grupo PPE-DE. - (RO) Os acontecimentos ocorridos na Arménia devem ser veementemente condenados, embora, lamentavelmente, não constituam uma surpresa. Registam-se acontecimentos semelhantes noutro país da mesma região, que representam uma continuação da situação vivida depois de 1990. Estamos confrontados com as consequências decorrentes da persistência de vários factores desde aquela data até aos dias de hoje: um desenvolvimento económico insuficiente, conflitos latentes e a influência da Federação Russa. À frente disso tudo, está a situação no Kosovo que, apesar de todos os esforços consideráveis mas inúteis dos autores, constituirá um precedente para todos os que estiverem interessados. Para a população da região, a situação apenas significa insegurança, falta de confiança nas autoridades e vulnerabilidade à manipulação. Existe uma única solução para assegurar o regresso à normalidade: desenvolvimento económico que gerará um melhor nível de vida. Existem recursos energéticos. O desenvolvimento destes recursos e da sua transferência resolverão o problema do desenvolvimento económico, bem como o da independência em relação à Federação Russa e dará também solução ao problema da Europa em geral. A União Europeia não adoptou realmente uma posição e, se quer encontrar soluções para os problemas do Cáucaso Meridional, a deve dar passos activos no desenvolvimento de rotas energéticas na região do Mar Negro. Sempre que um país envolvido na Política Europeia de Vizinhança e adepto dos valores da UE se revela capaz de realizar um acto eleitoral democrático, a sua vitória também é nossa. Quando as coisas correm mal, a derrota é mútua. As eleições presidenciais na Arménia decorreram em conformidade com as regras exigíveis, segundo a missão de observadores internacionais. Infelizmente, este frágil progresso foi anulado pelos acontecimentos subsequentes. A Arménia foi desviada do seu caminho para a democracia e do seu relacionamento com a União Europeia pelo derramamento de sangue e a instauração de um estado de emergência. Na Arménia, os direitos humanos e a liberdade de expressão foram suprimidos. Ierevan deve suspender por completo o estado de emergência decretado, e o representante da OSCE deve contribuir para a busca de uma solução para a crise. Esperemos que ambas as partes em negociação dêem provas de moderação e baseiem os seus esforços nos valores europeus. em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhor Presidente, a actual crise política que se vive na Arménia não é a primeira. Durante a presidência de Levon Ter-Petrosian, o país começou a afastar-se nitidamente dos padrões liberais e democráticos. Os principais partidos da oposição foram proibidos, a liberdade de imprensa foi restringida e, em termos gerais, considerou-se que as eleições parlamentares não observaram todos os critérios democráticos. Pressionado pelas manifestações, Levon Ter-Petrosian renunciou ao cargo de Presidente. Este acto trouxe alguma estabilidade ao país, que terminou com o trágico homicídio, no Parlamento, de nove importantes políticos arménios, entre os quais o Primeiro-Ministro, por assassinos desconhecidos. Estamos agora a assistir à repetição da situação vivida há cerca de 10 anos. No entanto, a crise actual poderá dever-se ao descontentamento da sociedade arménia com os governos do chamado Clã de Karabakh, ao qual pertencem o antigo e o actual presidente. O governo é amplamente acusado de restaurar o autoritarismo sob a capa da democracia, com um controlo da actividade económica de tipo mafioso e uma economia em deterioração. Cresce igualmente o receio motivado pelo crescente isolamento da Arménia e pelo enfraquecimento gradual da sua situação no conflito não resolvido em torno do enclave de Nagorno-Karabakh. Quando Levon Ter-Petrosian decidiu regressar à política e candidatar-se às eleições, a sua promessa de maior flexibilidade no capítulo da política externa permitiu-lhe granjear um apoio considerável. Porém, a presente crise é deveras profunda. Esperemos que ela se resolva por meios políticos, embora isso não seja de todo uma certeza. Caso contrário, o conflito de Nagorno-Karabakh poderá recrudescer, numa tentativa de unir a sociedade em torno do governo. Um incidente ocorrido recentemente em Karabakh, no qual morreram 11 pessoas, confirma este receio. Outra consequência poderá ser a intensificação da cada vez maior dependência da Arménia em relação à Rússia. A recente inauguração do gasoduto Arménia-Irão não aliviará essa dependência, uma vez que o gás e o próprio gasoduto ficarão, obviamente, sob o controlo da Gazprom. Assim sendo, devemos adoptar uma atitude de amizade face à grave situação da Arménia, mas sem deixar de emitir críticas ou exprimir a nossa preocupação sempre que isso se revele necessário. Penso que a posição proposta nesta resolução satisfaz estes critérios. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o resultado das eleições presidenciais de 19 de Fevereiro de 2008 foi um factor indutor da destabilização política da Arménia, embora se deva ressalvar que o desenrolar das eleições foi considerado pela OSCE conforme com os padrões democráticos. As manifestações que se seguiram à colocação de Levon Ter-Petrosian sob prisão domiciliária, e a forma brutal como, no dia 1 de Março, foram reprimidas, tiveram como desfecho a morte de oito pessoas, ferimentos em muitas outras e a declaração do estado de emergência. As restrições impostas aos órgãos de comunicação social e a detenção de um número cada vez maior de membros da oposição estão a suscitar sérias preocupações. Deste modo, apelamos às autoridades da Arménia que restaurem os direitos civis sem demora, revoguem o estado de emergência, respeitem os direitos humanos e apurem a responsabilidade pelos trágicos acontecimentos de 1 de Março de 2008. A investigação desta matéria não pode servir de pretexto para intensificar a perseguição aos políticos da oposição. A situação que se vive na Arménia é, de facto, deveras difícil, o que obriga os nossos representantes a redobrarem a sua atenção. (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar que as normas democráticas na Arménia não são como quereríamos que fossem. A situação é agravada pelas condições socioeconómicas e é isso que, naturalmente, leva mais pessoas para a rua. Gostaria de apelar às autoridades da Arménia e, é claro, do Azerbeijão, exortando-as a tentar resolver este longo conflito. Há zonas ocupadas pela Arménia que devem ser libertadas, porque não residem lá arménios. E o mais preocupante é que os dois países estão em processo de rearmamento, o que, como é evidente, reflecte a situação no que se refere aos problemas sociais reais com que se confrontam os dois países, nomeadamente a Arménia. Portanto, apoio esta proposta de resolução comum, mas julgo que temos de continuar a acompanhar de muito perto a situação, que é preocupante. (PL) Senhor Presidente, a Arménia faz parte de um grupo de países que recebem apoio da União Europeia para introduzirem reformas políticas e económicas, estabelecerem instituições próprias de um Estado de direito e combaterem a corrupção e o crime organizado. Assim, penso que será acertado mantermo-nos vigilantes em relação ao processo político e ao respeito pelos princípios democráticos naquele país. Tendo em conta as mudanças que tiveram lugar na Arménia desde o colapso da União Soviética, isso será particularmente importante. É frequente os governos tentarem influenciar os órgãos de comunicação social mas, quando enveredam pela via da violência e do uso da força, têm de ser contrariados com extrema determinação. E quando surgem vítimas mortais, a situação torna-se excepcionalmente difícil. Assim, exigimos categoricamente a restauração das liberdades, o respeito pela diferença de opinião e a manutenção da democracia e dos direitos civis. Condenamos o uso da força e a dispersão violenta de reuniões, protestos e manifestações em prol da democracia. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão continua a prestar especial atenção à situação da democracia e dos direitos humanos na Arménia, que, como sabem, é um dos nossos parceiros ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança. Acompanhamos a evolução da situação no terreno de forma atenta através da nossa delegação em Ierevan, com os Estados-Membros e em estreita cooperação com o Representante Especial da União Europeia, Peter Semneby. Como parte do processo, mantemos igualmente um contacto directo com as ONG locais e internacionais que trabalham na esfera da democracia e dos direitos humanos. Relativamente aos trágicos acontecimentos que ocorreram em Ierevan em 1 de Março, no rescaldo das eleições, a Comissão partilha da preocupação geral perante os confrontos violentos entre a polícia e os manifestantes da oposição, que resultaram numa série de mortos. A Comissão exortou, por isso, à instauração imediata de um inquérito exaustivo aos acontecimentos e à perseguição dos que infringiram a lei. Instámos, igualmente, o Governo arménio a levantar de imediato o estado de emergência. A Comissão considera importante que todas as partes se abstenham de utilizar a força. Esperamos que todas as partes na Arménia se empenhem no diálogo político, como forma de ultrapassar as suas diferenças. Ao mesmo tempo, a Comissão deplora também a sombra lançada pelos recentes acontecimentos sobre os progressos cada vez mais positivos que a Arménia vinha a fazer na aplicação do seu plano de acção no quadro da PEV, sobretudo nas áreas dos direitos humanos e da democracia. O apelo a que se prossigam as reformas políticas e se respeitem os direitos humanos faz parte integrante da parceria entre a União Europeia e a Arménia, e a Comissão recorrerá, por conseguinte, a todos os meios ao seu dispor para encorajar as autoridades arménias a prosseguirem nesse caminho. Com a adopção do Plano de Acção Conjunto UE-Arménia no quadro da PEV, em 2006, dotámo-nos de um instrumento político para a promoção da observância dos princípios assentes nos valores que partilhamos. Com efeito, estamos firmemente convictos de que um diálogo contínuo com a Arménia, conduzido nos termos das disposições políticas do Acordo de Parceria e Cooperação e do Plano de Acção no âmbito da PEV, constitui o meio mais eficaz de veicular as mensagens da União Europeia em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional. As reuniões anuais do Comité de Cooperação e do Conselho de Cooperação, bem como da comissão parlamentar de cooperação, revestem, assim, particular importância. A Comissão também permanece determinada em contribuir para o processo de reformas, concedendo à Arménia assistência financeira e técnica. O apoio às reformas políticas nas áreas dos direitos humanos e da democracia continua a ser uma prioridade do programa indicativo nacional para 2007-2010. Aproximadamente um terço da nossa ajuda bilateral - que ascenderá ao longo desse período a 98,4 milhões de euros - será utilizado para ajudar projectos pertinentes. Mais especificamente, o programa de ajuda bilateral para 2007 com a Arménia visa o apoio financeiro no campo das reformas judiciais, num valor de 18 milhões de euros. Estou certo de que o Parlamento Europeu nos apoiará nesse esforço e que, na verdade, será o nosso mais leal aliado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, tenho duas observações à acta. A primeira, menos importante: no primeiro ponto relativo à decisão sobre os pedidos de aplicação do processo de urgência, devo dizer que, no primeiro ponto votado, relativo ao acordo com Marrocos, eu estava presente no hemiciclo e votei a favor, mas o meu nome não consta na acta. Estava presente, e intervim imediatamente a seguir. Passo a referir-me ao segundo ponto da acta. No que diz respeito ao Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, na manhã de ontem foi fixado um prazo para apresentação de alterações até às 10H00 horas de hoje, para que o debate pudesse ter lugar, provavelmente, no final desta noite. Os grupos trabalharam ontem à noite para apresentar alterações e constato hoje que na acta o debate aparece inscrito na sessão de quarta-feira, dia 28 de Novembro, e que o prazo para a entrega de alterações caduca quinta-feira, dia 22 de Novembro. Desejo manifestar - em nome da Comissão para o Desenvolvimento - que não é possível trabalhar com o texto que a Comissão nos remeteu, sobre o qual estivemos a trabalhar ontem. Existe unicamente uma versão linguística, mas, além disso, existem versões sucessivas dessa mesma versão linguística que apresentam diferenças entre si. Na última - para citar apenas um dado -, e com isto termino, Senhor Presidente, afirma-se que a Comissão propõe uma contribuição única de 120 milhões, não especificando se de euros, de dólares, de preservativos ou de DDT. Em minha opinião, a Comissão deveria facultar um texto correcto, deveria indicar qual é o texto final, e facultá-lo em todas as versões linguísticas. Vamos tratar de garantir que o seu voto fique registado. Quanto à questão da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tem razão quando afirma que os documentos não estão prontos. Por esse motivo, foi decidido adiar este ponto para a sessão de 28 de Novembro, o que também dará mais algum tempo à comissão para deliberar sobre a matéria e garantir a correcção do texto. Foi nessa base que raciocinámos e tem toda a razão em colocar a questão. Senhor Presidente, atendendo a que, de uma forma coerente, solicitei nesta assembleia que nos fosse apresentado pela Presidência do Parlamento, com a brevidade possível, um relatório sobre os progressos das reformas do Estatuto do Pessoal do Parlamento, gostaria de ser o primeiro a saudar o facto de ontem termos recebido uma carta da Senhora Presidente sobre este assunto. Era uma carta sem data, mas parto do princípio de que foi emitida ontem. Gostaria, porém, de deixar aqui registada uma vez mais a minha preocupação, pois necessitamos ainda de mais informações. A Senhora Presidente Fontaine diz o seguinte na sua carta: "Considero que é chegada a altura de fornecer a todos os deputados todos os pormenores possíveis" . Não creio que estes sejam "todos os pormenores possíveis" , pois metade do que recebemos é uma carta dirigida ao Senhor Presidente Prodi. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente da sessão que solicite à Mesa e à Presidência do Parlamento que nos facultem o mais rapidamente possível um documento comparativo entre as reformas do Estatuto do Pessoal propostas neste Parlamento e as reformas propostas na Comissão. E tendo presente que a Comissão adoptou a 28 de Outubro a sua nova estratégia em matéria de pessoal, solicitamos que seja organizado a breve prazo um debate nesta assembleia, com o Senhor Comissário Kinnock, acerca das reformas propostas pela Comissão, e com a Presidência, acerca das reformas por ela propostas, para que os deputados possam ficar devidamente informados. Temos de ter a possibilidade de debater este assunto e de compreender por que razão a Presidência desta assembleia propõe, num caso, modificações radicalmente diferentes das propostas para a Comissão. Eu, e muitos outros colegas, estamos preocupados com essa abordagem diferente. Senhor Deputado Harbour, o aspecto que foca é correcto e a Mesa compreende-o bem. A assembleia, em última análise, é soberana nesta matéria. Vou, com certeza, transmitir a sua mensagem à Presidência do Parlamento com toda a ênfase possível, para que a questão possa ficar resolvida. Estou certo que é do conhecimento de todos que neste momento está em curso um debate no seio da própria Comissão. Enquanto a situação não estiver clarificada na globalidade, o próprio Parlamento não pode chegar a quaisquer conclusões bem fundamentadas. Não tenho a carta na minha frente, mas nela a Senhora Presidente sublinhou que havia um acordo quase unânime entre a Conferência dos Presidentes e a Mesa quanto ao ponto de vista adoptado. O Parlamento é soberano, como afirmei, e o assunto será objecto de novas discussões. Quanto a isso, não há a menor dúvida. (A acta da sessão anterior é aprovada) Espaço europeu da investigação (Programa-Quadro plurianual 2002-2006 da CE e da CEEA) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0376/2001, do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0087/2001 - 2001/0053(COD)); A5-0355/2001, do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0171/2001 - 2001/0054(CNS)). . (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não poderei começar a minha intervenção como relator-geral sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria Investigação, um programa que se reveste de grande importância, dotado de um pacote orçamental previsional de 17,5 mil milhões de euros, incluindo o programa específico Euratom, sem primeiro agradecer calorosamente a todas e todos aqueles que me ajudaram nesta tarefa de monta. Evocarei as Presidências sueca e belga, a Comissão Europeia e o senhor Comissário Busquin, o Presidente Westendorp e o secretário da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a Comissão ITRE, os administradores dos grupos, o meu assistente, o senhor Gaëlle Le Bouler, os colegas relatores-sombra da Comissão ITRE, os relatores de parecer e os relatores-sombra das comissões chamadas a emitir parecer. Julgo que neste momento posso dizer, sem grande risco de ser desmentido, que efectuámos um trabalho colectivo absolutamente notável. Veremos aliás, na altura da votação, ao comparar as votações relativas ao 4º Programa-Quadro de Investigação e, sobretudo, ao 5º programa. Nesta fase, permito-me considerar que este é, em grande medida, o resultado de uma dupla vontade. Em primeiro lugar, quanto à forma, representa a vontade do relator, eu próprio, que sempre afirmou a sua aspiração a ser o representante de uma larga maioria do Parlamento, bem como seu porta-voz. Em seguida, quanto à matéria de fundo, representa a vontade de apoiar, desde o início dos nossos trabalhos, o princípio, a arquitectura e o orçamento global do projecto do senhor Comissário Busquin. Este apoio foi, e será ainda, acompanhado de propostas de alteração que resultam de uma ampla consulta à comunidade científica europeia, aos deputados europeus e a todas as estruturas e cidadãos interessados na investigação europeia. Pessoalmente contei mais de 250 reuniões, encontros e palestras desde o início do ano de 2001 sobre este dossier e sobre este relatório. Acrescento que privilegiei igualmente a transparência, tornando públicas, em tempo real, todas as informações disponíveis e todas as reflexões sobre o assunto através do meu site na Internet, que nestes últimos meses registou, à parte o período de férias de verão, mais de 3000 conexões mensais. Eu e todos os envolvidos neste trabalho deixámos muito claro o nosso apoio à instauração do espaço europeu da investigação através do PQIDT, assim como a todas as suas consequências, nomeadamente, o apoio ao CCI, o Centro Comum de Investigação. A necessidade de tomar em consideração a noção de mais valia europeia, tal como proposta pela Comissão Europeia, mereceu também o nosso acordo. Contudo, nós solicitámos, simultaneamente, que fosse tomado em conta um outro aspecto da mais-valia: a mais-valia da europeização da investigação. Uma mais-valia que vem completar a mais-valia contabilística da Comissão Europeia. Na verdade, disse que havia que evitar qualquer sentimento ou qualquer forma de exclusão e que havia que encorajar todos os investigadores que compreenderam a necessidade de uma dimensão europeia para os seus trabalhos. Tudo isto se traduziu concretamente por duas sub-prioridades novas. Em primeiro lugar, a luta contra as grandes doenças, que vem completar a investigação sobre o genoma e os seus efeitos antecipados na saúde. Em segundo lugar, os transportes terrestres e marítimos tendo em vista um objectivo de intermobilidade, de fluidez, de segurança, de eficácia e de coerência acompanhado de uma forte preocupação de qualidade e de um ambiente melhor. Traduziu-se também por propostas que visam garantir, no que respeita ao funcionamento do programa quadro, uma transição suave dos antigos instrumentos do 4º e 5º PQIDT para os três novos instrumentos da Comissão Europeia, aos quais acrescentei um quarto, designado "escala de excelência". Traduziu-se ainda por um compromisso sobre os programas específicos, com a proposta de um só programa na perspectiva de uma maior coerência, completado por oito subprogramas, o que permitirá um nível suficiente de participação e controlo. Por último, traduziu-se em medidas concretas para melhorar a vida e a mobilidade dos investigadores, sem esquecer as exigências que visam reforçar o papel das pequenas, médias e micro empresas. No que se refere ao vector Euratom, a maioria da Comissão ITRE deu o seu acordo, também nesta questão, aos princípios e à arquitectura do texto da Comissão, manifestando uma particular preocupação relativamente à segurança dos nossos aprovisionamentos energéticos, à redução de riscos, ao tratamento dos resíduos nucleares. Por fim, a maioria no seio da Comissão ITRE reforçou a importância da investigação sobre a fusão e a necessidade de passar rapidamente à construção de um reactor experimental, se possível na Europa. Temos de o fazer se queremos ter uma chance de garantir a nossa segurança energética em meio século. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhoras, caros colegas, o Parlamento Europeu terá hoje uma boa e sólida posição no final da nossa primeira leitura. Regozijo-me, aliás, por termos, na segunda-feira à noite, evitado aquilo que eu classificaria de "má jogada", isto é, fazer depender a adopção dos meus relatórios das conclusões da Comissão Temporária Bioética. Aliás, espero que nós próprios cheguemos, ao final da manhã, a uma posição de compromisso sobre as regras de ética, assim como sobre a investigação de células estaminais embrionárias supranumerárias. Este compromisso aprovado hoje poderá, de resto, contribuir para um desenrolar positivo dos debates e das votações sobre o relatório Fiori aquando da sessão de Novembro em Bruxelas. Com efeito, é preciso que o bom senso e a tolerância prevaleçam no respeito mútuo das convicções de cada um. Para já, e de uma maneira geral, as votações da Comissão ITRE realizadas nos dias 16 e 22 de Outubro foram bem aceites pelo Conselho "Investigação" de 30 de Outubro, a avaliar pela leitura do seu comunicado final. No próximo mês de Dezembro, terá lugar mais um Conselho "Investigação" que acordará a sua posição comum, sendo que tenho sinceramente esperança de podermos chegar, em seguida, no quadro da co-decisão, a uma decisão conjunta que privilegie, ao mesmo tempo, as discussões informais. Será que conseguiremos evitar o processo de conciliação? Não o posso garantir, mas torno a repetir esta manhã: quanto mais depressa tivermos terminado os nossos trabalhos em 2002, mais depressa os parceiros no domínio da investigação poderão preparar-se e garantir a melhor transição do Quinto Programa Quadro, mais depressa poderemos, também, desenvolver as nossas parcerias internacionais com os países candidatos, os países associados, sem esquecer o conjunto das outras acções internacionais. Gostaria de terminar onde comecei, agradecendo a todas e todos aqueles a quem devemos a boa execução deste trabalho, deixando um apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de nos ouvirem e, sobretudo, de nos entenderem. Os nossos pedidos não são pedidos irrealistas, nem pedidos de carácter político, são propostas nacionais e europeias maduramente reflectidas e debatidas. Consequentemente, pedimos que sejam objecto de análise. Os compromissos finais implicarão certamente, chegada a hora, esforços da parte de uns e de outro, por agora, trata-se de definir a nossa posição com toda a independência. Terminarei evocando um objectivo claramente fixado desde Janeiro: fazer desta preparação uma excelente oportunidade para realizar um debate nacional com vista a reforçar o laço necessário entre a ciência e a sociedade e a demonstrar que, embora não se possa esperar tudo da ciência, não há solução possível para os grandes problemas do mundo de hoje sem a ciência, a investigação e os investigadores. Espero, por conseguinte, que o nosso trabalho tenha contribuído para esse objectivo, ao mesmo tempo que terá apresentado à Comissão e ao Conselho propostas oriundas do mundo da investigação europeia que contribuirão para dotar a Europa, em 2002, de um Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento - o 6º programa com este nome, e insisto no número - simultaneamente inovador, realista e eficaz, o que constituirá o melhor meio para realizar o espaço europeu da investigação que todos nós apoiamos. Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos ao senhor relator. Quero também agradecer o debate a que ele deu origem. O colega tentou realmente pôr em prática este amplo debate cívico, que por ele foi referido. Tentou, no Parlamento e fora dele, em círculos de investigadores, chegar até ao maior número de pessoas, de modo a poder aqui desenvolver um debate inteligente e chegar a um bom compromisso. Tenho de confessar, sob o ponto de vista da Comissão dos Orçamentos apoio o relator, mas encontro-me num dilema, pois tenho simultaneamente de anunciar que o meu Grupo manifesta reservas em relação a este relatório e não lhe vai dar o voto favorável na totalidade. No entanto, a minha primeira incumbência é enquanto relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. Nesta perspectiva, há que referir que o orçamento deste sexto programa-quadro de investigação se encontra bem enquadrado. Foi imposto um ligeiro aumento, mas, simultaneamente, não houve "explosão" da rubrica, o que quer dizer que o programa, falando em termos orçamentais, se move num quadro positivo e correcto. Penso que, com a presente proposta, conseguimos verdadeiramente criar uma mais-valia europeia. Em conjunto com a Comissão também foi abordada a problemática da simplificação dos procedimentos, pois também se tratava de uma preocupação da Comissão dos Orçamentos promover deferimentos mais rápidos. A este respeito, existem propostas positivas por parte da Comissão e estamos confiantes de que esta agilização de procedimentos pode ser conseguida, de modo que os parceiros de projecto possam ter um acesso mais rápido às dotações que lhes são destinadas. Simultaneamente, o nosso lado exerceu mais uma vez pressão no sentido de os pequenos parceiros de projecto serem devidamente tidos em conta, de modo que os pequenos projectos, na sequência de uma simplificação de procedimentos, não venham a deixar de ser considerados, pois, é precisamente no domínio dos pequenos projectos que muitos e importantes trabalhos foram desenvolvidos. Há um travo amargo que sobretudo afecta o nosso Grupo, designadamente a questão das energias renováveis e a questão das dotações para o programa Euratom. Neste ponto, e aqui tenho de falar em nome do Grupo, temos problemas relativamente ao facto de as energias renováveis não terem sido reforçadas como mereciam e de, em especial no domínio da fusão nuclear, ter havido dotações excessivas. Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão das Liberdades sobre o relatório Caudron, quero felicitar o relator e agradecer-lhe, em nome da nossa comissão, pelo trabalho, assaz complexo, por ele desenvolvido. O seu relatório articula, de forma equilibrada, os principais temas em torno dos quais se deve concentrar a atenção das Instituições europeias no que respeita à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico e social possíveis. A Comissão das Liberdades assinala, em particular, a necessidade de que a promoção pública da investigação seja caracterizada pela máxima transparência e participação dos cidadãos. Uma sociedade europeia do conhecimento como a que a União se propõe realizar necessita não só de vastas iniciativas de alfabetização de todos os cidadãos, nomeadamente no domínio científico, mas também de uma participação cada vez mais intensa e activa desses cidadãos nas opções relativas à orientação a dar aos investimentos neste domínio. Por outras palavras, os cidadãos não especialistas não devem apenas fruir dos resultados conseguidos pelas ciências ou, muitas vezes, sofrer com esses resultados, mas também decidir, juntamente com os peritos, quanto aos objectivos a perseguir pela investigação. É, sobretudo, com este critério que pensamos que se deve medir a legitimidade de uma política europeia da ciência. O relatório Caudron refere-se, justamente, a estes aspectos. Penso que o relatório Caudron se refere também à transparência e à democraticidade das decisões relativas à investigação científica quando, em vez de citar princípios de direito natural, detidos, aliás, apenas por determinadas autoridades, cita, no caso dos problemas éticos da investigação, as cartas dos direitos e os documentos efectivamente aprovados e sancionados pelas nossas Instituições: o que significa, por exemplo, no domínio da investigação sobre as células estaminais, por um lado, respeitar a sensibilidade de uma grande parte dos cidadãos europeus, excluindo a hipótese de se produzirem células estaminais para a investigação, mas permitindo, por outro lado, que a investigação seja efectuada sobre as células excedentárias que se destinariam a ser destruídas. No que diz respeito a este e a outros temas, penso que se deve seguir o relatório Caudron. Senhor Presidente, a Comissão Europeia propõe uma dotação de 17 mil milhões de euros reconhecendo plenamente a importância da investigação e da inovação tecnológica na Europa. Infelizmente, os projectos de investigação não atingem muitas vezes, actualmente, o êxito desejado, o qual permitiria o acesso à concorrência mundial, e a União Europeia não tem atractivos suficientes para atrair os investigadores de alto nível que optaram por trabalhar no estrangeiro. O novo programa deveria trazer mudanças: em primeiro lugar, concentrar as ajudas financeiras num número restrito e definido de temas prioritários para a Europa; em segundo lugar, incentivar os investigadores a uma colaboração sistemática mais estreita; em terceiro lugar, aumentar a mobilidade dos investigadores criando-lhes um ambiente de trabalho atractivo na Europa. Inserem-se no âmbito destas prioridades as 42 alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma grande parte das quais foi aceite, facto que agradeço ao relator e à Comissão da Indústria, competente quanto à matéria de fundo. Estas alterações abordam questões como o emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho, as pequenas e médias empresas e os centros de investigação da Comunidade Europeia. No que respeita ao emprego, assistimos à aprovação de uma alteração em que se solicita que se alargue a investigação ao desenvolvimento de sistemas operativos e de hardware na Europa, a fim de aumentar o emprego e de pôr termo à forte dependência que temos hoje neste domínio relativamente aos EUA e ao Japão. Este é um sector nevrálgico para a nova economia e poderá implicar riscos consideráveis em termos de crescimento económico e em termos de emprego. Solicitou-se depois uma intervenção no que respeita à segurança e à saúde no local de trabalho, a fim, também, de facilitar o acesso das pessoas socialmente excluídas e desfavorecidas como, por exemplo, as pessoas com deficiência. Também o apoio à investigação para as pequenas e médias empresas foi aprovado ad abundantiam - passou de 15% para 30% -, o mesmo se aplicando ao CCI com os 725 milhões de euros atribuídos. Em conclusão, Senhor Presidente, estou disposto a emitir um parecer favorável à aprovação, dado que a ciência e a investigação estão ao serviço das pessoas, em nome do direito à vida que ninguém pode pôr em causa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor debateu intensivamente o programa-quadro de investigação. Neste contexto, apresentámos diversas alterações sobre os temas do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e outros que, felizmente, foram na sua maior parte aceites pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo. A nossa prioridade situava-se ao nível da investigação médica, pois neste ponto vimos a maior necessidade de alteração face à proposta da Comissão. Consideramos demasiado limitada a abordagem da Comissão, no sentido de apoiar apenas a biotecnologia relacionada com a saúde. Existem igualmente outras áreas de investigação promissoras para a saúde e que devem ser apoiadas. Os meus agradecimentos ao senhor relator Caudron por também se ter empenhado em conformidade. Agradeço de igual modo aos relatores-sombra, em particular ao colega van Velzen, que também subscreveu esta preocupação. Lamentavelmente, a Comissão da Indústria não nos acompanhou na questão dos limites éticos à investigação médica. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pronunciou-se claramente a favor da investigação e da cura de doenças, mas também a favor de limites claros a bem da dignidade humana. A nossa comissão solicita em particular que a investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões humanos seja excluída do programa-quadro de investigação. Esta proibição não é apenas necessária por se tratar da vida humana, mas também por termos de nos opor ao perigo de o corpo da mulher vir a ser considerado como matéria-prima para a indústria. A investigação sobre embriões não é possível sem a disponibilidade de óvulos e a doação de óvulos representa uma enorme agressão para uma mulher, além de representar um risco. Daí que muitas feministas sejam contra a investigação sobre embriões que envolva a utilização de embriões humanos. Como referi, a Comissão da Indústria não nos apoiou e, por isso, em conjunto com o colega Fiori, apresentei uma alteração que se situa na linha traçada pela Comissão do Meio Ambiente. É esta a linha que também é seguida nos Estados Unidos da América: sim à investigação de células estaminais embrionárias, mas não à investigação sobre embriões que envolva a utilização de embriões humanos. Podemos reprovar muito do comportamento dos americanos, mas não que sejam adversos à investigação. Nesta perspectiva, solicito o voto favorável para a alteração 332 dos colegas Fiori, Liese e outros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron o seu relatório. A Comissão para a Cultura tem várias razões para se regozijar com o presente relatório a partir do momento em que este integrou, nomeadamente, uma série de preocupações da Comissão para a Cultura, que figuravam no meu parecer, a saber, as tecnologias e as infra-estruturas de digitalização das criações e das obras, a protecção e a valorização do património histórico e cultural, as práticas de doping - uma vez que a Comissão para a Cultura é também a Comissão para a Juventude e para os desportos - a história da Europa, a formação à distância e a mobilidade dos investigadores. Nesta lista, lamento que tenha ficado para trás o ciber-cinema, isto é o cinema de amanhã, que teria talvez necessidade de ser objecto de investigações específicas. Espero que os programas específicos possam corrigir esta lacuna. Queria também dizer que me regozijo pelo facto de as ciências humanas terem sido reconhecidas como tal, enquanto objecto de ciência, e não apenas como instrumento para outras ciências. Trata-se de uma matéria de pleno direito, e o facto de este Sexto Programa-Quadro ter atribuído às ciências humanas essa categoria representa um passo em frente. Talvez o título correcto para o sétimo domínio temático fosse: investigação social e cultural. Lamento que tenha ficado "Cidadãos, democracia, instituições sociais e políticas". Penso que o primeiro título estava correcto. Se se tivesse optado pelo título "investigação social e cultural", talvez tivesse sido mais fácil integrar correctamente a investigação sobre as mulheres e não apenas pelas mulheres, como o veremos na rubrica Ciência e Sociedade. Lamento, Senhor Deputado, que o "sobre as mulheres", como era aliás, numa determinada altura, a filosofia subjacente aos vossos relatórios intermédios, não tenha sido mantido até ao final dos vossos trabalhos. Para terminar, assisti também, à medida que os relatórios iam sendo elaborados, a uma transformação em torno da questão dos centros de excelência, que acabaram por se converter em "Escala de excelência". Efectivamente, era grande a preocupação, no seio da Comissão para a Cultura, em evitar que a investigação ficasse reservada, exclusivamente, a uma elite e que não fosse partilhada: partilhada, chegada a hora da construção do espaço europeu de investigação, pelos jovens investigadores, pelas múltiplas instituições, pelos centros universitários. Vejo portanto que isso também foi alterado. Aliás, a rubrica Ciência e Sociedade duplicou, pelo que me congratulo, pois a questão do "pelas mulheres" está no cerne desta rubrica Ciência e Sociedade. Essa é uma preocupação da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades, mas também da Comissão para a Cultura. Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualmente de Oportunidades apresentei uma série de alterações primordialmente relacionadas com a consagração do princípio designado como gender mainstreaming no sexto programa-quadro de investigação. Este programa é, ainda assim, o maior, estando o seu financiamento com cerca de 17 mil milhões de euros em decisão. Com a agudização de outros temas, passaram para segundo plano, como já foi referido pela colega Fraisse, os temas relacionados com a investigação pelas mulheres e a exploração de todo o potencial humano para a investigação e a ciência. Em 1999, 66% dos investigadores empregados no sector estatal e 72% dos investigadores empregados em escolas superiores eram homens. Em alguns, poucos, países, a taxa de mulheres nesta área atingiu mais de 40% em países como a Irlanda e a Grécia. Apenas no sector das escolas superiores, em Portugal, se conseguiu equilibrar a proporção, com 53%. Particularmente subrepresentadas encontram-se as mulheres alemãs na docência académica, com apenas 9%. Os valores mais elevados foram obtidos na Finlândia, com 36%. É do interesse europeu e produz mais-valias o facto de haver mulheres a trabalhar na investigação e na docência, inclusive desde as fases de planeamento até à tomada de decisão, passando pela execução de projectos, bem como nas iniciativas da UE relacionadas com prémios e concursos em todas as disciplinas. Já tive ocasião de apresentar esta proposta em sessão plenária, aquando do relatório da colega Eryl McNally sobre as mulheres e a ciência, e para a sua implementação a Comissão criou uma chamada Gender Unit, que já regista os seus primeiros êxitos. Tendo sido envidados os necessários esforços, conseguiu-se obter aproximadamente 40% de participação das mulheres em instituições de investigação da UE, bem como nas bolsas de estudo Marie Curie. Há, portanto, que prosseguir os êxitos obtidos no quinto programa-quadro. A duplicação do orçamento nos capítulos "Ciência e sociedade" pode servir para este efeito, havendo neste contexto que fazer avançar também a investigação relacionada com os géneros. Uma última nota: na minha língua todo o projecto tem de ser redigido com neutralidade no que se refere ao género, pois estamos aqui a colocar as bases para o futuro, em especial das nossas jovens cientistas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de dirigir-me ao relator e de felicitá-lo sinceramente pelo resultado alcançado, mas também pela excelente forma de cooperação. O Senhor Deputado encontrou um método inovador, pelo qual lhe estamos gratos. O mesmo se aplica, naturalmente, aos relatores sombra, McNally, Piétrasanta e Plooij-van Gorsel, com quem mantivemos uma boa cooperação. Gostaria de dirigir ainda uma palavra de gratidão aos meus próprios colegas pela grande quantidade de energia que investiram neste dossier. Este é verdadeiramente o resultado do nosso esforço conjunto e, por isso mesmo, espero que, tal como o Conselho, a Comissão o leve também muito a sério. Desenvolvemos, nomeadamente, uma estrutura com a qual, dentro das estreitas margens de que dispomos, tudo se tornou mais claro. Demos maior relevo às ciências biotecnológicas; estabelecemos uma melhor articulação entre a investigação do genoma humano e as doenças correlacionadas; dedicámos muito mais atenção a um pacote coeso de política industrial, às tecnologias da sociedade da informação, às nanotecnologias e também à aeronáutica e ao espaço. Demos igualmente uma atenção acrescida à segurança alimentar. Além disso, contrariamente à Comissão, demos muito mais prioridade ao transporte e à energia. A agricultura foi também mais estreitamente envolvida. Em suma, penso que o pacote parece agora mais sólido. O orçamento é também um aspecto que considero da maior importância. Cumprimos explicitamente a nossa promessa ao Conselho, de que não aumentaríamos o orçamento. Deslocámos um pouco as prioridades. Por isso mesmo, pedimos encarecidamente ao Conselho que aceite agora, sem regatear, o nosso orçamento; de contrário rebenta a guerra. Seguidamente, temos realmente de capacitar-nos de que, embora limitado, o contributo da União Europeia para a investigação desenvolvida pelos governos e pela indústria dos Estados-Membros se reveste de uma importância crucial. Justamente se pudermos ter um papel complementar a partir da União Europeia, isso irá trazer uma considerável mais-valia. Por conseguinte, não foi em vão que incorporámos aí um quarto instrumento, para que a transição do Quinto para o Sexto Programa-Quadro possa decorrer o melhor possível e para viabilizar o desenvolvimento de projectos de pequena escala. Para as pequenas é médias empresas, reservámos um mínimo de 15% da dotação global. Também isso é uma das nossas prioridades. Senhor Presidente, a descentralização do Sexto Programa-Quadro é importante, mas, ao mesmo tempo, importa que não sobrecarreguemos os novos projectos integrados e as redes de excelência com um enorme volume de trabalho administrativo. Por isso mesmo, penso que as nossas alterações são muito boas. Último ponto: debatemo-nos arduamente com princípios de natureza ética. Por um lado, temos de criar um quadro onde a investigação deve ser desenvolvida e, por outro, temos de criar espaço para que seja possível encontrar soluções para as doenças hereditárias existentes, graças a uma investigação complementar. A procura desse equilíbrio constituiu o nosso maior desafio, e espero que tenhamos conseguido encontrá-lo. Senhor Presidente, agradeço ao relator, o senhor deputado Caudron, e ao Senhor Comissário Busquin, que contribuíram ambos para a eficiência do nosso trabalho, o mesmo acontecendo com os relatores sombra. O Sexto Programa-Quadro é a primeira aplicação do Espaço Europeu da Investigação, que é, em si próprio, uma consequência da Cimeira de Lisboa e do seu desejo de que tenhamos uma economia bem sucedida baseada no conhecimento, em virtude da forte correlação existente entre investigação e desenvolvimento e êxito económico - correlação essa que é inadequada na maior parte dos países da UE, com excepção da Escandinávia, diria eu. Congratulamo-nos com a ênfase colocada na procura de valor acrescentado europeu, na não dispersão dos fundos, que são limitados, em todo o leque de investigação que está a ser efectuada. Congratulo-me, pois, com o facto de definirmos agora como nosso alvo a investigação de ponta, especialmente em áreas como a nanotecnologia, que será da maior importância no futuro. As propostas apresentam, porém, algumas lacunas que desejamos ver colmatadas. Entre elas conta-se, é claro, a saúde, em áreas que não, estritamente, a da investigação pós-genómica, a energia não nuclear e os transportes terrestres e por via navegável. Passo às actividades internacionais, porque o programa-quadro em matéria de investigação também tem de olhar para fora da UE. É essencial que haja não só dinheiro reservado para a investigação internacional feita em colaboração - sugerimos 400 milhões de euros - mas também uma integração sistemática da igualdade de oportunidades em toda a investigação, em especial na que diz respeito ao VIH/SIDA, malária e tuberculose. Temos de envolver na investigação os países atingidos pelo flagelo das doenças referidas. As somas atribuídas na proposta do Senhor Comissário em prol da ciência e da sociedade eram inadequadas. Propomos a duplicação das despesas com a ciência e a sociedade. Não cremos que ter um só programa específico com uma só gestão conduza à transparência e a um controlo adequado. Espero, portanto, que a nossa sugestão garanta que consigamos ter simultaneamente transparência e boa gestão de cada uma das partes dos programas. Embora acolhamos de braços abertos redes de excelência e projectos integrados, temos de manter, nas fases iniciais, mecanismos mais familiares. Temos de evitar a todo o custo a criação de cartéis científicos. Estou satisfeita com a nova missão do CCI. Fiz parte do painel do Senhor Davignon e essa missão é sem dúvida coerente com as opiniões do painel. No que respeita à secção Euratom do Sexto Programa-Quadro, tenho dúvidas muito sérias quanto à execução ou não do projecto ITER e a minha opinião pessoal - que não é a opinião do relator - é que não é, por isso, necessário financiamento adicional. Ele estará disponível, em qualquer circunstância. Os programas-quadro são uma das grandes histórias de sucesso da União Europeia. Tomemos como base e desenvolvamos, pois, esse êxito passado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Busquin pela forma como as propostas foram preparadas, pela sua capacidade de ouvir e pela boa colaboração que se desenvolveu. Gostaria também de agradecer, muito sinceramente, ao relator Gérard Caudron, pois a verdade é que ouviu criteriosamente todos os grupos políticos, todos os relatores-sombra, etc. Desenvolvemos um bom trabalho em conjunto. Considero que o senhor deputado Caudron fez o máximo que podia fazer. Apesar de existirem certas divergências relativamente a algumas conclusões, o trabalho foi positivo. Muito obrigado também aos meus colegas, os relatores-sombra. Gostaria de dizer que o presente relatório sobre o Sexto Programa-Quadro para a investigação europeia é ainda assim o grande relatório no momento actual, considerando o valor acrescentado europeu que representa, considerando também o seu carácter inovador, como o propusera o senhor Comissário, traduzido nas redes de excelência e nos projectos integrados: há muito para fazer. Registam-se igualmente progressos importantes no que se refere aos jovens, às bolsas de estudo, às mulheres, a fim de evitar a fuga de cérebros. Não é possível ignorar tudo o que se propõe, num espírito inovador, neste sexto programa-quadro. Há três pontos extremamente importantes para o Grupo dos Verdes. Primeiro, as questões ligadas à ética: pretendemos excluir deste financiamento providenciado pela Comunidade as modificações do património genético do ser humano e a criação de embriões humanos por razões terapêuticas. Da mesma maneira, pretendemos excluir do financiamento para a investigação, a que utiliza embriões humanos supranumerários e as células estaminais supranumerárias. Segundo o que ouvi, penso que chegaremos a um acordo entre todos os grupos políticos quanto a estas questões. Segundo, gostaríamos de proceder a uma avaliação do impacto das novas tecnologias, por exemplo as radiações electromagnéticas: qual é o seu efeito nas populações, na saúde, etc? Terceiro, desejamos um maior equilíbrio entre a investigação sobre as energias renováveis e o recurso à energia nuclear. Direi, tal como a minha colega, a senhora deputado Eryl MacNally, que não somos favoráveis a um aumento do orçamento para o sector nuclear ou para o projecto ITER, que só se realizará num horizonte muito longínquo, e pretendemos, sim, que as dotações atribuídas à investigação sobre as energias renováveis e a energia nuclear sejam mais equilibradas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por salientar que não falo em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço. Muitos dos responsáveis do nosso grupo que se dedicaram verdadeiramente a este tema vêm hoje a caminho deste debate, mas talvez não cheguem a tempo da votação. Pessoalmente, penso que iremos aprovar demasiadas alterações. Se olharmos para os programas de investigação e para as questões com ela relacionadas, dificilmente encontraremos em toda a Europa um programa de investigação com tão elevado grau de controlo político. Esta realidade está em aberta contradição com as conclusões da análise feita por Manuel Castells - que temos de considerar um investigador social -, conjuntamente com o filósofo finlandês Pekka Himanen, sobre as razões do sucesso da Finlândia como Sociedade da Informação. No seu livro, que noutros aspectos é talvez um pouco vago, eles constatam que o motivo de a nossa tecnologia e a nossa política de inovação serem tão bem sucedidas reside no facto de possuirmos um centro de desenvolvimento tecnológico completamente autónomo. Penso que este facto convida à reflexão. Noutros contextos, é habitual ouvirmos elogios à política finlandesa de inovação. Penso que podemos tirar daqui um certo ensinamento. Além disso, gostaria de referir um aspecto que me perturba especialmente nesta proposta, a saber, o facto de a investigação sociológica que se propõe estar inserida num local absolutamente errado, sob a rubrica Sociedade da Informação. A investigação sociológica não pertence a este capítulo. Não percebo como pôde isto acontecer. Sabemos também que o interesse pelas questões da investigação se tem centrado, em grande medida, na investigação sobre as células estaminais. Podemos hoje, com tranquilidade, tomar posição sobre o relatório do senhor deputado Caudron. Pessoalmente, considero bastante equilibrada a proposta da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Esta proposta revela também a humildade e o respeito necessários quando se abordam questões de investigação. Penso que aqueles que dizem que devemos investir sobretudo nas células estaminais de pessoas adultas não revelam a humildade que devemos ter perante este novo domínio. Durante os trabalhos da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, tive a percepção de que sabemos muito pouco. Devemos aplicar os princípios antigos e avançar nos diferentes domínios. Compreendi também que os projectos de investigação sobre as duas formas de células estaminais são interdependentes. Por conseguinte, ambos deverão ter o mesmo grau de prioridade. Penso que isto é extremamente importante para podermos progredir, como uma sociedade de sucesso. Espero que estes meus comentários não tenham sido excessivamente chocantes, mas que sirvam antes para suscitar a reflexão entre todos os que estão interessados em que os nossos investigadores possam desenvolver uma investigação de qualidade. Senhor Presidente, através do presente programa-quadro são utilizados na investigação científica 17,5 mil milhões de euros financiados através das contribuições dos Estados-Membros para a UE. Este montante indica bem a importância da matéria em causa. O processo de co-decisão diminui os poderes da Comissão e transfere-os para o Parlamento. Este factor tem um fundamento muito especial no que se refere à matéria. Há que apoiar o modelo proposto pelo senhor deputado Caudron relativo à coordenação e gestão dos programas e à informação e consulta do Parlamento não só em relação ao programa-quadro mas também às tomadas de decisões mais pormenorizadas. Existem justificações válidas para as áreas temáticas escolhidas como altamente prioritárias pela Comissão, assim como para as prioridades do Parlamento que as complementam e que não são apenas do domínio das tecnologias da informação e da inteligência artificial. A saúde das pessoas depende daquilo que elas comem. Justifica-se, portanto, que se utilizem os recursos financeiros para a investigação de toda a cadeia alimentar. A nova biotecnologia levanta questões de ordem ética relativamente à vida em geral e, por isso, a tecnologia deve ser ainda complementada com os resultados das ciências humanas. A ciência não deve depender da ética das grandes companhias, pelo que deve ser financiada por dinheiros públicos. Uma vez que a saúde do ambiente depende muito da produção energética, muitas alterações do Parlamento visam o reforço da investigação de novas formas de energia. Seria justificado canalizar mais recursos financeiros para a investigação da fusão termonuclear que a Comissão propõe. É necessário construir um novo tokamak para ser utilizado por todos os Estados-Membros, pela Suiça, pelo Canadá, pelo Japão e pela Rússia. Os cortes no financiamento fazem atrasar este projecto muito importante, bem como a possibilidade de produzir energia nuclear através da fusão termonuclear, que neste momento já está a ser adiada por mais cinquenta anos. Na altura da elaboração do programa-quadro não foi dada a devida atenção ao funcionamento do Centro Comum de Investigação da UE. Também este centro gasta verbas destinadas a fins científicos. Durante o próximo período quinquenal será necessário clarificar o estatuto do CCI no seio da comunidade científica da UE e dos Estados-Membros; de facto, os recursos destinados à investigação não devem ser desperdiçados. Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação com a ênfase que a Comissão coloca nos grandes projectos de integração, que terão um impacto negativo sobre pequenas empresas de base comunitária como as que são promovidas no âmbito de programas de desenvolvimento rural e da investigação no sector agrícola e no sector alimentar que lhe está associado. Neste momento está claramente definido que os programas apoiados pela UE, como o LEADER, têm potencial para criar emprego sustentável em zonas rurais, onde programas mais centralizados teriam fracassado. Não disponho de tempo para concentrar a minha intervenção sobre a necessidade de investigação ininterrupta no sector alimentar e sobre o potencial das novas tecnologias para melhorarem a diversificação dos produtos, a qualidade e a satisfação dos consumidores. Quanto tempo levará até termos uma visão clara e definitiva sobre o potencial ou o não potencial da investigação no domínio da genética aplicada às práticas agrícolas? Os atrasos neste domínio estão a gerar confusão por parte dos consumidores e podem muito bem-estar a privar a agricultura europeia dos instrumentos necessários à sustentabilidade, à qualidade e à competitividade. O que é que aprendemos com as recentes situações de pânico causadas pela febre aftosa e pela BSE? Acaso saberemos o que fazer para evitar que se repita a experiência desmoralizadora de uma epidemia de febre aftosa incontrolável? Por último, e já não pela primeira vez, desejo expressar a minha preocupação com a investigação no domínio dos embriões humanos. Este Parlamento tem de exercer um controlo rigorosíssimo nessa área. Senhor Presidente, o relatório Caudron ameaça tornar-se problemático na óptica ético-cristã. Actividades controversas não podem merecer apoio activo por parte da União. Além disso, a comunidade de valores que a UE ambiciona ser, fica assim, sem mais, comprometida. Intervir na vida criada por Deus não é negociável. Esse deve ser o ponto de partida. A essa luz, é desde logo impossível justificar que a investigação em embriões excedentários seja financiada a título dos fundos comunitários. Dessa forma, os cidadãos serão obrigados a contribuir para o financiamento de actividades de investigação que são consideradas puníveis num Estado-Membro como a Alemanha, e relativamente às quais diversos parlamentos nacionais também já se pronunciaram desfavoravelmente. Um problema colateral, são as consequências para os países vizinhos de um Estado-Membro com regras menos estritas. A deslocação da investigação europeia para o Estado-Membro em causa mina a efectividade das regras. As diferenças éticas não podem, com efeito, conduzir a que estas sejam utilizadas como factor de concorrência. Isso conduziria a um brain drain. Nesse âmbito, a realização de um Espaço Europeu de Investigação terá um efeito catalisador. Por isso mesmo, faço um apelo premente a todos vós para que apoiem as minhas alterações. Elas visam impedir essa situação. A Europa tem de empenhar-se na busca de uma solução para esta ameaçadora problemática transfronteiriça. Será que a Comissão se debruçou sobre esta questão? Por último, Senhor Presidente, no quadro da investigação de problemas transfronteiriços, não é o financiamento mas sim a cooperação que merece um lugar central. O financiamento da investigação em embriões excedentários complica essa cooperação. Senhor Presidente, caros colegas, saúdo no seu essencial a proposta da Comissão relativa ao sexto programa-quadro de investigação, em especial no que se refere à coordenação a nível europeu e à ênfase dada à investigação de base. No entanto, existem dois pontos que me preocupam. Primeiro: na definição dos princípios éticos fundamentais, as opiniões desta assembleia dividem-se entre, por um lado, a proibição absoluta da investigação sobre células estaminais de embriões e, por outro, a sua permissão. Cada um vai ter de tomar por si a decisão sobre onde se situa o limite entre um simples amontoado de células e uma vida humana. Trata-se de uma decisão de grande alcance ao nível da consciência. Coloco, no entanto, à reflexão o facto de, em alguns Estados-Membros, como é o caso da Áustria, se encontrar proibida a investigação sobre células estaminais de embriões. Não está correcto que, num Estado-Membro, se financie com dotações comunitárias uma investigação que se encontra proibida noutro. Segundo: no âmbito do programa Euratom são disponibilizadas dotações para a investigação num montante de 1,2 mil milhões de euros. Mais de dois terços desta verba destinam-se à investigação nuclear e as questões de segurança desempenham um papel meramente secundário. Penso que é indispensável uma investigação reforçada das fontes de energia não nucleares e que faz falta uma abordagem neste sentido. Senhor Presidente, o sexto programa-quadro da União Europeia inclui questões que dizem respeito a áreas altamente prioritárias, mas também a áreas de investigação de vanguarda da qual esperamos os grandes saltos científicos. Quero chamar a vossa atenção para o campo de vanguarda que é a investigação sobre o genoma humano. Espera-se que no futuro essa investigação tenha aplicações em quatro áreas da medicina: primeiro, as doenças hereditárias; segundo, as doenças mortais mais comuns, ou seja, o cancro, as doenças cardíacas e neurodegenerativas; terceiro, a compreensão dos mecanismos das diferentes doenças, que irá conduzir tratamentos e medicamentos novos e mais eficazes; quarto, a prevenção das doenças. Os novos conhecimentos relativos ao material genético humano vão ajudar-nos a compreender os pontos do potencial genético que são vulneráveis e susceptíveis aos desafios e às pressões do meio ambiente, bem como aos nossos hábitos de vida, e permitir o desenvolvimento de novas estratégias tendo em vista a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças que mencionei. Além disso, a investigação com células embrionárias pode eventualmente ter novas aplicações no tratamento de doenças como a de Parkinson, a de Alzeimer, as leucemias e muitas outras. Porém, as investigações nestas áreas têm de ser circunscritas a fim de não levantarem problemas deontológicos. Foi também esse o objectivo da alteração que apresentei juntamente com os colegas Nisticò e Purvis. Essa alteração permite o desenvolvimento da investigação de vanguarda que descrevi e assegura todos os equilíbrios necessários para evitar os problemas deontológicos. Deste modo, esperamos que um dia no futuro possamos contar com as aplicações no domínio da medicina que essa investigação pressupõe. Quero crer que o Parlamento Europeu votará a favor desta linha que delimita e contém os equilíbrios adequados entre o progresso e a deontologia. Senhor Presidente, quero agradecer ao relator a maneira excelente como preparou este documento, pois quis ter em atenção os pontos de vista dos colegas. Muitos de nós, deputados, preocupámo-nos com a possibilidade de as PME participarem no programa-quadro, pois a proposta inicial da Comissão não concretiza suficientemente essa possibilidade. A Comissão propõe as chamadas medidas horizontais, nas quais as PME dificilmente podem participar, pelo menos numa fase inicial. Por essa razão, as alterações aprovadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apontam para a continuação e a necessidade de medidas como o programa CRAFT já existente. O mesmo se pode dizer do financiamento das medidas preparatórias. As empresas já estão habituadas a estas medidas eu permitiram alcançar muitos resultados positivos. Por que motivo devem então estas medidas ser eliminadas? A alteração 265 refere-se a esta questão. Propôs-se que a quota-parte destinada às PME seja de 15% do financiamento total. Também este aspecto deve ser concretizado nas tabelas indicativas de financiamento definitivas, quando estas forem decididas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho árduo que desenvolveu e o muito que acrescentou às propostas da Comissão, sobretudo nos domínios da saúde e da doença e dos transportes sustentáveis. No entanto, este trabalho foi minado em sede de comissão por aquilo que o senhor deputado Van Velzen já designou como o resultado conjunto. As propostas sobre saúde e transportes saíram muito debilitadas. Os nossos cidadãos hão-de querer saber porque é que queremos gastar mais com a investigação espacial do que com os transportes sustentáveis. Aquela não é prioritária para eles. No que diz respeito à ética no domínio da biotecnologia, as propostas permitem o financiamento da investigação em matéria de alteração da linha germinativa de seres humanos. Isto é inaceitável para a ciência mais convencional. Os Verdes apresentaram uma alteração que se coaduna com a posição da maior parte dos investigadores que trabalham neste domínio e essa alteração tem de ser apoiada. No que diz respeito à investigação no domínio das células estaminais, a produção de embriões humanos para investigação é inaceitável, sendo também deveras inaceitável para a maioria dos nossos cidadãos. A Comissão Temporária sobre a Genética Humana chegou a conclusões muito úteis neste domínio e o seu relatório devia ter sido analisado antes deste debate. No entanto, foram apresentadas alterações em sintonia com as propostas desse relatório, alterações essas que também deverão ser aceites pela assembleia; caso contrário, entraremos em profundo conflito com os nossos cidadãos. No que se refere aos OGM e à genética de plantas, as propostas que foram aprovadas na comissão irão pôr na nossa mesa alimentos geneticamente modificados e serão impostas aos consumidores europeus, contrariamente ao que muitos querem. Esta é mais uma receita para conflitos e não constava das propostas da Comissão. Relativamente à energia, é necessário um financiamento equivalente para energias renováveis e para energia nuclear. Afectámos mais de mil milhões de euros para financiar a energia nuclear, mas nada de equivalente foi atribuído às energias renováveis. Também isto é completamente inaceitável para os nossos cidadãos. Se não quisermos que haja um conflito entre ciência e sociedade, coisa que o Senhor Comissário quer evitar a todo o custo, precisamos de rever estas prioridades. Por exemplo, as propostas em matéria de fusão estão desactualizadas. Tanto os Estados Unidos como o Japão estão a abandonar por completo este domínio da investigação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, temos diante de nós um texto muito importante, cujo conteúdo não só irá determinar o financiamento da investigação pela União Europeia, como ainda irá apontar direcções e práticas a seguir em todos Estados-Membros, sobretudo naqueles que, como a Grécia, praticamente não possuem um programa nacional de investigação próprio. Uma deficiência observada no domínio da investigação na União Europeia é o baixo nível do seu financiamento. Mesmo assim, a proposta da Comissão Europeia relativa ao orçamento global não responde à necessidade de um aumento generoso do financiamento e, infelizmente, a Comissão da Indústria, embora tenha acrescentado actividades a desenvolver não aumentou o orçamento. Uma segunda questão, séria, é a orientação. O projecto em apreciação deixa pouca margem para uma investigação livre, a qual efectivamente não irá produzir resultados imediatamente exploráveis, mas irá contribuir para o desenvolvimento do conhecimento e proporcionar uma base para aplicações nas próximas décadas. Deste ponto de vista, consideramos que a proposta da Comissão da Indústria relativa à redução das despesas na chamada prioridade 8 não está na direcção certa. Como é óbvio, isto não significa que discordemos das sete prioridades temáticas propostas. Uma terceira questão importante é saber quem vai beneficiar do financiamento. A estrutura do programa proposto é de molde a favorecer directa e indirectamente as empresas, uma vez que as directrizes também são adaptadas às suas necessidades. Na nossa opinião, a investigação das empresas deve ser financiada pelos respectivos lucros e não pelo orçamento público. Paralelamente, receamos que os pequenos grupos de investigação venham a ter dificuldade em se financiarem, embora neste ponto as alterações propostas pela Comissão da Indústria possam facilitar esse financiamento. Uma observação sobre o programa Euratom: quanto mais reservas tivermos de ter em relação à segurança da fusão nuclear, tanto mais teremos de esperar que o desenvolvimento da fusão simultânea ofereça soluções a longo prazo para o abastecimento energético. Nesta perspectiva, fico satisfeito por a Comissão da Indústria propor um aumento do financiamento para o reactor ITER. Por fim, receio que o debate sobre a chamada questão ética tenha assumido uma dimensão muito maior do que devia e que ainda por cima tenha servido de factor de desorientação. O financiamento público da investigação não é o meio adequado para se resolver este tipo de problemas. Seria uma grave omissão da minha parte, Senhor Presidente, se não agradecesse ao Senhor Comissário Busquin e ao seu estado-maior, assim como, evidentemente, ao nosso relator, senhor deputado Caudron, e a todos os relatores-sombra pelo vultuoso trabalho que realizaram. Senhor Presidente, tanto o senhor deputado Caudron como a senhora deputada McNally fizeram referência à luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. Há 400 milhões de euros reservados para este fim, mas esse dinheiro aparece no orçamento sob a designação de "integração da investigação europeia" , na alteração 339. Peço à Comissão que me diga, por favor, se essa designação significa que o dinheiro só pode ser gasto na Europa ou se é possível utilizar esse dinheiro para financiar a rede pan-africana de ensaio da vacina contra a malária, rede essa que, ao contrário do que acontece na UE, está pronta para testar agora a vacina contra a malária. Se os 400 milhões de euros só puderem ser gastos na Europa, solicito à Comissão que me informe se a integração possibilitará o financiamento da rede africana. Caso a resposta seja negativa, exortaria o senhor deputado Van Velzen a reconsiderar a possibilidade de aceitar uma alteração oral à alteração 339, colocando com isso os 400 milhões de euros na rubrica das actividades internacionais. Estamos a discutir um programa de investigação que terminará em 2006. Nessa altura, se não financiarmos a rede pan-africana, talvez já tenham morrido mais de 400 milhões de pessoas na África subsariana e noutros países pobres, e é provável que estejam por terra mais de 50 anos de esforços desenvolvidos no âmbito da política de desenvolvimento. Isto é extremamente importante, por isso, mesmo que o senhor deputado Van Velzen não apoie esta alteração oral, espero que o plenário o faça. Muito Obrigado Senhor Presidente, muito obrigado também Senhor Deputado relator, o Sexto Programa-Quadro "Investigação e Desenvolvimento" reveste-se de uma importância capital para os nossos Estados bem como para a União Europeia. Efectivamente, a investigação deverá ter como objectivo o desenvolvimento. É dessa forma que poderemos dar resposta às declarações do Conselho Europeu de Lisboa, a saber, fazer da União Europeia a zona mais dinâmica e mais competitiva do mundo, mas ter igualmente como objectivo o pleno emprego, pois de que serviria a investigação se não tivéssemos, em conjunto, essa meta? A elaboração e a aprovação do Sexto Programa-Quadro "Investigação e Desenvolvimento" afigura-se-me como a oportunidade de pôr em prática esta conclusão da Cimeira de Lisboa e também como a oportunidade de dar corpo à Carta Europeia da Pequena e Média Empresa, pois a empresa é de facto um vector importante de divulgação da inovação científica. Razão por que me regozijo com o facto de uma parte que não é pequena (não é pequena em relação às imensas necessidades noutros domínios) tenha sido atribuída ao desenvolvimento da empresa, especificamente, a pequena empresa e a empresa artesanal. Temos de apoiar e encorajar a acção de investigação e de inovação nas PME, assim como facilitar o acesso às melhores tecnologias, incluindo as do sector tradicional. Será desta forma que as empresas poderão responder à exigência do pleno emprego. Mas, entre estas empresas, gostaria de citar as indústrias biotecnológicas, que exigem da nossa parte uma atenção especial, pois dizem respeito às ciências da vida. O ser humano, independentemente do seu estádio de desenvolvimento, quer seja um embrião ou um adulto, jamais poderá constituir um material que sirva para tratar um outro ser humano. Financiar a investigação sobre as células estaminais embrionárias e sobre os embriões supranumerários seria contrário ao princípio da dignidade humana, consagrado em vários dos nossos textos fundadores da União Europeia e, mais recentemente ainda, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Aliás, esta investigação tornou-se inútil pois verifica-se que a utilização das células estaminais adultas é extremamente encorajadora no que se refere ao tratamento das doenças incuráveis. Senhor Presidente, em sintonia com as declarações das Cimeiras de Lisboa e de Estocolmo e com o relatório deste Parlamento sobre o futuro da indústria biotecnológica, as ciências da vida são uma das principais prioridades do Sexto Programa-Quadro. O senhor deputado Caudron defende essa prioridade no seu excelente relatório. O Parlamento tem de continuar a ser coerente e juntar o seu apoio aos progressos que os nossos cientistas e investigadores podem proporcionar. No entanto, como representantes dos cidadãos da Europa, nós também temos de definir, neste Parlamento, os limites que estabeleçam um contexto ético adequado para esses progressos. A investigação no domínio da genética promete muito em termos de prevenção e cura de muitas das doenças hereditárias que o homem mais teme. Mas a engenharia genética, lá por ter este objectivo, não deve alargar-se ao ponto de entrar no domínio da eugenia. A investigação de embriões não deve conduzir à criação deliberada de embriões para investigação, embora possamos aceitar que embriões supranumerários da primeira fase, que resultem genuinamente da fertilização in vitro, de abortos espontâneos ou de abortos terapêuticos para defender a saúde da mãe, e cujo destino, de qualquer modo, é serem destruídos, possam ser, de facto, legítima e eticamente disponibilizados para investigação em Estados-Membros em que haja uma regulamentação e uma supervisão rígidas. A alteração apresentada pelo senhor deputado Trakatellis, o senhor deputado Nisticò e eu próprio - alteração 333 -, procura restringir e definir de forma mais exacta do que o texto existente quais são os limites que referi. Recomendo essa alteração ao Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de proferir, em primeiro lugar, algumas palavras sobre as verbas. Quanto a mim, os 17,5 mil milhões de euros são demasiado escassos, sobretudo tendo em conta os objectivos ambiciosos que os europeus se estão constantemente a propor. Se tivermos em conta o futuro alargamento da União Europeia, somos forçados a reconhecer que é mesmo muito pouco. Trata-se de dotações que, posteriormente, virão a ser atribuídas a 25 ou mais Estados-Membros e não é suficiente. Mas as coisas são mesmo assim. Espero que, pelo menos, estes 17,5 mil milhões de euros venham a ser autorizados pelo Conselho, pois, caso contrário - nesse ponto dou razão ao colega van Velzen - vai haver grandes problemas. A política de investigação europeia é fortemente sentida em termos da participação registada nos programas de investigação. Este ponto, gostaria de exortar energicamente a Comissão no sentido de tudo empreender para que a entrega de candidaturas e o seu tratamento sejam facilitadas, de modo que os investigadores não tenham de perder o seu tempo a preencher papéis, mas sim o possam utilizar na investigação. Terceira nota: a fusão. Este ponto causa sempre aceso debate entre nós e eu respeito inteiramente que haja opiniões diferentes, mas há um aspecto que não posso aceitar: o facto de os resultados destas investigações estarem tão distantes. Incentivamos os jovens a cuidarem atempadamente da sua velhice, apesar de, sob o ponto de vista de um jovem, a velhice estar muitíssimo distante. Também neste caso se trata, de igual modo, de uma precaução. O facto de vir, futuramente, a ser construída uma central nuclear de fusão, será decidido pelos nossos descendentes. Mas é uma opção que lhes devemos dar. Sempre atribuí um especial valor ao facto de a União Europeia também se ocupar de questões muito sensíveis que anteriormente se situavam fora da nossa esfera de acção, por exemplo, os novos métodos para detectar e remover minas terrestres. Felizmente que, há alguns anos, temos um programa destes no seio da União Europeia, tendo com ele obtido assinaláveis êxitos. Queria solicitar empenhadamente que este programa continue, que seja consolidado de modo ambicioso e que seja coordenado por alguém preferencialmente no interior da Comissão. Estou a pensar na Autoridade Comum de Investigação, cujas actividades até à data também devem aqui ser referidas. No mesmo sentido vai uma tentativa de fazer participar a investigação da União Europeia em projectos de eliminação de armas de destruição maciça, ou seja, de armas atómicas, biológicas e químicas. Recordo, aliás, que a Comissão vai prestar hoje à tarde uma declaração sobre a proibição de armas biológicas. Este facto tem algo a ver com o combate ao terrorismo. Na antiga União Soviética, encontram-se armazenadas até hoje gigantescas quantidades de armas biológicas e químicas, que não se consegue eliminar por falta de meios e, frequentemente, por falta de técnicas para o efeito. Neste contexto, penso que a União Europeia poderia fazer algo em prol da segurança da Europa e do mundo. Relativamente à bioética, sou a favor de que apoiemos a proposta da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que tem estritamente em conta o facto de, nos nossos Estados-Membros, haver diferentes concepções legais sobre este tema, e de o Parlamento, enquanto legislador europeu, não poder, neste ponto, sobrepor-se aos Estados-Membros. O respeito por esta soberania reflecte-se na presente proposta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, quero associar-me às felicitações e aos agradecimentos que foram endereçados ao senhor deputado Caudron. Senhor Deputado Busquin, o Sexto Programa-Quadro tem a grande ambição de realizar um Espaço Europeu da Investigação, e espero sinceramente que as pequenas mas excelentes equipas de investigação, que possuímos até nas regiões mais periféricas, possam igualmente desempenhar um papel nesse sentido. Temos de dar um passo quantitativo e qualitativo na investigação europeia. Neste âmbito, as mulheres que se dedicam à investigação têm de poder desempenhar um papel e, durante os próximos anos, de poder evoluir para cargos chefia no mundo investigação. A investigação por via da qual se procura desvendar o mistério da vida continua a ser importante, não só na área da investigação aplicada como também no da investigação fundamental. No futuro, a biogenética irá sem dúvida abrir novas perspectivas na luta contra doenças incuráveis, como a doença de Alzheimer, a doença de Parkinson e algumas formas de cancro. Dentro dos parâmetros que foram indicados no relatório Caudron, nomeadamente na alteração 22, e sob estrita vigilância ética, inclusive por parte dos parlamentos, entendemos que a investigação sobre a utilização de células estaminais humanas deverá poder ser financiada dentro do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. É muito importante que delineemos conjuntamente este quadro ético e que, a partir do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados-Membros, acompanhemos cuidadosamente as evoluções neste domínio, pois temos de evitar a todo o custo que para alguns tudo seja possível, desde que seja economicamente responsável, e que para outros nada seja possível. Temos de delinear conjuntamente este quadro com base na nossa consciência, ainda que tenhamos opiniões diferentes. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os radicais italianos apoiam sem quaisquer reservas o relatório Caudron; felicitam o relator por ter levado a bom porto uma tarefa difícil e importante, na medida em que abre novas perspectivas à investigação europeia, uma investigação que marca passo, uma investigação em que o nosso continente e a nossa Europa não ocupam uma posição de vanguarda, uma investigação no domínio científico e em muitos outros que constituem alguns dos pilares, não só do progresso da ciência, mas também do emprego, e que são benéficos para a economia e para o desenvolvimento da humanidade. Deste ponto de vista, regozijamo-nos, particularmente, com a posição adoptada em sede da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia relativamente à investigação sobre a genética humana. Todos os dias, em toda a parte do mundo os progressos foram e são enormes. Por conseguinte, investigadores, cientistas, homens responsáveis e não loucos, como alguns consideram, trabalham neste momento para que milhões e milhões de seres humanos possam escapar hoje a um destino terrível, retomar uma vida normal , em suma, recuperar a sua dignidade de ser humano. Doenças como a doença de Alzheimer, a doença de Parkinson, os diabetes, o cancro, as doenças cardiovasculares, constituem matérias muito vastas que estão por explorar no domínio da investigação, no que se refere, nomeadamente, às células estaminais. O relatório Caudron dá a este novo desafio que nos lança o lugar que ele merece. O progresso científico desde Galileu, desde tempos remotos sempre desafiou a ordem estabelecida. Com efeito, uma vez instaurando uma nova ordem, a que existia sofre forçosamente grandes alterações Todavia, alguns deputados do nosso Parlamento opõem-se, tentam opor-se a um progresso que me parece ser natural e evidente. De toda a forma, mesmo que o Parlamento deva pronunciar-se contra o relatório, nada irá impedir este progresso de avançar, sabendo que milhões e milhões de vidas humanas estão em perigo, ameaçadas de morte e são passíveis de ser curadas ou tratadas seriamente através das novas tecnologias. Razão por que digo sim ao relatório Caudron, sim à perspectiva de a investigação europeia poder responder ao desafio que os Estados Unidos e outras economias mundiais nos lançam, investindo numa investigação europeia capaz de elevar os nossos valores a uma posição cimeira e dando a possibilidade aos cientistas de trabalhar no terreno mais favorável possível, a saber, o das células estaminais embrionárias. Digamo-lo com toda a franqueza, o que está em jogo é de tal ordem que, daqui a pouco, será objecto de uma luta renhida entre nós, mas, caros colegas, trata-se do futuro, e a verdade é que não podemos impedir este futuro de se manifestar, uma vez já se manifestou e que triunfará, mais cedo ou mais tarde. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer o trabalho empolgante, inspirador e profissional desenvolvido na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Foi um prazer participar nos trabalhos relativos ao programa-quadro. Gostaria ainda de agradecer ao Senhor Comissário Busquin pela forma como iniciou a discussão com novas ideias relativas ao Espaço Europeu de Investigação. Pude observar como as ideias lançadas pelo Senhor Comissário criaram raízes nos Estados-Membros e criaram uma nova dinâmica, até aqui desconhecida, facto que atribuo largamente à iniciativa do Senhor Comissário. Congratulo-me pelo facto de o programa-quadro permitir o envolvimento de países que não beneficiam directamente de apoios da União Europeia, a título de exemplo, mesmo o Irão e Taiwan podem também agora participar, para citar apenas alguns casos extremos, desde que assumam os encargos inerentes e desde que se considere que podem trazer uma mais valia para os programas. Este aspecto significa o intercâmbio de jovens em áreas que são relevantes para o futuro. Abre igualmente a possibilidade de uma nova criatividade e de um novo entendimento no campo da investigação, aspecto particularmente relevante para o mundo de hoje. Relativamente à investigação nuclear considero que a Europa deve promovê-la em áreas que contribuam para a participação activa na eliminação de armas nucleares de destruição maciça, weapon-grade plutonium, etc. Dispomos dos meios. Temos conhecimentos que podem ser aproveitados. A opinião internacional actual vai no sentido de existir agora uma possibilidade de eliminação dessas armas. Consequentemente, devemos eliminar essas armas, devendo a Europa contribuir para a sua eliminação! Para terminar, espero que o Senhor Comissário tome a liderança, em conjunto com o seu Director-Geral, do processo de simplificação necessário para que as PME e os departamentos das universidades possam participar no programa com satisfação, sem que a sua participação lhes acarrete dificuldades financeiras. Senhor Presidente, caros colegas, o projecto referente ao sexto programa-quadro de investigação constitui um campo minado em termos éticos. A alteração 22, que prevê dotações comunitárias para a pesquisa sobre embriões, é totalmente inaceitável, pois trata-se de uma gritante violação da dignidade humana. Os embriões não podem ser degradados à condição de material de investigação. Em quatro Estados-Membros, nos quais se inclui a República Federal da Alemanha, encontra-se proibida a investigação sobre embriões humanos. Não podemos permitir que seja financiado com dotações comunitárias aquilo que, nestes Estados-Membros se encontra punido por lei. Também a investigação sobre células estaminais de embriões constituiria precisamente um incentivo para ainda serem produzidos mais embriões excedentários. Nesta perspectiva, rejeitamos decididamente a proposta. Este projecto pretende inclusive conceder apoios à terapia de células da linha germinal, o que faria o Parlamento Europeu mergulhar verdadeiramente na marginalidade política e científica, pois nenhum membro da comunidade científica pede ou exige uma terapia de células da linha germinal, antes pelo contrário, o que é pedido é que seja banida. Daí o meu pedido no sentido de serem removidas estas minas éticas do programa-quadro de investigação e de fazermos aprovar um programa-quadro de investigação responsável. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar aos agradecimentos ao Senhor Comissário Busquin e ao relator, o senhor deputado Caudron, pelo excelente trabalho desenvolvido com vista à aprovação deste sexto programa-quadro de investigação. Trata-se, em minha opinião, de um trabalho de tanta qualidade e tão cheio de conteúdos inovadores que é uma pena que o debate neste Parlamento se concentre num assunto, ainda que importante, como o da ética e da utilização das células estaminais, perdendo de vista, em contrapartida, todos os elementos de novidade e de grande relevância presentes neste sexto programa-quadro. Penso que a especificação das oito prioridades temáticas para a investigação constitui um elemento inovador, importante e positivo; há, no entanto, o risco de que as pequenas e médias empresas europeias sejam, de certa forma, excluídas da especificação de temáticas estruturalmente mais adaptadas à grande empresa. A proposta do senhor relator Caudron com o instrumento das escalas de excelência parece-me ser um compromisso válido - pelo que o subscrevo -, ainda que recomende à Comissão e ao Senhor Comissário que prestem sempre a maior atenção às necessidades das pequenas e médias empresas. O risco de que os fundos da investigação europeia acabem por ser açambarcados pelas grandes empresas, que, por definição, são aquelas que talvez deles menos necessitem, constitui um risco cada vez mais premente, nomeadamente por razões objectivas, ligadas à sua capacidade de propor e gerir programas de investigação. Se, pelo contrário, quisermos construir a sociedade do conhecimento projectada em Lisboa, é necessário que a investigação envolva toda a nossa sociedade e diga, portanto, respeito, in primis, precisamente às pequenas e médias empresas europeias. Finalmente, para concluir, uma referência ao programa EURATOM: estou de acordo com as dotações propostas no relatório; é necessário lançar o projecto ITER, que, no entanto, não deve ser confundido com os programas de energia nuclear que hoje conhecemos. Falamos aqui de investigação, falamos do futuro das energias limpas. Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer ao Senhor Comissário Busquin pelo extraordinário empenho e entusiasmo que conseguiu suscitar no Parlamento Europeu pela criação de um espaço europeu da investigação científica. Quero também agradecer ao relator, o senhor deputado Caudron, e também aos relatores-sombra, o deputados Van Velzen e McNally, pelo seu contributo e pelo respeito que demonstraram pelos diferentes deputados que, com alterações, quiseram melhorar este programa-quadro. O texto originalmente proposto pela Comissão foi consideravelmente completado e reformulado, especificando melhor, por um lado, as prioridades da investigação na Europa nos diferentes sectores e, por outro lado, reformulando a arquitectura financeira inicial. No que respeita ao sector biomédico, cumpre-me manifestar a minha satisfação pelo aumento de 500 milhões de euros concedidos ao sector da biomedicina, não só ao sector da genómica e da pós-genómica, mas também a todas as investigações tendentes a incrementar a compreensão dos mecanismos moleculares que estão na base das doenças. Gostaria ainda, uma vez mais, de salientar uma ideia fundamental, já enunciada pelo senhor deputado Trakatellis, ou seja, que não pode haver, na Europa, investigação mais importante e prioritária do que a que diz respeito à saúde humana e aos sofrimentos físicos e psíquicos. É essa a razão por que me dirijo ao Senhor Comissário Busquin, em nome de todo o mundo científico e de alguns prémios Nobel, como o amigo Renato Dulbecco, Rita Levi Montalcini e John Vane, para que, nos próximos cinco anos, se mantenha este aumento dos recursos financeiros em prol da investigação biomédica. Através da investigação científica e graças às novas tecnologias, podemos, finalmente, combater doenças terríveis, ainda incuráveis, como o cancro, a SIDA, as doenças de Alzheimer e de Creutzfeld-Jakob, doenças cardiovasculares e outras, utilizando, nomeadamente, tecnologias avançadas, conforme indicado, por exemplo, na alteração apresentada pelos senhores deputados Trakatellis, Purvis e Nisticò, que configura um elevado nível de equilíbrio capaz de obter o consenso de toda a assembleia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao colega Gérard Caudron pelo seu complexo trabalho. Creio que existe uma expressão alemã para descrever esta situação: é mais fácil esconder um saco cheio de pulgas do que conciliar os diferentes interesses em presença, aqui no Parlamento. Nesta perspectiva, os meus sinceros agradecimentos ao colega por o ter conseguido desta forma positiva. Com o programa-quadro de investigação, pretendemos prestar um contributo no sentido de reforçar a competitividade da indústria europeia. Através da investigação, pretendemos consolidar e apoiar a nossa política europeia, mas também pretendemos que a investigação chegue mais perto dos nossos cidadãos. Nesta perspectiva, fico satisfeito por termos conseguido melhorar neste último capítulo, em três importantes aspectos, a proposta da Comissão. Em primeiro lugar, penso que é importante subordinar a investigação ao princípio do desenvolvimento sustentável, tal como se encontra previsto no artigo 6º do Tratado de Amesterdão ou também na decisão do Conselho de Gotemburgo. Temos de colocar em sintonia os requisitos ecológicos com os requisitos económicos e sociais e é, portanto, correcto e necessário que a investigação seja subordinada a este primado. Este aspecto está patente em alguns aditamentos no domínio da sustentabilidade ao nível da energia e dos transportes. Segundo: creio ser importante e necessário que encadeemos em rede a investigação e a sociedade, por um lado, ao reflectirmos, a cada esforço de investigação, sobre quais as consequências dessa investigação para a sociedade, procedendo, portanto, a uma avaliação das consequências da tecnologia, e por outro lado, ao inserirmos activamente os cidadãos no diálogo sobre a investigação e ao reforçarmos o diálogo entre a investigação e a sociedade. Neste contexto, penso que seria importante aumentar as dotações nesta área. O terceiro módulo para aproximar os cidadãos da investigação é seguramente o reforço das possibilidades de participação das PME, das universidades e dos pequenos institutos de investigação, pois aqui existe, naturalmente, um grande potencial de ideias inovadoras, mas também muitas pessoas, muitos europeus nele participam. Assim sendo, temos naturalmente de providenciar no sentido de os procedimentos serem simples, transparentes e rápidos e de, sobretudo aqueles que recebem uma resposta negativa, receberem também uma explicação, no sentido de os investigadores serem levados a sério. Se conseguirmos realmente concretizar estes três pontos, a questão da sustentabilidade, a questão do diálogo entre a investigação e a sociedade e a questão do funcionamento com as PME, estou certo de que a investigação vai entrar não só nas cabeças dos europeus, mas também nos seus corações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu desejo felicitar primeiramente o senhor Comissário pelo seu excelente trabalho. Também quero, naturalmente, agradecer ao nosso relator, colega Gérard Caudron pelos seus dois excepcionais relatórios. Muito obrigado também pelo colaboração óptima e construtiva que houve na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Também a mim deu grande prazer este trabalho, também graças à boa prestação do nosso relator-sombra. Gostaria de abordar dois temas. Primeiro: a pesquisa genética. A genómica e a biotecnologia oferecem grandes possibilidades à medicina e ao ambiente, sendo, nesta perspectiva, correcta a sua aplicação maciça à escala europeia. No entanto, a partir do ponto em que embriões humanos possam ser objecto da investigação, haverá, quanto a mim, que estabelecer claros limites por razões de ética. Alguns Estados-Membros, entre os quais também a Alemanha, proíbem a utilização de embriões humanos para fins de investigação e, naturalmente, também todas as actividades derivadas ou adjacentes como, por exemplo, a clonagem de seres humanos. Penso ser um imperativo da consideração e do respeito pelos restantes Estados-Membros, excluir do financiamento à investigação europeia as actividades que ferem tão fortemente os princípios éticos. Nesta perspectiva, solicito veementemente o apoio da assembleia para a alteração 334, proposta pelo colega Posselt, e/ou para a alteração 332, proposta pelo colega Liese. O segundo tema que gostaria de abordar brevemente é o tema da investigação sobre fusão nuclear. Sou claramente a favor do apoio à investigação sobre a fusão, pois penso que a fusão nuclear pode ser desenvolvida de modo a tornar-se uma das tecnologias do futuro. Praticamente não produz emissões de dióxido de carbono, nocivas para o ambiente. A fusão nuclear praticamente não produz resíduos radioactivos e, sobretudo, não acarreta danos substanciais a longo prazo, como é o caso da fissão nuclear. Nesta perspectiva, nós, europeus, devíamos aproveitar a oportunidade de, num domínio em que temos uma posição de destaque mundial, prosseguir a nossa investigação, não reduzindo o orçamento nesta área e colocando-o, pelo menos, ao nível inicialmente proposto. Senhor Presidente, sofrendo eu de um problema neurológico, que o mesmo é dizer da doença de Parkinson, não sou, naturalmente, imparcial nesta matéria, mas estou um pouco chocado com o uso frequente de termos como "inaceitável" e "dignidade" , que são aplicados a pessoas que desejam encontrar, através da investigação no domínio da medicina, uma solução para os problemas terríveis com que se confronta quem sofre de doenças neurológicas, como a doença de Alzheimer, a esclerose lateral amiotrófica e a doença de Parkinson. Não há qualquer dignidade na morte por esclerose lateral amiotrófica e é mínima a dignidade do sofrimento na doença de Parkinson. Por isso desejo recomendar à assembleia a opinião de quem sofre destas doenças e também a opinião - se ela existir - de quem se preocupa acima de tudo em preservar o embrião. Se eu pensasse que um embrião tinha os mesmos direitos humanos que uma criança ou um ser humano adulto, não estaria, como é evidente, a favor de nada que significasse a destruição da vida humana. Mas as leis dos nossos Estados-Membros aceitam, de uma maneira geral, que existe uma diferença entre um embrião, um óvulo fertilizado e um adulto ou uma criança que já são um ser humano. Os direitos humanos de um não são exactamente os mesmos que os direitos humanos do outro. É isto que diz a lei na maior parte dos nossos Estados-Membros. Não acredito que o fundador da religião cristã, que tanta importância atribuía a curar os enfermos, inibisse quem deseja simplesmente curar os que estão doentes. Não acredito que seja essa a intenção da ética cristã. Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar gostaria, naturalmente, de felicitar o colega Gérard Caudron. Sei por experiência o imenso trabalho que implica levar até ao fim um programa-quadro, pelo menos em projecto. Hoje e amanhã vamos certamente aprovar este programa. Agora é a altura das grandes palavras, palavras essas que são necessárias. Gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para agradecer a colaboração que houve com a Comissão. No entanto, não esqueçamos que o papel tem toda a paciência do mundo. Vamos ter um excelente programa, mas o trabalho começa agora. O que vamos fazer com todos os objectivos que se encontram nesse papel? Como vamos realizá-los? A resposta a estas perguntas, se não estiver nas estrelas, está por enquanto nas cabeças dos funcionários e dos comissários. Assim sendo, precisamos urgentemente de uma concretização de todo este projecto. Precisamos urgentemente de programas específicos. Este é um ponto. Também precisamos urgentemente de prosseguir a colaboração com a Comissão, no caso de vir a ser necessário alterar aqui no Parlamento esses programas específicos. Segundo ponto: não vale a pena disponibilizar 17, 18, 16 mil milhões de euros - neste momento, ainda não se encontra inteiramente decidido -, se estes não chegarem aos locais onde são realmente necessários, a saber, às universidades, à indústria, às pequenas e médias empresas. Daí que seja urgentemente necessário que os regulamentos, que descrevem a participação neste programa-quadro, sejam praticáveis, que estejam perto da realidade do mundo da investigação, que se aproximem das necessidades das empresas que pretendem inovar com o auxílio destas verbas. É que, não podemos esquecer que a investigação, a inovação não constituem objectivos em si. O objectivo da investigação e da inovação é colocar produtos no mercado, é melhorar a nossa competitividade. Apenas se consegue concretizar esse objectivo, se a participação for grande, se os instrumentos de atribuição das dotações forem transparentes e se todos os interessados, desde a Finlândia à Sicília ou à Grécia, souberem com o que contam. Nesta perspectiva, o trabalho não está apenas a começar para os funcionários da Comissão, está a começar também para nós. Depois de um programa-quadro há trabalho antes do próximo programa-quadro, mas há sobretudo durante a sua execução. Neste ponto, o Parlamento vai ter de estar bastante atento relativamente à continuidade entre o quinto e o sexto programas-quadro, ao grau de fiabilidade dos instrumentos utilizados pela Comissão e à forma como estas verbas são aplicadas. Também vamos efectuar o nosso controlo ex post. Muito obrigada e aguardo com expectativa os próximos anos de prosseguimento da colaboração. Senhor Presidente, sou a favor da investigação. Todos nós queremos encontrar a cura para doenças, e estou certa que em cada uma das nossas famílias já experimentámos pessoalmente a tristeza de saber que existe alguém com uma doença incurável. Ao longo do ano que passou, na Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, debatemos diversas maneiras de encontrar respostas para estes problemas médicos. A semana passada votámos a favor do financiamento da investigação incontroversa de células estaminais utilizando placenta, cordão umbilical e células estaminais adultas. Votámos, com o apoio de todos os partidos, a proibição do financiamento da investigação de que resulte a destruição de embriões humanos, qualquer tipo de clonagem, a utilização de embriões excedentários e intervenções em células de linhagem germinativa. Portanto, a maioria na comissão temporária, cujo objectivo é estabelecer directrizes de natureza ética para a União Europeia, rejeita o financiamento da investigação sugerido no relatório Caudron. Não se deveria promover o financiamento da UE para uma investigação polémica, proibida em quatro Estados-Membros, entre os quais se encontra o meu. O respeito pela dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental defendido em todos os acordos europeus e internacionais. Exorto todos os presentes a que não nos desviemos deste princípio. Muitos cidadãos, entre os quais me incluo, consideram que há uma maneira de avançar mais aceitável, mais ética e moral do que a que nos leva a destruir uma vida humana inocente para curar outra. Exorto-os a que rejeitem o financiamento sugerido no relatório Caudron. Senhor Presidente, caros colegas, a política de investigação constitui um dos sectores em que necessitamos claramente de "mais Europa" . Munique constitui um dos centros de investigação mais modernos da União Europeia e deve-se a Franz Josef Strauß, que há trinta anos atrás lançou as bases, o facto de ainda existir uma indústria europeia de aviação e aeronáutica. Esta localização estratégica de investigação nunca foi prejudicada, antes pelo contrário, pelo facto de a política de investigação ter mantido sempre claros limites éticos. Destes claros limites éticos faz também parte a proibição da investigação em células estaminais embrionárias, da importação de células estaminais embrionárias e da investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões, pois tal não é mais do que canibalismo. É que, mesmo a salvação de uma vida humana graças à morte de outra vida humana constitui, a meus olhos, uma situação eticamente inaceitável. Trata-se de canibalismo. Congratulo-me por o Parlamento Europeu, desde 1998, desde o relatório Ghergo, em todas as decisões adoptadas ter sempre seguido esta linha. Congratulo-me igualmente por a Comissão de Inquérito do Parlamento alemão ter, na segunda-feira passada, aderido por larga maioria a esta linha, tendo invocado o relatório Fiori, maioritariamente aprovado na semana passada pela nossa Comissão de Genética Humana. Assim sendo, consideraria extremamente lamentável que este importante e excelente Programa-quadro de Investigação fosse relacionado com a tentativa de ultrapassar esta clara linha ética traçada pelo Parlamento Europeu em matéria de protecção de embriões, ou seja, de protecção da vida humana. Daqui lanço o meu apelo no sentido de a alteração Scallon/Posselt ser aprovada ou, caso não o venha ser, de a alteração de compromisso Liese/Fiori ser apoiada, sendo rejeitadas todas as restantes alterações sobre este tema. É que, o Parlamento Europeu tem uma reputação a salvaguardar, e que pode perder, designadamente a reputação de há mais de dez anos se encontrar na vanguarda daqueles que advogam a causa da defesa da vida humana. Senhor Presidente, o sexto programa-quadro no domínio da investigação representa um esforço sério e fundamental da União Europeia para atingir os seus objectivos estratégicos, ou seja, para se transformar nos próximos dez anos na região mais competitiva do mundo, baseada na economia do conhecimento. Permite-lhe de igual modo enriquecer com os progressos alcançados noutras regiões do mundo e, paralelamente, contribuir também para o desenvolvimento da humanidade. Todos devemos estar à altura deste desafio, a nível europeu e nacional. Para tal, é necessário assegurar um financiamento generoso da investigação em todos os sectores, a sua coordenação a nível europeu, em vez da dispersão actualmente existente, e a sua difusão por todo o tecido económico e social. A realização dos nossos objectivos políticos e de desenvolvimento depende precisamente do aproveitamento dos resultados da investigação a favor da saúde, da qualidade de vida dos cidadãos, do pleno emprego e da nossa coesão social. Concentro a minha intervenção na necessidade de investigação no sector social. A viabilidade do nosso modelo social constitui a primeira condição prévia para o nosso desenvolvimento. A agenda social que aprovámos e estamos a aplicar é a base dessa política. As sucessivas mutações económicas e sociais trouxeram impasses à nossa economia e à nossa sociedade. O envelhecimento da população, os elevados níveis de pobreza e de exclusão social, o elevado número de acidentes de trabalho, a necessidade de uma inserção adequada de grande grupos de cidadãos, como é o caso dos Roma, a inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, a necessidade permanente de facilitar o ingresso das mulheres no mercado de trabalho, os novos perigos que ameaçam a saúde dos trabalhadores, a crescente multiculturalidade da sociedade europeia, requerem uma investigação científica que possa servir de base para a nossa política nos próximos anos. Daí a necessidade de incentivar também os países europeus que não possuem uma tradição no domínio da investigação social e que são precisamente aqueles que enfrentam os maiores problemas de desenvolvimento. Por último, gostaria de frisar a necessidade de informar e consultar os cidadãos sobre todos os nossos objectivos em matéria de investigação. A investigação em todos os sectores, desde a biotecnologia até à investigação social, está longe dos cidadãos, fechada nos laboratórios ou nos gabinetes de estudos. Os cidadãos não têm a possibilidade de ler os artigos não só das revistas científicas, mas também dos jornais de grande circulação. Temos de desenvolver um esforço de informação sistemática. Senhor Presidente, o relatório e o programa-quadro foram amplamente modificados desde o momento em que foram apresentados a este Parlamento. Os cidadãos devem estar a par desta ampla transformação para atestar da boa cooperação entre as instituições. Penso que isto se deve, em grande medida, à flexibilidade demonstrada pelo senhor deputado Gérard Caudron, à sua capacidade para ouvir, bem como aos relatores de outros partidos, como o senhor deputado Van Velzen, que fez um acompanhamento atento e permanente, anotando as alterações e as diferentes sugestões de todos os membros. Nunca em nenhuma outra comissão em que trabalhei os pedidos de todos foram tão bem acolhidos e considerados. Gostaria que este espírito se mantivesse ao longo do processo de execução, na medida em que estamos, sem dúvida, perante um projecto europeu que deve desenvolver-se e alargar-se. Devo dizer também que a viagem se efectuou inserida numa política que visa a redução dos trabalhos, a redução do trabalho em comissão e a apresentação de menos projectos, mas mais alargados, e o Parlamento conseguiu ultrapassar essa centralidade dos grandes projectos, das grandes empresas, de programas de investigação que não fazem senão encobrir um trabalho, frequentemente, para-estatal no que diz respeito aos grandes centros de investigação ou às grandes indústrias, como a aeronáutica. O Parlamento conseguiu que o projecto se abrisse a mais direcções, alargasse o seu âmbito de prioridades a territórios que até agora não eram abrangidos ou que não eram considerados importantes. Há várias inovações que os cidadãos devem conhecer: uma delas, a mais importante na minha óptica, é a introdução de um quarto instrumento. A introdução de um quarto instrumento significa abrir a porta a projectos de menor dimensão, promover o acesso das PME, possibilitar esse espaço europeu da investigação, porque a Europa é o resultado da composição de múltiplos Estados pequenos, de múltiplos centros pequenos de investigação. A média de uma equipa de investigação europeia não excede os seis elementos, enquanto a média das congéneres norte-americanas é de vinte e quatro pessoas. A Europa precisa de medidas de protecção e de incentivos ajustados à sua dimensão. A Europa continua a ser a confluência das iniciativas individuais. Neste contexto, a escala de excelência, como se contempla na alteração 305, afigura-se-me da maior pertinência. Introduzimos, igualmente, aspectos importantes, significativos para a cultura. O património cultural pertence ao mundo dos recursos não renováveis. Quando a sepultura de um rei medieval desaparece, com os seus trajes e as suas vestes, quando o que sobra de um navio naufragado ou um barco no fundo do mar desaparecem, deve recorrer-se às novas tecnologias para recuperar esses vestígios. A arquitectura, a engenharia, a estrutura dos edifícios, tudo isso é ciência. Apoiámos a salvaguarda do património cultural e pensamos que a União Europeia deve seguir essa linha. . (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a um momento-chave no processo de adopção do novo Programa-Quadro comunitário de investigação. Por conseguinte, o parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu representa, efectivamente, uma etapa importante. Gostaria também de me associar a todas as felicitações dirigidas ao senhor deputado Caudron, o relator, e, na verdade, gostaria de lhe dizer que não só a qualidade do relatório, como o espírito que incutiu ao mesmo, além da a energia e do trabalho que lhe dedicou, são exemplares tratando-se do cumprimento de uma tarefa difícil. Como a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl o lembrou, estamos perante um trabalho de grande complexidade, mas o facto é que o senhor deputado Caudron o levou a bom termo, pelo que gostaria de lhe agradecer muito especialmente. Gostaria também de dizer que este trabalho foi o fruto de um trabalho colectivo e de associar os relatores-sombra dos outros grupos à sua construção. Não vou referir nomes, mas penso que teremos presente todas e todos aqueles que se dedicaram a este trabalho nos últimos meses, de uma forma construtiva, como foi dito, e associaria também, como é evidente, os relatores das diferentes comissões assim como, claro está, a Comissão ITRE no seu conjunto, mais o seu secretariado que deu igualmente o seu contributo. Considero que nos foi apresentada, efectivamente, uma obra colectiva de grande qualidade A propósito, mantêm-se, como sabem, algumas alterações; não vou tentar expor a posição da Comissão sobre cada uma delas em particular, pois teriam de me dar duas horas de palavra, mas gostaria de dizer que será imediatamente entregue um quadro completo na secretaria do Parlamento, precisamente com esse objectivo. No conjunto, salientaria que a Comissão se esforçou por adoptar, em grande medida, o parecer da Comissão ITRE. Este é um trabalho estatístico que poderá ser contestado, mas em realidade, das 334 alterações, a Comissão aceita 248 - tal como estão, em parte ou em princípio, - ou seja três quartos. Irão poder ver, portanto, as explicações sobre cada uma das alterações e as razões por que não foi possível aceitar outras, pois, por vezes, e isto é importante que se saiba, já estão contidas na proposta Assim, gostaria simplesmente de vos expor as posições da Comissão sobre as questões essenciais, tal como definidas ao nível das alterações adoptadas pela ITRE. Abordarei a estrutura do programa-quadro, o seu conteúdo científico e tecnológico, os instrumentos de aplicação, o orçamento de conjunto e a sua repartição, a questão ética, e terminarei com algumas palavras sobre a gestão do programa, pois trata-se, evidentemente, e como o salientaram, da questão essencial. Quanto à estrutura de conjunto do programa-quadro, a Comissão partilha dos pontos de vista do Parlamento, tal como foram expressos na alteração 36, inicialmente proposta pelo senhor deputado van Velzen. A Comissão e o Parlamento, e regozijo-me por isso, estão de acordo quanto à ideia de um só programa específico para o conjunto dos domínios temáticos prioritários, de forma a obter uma coerência pluridisciplinar e uma visão estratégica da investigação na Europa. A fórmula permite também que o Parlamento acompanhe de perto a execução do programa. Cada uma das oito prioridades terá efectivamente uma rubrica orçamental distinta, relativamente à qual o Parlamento poderá exercer o seu controlo orçamental. No que se refere ao conteúdo científico e tecnológico, a maior parte das alterações, a saber, as alterações que vão do número 30 ao 294, debruçam-se sobre o conteúdo científico. Frisámos o nosso acordo quanto a uma série de sugestões do Parlamento respeitantes às seguintes prioridades: prioridade 2, "tecnologias da sociedade da informação", prioridade 3 "nanotecnologias, 4, "aeronáutica" e 7, "cidadãos na sociedade europeia do conhecimento". Referimo-nos, por exemplo, às alterações da senhora deputada Schroeder sobre o respeito da vida privada no domínio das tecnologias de informação, ou às da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a investigação como apoio aos objectivos definidos de Lisboa. A Comissão aceita, acima de tudo, reorganizar o conteúdo das prioridades 1, "genómica e saúde", 5, "segurança alimentar" e 6, "desenvolvimento sustentável", segundo as linhas sugeridas pelo Parlamento. A prioridade 1: alargando a perspectiva à análise dos genomas do conjunto dos organismos vivos e reforçando os aspectos da investigação médica, muito particularmente sobre o cancro, e isso em duas secções distintas, na linha de acção sugerida pelo senhor deputado van Velzen e no espírito, nomeadamente, das alterações da senhora deputada Gutiérrez-Cortines e do senhor deputado Caudron, vão num sentido que podemos aceitar na totalidade. Gostaria aliás de acrescentar a isso, uma resposta à intervenção da senhora deputada Sandbaek sobre as doenças derivadas da pobreza e as vacinas contra a SIDA, a tuberculose e a malária; uma investigação que já está, evidentemente, prevista, como aliás o salientou a senhora deputada McNally, no quadro da política internacional, sendo que a plataforma tecnológica sobre a SIDA, a malária e a tuberculose vai precisamente no sentido, portanto, da questão da senhora deputada Sandbaek. A pergunta já tinha sido respondida. A prioridade 5, reforçando os elementos de investigação agrícola ligados à segurança alimentar, no espírito, nomeadamente, de certas alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas e também da alteração do senhor deputado Piétrasanta e da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl que encontram aqui, na prioridade 5, uma resposta :Segurança alimentar. A prioridade 6, restruturando-a, como foi sugerido pelos senhores deputados Caudron, Lange, Hyland e van Velzen, em três secções bem distintas que cobrem os aspectos relativos ao ambiente, ao transporte e à energia. No capítulo da energia, incluo, evidentemente, as energias renováveis, sendo a tónica colocada, nomeadamente, em certos aspectos específicos destas últimas. Aliás, esse era também o desejo da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. A prioridade "Desenvolvimento sustentável" será por conseguinte subdividida em três secções que cobrem estes três elementos. Antes de passar aos pontos gerais, acrescentarei que a Comissão aceita ou toma igualmente em consideração várias alterações que dizem respeito, simultaneamente, ao conteúdo e à política geral. Trata-se entre outras de todas as alterações do senhor deputado Glante sobre a participação dos países candidatos, da alteração da senhora deputada McNally relativa à exclusão da investigação sobre as armas e da alteração do senhor deputado Linkohr sobre as investigações ligadas às questões de segurança que poderão ser consideradas ao abrigo da investigação sobre temas emergentes e no quadro do Centro Comum de Investigação. Estamos igualmente muito atentos às pequenas e médias empresas, cujo papel foi oportunamente realçado esta manhã pelos senhores deputados Rovsing e Carraro. Obviamente que é atribuído um papel específico às pequenas e médias empresas no próximo programa-quadro. No que se refere a instrumentos, a Comissão subscreve em larga medida o espírito das alterações do Parlamento. A ideia de base é efectivamente poder utilizar, durante um certo período de tempo e paralelamente aos novos instrumentos com efeitos integradores significativos, os instrumentos mais clássicos que são empregues actualmente: essa era aliás a ideia avançada pela senhora deputada McNally. Razão por que a Comissão propõe recorrer, dentro de certos limites e ao abrigo da Escala de Excelência concebida pelo relator, o senhor deputado Caudron, aos projectos específicos visados e às acções de coordenação previstas na proposta da Comissão sobre as regras de participação, a qual reflectirá esta ideia da Escala de Excelência, pelo menos no espírito que lhe é subjacente. Não é menos verdade que os novos instrumentos devem, sem dúvida alguma, continuar a ser as ferramentas prioritárias principais da execução desta parte do programa-quadro, pois o verdadeiro espaço europeu de investigação não terá lugar sem o seu efeito estruturante. Relativamente ao orçamento, gostaria de agradecer ao Parlamento por ter imposto a si próprio uma atitude de contenção e ter feito prova de realismo orçamental, respeitando os limites da proposta da Comissão, o que representa de facto um aumento de 17% comparativamente ao orçamento global do programa-quadro anterior. Isto é importante na medida em que - penso tê-lo dito - os números propostos pela Comissão foram estabelecidos com base numa apreciação das necessidades, à luz das perspectivas financeiras e das possibilidades existentes no âmbito da rubrica 3 das políticas internas do orçamento. Por conseguinte, pensamos que no seio do Conselho, os Estados-Membros irão aderir a esta posição, uma vez que é lógica, coerente e razoável. Quanto à proposta do Parlamento de aumentar o pacote orçamental global em 100 milhões de euros, consideramos que não se trata de um montante suplementar considerável. Todavia, para evitar as "negociações" interinstitucionais, entendemos que há que continuar a ser coerente com as opções tomadas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de manter a proposta inicial, global, de 17,5 mil milhões para salvaguardar esta coerência interinstitucional. Veremos, em seguida, como abordar o problema da fusão. No que se refere à fusão, haverá que fazer prova de flexibilidade na interpretação do princípio da utilização dos 200 milhões de euros previstos para participação no projecto ITER. De facto, é o conjunto das actividades relativas ao projecto ITER que estão em questão e não apenas a construção da máquina. Logo, Isto permite manter o potencial de investigação actual e futuro. Há também que interpretar a fusão de uma forma ainda mais positiva. Aceitei com gosto a imagem do senhor deputado Linkohr, mas é verdade que nos próximos vinte anos, também efectuaremos investigações extremamente interessantes sobre os materiais e sobre a forma de fazer o confinamento magnético, investigações essas que terão uma projecção ainda maior do que a fusão e que podem ser úteis para o desenvolvimento de novas tecnologias em toda uma série de outros sectores. Por conseguinte, é este tipo de apresentação que nos norteia, no espírito aliás do que foi aprovado na Comissão ITRE. Em seguida, gostaria de dizer, a este respeito, que a Comissão criará, em conjunto com os Estados-Membros, um grupo de trabalho encarregue de definir estes objectivos num futuro mais próximo, no horizonte 2020. O ano dois mil e vinte está longe por um lado e perto por outro, e uma iniciativa destas surtirá efeitos. Esta proposta foi aliás sugerida ao Conselho por alguns Estados-Membros, amplamente favoráveis a este projecto para 2020 relativamente aos materiais indispensáveis à fusão. Quanto à repartição do pacote do programa-quadro, a Comissão tende a adoptar o sentido geral das orientações propostas pelo Parlamento. Trata-se, neste caso, de uma consequência quase mecânica da sua aceitação das alterações de fundo. Evidentemente que se aceitamos alterações de fundo em certos domínio, há que prever, como é óbvio, o seu financiamento. Nos casos em que o esforço de investigação se estende a aspectos inicialmente não previstos, o orçamento deverá obviamente acompanhar, sob pena de cair numa situação crítica. Contudo, a amplitude das modificações que consideramos é menos significativa do que a proposta pelo Parlamento. Porquê? Para não ir além das necessidades reais, segundo a nossa possibilidade de avaliação das mesmas, mas também para não privar completamente de meios as actividades levadas a cabo no quadro do que designamos por oitava prioridade, prioridade essa que exigiu explicações complementares que aliás ainda daremos. Porquê não correr o risco de privar de meios estas actividades? Porque estas actividades desempenham um papel central. Trata-se, em particular, das investigações para a reforma da Política Agrícola Comum, um grande objectivo de política comunitária, extremamente importante e que ganha cada vez mais relevo na perspectiva do alargamento. Trata-se igualmente da definição da política de pesca, da saúde pública nos seus aspectos epidemiológicos, da justiça e da segurança, assuntos que não podem ser tratados convenientemente ao abrigo das outras prioridades que são, essas sim, mais específicas e que estão sob a alçada de programas de investigação, digamos, mais tecnicistas. Verifica-se aqui um campo de acção, um esforço de apoio aos aspectos das políticas comunitárias que se prendem com a investigação e o desenvolvimento, o qual deve ser dotado de meios suficientes. Penso também em todas as políticas respeitantes ao alargamento para as quais o Senhor Comissário Verheugen manifesta também o desejo de obter apoios, nomeadamente, no domínio das ciências humanas. Relativamente às questões de ética, examinámos a alteração adoptada pela Comissão ITRE no relatório elaborado pelo senhor deputado Caudron, mas continuamos, como é evidente, totalmente dispostos a analisar as alterações apresentadas em sessão plenária. Efectivamente, trata-se de um problema delicado, sendo que o texto que a Comissão tenciona inserir na decisão, exclui explicitamente do financiamento comunitário, além das investigações sobre a clonagem reprodutiva humana e as que visam modificar o património genético humano, as que visam criar embriões humanos unicamente para fins de investigação ou com o objectivo de fabricar células estaminais. Segundo o que entendi, e dentro desse espírito, as alterações visam também a exclusão, nomeadamente, das transferências de núcleos celulares, como por exemplo, a alteração dos senhores deputados Nisticò, Trakatellis e Purvis. Terminarei focando dois aspectos, se me permitem, sem querer abusar. Em primeiro lugar, há um elemento que talvez não tenha sido suficientemente salientado, a saber, a coordenação. Considero que a coordenação dos programas nacionais é uma questão-chave para a construção de um verdadeiro espaço europeu de investigação, isto é programas nacionais e regionais, Senhora Deputada Maes. Como é do vosso conhecimento, fizemos uma comunicação sobre "regiões e investigação" e estão previstos, nesse quadro, 400 milhões de euros. Este montante poderá permitir um apoio às actividades de coordenação, mais particularmente em alguns domínios explicitamente mencionados e relacionados com várias alterações do Parlamento. Por exemplo, gostaria de dizer que as doenças infantis, os diabetes - refiro-me à alteração Nisticò, Fiori e Bowis - inserem-se mais no quadro da coordenação das políticas nacionais. É também o caso do risco sísmico, mencionado nas alterações dos senhores deputados Caudron e Nisticò, dos combustíveis fósseis e talvez também dos ecossistemas, com a alteração do senhor deputado Piétrasanta que não sei se será possível retomar. Existe portanto um campo de acção definido no que se refere à coordenação das políticas nacionais. Em seguida, falarei sobre a gestão. A gestão dos programas-quadro foi, e com razão, posta algumas vezes em causa, por exemplo pelo Tribunal de Contas, que criticou especialmente a complexidade da gestão. Há portanto, a este respeito, um objectivo que nos é caro: simplificar a gestão para a comunidade científica, para as pequenas e médias empresas. No entanto, simplificar implica também que moderemos as restrições e que aceitemos uma certa flexibilidade, por respeito aos dinheiros públicos, por respeito às observações do Tribunal de Contas. Apresentaremos portanto a proposta. Nós já nos antecipámos em relação aos novos instrumentos. A questão, nomeadamente, das regras de participação é extremamente importante e os senhores serão chamados a definir essas mesmas regras. Direi à senhora deputada Quisthoudt-Rowohl que estamos dispostos a realizar um debate sobre esse assunto com os actores da comunidade científica, as empresas e o Parlamento. Essa será a próxima tarefa. Para terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento. Penso que se conseguiu um bom trabalho, cuja natureza nos permite avançar na direcção deste espaço europeu da investigação, um objectivo que todos nós, penso eu, acalentamos. Muito Obrigado pelo vosso trabalho e pela vossa contribuição. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin, pela sua intervenção. Penso que todos os colegas também lhe agradecem calorosamente a forma muito correcta como acompanhou as relações com a nossa Instituição. Senhor Presidente, agora que o Senhor Comissário anunciou que irá adoptar um tão grande número de alterações propostas pelo Parlamento, tenho uma pergunta pertinente a fazer-lhe. Significará isso também que o Senhor Comissário irá adaptar os programas específicos que elaborou anteriormente, antes de os mesmos poderem ser apreciados no Parlamento? . (FR) Como é evidente, a sequência lógica leva a que os programas específicos venham a ser adaptados nos próximos dias em função das alterações adoptadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Relações UE-América Latina Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0336/2001) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (200/2249(INI)). Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem. Gostaria de salientar, e espero que não me seja descontado este tempo do tempo de uso da palavra de que disponho, que não recebi qualquer indicação sobre a ausência do Comissário responsável pela matéria, o Senhor Comissário Patten. Interrogo-me se a Presidência recebeu alguma indicação sobre esta ausência e se nos pode esclarecer a este respeito. Não o vejo, o que acho estranho, dado estar presente sempre que lhe é possível nos debates de política externa. Gostaria de saber se a Presidência ou a Comissão têm alguma informação que justifique - como é certamente o caso - a ausência do Comissário responsável, o Senhor Comissário Patten. Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra, do ponto de vista da Presidência, não estou em condições de responder à sua pergunta. No entanto, a Comissão encontra-se presente na pessoa do Senhor Comissário Bolkestein, que, naturalmente, no final do debate, irá intervir em nome da Comissão. Não sei se o Senhor Comissário Bolkestein tenciona responder já à sua pergunta. Passo a palavra ao Senhor Comissário. Senhor Presidente, o meu colega, Senhor Comissário Patten, encontra-se neste momento em Nova Iorque a participar na Assembleia Geral das Nações Unidas. Espero que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra considere suficiente o pedido de desculpa que aqui apresento pela ausência do meu colega e fique satisfeito com as respostas que eu lhe dê, bem como a outros dos senhores deputados, no debate que vai seguir-se. Esforçar-me-ei o mais possível para que assim seja. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein. Penso que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, tal como todos nós, obteve uma resposta clara e satisfatória. Senhor Presidente, eu é que lhe agradeço e ao senhor Comissário Bolkestein pela sua amabilidade e disponibilidade. Compreendo, como é lógico, as razões que nos apresenta para justificar a ausência do Senhor Comissário Patten. Como é do conhecimento de todos vós, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, decidiram, há já algum tempo, em Junho de 1999, criar uma Associação Global, uma Associação Estratégica entre a União Europeia e a América Latina. Decorridos mais de dois anos sobre essa data, somos obrigados a reconhecer que não se registaram progressos significativos para alcançar esse objectivo então fixado pelos nossos Chefes de Estado e de Governo. É essa, Senhor Presidente, a razão pela qual o Parlamento Europeu pretendeu não só debater, como adoptar um relatório de iniciativa, na perspectiva de preparar o debate para a próxima cimeira - a II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar na próxima Primavera - e colocar sobre a mesa um documento que propicie uma visão estratégica sobre essas relações, para que a União Europeia não chegue a essa cimeira de mãos vazias, pelo menos no que diz respeito à responsabilidade da nossa instituição. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o espírito de colaboração demonstrado por todos os grupos políticos no decurso do processo de elaboração deste relatório, relatório que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa por uma esmagadora maioria (48 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções). Agradeço ainda a colaboração prestada pelas comissões que foram chamadas a emitir parecer. Neste relatório, Senhor Presidente, solicitamos algo que é fundamental: solicitamos que, à semelhança da estratégia comum da União Europeia para as relações com a Rússia, com os Balcãs, com o Mediterrâneo ou com a Ucrânia, a União se dote também de uma estratégia comum para as relações com os países da América Latina. Estratégia que, Senhor Presidente, na minha óptica, deveria desenvolver-se em três âmbitos: no âmbito político, uma revisão e actualização da agenda birregional; em segundo lugar, uma renovação e actualização do diálogo político a nível ministerial; em terceiro lugar, a constituição de uma Assembleia Transatlântica Europa-América Latina, através da assinatura de uma Carta Europa-América Latina para a Paz e a implementação de uma associação política e de segurança euro-latino-americana. No âmbito económico, financeiro e comercial, Senhor Presidente, somos de opinião que a União Europeia deve concluir os acordos em vias de negociação com o Mercosul e o Chile. Estes acordos devem ser concluídos de forma equilibrada, o mais rapidamente possível, como é óbvio, em função dos seus próprios méritos. Pensamos que não se deverá fazer a distinção - pelo menos na perspectiva da União Europeia - entre países ou grupos de países de primeira e de segunda classe. Neste sentido, solicitamos à Comissão que apresente a médio prazo directrizes de negociação com vista a concluir novos acordos com a Comunidade Andina e com os países da América Central. Estou a aludir às medidas a curto e a médio prazo, Senhor Comissário, dado que o Parlamento Europeu entende que as preferências a favor destes países de que gozam no quadro do sistema europeu de preferências generalizadas devem manter-se. No mesmo sentido, Senhor Presidente, solicitamos a celebração de um Acordo de Associação Global Interregional que forneça apoio institucional e cobertura geográfica completa, entre outras razões, para não ficar atrás da estratégia dos Estados Unidos para a região. Solicitamos também a criação de uma zona de prosperidade partilhada através da consolidação dos mercados regionais no horizonte de 2010. Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, que é lamentável que exista um país na América Latina, o único nesta situação, com o qual mantemos relações diplomáticas e que goza das vantagens do sistema europeu de preferências generalizadas, que não está vinculado à União Europeia por um acordo. Refiro-me, naturalmente, a Cuba. Por esta razão, sou de opinião - de acordo com o espírito da doutrina da União Europeia em geral e com o espírito adoptado anteriormente por este Parlamento no relatório Newens, muito em particular - que deveríamos encontrar uma fórmula que, na observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos permitisse encontrar uma fórmula institucional para as relações com este país. No âmbito social e cultural, Senhor Presidente, propomos uma decidida e ambiciosa política de cooperação para o desenvolvimento nos domínios social, cultural, educativo, da migração, dos assuntos internos e da justiça, com uma série de iniciativas específicas, que não desenvolverei aqui neste momento por falta de tempo. Senhor Presidente, penso - e julgo que os meus colegas concordam comigo - que os compromissos da Cimeira do Rio e toda a estratégia definida sobre o novo compromisso com a América Latina devem ganhar forma rapidamente e conferir um forte impulso às relações com esta região, para que não fiquem atrás dos sectores económicos e da sociedade civil. A próxima cimeira de Chefes de Estado e de Governo deve traduzir-se e saldar-se, assim o pensamos, com um êxito inequívoco, enviando uma mensagem bem definida deste novo compromisso da Europa para com a América Latina. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o colega Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu exaustivo e claro relatório. Na realidade, é mais do que tempo de a União Europeia rever a sua estratégia para as relações com a América Latina. Precisamente no domínio da cooperação económica, muita coisa existe ainda para melhorar, o que, para nós, socialistas, também inclui Cuba, país com o qual temos, finalmente, de encetar negociações através de um acordo-quadro sem pré-requisitos. A colaboração económica tem de ser efectuada em moldes que incluam e respeitem os níveis mínimos sócio-ecológicos, pois não pretendemos de modo algum agudizar os antagonismos sociais na América Latina, pretendemos antes colaborar no sentido de estes serem esbatidos, tanto mais que estes países continuam a ser marcados por enormes diferenças sociais. Existem ricos enclaves industrializados rodeados de regiões de enorme pobreza e daí a nossa proposta no sentido de se procurar obter a todo o custo um desenvolvimento económico sustentado, de modo a apoiar as pequenas e médias empresas no domínio da promoção estrutural. Nos casos em que seja adequado e necessário, deverão ser envolvidos nestas acções sobretudo os grupos afectados e a sociedade civil, como é o caso, em especial, dos grupos populacionais indígenas, ocorrendo este enquadramento logo na fase preliminar de planeamento. Este aspecto tem de se revestir de especial validade para a chamada proposta Panamá-Puebla. A União Europeia apenas deve participar neste projecto mediante o estabelecimento de acordos prévios de conteúdo claramente definido. A transferência de tecnologias e conhecimentos, mas também a abertura aos produtos dos países parceiros constituem outros passos que têm de ser dados sem demora. O Parlamento Europeu pretende uma parceria económica em pé de igualdade com a América Latina, tendo como interlocutores os seus cidadãos e não apenas algumas grandes empresas. Senhor Presidente, pelo menos após os atentados terroristas de 11 de Setembro, temos de ter consciência de que as crises globais têm repercussões globais e de que a União Europeia já não pode mais dar-se ao luxo de praticar um eurocentrismo. Não quer dizer que estejamos, com isto, a relativizar o alargamento da UE a estabilização dos Balcãs. Quer apenas dizer que o processo do Rio não pode ter o mesmo destino que teve o processo de Barcelona ou a política mediterrânica. Não deveria ter sido necessário um atentado terrorista para concedermos a merecida atenção às relações com estas regiões periféricas da Europa ou com o espaço latino-americano, ligado aos europeus por laços históricos e populacionais. Nesta perspectiva, o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, elaborado pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, é extremamente oportuno quando nos encontramos a alguns meses da Cimeira no seguimento da do Rio, a realizar em Madrid, em Maio do próximo ano. Necessitamos de uma estratégia e de uma revalorização em todos os domínios da nossa política relativa à América Latina, com vista a combater a pobreza neste continente, a consolidar a democracia, a combater a criminalidade organizada e o tráfico de droga e, em última análise, para salvaguardar os nossos interesses económicos. A conclusão do Acordo de Comércio Livre com o México repercutiu-se positivamente na presença da economia europeia neste país e trouxe benefícios mútuos. Espera-se que o Acordo de Comércio Livre com o Chile venha a ser assinado em Maio, aquando da cimeira de Madrid. Lamentavelmente, deu-se uma agudização das negociações com o Mercosul, sendo de esperar que a Comissão e o Parlamento Europeu tudo empreendam no sentido de afastar os obstáculos relacionados com a Argentina e com o Brasil. Uma zona de comércio livre não é uma via de sentido único e o proteccionismo mais ou menos camuflado deveria fazer parte do passado. Há também que aprofundar o conhecimento do espaço latino-americano e, nesta perspectiva, seria de saudar a criação de um centro de estudos sobre a Europa e a América Latina. Mas não são apenas acordos de comércio livre que fazem falta à América Latina, mas sim estratégias globais com vista ao reforço de um clima favorável ao investimento, o que apenas se pode obter mediante a existência da respectiva estabilidade política. há igualmente que pôr cobro à fuga de capitais, pois nem todos os dólares ganhos deveriam ser imediatamente transferidos para Miami. Senhor Presidente, o relatório Salafranca Sánchez-Neyra surge num momento oportuno. Uma associação global e uma estratégia comum com a América Latina, impulsionadas pela Europa, são sempre bem-vindas, sobretudo agora, depois de 11 de Setembro, quando as relações internacionais estão inquestionavelmente conturbadas. Digo estratégia e associação impulsionadas pela Europa, numa época em que um parceiro, noutros âmbitos, atravessa momentos difíceis, conhecidos de todos. Contudo, como europeus, devemos ter ideias claras. O parceiro a que aludo ultrapassará a sua actual situação e renovará a sua atenção para com a América Latina. Atitude legítima, mas a Europa tem valores e interesses que nem sempre são coincidentes com os norte-americanos. Refira-se a mera existência do Mercosul ou da ALCA ou, simplesmente, as diferentes posições que mantemos relativamente a temas como a pena de morte ou o tribunal permanente de justiça internacional. No que diz respeito aos objectivos da estratégia comum mencionados, é louvável ambicionar - sem dúvida - o estabelecimento de uma zona euro-latino-americana de paz e estabilidade, bem como a assinatura de uma Carta para a Paz, missão difícil de realizar, em meu entender, mas não tanto como alcançar objectivos equivalentes, como se ambiciona no âmbito do processo de Barcelona, cuja realização não permitiu solucionar até agora o conflito do Médio Oriente. Por outro lado, saúdo o propósito de partilhar a prosperidade através da criação de uma zona de comércio livre até 2010. Todavia, gostaria de fazer, de novo, referência ao processo de Barcelona para advertir que o processo que ambicionamos para a América Latina deve ter em conta a desigualdade, ou seja, o diferente peso económico dos parceiros, na medida em que este elemento pode levar a que o comércio seja livre para todos em teoria, mas, na prática, esteja submetido ao mais oneroso dos encargos, a saber, a desigualdade efectiva que, como todos sabemos, se impõe, por vezes, no continente objecto desta estratégia. O comércio livre pode, assim, não passar de um slogan. Por esta razão, quando se sublinha, ao pretender criar uma associação entre membros supostamente iguais, que estes não o são, é importante recorrer a um instrumento fundamental. Estou a aludir à genuína política de cooperação para o desenvolvimento, única forma de esbater - embora receie que nunca antes de 2010 - os enormes desníveis socioeconómicos existentes actualmente entre a União Europeia e a América Latina e entre os próprios parceiros latino-americanos entre si. Por último, desejo recordar aos ultraliberais que, não só a ajuda para o desenvolvimento não é incompatível com o comércio livre, como este - a menos que por "comércio livre" se entenda exclusivamente o exercício livre, mas cínico e até cruel, da desigualdade - necessita daquela. Por vezes, um comércio digno só é possível com uma cooperação para o desenvolvimento eficiente e transparente que lance as bases prévias sobre as quais deverá assentar o jogo livre, mas limpo. Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de endereçar as minhas sinceras felicitações ao colega Salafranca Sánchez-Neyra pelo profundo trabalho realizado. É verdade que, para dar uma consistência concreta àquilo que foi decidido, no Rio de Janeiro, pela primeira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, é preciso concretizar as solenes declarações, transformando-as em factos, estratégias e oportunidades que confiram uma nova vitalidade ao diálogo entre a União Europeia e a América Latina. Não nos deve surpreender, portanto, que, no relatório Salafranca Sánchez-Neyra, se afirme peremptoriamente que a União Europeia, para criar uma verdadeira Associação Estratégica Birregional, não dispõe de outro instrumento que não seja o de relançar com força e determinação uma nova estratégia comum e que a ocasião adequada para tal pode ser, justamente, a Cimeira de Madrid de Maio de 2002. É, pois, oportuno lançar desde já as bases e encontrar os instrumentos mais simples e de compreensão imediata, quer para os cidadãos da União quer para os da América do Sul. Seja bem-vinda, portanto, a constituição de uma única Assembleia Transatlântica Europa-América Latina, com domínios de acção vastíssimos, entre os quais, em particular, a luta contra a pobreza e a exclusão social e a luta contra a droga e a criminalidade organizada, privilegiando, por outro lado, atentamente o sector fundamental do ensino, da cultura e do comércio livre, o que, como referia o orador precedente, deve, em todo o caso, ocorrer sem produzir desigualdades. A estratégia, como sugere o relator, poderia ser, precisamente, a de um único Fundo de Solidariedade Birregional, bem definida e, portanto, mais controlável. Mas, para além dos instrumentos técnico-financeiros, o fundamental é que haja uma vontade política clara, que queiramos ter uma maior responsabilidade, que a União pode e deve assumir para relançar uma forte política de cooperação para o desenvolvimento. Os laços históricos e culturais e laços de sangue que ligam tantos europeus ao continente latino-americano fazem com que, cada vez que um de nós se encontra na América Latina, se sinta em casa, Senhor Presidente. Estes laços impõem-nos o dever moral, além de político, de continuar a defender, com renovado empenho, a especificidade do papel da Europa baseado na força dos valores que foram a fonte do nosso projecto de integração. É também por estas razões que, em nome do Grupo dos Liberais Europeus, reitero o pleno apoio a este relatório. Senhor Presidente, a estratégia comum em relação à América Latina é uma estratégia que pode conter elementos completamente novos para a Europa neste mundo cada vez mais complexo. E esta novidade manifestar-se-á no modo como as relações entre a Europa e a América Latina se organizarão à volta de três temas: o primeiro é o confronto sobre as regras do jogo no processo de globalização e, em particular, a questão da democracia e da redução da pobreza; o segundo é a questão da integração política regional; o terceiro é a gestão comum das situações de graves catástrofes ambientais. Neste sentido, o relatório do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, embora o nosso Grupo apoie a sua abordagem geral, contém alguns elementos que pensamos constituírem ainda o reflexo de uma visão não suficientemente atenta, precisamente, ao carácter de novidade das questões para as quais temos de encontrar resposta. Em particular, o meu Grupo põe seriamente em dúvida a tónica colocada na dimensão comercial das relações entre a Europa e a América Latina, em particular a necessidade de submetê-las à lógica das actuais normas da Organização Mundial do Comércio, normas que são amplamente contestadas não só na América Latina mas também na Europa. Em segundo lugar, não estamos de acordo quanto à avaliação aprioristicamente positiva do plano "Puebla-Panamá", que é um plano de grandes infra-estruturas que terão um considerável impacto do ponto de vista social e ambiental. Antes de a União Europeia poder unir-se, como se solicita no relatório, à comunidade financeira para contribuir para o sucesso do plano, penso que deveríamos ter a capacidade de avaliar atentamente esse impacto. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar e endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu relatório, muito completo, muito bom e muito oportuno, porque, uma vez concluído no papel o processo de alargamento, ficam dois temas pendentes: a estratégia euromediterrânica e a que debatemos neste momento sobre a América Latina. A América Latina, com o seu processo de organização crescente, oferece mais possibilidades, sendo que devemos, ao mesmo tempo, contemplar de forma positiva as suas repercussões internacionais. Consideramos promissora para nós a influência da União Europeia com a América Latina na ONU, que nos apontará uma direcção de solução pacífica dos conflitos, face à militarização e ao exercício agressivo da força perpetrado presentemente pelos Estados Unidos. Penso, por esta razão, que é importante e oportuno, e o Parlamento acaba de demonstrar que estamos a trabalhar em tempo real. O nosso grupo apoiará, por tudo isso, sem reservas, a proposta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Demarcamo-nos quanto a algumas questões, muito concretas, que analisaremos oportunamente. Pensamos na inclusão de Cuba, que consideramos imprescindível, bem como na aposta feita na solução pacífica do conflito da Colômbia, como aposta da União Europeia nessa direcção. Senhor Presidente, os países da América Latina e da União Europeia dispõem de um terreno cultural comum que muito facilita o relacionamento mútuo entre os nossos povos. Contudo, apesar de algumas perspectivas prometedoras abertas pela primeira cimeira União Europeia-América Latina-Caraíbas realizada em 1999 no Rio de Janeiro, e que iam no sentido de uma parceria estratégica com incidência no plano económico, social e ecológico, os resultados concretos até hoje obtidos estão longe de ser satisfatórios. As razões de tal défice são de vária origem e remetem para diferentes responsabilidades. Pela quota parte que nos diz respeito parece existir por vezes uma espécie de auto-inibição europeia, talvez até devido à primazia geo-estratégica, e não só, dos Estados Unidos em todo o sub-continente americano. Como é sabido, os países da América Latina encontram-se confrontados com a adesão à zona de comércio livre americana e que poderá ter lugar a partir de 2005 (portanto, estamos próximos!). No momento em que, mais do que nunca, desde o fim da guerra fria, se torna patente a necessidade de estabelecer fortes parcerias na cena internacional, a União Europeia não deve alijar nenhuma das suas responsabilidades nem desafios que se lhe colocam. E um dos mais importantes é precisamente o de ser capaz de definir estratégias comuns coerentes e de lhes dar conteúdo político efectivo. Assim, as propostas apresentadas pelo nosso colega Salafranca Sánchez-Neyra (a quem agradecemos o excelente trabalho) neste relatório de iniciativa parlamentar merecem todo o nosso apoio. E não só porque fundamentam e enumeram praticamente todos os aspectos que devem ser contemplados numa estratégia comum para o incremento das relações euro-americanas, mas também merecem todo o nosso apoio porque avançam no momento certo, ou seja, o que precede a preparação da 2ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que se realizará no próximo mês de Maio. Senhor Presidente, penso que há uma enorme lacuna no relatório em apreciação. Esta grande lacuna tem a ver com o Índio. O Índio, ou seja, as populações autóctones deste sub continente. O Índio que evidentemente esquecemos com demasiada frequência, porque o Índio representa um pouco a nossa má consciência. Como é possível considerar as relações com a América Latina esquecendo estes povos? Povos que foram reduzidos, na sua grande maioria, à miséria, quando não exterminados, pela nossa pretensa civilização. Esta lacuna foi justamente salientada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no seu parecer. O parágrafo G do artigo 50º do presente relatório considera por exemplo a participação financeira da União no âmbito do plano Puebla Panama. Como considerar esta ajuda quando o referido plano diz respeito a regiões onde os índios estão em maioria, em Chiapas e na Guatemala, e quando estes índios não foram consultados? Ser-me-á difícil votar a favor a este relatório. Senhor Presidente, o estabelecimento de uma estratégia comum entre a União Europeia e a América Latina, como foi decidido no Rio de Janeiro em 1999, é uma questão de justiça que vem, finalmente, reconhecer devidamente estas relações interregionais historicamente subvalorizadas. A delegação socialista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação subscreve os objectivos previstos na resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pela qual deseja felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Em nossa opinião, o conteúdo da agenda política deve ser alargado e o diálogo, em todos os níveis políticos e institucionais, deve ser reforçado, no quadro de uma associação efectiva. Consideramos necessária a conclusão de acordos de associação com a Comunidade Andina e com os países da América Central, com vista à criação de uma zona euro-latino-americana de comércio livre. Consideramos igualmente, porém, que importa dar resposta, de forma prioritária, aos problemas de desenvolvimento que persistem em muitos países da América Latina, que conta com duzentos milhões de pessoas a viver na pobreza. A região andina, a América Central e as Caraíbas estão no centro das nossas preocupações. Na região andina, a instabilidade, a violência institucional, os problemas relativos ao tráfico de estupefacientes e a gestão dos fluxos migratórios devem ser examinados numa perspectiva global, que inclua a cooperação para o desenvolvimento, a liberalização do comércio, a reforma institucional, os direitos humanos e, em particular, os direitos dos povos indígenas. A criação de uma zona euro-latino-americana de paz e estabilidade deve articular-se em torno dos direitos humanos, da democracia e da luta contra o tráfico de estupefacientes. Na América Central, a ajuda ao desenvolvimento social e a luta contra a pobreza devem encabeçar todas as iniciativas, como a da sociedade da informação. A não ser assim, estaria a começar-se a casa pelo telhado. Queria fazer, também, uma referência especial às Caraíbas, concretamente a Cuba, como foi já feito esta manhã. Cuba não integra o Acordo de Cotonou nem mantém uma relação institucionalizada com a União Europeia. É nossa convicção que as perspectivas de desenvolvimento de Cuba - país onde, há já bastante tempo, as empresas europeias fazem investimentos - e a situação da sua população merecem por parte da União Europeia um tratamento que vá bastante mais além da indiferença que temos dedicado a Cuba. Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu magnífico relatório e também o senhor deputado Kreissl-Dörfler pelo parecer que apresentou, em nome da Comissão da Indústria, sobre o tema em debate. O relatório Salafranca Sánchez-Neyra é um relatório muito abrangente em geral e bastante ambicioso. Irei debruçar-me sobre um único tema: o referido no nº 60 do documento, relativo à necessidade de uma dotação financeira adequada; e gostaria de fazer um paralelo com o relatório que o Presidente do Tribunal de Contas nos apresentou ontem sobre a gestão económica durante o exercício de 2000. Nesse relatório, no seu nº 5.5.8, refere-se um aspecto gravíssimo: mais de 25% das dotações para autorizações afectadas à América Latina em 2000 não foram executadas. E não foram executadas devido a deficiências administrativas. O que não está claro no relatório do Tribunal de Contas é se essas deficiências administrativas são exclusivas dos países beneficiários da ajuda comunitária ou da própria administração comunitária. Na resposta da Comissão faz-se alusão a uma série de medidas que evitariam que essa situação se repetisse no presente ano e no próximo, e o próprio senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra faz referência a outro tema: a necessidade de dotar com recursos humanos a Direcção para a América Latina. Em tempos, o Director da citada Direcção-Geral disse-me - e isto foi há mais de dez anos - que na Direcção não precisavam de dinheiro, mas de mais recursos humanos. Não sei se presentemente esse problema está já resolvido. Por último, uma das propostas da Comissão é o reforço das funções de desconcentração das delegações. Gostaria ainda de insistir num aspecto em que o relator também insistiu: um país muito importante da América Latina, com o qual mantemos relações privilegiadas - refiro-me ao Equador -, ainda não dispõe de uma delegação, pese embora os acordos e os compromissos anteriores por parte deste Parlamento e da própria Comissão. Senhor Presidente, no tempo de que disponho, gostaria de me concentrar, como o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra compreenderá, no nº 7 da resolução e designadamente na necessidade urgente e preponderante de manter o apoio ao processo de paz na Colômbia como uma das prioridades no âmbito desta nova estratégia comum. Desejo frisar, em especial, dois aspectos. Primeiro, que o compromisso solene de desmantelar os grupos paramilitares, assumido pessoalmente pelo Senhor Presidente Pastrana perante este Parlamento, não tem sido nem está a ser honrado. Assim o dizem o representante especial das Nações Unidas para os direitos humanos, a comissão de observadores mexicanos e os familiares de dez pescadores mortos em Santa Marta e das 18 pessoas obrigadas a deitarem-se no chão de barriga para baixo e mortas a tiro por paramilitares, em Buga, só no mês passado. Esta é uma violação cruel e contínua dos direitos humanos e, como disse o embaixador do Reino Unido, nestes tempos conturbados tanto a guerrilha como os paramilitares são grupos terroristas e devem ser combatidos por todos os meios, como parte do actual programa de luta contra o terrorismo. Sentimos que assim é, em especial, devido ao assassinato do turista britânico Jeremy Parks, a 28 de Outubro. A Presidência belga incluiu, e muito bem, em Agosto deste ano, as medidas contra os paramilitares entre as suas quatro prioridades na Colômbia. Peço ao Senhor Comissário que nos informe, por favor, na sua resposta, sobre os progressos alcançados em consequência das pressões que estamos a exercer. Em segundo lugar, apoiamos a proposta do Senhor Comissário Patten de instalação de um laboratório de paz em Magdalena Medio. É um contributo da maior importância para o processo de paz, em contraste com a ajuda militar dos Americanos no Plano Colômbia, que condenámos em absoluto. Mas esta região de Magdalena Medio tem sido palco de uma incursão por parte desses mesmos guerrilheiros. Estão lá e ameaçam os campesinos, dizendo-lhes que se não plantarem coca morrerão. Estão na região a tratar dos seus negócios, a cobrar os seus impostos e querem cooptar ONG como forma de garantir que o nosso dinheiro, dinheiro europeu, lhes vai parar às mãos, para com ele minarem o processo de paz em vez de o apoiarem. Apelo agora ao Senhor Comissário para que nos mostre como é que vai instituir mecanismos de controlo e de verificação, a fim de que o nosso dinheiro europeu consiga fazer avançar o processo de paz e não seja abusivamente utilizado pelas forças paramilitares para minar precisamente os nossos objectivos. Boas-vindas Gostaria de dar as boas-vindas a uma delegação da Comissão Parlamentar Mista do MERCOSUL. A delegação, presidida pelo seu Presidente pro tempore, Sr. Washington Abdala, é composta por doze deputados e senadores dos parlamentos do Uruguai, do Paraguai e do Brasil. Por ocasião desta visita, os membros da delegação participarão na IV reunião interparlamentar entre essa Comissão Parlamentar Mista do MERCOSUL e a Delegação para as Relações com os países da América do Sul e o MERCOSUL. Essas reuniões tiveram início em 1996. As relações entre o MERCOSUL e a UE atravessam um período muito importante, dado que as negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre chegaram à sua sexta ronda e prosseguem a um ritmo sustentado. Cumpre-me, portanto, saudar esta delegação, em nome do Parlamento Europeu, e manifestar o apoio da nossa Instituição a um profícuo desenrolar das negociações. Relações UE-América Latina (continuação) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra o seu excelente relatório. Gostaria de expressar o meu reconhecimento pelo trabalho árduo que realizou, nomeadamente para sintetizar os diferentes aspectos das nossas relações com a América Latina. Este relatório representa um grande esforço com vista à concretização da nossa ambição de conferir maior vitalidade e um novo ímpeto às relações já intensas que mantemos com a América Latina e faz uma abordagem exaustiva dos objectivos que deverão ser perseguidos no âmbito alargado dessas nossas relações. A Comissão partilha inteiramente desta abordagem. Se quisermos que as nossas relações tenham um desenvolvimento equilibrado, não poderemos dissociar uns dos outros os aspectos políticos, económicos e relativos à cooperação. Neste contexto, um dos principais avanços dos últimos anos foi a criação de uma Associação Estratégica Birregional que ficou acordada na primeira cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas. O relatório sublinha a importância das prioridades decididas na cimeira e utiliza-as como trampolim para propor objectivos específicos nos domínios político, económico, social e cultural. No domínio político, apoiamos e partilhamos o desejo de ampliar a nossa agenda política birregional e de actualizar o diálogo político ministerial. O diálogo político é o instrumento fulcral para estruturar e conferir conteúdo à associação estratégica. Esta associação estratégica tem por base e desenvolve valores comuns de que fazem parte a diversidade, a tolerância, o humanismo e a solidariedade; deverá permitir que ambas as regiões afirmem as suas posições comuns e os seus interesses convergentes relativamente a questões internacionais e multilaterais de grande transcendência. Muitas dessas questões são tratadas no relatório e algumas delas, como a prevenção de conflitos e a luta contra o terrorismo, adquiriram muito recentemente um novo significado. No domínio económico, financeiro e comercial, tenho forçosamente de partilhar do vosso desejo de que as negociações que estão em curso com o Chile e o Mercosul sejam concluídas com êxito o mais depressa possível. A entrada em vigor do acordo celebrado com o México já está a exercer um impacto muito positivo nas nossas relações comerciais e no nosso investimento. Mas considero que deveremos ser cautelosos quanto à utilização, para outras regiões da América Latina, dos mesmos regimes que estamos a aplicar ao Mercosul, ao Chile e ao México. Há que ter sempre em conta as características específicas de cada região, o seu nível de desenvolvimento económico, a estrutura do seu comércio e o nível de integração regional que atingiu. Por este motivo, efectuámos um estudo muito completo das nossas relações comerciais presentes e futuras com a América Central e a Comunidade Andina. Com base nesse estudo, poderemos decidir da forma como vamos continuar a desenvolver as nossas relações económicas e comerciais com aquelas regiões. Passando agora às questões de cooperação tratadas no relatório, começarei por referir o impacto positivo que terá a execução da reforma da gestão da ajuda externa. Os novos mecanismos de programação e de gestão aumentarão a coerência, a complementaridade e a eficiência dos programas de cooperação. Também gostaria de deixar claro que a ênfase colocada em determinados aspectos sociais - em particular a saúde, a educação e a luta contra a pobreza - constitui igualmente uma prioridade para a Comissão. Estamos neste momento a promover um fórum para uma troca de ideias entre os diferentes actores da sociedade civil sobre questões relativas à justiça social, de modo que as suas conclusões possam ser apresentadas à Cimeira de Madrid. A justiça social deverá ser o assunto central no diálogo entre Chefes de Estado e dessa cimeira deverão sair iniciativas concretas nesse domínio. Estou grato pelo apoio dado às iniciativas da Comissão nos domínios da educação e da cultura. Antes do fim do ano, a Comissão tenciona adoptar um ambicioso programa de bolsas de estudo que permita a estudantes da América Latina a nível de pós-graduação concluírem os seus estudos na Europa. Estou igualmente grato pelo apoio dado pelo relator e por este Parlamento ao programa que visa reforçar a participação da América Latina na sociedade da informação. Espero ter deixado claro que a Comissão partilha da maioria dos objectivos enumerados no relatório e que é grande o nosso apreço pela qualidade e pelo carácter ambicioso da proposta nele contida. Pergunto, ainda assim, a mim próprio se será necessário adoptar uma estratégia comum para atingir esses objectivos. Temos de ter presente a natureza dinâmica das nossas relações. Tal dinamismo resulta em grande medida da grande quantidade de mecanismos regionais e sub-regionais de que dispomos. Esses mecanismos permitem-nos desenvolver um diálogo político flexível que é facilmente adaptável a circunstâncias e prioridades actuais. A vitalidade das nossas relações é, em grande parte, o resultado da nossa decisão de avançar com base numa associação estratégica construída sobre uma relação entre iguais. As prioridades dessa associação estratégica são definidas pelos Chefes de Estado e de Governo de ambas as regiões. Considero, pois, que antes de lançarmos quaisquer novas iniciativas, deveremos garantir que o processo que agora iniciámos continue a desenvolver-se e a crescer progressivamente com base na presente relação de diálogo e de associação. Gostaria de agradecer ao Parlamento este valioso contributo. Com relatórios como este, o Parlamento continua a apresentar uma clara visão do que deverão ser as nossas relações com uma região que está gradualmente a desenvolver laços políticos e económicos mais estreitos com a União Europeia. Por último, direi que estou perfeitamente consciente de que algumas perguntas foram dirigidas ao Senhor Comissário Patten. Estou certo de que ele terá muito prazer em responder por escrito às perguntas do senhor deputado Medina Ortega, em especial, e também às de outros intervenientes no debate, e garanto ao Parlamento que receberá uma resposta completa numa das próximas semanas. Senhor Presidente, como noblesse oblige, julgo que devo corresponder à intervenção positiva e construtiva do senhor Comissário Bolkestein. Na qualidade de relator, poderia dizer-lhe que praticamente não senti a ausência do senhor Comissário Patten. Endereço também os meus agradecimentos a todos os colegas. À guisa de precisão, queria dizer que se referiu no decurso do debate que a grande falha do relatório era uma falta de referência aos povos indígenas. Passo a ler o nº 27, no qual se "solicita que a nova Estratégia Comum dê prioridade à educação, à saúde e à cultura, e que preveja acções concretas de apoio aos países latino-americanos que o necessitem, incluindo, muito particularmente, as minorias étnicas e os grupos indígenas". Por conseguinte, dizer que houve um total esquecimento, quando se solicita que se dê a máxima prioridade, no âmbito da nova estratégia, às minorias indígenas, afigura-se-me uma clara contradição, embora, naturalmente, respeite a opinião de todos os colegas. Muito obrigado, Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Lamento que o colega que fez esta observação não esteja presente e não tenha, portanto, podido ouvir as suas palavras, mas será, certamente, informado. Construção naval Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0373/2001) da deputada Riis-Jørgensen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (COM(2001) 401 - C5-0393/2001 - 2001/0153(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval tem uma especial importância, dado que a construção naval representa um sector de importância estratégica na União Europeia. Aproveito a oportunidade para expor a opinião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que, lamentavelmente, não coincide com a opinião da senhora relatora. Quero aproveitar para agradecer o excelente trabalho que a senhora relatora nos apresentou, especialmente tendo um prazo tão reduzido para o fazer. Nesta perspectiva vão os meus agradecimentos, mesmo que a colega tenha problemas em reconhecer a legalidade desta proposta. Naturalmente que a nossa comissão examinou esta questão e chegámos à conclusão de que a base jurídica foi correctamente escolhida e de que as reservas sobre a legalidade da proposta foram injustificadamente apresentadas. Posto isto, gostaria de me referir brevemente ao conteúdo da proposta e do relatório. Não posso, contudo, deixar de fazer uma referência à excelente colaboração que mantivemos com a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Penso que apresentámos uma boa proposta e estou na expectativa de que a Comissão também vai aceitar as alterações propostas pelo Parlamento. Nas suas conclusões de 5 de Dezembro de 2000, o Conselho "Indústria e Energia" , de acordo com a decisão do Conselho, de 1998, confirmou a suspensão das subvenções à construção naval a partir de 1 de Janeiro de 2001. No entanto, já nessa altura foi referido que a Comissão, caso as negociações com a Coreia falhassem, poderia, depois de examinar a situação, adoptar uma atitude diferente. Constatámos, consternados, que a Coreia não respeitou o acordo firmado em 2000 nos aspectos referentes à disciplina em matéria de preços e subvenções. Assim sendo, a Comissão teve de analisar se, no caso de interrupção das negociações com a Coreia, dada a sua concessão de auxílios estatais em continuada infracção aos acordos comerciais em vigor, deveria ser proposto um mecanismo temporário de defesa para o sector da construção naval europeia. Como as negociações falharam, temos agora a proposta perante nós e há que analisar as medidas propostas. Sob o ponto de vista da comissão especializada, a proposta é insuficiente porque limita o âmbito de aplicação do mecanismo a navios porta-contentores e a navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos, com exclusão dos de aço inoxidável. De acordo com a proposta, serão permitidos auxílios de 6% e, em casos especiais, de 14%, estando igualmente previsto o início de um processo de resolução de litígios junto da OMC. Estas possibilidades de auxílio apenas serão válidas até à conclusão do processo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002. Na nossa opinião, o Parlamento Europeu deveria manter a sua posição e dar início a um processo de resolução de litígios junto da OMC. No entanto, a proposta apresentada Conselho, relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, deve ser melhorada, dado que os três segmentos de mercado, sobre os quais incide, perfazem apenas 20% da construção naval europeia. O que se passa, em contrapartida, é que todos os segmentos de mercado da União Europeia são atingidos pela concorrência desleal da Coreia. Deverão ser especialmente incorporadas as categorias de navios que também são objecto da queixa junto da OMC. Apenas assim estaremos a transmitir à Coreia um aviso claro e convincente. Neste contexto, penso que seria de extrema importância a aceitação por parte do senhor Comissário das alterações 2, 3, 4, 5 e 6. Também o período de vigência nos parece insuficiente e daí que proponhamos a aplicação do mecanismo de defesa pelo menos durante o período de vigência do actual Regulamento nº 1540/98, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, vigência essa que expira em 31.12.2003, ou, eventualmente, durante o período de duração da acção junto da OMC. Enquanto Parlamento Europeu, enquanto União Europeia, não podemos tolerar que práticas comerciais desleais prejudiquem a economia europeia e ponham em risco postos de trabalho. Caso contrário, estas práticas comerciais desleais podem tornar-se extensivas a outros sectores e prejudicar o crescimento e também os postos de trabalho. Em simultâneo, temos, contudo, de ponderar cuidadosamente e distinguir entre mecanismos de defesa justificados e situações de protecção lesivas do mercado, dado que concedem apoios estatais que impedem a concorrência em moldes correctos. Penso que a proposta elaborada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários traduz esta preocupação e solicito a aprovação deste projecto de relatório. Peço também que a Comissão Europeia declare a sua disponibilidade para aceitar as alterações por nós propostas. Senhor Presidente, intervenho em representação do colega Jaime Valdivielso de Cué, relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e faço-o, não porque ele esteja contra o relatório, mas sim pela sua impossibilidade de estar presente. Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, as propostas apresentadas pela colega Christa Randzio-Plath foram acolhidas por uma larga maioria: 39 votos a favor e 9 contra. Trata-se de marcar uma posição contra a política de dumping da Coreia do Sul, que, nas últimas décadas, levou à beira da ruína a construção naval europeia, graças a ter mantido a concessão de subvenções e ajudas a empresas em situação de falência. Há mais de um ano que encetámos uma política de entendimento com a Coreia do Sul. Em 5 de Junho chegámos a um acordo e este não foi respeitado pela Coreia do Sul. Em Dezembro de 2000 decidimos apresentar queixa ao painel da OMC. A Coreia do Sul não reagiu. Daí que, em Julho, a Comissão tenha justificadamente decidido que os auxílios temporários à construção naval, até ao limite de 14%, podem ser pagos relativamente a um determinado número de navios, até ao fim de 2002, sendo este pagamento efectuado pelas autoridades nacionais e não pela União Europeia. O ponto em questão é este. Identicamente ao que foi proposto pela colega Randzio-Plath, pretendemos alargar o conceito de navio aos ferries para transporte de comboios, pessoas e veículos ligeiros de passageiros, aos navios de transporte de gases derivados do petróleo (GNL e GPL) e pretendemos também alargar o período de vigência ao ano 2003, queremos, portanto, que seja de dois anos. Pedimos aos colegas que apoiem este projecto de relatório e que rejeitem claramente a proposta dos liberais relativamente a todo o projecto de relatório ser rejeitado. A Coreia do Sul tem a solução do problema. Ninguém de entre nós pretende a continuação das subvenções, mas, nesta complexa questão, é a única possibilidade que temos de exercer pressão em defesa da indústria naval europeia. Interrompemos aqui o debate, que retomará hoje à tarde, cerca das 16H45, depois do debate sobre a situação internacional com a participação da Comissão. Vamos passar ao período de votação. Votações Vamos proceder à votação. Processo sem debate: Recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (11253/1/2001 - C5-0474/2001 - 2000/0211(COD)) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0364/2001) do deputado Erik Meijer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 - C5-0326/2000 - 2000/0212(COD)) Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a apresentar à alteração 75. Após a votação da alteração 130: Presidente. Infelizmente, Senhor Deputado Fatuzzo, isso significa que a alteração 75 caduca. Senhor Presidente, "infelizmente" não é a palavra certa, porque o que eu queria está contido nessa alteração - diz respeito aos reformados. (Risos e aplausos) Procuramos agradar. Antes da votação da proposta de resolução legislativa: Senhor Presidente, na sequência da comunicação veiculada ontem pela Senhora Comissária de Palacio, segundo a qual ela não estaria disposta a aceitar aquilo que foi agora decidido por uma grande maioria do Parlamento, gostaria de pedir-lhe que suspendesse a votação da resolução legislativa. Penso que terá de haver um período para prolongar a concertação com a Senhora Comissária de Palacio sobre este processo, já que, de contrário, dentro de alguns meses ela virá propor que tenhamos, de facto, um regulamento, mas sob uma forma diferente daquela que o Parlamento aceitou agora. Por essa razão, proponho-lhe que suspendamos a votação da resolução legislativa. Senhor Presidente, caros colegas, é certo que o meu lado perdeu numa votação decisiva, mas o processo tem de continuar. Agora, vamos ter de ver se o Conselho forma a sua opinião. Se adiarmos a votação, se protelarmos, o Conselho vai poder continuar a esconder-se por detrás da sua inacção. Nesta perspectiva, solicito que rejeitemos a proposta do relator e que realizemos agora a votação final, de modo que a bola passe para o campo do Conselho. Continuamos a ter a segunda leitura e o processo de conciliação. Estar a adiar, na fase em que nos encontramos, não ajuda nada. Queremos avançar com esta questão e é nesta perspectiva que eu solicito que rejeitemos a proposta do colega Erik Meijer. Senhor Presidente, gostaria de apoiar o colega Jarzembowski por uma razão diferente. O Parlamento, reunido em sessão plenária, modificou substancialmente e por grande maioria um texto apresentado pela Comissão. Mais tarde ou mais cedo, a Comissão tem de aceitar que o Parlamento altere substancialmente um texto proposto pela Comissão. Daí que eu seja favorável a que se prossiga o processo. (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Antes de prosseguirmos, gostaria de felicitar o senhor deputado Poettering que acaba de ser reeleito líder do seu grupo. (Vivos aplausos) Relatório (A5-0354/2001) do deputado Georg Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001) 35 - C5-0078/2001 - 2001/0047(COD)) Antes da votação da alteração 47: Senhor Presidente, queria perguntar ao Grupo Liberal se, depois de termos aprovado as alterações 48 e 49, não se dá o caso de, agora, a alteração 47 caducar automaticamente. É esta a minha pergunta, pois nós decidimos que a Comissão tem de fazer as necessárias propostas, o que faz com que a alteração 47 caduque efectivamente. Penso que caduca, mas se o Grupo Liberal me quiser apoiar, tenho muito prazer em receber o seu apoio. (Risos e aplausos) Mr President, not always! Infelizmente, o relator tem razão, Senhor Presidente. Pensei que a minha alteração era muito melhor. Mas não há problema. A dele foi aprovada primeiro e penso, portanto, que não faz sentido submeter a minha à votação. No entanto, gostaria assinalar o facto de a Comissão ter dito que a alteração do relator não estava correcta e a minha sim. A alteração 47 caduca. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0359/2001) do deputado Luis Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (COM(2000) 511 - C5-0484/2000 - 2000/0213(COD)) Antes da votação: Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um aspecto relativo à lista de votação recomendada pelo Grupo PPD-DE. Havia um erro na alteração 8 resultante de um erro na versão original, que agora foi corrigido. Portanto, a alteração 8 deverá ser apoiada pelo Grupo PPE-DE como recomendação. De igual modo, as alterações 57, 13, 46 e 47 têm um erro na tradução em língua inglesa que as torna absurdas. A palavra "by" deverá ser substituída pela palavra "to" no parágrafo a que dizem respeito - c). O relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, apoia-me em ambos os reparos. Vamos tratar de garantir que as versões linguísticas sejam corrigidas e correspondam umas às outras. Senhor Presidente, em relação à alteração 55, pretendo, mais do que propor uma alteração oral à mesma, acrescentar parte do texto que deve ter sido esquecido, dado não figurar no texto da citada alteração. Neste sentido, proponho acrescentar ao final do texto da alteração 55 os seguintes termos: "deverá fornecer os nomes destas empresas de seguros". Há alguma objecção a que a alteração oral seja tida em consideração? (O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) Senhor Presidente, entendo que a alteração 60 não é incompatível com a alteração 41 e proponho que seja votada como aditamento desta. Gostaria de ouvir a opinião do grupo autor da proposta. Senhor Presidente, a alteração proposta pode perfeitamente ser considerada como um aditamento e, consequentemente, ser votada como tal. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Colegas, vamos votar agora apenas os dois relatórios Caudron. Os restantes pontos são adiados para a votação de amanhã. Senhor Presidente, estamos a meio da nossa lista de votações. Gostaria simplesmente de salientar o absurdo destes períodos de sessões sem a sexta-feira, o que leva o Parlamento a não conseguir respeitar a sua ordem do dia de modo satisfatório. (Aplausos prolongados) Senhor Presidente, dado o enorme pacote de votações remanescentes, peço insistentemente que, amanhã, as votações tenham início suficientemente cedo, caso contrário não poderemos fazer face a tudo o que temos pela frente. Essa questão está a ser examinada e os senhores deputados serão oportunamente informados sobre a decisão tomada. Relatório (A5-0376/2001) do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0087/2001 - 2001/0053(COD)) Antes da votação: Senhor Presidente, foi anunciado que a alteração 35 não vai ser tratada, dado não contemplar todas as versões linguísticas. No entanto, o que está em causa é a introdução, em toda a proposta, de uma redacção neutra no que se refere ao género. Assim sendo, peço que seja sempre tida em conta a necessidade de todo o programa-quadro de investigação ser redigido de forma neutra no que se refere ao género. Vamos assegurar que todos os termos utilizados sejam neutros em termos de género. Antes da votação das alterações 322 e 333: . (FR) Senhor Presidente, na minha opinião, a aprovação da alteração da comissão relativa ao mesmo tema torna caduca as outras duas. Diz respeito ao mesmo parágrafo. Lamento, mas não posso dar o meu acordo, porque estamos a votar relativamente a adendas. Senhor Presidente, os princípios constantes do relatório Caudron são exactamente os mesmos princípios que constam das alterações dos senhores deputados Liese, Nisticò, Fiori e Trakatellis, à excepção do facto de ter sido acrescentado um elemento a essa alterações, nomeadamente o de que precisamos de ter igualmente em conta a Convenção das Nações Unidas para as Crianças. Foi esse o único elemento aditado, e por isso espero que os nossos colegas Socialistas, e também outros, votem a favor desse elemento. Agradeço o seu esclarecimento. Está de acordo, Senhor Deputado Caudron? Senhor Presidente, concordo com o que o senhor deputado van Velzen acaba de dizer e, tratando-se de uma pequena adenda, penso que podemos proceder à sua votação. Voto a favor. Muito obrigado. O resto vem depois, quando chegarmos a outras partes das alterações 332 e 333. Neste momento estamos apenas a votar relativamente a essa secção. Senhor Presidente, penso que o relator se quer pronunciar. Senhor Deputado Caudron, a senhora deputada McNally está a ler o que lhe vai no espírito. Sim, efectivamente, queria fazer um comentário, mas é mais fácil verem-nos na segunda fila do que noutra um pouco mais atrás. Quanto às três partes, o parecer do relator consiste em votar a favor da primeira, a favor da segunda e, contrariamente a uma nota enviada à Presidência, votar contra a terceira parte, a que, como todos podem verificar, especifica que os trabalhos devem incidir sobre as células estaminais de embriões ou fetais resultantes de abortos naturais ou de interrupções de gravidez praticados para salvaguardar a saúde da mãe. Trata-se de uma formulação que já não é actual. Na verdade, lamento que estejamos, neste debate, a retomar o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, o que muito me inquieta. Senhor Deputado Caudron, possivelmente está a confundir duas partes. De momento estamos a votar sobre a parte 3 - células estaminais. O senhor levantou nesta altura a questão dos embriões. De momento estamos apenas a votar sobre a parte desta alteração que diz respeito às células estaminais - secção 3 da alteração. Não, Senhor Presidente, não estou a confundir. É precisamente na secção 3, sobre a última parte da secção 3. Não está em causa a secção 4. Para que fique bem claro, são as seguintes palavras: "para garantir que a saúde da mãe possa ser financiada" . Sim, Senhor Presidente, é precisamente essa parte que gostaria de não ver aprovada. Pelo menos eu agora estou esclarecido. Antes da votação da alteração 330: Turmes (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, esta alteração tem a ver com avaliação da tecnologia. Em princípio todos os grupos estão de acordo, mas a nossa alteração é um pouco rígida nas suas implicações financeiras. Diz o seguinte: "um mínimo de 3%" . Por isso, proponho uma alteração oral que diga o seguinte: "as actividades em todas as áreas temáticas apenas deverão ser apoiadas se uma determinada percentagem do respectivo projecto for utilizada para fins de avaliação do impacto tecnológico" . Isto é muito claro. Há objecções a esta alteração oral? (O Parlamento aceita a alteração oral) Alteração 33: Senhor Presidente, talvez possa convidar o relator a expor a sua alteração oral à alteração 335. Ficou acordado com o relator que ele substituiria o termo "e" por "ou". Trata-se de uma alteração oral particularmente pequena, e sei que o relator concorda com ela. Refere-se a "peixe ou animal" ou a "novas ou melhoradas" ? Senhor Presidente, pela minha reacção, poderá ver como trabalhei pouco neste relatório. A proposta de alteração oral que apresentámos, refere-se à segunda parte da alteração 335, "raças novas ou melhoradas" e creio que é efectivamente mais lógico que se utilize um "ou" em vez de um "e", porque não se poderá na verdade inserir a espécie humana na categoria de "raças novas e melhoradas" Muito bem, "novas ou melhoradas". Há alguma objecção a que esta alteração oral seja tida em consideração? (O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) Alteração 320: Senhor Presidente, quanto à alteração 320, posso aceitar o que o Grupo Verts/ALE propõe acrescentar relativamente à qualidade de um ponto de vista nutricional, mas não posso aceitar as supressões contidas nessa alteração. Se aqueles que apresentaram essa alteração o desejarem, posso aceitar a parte suplementar em relação ao texto. Os Verdes aceitam esta alteração oral como um aditamento? (O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aceita a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0355/2001) do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0171/2001 - 2001/0054(CNS)). (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Está encerrado o período de votação. Declarações de votoRelatório Meijer (A5-0364/2001) Senhor Presidente, aprovámos o novo regulamento relativo à acção dos Estados-Membros na liberalização dos serviços públicos no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior, com o objectivo de o consolidar como um novo mercado único europeu. O nosso Grupo parlamentar dos Verdes/Aliança Livre Europeia introduziu várias alterações, com as quais se visa preservar os aspectos ambientais e de sustentabilidade no mercado dos transportes, tais como a utilização racional da energia e o cumprimento das normas relativas ao controlo de emissões poluentes para a atmosfera, gases responsáveis pelo efeito de estufa, ruídos e outros, bem como dar prioridade às alternativas de transporte que contribuam da melhor forma para a almejada redução das situações de congestionamento do tráfego. Propugnámos pela defesa da qualidade dos serviços de transporte, tanto prestados por empresas públicas como privadas, e propusemos que os níveis sociais de saúde e de segurança dos trabalhadores dessas empresas estejam estreitamente ligados à qualidade dos serviços que prestam. Pensamos que, de igual modo, a liberalização não deve levar a que se comprometa a ideia do transporte de passageiros enquanto instrumento social e de solidariedade relativamente às categorias da população mais débeis, como os estudantes, formandos, reformados e pessoas com deficiência de qualquer tipo, que devem continuar, todas elas, a usufruir de protecção mediante limitações nas tarifas. A propósito de tarifas, estas devem ser harmonizadas com vista a fomentar a integração e a interoperabilidade dos diferentes modos de transporte e, em particular, o transporte transfronteiriço, sector no qual importa também conciliar horários, redes de serviços, etc. O transporte deve estar disponível em todas as regiões, com uma cobertura geográfica completa, e deverá garantir-se que também chegue às zonas com menos densidade populacional e menos favorecidas e a preços acessíveis. Por último, é inaceitável que se liberalizem os transportes urbanos, suburbanos e regionais e que se mantenham, por parte de alguns governos, posturas fechadas à liberalização do transporte do sector público, como o transporte ferroviário de passageiros. Ainda que de forma controlada, o mercado deve estar aberto à livre concorrência em toda a União. Senhor Presidente, exprimo a minha satisfação pessoal, como deputado e como representante do Partido dos Reformados, por ter sido aprovada, neste documento - que regulamenta, em toda a Europa, o serviço público de transporte por via férrea, por estrada e por via navegável interior -, a alteração 130, apresentada pelo Grupo dos Verdes - a quem agradeço o facto de a terem apresentado - e posta à votação antes da alteração oral que visa, tal como a alteração dos Verdes, alargar a possibilidade de conceder também aos reformados a livre circulação nos transportes públicos. Agradeço, portanto, a todos os deputados que votaram a favor, em particular aos deputados europeus da Liga Norte - Gobbo, Borghezio e Speroni - e, naturalmente, em primeiro lugar, aos deputados do Grupo dos Verdes, que apresentaram a alteração posta à votação, assim como a todos aqueles que votaram a favor, entre eles, sobretudo, aos deputados socialistas. . (FR) Esta proposta de regulamento afigura-se-nos como uma verdadeira ameaça que pesa sobre o serviço público dos transportes urbanos de passageiros ao suprimir a liberdade de gestão das colectividades territoriais. A possibilidade de pôr em causa este princípio essencial em vários Estados-Membros, podendo mesmo chegar a um reconhecimento constitucional, penaliza a liberdade de escolha e, além disso, a liberdade de organização dos serviços públicos locais, lesando assim o próprio serviço. No entanto, não podemos deixar de estar de acordo com a exclusão dos serviços ferroviários a longa distância, em consequência dos direitos exclusivos sem compensação de que são objecto. Aprovamos igualmente o conjunto das alterações que visam assegurar a preservação das cláusulas sociais. Em contrapartida, por razões de segurança e de coerência de gestão, que seria posta em causa por uma divisão das linhas, a inclusão no campo da aplicação deste regulamento do sector ferroviário a curta distância parece-nos inaceitável Esta é a substância da nossa proposta de rejeição do presente texto, que não é nem aceitável, nem desejável para a perenidade do serviço público local de transporte de passageiros! . (FR) Há muito que, em toda a Europa, os governos impedem os serviços ferroviários de funcionar, na mira de favorecer os interesses das empresas privadas do transporte automóvel, em todas as suas formas, causa aliás dos trágicos acidentes ocorridos nos túneis do Monte Branco e de São Gotardo, bem como do enorme custo social e humano de todos os acidentes mais "vulgares". Actualmente, as redes rodoviárias estão à beira da asfixia, o que leva a que alguns capitais privados se viram para o sector ferroviário com o objectivo de obter neste sector novos lucros, propósito esse que é ajudado, não só pelas instâncias europeias como pelos governos nacionais. Nem os utentes, nem a população em geral, têm alguma coisa a beneficiar com a privatização dos serviços públicos. Também não o têm os trabalhadores deste sector que denunciam e combatem a privatização e os seus prejuízos para o emprego e condições de trabalho. É evidente que o relator está preocupado com os prejuízos da "liberalização selvagem" e prevê a possibilidade de as colectividades locais se oporem à mesma, no entanto situa-se ao nível dos que aceitam a privatização como um facto consumado, o desmantelamento dos serviços públicos como inelutável, e que lhes resta apenas tentar regulamentar um pouco este processo. Sendo a favor do desenvolvimento do transporte colectivo público tanto nos grandes eixos internacionais como nas redes regionais e locais, não queremos dar o nosso aval, nem directa nem indirectamente, ao desmantelamento dos serviços públicos pois, mesmo regulamentado, este desmantelamento é prejudicial aos utentes, aos trabalhadores do sector, e representa uma regressão social grave. Eis a razão por que não votámos a favor deste relatório, e reiteramos a ideia de que o serviço público deverá ser, em todo o lado, concebido e organizado para responder às necessidades dos utentes e não para servir de fonte de lucro às empresas privadas. Este relatório procura melhorar a proposta da Comissão que, apesar do nome, pretende efectivamente a privatização dos transportes de passageiros. Embora tenham sido aprovadas propostas importantes que votámos favoravelmente, a verdade é que a introdução da concorrência poderá pôr em causa direitos actualmente existentes para os utentes (passes sociais) e para os trabalhadores, o que não foi suficientemente salvaguardado neste relatório e, certamente, ainda menos o será na prática da Comissão e do Conselho. Assim, poderão vir a ser criadas maiores dificuldades à mobilidade dos utentes, embora sejam positivas algumas propostas aprovadas pelo Parlamento que vão em sentido diferente. Também não é devidamente assegurada a coordenação entre os vários meios de transporte, nem se dão as respostas adequadas para os utentes que se encontram em zonas que sejam menos rentáveis, que os privados poderão não considerar rentáveis e, logo, anular o respectivo serviço. Por último, o voto contra na resolução legislativa justifica-se também pelos receios que temos quanto à aplicação da posição da Comissão e quanto às consequências para os trabalhadores e os utentes, podendo pôr em causa um serviço de qualidade a preços baixos. Aliás, registe-se que, apesar da Comissão apostar na privatização dos serviços de transporte, uma parte continuará a ser suportada pelos dinheiros públicos, o que é inadmissível. , por escrito. (FR) A proposta mostra claramente o seu objectivo, a saber, fomentar a concorrência no domínio dos serviços de transportes. Contrariamente ao que foi evocado várias vezes, tudo prova que no quadro da concorrência, por assim dizer, "regulada", esta abertura do mercado não surtiu resultados positivos, nem melhorou a eficácia dos serviços. Bem pelo contrário! O movimento geral de liberalização é contrário à melhoria do serviço para os utentes, à melhoria das condições de trabalho, ao respeito pelo ambiente, à segurança das circulações e a uma política de ordenamento do território que não seja imposta pelas exigências do mercado. Pronunciamo-nos contra qualquer liberalização dos transportes, a favor da sua manutenção na qualidade de serviços públicos, e a favor de uma cooperação entre as empresas públicas a nível europeu. Somos contra qualquer ajuda indirecta do Estado aos operadores privados que, por outro lado, não estão dispostos a investir nas infra-estruturas necessárias. Mais ainda, somos a favor da renacionalização imediata de todas as linhas e redes ferroviárias privadas na Europa e a favor da renacionalização/municipalização dos transportes urbanos e de curta distância. O problema de fundo está em que não se pode transigir com a lógica do mercado. Sempre que esta se aplica, é em detrimento de uma outra lógica: a do serviço público. Isto explica a razão por que votámos contra este relatório. Relatório Jarzembowski (A5-0354/2001) Senhor Presidente, o livre acesso ao mercado dos serviços portuários e a igualdade de oportunidades neste domínio, além de conveniente, é uma exigência dos Tratados da União. Neste sentido, é necessário regulamentar e controlar para que não sejam concedidas ajudas de nenhum Estado aos seus portos, dado que tais ajudas causam distorções à livre concorrência entre os diferentes portos comunitários. Todavia, alguns aspectos não devem ser regulados exclusivamente pela União. Os Estados-Membros e os seus organismos constitucionalmente previstos com competências na matéria devem manter a sua capacidade para incluir as normas específicas que estimem adequadas na adjudicação dos contratos de prestação de serviços portuários e em matéria de protecção dos trabalhadores afectados. Além disso, a pilotagem, a amarração e a movimentação da carga, incluindo a estiva, o acondicionamento e o transbordo, dado serem considerados serviços obrigatórios, não devem ser incluídos na directiva comunitária que visa a liberalização dos serviços portuários; deve cumprir aos Estados e às suas autoridades portuárias regulamentá-los, por razões de segurança do tráfico marítimo. Se num aeroporto houvesse mais de uma entidade prestadora do serviço de controlo aéreo, instalar-se-ia o caos. Num porto, pelas mesmas razões, deve existir unicamente um serviço de pilotagem e um de amarração. Como sabe, Senhor Presidente, nasci em Génova e aí vivi até aos 21 anos. Admirava o porto de Génova quando, todas as manhãs, me debruçava sobre a cidade, dado que vivia numa zona alta, muito famosa, de onde podia, precisamente, contemplar a belíssima paisagem do porto de Génova, que ainda é um porto muito activo, como tantos outros portos da União Europeia. Ora bem, gostaria de ter encontrado, neste documento - que regulamenta a organização dos portos e dos serviços portuários, assim como a sua segurança - um maior empenhamento e uma maior participação financeira da União Europeia por forma a que todos os portos da Europa, indiscriminadamente - portos da Europa do Norte e portos do Mediterrâneo -, sejam apoiados financeiramente como os nossos concorrentes da Coreia do Sul fazem com a construção naval no seu país. Também nós devemos ajudar os nossos portos e a nossa navegação marítima. A abertura dos serviços portuários à concorrência, tal como é proposta pela Comissão, vai ter uma série de repercussões graves e negativas: a) a nível da qualidade da utilização dos portos e das normas aplicadas, por causa da sua concorrência, bem como da prevenção do recurso a pessoal não qualificado; b) a nível das condições de trabalho e do futuro do emprego dos trabalhadores portuários, colocando em risco a sua saúde e segurança, reduzindo a sua formação profissional e baixando as suas qualificações; c) a nível da segurança dos transportes marítimos e do ambiente, devido à degradação generalizada dos serviços prestados. Embora a resolução proposta pela Comissão dos Transportes introduza algumas melhorias, graças às alterações aprovadas, persiste na mesma filosofia da Comissão, reduzindo especialmente o campo de controlo das autoridades públicas, e por isso votei contra. Sob o título genérico da directiva comunitária em apreciação esconde-se um importante passo no sentido da privatização dos serviços portuários, especialmente dos serviços prestados, tais como a pilotagem, a rebocagem e a acostagem de navios, a carga, descarga e armazenamento de mercadorias, o transporte de passageiros. O objectivo a atingir não é a melhoria dos serviços portuários prestados, mas sim a venda ao capital, por um preço reduzido, de mais um sector de carácter público, bem como a entrega de uma infra-estrutura pronta aos monopólios privados para exploração e obtenção de lucros. Esse processo terá inevitavelmente como consequência a aniquilação das relações e conquistas laborais e a trágica redução dos níveis de segurança dos trabalhadores, dos passageiros dos navios, bem como dos serviços prestados. Salientamos desde já que somos categoricamente contra a presente directiva e o relatório Jarzembowski, que rejeitamos na sua globalidade. Recusamo-nos a entrar na lógica que aceita a privatização como inevitável e tenta preservar alguns serviços individuais. Ao invés, apoiamos firmemente a posição a favor de serviços portuários e portos públicos, organicamente incorporados num projecto global de desenvolvimento que valorize as potencialidades de cada país, apoie a economia e o emprego, garanta a segurança da vida no porto e no mar. Estas são questões extremamente sensíveis para Grécia, que possui grandes grupos de ilhas, mas também um espaço vulnerável do ponto de vista económico, social e da segurança nacional, que é o Egeu. Além disso, chamamos a atenção para o facto de os portos com carácter múltiplo só poderem desempenhar eficazmente a sua função se mantiverem o seu carácter público, como é o caso do porto do Pireu, que apoia e serve a reparação de navios. Aquilo que se pretende fazer é mais do que irritante e provocante. Faz-se uma intervenção na própria unidade empresarial, o porto, e impede-se esta de fazer aquilo que faz qualquer empresa, ou seja, funcionar como uma entidade única. Impõe-se o desmembramento e a concorrência interna entre os serviços da mesma entidade! Ao mesmo tempo a directiva faz referência a obrigações de "serviço público", que entrega à jurisdição dos particulares! O Partido Comunista da Grécia, juntamente com os trabalhadores, luta por serviços portuários unitários, 100% públicos, que disponham de condições para funcionarem, para se desenvolverem e para se associarem a outros sectores da economia. Razões que se prendem com o funcionamento adequado, a segurança, a coordenação e o desenvolvimento impõem a manutenção de um serviço único, verticalizado, onde as actividades se ajudam e apoiam mutuamente. Caso contrário, coloca-se em risco o funcionamento harmonioso e eficaz do sector, compromete-se e destrói-se toda e qualquer actividade de coordenação, e põe-se em risco a segurança, deixando-a à mercê das leis do lucro e da concorrência, bem como da boa vontade das empresas. Pelos motivos expostos, votámos contra o relatório Jarzembowski. . (FR) O projecto de relatório que nos é apresentado não é aceitável se não sofrer alterações. Em primeiro lugar porque responde de forma confusa às questões fundamentais da concorrência entre os portos europeus e da transparência financeira na atribuição de subvenções a seu favor. Mas também e sobretudo, porque a liberalização, sem critério, do conjunto dos serviços portuários constitui uma perigosa ameaça para a segurança, o ambiente e o emprego. No que se refere à segurança, porque é inerente à abertura à concorrência de serviços muito especializados (tais como a pilotagem), que exigem uma competência específica e adaptada a cada porto, o risco de tornar gravemente precárias as condições de segurança em que se exercem estas profissões. No que se refere ao ambiente, porque a liberalização não permite tomá-lo devidamente em consideração. Sobre estes dois pontos, o relatório e a directiva estão em contradição com a política de reforço da "segurança marítima" e de redução dos riscos para o ambiente traçada pela União na sequência da catástrofe do Erika. Por último, no que se refere ao emprego, porque a abertura à concorrência dos serviços portuários - em especial dos que mais utilizam a mão de obra, como a movimentação da carga - corre o risco de mergulhar os portos europeus numa perigosa espiral da "proposta social mais baixa". Uma tal deriva será insustentável nas zonas frequentemente fragilizadas ou nas bacias de empregos já severamente afectadas pelas reconversões industriais. Não posso, por conseguinte, concordar com o conjunto das disposições que se traduzirão por uma abertura à concorrência, sem contrapartidas e sem defesa, do conjunto dos serviços portuários. Razão por que votei a favor do conjunto de alterações que visam excluir os serviços portuários (pilotagem, atracação e desatracação de navios e movimentação da carga) da esfera de liberalização proposta pela directiva. Uma vez que estas alterações não foram adoptadas, votei contra o relatório. . (FR) Antes de mais, faço questão de agradecer, tanto ao nosso relator na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, o senhor deputado Georg Jarzembowski, como a toda esta comissão, o trabalho de qualidade que a mesma nos propõe. São várias as razões que me levam a votar contra este relatório. Em primeiro lugar, votar contra este relatório, representa, efectivamente, e na minha opinião, recusar a liberalização dos serviços intraportuários, isto é, ir contra a privatização obrigatória das profissões ligadas à movimentação da carga e à atracação e desatracação de navios . A pilotagem, por ser o único que foi reconhecido, entre os serviços intraportuários, como sendo um serviço público obrigatório e como uma actividade que carece de uma grande atenção ao nível da segurança, é o único serviço intraportuário que continuará a ser controlado pelos Estados-Membros e que será, portanto, excluído do campo de aplicação da directiva. Mas agora, que os pilotos do porto, que asseguram um serviço de interesse geral reconhecido internacionalmente, ao garantir, nomeadamente, uma ajuda indispensável, tanto no que se refere à prevenção em matéria de protecção ambiental como à melhor segurança possível nos portos, estejam doravante sujeitos à concorrência, é para mim simplesmente incompreensível. Votar contra este relatório, é também, na minha opinião, recusar a liberalização entre os portos, isto é, rejeitar a concorrência entre os portos, concorrência que só pode ter efeitos nefastos e desastrosos, tanto ao nível da qualidade dos serviços prestados como das próprias condições de trabalho. Votar contra este relatório, significa, por conseguinte, defender uma cooperação acrescida entre os portos, significa reconhecer que os portos constituem um elemento absoluto de ordenamento do território, e que enquanto tal, não devem estar sujeitos a uma concorrência que correria o risco de os conduzir à sua destruição. Assim sendo, estão aqui expressas, resumidamente, as duas principais razões que me levaram a não votar a favor deste relatório. . (FR) Esta proposta de liberalização leva-nos de imediato a interrogarmo-nos sobre as consequências concretas que a mesma poderá implicar. Com efeito, afigura-se-nos totalmente inoportuno querer abrir à concorrência o conjunto dos serviços portuários, quaisquer que sejam os serviços, na medida em que alguns deles, em virtude das suas obrigações específicas, têm um carácter de serviço público. Para além das diferenças nacionais no plano da concepção da própria noção de serviço público aplicada aos serviços portuários, o que está em causa é garantir no conjunto dos Estados-Membros a máxima segurança, segurança essa que só eles poderão definir e enquadrar através de missões de serviço público, através de qualificações profissionais, de limitações ou de uma definição das suas actividades. A lógica económica em prol dos utilizadores-utentes não deve, em caso algum, ter a primazia sobre a segurança, entendida num sentido lato, isto é, a segurança das pessoas, segurança ambiental e material. Assim, quer se trate de pilotagem, de atracação ou desatracação de navios ou de outras prestações, consideramos que a presente proposta deverá excluir o conjunto de prestações que se revestem, segundo as normas de cada Estado, de um carácter de serviço público. Não sendo esse o caso, votamos, por conseguinte, contra o texto em causa. . O nosso voto reflecte a posição que temos quanto a um relatório profundamente polémico que não tem a aceitação de nenhum sector dos serviços portuários. Como é sabido, a proposta da Comissão pretende abrir à concorrência sectores importantes que têm a ver com a segurança portuária e não assegura os direitos dos trabalhadores. O próprio relatório, embora contenha algumas referências positivas, mantêm aspectos negativos dando alguma cobertura à posição da Comissão. Para países como Portugal, esta proposta pode ter efeitos muito negativos num sector que já foi afectado por outras medidas igualmente negativas, pelo que votámos desfavoravelmente. . (FR) O relator Jarzembowski, depois de ter posto em causa o transporte ferroviário público, vem hoje criticar os serviços portuários. A lógica, sempre a mesma, vem na linha directa dos processos de liberalização das telecomunicações, dos transportes, da energia e dos serviços postais. Trata-se de colocar sob o jugo do mercado autoridades organizadoras, infra-estruturas e profissionais que asseguram missões de serviços públicos, frequentemente num quadro público. Trezentos portos da União Europeia, assim como todas as actividades portuárias, por exemplo a movimentação da carga, a pilotagem, a rebocagem, a amarração, os serviços de transbordo estarão contemplados nesta directiva. No entanto, um recente inquérito à opinião pública, confirmado pelo sucesso da greve dos estivadores de 6 de Novembro último a nível europeu, mostra que estas propostas são rejeitadas em massa pelos profissionais dos serviços portuários. A longa batalha de alterações que teve lugar em sede da comissão dos transportes permitiu, por agora, que a concorrência deixe de se exercer dentro dos portos, mas sim entre eles. Todavia, estes resultados não são satisfatórios e, porque exigimos a manutenção das obrigações de serviços públicos que dizem respeito à segurança, à regularidade, à continuidade, à qualidade assim como ao preço, à harmonização, pelo regime mais favorável, das conquistas sociais dos trabalhadores portuários e ao respeito do ambiente, nós rejeitámos o relatório Jarzembowski. A maior parte dos portos britânicos são bem geridos e prosperam porque os operadores privados substituíram as autoridades locais, sempre a lutar com falta de dinheiro, e gerem os portos como se fossem empresas de sucesso. A proposta de directiva da Comissão Europeia que visa aumentar a concorrência no sector dos serviços portuários na UE ameaça inverter esta situação. Deixaria os portos britânicos vulneráveis a aquisições semelhantes à aquisição de diversas empresas de electricidade pela Electricité de France. Iria impor uma burocracia desnecessária no mercado dos serviços portuários do Reino Unido, que já é altamente competitivo e bem sucedido. Iria ameaçar o carácter dos portos britânicos, que são independentes, assentam numa base comercial e não são subsidiados. Gostaria que os operadores privados não fossem abrangidos pelo âmbito desta directiva. . (FR) A atracação e a desatracação de navios é um serviço de interesse geral reconhecido pelo acórdão do Tribunal do Luxemburgo de 18 de Junho de 1998. Neste quadro, a atracação e desatracação de navios pode ser requerida pela autoridade portuária para fazer face a qualquer problema de segurança, e isso sem obrigação de remuneração. A atracação e desatracação assegura a todos os navios uma qualidade de serviço idêntica, graças a um conhecimento extremamente aprofundado do porto em que garante o seu serviço. A permanência do serviço, as qualificações profissionais do pessoal, a mestria sobre as especificidades locais, o papel essencial desempenhado pela atracação e desatracação de navios na segurança portuária e marítima fazem desta actividade um elemento essencial e determinante da protecção do ambiente. A deterioração da frota mercantil, no seu conjunto, e a sobreexploração cada vez mais evidente de barcos e equipamentos que estão frequentemente desgastados demonstram o quanto, nos próximos anos, os pilotos do porto terão um papel central, em virtude da sua preparação técnica associada a um conhecimento profundo do seu local de trabalho. Por esta razão, tanto a atracação e desatracação de navios como a pilotagem, devem ser excluídas do campo de aplicação da directiva europeia, sendo esse o motivo por que o nosso grupo dos Verdes votou a favor das alterações 66 e 67 do presente relatório. Senhor Presidente, não há dúvida de que a política da UE relativa aos portos recebeu um novo impulso com a introdução do port package. O relatório sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários fez correr muita tinta no Parlamento Europeu. Isso ficou - e não em último lugar - a dever-se ao facto de a proposta da Comissão Europeia se concentrar sobretudo na concorrência dentro dos portos. O desejo formulado pelo PE em 1997, de chegar a um regulamento sobre a concorrência entre os portos, foi totalmente ignorado. Nesse âmbito, apelava-se a regras de jogo inequívocas em matéria de transparência financeira e de ajudas públicas ao sector portuário. A delegação do VVD - Partido Popular para a Liberdade e a Democracia -, que integra o Grupo ELDR, quer garantir um maior grau de transparência no que diz respeito à afectação de fundos públicos aos portos e solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta nesse sentido, antes da entrada em vigor da presente directiva. De contrário, perguntamo-nos se a directiva poderá representar uma mais valia para os portos europeus e respectivos utentes. No seio do meu grupo existem diversas opiniões quanto aos os serviços que devem e não devem ser abrangidos pela directiva. A delegação do VVD apoia a pretensão do relator, de limitar o âmbito de aplicação da directiva aos serviços técnico-náuticos. Contudo, do nosso ponto de vista, os serviços de pilotagem enquadram-se igualmente nesta directiva. Os serviços de movimentação de carga são por natureza serviços ligados à área de terra, não se inserindo, portanto, no âmbito de aplicação da presente directiva. Além disso, os operadores e os utentes dos portos têm de efectuar investimentos significativos em infra e supra-estruturas. A subcontratação dos serviços de movimentação de carga gerará sobretudo entraves de ordem burocrática. Essa carga administrativa não é proporcional ao resultado pretendido, suscita incerteza junto das entidades públicas investidoras e contraria também as competências em matéria de ordenamento do território dos municípios, onde neste momento se insere ainda a maioria dos portos nos Países Baixos. A delegação do VVD é contra a inclusão dos serviços de movimentação de carga no âmbito de aplicação desta directiva. . (FR) Gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que efectuou sobre este dossier extremamente sensível. Contrariamente ao que é habitual, as clivagens não foram políticas mas sim nacionais, e o compromisso alcançado revela-se globalmente positivo. Esta directiva era necessária, pois a abertura à concorrência dos serviços portuários deverá efectuar-se e portos europeus carecem de uma regulamentação europeia para os serviços portuários. Embora se favoreça a concorrência, é indispensável organizá-la através de um enquadramento adequado. No entanto, há que ter em conta as especificidades de cada uma das actividades. Refiro-me em particular à pilotagem e à atracação e desatracação de navios que, por motivos de segurança, devem continuar a depender da autoridade portuária. Esta forma de gestão funciona extremamente bem em França e mesmo que estas actividade sejam abertas à concorrência noutros países europeus, sou a favor da sua exclusão actual do campo de aplicação da directiva. Estamos em presença de serviços portuários de interesse geral. Se mantivermos estes serviços abrangidos pelo campo de aplicação da directiva, a noção de autoridade portuária perderá o seu sentido. Em contrapartida, no que se refere à movimentação da carga, sou a favor da liberalização, pois trata-se de um serviço com carácter comercial, sendo que a abertura à concorrência deverá ser sinónimo de empregos suplementares nos portos. Para terminar, apoiei as disposições a favor de uma maior transparência das relações financeiras entre os portos e os Estados-Membros. Em nome da segurança jurídica e da concorrência leal entre os portos europeus, as subvenções transferidas pelas autoridades nacionais devem poder ser objecto de controlos mais rigorosos. Relatório Berenguer Fuster (A5-0359/2001) Senhor Presidente, votei a favor da regulamentação da mediação de seguros. Aproveito a ocasião para desejar que, brevemente, a União Europeia regulamente também a mediação nos seguros públicos. "Quais são os seguros públicos?", perguntar-me-á o Senhor Presidente. São, evidentemente, a segurança social e a caixa de previdência. Também nestes sectores os cidadãos têm direito a serem correctamente informados sobre o que lhes é oferecido pelo sector público para a sua futura vida de reformados, sobre quanto têm de pagar agora, como trabalhadores, para amanhã receberem uma pensão de reforma. Além disso, em toda a Europa, dever-se-ia regulamentar também, desenvolvendo-o o mais possível, o serviço de informações aos trabalhadores e aos pensionistas sobre os seus direitos a uma pensão de reforma. A actividade seguradora transfronteiriça aumenta as possibilidades dos consumidores de escolherem entre as propostas de diferentes seguradoras. A proposta de directiva em debate vem agora permitir que os mediadores de seguros registados também possam exercer a sua actividade noutros Estados-Membros. Quando um cidadão comunitário escolhe entre diferentes proponentes, deve poder confiar em que nós, enquanto legisladores europeus, asseguramos uma protecção ao consumidor através da garantia do elevado profissionalismo dos mediadores. O relatório que elaborámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de directiva relativa à mediação de seguros é, na generalidade, bastante satisfatório. Através dele garantimos que os mediadores de seguros satisfaçam requisitos profissionais estritos relativos à sua competência, disponham de um seguro de responsabilidade profissional ou de qualquer outra garantia comparável e disponham de uma capacidade financeira suficiente. Além disso, o mediador de seguros deve ser uma pessoa idónea, em relação à qual não tenha sido declarada anteriormente uma situação de insolvência. Ao mesmo tempo, devemos assegurar que as disposições da CE não venham a criar uma burocracia desnecessária. Apresentámos na nossa comissão muitas alterações que, na opinião dos peritos, tornam a directiva mais racional e permitem que os Estados-Membros possam optar pelas soluções que considerarem adequadas às suas condições específicas. Conseguimos alcançar compromissos que parecem poder obter o apoio da maioria dos Estados-Membros no Conselho. É preciso realçar que esta directiva não abrange pessoas cuja actividade principal não seja a mediação de seguros mas uma outra profissão. Refiro-me em especial aos operadores de circuitos que também oferecem aos seus clientes seguros de viagem incluídos nos pacotes de viagens. Este serviço facilita bastante a vida do cliente e, na Finlândia, por exemplo, estes seguros são controlados pelas autoridades. Juntamente com os seguros de viagem também se vendem muitas vezes seguros de acidente que prevêem prestações em caso de morte. Foi útil esclarecer que estes seguros não são os seguros de vida referidos na presente directiva. No entanto, teria sido mais útil se esta directiva não abrangesse os mediadores de seguros por cujos actos ou actividade uma empresa de seguros assuma total responsabilidade, segundo a legislação nacional, oferecendo-lhes ainda uma formação adequada. Uma vez que, infelizmente, não foi possível deixar os mediadores de seguros a título ocasional completamente fora do âmbito desta directiva, foi bom que, pelo menos, se tornasse mais flexível a obrigatoriedade de serem registados, conforme proposta da nossa comissão. A relação entre a alteração 14 e as alterações 13 e 16 é pouco clara, visto que a alteração 14 permite, por exemplo, que os seguros de assistência turística e relativos a animais não estejam, de todo, sujeitos à presente directiva, enquanto que nas outras alterações os agentes que oferecem os referidos seguros ficam isentos só para efeitos do registo requerido. Se ainda for possível apresentar alterações, proponho a eliminação das alterações 18 e 22. A venda de seguros pelos bancos constitui uma mediação de seguros igual às demais e, por isso, não carece de disposições próprias. Relatório Caudron (A5-0376/2001) Senhor Presidente, o que é a subsidiariedade de que tanto se fala na União Europeia? Subsidiariedade - dir-me-á o Senhor Presidente - significa que se deve agir a nível europeu quando isso é mais vantajoso e mais benéfico para todos os cidadãos da Europa. Então, como devemos realizar a investigação científica na Europa? Com quinze projectos diferentes de quinze Estados diferentes - que amanhã serão quinze mais os doze candidatos à adesão, ou seja, vinte e sete -, ou não seria melhor ter um único fundo de investigação? Será melhor tomar uma decisão única sobre o modo como gastar o dinheiro de todos os vinte e sete Estados da União Europeia - os 15 de agora mais os 12 países candidatos - ou deixar vinte e sete capítulos de despesa diferentes? Temos de nos decidir a ter um fundo único de investigação europeia. Senhor Presidente, votei contra o relatório, visto que os resultados parciais da votação são incompatíveis com a minha visão pessoal da ética e da moral. Acresce o facto de, para mim, não ser compreensível que apenas estejam previstas dotações residuais para a investigação nos domínios da agricultura e da silvicultura. Isto apesar de, precisamente nesta área, ser imprescindível estabelecer as necessárias prioridades de investigação a bem do futuro da agricultura e da silvicultura. . (FR) O presente relatório está em conformidade com a orientação da política das instituições europeias, quando coloca a tónica nas ajudas ao patronato sob pretexto de investigação e quando visa conciliar sempre mais a investigação com os interesses privados, mesmo que o encubra, aqui e ali, com umas vestes à moda, seja elas ecologistas ou regionalistas. Este relatório também não está isento de concessões a certas ideias obscurantistas, religiosas ou não. Quanto ao orçamento do 6º Programa-Quadro, este penaliza financeiramente unidades de investigação cujos trabalhos são considerados não prioritários, pois são pouco susceptíveis de aplicações rentáveis, a curto ou a médio prazo, para o sector privado. A única razão por que votámos a favor deste relatório, prende-se com o facto de não querermos prejudicar certas orientações de investigação que este texto apoia e que apontam para um progresso científico, médico ou tecnológico, nem correr o risco de privar os investigadores do sector público dos financiamentos de que necessitam. Aprovámos também todas as alterações que podiam representar um progresso em relação à actual situação. . Não obstante os esforços do relator e da maioria dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, não está garantida a não discriminação de países e regiões cuja estrutura empresarial não tem capacidade económica, embora existam recursos científicos, para participar em programas que visem a rápida transferência do conhecimento em inovação tecnológica. Assim, os esforços de coesão consagrados no Tratado serão insuficientes face à perca de competitividade que tal representa. Os objectivos da estratégia de Lisboa tinham como pressuposto o pleno emprego e a exclusão e não o contrário. Sem a partilha do conhecimento e a participação nos programas, as regiões mais desfavorecidas ficarão distantes da convergência económica e social. . (FR) Votei a favor deste relatório. Há muito que apoio os esforços de investigação ao nível europeu. Assim, regozijo-me com a vontade anunciada por este Parlamento de criar e de desenvolver este espaço interdisciplinar e comunitário. Em França, nomeadamente, constatamos uma baixa preocupante do número de investigadores. Em virtude de políticas nacionais frustrantes, os mais talentosos emigram frequentemente além das nossas fronteiras e só, muito raramente, voltam. Assim, o dispositivo integrado neste relatório, no que se refere à mobilidade dos investigadores e ao seu regresso, permitirá atenuar, espero eu, as carências de certos governos. Estimular a investigação, significa também assegurar uma política de formação independente, apoiando-se nas competências existentes a nível europeu. Embora o legislador possa ter como missão enquadrar a investigação, o risco está em encarcerá-la dentro de limites demasiados estreitos. Assim, a Europa da descoberta deverá ser favorecida, e os trabalhos sobre as biotecnologias, que representam o futuro, devem ser incentivados. Assim como se deverá apoiar, não só a investigação fundamental europeia que se encontra no cerne da competitividade das nossas indústrias, como os vários trabalhos desenvolvidos pelas PME-PMI, cujo contributo indispensável para a descoberta e para a inovação é do nosso conhecimento. A investigação diz igualmente respeito à vida quotidiana de todos os europeus, sendo que os domínios prioritários como a segurança alimentar, a luta contra os grandes flagelos e a melhoria da saúde pública mostram a vontade de associar investigação e bem-estar. Realço também com satisfação o apoio que é proposto dar-se ao desenvolvimento da investigação sobre as doenças infantis, domínio em que as políticas nacionais têm fracassado frequentemente. Razão por que espero que a Comissão publique propostas sobre os medicamentos pediátricos. A Investigação e o Desenvolvimento são de importância decisiva para que a Europa seja um continente caracterizado pelo crescimento económico e pelo bem-estar. A concorrência internacional, nomeadamente por parte dos EUA, faz crescer a necessidade de reforçar o investimento na investigação. Na sua proposta de sexto programa-quadro, a Comissão identificou vários problemas importantes e domínios de investigação em que a Europa deve investir. Evidentemente que é importante a cooperação entre os investigadores europeus e, em certa medida, a coordenação dos esforços de investigação. É, igualmente, muito importante, não só promover a mobilidade física dos investigadores mas também a divulgação dos resultados da investigação. O que nos preocupa é que o programa-quadro envolve uma forte centralização da investigação. Investem-se grandes recursos num reduzido número de domínios seleccionados. Desta maneira, exerce-se um controlo indesejável sobre investigação, dado que as orientações da investigação nos Estados-Membros ficam sujeitas às prioridades da Comissão. No caso de países pequenos, com orçamentos de investigação limitados, corre-se o risco de ver a UE tornar-se o principal financiador da investigação, o que resulta numa centralização indesejável. Como liberais, defendemos o princípio da investigação livre. Do ponto de vista da eficácia, a investigação livre tem-se revelado muito mais bem sucedida do que a investigação politicamente controlada. As sociedades que dão aos investigadores grande espaço de manobra na escolha de temas e métodos de trabalho conseguem, a longo prazo, obter melhores resultados do que as sociedades onde são os políticos a traçar as orientações. A investigação na Europa tem sido, ao longo dos séculos, marcada pelo ideal da livre busca do conhecimento. As escolas superiores e a universidade têm um importante papel na cooperação com o sector público e com as empresas, mas as suas tarefas mais importantes não devem ser a satisfação das encomendas que estes lhes fazem. Consideramos que o 6º programa-quadro implica uma excessiva centralização da investigação livre. Por esse motivo, decidimos abster-nos na votação do relatório do senhor deputado Caudron. . (FR) Na qualidade de membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da comissão temporária para a genética humana ("Bioética") atribuo uma importância muito particular a este relatório, nos seus dois aspectos principais: as condições do apoio concedido à investigação na Europa, e o quadro ético no seio do qual o Parlamento se propõe realizá-lo. Tal como se conclui pelas alterações, o essencial do debate concentrou-se na parte relativa à ética aplicada às biotecnologias. Na medida em que a maioria dos votos autorizou a instrumentalização da pessoa humana, através da autorização da exploração dos embriões humanos, no caso vertente, concebidos no quadro dos "tratamentos da esterilidade" por meio da fecundação in vitro, em detrimento da promoção da integridade e da dignidade da pessoa humana, considero que o quadro ético aceite em primeira leitura, por maioria, confere uma coloração negativa ao conjunto do relatório, incluindo as disposições técnicas. Em resumo, apesar de boas disposições técnicas, as disposições pretensamente "éticas" prejudicam o relatório no seu todo, ao não respeitarem a pessoa humana. por escrito. A clonagem terapêutica, que abre novas oportunidades de cura de determinadas doenças, pressupõe a destruição de embriões e, embora seja mais explorada (e por isso mais acessível) do que outras, não é a única e, seguramente, não é a ideal. Seria por isso um erro que o legislador, à custa de tanto querer dar luz verde a esta técnica, abdicasse da sua obrigação de legislar de uma forma robusta, para muitos anos (o que num domínio de tão rápida evolução é ainda mais necessário), sinalizando aos cientistas e à indústria que devem optar pelo desenvolvimento de técnicas, algumas delas hoje pouco desenvolvidas e muito dispendiosas (como a manipulação com células adultas), mas relativamente às quais ainda existe um amplo campo de exploração. Não podemos abdicar de lutar pelo aparecimento de técnicas que acarretem as vantagens da manipulação com embriões humanos sem ter os seus inconvenientes éticos. Por outro lado, a criação de embriões através da transferência do núcleo de células facilitaria a clonagem para efeitos reprodutivos (consensualmente considerada aberrante). Assim, no plano jurídico, defendo a proibição, a nível europeu, da criação de embriões humanos por clonagem (tanto para fins terapêuticos como para fins reprodutivos). Contudo, esta proibição deve admitir duas excepções: os embriões supranumerários e as 64 linhas celulares disponíveis. No entanto, relativamente ao financiamento da investigação, e em particular no âmbito do 6º Programa-Quadro (alvo deste relatório Caudron), defendo que deve ser dada prioridade ao financiamento comunitário de projectos de investigação que prevejam o recurso, para fins terapêuticos, a células germinais adultas. O relatório do senhor deputado Caudron toma posição sobre as prioridades que deve respeitar e os domínios em que se deve desenvolver a investigação na Europa, financiada por fundos comunitários, através do 6º programa-quadro. Na minha qualidade de democrata-cristão, considero que a sociedade necessita de princípios éticos. Estes princípios éticos devem estar também presentes na investigação. O mais fundamental dos seus aspectos é o respeito pela dignidade humana. Por mais meritórios que sejam os seus objectivos, nunca poderão legitimar a instrumentalização de seres humanos. A investigação em que são utilizadas células estaminais embrionárias é muito controversa do ponto de vista ético, além de que é proibida em quatro dos Estados-Membros. A utilização de células estaminais adultas é um caso diferente. Por isso, na minha opinião, deve ser dada prioridade à investigação que utiliza células estaminais adultas, enquanto que à profundamente controversa investigação em células estaminais embrionárias não devem ser atribuídos fundos através do programa-quadro. Isto não exclui que, à luz do princípio da subsidiariedade, os governos nacionais possam optar por subsidiar esta investigação. Apesar de tudo, os recursos do programa-quadro são limitados. Somos obrigados a escolher prioridades. Por isso, não deve ser apoiado qualquer tipo de investigação que seja eticamente controverso e, além disso, esteja em aberto conflito com a legislação de vários Estados-Membros. Foi por essa razão que decidi apoiar a alteração 334, que eu próprio subscrevi, e em cujo nº 4 se diz o seguinte: "A investigação com células estaminais embrionárias não deve ser financiada com fundos comunitários, uma vez que não existe acordo entre os Estados-Membros sobre esta questão". Diversos colegas neerlandeses afirmaram à comunicação social que o Grupo Liberal não quer estabelecer parâmetros éticos à investigação científica. O nosso sentido de voto demonstra que isso não faz sentido. Em primeiro lugar, a alteração 41 é da autoria Liberal. Nesta alteração exige-se que, tanto na execução do programa, como nos resultados, sejam acatados os princípios éticos fundamentais, como a protecção da dignidade humana, de dados pessoais e da vida privada. No que respeita à investigação e aos projectos sobre células estaminais, devem ser observadas as linhas de orientação elaboradas pelo comité de ética do ESF Além disso, o nosso grupo quis seguir a alteração 22 proposta pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Deste modo, não devem ser elegíveis para o financiamento as actividades de investigação visando a clonagem humana para fins de reprodução, a criação de embriões humanos para fins de investigação, bem como as que visam a modificação do património genético para fins eugénicos. O texto restritivo da alteração 322 foi, infelizmente aprovado, pelo que a clonagem com objectivos terapêuticos fica igualmente excluída. Consideramos esse facto lamentável, visto que a clonagem para fins terapêuticos oferece, justamente, verdadeiras perspectivas para o tratamento de doentes com Alzheimer, Parkinson, diabetes e SIDA. Por esse motivo, abstivemo-nos da votação final. Relatório Caudron (A5-0355/2001) Senhor Presidente, era muito jovem - teria, talvez, dez, onze anos - quando alguém me ofereceu um belíssimo livro ilustrado por Walt Disney. Intitulava-se "O nosso amigo átomo" e estava ilustrado como Walt Disney brilhantemente ilustrava as suas obras, actualmente conhecidas em todo o mundo, podemos dizê-lo. Fiquei fascinado com este livro científico tão bem explicado a alguém tão jovem como eu naquela altura. Desde então sou favorável à energia nuclear, pelo que votei a favor deste documento, especialmente porque promove os estudos e as investigações no sector nuclear na Europa, estudos que, em minha opinião, deveríamos incrementar ainda mais. Senhor Presidente, encaro a expiração do Tratado Euratom como uma boa possibilidade para a Europa se despedir da utilização da energia nuclear, no entanto, na votação de hoje do programa Euratom foi decidido prosseguir o financiamento da investigação em matéria de energia nuclear. Assim, entre outras, a alteração 12 refere: a investigação com vista à segurança dos reactores existentes, sendo dada prioridade aos reactores nos países candidatos, bem como aos reactores da nova geração. Estamos, portanto, a falar da segurança das futuras centrais atómicas. Ora, a investigação tem de ser encaminhada no sentido das fontes de energia não nucleares, em especial das energias renováveis, contribuindo assim para um gradual abandono da energia nuclear na Europa. Foi esta a razão que nos levou, na votação de hoje, a rejeitar não apenas a alteração 12, mas também todo o programa Euratom. Saúdo cordialmente este relatório elaborado pelo deputado Gerard Caudron, que recomenda que se façam alterações, em matéria de afectação de verbas para despesas, na proposta da Comissão para o orçamento da investigação, no montante de 16 mil milhões de euros. É tempo de a agenda de trabalhos do programa relativa à investigação no domínio da saúde ser alargada de modo a incluir doenças mais comuns: a maior parte das pessoas já esteve em contacto mais ou menos próximo com doenças como o cancro, as doenças degenerativas e as doenças cardiovasculares. Afectando verbas à investigação dessas doenças, a UE daria provas visíveis de estar a trabalhar em prol de causas reais que afectam a vida de pessoas reais. As questões relativas aos aspectos éticos, jurídicos e sociais da investigação são cada vez mais importantes, se é que não são mesmo tão importantes como a investigação em si. Portanto, ao solicitar financiamentos nessas áreas, a comissão parlamentar está a demonstrar que tem consciência da importância destas questões muito actuais. O pedido de atribuição de verbas à sociedade da informação demonstra um verdadeiro empenhamento em concretizar as ambições declaradas da União que foram expostas na chamada Cimeira.com de Lisboa: fazer da União Europeia uma das mais dinâmicas e competitivas economias do mundo. Não existe outra opção: se a UE quiser transformar-se num actor credível a nível global na nova economia e na sociedade da informação, há que investir importantes quantias em dinheiro neste domínio o mais depressa possível. Por último, a atribuição de verbas à investigação deverá ser sempre informada por uma especial preocupação para com o ambiente. Através do financiamento da investigação no domínio das energias renováveis, este relatório demonstra ser equilibrado e correcto em termos de ambiente. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H51, é reiniciada às 15H00) Senhor Presidente, lamentavelmente, durante a votação desta tarde, gerou-se alguma confusão no nosso grupo em relação ao relatório Jarzembowsky. O meu grupo estava determinado a votar contra, caso os serviços de movimentação de carga não fossem incluídos na directiva. Julgámos ser esse o caso, mas isso não aconteceu, o que provocou alguma confusão. No fim, por ocasião da votação final, o nosso grupo pretendia votar a favor e não contra, com acabou por acontecer, e gostaria, pois, que esse facto fosse registado na acta. Senhor Deputado Sterckx, tomamos com certeza nota da vontade do seu grupo Situação internacional Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação internacional. Dou de imediato a palavra à senhora Presidente em exercício do Conselho Durant. . (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, na sequência do 11 de Setembro, desenha-se uma crise considerável na situação internacional. A minha intervenção tem por objectivo fazer o ponto da situação sobre a mesma e informá-los sobre as iniciativas que foram tomadas e que serão desenvolvidas pelo Conselho. Por conseguinte, a minha intervenção centrar-se-á no problema do Afeganistão, que está no cerne da actual crise, embora também pretenda evocar a situação no Médio Oriente. No que se refere ao Afeganistão, o Conselho, confrontado com uma situação de emergência, reagiu com determinação e clareza. O Conselho Europeu, por ocasião das suas sessões de 21 de Setembro e de 19 de Outubro, definiu o quadro de acção da União Europeia, sendo os seus principais elementos os seguintes. Em primeiro lugar, a solidariedade para com os Estados Unidos e um apoio à acção levada a cabo no quadro da legítima defesa e em conformidade com a resolução 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partindo-se do princípio que se trata de acções circunscritas que procuram poupar as populações civis. Segundo elemento, uma contribuição para a coligação antiterrorista formada sob a égide das Nações Unidas. A troika deslocou-se, no final de Setembro, ao Paquistão, ao Irão, à Arábia Saudita, à Síria e ao Egipto, onde se avistou, aliás, com os dirigentes da Liga Árabe. Recentemente, foi efectuada uma digressão pelos países da Ásia Central. A Cimeira União Europeia-Rússia de 3 de Outubro e a Conferência Europeia de 20 de Outubro constituíram a oportunidade de evocar os esforços a envidar ao nível internacional. A sessão de Novembro da Assembleia-Geral representará uma nova ocasião para reforçar esta coligação. Concretamente, a União Europeia articula a sua estratégia relativamente ao Afeganistão em torno de cinco importantes eixos, os quais se definem pela prioridade à ajuda humanitária de emergência, pelo papel central da ONU, pela procura de uma solução política interna justa e duradoura, pela importância de um plano de reconstrução do país, e por último, pela necessidade de conferir uma dimensão regional ao plano de estabilização. Note-se que estes cinco eixos foram claramente aprovados pelo Conselho "Assuntos Gerais" de Luxemburgo de 17 de Outubro e pela cimeira informal de Gand 19 de Outubro. Em matéria de ajuda humanitária de emergência, cerca de 320 milhões de euros foram agora mobilizados para fazer face ao problema da crise dos refugiados e das pessoas deslocadas, assim como aos efeitos da fome. A principal dificuldade reside no acessos às populações necessitadas, o que requer uma plena cooperação dos Estados limítrofes do Afeganistão. A Presidência desenvolveu várias acções com esse objectivo. No que se refere à mobilização e à distribuição da ajuda, cumpre-se uma estreita coordenação entre as agências de cooperação dos Estados-Membros, ECHO e as diferentes organizações internacionais humanitárias, quer se trata do ACR ou do programa alimentar mundial, sem esquecer o CICV e as várias ONG. Segundo elemento, o papel central da ONU. A União Europeia reconhece unicamente à Organização das Nações Unidas uma legitimidade internacional na procura de uma solução política interna. O papel das Nações Unidas será igualmente determinante para a execução de um plano de reconstrução do país. Por conseguinte, a União Europeia acompanha o Secretário-Geral e o seu representante para o Afeganistão nos seus esforços. A União dedica igualmente uma atenção especial ao plano que acaba de ser apresentado pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, o senhor Brahimi. O Conselho coordena esforços para determinar a melhor forma de agir com vista a contribuir para a execução deste plano. No que se refere à solução política interna, a União Europeia considera importante que as futuras autoridades afegãs sejam eleitas pelos Afegãos, que sejam representativas das etnias existentes e que respeitem e promovam os direitos humanos, o direito humanitário e o Estado de direito em geral; que recusem, por último, qualquer cooperação com o terrorismo e estabeleçam relações harmoniosas com os Estados vizinhos, contribuindo dessa forma para uma estabilização geral. A União Europeia prefere, no momento actual, não se pronunciar abertamente a favor de uma solução ou de outra, deixando esse papel para o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e para os próprios afegãos. Relativamente ao plano de reconstrução, a União Europeia, tendo em conta o desenvolvimento político interno no Afeganistão, considera que é urgente conceber um plano de reconstrução para o país. Espera estar associada ao mesmo, tal como vários actores, entre outros os países dadores e as organizações internacionais. Por último, entende que se tratará, neste caso, de uma obra que requer grande capacidade de resistência e que implica um empenho, a longo prazo, dos que participem nesse plano. Em matéria de estratégia regional, a União Europeia é de opinião que não é possível qualquer pacificação duradoura no Afeganistão sem uma abordagem regional de toda a problemática. Por outras palavras, trata-se de convencer os Estados vizinhos do Afeganistão, assim como outras potências da região, que a pacificação deste país é também do seu próprio interesse. As preocupações de segurança destes Estados deverão ser legitimamente tomadas em conta no intuito de evitar que as ingerências estrangeiras continuem, ingerências essas que tão frequentemente têm minado o Afeganistão e alimentado os seus conflitos internos. A União Europeia considera o conjunto dos seguintes países e organizações internacionais como elementos essenciais de toda a estratégia regional na questão afegã: o Paquistão, o Irão, a Índia, o Uzbequistão, o Tadjiquistão, o Turcomenistão, a China, a Rússia e a Organização da Conferência Islâmica. Como é óbvio, é impossível não evocar os últimos desenvolvimentos da situação. Os acontecimentos precipitaram-se nos últimos dias com a tomada de Mazar-e-Sharif e de Cabul. Estes acontecimentos testemunham que o regime talibã e as redes terroristas estão gradualmente a perder o controlo do Afeganistão. Este desenvolvimento representa um passo suplementar no sentido de atingir os objectivos da coligação internacional, a saber, a erradicação das redes terroristas. Nestas horas cruciais para o futuro do Afeganistão, o Presidente em exercício do Conselho Europeu e Primeiro-Ministro da Bélgica, o senhor Verhofstadt, lembrou, ontem, a posição do Conselho, a saber, que nunca haverá estabilidade neste país enquanto não se formar um governo estável, legítimo, democrático e representativo de todas as etnias. Esse governo deverá também respeitar, totalmente, aos princípios dos direitos humanos. O Presidente em exercício lembrou também que cabe às Nações Unidas desempenhar um papel central no sentido de ajudar os afegãos na formação de um governo. A União tenciona apoiar os planos das Nações Unidas que apontam nessa direcção e reitera de novo o seu pedido à Aliança do Norte para que participe, sem qualquer reserva, nestes esforços. Por outro lado, a União faz questão de manifestar a sua disponibilidade para ajudar o Afeganistão a conceber e a executar um vasto plano de reconstrução, garantia indispensável da pacificação. Este projecto em nada altera a prioridade dada à ajuda humanitária de emergência de que necessitam, como nunca, as populações afegãs. O Presidente em exercício do Conselho Europeu insistiu, por último, na dimensão regional da problemática afegã. Embora seja verdade que serão os próprios afegãos que deverão decidir sobre quem os governará no futuro, também não é menos verdade que todos os países da região devem sentir-se tranquilos com um novo governo afegão. É nesse espírito que o Presidente do Conselho Europeu realizará , em conjunto com o Presidente da Comissão, uma visita à Índia e ao Paquistão, nos dias 23 e 24 de Novembro próximos. Finalmente, no que se refere ao Médio-Oriente, a situação continua, de resto, no centro das preocupações da União Europeia. A violência e a desconfiança que existe entre as partes envolvidas impedem a retoma do diálogo político que deveria começar pela aplicação do plano Tenet e das recomendações do relatório Mitchell e deveria conduzir, de futuro, a uma solução justa e duradoura para o conflito, com base nas resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios de Madrid e de Oslo. No quadro de uma estratégia de diplomacia de mediação, a presença da União Europeia no terreno, quer se trate de representantes dos Estados-Membros ou do Conselho, é uma constante. A acção do Alto Representante para a PESC, o senhor Javier Solana, do enviado especial, o senhor Moratinos, e de vários ministros europeus permitiu, nomeadamente, a realização, depois de muitas peripécias, do encontro Peres-Arafat a 26 de Setembro. Infelizmente israelitas e palestinianos não conseguirem traduzir em actos esta nova tentativa de levar a efeito um cessar-fogo. A conferência Euromed, que teve lugar a 5 e 6 de Novembro em Bruxelas, permitiu proceder a um intercâmbio de ideias sobre a questão da estabilidade e da segurança da região mediterrânica. Deu, entre outras coisas, a possibilidade aos protagonistas de avançar mais um passo no restabelecimento de um diálogo a alto nível, susceptível, a prazo, de recuperar a confiança necessária para retomar as negociações de estatuto final. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente em exercício do Conselho deslocar-se-ão ainda esta semana ao Médio Oriente. Far-se-ão acompanhar pelo Presidente da Comissão e pelo Alto Representante, o Senhor Javier Solana, que, como é reconhecido por ambas as partes, tem tido um papel essencial. Esta missão, que se inscreve no quadro do mandato dado à Presidência belga pelo Conselho informal de Gand, será a ocasião para lembrar às partes envolvidas, mais uma vez, a posição clara da União Europeia quanto aos objectivos a alcançar pelas negociações finais, a saber, para os palestinianos, a constituição de um Estado viável e democrático assim como o fim da ocupação do seu território, e para os israelitas, o direito a viver em paz e em segurança no interior de fronteiras internacionalmente reconhecidas. A União Europeia lembrará igualmente que a procura de uma paz global e duradoura na região necessita que sejam devidamente tomados em conta as questões israelo-síria e israelo-libanesa do conflito, cuja resolução deverá inspirar-se nos mesmos princípios. Para terminar, como sabem, a União Europeia, até agora, não poupou esforços para tentar chegar a uma reconciliação dos pontos de vistas no Médio-Oriente, e prosseguirá nessa via o tempo que for necessário. Por outro lado, a União Europeia continua a acompanhar de perto a evolução da situação no Afeganistão e em toda a região da Ásia Central. No quadro da coligação antiterrorista, a União prosseguirá a sua acção com vista a lutar contra todas as formas de apoio ao terrorismo internacional. . (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a situação no Afeganistão evolui muito rapidamente. A toda a hora nos chegam um pacote de novidades frescas e dramáticas. A estratégia militar contra os talibãs está a ter êxito. Todavia é importante insistir no facto de que, apesar dos desenvolvimentos encorajadores destes últimos dias, a tarefa está longe de estar concluída. O vector militar da campanha ainda não alcançou todos os seus objectivos, e nós sempre sublinhámos claramente que o aspecto humanitário e diplomático era de suma importância. À luz dos acontecimentos, há que redobrar esforços nesta área. Por outro lado, justifica-se esforços acrescidos com vista a formar um governo que assente numa base alargada. Aliás, tal como o salientou a senhora Ministra Durant, apoiamos vivamente o processo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas, sob a égide do embaixador Brahimi. Além disso, devemos tirar proveito da nova situação militar para aumentar os esforços ao nível da acção humanitária. A Comissão desempenha um papel activo nestas duas frentes. Na semana passada, o senhor Comissário Patten encontrou-se com o senhor Wolfensohn, Presidente do Banco Mundial, e esta semana, com o embaixador Brahimi em Nova Iorque. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Banco Mundial e as outras partes a fim de avaliar a necessidade e contribuir para o esforço de reconstrução no Afeganistão. A Comissão não pretende especular, nesta fase, sobre os montantes exactos implicados nesta operação. Numa primeira etapa, a comunidade internacional deverá proceder a uma avaliação das necessidades urgentes e definir, após consulta ao povo afegão, quais são exactamente essas necessidades. Entretanto, esforçamo-nos por assegurar que os 52 milhões de euros atribuídos ao abrigo do programa ECHO para 2001 e os 22,5 milhões de euros destinados, em 2001, às pessoas deslocadas cheguem até aos que necessitam desta ajuda. Além do mais, graças ao Programa Alimentar Mundial, a Comissão pretende disponibilizar uma ajuda alimentar no valor de 23,5 milhões de euros, ou seja cerca de 36 300 toneladas, e atribuir às ONG 4,5 milhões de euros para fornecer às populações alimentos, cereais e utensílios, em suma, um total de cerca de 100 milhões de euros em ajuda este ano. A acrescer a isto, está desde já previsto assegurar que estes níveis sejam, no mínimo, mantidos em 2002. Como sabem, a Comissão não se poupou a esforços desde os acontecimentos de 11 de Setembro. Sabem também que, num espaço de dias, apresentámos novas medidas para lutar contra o terrorismo na Europa, nomeadamente, uma definição comum dos actos terroristas, um mandato de captura europeu para substituir o pesado sistema de extradição em vigor entre os Estados-Membros, um endurecimento das regras respeitantes ao branqueamento de capitais e, por último, um dispositivo legislativo que permite congelar rapidamente os haveres de um indivíduo ou de uma organização em toda a Europa, desde que identificados como fonte potencial de financiamento do terrorismo. Por outro lado, a Comissão apressou-se a tomar medidas para melhorar a segurança dos transportes aéreos, medidas que vão desde o acesso às cabinas de pilotagem até ao controlo das bagagens. Paralelamente, os ministros europeus decidiram, em conjunto, que os Estados-Membros deviam poder proteger as companhias aéreas das piores consequências do 11 de Setembro, providenciando-lhes, por exemplo, uma cobertura de seguros contra os actos terroristas, cobertura que as seguradoras comerciais já não estavam dispostas a oferecer, e evitando ao mesmo tempo uma guerra de subvenções que desvirtuaria a concorrência. A União Europeia dispensa também uma ajuda humanitária maciça tanto no interior como no exterior do Afeganistão. Assim, cerca de 310 milhões de euros foram já mobilizados pela União e pelos seus Estados-Membros para aliviar o sofrimento do povo afegão. Este esforço, que só foi ultrapassado pelo dos Estados Unidos, é largamente ignorado, mas o facto é que já salvou vidas. Além do mais, o agência humanitária ECHO empenhou-se de forma notável para traduzir os compromissos assumidos em actos. Sob a égide do Presidente Romano Prodi, a Comissão participa também neste esforço diplomático crucial que está em curso; aliás, a senhora Ministra Durant evocou as viagens que o Presidente Prodi será chamado a fazer nos próximos dias e nas próximas semanas. Estas diligências são o testemunho vivo da vontade dos Europeus de desenvolver uma acção diplomática internacional equilibrada. Como sabem, logo nos dias que se seguiram aos atentados, o senhor Comissário Chris Patten deslocou-se, na companhia do senhor Louis Michel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, em representação da Presidência belga do Conselho da UE, e do senhor Javier Solana, ao Paquistão, ao Irão, ao Egipto, à Arábia Saudita e à Síria. Em todos estes países, eles ouviram a mesma mensagem: toda a humanidade se deverá unir em prol da luta contra o terrorismo. Debateu-se a necessidade de reforçar os laços de cooperação na região. A União já tomou uma iniciativa comercial importante, melhorando o acesso das exportações paquistanesas para a Europa, e esperamos poder celebrar, em breve, um acordo de comércio livre com os seis Estados de Conselho de Cooperação do Golfo. Por outro lado, apresentaremos propostas que visam a conclusão de um acordo de comércio e cooperação com o Irão. Além disso, desempenharemos, na totalidade, o nosso papel nos esforços envidados para relançar o processo de paz no Médio Oriente, não apenas contribuindo com um apoio financeiro destinado à Autoridade palestiniana causticada por enormes dificuldades, mas também trabalhando para tornar viável a aplicação do relatório Mitchell do qual a União é consignatária. Os senhores Shimon Peres e Asser Arafat, como o assinalou a senhora Ministra Durant, participaram ambos esta semana numa conferência euromediterrânica realizada em Bruxelas. Como sabem, a União Europeia pratica uma política externa comum, mas não se trata de uma política única. Cada país, cada instituição explora os seus próprios trunfos e põe os seus próprios recursos ao serviço desta causa comum. A acção determinada dos diferentes Estados-Membros vem reforçar o esforço comum, e vice-versa. O facto de os Estados-Membros tomarem iniciativas independentes, em especial num contexto de crise, não é o sinal de um fracasso da União. É sim, ilustrativo da sua própria natureza. Em conclusão, posso dizer-lhes, em nome da Comissão, que estamos todos conscientes da mudança que os acontecimentos de 11 de Setembro operaram em toda a conjuntura internacional e reconhecemos que os ataques em Nova Iorque e Washington representavam um ataque não apenas contra os Estados Unidos, mas também contra toda e qualquer sociedade livre e aberta. A ameaça é uma ameaça comum, razão por que exige uma resposta concertada. A União Europeia, a Comissão Europeia em particular, está disposta a contribuir inteiramente para este objectivo comum e tencionamos prosseguir nesta via. Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, anteontem despenhou-se um avião sobre a cidade de Nova Iorque e todos nós retivemos outra vez a respiração, pois receávamos que fosse outro atentado terrorista. Graças a Deus não foi um atentado terrorista, embora o acontecimento tenha sido igualmente terrível. Mas esta suspeita que tivemos na segunda-feira mostra bem como o terrorismo afecta a nossa vida e como não nos podemos dar ao luxo de passar tranquilamente à ordem do dia. Daí termos de dizer que é imperioso encarar o terrorismo como um enorme desafio, como um desafio espiritual, político, económico e também militar. Congratulo-me com o que por si foi dito, Senhora Presidente do Conselho. É em tudo idêntico aos tópicos por mim anotados: há que erradicar as redes terroristas. É também o que está agora em causa no Afeganistão. Bem vimos as imagens, as imagens da alegria em Cabul, mas também dos mortos, das pessoas que aí foram, tudo leva a crer, massacradas. Daí a nossa exortação à Aliança do Norte, que se sublevou sob a liderança de Ahmed Schah Massud, dirigente que tivemos a oportunidades de ter entre nós e saudar em Abril deste ano e que prefigurava uma personalidade responsável. Exortámos este movimento no sentido de o seu comportamento no Afeganistão, em Cabul, ser de molde a podermos considerá-lo um bom representante, inclusive no que se refere à causa da dignidade humana e de um futuro melhor para este país martirizado. O que agora nos faz falta - neste ponto concordo com a senhora Presidente do Conselho - é uma actuação das Nações Unidas. Considero positivo que os nossos amigos americanos pretendam enquadrar as Nações Unidas nesta acção. No entanto, o que também nos faz falta e, nesse ponto, a União Europeia tem de desempenhar um importante papel, é uma aliança, uma coligação para a reconstrução do Afeganistão. Não podemos permitir-nos repetir o erro que fizemos nos anos oitenta e noventa, quando deixámos o Afeganistão sozinho. Agora, temos de ajudar este país. Quanto ao papel desempenhado pela União Europeia, Senhora Presidente do Conselho, é um pouco triste a nossa actuação em todo este conflito. É claro que as questões militares constituem prioritariamente questões nacionais. Ainda não chegámos ao ponto de conseguirmos ter uma actuação realmente conjunta enquanto europeus. No entanto, o que alguns países da União Europeia têm andado a fazer nas últimas semanas, é verdadeiramente penoso. Primeiro, houve o encontro a três por ocasião do Conselho de Gand. Depois, houve o encontro em Londres. Tenho de confessar que foi uma situação embaraçosa. Esta União Europeia não tem chefes auto-nomeados, o que temos é uma União Europeia com uma Presidência do Comissão e com uma Comissão. O que houve em Londres foi uma situação em que as pessoas, incluindo o Presidente do Conselho, se fizeram convidadas, o que é particularmente embaraçoso. Em Londres, estiveram a Grã-Bretanha, a França, a Itália, a Espanha, a Alemanha, os Países Baixos e a Presidência belga. Não estiveram representados a Grécia, Portugal, Áustria, Finlândia, Suécia, Luxemburgo, Irlanda e Dinamarca. Eu teria desejado que a Presidência belga - embora tenha uma impressão muito positiva desta Presidência e também do Primeiro-ministro Guy Verhofstadt - tivesse protestado contra um encontro deste tipo, pois a sua missão seria convidar os restantes países para um encontro desta natureza em vez de estar a pedir um convite para poder estar presente em Londres. Espero que, futuramente, tenhamos outros procedimentos e não tornemos a ter uma divisão deste tipo na União Europeia. Claro que também devemos aprender com os erros. Espero que, neste momento, possamos aprender com estes erros. Para o nosso Grupo é decisivo que actuemos comunitariamente e não apenas num plano de colaboração intergovernamental. Pretendemos esta Europa comunitária e esperamos, neste capítulo, que haja uma actuação decidida e corajosa da Presidência do Conselho. Damos o nosso apoio à Presidência do Conselho, quando esta actua desta forma, mas apoiamos igualmente a Comissão. Senhor Comissário Busquin, exorto igualmente a Comissão, o seu Presidente e todo o colégio de comissários no sentido de fazerem ouvir a voz da Europa com clareza. A Comissão tem de intervir, tem de dizer a sua opinião e não se pode dar ao luxo de aceitar os acontecimentos placidamente como tem acontecido nas últimas semanas e meses. Temos boas possibilidades, se nós próprios formos decididos. Posso dizer-lhe, em nome do nosso Grupo, que tencionamos apoiar decididamente, tanto a Presidência do Conselho como a Comissão, desde que fique bem claro o interesse comunitário da União Europeia. é neste sentido que vai a nossa exortação. Se assim fizerem, ter-nos-ão do vosso lado? Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, pouco mais de dois meses volvidos sobre os atentados de 11 de Setembro, compreendemos todos, incluindo os Estados Unidos, que, para fazer frente ao terrorismo global, é necessário traçar uma política com muitas dimensões: militar, de segurança, de serviços secretos, humanitária, acrescentaria cultural, entre outras. Além de haver vontade comum: a da coligação, que tem como enquadramento ou base as Nações Unidas. As notícias dos últimos dias confirmam que no Afeganistão começa a haver esperança, e há uma coisa que importa dizer muito claramente: as primeiras vítimas e os primeiros reféns do fundamentalismo violento do terrorismo foram os afegãos, e em especial as afegãs, porque são eles e elas que mais sofreram esse fundamentalismo. A prová-lo temos as imagens que nos chegam pela televisão de mulheres - e de homens, mas sobretudo de mulheres - que já podem sair à rua com a cara destapada. Esse é o primeiro facto. É agora nossa obrigação encontrar - conjuntamente com as Nações Unidas - uma solução política para a situação afegã, em primeiro lugar, e para todo o complexo do centro asiático. A União Europeia deve continuar a colaborar na linha da ajuda humanitária, da cooperação com o ACNUR, para fazer frente ao problema dos refugiados e das pessoas deslocadas, e também para que, sob os auspícios das Nações Unidas, se conte com um plano de estabilidade e de futuro democrático para o Afeganistão. Em segundo lugar, devemos prosseguir a intensificação da nossa acção, que permite à União Europeia dar uma resposta ao terrorismo. Registaram-se progressos a nível da cooperação policial. Ainda ontem, no meu país, em Espanha, foram detidas onze pessoas pertencentes à rede de Bin Laden, e não passa um só dia em que o mesmo não aconteça noutros países da União. Em geral, garantem-se os direitos àqueles que pretendem combater o nosso sistema democrático e pluralista, o que só nos enaltece, mas coloca problemas. O Parlamento tenta que se avance rapidamente, com a Comissão, na formulação de uma política comum antiterrorista. É esse o caminho a seguir. Em terceiro lugar, constatamos a nossa falta de capacidade conjunta a nível militar. De certa forma, conseguimos compensar essa falta com outras políticas, mas isso não justifica o vazio que existe a nível da política de segurança e de defesa. Neste caso, mais do que voltar a ver quem se reuniu em Gand ou - o que faz lembrar um velho filme intitulado "Adivinha quem vem para o jantar" - calcular quem esteve em Londres e quem não esteve, o que o Parlamento Europeu deve dizer ao Conselho e à Comissão é que pretende que a política de segurança e de defesa seja incluída nos Tratados. Aproveito esta ocasião para dizer ao senhor Comissário que o meu grupo - e penso que todo o Parlamento - espera que a Comissão, no exercício das suas faculdades enquanto guardiã dos Tratados, bem como dos seus poderes de iniciativa, siga uma linha clara, na perspectiva de Laeken e na perspectiva da Convenção, abordando estas questões. Dessa forma terá o nosso apoio e desse modo poderemos ultrapassar a situação presente: actualizando a nossa política de segurança e de defesa, actualizando as missões de Petersberg, e fazendo-o conjuntamente. Essa é a resposta. Uma última observação, Senhora Presidente, sobre um ponto absolutamente essencial que tivemos ocasião de aflorar no foro euro-mediterrânico - que se seguiu ao foro em que participou o Conselho -, no qual pudemos falar com os nossos pares, os parlamentares das duas margens do Mediterrâneo. Ouviram-se vozes convergentes - árabes, israelitas e europeias - no sentido de que temos de prosseguir o nosso trabalho - e a União Europeia desempenha, pela primeira vez, um papel central - para que haja um Estado israelita com fronteiras seguras, ao lado de um Estado palestiniano com fronteiras igualmente seguras. Essa será a única base para uma solução estável no Médio Oriente. Pelo exposto, o Parlamento deve apoiar decididamente o trabalho que os nossos representantes desempenham, tanto aqui, como no Médio Oriente. Senhora Presidente, a guerra no Afeganistão está agora, claramente, a gerar dividendos militares, como se viu, nas últimas 48 horas, pela escala e rapidez extraordinárias do colapso dos talibãs, embora estes continuem a ser potencialmente muito poderosos em grandes partes do país e os terroristas que têm andado a proteger continuem escondidos. No entanto, há aspectos da guerra, para além do aspecto do terrorismo, que têm sido escondidos, e um grupo a que eu gostava de fazer referência - grupo a que a Senhora Presidente prestou a sua homenagem na segunda-feira - são os jornalistas, que pagaram o maior de todos os preços para nos contarem esta história. Sabemos tão pouco sobre guerra moderna e somos tão excluídos pelos que detêm o poder que, sem o empenho e o profissionalismo dos jornalistas, nada saberíamos. Temos de reiterar essa dívida de gratidão. O que sabemos, a partir do êxito relativo alcançado em Mazar-i-Shariff e posteriormente em Cabul, e mesmo com base em relatórios da linha da frente que se estende a Kandahar, é que se colocam novos desafios. A coligação internacional - em especial os Estados Unidos e sobretudo o respectivo Presidente - partiu do princípio de que a Aliança do Norte é, de certa forma, fácil de controlar, que fará umas coisas mas não fará outras. Assim, disseram-nos com alguma certeza que eles não tomariam Cabul. Mas tomaram e estão lá. Parece-me que a Aliança do Norte não é assim tão fácil de controlar como muitos elementos da coligação sugeriam ou esperavam que fosse. Isso torna ainda mais urgente a iniciativa diplomática destinada a gerar o respeito pelo Estado de direito e um processo governamental estável, mesmo que não gere ainda um governo estável. Torna-se mais urgente porque no momento preciso em que falo há novas liberdades que vão surgindo, como podemos ver nas imagens da televisão que nos chegam de Cabul. Mas também ouvimos falar de novos medos, porque o Afeganistão tem uma história brutal e a brutalidade não foi apenas obra dos talibãs. Por isso é grande a necessidade de medidas urgentes. O segundo é o desafio humanitário, que era anterior à guerra mas foi por ela agravado. Agora que há uma faixa maior de território que não se encontra sob o controlo dos talibãs, temos de avaliar de forma visível e com urgência o que é preciso fazer e temos de estar presentes no terreno. O nosso apoio ao esforço de carácter humanitário tem de traduzir-se em acções práticas. O Senhor Comissário falou de enormes montantes, que penso que afirmou não serem, em grande parte, reconhecidos. Infelizmente, o contributo da Europa passa muitas vezes despercebido em situações como esta, e temos de ter uma presença visível no terreno e demonstrar a nossa solidariedade, não apenas na campanha militar mas também no esforço humanitário. Tenho duas últimas observações a fazer. Uma tem a ver com o Médio Oriente. Saúdo a diplomacia serena mas eficaz do Alto Representante, Javier Solana, e dos seus colegas, da Presidência belga, da Comissão e de outros, porque enquanto a América tem estado a olhar para outro lado, nós temos conseguido diminuir a pior das tensões, o que constitui um prelúdio necessário para o processo Mitchell, que é o caminho para uma paz viável. Houve colegas que se referiram à política europeia de segurança e defesa. O meu grupo é decididamente favorável a essa política e congratulou-se com as iniciativas tomadas nesse sentido. Pensávamos que a PESD era isso, até que descobrimos recentemente em Downing Street que afinal se trata de uma PESJ, uma política europeia de segurança e jantares. Senhora Presidente, gostaria de ouvir os seus comentários sobre a política europeia de segurança e jantares, que é contrária ao conceito de uma política europeia de segurança e defesa que seja para todos e não apenas para alguns. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, concentrarei a minha intervenção no Afeganistão. É extremamente difícil fazer perguntas sobre a situação militar, uma vez que ela é tão fluida. Há, no entanto, uma pergunta que quero fazer, e que se prende com um elemento que, quanto a mim, irá permanecer inscrita no cimo da agenda durante os próximos dias. Trata-se, nomeadamente, da ideia de enviar uma força de paz da ONU para Cabul, a fim de evitar que a situação se descontrole demasiado. Será que, no Conselho, se abordou de algum modo ou em alguma ocasião a questão de os países europeus, ou talvez mesmo a União no seu todo, poderem vir a contribuir para a força de paz da ONU, ou será que o Conselho considera preferível que essa força de paz da ONU seja apenas integrada por representantes de países muçulmanos? Por outras palavras, haverá um envolvimento futuro da UE nessa força de paz das Nações Unidas? Seguidamente, a vertente humanitária. É evidente que continua a haver muitas pessoas necessitadas e é também evidente que, após a conquista de grandes partes do Afeganistão pela Aliança do Norte, as possibilidades de lhes prestar ajuda aumenta. Saberá a Comissão dizer-me se, neste momento ou nos próximos dias, poderá ser prestada de forma rápida e eficaz toda a ajuda que a Comissão gostaria de prestar, ou se continua a haver entraves? Em caso afirmativo, quais são esses entraves? Por último, o nível político e diplomático. O meu grupo teme que os políticos sejam esmagados pelos militares. A situação é de tal ordem que as conquistas militares precedem as conquistas políticas. O meu grupo teme que o encontro de uma solução pacífica possa ser dificultado, ou talvez mesmo inviabilizado, se a Aliança do Norte continuar a progredir para Sul. Sei que a União Europeia e os seus Estados-Membros, a par do representante das Nações Unidas, o Sr. Lakhdar Brahimi, estão empenhados naquilo a que Vossa Excelência designou de Governo estável. Quais são, neste momento e nos próximos dias, as diligências concretas da UE no sentido de encontrar essa solução política, que, a meu ver, merece a maior das prioridades? Se essa solução política não for encontrada, qualquer conquista militar poderá ser em vão. Por último, uma observação em relação a Londres. O facto de os países que dão um contributo militar se reunirem aí e de querem falar a esse respeito, não me causa inquietação. Aquilo que realmente me inquieta é o facto de o Médio Oriente constar também da agenda de Londres, e gostaria de perguntar - nomeadamente a si, Senhora Presidente do Conselho - se a política para o Médio Oriente é definida em Londres ou em Bruxelas. Senhora Ministra, Senhor Comissário, não ignoremos o nosso prazer em ouvir de novo o som da música nas ruas da capital afegã e uma voz feminina na Rádio de Cabul. O sentimento de libertação que se lê nos rostos dos afegãos e a derrota dos opressores que são dos mais obscurantistas e mais cruéis do planeta, fazem bem a todos nós, mulheres ou homens. Encaremos, no entanto, bem de frente e sem perda de tempo, todas as facetas da realidade, para evitar que à esperança suceda, em breve, um novo pesadelo. Em primeiro lugar, os combates, infelizmente, ainda não terminaram. Reagrupados no sul do país e na fronteira paquistanesa, os talibãs vão fazer tudo por tudo para tentar salvar, não importa a que preço, o que lhes resta de poder e de capacidade para constituir uma ameaça. Seria um desastre se eles conseguissem associar ao seu funesto plano populações que se sentirão rejeitadas por aqueles que controlam agora o país. Quanto às diferentes facções rivais que compõem a Aliança do Norte, será melhor não os idealizarmos. O destino das mulheres em certas províncias controladas pela Aliança do Norte não nos permite sentirmo-nos tranquilos. Para além disso, o seu comportamento no passado, e este passado reporta-se a cinco anos apenas, assim como informações inquietantes provenientes de Mazar-e-Charif não permitem, infelizmente, ignorar o risco de os ver envolverem-se, mais tarde ou mais cedo, em sangrentos ajustes de contas nos territórios reconquistados. A experiência mostra que auxiliares válidos de uma acção militar podem transformar-se em sérios obstáculos a uma solução política. Ora, desde o início, que a questão política é precisamente a questão determinante. Em segundo lugar, avaliemos a indigência do povo afegão oprimido por cinco anos de terror, meses de seca e de miséria, e por fim, cinco semanas de intensos bombardeamentos. Neste país, devastado, a ONU estima em sete milhões e meio o número de pessoas ameaçadas pela fome. De resto, e neste contexto, o seu Representante Especial, o senhor Lakhdar Brahimi, multiplicou os apelos no sentido de pôr fim, o mais depressa possível, à guerra. Este país carece, ao invés, de uma ambiciosa ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento. Por último, não esqueçamos que o objectivo da mobilização internacional era a neutralização das redes terroristas, o aniquilamento das fontes, nomeadamente financeiras, que as sustentam, e também a deterioração do terreiro social e político em que estas prosperam. Este objectivo justo e ambicioso não está de modo algum alcançado, e qualquer fracasso da solução política do problema afegão só contribuirá para nos afastarmos do mesmo. Isto é dizer o papel que incumbe a um actor internacional como a União Europeia, em especial no quadro da ONU, por via dos seus Estados-Membros, mas também no quadro das nossas relações com os dirigentes americanos assim como com os países da região, a fim de que prevaleça uma solução política que seja o resultado da vontade dos afegãos na sua diversidade e das afegãs que, por terem sido até agora as primeiras vitimas dos talibãs, devem figurar hoje entre os artesãos da mudança. É tempo de dar a este povo mártir a estabilidade, a dignidade e a paz. Senhora Presidente, há uma palavra tabu que não ouvi pronunciar nesta hora de debate, que não oiço nas reuniões de negociações que tiveram lugar em Roma ou em Peshawar, em Islamabad ou em Nova Iorque. Há um tabu que tenciono, que tencionamos enfrentar, que é a participação das mulheres, uma participação consistente de mulheres no Governo provisório do Afeganistão. O Secretário-Geral das Nações Unidas pretende um governo transitório etnicamente equilibrado. O Conselho, na pessoa da Senhora Ministra Durant, disse-nos que deseja uma composição justa e duradoura. Mas de que justiça falamos? De que equilíbrio falamos? Milhões de mulheres afegãs não só foram as primeiras vítimas, mas foram também as grandes artífices, em todos estes anos, de uma oposição não violenta no mundo inteiro. Os senhores deputados conhecem-nas: são as mulheres de Negar, as da RAWA; estiveram aqui no Parlamento Europeu; são as que geriam o país antes dos talibãs. Eram 40% do corpo médico, 50% do corpo docente, 70% da administração, enquanto os homens faziam a guerra. No entanto, na mesa das negociações, só vejo homens: barbas mais ou menos compridas, mais ou menos curtas, mas não voltei a ver qualquer das fantásticas mulheres com quem, no entanto, nos reunimos. Ora bem, sei perfeitamente que encontrarei sorrisos e sorrisinhos por todo o lado. Sei muito bem como me senti face a esses sorrisos em 97 e 98, quando este Parlamento e a Comissão foram, pelo menos que eu saiba, as únicas Instituições que, desde 97, apoiaram a campanha "Uma flor para as mulheres de Cabul". Penso que esta nossa coragem, esta vossa coragem, caros colegas, deve continuar. Basta, hoje, de palavreado, de discriminações, de exclamações como "pobres mulheres!". Basta! Queremos que as mulheres afegãs assumam uma responsabilidade política visível na reconstrução do seu país integrando o governo provisório. Sei que isto não será suficiente, sei que é necessária uma mobilização da opinião pública. Por isso, para 24 de Novembro, propomos a realização de um dia mundial de jejum em todo o mundo, um satyagraha mundial, para que, precisamente, as mulheres façam, finalmente, parte desse governo provisório. Espero que esta nossa proposta não seja acolhida com a troça habitual. Frequentemente, aqueles que se ocupam, com seriedade, dos direitos humanos têm muito maior capacidade de visão, de aplicação e de concretização do que aqueles que julgam saber tudo, pensando que o mundo actual pode ir em frente simplesmente com a tradicional Realpolitik. Não é assim! A componente humana, as pessoas, são artífices do seu futuro. Mas que futuro sem metade da população? Portanto: 24 de Novembro, dia de satyagraha mundial, para que as mulheres façam parte desse governo provisório. Senhora Presidente, quando recebemos neste hemiciclo, em Abril último, o comandante Ahmad Shah Massoud, anunciámos a queda inelutável do regime talibã, desde que o Governo paquistanês fosse impossibilitado de lhe fornecer qualquer ajuda política, sobretudo militar. Massoud limitava-se a pedir, da parte da comunidade internacional e da União Europeia, que exercessem uma pressão diplomática. Ele baseava-se no conhecimento que tinha do nível de desespero da população afegã relativamente aos talibãs para prever a sua revolta, incluindo nos territórios do Sul de maioria pashtum. Ele assegurava-nos ter criado em todo o país uma rede de alianças que garantia a instauração de um governo que reflectisse uma ampla união nacional. A rapidez dos acontecimentos destas últimas 48 horas só surpreenderam aqueles que entre os nossos doutos especialistas, não tendo nunca estado no terreno, professavam a opinião de que a aliança anti-talibã era exclusivamente composta por um punhado de senhores da guerra tão bárbaros como os próprios talibãs, e mais perigosos ainda pois eram simplesmente animados pela sede de um poder que não deixariam de recomeçar a disputar entre si. Fazendo eco das preocupações manifestadas em Islamabad, estes mesmos peritos, instalados na suas certezas, manifestam-se ainda hoje através dos meios de comunicação para prevenir que a Aliança do Norte representa apenas uma percentagem extremamente diminuta da opinião da população afegã que continuará agarrada à paz que só os talibãs souberam dar-lhe. As manifestações de alegria popular, a revolta em curso na própria cidade de Kandahar, o regresso já iniciado de milhares de refugiados, chegam para mostrar que estas pessoas, vivas reproduções da Cassandra, estavam mal informadas. Aqueles que, consigo, Senhora Presidente, tiveram a inteligência de ouvir o comandante Massoud, não deixarão de se regozijar com a situação. Certamente que a situação é ainda frágil. Cabe à comunidade internacional, e à União Europeia no seu seio, ajudar na formação desse governo de união, ao qual o ex-rei, Zaher Shah, está disposto a prestar a sua caução. Claro que é preciso dar ao povo afegão toda a ajuda material necessária à reparação de uma situação humanitária catastrófica que faz recear, o senhor deputado Wurtz referiu-o, pela sobrevivência de 1 500 000 pessoas ameaçadas de fome e pelo estado de saúde de mais de 6 000 000 de afegãos que sofrem hoje de grave desnutrição. Contávamos, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, com a vontade do Conselho e da Comissão de assumirem, sem tardar, estes compromissos. Muito Obrigado por nos terem dado aqui a confirmação. Senhora Presidente, o Afeganistão vive actualmente horas de incerteza que vão revelar-se cruciais para o futuro. O fim do poder ditatorial dos talibãs abre a porta a uma reconstrução democrática que no entanto está ainda longe da vitória. É provável que se forme uma guerrilha islamita, semelhante à argelina, contra a qual os bombardeamentos maciços são inoperantes e que será preciso deter. A União Europeia deve tomar posições fortes e claras, pois como o afirmaram os senhores deputados Emma Bonino e Francis Wurtz, as mulheres afegãs não devem ser esquecidas aquando do processo de reconstrução política. A participação das mulheres é a chave de uma reconstrução duradoura do Afeganistão. Desde as primeiras negociações, elas deverão estar presentes, e deverão ser chamadas, desde o primeiro dia, a participar num novo governo. É a única solução que poderá garantir a protecção e o respeito dos direitos das mulheres e de todos os direitos humanos. A União Europeia não pode apoiar um projecto de governo que não tenha em conta esta dimensão essencial. A integração das mulheres representa também um primeiro passo na direcção da democracia. Esta democracia não poderá infelizmente aceitar chefes de guerra responsáveis por violações repetidas dos direitos humanos, por maus-tratos múltiplos e que se preocupam mais em defender, independente da sua opinião política, a sua etnia do que o futuro do país. Há que pôr um ponto final no reino da impunidade. Os afegãos deverão ser representados por um governo misto, democrático, representativo de todas as etnias e respeitador dos direitos humanos. Senhora Presidente, os acontecimentos recentes demonstraram ao mundo que a estratégia militar seguida pelo Governo norte-americano no Afeganistão está a dar resultado. Afastar os talibãs do poder no Afeganistão é um objectivo legítimo. Os talibãs dão guarida a Osama bin Laden, um terrorista internacional que não apenas este ano, mas também nos últimos anos, cometeu actos de terrorismo hediondos. Dar guarida a terroristas é, em si mesmo, um crime. Esta semana, no Afeganistão, a queda de cidades que, de um ponto de vista estratégico, têm uma importância fundamental, vai certamente contribuir para o processo de desgaste do poder dos talibãs. No entanto, muito há ainda a fazer para concretizar o objectivo de derrotar os talibãs num futuro próximo. Eles não são uma força militar despicienda e têm uma prática militar muito considerável. Faço votos de que seja possível derrotar o regime talibã, substituindo-o por uma aliança mais ampla de grupos políticos do Afeganistão. Não vai ser uma tarefa fácil, mas tem de ser vigorosamente levada a cabo como opção militar. Nos termos da Resolução 1373 das Nações Unidas, cabe-nos a todos garantir que os indivíduos ligados à prática dos horrendos actos de terrorismo de Setembro passado na América sejam entregues à justiça. Devemos também impedir que sejam perpetrados novos atentados terroristas, e isso só será possível se a comunidade internacional continuar a trabalhar em estreita colaboração. Uma questão sobre que teremos, sem dúvida, de nos debruçar no contexto da guerra no Afeganistão tem a ver com as necessidades do povo afegão no plano humanitário. A comunidade internacional, sob os auspícios das Nações Unidas e por intermédio da União Europeia, tem de apresentar uma estratégia visível e viável que garanta a entrega dos fornecimentos de ajuda humanitária ao povo afegão. É, sem dúvida, da máxima prioridade a existência de uma estratégia humanitária visível, para que o povo afegão consiga sobreviver a um Inverno muito frio. É necessário garantir a entrega contínua e segura de ajuda humanitária à população carenciada e isso só pode ser levado a cabo com a participação da comunidade internacional e de organizações não governamentais de grande relevo. A seu tempo, à medida que se forem desenvolvendo novas estruturas políticas no Afeganistão, as Nações Unidas e a União Europeia deverão ser chamadas a desempenhar papéis positivos. Todos temos de participar para garantir a derrota do terrorismo internacional. É obviamente necessária uma abordagem plurifacetada que nos permita garantir que as raízes do terrorismo internacional sejam frontalmente atacadas. Concluindo, direi que é muito importante que reiteremos a mensagem de que a guerra contra o terrorismo não é uma batalha travada contra o Islão. Há milhões de muçulmanos que vivem na União Europeia e estão plenamente integrados nas nossas sociedades, contribuindo de forma positiva para o desenvolvimento da União. A União Europeia, como entidade política, é amiga, e será sempre amiga, do povo muçulmano. Temos de reafirmar esta mensagem sempre que tivermos oportunidade de o fazer. Senhora Presidente, caros colegas, creio que ficou demonstrado que a estratégia adoptada pela coligação anti-terrorista, no Afeganistão, é a correcta. Também ficou demonstrado que não se trata apenas de perseguir terroristas, mas também de libertar um povo do seu próprio Governo, um Governo que não merece a estima do seu próprio povo. Este facto está amplamente demonstrado e creio que devíamos afirmá-lo abertamente, para que, deste modo, fique claro que não temos nada contra a população islâmica, antes pelo contrário, queremos construir em conjunto com ela um futuro de liberdade. Quer isto, naturalmente, dizer também que, como a história afegã demonstra, temos de actuar em sintonia com o próprio Governo, respeitando as suas próprias decisões, e não temos que intervir em matéria de detalhes. Creio que este aspecto é de extrema importância para sermos bem sucedidos a pôr de pé um Governo de reconciliação. Neste ponto, a União Europeia tem de avançar com as possibilidades que tem ao nível da prevenção e da gestão civil de crises e tem de ajudar, de modo a organizar a reconstrução do país, desde que os envolvidos in loco o desejem. Aliás, ao longo destas semanas, tem-se verificado que a União Europeia, nos locais onde funciona, pode prestar um contributo substancial. Creio que a coligação anti-terrorista não teria funcionado como funcionou no Próximo e no Médio Oriente, se não tivesse sido a União Europeia e se não tivesse havido as viagens da troika. Por outro lado, temos de reconhecer que, na área militar, em que somos particularmente fracos, somos ainda bastante propensos ao bilateralismo e a soluções de directório. Creio que este facto demonstra como, em todo o domínio da política de segurança e de defesa, temos de recorrer mais acentuadamente ao método comunitário. Deixa igualmente claro que, também os nossos maiores Estados, aqueles que pensam ter ainda algum papel a desempenhar, acabaram na realidade por não ter qualquer influência nas as estratégias que foram implementadas. Por esta razão, apenas vamos conseguir desempenhar algum papel, se actuarmos em conjunto e se, até 2003, conseguirmos atingir o nosso objectivo de criar a força de intervenção rápida (rapid deployment forces) com 60 000 homens, de modo a podermos, através desta terceira componente, consolidar de forma credível a área da prevenção e da gestão civil de crises. Creio igualmente que estas questões deveriam ser abordadas num âmbito mais alargado, tendo Laeken como perspectiva e o processo "pós Nice" como enquadramento. Quando actuamos ao nível da política externa, somos constantemente confrontados com a forma como as nossas deficientes estruturas nos impedem de colocar o nosso verdadeiro peso no prato da balança. Estou, por exemplo, a pensar no caos organizativo que houve frequentemente nos Balcãs, nos problemas de concorrência, não entre Javier Solana e Chris Patten, mas sim entre estruturas paralelas que, a médio e longo prazo, acabam por funcionar umas contra as outras e não, como deviam, umas com as outras. Estas estruturas têm de ser reunidas, por exemplo, nas mãos da Comissão e com um vínculo de legitimação ao Conselho. Penso que são estas as lições dos últimos dois meses e que, com base nelas, devemos apresentar exigências em conformidade aos governantes dos nossos países. Penso igualmente que é necessário, a bem do futuro dos nossos povos, que, no futuro, cultivemos mais acentuadamente este método comunitário também no domínio da política externa e de segurança. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, espero que não leve mal que eu use de palavra por mais meio minuto. Uma vez que o senhor deputado McMillan-Scott não estava presente, poderemos talvez apropriar-nos de meio minuto do seu tempo. Em primeiro lugar, gostaria de observar que o objectivo da luta contra o terrorismo internacional não foi, infelizmente, alcançado com a queda de Cabul ou da possível queda, dentro em breve, da cidade de Kandahar. Temos, naturalmente, de concentrar-nos em muitas outras condições. Outros factores da maior importância neste contexto são a descoberta de células terroristas, nomeadamente na Europa, o congelamento das fontes de financiamento do terrorismo internacional e, acima de tudo, toda a discussão - incluindo na nossa própria sociedade - em torno da questão de saber quais os grupos realmente activos na nossa sociedade e de que modo poderemos pôr-lhes fim nesse tipo de frentes. Penso também que haverá que criar um grande número de condições dentro do Afeganistão para que possamos banir este tipo de substratos favoráveis ao terrorismo internacional. Um Governo multi-étnico é uma condição lógica, mas temos também, naturalmente, que encontrar uma solução especial para Cabul. Para zelarmos por que surja aí um espaço de paz e estabilidade, terá de haver paz com os países que rodeiam o Afeganistão. Os refugiados devem poder regressar, e haverá que investir grandes somas de dinheiro na reconstrução do Afeganistão. Por último, temos de velar por que seja instalado um Governo que respeite os direitos humanos. Isto constitui um pacote total. As causas podem também, alegadamente, ser encontradas indirectamente no Médio Oriente. Isso não é assim, mas esse argumento é realmente utilizado por Bin Laden. Penso, pois, que o processo de paz no Médio Oriente precisa de um novo impulso, e pergunto-me também se não será já mais do que tempo de isso acontecer. Dirijo esta pergunta à Senhora Presidente em exercício do Conselho, se é ela me estiver a ouvir. Pergunto-lhe, nomeadamente, se não poderá zelar, em conjunto com a Comissão, por que as Nações Unidas produzam uma resolução sobre um Estado Palestiniano. Não será já chegada a hora de forçar mudanças nesse domínio, como já fizemos também há anos com o Estado de Israel? Pergunto-me ainda se não será necessário avaliar o papel que a Arábia Saudita desempenha no financiamento de todo o tipo de organizações na Europa Ocidental, que poderiam suscitar dúvidas. A postura da Síria já foi referida anteriormente. Penso também que é necessário - e o Presidente do nosso grupo parlamentar já chamou a atenção para esse facto - ajudar também o jovem Assad a desempenhar um papel muito mais positivo, que todos esperávamos dele, mas que, pelas mais variadas razões, ele não pôde ainda desempenhar até à data. A Síria desempenha, contudo, um papel crucial, e, nesse ponto, terá, pois, que acontecer muito mais. Se, enquanto União Europeia, quisermos desempenhar um papel, inclusivamente no processo de paz global, teremos também de estar atentos às acções que desenvolvemos, nomeadamente no que se prende com a venda de armas ou o fornecimento de bens para uso duplo ao Irão. Israel olha para isso com particular apreensão, e considero que este tipo de sinais se reveste de grande importância. E por fim, Senhora Presidente, quase todos o disseram e não vou voltar a repetir, mas, realmente, não pode acontecer que a União Europeia continue a emanar uma política fragmentada. Temos de ser unânimes, temos de actuar de forma comunitária no plano da política externa, de paz e de segurança. Se continuarmos a não entender esta mensagem, como poderemos então desempenhar um papel no grande palco mundial? Por esse motivo, quero fazer aqui um apelo premente, inclusivamente à Presidência, no sentido de que se dêem passos substanciais nesse domínio. Senhora Presidente, felicito-me por este debate hoje realizado, numa altura em que a situação, no Afeganistão, evolui de hora a hora e, assim o espero, de forma positiva. Estou consciente de que a Europa tem duas obrigações relativamente ao Afeganistão. Efectivamente, devemos, no quadro da ONU, influenciar a resolução política do conflito, a fim de que seja instaurado, como o afirmou o senhor Guy Verhofstadt, um governo estável, legítimo, democrático e largamente representativo de todas as etnias, bem como respeitador dos direitos humanos. Mas, parece-me a mim, temos um segundo dever em relação ao Afeganistão, a saber, um dever de urgência. Sabemos que a situação humanitária no Afeganistão é trágica. Ela resulta do efeito combinado de uma guerra que assola este país há 23 anos e da seca que o arruína há três anos. Sabemos que 7 milhões de pessoas dependiam já da ajuda humanitária antes do início das operações militares. Sabemos também que ascende a 100 000 o número de crianças que poderão morrer este Inverno se nas próximas semanas não chegar a este país quantidades suficientes de alimentos. Razão por que pedimos que a Europa dê início a uma intervenção de emergência, de grande amplitude, face a este drama humanitário. No quadro de uma concertação que esperamos que seja permanente entre a União Europeia, os Estados Unidos, os Estados vizinhos do Afeganistão, as agências especializadas da ONU e as ONG que trabalham no Afeganistão, solicitamos - como a Senhora Presidente o fez por várias vezes - a criação de corredores humanitários seguros que permitam encaminhar uma ajuda alimentar urgente e abrigos para os afegãos deslocados. Não se trata apenas de uma urgência, trata-se muito simplesmente do dever dos povos da União Europeia, que aqui representamos. . (FR) Senhora Presidente, vou por conseguinte responder, ou de alguma forma tentar dar alguns elementos que responderão às observações feitas ao longo deste debate, tanto mais interessante quanto ele surge num momento cheio de esperança, mas cujo fim, paralelamente, não é de modo algum uma certeza. Gostaria em primeiro lugar de voltar a esta famosa reunião de Londres, evocada por vários de vós, e lembrar em relação a isso que não se tratava de forma alguma de uma reunião organizada por iniciativa da Presidência. A Presidência tem por missão convidar e presidir as reuniões a quinze. Em Gand, em contrapartida, tratava-se de uma reunião convocada por motivos militares ou, por outras palavras, os que desejaram reunir-se em Gand, invocaram razões militares. No que se refere à reunião de Londres, gostaria também de precisar que a Presidência, que portanto não teve a iniciativa dessa reunião, foi todavia convidada. A partir do momento em que foi convidado, o Presidente do Conselho Europeu, o senhor Verhofstadt, contactou imediatamente com os vários colegas, a fim de se inteirar da posição de todos eles. Fortemente encorajado a deslocar-se a Londres, comprometeu-se desde logo, e isso foi feito aquando do COREPER do dia seguinte, a transmitir os resultados da reunião, sendo que decidiu fazer-se acompanhar do Alto Representante para a PESC, o senhor Javier Solana, considerando que essas questões eram efectivamente muito importantes uma vez ligadas à segurança. Estes são, por conseguinte, alguns elementos factuais que vos situam de novo no contexto dessa reunião de Londres e que me permitem repetir que o papel da União Europeia não é só, evidentemente, diplomático e político mas é também humanitário e que estas palavras não pretendem ser um parênteses, mas sim uma afirmação clara. Declarei na minha introdução, o senhor Comissário Busquin também o declarou em nome da Comissão, que atribuímos uma extrema importância às questões humanitárias não apenas ao nível das palavras ou dos meios financeiros, mas também, e sobretudo, ao nível dos actos. Zelamos por que se reflictam na prática. Podeis estar certos da determinação, tanto da parte da Presidência do Conselho como da Comissão, em avançar de forma muito concreta, muito precisa e urgente em relação às respostas a dar e em tentar conferir-lhes a maior visibilidade. É efectivamente importante que se saiba e que seja visível, independentemente da acção a levar a cabo, que a União Europeia está disposta a desempenhar e desempenhará um papel a esse respeito. Partilho igualmente do sentimento do senhor deputada Poettering sobre a necessidade de a Europa falar a uma só voz. Posso assegurar-lhes, a esse respeito, que a Presidência do Conselho envidou todos os seus esforços para que assim seja, nomeadamente por ocasião da reunião de Londres, reunião não convocada por nós, mas para a qual a Presidência foi convidada a consultar previamente os outros Estados-Membros e a comparecer na mesma em companhia de Javier Solana. Por conseguinte, estas são as palavras que tenho a dizer sobre Londres, Gand e essas questões. No que se refere à questão do senhor deputado Lagendijk sobre, entre outras, a força de manutenção da paz das Nações Unidas e o regime pós-talibã, o Conselho não debateu ainda a participação da União Europeia, enquanto tal, numa força de paz das Nações Unidas e, nesta fase, ainda não decidiu qual a sua posição. Não posso, por conseguinte, transmiti-la. Em contrapartida, no que se refere à estabilização do regime pós-talibã, parece-me que essa estabilização passa necessariamente por uma concertação com os países da região sob a égide das Nações Unidas e, logo, do Conselho de segurança. Uma vez que falamos deste regime pós-talibã, relativamente ao qual todos esperamos que venha a ser estável, multi-étnico e democrático, sabendo também, no entanto, que o caminho a percorrer será difícil, gostaria, particularmente, de insistir neste hemiciclo numa questão a que atribuo extrema importância, assim a Presidência do Conselho, a saber, a problemática que envolve as questões do sexo. Efectivamente, embora se trata de trabalhar para uma representação ou para um governo mais democrático, estável, etc., trata-se igualmente de ter em conta a questão do género. Não poderei aceitar, e a Presidência do Conselho também não, que as mulheres afegãs, que foram as primeiras vítimas do regime talibã, em termos de privações múltiplas, nomeadamente de direitos, assumindo no entanto responsabilidades enormes, sejam excluídas da construção deste governo e da sua ulterior acção. Por fim, penso que todas ou quase todas as intervenções realçaram o quanto necessitamos de mais Europa no plano da segurança comum. Há que desenvolver uma acção comunitária. Essa é uma convicção da Presidência belga e desejo, sinceramente, que esta questão venha a figurar na ordem de trabalhos da Cimeira Laeken. Os recentes acontecimentos demonstram bem que é preciso avançar em conjunto, de forma mais harmoniosa e num quadro comunitário. Por conseguinte, estes são alguns elementos de resposta que gostaria de trazer para este debate, o qual colocou, penso eu, a tónica nos princípios extremamente úteis e importantes para os dias, as semanas e meses que se seguem. . (FR) Senhora Presidente, intervenho muito simplesmente para especificar três questões. Como salientou a Senhora Ministra Durant, a questão da ajuda humanitária é, como é óbvio, absolutamente primordial. E como muitos dos oradores indicaram, trata-se de uma prioridade quando o Inverno está à porta e constitui uma ameaça para as populações. Posso apenas confirmar a vontade de aplicar as somas que estão previstas. Repito-o: trata-se de 100 milhões de euros para 2001, que são encaminhados pela World Food Organisation e também pelas organizações não governamentais. Posto isto, se as posições respeitantes aos corredores de segurança forem estabelecidas, creio que é nosso dever zelar, através do mecanismo do programa ECHO, por que essa ajuda se faça da forma mais eficaz possível. Essa é, para todos os efeitos, a vontade da Comissão. Não posso senão confirmá-lo. Da mesma maneira, a Comissão avalia, em conjunto com a comunidade internacional e o povo afegão, incluindo, evidentemente, as mulheres afegãs, as necessidades que resultarão da reconstrução, como o fizemos, aliás, na Sérvia, em que esse mesmo processo é considerado, até então, como um exemplo de eficácia. Por último, ao nível diplomático, o Presidente Prodi e o Comissário Patten, em especial, estão inteiramente disponíveis para responder aos convites da Presidência da União Europeia, que não deixará de fazer nos próximos dias. Obrigada, Senhor Comissário Busquin. Está encerrado o debate. Negociações no quadro da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, na sequência dos recentes ataques com anthrax Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as negociações no quadro da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, na sequência dos recentes ataques com anthrax Dou de imediato a palavra à senhora Ministra Durant, que irá intervir em nome do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de abordar a questão das negociações relativas à Convenção sobre armas biológicas e tóxicas. Os recentes atentados de 11 de Setembro apenas vieram reforçar a nossa convicção de que hoje, mais do que nunca, são indispensáveis instrumentos multilaterais para se conseguir o desarmamento e a não proliferação. Convém, de facto, envidar todos os esforços no sentido de impedir que as organizações terroristas e os seus membros tenham à sua disposição meios mais poderosos para levar a cabo as suas actividades criminosas. A luta contra as armas biológicas deve, portanto, ser cada vez mais renhida, face à ameaça de eventuais atentados bioterroristas, nomeadamente. Neste contexto, a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas tornou-se um instrumento fundamental, e a União Europeia e bem assim os Estados-Membros comprometeram-se a defender o seu carácter universal. A União Europeia irá lançar, antes da Quinta Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, a realizar em Genebra, de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 2001, um novo apelo aos Estados que ainda não aderiram à Convenção sobre a interdição das armas biológicas e tóxicas, para que a ratifiquem o mais brevemente possível. O reforço da Convenção é, por outro lado, prioritário para a União no domínio do desarmamento. O Conselho atribui, pois, uma importância primordial ao resultado das negociações realizadas em Genebra, pelo grupo ad hoc, sobre um protocolo juridicamente vinculativo que estabelece um regime de verificação eficaz do cumprimento da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas. O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 11 de Junho de 2001, comprometeu-se ainda a colaborar na redacção de um protocolo que contenha o conjunto de medidas concretas já definidas na sua posição comum de 17 de Maio de 1999, facto esse determinante para a aplicação de um instrumento eficaz. Por isso, a União lamenta que o grupo especial não tenha chegado a cumprir a missão que lhe fora confiada, isto é, não tenha concluído com êxito as negociações sobre um protocolo juridicamente vinculativo antes do início da quinta conferência de revisão. Muito concretamente, a União mostrou o seu desapontamento perante a atitude dos Estados-Unidos de não aceitação do texto final apresentado pelo presidente do grupo especial. O Conselho mantém, portanto, a sua posição. A ameaça que representam as armas biológicas exige uma resposta multilateral adequada. O Conselho continuará, pois, a sublinhar a importância que a União atribui aos trabalhos para a criação de um instrumento juridicamente vinculativo e, em especial, a importância da manutenção do grupo especial. Os Estados Unidos, segundo declararam, apoiam todos os mecanismos multilaterais actualmente em vigor sobre supervisão, não proliferação e controlo das exportações de armamento, tendo apresentado propostas alternativas nesse sentido. A União prossegue a análise dessas propostas, que, aliás, já discutimos com os Estados Unidos e que continuaremos a discutir no âmbito da preparação da conferência de revisão, e, por sua vez, reserva-se o direito de formular novas propostas. Por último, a União espera que as negociações tenham êxito e que a conferência de revisão possa tomar decisões que tornem possível o rápido reatar das negociações no quadro multilateral da Convenção, com a participação de todos os Estados que a integram. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, pouco mais tenho a acrescentar ao que acabou de dizer a Senhora Ministra. Gostaria apenas de reafirmar que a União Europeia sempre defendeu abertamente o texto de compromisso, dado estar convicta da importância dos acordos de não proliferação de armamento, desde que esses acordos prevejam, obviamente, medidas de verificação eficazes. A União está convencida de que qualquer sinal negativo no avanço dos compromissos internacionais em matéria de não proliferação de armamento é, de uma maneira geral, prejudicial à segurança global. Como já foi dito, o texto de compromisso não foi aceite. Por conseguinte, tudo leva a crer que, a 19 de Novembro, não haverá qualquer resolução, embora continue a haver contactos regulares entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre a questão. Os Estados Unidos consideram, além disso, que os acontecimentos de 11 de Setembro, com tudo o que se lhes seguiu, não vêm mudar a sua posição relativamente ao protocolo de verificação elaborado pelo grupo ad hoc. Ora, a União Europeia considera, por seu lado, que o texto de compromisso permitiria dar um passo importante nesta fase especialmente crítica. A União Europeia entende ainda que a dinâmica da discussão do grupo ad hoc se deve manter, ainda que a forma e o processo tenham de ser, eventualmente, adaptados às circunstâncias. Os Estados Unidos estão a elaborar novas propostas de medidas de protecção contra o risco de um ataque biológico, insistindo na necessidade de se defenderem contra a ameaça terrorista. A União Europeia considera que algumas dessas propostas são positivas, mas tenciona acrescentar-lhes outras que possam melhorar a Convenção e permitir a aplicação duradoura de um instrumento juridicamente vinculativo. Ora, esse é precisamente o cerne da questão. A União proporá ainda um mecanismo que permita manter um diálogo regular sobre a Convenção, diálogo que deverá estar aberto a todas as partes intervenientes. Essas medidas serão, sem dúvida, discutidas na Quinta Conferência de Revisão. Em suma, como ficou dito, uma coisa é certa, não haverá protocolo de verificação da Convenção sobre Armas Biológicas a curto prazo. Neste momento, estamos a tentar preservar os resultados da acção do grupo de trabalho ad hoc. A reflexão conjunta prossegue de forma regular com os Estados Unidos, e temos tentado completar as suas propostas com as nossas, de modo a assegurar um clima de diálogo aberto e permanente com todas as partes que integram a Convenção, aspecto que, em nosso entender, constitui a chave do multilateralismo. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, dizem que os provérbios são a expressão da sabedoria popular, e, segundo reza um provérbio francês, há males que vêm por bem. A terrível catástrofe do World Trade Center e a campanha de intoxicação com antrax lançada por uns quantos tresloucados tiveram, pelo menos, o mérito de alertar a opinião pública e, através dela, os responsáveis políticos, permitindo-lhes estar mais conscientes dos perigos do desenvolvimento de um terrorismo internacional decidido a impor a sua visão do mundo por todos os meios. Basta lembrarmos, aliás, as últimas bravatas de Osama bin Laden. Espero, já agora, que sejam realmente as últimas, porque, em breve, vai ter de prestar contas dos seus crimes à justiça internacional. Seria bom que, depois dessa queda iminente, a comunidade internacional não deixasse de prosseguir a sua acção com vista a controlar e a banir as armas biológicas e químicas, de modo a fazer desaparecer tão terrível ameaça. Nesse sentido, o Parlamento elaborou uma proposta de resolução que, amanhã, será submetida à aprovação dos colegas. Nós estamos satisfeitos com a mudança de atitude do Governo americano, que, no passado mês de Julho, tinha abandonado as negociações para a celebração de um protocolo sobre o cumprimento da Convenção, como o Senhor Comissário acabou de referir, e esperamos, portanto, que a nova conferência a realizar em Genebra, a partir da próxima semana, como referiu a senhora Presidente em exercício, decorra da melhor forma possível. Agradecemos a garantia que o Conselho nos dá, através da Senhora Presidente em exercício, da sua vontade de coordenar a acção dos Governos dos Estados-Membros para que tal aconteça. Nesse sentido, convidamos também a Comissão a criar e a manter sob a sua alçada uma agência especializada capaz de intervir rapidamente sempre que haja qualquer suspeita de infracção no âmbito da Convenção. Poderia o senhor Comissário dar-nos a sua opinião pessoal sobre esta questão? Senhor Presidente, este ano já expressámos aqui o nosso desapontamento sobre a falta de apoio por parte dos Estados Unidos ao reforço da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas. Em virtude dos acontecimentos de 11 de Setembro e dos ataques com anthrax nos Estados Unidos, a questão do bioterrorismo tornou-se de súbito extremamente actual. As armas biológicas ameaçam tornar-se num elemento da guerra assimétrica que caracteriza a luta contra o terrorismo. A Convenção dirige-se, obviamente, ao Estados, mas uma execução efectiva da mesma torna também mais difícil que os terroristas tenham acesso a estas armas. Já há muito que elas são proibidas mas, infelizmente, continuam a estar disponíveis. Por isso, pugnamos por regras vinculativas à escala internacional tendentes a melhorar o controlo da aplicação da Convenção. Os americanos voltaram, felizmente, à mesa das negociações. Vêem-se a braços com um problema que não conseguem resolver sozinhos. Não obstante, as propostas que colocaram em cima da mesa contêm ainda inúmeras lacunas. Quanto mais rígidos e mais transparentes forem os controlos, melhor será, e essa deverá ser também a aposta da União Europeia na próxima conferência de revisão que terá lugar ainda este mês. A Convenção deverá tornar-se um instrumento no quadro da perseguição dos produtores de armas biológicas e tóxicas, e também na detecção de antigas reservas. A Rússia conheceu programas alargados neste domínio. Como foram eles terminados e o que aconteceu com o conhecimento angariado? Circulam, com efeito, rumores sobre cientistas que trabalharam nesses programas e que terão posteriormente oferecido os seus serviços a terceiros. Os ataques com anthrax nos Estados Unidos obrigam-nos a reflectir uma vez mais sobre a forma de pôr fim aos programas de armamento no Iraque. A Convenção não assegura, obviamente, um grau de protecção suficiente contra o terrorismo biológico, contra os chamados actores não-governamentais. Para tal é também necessária uma melhor cooperação por parte da polícia e dos serviços de informações, assim como o aperfeiçoamento dos métodos de investigação. Uma melhor protecção dos cidadãos contra eventuais ataques e contra as respectivas consequências é fundamental. Muitos países fazem preparativos no sentido de melhor se defenderem do anthrax ou da varíola. Isso custa muito dinheiro. Os países pobres não dispõem desse dinheiro e poderiam, portanto, ser as maiores vítimas de uma epidemia de varíola resultante de um ataque bioterrorista. Gostaria de apelar à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que não olhem apenas para a possível protecção dos seus próprios cidadãos, mas que averiguem também se os países em desenvolvimento poderão ser ajudados a criar programas tendentes a proteger a sua própria população, caso sejam alvo de ataques terroristas com armas biológicas. Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo Liberal, deseja chamar a atenção para três aspectos, em grande parte sob a forma de perguntas. Em primeiro lugar - e este aspecto vai aparecer na resolução comum que ainda não se encontra impressa, mas figura decerto na nossa própria resolução - a minha colega, a Baronesa Nicholson of Winterbourne, chama a atenção para o facto de que as Nações Unidas são extremamente lentas a responder, ou têm sido, no passado, quando há notícias de violações dos termos respeitantes à utilização destas armas. Por exemplo, quando Saddam Hussein, no princípio da década de 1990, utilizou estas armas na região pantanosa do Iraque, as Nações Unidas levaram três semanas e meia a enviar para o local os seus inspectores, o que deu a Saddam Hussein muito tempo para encobrir as provas dos crimes que cometeu. Será que o Conselho pode fazer o favor de chamar a atenção das Nações Unidas para o facto de que, se no futuro acontecerem incidentes como esse - e de facto receamos que aconteçam -, necessitamos de uma resposta em muito menos tempo do que três semanas e meia? Em segundo lugar - e isto aparece na resolução do Grupo Liberal e também na resolução comum -, o problema do anthrax nos Estados Unidos chamou toda a nossa atenção para a necessidade de reagir rapidamente e de analisar o que se passa. Não existe qualquer agência que abranja toda a União Europeia a analisar este assunto, embora nos Estados Unidos exista o Centro para o Controlo de Doenças, em Atlanta. Será que a Comissão está disposta a encarregar-se de propor a criação, sob o seu controlo, de uma agência da União Europeia que coordenasse o trabalho das agências nacionais competentes nos nossos Estados-Membros no domínio das doenças transmissíveis? Isso iria acelerar a nossa reacção e ajudar-nos a nível da União. A minha terceira pergunta é dirigida ao Conselho. Espero que seja uma pergunta hipotética. Se as investigações nos EUA demonstrarem que o surto de anthrax veio do Iraque e, portanto, a opinião pública americana se mostrar favorável, por esmagadora maioria, a um ataque contra o Iraque - e imagino que George Bush teria muita dificuldade em resistir a uma opinião pública assim tão esmagadora -, qual seria a posição do Conselho? Iríamos incentivar a UE a atacar também o Iraque, ou tentaríamos travar George Bush? O Conselho já reflectiu sobre esta questão? Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Deus nos defenda das armas que se destinam e que foram concebidas com vista à nossa defesa. Após o ataque terrorista de 11 de Setembro, em Manhattan, a população norte-americana foi sequestrada pelo medo em resultado dos ataques com anthrax que, apesar de terem causado um reduzido número de vítimas, exercem todavia um efeito psicológico maciço que se faz sentir muito para além das fronteiras dos Estados Unidos. A substância letal utilizada aponta, em termos de concentração e pureza, para a existência de laboratórios dentro do próprio território dos Estados Unidos, que seriam os únicos capazes de a produzir. Isso demonstra muito claramente que as ameaças que pairam sobre a nossa população devido à preparação de armas químicas e biológicas não são cabalmente eliminadas pela legislação vigente. Em breve haverá uma conferência em Genebra dedicada a este tema, e queremos relembrar que, no passado mês de Julho, os Estados Unidos, nomeadamente, se retiraram das negociações sobre o protocolo em apreço, No passado dia 14 de Julho, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução tendente a apoiar a aprovação do protocolo. Porém, estamos convencidos de que tanto a confecção como a utilização de armas químicas e biológicas deveriam ser totalmente proibidas pela comunidade internacional e que essa proibição deveria ser de carácter obrigatório. As reservas disponíveis têm de ser desmanteladas de forma cientificamente responsável, mas receio que, também nesse ponto, o protocolo seja ainda demasiado fraco. Senhor Presidente, há já muito tempo que dispomos de uma convenção sobre armas biológicas e toxínicas. O seu cumprimento e acompanhamento não é possível sem um protocolo que estabeleça as respectivas modalidades. Há anos que tentamos concluir esse protocolo. Não o conseguimos. Podiam perguntar-me se foram os Estados Unidos que sabotaram o protocolo. Leio analistas americanos que dizem que não conseguiram concluir alguns programas em curso relacionados com esse tipo de guerra. Seja como for, após os terríveis acontecimentos ocorridos em Nova Iorque e depois dos casos de antrax registados nos Estados Unidos, temos de retomar de algum modo, o mais rapidamente possível, a ideia do acompanhamento e do cumprimento dessa convenção. Foi com grande espanto que ouvi o Senhor Comissário afirmar que a posição dos Estados Unidos não se alterou, que não vamos ter para breve um protocolo nem tudo o que este prevê em matéria de acompanhamento e cumprimento da convenção. Penso que temos de retirar o que dizemos na proposta de resolução comum que vos apresentamos, caros colegas, ou seja, a parte em que nos congratulamos com a alteração da posição dos Estados Unidos. Está errada! Amanhã, através de uma alteração oral, teremos de a modificar. Em segundo lugar, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não nos disse a maneira como pode e tenciona exercer maior pressão junto dos Estados Unidos, uma vez que toda a história está dependente deles. Ou seja, espanta-me que os debates só por si sejam suficientes. Em terceiro lugar, Senhor Presidente, há dados novos. Ficou demonstrado que é possível produzir este tipo de armas de destruição em massa através da utilização da genética, com base em investigações supostamente destinadas ao fabrico de vacinas e de outros tratamentos e/ou em investigações práticas que muito facilmente podem derivar para fins militares. Apresentei uma alteração à nossa resolução de amanhã. Penso que devemos aprová-la e que a União Europeia deve lançar este tema no debate. Por último, caros colegas, se ficar provado o que afirma o FBI, ou seja, que o antrax foi fabricado e tem origem nos Estados Unidos, haverá aqui colegas que proponham que alguém, não sei quem, bombardeie os Estados Unidos? Senhor Presidente, dado que é a primeira vez que intervenho nesta assembleia, permita que saúde a Presidência, o Conselho e os colegas deputados. A eventual utilização de tecnologias militares e de armas biológicas por parte de grupos subversivos deixou de constituir um risco remoto, tendo-se tornado num verdadeiro problema de defesa da população civil. A fuga de segredos militares, de peritos e de materiais já está comprovada e constitui o verdadeiro substrato com que a estratégia do terror pode contar para atingir as populações civis, indefesas face a essas novas agressões. Para fazer face a este novo cenário bélico, em que o inimigo está bem oculto nas malhas da sociedade civil, protegido pelos direitos de liberdade contra os quais combate, e em que os alvos já não são apenas as forças armadas, mas as populações civis, é de fundamental importância conhecer que ameaças podem impender sobre a segurança dos cidadãos. Tendo em consideração o facto de algumas nações, não aderindo à Convenção de Genebra sobre Armas Químicas e Biológicas - como ouvimos - terem continuado a desenvolver estas tecnologias bélicas, nós solicitamos aos Estados Unidos e às Repúblicas da ex-União Soviética, e, em todo o caso, a todos os Estados que não participaram nem aderiram, que forneçam à comunidade internacional informações circunstanciadas sobre os agentes biológicos e químicos de que têm conhecimento que possam, de algum modo, ser encontrados ou roubados pelos grupos terroristas. Tudo isso a fim de, o mais depressa possível, obter dados úteis para prevenir a criação, armazenagem e difusão desses meios de destruição maciça e, simultaneamente, para preparar as necessárias medidas de informação do pessoal das instituições civis e paramilitares com vista à sua preparação para enfrentarem, de forma eficaz e rápida, estes novos cenários de tragédias provocadas pela mão de homens sem escrúpulos. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a história tem aspectos trágicos como este de, precisamente o país que se negou a introduzir verdadeiramente controlos eficazes em matéria de utilização de armas biológicas e tóxicas, ter sido a primeira vítima de atentados cruéis. Este facto não nos impede, naturalmente, de exprimir a nossa maior solidariedade para com a população da América e, particularmente, para com as famílias atingidas. Penso, no entanto, que esta marca do isolacionismo, do unilateralismo, que continua a ser bastante forte na América, tem de ser tomada pela União Europeia e em especial pelo Conselho como pretexto para, não apenas neste caso, mas também na questão do Tribunal Penal Internacional, levar os Estados Unidos, de uma forma mais acentuada após estes terríveis atentados, a declararem-se a favor de acordos internacionais - e, já agora, eficazes - nesta matéria e também do controlo desses mesmos acordos. É grotesco que, precisamente nestes tempos que vivemos, esteja a ser debatida no congresso americano uma lei que se posiciona de forma veemente contra o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, um tribunal penal que, num caso extremo, deliberaria também sobre este tipo de crimes, em especial quando são apoiados e executados por outros Estados. O segundo ponto importante - e aqui dirijo-me em especial à Comissão - é a questão de saber se, aqui na Europa, tanto quanto é humanamente possível, nos encontramos equipados para nos podermos defender deste tipo de atentados ou para reduzir os seus efeitos a um mínimo. Já foi referido: os Estados Unidos dispõem, em Atlanta, de uma agência com esta finalidade, trata-se de um chamado disease control center. Pensa a Comissão que teremos, também na Europa, de reflectir sobre este tema? Claro, sei muito bem que, quando há um problema, se começa logo a exigir mais uma agência da UE, que depois cria, por sua vez, novos problemas no que se refere ao controlo e à fiscalização. No entanto, creio que, havendo uma evolução neste sentido, existem alguns bons argumentos a favor deste tipo de agência. Mais, creio que a Comissão, na questão da segurança face a este tipo de atentados terroristas, sejam atentados de natureza biológica, sejam atentados que comprometam a segurança nuclear, deveria ser mais actuante. Não se trata apenas de uma função que possamos deixar ao cuidado de cada um dos Estados-Membros, pois há certas normas de segurança nestas matérias que, face à escalada do terrorismo, têm de ser prescritas ao nível europeu. Creio igualmente que a Comissão vai ter de reflectir em conjunto com o Conselho, sobre a forma como, relativamente às instalações, às empresas, aos laboratórios que manipulam este tipo de substâncias perigosas, em especial produtos geneticamente modificados, como é o caso, poderemos obter um mínimo de vigilância, de protecção, de medidas preventivas, sem entrarmos demasiadamente na esfera privada das pessoas que aí trabalham. Os trabalhadores deste tipo de instalações também têm, neste contexto, de declarar a sua concordância com a existência de um certo controlo. Para finalizar, mais uma vez a pergunta à Comissão, sobre o que esta pretende realmente pôr em prática para implementar esta segurança, não apenas de um modo geral, mas também para aplicar medidas concretas nos próximos anos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, não há nada do que foi dito neste debate que eu não possa subscrever. Gostaria, contudo, de complementar três pontos, aos quais, na minha opinião, deveria ser claramente dada maior ênfase. Em primeiro lugar, não vamos poder esperar que, a longo prazo, outros Estados pratiquem qualquer outra política diferente da que nós próprios praticamos. Se não pretendemos a proliferação das armas de destruição maciça, por exemplo neste domínio, então é claro que esse impulso terá de partir da União Europeia e dos seus parceiros. Segundo: tudo leva a crer que, nos EUA, comparativamente com os anos oitenta, se deu uma mudança de paradigmas e de estratégias. Face ao dramatismo destas questões, patente após o 11 de Setembro, considero que a contenção diplomática, adoptada pela União Europeia e frequentemente merecedora da nossa compreensão, é uma atitude despropositada neste caso. Espero que o unilateralismo, agora manifestado pelos EUA, venha a ser superado pela sua própria experiência. O terceiro problema constitui o aspecto decisivo. É incorrecto remeter apenas para os EUA. A mudança de paradigmas que referi, também se deu manifestamente na Europa Ocidental. Quando analiso o modelo que se encontra em discussão também para as armas B, designadamente a organização de controlo de armas químicas, constato a existência actual de uma crise financeira, na qual também estão envolvidos Estados-Membros da União Europeia. Desde a aprovação inicial da convenção que se constata uma deterioração das disposições de controlo. Talvez este episódio seja sintomático, Senhora Ministra: em Maio deste ano, questionei o Conselho acerca desta problemática e, até hoje, não recebi qualquer resposta. Suponho, muito simplesmente, que a nossa abordagem do tema não está a ser suficientemente enérgica. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, gostaria apenas de responder à questão da existência ou não de uma agência, apresentada pelos senhores deputados Philippe Morillon, Johannes Swoboda e Francis Dunn. Na realidade, no caso da Convenção para a interdição das armas biológicas e tóxicas, não estava, evidentemente, prevista essa questão. A posição da União consistia em propor um mecanismo de prosseguimento do diálogo, depois da conferência de revisão, sob a forma, quer de reuniões anuais das partes intervenientes, como para a Convenção sobre Armas Químicas, quer de reuniões de peritos, isto é, continuando a acção do ex-grupo ad hoc, como se explicou na actual fase de discussão da Convenção. Gostaria, no entanto, de fazer notar que, a partir da cimeira de Gand, e, obviamente, a pedido da Presidência da União Europeia, a Comissão efectuou um trabalho que consistiu em analisar, nos seus diferentes aspectos, esta questão, e em proceder, designadamente, a um levantamento dos laboratórios existentes, tentando encontrar os tipos de resposta que podemos apresentar. Aliás, ontem, na reunião da Comissão, os comissários David Byrne, para a saúde e os consumidores, Erkki Liikanen e eu próprio apresentámos em conjunto algumas ideias sobre o modo de chegarmos, a nível da União Europeia, de acordo, evidentemente, com os Estados-Membros, a uma melhor coordenação e assim atingir os objectivos em causa, sem passar forçosamente pela criação de uma Agência. Esta é, digamos, a estratégia seguida. Devo frisar ainda que, no domínio da própria investigação, logo, das possibilidades de conhecimento sobre esta matéria, está prevista para o dia 13 de Dezembro, em Bruxelas, a realização de um encontro de todos os peritos dos Estados-Membros, consagrado a esta questão. Obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 6 propostas de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Construção naval (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0373/2001) da deputada Riis-Jørgensen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (COM(2001)0401 - C5-0393/2001 - 2001/0153(CNS)). Senhor Presidente, depois de felicitar a relatora, gostaria de começar esta minha intervenção salientando que o sector da construção naval enfrenta, em toda a Europa, uma grave crise que pode comprometer a própria credibilidade da União Europeia e pôr, porventura, em grave risco a sobrevivência deste sector na própria União, devido à concorrência desleal exercida pela Coreia do Sul. Mas que pode, além disso, representar um convite e um estímulo para que as práticas desleais coreanas se tornem extensivas a outros sectores da actividade económica como o sector automóvel, o sector da electrónica ou o do aço. Convite, naturalmente, que é extensivo não só à própria Coreia, como a outros países, principalmente daquela região. A transparência afigura-se-nos um repto: a livre concorrência num mercado livre. Mas o mercado livre implica as mesmas leis para todos, e dado que isto não existe no momento actual, a nossa transparência, quando não se observam os outros elementos necessários à existência desse mercado livre, além de uma ingenuidade, pode representar um sério risco para o sector e também uma falta de solidariedade da União Europeia para com os Estados-Membros e para com cidades destes Estados. É o caso de uma cidade como a minha - Vigo -, no noroeste do território continental de Espanha, onde empresas e famílias desenvolvem enormes esforços e fazem um enorme sacrifício para alcançar parâmetros de competitividade. Razões de solidariedade exigem, por conseguinte, medidas de defesa de um sector estratégico também para a Europa; medidas que impõem a inclusão de todas as categorias de embarcações construídas pelos estaleiros coreanos no âmbito do mecanismo de apoio e que impõem igualmente a prorrogação do período de vigência do mecanismo de defesa até 31 de Dezembro de 2003, que coincidem, por outro lado, com o período de vigência do Regulamento (CE) nº 1549/98 ou, alternativamente, até ao termo do processo em curso instaurado contra a Coreia junto da OMC. Senhor Presidente, depende disso o nosso futuro, o dos Estados e o dos povos europeus. Vinte anos depois será definitivamente tarde. São razões de solidariedade que exigem e nos levam a esperar que a Comissão e o Conselho intervenham no sentido que apontei. São as razões que invocam as empresas e os trabalhadores do sector, nas regiões europeias onde a construção naval é um sector importante. Senhor Presidente, os senhores deputados que me conhecem sabem que habitualmente não me mostro partidário dos auxílios estatais que introduzem distorções na concorrência. Isso não significa que não reconheça que algumas dessas ajudas públicas são justificadas e devem continuar a ser concedidas se estão ao serviço dos objectivos previstos nos Tratados. Apesar disto, e precisamente porque estamos perante um desses casos, desejo manifestar o meu pleno apoio à proposta da Comissão e às alterações apresentadas pelas comissões competentes, que propõem um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval para fazer frente às práticas desleais da República da Coreia. Neste capítulo, não cabem soluções como a proposta apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que, refugiando-se numa posição extremamente ortodoxa contra os auxílios estatais, levariam a consequências desastrosas para o sector europeu da construção naval. Tudo indica ser um facto incontroverso que a República da Coreia pratica o dumping no sector, razão que impede que a indústria europeia possa revelar-se competitiva. A Comissão apresentou queixa na Organização Mundial do Comércio com o objectivo de combater essa concorrência desleal, mas enquanto o processo tramita, a indústria europeia da construção naval pode acabar por desaparecer, com as sérias repercussões que isto acarretaria para o emprego. Deve ter-se em conta que esses auxílios têm uma dupla característica, pelo que merecem ser apoiados: em primeiro lugar, são transitórios - serão unicamente concedidos até à conclusão do procedimento de resolução de litígios na OMC - e, em segundo lugar, têm um carácter de defesa - dão resposta a um ataque de concorrência desleal por parte da República da Coreia -, o que os torna perfeitamente aceitáveis. De igual modo, são aceitáveis as alterações aprovadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, que visam a inclusão no mecanismo de outros tipos de navios que são também afectados pelas práticas desleais da Coreia. A relatora refere a existência de um possível relatório jurídico dos serviços do Conselho, que se pronunciaria contra estas medidas propostas pela Comissão. Ora, não conhecendo esses argumentos jurídicos, devemos ater-nos aos relatórios jurídicos tanto do Parlamento Europeu como da própria Comissão, que falam da legitimidade destas ajudas nos termos apresentados pela Comissão, que não são nem distorcidos nem substancialmente alterados pelas propostas aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de manifestar o meu protesto pelo facto de o Conselho não estar presente hoje para nos facultar a avaliação jurídica que foi exigida. É inaceitável não termos acesso, enquanto Parlamento, às mesmas informações que o Conselho. É uma discriminação inaceitável entre estas duas instituições. Gostaria que o Parlamento tivesse adiado o debate da proposta, até termos recebido a avaliação jurídica do Conselho. Infelizmente não foi essa a vontade dos dois grandes grupos políticos. O habitual requisito de abertura deixa, aparentemente, de ser relevante quando há dinheiro e interesses nacionais em jogo. Em contrapartida recebi uma resposta da Comissão relativa à conformidade do Regulamento às regras da OMC. A Comissão não vê quaisquer problemas. Não concordo. A Comissão afirma que o regulamento não irá ter repercussões negativas em relação a países terceiros. Está errado. Futuramente, um estaleiro japonês, por exemplo, poderá ter de competir com estaleiros europeus que beneficiam de auxílio estatal. Nesse aspecto, o regulamento tem efeitos negativos em relação a países terceiros, no caso que citei em relação ao Japão. A Comissão afirma ainda que o regulamento proposto não deverá ser visto como um acto unilateral da UE contra a Coreia do Sul, o que seria contrário às regras da OMC. O regulamento refere especificamente que os estaleiros europeus apenas podem receber auxílio estatal quando estiverem a competir directamente com estaleiros coreanos. Portanto, a Coreia do Sul é referida especificamente. Não seria possível imaginar um acto mais unilateral do que este. Através desta proposta, a UE está a cometer um acto directamente ilegal. Insto, veementemente, a que se rejeite o que foi aprovado na Comissão Parlamentar, assim como gostaria que a Comissão retirasse a sua proposta e se concentrasse, em vez disso, numa acção contra a Coreia no âmbito da OMC. O que pensa a Comissão fazer em relação às muitas propostas de alteração que visam alargar o número de tipos de navios susceptíveis de receber auxílio e a prorrogação do regulamento. Irá a Comissão confirmar hoje que não irá, em caso algum, satisfazer as exigências do Parlamento? A Comissão está na disposição de confirmar ou não que prevê apresentar uma proposta alterada no sentido de incluir os navios LNG? Gostaria realmente que a Comissão me respondesse a estas perguntas. Senhor Presidente, há anos que os estaleiros europeus têm vindo a denunciar as práticas de dumping da Coreia do Sul relativamente aos preços de venda dos navios construídos nos seus estaleiros. Finalmente, e após numerosas queixas a este respeito, a Comissão apresentou uma iniciativa, com a anuência do Conselho, e submete-nos uma proposta de medidas provisórias, que constituem um mecanismo temporário de defesa, concebido especificamente para compensar as práticas desleais da Coreia, enquanto decorre o processo instaurado contra a Coreia na Organização Mundial do Comércio. Todavia, a Comissão, na sua proposta de apoio ao sector da construção naval, inclui unicamente os navios porta-contentores e os navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos. Solicitamos a inclusão dos navios especiais para o transporte de outros gases derivados do petróleo e de gás natural liquefeito, bem como dos ferries, dos navios graneleiros e dos navios do tipo roll-on/roll-off, dado que estes tipos de navios estão, todos eles, incluídos nas queixas apresentadas junto da OMC. Já é hora de a Coreia saber que a União está resolutamente determinada a defender a sua indústria de construção naval das práticas desleais levadas a cabo por um país terceiro. Senhor Presidente, esta proposta da Comissão surge na sequência dos problemas resultantes dos acordos de liberalização que aceitou negociar no âmbito da OCDE, enquanto simultaneamente limitava as ajudas estatais ao sector naval, promovia a concentração de estaleiros e mais tarde eliminava as ajudas ao funcionamento. Agora, que existem graves problemas no sector que é de importância estratégica para a União Europeia, designadamente para garantir a segurança de abastecimento em condições adequadas e evitar uma excessiva dependência externa, torna-se necessário apoiar a indústria naval europeia para fazer face ao dumping da Coreia. Mas a proposta da Comissão, embora importante para o momento, é apenas temporária e parcial, situando-se, afinal, no mesmo plano do dumping da Coreia. De qualquer modo, é importante que, no mínimo, sejam tidas em conta as propostas que o relator apresenta, incluindo o prolongamento destes auxílios de funcionamento de 6% e em casos especiais até ao limite de 14%, contemplando também outras embarcações, pelo que apoiamos este relatório para evitar que no curto prazo se agravem os problemas económicos e sociais que já existem nesta área. Senhor Presidente, do adiamento advém a desistência, agora que a Comissão Europeia propõe voltar a subvencionar a construção naval, pois no passado ficou claramente acordado que as subvenções ao sector da construção naval iriam ser abolidas em meados de 2001. O novo estabelecimento de um mecanismo temporário de defesa do sector europeu da construção naval é contrário aos compromissos anteriormente assumidos e é inaceitável. A concessão de subvenções ao sector da construção naval é desnecessária e indesejável. Desnecessária, porque o sector da construção naval na Europa se orienta para a produção de navios tecnologicamente avançados e não para a simples produção em série, como nos países de mão-de-obra barata. Por consequência, essa medida não oferece qualquer tipo solução para o problema do sector. Indesejável, porque as empresas doentes permanecem em actividade graças a subsídios, o que não fomenta uma produção eficiente. O sector nada lucra com os auxílios não genéricos. As soluções estruturais para os problemas do sector europeu da construção naval assentam numa concorrência salutar e em reformas estruturais. Com a proposta da Comissão, estas relações serão deterioradas por um largo período de tempo. O funcionamento do mercado interno será perturbado, uma vez que serão os próprios Estados-Membros a interpretar o regulamento, e em consequência do auxílio não genérico gerar-se-á uma situação de concorrência desleal. Com a presente proposta, a Europa está a colocar-se numa posição insustentável. A apresentação de uma queixa junto da OMC não é credível se a Comissão se agarrar a mecanismos temporários de defesa, como aqueles que foram propostos. Tal como a relatora inicial, a senhora deputada Riis-Jørgensen, temos problemas insuperáveis com a presente proposta. Na realidade, não consigo imaginar que o Comissário em exercício, o Sr. Frits Bolkestein, possa pensar de maneira diferente sobre esta matéria. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a União Europeia e a República da Coreia têm vindo a travar negociações, por enquanto sem qualquer resultado, a fim de estabelecer regras de concorrência justas no sector da construção naval mundial. A Comissão aprovou agora uma estratégia que consiste em iniciar um processo de resolução de litígio junto da OMC. Apoio esta decisão e agradeço a todos os deputados que contribuíram activamente para que fosse tomada. No entanto, a Comissão apresentou em simultâneo uma proposta que permite a concessão de auxílios de funcionamento temporários para estaleiros navais individuais enquanto a acção junto da OMC não estiver concluída. Segundo a proposta de regulamento da Comissão, os auxílios seriam selectivos e temporários e só seriam concedidos a um certo tipo de navios. À primeira vista a proposta da Comissão pode parecer legítima mas, na realidade, ela distorce a concorrência quer no mercado mundial quer no espaço da UE e carece de uma fundamentação jurídica adequada. A ligação entre o mecanismo do auxílio e a acção junto da OMC é uma invenção total. Estas questões não têm qualquer ligação natural entre si e, por conseguinte, devem ser tratadas separadamente. Todos nós que participamos activamente na vida política entendemos a questão: trata-se de política, não de um processo legal. Se queremos apoiar-nos na OMC, é preciso que nós próprios funcionemos segundo as suas regras. Quando concede auxílios, a própria UE está a recorrer a medidas que distorcem as regras comerciais e a adoptar o mesmo comportamento de que acusa a Coreia. Isso prejudica a nossa imagem e enfraquece a nossa posição negocial na OMC. Eu disse que a proposta da Comissão também distorce a concorrência no seio da UE. Embora só recebessem auxílios um determinado tipo de navios, os respectivos estaleiros navais seriam beneficiados e ficariam deste modo numa situação mais vantajosa do que outros estaleiros. Esta medida dificulta, em especial, a situação da indústria naval baseada na alta tecnologia, que justamente tem respondido a uma concorrência cada vez mais feroz, concentrando-se nos produtos tecnologicamente mais avançados. Por exemplo, o meu país, a Finlândia, conforme foi acordado, tem vindo a reduzir desde o início os auxílios aos estaleiros navais e tem investido muito fortemente na construção de cruzeiros e em outros navios de tecnologia avançada. Com estas medidas as empresas finlandesas da indústria de construção naval alcançaram uma posição competitiva a nível mundial, uma posição que a Comissão procura agora retirar-nos com esta proposta. Caros colegas, devo, desde já, exprimir a minha satisfação pela forma bastante acertada como foi alterado em comissão o relatório da senhora deputada Karin Jørgensen, facto que vai permitir a criação de um mecanismo de defesa da nossa construção naval. Com efeito, todos conhecem as dificuldades que o sector atravessa, há já vários anos, dificuldades devidas à concorrência desleal da Coreia. Todos sabem também que a Coreia continua a praticar preços inferiores aos preços de custo, que as autoridades coreanas concedem aos estaleiros navais ajudas directas e indirectas dissimuladas, que os estaleiros navais em situação de falência são mantidos em actividade e que a capacidade de produção da Coreia do Sul aumentou 170% entre 1988 e 1997, quando, durante o mesmo espaço de tempo, a produção europeia diminuiu 30%. Apesar de tudo isto, as ajudas europeias cessaram. Entretanto, todas as tentativas de resolução amigável resultaram vãs, pelo que se impôs a apresentação de uma queixa junto da OMC. Estou satisfeito por ver que essa queixa desencadeou uma proposta de mecanismo de defesa. Com efeito, o processo junto da OMC prolongar-se-á por uns três anos, provavelmente, e seria absurdo deixar a indústria europeia sem defesa durante esse período de tempo. Daí a proposta da Comissão de um mecanismo de defesa sob a forma de ajudas. Eu apoio essa proposta, mas devo acrescentar que a concorrência coreana se defende também com os metaneiros. Uma empresa coreana, com uma dívida de 5 mil milhões de dólares de perdas, absorvidas pelos bancos estatais, tomou para si, reduzindo drasticamente os preços, metade da tonelagem industrial no ano 2000. No momento em que os efeitos dos atentados de 11 de Setembro se fazem sentir através da suspensão das encomendas de navios de cruzeiro, sector este que não precisa de ajuda, e em que são necessárias encomendas de metaneiros, eu considero que se deve incluir este sector no mecanismo de defesa. Estas são, caros colegas, as minhas achegas ao importante debate sobre a construção naval. Também eu espero que haja um apoio generalizado do Parlamento à proposta da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Riis-Jørgensen, pela sua incansável e corajosa luta por uma economia livre de mercado. A relatora sabe algo que os restantes membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão também deveriam saber: que os subsídios estatais, sejam de que tipo forem, são prejudiciais para a economia, para o bom funcionamento do mercado e para os consumidores. Os subsídios geram ineficácia e aumentam os custos. E o pior é que os senhores deputados querem transformar uma má proposta noutra ainda pior. O meu país é a Suécia. Nos anos 70, a Suécia possuía a segunda maior indústria de construção naval do mundo, a seguir ao Japão. O meu primeiro emprego foi num dos maiores estaleiros suecos de então. Construímos o maior petroleiro de todos os tempos. Quando começou a aumentar a concorrência por parte de países como Portugal, o Japão e a Coreia do Sul, o Estado sueco investiu um total de 2 mil milhões de euros para tentar salvar a indústria sueca de construção naval. Nenhum outro investimento sueco na indústria foi tão infeliz, tão caro e tão improdutivo. A necessária reestruturação da economia ficou suspensa e nenhum novo posto de trabalho foi criado. Se queremos exprimir hoje uma verdadeira solidariedade com os trabalhadores dos estaleiros navais e suas famílias, devemos, obviamente, rejeitar a proposta da Comissão e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Este seria um investimento no futuro. Senhor Presidente, estimado Senhor Comissário, vou directamente ao assunto. O nosso grupo apoia a proposta da Comissão com alterações. É evidente que temos algumas interrogações que se prendem com a forma como accionamos mecanismos de defesa quando se trata de concorrência duvidosa, pouco clara e desleal. A relatora propôs que não se avançassem medidas de carácter genérico, como as que agora são sugeridas, nomeadamente em função das categorias de navios e de um eventual alargamento das mesmas, mas sim em função das regiões e dos estaleiros navais. A concessão de um auxílio separado deve pautar-se pelos compromissos que assumimos nesse domínio. Assim sendo, levanta-se efectivamente a questão de saber de que modo é que as pessoas que, por assim dizer, pretendem fazer prevalecer os princípios, terão de agir no momento em que ocorrem danos. Passo a referir um exemplo. Neste momento, a Comissão desencadeou uma acção contra a construção Schelde-Damen, ou seja, a Damen adquiriu a empresa Schelde pelo montante de 1 florim. Foram feitas perguntas sobre se isso era possível. A minha pergunta vai no sentido de saber se, no espírito da directiva ora proposta, é legítimo que a Comissão feche, por assim dizer, os olhos a construções que são efectuadas neste quadro, incluindo no caso atrás referido. Senhor Presidente, a proibição dos auxílios estatais às empresas públicas, principalmente no sector naval, a recusa da eliminação das dívidas contraídas pelos seus antigos proprietários privados, bem como a sua devolução ao sector privado, a título quase gratuito, são os instrumentos da política da União Europeia que, com a conivência dos governos dos nossos países, conduziu à contracção deste sector de importância estratégica. A situação, que já era péssima, agravou-se ainda mais com a política de dumping praticada principalmente pela Coreia do Sul. O golpe iniciado com a sétima directiva foi fatal para a indústria naval excepcionalmente desenvolvida da Grécia. Perderam-se milhares de postos de trabalho, as condições de trabalho, de segurança e de higiene no sector deterioraram-se, e recentemente chorámos a morte de mais cinco trabalhadores, sacrificados no altar do mercantilismo capitalista no sector naval. Hoje, propõe-se hipocritamente a concessão dos auxílios anteriormente proibidos às empresas navais já privatizadas como sendo a única maneira de as salvar. Mais uma vez fica demonstrada a dedicação da União Europeia ao serviço do grande capital. No entender do Partido Comunista da Grécia, a única solução viável consiste na criação de uma entidade pública única que possa fazer face à concorrência internacional e servir em simultâneo o emprego e a economia. Senhor Presidente, no decurso do presente debate alguns aspectos ficaram claros, aspectos que reuniram um consenso geral. Há consenso geral em que a crise afecta o sector da construção naval da União Europeia, há consenso em que essa crise se deve, entre outras causas, a uma concorrência desleal por parte da República da Coreia do Sul, que, segundo o senhor deputado Caudron, se traduz em três medidas: preços inferiores aos custos, ajudas aos estaleiros e manutenção de estaleiros em situação de falência. Salientou-se também que a crise é grave. Nos últimos 10 anos, a Coreia aumentou a sua capacidade em 180%, enquanto a União reduziu a sua em 30%. O que fizemos até agora? Até agora assinámos um acordo com a Coreia do Sul, acordo que este país não respeitou. Apresentámos uma queixa que ainda não foi decidida. Decidiu-se recentemente um duplo curso de acção: em primeiro lugar, apresentar a questão junto da OMC e, sem segundo lugar, estabelecer o mecanismo de defesa, selectivo e temporário, objecto do presente debate. É como se o senhor Comissário Bolkestein, recordando Cícero, citasse, perante os incumprimentos da Coreia, as Orationes in Catilinam: "Quousque tandem abutere Catilina patientia nostra?" A quem me antecedeu no uso da palavra, quase todos deputados de países do Norte, que se manifestaram contra esta decisão, lembraria um aforismo militar, aquele que diz que "a missão da artilharia é bombardear a infantaria, se possível a inimiga"; neste caso, as peças de artilharia do Norte apontam para as posições da União Europeia, invocando, em muitos casos, a situação do Japão e a de outras indústrias. O que pretende fazer o Parlamento Europeu? Apoiar sinceramente o senhor Comissário Bolkestein e pedir-lhe que seja mais generoso. Que seja mais generoso no que diz respeito ao âmbito da protecção, ou seja - como salientou o senhor deputado Ortuondo Larrea -, que abranja também os navios que foram prejudicados pela concorrência desleal coreana, os que transportam gases, os navios do tipo roll-on/roll-off, etc., e que seja menos mesquinho quanto à data de aplicação. Prorrogue esta medida temporária de defesa até 2003. Se assim fizer, Senhor Comissário Bolkestein, que Deus o abençoe. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão, que nos propõe, para o sector da construção naval um regulamento temporário, é certo, segmentado, é certo, mas que, de algum modo, e mais uma vez, contribui para minimizar os efeitos de um proteccionismo que existe em vários blocos comerciais do mundo e não apenas na Coreia. E na Coreia nem se trata de proteccionismo: trata-se de uma enorme violação às regras da OMC. E queremos acreditar que a queixa apresentada trará alguma eficácia e alguma disciplina a este sector. Todavia, a Comissão revela que sabe que o mecanismo proposto é insuficiente, que é apenas um passo e um passo, com toda a carga negativa que os imediatismos têm, uma vez que ultrapassar o défice e as crises - e algumas já foram aqui referidas, que não vou repetir - do sector da indústria naval. Mas se é verdade que os países nórdicos apostam num investimento e numa tecnologia alternativa e, por isso, conseguem mais valias e conseguem ainda manter-se activos, no mercado sem grandes convulsões sociais, isto não é igualmente verdade para outras regiões da União Europeia, como seja o sul da Europa, regiões em que este sector é o maior empregador, um empregador que se desdobra num conjunto de serviços e de indústrias subsidiárias. E, muitas vezes, é a única actividade que gera desenvolvimento nestas regiões, pelo que o desaparecimento da actividade seria uma tragédia social para certas regiões, nomeadamente do meu país, da Espanha e da Grécia. Mas se é verdade que esperamos da Comissão, pelo menos até 2003, a aplicação deste regulamento, esperamos muito mais para o futuro e um outro olhar para o sector. Senhor Presidente, em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu que as ajudas estatais à indústria de construção naval, até 9 por cento das suas despesas de funcionamento, deveriam ser abolidas em todos os Estados-Membros no final de 2000. Isto, por duas razões. As ajudas estatais não tinham obtido efeitos significativos para a capacidade de sobrevivência do sector e, em termos de princípio, havia a convicção de que as ajudas estatais deveriam ser reduzidas o mais possível ou, de preferência, abolidas. Ainda no ano passado, o Parlamento corroborava esta opinião. Além disso, as ajudas estatais aos estaleiros são contrárias aos acordos internacionais de comércio, o que aliás ficou demonstrado pelas tentativas da Comissão, no segundo semestre de 1999 e primeiro de 2000, para encontrar uma solução negocial com a Coreia do Sul, por esta ter infringido o acordo de comércio em vigor, ao conceder um elevado volume de ajudas estatais. Tendo essas tentativas falhado, vem agora a Comissão apresentar um chamado mecanismo de defesa temporária da indústria naval, que implica ajudas de funcionamento entre 6 e 14 por cento. Segundo a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, esta ajuda prolongar-se-ia até ao final de 2003, ao mesmo tempo que se abre na OMC um processo contra a Coreia do Sul por infracção ao acordo de comércio em vigor. A reintrodução de volumosas ajudas estatais no seio da UE dificilmente favorece a resolução do diferendo com a Coreia do Sul. Seria mais correcto rejeitar a proposta da Comissão e concentrar energias no processo contra a Coreia do Sul na OMC. Para terminar, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Bolkestein: considera que esta proposta é compatível com a política comunitária de concorrência, de acordo com a qual procuramos reduzir ou, de preferência, eliminar as ajudas estatais à indústria, para criar um clima de equidade e concorrência leal entre as empresas? Senhor Presidente, o meu colega, o Senhor Comissário Monti, pediu-me que comunicasse ao Parlamento o seu pesar por não poder estar presente e que respondesse em seu nome às questões colocadas. Em nome do Senhor Comissário Monti, gostaria de agradecer à senhora deputada Riis-Jørgensen o trabalho árduo que realizou e o esforço considerável que investiu neste relatório. Estamos extremamente gratos pela rapidez com que o Parlamento tratou deste "dossier" . Desejo também aproveitar esta oportunidade para explicar ao Parlamento qual é a posição da Comissão quanto a este relatório. Idealmente, não seria necessário a Comissão apresentar esta proposta. Sublinho que o auxílio de funcionamento é uma forma de auxílio causador de grandes distorções, porque não oferece quaisquer incentivos ao aumento da eficiência e não traz benefícios em termos da competitividade dos estaleiros através do estímulo, por exemplo, do desenvolvimento da formação ou da investigação. E também não ajuda o ambiente. Por estes motivos, e depois de muitos anos de concessão deste tipo de auxílio ao sector da construção naval, a Comissão decidiu finalmente proibi-lo a partir do fim do ano passado. No entanto, citando um filósofo bem conhecido, nós não vivemos no melhor dos mundos possíveis. Assim sendo, faz todo o sentido que a Comunidade tome medidas contra quaisquer práticas concorrenciais desleais, e é nesse contexto que deve ser vista a proposta do mecanismo temporário de defesa. Esta proposta constitui uma das partes de uma estratégia com duas vertentes para combater as práticas coreanas e destina-se a apoiar a acção desenvolvida pela Comunidade contra a Coreia a nível da OMC. É uma medida de excepção e apenas foi tomada devido a uma situação que levou um dos nossos representantes a citar, muito a propósito, Cícero e a perguntar: "Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?" É, como digo, uma medida de excepção, cujo objectivo é pressionar a Coreia a sentar-se à mesa das negociações com a Comunidade e obrigar aquele país a pôr fim às suas práticas comerciais desleais. No que diz respeito à Comissão, esta medida não é de forma alguma o começo de um novo regime de auxílio de funcionamento, possivelmente de duração ilimitada. Não é essa, sublinho bem, a intenção da Comissão. Registo o facto de que as alterações apresentadas à proposta da Comissão têm a ver com três questões principais. Em primeiro lugar, o âmbito do mecanismo. Em segundo lugar, as informações a disponibilizar aos Estados-Membros e também a terceiros por intermédio dos Estados-Membros. Em terceiro e último lugar, temos a questão da duração do mecanismo. Gostaria de responder a estes aspectos pela ordem por que foram referidos. Em primeiro lugar, pois, a dimensão do âmbito: as alterações propostas no relatório alargariam consideravelmente o âmbito do mecanismo, que cobre apenas os segmentos do mercado que a Comissão, no seu relatório sobre a regulamentação das barreiras comerciais, identificou como tendo sido consideravelmente afectados pelas práticas desleais coreanas. A proposta estabelece um equilíbrio entre um elevado limite máximo de ajuda de 14%, por um lado, e uma elegibilidade limitada, por outro. Destina-se, pois, especificamente, a combater práticas coreanas desleais. Qualquer alargamento do âmbito envolveria o risco de modificar a natureza da proposta. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o nº 6 do artigo 2º da proposta, que prevê que a Comissão mantenha sob controlo os segmentos do mercado elegíveis para receberem ajuda com base em provas que claramente demonstrem que um segmento específico do mercado em território comunitário foi directamente afectado por condições de concorrência desleais e não transparentes. A Comissão acompanhará, assim, a situação e manterá o Parlamento informado de qualquer revisão potencial feita nos termos dessa disposição. O segundo aspecto diz respeito às informações prestadas aos Estados-Membros e a terceiros por intermédio dos Estados-Membros, ou seja, a supressão do nome e do endereço do estaleiro requerente e do futuro comprador. É essa a intenção das alterações apresentadas. As informações que foram especificadas na alínea a) do artigo 2º da proposta da Comissão constituem o mínimo necessário para permitir que terceiros apresentem reparos úteis à Comissão e para garantir a eficácia do processo de transparência. O objectivo dessa disposição é acelerar o processo. A opção alternativa seria abrir o processo de investigação formal em todos os casos em que a Comissão tenha dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio. Isso implicaria a publicação integral de informações pormenorizadas relativas à notificação. Em terceiro lugar, temos a prorrogação da data-limite até 31 de Dezembro de 2003. Alguns dos senhores deputados argumentaram que o mecanismo tem uma data-limite muito próxima. A verdade, porém, é que até ao fim de 2002 teremos uma ideia bastante clara da forma como está a decorrer a acção na OMC. Será um momento oportuno para se fazer um balanço da situação e reavaliar se continuam a ser consideradas necessárias medidas especiais para o sector da construção naval. Nessa fase, a Comissão poderá propor ao Conselho um prolongamento dos mecanismos de defesa. Para além daquilo que acabei de dizer em nome do meu colega, o Senhor Comissário Monti, gostaria de responder mais especificamente a duas ou três perguntas que agora mesmo foram dirigidas à Comissão. Em primeiro lugar, o senhor deputado Blokland afirma que o que é necessário é proceder a modificações estruturais e não conceder mais auxílios aos sectores em dificuldades. Concordo com o senhor deputado em que, idealmente, os subsídios deveriam apoiar as modificações estruturais. Esperemos que isso se verifique neste caso. Diversos deputados levantaram a questão da compatibilidade com a OMC. Na opinião da Comissão, a proposta de um mecanismo temporário de defesa é totalmente compatível com os subsídios previstos na legislação da OMC, desde que os mesmos não sejam proibitivos, não sejam concebidos para causar os chamados efeitos adversos e sejam instrumentos legítimos de política nacional do ponto de vista da OMC. Portanto, a Comunidade Europeia tem o direito de conceder auxílio aos seus construtores navais. De facto, há muitos anos que a CE concede esse tipo de auxílio ao seu sector da construção naval; fê-lo até 31 de Dezembro de 2000. Na medida em que os subsídios não são sanções no sentido do procedimento de resolução de conflitos, são medidas de política permitidas. Por conseguinte, não se pode considerar de modo algum que o recurso à resolução de conflitos limite os direitos e as obrigações normais dos diferentes membros nos termos dos acordos da OMC. Por último, em resposta à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen sobre se a Comissão apresentará uma nova proposta pelas razões já explicadas, direi que a Comissão não vê qualquer motivo para modificar a proposta. Portanto, a Comissão não tem planos no sentido de apresentar uma nova proposta. A Comissão está grata pelo apoio que o Parlamento até agora demonstrou a esta proposta. Pelos motivos que indiquei, as alterações propostas não são aceitáveis para a Comissão. Ainda assim, espero sinceramente que possamos contar com o continuado apoio do Parlamento nesta matéria. Senhor Presidente, congratulo-me com a confirmação do Senhor Comissário Bolkestein de que não vai apresentar uma nova proposta. Mas o Senhor Comissário também fez referência, na proposta, à cláusula de revisão. Poderá assegurar-me hoje que não vai ceder à França, Senhor Comissário Bolkestein, permitindo-lhe subsidiar os seus estaleiros navais para conseguir acordo no Conselho, em Dezembro? Poderá confirmar que não celebrará nenhum acordo com a França antes dessa reunião? Respondendo à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen, repito que a Comissão continua a apoiar a posição que acabei de delinear. Na opinião da Comissão, não são aceitáveis quaisquer outras negociações. Veremos o que acontece no Conselho "Indústria" , no início de Dezembro. No que diz respeito à posição de um Estado-Membro individual, a Comissão nada tem a acrescentar. Senhor Presidente, a minha intervenção trata da ordem de trabalhos. Na minha opinião, é muito insatisfatório do ponto de vista do trabalho dos deputados do Parlamento Europeu a alteração constante do horário dedicado ao debate de relatórios para horas completamente diferentes. Inicialmente havia a intenção de se debater o relatório da senhora deputada Peijs durante a tarde; depois, recebemos a informação de que o debate fora transferido para a sessão das 21 horas e, de repente, quando eram 17h15, chegou a informação de que o debate se ia iniciar de imediato. Esta espécie de pingue-pongue não é aceitável para a organização das agendas dos deputados. Um outro assunto para o qual queria chamar a atenção é a ausência do Conselho. O período de perguntas ao Conselho inicia-se agora. Certamente que os membros do Conselho teriam tido tempo de chegar aqui uma meia hora antes para debaterem, por exemplo, esta questão, que se reveste de grande importância para a construção naval. Mas o Conselho brilhou mais uma vez pela sua ausência. Lamento-o profundamente. Eu compreendo perfeitamente a sua preocupação, Senhora Deputada, mas devo dizer que o período de perguntas ao Conselho também está inscrito na ordem do dia a uma hora bem precisa, às 17H30, concretamente, o que quer dizer que os deputados que apresentaram perguntas vão chegar dentro de alguns momentos e que temos de lhes dar a palavra. Dito isto, como sabem, a marcação dos debates segue uma ordem determinada, mas nunca se pode prever a duração exacta da abordagem de uma questão, que pode prolongar-se por mais cinco ou dez minutos, nomeadamente porque os comissários e os ministros utilizam um tempo de palavra, por vezes, bastante mais longo que o previsto pelos serviços. Por isso, peço a sua compreensão e flexibilidade. Temos ainda dois ou três minutos, até às 17H30. Vou, pois, suspender a sessão e aguardar o período de perguntas ao Conselho. (A sessão, suspensa às 17H27, é reiniciada às 17H30) Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0338/2001). Em nome do Conselho, na qualidade de Presidente em exercício, está entre nós a senhora Ministra Durant, Vice-primeira Ministra e Ministra da Mobilidade e dos Transportes, a quem agradecemos a sua presença. Por não se encontrar presente o seu autor, o senhor deputado Bart Staes, a pergunta nº 1 caduca. Demos início a este período de perguntas à hora prevista, o que deve ter surpreendido alguns colegas, dado que contam sempre com o atraso habitual, que hoje, porém, não se verificou. A segunda pergunta foi retirada. Pergunta nº 3, do deputado (H-0778/01): Objecto: Directrizes para o Processo de Integração de Cardiff De que modo tenciona o Conselho elaborar um conjunto comum de directrizes para a avaliação adequada, o acompanhamento e controlo das nove estratégias do Conselho e do processo geral de Cardiff para a integração ambiental? Incluirão essas directrizes recomendações no sentido de um processo mais transparente e uma maior participação dos cidadãos na elaboração e aplicação das estratégias? De que modo garantirá o Conselho a total participação do Parlamento Europeu no processo de Cardiff? Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho gostaria, antes de mais, de lembrar que o processo de Cardiff levou seis formações do Conselho a apresentar ao Conselho Europeu estratégias que visam integrar o meio ambiente nas políticas em causa. Essas estratégias abrangiam os sectores dos transportes, da energia, da agricultura, da indústria, do mercado interno e da cooperação para o desenvolvimento. O Conselho, nas suas vertentes Assuntos Gerais, Ecofin e Pescas, tenciona apresentar as três últimas estratégias correspondentes ao Conselho Europeu de Barcelona, na Primavera de 2002. As nove estratégias de integração devem traduzir-se em acções sectoriais, aprovadas por maioria, em co-decisão com o Parlamento Europeu. Paralelamente ao processo de Cardiff, convém salientar a existência do processo de Lisboa, que integra o processo social do Luxemburgo de 1997, relativo ao emprego, e o processo económico de Colónia de 1999, por sua vez, enriquecido em Gotemburgo com uma terceira dimensão, a dimensão ambiental, constituída pela estratégia para o desenvolvimento sustentável, que tem como objectivo integrar o ambiente nas políticas sectoriais. A União deverá apresentar todos esses aspectos na Cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável a realizar, como sabem, em Joanesburgo, em Setembro de 2002. Ao criar esta estratégia para o desenvolvimento sustentável, e no que se refere ao meio ambiente, o Conselho Europeu deu prioridade às alterações climáticas, aos transportes ecologicamente viáveis, à gestão responsável dos recursos naturais e, por último, à gestão dos riscos para a saúde pública. O processo de Cardiff foi objecto, desde o seu início, em 1998, de uma avaliação e de um seguimento que, a partir de agora, se integram, portanto, nesse quadro alargado do processo de Lisboa, continuando, no entanto, a ter uma existência própria. A definição da estratégia para o desenvolvimento sustentável deve, como ficou decidido em Gotemburgo, assentar em quatro pontos. Em primeiro lugar, um relatório de síntese anual da Comissão que abrangerá, a partir de agora, as três dimensões do processo de Lisboa, incluindo a estratégia para o desenvolvimento sustentável, relatório que deverá também ser apresentado no Conselho Europeu de Barcelona. Em segundo lugar, uma avaliação e uma orientação política durante os Conselhos Europeus da Primavera. Em terceiro lugar, indicadores estruturais de desenvolvimento sustentável que, partindo de uma comunicação da Comissão, deverão ter a aprovação do Conselho, antes de serem submetidos ao Conselho Europeu de Laeken. Em quarto e último lugar, uma comunicação da Comissão sobre uma melhor regulamentação, regulamentação segundo a qual as propostas de maior relevância desta instituição serão previamente objecto de uma avaliação no que respeita aos seus efeitos na estratégia para o desenvolvimento sustentável, incluindo a da integração ambiental. O Conselho está, neste momento, a estudar a aplicação das conclusões do Conselho Europeu no que se refere às estruturas de trabalho. Estas serão concebidas tendo em conta nomeadamente princípios de governação em matéria de transparência, de participação dos accionistas, de melhores técnicas de regulamentação e de reorientação das políticas comunitárias. Não é tarefa fácil tentar pôr em prática os princípios da sustentabilidade ambiental. O Conselho está, na realidade, a inventar a roda. A impressão que muitos de nós temos é que as discussões se estão a realizar à porta fechada. Gostaria de saber se a Presidência vai tentar abrir a discussão, aumentar a transparência do processo e talvez chamar outras organizações, como é o caso das ONG, a participar no desenvolvimento de estratégias. Gostaria de perguntar, em especial, à Senhora Presidente em exercício o que é que está a ser feito para instar os grupos de trabalho a indicarem objectivos específicos a médio prazo, metas claras e programas de acção, a fim de termos alguma coisa a que deitar mãos e um meio demonstrável de medir progressos e realizações. Eu compreendo o seu desejo de transparência e de abertura, para que possamos dispor de indicadores e de dados concretos. Compreendo também a importância que atribui às opiniões, aos conselhos ou a quaisquer dados concretos provenientes, por exemplo, de organizações não governamentais. Tomo nota da sua sugestão, do seu pedido para reforçar a transparência e a participação de todos os que contribuem directamente no terreno para a definição das estratégias de desenvolvimento sustentável. Espero, Senhor Deputado, que esse desejo de transparência leve realmente o Conselho a integrar esse tipo de dados, de modo a garantir que esses indicadores de desenvolvimento sustentável, que estão a ser estudados e deverão ser analisados em Laeken, possam, no seguimento do processo e antes do Conselho Europeu de Barcelona, ser melhorados, não só no que se refere à transparência como em relação às suas repercussões ou à tomada em conta do contributo de todos os que intervêm directamente no terreno em matéria de desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de Cardiff reveste-se de importância particularmente decisiva para um desenvolvimento sustentável. O Parlamento Europeu, em especial a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, já fez um excelente trabalho preliminar a este respeito e creio que aqui, nesta assembleia, a transparência e, evidentemente, também o diálogo são, no fundo, mais do que óbvios. Também realizamos com frequência hearings (audições) e envidamos esforços para optimizar, tanto quanto possível, o diálogo com as organizações não governamentais. A minha pergunta vai neste sentido. Acabámos agora mesmo as negociações no âmbito da OMC. Como é que encara as possibilidades de coordenar o processo de Cardiff em consulta com as organizações da OMC? Senhor Presidente, o seu desejo de transparência e de correspondência ou de coerência entre, por um lado, os resultados da cimeira de Doha, de que aguardamos os últimos dados, e, por outro, as estratégias de desenvolvimento sustentável merece, sem dúvida, atenção. Como vimos na cimeira de Doha, é, de facto, difícil, mas, de qualquer modo, interessante, inscrever as políticas ambientais num contexto mais multilateral. Trata-se de um passo importante em relação ao nosso ponto de partida. Eu considero este aspecto muito positivo, e, neste momento, vai ser necessário tirar partido dos resultados alcançados na cimeira de Doha e utilizá-los no âmbito das acções a desenvolver a nível da União Europeia para que o desenvolvimento sustentável não só continue a ser o reflexo de uma ambição generosa e corajosa de todos, mas, sobretudo, respeitando o princípio de transparência e partindo de um diálogo construtivo, se traduza em acções concretas no terreno. Por conseguinte, penso que a correspondência entre as duas partes, entre o que foi conseguido a nível de um debate mais alargado e o que foi ou está a ser feito a nível da União Europeia, e, sobretudo, o que urge fazer no Conselho de Laeken e em Barcelona, deverá ser coerente e constituir os termos de um enquadramento efectivo, propício à integração do desenvolvimento sustentável no conjunto das políticas traçadas a nível do Conselho e da União Europeia em geral. Pergunta nº 4, do deputado (H-0781/01): Objecto: Desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias Relativamente a informações recentes sobre a utilização de navios-mães para o desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias, procedentes do continente africano, que medidas se propõe o Conselho adoptar para garantir a segurança das águas comunitárias nesta zona? Senhor Presidente, o Conselho já várias vezes respondeu a questões apresentadas pelo Parlamento Europeu sobre a imigração ilegal que se efectua por mar a partir do continente africano. Estou a pensar, concretamente, nas respostas às perguntas orais H-2701/01, H-330/01 e H-0699/01 relativas à imigração ilegal na União Europeia, e nas respostas às perguntas escritas E-0085/01 e E-1045/01, sobre essa mesma questão. O Conselho tomou, inclusivamente, diversas medidas de combate à imigração ilegal, e um bom exemplo disso são os planos de acção, para os países e regiões de origem dos imigrantes clandestinos e/ou candidatos a asilo, elaborados pelo grupo de alto nível "Asilo e Migração" , bem como o sistema de alerta rápido desenvolvido pelo CIREFI. Foram implementadas medidas para tornar mais eficazes o controlo efectuado pelos Estados-Membros nas fronteiras marítimas, no âmbito da cooperação Schengen. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, essas medidas fazem agora parte do acervo comunitário. A aplicação das medidas de controlo cabe, evidentemente, aos Estados-Membros, que têm a seu cargo a vigilância e o controlo das águas territoriais. O Conselho salienta, além disso, que, neste momento, se está a definir um conjunto de boas práticas destinado a orientar melhor os Estados-Membros na realização desse tipo de controlo. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Presidência do Conselho compreenderá que não posso dar-me por satisfeito com referências a simples declarações por escrito. O que se passa actualmente nas Ilhas Canárias é uma verdadeira invasão. Entram, em números redondos, cem pessoas semanalmente, que nós, por outro lado, enviamos para os restantes países da Comunidade. Há uma semana, o Presidente da Câmara de Las Palmas enviou duzentos imigrantes para Madrid, dando-lhes um bilhete de ida. Se a União Europeia descurar esta fronteira, posso garantir-lhe que presenciaremos uma verdadeira invasão, que alterará todos os parâmetros existentes. A pergunta complementar será - face às respostas que ontem o senhor Comissário António Vitorino me facultou relativas a novas propostas da Comissão - se o Conselho está a considerar essas propostas da Comissão relativas ao controlo das fronteiras externas, a acordos sobre imigração assinados com países limítrofes e propostas relativas à devolução para os países de origem dos imigrantes que chegam ilegalmente ao nosso território. Senhor Presidente, eu compreendo que a resposta que dei, em nome do Conselho, possa parecer insuficiente face a uma situação, que o senhor deputado considera preocupante e extremamente importante. Como acabei de dizer, não posso senão remeter para a competência dos Estados-Membros, que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, têm a seu cargo a aplicação das medidas necessárias estabelecidas, isso sim, a nível comunitário. Pergunta nº 5, do deputado , substituído pelo deputado Ortuondo Larrea (H-0783/01): Objecto: A referência ao nacionalismo nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001 Depois dos terríveis atentados terroristas e da tragédia provocada no passado 11 de Setembro, o povo dos Estados Unidos reagiu com grande força de ânimo, dando mostras evidentes de um nacionalismo ou patriotismo baseado nos valores democráticos e morais que sustentam a sociedade norte-americana. Um nacionalismo democrático semelhante a este foi o que deu origem ao nascimento da maior parte dos actuais Estados da União Europeia frente ao absolutismo. O facto de que certos Estados europeus tenham utilizado uma agressividade imperialista que provocou as trágicas guerras na história europeia não tem nada a ver com o anseio pacífico de liberdade que caracteriza o nacionalismo democrático da maioria das nossas nações. Por isso surpreende que, nas conclusões do Conselho Europeu do 21 de Setembro de 2001, motivadas precisamente pelos atentados contra cidades dos Estados Unidos, o termo "nacionalismo" seja mais uma vez utilizado sem distinção, à semelhança dos termos "racista" e "xenófobo" , ofendendo objectivamente os europeus que se sentem membros pacíficos, democráticos e solidários de uma nação e de uma cultura nacional, ao mesmo tempo que membros da comunidade europeia e da comunidade universal. Não crê o Conselho que é manifestamente injusta essa ligação indiscriminada do nacionalismo ao racismo e à xenofobia? O Conselho gostaria de lembrar que não lhe incumbe comentar as conclusões do Conselho Europeu. Neste caso, convém, todavia, referir que, nas suas conclusões de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu salientou a necessidade de combater todo e qualquer desvio nacionalista, racista ou xenófobo. Ora, gostaria de insistir, que desvio nacionalista não é a mesma coisa que nacionalismo. Aliás, a palavra "nacionalismo" não aparece no texto. Apenas se diz "os desvios, os usos abusivos, em termos nacionalistas, racistas ou xenófobos" . Assim sendo, não me parece que a posição que o Conselho tomou esteja realmente em contradição com a que o senhor deputado exprime na sua pergunta. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Conselho Europeu soube distinguir entre a religião e a sociedade árabe e muçulmana, por um lado, e os grupos fanáticos, terroristas islâmicos, por outro. Todavia, nas suas conclusões de 21 de Setembro, o Conselho Europeu expressa a necessidade, como afirmou, de combater qualquer deriva nacionalista, como se o facto de ser nacionalista constituísse por si só um crime ou um atentado contra os direitos humanos. Não concorda o Conselho que enfatizar a necessidade de combater o nacionalismo pacífico, que defende por vias exclusivamente democráticas o que as Nações Unidas aprovaram como o direito universal dos povos à sua livre autodeterminação, poderia ser uma mostra de intolerância e fascismo por parte dos governos da União Europeia? Muito embora seja um facto que existem grupos nacionalistas radicais - que apoiam o terrorismo -, existem também grupos violentos de ideologia unionista ou ecologista que, de igual modo, cometem actos violentos. Considera por isso o Conselho que deve combater-se o unionismo britânico, por exemplo, ou o ecologismo em todas as suas expressões? Não seria melhor adoptar uma atitude prudente e consentânea com o respeito democrático em todas as referências ao nacionalismo, ao unionismo, ao ecologismo ou a qualquer outra ideologia? Repito o que disse há pouco, a saber, não há qualquer referência ao nacionalismo como sendo em si um movimento não democrático. O que aqui está em causa são os usos abusivos, os desvios, sejam eles racistas, xenófobos ou de exclusão, mas o nacionalismo em si não é apontado como sendo um elemento causador desses desvios. É, no entanto, verdade que o nacionalismo pode ser eventualmente utilizado para fins muito mais extremistas, que, esses sim, são, obviamente, condenáveis. É o que se passa, aliás, em qualquer domínio da acção política, em que as acções políticas democráticas beneficiam a democracia no seu conjunto e a liberdade de expressão, mas os desvios, esses são perigosos e devem ser sempre combatidos. Agradeço as últimas observações feitas pela Senhora Presidente em exercício. Pertenço a um movimento nacional do meu país de origem, a Escócia, que ao longo dos últimos 100 anos deu ensejo a uma grande modificação constitucional sem que se tenha derramado uma única gota de sangue humano ou tenha ocorrido qualquer acto de violência. Como é do conhecimento da Senhora Presidente, há outros lugares onde se verificaram e prosseguem neste momento transformações constitucionais semelhantes. O Conselho e a Senhora Presidente em exercício estão talvez a fugir propositadamente à questão central da pergunta do senhor deputado Nogueira Román. É um grande erro dizer que há alguns fins que tendem a atrair o terrorismo e, portanto, atacar esses fins em si mesmos. A verdade é que um terrorista é alguém que pensa que um fim justifica quaisquer meios. É absurdo considerar que, se um fim é nobre, quaisquer meios ficam justificados. Os que assim pensam transformam qualquer fim que pretendam atingir num fim ignóbil. Gostaria que o Conselho fosse menos selectivo na sua atitude em relação a tais questões. Eu concordo consigo e, ainda em relação ao debate que acaba de se realizar sobre a situação internacional, gostaria de lembrar que, tanto em matéria de nacionalismo, como disse, como noutros domínios, nomeadamente, no domínio religioso, questão esta extremamente actual, basta atentarmos no que se passa hoje no Afeganistão, é evidente que, para o Conselho, uma coisa é uma religião, neste caso, o Islão, que é do domínio da vida privada e constitui uma opção individual, outra é o uso abusivo e escandaloso que dela fazem, por exemplo, os terroristas, que são capazes de a utilizar de forma ignominiosa para atingir objectivos muito diversos. Para responder à sua pergunta, não posso senão reafirmar que o Conselho está convicto de que, efectivamente, é também necessário respeitar, na Europa, e por todo o lado, um Islão democrático, um Islão que pertence, de facto, à esfera da vida privada ou se exprime de forma legítima, mas impõe-se igualmente combater toda e qualquer forma de expressão religiosa que tenha em vista outro tipo de objectivos, escandalosamente ligados à repressão. Apenas para clarificar as observações feitas pelo meu ilustre colega, o senhor deputado MacCormick, direi que foi, de facto, a eleição de um Governo Trabalhista que encaminhou a eleição democrática do histórico parlamento escocês em 1999. Se não fosse esse Governo Trabalhista não teríamos um parlamento escocês. Relembro os senhores deputados que estamos num período dedicado exclusivamente a formular perguntas. Esse tipo de esclarecimento pode ser feito mais tarde no corredor. Pergunta nº 6, do deputado (H-0784/01): Objecto: Imigração ilegal para na Grécia através da Turquia - violação do Acordo de Parceria O fenómeno da entrada ilegal de milhares de imigrantes clandestinos, transportados para o litoral grego em embarcações de passadores turcos, assumiu dimensões explosivas. Este tráfico de imigrantes clandestinos faz-se sem que as Autoridades turcas façam qualquer esforço para o evitar, em violação das disposições do Acordo de Parceria para a Adesão, e as medidas tomadas pelas Autoridades gregas são insuficientes o que tem como resultado um fluxo constante de imigrantes clandestinos para o território grego e, por extensão, para a UE. Tendo em conta o clima de insegurança causado pelo fluxo incontrolado de imigração para a UE, fluxo esse reforçado após o ataque terrorista aos Estados Unidos, qual a posição do Conselho face a estes fluxos de imigrantes clandestinos através da Turquia? Que medidas tenciona tomar relativamente à Turquia, país candidato à adesão à UE, com base nas disposições do Acordo de Parceria para a Adesão relativas à prevenção da imigração clandestina e ao reforço da gestão das fronteiras com vista à adopção do acervo de Schengen, para evitar a entrada de imigrantes clandestinos na Grécia e garantir a segurança das fronteiras da UE? Em relação à pergunta do senhor deputado Antonios Trakatellis, o Conselho já várias vezes manifestou a sua preocupação relativamente ao fenómeno da imigração clandestina e lembra, aliás, entre outras, as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere, de Santa Maria da Feira e de Nice sobre a questão. Quanto à acção que desenvolveu e continua a desenvolver nesse domínio, o Conselho pede que se reporte às respostas que deu a inúmeras perguntas feitas pelo Parlamento Europeu sobre imigração ilegal. O Conselho recorda que o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu considerar a Turquia como um candidato qualificado para aderir à União, com base em critérios idênticos aos que se aplicam aos demais países candidatos. O Conselho Europeu de Helsínquia previu que, passo a citar, "para acelerar os trabalhos que visam a conformidade da legislação e das práticas turcas com o acervo, a Comissão é convidada a elaborar um processo de análise descritiva do acervo" . Segundo as conclusões do Conselho Europeu da Feira, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o avanço dos trabalhos que visam preparar a análise descritiva do acervo com a Turquia. O Conselho adoptou, formalmente, em 8 de Março de 2000, o Acordo de Parceria para a Adesão relativo à Turquia. Na sequência desse acordo, a Turquia adoptou um programa nacional com vista à adopção do acervo comunitário, programa que estabelece o quadro da política a desenvolver, o calendário da acção legislativa, bem como as exigências administrativas e orçamentais para a realização desse objectivo. Segundo a prática estabelecida para todos os países candidatos, a Comissão avaliará o programa nacional da Turquia para a adopção do acervo no relatório regular de 2001 com base na parceria para a adesão. A União Europeia seguirá de perto a aplicação concreta das diferentes medidas anunciadas nesse âmbito. Esse programa nacional sobre o acervo contém diferentes medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos. Entre os principais objectivos sobre os quais foram empreendidos trabalhos em 2001, convém realçar o reforço do controlo efectuado nas fronteiras e a harmonização da legislação e das práticas com o acervo da União, em matéria de vistos, bem como, finalmente, a adopção do acervo no domínio da migração, com vista, nomeadamente, a prevenir a imigração ilegal. O Conselho manifestou, uma vez mais, a sua preocupação perante a entrada em massa, em território grego, de imigrantes clandestinos provenientes da Turquia ou em trânsito pelo país. A União pediu à Turquia a tomada das indispensáveis medidas, constantes do relatório da União Europeia de Novembro de 2000, e está, aliás, disposta a ajudar financeiramente a Turquia a prosseguir a aplicação da estratégia recomendada, nos termos da parceria para a adesão. A esse respeito, o Conselho verificou com agrado a intenção da Turquia de suprimir a médio prazo a reserva geográfica formulada a respeito da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados. O Conselho iniciou, por outro lado, um intenso diálogo com os países de origem dos requerentes de asilo e/ou de imigrantes clandestinos através do grupo de alto nível "Asilo e Migração" , criado pelo Conselho em Dezembro de 1998, grupo cuja missão é, portanto, como, aliás, disse, ao responder à pergunta de um senhor deputado sobre a questão das Canárias, elaborar planos de acção para certos países. Para a elaboração desses planos de acção, o grupo adoptou uma estratégia global, que abarca os diferentes pilares, tendo em consideração aspectos relacionados com a política estrangeira, o desenvolvimento económico e a gestão dos fluxos migratórios. Um dos países escolhidos para esses planos de acção foi o Iraque, país de origem e de trânsito de imigrantes. Ora, a Turquia, dada a sua situação geográfica, é, evidentemente, um importante país de trânsito. No âmbito do plano de acção da União Europeia relativo ao Iraque, de 26 de Janeiro de 1998, o Conselho iniciou já contactos com a Turquia com o fim de pôr em prática esse plano, e uma das medidas previstas é precisamente a negociação de um acordo de trânsito com a Turquia. Congratulo-me com a resposta circunstanciada dada pelo Conselho, mas gostaria de fazer estas duas perguntas: é um facto que, como referiu o Primeiro-Ministro grego, Senhor Simitis, está prevista para este ano a entrada de 260 000 imigrantes clandestinos. Duzentos e sessenta mil imigrantes clandestinos que atravessam a Turquia e que, como compreendem, não podem passar despercebidos. Consequentemente, que diligências concretas fez o Conselho junto da Turquia, que é considerada um país candidato e com a qual tem uma relação de parceria, para que vigie melhor as suas fronteiras e evite a entrada desse elevado número de imigrantes clandestinos. Em segundo lugar, e mais importante, o que é que o Conselho tem em mente? Está em condições para elaborar uma política global para que esta questão seja resolvida de forma satisfatória e para que seja possível controlar com segurança não só as fronteiras mas também a imigração clandestina? Evidentemente, aqueles que pedem asilo político, pedem asilo político, mas a partir daí terá de haver algum controlo. Senhor Presidente, repito o que acabei de dizer sobre a acção do Conselho, que visa, efectivamente, a aplicação do que foi decidido no âmbito do plano de acção turco. Quanto à questão das migrações, questão essa mais geral, em que, devo reconhecer, e o Conselho obviamente também reconhece, a Turquia, dado o seu enquadramento geográfico, se encontra numa situação especial, situação cujos efeitos, aqui destacados, são sobejamente conhecidos, gostaria de salientar que, no âmbito da Presidência belga, nós organizámos, pela primeira vez, uma conferência europeia, realizada em Bruxelas há algumas semanas, sobre a questão das migrações, conferência exigida pela necessidade de uma reflexão sobre a questão dos movimentos migratórios. Eu penso que o debate deve prosseguir, um debate que a Presidência belga quis encetar, independentemente de decisões tomadas em relação à Turquia ou ao Iraque, no âmbito de conversações que a Europa mantém tanto com a Turquia, graças ao estatuto que lhe foi conferido, como com países não europeus ou não candidatos, para tentar gerir melhor os problemas relacionados com esses fluxos migratórios. Quero dizer à Senhora Ministra que a situação da Turquia é muito contraditória. Por um lado, a Turquia é um grande transportador de imigrantes, mas, por outro lado, chegam à Grécia uma série de refugiados políticos provenientes da própria Turquia ou que vêm de um outro país mas são perseguidos na Turquia, como é o caso dos curdos do Iraque que, devido à acção que desenvolvem, poderiam ser perseguidos na Turquia. Como é que estas duas coisas se poderiam conciliar? Ou seja, como é que, por um lado, a Turquia pode travar a entrada de imigrantes clandestinos e proceder-se à repatriação das pessoas que entram ilegalmente no território comunitário, no território grego, e, por outro lado, garantir-se a protecção dos requerentes de asilo político, uma vez que a Turquia é um país onde vigora a pena de morte e onde existem enormes défices democráticos, como também pudemos ver através do relatório de progresso ontem apresentado pela Comissão? A senhora Presidente em exercício do Conselho não considera conveniente responder à pergunta seguinte. Provavelmente considera que não se trata de uma pergunta, mas de uma declaração do senhor deputado. É a vontade da senhora Presidente. Pergunta nº 7, do deputado (H-0788/01): Objecto: Declarações de Berlusconi Recentemente, o Primeiro-Ministro de Itália, Sr. Berlusconi, fez declarações que, no fundo identificavam o terrorismo com as grandes manifestações e os pedidos para uma mundialização diferente e procedeu a uma série de comparações e de juízos sobre a cultura ocidental e a cultura dos países islâmicos historicamente infundadas e que o Presidente do Conselho, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Sr. Michel caracterizou de "quase bárbaras, idiotas e historicamente falsas" . Dado que as declarações Berlusconi estão em oposição total com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE assinada e proclamada pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão no decurso do Conselho de Nice de 7 de Dezembro de 2000, pergunta-se ao Conselho qual a sua posição oficial e colectiva sobre esta matéria. Senhor Presidente, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre as declarações feitas por Silvio Berlusconi. O Conselho gostaria de lembrar o teor das conclusões apresentadas pelo Conselho Europeu, no fim da reunião extraordinária realizada em Bruxelas, no passado dia 21 de Setembro. Com efeito, ao lançar um apelo à comunidade internacional para o prosseguimento, em todos os órgãos multinacionais, do diálogo e das negociações, com vista a construir, na Europa, e não só, um mundo de paz, de direito e de tolerância, o Conselho Europeu salientou ainda a necessidade de combater todo e qualquer desvio racista e xenófobo e de rejeitar toda e qualquer identificação do terrorismo com o mundo árabe ou muçulmano. Assim sendo, parece indiscutível que a posição oficial e concertada que reclamam já foi tomada pelo Conselho na sessão do passado dia 21 de Setembro. Senhora Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta abarcava duas questões. Uma dizia respeito às opiniões, vou chamar-lhes assim, do Sr. Berlusconi em relação aos Árabes e ao Islão. Verifico por aquilo que V.Ex.ª acaba de ler que o Conselho discorda dessas opiniões, para não dizer que também as condena. E congratulo-me por isso. Mas fiz-lhe ainda uma segunda pergunta, Senhora Presidente em exercício. Nas suas declarações, o Sr. Berlusconi identificava o terrorismo com as grandes manifestações, que ocasionalmente têm lugar em todo o mundo, não só na Europa mas também na América, daqueles que acreditam que a globalização pode ter um outro rosto e orientar-se numa outra direcção. Identificava essas manifestações com o terrorismo. Qual é a opinião do Conselho relativamente a esta questão excepcionalmente importante, com a qual iremos defrontar-nos no futuro? Senhor Presidente, gostaria de lembrar, uma vez mais, que não cabe ao Conselho comentar as declarações feitas por Silvio Berlusconi, nomeadamente, não só sobre questões relacionadas com o Islão ou sobre qualquer identificação do terrorismo com o mundo árabe como sobre os problemas decorrentes da globalização. Por isso, deter-me-ei apenas nas acções e tomadas de posição do Conselho do passado dia 21 de Setembro, que, em meu entender, traduzem claramente o ponto de vista do Conselho Europeu, que rejeita abertamente toda e qualquer identificação nesse domínio. Também em relação às demais questões abordadas por Silvio Berlusconi, não cabe ao Conselho tecer quaisquer comentários ou pronunciar-se sobre as declarações que proferiu. Pergunta nº 8, do deputado (H-0791/01): Objecto: Inclusão de elementos suplementares nos novos bilhetes de identidade da UE Os recentes acontecimentos terroristas nos Estados Unidos deram origem a intensos debates nos Estados-Membros da União sobre a necessidade, ou não, de incluir dados analíticos relativos às características e origem do titular de um bilhete de identidade. De acordo com informações veiculadas pela Imprensa grega, este assunto será debatido no início de Dezembro próximo, em Bruxelas, num encontro entre os Ministros da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Ordem Pública dos quinze Estados-Membros da UE. Assim, pergunta-se ao Conselho se os debates entre os Ministros referidos irão incluir os seguintes elementos suplementares que contribuiriam para definir mais claramente a identidade dos cidadãos europeus e, de um modo mais geral, dos habitantes da UE: impressão digital, cor dos olhos e do cabelo, altura, peso, grupo ou subgrupo sanguíneo, cicatrizes visíveis ou outros sinais particulares, pilosidade, deficiências, nacionalidade, local de nascimento, religião, estado civil, profissão, títulos académicos. Solicita-se uma resposta concreta a cada um dos pontos referidos, bem como se também será debatida a inclusão de eventuais dados suplementares nos actuais passaportes de todos os Estados-Membros da ONU e, em caso afirmativo, quais? Obrigada pela pergunta, que permitirá ao Conselho desfazer o que é, sem dúvida alguma, um enorme mal-entendido por parte da imprensa grega. O Conselho "Justiça, Assuntos Internos e Protecção Civil" , na sua sessão especial de 20 de Setembro de 2001, realizada na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, procedeu a um debate aprofundado sobre as medidas a tomar no âmbito da luta contra o terrorismo internacional. É verdade que o Conselho discutiu a inclusão de dados biométricos, mas apenas em relação aos vistos a conceder aos cidadãos de países terceiros. Na sequência desse debate, a Comissão acaba de consultar o Conselho sobre uma proposta de regulamento que tem como objectivo tornar mais seguro esse tipo de vistos, prevendo incluir uma fotografia digital, para assim se ter a certeza de que o titular do passaporte é, de facto, a pessoa a quem foi concedido o documento. O Conselho considera extremamente importante que o Parlamento emita rapidamente um parecer sobre esta nova proposta. Por fim, como bem sabem, os bilhetes de identidade dos cidadãos dos Estados-Membros constituem um domínio que é da competência exclusiva de cada Estado-Membro. Agradeço à Senhora Presidente em exercício, que deu uma resposta muito clara à minha pergunta. Confirmou que há debates no Conselho com vista à inclusão de outros dados nos passaportes ou nos vistos, como disse, nomeadamente a fotografia digital, que é um elemento muito importante, e dados biométricos adicionais. Senhora Ministra, pode ser mais concreta e dizer-nos quais são os dados adicionais que estão a ser debatidos e se esses dados incluem, para além das impressões digitais, outros dados biométricos, ou se também vai ser mencionada a religião? Esta é uma questão que interessa particularmente ao meu país. Também gostaria de perguntar por que motivo tencionam debater apenas os dados relativos à identidade dos cidadãos de países terceiros e não debatem também os que se referem aos cidadãos da União Europeia. Por aquilo que sei, a União Europeia possui bastantes terroristas, nomeadamente em Espanha, mas também os há no meu país, a Grécia. Logo, não será imperioso encontrar uma maneira de permitir que as autoridades policiais europeias também possam localizar mais facilmente os terroristas europeus? Gostaria, realmente, de ter a certeza de que a minha resposta é clara. Com efeito, trata-se apenas dos vistos, e, quanto aos dados fornecidos, o que está em causa são somente as impressões digitais. Desde já, podem estar tranquilos em relação, por exemplo, à questão da religião. Eu penso ser importante que o Parlamento consiga, como há pouco disse, pronunciar-se rapidamente sobre a proposta, de modo a podermos, em seguida, avançar. Mas, podem ter a certeza, trata-se tão-somente de impressões digitais. Pergunta nº 9, da deputada (H-0795/01): Objecto: Discriminação em razão da idade Tendo em conta que o Provedor de Justiça Europeu está actualmente a investigar até que ponto a discriminação em razão da idade releva de uma má administração, tenciona o Conselho propor uma alteração da actual política de discriminação de candidatos a um emprego com 45 anos de idade ou mais? O Conselho não considera que o estabelecimento de um limite de idade de quarenta e cinco anos no caso da contratação de funcionários para o grau de base constitua em si uma discriminação, porque a diferença de vencimento estabelecida por esse limite, por um lado, está conforme com o Tratado CE, bem como com o estatuto dos funcionários, e, por outro, assenta em razões objectivas, relativas, nomeadamente, à noção de carreira, inerente à função comunitária. Estas considerações foram, por duas vezes, levadas ao conhecimento do mediador. Convém, aliás, salientar que esse limite de idade é sistematicamente aumentado, até ao limite máximo de seis anos, para ter em consideração as necessidades familiares, nomeadamente de educação dos filhos, o serviço militar ou a deficiência física. O limite de idade também é aumentado em certos casos, para responder a necessidades de contratação específicas impostas por razões de serviço ou de novas necessidades da instituição. Foi o caso, por exemplo, da contratação de tradutores de línguas nórdicas, bem como, recentemente, dos cargos publicados no domínio político-militar. Com efeito, o Secretariado-Geral do Conselho não pode descurar a experiência de candidatos de mais idade quando esta se torna indispensável, mas deve também estar atento ao rejuvenescimento do seu pessoal para as funções ligadas a tarefas permanentes da instituição, designadamente a tradução ou o secretariado. Por último, o senhor deputado chamou a atenção para o facto de o processo de reforma administrativa e de reforço da cooperação interinstitucional em curso prever, entre outras coisas, a criação de um serviço interinstitucional de selecção. A questão do limite de idade não foi decidida no âmbito dos trabalhos preparatórios para a criação desse serviço. Esse limite poderá ainda ser aumentado no âmbito das propostas de reforma do estatuto, sobre as quais o Conselho, na sua qualidade de legislador, deverá pronunciar-se. Enquanto se aguardam os resultados desses trabalhos, que deveriam permitir definir regras comuns a todas as instituições, não parece oportuno modificar a prática actualmente seguida pelo Secretariado-Geral do Conselho para a contratação de funcionários para o grau de base da carreira, prática que parece conforme não só com as regras do direito como com os interesses da instituição. Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Fui alertada para esta questão da discriminação em razão da idade no Conselho no nosso período de sessões anterior, quando me perguntaram o que pensava. A minha reacção imediata foi dizer que enquanto, por um lado, andamos a tentar incentivar a adopção de um tratamento mais justo dos trabalhadores mais velhos, por outro lado, no entanto, numa das próprias Instituições da UE - e, pelo que disse a Senhora Ministra, em mais do que uma - andamos a discriminar os que têm 45 anos ou mais. É uma tristeza que as pessoas de 45 anos já não sejam consideradas para fins de emprego. Quanto talento, quantos conhecimentos e experiência se perdem por causa disso! Gostaria de perguntar à Senhora Presidente em exercício que medidas estão a ser tomadas para que todas as candidaturas a empregos sejam tratadas em pé de igualdade. Era interessante saber alguma coisa sobre o serviço interinstitucional de recrutamento. De aqui a quanto tempo é que será criado e quais vão ser as normas comuns a todas as Instituições? Desejo apenas esclarecer uma coisa que afirmou. A idade limite teve um aumento de seis anos. Quer isso dizer que subiu para 51 anos ou passou-se de 39 anos para 45? . (FR) Senhor Presidente, queria apenas responder a uma das perguntas complementares precisas que foram feitas. Efectivamente, o limite está estabelecido em 45 anos, e não é possível ir além de 51 anos. É, pelo menos, uma resposta concreta a uma das pergunta concretas que me foram feitas num segundo momento. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 10, da deputada (H-0796/01): Objecto: Medidas específicas em matéria de refúgio e de apoio à população afegã Dada a situação actual e o risco de uma verdadeira catástrofe humanitária no Afeganistão, que acções e medidas eficazes tenciona o Conselho adoptar para evitar que centenas de milhares de mulheres e outras vítimas inocentes se vejam a braços com uma violência indiscriminada e com o flagelo do frio e da fome? Tenciona o Conselho abrir corredores e encontrar soluções políticas e humanitárias? Pergunta nº 11, do deputado (H-0825/01): Objecto: Vaga de refugiados afegãos bate à porta da Europa Há já bastantes anos que a Turquia é uma das principais portas de entrada dos imigrantes económicos e dos refugiados políticos na União Europeia. Após o ataque terrorista nos Estados Unidos, o principal fluxo de refugiados passou a ser de afegãos que se procuram refugiar do selvagem regime dos talibans e, principalmente, da guerra. Informações fidedignas referem que estão na Turquia dezenas de milhar de refugiados afegãos prontos a atravessar para as costas da Grécia e de Itália. Como caracteriza o Conselho os refugiados afegãos? considera que têm direito a asilo político? está a ser estudado o seu acolhimento em países europeus com base em quotas por país? Há algum tipo de cooperação com as autoridades turcas? Como considera o Conselho as condições em que são "acolhidos" em Itália e na Grécia (centro de acolhimento de imigrantes, etc.)? Que medidas pode tomar em cooperação com as autoridades italianas e gregas? . (FR) Senhor Presidente, tal como se indicou nas respostas anteriores sobre o mesmo assunto, o Conselho partilha inteiramente as suas preocupações quanto à situação humanitária catastrófica que se vive no Afeganistão. Na sua sessão de 8 e 9 de Outubro de 2001, o Conselho reafirmou que a União e os seus Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para evitar um drama humanitário no Afeganistão e nos países limítrofes, o que deverá ser feito em colaboração estreita com o ACR e as outras agências especializadas, o CICV, os Estados Unidos, os países limítrofes e outros parceiros no âmbito de organizações multilaterais. Nessa ocasião, o Conselho recordou que, perante a crise humanitária, a Comunidade e os seus Estados-Membros já libertaram um montante de 316 milhões de euros. O Conselho acolheu com satisfação as primeiras medidas tomadas pela Comissão para prestar ajuda aos refugiados, tendo-a convidado a apresentar novas medidas com a maior urgência. A este propósito, não posso deixar de sublinhar que o recurso à reserva para ajuda de emergência, num montante de 25 milhões de euros, para ajuda humanitária à população afegã já foi aprovado na concertação orçamental tripartida de 15 de Outubro último. Além disso, o Conselho reafirmou a vontade da União Europeia de apoiar, quando chegar o momento, um processo político empenhado no Afeganistão, com o apoio das Nações Unidas, bem como de contribuir para a reconstrução, a modernização, o desenvolvimento e a abertura do país. E a actualidade confirma-nos a necessidade de trabalhar nesse sentido. O Conselho é favorável à abertura de corredores humanitários, mas sublinha que para tal é necessária a cooperação das forças que controlam a situação no terreno. Neste contexto, o Conselho lamenta profundamente que os talibãs por diversas vezes tenham entravado o encaminhamento da ajuda humanitária, assediado as ONG, destruído as infra-estruturas humanitárias, recusado cooperar com as instituições internacionais e que, muito recentemente, tenham exigido que os comboios que tentam fazer chegar a ajuda humanitária aos afegãos que dela precisam paguem portagens. Tendo em conta a situação que actualmente se vive no Afeganistão, é, evidentemente, difícil garantir uma eficácia absoluta de qualquer medida que seja. No entanto, os senhor deputados sabem que a União, ao mesmo tempo que apoia inteiramente os esforços levados a cabo para erradicar o terrorismo na sequência dos atentados de 11 de Setembro, participa activamente na acção humanitária destinada a prestar ajuda às populações deslocadas na região. A posição constante do Conselho perante tais situações foi a de trabalhar no sentido da manutenção das pessoas deslocadas na região vizinha, a fim de facilitar o regresso das mesmas logo que as circunstâncias o permitam. Recordo que, em 20 de Julho de 2001, o Conselho adoptou uma directiva relativa à protecção temporária, no território dos Estados-Membros, de pessoas deslocadas em caso de afluxo em massa. Dado que essa directiva só é aplicável a partir de Dezembro de 2002, a Comissão deu conta, no Conselho de 27 e 28 de Setembro último, da sua disponibilidade, a fim de ver de que modo poderia conseguir-se, em caso de necessidade, uma aplicação antecipada das regras previstas na referida directiva. Nesta perspectiva, a Comissão acaba de pedir aos Estados-Membros que forneçam quinzenalmente ao Eurostat os dados estatísticos sobre os pedidos de asilo e as entradas irregulares de cidadãos afegãos. Quanto às condições de recepção nos centros de acolhimento, o Conselho não dispõe de informações. E direi, a este propósito, que as instâncias do Conselho estão presentemente a apreciar uma proposta de directiva que estabelece normas mínimas para as condições de recepção dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Finalmente, no que se refere às relações com a Turquia, recordo que há encontros regulares entre as instâncias do Conselho e a Turquia, no âmbito da implementação do plano de acção para o Iraque elaborado pelo grupo de alto nível "Asilo e Migração" , tal como, de resto, tive ocasião de explicar em resposta a uma pergunta anterior. Haverá um novo encontro muito provavelmente no fim do mês de Novembro. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. O grave problema que se coloca é que toda essa ajuda humanitária da União Europeia que refere, esses milhões de euros, é afectada via Paquistão. O Paquistão é o único país - conjuntamente com a Arábia Saudita e com os Emirados Árabes - que tem apoiado o regime talibã. É um erro entregar a chave e a administração dessa ajuda humanitária ao Paquistão. Todavia, assim está a proceder-se, e este erro político origina que essa ajuda não esteja a chegar a todos os destinatários afegãos que deveriam beneficiar da mesma. Senhora Presidente, pedir-lhe-ia encarecidamente que, agora que a cidade de Cabul já foi tomada, revisse este facto com o objectivo de não enviar essa ajuda humanitária da União Europeia através do Paquistão, como está a ser feito, de não entregarmos a chave e a administração ao Paquistão, mas para que seja enviada directamente e chegue, de facto, à população afegã. Começo por felicitar a Senhora Presidente em exercício e todo o grupo da Presidência belga, que nos dá respostas muito boas, julgo que possivelmente devido à sua composição feminina. Foi muito interessante ouvi-la afirmar que as disposições da directiva relativa ao afluxo em massa de pessoas deslocadas devem ser aplicadas antes de a directiva entrar em vigor nos Estados-Membros. Nesse sentido, gostaria de perguntar o seguinte: em casos como o da Grécia, em que tivemos na ilha de Sakyntho 700 pessoas, na sua maioria oriundas do Afeganistão e do Curdistão Iraquiano, a Grécia poderia aproveitar as disposições da directiva e, nomeadamente, utilizar também as verbas do Fundo Europeu para os Refugiados? . (FR) Gostaria de recordar o que disse na minha primeira resposta à pergunta comum relativa à aplicação antecipada da directiva. É, evidentemente, válida para qualquer Estado-Membro. Foi, de resto, nesta perspectiva que pedimos que fossem regularmente fornecidos ao Eurostat dados estatísticos, de modo, a efectivamente, poder ser considerada a possibilidade de uma aplicação antecipada da directiva em virtude de uma situação que, na altura da adopção desta, não era, evidentemente, previsível. Quanto ao resto, no que diz respeito ao encaminhamento da ajuda humanitária, trata--se de uma competência essencialmente da Comissão e relativamente à qual é difícil ao Conselho tomar posição. Tomo boa nota das observações relativas ao encaminhamento da ajuda. Pergunta nº 12, do deputado (H-0797/01): Objecto: Condenação à morte de 16 afegãos acusados de mudarem de religião No Afeganistão, 16 afegãos foram levados a tribunal, em Cabul, acusados de terem abandonado a religião islâmica para se converterem ao cristianismo. Em conformidade com a legislação islâmica do regime talibã, estes cidadãos enfrentam a pena capital. Simultaneamente, decorre também, em Cabul, o julgamento de oito voluntários da associação humanitária Shelter Now International acusados de proselitismo cristão. Também neste caso, a legislação islâmica vigente prevê a aplicação da pena capital. A Alemanha, os EUA e a Austrália estão, pela via diplomática, a ocupar-se do caso dos oito voluntários e respectivo apoio jurídico. A Comissão, na sua resposta à pergunta que formulei a este respeito, afirma que os três países em questão já se ocupam do caso, pelo que não há necessidade de a UE o fazer. Acontece, todavia, que nenhum Estado nem a UE desenvolveram acções diplomáticas a favor dos 16 acusados afegãos. A UE tem-se empenhado activamente, a nível global, contra a pena capital e a favor da liberdade de culto baseada na tolerância e no respeito pelos diferentes credos. De que forma esta postura é visível na actuação do Conselho relativamente aos 16 afegãos que mudaram de religião? De que modo está a União Europeia, através do Conselho, a seguir, supervisionar e a agir no processo que envolve 16 afegãos condenados à morte? Que medidas concretas foram adoptadas para garantir a segurança jurídica, a protecção e a vida dos acusados? . (FR) O Conselho partilha as preocupações dos senhores deputados a propósito dos cidadãos afegãos e dos cooperantes estrangeiros que são acusados pelos talibãs de conversão religiosa e de proselitismo e sobre os quais pesa uma ameaça muito grave de pena de morte. A posição do Conselho sobre a pena de morte é perfeitamente conhecida. A promoção e o respeito dos direitos do Homem fundamentais, incluindo a liberdade religiosa e a liberdade de convicção, constituem um elemento essencial da política da União Europeia relativamente aos países terceiros e estão, nesta qualidade, inscritos na posição comum da União Europeia sobre o Afeganistão. Os principais instrumentos jurídicos internacionais garantem a cada pessoa o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Tal direito abrange a liberdade de mudar de religião ou de convicção e a liberdade de manifestar, só ou colectivamente, em público ou em privado, a sua religião ou a sua convicção. A União deu a conhecer as suas preocupações quanto à situação dos direitos do Homem no Afeganistão nas instâncias internacionais, nomeadamente perante a terceira comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, onde todos os Estados-Membros da União Europeia defenderam o projecto de resolução italiano sobre as violações dos direitos do Homem no Afeganistão. Uma vez que os Estados-Membros da União não reconhecem o governo dos talibãs, é extremamente difícil comunicar com eles e aceder aos territórios sob seu controlo. De resto, já era o que acontecia antes de 11 de Setembro de 2001. Os esforços diplomáticos bilaterais para proteger os cooperantes estrangeiros, esforços desenvolvidos pelos diplomatas alemães, americanos e australianos a partir de Islamabad não proporcionaram, até agora, resultados palpáveis. Depois do início das acções militares no Afeganistão, em 7 de Outubro, tornou-se, evidentemente, ainda mais difícil seguir de perto o destino reservado aos dezasseis afegãos afectados pela questão e contribuir para a resolução política deste assunto. Acreditem que lamento, mas hão-de compreender também que a situação hoje é ainda mais difícil de avaliar do que acontecia anteriormente. Senhor Presidente, agradeço muito sinceramente a resposta da Presidência belga. Ela revela um empenhamento e uma vontade autêntica de ajudar o melhor possível essas pessoas. Cabul caiu. Os taliban estão em fuga. O Afeganistão caminha para um novo futuro. Neste cenário, espero sinceramente que a Presidência belga faça tudo o que estiver ao seu alcance para obter informações sobre estes 16 afegãos ameaçados com a pena de morte. Estarão ainda em Cabul? Terão sido levados para Kandahar? Poderemos salvá-los? O que terá acontecido aos oito colaboradores da Shelter Now International? Ficaria extremamente feliz se a Presidência belga pudesse anunciar a este Parlamento que todas essas 24 pessoas estavam a salvo, livres e vivas. Espero sinceramente que a Presidência belga faça tudo o que puder. Agora que Cabul está aberta, existem novas possibilidades. Gostaria de perguntar à Presidência se prevê obter alguma informação antes do fim do ano. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca. Pergunta nº 14, do deputado (H-0806/01): Objecto: Prioridades no sector das pescas na segunda parte da Presidência belga Pode o Conselho indicar as suas prioridades, na segunda parte da Presidência belga, para o sector das pescas, tendo em conta as necessidades especiais e singulares de países periféricos como a Irlanda, que tem 11% das águas comunitárias sob a sua jurisdição e, todavia, apenas 4% das quotas da Comunidade? . (FR) O Conselho remete os senhores deputados para a resposta já dada a esta mesma pergunta no período de perguntas da sessão de Setembro de 2001, tanto sobre as intenções da Presidência a respeito do calendário dos debates no Conselho sobre o Livro verde da Comissão, a prorrogação dos programas de orientação plurianual e a reconstituição das populações ameaçadas como sobre a questão da reconversão dos navios e dos pescadores que dependiam do Acordo de Pesca com Marrocos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Presidente em exercício a sua resposta, apesar de ter sido muito breve e sucinta. A Senhora Presidente em exercício não concorda que as pescas são importantes para as regiões marítimas periféricas de toda a União onde não há fontes de emprego alternativas? Não está também de acordo que no meu país, a Irlanda, a indústria da pesca não tem retirado grandes benefícios do facto de sermos membros da União Europeia, uma vez que os bancos de pesca mais abundantes situados a uma distância razoável da nossa costa estão a ser pilhados por Estados marítimos gananciosos que pertencem à União? Pergunto à Senhora Presidente em exercício se durante o semestre da sua Presidência, de aqui até ao fim do ano, irá investigar o que é possível fazer em prol de regiões muito próximas da costa irlandesa, incluindo a minha própria região na parte ocidental da Irlanda, que em tempos tinha bancos de pesca abundantes que decerto não foram pilhados pela nossa pequena frota de pesca costeira. Perguntar-lhe-ia também se concorda que as políticas de desenvolvimento regional e as políticas de pesca não deveriam ser analisadas em separado mas em estreita relação umas com as outras. . (FR) O Conselho já por diversas vezes respondeu a uma pergunta cuja importância e cuja pertinência do ponto de vista de quem a faz, evidentemente, compreendo, mas, quanto ao resto, reitero o que declarei e, aliás, o que o Conselho já declarou em resposta a outras perguntas sobre as suas intenções em matéria de prorrogação, de programas anuais, de reconstituição de populações e de reconversão dos navios e dos pescadores. Portanto, não posso senão confirmar aqui as respostas anteriores do Conselho à mesma pergunta, compreendendo perfeitamente, ao mesmo tempo, que tal questão é particularmente preocupante para quem acaba de a colocar. Senhor Presidente, o senhor não deu à Presidência belga a oportunidade de responder à minha pergunta complementar à pergunta nº 12. Normalmente, as perguntas complementares têm resposta e agora mesmo acaba de ser dada resposta a uma pergunta complementar à pergunta nº 14. Penso que foi um pouco deselegante para a Presidência belga não lhe ter dado essa possibilidade. Senhor Deputado Sacrédeus, a senhora Durant, Presidente em exercício do Conselho, declinou responder, em alguns casos, à pergunta, por considerar que a mesma já tinha sido respondida, mas, de qualquer das formas, transmitirei à senhora Presidente o seu pedido. Cumpre à senhora Presidente em exercício do Conselho considerar que já não se trata de uma pergunta ou que a mesma já foi respondida. Em todo o caso, Senhora Presidente em exercício do Conselho, se tiver alguma mensagem a transmitir ao senhor deputado, alguma resposta, tem a palavra. . (FR) Gostaria apenas de confirmar, Senhor Presidente, que, uma vez que respondi de forma muito completa à vossa pergunta sobre essas dezasseis pessoas, desejo, evidentemente, como todos nós aqui presentes, que essas pessoas sobrevivam. É evidente. E que, na medida do possível, em contactos bilaterais, com as dificuldades da situação actual, ainda que esta talvez tenha algo de positivo, já que, nas últimas 24 horas, estamos a assistir à libertação de Cabul, talvez de Kandahar e aos movimentos dos talibãs, desejo verdadeiramente que tudo possa ser feito para identificar essas pessoas e salvar-lhes a vida, mas não posso, aqui, comprometer-me com precisão sobre acções particulares. Em todo o caso, saibam os senhores deputados que tudo o que puder ser feito deverá ser feito, ainda que numa situação extremamente confusa como a que actualmente se vive lá. Senhor Presidente, no meu ponto de ordem referi, justamente, que a minha pergunta complementar decorria do facto de ter surgido uma situação completamente nova no Afeganistão e em Cabul, depois de os talibãs terem fugido da capital. Quando formulei a minha pergunta à Presidência belga, há um mês, e quando a Presidência belga preparou a sua resposta, a situação era diferente. Existe uma nova abertura. Agradeço a resposta complementar dada pela Presidência belga, de que vai actuar na nova situação no Afeganistão. Pergunta nº 15, do deputado (H-0807/01): Objecto: Revisão da posição comum sobre Cuba No dia 11 de Julho foi formulada uma pergunta ao Conselho sobre quais as intenções do mesmo no que respeita à revisão da posição da União Europeia sobre as suas relações com Cuba. Foi dada uma resposta por escrito, circunstanciada e satisfatória no dia 5 de Setembro. Consideramos, para além disso, extremamente acertada a iniciativa da Presidência Belga que visa reatar o diálogo com um país que, como Cuba, manifesta o maior interesse em cooperar com a Europa e que tem nos Estados-Membros da União os seus principais interlocutores económicos. Terminada a missão a Havana do presidente em exercício e transmitidas as suas impressões ao Conselho, reiteramos a nossa preocupação perguntando: não considera o Conselho anacrónico e extemporâneo que Cuba seja o único país da América Latina com quem a União Europeia não mantém qualquer acordo de cooperação, sendo fundamentalmente responsável deste facto a actual "posição comum" da União sobre Cuba? Considera o Conselho, ou não, que chegou o momento de rever e actualizar esta posição comum que não representa a atitude de todos os Estados-Membros relativamente a Cuba, e cujo texto parece obsoleto para além de se ter comprovado que não teve o efeito que os seus promotores esperavam? Confirma-se que no debate que tem vindo a realizar-se a nível do Conselho, com vista à revisão da posição comum da União Europeia no que respeita a Cuba, há um Governo nacional que se opõe radicalmente a esta revisão, mantendo assim praticamente bloqueada uma actualização que consideramos justa, urgente e indispensável? . (FR) Mais uma vez, esta distinta assembleia convida a Presidência do Conselho a falar das relações entre Cuba e a União Europeia. Queria, portanto, aproveitar esta oportunidade para recordar alguns pontos e, talvez, esclarecer alguns mal-entendidos a propósito dessas relações. A posição comum da União Europeia sobre Cuba continua a ser a base da política da União Europeia relativamente a esse país. Tal como determina o Tratado da União Europeia, as posições comuns são um dos instrumentos da política externa e de segurança comum da união Europeia (vide artigo 12º), e as decisões relativas à política externa e de segurança comum são tomadas por unanimidade (vide artigo 23º). Por ocasião da nona revisão da posição comum sobre Cuba, em 25 de Junho último, o Conselho fez notar que esta continuava a ser válida. Os objectivos da União Europeia relativamente a Cuba continuam a ser os de encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Em paralelo, o Conselho manifestou permanentemente a sua disponibilidade para manter um diálogo franco e construtivo sobre todas as questões de interesse comum. Em Junho último, o Conselho reafirmou a sua intenção de manter tal abordagem. Manifestou igualmente o seu parecer favorável sobre a instauração de um diálogo político aberto e sobre a procura de um futuro acordo-quadro de cooperação assente no respeito de princípios democráticos, princípios de direitos do Homem e de Estado de direito. Foi, de resto, nesse espírito que, em 23 e 24 de Agosto último, se deslocou a Havana uma missão exploratória da troika da União Europeia, dirigida pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Louis Michel. Por outro lado, o Conselho, por ocasião da nona avaliação da posição comum, encorajou a Comissão Europeia a reforçar os seus esforços de cooperação, nomeadamente com organizações civis e não governamentais em Cuba, para que uma presença alargada de intervenientes da União Europeia no país contribua mais eficazmente para a realização dos objectivos da posição comum. Além disso, e tal como os próprios senhores deputados assinalam, Cuba tem por principal parceiro económico os Estados-Membros da União Europeia. No entanto, não podemos esquecer que foram as autoridades cubanas que interromperam o diálogo entre a União Europeia e Cuba, quando anularam, quase na véspera, a missão da troika da União a nível de directores-gerais que estava prevista para 27 e 28 de Abril de 2000. Foram também as autoridades cubanas que retiraram, em Maio de 2000, o seu pedido de adesão ao Acordo de Cotonou. Além disso, e tal como o Conselho tinha já feito notar aquando da nona revisão da posição comum, não se apurou até agora qualquer elemento significativo que indicasse uma mudança de política por parte do Governo cubano e que fosse no sentido da realização dos objectivos da posição comum. Foi previsto, a pedido de Cuba, um novo encontro entre o Ministro cubano dos Negócios Estrangeiros e a troika da União, à margem da 55ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorre neste momento, e, por conseguinte, não posso ainda dar conta de qualquer elemento relativo a este segundo encontro. Senhor Presidente, a resposta da senhora Ministra leva-me a perguntar-lhe se ela tem conhecimento de que, há algumas semanas, uma delegação do Parlamento Europeu se deslocou a Cuba. Nessa visita, os colegas avistaram-se com as autoridades cubanas, com a igreja, com ONG e com os onze embaixadores residentes dos países da União. Todos eles, salvo um, foram unânimes em afirmar que a posição comum é inútil, dado que não contribui nem para o progresso do povo cubano nem para a evolução das relações entre a União Europeia e Cuba. Por conseguinte, Senhora Ministra, Presidente em exercício do Conselho, deve ter conhecimento de que essa posição comum está ultrapassada, que é obsoleta e que, por outro lado, é anacrónico, injusto e absurdo que Cuba seja o único país da América Latina com o qual a União Europeia não mantém qualquer acordo de cooperação, o que coloca aquele país numa posição difícil - na situação de catástrofe em que Cuba vive no momento actual - para poder prestar ajuda à reconstrução do que o furacão Michelle destruiu. . (FR) Senhor Presidente, tal como disse na minha resposta, penso que, efectivamente, a recente visita da troika da União Europeia e o encontro que neste momento está a realizar-se à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas poderão também, sem dúvida, alimentar o trabalho do Conselho neste domínio. Nem por isso deixa de ser verdade que reitero a nossa vontade e os nossos objectivos, que continuam a ser os de encorajar um processo de transição pacífico e sobretudo de desenvolver um diálogo que seja o mais franco, o mais aberto, o mais construtivo possível, sobre todas as questões de interesse comum. Não posso, portanto, senão confirmar o interesse que esses contactos bilaterais podem suscitar e esperar que possam alimentar as próximas posições do Conselho. Muito obrigada, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta foi, efectivamente, muito interessante. Integrei a delegação a que o senhor deputado Miguel Ángel Martínez Martínez fez referência e pude testemunhar que, com efeito, ONG, embaixadores, inclusivamente os chamados dissidentes em Cuba, consideram que a posição comum é de pouca utilidade. Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de recordar que se muitos deputados deste Parlamento consideram injusta a posição comum sobre Cuba, isso se deve ao facto, por exemplo, de termos um acordo aduaneiro com a Turquia, e todos aqui têm conhecimento de que a Turquia não respeita os direitos humanos básicos. A deputada curda Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov, está presa, e uma delegação europeia não pôde visitá-la recentemente. Temos também acordos com um carácter muito especial com Marrocos, país que também não respeita os direitos humanos. O que se exige na posição comum sobre Cuba é que este país proceda a mudanças antes de se chegar a um acordo de cooperação, e isto afigura-se-nos injusto, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Por esta razão, insistimos reiteradamente em que nessa revisão - a próxima será a décima -, deveria ter-se em conta o parecer de todas as pessoas em Cuba, e observamos também que são aplicados dois pesos e duas medidas. Apesar de não se tratar de uma pergunta, a senhora Presidente em exercício do Conselho pode, se assim estimar oportuno, fazer uma reflexão. Pergunta nº 16, do deputado (H-0810/01): Objecto: Inversão do processo de despovoamento nas zonas rurais Pode o Conselho referir se, sob a Presidência belga da UE e em concertação com a próxima Presidência espanhola, avaliou a necessidade de pôr em prática uma política europeia que vise inverter o processo de despovoamento nas zonas rurais dos Estados-Membros, incluindo a Irlanda? Tenciona o Conselho apresentar uma declaração sobre as questões a ter em conta, nomeadamente os aspectos financeiros, os projectos-piloto, os estudos e a participação de ONG pertinentes? Tenciona, além disso, convidar a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as políticas que visam inverter o processo de despovoamento nas zonas rurais? . (FR) Gostaria, em primeiro lugar, de recordar que, no âmbito da política regional europeia, nomeadamente no período de programação actual, 2000-2006, há a possibilidade de apoiar a reconversão económica e social das zonas rurais do objectivo 2 com uma densidade populacional inferior a 100 habitantes/km2. O Conselho gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para o facto de que, na sequência da apresentação pela Comissão do Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social, se encontraram em Junho último em Lycksele, no Norte da Suécia, por iniciativa da Presidência sueca do Conselho, representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, para partilharem as suas experiências e discutirem o futuro das zonas despovoadas, incluindo as zonas rurais, um futuro em prol do qual a Presidência, que este semestre nós assumimos, continua a trabalhar. O Conselho considera que convém antes de tudo mais, nesta fase, procurar aproveitar ao máximo todas as potencialidades da regulamentação actual para lutar contra o despovoamento e a pauperização de determinadas zonas rurais. Trata-se de uma tarefa que incumbe principalmente aos Estados-Membros, no respeito dos critérios definidos a nível comunitário. Dado que as propostas da Comissão para o próximo período de programação só estão previstas para 2004, o Conselho considera que é prematuro encetar um novo debate sobre a implementação de uma política da União Europeia em favor das zonas rurais despovoadas ou em processo de despovoamento que iria além daquilo que actualmente está em vigor. Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de saber se concorda que é necessária uma maior coordenação entre as políticas nacionais e as que visam atingir objectivos relacionados com o desenvolvimento rural, e que deveria haver uma maior concentração de esforços na descentralização e na criação de novas oportunidades de emprego nas regiões. Que novas medidas é que se pode agora tomar para incentivar e atingir este objectivo? A Senhora Presidente em exercício poderá garantir que este assunto será inscrito na agenda de trabalhos para ulterior apreciação pela Presidência espanhola? . (FR) Só posso confirmar o que acabo de dizer, isto é, que penso, e o Conselho também, que todas as potencialidades da regulamentação actual devem ser exploradas. Dado que se trata de um quadro comunitário, no qual as acções concretas têm de ser implementadas pelos Estados-Membros, sou partidária de que se vá mais longe na utilização do regulamento actual, e não de que nos lancemos prematuramente num novo debate sobre a implementação de uma política em favor dessas zonas. Penso que o quadro existente pode ser mais bem explorado, não só a nível comunitário, como também e sobretudo a nível subsidiário, isto é a nível dos Estados-Membros, que têm de tentar implementar essas políticas no âmbito dos critérios definidos a nível comunitário. Pergunta nº 17, do deputado (H-0814/01): Objecto: Cidadania europeia, estudantes e benefícios estatais O Conselho analisou as conclusões formuladas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em acórdão de 20 de Setembro de 2001 (na sequência de um recurso interposto por um cidadão francês a estudar na Bélgica, a quem tinha sido recusado o rendimento mínimo garantido), nas quais se confirma que os estudantes residentes num Estado-Membro diferente do país de origem têm direito aos mesmos benefícios que os nacionais do Estado de acolhimento? Tendo a referida decisão efeitos retroactivos, quais são as consequências da mesma para todos os Estados-Membros? . (FR) O acórdão CE 184/99 que o senhor deputado cita, só foi pronunciado em 20 de Setembro de 2001. Ainda é, portanto, um pouco cedo para que o Conselho tenha tido tempo para estudar a questão em todas as suas implicações e, como é de regra, o Conselho irá respeitar esse acórdão do Tribunal de Justiça e, naturalmente, irá extrair todas as consequências deste. Seja como for, incumbe aos Estados-Membros extrairem as consequências do acórdão. É uma resposta um pouco curta, mas que se liga essencialmente ao facto de esse acórdão só ter sido pronunciado há muito pouco tempo. Dou o devido valor e compreendo as limitações que a Senhora Presidente sente relativamente a esta pergunta. No entanto, já levantei a questão nesta assembleia em diversas ocasiões, em especial relativamente a estudantes do programa Erasmus que foram tratados de modo diferente em Estados-Membros diferentes. Uma das consequências do acórdão referido é que agora todos os Estados-Membros serão obrigados a garantir que haja um sistema comum disponível para prestar assistência aos estudantes que estejam integrados em programas Erasmus ou que estejam a estudar em programas em tempo integral em países que não sejam os seus Estados-Membros de origem. Peço, por isso, à Senhora Presidente em exercício que leve este assunto já à próxima reunião do Conselho, se possível, para que não haja mais atrasos, para que não sejam negadas mais oportunidades a muitos estudantes que até agora não foram beneficiados ou cujos pais tiveram de custear os seus estudos no estrangeiro; e para que estas anomalias e desigualdades sejam eliminadas no futuro. . (FR) Só posso tomar nota do vosso pedido formal e instante no sentido de nos debruçarmos sobre a questão e repetir que o Conselho irá respeitar o acórdão do Tribunal logo que este esteja estudado em todas as suas consequências e implicações. Mas tomo nota do facto de que os senhores deputados fazem questão de que o Conselho se debruce sobre o assunto. Gostaria de perguntar à Senhora Presidente em exercício se pode confirmar a minha convicção de que os cidadãos europeus têm direito a beneficiar desta decisão independentemente do facto de os Estados-Membros terem tomado disposições para interpretar a decisão em causa. É correcta a minha ideia de que, a partir da data da tomada da decisão, os cidadãos têm direito a beneficiar dela? . (FR) Queria mesmo, nesta fase, e em virtude do carácter muito recente deste acórdão do Tribunal de Justiça, limitar-me ao que disse, mas compreendo, efectivamente, a interpretação que o senhor deputado pretende fazer. Desejo verdadeiramente que o Conselho possa ter tempo para se debruçar sobre as implicações do acórdão e apurar em que medida a questão que o senhor deputado coloca é confirmada, infirmada ou interpretada. É meu desejo, portanto, que se dê ao Conselho o tempo necessário para apreciar as implicações e, por conseguinte, as consequências do referido acórdão do Tribunal de Justiça de Setembro último. Ponto de ordem, Senhor Presidente! A título de informação, devo dizer que me estou a referir a uma decisão anterior do Tribunal de Justiça que decidiu que, independentemente de um Estado-Membro ter ou não ter posto em vigor disposições de execução decorrentes das suas decisões ou das decisões do Conselho ou da Comissão, os cidadãos têm direito a beneficiar dessas decisões. Estou simplesmente a perguntar à Senhora Presidente em exercício se pode confirmar que o resultado desta decisão específica do Tribunal é que os cidadãos usufruam dos benefícios, sejam eles quais forem, a partir da data da decisão e que nenhum Estado-Membro tem o direito de tentar pôr limites a esse direito. Na qualidade de Presidente da sessão, tomo nota da sua interpretação. Transmiti-la-ei ao Conselho. . (FR) Tomo nota dos elementos que o senhor deputado destaca, mas mantenho a resposta que dei. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 18, do deputado (H-0816/01): Objecto: Sellafield e a ameaça terrorista Na sua reunião de 21 de Setembro de 2001, na sequência dos terríveis acontecimentos ocorridos nos EUA, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representa uma ameaça real para a Europa e o mundo. O Conselho decidiu bloquear o financiamento das organizações terroristas, o que é um aspecto decisivo para responder a este desafio. Que planos de emergência considerou o Conselho para responder à ameaça de ataques terroristas a instalações nucleares da UE e, em particular, à central de Sellafield, tendo também em conta a decisão totalmente inaceitável da Ministra do Ambiente do Reino Unido de autorizar a abertura, no dia 3 de Setembro de 2001, da central de MOX (plutónio em óxido misto) de Sellafield, cuja aprovação formal tinha sido adiada devido à falsificação de registos pela BNFL? O Conselho intervirá junto do governo do Reino Unido para exortá-lo a revogar esta decisão e exortará a Comissão a intervir nesta questão? O Conselho concorda que a única solução é o encerramento da central de Sellafield? Pergunta nº 19, do deputado (H-0824/01): Objecto: Sellafield - Central de combustível MOX À luz da aprovação pelo Governo do Reino Unido, em 3 de Outubro de 2001, de uma nova unidade de processamento do combustível plutónio no complexo nuclear de Sellafield, poderá o Conselho indicar qual a sua posição sobre a proposta em referência, em particular no tocante à questão da segurança, atendendo a que há informações preocupantes de que uma tal unidade induzirá um aumento do comércio global de plutónio, de que tal comércio agravará as ameaças à segurança global, de que o transporte de "material utilizável com arma" o tornará vulnerável para os terroristas, de que a atrocidade cometida em 11 de Setembro aumenta o risco de Sellafield vir a ser um alvo dos terroristas, com catastróficas consequências, não só para as populações do Reino Unido e da Irlanda, mas também para as populações em geral? A central MOX - cujo custo ascende a 470 milhões de libras -, construída há cinco anos pela British Nuclear Fuels plc, propriedade do Estado, mas ainda não operacional, tem ainda que demonstrar, como requerido pela legislação da UE, que os benefícios económicos da central em questão superam os danos daí decorrentes para o ambiente e a saúde. . (FR) Na sua sessão extraordinária de 21 de Setembro último, o Conselho decidiu que a luta contra o terrorismo será mais do que nunca um objectivo prioritário da União Europeia. A grande importância que o Conselho atribui a essa luta é também evidenciada com clareza pelo número de reuniões que diversas formações do Conselho e o Conselho Europeu dedicaram e vão dedicar ao assunto durante a Presidência belga. Neste contexto, cabe também recordar que a União Europeia, nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 9 de Outubro de 2001, reafirma a sua acção em favor da não-proliferação e do desarmamento. No que diz respeito, mais especificamente, às duas perguntas formuladas, o Conselho chama a atenção para o facto de que, no essencial, as medidas respeitantes à segurança física das instalações são da competência dos Estados-Membros. Independentemente das circunstâncias específicas a que os senhores deputados aludem, o Tratado CEEA organizou as modalidades de controlo da segurança dos materiais nucleares para fins civis na União Europeia, isto é do conjunto das medidas que permitem verificar que não há desvios relativamente à utilização prevista, pacífica, bem entendido, de materiais e equipamentos nucleares. Cabe à Comissão zelar pela aplicação destas disposições e da regulamentação comunitária que delas decorre, nomeadamente do Regulamento nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições sobre controlo da segurança da Euratom. Em especial, o Serviço de Controlo de Segurança da Euratom tem por missão verificar, eventualmente enviando inspectores, que as entidades que exploram instalações nucleares respeitam as obrigações de controlo previstas no Tratado, bem como as determinadas pelo Regulamento nº 3227/76. A nível internacional, há vários instrumentos, juridicamente vinculativos, em que o Reino Unido e os outros Estados-Membros são partes, tais como, por exemplo, a Convenção relativa à protecção física dos materiais nucleares, de 3 de Março de 1980, em que várias disposições abrangem, por exemplo, o roubo ou outra obtenção ilícita de materiais nucleares e requerem a cooperação e assistência dos outros Estados que sejam partes contratantes relativamente à parte que seja vítima de tais actos. De um modo mais geral, o Tratado da União Europeia prevê a cooperação policial e judicial em matéria penal entre os Estados-Membros, nomeadamente no seu artigo 29º. É a partir desta base que o Conselho está presentemente a apreciar uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Essa proposta inclui, entre outras, disposições que estabelecem uma lista de infracções terroristas, no seu artigo 3º, e uma lista das penas e sanções mínimas, no seu artigo 5º, bem como disposições relativas à extradição e à perseguição, no artigo 11º, e à cooperação entre Estados-Membros, no artigo 12º. Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua longa resposta, que em grande parte já ouvi anteriormente. A Senhora Presidente em exercício tem conhecimento de que a British Nuclear Fuels é tecnicamente insolvente? Tem conhecimento de que as responsabilidades financeiras da empresa para fins de limpeza depois do encerramento de centrais nucleares e da eliminação dos resíduos nucleares ascendem a 34 mil milhões de libras esterlinas, muito embora ela tenha no seu mapa de balanço fundos dos accionistas no valor de 235 milhões de libras esterlinas? Concorda também que, nestas circunstâncias, não existe a menor justificação económica para a manutenção da central nuclear de Sellafield, e muito menos para procurar expandir, no futuro, o seu funcionamento no domínio do nuclear, e que, na realidade, a central deverá ser encerrada? Se a Comissão tivesse querido encarregar um serviço de inspecção nuclear independente de investigar o funcionamento de Sellafield - como solicitamos há anos -, já teriam chegado a esta conclusão há alguns anos. Talvez possam chegar agora. Gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente em exercício para o facto de não se ter ocupado da segunda parte da minha pergunta, relativa à questão de a British Nuclear Fuels ainda não ter definido os benefícios económicos da central de combustível MOX, o que, nos termos dos regulamentos da UE actualmente existentes, é obrigada a fazer antes de poder pôr em funcionamento a referida central. Também gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente em exercício para o relatório da Comissão STOA do Parlamento. Trata-se de uma comissão de investigação que encomendou um extenso relatório tanto sobre a central de Sellafield como sobre a de Cap La Hague e suscitou preocupações bastante sérias relativamente às emissões para a atmosfera e para a água provenientes de ambas as centrais. Chama a atenção para o facto de a Comissão não dispor da capacidade adequada para desempenhar as suas funções nos termos do Tratado Euratom e também chamou a atenção para um estudo realizado na Alemanha que indicou que tanto a central de Cap La Hague como a de Sellafield dispersam no meio ambiente qualquer coisa como dez vezes o total de poluição radioactiva permitida. . (FR) Responderei dizendo que as tarefas, as missões que os senhores deputados aguardam em termos de controlo ou de arbitragem, são missões que incumbem à Comissão e sobre as quais não estou, neste momento, em condições de vos dar, em nome do Conselho, informações mais precisas. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Solicitei à Senhora Presidente em exercício que se ocupasse da segunda parte da minha pergunta e ela não o fez nem na primeira nem na segunda respostas. Fica ao critério da senhora Presidente em exercício do Conselho considerar se a pergunta foi suficientemente respondida. . (FR) Senhor Presidente, efectivamente este segundo elemento é mais propriamente uma constatação que o senhor deputado faz no âmbito da sua pergunta. Por outro lado, no que diz respeito a essa constatação, só posso repetir que se trata de elementos mais relacionados com a Comissão do que com o Conselho, uma vez que se trata, por exemplo, do cumprimento da legislação comunitária. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 20 caduca. Pergunta nº 21, do deputado (H-0820/01): Objecto: As pescas no Báltico e a nova regulamentação sobre dioxinas Uma proposta da Comissão sobre os valores-limite para o teor de dioxinas no peixe poderá constituir o golpe de misericórdia para a indústria sueca de pescas. Tal proposta levaria, provavelmente e na opinião das autoridades suecas responsáveis pelas pescas, à total proibição da venda de salmão e enguia do Báltico. A comercialização de arenque (sill) e arenque pequeno (strömming) destinado ao consumo humano estaria também em risco de proibição. Na pior hipótese alguns milhares de pescadores poderiam perder os seus postos de trabalho. A Suécia seria o país mais atingido, já que a Finlândia e a Dinamarca possuem ainda bancos de pesca no Atlântico. É importante não agir com precipitação. A Suécia entende que, por agora, seria preferível fazer um aconselhamento dietético sobre qual a frequência com que se deve comer peixe, combinado com uma campanha vigorosa contra a libertação de dioxinas, e posteriormente estabelecer valores-limite. Tais medidas seriam satisfatórias em termos de saúde pública, uma vez que as quantidades de dioxinas são extremamente reduzidas e o peixe uma importante fonte nutritiva. Pode o Conselho introduzir ajustamentos na proposta da Comissão destinados a evitar a destruição de grande parte da indústria sueca de pescas? . (FR) A Presidência do Conselho está actualmente a concentrar todos os seus esforços com vista a chegar a uma solução de compromisso equilibrada que permita garantir a protecção da saúde pública, evitando, ao mesmo tempo, criar perturbações económicas tais como as que foram evocadas pelo senhor deputado. A este propósito, a Presidência está em contacto chegado tanto com a Comissão como com os membros do Conselho, para que essa solução possa ser adoptada pelo Conselho até ao fim de Novembro de 2001, prazo dentro do qual o Conselho tem de se pronunciar, na sequência da transmissão pela Comissão, em fins de Agosto de 2001, das propostas desta. Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho de Ministros. Julgo que é extremamente positivo que se procure encontrar um compromisso. Pensei em perguntar ao Conselho de Ministros se este compromisso assenta na ideia de que é preferível prestar aconselhamento nutricional no que respeita ao consumo de peixe do Báltico, em vez de fixar valores-limite. É neste tipo de compromisso que se está a pensar? Gostaria ainda de salientar que a questão de comer arenque do mar Báltico não constitui apenas uma questão económica, mas também uma importante questão de ordem cultural. Proibir o consumo de peixe do Báltico na Suécia seria o mesmo que proibir os mexilhões e as batatas fritas na Bélgica, o que me parece impensável. Senhora Presidente em exercício do Conselho, trata-se de uma pergunta com componente até mesmo, diria, cultural. Pode responder-lhe como estimar conveniente, consultando previamente a equipa do Conselho. . (FR) Nesta fase, tenho dificuldade em precisar o conteúdo dessas recomendações. Posso, por outro lado, dizer que, efectivamente, a ausência de batatas fritas na Bélgica me colocaria um problema nacional importante. Seria, no entanto, algo de bastante secundário relativamente ao que preocupa o senhor deputado, mas sobre o qual é, de momento, difícil reagir, quer no que diz respeito à natureza das recomendações que serão feitas quer no que diz respeito à procura de um compromisso que seja o mais sustentável possível de um ponto de vista económico ou outro. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 22 caduca. Pergunta nº 23, do deputado (H-0838/01): Objecto: Presidência belga: Regulamento respeitante aos desenhos e modelos Conseguiu a Presidência belga convencer o Estado-Membro que impedia, com a sua posição, a adopção do Regulamento respeitante aos desenhos e modelos? . (FR) O Conselho informa, na sequência da pergunta do senhor deputado, que verificou, na sessão de 27 de Setembro do Conselho "Mercado Interno, Consumidores e Turismo" , que já não há obstáculos à adopção da proposta de regulamento sobre os desenhos ou modelos comunitários. A proposta está actualmente em fase de ultimação pelos juristas-linguistas, estando a sua adopção formal pelo Conselho prevista para o fim deste mês, ou princípio do mês de Dezembro. Em primeiro lugar, desejo felicitar a Presidência belga por ter conseguido convencer o Governo belga a retirar as objecções linguísticas que, de acordo com informações obtidas anteriormente, eram o obstáculo que impedia a aprovação do regulamento respeitante aos desenhos e modelos. Por outro lado, congratulamo-nos por - ainda sob a Presidência belga - este regulamento, realmente necessário para o funcionamento do mercado interno - bem como para o funcionamento do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de Alicante -, obter uma aprovação imediata. Não se trata de uma pergunta, pelo que, a menos que a senhora Presidente em exercício do Conselho pretenda fazer alguma reflexão, podemos dar por concluído o período de perguntas, declarando, nos termos do Regimento, que, tendo-se esgotado o período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 24 a 27 receberão resposta por escrito. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão, suspensa às 19H02, é reiniciada às 21H00) Pagamentos transfronteiriços em euros Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0357/2001) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (COM(2001) 439 - C5-0379/2001 - 2001/0174(COD)). Senhor Presidente, em 1990, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o tráfego de circulação de pagamentos e, a partir dessa altura, foram encetadas as conversações com os bancos, nomeadamente em torno dos pagamentos transfronteiras. Inicialmente, os bancos levantaram objecções legítimas e, durante anos consecutivos, trabalhámos com vista a ir ao seu encontro. Temos agora um número internacional de conta bancária, o IBAN, temos um código de identificação bancária, o BIC, temos uma isenção da obrigação de declaração ao Banco Central para os pagamentos até 12 500 euros, montante esse que coincide com o espaço livre estabelecido na directiva sobre o branqueamento de capitais. Existe também um format que permite processar os pagamentos de forma totalmente automática. No entanto, para minha desilusão, tudo isto conduziu apenas a um aumento progressivo dos encargos das transferências. No final de 2000, o Comissário Bolkestein e eu estivemos neste mesmo plenário e, nessa ocasião, o Comissário prometeu-nos que se nada mudasse até meados do ano corrente iria tomar medidas. No mês de Julho, - na sequência de uma aturada investigação conduzida separadamente por ambas as Instituições - a Comissão e o Parlamento constataram que nada tinha mudado. Pelo contrário, a situação tinha-se até mesmo agravado. O Senhor Comissário cumpriu a promessa feita e apresentou o seu regulamento, e posso concluir que os bancos deixaram simplesmente passar dois momentos no tempo. Em Novembro de 2000 - e até mesmo ainda em Julho do ano corrente - houve tempo suficiente para se chegar a uma auto-regulamentação séria, que todas as partes teriam considerado preferível a este puxão de orelhas. A European Bank Association fez uma tentativa arrojada no sentido de criar uma estrutura de pagamentos financeiramente acessível - Step 1 seguido do Step 2 -, iniciativa essa, aliás, que o Banco Central Europeu elogiou também no seu relatório anual de 2000. Associo-me a esses elogios mas, ao mesmo tempo, quero manifestar a minha surpresa face ao reduzidíssimo número de bancos que aderiram a essa iniciativa. Para gáudio deste Parlamento, o Conselho de Gand declarou o seu apoio ao regulamento, e esperamos que tal facto possa exercer uma influência positiva sobre o Conselho "Mercado Interno" . Seguidamente, as alterações. A alteração 9 sobre a auto-regulamentação não poderá contar com o meu apoio. Como já foi dito, consideramos realmente simpática a ideia de um sistema de auto-regulamentação, mas todos os bancos deveriam secundá-la. O sistema devia ser rodeado de mecanismos de monitorização, de garantias, de sanções, etc. A alteração proposta pelo Grupo Liberal suscita, contudo, dúvidas quanto ao momento de entrada em vigor, e em termos técnico-legislativos é impossível estabelecer algo dessa natureza no presente regulamento. As outras novas alterações são o fruto da boa cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Quero agradecer ao Presidente do Conselho a sua construtiva cooperação. Estou agora bastante esperançada que o Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro chegue realmente ao acordo em que a Cimeira de Gand insistiu. As alterações que proponho à posição da Comissão são as seguintes. Antes de mais, propus uma alteração no que se prende com a data de entrada em vigor: 1 de Março, em vez de 1 de Janeiro. A 1 de Março, todos os países terão já concluído o período de transição. Além disso, em termos práticos, já não iremos a tempo para a publicação do diploma no Jornal Oficial. Proponho algumas alterações relativamente aos cheques, nomeadamente as alterações 10, 13 e 16. Pretendo que os cheques não sejam abrangidos pelo princípio da igualdade de encargos a que se refere o artigo 3º, pois cada vez mais bancos querem abolir os cheques transfronteiras. As garantias inerentes aos cheques transfronteiras divergem fortemente de país para país. Os cheques continuam a ser abrangidos pela parte do regulamento respeitante à transparência, o artigo 4º. Outra proposta de alteração diz respeito à obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC ao país do Estado-Membro em que se encontra a instituição bancária. Alguns bancos, como o Postbank e os bancos electrónicos, possuem códigos próprios, pelo que ficarão isentos da obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC. Por último, a antiga alteração da senhora deputada Torres Marques. Alguns Estados-Membros levantaram objecções à criação de mais uma instituição, o que nunca foi, de resto, nossa intenção. Resolvemos esse problema mediante a inclusão de um novo considerando sobre procedimentos de apresentação de queixas ou interposição de recurso para a resolução de litígios e de um novo artigo sobre sanções, a que atribuímos, de facto, a maior importância. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein a sua ousadia e o facto de ter cumprido a sua promessa. Os seus Serviços estiveram sempre abertos à concertação. Assim, tudo isto poderá conduzir a que o presente regulamento cumpra com sucesso o seu percurso através das diferentes Instituições e, segundo se espera, mereça um amplo apoio deste Parlamento. Senhor Presidente, hoje já tivemos uma ordem do dia muito cheia. Falámos de investigação com base no relatório do colega Caudron, procedemos à votação do relatório sobre serviços portuários do colega Jarzembowski, falámos sobre construção naval com base no relatório da colega Riis-Jørgensen e, olhando para as pessoas na tribuna, sou forçado a constatar que se tratou de importantes assuntos a nível económico e social, mas talvez a assistência tenha percebido melhor o tema "estação de caminho-de-ferro" . A temática agora em apreço é diferente. No Verão passado, involuntariamente, estacionei mal o carro e tive uma enorme sensação de culpa. Mas os remorsos provocados por esta contravenção foram muito rapidamente suplantados pela preocupação de saber, quanto é que me custaria a transferência, da Alemanha para a Áustria, dos 200 xelins austríacos referentes à multa. Por isso, desloquei-me rapidamente aos serviços austríacos competentes e paguei em dinheiro por recear que, possivelmente, as taxas para a transferência da importância a pagar fossem mais elevadas do que a própria multa. Muitos cidadãos se deparam com este problema. O que é decisivo - e nunca o deveríamos perder de vista nesta assembleia - é a forma como esta Europa se apresenta concretamente a cada cidadão, o que, em muitos dos nossos "locais de obra" , se revela como sendo ainda bastante insatisfatório. No dia 1 de Janeiro será introduzido o euro. Na língua alemã existe a palavra "begreifen" com a conotação de "perceber" , mas nesta palavra também está presente a ideia de "agarrar, tocar" . Poderão tocar no euro e, por esta razão, a confiança no euro aumentará a partir desta data. Contudo, também deveremos pôr à disposição dos cidadãos o enquadramento necessário para que ele possa entender os pagamentos no seio da Europa igualmente como pagamentos efectuados no interior da União Monetária. Por este motivo, este regulamento é particularmente importante e eu lamento muito o facto de a Comissão só agora ter tido esta ideia. Há nove meses atrás já fui relator de um parecer e, nessa altura, foi-me dito pela Comissão que, entre as várias entidades bancárias, existem pontos de passagem, e eu respondi, se é possível ganhar dinheiro com pontos de passagem, vamos ganhar dinheiro com pontos de passagem. Se é possível ganhar dinheiro com auto-estradas, ganha-se dinheiro com auto-estradas. Necessitamos de auto-estradas também no sector bancário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, antes do mais queria agradecer-lhe a sua persistência e a sua coerência, qualidades estas com as quais já conseguiu concretizar bastante no que diz respeito a esta matéria. Dentro de 47 dias, todos os cidadãos da zona Euro terão à sua disposição, como moeda comum, moedas e notas em euro, sendo este, a meu ver, o maior projecto de identidade e de integração da União Europeia. A zona Euro será o mercado doméstico dentro do mercado interno. Todos nós enfrentamos o desafio de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obviar aos obstáculos resultantes para o mercado financeiro doméstico, mas não apenas em relação aos pagamentos transfronteiras. A desigualdade dos encargos entre as transferências internas e as transferências transfronteiras no mercado doméstico está em contradição com os nossos objectivos. Um estudo da Comissão comprovou que, desde 1993, se verifica efectivamente uma diminuição constante dos custos a cargo dos cidadãos, tendo estes, mesmo assim, de pagar, até à data, em certos bancos, por uma transferência de 100 euros para o estrangeiro, uma importância que poderá atingir os 24 euros. Por este motivo, a existência da presente proposta da Comissão, bem como do relatório, é justificada. Porém, afirmo em nome do meu grupo político o seguinte: estaríamos plenamente de acordo com uma verdadeira auto-regulação bancária que fosse sustentável, abrangente e credível. Com efeito, as actuais propostas prevêem uma auto-regulação desta índole, mas, na nossa opinião, esta é insuficiente. É nesta perspectiva que apresentamos o presente relatório. Se houver uma auto-regulação credível e sustentável, será possível encararmos a hipótese de votarmos contra o regulamento na próxima leitura, o que possibilitaria à Comissão a não transposição da sua proposta de regulamento. Aguardamos, no entanto, a actuação por parte dos bancos. A oportunidade está do lado deles. Temos de optar por esta via, uma vez que todas as outras medidas adoptadas até à data foram insuficientes. Senhor Presidente, falo em nome da deputada Torres Marques - que, por razões ponderosas - não pôde estar presente, aderindo ao seu pensamento e ao sentido da sua intervenção. Há anos que o Parlamento Europeu e em especial a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários vêm insistindo na necessidade de os bancos criarem sistemas de pagamento na zona euro que permitam aos cidadãos utilizar o euro como se se tratasse de uma moeda nacional. Apesar da existência de câmbios fixos entre as diferentes moedas da zona euro, os pagamentos transfronteiriços processam-se com os mesmos custos que os pagamentos domésticos. E os cidadãos não compreendem isto: porque é que os pagamentos da zona euro se processam como se de pagamentos internacionais se tratasse? Há ou não uma zona de pagamento em euros? Os bancos aperfeiçoaram os seus sistemas de pagamento a nível nacional através dos cartões de crédito, de débito e de porta-moedas electrónicos, aperfeiçoaram as suas operações internacionais e esqueceram-se do espaço euro. Ora, a zona euro é para nós uma região de moeda única que deve ter regras monetárias comuns e facilmente compreendidas pelos cidadãos. Ainda bem que um estudo recente da Comissão, ao mostrar que os custos das transferências da zona euro, longe de se terem reduzido, se mantiveram em valores elevados, tornou necessário o projecto de regulamento que estamos a apreciar e que pretende equiparar, a partir de Janeiro de 2002, os custos de pagamentos transfronteiriços através de cartões de crédito e de débito que cada banco pratica no respectivo mercado doméstico. A partir de Janeiro de 2003, a Comissão propõe que o mesmo se passe com as transferências bancárias e os cheques. O Partido Socialista Europeu está de acordo com as propostas da deputada relatora, pelo que este projecto de regulamento deve merecer a nossa aprovação, aguardando-se também que um acordo com o Conselho seja possível já em primeira leitura. A sua aplicação não deve em qualquer caso fazer aumentar os custos domésticos. Com efeito, os pagamentos transfronteiriços apenas representam 1% dos pagamentos totais realizados pelos bancos, e trata-se de pagamentos electrónicos que representam efectiva redução de encargos com pessoal para o sistema bancário. Assim, o aproveitamento deste regulamento para o lançamento de taxas sobre os pagamentos domésticos deve ser firmemente recusado pelas instituições europeias. De resto, os cidadãos já o condenaram e rejeitaram. Das principais alterações aprovadas salientamos a que diz respeito às sanções a aplicar no caso de incumprimento do regulamento por alguma entidade bancária, bem como a indicação dos processos a seguir noutras situações para assim se dar garantia aos cidadãos utilizadores do euro. Penso que, com a aprovação deste regulamento, o Parlamento está a contribuir para um bom lançamento da nova moeda junto dos cidadãos, acrescentando credibilidade e força ao euro, facilitando a transição cultural e económica indispensável. Esperamos que, na sequência da decisão do Conselho Europeu de Gand, esta legislação seja aprovada o mais rapidamente possível. Essa decisão política será boa para a zona euro, mas, sobretudo, será boa para a União Europeia. Senhor Presidente, na política, somos por vezes obrigados a optar por algo que é terrível ou pouco apetecível e, na realidade, é numa situação dessa natureza que agora nos encontramos. Com efeito, começa agora a surgir no horizonte uma solução para o problema dos pagamentos transfronteiras, o que é realmente positivo. Graças, nomeadamente, à perseverança deste Parlamento, adopta-se agora uma medida à qual eu penso que o nome da nossa relatora irá permanecer para sempre associado. A sua perseverança contribuiu em grande medida para que tenhamos agora em cima da mesa uma proposta tendente a fazer algo em relação a este problema. Os consumidores e as empresas devem poder contar com serviços eficientes, seguros e pouco onerosos no domínio dos pagamentos transfronteiras no mercado interno, após a entrada em circulação da nova moeda. O euro oferece, com efeito, a possibilidade de aproximar mais a Europa do cidadão - como já aqui foi dito há instantes -, e de a tornar mais palpável. Por isso mesmo, essa moeda deverá também poder ser utilizada como unidade monetária europeia, sem entraves ou encargos excessivamente elevados. Nenhum cidadão poderá entender por que razão a transferência de euros de um país para outro está sujeita a custos dessa magnitude. Isso deve-se aos bancos. É aí que reside o problema. Mas, como é óbvio, a culpa acaba por não ser atribuída a esse bancos, mas sim a nós, aos políticos: afinal, fomos nós que zelámos por esse euro e, por consequência, estamos a braços com um problema. Mas o problema não é só nosso, é também dos bancos. Em primeiro lugar, a transição deverá decorrer de forma tão flexível e tão rápida quanto possível, sendo por isso bom que concentremos todos os esforços nesse sentido. Os bancos terão de empenhar-se a fundo no que sentido de que a entrada em circulação das notas e moedas em EUR, no início do próximo ano, possa ser bem sucedida. Se tal acontecer, a zona euro poderá evoluir para um espaço interno com um mercado único, no tocante à circulação de pagamentos. Penso, pois, que as novas alterações que a nossa relatora apresentou nesse domínio são realmente felizes e merecerão o nosso apoio. Aquilo que nos desagrada na proposta é, naturalmente, o facto de ela poder conduzir também a que os pagamentos internos - que neste momento são gratuitos, ou pelo menos, parecem - possam vir a tornar-se mais caros para o consumidor, o que não contribuirá igualmente para aumentar a popularidade do euro. Por isso mesmo, é necessário evitar que tal aconteça. Para finalizar, porquê uma escolha entre dois males? Senhor Presidente, nós não somos banqueiros. Não sei calcular as taxas - e com franqueza também nem quero saber. Para isso existem os banqueiros. Assim, na opinião do meu grupo, a auto-regulamentação merece a grande preferência. Apresentámos uma alteração nesse sentido. Se isso não funcionar - e até agora os bancos não se mostraram suficientemente disponíveis para fazer algo nesse domínio -, estas medidas serão, infelizmente, inevitáveis. A chegada do euro cria grandes expectativas junto dos cidadãos. Uma delas é que, aquando da utilização do euro nos países da zona euro, o preço pago pela utilização dos meios de pagamento seja uniforme. Por isso mesmo, não é bom que o problema das taxas relativas aos pagamentos transfronteiras não tenha sido ainda devidamente resolvido antes da entrada em circulação da nova moeda. Neste âmbito, há muitas críticas a tecer aos bancos e às instituições financeiras. A auto-regulamentação parece não funcionar nesse sector. Por esse motivo, dou grande valor aos esforços envidados pelo Comissário Bolkestein e pela relatora Carla Peijs, que se empenharam tenazmente na busca de uma solução. É possível evocar bons argumentos para que os bancos não cobrem quaisquer custos pelos pagamentos electrónicos transfronteiras. Os meios técnicos actuais tornam possível efectuar essas transacções a custos reduzidos, e esses mesmos meios podem também ser utilizados para efectuar pagamentos transfronteiras. A adopção de taxas discrepantes é indesejável e contrária ao espírito do mercado interno de pagamentos e de um moeda comum. Para os bancos, os pagamentos por via electrónica representam uma poupança, já que os pagamentos NIP, que requerem menos mão-de-obra, são encorajados. Por esse motivo, apoio a linha de actuação seguida pela Comissão Europeia e pela relatora e espero que a rápida introdução desta medida contribua para fortalecer a confiança do consumidor no euro. Senhor Presidente, nesta mesma assembleia, em 26 de Outubro de 2000, já tinha exposto a razão pela qual as comissões bancárias sobre os pagamentos transfronteiriços na Europa, no seu nível actual, resultam de obstáculos técnicos que, esperamo-lo, hão-de desaparecer com o tempo mas que, de momento, são incontornáveis. Nestas condições, a sua diabolização releva, simultaneamente, de uma busca obcessiva de uniformização do mercado interno e de um efeito de ricochete da propoganda pro-euro, que tinha prometido milagres impossíveis. Visto já ter tratado estes aspectos, não irei abordá-los novamente. A proposta de regulamento que hoje examinamos situa-se na etapa seguinte. Uma vez que o mercado resiste, é-nos proposto recorrer à força para o obrigar a ceder decretando a igualdade obrigatória das comissões bancárias quer sobre as transferências internas quer sobre as transferências transfronteiriças. O projecto parece-nos inoportuno, não apenas porque nega a realidade do mercado que, um dia, se há-de vingar, mas igualmente por quatro razões. Em primeiro lugar, viola a subsidiariedade, já que a questão deveria relevar dos Estados-Membros. Em segundo lugar, viola a liberdade dos preços que julgávamos, contudo, salvaguardados pela Comissão enquanto guardiã vigilante, mas, quando toca ao euro, não há grandes princípios que não se sacrifiquem. Em terceiro lugar, viola os sucessivos compromissos no sentido de utilizar o menos possível a fórmula do regulamento que, ao ser directamente aplicado no território dos Estado-Membros, contorna o poder de transposição, no entanto perfeitamente legítimo, dos parlamentos nacionais. Em quarto lugar, finalmente, vai levar a numerosas formas mais ou menos disfarçadas de tratamento desigual dos cidadãos, uma vez que os custos reais, mas interditos, dos pagamentos transfronteiriços deverão ser transferidos para outros produtos bancários. Eis, Senhor Presidente, um número de razões mais do que suficiente para rejeitar o regulamento. Senhor Presidente, há vários anos que o Parlamento pede à Comissão que adopte medidas que permitam reduzir o custo dos pagamentos efectuados pelos consumidores através dos bancos na zona euro. A situação actual, em que por vezes o consumidor chega a pagar custos no valor de 23 euros por um pagamento de 100 euros, é inaceitável. Isto também foi referido por outros colegas. Além disso, depois do fim do ano, o problema ganha ainda maiores dimensões quando doze Estados-Membros da zona euro introduzirem o euro em numerário. O desenvolvimento de um sistema de pagamentos que reduza os custos quer dos bancos quer, por esta via, dos consumidores é uma das prioridades da lista "urgente" da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Certamente que a Comissão adere a este nosso objectivo, mas as medidas para o alcançar diferem parcialmente dos desejos iniciais do Parlamento. Os problemas estruturais não devem ser resolvidos à força. Os custos dos pagamentos transfronteiriços só poderão ser reduzidos definitivamente se houver capacidade para criar para a zona euro normas técnicas que permitam o tratamento automático dos pagamentos. Os actuais custos elevados resultam da necessidade de tratar manualmente os pagamentos. Esta circulação de papel dos tempos passados custa tempo e dinheiro. Porém, uma vez que no sector bancário não existe de facto um consenso suficiente para conseguir aprovar a referida norma, o Parlamento chamou muitas vezes a atenção, nos seus relatórios sobre esta matéria, para o papel do BCE no desenvolvimento de um sistema de pagamentos. De facto, o Parlamento exigiu, já em finais do ano passado, que o BCE convocasse um grupo de trabalho, constituído por peritos do sector, para criar uma norma adequada. O Parlamento pretendia que esse grupo trabalhasse durante o corrente ano e que a proposta fosse publicada ainda antes do Natal. Deste modo, no momento oportuno, no fim do ano, haveria de facto uma norma vinculativa para todos os bancos que os bancos comerciais poderiam implementar dentro dos prazos adequados. Esta organização teria constituído naturalmente uma vantagem concorrencial para aquelas instituições financeiras que fossem capazes de transitar para o novo sistema antes das outras. É pena que não tenha sido possível aplicar esta medida. Agora só nos resta apoiar a proposta da Comissão que, na sua globalidade, não corresponde, de facto, aos desejos inicialmente expressos pelo Parlamento. Senhor Presidente, sou de opinião que a proposta da Comissão foi apresentada ainda na altura certa - mais vale tarde do que nunca -, evidenciando que não se está a concretizar a União Monetária apenas no interesse dos mercados e das empresas, mas também no interesse dos consumidores. Queria lembrar que já há mais de 10 anos que nos estamos a ocupar deste problema, como afirmou com justeza a relatora, tendo sempre apostado no princípio da auto-regulação e dos acordos voluntários, mas tornou-se cada vez mais necessária a existência efectiva de uma legislação neste sector para organizar, por exemplo, transferências mais rápidas e seguras e, sobretudo, menos dispendiosas. Neste caso estou, de facto, também a pensar nas taxas que os destinatários e os remetentes das transferências tinham de pagar a dobrar. Estes tempos felizmente pertencem ao passado, mas as experiências tidas pelo Parlamento Europeu, apontaram efectivamente para a necessidade de existir uma legislação. É por isso que me congratulo com o regulamento quanto ao seu teor, bem como quanto à sua configuração. Não se trata de uma imposição de preços, mas diz muito claramente que as transferências internas e as transferências transfronteiras deverão ser equiparadas, uma vez que estamos num mercado interno. Este mercado interno necessita de um sistema de pagamentos europeu e não apenas como o TARGET, destinado a pagamentos de grande volume, mas também para pagamentos em grandes quantidades e para transferências de pequenas importâncias. No que diz respeito a esta questão, somos todos atingidos: o pai ou a mãe com filhos a estudar ou a fazer uma formação profissional no estrangeiro, aquele entre nós, que encomenda livros ou pretende pagar uma viagem ou um hotel num outro país europeu. São atingidos aqueles que têm um apartamento ou mesmo uma casa de férias. Todos se ressentem desta situação, inclusive os trabalhadores migrantes que recebem os seus ordenados num determinado país e que os enviam às suas famílias no país de origem. Nestes é que devemos pensar. Vinte e quatro euros, em média, por uma transferência no valor de 100 euros é simplesmente exagerado e inaceitável. Não posso deixar de rejeitar a proposta do colega Maaten. Já foram feitas todas as tentativas, agora é preciso tomar decisões. Também devo dizer que não compreendo a posição do colega Karas. Por que é que havia de aparecer, precisamente nas próximas duas ou três semanas, uma proposta que já há 15 anos era mais do que urgente. Também devo dizer que as propostas que adiam tudo para o ano de 2005 são, a meu ver, realmente inaceitáveis. O máximo, que eu considero aceitável, é a argumentação da relatora e é por isso que sou de opinião que nós, aqui no Parlamento, devemos conseguir uma larga maioria para este projecto a longo prazo, pois um sistema europeu de pagamentos já há muito tempo seria realidade, se os bancos e as caixas económicas o tivessem desejado. Senhor Presidente, ao que parece, as instituições bancárias andaram a brincar durante anos com esta questão e acabaram por deitar tudo a perder, de modo que agora se tornou necessária uma regulamentação coerciva através de um regulamento. Não é admissível que sejam cobrados, por exemplo, 18 euros de encargos bancários por uma transferência de 100 euros, o que frequentemente acontece duas vezes - uma vez junto do remetente e a outra vez junto do destinatário. Esta situação não é viável pelo simples facto de as instituições de crédito já há muito tempo disporem das condições técnicas para procederem à transferência de dinheiro, ao pagamento de cheques e a pagamentos por meio de cartões de crédito ou de débito, com rapidez e a custos reduzidos. Contudo, devemos ter em atenção - e isto já foi abordado várias vezes - que no seguimento da redução das taxas para as transferências para o estrangeiro não sejam aumentadas as taxas internas. Se tal acontecer, também as taxas internas deverão ser regulamentadas coercivamente por meio de um regulamento. Também este aspecto deveria ficar bem assente. Um ponto negativo nesta questão é o facto de se defender o adiamento do prazo por dois meses. Lamento não poder acompanhar neste ponto a relatora. Desde sempre, os bancos conseguiram aumentar os juros e também as taxas de um momento para outro. Terão agora igualmente a possibilidade de reduzir, para um nível normal, os seus encargos num espaço de tempo de mês e meio. Espero que as alterações que vão neste sentido não sejam apoiadas maioritariamente. Senhor Presidente, agradeço à Comissão a arrojada proposta de regulamento, e felicito a colega Carla Peijs pelo seu empenhamento de longos anos neste dossier, sem o qual não teríamos talvez conseguido persuadir a Comissão e o Conselho da necessidade da presente iniciativa legislativa. Aliás, apoio também todas as alterações que a senhora deputada Peijs apresentou em nome do nosso grupo. No entanto, Senhor Presidente, considero lamentável que, quase três anos após a introdução do euro escritural e tão próximos do dia 1 de Janeiro de 2002, tenhamos ainda de trabalhar num texto legislativo deste cariz. Acho incompreensível que os bancos - que de outro modo conseguem entender-se com tanta rapidez e eficiência a nível transfronteiriço e que estão filiados em organizações profissionais eficazes - tenham de ser obrigados por força de lei a organizarem-se convenientemente e a automatizarem os seus serviços para que possam funcionar a custos mais reduzidos num mercado interno e deixem de discriminar. O carácter vinculativo do princípio da não-discriminação irá causar apreensão, mas não há outra alternativa: deixar correr as águas seria pior, pois dessa forma estaríamos a aceitar aquilo que alguns pequenos empresários e consumidores receiam, nomeadamente que as vantagens do euro não sejam palpáveis para eles e que cada pagamento transfronteiriço continue a custar-lhes em média cerca de 20 EUR. No próximo dia 1 de Janeiro não podemos permitir-nos a que haja uma quebra de confiança dos consumidores ou dos pequenos empresários, razão pela qual não nos resta outra alternativa. Senhor Presidente, há uma questão que continua a preocupar-me e sobre a qual gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. Como poderemos impedir que os bancos utilizem o presente regulamento como pretexto para aumentar as taxas relativas aos pagamentos internos, e como encara a própria Comissão a presente proposta? Será que a encara como um golpe de rins para que no derradeiro momento se consiga dos bancos um acordo de cavalheiros, ou será, Senhor Comissário, que tenciona mesmo avançar para um regulamento? Espero que, enquanto representante da Comissão, continue pronto a tomar decisões. Senhor Presidente, como a senhora deputada Peijs já teve ocasião de dizer, em Outubro do ano transacto estive aqui neste mesmo lugar para abordar este mesmo tema, nomeadamente a realização de um espaço de pagamentos comum. A Comissão tinha acabado de publicar a sua quarta ou quinta comunicação sobre a matéria, na qual se dizia que o mercado interno e a moeda única deviam ser acompanhados de um espaço de pagamentos comum. Nesta Câmara foram então endereçadas críticas à Comissão por assumir uma postura demasiado passiva. Tenho-o ainda bem presente na memória. A senhora deputada Peijs perguntava quando é que a Comissão passaria à acção. Ora bem, Senhor Presidente, a Comissão escutou atentamente a senhora deputada Peijs e agiu. Isso é algo que ninguém poderá contestar. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que assenta num princípio simples, nomeadamente o de que qualquer pagamento em euros deverá estar sujeito aos mesmos custos, independentemente de se tratar de um pagamento interno ou de um pagamento transfronteiriço. Como muitos membros deste Parlamento tiverem ocasião de observar, isto reveste-se da maior importância para os cidadãos. Neste momento, sobretudo para os cidadãos, o euro é ainda uma moeda virtual. Contudo, a 1 de Janeiro de 2002, a moeda irá assumir uma forma concreta, pois a partir dessa altura 300 milhões de europeus passarão a utilizar as mesmas notas e moedas. Neste momento, os cidadãos na Europa ainda aceitam que os custos de um pagamento transfronteiriço sejam mais elevados do que os de um pagamento interno. Isso deve-se ao facto de os pagamentos transfronteiriços envolverem unidades monetárias diferentes. Porém, a partir de 1 de Janeiro de 2002, já não será esse o caso. Se os encargos relativos aos pagamentos transfronteiriços continuaram a ser tão elevados como agora, os cidadãos perguntarão qual é a vantagem do euro. Neste contexto, gostaria de relembrar que os resultados da última investigação que conduzimos sobre os encargos das transferências transfronteiras foram surpreendentes. Revelou-se que, em 2001, os custos inerentes a uma transferência transfronteiriça de 100 EUR rondavam em média nada mais nada menos do que 24 EUR. Em 1993, já tínhamos realizado a mesma investigação. Infelizmente, fomos obrigados a constatar que no período de oito anos não foram realizados quaisquer progressos. Por esse motivo, a Comissão decidiu lançar mão da arma de um regulamento. O mercado não conseguiu por si só apresentar soluções para os problemas expostos, e com essa intervenção o legislador visa obrigar os operadores a criar as infra-estruturas de que o mercado carece. Como a senhora deputada Peijs bem sabe, sou um Liberal convicto e, por conseguinte, lamento o facto de me ter visto obrigado a apresentar aos bancos um texto tão categórico. Mas essa constitui a única forma de levar os operadores a empenharem-se no desenvolvimento de novos sistemas que são imprescindíveis ao bom funcionamento do mercado interno. Por isso mesmo, registo com agrado que os primeiros resultados se manifestam já. Numa parte do sector bancário foi agora proposto o plano de criar um novo sistema para os pagamentos transfronteiriços, o que prova que a presente proposta de regulamento é também realista. Com efeito, o princípio de que onde há um desejo há uma via aplica-se também no sector bancário. Aquilo que realmente me surpreendeu foi a ideia do sector bancário: nós, os bancos, comprometemo-nos a executar o plano e, por consequência, vocês - a Comissão - podem retirar a vossa proposta de regulamento. Em primeiro lugar, não podemos perder de vista o facto de este plano contar apenas com o apoio de uma parte do sector bancário. Com efeito, existem três grémios europeus que defendem os interesses do sector bancário, e só um deles me escreveu a propor este plano. Esse é um dado relevante. Um sistema de pagamentos é, na realidade, uma rede, e uma rede desenvolve-se ao ritmo dos membros mais lentos que a integram. Assim, basta que uma parte dos membros de uma rede se recuse a avançar, para que os restantes membros fiquem bloqueados. Essa é, de resto, uma das razões que contribuiu para a total ausência de progressos durante os últimos anos. O segundo aspecto é que o plano proposto chega demasiado tarde. Só foi anunciado por via de uma comunicado de imprensa duas semanas antes da análise da proposta no Parlamento. No entanto, já há 11 anos que a Comissão pede que se trabalhe nesta questão, mas muito pouco aconteceu durante todo esse tempo. Essa a razão, Senhor Presidente, pela qual a Comissão não pode reagir positivamente aos membros do Parlamento que propuseram conferir uma determinada competência de auto-regulamentação ao sector bancário. O sector bancário teve tempo suficiente, chega agora com a sua própria proposta - pelo menos uma parte desse sector. Ela não basta e chega demasiado tarde, o que faz com que a Comissão tenha de lançar mão de uma proposta de regulamento. Assim, não é lógico, Senhor Presidente, que a proposta seja retirada precisamente antes de os primeiros frutos se tornaram visíveis. A ideia de suspender o regulamento, avançada na alteração 9 do senhor deputado Maaten, não me parece, por isso, aceitável. E repito o que já disse há instantes: as propostas de um regime de auto-regulamentação chegam demasiado tarde. Senhor Presidente, todos os apelos que a Comissão vem dirigindo ao sector bancário são ou foram apoiados por este Parlamento, o que é animador. Nesse contexto, valorizo os esforços envidados por muitos deputados deste Parlamento, e sobretudo pela senhora deputada Peijs, que trabalhou com tenacidade no sentido de reduzir os custos das transferências. A Senhora Deputada exprime assim a opinião dos cidadãos e a grande importância de que este assunto se reveste para as empresas, sobretudo para as PME. A proposta que a Comissão apresenta constitui uma preenchimento concreto daquilo a que se chama a Europa dos cidadãos. Volto ainda a outro tema do debate, nomeadamente o da data em que o presente regulamento deverá entrar em vigor. Nesse contexto, alguns deputados deste Parlamento fizeram referência ao parecer do Banco Central Europeu, onde consta que o BCE está inteiramente de acordo com os objectivos que perseguimos na nossa proposta, mas que nós - a Comissão, portanto - estaríamos a caminhar demasiado depressa e a ser demasiado exigentes. A chave do discurso do BCE é que os bancos precisam de mais tempo para criar a estrutura e as medidas logísticas necessárias. Assim, o Banco Central Europeu propõe a data de 5 de Janeiro de 2005 para a entrada em vigor do regulamento. Senhor Presidente, por um lado, eu não duvido de que será necessário tempo para criar essa estrutura, mas, por outro lado, considero também que esse problema não pode ser exacerbado. Já há anos que os bancos nos dizem que as transferências transfronteiras representam apenas 1% do volume total das transferências. A entrada em vigor do regulamento, em 2003, não irá, consequentemente, implicar um inevitável acréscimo dos custos, e se as nossas expectativas se confirmarem e se se vier a revelar que a baixa dos preços conduz a uma maior utilização deste meio de pagamento, nesse caso haverá até muito mais motivos para acelerar o ritmo dos trabalhos. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Peijs contém dezasseis alterações - sete respeitantes aos considerandos e nove aos artigos. Há uma única alteração que não é aceitável, nomeadamente a alteração 9 sobre a suspensão do regulamento, a que já aludi há instantes. Uma das alterações, designadamente a alteração 4 sobre o aumento de encargos dos pagamentos internos, gera um problema jurídico. Trata-se aqui de uma declaração política que eu subscrevo inteiramente, mas que não tem cabimento numa resolução legislativa. Aliás, Senhor Presidente, ainda nesse contexto, gostaria de responder à última oradora, a senhora deputada Thyssen, que me perguntou qual será a possibilidade de os bancos deslocarem para os pagamentos internos as receitas que irão perder com os pagamentos internacionais. Como já foi legitimamente assinalado, o presente regulamento não é uma medida em matéria de preços: com efeito, os preços das transferências não são estabelecidos, o que significa que, em teoria, os preços das transferências internas poderão realmente aumentar. Mas uma parte essencial deste regulamento incide na transparência. Os bancos devem informar os seus clientes sobre a construção dos preços dos diferentes tipos de pagamentos e informá-los também quando procedem à sua alteração. Significa isso que haverá uma transparência absoluta relativamente aos custos que tudo isso envolve, e a Comissão parte do princípio de que o regular efeito da concorrência conduzirá a que os diferentes preços das transferências internas fiquem sob controlo e, por consequência, que não irão aumentar. Na alteração 6, diz-se que os Estados-Membros têm de assumir a sua responsabilidade pela execução do regulamento. A Comissão pode concordar com a primeira parte desta alteração, mas a segunda parece-nos um pouco misteriosa e temos dificuldade em formular já um parecer a esse respeito. Com a alteração 10, o respectivo autor pretende que o princípio da não-discriminação não seja aplicável aos cheques visados. Acontece que a Comissão nunca desejou promover a utilização de cheques e concorda, portanto, com esta alteração. Além disso, a relatora Carla Peijs deseja que a data de entrada em vigor do regulamento seja adiada para 1 de Março de 2002. Isso não constitui problema para a Comissão, pelo que podemos aceitar essa alteração. As restantes sete alterações são, em princípio, aceitáveis, se bem que tenham de ser reformuladas. Senhor Presidente, a presente proposta será apreciada no Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro, ou seja, dentro de dez dias, aproximadamente. Estou convicto de que chegaremos a um acordo, quanto mais não seja pelo facto de o Conselho Europeu de Gand ter solicitado ao Conselho que chegasse rapidamente a uma conclusão e de ter apoiado a presente proposta. Sei que a relatora, a senhora deputada Peijs, mantém contactos assíduos com o Conselho, pelo que poderá, julgo eu, partilhar essa minha convicção. Gostaria de agradecer-lhe o excelente documento que elaborou e todas as actividades que desenvolveu desde 1989 com o objectivo de reduzir os encargos inerentes aos pagamentos transfronteiriços. Senhor Presidente, espero que a segunda leitura seja apenas uma formalidade, por forma que o texto possa ser publicado em Janeiro. Por último, gostaria de responder a uma segunda pergunta formulada pela senhora deputada Thyssen. Ela perguntou-me igualmente se a Comissão tenciona manter a sua posição, se não irá ceder à pressão dos bancos e se não encara o presente regulamento como uma espécie de golpe de rins. Não, Senhor Presidente. Isto destina-se, realmente, a ser um regulamento e a Comissão tenciona sem dúvida manter a sua postura e zelar por que este regulamento entre em vigor em Março do próximo ano, e ainda por que os custos das transferências transfronteiras não sejam mais elevados do que os das transferências internas. Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão a todo o Parlamento pela boa cooperação. Isso demonstra que é possível fazer progressos quando ambas as Instituições - o Parlamento a Comissão Europeia - seguem a mesma linha. A presente proposta demonstra aos cidadãos dos nossos países as vantagens concretas da Europa e fortalece a confinaça na União Europeia. Senhor Presidente, não gostaria que o Comissário Bolkestein fosse para casa pensando que neste Parlamento fazemos coisas particularmente misteriosas. A primeira parte da alteração a que a Comissão aludiu, mantém-se. O Senhor Comissário pode também concordar com ela. Fomos também de opinião que a formulação da segunda parte da alteração era, de facto, um pouco estranha, tanto mais porque não era intenção do Parlamento criar uma nova instituição. Transpusemos essa ideia para uma alteração onde se faz mais ou menos o mesmo pedido de procedimentos para a resolução de litígios que na directiva de 1997. Senhor Presidente, espero que com isto todos os mistérios tenham sido eliminados, para que possamos começar a trabalhar conjuntamente na segunda leitura. Senhor Presidente, a Comissão tomou nota daquilo que a senhora deputada Peijs acabou de dizer e definirá posteriormente a sua posição. Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Estrutura e taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0352/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001)133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, lamento, mas no caso da presente proposta de directiva, não posso contribuir para a harmonia entre as duas instituições. Lamento, mas vou propor a rejeição da proposta da Comissão. Como sabem, os cigarros não são produtos não tributados. Já são tributados não só com um imposto especial mas também com o imposto sobre o valor acrescentado e a taxa desses impostos é extremamente elevada na Europa. Atinge os 70% a 80% do preço do cigarro. A Comissão vem agora propor um imposto especial mínimo de consumo no valor de 70 euros, como complemento do sistema baseado na taxa de imposto proporcional actualmente em vigor. O argumento utilizado é que a carga fiscal diverge entre os países da União, quando deveria convergir. Esta é a primeira incorrecção. Não é verdade que exista uma divergência nas taxas de imposto, é um facto que não existe uma convergência específica, mas também não existe divergência. Existe uma convergência em relação aos cigarros bem maior do que a existente em muitos outros produtos, como confirma um estudo independente realizado pela Direcção Geral de Estudos do Parlamento Europeu, que naturalmente não foi redigido para servir a minha própria proposta. Por que razão é que, no entender da Comissão, as taxas de imposto devem convergir? Porque isso contribui para a diversificação dos preços, a qual por sua vez contribui para o desenvolvimento do comércio ilícito e da fraude fiscal. É óbvio que estes devem ser eliminados e o Parlamento propôs repetidas vezes medidas para combater o comércio ilícito de cigarros, medidas essas que, infelizmente, não foram adoptadas. Mas para eliminar os fenómenos resultantes da diferença de preços, há que eliminar essa mesma diferença. A Comissão reconheceu que não se sabe se a convergência fiscal irá conduzir a uma convergência dos preços. O certo é que não vai haver convergência porque o carácter monopolista da indústria conduz a uma escolha estratégica dos preços. Esses preços não são o resultado do funcionamento do mercado, são armas da concorrência monopolista e é utópico ficarmos à espera de que haja um nivelamento. A proposta da Comissão também não prevê nenhuma medida com vista à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado. A oscilação deste imposto entre os Estados-Membros atinge os 100%. Como é que se pode harmonizar a tributação se não se harmoniza em paralelo o imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos cigarros? De facto, vejamos o que acontece ao comércio ilícito, se é que se pode chamar comércio ilícito à aquisição de cigarros baratos num país da União onde se pagou o imposto, para serem vendidos num outro país da União onde são mais caros. Na minha opinião, não se trata de um acto ilícito mas sim do funcionamento normal do mercado único. No entanto, na medida em que é considerado ilícito ou não havendo pagamento de imposto como no caso da Inglaterra, a situação não se vai alterar para este país, que efectivamente é afectado pelo contrabando de cigarros - 50% dos cigarros consumidos em Inglaterra são de contrabando, precisamente porque a taxa do imposto atingiu o máximo. Logo, a situação na Inglaterra não se vai alterar, uma vez que os preços praticados na Bélgica, nos Países Baixos ou em França, e que alimentam o contrabando não vão ser afectados pela proposta da Comissão. Em vez disso, os preços irão subir nos Estados-Membros do Sul e sobretudo se aceitarmos os países candidatos na União Europeia, quando os aceitarmos, e espero que os aceitemos. A partir daí, o aumento dos preços resultante da aplicação da presente directiva vai atingir os 200% a 400%. Imaginem se existem derrogações satisfatórias para cobrir tais aumentos de preços e imaginem o que vai acontecer com o contrabando da Ucrânia ou da Rússia ou da China e/ou da Índia se permitirmos tais aumentos de preços. Avança-se também com o argumento da saúde pública, isto é, que o aumento do preço dos cigarros faz baixar o consumo de tabaco. Não sabemos se assim é. Onde é que sabemos isso? Porque temos as estatísticas... Sim, mas as estatísticas são feitas com base nos cigarros legais. O aumento do preço do cigarro reduz de facto o consumo legal de tabaco, mas incentiva o consumo ilegal e em Inglaterra as mafias aproveitam essa situação e desarticularam totalmente o mercado dos cigarros precisamente por esse motivo. Além do mais, Senhor Comissário, eu diria que o Conselho não tem agido com o devido respeito e com o necessário tacto para com o Parlamento, porque uma semana antes de emitirmos o nosso parecer apresentou-nos um acordo político com o qual tentou forçar o nosso parecer. Considero que esta não é uma maneira correcta de as nossas instituições democráticas funcionarem e se, em todo o caso, o nosso Parlamento tiver de funcionar desse modo, é de perguntar para que ganhámos nós a guerra fria. No seu discurso anterior ouvi V.Ex.ª afirmar que é um liberal convicto. Faz-me impressão que neste caso possa apoiar uma medida que a nível económico apenas favorece os grandes monopólios, por razões que infelizmente não posso expor em pormenor, mas V.Ex.ª sabe muito bem que assim é. A nível político, V.Ex.ª adopta um comportamento que se assemelha muitíssimo ao totalitarismo. Penso que tais discrepâncias entre a teoria que defendemos e a prática que seguimos devem fazê-lo reflectir. Senhor Presidente, o relator propõe a rejeição da proposta da Comissão. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, temos alguma dificuldade em o fazer sem justificar perante a Comissão as nossas razões, pelo menos sem comunicar a justificação por escrito à mesma. Contudo, no cômputo geral, há que dizer: esta directiva não pode ficar assim. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno teceu algumas considerações, tendo-as limitado à sua área de competência. Na proposta para esta directiva, certamente a questão da protecção da saúde desempenha também um determinado papel. Porém, não se trata da área da competência da nossa comissão. No que diz respeito à protecção da saúde, certamente também se reveste de importância a questão de saber se é aplicado um imposto mínimo de 140, 120, 100, 80 ou 60 euros, mas não para o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Orientámo-nos exclusivamente por considerações jurídicas. A este respeito, a directiva parece ter no seu essencial dois pontos fracos, tratando-se inclusive de questões que a directiva não poderá manter face a considerações correctas e equilibradas em termos de mercado interno. Por um lado, o sistema da tributação mínima é onerado pelo problema da aplicação do IVA sobre a referida taxa mínima. Se tomarmos como exemplo um país, em que se aplica nada mais do que a taxa mínima e no qual o IVA é bastante reduzido, terei de constatar que haverá distorções de concorrência em relação a um país que, porventura, aplique uma taxa algo superior à mínima e que tenha uma taxa de IVA relativamente elevada. Por este motivo, somos de opinião que seria indicado, deixar de aplicar futuramente um imposto especial mínimo sobre o consumo, excluindo o IVA, partindo antes de um sistema em que se prevê uma taxa mínima, já com o IVA incluído. A segunda questão refere-se ao nº 1 do artigo 3º. Consideramos que esta proposta já não oferece uma distinção técnica entre cigarros e cigarrilhas ou charutos. A proposta tenta dar a impressão de que as cigarrilhas com filtro são cigarros com mortalha escura, devendo, por conseguinte, ser tributados como os cigarros. Somos de opinião que se trata de um erro. Certamente é possível discutir sobre os efeitos dos filtros sobre a saúde, contudo, será indiscutível que uma cigarrilha com filtro é, no mínimo, um pouco mais saudável do que uma cigarrilha sem filtro. Se, no entanto, se equiparar a tributação da cigarrilha com filtro à do cigarro está-se a penalizar, no fundo, o produto, digamos, mais saudável - eu nem sequer fumo cigarrilhas - pelo facto de o tributar como um cigarro. Por esta razão, considero que também neste âmbito terá de haver emendas. Em suma, somos a favor de uma rejeição. Se bem que pareça duro, é preciso proceder artesanalmente a emendas. Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor posso agradecer à Comissão a proposta que visa uma maior convergência entre os impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. O Parlamento formulou esse pedido há alguns anos atrás e a Comissão vai agora ao seu encontro. Em nosso entender, a proposta representa um progresso face à situação actual e resolve também alguns problemas, entre os quais o da manutenção de excepções, como agora para a Suécia e futuramente para os países candidatos. Pensamos, pois, tratar-se de uma proposta bem ponderada. Apresentámos, contudo, algumas alterações. Em primeiro lugar, temos a questão do IVA, que já foi focada pelos senhores deputados Katiforis e Wieland, cuja opinião partilho. Por esse motivo, o meu grupo voltou a apresentar alteração que já havia sido aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e que preconiza que o IVA seja tomado em consideração no cálculo. Em segundo lugar, na nossa comissão, entendemos que este assunto tem de ser claramente incluído na agenda das actuais negociações no quadro da OMS, dada a grande importância de que se reveste para o efeito. Em terceiro lugar, somos de opinião que é necessário investir muitos esforços no combate ao contrabando. Não subscrevo, contudo, a ideia do relator, segundo a qual o aumento da taxa dos impostos especiais de consumo, enquanto tal, promoveria o contrabando ou, ao invés, que a redução de impostos especiais de consumo contribuiria para reduzir o contrabando. Sou de opinião que, para combater o contrabando, há que tomar medidas totalmente diferentes, que estão aliás também a ser discutidas no seio da OMS. Além disso, apresentámos uma alteração relativa aos subsídios à produção de tabaco, um assunto que abordamos com frequência e que é igualmente relevante neste contexto. Seguidamente, apresentámos uma alteração onde dizemos que - talvez não agora, mas em 2005 - deveríamos também evoluir para uma redução dos impostos especiais de consumo sobre os produtos menos nocivos para a saúde. Por consequência, apoiamos, em linhas gerais, a proposta da Comissão, e também, aliás, a posição que o Conselho já tomou a este respeito. Senhor Presidente, esta é uma das vezes em que vou concordar com o relator, senhor deputado Katiforis, não por falarmos a mesma língua ou por termos a mesma nacionalidade, mas porque concordamos com aquilo a que chamamos senso comum. Lamento, mas falta senso comum a esta proposta de directiva cuja rejeição na globalidade também nós propomos. Se não for rejeitada, corremos o risco de nos comprometermos, porque a sua eventual adopção teria precisamente os resultados opostos àqueles que, no entender do Conselho, se pretende alcançar. Também quero assinalar que seria muito útil se o Conselho estivesse presente em vez de estar ausente, como acontece com o senso comum. Diz o Conselho que pretende combater a evasão fiscal e o contrabando de cigarros. Se aumentamos os impostos, então aumentamos também a evasão fiscal. É sabido que quanto mais altos são os impostos mais atractiva se torna a evasão fiscal. Se aumentamos os preços dos cigarros, conforme se propõe, então vamos seguramente aumentar o contrabando dos cigarros, porque dessa maneira vamos fazer com que os cigarros legais sejam mais caros do que os de contrabando. Logo, vamos contra aquilo que se pretende. O Conselho diz-nos igualmente que pretende assegurar a protecção da saúde pública, protecção essa que será conseguida através da redução do consumo do tabaco, em consequência do encarecimento dos cigarros. Vejam se encontram alguém que nos diga que o consumo de tabaco diminui quando os cigarros encarecem. Na melhor das hipóteses, não haverá nenhuma alteração a nível do consumo de cigarros. Na pior das hipóteses, os consumidores que auferem rendimentos mais baixos serão obrigados a recorrer aos cigarros mais baratos e, consequentemente, mais nocivos. É isso que queremos? Óptimo! De igual modo, as disposições da directiva proposta são injustas, em primeiro lugar, porque limitam a sua aplicação a cinco países, na sua maioria situados no sul da União Europeia. Os outros dez não são afectados porque já se encontram no ponto máximo. Em segundo lugar, porque nestes dez países, quatro dos quais são do Sul, o custo de vida vai aumentar, sem que haja um aumento dos rendimentos, e vão intensificar-se as pressões inflacionistas. Também gostaria que todos nos interrogássemos: o que dizem os países candidatos à adesão sobre a directiva proposta? Consideram que a União Europeia está a zelar pelos seus interesses? E seria útil vermos de que modo poderiam os seus governos conseguir convencê-los de que a adesão à União Europeia é benéfica para o consumo, quando esta directiva vai provocar um aumento do preço dos cigarros da ordem dos 200% a 500%. Para terminar, quero também manifestar o meu pesar pelo facto de o Ecofin se ter apressado a tentar antecipar a nossa votação de amanhã, apresentando em pormenor aquilo que conseguiram acordar. Cometerem um erro. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão por esta proposta. O relator não me oferece outra alternativa que não seja discordar dele. Ainda ontem, nesta assembleia, aprovámos uma resolução que apresenta o parecer do Parlamento Europeu acerca da terceira ronda de negociações para a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco no âmbito da OMS. Esta assembleia deverá ter sempre presente que o tabaco é a maior causa de doenças preveníveis em toda a União Europeia. Não há nenhum outro produto que se lhe assemelhe. Todos os anos há meio milhão de cidadãos da UE que morrem desnecessariamente por causa do tabaco. Na Escócia, nação que represento, morreram 13 000 pessoas no ano passado devido ao consumo de tabaco. A proposta da Comissão vai contribuir para que as pessoas deixem de fumar. É uma proposta que vai estabelecer um montante mínimo de imposto sobre o consumo de tabacos manufacturados. Actualmente a regra da incidência do imposto é expressa sob a forma de uma percentagem de imposto, incluída no preço de venda a retalho, e por isso pouco efeito tem sobre os Estados-Membros e os países candidatos à adesão, onde os preços a retalho já são baixos. Quanto mais caro for um maço de cigarros maior é o incentivo a que se deixe de fumar. Há quem diga que a maneira mais eficaz de contribuir para que os fumadores se curem do seu vício é aumentar o preço do tabaco. Portanto, quaisquer medidas para reduzir o tabagismo são muito bem-vindas e, a meu ver, mais importantes do que quaisquer argumentos em apoio da indústria do tabaco. No que diz respeito ao contrabando, eu considero, ao contrário do relator, que esta proposta irá impedir o contrabando de tabaco no território da União Europeia. A imposição de taxas mínimas de imposto a nível da UE é uma maneira sensata e eficaz de atacar o flagelo do contrabando. A proposta da Comissão é uma boa proposta e deve ser, portanto, apoiada sem reservas. Senhor Presidente, desperta-me a atenção o facto de o relatório Katiforis não explicar a razão que preside à rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a alteração das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados. Ao que parece, essa posição não pode ser fundamentada. Nesta nova proposta, trata-se de uma alteração das directivas existentes e, por consequência, a base jurídica não está em causa. A razão desta alteração assenta, nomeadamente, no facto de os Estados-Membros perderem importantes receitas dos impostos especiais de consumo em resultado da fraude e do contrabando. Por consequência, o mercado interno ainda não funciona devidamente nesse ponto e verificam-se distorções da concorrência. A redução das diferenças agora existentes entre os Estados-Membros contribuirá para desencorajar as práticas de fraude e contrabando e, segundo se espera, poderá mesmo fazer com que desapareçam. Além disso, o necessário aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre os tabacos manufacturados em alguns Estados-Membros, que decorre da presente proposta, não terá efeitos nocivos para a saúde. Pelas razões expostas, posso aplaudir um aumento mínimo de 57% da taxa do imposto especial de consumo. No caso de as práticas de contrabando - nas quais até os fabricantes de tabaco estão envolvidos - não desaparecerem, a Comissão Europeia deverá avançar medidas complementares. Já insisti várias vezes na redução progressiva dos subsídios à produção de tabaco. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Maaten merecem, por isso, o meu vivo apoio. Neste ponto, a União Europeia continua a ser muito pouco credível. Por um lado, desencoraja-se o consumo de tabaco por via de mensagens de aviso, da proibição da publicidade ao tabaco e do aumento dos impostos especiais de consumo, enquanto, por outro lado, mil milhões de euros sob a forma de ajudas à produção de tabaco se esvaem em fumo. Apoiar os cultivadores de tabaco na reconversão para outro tipo de cultivo, em que os subsídios são mais uma vez reforçados, é uma solução muito generosa que merece, portanto, o apoio do Parlamento. Por esse motivo, exorto o Conselho a apoiar as propostas da Comissão Europeia e a não ceder à pressão de um ou dois Estados-Membros. Aliás, quero protestar contra a apropriação que o senhor deputado Folias faz do bom senso. Posso afirmar-lhe com inteira legitimidade que todos têm direito à sua própria estupidez. Senhor Presidente, surpreendeu-me a posição tomada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta em apreço, pois diverge consideravelmente da posição tomada por este Parlamento em 1996. Nessa altura, o Parlamento exortou a Comissão a apresentar propostas de harmonização dos preços do tabaco que envolvessem o aumento dos mesmos, com base em taxas de imposto mais elevadas em toda a União por vários motivos, entre os quais a protecção da saúde, e a estudar medidas que reduzissem o âmbito da manipulação dos preços por parte dos produtores de cigarros que aplicam nos mercados de cada Estado-Membro preços muito diferentes antes do pagamento de impostos. A actual proposta da Comissão é coerente com essa opinião. É por isso que eu digo que o conselho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários me surpreendeu muito. A Comissão está a fazer o que o Parlamento queria que fizesse em 1996, sendo, por isso, estranho que o relatório não aceite a proposta da Comissão. As modificações propostas traduzir-se-ão numa maior convergência das taxas de imposto na União Europeia e, como tal, irão melhorar o funcionamento do mercado interno, tanto na actualidade como na forma que assumirá depois do alargamento. Reduzirão igualmente o incentivo à fraude em matéria de imposto especial de consumo no seio da União. Mais surpreendente ainda - e o senhor deputado Blokland chamou agora mesmo a atenção para isso - é o facto de o projecto de relatório não explicitar as razões que levaram a rejeitar a proposta da Comissão. Isso era o mínimo que a Comissão poderia esperar. De acordo com o documento de trabalho apresentado pelo relator à ECON em Junho, a principal justificação é que a instauração de um montante mínimo de tributação no valor de 70 euros para cigarros constitui uma mudança no sentido de uma tributação específica e colocará em desvantagem os pequenos e médios produtores dos Estados-Membros do Sul. Gostaria de sublinhar que esta não é de todo a opinião da Comissão. A introdução de um montante fixo em euros não vai alterar a estrutura dos impostos especiais de consumo sobre os cigarros. Os Estados-Membros afectados pela introdução do montante fixo manterão a flexibilidade de que neste momento gozam para determinar as proporções das componentes específica e ad valorem da imposição fiscal sobre os cigarros, na medida em que as outras regras da incidência de impostos se mantêm inalteradas. Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a proposta da Comissão ter sido alvo de um amplo apoio em sede de Conselho. Na semana passada, no Conselho ECOFIN, os Estados-Membros deram o seu acordo unânime a um texto de compromisso elaborado pela Presidência belga, que está claramente em sintonia com a proposta da Comissão. Em matéria de tributação dos cigarros, o elemento mais significativo é a introdução de um montante mínimo do imposto no valor de 60 euros numa fase inicial e de 64 euros numa fase posterior, em vez dos 70 euros propostos pela Comissão. A aprovação da proposta também é extremamente importante em vista do próximo alargamento da União para Leste. O senhor deputado Folias chamou, e muito bem, a nossa atenção para esse aspecto da proposta. O actual requisito da incidência de um imposto especial mínimo - a chamada regra dos 57% - permite um grau mais elevado de manipulação dos preços e, em si mesmo, não será suficiente para reduzir o fosso entre os níveis fiscal e de preço nos actuais Estados-Membros e nos países candidatos. Uma situação deste tipo traduzir-se-ia numa perda substancial de receitas para os actuais Estados-Membros, em especial os que têm fronteiras com países candidatos. A exigência de um montante mínimo do imposto evitará que isso aconteça e garantirá o funcionamento adequado do mercado interno depois do alargamento. A Comissão está consciente de que a maioria dos países candidatos terá de fazer um esforço significativo para alcançar os montantes em euros. Por isso propôs que o Conselho conceda aos países candidatos períodos de transição limitados para chegarem à taxa mínima de tributação. Direi seguidamente que foi com satisfação que vi que as duas comissões parlamentares que emitiram pareceres sobre a proposta - a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, cujo relator de parecer é o senhor deputado Maaten, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, cujo relator de parecer é o senhor deputado Wieland - aceitaram a tónica geral da proposta, sujeita a diversas alterações. A maior parte das alterações propostas no relatório do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações do senhor deputado Maaten acerca da necessidade de prestar maior atenção à política de saúde e de combater a fraude e o contrabando. Não percebo por que é que o senhor deputado Katiforis não pode aceitar os argumentos relativos à saúde. É um facto bem conhecido - e estou certo que o senhor deputado também o conhece - que 75% dos fumadores começaram a fumar antes dos 18 anos de idade. Relatório após relatório e estudo após estudo confirmam que para os jovens com menos de 18 anos o preço é, sem dúvida, um factor determinante em termos de consumo de tabaco. Foi com agrado que ouvi tanto a senhora deputada Stihler como o senhor deputado Blokland apoiarem a opinião da Comissão de que existe uma ligação directa entre o preço e as quantidades consumidas e de que, portanto, o preço tem definitivamente alguma influência sobre a saúde. O senhor deputado Folias afirmou que se o preço subir as pessoas compram e fumam cigarros mais baratos. Segundo esse raciocínio, se o preço descesse, as pessoas também comprariam cigarros mais caros. É uma coisa que, na realidade, não se nota. Portanto, com todo o respeito pelo senhor deputado Folias, devo dizer que o seu raciocínio não se coaduna com a realidade. Muito embora esteja a responder a perguntas específicas do Parlamento, devo dizer que não compreendo o argumento apresentado pelo senhor deputado Wieland - ao referir-se aos aspectos jurídicos do caso - quando diz que a acção combinada do IVA e dos impostos especiais de consumo seria ilegal. É claro que eles influenciam de alguma forma a concorrência e o contrabando, como todos sabemos, mas por que é que isso há-de ser ilegal, como defende o senhor deputado? O ponto de vista da comissão a que pertence tem por base a situação jurídica. O senhor deputado diz que existe um problema na medida em que cigarrilhas de determinada dimensão e natureza deverão ser tratadas como charutos e não como cigarros. Bom, eu tenho aqui algumas. Se se mostrasse este maço de cigarrilhas a um cidadão comum da União Europeia, se se tirasse uma - com as mesmas dimensões e o mesmo peso de um cigarro vulgar - e se lhe perguntasse se era mais parecida com um cigarro ou com um charuto, aposto 144 maços de cigarros ou de cigarrilhas - o que ele preferir - com o senhor deputado Wieland em como o cidadão comum da União Europeia classificaria as cigarrilhas como sendo cigarros. A maior parte das alterações propostas no parecer do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações que se prendem com a necessidade de prestar mais atenção à política de saúde. Mas as alterações não exigem nenhuma modificação da proposta. De acordo com os actuais requisitos em matéria de revisão, a Comissão já tem a obrigação de levar em linha de conta os objectivos mais amplos do Tratado, um dos quais é a saúde. Assim, novos desenvolvimentos que resultem, por exemplo, da conclusão de uma convenção-quadro sobre o controlo do tabaco no âmbito da OMS, terão automaticamente de ser levados em conta numa revisão subsequente. A Comissão e os Estados-Membros também tomaram uma série de iniciativas para combater a fraude e o contrabando na sequência das conclusões do grupo de alto nível sobre a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo. Concluindo: pelos motivos que expus, a Comissão continua convencida dos méritos da sua proposta e continua a considerar que as propostas da Comissão são uma resposta directa ao parecer do próprio Parlamento, expresso em 1996. Portanto, a Comissão convida todos os senhores deputados que manifestaram um parecer contrário ao dela a reconsiderarem com todo o cuidado a sua posição nesta matéria antes da votação de amanhã. Senhor Presidente, o Senhor Comissário acaba de referir um exemplo. Permita-me que lhe pergunte, se a Comissão é de opinião que, na apreciação de tabacos manufacturados, não interessa a embalagem, mas sim o conteúdo, tal como acontece na apreciação de comissários? Senhor Presidente, a Comissão debruça-se sempre sobre o conteúdo, mais do que sobre a forma. Mas neste contexto a forma é importante. Se perguntar ao cidadão comum da União o seguinte: "O que é isto? Parece-se mais com um cigarro ou com um charuto?" É que o tamanho é exactamente o mesmo de um cigarro, tem a mesma largura e o mesmo limite de peso. Esse cidadão dirá, sem sombra de dúvida: "Parece um cigarro" e não "Parece um charuto" . Essa é também a opinião da Comissão. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Conselho Europeu da Primavera 2002 Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0528/01) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão, sobre o relatório de síntese da Comissão em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2002. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Lisboa formulou, em Março de 2000, uma nova estratégia para a próxima década. Nessa altura, tínhamos como ponto de partida dados económicos muito optimistas, na convicção de poder concretizar, de facto, um crescimento sustentado de 3%, no mínimo, reformas económicas, pleno emprego e também inclusão social. Hoje estamos perante uma situação de partida difícil, uma vez que o desenvolvimento económico a nível mundial tomou outro rumo e também a União Europeia, não obstante a sua disponibilidade de proceder a reformas e face às reformas realizadas, tem a assinalar uma recessão económica. Por esta razão, a questão ainda é mais premente do que nos preparativos para a primeira Cimeira da Primavera em Estocolmo: como é que a Comissão pretende dar continuidade a este processo ambicioso de transformar, com base na inovação e no conhecimento, a União Europeia no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, capaz de resolver os problemas que acabo de descrever? Esta questão coloca-se ainda mais para a Cimeira da Primavera, em Barcelona, dado que, após uma avaliação de uma estratégia desta natureza ao longo de dois anos, dever-se-á evidenciar, em que domínios os Estados-Membros e a política europeia se orientaram efectivamente pelos objectivos previstos, em termos quantitativos e qualitativos, e até que ponto foi possível coordenar medidas e dar-lhes visibilidade. Em todos os orçamentos dos Estados-Membros investiu-se, sem dúvida, de igual modo, mais na investigação e no desenvolvimento, na inovação ou no aperfeiçoamento da sociedade da informação e da comunicação. Os poucos dados disponíveis aqui no Parlamento Europeu infelizmente ainda não falam a linguagem concreta que gostaríamos de ouvir, uma vez que da estratégia de Lisboa e da sua transposição coerente esperámos também uma mais-valia visível quanto à política coordenada a nível europeu, sintetizando as políticas económica, financeira, social e de emprego, a fim de demonstrar aos cidadãos qual o valor que a política europeia poderá ter para eles e muito concretamente para a melhoria das condições de vida e de trabalho da população da União. Uma questão que também se deverá colocar inevitavelmente é, como é que foi abordado o objectivo ambicioso do reforço dos investimentos na União Europeia. Que outras formas houve para se evidenciarem, de facto, investimentos infraestruturais transfronteiriços a não ser através de pareceres? Como Parlamento Europeu deveremos colocar todas estas questões, dado que a Comissão tem a obrigação de disponibilizar no seu relatório de síntese, de facto, o projecto para as futuras deliberações na Cimeira da Primavera que acabam por ser introduzidas nas directrizes da política económica comunitária e dos seus Estados-Membros para os próximos tempos. Nesta situação de recessão económica e ainda dos desafios especiais devido às consequências negativas dos horríveis actos terroristas de 11 de Setembro - trata-se, sem dúvida, de questões, que têm uma nova qualidade, a perda de confiança - teremos de colocar-nos a pergunta: o que fazemos nós para deter uma profecia, que automaticamente se está a cumprir, no sentido de estarmos numa derrapagem para a recessão? Nesta conformidade, a Comissão tem uma grande responsabilidade pela existência de uma maior orientação por objectivos previstos, maior concretização no domínio das reformas económicas, não unicamente relacionadas com o mercado de trabalho, mas também com os outros mercados, com o pleno emprego e ainda com a inclusão social, apresentando propostas concretas a este respeito. Neste contexto, coloca-se evidentemente também a questão - e esta pergunta queria dirigir precisamente também a si, Senhor Comissário -, se a envolvente fiscal, que infelizmente continua a ser caracterizada por especificidades nacionais e não por coordenação, não tem efeitos negativos sobre os investimentos na União Europeia, em particular, sobre os investimentos transfronteiriços. Senhor Comissário, nós enquanto Parlamento Europeu, ainda não compreendemos até à data como se processará finalmente a inserção do Parlamento Europeu em todo este processo a decorrer antes da segunda Cimeira da Primavera. Até à data, não somos parceiros do diálogo macroeconómico. Não está previsto voltar a realizar um fórum com todos as partes envolvidas, como aconteceu antes do processo de Lisboa. Coloca-se realmente a questão de se saber até que ponto o Parlamento Europeu tem, neste caso, participação adequada e em que medida poderá efectivamente defender os interesses dos cidadãos quanto ao estabelecimento de prioridades para a política económica e estrutural da União Europeia. Encontramo-nos realmente numa situação em que temos de mobilizar forças e encontrar optimismo. Como é que pretende concretizar este desiderato com o presente relatório de síntese? Que métodos de trabalho pretende aplicar e que directrizes pretende estabelecer? . (EN) Senhor Presidente, em resposta às perguntas apresentadas pela senhora deputada Randzio-Plath, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que está em curso a preparação do relatório de síntese da Comissão para o Conselho Europeu da Primavera, em Março de 2002. De acordo com o pedido do Conselho Europeu, o referido relatório avaliará o progresso realizado nas vertentes económica, social e ambiental da estratégia definida em Lisboa. Menciono, em particular, a questão ambiental tendo em conta a Cimeira de Gotemburgo. Parte desta avaliação incidirá sobre os progressos realizados pelo Conselho e pelo Parlamento no que se refere ao plano de reformas fixado em Lisboa. A avaliação fará uso dos vários indicadores estruturais propostos pela Comissão na sua comunicação de 30 de Outubro de 2001. Como a senhora deputada Randzio-Plath sabe, estes indicadores estruturais reflectem com grande exactidão os progressos realizados, pelo que a Comissão entende tratar-se de um instrumento extremamente útil. O objectivo do desenvolvimento sustentável estará na base de avaliação de cada uma das vertentes desta estratégia. A definição das principais orientações do relatório de síntese dependerá igualmente do trabalho que o Parlamento e o Conselho venham ainda a efectuar até ao final do corrente ano. Por conseguinte, é de alguma forma prematuro avançar, neste fase, com especificidades sobre o conteúdo e a estrutura dos relatórios. Não obstante, concordo com a senhora deputada Randzio-Plath quando diz que o relatório de síntese precisará de ter em conta a situação provável na altura da realização do Conselho Europeu de Barcelona. Quer isto dizer: por um lado, a nova situação internacional a que a senhora deputada se refere, e, por outro, a entrada em vigor do euro no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Na recente cimeira informal de Gand, os Chefes de Estado e de Governo e a Comissão reiteraram o seu compromisso em levar por diante a estratégia definida em Lisboa, nomeadamente, proceder com determinação a uma reforma estrutural e económica e a uma renovação da vertente social em resposta a ambos os factores enunciados, a saber, a nova situação e a entrada em vigor do euro. Haverá que insistir na continuidade e nos objectivos, a longo prazo, do plano de reformas, especialmente tendo em consideração a actual crise a nível da economia. A situação económica na zona euro, bem como em todo o mundo, tornou necessário proceder a ajustamentos no domínio da política económica. Contudo, a decisão do Conselho Europeu de Gand de reiterar o seu compromisso relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento permitiu acreditar que o enquadramento de base da política União monetária e económica será preservado e facilitou certamente os mais recentes ajustamentos operados na política monetária. Isto mostra que a coordenação ao nível da política económica está a funcionar. Seja como for, em conformidade com as propostas apresentadas pela Comissão e na perspectiva de fomentar uma avaliação comum da situação económica bem como respostas adequadas no plano da política económica, verifica-se existir ainda espaço para reforçar a coordenação da política económica. A fim de dar mais força a esta mensagem, o Presidente Prodi comunicará por escrito, ao longo desta semana, com este Parlamento, o Presidente do Conselho e os Chefes de Estado e de Governo, exortando-os a continuar a envidar esforços no sentido de realizar progressos, antes de Barcelona, relativamente a elementos-chave das reformas definidas em Lisboa, tais como a patente comunitária e a revisão das telecomunicações, de acordo com o actual calendário, assim como em relação a várias das propostas ligadas aos serviços financeiros. O relatório síntese, pela sua natureza, abrange uma vasta área da actividade da Comissão. Por conseguinte, são vários os serviços da Comissão que contribuem neste momento para a sua preparação, sendo que este trabalho está a ser acompanhado, a nível político, por um grupo de Comissários que se ocupam de domínios como o crescimento, o emprego, a concorrência e o desenvolvimento sustentável. O relatório deverá ser aprovado pela Comissão a 15 de Janeiro de 2002 e será apresentado a este Parlamento nesse mesmo dia. A intenção de apresentar o relatório numa fase inicial é dar às outras Instituições europeias a possibilidade de emitirem os seus pareceres sobre o relatório, a tempo de contribuírem para o trabalho do Conselho Europeu de Barcelona. Julgo ser precisamente isso o que a senhora deputada Randzio-Plath pretende. Por último, em relação ao método de coordenação aberta, a ideia de, no contexto da estratégia definida em Lisboa, desenvolver indicadores ao nível dos Estados-Membros e partilhar as melhores práticas e experiências é amplamente apoiada. O método será utilizado em conformidade com os princípios fixados no Livro Branco sobre a Governação Europeia, em áreas em que a acção legislativa ao abrigo do methode communataire, método comunitário, não seja possível. Espero ter respondido às questões formuladas pela senhora deputada Randzio-Plath. Tal como disse em ocasiões anteriores, terei todo o prazer em comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e debater em pormenor os planos da Comissão para o Conselho de Barcelona. Contudo, penso que seria útil agendar essa discussão com a referida comissão para depois de 15 de Janeiro, uma vez que, nessa data, já a Comissão e o Parlamento estarão na posse dos documentos que constituirão toda a matéria de trabalho da Comissão para o Conselho de Barcelona. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo que esta minha intervenção sirva para apoiar, em nome do Grupo Liberal, a posição exposta pela presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o tema objecto deste debate. Regozijo-me com a disposição que o senhor Comissário Bolkestein acaba de manifestar para debater em comissão o conteúdo da proposta de relatório de síntese, que deverá constituir a base da discussão numa reunião que esperamos se venha a revelar muito importante e que terá lugar na minha cidade natal e na do colega que preside neste momento à sessão. Por conseguinte, temos um interesse particular em que Barcelona seja um verdadeiro êxito e seja recordada como um importante passo em frente nos compromissos assumidos desde a Cimeira de Lisboa do ano passado. Gostaria de insistir num aspecto que tanto a Comissão como o Grupo Liberal têm vindo a evidenciar. Refiro-me à necessidade de consolidar e esclarecer os mecanismos e os objectivos em matéria de política económica e monetária. Existe uma certa confusão, como sabem - assunto que foi debatido tanto na Comissão como no Parlamento reunido em sessão plenária -, entre a Europa do euro (que, como referiu já o senhor Comissário, está prestes a concluir a sua última etapa com a circulação de notas e moedas), a representação externa do euro e, por outro lado, o sistema de adopção de decisões em matéria de política económica e monetária. Estamos conscientes de que esta situação não é satisfatória, e a actual crise patenteia-o. Esperamos que a situação presente seja, de facto, ultrapassada como tem vindo a repetir periodicamente, de forma muito optimista, o colega do senhor Comissário Bolkestein, o Comissário Solbes Mira. Que, ao mesmo tempo, se vê porém obrigado a rever sistematicamente em baixa as expectativas do crescimento. Por conseguinte, gostaria de insistir neste aspecto, bem como noutro que o senhor Comissário não referiu e que julgo ser muito importante dentre os diversos elementos de Lisboa e o seu desenvolvimento posterior: trata-se do elemento formativo e tecnológico. Em Lisboa estabeleceu-se o objectivo de uma sociedade plenamente competitiva no horizonte de 2010, uma sociedade na qual sejamos capazes de vencer o desfasamento tecnológico e científico de que padecemos comparativamente aos Estados Unidos, o termo de referência estabelecido em Lisboa. É um elemento que deverá ser também incluído neste relatório de síntese, em meu entender; aliás assim foi considerado em reuniões posteriores. . (EN) Agradeço ao senhor deputado Gasòliba i Böhm e à senhora deputada Randzio-Plath, as observações que fizeram. Chamo a atenção para o facto de os progressos realizados desde a Cimeira de Lisboa terem sido insuficientes. Na área dos serviços financeiros, por exemplo, a Comissão tenciona realizar uma reunião de avaliação intercalar para análise da situação, em Fevereiro do próximo ano, a fim de incentivar o interesse político na evolução do mercado interno e na consecução dos difíceis objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa. Saliento no entanto que não fizemos o que deveríamos ter feito. Subsistem dificuldades consideráveis e devemos utilizar a reunião em Lisboa para avançar neste processo. Seria bom que os ministros do Conselho ECOFIN estivessem presentes em Barcelona, para poderem fazer, no terreno, aquilo que os membros do Conselho Europeu gostariam que fizessem. Até agora, os membros do Conselho Europeu têm proferido declarações lisonjeiras, mas o certo é que, quando os ministros têm de se ocupar dos assuntos em mãos, a vontade política parece evaporar-se. Se os ministros do Conselho Ecofin estiverem presentes no Conselho de Barcelona, talvez possam resolver, aí e nessa altura, os problemas que persistem. No caso das patentes, o Conselho Europeu instruiu o Conselho para chegar a uma decisão ainda este ano, antes do Natal. Não estou optimista em relação a essa questão. Essa situação põe em evidência a necessidade de o Conselho Europeu de Barcelona ser prático, assim como acentua a necessidade de se verificarem progressos mais visíveis do que até ao momento. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Reconversão dos navios e dos pescadores dependentes do acordo de pesca com Marrocos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0395/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2001) 384 - C5-0407/2001 - 2001/0163(CNS)). Senhor Presidente, o Parlamento Europeu proporciona à Comissão a possibilidade de corrigir a proposta de regulamento que esta instituição remeteu ao Parlamento e ao Conselho. Com efeito, o que se pretende com o relatório aprovado na Comissão das Pescas, a cujo debate procedemos agora, é corrigir o carácter rígido que a citada proposta de regulamento contém e que obsta a solucionar os problemas que se deparam a todos os afectados pela não renovação do acordo de pesca CE-Marrocos. Desde a expiração do acordo com Marrocos, a 30 de Novembro de 1999, até ao momento em que ficou evidente que não se celebraria um novo acordo, os armadores de mais de 400 embarcações e cerca de 4300 pescadores viveram entre a esperança e o medo enquanto as negociações entre a Comunidade e Marrocos se arrastavam no tempo. Só a 26 de Março de 2001 o Comissário Fischler comunicou que fora impossível concluir um acordo com benefícios mútuos. A partir desse momento, a Comunidade fixou o objectivo de reconverter a frota de pesca afectada. Com a apresentação da presente proposta de regulamento, a Comissão segue as directrizes emanadas do Conselho Europeu de Nice, de 7 de Dezembro de 2000. Nessa Cimeira, o Conselho Europeu encarregou a Comissão de apresentar um programa de acção específico para a reestruturação desta frota comunitária. Devo deixar claro que esta proposta de regulamento não dá resposta às necessidades do sector afectado. Mais uma vez, a Comissão apresenta propostas cuja finalidade não conseguimos perceber bem, mas que não constituem uma acção decidida de apoio a uma frota e a regiões que são afectadas por uma grave crise. Com efeito, em vez de ajudar a preservar a maior parte da frota e a sua actividade económica, a Comissão apresenta uma proposta rígida, cujo efeito será, caso o Conselho a aprovar sem as modificações substanciais aprovadas na Comissão das Pescas, a demolição de uma frota para a qual armadores e autoridades locais dessas regiões se sentem capazes de encontrar alternativas. Pelo exposto, impõe-se a modificação desta proposta no sentido apontado pela Comissão das Pescas, para que as acções previstas possam produzir efeito em benefício do sector afectado. A Comissão das Pescas não subscreve a visão demolidora da Comissão. A Comissão poderia ter-se centrado nas oportunidades existentes em sectores alternativos, como a indústria de transformação, a aquicultura e, em particular, a promoção de produtos da pesca. Do mesmo modo, a proposta exclui sectores directamente afectados pela não renovação do acordo, como sejam as indústrias da pesca não extractivas. As empresas em terra, durante o longo processo de negociação, sofreram uma série de prejuízos económicos que levaram ao ajustamento dos níveis de emprego e a despedimentos, que causaram importantes volumes de perdas. Estas empresas vêem-se hoje confrontadas com um futuro tão incerto como o da frota de que dependem. Face a esta abordagem que privilegia a demolição, o próprio sector afectado e as autoridades regionais alcançaram compromissos verbais com sociedades e com armadores de vários países do Magrebe para poderem constituir sociedades mistas, de modo que, de acordo com estimativas do próprio sector, do sector artesanal, poderiam recolocar-se com a ajuda desta medida específica, se esta fosse mais flexível, uma centena de embarcações desta frota, reduzindo para 26 as destinadas à demolição. Desta forma seria possível manter uma actividade económica vital para determinadas regiões e assegurar a continuidade de armadores e pescadores que querem continuar a sê-lo. As alterações contidas no relatório da Comissão das Pescas, em síntese, modificam a proposta de regulamento da forma que passo a expor. Além dos armadores e dos pescadores, incluem-se as empresas da indústria da pesca em terra cuja actividade estava directamente relacionada com a existência deste acordo, sempre que o seu volume de perdas ultrapasse os 70%. Suprime-se a exigência estabelecida na proposta, segundo a qual os beneficiários desta medida específica sejam apenas aqueles que receberam compensações, pelo menos durante um período de nove meses consecutivos, por cessação temporária de actividade. Esta exigência implicaria a exclusão daqueles que, por vezes de forma temporária, conseguiram encontrar um emprego alternativo na pendência da conclusão de um novo acordo de pesca com Marrocos. O que é ainda mais grave se tivermos em conta que estes armadores e pescadores não foram advertidos de que o facto de encontrar uma actividade temporária seria motivo de penalização no momento de reconverter a frota. A Comissão das Pescas rejeitou também a exigência de devolução das ajudas à modernização já recebidas. Não se pode aplicar um critério penalizador com carácter retroactivo no que se refere a ajudas que, no momento da sua concessão, não estavam sujeitas a este condicionalismo. A proposta da Comissão propõe aumentar a ajuda pública por armador em 20% em caso de demolição ou transferência para um país terceiro. A Comissão das Pescas é de opinião que os pescadores devem beneficiar também deste aumento de 20%. Propomos também uma repartição diferente no que diz respeito ao montante financeiro da ajuda atribuída a esta medida específica, reduzindo a ajuda destinada à demolição a 30%, à criação de sociedades mistas a 35% e às medidas socioeconómicas também a 35%. Isto permitirá uma melhor execução da medida específica. Por último, uma menção à questão orçamental. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a Comissão propõe atribuir até 197 milhões de euros para esta medida específica. Propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade em 2002 e a afectação das dotações correspondentes à rubrica 2 das perspectivas financeiras. A poupança gerada com a não renovação do acordo foi de 500 milhões de euros. É natural, pois, que a Comunidade participe também nos custos da reconversão dessa frota. Senhor Presidente, este hemiciclo escuta, talvez pela última vez, palavras relativas ao que durante catorze anos conhecemos como "acordo de pesca com Marrocos". Amanhã, com a votação do relatório a cujo debate se procede hoje, a nossa instituição escreve a última página de uma história que nos acompanhou desde Agosto de 1987, quando a União Europeia assinou o seu primeiro acordo de pesca com aquele país, mas que, no caso de Espanha, remonta a quase vinte e cinco anos. Há, por conseguinte, pescadores e armadores comunitários cuja vida esteve exclusivamente ligada à existência dos bancos de pesca marroquinos. É nossa obrigação, hoje, por conseguinte, virar essa página com a maior dignidade e com a maior responsabilidade possíveis em relação ao sector que se verá submetido a uma reconversão sem precedentes da sua frota de pesca. Devemos agradecer à Comissão os esforços empreendidos nos dois últimos e longos anos para que o que amanhã se irá submeter à votação não tivesse lugar. Mas perante a irreversibilidade da situação, devemos reconhecer também a solidariedade subjacente à proposta da Comissão, o seu reconhecimento de que o final de uma época não pode consistir no espectáculo de um mero regatear perante quem espera ansioso por este plano para prosseguir a sua vida e o seu trabalho, e cujo montante financeiro está plenamente justificado. Esperamos que, pela sua própria dignidade, as restantes instituições partilhem esta necessidade. As alterações introduzidas pela Comissão das Pescas contribuem fundamentalmente para reforçar o nível de flexibilidade, permitindo que a solidariedade comunitária possa ser verdadeiramente aproveitada por uma frota muito heterogénea que durante estes dois anos não parou de procurar as suas próprias saídas; saídas que poderiam ser obstruídas por medidas demasiado rígidas. Por outro lado, a nossa primeira obrigação consiste em aprovar este relatório para, assim, proporcionar a base jurídica necessária para que na segunda leitura do orçamento se possam autorizar as dotações imprescindíveis ao financiamento do programa de reestruturação. Um programa de reestruturação que porá termo, sem dúvida, a uma parte de uma frota histórica, mas que não pode constituir o final das relações de pesca com Marrocos. É impossível pensar que Marrocos deseje verdadeiramente virar as costas à União Europeia, entre outras razões, porque partilha connosco dois mares e somos, por força das circunstâncias, vizinhos, e desta proximidade Marrocos só pode retirar vantagens. Solicito, por conseguinte, à Comissão que saiba manter uma postura receptiva e fomentar qualquer iniciativa de cooperação em matéria de pesca com benefícios mútuos que surja no futuro. Por último, resta-me agradecer à relatora o excelente trabalho realizado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a proposta de regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores, que estava dependente do Acordo de Pescas com Marrocos e sobre a qual incide o excelente relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, merece-nos uma aprovação sem reservas. A proposta mostra que a União Europeia se interessa pela sorte de actividades tão vulneráveis e tão frágeis cuja sobrevivência, veja-se, dependia do renovar ou não renovar um acordo de pescas com Marrocos. A solidariedade europeia funciona e continua a funcionar. Isto para os cépticos. A proposta da Comissão contempla os problemas da reconversão nos seus aspectos quer económicos quer sociais. Tem ainda o mérito de mobilizar dinheiro novo, 197 milhões de euros, os quais são compatíveis com a mobilização de outros recursos já atribuídos no âmbito dos Fundos Estruturais. Em Portugal há 570 pescadores que estão a receber apoios no âmbito deste programa, 400 dos quais vivem em Sesimbra, uma pequena e bela cidade piscatória e turística muito próxima de Lisboa. Destes 400 que vivem em Sesimbra, 150 têm já uma idade superior a 55 anos, o que permite encaminhá-los para uma pré-reforma, já que com esta idade é difícil reconvertê-los para outra arte. Simplesmente, enquanto que os armadores são susceptíveis de obter majorações de 20%, o mesmo não acontece com os pescadores, o que me parece configurar uma injustiça. Ora, os pescadores poderão obter dez mil euros num prazo de um ano se não desempenharem qualquer outra actividade. A possibilidade de um aumento de 20%, ainda que modesto, permitir-lhes-ia elevar aquela quantia para doze mil euros, o que a tornaria um pouco mais atraente. Por outro lado, a proposta tem uma arquitectura bastante rígida, deveria ser mais flexível, permitindo aos Estados, no caso de Portugal e Espanha, fazerem uma melhor adaptação a situações deveras complexas que não cabem por vezes no espartilho rígido do regulamento. Flexibilidade, ainda, que deveria ser admitida para que os apoios já concedidos até finais de 2001 não sejam todos contabilizados na parte do artigo 4º do IFOP destinado a medidas sócio-económicas e todos eles incidentes na região de Lisboa e vale do Tejo, e seria melhor que pudessem ser diluídos noutros programas. Finalmente, Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou inteiramente de acordo com o conteúdo e as propostas do relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, as quais me parecem lúcidas e sensatas, nomeadamente aquelas que dizem respeito à possibilidade de apoiar actividades de transformação que estavam dependentes da pesca. De facto, não faz sentido que certas actividades de transformação e de comercialização dependentes da pesca e que recebem neste caso um impacto muito negativo não possam ser também financiadas. Por isso, manifestamos também a nossa gratidão ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos. Senhor Presidente, regozijo-me por informar esta casa de que o Acordo da ONU sobre os recursos haliêuticos entrará em vigor a 11 de Dezembro. Isto vem na sequência do trigésimo acto de ratificação, por parte de Malta, e sem a ratificação, o que é lamentável, da União Europeia. Passando agora à questão de Marrocos, o Grupo dos Verdes votará contra esta proposta, não porque nos oponhamos à compensação a atribuir aos pescadores que ficaram sem trabalho, mas porque nos opomos a este pacote de medidas. Em primeiro lugar, este providencia a atribuição de prémios maiores apenas a alguns, a saber, os que estão dependentes do acordo com Marrocos. Esta posição é discriminatória relativamente a outros pescadores e proprietários de navios. Em segundo lugar, aumentará ainda a ajuda pública às transferências de navios para países terceiros, incluindo pavilhões de conveniência, sendo que não estão ainda em vigor controlos que impeçam tais situações de ocorrer. Em terceiro lugar, abre um precedente extremamente negativo se, sempre que um acordo expira ou surjam problemas absolutamente previsíveis, decidirmos distribuir avultadas quantias de dinheiro dos contribuintes europeus. Obviamente que o problema dos acordos de pesca tem de ser ponderado. Marrocos é o primeiro caso, mas outros se seguirão. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos o excelente trabalho que realizou. A qualidade deste é tanto mais notável quanto incide sobre uma questão extremamente traumática para uma vasta população dependente da pesca em Portugal, e na Galiza, na Andaluzia e nas Canárias, em Espanha. Trata-se de mitigar, da melhor forma possível, o que eu entendo - e perdoe-me a expressão - ser a crónica de uma morte anunciada. O meu grupo advertiu já há tempo nesta Câmara para os riscos em que se incorria ao não vincular o acordo de pesca com Marrocos com o acordo de associação celebrado com aquele país. Hoje posso unicamente constatar que o Reino de Marrocos não mostrou uma postura negociadora própria de um parceiro comercial. Desejo reconhecer o esforço da Comissão para amortecer o impacto da falta de acordo com Marrocos, mas não vou repetir o que já foi dito. As intervenções da relatora e da senhora deputada Fraga Estévez, por exemplo, são suficientes para nos apercebermos de que a Comissão das Pescas melhorou substancialmente a proposta da Comissão, tornando-a mais justa. Neste sentido, resta-me recomendar, e essa será a posição do meu grupo, que este Parlamento aprove amanhã o relatório da Comissão das Pescas, redigido pela senhora deputada Miguélez Ramos, e que, uma vez aprovado pelo Parlamento, este relatório seja dotado rapidamente dos instrumentos financeiros adequados para que possa ser implementado. Neste contexto, gostaria de deixar bem claro que o instrumento de flexibilidade orçamental é fundamental. Seria um contra-senso, Senhores Deputados, que - e cito apenas um exemplo - uma região abrangida pelo Objectivo nº 1, com a taxa de desemprego mais elevada da União Europeia, que sofre ainda as consequências da concorrência criada por acordos muito favoráveis que os europeus concederam a Marrocos no sector dos produtos frutícolas, seria um contra-senso, pois, que essa região, além de ser afectada pelos efeitos de uma difícil reconversão na sequência da não assinatura do acordo com Marrocos, não beneficiasse, devido à mesquinhez orçamental de alguns, de fundos estruturais suficientes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dado o adiantado da hora, tentarei ser muito breve e muito conciso. Desejo começar por felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, pelo bom trabalho que realizou, apesar da urgência que existia. Desejo felicitar também, penso que todos, pelo trabalho realizado pela Comissão das Pescas. Considero que, em conjunto, conseguimos estar à altura das circunstâncias: a relatora, os autores das alterações, os que tornaram possíveis os compromissos alcançados e os deputados que nos apoiaram, a quem agradecemos a sua compreensão e a sua solidariedade. A urgência, como dizia, obriga sempre a acelerar o trabalho mais do que o desejável, mas, ainda assim, o resultado foi muito positivo. Espero agora que a Comissão tenha em conta as importantes melhorias que a Comissão das Pescas introduziu na sua proposta. Destaco a extensão das ajudas, a melhor cobertura e, principalmente, a flexibilidade introduzida na aplicação das diferentes medidas contempladas. Em segundo lugar, é preciso falar do financiamento deste plano, embora este não seja o âmbito estrito da nossa comissão. O Conselho assumiu em Nice um compromisso político ao mais alto nível - ao nível dos Chefes de Estado e de Governo - para com os afectados pela dramática situação criada na sequência do fracasso das negociações com Marrocos. Penso que a Comissão esteve também à altura das circunstâncias, e desejo reconhecê-lo aqui: a mobilização do instrumento de flexibilidade e os 197 milhões de euros que propõe para o financiamento patenteiam-no. Felicito-a, por conseguinte, por isso. Solicito à Comissão dos Orçamentos desta Câmara e ao Conselho que apoiem a Comissão Europeia e a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e que alcancem o compromisso necessário para destinar ao objectivo pretendido os necessários 197 milhões de euros. Existe um compromisso político, existe um parecer favorável da Comissão das Pescas do Parlamento e exigimos firmemente o seu cumprimento. Senhor Presidente, é da maior importância que se aprove este relatório para que haja uma decisão no próximo Conselho de Pescas sobre o programa de reestruturação da frota que operava em Marrocos e se encontra parada desde finais de 1999, afectando pescadores e armadores portugueses e espanhóis e as populações das zonas em que vivem. É que as indemnizações pelas paragens terminam no final deste ano. A questão central é, pois, o financiamento de 197 milhões de euros para o programa de reestruturação que se deve iniciar em Janeiro de 2002, o qual deve ser melhorado nos termos propostos no relatório da senhora deputada Miguélez Ramos. Pela nossa parte, consideramos aceitável a proposta que a Comissão fez de utilização de um instrumento de flexibilidade no orçamento e lamentamos que a questão não tenha ficado mais clara na primeira leitura orçamental do Parlamento Europeu, inscrevendo-se os montantes na linha e pedindo-se o uso do instrumento de flexibilidade como, aliás, tinha proposto a Comissão das Pescas e como relembrou agora o nosso presidente. Assim, é importante que o próximo Conselho orçamental acabe com bloqueios e tenha em conta estas propostas, criando a solução adequada à entrada em vigor do programa de reestruturação da frota no início do próximo ano. Senhor Presidente, Senhor Comissário, já é tarde, mas nós estamos despertos, mesmo muito despertos. É que o alarme está a tocar, o nó górdio ainda não foi cortado, mas o Parlamento, assim o espero, não desiste. Qual é a problemática? Trata-se de postos de trabalho e da credibilidade da União Europeia junto dos cidadãos europeus. Devido ao pedido de debate urgente do nosso colega Daniel Varela Suanzes-Carpegna, temos hoje à noite ocasião de falar sobre um tema que é tão urgente quanto problemático. O que está em causa é a resolução aberta e honesta dos problemas surgidos na Península Ibérica após as negociações malogradas com Marrocos. É possível fazer um relato rápido dos factos concretos: ouvimos que, desde Novembro de 1999, a frota comunitária - na prática trata-se de pescadores espanhóis e portugueses de alto mar - já não pode recorrer aos recursos existentes junto da costa marroquina. 4300 pescadores atingidos, afectos a 400 barcos, esperam que haja continuidade no pagamento das indemnizações, previsto até Dezembro de 2001, conforme nos apresentou, de forma muito convincente, a colega Miguélez Ramos. Atrás dos números estão seres humanos, estão famílias, comunidades inteiras, inseridas numa actividade tradicional, à qual deverá ser dada uma perspectiva para o futuro. Contudo, perspectiva significa não se limitar apenas a apoios financeiros. O que devemos é conseguir - e é aqui que convido a Comissão e o Conselho a entrar a bordo - elaborar um projecto abrangente e convincente, cujo objectivo possa traduzir-se numa actividade piscatória reduzida, mas em contrapartida rentável ou, então, numa alternativa. Entendo o relatório aqui em apreço como uma nova chamada de atenção directa para a necessidade e urgência extremas da realização do trabalho de reforma da política comum de pescas, a nível da União Europeia, que momentaneamente ocupa o nosso tempo. Não é por acaso que os diferentes tópicos - relações externas, acordos comerciais, redução de capacidades, bem como reestruturação abrangente - atravessam, como um fio condutor, os documentos de trabalho relativos à reforma. A actual situação em Espanha e Portugal é, sem dúvida, uma prova para a máxima urgência de preparar um pacote que efectivamente mereça o nome de reforma. O que não pode acontecer é deixarmos degradar representantes de uma actividade profissional honrada, fazendo-os autenticamente viver de esmolas. Enquanto comunidade que defende valores, não o poderemos tolerar. Creio que esta diminuição dos rendimentos representa para nós um enorme desafio. Vamos agora também adoptar conjuntamente as necessárias medidas e dar mostras da flexibilidade para a qual a relatora e também os outros colegas chamaram a atenção. Senhor Presidente, a proposta que a Comissão apresenta é positiva mas precisa de ser melhorada. Sublinho três aspectos a este respeito: o primeiro é que não faz sentido a rigidez que a proposta de regulamento impõe em relação à percentagem das verbas a afectar a cada tipo de acções. O que faria sentido era, dentro do envelope global com regras claras, deixar a cada Estado membro a flexibilidade para afectação dessas verbas em função das suas necessidades. Por exemplo, no caso de Portugal, reduzir as verbas para a destruição dos navios e aumentar as verbas para a reestruturação de alguns desses navios e para a parte social. Em segundo lugar, um envelope desta natureza também deveria incluir verbas para a reconversão económica das zonas mais fortemente afectadas pela pesca e incluir, no quadro dessas compensações, actividades colaterais como, por exemplo, a indústria de transformação. Isso implicaria logo à partida que o envelope financeiro fosse reforçado, o que não aconteceu infelizmente nesta proposta da Comissão, que mesmo assim está a debater-se com alguns problemas de procedimento orçamental. O terceiro aspecto que gostaria de sublinhar é que, na óptica da Comissão, esta ajuda visa essencialmente encerrar um capítulo da Política Comum de Pescas, que foi o Acordo com Marrocos, sem fazer um esforço que, na minha opinião, se impunha para alargar as possibilidades de pesca destes países em águas de países terceiros, nem prever devidamente medidas, que também se impunham, para ajudar estas empresas a se internacionalizarem mais facilmente. A Comissão das Pescas fez algumas alterações, e eu gostaria de prestar homenagem à relatora, que se empenhou fortemente neste processo. Nós próprios procurámos corresponder também com alterações que vão melhorar claramente esta proposta nas lacunas que ela tem. Como disse a colega Fraga Estévez, espero, já que não houve capacidade política para negociar na altura própria, que haja agora dignidade nas respostas que vamos dar aos pescadores afectados. E espero que o plenário aprove a proposta da Comissão das Pescas e que o Conselho faça o trabalho que deve fazer. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer e felicitar a senhora deputada Miguélez Ramos, Vice-presidente da Comissão das Pescas, pelo seu relatório sobre um regulamento de extrema importância, que visa facilitar a reconversão de milhares de pescadores e centenas de navios, cuja actividade foi suspensa repentinamente, devido à impossibilidade de se celebrar um novo acordo de pescas com o Reino de Marrocos. Para além dos actuais instrumentos disponíveis, a Comunidade decidiu fazer um esforço especial que encerra duas vertentes. Em primeiro lugar, o regulamento do Conselho que visa alargar o âmbito das actuais disposições e, em segundo lugar, a atribuição de dotações adicionais para uma acção específica. Embora a proposta para dotações adicionais esteja neste momento a ser debatida pela Autoridade Orçamental, o debate de hoje centra-se na proposta legislativa. A Comissão acolhe com satisfação o facto de o procedimento de urgência vir a permitir a adopção do regulamento até ao final de Novembro em vez de até ao final de Dezembro. O relatório inclui 18 alterações, que podem ser agrupadas em algumas categorias, que passarei a referir agora. O primeiro grupo compreende as alterações 1, 2, 5, 10, 11 e 13. A Comissão não é da opinião de que as indústrias sediadas em terra - isto é, indústria de transformação do pescado, assim como os serviços aos navios - devam beneficiar da nova regulamentação, nem o deverão as próprias regiões costeiras. Efectivamente, os programas de desenvolvimento regional já existem, pelo que as indústrias que necessitam de uma reconversão ou as comunidades costeiras que necessitam de diversificação devem beneficiar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu. A aquacultura e a indústria de transformação dependente da actividade piscatória deverão beneficiar do Instrumento Financeiro Orientador das Pescas. O segundo grupo de alterações compreende as alterações 3 e 4. A Comissão não considera que todos os pescadores e proprietários de navios que receberam compensações em 2000-2001, independentemente do período da cessação da actividade, devam beneficiar da nova regulamentação. Por conseguinte, foi proposto, como critério simples, um período mínimo para o benefício da compensação, que será de nove meses e que se pensa ser um mínimo razoável. Além disso, até agora, nada provou que o dito período penalizaria aqueles que têm tentado encontrar actividades alternativas mas que estão ainda numa situação difícil. O terceiro grupo compreende as alterações 6, 7 e 8. Com respeito à idade dos navios e respectiva retirada, a Comissão propôs reduzir a idade mínima para cinco anos no caso da exportação de navios. Todas as outras regras deverão ser mantidas. Além disso, a Comissão propôs que se impedisse a acumulação de subvenções para construção com prémios para a retirada dos navios. Qualquer norma alternativa seria contrária a uma boa gestão dos dinheiros públicos e, como tal, a Comissão não poderá apoiar essas alterações. Relativamente às alterações 9 e 12, a Comissão salienta que os prémios sociais para os pescadores já estão previstos na actual regulamentação. Não obstante, pode apoiar o aumento desses prémios na nova regulamentação. Contudo, Portugal e Espanha devem garantir que esse aumento dos prémios não crie distorções em relação aos prémios sociais equivalentes que possam ser concedidos a trabalhadores de outras indústrias nos mesmos Estados-Membros. Passo agora às alterações 14 e 15. As dotações adicionais não são fundos estruturais. A sua atribuição permite à Comissão fixar algumas regras. Essas regras deverão estar em conformidade com as actuais prioridades, que são a demolição dos navios desnecessários e também as medidas sociais. Não deverão ser permitidos "ajustamentos" ou "variações". Em seguida, temos a alteração 16. Na perspectiva da Comissão, a concessão de um prémio à constituição de uma sociedade mista no sector das pescas representa uma acção relativamente arriscada. Duas disposições legais limitam esse risco: em primeiro lugar, uma garantia bancária e, em segundo lugar, um pagamento parcialmente atrasado (i.e. após dois anos de actividade satisfatória). As normas orçamentais que regem a utilização das dotações adicionais implicam a relaxação da segunda disposição, mas a Comissão está disposta a manter os seus riscos financeiros no mesmo nível. Por conseguinte, propôs contrabalançar essa perda aumentando a garantia bancária para 40% do prémio. No entanto, este é um cálculo meramente mecânico. A seguir, temos a alteração 17. Se a Autoridade Orçamental decidir destinar a totalidade das dotações para autorizações consagradas à acção específica ao ano orçamental de 2002, o enunciado desse artigo deverá permanecer o mesmo. Caso contrário, deverá sofrer as adaptações necessárias. Por último, a alteração 18, que não tem consequências práticas. A redacção do artigo 7º deverá permanecer coerente com o enunciado dos artigos equivalentes do Regulamento (CE) nº 2792/1999. Em conclusão, a Comissão é favorável às alterações 9 e 12, e o meu colega, o Senhor Comissário Fischler, proporá ao Conselho "Pescas" a sua inclusão no novo regulamento. A alteração 17 poderá ser considerada, dependendo da decisão tomada pela Autoridade Orçamental. Falei em nome do meu colega, o senhor Comissário Fischler, que, estou certo disso, se ocupará de todas as perguntas a que não tive a possibilidade de responder. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H20) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H15) | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Programa Marco Polo II (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Ulrich Stockmann, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o segundo programa "Marco Polo" relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("Marco Polo II") - C6-0482/2008 -. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a transferência da circulação das mercadorias dos transportes rodoviários para os ferroviários, a navegação interior ou o transporte marítimo de curta distância constitui um tema permanente nos nossos debates sobre o transporte, e isto há décadas. Agora, no contexto do debate sobre o clima, o tema assumiu, naturalmente, uma nova importância. Entretanto, chegámos a esta transferência através de diversas abordagens políticas e instrumentos. Contudo, se analisarmos a questão cuidadosamente, verificaremos que, na prática, é muito difícil transferir o tráfego, que só se consegue em casos muito raros. Primeiro, porque as ligações entre os modos de transporte continuam a não estar suficientemente harmonizadas; segundo, porque o operadores de transporte ferroviário e navegação interior continuam a não estar suficientemente estabelecidos como prestadores de serviços europeus, e, terceiro, porque as formas de transporte respeitadoras do ambiente, dada a sua própria natureza, não permitem prestar um serviço porta a porta, como é óbvio. Estas dificuldades estão todas a ser ainda mais exacerbadas, na actual recessão, pela queda de preços no transporte rodoviário de mercadorias. O Programa Marco Polo II também sofreu o impacto de todos estes problemas. Por isso é que nós, que trabalhamos na política de transportes, estamos interessados numa solução urgente, porque o nosso objectivo estratégico, nomeadamente que o Marco Polo ajude a transferir 60% do crescimento do transporte rodoviário de mercadorias, está agora ainda mais distante. Portanto, precisamos de mudar de direcção antes do fim desta legislatura, pelo que chegámos a um compromisso bastante razoável. O que acontecerá? Primeiro, a Comissão encarregou uma agência de assumir a administração do programa e simplificar o procedimento administrativo ainda antes de este regulamento ser proposto, o que faz sentido. Encontrámos e negociámos em conjunto uma série de pontos no compromisso, a fim de tornar o programa mais atractivo. Primeiro, os limiares para as auto-estradas do mar foram reduzidos de 250 milhões para 200 milhões de toneladas-quilómetro por ano; segundo, os limiares para os projectos de transferência modal foram reduzidos de 80 para 60 milhões de toneladas-quilómetro, tal como o limiar para projectos de navegação interior, onde o Parlamento conseguiu uma redução de 17 para 13 milhões de toneladas-quilómetro. Também aumentámos de 10% para 20% o nível de financiamento permitido para infra-estruturas adicionais, o que faz sentido. Por fim, conseguimos ainda demonstrar que crises económicas como aquela que estamos a viver actualmente também podem ser referidas como razões para o prolongamento dos contratos. Tornamos, assim, o programa consideravelmente mais atractivo. O compromisso alcançado foi possível também graças a um maior nível de consenso entre todos os deputados, que, nesta fase, deixaram de lado considerações pertinentes e um debate de fundo, a fim de permitir reiniciar rapidamente o programa. Por isso, necessitamos realmente de um debate geral, antes de a Comissão apresentar uma proposta relativa ao Marco Polo III, de modo a podermos reintroduzir todos aqueles aspectos, necessários para a nossa orientação futura. Além disso, queremos, naturalmente, saber como vai funcionar a adaptação que agora introduzimos. É isso que está em causa na votação, e espero que venhamos a obter o vosso apoio amanhã. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stockmann o trabalho que realizou. Desde 2003, o programa Marco Polo tem por objectivo criar um sistema de transporte mais sustentável na Europa transferindo uma boa parte do aumento anual do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte mais amigos do ambiente, tais como as vias navegáveis, transporte ferroviário e o transporte marítimo de curta distância. O primeiro programa Marco Polo, que tinha como objectivo transferir 48 mil milhões de toneladas-quilómetro das estradas em quatro anos, terminou em 2006, contudo a avaliação externa mostrou que apenas 64% deste valor foi alcançado. A experiência adquirida com o segundo programa Marco Polo mostra que, infelizmente, a sua eficácia não regista melhorias e que a Europa não faz pleno uso deste importante instrumento para concretizar um sistema de transporte mais adequado à evolução do mercado. No ano passado, enviei uma série de cartas a todos os ministros dos transportes europeus, instando-os a utilizar programa Marco Polo. Por conseguinte - e ao que parece o Parlamento partilha do meu ponto de vista - penso que chegou o tempo de alterar o regulamento, mudar as regras sobre o acesso a este projecto, ou programa, que inclusivamente estará a conceder fundos que nem sempre são utilizados. Estamos seguramente a caminhar na direcção certa, pois a ideia é ajudar as pequenas e médias empresas a beneficiar do projecto comunitário. As PME têm, até à data, experimentado grandes dificuldades em aceder aos fundos europeus concedidos através do programa Marco Polo. A mensagem que enviamos hoje não se dirige exclusivamente aos que utilizam o programa Marco Polo. Constitui, creio, um apelo para alterar muitos regulamentos europeus, pois o mesmo acontece noutros sectores e regulamentos nacionais que envolvem fundos europeus, regulamentos esses que nem sempre são redigidos de maneira a facilitar o acesso aos mesmos. Este é um problema real em todos os Estados-Membros, e volto a frisar que não diz respeito só à nossa regulamentação, tem a ver com regulamentação nacional que envolve fundos europeus. Por isso o nosso trabalho aqui hoje não se resume ao Programa Marco Polo, envia também uma mensagem sobre legislação de qualidade, em benefício dos cidadãos, e simplificação do acesso a projectos comunitários. Por conseguinte, creio que é óbvio que o trabalho do senhor deputado Stockmann é digno de apoio e que o texto proposto deverá ser aprovado para que o Parlamento, repito, possa enviar amanhã uma mensagem positiva a toda a União Europeia. Permitam-me que diga novamente: o que está em questão não se resume ao Programa Marco Polo; trata-se de uma questão muito mais ampla. Começando pelo Marco Polo, creio que fazemos um bom serviço em prol de outros sectores que estão particularmente atentos à utilização dos fundos comunitários e dos vários programas que a Comissão proporciona aos 27 Estados da UE e suas empresas. relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DA) Senhora Presidente, quando a Comissão dos Orçamentos decidiu emitir um parecer sobre o programa Marco Polo, foi por considerar que seria difícil assegurar a utilização dos fundos para os fins designados. Por esse motivo, congratulamo-nos, obviamente, com as medidas agora tomadas. A Comissão está de parabéns. Estamos a tentar simplificar a administração e a tornar as regras mais rigorosas, com vista a facilitar a utilização dos fundos para os fins previstos. Em resposta, a Comissão dos Orçamentos também concorda que, se não conseguirmos melhorar a implementação do programa, se não conseguirmos garantir que os fundos sejam aplicados para os fins previstos, teremos de ponderar se deverá ser afectada uma verba tão significativa ao Programa Marco Polo e se alguns dos fundos não deveriam ser encaminhados para outros programas, onde a sua aplicação possa ser mais eficaz. Naturalmente, vamos ter de efectuar uma revisão intercalar do orçamento, depois das eleições de 2010, e um dos aspectos que obviamente vamos ter de resolver, nessa altura, prende-se com uma avaliação dos programas que estão a funcionar e dos que não estão a funcionar. Reencaminharemos, obviamente, para projectos em que a falta de fundos se faça sentir com maior intensidade os fundos de projectos não susceptíveis de serem aplicados, evitando assim que sejam desperdiçados como meras subvenções. Senhora Presidente, o plenário vai votar amanhã sobre o programa Marco Polo II para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias. O Marco Polo II oferece maior segurança de planeamento, porque está previsto decorrer até ao dia 31 de Dezembro de 2013. Tem um orçamento de 450 milhões de euros. Os limiares de elegibilidade para os projectos propostos terão de baixar em comparação com o Marco Polo I, o que permitirá a utilização por pequenas e médias empresas. Estou particularmente grato ao relator por isso. Trata-se de uma política muito favorável para os cidadãos, à qual posso dar o meu apoio incondicional, tendo em conta a actual situação financeira de muitas pequenas e médias empresas. O programa baseia-se na transferência do tráfego e na redução do congestionamento do tráfego rodoviário. Ele também reforçará a co-modalidade, contribuindo, assim, para um sistema de transporte eficaz e sustentável. Se a votação for positiva, o que recomendo para amanhã, o processo legislativo será concluído na primeira leitura. Senhora Presidente, Senhor Comissário; falando em nome do Grupo União para a Europa das Nações, queria chamar a atenção para as seguintes questões. A despeito dos objectivos louváveis que o animam, como os de reduzir a sobrecarga do transporte rodoviário e o respectivo impacto ambiental, e a preferência pelo transporte marítimo de curta distância, por ferrovia, ou pelas vias de navegação interior ou, ainda, por uma combinação de modos de transporte para o transporte de mercadorias, a taxa de utilização anual dos meios financeiros disponíveis para a execução do programa Marco Polo mal ultrapassa os 50%, e apenas 60% das actividades previstas são executadas. As propostas da Comissão Europeia tendentes a simplificar o programa devem, portanto, ser apoiadas, designadamente: a possibilidade de participação no programa de pequenas empresas e empresários em nome individual, sem necessidade de formação de consórcios; uma redução clara dos limiares de elegibilidade dos projectos expressos em toneladas-quilómetro; a elevação da intensidade do financiamento mediante o aumento da subvenção, de 1 euro para 2 euros por cada 500 toneladas-quilómetro desviadas para outro meio de transporte; e a simplificação dos procedimentos de concessão de ajuda financeira. Gostaria de manifestar a minha esperança de que todas estas medidas contribuam para assegurar que se tire o máximo partido dos meios financeiros disponíveis no âmbito do programa. Analisamos esta noite as alterações ao programa Marco Polo II. Estou grato à Comissão Europeia por ter apresentado propostas para reduzir os limiares de elegibilidade para este fundo, e apraz-me que o senhor deputado Stockmann tenha adoptado estas propostas com o necessário dinamismo. A redução adicional do limiar para a navegação interior, em particular, pode contar com o meu apoio. Porém, existe um problema. Esta redução não é suficiente. Na Comissão dos Transportes e do Turismo, a senhora deputada Wortmann-Kool e eu reparámos com êxito este erro. Lamento, contudo, que o senhor deputado Stockmann considere que a nossa alteração 24 é indesejável. Afinal, conheço-o como sendo um grande defensor da navegação interior e esperava que saudasse este tipo de alterações. Finalmente, o limiar proposto pela Comissão Europeia é ainda demasiado elevado para os pequenos empresários, que são por definição os que operam nesse sector. Não consigo perceber por que razão as demais instituições vêem dificuldades na alteração 24. Dispomos de um fundo bem recheado para o transporte sustentável. A navegação interior é de longe o modo de transporte mais limpo. Por que motivo não haveríamos de reduzir mais o limiar para este sector? Julgo que a Comissão Europeia teme que este tipo de propostas induzam alguns Estados-Membros e o Conselho a exigir reduções noutros domínios. Gostaria de pedir à Comissão Europeia para se manter firme e para reconhecer inequivocamente nesta Câmara a importância da navegação interior como o modo de transporte mais limpo. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, até 2013, vamos investir 400 milhões de euros no programa Marco Polo II, juntamente com uma grande dose de esperanças e perspectivas num sistema de transportes mais eficiente e viável capaz de garantir valor ambiental acrescentado na União Europeia, combinando em simultâneo a coesão económica, social e territorial. Os resultados do convite à apresentação de propostas de 2008 para o programa Marco Polo II e as conclusões da avaliação do Marco Polo I demonstraram que este programa pode induzir uma mudança visível no sector dos transportes. No entanto, é muito provável que não se venha a concretizar o objectivo definido na sua base jurídica, nomeadamente a prevenção do congestionamento ou a deslocação de uma parte substancial do crescimento global previsto para o transporte rodoviário internacional de mercadorias na Europa. Para que o programa alcance os seus objectivos, o Marco Polo II terá de se tornar mais atractivo. É preciso alterar a base jurídica e simplificar e clarificar os procedimentos de verificação. Além disso, as condições e requisitos para efeitos de financiamento terão de ser ajustados ao objectivo real, e as alterações têm de ser feitas o mais depressa possível para assegurar o máximo impacto possível. Nós, no Parlamento Europeu, apoiamos e preconizamos um acesso mais fácil das pequenas empresas a este programa, a redução e simplificação dos limites máximos para a elegibilidade dos projectos e o aumento das subvenções; por outras palavras, um programa mais funcional e directamente eficaz. Estas alterações e ajustamentos podem tornar-se um paradigma de uma Europa viva, dinâmica e eficaz, que é algo que devemos dar aos cidadãos para que compreendam e vivenciem, na véspera das eleições europeias. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao fechar o debate gostaria de responder a algumas das questões que os Senhores Deputados colocaram, e também agradecer o apoio que deram a este acordo em primeira leitura, que, definitivamente ajuda a melhorar a eficácia do segundo programa Marco Polo. Gostaria de dizer que nos últimos anos, os meus serviços - a quem a agradeço o trabalho - já começaram a reflectir sobre o programa Marco Polo para o período pós 2013, e que esta avaliação se centrará, entre outras questões, nos temas definidos no acordo de compromisso. Em especial, gostaria de salientar a necessidade de distinguir entre condições de financiamento dos diversos modos de transporte, com base na segurança, na eficiência ambiental e energética, bem como na necessidade de instituir uma assistência orientada para a procura na fase de apresentação do pedido, tendo em conta as necessidades das pequenas e médias empresas de transporte, o reconhecimento da recessão económica como motivo excepcional para prorrogar a duração dos projectos e a redução dos limiares de elegibilidade específica por produto. A propósito da redução dos limiares, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Blokland, lembrando que o texto a aprovar já prevê uma redução dos limiares para a navegação interna. Não creio que pudéssemos fazer muito mais do que fizemos, na medida em que os custos administrativos irão aumentar, embora pense que, com certeza, já teremos enviado o sinal que pediu. Voltando às nossas reflexões sobre o Programa Marco Polo pós 2013: como dizia, os temas também incluirão a possibilidade de indicar os valores de referência dos limiares mínimos de financiamento para os projectos propostos em termos de eficiência energética e benefícios ambientais, para além das toneladas-quilómetro transferidas; a possibilidade de garantir a coerência entre o Programa de Marco Polo, o Plano de Acção sobre Logística e o programa RTE -T adoptando medidas necessárias a fim de coordenar a afectação dos fundos comunitários, em especial para as auto-estradas marítimas; e a necessidade de ter em conta as características específicas do sector da navegação interna e das suas pequenas e médias empresas, por exemplo, mediante um programa específico para este sector da navegação. De qualquer forma, a Comissão tenciona apresentar a sua comunicação sobre o futuro do programa, possivelmente em conjunto com a proposta de um terceiro Marco Polo, ao longo de 2011. Senhora Presidente, Senhor Comissário, concordo consigo. Podemos enviar uma mensagem positiva, amanhã, a saber, que, quando é necessário, somos capazes de fazer alterações à nossa legislação que sejam favoráveis aos cidadãos e sensatas. Não deveríamos limitar-nos a enviar esta mensagem; também deveríamos iniciar uma campanha de informação nos países europeus, de modo a podermos capitalizar a atractividade deste programa, porque fizemos, de facto, todos os ajustes necessários. Agora, existem, efectivamente, negócios a preços de pechincha. Se não conseguirmos transferir nada agora, temos, realmente, de questionar todo o programa. Espero, Senhora Deputada Jensen, que não precisemos de canalizar o dinheiro para outros programas, porque se trata de um assunto importante. Devemos e vamos transferir o tráfego onde for possível, mas é difícil. Senhor Deputado Blokland, o senhor deputado já tem uma resposta. Renegociámos a navegação interior e conseguimos forçámos um compromisso adicional no Conselho, por assim dizer. A nossa preocupação era encerrar o dossiê na primeira leitura. Por isso, não pudemos adoptar uma abordagem demasiado radical e tivemos de negociar sem perder de vista o compromisso e o consenso. Graças a essa atitude, conseguimos muito. Aguardo com ansiedade o debate de fundo, que teremos em breve, sobre o terceiro programa, com base numa comunicação que a Comissão prometeu, para podermos debater todas as questões fundamentais, tudo o que enumerámos numa proposta conjunta de compromisso, como, por exemplo, se deveríamos dividir o programa para modos de transporte específicos, etc. Nessa altura, a situação voltará a ser interessante. Agora, é apenas necessário que o programa funcione, para evitar a estagnação e para que os projectos já em curso não acabem por ficar pelo caminho com a actual crise. Seria, realmente, lamentável; daí este compromisso. Volto a agradecer a todos pelo vosso esforço. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. | 0pt-PT
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1. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Irlanda - SR Technics ( | 0pt-PT
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3. Acordo de parceria CE-Cabo Verde no sector das pescas (votação) | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se o período de perguntas (B6-0462/2008). Foram apresentadas as seguintes pergunta ao Conselho. Assunto: Importância concedida à política dos transportes rodoviários O Parlamento Europeu exprimiu, após a primeira leitura, o seu ponto de vista no que respeita ao "pacote rodoviário", que agrupa as propostas de modificação de três regulamentos relativos aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário, ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e ao transporte internacional de passageiros em autocarro (reformulação). Estes regulamentos exercem influência na actividade de mais de 800 000 empresas europeias de transporte, o que representa cerca de 4,5 milhões de postos de trabalho. Uma legislação clara, que permita a aplicação de uma estratégia comercial e de desenvolvimento, é essencial. Dado que a nova versão do regulamento relativo aos requisitos para exercer a profissão de transportador rodoviário entra em vigor em 1 de Junho de 2009, e que, até 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros devem interligar os registos electrónicos nacionais definidos por este regulamento, poderá o Conselho indicar que prioridade será atribuída ao "pacote rodoviário" durante os próximos cinco meses e que calendário é proposto para a adopção dos novos regulamentos assim modificados antes de 1 de Junho de 2009? Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, expressar o meu pesar pelo facto de terem sido baleadas 10 pessoas numa escola finlandesa em Kauhajoki. Apresento condolências sinceras às famílias das vítimas e aos deputados europeus da Finlândia que estão aqui no Hemiciclo ou retidos nas suas actividades. Em resposta à pergunta da senhora deputada Ţicău, queria apenas referir que, na sua sessão de 13 de Junho de 2008, o Conselho chegou a um acordo político sobre as três propostas constantes do "pacote rodoviário”. O objectivo destes novos textos é harmonizar os regulamentos nacionais, que podem ser diferentes e, portanto, criar uma fonte de incerteza jurídica para os transportadores rodoviários. As principais alterações efectuadas foram, essencialmente, as seguintes: uma definição mais precisa do conceito de "cabotagem”, um modelo normalizado da licença comunitária, cópias e atestados de condução certificados, reforço das disposições que obrigam um Estado-Membro a tomar medidas sempre que um transportador cometa uma infracção noutro Estado-Membro e, finalmente, uma melhor interligação dos registos nacionais de infracções que permita um melhor controlo dos transportadores rodoviários em toda a Europa. O Parlamento Europeu adoptou os relatórios relativos a este pacote em primeira leitura durante a sessão de 20 de Maio. O trabalho deve agora centrar-se na procura de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento. Tendo em conta o período necessário para a tradução, o trabalho de preparação dos textos das respectivas posições comuns só poderá ter início no final de Agosto, mas o Conselho espera poder adoptar as posições comuns relativas às três propostas nas próximas semanas e apresentá-las ao Parlamento Europeu com a maior brevidade possível. (FR) Queria apenas dizer que ainda não recebemos a posição comum do Conselho e sublinhar o facto de a data de entrada em vigor do regulamento, no que se refere ao acesso à profissão de transportador rodoviário, ser 1 de Junho de 2009. Estão aqui em causa 4,5 milhões de funcionários e quase 800 000 empresas. Esta é, pois, uma matéria muito importante, e esperamos que o acordo político no Conselho nos dê o tempo necessário para a sua segunda leitura. Senhora Deputada Ţicău, estou plenamente consciente da urgência que referiu. Posso assegurar-lhe que o Conselho envidará todos os esforços no sentido de assegurar que a posição comum é definida e enviada ao Parlamento com a maior brevidade possível, tendo em conta a urgência que mencionou e que é perfeitamente legítima. Assunto: Pacto europeu de imigração Poderá o Conselho indicar quais são as consequências que o recentemente acordado Pacto sobre a imigração poderá ter no desenvolvimento da política da União Europeia em matéria de imigração? Senhor Deputado Ortega, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo tem como objectivo expressar ao mais alto nível político os princípios comuns que devem nortear a política de migração a nível nacional e comunitário, bem como as orientações estratégicas a seguir para os concretizar. O texto proposto foi muito bem acolhido pelo Conselho e pela Comissão. A versão final deve ser aprovada pelo Conselho Europeu em Outubro. Como sabe, o objectivo do Pacto é criar a base de uma política comum reforçada, assente em dois princípios centrais do projecto europeu: por um lado, responsabilidade e por outro, solidariedade. O documento baseia-se em três dimensões da abordagem global à imigração. A primeira é uma melhor organização da imigração legal; isso implica, em particular, dedicar mais atenção às necessidades e às capacidades de acolhimento dos Estados-Membros, mas também encorajar a integração. A segunda é um combate mais eficaz à imigração ilegal, com o objectivo, em particular, de que o regresso dos migrantes ilegais tenha lugar em condições dignas; queremos igualmente proteger melhor a UE reforçando a eficácia dos controlos em fronteiras externas, nomeadamente no quadro do alargamento das fronteiras Schengen. Por último, temos a promoção de uma parceria estreita entre os países de origem, de trânsito e de destino dos imigrantes, no interesse do desenvolvimento dos nossos parceiros; este é o conceito de co-desenvolvimento. Finalmente, como disse hoje novamente o senhor Vice-Presidente da Comissão, esperamos que o pacto nos permita traçar uma política comum em matéria de asilo e uma Europa favorável ao asilo. Sabemos que as tradições nacionais variam, mas queremos realizar progressos neste domínio. Como sabe, a Presidência francesa consultou o Parlamento Europeu informalmente ao longo do processo de preparação deste Pacto. Houve muitas discussões no quadro do Parlamento. O apoio político do Parlamento a esta iniciativa é essencial. Não temos dúvidas de que o Pacto proporcionará aos cidadãos europeus os resultados concretos que, com todo o direito, nos pedem, e demonstrará que a Europa está a tomar medidas concretas para fazer face aos problemas que os possam estar a afectar. (ES) Congratulo-me com a forma como a Presidência do Conselho respondeu à minha pergunta e penso que o Pacto sobre Imigração constitui um passo importante. No que poderemos considerar a segunda parte da minha pergunta, refiro-me, acima de tudo, à influência que este pacto pode ter no desenvolvimento da política da União Europeia em matéria de imigração. Por outras palavras, podemos esperar progressos? Como o senhor Presidente em exercício do Conselho sabe, temos neste momento, por um lado, um sentimento de alarme na União Europeia e, por outro lado, a necessidade de imigração e a necessidade de regulamentos adequados, o que significa que, muitas vezes, a informação é muito deficiente. Podemos esperar que o passo seguinte seja a elaboração de legislação e de disposições específicas que resolvam este problema? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Sim, considero, como assinalou e bem o senhor deputado Ortega, que existe uma necessidade de imigração na Europa, e não é nossa intenção negá-lo. É por isso que, como afirmei, temos de definir condições de acolhimento e de integração, bem como condições de adaptação dos fluxos migratórios às realidades económicas e sociais da Europa. Temos de olhar para as necessidades de imigração dentro deste quadro. Tendemos muitas vezes a reduzir estas necessidades à imigração qualificada. Contudo, esta visão não é adequada, porque na Europa também precisamos de imigração não qualificada, e as discussões no Conselho assentam exactamente nesse ponto - como gerir melhor estas necessidades de imigração e como encontrar as melhores soluções em termos de emprego, de qualificação e de acolhimento em escolas e universidades. É nesse ponto que nos encontramos, e teremos uma perspectiva mais clara após o Conselho Europeu de 15 de Outubro, em que serão definidas as orientações. É nestes fundamentos que assentará a concretização das medidas legislativas que o senhor deputado Ortega referiu e que são tão necessárias. Assunto: Instrumentos a utilizar contra a corrupção Quais são os instrumentos a utilizar contra a corrupção de que o Conselho dispõe para assegurar que a ajuda da UE seja entregue directa e efectivamente às pessoas mais necessitadas nos países em desenvolvimento? Senhor Deputado Ryan, a questão que levanta é importante porque diz respeito à eficácia da ajuda ao desenvolvimento. É importante manter um volume significativo de ajuda ao desenvolvimento, e voltarei a este ponto, mas o senhor tem toda a razão quando sublinha na sua pergunta que esta ajuda tem de ser eficaz. Para que a ajuda seja eficaz e possa combater a fraude e a atribuição indevida de fundos de ajuda ao desenvolvimento, precisamos, em particular, de melhor coordenação e complementaridade entre doadores. É por isso que estamos a trabalhar numa programação plurianual comum baseada em estratégias de combate à pobreza, que nos proporcione uma imagem mais fiel dos critérios de distribuição dos fundos e dos objectivos a que se destinam e que nos permita igualmente controlar melhor a sua atribuição. Por estas razões, instituímos mecanismos de aplicação comuns, incluindo análises conjuntas. Em particular, estão em curso algumas missões conjuntas em grande escala, financiadas por doadores e beneficiários, destinadas a assegurar a existência de mecanismos de co-financiamento. Estas questões estiveram na agenda do Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Acra na semana passada. Debatemo-las aqui na última sessão, no início deste mês. No Fórum de Acra, no início de Setembro, foi adoptado um plano de acção. Este documento corresponde, em grande medida, às nossas expectativas no que diz respeito à União Europeia. Os principais compromissos assumidos pelos doadores foram os seguintes: melhor planeamento, com três a cinco anos de antecedência, da ajuda que os países prevêem atribuir; utilização de administrações e organizações em países parceiros; transição de condições políticas impostas por países terceiros para condições assentes em objectivos definidos pelos próprios países em desenvolvimento. No que se refere ao controlo da prestação de ajuda, o Conselho, tal como o Parlamento Europeu, tem a oportunidade de avaliar o modo como a ajuda externa da UE foi utilizada em cada ano. Esta avaliação é efectuada através do Relatório Anual sobre a Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia e a Implementação de Ajuda Externa, que a Comissão apresenta, geralmente, por volta do final de Junho - o que deverá ter acontecido em Junho último, a fazer fé nas informações de que disponho. Acrescentaria que o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento prevê meios destinados a proteger os interesses financeiros da Comunidade, particularmente no que respeita à fraude e a irregularidades, como pretende o senhor deputado Ryan. Existem, pois, mecanismos de avaliação, mecanismos de controlo, mecanismos destinados a assegurar uma melhor coordenação entre doadores e beneficiários; contudo, em última análise, o objectivo real é assegurar que estas políticas favoreçam os países beneficiários, continuar a insistir na boa governação e promover um maior sentido de responsabilidade, particularmente por parte dos beneficiários desta ajuda no que se refere à atribuição do nosso apoio. Era isto que pretendia dizer. (EN) Senhor Presidente, por mera coincidência, a "Transparency International”, o organismo de vigilância anti-corrupção, publicou hoje o seu índice anual de percepção da corrupção. O documento estima que os níveis de corrupção estejam a agravar em cerca de 50 mil milhões de dólares americanos o custo da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o que constitui uma quantia absolutamente impressionante. Corresponde a aproximadamente metade do montante anual afectado à ajuda. Mesmo que este número seja exagerado - mesmo que seja metade do que afirma o documento - não deixa de ser uma quantia impressionante. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não considera necessário fazer mais para tentar resolver esta situação? Do que menos precisamos é que a população europeia sinta que os montantes que entrega aos programas de ajuda estejam, de alguma forma, a ser indevidamente atribuídos ou sejam objecto de abusos. Penso que é muito importante que um valor tão impressionante como este seja abordado de forma mais coerente. Gostaria de reiterar o que disse há pouco. O senhor deputado Ryan tem razão. É verdade que um dos problemas para a opinião pública europeia é, por um lado, o facto de o volume da ajuda ao desenvolvimento se manter elevado. A este respeito, como sabem, a União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento. Por outro lado, é essencial que existam mecanismos de boa governação e de controlo efectivo. Tem de haver também uma melhor divulgação de informações relativas à ajuda pública e à apropriação da ajuda por parte dos países beneficiários, e, com toda a honestidade, é necessário colocar um melhor acompanhamento da governação - uma certa condicionalidade, digamos assim - no centro da política de desenvolvimento. O senhor tem toda a razão, a corrupção é um flagelo. Não sei se os números da "Transparency International” são precisos, como o senhor reconheceu, mas, em qualquer caso, o seu argumento está correcto. Consequentemente, não pode haver um aumento na ajuda ao desenvolvimento que não passe pelo reforço de mecanismos de controlo, mecanismos anti-fraude ou mecanismos anti-corrupção, e este deve ser sempre um objectivo dos acordos. Foi também isto que concluiu o Conselho em 27 de Maio no que respeita aos seus objectivos em matéria de política de desenvolvimento. É necessário que existam melhores mecanismos de controlo e de condicionalidade que protejam os interesses financeiros e, mais importante ainda, como o senhor referiu, Senhor Deputado Ryan, que combatam a corrupção. Assunto: Aumento dos preços da alimentação Entre as prioridades do Conselho para a Presidência Francesa consta o desenvolvimento sustentável nos sectores da agricultura e das pescas. No clima económico actual, quando a Europa e o mundo em geral estão a ser afectados pelo aumento dos preços dos bens alimentares, que pode e tenciona fazer o Conselho para que as necessidades urgentes de abastecimento de bens alimentares a curto prazo sejam satisfeitas sem comprometer a sustentabilidade do desenvolvimento da agricultura e das pescas? Senhor Presidente, Senhor Deputado Ó Neachtain, o Conselho está plenamente consciente da necessidade de procurar soluções adequadas e eficazes para o problema do aumento dos preços dos géneros alimentícios. Trata-se de uma questão complexa, que a Comissão - a quem agradeço - analisou em pormenor na sua Comunicação de 23 de Maio de 2008. Foi nesta base que assentaram as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho. No sector da agricultura, a UE já actuou: vendemos existências de intervenção, reduzimos as restituições à exportação, suprimimos a obrigatoriedade do pousio em 2008, aumentámos as quotas leiteiras e suspendemos os direitos de importação sobre os cereais. Estas medidas permitiram-nos melhorar o abastecimento e ajudaram-nos a estabilizar os mercados agrícolas. No entanto, não são suficientes. Temos de prosseguir a reforma da política agrícola comum; temos de a tornar mais orientada para o mercado, incentivando, ao mesmo tempo, uma agricultura sustentável em toda a UE e assegurando um abastecimento adequado. Os Ministros da Agricultura estão a debater esta questão - de facto, talvez estejam ainda a discuti-la hoje - na reunião informal em Annecy e darão conta dos seus resultados no Conselho "Agricultura” em 17 e 18 de Novembro. Neste contexto, a Presidência francesa está determinada a reforçar os instrumentos de gestão de crise num contexto internacional cada vez mais incerto e a manter em vigor todos os instrumentos de regulação do mercado, a fim de evitar a volatilidade que o senhor referiu, e muito bem. A questão dos preços dos géneros alimentícios não está apenas relacionada com a agricultura, mas é influenciada também por outros mecanismos. Estou a pensar, por exemplo, na política de pescas, que tem de dar resposta às consequências do aumento do preço do gasóleo. Em 15 de Julho, o Conselho adoptou uma série de medidas de emergência destinadas a incentivar a reestruturação das frotas mais afectadas pela crise. Temos também a regulamentação do sector retalhista: a Comissão deverá apresentar um relatório ao Conselho Europeu em Dezembro próximo. Existem ainda as políticas relativas aos biocombustíveis, que devem ter em consideração as restrições económicas e ambientais e definir um limite para os preços destes novos combustíveis. Como pode verificar, estas questões transversais, para não falar das que já abordámos - por outras palavras, as políticas de desenvolvimento e as políticas de aprovisionamento em matéria de importações de géneros alimentícios - abrangem um vasto leque de políticas e ocupam lugar de relevo na agenda do Conselho. O Conselho Europeu vai examinar esta questão em Outubro e Dezembro e, naturalmente, eu terei todo o gosto em informá-lo dos resultados. (GA) Senhor Presidente, obrigado pela sua resposta. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se não concorda que é mais importante do que nunca que a política agrícola europeia, ou seja, a política da Europa em matéria de aprovisionamento alimentar, prossiga depois de 2013 em função das crises actuais na política global em matéria de aprovisionamento alimentar, a fim de que os fornecedores de géneros alimentícios na Europa sintam alguma segurança? O que queria dizer, Senhor Deputado Ó Neachtain, é que, como o senhor sabe, queremos que o "exame de saúde” termine com uma reflexão sobre o futuro da política agrícola comum. Era este o objectivo - o objectivo principal, em boa verdade - das discussões que tiveram lugar hoje e ontem entre os Ministros da Agricultura em Annecy. O senhor sabe que pode contar com a determinação da Presidência francesa a este respeito. Assunto: Livro Branco sobre o Desporto Poderá o Conselho indicar quais os elementos do Livro Branco da UE sobre o Desporto que procurará implementar e promover durante a Presidência francesa da UE? Este é um assunto que me interessa bastante e, por isso, tentarei ser breve. Procurarei não me restringir a aspectos jurídicos, embora esses aspectos existam. A UE não tem competências expressas no domínio do desporto. Gostaria de dizer ao senhor deputado Aylward que o Tratado de Lisboa proporciona uma base jurídica para verdadeiras políticas de desporto. Estamos conscientes desse facto e, por essa razão, como por muitas outras, estamos a aguardar que o Tratado entre em vigor. Queremos que a Europa tenha consciência das várias dimensões do desporto e da sua influência em pessoas de todas as idades, em especial nos jovens, mas acima de tudo das suas vertentes sociais e educativas. Enquanto país detentor da Presidência da UE, atribuímos uma grande importância à cooperação entre Estados-Membros nesta matéria. Antes de podermos definir novas bases jurídicas ao abrigo do Tratado de Lisboa, penso que importa reconhecer a especificidade do desporto na nossa sociedade. Numa reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que organizei em Brest em 12 de Julho, abordámos esta questão no contexto da União Europeia. Levantámos a questão das condições de reconhecimento desta especificidade num quadro jurídico que deve ser claro do ponto de vista do direito comunitário e da necessidade de melhorar a governação do desporto a nível europeu. Tivemos várias discussões, particularmente com o Presidente da UEFA, Michel Platini, baseadas no Livro Branco sobre o Desporto, o plano de acção Pierre de Coubertin, que foi divulgado pela Comissão em Julho passado. Estas discussões serão retomadas pelos Ministros do Desporto em Biarritz, em 27 e 28 de Novembro. Terá lugar também um fórum europeu dedicado ao desporto. A Presidência convidará os Ministros a analisarem uma série de aspectos que me parecem extremamente importantes para a coesão da nossa sociedade e para o valor educativo do desporto, particularmente a relação entre saúde e desporto, a luta contra a dopagem e ainda o facto de ser necessário manter o desporto ao nível de base local, assegurando que os clubes consigam rentabilizar os jogadores que formam, e as questões relativas à dupla carreira, à dupla formação. Como pode verificar, estamos extremamente empenhados em realçar o papel do desporto na União Europeia e em atribuir-lhe o lugar que merece na Europa. Definimos, pois, três objectivos: reconhecer a especificidade do papel do desporto na sociedade; ter em consideração o lugar ocupado pelas actividades físicas e pelo desporto no desenvolvimento económico; e, finalmente, assegurar, numa sociedade cada vez mais complexa, uma boa governação do desporto, de todos os desportos. (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo o facto de o senhor se ter referido às diferentes dimensões do desporto. Hoje em dia, ouvimos falar constantemente de desporto profissional, mas eu estou particularmente preocupado com o desporto amador e com o conceito de "desporto para todos”. Gostaria de obter da sua parte a garantia de que a UE vai apoiar grupos amadores e o desporto amador e, em particular, o conceito de "desporto para todos”. É vital que isso aconteça num momento em que todas as atenções dos meios de comunicação social e de outras entidades se centram no desporto profissional. Senhor Presidente, o senhor deputado Aylward tem toda a razão. Gostaríamos de promover um melhor equilíbrio entre desporto amador e desporto profissional, gostaríamos que existisse supervisão, em alguns casos, do desporto profissional e gostaríamos, efectivamente, de apoiar e incentivar os milhares de associações voluntárias envolvidas no desporto em toda a Europa. É aqui que temos efectivamente de assegurar a oferta de incentivos por parte da Europa. É crucial sabermos, nesta fase, quais são as associações envolvidas no apoio ao desporto na Europa. Precisamos de um estudo detalhado sobre o voluntariado na UE, e particularmente sobre o voluntariado no desporto, e se o senhor deputado Aylward quiser participar no estudo que propomos, será naturalmente muito bem-vindo. Em qualquer caso, esta é uma dimensão importante que devemos ter em consideração. A este respeito, gostaria de referir que vamos também reunir-nos em Paris, em 5 de Outubro, com todos os atletas europeus que participaram nos Jogos Olímpicos. Existem ainda, de facto, vários atletas amadores que competem nos Jogos Olímpicos. Assunto: Objectivos da Conferência Europeia sobre a doença de Alzheimer O autor da pergunta saúda o programa da Presidência francesa que destaca a promoção de melhores cuidados de saúde para as pessoas vítimas da doença de Alzheimer e as suas famílias. Incentivar o intercâmbio e a partilha de experiência nacionais e a cooperação das melhores práticas entre Estados-Membros no domínio da saúde é precisamente o objectivo da UE. Uma maior troca de informação e das melhores práticas entre Estados-Membros em todas as questões ligadas à saúde irá beneficiar consideravelmente os profissionais da medicina e, mais importante ainda, os nossos cidadãos. Dado que em Outubro se vai realizar uma ampla Conferência europeia sobre a doença de Alzheimer, poderá a Comissão indicar quais são os objectivos da mesma e o que pretende a Presidência francesa realizar? Esta é uma questão muito séria. A Presidência francesa do Conselho atribui a maior importância à doença de Alzheimer e a outras doenças neurodegenerativas. Trata-se de uma questão que afecta todas as famílias da Europa num ou noutro momento. Temos de encarar este problema de frente se não quisermos ser ultrapassados pelo envelhecimento da população europeia. Tal como anunciado em 1 de Julho pelo Presidente Barroso e pelo Presidente Sarkozy, temos de preparar em conjunto um plano europeu de combate à doença de Alzheimer, assente em três pilares: investigação, cuidados prestados aos pacientes e qualidade de vida, e aspectos éticos e jurídicos, particularmente no que respeita às pessoas envolvidas no tratamento desta doença. É neste contexto que a Presidência francesa vai organizar uma conferência ministerial em Paris, em 30 e 31 de Outubro, intitulada "Europa contra a doença de Alzheimer”. Esta conferência vai centrar-se nesta doença, mas abordará também outras doenças conexas, como a doença de Pick, a doença de Binswanger e a demência com corpos de Lewy. Abordaremos todas estas doenças a fim de perceber como poderemos conciliar os cuidados prestados aos pacientes com apoio social, adaptar profissões e competências às necessidades dos pacientes, expandir o nosso conhecimento - por outras palavras, os aspectos relacionados com investigação e competências médicas - e assegurar uma melhor coordenação entre os programas de investigação em vários países europeus, bem como ficar a conhecer os resultados científicos mais recentes relacionados com esta doença e o desenvolvimento de novos medicamentos. É incontestável que a dimensão europeia pode e deve imprimir um ímpeto significativo às várias campanhas de combate a estas doenças. Os resultados da conferência ministerial vão ajudar-nos a criar uma base para as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro próximo, embora estejamos plenamente conscientes de que este é um trabalho contínuo. Será um projecto de longo prazo, e é vital que as presidências seguintes, a começar pelas Presidências checa e sueca, dêem seguimento a este bom trabalho. Conhecendo a sensibilidade do Parlamento Europeu, sei que podemos contar com o vosso apoio, bem como com o empenho da Comissão Europeia, no sentido de assegurar a continuidade necessária. (EN) Permita-me que felicite a Presidência francesa por organizar esta conferência "Europa contra a doença de Alzheimer” e pelo papel pró-activo que decidiu desempenhar. Noto, todavia, que o senhor não mencionou especificamente a questão da demência e, como sabe, as associações que trabalham com a doença de Alzheimer clamam por uma maior sensibilização e educação relativamente à doença. Pode indicar-me, Senhor Ministro, se a conferência vai abordar a questão promovendo a sensibilização para a doença com vista a mitigar o estigma que lhe está associado? (SK) Na União Europeia e no meu país, a Eslováquia, a doença de Alzheimer e os cuidados prestados a pessoas que sofrem da doença ainda não recebem a devida atenção. Os peritos estimam que, nos próximos 40 anos, a doença de Alzheimer poderá afectar até quatro vezes mais pessoas do que afecta hoje, mas um diagnóstico precoce e rigoroso pode ajudar a retardar o desenvolvimento da doença. Porque não prepara a Presidência francesa uma campanha especial de informação ou oferece um novo incentivo à Comissão para a preparação de programas de co-financiamento da actividade das associações de cidadãos dedicadas a ajudar pessoas com perturbações da memória e com a doença de Alzheimer? O senhor deputado Aylward tem razão: é necessário que a conferência estude todos os aspectos da prevenção e da educação, como referem a senhora deputada Pleštinská e o senhor deputado Aylward. Temos de atender plenamente aos diferentes aspectos da demência, bem como a aspectos relacionados com a síndroma com corpos de Lewy, como creio ter sublinhado na minha intervenção. Trata-se de um processo natural, uma vez que a doença de Alzheimer é uma doença neurodegenerativa; por outras palavras, uma doença em que os neurónios se deterioram e morrem. O desaparecimento destes neurónios, que são utilizados para planear sequências de acções, é debilitante. Embora associemos a doença de Alzheimer à perda de memória, ela afecta também outras partes do cérebro. É evidente que esta doença pode ser acompanhada por formas de demência, e é essencial tomar medidas preventivas para as evitar. Deste ponto de vista, posso assegurar ao senhor deputado Aylward que a conferência abordará efectivamente estas questões. No que respeita à pergunta da senhora deputada Pleštinská, entendo que existe, de facto, alguma marginalização. A senhora mencionou o aumento do número de casos de doença de Alzheimer no seu país. Infelizmente, não é um caso isolado na Europa. Também aqui temos de nos centrar na questão do diagnóstico precoce. Temos de partilhar informações, necessitamos de uma melhor coordenação entre especialistas nestas questões a nível europeu. Contudo, o diagnóstico precoce é particularmente importante para evitar que os doentes sejam marginalizados e fiquem progressivamente debilitados sem que as pessoas que os rodeiam se apercebam. Assunto: A política agrícola e a Presidência francesa A Presidência do Conselho afirma no seu programa de trabalho que procederá à revisão das propostas legislativas sobre a avaliação da Política Agrícola Comum, a fim de adoptar novas disposições até finais de 2008. Para tal, vai trabalhar estreitamente com o Parlamento Europeu. A Presidência propõe ainda aos seus parceiros que adoptem uma perspectiva mais alargada sobre os assuntos e os objectivos que a agricultura europeia e a política agrícola vão enfrentar no futuro. Assim sendo, poderá a Presidência do Conselho fornecer informações actualizadas ao Parlamento sobre a reunião informal dos ministros da Agricultura programada para Annecy em 21 e 23 de Setembro de 2008? Poderá, em especial, a Presidência informar o Parlamento sobre os progressos realizados no que respeita ao "controlo sanitário" da PAC e à estratégia em matéria de saúde animal? Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle por me dar a oportunidade de informar o Parlamento sobre a evolução recente em matéria de política agrícola comum. O Conselho está a trabalhar intensamente e construtivamente no "exame de saúde” - como já referi - com vista à obtenção de um consenso político logo que o Parlamento Europeu emita o seu parecer, o que se espera venha a acontecer até Novembro de 2008. Estamos muito motivados para trabalhar com o Parlamento com base no relatório que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deverá apresentar em 7 de Outubro. O Conselho, por sua vez, deverá discutir esta questão no final do mês, em 27 e 28 de Outubro. Como referi, o Conselho continuará a examinar as propostas legislativas da Comissão em matérias relacionadas com a modulação da ajuda, os mecanismos de gestão do mercado, a gestão das quotas leiteiras e a condicionalidade. Estes assuntos foram discutidos pelos ministros da Agricultura em Annecy, ontem e hoje. Os ministros levantaram questões relativas ao "exame de saúde” da PAC e ao futuro da PAC, diferenciando os aspectos internos dos aspectos externos. No que respeita aos aspectos internos, é importante afectar uma percentagem maior das dotações no âmbito da PAC às pessoas mais vulneráveis, principalmente tendo em conta os aumentos de preços a que assistimos. Os aspectos externos têm de incluir a introdução de um programa alimentar de emergência da UE. Quanto à preocupação expressa pela senhora deputada Doyle relativamente ao tema da estratégia de saúde animal, no seguimento da apresentação, em Setembro de 2007, da Comunicação da Comissão sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia para o período 2007-2013, o Conselho, em 17 de Dezembro de 2007, adoptou conclusões sobre essa estratégia, nas quais convida a Comissão a apresentar um plano de acção. O plano de acção foi adoptado pela Comissão em 10 de Setembro, e é com base nesse documento que a Presidência está determinada a continuar o seu trabalho. Gostaríamos, em particular, de reforçar os procedimentos da Comunidade relativos ao controlo das epizootias, tanto na Comunidade como no domínio das importações, e de rever a legislação relativa a biossegurança e a compensações. (GA) Senhor Presidente, quando falamos de agricultura, estamos a falar de géneros alimentícios. Julgo saber que a Comissão recomendou que a União Europeia definisse uma política em matéria de rotulagem de géneros alimentícios, em que os alimentos de origem europeia fossem claramente identificáveis nas prateleiras dos nossos supermercados - este meu comentário refere-se especialmente à carne. Foi referido, todavia, que o Conselho não vai aceitar esta política. Gostaria de perguntar o seguinte ao senhor Presidente em exercício do Conselho: porque assumiu o Conselho essa posição? Repare, eu partilho das preocupações do senhor deputado Higgins, e por isso vou ver o que o Conselho está disposto a aceitar. O que me parece muito claro, Senhor Deputado Higgins, é que, enquanto detentores da Presidência, partilhamos das suas preocupações relativas à garantia de segurança alimentar e da rastreabilidade dos géneros alimentícios. É crucial satisfazer a procura de qualidade e diversidade dos géneros alimentícios. Os consumidores serão ainda mais críticos no que respeita à segurança alimentar. Envidaremos todos os esforços para melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em questões de saúde pública relacionadas com uma alimentação equilibrada e com a origem e a qualidade dos produtos. O senhor saberá certamente que esta é uma das preocupações da Presidência e que, durante as várias reuniões do Conselho, procuraremos tentar dar expressão concreta a este objectivo, que é importante para todos nós, Senhor Deputado Higgins. As perguntas 8 e 9 não foram consideradas admissíveis. Assunto: Rejeição do Tratado de Lisboa por parte da Irlanda Terá a rejeição do Tratado Reformador de Lisboa por parte do eleitorado irlandês repercussões para o alargamento da UE, e pode o Conselho indicar claramente quais serão essas repercussões? Senhor Presidente, Senhor Deputado Higgins, como sabem, o Conselho Europeu reconheceu os resultados do referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Reconheceu que o processo de ratificação está em curso e recordou expressamente que o objectivo do Tratado de Lisboa é ajudar a União alargada a actuar de modo mais eficaz e mais democrático. Os Chefes de Estado ou de Governo vão abordar esta questão no Conselho de Outubro. Temos todos de reflectir sobre as consequências da actual situação internacional para todas as políticas, incluindo o alargamento, e para as próprias instituições. O Tratado de Nice, do ponto de vista político, foi concebido para uma Europa com 27 membros. Contudo, o que pretendo deixar bem claro é que, durante a sua Presidência, a França actuou de forma imparcial na prossecução das negociações em curso com a Croácia e com a Turquia, tendo em conta os progressos realizados pelos países candidatos no cumprimento das suas obrigações. No que respeita à Croácia, 21 dos 35 capítulos estão ainda abertos, enquanto três foram provisoriamente encerrados. Estão previstas duas conferências intergovernamentais sob a égide da Presidência francesa. Abrimos já o capítulo relativo à livre circulação de mercadorias. Quanto à Turquia, tivemos uma reunião tripartida na semana passada, durante a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE. Neste momento, oito dos 35 capítulos estão abertos, um capítulo foi provisoriamente fechado e, se as condições forem cumpridas, esperamos poder abrir mais dois ou três capítulos de negociação com a Turquia até ao final do ano. (EN) Senhor Ministro, não lhe parece claro que, até 31 de Dezembro, todos os outros 26 Estados-Membros para além da Irlanda terão adoptado o Tratado de Lisboa e que não se coloca a questão da renegociação? Não se pode voltar à discussão do texto. Contudo, para além da Irlanda e de Lisboa, note-se a posição da França e dos Países Baixos relativamente à Constituição: temos um problema grave, porque existe uma enorme separação entre o cidadão comum e o projecto europeu. Está o Senhor Ministro disponível para estudar a ideia de instituir um Dia da Europa - não apenas o Dia de Schuman, em que nos limitamos a encerrar Bruxelas e a Bélgica -, dizia, um Dia da Europa, um feriado público, em que todos os cidadãos da Europa, em todos os 27 Estados-Membros, possam celebrar colectivamente a nossa cidadania e a nossa identidade comum europeia? Julgo saber que o Conselho recebeu os resultados de um inquérito realizado pelo Governo irlandês. Permitam-me que diga apenas que foram operações de cosmética como esta que nos colocaram onde estamos hoje. Não inquiriram os 47% que votaram "sim”. O motivo do insucesso deste referendo na Irlanda foi a falta de liderança e, em segundo lugar, o facto de - não contando com o voto original no Tratado de Roma - termos consultado os cidadãos seis vezes em referendo: sobre o Acto Único Europeu, Amesterdão, Maastricht, duas vezes sobre o Tratado de Nice e depois sobre Lisboa. E depois apresentamos aos cidadãos um Tratado completo e perguntamos: o que pensam sobre isto? Não estava este processo condenado ao fracasso, num momento em que não havia liderança? A questão é: haverá liderança agora? Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se pode indicar que consequências sofrerá a Irlanda se também não ratificar agora o Tratado ou se continuar a votar "não” no futuro. Peço-lhe que nos indique qual é o caminho que a Europa está a seguir. O senhor deputado Higgins e o senhor deputado Mitchell levantaram questões importantes. Remeto para o senhor deputado Mitchell a responsabilidade pelas suas observações. Pessoalmente, não posso comentar essas observações, o que ele entenderá, tendo em conta as minhas responsabilidades perante esta Assembleia. Existem várias causas. Entendo que o relatório elaborado após o voto negativo dos irlandeses sublinha vários aspectos: levanta questões de liderança e questões temáticas, e realça a necessidade de entender o que é verdadeiramente o Tratado de Lisboa. A Presidência francesa envidará todos os esforços no intuito de encontrar uma solução para este grave problema institucional. Precisamos do Tratado de Lisboa e, em cooperação com os nossos amigos irlandeses, analisaremos todas as opções possíveis a partir deste momento e até ao final da Presidência francesa. Para responder ao senhor deputado Higgins, penso que ele tem razão. É inquestionável que os referendos revelaram um alheamento entre o projecto europeu e a opinião pública. É por isso que é necessário determinar quais são as questões fundamentais e examinar as questões de comunicação. Esta manhã, representantes da vossa Assembleia na Comissão - o Vice-Presidente do PE Vidal-Quadras e o presidente de comissão, senhor deputado Leinen - e eu próprio procurámos definir uma arquitectura interinstitucional, uma declaração política destinada a melhorar a comunicação entre as três instituições. Do ponto de vista do Conselho - e aqui estou ser totalmente objectivo -, este processo exigiu um esforço e não foi particularmente simples. Quanto à sua sugestão, apenas posso falar a título pessoal, mas devo dizer que a ideia de um "Dia da Europa” celebrado em toda a Europa me parece ser efectivamente um símbolo de uma cidadania mais partilhada, de uma Europa que é mais bem compreendida. Contudo, é necessário que esta ideia seja promovida pelo Senhor Deputado, por mim próprio e pelos mais fervorosos apoiantes da Europa. No entanto, de um ponto de vista pessoal, penso que é uma boa ideia. (FR) Obrigado por ter clarificado estas questões. Gostaria também que o senhor clarificasse um ponto mais específico. Falámos muito sobre a Irlanda, mas há ainda outros quatro Estados-Membros que não ratificaram o Tratado, como sabe: a Polónia, a República Checa, a Suécia - não sabemos sequer em que fase do processo de ratificação se encontra a Suécia - e a Alemanha. No que respeita a este último país, gostaria de lhe recordar que tudo está dependente de uma decisão do Tribunal Constitucional de Karlsruhe. O presidente deste tribunal afirmou que não tenciona apressar o processo e que não tomará qualquer decisão até ao início do próximo ano. Consequentemente, pedir-lhe-ia que nos explicasse as etapas que se seguem. Eu estava convencido de que este Tratado, assinado em Dezembro do ano passado, deveria entrar em vigor daqui a alguns meses. Em que ponto nos encontramos exactamente? Concordei sempre com as análises rigorosas do senhor deputado Coûteaux. Temos divergências intelectuais, o que não é surpreendente, mas reconheço que as suas análises são fundamentadas. O que queria deixar bem claro é que temos de tratar a Alemanha como um caso distinto. Veremos o que acontece, mas não estou excessivamente preocupado, com todo o respeito pelo Tribunal Constitucional de Karlsruhe. Não tenho quaisquer informações adicionais a este respeito. No que se refere à Polónia, estamos em contacto com as autoridades polacas. Existe também uma situação de coabitação na Polónia, mas eu acredito que o Governo polaco está empenhado na ratificação do Tratado de Lisboa. Quanto à Suécia, nada sugere que o processo venha a ser bloqueado. Acredito que a ratificação terá lugar em Novembro. Relativamente à Republica Checa, como sabe, temos de aguardar a decisão do Tribunal. Estão neste momento a decorrer as eleições para o Senado e no início de Dezembro terá lugar uma conferência importante do partido maioritário. Parece-me ser este o cenário mais provável. Não concordo com a conclusão do senhor deputado Coûteaux; não partilho do seu pessimismo. É inquestionável que este processo demorará algum tempo e que temos de lhe dar tempo, mas é necessário deixar falar a vontade política, e a Presidência francesa, no que lhe diz respeito, decidiu assumir uma atitude voluntarista nesta questão. Assunto: Irão e desenvolvimento de capacidade nuclear Pode o Conselho indicar a sua posição relativamente ao Irão e à potencial ameaça nuclear que representa desde que decidiu abandonar as medidas de confinamento e vigilância do Protocolo Adicional de 1997 da Agência Internacional de Energia Atómica, que restringe os poderes intrusivos dos inspectores e suspende as inspecções-relâmpago? Senhor Presidente, para responder ao senhor deputado Mitchell relativamente a esta questão grave, quero dizer que a UE ainda tem preocupações sérias acerca do programa nuclear do Irão e da falta de interesse do país em responder plenamente às preocupações levantadas pela possível dimensão militar deste programa. Em Dezembro de 2007, o Conselho Europeu declarou ser inaceitável que o Irão tivesse capacidade militar nuclear. A este respeito, o Conselho condenou, em inúmeras ocasiões, o facto de o Irão não ter cumprido as suas obrigações internacionais, estipuladas pelas Resoluções 1696, 1737, 1747 e 1803 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mais especificamente, a obrigação de suspender todas as actividades ligadas ao enriquecimento de urânio, que é crucial para a definição de um quadro que nos permita iniciar as negociações e avançar para uma solução de longo prazo. A UE apoiou sempre o direito do Irão à utilização pacífica de energia nuclear, e se o Irão pretende recuperar a confiança da comunidade internacional na natureza pacífica do seu programa nuclear, tem de suspender actividades delicadas associadas ao ciclo de combustível nuclear. As propostas apresentadas por Javier Solana em Junho de 2006, reiteradas em Junho de 2008, em nome dos seis países mais estreitamente ligados a esta questão, ainda são válidas e têm de ser utilizadas para ultrapassar o impasse actual. A UE lamenta profundamente o facto de o Irão ter suspendido a aplicação provisória do protocolo adicional em Fevereiro de 2006. Em resultado dessa suspensão - como sublinhou o Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) -, a AIEA tem menos informações sobre alguns aspectos do programa nuclear iraniano. Além disso, como nos recordou recentemente, mais uma vez, o Director-Geral da AIEA no seu relatório de 15 de Setembro, o Irão continua a recusar-se a responder a perguntas específicas da AIEA sobre actividades ligadas à concepção e à produção de armas nucleares. O Director-Geral da AIEA afirmou - e não posso tirar uma conclusão diferente - que esta situação é motivo de grande preocupação para a UE e para a comunidade internacional. (EN) Agradeço-lhe, Senhor Ministro, pela sua resposta. Gostaria de lhe apresentar - uma vez que esta questão é motivo de grande preocupação para a comunidade internacional e para a União Europeia - a seguinte pergunta. As sanções, até ao momento, não funcionaram. Dado que não queremos chegar ao ponto em que seja necessária a intervenção militar, pode o Senhor Ministro indicar a este Parlamento que outras sanções ou que outros planos prevê o Conselho a fim de tentar activamente chamar à razão a administração iraniana? Existem sanções alternativas? O senhor tem uma lista de sanções alternativas, e quais são os próximos passos a seguir? Por vezes, é muito difícil distinguir, neste jogo do gato e do rato, quem é o gato e quem é o rato. Não chegámos a um ponto que exija uma intervenção militar. Repito aqui esta afirmação com toda a clareza. Os seis países confirmaram o seu apoio à abordagem dupla, que tem de combinar diálogo com sanções, tendo em vista uma solução negociada que dê resposta às preocupações da comunidade internacional. No que se refere às sanções, elas são de natureza diversa. É necessário que sejam bem orientadas e que incluam o sector económico e financeiro. Assunto: Pacto europeu para a imigração e o asilo Estabelecimento de um "Pacto europeu para a imigração e o asilo" proposta pela Presidência francesa, tem por objectivo um compromisso político activo que irá unir a UE e os seus Estados-Membros em torno de princípios comuns em matéria de políticas de imigração num espírito de solidariedade e responsabilidade. Neste contexto, pode o Conselho informar que acordos vinculativos irá propor aos países situados nas fronteiras da UE e, em particular aos que são candidatos à adesão (Turquia, Croácia, FYROM), para os imigrantes de países terceiros em trânsito no seu território, com vista a fazer da Europa um espaço de segurança, justiça e liberdade? O que queria dizer é que as armas mais eficazes de que dispomos no combate à imigração ilegal são os acordos de repatriamento com países terceiros que partilham fronteiras com a UE. A Comunidade assinou acordos com 11 países terceiros. É o caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde o acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Todos estes acordos contêm disposições relativas a nacionais de países terceiros em trânsito no território da UE. No que respeita à Turquia, as negociações formais tiveram início em 2005. Quanto à Croácia, não existe um mandato para a negociação de um acordo de repatriação, e o Conselho pretende que sejam realizados progressos rápidos nas negociações relativas a este país. O acordo que será discutido e, assim o esperamos, ratificado pelo Conselho Europeu em 15 de Outubro colocará a tónica política na importância dos acordos de repatriamento para o combate à imigração ilegal. (FR) Gostaria apenas de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. A senhora deputada Panayotopoulos apresenta as suas desculpas porque teve de sair devido a um outro compromisso. A colega encarregou-me de lhe agradecer pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Assunto: Reforma do sector público da televisão francesa O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, decidiu dar início, no seu país, a uma importante reforma do sector público da televisão. Esta reforma que prevê a supressão de toda a publicidade comercial tem provocado uma resistência significativa dos trabalhadores deste sector e, de uma forma mais geral, da opinião pública, que receiam o desaparecimento a curto prazo da televisão pública que, uma vez desprovida das receitas da publicidade, será incapaz de concorrer com a televisão privada. Daí a pensar que a França decidiu anular o sector público da televisão a fim de privilegiar o sector privado que seria o grande vencedor desta operação, é apenas um passo que muitos não hesitam em dar. Esta medida é isolada ou trata-se de uma iniciativa que será alargada a todos os EstadosMembros da UE? Poderá o Conselho indicar qual é a sua posição sobre esta questão e se esta reforma está em conformidade com a legislação europeia? Senhor Presidente, será um prazer. Obrigado por esta pergunta final, com a qual me regozijo. Responderei, é claro, na qualidade de representante da Presidência do Conselho, e não constituirá surpresa para o senhor deputado Hutchinson - já nos conhecemos bem - que eu afirme que o financiamento da televisão pública é da responsabilidade dos Estados-Membros, que o Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia relativo ao sector público da televisão nos Estados-Membros é inequívoco e que, por isso, cabe a cada Estado-Membro decidir como são financiadas as empresas públicas de televisão. Era isto que queria dizer ao senhor deputado Hutchinson. (FR) Senhor Ministro, obrigado pela sua resposta. Previa de que dissesse isso mesmo. Gostaria simplesmente de dizer que sou um dos muitos falantes de francês não franceses que são dedicados telespectadores e ouvintes da televisão e da rádio públicas francesas e que estão preocupados com o futuro das estações públicas de televisão e de rádio após as decisões tomadas pelo Governo francês e anunciadas pelo seu Presidente, que, por coincidência, é também o actual Presidente do Conselho Europeu. Gostaria também de dizer que a senhora Comissária Reding, responsável pela Sociedade de Informação e Média, a quem coloquei a mesma questão numa entrevista recente, admitiu que as propostas de reforma da Presidência francesa divulgadas em Janeiro não a convenceram. Lamentou ainda a decisão do Presidente de tributar os fornecedores de serviços de Internet para financiar a televisão pública. Gostaria de saber qual é a sua posição nesta matéria. Em primeiro lugar, no meu país, tanto quanto sei, diferentes partidos políticos, independente das suas ideologias, pediram o fim da tirania das audiências, com a ameaça que representam para a qualidade e o multiculturalismo da programação. Disso estou certo. Em segundo lugar, o senhor separou a reforma dos recursos publicitários existentes do financiamento público. O financiamento deve continuar a satisfazer as necessidades do serviço público, e devemos dispor de fundos suficientes para prover a essas necessidades. Trata-se de um facto inquestionável. Em terceiro lugar, como habitualmente, a França não tem qualquer intenção de impor um modelo particular e, como eu disse, esta questão continua a ser da competência de cada Estado-Membro. Dito isto, todos nós estamos muito empenhados em manter um serviço público de elevada qualidade no domínio do audiovisual. O período de perguntas está encerrado. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). (A sessão, suspensa às 19h05, é retomada às 21 horas) | 0pt-PT
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Posições do Conselho em primeira leitura: Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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3. Prova de origem de determinados produtos têxteis ( Senhor Presidente, serei breve. Fiquei extremamente honrado por ser relator, tanto mais que tivemos a oportunidade de rejeitar, em vez de adoptar, um texto legislativo que é um diploma redundante. Penso que essa rejeição se encaixa perfeitamente no nosso objectivo de longo prazo, a saber, legislar e regulamentar melhor. Por conseguinte, resta-me recomendar a todos que aprovem esta rejeição, que gostaria de agradecer antecipadamente. | 0pt-PT
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Investir em tecnologias com baixas emissões de carbono (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral ao Conselho e à Comissão - B7-0011/2010) apresentada por Herbert Reul sobre a Comunicação intitulada "Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas" Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta pergunta prende-se com o facto de, em 2007, a Comissão ter apresentado um plano com o objectivo de promover as tecnologias hipocarbónicas, de molde a que pudessem ser utilizadas o mais rapidamente possível. Foram feitas propostas para medidas muito específicas: iniciativas industriais europeias, sobretudo nos domínios das energias eólica e solar, da bio-energia, da captura e armazenamento de carbono; redes eléctricas e fissão nuclear; criação de uma Aliança Europeia para a Investigação no domínio da Energia (EERA); conversão sustentável das redes europeias de infra-estruturas energéticas; actualização constante dos sistemas europeus de tecnologias energéticas; e criação de um grupo director sobre tecnologias energéticas estratégicas. Ficou por responder, naquela altura, uma questão crucial, a saber, a questão do financiamento. O Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação prevê que se atribuam 886 milhões de euros por ano à investigação no domínio da energia. No entanto, é evidente para todos a insuficiência desse montante. Em 2009, a Comissão apresentou a sua Comunicação intitulada "Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas”, na qual descreve a necessidade de triplicar o financiamento dedicado à investigação no domínio da energia ao longo dos próximos 10 anos. Esse esforço implicaria um investimento de 50 mil milhões de euros. A Comunicação descreve a forma como deverão ser atribuídos os fundos para as mais importantes tecnologias hipocarbónicas, a fim de que a Europa possa ultrapassar a sua elevada dependência de combustíveis fósseis, conseguindo uma redução mais significativa das emissões de CO2. O Plano Final apresenta uma estimativa de 6 mil milhões de euros para a investigação no domínio da energia eólica, que, de acordo com a Comissão, poderá representar um quinto do aprovisionamento energético da UE até 2020; 16 mil milhões para o sector da energia solar, a fim de desenvolver novos conceitos fotovoltaicos e proporcionar uma maior concentração das instalações de energia solar; 9 mil milhões de euros para a investigação no domínio da bioenergia, a fim de cobrir 14% das necessidades energéticas da UE. A fim de integrar as fontes de energia renováveis no mercado da energia, as redes eléctricas receberiam 2 mil milhões euros de modo a permitir que metade da rede pudesse trabalhar com base no princípio de uma "rede inteligente". Para além das fontes de energia renováveis, prevêem-se mais 13 mil milhões de euros destinados a aproximadamente 12 projectos no domínio da captura e armazenamento de carbono, enquanto para investigação nuclear se prevêem 7 mil milhões de euros. A proposta de financiamento previa igualmente outros 11 mil milhões de euros para o programa "cidades inteligentes" a fim de que possam igualmente ser encontradas respostas adequadas nesta área. A Comissão sugeriu, naquela altura, que as parcerias público-privadas constituiriam as formas mais credíveis de financiamento da investigação no domínio da energia, porém, não enunciou com precisão a forma como, nesse âmbito, seriam repartidos entre os sectores público e privado os encargos financeiros. Actualmente, a divisão, no que respeita à investigação no domínio da energia, é de 70% para o sector privado e de 30% para o público, excluindo a energia nuclear. A UE argumenta com a necessidade de um aumento significativo no investimento público. Segundo a Comissão, nos projectos em que o risco é mais elevado, o financiamento público deverá desempenhar um papel fundamental. A fim de optimizar o nível da intervenção, a Comissão instou à criação de programas da UE, sobretudo, nas áreas em que exista um claro valor acrescentado a nível da UE, como nas situações em que os programas são demasiado onerosos para que os Estados-Membros os suportem individualmente. Actualmente, 80% do investimento público na investigação nos domínios da energia não nuclear são financiados a nível nacional. Esta Comunicação deixa, em última análise, também em aberto a questão da proveniência dos fundos. A Comissão calcula que sejam necessários mais 75 a 80 mil milhões de euros. Essa a razão por que, na nossa comissão, nos concentrámos em obter um pouco mais de clareza quanto a uma série de questões relacionadas com o financiamento. Gostaria apenas de recordar essas questões. Em primeiro lugar, como tenciona a Comissão estabelecer as suas prioridades para o Roteiro 2010-2020, a fim de apoiar o financiamento de tecnologias hipocarbónicas? Quando serão lançadas as iniciativas políticas para esse fim? Em segundo lugar, como tenciona a Comissão disponibilizar recursos financeiros complementares no quadro do orçamento da UE? De que forma está a Comissão empenhada, especificamente, em assegurar que os fundos comecem a ser disponibilizados como adiantamento sobre os recursos do Oitavo Programa-Quadro? Assegurará a Comissão o respeito pelos orçamentos identificados para cada uma das iniciativas industriais? Por último, mas não menos importante, de que forma disponibilizará a Comissão - e, evidentemente, isso aplicar-se-á igualmente ao Conselho - fundos complementares do orçamento da UE para o financiamento de opções tecnológicas que não as especificadas na Comunicação, incluindo as tecnologias de armazenamento, as energias dos oceanos e assim por diante? Não será necessário que leia todas as perguntas. Apresentámo-las aqui, e pedimos que lhes sejam dadas respostas pelo Conselho e pela Comissão. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar a minha intervenção realçando a importância do plano estratégico para as tecnologias energéticas e sua necessária contribuição para acelerar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para a produção de energia limpa, sustentável e eficiente. Sem este plano, não será possível alcançarmos os objectivos que definimos para 2020 nem levar a cabo a transição para uma economia com baixas emissões de carbono na escala desejada para 2050. Apraz-me constatar que existe um amplo consenso entre o Parlamento e o Conselho no que se refere à importância e à necessidade tanto dos objectivos do plano como dos recursos que têm de ser disponibilizados. Na sua reunião da próxima sexta-feira, 12 de Março, o Conselho de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia tenciona adoptar conclusões sobre o Plano estratégico para as tecnologias energéticas (SET). Estas conclusões constituirão um importante ponto de referência para a reunião do Conselho Europeu da Primavera que terá lugar em 25 de Março, uma vez que o tema das alterações climáticas figurará na sua agenda. O projecto de conclusões que será debatido na reunião do Conselho inclui o tema do financiamento, se bem que esta questão tenha de ser abordada com a devida cautela. Não queremos antecipar-nos às negociações que terão de ser realizadas sobre esta matéria no contexto do próximo quadro financeiro. Passarei agora a enunciar os principais elementos do projecto de conclusões. Em primeiro lugar, é chegado o momento de passar dos roteiros tecnológicos à implementação operacional das iniciativas industriais europeias. Devemos fazê-lo passo a passo, mas tão rapidamente quanto possível. Em segundo lugar, a nossa abordagem no que respeita à futura cooperação em matéria de investigação energética na Europa deve centrar-se na utilização eficaz dos recursos públicos e no estabelecimento de parcerias público-privadas flexíveis com a indústria. Instamos, pois, a Comissão a estabelecer uma plataforma que inclua todas as organizações financeiras interessadas para que estas possam partilhar informações e as melhores práticas e, ao mesmo tempo, possam coordenar a suas acções se tal for considerado necessário. Em terceiro lugar, atendendo à magnitude do financiamento público-privado a médio prazo que é necessário para apoiar, em particular, os grandes projectos de demonstração, é possível que venha a ser necessário aumentar a proporção de investimento público a nível da UE. Por conseguinte, precisamos de ter em conta esse aspecto, tanto na revisão do orçamento como nas negociações sobre o próximo quadro financeiro. Em quarto lugar, devemos apoiar os governos dos Estados-Membros e encorajá-los a oferecerem incentivos adequados e a darem sinais consistentes tendo em vista a implementação desta política. Se necessário, os Estados-Membros deverão também aumentar de forma significativa o financiamento público para o desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono. Em quinto lugar, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento já estão a trabalhar em conjunto para melhorar a coordenação e a continuidade do financiamento de projectos de demonstração no sector da energia com alto risco tecnológico. Estão a trabalhar também no sentido de mobilizar e disponibilizar outras fontes de financiamento, tanto públicas como privadas. Por último, a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento estão a estudar pacotes de financiamento óptimos para grandes projectos de demonstração, pelo que exortamos igualmente a Comissão a analisar novas formas de combinar recursos de origens diversas e a desenvolver um instrumento ad hoc para financiar o lançamento comercial de tecnologias hipocarbónicas. Senhoras e Senhores Deputados, todos estes elementos constituem uma mensagem clara sobre o investimento futuro para o desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono. Apesar das severas restrições orçamentais com que somos confrontados actualmente, a mensagem que o Conselho emitirá na sua reunião da próxima sexta-feira será uma mensagem de compromisso, uma mensagem que utiliza termos positivos para realçar a importância desta questão à escala europeia e a importância vital de que os Estados-Membros invistam no desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, embora esteja aqui hoje em substituição do meu colega Günther Oettinger, é um verdadeiro prazer poder debater convosco o futuro das tecnologias hipocarbónicas. Estive pessoalmente envolvido no desenvolvimento do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) na última Comissão, e acredito firmemente que o desenvolvimento destas tecnologias é uma das pedras angulares da política energética que teremos de desenvolver em conjunto nos próximos anos. O relatório do Parlamento sobre o Plano SET, de Junho de 2008, foi muito claro ao propor um nível adequado de ambição. É preciso, agora, que não reduzamos essa ambição. Hoje, formularam aqui três perguntas claras, às quais passo a responder. Em primeiro lugar, quanto às nossas prioridades para 2010 a 2020 e ao lançamento das iniciativas industriais europeias, estas seis iniciativas correspondem, efectivamente, às nossas prioridades - energias eólica e solar, bioenergia, fissão sustentável, redes inteligentes e captura e armazenamento de carbono -, prioridades que foram claramente endossadas pelo Parlamento e pelo Conselho. A vosso pedido, estabelecemos igualmente como prioridade a eficiência energética, através do desenvolvimento de uma nova iniciativa específica - "Cidades Inteligentes" - destinada a desencadear o potencial do mercado das tecnologias energeticamente eficientes nas cidades e regiões. A fim de estabelecer prioridades no âmbito desta iniciativa, a Comissão desenvolveu, juntamente com as partes interessadas, roteiros tecnológicos para o período 2010-2020. Estes roteiros definem objectivos concretos, bem como as actividades necessárias para os atingir. As acções estarão aptas a ser lançadas durante o ano em curso, 2010. As iniciativas "Cidades Inteligentes" estão previstas para o próximo ano. A vossa segunda pergunta diz respeito à necessidade de orçamentos previsíveis, estáveis e adequados para o Plano SET no actual período de programação e no período pós-2014. A nossa estimativa das necessidades de investimento público e privado para o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas no quadro do Plano SET é de 8 mil milhões de euros por ano. Hoje, são investidos anualmente cerca de 3 mil milhões de euros na União Europeia, o que significa que serão necessários mais 50 mil milhões de euros para o período 2010-2020. Colmatar essa diferença deverá ser objecto de um dos mais importantes debates institucionais ao longo dos próximos anos. Os esforços deverão concentrar-se nas intervenções mais eficientes, evitando duplicações e promovendo o maior impacto potencial possível no mercado. É evidente que os investimentos ao nível da UE - quer do Sétimo Programa-Quadro, quer do Programa Energético Europeu para o Relançamento - não serão suficientes, assim como não serão suficientes os fundos potenciais gerados pela venda dos 300 milhões de licenças no âmbito do comércio de emissões reservadas para a demonstração das tecnologias renováveis e inovadoras de captura e armazenamento de carbono. A preços correntes, trata-se de aproximadamente 4 mil milhões de euros. São, por isso, necessários esforços por parte dos sectores público e privado; o sector público inclui, quer a União Europeia, quer, evidentemente, os Estados-Membros. Para apresentar a situação de forma suave, direi que a maior fatia do financiamento terá de vir de onde se encontra a maior parte dos fundos. Em terceiro lugar, perguntaram se a Comissão tenciona financiar outras vias tecnológicas e propor outras iniciativas industriais. Surgirão certamente ao longo do tempo outras tecnologias que merecerão uma intervenção ao nível europeu, pelo que o Plano SET deverá manter-se flexível, como já demonstrámos com a nova iniciativa relativa à eficiência energética - "Cidades Inteligentes" -, que esperamos lançar, como disse, em 2011. Acompanharemos de perto as tecnologias mais promissoras através do sistema de informação do Plano SET. O SETIS, como é conhecido, está já a trabalhar no domínio das tecnologias do armazenamento e dos oceanos, com vista a aferir o seu potencial e identificar as melhores oportunidades para a intervenção europeia. Encorajámos igualmente a criação de uma nova plataforma tecnológica em matéria de fontes de energia renováveis e de aquecimento e arrefecimento, que deverá ajudar os sectores abrangidos a definirem melhor a respectiva transferência de tecnologias. Apraz-me muito verificar que este dossiê está a ter a atenção que merece. Trata-se de um dossiê fundamental que visa a consecução dos nossos objectivos em matéria de política energética, tendo em atenção o nosso futuro. Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário Potočnik, folgo muito de o reencontrar no seu posto como Comissário responsável pela pasta do Ambiente. Hoje está a representar o nosso Comissário da Indústria - os meus agradecimentos por isso, e também pelo discurso que proferiu. Saúdo a pergunta muito pertinente que lhe foi feita pelo meu colega Reul, Senhor Comissário, sobre o modo como a Comissão encara esta questão crucial das energias que não emitem carbono e do financiamento de novas tecnologias. A população mundial está a crescer. Em 2030 consumiremos um volume de energia 40% superior, e eu acrescentaria que 80% dessa procura provirá de países não pertencentes à OCDE. Perante desafios desta dimensão, a solução não reside em abraçar a ideologia da redução do nosso consumo de energia ou em refugiarmo-nos em recordações do passado. A União Europeia tem, pois, o dever de intervir, e eu gostaria de dizer uma palavra acerca de uma questão que poderá dividir-nos, no interior dos nossos grupos políticos, e que é a da energia nuclear. Em matéria de energia nuclear, temos Estados-Membros com uma longa tradição. Isso não confere quaisquer privilégios à União Europeia, mas implica para nós o dever de dar um contributo para o debate e para o financiamento. A energia nuclear é, como sabemos, uma energia que não produz emissões de carbono, e precisamos de financiamento, Senhor Comissário, em particular provindo dos créditos de carbono, para investir em investigação, desenvolvimento e formação em todas essas áreas. Propomos algumas alterações com o objectivo específico de melhorar o texto dos projectos de resoluções apresentados, e concluo com uma palavra sobre os subprodutos do nuclear, que são fonte de grande preocupação para os nossos concidadãos. Há duas alternativas no mundo: o armazenamento a longo prazo, que é a via seguida pelos Estados Unidos, e nós, na União Europeia, temos de optar por uma abordagem diferente, que é a recuperação por meio de reciclagem. Foi essa a opção escolhida pela Rússia, Japão e França. É nela que nós, que somos responsáveis pela segurança, devemos depositar a nossa fé na ciência e no conhecimento no que diz respeito a todas estas questões. Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, todos estamos cientes de que já existe um consenso claro em torno da ideia de que, quanto mais depressa chegarmos a uma economia verde, mais depressa conseguiremos sair da crise económica. Diversos estudos estimaram que, se alcançarmos o objectivo de uma quota de 20% de fontes de energia renováveis, isso significa que, até 2020, 2,8 milhões de trabalhadores europeus estarão empregados neste sector. Estima-se também que dois terços dos novos postos de trabalho serão criados no seio das pequenas e médias empresas. E a chave para o concretizarmos, Senhoras e Senhores Deputados, está no desenvolvimento de tecnologias verdes. Para que isso se torne realidade, o meu grupo advoga três grandes objectivos. Em primeiro lugar, precisamos de um verdadeiro compromisso para dotar de recursos o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SET). Não basta reagrupar e rebaptizar simplesmente os programas que já temos. Concordamos que é necessário traduzir o nosso objectivo num verdadeiro aumento das dotações destinadas à investigação em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, e devemos fazê-lo já, na próxima revisão das perspectivas financeiras e, claro está, nas negociações das novas perspectivas financeiras. Em segundo lugar, se quisermos criar os postos de trabalho de que a nossa economia necessita para sair da crise, é vital que impulsionemos a fase de demonstração das tecnologias inovadoras e facilitemos o seu lançamento no mercado. Por último, o potencial de criação de emprego verde não pode ser orientado na direcção certa se não dispusermos de uma força de trabalho altamente qualificada. Precisamos de investir em educação e conhecimento para reforçar os laços os entre o mundo laboral e mundo académico, e devemos promover qualificações de excelência em investigação e desenvolvimento e em inovação para que possamos colmatar quaisquer eventuais lacunas nos mercados de emprego das energias renováveis. Senhora Presidente, podemos fixar todas as metas possíveis e imagináveis para responder às alterações climáticas, mas não as atingiremos, especialmente as metas de longo prazo para 2050, se não investirmos firme e sistematicamente no desenvolvimento e na melhoria das tecnologias hipocarbónicas sustentáveis. Os EUA são criticados, e com razão, por não se terem comprometido com metas de redução dos gases com efeito de estufa, contudo, a UE não está, de modo algum, próxima de atingir o nível de investimento que os EUA actualmente registam. Sem um investimento adequado, o programa de investimento da UE em tecnologias hipocarbónicas sustentáveis ficará num impasse, e isso significa que, sem esse investimento, centenas de milhares de postos de trabalho, que poderiam ser criados aqui na UE, em regiões como a minha, o Nordeste de Inglaterra, regiões que estão já a iniciar a transformação para uma economia de baixo consumo de carbono, serão criados noutras regiões dos EUA ou da China. É, para mim, uma desilusão que a Comissão tenha recuado face à redacção inicial do Plano SET, onde as fontes do investimento necessário estavam claramente identificadas. Será agora a Comissão mais explícita, especialmente no que se refere à falta de mil milhões de euros anuais que o Senhor Comissário acaba de referir? Por último, é evidentemente importante conseguir melhorias nas tecnologias nucleares, especialmente no que se refere à segurança da operação e à gestão de resíduos, porém, o meu grupo entende que a "fissão nuclear sustentável" é uma contradição nos termos. Poderá o Senhor Comissário rebaptizar a sexta iniciativa industrial europeia, designando-a simplesmente por "iniciativa relativa à energia nuclear"? Senhora Presidente, considero que este Plano SET equivale, pura e simplesmente, a uma caixa vazia, uma vez que subjacente ao mesmo não está qualquer financiamento. Temos, efectivamente, de reflectir sobre as possíveis fontes de financiamento. O pior é que os instrumentos de que a Comissão dispunha - a NER300, o Plano de Recuperação e certos fundos hoje disponíveis no Banco Europeu de Investimento - têm como prioridades as chamadas tecnologias hipocarbónicas, que são as menos eficientes e as que apresentam riscos mais elevados. Em 2008 e 2009, na Europa, mais de 70% de todos os investimentos no mercado já se faziam nas fontes de energia renováveis: eólica, solar, biomassa. Como podemos então estar a conceber um Plano SET - e a afectar verbas a nível da UE - que, fundamentalmente, atribui uma parcela mais baixa às fontes de energia renováveis do que o mercado já hoje absorve, desviando, simultaneamente, dinheiro para a captura de carbono e para a fusão nuclear, que não é abrangida no presente documento, mas que recebe, de longe, a fatia mais elevada das verbas da UE? O nosso problema é que, por causa de determinados lóbis, não temos coragem para fixar correctamente as nossas prioridades, e penso que até a Agência Internacional de Energia (AIE), que não é uma organização ecológica de base, é extremamente clara quanto às suas prioridades. Cinquenta e cinco por cento de toda a redução de CO2 virá da eficiência energética. Por que razão atribuímos zero euros à eficiência energética no pacote de relançamento da UE? Trinta a trinta e cinco por cento da redução de CO2 virá do recurso às fontes de energia renováveis, enquanto, na melhor das hipóteses, apenas 10% virá da captura de carbono e 10% da energia nuclear. Todos estes valores de acordo com a AIE, que não é uma organização ecológica de base. Então, mesmo na Europa, no que se refere à forma como atribuímos os fundos, ficamos atrás do que a AIE aconselha aos governos. O único caminho é estabelecer prioridades claras. Número um: eficiência energética; número dois: renováveis, porque reduzem o carbono sem representar qualquer risco; e depois as outras tecnologias. Senhora Presidente, devo manifestar algum pesar face à obsessão da ala esquerda deste Parlamento contra a energia nuclear, facto que conduziu a que hoje tenhamos em mãos, aqui na Assembleia, duas resoluções, cujo conteúdo tem muito em comum, à excepção das referências à energia nuclear, em particular, quando se trata comprovadamente da única tecnologia que fornece elevados volumes de electricidade ultra-hipocarbónica na Europa. Se quisermos livrar-nos dos combustíveis fósseis - especialmente do petróleo e do carvão -, serão necessárias todas as tecnologias hipocarbónicas possíveis. Muitas delas representam, ainda hoje, mais um potencial do que uma produção efectiva, e é necessário que sejamos realistas quanto ao grau de êxito que temos conseguido obter na consecução das metas energéticas que nos fixámos com base em fontes de energia renováveis. A UE detém o recorde no que respeita à fixação de metas muito ambiciosas e possui um registo de 100% de malogro na sua consecução. É preciso fazer melhor. Entretanto, é fundamental que não percamos tempo e aumentemos a quota-parte da energia nuclear no abastecimento de electricidade na Europa. A energia nuclear é já responsável pela maior quantidade de electricidade produzida, porém, à medida que nos voltamos para novas alternativas e que as desenvolvemos, será necessário dispor de electricidade de base para manter as luzes acesas e, por exemplo, para alimentar os veículos eléctricos. Existe um enorme potencial nas novas energias verdes, como a energia solar térmica do Sara e os parques eólicos do Mar do Norte, para não falar da captura e armazenamento de carbono e das melhorais de base em matéria de eficiência energética, relativamente às quais - pelo mesmo a esse respeito- concordo com os meus colegas dos Verdes do outro lado do Hemiciclo. Porém, tudo isso exige um investimento maciço, e essa é a questão fundamental que hoje se nos coloca. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, Senhor Comissário e Conselho, estamos aqui a falar da reinvenção do sistema energético para a escala europeia através do investimento nas tecnologias de baixo carbono. Eu acho que é um dos desafios muito importantes - como é referido, aliás, na comunicação que é feita. E é um dos desafios que temos de encarar de forma central, mas não há aqui nenhuma clarificação, e daí a importância de colocar estas questões e de pedir a clarificação. Parece que não falta apenas a clarificação do financiamento, mas falta também a clarificação política. Fala-se da eficiência energética, da captura de carbono, do nuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, e fala-se, inclusivamente, da eficiência energética, como a forma mais barata de reduzir as emissões. Espanta-me que haja outras formas muito mais baratas de reduzir as emissões de carbono que nem sequer constam desta comunicação, como, por exemplo, desde logo, a redução do consumo energético, a microgeração, a distribuição e as formas diferentes de distribuição e projectos diferentes, que não tenham de passar apenas pelas grandes estruturas, e o acesso à energia. Penso que aí estaríamos a contribuir seguramente para mais clarificação financeira para tornar o plano mais barato. Portanto, dentro desta clarificação política e dentro desta clarificação financeira, falta ainda falar daquele que me parece que é um ponto absolutamente importante, que é a tónica que é permanentemente colocada nas parcerias público-privadas, como se elas fossem a solução para tudo. Quando se pergunta de onde é que vem o dinheiro, dizem-nos, da Comissão, que vem de onde ele está. Eu confesso que não fico mais esclarecida por me ser dito que o dinheiro virá de onde está, sem ser dito exactamente onde é que ele está. E, portanto, em relação a esta aposta nas parcerias público-privadas que é sistematicamente feita quando falamos de tecnologias de baixo carbono, ficamos seguramente com uma certeza: é que, não sabendo de onde o dinheiro vem e sabendo que são parcerias público-privadas, sabemos à partida quem vai pagar. Quem vai pagar são os contribuintes no início, são os consumidores que, por acaso, também são contribuintes no final. E sabemos que quem paga menos são, à partida, as instituições e as organizações privadas - que são as que fazem o investimento, são remuneradas por ele, mas, no final, acabam por monopolizar os lucros. Sem esta clarificação, o que me parece é que, mais uma vez, estamos a passar sistematicamente para as gerações futuras a factura da mudança do modelo energético europeu. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em princípio, todos nós concordamos que o Plano SET é de louvar. Estamos de acordo quanto a grande parte do seu conteúdo, porém, o Plano levanta-nos dois problemas. Por um lado, não seremos capazes de - e a este respeito dirijo-me ao senhor deputado Turmes - exercer pressão, em conjunto, sobre os Estados-Membros e a Comissão se continuarmos a conduzir um debate ideológico, em que o tema central é sempre a energia nuclear. Essa é a questão crucial nas votações de hoje. Chegámos a um compromisso a respeito do Plano SET, e esse compromisso prende-se com a enumeração dos critérios, com base nos quais pretendemos apoiar o Plano. Esses critérios estão claramente definidos, a saber, a sustentabilidade, a competitividade e a segurança dos abastecimentos. Afirmámos que pretendemos trabalhar sem estar limitados a tecnologias específicas e, uma vez mais, caímos num debate ideológico sobre a energia nuclear, que é uma discussão que pode ser travada, mas que, em última análise, não faz qualquer sentido no contexto do Plano SET. Concedo que possam ter razão relativamente aos resultados que o Plano SET poderá efectivamente atingir. Terá ficado resolvida a questão de saber até que ponto os Estados-Membros estão preparados para encontrar uma abordagem política coerente? O que o Conselho hoje apresenta não passa de uma série de banalidades. Os problemas não residem tanto naquilo que definimos no Plano SET, mas sim na forma como estão interligados os fundos atribuídos à investigação e à inovação, as verbas do Plano SET, a questão das instalações de demonstração e a questão da transposição das directivas europeias a nível nacional. Na situação em que, actualmente, nos encontramos temos de dizer muito claramente que podemos elaborar e adoptar um novo Plano SET, mas o que é necessário são medidas concretas. Assim sendo, não deveremos estar constantemente a discutir os pormenores. Devemos sim aumentar a pressão sobre a Comissão e os Estados-Membros para que sejam dados passos em matéria de implementação. (SV) Senhora Presidente, manifestar desejos não basta para provocar a mudança para a utilização de fontes de energia sustentáveis e renováveis e para uma sociedade amiga do clima. É igualmente necessário um investimento substancial. É preciso que o sector privado, em grande medida, partilhe a responsabilidade pelo financiamento da investigação de base e que os Estados-Membros revelem um maior empenhamento. Para alem disso, é necessário que sejam disponibilizados mais fundos do orçamento da UE. É, pura e simplesmente, fundamental que o orçamento seja adaptado, de modo a adequar-se às prioridades políticas relacionadas com a energia eólica, a eficiência energética, etc. É preciso que revejamos as nossas prioridades e procedamos a uma reafectação dos fundos, no quadro do orçamento da UE. Essa é a única forma de o Plano SET e de os deputados deste Parlamento manterem a sua credibilidade. - (EN) Senhora Presidente, passaram-se três anos desde que o Conselho fixou como meta própria ter cerca de 12 projectos de demonstração de captura e armazenamento de dióxido de carbono em curso até 2015, e é ainda muito pouco o que temos para mostrar. Sim, identificámos uma fonte de financiamento e dispomos agora de um projecto de decisão da Comissão, que aguarda a confirmação pelo Parlamento, sobre a forma como serão utilizados esses fundos, mas será preciso esperar até ao fim do ano para podermos identificar um projecto possa qualificar-se para a obtenção desse financiamento. Por isso, o calendário é extremamente apertado, e a consecução daquele objectivo até 2015 torna-se cada vez mais difícil. Existem possibilidades de atraso em cada fase do percurso. Gostaria de solicitar à Comissão que analisasse estas questões. Em primeiro lugar, é preciso analisar esse calendário. Será de alguma forma possível cortar dias ou semanas? E, em particular, será que é possível a máxima pressão sobre o Banco Europeu de Investimento para que se mantenha no quadro da dotação atribuída no referido projecto de decisão? Em segundo lugar, uma vez concluído o processo de comitologia do Parlamento, a Comissão deverá anunciar o calendário. Deverá publicá-lo. Isso ajudará a assegurar que exista um mínimo de atrasos. Exigirá que todos trabalhem no sentido do cumprimento de uma série de prazos. Por último, recordem-se que o principal factor de atraso será provavelmente a candidatura por que deverão passar os promotores dos projectos para obterem uma licença de construção para as redes de tubagens que transportarão o CO2. Isso poderá ser muito moroso. Poderá pulverizar por completo o calendário previsto. Será que me é permitido, então, pedir à Comissão uma declaração, insistindo em que os promotores que procuram fundos europeus comecem desde já a candidatar-se às licenças de construção? É preciso que passem das palavras aos actos. (PL) Senhora Presidente, a resolução apresentada ilustra muito bem a preponderância da política do clima sobre a segurança energética na União Europeia. Ilustra igualmente de forma clara o preconceito anti-nuclear da parte desta Assembleia. Acontece que a energia nuclear é a única fonte de energia hipocarbónica com provas dadas em termos comerciais. Porém, apesar disso, é duramente criticada na resolução. Os recursos financeiros limitados da União Europeia deverão ser investidos em fontes de energia seleccionadas apenas porque são sustentáveis, o que representa uma forte intervenção nos mercados. Esta política limitará, certamente, as despesas em projectos de infra-estruturas estratégicos que já hoje são necessários e o apoio aos interconectores. Muito simplesmente não haverá fundos suficientes para a segurança energética. Razão pela qual não podemos apoiar hoje esta resolução. (LV) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, todos sabemos bem que os toxicodependentes são muito perigosos, pois nada os detém quando se trata de obter a próxima dose. Com efeito, sabemos bem que qualquer forma de dependência é um fenómeno indesejado e que deve ser erradicado. Na União Europeia, a nossa economia é dependente, e essa dependência é alimentada pelas importações de petróleo e gás. É essa a situação que temos de mudar. Temos de aumentar o investimento em tecnologias que promovam directamente a utilização e exploração da energia solar, eólica e hídrica e da biomassa na União Europeia. Mais, há vários argumentos poderosos que sustentam a opção por estas tecnologias em particular. Em primeiro lugar, se não investirmos nessas tecnologias, a nossa dependência do petróleo e do gás continuará a aumentar, e a situação ficará ainda pior, pois estes recursos tornar-se-ão cada vez mais escassos em todo o mundo e os preços subirão constantemente. Em segundo lugar, ao fazer estes investimentos, poderemos, simultaneamente, encorajar, em especial, as pequenas e médias empresas, se lhes concedermos algumas vantagens na candidatura a recursos financeiros e fundos. Em terceiro lugar, ao investir em novas tecnologias, ultrapassaremos directamente os actuais obstáculos ao equilíbrio nas redes de electricidade com quantidades variáveis de electricidade gerada pelo sol e pelo vento. Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de agir. É preciso que diminuamos a nossa dependência face ao petróleo e ao gás importados e que apoiemos o investimento precisamente nas tecnologias que permitam aumentar e promover uma maior utilização da energia solar, eólica, hídrica e da biomassa. Obrigado pela vossa atenção. - (DA) Senhora Presidente, temos uma boa razão para estarmos satisfeitos com o Plano SET. Sem os 59 mil milhões de euros que serão agora investidos em projectos energéticos sólidos, não atingiríamos a nossa meta de 20% de energias renováveis até 2020. O investimento em energias renováveis e sustentáveis corresponde a dois terços dos fundos do Plano SET. Isso aplica-se, por exemplo, à energia fotovoltaica, às turbinas eólicas e à biomassa. No entanto, o Plano SET não só é importante como é também correcto, pois assegura-nos uma energia mais limpa. O Plano SET é igualmente crucial para as nossas tentativas de ultrapassar a crise económica e social. Com estes investimentos maciços em tecnologias energéticas modernas, conseguiremos criar centenas de milhares de novos postos de trabalho. Conseguiremos igualmente transformar a UE num centro de conhecimento no que se refere à tecnologia ecológica e sustentável. É, no entanto, preciso não esquecer que com esses investimentos existe igualmente uma responsabilidade: a responsabilidade de assegurar que muitas das pessoas que actualmente estão empregadas no sector da energia tenham a oportunidade de se sujeitar a novas formações e actualizarem as suas competências. Razão pela qual o investimento em tecnologias deverá andar a par do investimento nas pessoas. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de tecer dois breves comentários. O primeiro prende-se com a importância do investimento em tecnologias hipocarbónicas e o segundo com a captura de carbono na agricultura. Em primeiro lugar, em termos realistas, é essencial que a UE centre a sua atenção e concentre o seu orçamento no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. A fim de que a UE atinja as suas metas para 2020, não há dúvida de que é essencial aumentar o investimento destinado às tecnologias hipocarbónicas. Em segundo lugar, deverão ser incrementados a investigação e o investimento na captura e armazenamento de carbono como forma concreta de combater as alterações climáticas. A este respeito, a agricultura pode desempenhar um papel central na captura de carbono e contribuir para as metas fixadas para 2020. As biomassas do solo e os sumidouros naturais de carbono - carbono do solo - poderão trazer benefícios acrescidos para os agricultores, reduzindo a erosão e o recurso a fertilizantes. É necessário aumentar a investigação e o investimento a fim de utilizar plenamente a agricultura e a terra agrícola para a captura de carbono e ajudar na consecução das metas fixadas para 2020. Para que possam ser produzidos resultados quantificáveis, é preciso que a inovação e a investigação em tecnologias hipocarbónicas seja devida e suficientemente apoiada. - (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a iniciativa de debatermos as tecnologias hipocarbónicas, mas mais especificamente a poupança energética e a consecução de um abastecimento mais seguro e diversificado de energia. Gostaria de me deter em particular na utilização dos fundos da UE. A região que represento já dispõe de um fundo da UE no valor de mais de 250 milhões de euros para o crescimento económico com baixo consumo de carbono. Embora as suas ambições sejam louváveis, o desempenho deste fundo na consecução de investimentos que efectivamente valham a pena está muito abaixo das expectativas. Na região do Leste de Inglaterra, onde se situa a Universidade de Cambridge, estão sedeados igualmente alguns dos conceituados centros de investigação, tendo já sido assinados mais de 250 contratos, na minha região, para subvenções ao abrigo do 7.º Programa-Quadro. Estou a par de alguma da investigação excelente e inovadora desenvolvida na região, contudo, continuo a ter grandes interrogações quanto à complexidade, especialmente para as PME, à burocracia e à falta de flexibilidade na adaptação à evolução e à ciência. Nalguns casos, existem histórias surpreendentes de atrasos nos pagamentos por parte da própria UE. Ao analisar a forma como o dinheiro dos contribuintes será investido, deveremos estudar as lições que se podem retirar do que já aconteceu e assegurar que, de futuro, essas verbas sejam bem empregues. (RO) A consecução das metas fixadas pela UE em matéria de clima depende da concepção de uma estratégia que apoie uma transição gradual para uma indústria hipocarbónica e para a utilização de energia sustentável. A utilização de novas tecnologias poderá diminuir o consumo de energia nos edifícios em cerca de 17% e as emissões de carbono provenientes dos transportes em cerca de 27%, enquanto a introdução da contagem inteligente poderá reduzir o consumo de energia em aproximadamente 10%. É necessária uma metodologia normalizada para a medição do consumo de energia e as emissões de carbono, a fim de conseguir a optimização do consumo de energia público e privado. Tendo isso presente, é preciso que disponhamos de especificações funcionais mínimas comuns e de redes inteligentes e interoperáveis a nível europeu. A Comissão deverá co-financiar o maior número possível de grandes projectos, a fim de facilitar a utilização, como norma, da contagem inteligente e das redes inteligentes, inclusivamente nos Estados-Membros que ainda não dispõem dessas tecnologias. Gostaria de perguntar se a Comissão tenciona, neste momento, disponibilizar recursos complementares do orçamento da UE para encorajar as PME a desenvolverem tecnologias de produção de energia sustentável e hipocarbónica. Obrigado. (RO) Precisamos de uma política industrial ambiciosa e inteligente, que permita à União Europeia manter, quer a sua competitividade mundial, quer o emprego e a produção no seio da UE. Os investimentos no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas ajudará a União Europa a ultrapassar a crise económica e poderá criar, em números redondos, cerca de 2,7 milhões de empregos até 2020. A União Europeia deverá investir em iniciativas europeias de promoção das fontes de energia renováveis e da sua introdução na rede eléctrica europeia, bem como em biocombustíveis e em transportes amigos do ambiente. Poderão ser conseguidos resultados rápidos através de investimentos em cidades inteligentes e na eficiência energética dos edifícios, especialmente a nível residencial. Exorto a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os orçamentos atribuídos à eficiência energética ao nível residencial e a, ao levarem a cabo a revisão intercalar da execução dos Fundos Estruturais, adoptarem as medidas que se imponham para assegurar uma maior absorção da taxa de 4% do FEDER para a eficiência energética residencial. Isso possibilitará aumentar esta taxa no período de 2014-2020. Obrigada. (PL) A discussão sobre o investimento em tecnologias hipocarbónicas prende-se com os métodos destinados a adaptar as economias dos Estados-Membros às exigências de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Independentemente de as condições climatéricas dos últimos meses, no nosso continente, tenderem a apoiar os argumentos daqueles cientistas que põem em causa a influência do Homem nas alterações climáticas devido às emissões de CO2, deveríamos, ainda assim, ao falar, neste contexto, de tecnologias com baixas emissões, formular a seguinte pergunta: como poderão os meios necessários para o desenvolvimento de tecnologias limpas ser garantidos a fim de se conseguir o máximo efeito no mais curto espaço de tempo possível? Penso que o sistema que está a ser criado para apoiar a investigação e o desenvolvimento deveria ser tão flexível quanto possível, a fim de permitir que os recursos sejam geridos de forma adequada à dinâmica da investigação científica. Coloca-se a questão de saber se, e de que forma, se planeia criar os mecanismos adequados para apoiar o investimento em tecnologias hipocarbónicas? Por último, gostaria de acrescentar que, independentemente dos importantes argumentos que possam ser aduzidos a favor do investimento em tecnologias com baixas emissões, isso não deverá acontecer em detrimento da política de coesão. (PL) Senhora Presidente, na Comunicação da Comissão de 23 de Janeiro de 2008 intitulada "Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis", que faz parte do pacote "Energia e Alterações Climáticas", refere-se que a União Europeia apoiará a construção de 10 a 12 instalações de demonstração de captura e armazenamento de dióxido de carbono. No final de 2008, o Parlamento Europeu abordou igualmente esta questão numa resolução. No n.º 11 desse documento refere-se que as medidas apresentadas pela Comissão são insuficientes para garantir os incentivos desejados para a construção de, pelo menos, doze instalações de demonstração até 2015, enquanto, no n.º 18, se considera absolutamente necessário que, pelo menos, as doze instalações de demonstração a serem apoiadas cubram todas as combinações possíveis entre as três tecnologias de captura e armazenamento de carbono. No entanto, supostamente, os meios financeiros deverão provir da venda de 300 milhões de licenças de emissão de CO2 no quadro da reserva para as novas instalações, ou NER300 como é conhecida. Consequentemente, a soma prevista para apoiar a construção das instalações de demonstração dependerá do preço de mercado das licenças. Estima-se que este se situe entre 7 e 12 mil milhões de euros. Da decisão proposta pela Comissão e contida na proposta pode inferir-se que o apoio ao abrigo da NER300 abrangerá seis projectos de captura e armazenamento de dióxido de carbono no domínio da produção de electricidade e dois no da indústria. Pretenderá o Conselho, em cooperação com a Comissão, apoiar a construção de mais duas a quatro instalações, e, em caso afirmativo, como? - (EN) Senhora Presidente, ouvimos hoje aqui muita asneira a respeito dos empregos verdes. O facto é que a nossa obsessão com as fontes de energia renováveis está já a conduzir ao aumento do custo da electricidade e a votar os cidadãos europeus à pobreza energética. A existência de preços de energia mais elevados implica que as empresas que, na Europa, fazem um uso intensivo de energia desistirão e optarão por deslocalizar-se para jurisdições mais favoráveis. A existência de preços de energia mais elevados equivale a um crescimento mais baixo e ao aumento do desemprego, tem como preço a perda de postos de trabalho. Conheço apenas um estudo formal relativo a esta problemática do emprego verde. O estudo foi realizado em Espanha e demonstrou que, por cada um dos postos de trabalho verdes criados se perdem 2,2 empregos nos outros sectores. Se levarmos efectivamente a sério a questão da electricidade hipocarbónica, então existe uma única solução, a saber, a energia nuclear. Estamos a começar a falar, em toda a Europa, de uma nova capacidade nuclear, o que é positivo. Se quisermos manter as luzes acesas, precisamos de um renascimento nuclear, e rapidamente. A investigação e a tecnologia desempenham um papel fundamental no desenvolvimento na sociedade de baixo carbono. É fundamental apostar na mudança radical na sociedade, baseada na sustentabilidade das cidades, na produção da energia descentralizada e na competitividade da indústria. Trata-se de uma política essencial para uma sociedade próspera, sustentável, preparada para os desafios das alterações climáticas, da segurança do abastecimento e da globalização, com liderança mundial no domínio das tecnologias limpas. O Plano SET pretende contribuir exactamente para este objectivo. Congratulo-me com as orientações fundamentais que a comunicação apresenta sobre como organizar a lógica de intervenção entre os sectores público e privado, entre o financiamento comunitário, nacional e regional. No entanto, é fundamental aumentar o financiamento público na investigação científica, na área das tecnologias limpas. A Europa deve ainda criar as condições para que haja mais investimento privado nesta área. É urgente passar das palavras aos actos. As próximas Perspectivas Financeiras da UE e o 8.° Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico terão de ter como prioridades a segurança energética, a luta contra as alterações climáticas, e o ambiente. Só assim será possível manter a competitividade da nossa indústria, promover o crescimento económico e a criação de emprego. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate não é um mero debate de rotina, mas pretende ser muito específico e colocar questões claras e concretas - que recursos existem e onde obtê-los - e eu espero que o Parlamento conte com respostas igualmente claras e concretas, hoje e nos próximos Conselhos de 12 e 25 de Março. Queremos dizer com firmeza à Comissão e ao Conselho que a União Europeia, que desfraldou perante o mundo a bandeira do combate às emissões atmosféricas e das alterações climáticas, tem neste momento de ser coerente se não quiser perder credibilidade. Deve fazer tudo quanto puder para que esses objectivos sejam alcançados. Devemos estar muito conscientes de que falar de uma economia de baixas emissões significa uma espécie de revolução copernicana para o sistema de produção; significa mudar muitas coisas, ter prioridades claras e vontade política mas, principalmente, recursos e instrumentos adequados. Também sabemos que esta revolução copernicana é essencial para que o nosso sistema de produção, a indústria europeia, se mantenha competitiva. Em muitos países, em muitos centros de investigação e em muitas universidades os recursos intelectuais estão prontos, as capacidades existem e a vontade existe: chegou agora a altura de ligar esse motor. Isso tem de ser feito por todos, como disseram o Senhor Comissário e o Conselho: tem de ser feito pelos Estados-Membros, pelos empresários e pelo sector privado. Mas penso que a tarefa fundamental de reunir toda essa complexa parceria cabe à União Europeia. - (EN) Senhora Presidente, estamos todos de acordo que uma maior eficiência energética constitui o primeiro passo da cadeia, mas pretendo no meu contributo chamar a vossa atenção para a confusão política e a ansiedade que rodeiam a bioenergia. Creio que esta Assembleia em particular e a Comissão e a Europa em geral viraram as costas a partes da bioenergia aquando do aumento dos preços dos bens alimentares de 2007 e 2008. Poucos de nós se pronunciam sobre a realidade em que vive hoje em dia a maioria dos agricultores por toda a Europa e que consiste numa crise de confiança causada pela queda dos preços. No entanto, não há para eles uma mensagem política coerente sobre a utilização do solo em geral e do seu solo em particular para a produção de culturas energéticas. Mais especificamente na Irlanda, o Governo está a descurar esta área. Ora, a indústria necessita de certeza política e, como os políticos são incapazes de a proporcionar, estamos a sofrer as consequências. Se estamos a falar em investir na investigação e não há nenhuma absorção dessa investigação porque não vamos tomar as decisões políticas acertadas, então estamos a perder o nosso tempo. (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o financiamento da transição para tecnologias hipocarbónicas será particularmente difícil no caso dos novos Estados-Membros. Uma fonte potencial muito importante para os Estados Bálticos e da Europa Central seria a utilização dos créditos de emissão no âmbito do regime de comércio de emissões do Protocolo de Quioto, tirando assim partido dos recursos climáticos destes países. Uma condição necessária para a sua concretização seria, evidentemente, a criação de um regime pós-Quioto ou o apoio por parte do Conselho Europeu e da Comissão aos nossos esforços tendentes a obter uma contrapartida adequada para os nossos restantes recursos climáticos. Na minha qualidade de relator para o biogás, estou bem ciente do custo das novas tecnologias e, consequentemente, da enorme importância do desenvolvimento tecnológico. É muito importante prosseguir esta questão dentro do quadro da política agrícola comum, mediante, por exemplo, a alteração da composição das rações para gado, a introdução de técnicas de lavoura distintas da lavoura profunda e a introdução de novas tecnologias inovadoras. (PL) Uma das mais importantes prioridades consagradas na estratégia a longo prazo da União Europeia deveria ser a criação de uma economia inovadora, por exemplo, através da transformação do actual sistema energético, utilizando um modelo de baixas emissões, sobretudo um modelo baseado em tecnologias de carvão limpo. Cerca de 80% da energia primária utilizada na União Europeia provêm de combustíveis fósseis. Ao longo das últimas décadas, as redes e as cadeias de aprovisionamento têm sido aperfeiçoadas para abastecer a sociedade com energia proveniente precisamente destas fontes. O crescimento económico e a prosperidade têm assentado no petróleo, no carvão e no gás, e isso é difícil de alterar de um dia para o outro. O plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, que é um pilar da política da União Europeia nos domínios do clima e da energia, constitui um bom passo no sentido da transformação da União Europeia numa economia inovadora desde que, evidentemente, tenha em conta o financiamento de tecnologias de carvão limpo. Se a Europa quiser alcançar os ambiciosos objectivos de redução de forma económica, é essencial que aumente as despesas com a investigação no domínio das tecnologias energéticas limpas, sustentáveis e eficientes, e que reforce a coordenação no que respeita à conjugação de forças, de potencial e de recursos, tanto no sector público como no privado. As revoluções industriais do passado demonstraram que a tecnologia pode mudar o nosso modo de vida com carácter permanente. Desfrutamos, actualmente, de uma oportunidade viável e irrepetível para alterar o nosso modelo de produção energética. Todavia, o investimento no desenvolvimento e na promoção de fontes de energia limpas e renováveis só poderá ser concretizado se a Comunidade assegurar níveis de financiamento suficientes e incluir esses investimentos na lista dos objectivos estratégicos da União Europeia. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate sobre as opções energéticas da União Europeia uma coisa é certa: a fonte energética mais importante, mais barata e mais sustentável à nossa disposição é a energia que se poupa. Por razões naturais, históricas, culturais e económicas, as regiões montanhosas são um modelo no que toca à redução do consumo de energia, em conformidade com as exigências da vida moderna, e prestam-se a uma experimentação em larga escala da utilização de fontes energéticas renováveis com baixas emissões de carbono. As regiões montanhosas produzem a quase totalidade da energia hidroeléctrica da Europa. Para dar um exemplo, a província de onde venho, em Itália, produz sozinha 12% da energia hidroeléctrica de todo o país. Além disso, nas regiões montanhosas há toda uma experiência histórica das técnicas de construção dos edifícios mais eficientes em termos de poupança energética. Conseguimos construir casas completamente auto-suficientes, tanto em termos de electricidade como em termos de aquecimento e que, inclusivamente, fornecem mais energia do que aquela que consomem, obviamente com a utilização de tecnologias avançadas. As montanhas são, muitas vezes, terrenos de experimentação, constituindo, portanto, o contexto ideal para testar uma melhor utilização das biomassas, da energia solar, da energia geotérmica, das bombas de calor e, sobretudo, para renovar os sistemas de distribuição de energia. Senhor Comissário, as montanhas estão cheias de energia, de energia limpa: só temos de ir lá buscá-la. Por este motivo, pedimos à Comissão que envolva as regiões montanhosas na sua estratégia, que estude cuidadosamente a sua experiência e reconheça o seu direito a receber justas compensações por toda a energia renovável já fornecida por essas regiões. O artigo 174.º do Tratado de Lisboa reconhece o papel das montanhas, razão pela qual aguardamos ansiosamente uma iniciativa da Comissão com vista à implementação deste artigo e uma política europeia das montanhas também no domínio energético. Peço, portanto, à Comissão que siga as recomendações do relatório Durnwalder, no Comité das Regiões, e que inclua na avaliação dos territórios europeus as questões energéticas e a capacidade de produção das regiões montanhosas em termos de energias renováveis e de construção passiva. As montanhas, que representam 40% do território europeu e albergam 90 milhões de habitantes, têm sido, até agora, encaradas como regiões desfavorecidas: pondo em prática políticas energéticas inovadoras e coerentes, essas regiões podem superar essa desvantagem e fornecer um estímulo fundamental para a realização dos objectivos estabelecidos na estratégia 20-20-20, demonstrando que a auto-suficiência energética é possível, a custos aceitáveis, se existir uma firme vontade política. (RO) Responsabiliza-se frequentemente a agricultura europeia por ser uma fonte substancial de aquecimento global. É evidente que esta percepção não está totalmente correcta. Por outro lado, não podemos ignorar o contributo que a agricultura pode dar para a redução das emissões de dióxido de carbono. Este tema já foi certamente levantado por outros oradores. A armazenagem do carvão, a biomassa e também os investimentos na redução das quantidades de adubos utilizados são somente alguns exemplos da forma como a agricultura é afectada por este problema. É por isso que, no quadro das discussões sobre investimentos em tecnologias hipocarbónicas, considero que a agricultura deve figurar entre as prioridades e não ser completamente descurada como aconteceu, por exemplo, noutra estratégia europeia. Refiro-me à estratégia UE 2020. Obrigado. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, falo em meu nome pessoal e gostaria de dizer ao meu homólogo que, do meu ponto de vista, a tecnologia nuclear não é solução e também não é, quanto a mim, uma fonte de energia renovável. Compete-nos a nós aqui implementar medidas que beneficiem os nossos filhos e o nosso futuro a longo prazo. Torna-se, por conseguinte, muito importante reduzirmos as emissões de CO2, embora essa redução não deva ser feita em detrimento do ambiente. Por outras palavras, devemos ponderar muito bem quais as medidas a financiar e quais as medidas em que investir. Não devemos poupar CO2 e simultaneamente destruir o nosso ambiente. 2010 é o Ano da Biodiversidade e é muito importante que também deixemos registado nestes documentos que todos os investimentos e todas as medidas devem igualmente ser vistos à luz da conservação do nosso ambiente em prol dos nossos filhos, do nosso futuro e da biodiversidade. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a discussão sobre a transição para uma economia hipocarbónica não nos deve fazer esquecer este facto. Dificilmente ela se fará sem sobressaltos, sem que nos confrontemos, dentro de alguns anos, com os efeitos da escassez e do progressivo esgotamento da fonte primária de energia de que dependemos: os combustíveis fósseis. Combustíveis que são também matéria-prima de múltiplas e importantíssimas indústrias, hoje deles dependentes, como a química e a farmacêutica. As reservas de petróleo restantes à escala mundial, como imperativo da própria humanidade, deveriam ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, com muita parcimónia. É neste quadro que a adopção do designado Protocolo de Esgotamento, apresentado em Uppsala em 2002 e em Lisboa em 2005, por um conjunto de cientistas e especialistas de vários países que integram a Associação para o Estudo do Pico do Petróleo, seria da maior importância para adoptar um plano que tenha em vista uma boa e justa gestão destes recursos, a mitigação da sua carência e a transição controlada para outras fontes de energia primárias. (HU) Na minha opinião, não foi atribuído à energia nuclear o lugar que merece neste relatório. As soluções conducentes ao desenvolvimento da bioenergia, da energia eólica e da energia solar são todas elas morosas e não há garantia de que dêem frutos. No entanto, se nos recordarmos dos efeitos da crise do gás e das ameaças de alterações climáticas do ano transacto, percebemos que temos de avançar rapidamente na nossa estratégica energética. A energia nuclear é a maior fonte de energia livre de carbono no âmbito da União Europeia e cobre actualmente um terço das nossas necessidades de electricidade. A continuação do seu desenvolvimento seguro é simplesmente inevitável. Seria útil compenetrarmo-nos bem dessa realidade. (GA) Senhora Presidente, ouvi o debate com atenção e achei-o muito interessante. Li tudo aquilo que pude sobre este tema. (EN) Gostaria somente de levantar duas questões. A primeira prende-se com a pergunta que aqui foi feita sobre a fonte de onde há-de vir o financiamento. A segunda refere-se ao modo como a investigação e o desenvolvimento deverão ser coordenados. Parece-me que existe aqui uma oportunidade para as três instituições da União Europeia - peritos do Parlamento, do Conselho e da Comissão - se reunirem e formarem um grupo de acompanhamento. Em primeiro lugar, a obtenção do financiamento necessário em parcerias público-privadas, com possíveis metas para cada país; e, em segundo lugar, a supervisão e coordenação da investigação. Deveria consistir em R&D&D - Investigação, Demonstração e Implantação - com parte do investimento certamente dependente de um resultado positivo; caso contrário, todos os professores da Europa procurariam fazer investigação, que acabaria por ser feita de forma descoordenada. (HU) Ouvimos lindas palavras proferidas pelo representante do Conselho e da Comissão sobre as tecnologias hipocarbónicas, mas não trataram da questão principal, que é a fonte do financiamento. Um determinado grupo de Estados-Membros já dispõe de uma fonte pronta: os antigos países socialistas já ultrapassaram largamente os seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. Foi por essa razão que a União Europeia pôde manter a cabeça erguida na conferência de Copenhaga. Estes países têm o direito de tirar partido das suas quotas de dióxido de carbono. No entanto, a Comissão e os 15 Estados-Membros mais antigos querem impedi-los de o fazer. No caso da Hungria, o montante em causa ascende a várias centenas de milhares de milhões de forintos. A Hungria e a Polónia acordaram, em Copenhaga, aplicar estes montantes em infra-estruturas ecológicas. São, por conseguinte, estas as fontes. Até agora esta proposta não encontrou qualquer eco, o que indica que, afinal de contas, é verdade que os novos Estados-Membros só contam mesmo como membros de segunda categoria da União Europeia. (RO) Um dos principais objectivos da União Europeia é desenvolver uma economia com baixa produção de carbono. Pretende-se elevar para 20% a quota-parte das energias renováveis na produção total de energia até 2020. A Roménia tem uma meta mais ambiciosa que se cifra em 24%. Segundo estudos efectuados, a região de Dobrogea no Sudeste da Roménia é a segunda área da Europa, a seguir ao Norte da Alemanha, com maior potencial em termos de energia eólica. Está neste momento a ser ali desenvolvido o maior parque eólico terrestre da Europa, que irá dispor de 240 turbinas eólicas e irá gerar 600MW de energia renovável. A primeira fase deste projecto estará concluída no decorrer deste ano, quando as 139 instalações forem postas em funcionamento. O projecto na sua globalidade estará concluído em 2011 nas regiões de Fântânele e Cogealac do Distrito de Constanţa. A execução deste projecto afigura-se importante para a segurança energética da Roménia, na medida em que ajudará a reduzir as importações de recursos energéticos. Obrigado. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos perfeitamente de acordo quanto a dois pontos, com base naquilo que ouvi esta manhã: eficiência, poupança, energias renováveis e novas tecnologias. Mas isso não chega, Senhoras e Senhores Deputados, se não abordarmos decididamente outras duas questões. A primeira tem a ver com a energia nuclear: só a simples palavra, o facto de mencionarmos a questão já nos assusta. Há que avançar com a investigação e tentar ser responsáveis nessa investigação. A segunda questão é o financiamento: temos medo de falar de PPP, como ouvi esta manhã. O simples pensamento de que o sector privado possa participar em qualquer iniciativa com o sector público é quase encarado como algo estranho, vergonhoso e suspeito. Isso é inevitável, Senhoras e Senhores Deputados, com os recursos financeiros que nos servem de referência. Além disso, é importante que o sector público interaja com o sector privado, uma vez que o sector público deve aprender a actuar de forma empresarial e em sintonia com uma política sustentável. (DE) Senhora Presidente, vou ser breve. No seio dos grupos, realizámos debates já muito batidos, mas justificados, sobre questões ideológicas no âmbito das tecnologias. Vamos apresentar desta vez, em conjunto, para variar, uma questão a que tanto o Conselho e a Comissão terão de dar resposta. Discutimos durante muito tempo o Plano SET. Quais são os instrumentos para o implementar? Quais são os prazos? Que promessas fizeram os Estados-Membros? (DE) Senhora Presidente, não vou agora abordar a questão ideológica. Podemos fazê-lo noutra altura, mas penso que na verdade os ideólogos estão é no outro lado desta Câmara. A Comissão vai ter nas suas mãos dois instrumentos concretos nas próximas semanas. O primeiro é o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, que ainda dispõe de algum dinheiro que poderia agora ser utilizado num esforço renovado em matéria de energias renováveis e de eficiência energética. Disseram-me que a Direcção-Geral de Investigação da Comissão está a bloquear o dinheiro - não quer gastar este montante em energia e prefere despendê-lo nas TIC e noutras áreas. Talvez o Senhor Comissário tenha algo a dizer a este respeito. O segundo instrumento consiste em pelo menos 15% dos fundos que aparentemente ainda restam no Plano de Recuperação Económica e nós, enquanto Parlamento, determinámos que este dinheiro deve ser gasto na eficiência energética, sobretudo nas Cidades Inteligentes. Pode o Senhor Comissário dizer alguma coisa sobre esta matéria? (RO) O facto de termos tido hoje um debate no Parlamento Europeu sobre investimentos em tecnologias hipocarbónicas realça o desejo da União Europeia de confirmar o seu papel de liderança não só na redução do consumo de energia e no aumento da eficiência energética, mas também na promoção de um ambiente saudável. Creio ser agora o nosso papel promover áreas como a investigação e a inovação de modo a identificar soluções que sirvam de alicerce a um sistema energético europeu sustentável. Torna-se, por isso, necessário estabelecer as necessidades de financiamento nesta área com o objectivo de aumentar a competitividade da União Europeia a nível mundial. Creio ser fundamental fazer incidir a nossa atenção no potencial específico da energia ecológica a nível regional e local. A região de onde provenho na Roménia oferece um potencial significativo no domínio da energia geotérmica que não está a ser suficientemente aproveitado neste momento. Existem diversas razões para isso, mas penso que devemos atribuir às autoridades locais um papel importante nesta matéria e incentivá-las a desenvolver parcerias público-privadas. Obrigado. Senhora Presidente, tomei boa nota do debate desta manhã e apraz-me confirmar que muitas das preocupações expressas pelo Parlamento são compartilhas pelo Conselho. Estou convencido de que as conclusões que iremos adoptar amanhã nos permitirão estabelecer uma base sólida que vá ao encontro das preocupações manifestadas e nos permitirão também fazer progressos imediatos no lançamento de iniciativas industriais. Penso que temos um consenso claro quanto ao facto de essas iniciativas serem fundamentais para reduzirmos a nossa dependência energética, melhorarmos a nossa eficiência, continuarmos a fazer progressos tecnológicos - imprimindo um novo impulso à tecnologia europeia - e, naturalmente, para enfrentarmos os desafios das alterações climáticas. Estas iniciativas são também necessárias para manter a competitividade europeia e para criar emprego. Julgo que posso tranquilizar o senhor deputado Helmer: existem outros estudos para além do que ele leu, alguns dos quais foram elaborados pela própria Comissão, que mostram o impacto positivo sobre o emprego, um impacto que será ainda maior no longo prazo. Por essa razão, propomos que se apliquem alguns princípios e práticas comuns que orientem as iniciativas industriais existentes. Isto implica, naturalmente, entre outras coisas, que estabeleçamos os instrumentos financeiros e os critérios de intervenção pública que são necessários para apoiar o desenvolvimento destas tecnologias. Os aspectos financeiros foram fortemente realçados, e esta é uma preocupação que o Conselho também partilha. No entanto, o Conselho não pode comprometer-se a redistribuir os fundos sem respeitar o direito de iniciativa da Comissão e as competências partilhadas com o Parlamento neste domínio, pelo que entretanto terão de ser aplicados os actuais acordos de financiamento. No entanto, temos de insistir na necessidade de aumentar os nossos orçamentos para desenvolver estas tecnologias, assim como no facto de que a atribuição de prioridade a estes aumentos tem de ser uma componente fundamental das futuras discussões no seio das instituições europeias e, em particular, deste Parlamento. Posso assegurar-vos também que o Conselho fez e continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as iniciativas do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas dispõem de um financiamento adequado, tanto no contexto do quadro financeiro actual como dos próximos. Como o Senhor Comissário já teve ocasião de dizer, penso que importa relembrar que, em termos gerais, as iniciativas privadas - as fontes de financiamento privadas - também têm um importante papel a desempenhar; esta é uma área em que temos de nos empenhar conjuntamente a fim de maximizar o impacto das fontes de financiamento públicas. Temos de gerar um grande impacto multiplicador que nos permita implementar com sucesso estas iniciativas que são vitais para o futuro da Europa. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de lhe agradecer este debate. Segui-o com muita atenção e há muita coisa que certamente teremos em consideração quando desenvolvermos o nosso trabalho futuro. Permita-me que comece com uma pequena história. A seguir à crise do petróleo da década de 1970, verificámos que o entusiasmo pela inovação conferiu uma vantagem competitiva, até no que respeita ao ambiente, a uma escala sem precedentes, mas foi sol de pouca dura. Depois de os preços do petróleo terem baixado continuadamente durante bastante tempo, abandonou-se o investimento em I&D e em implantação, deixou de existir justificação em termos de mercado para as novas tecnologias, alteraram-se os padrões de consumo, e fomos empurrados para um período de conforto precário em que dependíamos da importação de energia barata. Foi um período marcado pela ilusão da sustentabilidade. A propósito, o investimento em investigação e desenvolvimento no domínio da energia logo após a crise petrolífera foi aproximadamente quatro vezes superior ao actual ou ao de alguns anos atrás. E onde é que nos encontramos hoje em dia, após um período de desenvolvimento relutante e irresponsável que carecia de uma abordagem proactiva? A reagir a ameaças de alterações climáticas e a tentar solucionar a dependência da segurança energética. Por isso, creio que a visão proactiva constitui uma abordagem realista e necessária e não um devaneio. Neste contexto, segundo aquilo que salientámos no documento que adoptámos há alguns dias, a Estratégia UE 2020, não vemos alternativa ao crescimento ecológico. Precisamos de mais indústrias limpas e não de mais indústrias de limpeza. Necessitamos de incentivos, preços, custos, e de sinais certos. Precisamos de nos concentrar, se quiserem, na eficiência dos recursos, que é um dos aspectos fundamentais que constam da UE 2020. Passarei agora à segunda questão que é o Plano SET, que estamos a debater. Todos os cálculos que constam do Plano SET relativamente ao financiamento necessário têm como base roteiros tecnológicos. Isto constituiu trabalho muito sério. Se examinarmos as propostas, aquilo que preconizamos, o modo como calculamos as necessidades de financiamento no futuro, encontramos os seguintes valores: energia eólica: 6; energia solar: 16; bioenergia: 19; tecnologia CAC: 13; energia nuclear: 7; redes inteligentes: 2; pilhas de combustível e hidrogénio: 5; Cidades Inteligentes: 11; Aliança Europeia de Investigação Energética: 5, e investigação fundamental: 1. Se adicionarmos tudo isto, o total eleva-se a 75. Recordaria que o valor para a energia nuclear é de 7. Tenho de ser justo. A fusão não está incluída, embora a fusão seja um valor importante que terá de aparecer. Porém, se olharmos para este quadro, creio que a nossa mensagem da parte da Comissão relativamente a onde se deve aplicar a maior parte do investimento, é muito clara. A próxima questão tem a ver com as fontes de financiamento e os roteiros. As principais fontes, tal como afirmei na minha introdução, terão de provir de onde estiverem situadas as fontes principais, que são a indústria e os Estados-Membros. Refiro-me ao orçamento da União Europeia, às Perspectivas Financeiras actuais e futuras, ao Programa Energético Europeu para o Relançamento, ao regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) e, evidentemente, à utilização dos outros instrumentos existentes, com particular relevância para o Banco Europeu de Investimento. Há uma questão séria que se prende com a estrutura do investimento para as várias iniciativas propostas. Para mim, é evidente que a estrutura interna do investimento público e do investimento privado não será a mesma devido à proximidade do mercado, devido às falhas de mercado com que nos defrontamos nos vários tipos de tecnologias, que precisam de ser resolvidas, mas creio que aquilo com que nos deparamos é um caso sério, sobretudo quando começamos a discutir as próximas Perspectivas Financeiras, e que temos de repensar quais são as nossas prioridade e como é que devemos investir no futuro. O que gostaria de referir a seguir é que no decurso de 2010 daremos início a todas as iniciativas excepto uma, a das Cidades Inteligentes, que surgiu mais tarde, por nossa iniciativa, e que trata predominantemente da eficiência dos recursos. Mas não se pense que aquilo de que estamos aqui a falar não está já em curso, porque está, sobretudo no domínio da investigação. A Aliança de Investigação já está a trabalhar há alguns anos nesta matéria. Por último, gostaria de referir que, com o Plano SET, estamos na realidade a dar início a algo de muito específico a nível da União Europeia. Sabem que, durante o meu anterior mandato, pugnei afincadamente por um espaço europeu da investigação. A nível europeu, lidamos com aproximadamente cinco por cento das verbas dedicadas à investigação e, por conseguinte, se não unirmos forças a nível da UE, o que vale por dizer a nível da Europa, e evitarmos uma duplicação de esforços, não poderemos contar com um verdadeiro sucesso. Não olhem só para o orçamento europeu. Tem de ser um esforço financeiro conjunto de modo a reforçar a nossa capacidade de investigação. O Plano SET constitui o melhor exemplo que temos actualmente de uma programação conjunta a nível da UE. Estão a surgir também outras actividades, e assim deve ser, mas penso que não podemos subestimar o que está a acontecer aqui. Trata-se de parcerias público-privadas, que são muito necessárias e para as quais gostaria de chamar a vossa atenção no futuro. Temos também o Regulamento Financeiro onde isto será debatido. Terá de permitir a assunção de riscos se quisermos ocupar-nos seriamente destas questões. Penso que estamos por trás de um dos mais importantes novos desenvolvimentos na Europa quando falamos do Plano SET e da programação conjunta que lhe está subjacente. Temos aqui a Aliança Europeia de Investigação Energética - as melhores organizações de investigação abertas para o exterior - a qual se encontra já a trabalhar actualmente em conjunto sobre todas estas importantes questões. A minha mensagem final é que, na minha opinião, a nossa principal obrigação é apoiar este programa com o nosso peso político. Recebi duas propostas de resoluçãoapresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento para encerramento do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 11 de Março, às 12H00. Declarações Escritas (Artigo 149.º) por escrito. - Embora reconheça que a presente comunicação da Comissão pretende acelerar o desenvolvimento de novas tecnologias com maior potencial em baixas emissões de carbono através de uma maior eficiência energética e do uso das energias renováveis, lamento, no entanto, que as regiões europeias não tenham ainda um papel bem definido no seio desta estratégia. É necessário garantir o devido financiamento às autoridades regionais, assegurando, por exemplo, o financiamento na fase de testes de projectos-piloto ou de investimentos nas fases de pesquisa e ensaios nos projectos das energias renováveis. Considero importante que venha a ser incluída, por exemplo, a energia geotérmica, uma energia renovável com grandes potencialidades de expansão em regiões vulcânicas, tendo esta um particular relevo para as regiões remotas e insulares da União, e para a qual não estão previstos objectivos a serem alcançados. Neste contexto, o investimento público e privado tem que aumentar através do desenvolvimento das tecnologias energéticas para, desta forma, atingir as metas desejadas de uma economia de baixo carbono e também para ajudar a superar as falhas de mercado referidas no pacote sobre energia e clima. , por escrito. - (HU) Penso ser significativo que a Comissão Europeia, ao elaborar o seu plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, tenha tido em consideração o grau de apoio necessário para a investigação e o desenvolvimento das tecnologias ecológicas. Isto é tanto mais verdade na medida em que, na presente fase, a tecnologia nos domínios da energia solar, da bioenergia e do hidrogénio não são na maioria dos casos lucrativas de um ponto de vista comercial. Tal como o Secretário de Estado da Energia dos Estados Unidos, Steve Chu, muito bem salientou, são necessários avanços no domínio da investigação merecedores do Prémio Nobel de modo a tornar as tecnologias ecológicas competitivas com as tradicionais tecnologias de energia fóssil. Todavia, a grave pecha no plano da tecnologia ecológica é que não fazemos ideia de quais são as verbas comunitárias que vão ser utilizadas para o executar. Não se trata de uma questão de pouca monta se tivermos em conta os 16 mil milhões de euros considerados necessários para investigação no domínio da energia solar, ou os 5 mil milhões de euros estimados para a tecnologia de hidrogénio. Nesta altura, não existem quaisquer indicações de que o próximo quadro financeiro para sete anos forneça recursos acrescidos para investigação em tecnologias ecológicas. Estamos bem cientes de que o apoio dos fundos públicos não substitui os esforços dos investidores privados. No entanto, tanto a União Europeia como os Estados-Membros devem reforçar as verbas destinadas à investigação no domínio da tecnologia ecológica. As eventuais receitas provenientes de um regime de comércio de emissões constituir uma boa base para esse fim. O que está em jogo não é de desprezar. Não podemos permitir que os planos em matéria de política energética e de protecção climática sofram o mesmo destino que a Estratégia de Lisboa com os seus resultados contraditórios. Para fazer da tecnologia do carbono uma realidade prática temos de tratar da carência de engenheiros e de outras pessoas com altas qualificações, encarregados da concepção e da produção de tecnologias avançadas. Isto pode ser feito criando ou intensificando acções de formação ou bolsas de estudo, a fim de garantir que as competências dos trabalhadores sejam melhoradas a tempo da recuperação económica. Temos de garantir um fornecimento de trabalhadores com altas qualificações e com formação avançada, com a combinação certa de competências, tanto teóricas como práticas. Temos também de combater as barreiras persistentes à mobilidade no seio da UE, em particular de investigadores e pessoas com altas qualificações, e de tratar da questão do reconhecimento das qualificações dos engenheiros em toda a UE. As instituições e mercados financeiros têm tendência para ser cautelosos em relação ao investimento; particularmente no que respeita às PME, há mecanismos de apoio à inovação por parte da UE, embora tenham de ser mais bem sincronizados e coordenados, tanto da perspectiva da oferta como da procura. Temos de facilitar a cooperação entre PME e institutos de investigação, promovendo os DPI (Direitos de Propriedade Intelectual) e a transferência de tecnologia. As próprias empresas da IEE devem tornar-se mais proactivas no apoio a iniciativas de clusters e na adesão a clusters. Temos de estimular também a investigação e a inovação através de incentivos fiscais ou de cheques de inovação e melhorando as condições para os investimentos de capital de risco, como, por exemplo, para investidores providenciais ou para capital de risco transfronteiriço. O aquecimento global provocado pela actividade humana é um facto. Combater este processo e os seus efeitos negativos é uma necessidade premente. Uma forma de enfrentar estes problemas consiste em utilizar fontes de energia limpas e renováveis. Todavia, para que estas fontes de energia desempenhem um papel significativo no sistema energético europeu, duas condições têm de ser satisfeitas. Em primeiro lugar, precisamos de um aumento do financiamento disponível para a investigação do seu desenvolvimento. Em segundo lugar, precisamos de um aumento do financiamento para os investimentos que utilizam as mais recentes tecnologias de baixas emissões. Investir no desenvolvimento das tecnologias de baixas emissões contidas no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas é importante do ponto de vista de toda a UE. Contudo, é particularmente importante para os países cuja indústria energética - por razões históricas - emite grandes quantidades de CO2. Um desses países é a Polónia. Aperfeiçoar e desenvolver tecnologias para a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC) é uma questão de vital importância para toda a economia polaca. | 0pt-PT
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Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (debate) - Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco sobre as acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust -. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria primeiro de agradecer aos relatores-sombra, em particular, ao senhor deputado Sánchez Presedo, em nome dos socialistas, e à senhora deputada Bowles, em nome dos liberais, pelo trabalho de sucesso que desenvolveram comigo a nível do texto de compromisso apresentado hoje como relatório sobre o Livro Branco da Comissão. Desta vez, obtivemos uma grande maioria transversal aos vários grupos e chegámos a um compromisso verdadeiramente viável, que pode igualmente ser utilizado como orientação para o trabalho futuro da Comissão e, posteriormente, durante o processo legislativo, pelo Parlamento e pelo Conselho. Neste relatório ficou bem claro - e ainda bem - que, em caso de infracção das regras da concorrência, de acordo com a tradição europeia, o Parlamento defende a posição de que a tomada de medidas é sobretudo da competência das autoridades - tanto das autoridades nacionais no domínio da concorrência como da Autoridade de Concorrência europeia - e que isso não equivale à criação de um segundo ramo, por assim dizer, que esteja em pé de igualdade com as medidas oficiais de combate aos cartéis. Na Europa, optámos deliberadamente por uma via diferente da adoptada pelos EUA, com os quais a situação é comparada frequentemente. Há um consenso político, nesta Assembleia, quanto à necessidade de uma solução para as chamadas acções colectivas. No caso de conduta ilegal individual que prejudique um grande número de pessoas que sofram prejuízos comparativamente menores, é necessária uma solução separada para essas acções judiciais, relativamente às quais o direito processual simplesmente não é suficientemente eficaz. A criação de um instrumento desse tipo permite também proporcionar acesso à justiça e promover o desenvolvimento do mercado interno. Neste ponto, estamos de acordo. Estamos também de acordo quanto a não querermos que se desenvolva uma indústria de litigância na Europa, como a que existe na América e que representa um volume de negócios de 240 mil milhões de dólares, e que, em última análise, não beneficia os consumidores e, como todos sabemos - bastando para isso ler os livros pertinentes - beneficia sobretudo as empresas de advocacia americanas. Nada disto tem muito que ver com o Estado de direito, nem queremos que venha a ter. Concordámos que os instrumentos de tortura processuais utilizados pelo sistema americano não devem ser adoptados na Europa. Isto aplica-se, em especial, à apresentação de elementos de prova e às custas judiciais. Trata-se de um ponto muito importante. Concordámos também que, essencialmente, somos da opinião que, de uma perspectiva de princípio, a nível europeu a legislação apenas pode basear-se numa solução de adesão e que uma solução de desistência (modelo "opt-out”) apenas seria admissível nos casos em que os Estados-Membros já contam com uma solução semelhante e em que o direito constitucional nacional o permite. No âmbito do direito constitucional nacional, nem todos os países permitem a interposição de acções por adesão, além de que estas também contradizem o princípio do consumidor responsável. Queixámo-nos insistentemente de, no seu Livro Branco, a Comissão Europeia se ter esquecido completamente de abordar a questão da resolução extrajudicial de litígios. A Direcção-Geral da Concorrência e a Comissão optaram directamente pelo recurso à via litigiosa. Contudo, como já sabemos há muito através dos debates sobre política de direito realizados nesta Assembleia, essa opção nem sempre constitui a via ideal e, regra geral, os mecanismos de resolução extrajudicial são frequentemente mais adequados para a resolução de litígios. Além disso, o trabalho paralelo levado a cabo pela Direcção-Geral da Protecção do Consumidor sobre esta mesma questão registou progressos muito superiores. No Livro Verde elaborado por esta Direcção-Geral, que se encontra na fase de consulta anterior à deste Livro Branco, foi considerada uma margem ampla para estes instrumentos de resolução alternativos. Estamos convencidos de que a Comissão Europeia deve retomar esta questão urgentemente. Uma última questão, também fulcral: não pretendemos a fragmentação do direito. Ora, a legislação em matéria de concorrência começa agora a criar esse tipo de instrumento. E a protecção do consumidor está a seguir-lhe os passos. Sabemos que, a dada altura, serão consideradas opções semelhantes no que respeita à legislação no domínio do mercado de capitais, à legislação ambiental e à legislação social. Cremos ser absolutamente necessário considerar igualmente uma abordagem horizontal e, pelo menos em nossa opinião, utilizar um instrumento horizontal para apoiar os instrumentos processuais que são relativamente idênticos em todos os domínios. Esta questão tem igualmente uma importância decisiva. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, em nome da Comissão, saúdo o relatório do senhor deputado Lehne, adoptado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e cuja adopção é representativa de um grande consenso entre todos os grupos políticos. Congratulamo-nos também por este relatório apoiar firmemente o Livro Branco. A Comissão refere que o relatório apoia as conclusões do Livro Branco quanto ao facto de as vítimas de infracções às regras da concorrência da Comunidade Europeia enfrentarem presentemente dificuldades consideráveis em obter indemnização pelos danos sofridos. Concordamos que devem ser tomadas medidas que garantam a plena indemnização dessas vítimas. Somos igualmente de opinião que a reparação colectiva é essencial para os consumidores e para as pequenas empresas, de modo a permitir que tenham uma possibilidade realista e eficiente de obter indemnizações em caso de danos esporádicos. A Comissão concorda também plenamente com o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no que respeita à necessidade de evitar o recurso excessivo ou abusivo à via litigiosa. Assim, para atingir esse objectivo é necessário que os mecanismos colectivos de reparação incluam salvaguardas adequadas. Por último, concordamos plenamente que a abordagem da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à reparação colectiva deve ser coerente, devendo igualmente ser garantida a compatibilidade entre as iniciativas visadas nos diferentes domínios do direito, como o direito no domínio da concorrência ou as normas de protecção dos consumidores. A Comissão saúda igualmente o reconhecimento do facto de uma abordagem coerente à reparação colectiva não significar, necessariamente, que todos os domínios tenham de ser sujeitos a um único instrumento horizontal. O apelo à coerência não pode atrasar indevidamente o desenvolvimento de medidas identificadas como necessárias para a plena aplicação das regras comunitárias da concorrência. relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (RO) A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores formulou a sua posição com base numa realidade específica: muitas vezes, os efeitos negativos resultantes da legislação no domínio antitrust podem fazer-se sentir a nível económico, no extremo da cadeia comercial, afectando os consumidores finais e as pequenas empresas. Neste caso, embora as indemnizações por prejuízos sofridos sejam importantes, são também difíceis de obter, dado que o número de pessoas afectadas é grande e as quantias envolvidas são reduzidas. Em resultado disso, solicitámos a adopção de um pacote de medidas legislativas e não legislativas que funcione como instrumento passível de ser utilizado por todos os cidadãos europeus afectados por este tipo de situações, para defenderem o seu direito a uma indemnização plena e adequada. Apoiamos todas as medidas destinadas a eliminar as dificuldades inerentes à concretização deste objectivo: simplificação do acesso a documentação, redução das custas dos processos judiciais e inversão do ónus da prova. Saudamos a proposta da Comissão no sentido de, nos casos em que existe um acordo explícito, combinar acções representativas intentadas por entidades qualificadas com acções colectivas. Contudo, consideramos que as acções colectivas com opção de desistência (modelo "opt-out”) devem continuar a ser debatidas, tendo em conta as vantagens que apresentam, nomeadamente, a possibilidade de uma "resolução definitiva" e a redução da incerteza jurídica. Embora o Tratado da União Europeia proíba claramente a formação de cartéis e outras infracções às regras da concorrência, os consumidores da Comunidade Europeia continuam a ter dificuldade em reivindicar o seu direito a ser indemnizados pelos prejuízos sofridos. Na Roménia, por exemplo, um cartel da indústria do cimento foi multado recentemente em vários milhões de euros. Contudo, a legislação actualmente em vigor não obriga as autoridades com competências para controlar a concorrência a participar nas acções de indemnização das vítimas. Gostaria de salientar a necessidade de estas autoridades terem em consideração as indemnizações que são ou deviam ser pagas, aquando do cálculo das coimas impostas às empresas declaradas culpadas de infracção, para evitar discrepâncias entre os prejuízos causados e as medidas punitivas aplicadas, e, em especial, para garantir que as indemnizações são pagas às pessoas afectadas por essas práticas. Por este motivo, saúdo a intenção da Comissão no sentido de melhorar os métodos de garantia dos direitos dos consumidores afectados pelas infracções às regras que ocorrem em toda a Europa. O Parlamento afirmou muito claramente que, na Europa, não pode existir um sistema baseado na opção de desistência ("opt-out”). Assim, é imperativo identificar as vítimas com a máxima celeridade aquando da apresentação da denúncia. O sistema de interposição de acções colectivas por adesão garante que as vítimas de infracções às regras da concorrência serão, efectivamente, indemnizadas. O Parlamento não pretende que qualquer outra entidade, quer se trate de advogados, de associações empresariais ou de organizações de protecção do consumidor, beneficie em resultado de acções privadas. Acredito igualmente que o Parlamento acrescenta um novo elemento importante, que foi omitido na proposta da Comissão. No que respeita às vítimas com direito a indemnização, em muitos casos os mecanismos alternativos de resolução de litígios são muito mais eficazes que os processos judiciais. Refiro-me ao facto de a resolução das acções de indemnização dever ser iniciada, antes de mais, a nível extrajudicial. Tendo em conta que os consumidores serão muito mais rapidamente indemnizados pelas perdas sofridas, estes mecanismos são muito menos dispendiosos que as acções judiciais privadas. em nome do Grupo PSE. - (SP) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Não só é um resultado excelente como, dada a natureza difícil, complexa e controversa dos assuntos em questão, é um resultado excepcional, que deve impulsionar e consolidar firmemente o novo pilar das acções judiciais privadas, essencial para tornar eficiente a política de competência comunitária. Trata-se de um novo passo na direcção de uma política de responsabilidades mais avançada e eficiente, com maior respeito pelos direitos das vítimas e mais eficaz no que respeita à responsabilização dos infractores. Assim, primeiramente, gostaria de felicitar o relator, senhor Deputado Lehne, que assumiu a responsabilidade crucial de concluir esta tarefa com êxito. A qualidade das suas ideias, a sua abertura de espírito, a disponibilidade para dialogar e a inteligência para chegar aos compromissos mais adequados foram essenciais para a conclusão desta tarefa. Gostaria de alargar as minhas felicitações aos relatores dos pareceres, aos relatores-sombra e aos responsáveis pela apresentação de alterações, que tão positivamente contribuíram para valorizar o relatório. O Livro Branco da Comissão sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust é a resposta a um pedido apresentado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o Livro Verde, com cujo conteúdo concorda em grande medida. Entre outros aspectos, é esse o caso quando, nomeadamente, subscreve a natureza complementar das acções judiciais públicas e privadas, e assume uma posição favorável às acções colectivas, evitando, contudo, os excessos das acções judiciais colectivas interpostas nos Estados Unidos, e simplificando, deste modo, a obtenção de indemnizações, sendo também esse o caso quando propõe o acesso a informação relevante - sob controlo judicial - evitando investigações aleatórias (as chamadas "fishing expeditions"), e quando reconhece e apela à necessidade de interposição de acções individuais ou de seguimento e de um sistema voluntário de indemnizações. O relatório defende os poderes de co-decisão do Parlamento Europeu no que respeita ao estabelecimento de um quadro jurídico para a interposição de acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust. Esta posição não deve ser entendida como uma negação da política de competência comunitária, enquanto base jurídica para legislação, mas como uma actualização dos requisitos do procedimento normal nesta esfera, de modo alcançar os mais elevados valores expressos no Tratado. Quando um regulamento tem um efeito significativo sobre um direito fundamental, como o direito dos cidadãos a uma protecção jurídica efectiva (que integra o sistema da União Europeia e o dos Estados-Membros), o princípio democrático e o respeito pelas tradições jurídicas nacionais - que requerem que tais matérias apenas possam ser regulamentadas através de disposições jurídicas ou, por outras palavras, através de medidas tomadas pelos representantes directos dos cidadãos - implicam a participação legislativa do Parlamento Europeu. Além disso, estabelece igualmente uma abordagem horizontal e integrada para resolver problemas comuns que podem surgir relativamente a outros domínios quando são interpostas acções judiciais privadas no âmbito da legislação em matéria de concorrência, e evita assim uma abordagem fragmentada e inconsistente. As acções judiciais privadas podem ser interpostas quer por um organismo público quer por requerentes individuais ou colectivos. A segunda opção permite que as vítimas interponham a acção directamente, podendo também fazê-lo indirectamente através de entidades qualificadas, previamente designadas ou autorizadas ad hoc, como é o caso das associações empresariais ou de defesa do consumidor. No caso de acções interpostas por entidades qualificadas, o colectivo de vítimas tem de ser identificado na data de interposição da acção, podendo a identificação de cada requerente ser efectuada posteriormente, embora deva ser claramente estabelecida com a maior celeridade possível, evitando atrasos desnecessários e respeitando a legislação em vigor. Esta solução é muito importante no caso de acções que envolvem danos esporádicos e de baixo valor. O relatório levanta a questão do acesso às informações necessárias para a interposição de acções de seguimento e fá-lo de forma equilibrada. É necessário salvaguardar quer a protecção de sigilos comerciais e empresariais quer a eficiência dos programas de clemência, para os quais são necessárias directrizes. Foram fixadas condições para que as decisões tomadas por uma autoridade que seja membro da Rede Europeia da Concorrência possam tornar-se vinculativas noutro Estado-Membro e para que, respeitando plenamente o princípio da responsabilidade, o ónus da prova seja invertido e exista presunção de culpa nos casos em que o incumprimento foi provado. Merece a pena salientar igualmente a aprovação da admissibilidade de invocar a repercussão como meio de defesa dos adquirentes indirectos e de um sistema que simplifica e reduz as custas processuais. Gostaria também de salientar a interacção positiva entre as acções judicias públicas e privadas, tanto no que respeita ao incentivo da indemnização das vítimas como à aplicação de um prazo de cinco anos para a sua interposição. Para concluir, gostaria de expressar a minha gratidão para com a Comissão, pelo diálogo mantido ao longo de todo este processo, e de solicitar ao senhor Comissário que apresente rapidamente as iniciativas necessárias para o desenvolver. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lehne e confirmar que o meu grupo apoiará o relatório por ele elaborado. Gostaria também de referir que considero algo estranho que este debate seja realizado a uma hora tão tardia, quando temos uma questão sobre o mesmo assunto agendada para amanhã de manhã. Faria muito mais sentido apresentar ambas as questões na mesma altura. Contudo, felicito o relatório e gostaria de referir que o ponto de partida do meu grupo consistirá em "fazer justiça” - fazer justiça relativamente às PME e aos consumidores da União Europeia, nos casos em que têm de enfrentar actividades incorrectas e anticoncorrenciais. Há algumas semanas o meu grupo organizou um seminário no Parlamento, em Bruxelas e fiquei muito surpreendida com a presença de algumas pessoas, que estavam bem a par destas actividades anticoncorrenciais e que, curiosamente, fazem parte da indústria do cimento. Que disseram essas pessoas? "Por favor, por favor, avancem com esta questão: precisamos de um instrumento que nos permita processar as empresas que operam incorrectamente no mercado europeu. Pretendemos uma solução europeia, que seja aplicada com a maior brevidade, caso contrário, acredito que aquilo que acontecerá e aquilo para que vos alerto é o seguinte: alguns Estados-Membros irão desenvolver sistemas que conduzirão a uma corrida à jurisdição mais favorável em resultado da livre circulação das decisões judiciais. Assim, por favor - crie-se urgentemente um sistema europeu. - Certificar-me-ei de que a sua observação sobre a ordem do dia é comunicada à Conferência dos Presidentes, responsável pela sua elaboração - por vezes, são cometidos erros. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, o mercado interno representa, incontestavelmente, o melhor contributo da União Europeia para a liberdade e a prosperidade na Europa. Entre outros aspectos, necessita de legislação eficiente no domínio antitrust. O que está agora em apreço é a questão das acções de indemnização por incumprimento das regras antitrust. Há motivos fundamentais válidos que justificam a possibilidade de os cidadãos e as empresas poderem intentar acções de indemnização. O relatório do senhor deputado Lehne indica, embora algo involuntariamente, os problemas e os riscos existentes. Embora o Livro Branco se refira a uma cultura jurídica europeia, tal não existe. Não devemos criar regulamentos com base em ilusões. O relator pretende que evitemos o surgimento de uma cultura de indemnizações "americanizada”. Também isso é uma ilusão. Pelo contrário, os riscos de surgir uma cultura desse tipo são elevados. Foi ignorada a partilha de responsabilidade entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros. Não há uma análise objectiva das exigências inerentes ao princípio de subsidiariedade. Pura e simplesmente, o princípio não é encarado com seriedade. Há vários outros pontos pouco claros e também pontos que correm o risco de ser totalmente arbitrários. Os pontos 7 e 11 do relatório suscitam dúvidas. As acções de indemnização por incumprimento das regras antitrust devem ser o ponto de partida óbvio. É necessário que o tribunal tenha verificado o delito, aplicando-se depois, supostamente, o princípio da transição em julgado, ainda que no contexto de uma acção individual, de modo a que as sentenças relativas a um caso singular não possam ser revistas. Os pontos 15 e 18 permitem ambos que o requerente opte pelo sistema jurídico mais favorável. Isso levanta incertezas jurídicas e resultará numa corrida à jurisdição mais favorável, facto que constituirá uma ameaça real. Espera-se reduzir as assimetrias em matéria de informação obrigando as empresas a fornecer informações ao requerente. Isto resultará no tratamento subjectivo de informações comerciais importantes, que podem ser indevidamente utilizadas. Nesta fase, há demasiados riscos e pontos que são pouco claros. Assim, a Assembleia deve rejeitar este relatório e solicitar uma análise mais aprofundada deste assunto, antes de tomarmos uma decisão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Lehne, que realizou um trabalho magnífico neste relatório e encontrou soluções adequadas para uma questão que, segundo a opinião de deputados de outros grupos parlamentares, é muito difícil. O debate permite-me perceber que todos concordamos ser necessária uma abordagem horizontal no que respeita a todas as acções judiciais colectivas, pelo que solicito à Comissão que não apresente, relativamente a cada domínio, propostas individuais de várias Direcções-Gerais, e que, na melhor das hipóteses, nos apresente um mecanismo de reparação jurídica verdadeiramente colectivo, que abranja todos os domínios referentes ao mercado interno europeu, aos cidadãos europeus e, obviamente - como a senhora deputada Wallis referiu - às PME europeias. Estamos de acordo quanto ao facto de os interesses dos que foram lesados por um cartel deverem ser defendidos eficazmente e de os cartéis deverem ser controlados no âmbito da economia europeia, de acordo com o princípio da economia social de mercado. Também não queremos que os vários regulamentos nacionais sejam objecto de quaisquer abusos, sob a forma de uma corrida à jurisdição mais favorável. Contudo, o debate desta noite não me deu muitas informações quanto à forma mais eficaz de concretizar estes objectivos, pois creio que, muitas vezes, o potencial das acções colectivas é sobrestimado. É por isso importante voltar a estabelecer determinadas referências relativamente às quais sejam avaliadas todas as acções de indemnização colectivas. É preciso determinar se a protecção jurídica adicional para consumidores ou vítimas nos processos colectivos, as acções judiciais transfronteiras e as acções judiciais que afectam mais de um Estado-Membro são, efectivamente, necessárias. O procedimento europeu tem de incluir as limitações processuais dos Estados-Membros, nomeadamente as opções de adesão (opt-in) e de desistência (opt-out), bem como várias outras. Se isto não for possível, de todo, como a própria Comissão já admitiu, em parte, então é necessário incluir os instrumentos jurídicos dos Estados-Membros e criar um procedimento comum, com os parlamentos dos Estados-Membros, de forma a defender os interesses dos consumidores europeus. Decididamente, queremos evitar que as acções colectivas interpostas na Europa sigam o modelo americano. Queremos garantir a atribuição das indemnizações, mas apenas àqueles que realmente sofreram prejuízos. Devemos opor-nos, tão categoricamente quanto possível, a eventuais acções judiciais injustificadas e incentivar o recurso a procedimentos de resolução alternativos. (SV) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehne pela elaboração de um relatório extremamente construtivo e exaustivo, que aborda questões importantes no domínio da legislação em matéria de concorrência e que aumenta a protecção dos consumidores. Embora o Tribunal de Justiça Europeu defenda o direito de os particulares e as empresas receberem indemnizações por incumprimento das regras no domínio da concorrência, a verdade é que, na realidade, aqueles que sofreram prejuízos em resultado do incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust raramente são indemnizados. Devemos, portanto, criar mecanismos que contribuam para aumentar a confiança e para facilitar a reivindicação dos direitos dos cidadãos além fronteiras. Sabemos que os consumidores e as pequenas empresas têm relutância em instaurar acções por temerem a morosidade dos processos e, em especial, as elevadas custas judiciais. A constatação de mudanças a este nível contribuirá para promover o comércio transfronteiriço. Se pretendemos um mercado interno funcional em toda a União Europeia, em que as pessoas possam confiar que o seu caso será analisado de forma juridicamente correcta e que serão plenamente indemnizadas pelos danos sofridos - ou seja, pelo prejuízo - temos também de criar novos mecanismos que facilitem a interposição de acções colectivas. Sempre que se fala de acções judiciais colectivas, refere-se a questão dos EUA e das experiências e exageros deste país. É claro que temos a aprender com esse exemplo, mas não devemos permitir que isso nos intimide. A Europa tem de ter um sistema europeu e não um sistema americano. Caso não tomemos medidas, a situação apenas irá piorar. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, agradeço a todos pelos interessantes contributos, em especial a declaração inicial do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne. Foi extremamente interessante e percebo agora o motivo de tanto consenso e do trabalho conjunto sobre estas questões, não só em comissão mas também no plenário. Não tenho muito a acrescentar, excepto talvez no que se refere às bases jurídicas. É claro que isso depende dos objectivos e do conteúdo das medidas propostas, e enquanto Comissário - embora de outra pasta, mas intervindo em nome da Comissão - quero garantir-lhes que, por princípio, procuramos trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento. Fica por determinar a forma como isto deve ser instituído em relação a um ponto ou assunto prático e concreto, mas esforçar-nos-emos por manter um cooperação estreita, ou tão estreita quanto possível, com o Parlamento, no âmbito da base jurídica aplicável. Relativamente ao que foi dito sobre a fragmentação e a abordagem horizontal, creio que a resposta da Comissão - bem patente no Livro Branco - é uma abordagem consistente e coerente, e considero que a tradição jurídica europeia e as raízes da nossa cultura jurídica são diferentes das americanas, tão frequentemente citadas. No entanto, acredito que podemos aprender com terceiros e desenvolver ainda mais o nosso sistema. No que respeita à aplicação do direito público e ao acesso à justiça, é óbvio que considero muito importante não progredirmos rumo a uma aplicação menos sólida e que creio que os artigos 81.º e 82.º são pilares extremamente importantes do mercado único e das políticas da União Europeia. Esses artigos dizem respeito à justiça e as acções de indemnização são complementares à aplicação da lei. Por último, embora talvez não menos importante, uma palavra sobre o que foi dito no que respeita à resolução extrajudicial de litígios. Embora a Comissão seja a favor desse ponto, a condição prévia ou a base para uma abordagem desse tipo - que seria positivamente acolhida - assenta na existência e no correcto funcionamento, a nível dos Estados-Membros, de um sistema de resolução de litígios eficiente no que respeita às acções de indemnização. Assim, considero que devemos incentivar e apoiar os Estados-Membros de modo a que essas questões e sistemas sejam aplicados na Europa dos 27. Posteriormente, creio que poderemos também abordar estes pontos. Agradeço aquilo que foi, também para mim, um debate muito interessante e desejo-vos as maiores felicidades. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer aos meus estimados colegas pelos contributos muito úteis. Creio que todos unimos esforços e chegámos a um resultado positivo. Contudo, quero igualmente transmitir à Comissão, de forma muito clara e para evitar quaisquer malentendidos, o seguinte: do ponto de vista do Parlamento, não faz sentido a apresentação de uma lei que provavelmente nesta altura já não tem qualquer utilidade. Não há qualquer dúvida quanto a isso. Esperamos que a Comissão tenha em conta o que decidimos hoje e que inclua esses pontos na legislação efectivamente proposta. A abordagem horizontal é um aspecto importante, mas não só em função dos argumentos que expus anteriormente; o próprio Comissário referiu a questão da base jurídica. Num projecto desta envergadura, é imperativo optar por uma abordagem que, em última análise, garanta a participação do Parlamento enquanto legislador e em pé de igualdade. Nos termos do Tratado de Nice, presentemente em vigor, tal não acontecerá se se optar por uma abordagem baseada exclusivamente na legislação em matéria de concorrência. Este ponto é também um argumento político muito importante, que justifica o motivo pelo qual consideramos que a abordagem horizontal é a correcta e somos a favor desta. Creio que a Comissão deve ponderar muito seriamente esta questão. Outro factor que, em minha opinião, é decisivo é a necessidade de tomar medidas no que respeita à resolução extrajudicial de litígios. O Senhor Comissário referiu-se anteriormente à convergência do trabalho entre a Comissão e a Direcção-Geral da Concorrência. Contudo, quando se compara o Livro Verde sobre protecção dos consumidores e o Livro Branco sobre concorrência, não se fica necessariamente com a impressão de que essa convergência efectivamente exista. O exemplo mas flagrante é a diferença na abordagem aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios no Livro Branco - ou, mais exactamente, a inexistência de uma abordagem. Existem ainda vários outros problemas que esperamos ver resolvidos. Gostaria apenas de referir rapidamente a questão do acesso aos processos na posse da Comissão Europeia. É permitido, em todos os procedimentos penais relativos à interposição de acções de indemnização, consultar os processos do Ministério Público. Por que motivo o mesmo não se aplica à Comissão Europeia? É uma questão que ultrapassa a minha compreensão. O mesmo se aplica à questão da estipulação de sanções: dado que é imperativo permitir a interposição de acções de indemnização numa data futura, este ponto tem igualmente de ser tido em conta. Também neste caso é necessário que a Comissão retome urgentemente o texto e apresente textos e propostas mais específicos que os incluídos até à data no Livro Branco. Permitam-me que transmita, da perspectiva do Parlamento, de forma muito clara e para evitar quaisquer malentendidos, o seguinte: esperamos mais do que o contido no Livro Branco e esperamos igualmente que a Direcção-Geral da Concorrência, no seu todo, aceite as sugestões por nós apresentadas, caso contrário, deparar-se-á com resistência por parte desta Assembleia. - Gostaria de agradecer a todos os contributos que deram sobre este tema importante, e agradecer também ao Senhor Comissário, aos funcionários e aos intérpretes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 26 de Março de 2009. Declarações escritas (artigo 142.º) por escrito. - (ET) O relatório do Parlamento salienta a utilidade dos programas de clemência para a denúncia de acordos entre cartéis e apraz-me poder afirmar que o Parlamento estónio está actualmente a debater um projecto de programa de clemência. Estes programas devem tornar-se num instrumento significativo da luta contra os cartéis - importante tanto para um melhor funcionamento do mercado comum como para a protecção dos direitos dos consumidores - já que os acordos entre cartéis podem resultar num aumento dos preços de venda ao consumidor que pode atingir 25%. Contudo, acredito que as acções judiciais representativas podem igualmente ter um papel importante a nível da aplicação eficiente da legislação em matéria de concorrência e do aumento da protecção dos consumidores, pelo que deve também ser dada atenção a este aspecto, tanto a nível da União Europeia como da Estónia. A investigação demonstrou que as acções representativas contribuiriam para aumentar significativamente a disponibilidade dos consumidores para defender os seus direitos, tendo também demonstrado a importância crucial da aplicação de medidas como as acções representativas nos países em que os consumidores são menos activos por temerem a complexidade e os custos dos processos. | 0pt-PT
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8. Programa de concessão de apoio financeiro no domínio da energia para o relançamento da economia ( Senhora Presidente, após uma breve consulta ao relator, concordámos em que os n.º s 2, 3 e 5 da resolução legislativa devem ser ajustados. Gostaria de sugerir o seguinte texto em inglês para o n.º 2: "Considers that the reference amount indicated in the legislative proposal is compatible with the multiannual financial framework as the latter has been revised;" ("Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o quadro financeiro plurianual tal como este foi revisto;") No n.º 3, a primeira frase deve ser suprimida, permanecendo o restante inalterado: "Recorda que deve ser evitada qualquer reafectação que possa ter ..." e por aí adiante. N.º 5: "Observa que, tendo sido aprovado o financiamento do programa, o processo legislativo pode ser concluído;". | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Banco Central Europeu (2005) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2005 do Banco Central Europeu. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório anual do Banco Central Europeu oferece sempre uma oportunidade para o Parlamento Europeu analisar a política monetária e completar o trabalho realizado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários através do diálogo monetário que travamos quatro vezes por ano com o Presidente do Banco Central Europeu. Todos estarão recordados de que, no ano passado, rejeitámos o relatório, visto que o mesmo não correspondia às orientações defendidas por este Parlamento. O ano de 2005 foi um ano singular, durante qual o Banco Central iniciou um movimento de cinco aumentos das taxas de juro, o primeiro dos quais teve lugar em 1 de Dezembro. Estes aumentos sucessivos ocorreram num contexto económico invulgar, determinado simultaneamente pelo aumento do preço do petróleo e por uma taxa de câmbio desfavorável às exportações da área do euro, e no contexto de uma retoma do crescimento económico que os observadores mais avisados consideram como frágil. Nestas circunstâncias, o relatório convida explicitamente o Banco Central Europeu a analisar cuidadosamente as condições em que conduz a sua política monetária. Apraz-me que este relatório realce também a importância de que a paridade euro/dólar se reveste para o crescimento da União Europeia e que retire daí um conjunto de conclusões, que foram elaboradas num espírito de compromisso e tendo em mente a necessidade de que cada uma das autoridades monetárias exerça em pleno as suas responsabilidades em matéria de taxas de câmbio. Espero que este compromisso esteja ainda presente no momento da votação. Gostaria, contudo, de exprimir o meu desapontamento relativamente ao facto de, no presente relatório, não ter sido possível incluir a questão do endividamento das famílias nem a necessária melhoria da coordenação das políticas económicas. Permita-me, Senhor Presidente, que mencione alguns pontos em relação aos quais julgo que este relatório oferece visões valiosas e inovadoras. Pensemos, por exemplo, no convite dirigido ao Banco Central para que examine atentamente a utilização das notas de 500 euros e a possibilidade de suspender a sua emissão. Passemos agora à questão fundamental para este Parlamento, que se prende, designadamente, com as condições em que o controlo democrático é exercido e com a forma como o Banco Central funciona enquanto Instituição. Deste ponto de vista, quisemos dar o nosso contributo, antes da próxima substituição de um membro da Comissão Executiva, para o necessário debate que deverá ter lugar nas Instituições, a fim de que os membros da Comissão Executiva possam representar os interesses da área do euro da melhor forma possível. Pensamos que, para tal, a melhor abordagem consistiria em aplicar ao BCE o mesmo sistema que é aplicado em todos os outros bancos centrais, nomeadamente uma diversidade de perfis e um equilíbrio de dossiers profissionais. No seio deste Parlamento, estamos de acordo em solicitar que o equilíbrio entre as nações não seja estabelecido como um status quo eterno, e julgamos, além disso, que a diversidade dos perfis deveria permitir valorizar os contributos e a pluralidade no seio da Comissão Executiva. Espero também que este Parlamento defenda que o Conselho, quando se pronunciar relativamente à aprovação de uma nomeação para a Comissão Executiva, exerça em pleno o seu poder de decisão e baseie a sua escolha num conjunto de candidaturas diferentes. Conheço bem o argumento que V. Exa. utiliza muitas vezes, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, e que Jean-Claude Trichet utiliza também de quando em quando, nomeadamente que o facto de haver várias candidaturas prejudicaria a carreira dos que não são aceites para o cargo. Permitam-me dizer que, enquanto observadores de processos de nomeação internacionais, a nossa análise é totalmente diferente. A nível internacional, o único posto que é preenchido sem concorrência ou sem uma diversidade de candidatos - e sou de um partido que, como V. Exa. sabe, está actualmente a viver este processo e todas as suas virtudes - é o da Presidência do Banco Mundial. Esse processo não se aplica nos casos do FMI, da OCDE ou da OMC. É por isso que entendemos que, deste ponto de vista, a área do euro, enquanto espaço integrado, deveria permitir uma diversidade de candidaturas. Escusado será dizer que pedimos também que seja finalmente outorgado ao Parlamento Europeu o poder de aprovar a nomeação dos membros da Comissão Executiva, o que, do meu ponto de vista, apenas reforçaria a autoridade da Comissão Executiva, a sua legitimidade e a sua capacidade para encarnar uma voz forte para a área do euro, inclusivamente no palco internacional. É esse o objectivo primordial deste Parlamento, nomeadamente que, no palco Internacional, o Banco Central, ao lado do Conselho e do Eurogrupo, seja o porta-voz primordial e legítimo de que precisamos para que a voz da Europa se faça ouvir claramente sobre questões tão importantes como as que V. Exa. quis abordar e sobre as quais este Parlamento gostaria de dar a sua contribuição. Estou a pensar, obviamente, na questão dos fundos alternativos, em relação à qual espero que o compromisso elaborado pela Comissão do Assuntos Económicos e Monetários seja apoiado por todos os grupos no momento da votação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra e um grande prazer falar hoje perante vós. Estou aqui para apresentar ao Parlamento Europeu o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu. Porém, como sabem, as relações entre o Parlamento e o Banco Central Europeu não se limitam às obrigações específicas impostas pelo Tratado. Com efeito, como a senhora deputada Berès acabou de dizer, ao longo dos anos, estabelecemos um diálogo muito estreito, que este ano - gostaria de realçar - foi de novo intensificado. Senhoras e Senhores Deputados, esta é, portanto, a terceira vez que falo perante vós este mês. Além disso, os meus colegas do Conselho do BCE estiveram em estreito contacto com o Parlamento Europeu a respeito de diversas questões como a reforma do Fundo Monetário Internacional, os sistemas de pagamento e os sistemas de compensação e liquidação. Pela nossa parte, atribuímos elevada importância aos contactos sobre estas questões. (DE) Começarei por descrever em linhas gerais a evolução económica e política registada em 2005 e por explicar as medidas de política monetária do BCE. Seguidamente, farei alguns comentários sobre várias observações e propostas formuladas na vossa proposta de resolução sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu. (EN) Senhor Presidente, permita-me começar por saudar a avaliação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários relativamente à política monetária do BCE em 2005 e para o futuro. Como se reconhece no projecto de relatório, a política monetária do BCE - concebida para alcançar o nosso principal objectivo que é a manutenção da estabilidade dos preços - continuou a ser bem sucedida na ancoragem das previsões de inflação em níveis consentâneos com a estabilidade dos preços, não obstante uma série de desafios referidos pela senhora deputada Berès e relacionados em particular com o a persistência de fortes aumentos dos preços do petróleo até estes últimos tempos. Tal como já foi realçado em diversas ocasiões, essa ancoragem constitui uma condição prévia para que a política monetária contribua de forma permanente para suportar um crescimento económico sustentável e a criação de empregos na área do euro, em total sintonia com o artigo 105º do Tratado CE. A este respeito, gostaria de salientar que a comunicação aberta e transparente do BCE é um elemento essencial para orientar as expectativas do mercado. Nomeadamente, a minha declaração introdutória na conferência de imprensa a seguir à primeira reunião mensal do Conselho de Governadores fornece, em tempo real, uma visão clara do Conselho do BCE sobre a posição actual em matéria de política monetária. Deste modo, tornamos públicos os resultados das nossas deliberações. Como tal, a declaração introdutória é comparável ao que outros bancos centrais designam por "acta sucinta”. Em 2005, a política monetária do BCE funcionou num ambiente de condições económicas em crescente melhoria. Embora o crescimento real do PIB tenha permanecido moderado no primeiro semestre do ano, num ambiente de fortes incertezas em torno da procura interna, o ritmo da actividade económica aumentou gradualmente durante o segundo semestre do ano, de uma média anual próxima de 1,2% no primeiro semestre de 2005 para uma média anual de aproximadamente 1,7% no segundo semestre. Em termos globais, o PIB real na área do euro cresceu 1,4%. No que respeita à evolução dos preços, a inflação média anual medida pelo IHPC foi de 2,2% em 2005, comparada com 2,1% em cada um dos dois anos precedentes. Embora a inflação anual medida pelo IHPC tenha abrandado para 2,0% no primeiro semestre de 2005, reflectindo sobretudo efeitos base, as taxas de inflação medida pelo IHPC aceleraram para níveis consideravelmente acima dos 2% no segundo semestre, atingindo um pico de 2,6% em Setembro, principalmente suportado por aumentos substanciais nos preços da energia. Assim, numa revisão das decisões de política monetária do BCE em 2005 e princípios de 2006, convém dividir este período em duas partes. No primeiro semestre de 2005, tendo como pano de fundo a evolução controlada da inflação e com expectativas de inflação para a área do euro solidamente ancoradas em níveis consentâneos com a estabilidade dos preços, o Conselho de Governadores concluiu que continuava a ser apropriado manter as taxas de juro nos seus níveis historicamente baixos. Ao mesmo tempo, o Conselho do BCE manteve-se em alerta permanente em relação à materialização dos riscos ascendentes para a estabilidade dos preços, tal como assinalado pelas análises económica e monetária do BCE. No segundo semestre de 2005 e princípios de 2006, aumentou a probabilidade de a inflação média anual medida pelo IHPC poder permanecer acima de 2% a médio prazo e foi necessário evitar um efeito de arrastamento nas expectativas de inflação. Este cenário de taxas de inflação elevadas continuou sujeito aos riscos ascendentes previamente identificados, nomeadamente novos aumentos dos preços do petróleo e dos impostos indirectos e, mais especialmente, os potenciais efeitos secundários na fixação de salários e preços. Isso foi também confirmado pela análise monetária, que aponta para um forte crescimento monetário, uma forte expansão do crédito e uma ampla liquidez. Consequentemente, em finais de 2005, o cruzamento periódico dos resultados das análises económica e monetária do BCE confirmou a necessidade de um ajustamento da política monetária acomodatícia do BCE com vista a conter os riscos ascendentes para a estabilidade dos preços e preservar a firme ancoragem das expectativas de inflação a longo prazo na área do euro. Nestas condições, o Conselho de Governadores do BCE decidiu, em Dezembro, aumentar as taxas de juro directoras BCE em 25 pontos-base, depois de durante dois anos e meio ter mantido essas taxas em níveis historicamente baixos. Desde então, o Conselho de Governadores continuou a reduzir a acomodação monetária, fixando assim em 3,25% a actual taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento do Eurossistema. Voltando agora aos acontecimentos mais recentes, todos os principais indicadores de actividade económica na área do euro disponibilizados durante o ano 2006 confirmam a avaliação do Conselho de Governadores segundo a qual o crescimento económico ganhou dinamismo e, além disso, adquiriu uma base e um apoio mais alargados, sendo suportado principalmente pela procura interna. No que respeita aos preços no consumidor, as taxas anuais de inflação medida pelo IHPC, não obstante o seu declínio nos últimos meses, vão permanecer elevadas, em níveis acima dos 2% em média em 2006. Relativamente a 2007, subsistem os riscos de subida da inflação. Estes riscos incluem, nomeadamente, um aumento da massa salarial mais forte do que o esperado e suportado pela melhoria dos mercados de trabalho, uma repercussão, mais acentuada do que o esperado, dos anteriores aumentos do preço do petróleo. A avaliação dos riscos ascendentes prevalecentes é confirmada pela comparação com a análise monetária, tendo em conta o actual dinamismo do crescimento monetário e do crédito, a ampla liquidez e, numa perspectiva de médio prazo, uma tendência persistente ascendente da taxa de expansão monetária subjacente. Isto foi assinalado no relatório da Comissão. Assim, continua a ser necessário acompanhar muito atentamente a evolução monetária, sobretudo perante a melhoria das condições económicas e a forte dinâmica do mercado imobiliário em muitas partes da área do euro. Como disse publicamente, em nome do Conselho de Governadores e após a nossa última decisão, se se confirmarem os nossos pressupostos e o cenário de referência, continuará a ser necessária uma nova redução da acomodação monetária. O Conselho de Governadores continuará, por conseguinte, a acompanhar de muito perto o evoluir de toda a situação, por forma a assegurar a estabilidade dos preços a médio e a mais longo prazos. No que respeita à política orçamental, os desenvolvimentos em 2005 e 2006 e os planos orçamentais para 2007 apontam para novas, se bem que lentas, melhorias nos saldos orçamentais. Isto não deve, contudo, tornar-nos complacentes. Continua a ser essencial fortalecer a consolidação orçamental no contexto da actual recuperação económica e evitar políticas pro-cíclicas. Desse modo, aumentar-se-ia a confiança tanto dos mercados como do público. No que se refere às reformas estruturais, saúdo o ponto de vista do Parlamento Europeu relativamente à necessidade de reformas estruturais abrangentes com vista a aumentar a taxa de crescimento potencial da área do euro e suportar o dinamismo da recuperação económica em curso. A este respeito, as medidas de reforma iniciadas no contexto da Estratégia de Lisboa renovada são um passo adicional bem-vindo na direcção certa. A implementação bem sucedida das reformas nacionais atinentes a eliminar as rigidezes e ineficácias nos países da área do euro melhoraria o bom funcionamento da UEM e facilitaria a condução da política monetária única do BCE. Na vossa proposta de resolução, é suscitado um grande número de questões pertinentes para o BCE e eu gostaria de lhes garantir que as iremos considerar com muita atenção. Gostaria de partilhar desde já a nossa avaliação relativamente a duas questões, tendo em conta a sua actualidade e a troca de pontos de vista que eu e os meus colegas da Comissão Executiva tivemos convosco sobre as mesmas. Na proposta de resolução, solicita-se ao BCE que proceda a uma análise mais aprofundada na área dos fundos de retorno absoluto - um ponto que os senhores deputados sublinharam. Na atenção crescente dedicada às actividades desse fundos, considero que seria injusto não mencionar o seu papel no aumento da liquidez do mercado, na oferta de importantes oportunidades de diversificação para os investidores e na promoção da inovação financeira. Dito isto, é claro que existem riscos potenciais para a estabilidade financeira decorrentes do crescimento muito rápido da sua presença no sistema financeiro e falta verificar se eles iriam amplificar a volatilidade do mercado ou criar maiores riscos de contraparte num ambiente de mercado financeiro menos benigno. Neste contexto, o BCE irá sem dúvida alguma dar seguimento ao vosso pedido de uma análise mais aprofundada. É possível que acabemos por concluir que efectivamente se justifica o reforço do quadro actual, o qual repousa essencialmente na vigilância das instituições financeiras, sendo elas próprias objecto de supervisão no que se refere aos seus riscos de contraparte nos fundos de retorno absoluto. No entanto, também faço notar que qualquer reforço nesse sentido deverá ser acordado o nível da comunidade internacional e, em particular, com base numa discussão transatlântica apropriada. No que se refere às questões de pagamento e liquidação, permitam-me que comece por agradecer ao Parlamento Europeu o apoio manifestado para a implementação até, Novembro de 2007, do sistema TARGET II. Tratando-se de um sistema integrado de pagamento de grandes montantes, o TARGET II proporcionará ganhos de eficácia e uma gestão melhorada da liquidez por parte dos bancos. Neste aspecto, gostaria de fazer referência à pressão crescente no sentido de se dispor de uma plataforma integrada para a liquidação de transacções de títulos em euros. Assim, o Eurossistema está actualmente a examinar, em coordenação com a Comissão Europeia e em estreita cooperação com o mercado, a viabilidade de criar uma infra-estrutura do Eurossistema para prestar serviços de liquidação de títulos em moeda do banco central. Espera-se para o início de 2007 uma decisão sobre a oferta desse serviço, designado como "TARGET II-Títulos”. No domínio dos pagamentos de retalho, apoiamos fortemente os esforços que visam a criação de uma Área Única de Pagamentos em Euros - SEPA (Single Euro Payment Area). Congratulamo-nos com a iniciativa da Comissão Europeia de propor uma directiva relativa aos serviços de pagamento e saúdo sinceramente a contribuição do Parlamento Europeu para uma rápida adopção desta directiva com vista a ajudar a indústria bancária na sua implementação dos instrumentos de pagamento da SEPA a partir de 1 de Janeiro de 2008. Muito obrigado pela vossa atenção. Estou agora disponível para responder às vossas questões. (Aplausos) em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, começarei por dizer que, de um modo geral, estamos de acordo com a actuação do Banco Central Europeu no ano transacto, tal como se diz no relatório. É especialmente importante que a independência do Banco Central tenha sido e continue a ser garantida. Comprovou-se que a política de taxas de juro moderadas do Banco contribuiu para melhorar a conjuntura, apesar de essa política ter sido muito criticada nestes últimos anos. Assim sendo, consideramos que o nível actual das taxas de juro, que é historicamente muito baixo, poderá ser ligeiramente aumentado, se a situação assim o exigir, para controlar as tendências inflacionistas. Congratulamo-nos também com a tomada de posição do BCE sobre as necessárias reformas estruturais nos Estados-Membros, para as quais tem apelado constantemente. Tem toda a razão em fazê-lo, pois a inflação prejudicará muito especialmente os rendimentos médios e baixos. Essas pessoas ficarão mais pobres se a inflação aumentar. Opomo-nos também a isso. Congratulamo-nos igualmente com a posição clara assumida pelo Presidente do BCE no que se refere à evolução da situação nos mercados bolsistas europeus. É indispensável garantir a consolidação dos mercados bolsistas na Europa, evitando que sejam controlados a partir do exterior, por exemplo, pelos EUA. Só assim poderemos evitar que a regulamentação da SEC americana e do Sarbanes-Oxley Act se imponha na Europa pela porta das traseiras. Temos na Europa regras de mercado sólidas e transparentes, adaptadas à nossa situação europeia, que não devem ser comprometidas. No que se refere ao relatório, opomo-nos resolutamente a uma politização do BCE. É por isso que nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, nos pronunciamos claramente contra a divulgação dos resultados das votações do BCE, que estaria na origem de uma politização, pois esses resultados seriam discutidos posteriormente. Opomo-nos igualmente a um processo de nomeação debatido publicamente, pois os candidatos qualificados seriam objecto de discussões infindáveis. Por consequência, entendemos que estas duas propostas não devem ser aprovadas, pois levariam a uma politização do BCE. Por outro lado, gostaríamos de observar que, quando o BCE, no âmbito do TARGET 2, passar a ser um operador de mercado na área da liquidação e compensação de pagamentos e pagamentos escalonados, deve estar sujeito a um sistema de governo das sociedades adequado, que por enquanto ainda não foi criado. Só assim será possível garantir a independência do BCE e o resultado será uma política económica estável, que exigirá reformas estruturais na Europa. Senhor Presidente, não irei alargar-me, em nome do meu grupo, sobre a primeira parte da narrativa do Presidente Jean-Claude Trichet ou sobre o que o senhor deputado Lauk acabou de dizer. Limitar-me-ei a dizer que saúdo este diálogo político - posto que a opinião do senhor deputado Lauk também é, obviamente, uma opinião política - que travamos regularmente com V. Exa. Ainda recentemente, nós próprios tivemos esse diálogo desse teor, e penso que deveríamos mantê-lo. O relatório que temos diante de nós reflecte, quanto a mim, o quão maduro este diálogo se tornou, visto que aborda realmente questões muito sérias, entre as quais a ligação entre a política monetária e a política macroeconómica, que se reveste de enorme importância para o nosso grupo. Permita-me destacar dois ou três pontos que foram objecto de discussão. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeita com o que Presidente Trichet disse a respeito dos fundos especulativos e com o seu compromisso de os analisar melhor e de adoptar uma posição muito mais crítica em relação aos mesmos. Embora há algumas semanas a esta parte, durante diálogo, o Presidente Jean-Claude Trichet o tenha dito de forma muito explícita, nessa altura ele estava um pouco mais hesitante. Apraz-me, portanto, que isto tenha agora ficado muito mais claro - e num contexto diferente já me referi a estes fundos como o buraco negro dos mercados financeiros -, pois esse buraco negro está a alargar-se constantemente e tem ser tapado de forma muito deliberada mediante o controlo dos mercados financeiros, tendo em vista, sobretudo, a estabilidade. O segundo ponto prende-se com a nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE. Na Primavera, debatemos este mesmo assunto na sequência da nomeação do Sr. Jürgen Stark. Nessa altura, dissemos muito claramente, uma vez que nada tínhamos contra o próprio Sr. Jürgen Stark, que possuía de facto boas qualificações, mas queria falar sobre o processo, que não iríamos insistir mais no processo de nomeação e que voltaríamos ao assunto neste relatório, que é o que fazemos agora. Lamento que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se recuse a contribuir para melhorar este processo de nomeação - tornando-o mais maduro -, e também o papel que, enquanto Parlamento, podemos desempenhar neste domínio. Congratulo-me, no entanto, com o facto de pelo menos os Liberais e outros grupos estarem dispostos a dar o seu apoio. Espero que consigamos fazer os necessários progressos a tempo da próxima nomeação, que aliás não irá ter lugar antes de 2009/2010. Isto é muito importante, pois não se pode aceitar que os grandes países tenham um assento qualificado, sendo que, neste caso, é apenas na Chancelaria Federal que se decide quem é um bom candidato. Por último, gostaria de passar ao tema do TARGET II. Decidimos claramente que não iríamos pronunciar-nos sobre este assunto, nem tão-pouco sobre o código de conduta que está a ser preparado pela Comissão, mas que, em vez disso, iríamos estar muito atentos ao próximo passo que V. Exa. irá dar. O que podemos dizer desde já é que na eventualidade - e só nessa eventualidade - de o BCE e o sistema do euro virem a ter um papel decisório activo nessa área, isso terá de envolver um controlo adequado e uma tomada de decisão democrática; até aqui, estamos de acordo. Senhor Presidente, como já foi dito, este relatório representa para todos os efeitos uma oportunidade para voltarmos a olhar bem, não só para o relatório anual do Banco Central Europeu, mas também para a nossa posição, enquanto Parlamento, no debate sobre a política monetária. Devo dizer-lhe que, desta feita, tal como nos últimos anos, aliás, o meu grupo seguiu uma linha tradicional. Antes de mais, a nossa posição em matéria de política monetária é inequívoca. A independência do Banco Central Europeu não pode ser afectada, não pode haver pressões políticas e temos de impedir que a política monetária na área do euro seja politizada. Entendemos que a confiança no Banco Central Europeu tem de ser restabelecida. Em Setembro de 2005, quando se verificou um aumento de 2,6% da taxa de inflação, o Banco Central Europeu reagiu acertadamente, aumentando a taxa de juro historicamente muito baixa. A estabilidade dos preços é a prioridade número um do BCE, e deve continuar a sê-lo, como o Tratado estabelece. Isto dito, somos e continuaremos a ser de opinião que é possível haver mais transparência. Na realidade, foi isto mesmo o que o senhor deputado Huhne disse há seis anos, quando elaborou um relatório a este respeito. Valorizo igualmente os esforços desenvolvidos pelo BCE nesta área, e a presença do seu Presidente neste plenário é uma situação muito diferente - ainda que envolva as mesmas pessoas - da das visitas que nos faz na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; isto é igualmente muito apreciado, e penso também que nunca foi feito antes. Não obstante, muitas das decisões do Banco Central Europeu são tomadas em lugares que nos parecem ser bastidores obscuros. Claro está que não queremos que todo o Parlamento Europeu e a BBC tomem parte nas reuniões da Comissão Executiva do BCE, mas gostaríamos de conhecer os argumentos a favor ou contra quaisquer decisões tomadas e se essas decisões foram ou não tomadas por unanimidade, para que o mercado possa adquirir um conhecimento mais profundo sobre a política monetária. Finalmente, pedimos que o processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE seja reformado. Entendemos que a actual distribuição de facto dos assentos do BCE em função da dimensão dos Estados-Membros deve ser abandonada. Isto não deveria implicar um grande debate público, mas uma escolha de entre vários candidatos parece-nos ser realmente um sistema melhor. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que estamos a debater o relatório do Banco Central Europeu, permitam-me que dirija estas breves palavras ao seu Presidente. Senhor Presidente Jean-Claude Trichet, V. Exa. é realmente o restaurador de um sistema muito mau para todos os povos da Europa. Como tal, V. Exa. terá sido porventura o melhor militante - inadvertidamente, pois caso contrário isso seria do domínio público - do "não” dos povos francês e neerlandês ao Tratado Constitucional europeu - e estamos-lhe gratos por isso. Os princípios fundadores do Banco Central Europeu constituem já em si um obstáculo ao crescimento na área do euro, mas, quando há crescimento, a despeito das suas acções, ele cria poucos ou mesmo nenhuns postos de trabalho e beneficia apenas os mais ricos da sociedade. O Banco Central Europeu afirma ter contido a inflação. Na realidade, tanto a classe operária como a classe média viram o seu poder de compra cair a pique, ao passo que os ricos jamais foram tão ricos. V. Exa. defende a pior forma de capitalismo, designadamente a dos accionistas e do empobrecimento das classes médias e operárias. Dia após dia, a sua inércia face à política do dólar fraco conduzida pelos Estados-Membros destrói milhares de empregos industriais qualificados e criadores de valor acrescentado na área do euro. V. Exa. representa o banco da insatisfação e do desemprego em massa. Por todas estas razões, temos de romper com um Banco Central Europeu controlado pelos mercados financeiros e desprendido da vontade dos povos da União. Precisamos com urgência de um novo Tratado que confie ao Banco Central Europeu responsabilidades na área do emprego, da formação e da investigação, e tudo isto sob o estreito controlo do nosso Parlamento e dos parlamentos nacionais. Este novo Tratado tem, imperativamente, de substituir o pacto de estabilidade financeira por um pacto de progresso social para o emprego e o crescimento que relance, em toda a União, a despesa pública na área da saúde, da formação, da educação, da habitação social, da cultura, dos transportes e das infra-estruturas. Através destas decisões, conseguiremos restabelecer a confiança do povo europeu. Se assim não fosse, o abismo entre as nossas Instituições e os diferentes povos continuaria a aprofundar-se. As diferenças de prosperidade entre os povos da União e entre os cidadãos de um mesmo país continuariam a aumentar, o que encorajaria, portanto, a ascensão do extremismo e do nacionalismo antieuropeu. Senhor Presidente, cá estamos nós de novo a dizer ao Banco Central Europeu como deve fazer o seu trabalho! Além de contrariar o espírito do Tratado, que afirma a independência do BCE, constitui também uma grande perda de tempo, porque, como sempre, o BCE ouvirá muito educadamente mas depois, com toda a razão, fará pouco caso do que foi dito. De facto, o BCE tem já preocupações que lhe cheguem, sem ouvir este Parlamento, para encontrar uma taxa de juro que convenha a 12 economias diferentes que dentro em breve deverão ser mais. O problema do tamanho único não desaparece. Neste momento, as economias maiores da área do euro estão a usufruir de um crescimento ligeiramente mais elevado mas, como reconhece o Presidente Trichet, trata-se de um crescimento frágil. Quando o crescimento vacila, o seu problema de escolher a taxa de juro correcta tornar-se-á mais crítico. Efectivamente, o BCE será obrigado a escolher entre a inflação na Alemanha ou a recessão no sul da Europa, com todas as consequências desastrosas que isso acarreta para as dívidas públicas. Pergunto a mim mesmo que conselho lhe dará então este Parlamento. (FR) Senhor Presidente do Banco Central Europeu, ontem, nesta Câmara, debatemos o tema do cancro da mama e ninguém pareceu preocupar-se com a luta contra a inflação. Quer isto dizer que, em situações de vida ou de morte, as nossas prioridades mudam: descobrimos o que é que realmente importa. Porém, será a luta contra a inflação realmente o factor mais importante na vida económica? Começar a nossa resolução com uma referência ao estatuto paternal da independência do Banco Central Europeu, seguida de uma referência ao estatuto filial da estabilidade dos preços, na esperança de que o Espírito Santo da prosperidade desça dos Estados Unidos, poderá talvez ser bom para a independência do Banco Central Europeu, mas é mau para os povos. Pessoalmente, Senhor Presidente Trichet, compreendo perfeitamente que V. Exa. está de mãos atadas pelos agregados monetários 1, 2 e 3 e pela necessidade de zelar por uma afinação precisa e pelo governo das taxas de juro. Porém, até mesmo no país de Martin Friedman se deixou que o Chile praticasse um excedente orçamental de 1%, enquanto os próprios Estados Unidos tomam uma overdose orçamental. Tenho de terminar, portanto, colocando a seguinte questão: será que o facto de a nossa avó alemã ter sofrido de diabetes inflacionistas nos anos 20 significa que, 80 anos depois, a Europa tem de seguir uma dieta sem açúcar orçamental e monetário? (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a posição do Banco Central Europeu em matéria de estabilidade monetária. Não podemos cair na tentação de deixar que o BCE assuma responsabilidades em domínios em que os Estados-nação se recusam a agir, ou seja, nas áreas das reformas económicas e sociais. O BCE não se pode responsabilizar sozinho ou pagar o preço dessas reformas. No que a este ponto se refere, é necessário que os Estados-nação cumpram finalmente as suas obrigações. Defendemos também a independência do Banco Central Europeu, a sua independência política e a independência da sua política monetária, e isso logo a partir do processo de selecção dos seus membros. Não sei quais serão os resultados das votações de hoje, só posso dizer que o Partido Popular Europeu apoia a ideia da não politização, a começar pelo processo de selecção, e entende que a transparência, sob a forma em que é preconizada, não tem vantagens. O Banco Central Europeu dispõe de muitos outros instrumentos de diálogo e utiliza-os também, tal como os outros bancos centrais de todo o mundo. Portanto, no que a este ponto se refere, tem o apoio alargado da Assembleia. No que respeita à independência, gostaria de dizer ainda que lutamos pela independência da política monetária. Mas espero também que o Banco Central Europeu compreenda que não pode insistir demais no tema da independência. Iniciámos já há vários anos um debate sobre o tema da "liquidação e compensação" com o Banco Central Europeu, nomeadamente com a Sra. Tumpel-Gugerell, e gostaria de recordar à Assembleia que o Banco Central Europeu estabeleceu o diálogo sobre o tema "liquidação e compensação" com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) e está a iniciar agora o diálogo com os intervenientes no mercado. Gostaria de dizer claramente que não somos contra o diálogo. A via que o Banco Central Europeu está a propor e está a seguir será talvez, em última análise, a mais correcta! O que nos interessa não é a avaliação material, mas não se pode seguir por esta via através da qual o Banco Central Europeu vai participar no mercado sem supervisão e no vácuo, independentemente de considerações políticas. É essa a razão deste apelo insistente, e esperamos que a votação de hoje corra como o prevíamos todos: precisamos de uma governação, precisamos de um quadro regulamentar neste domínio. Não pode haver uma situação em que o Parlamento e a Comissão deliberem sobre se deve ser criada uma directiva ou se deve ser definido um enquadramento adequado, para o Banco Central Europeu dizer depois que não tem nada a ver com isso e que vai optar pela via que considera ser a melhor. Não estiquem demais a corda! No que se refere à política monetária, estamos do vosso lado! (FR) Senhor Presidente, desde a sua criação, o Banco Central Europeu tem cumprido a sua missão primordial, designadamente a luta contra a inflação. A taxa de inflação na área do euro permaneceu, assim, abaixo da dos Estados Unidos ou do Reino Unido. O público engana-se quando pensa que o euro fez disparar os preços. É certo que houve um surto inflacionista durante a transição para o euro, especialmente nos sectores da restauração e do comércio a retalho, onde o arredondamento para cima dos preços foi de facto um pouco excessivo. Posto isto, depois deste surto de agitação inicial, a inflação subjacente permaneceu de um modo geral sob controlo. O estrondoso aumento dos preços nos mercados do petróleo e do gás constitui um choque externo sobre o qual a União tem muito pouco controlo. No entanto, devido à apreciação do euro face ao dólar, que continua a ser a moeda de referência para a cotação das matérias-primas, o choque foi menos severo para a área do euro do que para os americanos. O euro é, na realidade, um escudo que protegeu toda a Europa durante acontecimentos como a guerra no Iraque, a guerra no Afeganistão ou até mesmo o 11 de Setembro de 2001. Sem o euro, muitas das moedas europeias teriam ficado sob pressão e teriam colocado o mercado interno em risco de colapso. Como o Primeiro-Ministro Zapatero assinalou, a Espanha nunca teria podido retirar as suas tropas do Iraque se, em vez do euro, a sua moeda fosse a peseta. Embora o euro tenha servido bem a Europa e embora eu felicite o Banco Central Europeu pelo trabalho realizado, continuo convencido de que o BCE poderia fazer melhor. O Presidente Trichet e os seus colegas atribuem demasiada importância à luta contra a inflação, apesar de os riscos inflacionistas permanecerem muito limitados. Por outro lado, o BCE recusa-se a dar o seu apoio às políticas económicas gerais da União e justifica a sua posição com o argumento de que o Tratado Constitucional estabelece que a manutenção da estabilidade dos preços constitui o único apoio possível à política económica geral da Europa. O Banco Central Europeu é independente e continuará a sê-lo, mesmo sem o apoio do senhor deputado Radwan. Esta é mais uma razão para que se esteja aberto ao diálogo. As instituições que são independentes, Senhor Presidente, podem permitir-se manter uma concertação mais activa com o Eurogrupo, no sentido, por exemplo, de chegar a um desenvolvimento económico mais sustentado para a Europa. O crescimento e a estabilidade são os dois pés que fazem a Europa avançar. (DE) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente Trichet e aos seus colegas a boa colaboração mantida até agora. O relatório anual do BCE é um documento muito importante para o Parlamento Europeu, pois está na base da discussão de questões fundamentais da política monetária. Porém, as nomeações para o BCE e a missão do Banco suscitam sempre debates controversos. Assistimos agora a mais um. Portanto, não é de estranhar que só tenha sido possível obter um relativo consenso em comissão através de numerosas propostas de compromisso. Pessoalmente, lamento que, apesar de todos estes compromissos, o Grupo Socialista se tenha abstido na votação final em comissão, uma decisão que demonstra que continua a ter dificuldades no que se refere a alguns aspectos do relatório. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia incondicionalmente a independência do BCE. A principal função do Banco é e continua a ser a manutenção da estabilidade do euro. Até à data, o Banco tem desempenhado admiravelmente essa tarefa. Os dois aspectos da independência e da estabilidade dos preços não podem, em caso algum, deixar de ser assegurados. Por essa razão, não pode haver de futuro pressões políticas de qualquer tipo e os membros da Comissão Executiva devem ser escolhidos de acordo com critérios puramente profissionais e não em função das nacionalidades. (EN) Senhor Presidente, mais uma vez é necessário chamar a atenção para o facto de o BCE continuar a emitir grandes quantidades de notas de 500 euros, que apenas são de utilidade para aqueles que estão a acumular ganhos de proveniência duvidosa ou a lavar dinheiro. Com efeito, o volume da cunhagem até aumentou recentemente. No entanto, o Sunday Times em Londres publicou recentemente um longo artigo com dados muito pormenorizados que comprovam a utilização dessas notas em Espanha, Itália e Grécia, directamente para a lavagem de dinheiro. A única conclusão que podemos retirar daqui é que o BCE está activamente envolvido em ajudar e incentivar a lavagem de dinheiro. (PL) Senhor Presidente, desejo manifestar um parecer favorável sobre as actividades do Banco Central Europeu em 2005. Gostaria ainda de declarar categoricamente que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu dá o seu pleno apoio e respeita a independência do Banco Central. Somos de opinião que esta independência é uma condição imprescindível para levar a cabo uma política monetária adequada na União Económica e Monetária. Garante ainda o valor da nossa moeda comum. Gostaria de passar agora a salientar três questões que há muito são objecto de debate nesta Câmara. Em primeiro lugar, ainda não está clarificada a importância relativa dos dois pilares da política monetária adoptados pelo BCE. Refiro-me aqui à massa monetária em oposição a outras informações sobre a inflação futura. Consequentemente, não sabemos se, ou em que medida, a evolução da massa monetária constitui um factor decisivo para o BCE ao fixar as taxas de juro. O estabelecimento de regras claras nesta matéria melhoraria a transparência e a eficácia da política monetária. Em segundo lugar, é da máxima urgência dispor de uma interpretação inequívoca do mandato do BCE, como estipulado no nº 1 do artigo 105º do Tratado. Em particular, o BCE necessita de clarificar como pretende cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado para apoiar a política económica da União Europeia, mantendo, simultaneamente, a estabilidade dos preços, e de que recursos pretende lançar mão para o fazer. Recordo que o Tratado faz uma distinção clara entre estes dois objectivos, pelo que não podem ser considerados permutáveis. Se o BCE adoptar uma posição clara sobre esta questão, será possível evitar mal-entendidos sobre se o BCE é ou não responsável por alcançar objectivos que não sejam a estabilidade dos preços. Em terceiro lugar, o BCE está errado na interpretação que faz do critério de inflação utilizado para avaliar o grau de preparação dos novos Estados-Membros para entrar na área do euro. O Tratado estabelece claramente que o ponto de referência deve ser a taxa de inflação, e passo a citar, "que esteja próxima da taxa, no máximo, dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços". O Tratado não faz qualquer menção aos preços mais baixos. O BCE definiu a estabilidade dos preços como uma taxa de inflação abaixo dos 2%, mas perto dos 2%. Todavia, ao avaliar o nível de preparação dos países candidatos, o BCE aplica outra definição, designadamente a média dos três países com a inflação mais baixa. Não pode haver duas definições distintas da mesma disposição do Tratado, pelo que solicito ao BCE que clarifique a situação. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente Trichet, Senhoras e Senhores Deputados, a apresentação e o debate no Parlamento do relatório anual 2005 do Banco Central Europeu é a prestação de contas anual que torna a independência do Banco Central compatível com o seu controlo democrático. Gostaria de fazer três breves comentários sobre o impacto da política monetária, a necessidade de integração financeira e a composição futura da Comissão Executiva. A política monetária tem como objectivos controlar a inflação e contribuir para os objectivos económicos de carácter geral. Em finais de 2005, e após dois anos e meio sem tomar qualquer medida, o Banco Central Europeu aumentou as taxas de juro, enquanto a inflação se situou 2 décimas acima dos 2% e se registou um modesto crescimento de 1,4% na área do euro. Estes são os dados macroeconómicos, mas os resultados da política monetária requerem uma abordagem mais precisa, o que, em meu entender, exige, por um lado, uma análise das divergências internas, que são consideráveis em termos de inflação e crescimento, entre os Estados-Membros da área do euro. Isto é importante para aferir o impacto da política monetária e, sobretudo, garantir que não se gerem desequilíbrios persistentes. Em segundo lugar, precisamos de saber também de que modo estas condições de política monetária se reflectem no mercado e, em particular, nas pequenas e médias empresas. Durante o ano de 2005, o Banco Central Europeu publicou o seu primeiro relatório sobre integração financeira na área do euro, facto pelo qual o felicito. É um contributo muito importante. A globalização acelerada está a gerar mudanças nos mercados e produtos financeiros, o que coloca novos desafios. Quando a moeda única foi criada, os riscos do sistema podiam ser enfrentados através dos instrumentos da política monetária. Agora, precisamos de novas iniciativas. É importante, pois, continuar a fazer progressos na União Económica e Monetária, a fim de alcançar novas metas, mas também para manter a eficácia da política monetária face aos novos desafios. Por último, relativamente à composição da Comissão Executiva, sou a favor de um maior controlo parlamentar, de modo a obter mais profissionalismo e competência e, também, Senhor Presidente, de modo a ver consagrada a perspectiva de género. Com efeito, na fotografia de grupo deste seu órgão de decisão, vê-se apenas uma mulher. Senhor Presidente, uma vez que foram abordados alguns assuntos, permite-me V. Exa. que diga umas breves palavras? Antes de mais, gostaria de agradecer aos membros do Parlamento. Estive, de facto, muito atento à precisão dos comentários, observações e recomendações que nos foram dirigidos. Relativamente à questão da independência, gostaria de dizer, em nome de todos os membros da Comissão Executiva e do Conselho de Governadores, quão importante é ouvir tantos membros do PE afirmarem a grande importância de que se reveste o facto de o Banco Central Europeu ser independente. Devo confessar que não teríamos certamente conseguido conferir à economia europeia o seu especial ambiente monetário e financeiro sem a credibilidade que nos é outorgada por este princípio de independência reconhecido pelo vosso Parlamento, pelo mundo inteiro e por todos os participantes no mercado, seja qual for a parte do mundo onde estiverem. A independência do Banco encontra-se estabelecida no Tratado, é um facto reconhecido e constitui um dos trunfos fundamentais da Europa. Gostaria de agradecer uma vez mais a todos os membros deste Parlamento que com tanta clareza se exprimiram em relação a este ponto. (EN) Permitam-me agora que aborde alguns dos outros pontos suscitados, que são certamente importantes aos olhos de um certo número de membros do Parlamento. Devo dizer que a questão da nomeação dos membros da Comissão Executiva deve ser endereçada aos ramos executivos, nomeadamente ao Conselho, porque são eles os responsáveis por essas matérias. Somos nomeados segundo as disposições do Tratado e, como sabem, não é só o Parlamento que faz a sua avaliação da qualidade das diversas pessoas em causa; nós também fazemos o mesmo no Conselho de Governadores. Sei que o Parlamento gostaria de ter não só um papel consultivo mas também a responsabilidade pela própria decisão. Respeito esse sentimento. Compreendo que o BCE tem de deixar que o Parlamento e o Conselho discutam o assunto, desde que sejam plenamente asseguradas a independência total e a ausência de politização, dado que, manifestamente, uma politização da instituição impediria esta de cumprir a sua missão, que consiste nomeadamente em assegurar a estabilidade dos preços, sendo que essa estabilidade pressupõe também da parte do BCE uma credibilidade sólida que forneça uma ancoragem firme para as expectativas de inflação. Relativamente às diversas observações sobre o diálogo entre o Parlamento e o BCE, sou de opinião que esse diálogo melhorou em termos quer de frequência quer de interacção e vou tomar boa nota de todas as observações aqui feitas, incluindo as respeitantes à governança do nosso eventual sistema TARGET II - Títulos. Sobre essa questão, que lhe é tão cara, Senhor Deputado Radwan, assim como a outros membros do Parlamento, gostaria de dizer que era nossa ambição - e efectivamente é um trabalho em progresso - maximizar os benefícios da integração europeia a seguir ao êxito que foi a introdução do euro, uma vez que está claro que a disponibilidade de um mecanismo de liquidação único para os títulos denominados em euros representaria indubitavelmente um progresso. O segundo objectivo seria a maximização da eficácia das liquidações, o que provavelmente exigiria a liquidação de dinheiro vivo e de títulos na mesma plataforma de TI, de acordo com aquilo que é tecnicamente conhecido como um "modelo integrado”. A terceira questão, que também consideramos importante, prende-se com a maneira de maximizar o controlo do Banco Central sobre as contas bancárias abertas no próprio banco. Nesta questão, usamos de muita firmeza, pois acreditamos que as soluções que evitam obrigar os bancos centrais a externalizar a gestão das suas contas não seriam boas. Estas são a três razões principais por que estamos a trabalhar nesta questão, através de um diálogo com o mercado, que é muito importante, e, naturalmente, com o Parlamento. Há ainda uma série de outros pontos que foram aqui referidos. Não vou falar novamente da questão dos fundos de retorno absoluto suscitada pela senhora deputada van den Burg, em particular. Quanto à questão de saber se somos ou não suficientemente transparentes e abertos ao nível da comunicação, reitero que não tomamos decisões sozinhos à porta fechada. O Senhor Comissário e o Presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, são convidados para todas as reuniões do Conselho de Governadores. São igualmente convidados todas as quinzenas para as nossas discussões e deliberações, para que possam estar tão perto quanto possível das decisões que tomamos. Eu próprio tenho o privilégio de comparecer todos os meses perante o Eurogrupo. Estas são, portanto, três oportunidades mensais para trocar pontos de vista e adquirir uma compreensão tão completa quanto possível do modo como o processo de tomada de decisões funciona efectivamente. Parece-me que, deste ponto de vista, temos o sistema de contactos mais bem organizado do mundo. Isto não é uma novidade; era tradição no Bundesbank, no Banco de França e numa série de bancos centrais. Não subestimemos a sua importância. Algumas das observações feitas não tiveram em conta este facto. No que toca à transparência da nossa concepção de política monetária, estamos numa posição em que dizemos que a nossa meta principal é a estabilidade dos preços, porque é isso que o Tratado estipula. Damos uma definição aritmética da estabilidade dos preços como sendo taxas de inflação inferiores ou próximas dos 2%. Todos sabem que assim é. Temos uma estratégia de dois pilares que é muito clara. Nesse aspecto, somos muito mais transparentes e precisos. A medida que fornecemos para calcular o nosso desempenho é maior do que a de outros bancos centrais congéneres. Não me quero referir a nenhum deles em particular, mas, do outro lado do Atlântico, há um banco central congénere que, por muito boas razões que lhe são próprias, trata de maneira diferente a definição de estabilidade dos preços, no que se refere à clareza dessa meta. Deste ponto de vista, somos muito transparente. Todo o mundo sabe que somos transparentes e essa é uma das razões por que as expectativas de inflação estão ancoradas em consonância com a nossa definição de estabilidade dos preços, o que constitui um resultado fundamental. (FR) Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente a alguns deputados. O facto de sermos credíveis e de as nossas previsões em matéria de inflação corresponderem à nossa definição de estabilidade de preços proporciona à economia europeia um ambiente financeiro particularmente favorável. Peço aos senhores deputados que criticaram a nossa política monetária, considerando-a demasiado ortodoxa, que se recordem das taxas de juro praticadas, nos respectivos países, para os mercados de médio e longo prazo, antes da introdução do euro. Na realidade, as previsões em matéria de inflação antecipavam taxas muito mais elevadas do que as que presentemente conseguimos garantir aos europeus. Deve ter-se em atenção que uma baixa taxa de inflação representa, acima de tudo, um factor decisivo para as camadas mais desfavorecidas das nossas sociedades, preservando de facto o seu poder de compra. Observei, além disso, que muitos deputados nos pediam para nos mantermos muito atentos nesta matéria. Estou, assim, profundamente convencido de que existe uma relação muito simples entre esta questão e o nosso objectivo principal, consignado no artigo 105º do Tratado. Atingir o nosso objectivo principal é uma condição necessária, mas não suficiente, para progredirmos na direcção que todos desejam nesta assembleia e que é, evidentemente, a senda do crescimento e do emprego. A estabilidade dos preços é uma condição necessária para o crescimento sustentado e a criação de empregos duradouros. (EN) Se tiver tempo, farei ainda mais dois ou três comentários. Relativamente às notas de 500 euros, não concordo de modo algum com o comentário que sugeria que estaríamos a contribuir activamente para a lavagem de dinheiro. Como sabem, as notas de grande valor tinham uma forte tradição em muito países que fazem parte da área do euro e nós decidimos não alterar drasticamente as diversas tradições existentes. Assim, a nota é utilizada em alguns países mas noutros não. O seu uso continua a ser facultativo e decidimos não eliminar essa opção para aqueles países e economias que estavam habituadas a ela. Penso que respondi a todas as outras questões que foram colocadas. No entanto, o senhor deputado Whittaker fez referência à questão do "tamanho único”. A Europa é uma vasta economia continental e, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, com a adesão da Eslovénia, a área do euro contará com 315 milhões de cidadãos. Este número é equiparável aos 300 milhões habitantes dos Estados Unidos e representa, portanto, uma economia da mesma ordem de grandeza. Se medirem a dispersão, o desvio padrão do crescimento e da inflação ao nível de vários Estados com várias dimensões, verão que é quase igual para ambas as economias. Este dado não é do conhecimento geral, mas vale a pena assinalá-lo, uma vez que parece ser característico de qualquer grande economia continental. Isto não significa que tenhamos de dar resposta a diferenças persistentes, e é uma das coisas que temos discutido, particularmente no Eurogrupo. Precisamos de reflectir sobre esta questão, mas também neste caso será porventura errado esquecer que existe sempre um elemento de dispersão associado à dimensão da economia considerada. (FR) Senhor Presidente, penso ter respondido à maioria das questões que foram colocadas, mas escusado será dizer que continuo à disposição do Parlamento. Muito obrigado, Senhor Presidente Trichet. Está encerado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. Declaração escrita (artigo 142º) (FR) O relatório da senhora deputada Berès sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu é decepcionante, posto que não realça suficientemente a necessidade de uma reflexão política sobre a utilização do euro para acompanhar o crescimento e o emprego. Num mundo cada vez mais complexo, caracterizado por uma guerra económica e social extremamente violenta, não travar um debate político abrangente de elevada qualidade sobre este assunto é, hoje, um erro que, no futuro, poderá, contudo, vir a revelar-se um acto de negligência. O Banco Central Europeu e o seu Presidente, Jean-Claude Trichet, não podem perder de vista o facto de o artigo 105º do Tratado que institui a Comunidade Europeia indicar claramente que, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o Sistema Europeu de Bancos Centrais apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade. Numa altura em que a subida dos preços das matérias-primas e da energia gera pressões inflacionistas naturais no mundo, temos de reflectir sobre o impacto desta situação no nosso mercado interno e na nossa moeda comum, interrogando-nos seriamente se não terá chegado o momento de desenvolver o euro de molde a que, para além de um êxito técnico notável, este seja também uma moeda política. | 0pt-PT
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1. Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( | 0pt-PT
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1. ( - Antes da votação da alteração 2 Senhor Presidente, interrogo-me se não seria oportuno, neste caso, tendo em conta que as alterações foram acordadas entre vários grupos, proceder a uma votação em bloco destas alterações, a menos que haja alguma oposição por parte desta Assembleia. (O Parlamento manifesta a sua concordância) | 0pt-PT
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Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Adamos Adamou, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa - C6-0311/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, ao relator, senhor deputado Adamou, a sua colaboração constante e construtiva bem como o apoio dado com vista à consecução deste tão importante acordo de cooperação. A criação da Agência dos Direitos Fundamentais representou um grande êxito para a promoção e o respeito dos direitos fundamentais na União Europeia. Também em termos de cooperação interinstitucional foi um passo bem-sucedido. Sempre me empenhei em assegurar que esta importante iniciativa contasse com o total apoio das três Instituições. Uma boa cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa é crucial para garantir o êxito da Agência. O projecto de decisão do Conselho reflecte este objectivo. Configura a vontade genuína das duas organizações de trabalhar em conjunto, e apraz-me ver que as negociações com vista ao acordo foram céleres e conduzidas de uma forma muito construtiva por ambas as partes. Este importante acordo permitirá à Agência trabalhar aproveitando ao máximo as suas capacidades. Aliás, para tornar a Agência plenamente operacional, já foram tomadas uma série de medidas e outras há, ainda, na calha. Este acordo contribuirá para fomentar um quadro de cooperação abrangente. Ajudará a proporcionar uma plataforma estrutural para ambos os organismos, tornando mais viáveis e mais eficazes o diálogo mútuo e a acção comum. Ajudará também a evitar a duplicação de trabalho entre os dois organismos. O acordo prevê contactos e reuniões regulares entre funcionários da Agência e do Conselho da Europa, bem como a troca regular de informações. A nomeação de uma pessoa independente que terá assento nos conselhos de administração e executivo da Agência fomenta o intercâmbio de pontos de vista e a cooperação. Por último, este acordo reforça o nosso objectivo comum de promover e proteger os direitos fundamentais na União Europeia. relator. - (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação com a excelente cooperação que tem havido até este momento entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, especialmente no que toca à conclusão de um acordo que satisfaz ambas as partes. Espero que a sua cooperação no futuro prossiga sem dificuldades nesta mesma base. Não obstante as discussões e consultas prolongadas com os relatores-sombra sobre o conteúdo substancial do relatório, fomos informados pelo Tabling Office (serviço de entrega de documentos) de que o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 2 do artigo 51.º do Regimento não permitem alterar o texto do Acordo e que o próprio relatório só poderia ser objecto de alterações de natureza processual, uma circunstância que levou uma série de membros da Comissão LIBE a votar o relatório sob protesto. Assim, o meu relatório limita-se a aprovar a conclusão do Acordo entre o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais. O sistema de princípios da UE em matéria de protecção dos direitos fundamentais desenvolveu-se principalmente através da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e foi confirmado pelo seu reconhecimento explícito no texto dos Tratados da UE. No entanto, é particularmente importante garantir que esse sistema de protecção seja ainda mais reforçado, salvaguardando em simultâneo princípios básicos como a não discriminação, a não exclusão, o respeito pela liberdade de expressão e de religião, pela liberdade de pensamento, e pelos direitos sociais e económicos. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia poderia oferecer essas salvaguardas às instituições, organismos, gabinetes e agências relevantes da Comunidade e dos seus Estados-Membros quando procedem à implementação do direito comunitário. Importa reconhecer que foi o Conselho da Europa quem desenvolveu, através dos seus trabalhos avançados neste domínio, um sistema abrangente de normas e instrumentos jurídicos e judiciários para a protecção e promoção dos direitos humanos e do Estado de direito, e reuniu uma vasta experiência nestas matérias. Consequentemente, o objectivo comum da protecção dos direitos fundamentais, partilhado pela Agência dos Direitos Fundamentais e pelo Conselho da Europa, tem de ser alcançado de maneira significativa e positiva, evitando duplicações e qualquer risco de fragilidade no bem estabelecido sistema judiciário e não judiciário instituído pelo Conselho da Europa para a protecção dos direitos humanos e dos direitos individuais. Temos de usar de cautela para garantir que não serão postos em causa o precedente jurídico e o conteúdo substancial da protecção dos direitos humanos tal como estabelecidos pelo Conselho da Europa, uma organização com 47 Estados-Membros. Também gostaria de realçar a necessidade de evitar eventuais riscos de duplicação de competências e procedimentos para que não haja qualquer confusão relativamente aos objectivos e responsabilidades dos dois organismos e para que possamos assegurar uma cooperação harmoniosa entre eles. Isso deve reflectir-se, acima de tudo, no programa de trabalho anual da Agência, bem como no reforço da coesão e da complementaridade entre as duas instituições. No que respeita ao intercâmbio de informações entre o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais, é extremamente importante que, na medida do possível, esse intercâmbio se desenrole em condições de absoluta confidencialidade observada pelas duas partes. A Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa deverão chegar a acordo sobre regras mais específicas relativamente à aplicação do artigo 15.º do Acordo, nos termos do qual a Agência concede subvenções ao Conselho da Europa, por forma a assegurar total transparência e evitar qualquer insinuação sobre uma excessiva interdependência entre as duas instituições. É igualmente essencial aplicar o artigo 7.º do Acordo de uma maneira que permita às duas instituições partilhar, por mútuo consentimento, o máximo de informação possível, com o devido respeito pelos seus regulamentos internos, na medida em que as regras de confidencialidade em vigor o permitam. Essa informação não deverá ser utilizada por outras instituições que não estejam directamente envolvidas na apreciação das questões em jogo, nem deverá ser disponibilizada a instituições ou agências de países terceiros que não dêem garantias nem permitam um controlo quanto à sua utilização. Como já referi, a cooperação entre a Comissão e o Conselho da Europa durante as negociações do Acordo revelaram-se frutíferas, e espera-se que as duas instituições continuem no futuro a trabalhar eficientemente em conjunto, no mesmo espírito de cooperação, transparência e complementaridade. No entanto, é extremamente importante que o Parlamento Europeu participe neste processo, através de relatórios periódicos, e que o Conselho da Europa seja convidado a emitir a sua opinião sobre todas as análises e avaliações levadas a cabo, com vista a assegurar a complementaridade, a não duplicação de trabalho, e a transparência do funcionamento das duas instituições. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, é de bom grado que hoje intervenho na qualidade de relatora-sombra do Grupo PPE-DE sobre este relatório respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa. Houve longos debates e muitas perguntas em torno da questão de saber se é necessária uma Agência, se o Conselho da Europa a pode aceitar, se haverá uma cooperação real e útil entre ambos os organismos. O tempo todo, tanto o Parlamento como a Comissão afirmaram claramente que sim, que a Agência é necessária, que faz sentido a criação desta instituição e que prevêem uma boa cooperação entre o Conselho da Europa e a Agência. Acolho, pois, com satisfação o facto de, agora que temos este Acordo, podermos falar de uma cooperação institucionalizada. Por outro lado, lamento que realmente não tenhamos podido melhorar o texto da proposta alterando determinados aspectos, pois eu teria sublinhado a necessidade de ter em linha de conta, sempre que a Agência lida com questões concretas, toda a experiência e conhecimentos especializados acumulados pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com o seu sistema de informação e comunicação nas suas várias comissões, por exemplo, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, que possui uma excelente especialização e experiência no tratamento destas questões. Mas apesar disso estou satisfeita, pois a conclusão deste Acordo assinala a necessidade de este organismo, a Agência, iniciar quanto antes o seu trabalho. A Agência foi oficialmente inaugurada em 1 de Março mas, por enquanto, a sua estrutura funcional e de gestão ainda não está criada. É imperioso seguir em frente e melhorar a situação, a fim de se poder avançar. Este é um dossiê que tenho acompanhado desde o início do meu mandato e em relação ao qual me tem sido dado testemunhar as enormes dificuldades em definir o seu âmbito de actuação, a sua esfera de competências e as suas estruturas de decisão, a contento de todos os actores envolvidos. Todos somos partes interessadas, pois a Agência irá recolher e compilar informações e elaborar recomendações às Instituições no seu domínio de actuação, competências estas cujos limites são difíceis de definir, já que são de natureza horizontal e afectam todas as políticas comunitárias. Só poderemos ficar satisfeitos se criarmos uma Agência credível e responsável à qual sejam confiadas competências suficientes e um orçamento adequado para dar resposta a essa tarefa. Este Acordo poderá ajudar nesse sentido. Faremos por garantir que seja evitada qualquer sobreposição de tarefas e qualquer duplicação de esforços. Façamos votos de que a proclamação solene, hoje, da Carta dos Direitos Fundamentais represente uma face, e a Agência a outra face, da mesma moeda: um primeiro passo prático rumo a uma futura política da União em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhora Presidente, o que hoje estamos a discutir é um procedimento atípico, já que o Parlamento Europeu está a pronunciar-se sobre o fundamento de um acordo de cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa. Não temos qualquer possibilidade de intervir neste acordo, apenas oportunidade de o avaliar e de manifestar a nossa opinião. O Conselho da Europa é a mais antiga organização europeia dedicada aos direitos humanos e à defesa da democracia. Todos sabemos que a cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia - e anteriormente as Comunidades Europeias - existe desde sempre. A adesão de um país à União Europeia é condicionada ao seu respeito por valores que se encontram inscritos no Estatuto do Conselho da Europa: Estado de direito, democracia e, acima de tudo, respeito pelos direitos humanos. É por isso positivo que estas duas instituições, as Comunidades Europeias - hoje União Europeia - e o Conselho da Europa, cooperem uma com a outra e se envolvam em acções comuns, e não apenas por se sentarem lado a lado em Estrasburgo. O acordo que hoje debatemos não é muito original nem representa algo de novo, tal como a Agência dos Direitos Fundamentais não é uma instituição completamente nova. Como sabemos, a Agência dos Direitos Fundamentais substituiu o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sediado em Viena, e o Observatório já tinha um acordo de cooperação com o Conselho da Europa. Esse acordo, celebrado em 1999, contemplava ambas as partes e permaneceu em vigor até agora, ou seja, até ao momento em que o Observatório foi substituído pela Agência dos Direitos Fundamentais. No entanto, existindo agora um novo órgão da UE, devemos analisar o novo acordo de cooperação com o Conselho da Europa para garantir a cooperação entre duas instituições da mesma natureza e evitar duplicações. Devo acentuar que este acordo foi negociado de forma rápida mas correcta. Não temos grandes reservas quanto ao seu conteúdo, nem poderíamos ter. O mesmo estabelece um quadro de cooperação, prevê contactos regulares e, sobretudo, cria vínculos pessoais, já que estipula o recurso pelo Conselho da Europa a um representante externo - e ao seu respectivo vice-representante - que terá assento no conselho de administração e na comissão executiva da Agência. Tudo isto me leva a dar o meu inteiro apoio à proposta e à aprovação deste acordo, que será muito útil para as duas instituições. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, obrigada pela oportunidade de usar da palavra. O relatório debruça-se sobre possíveis conflitos de interesses entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa. Em minha opinião, esta questão é secundária. A dificuldade real coloca-se entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e o Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo. Estes dois tribunais têm autoridade para actuar na área da violação de direitos humanos, existindo algumas decisões em que os dois organismos se contradizem um ao outro. A maioria destes casos está relacionada com os artigos 6.º e 8.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dizem respeito a procedimentos de infracção das regras da concorrência, tal como aconteceu nos casos que envolviam a National Panasonic, a Hoechst AG, a Niemetz, etc. Afinal, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovada pela União Europeia, constituem dois documentos semelhantes, mas distintos. As competências da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia concentram-se na monitorização e no apoio. Por isso, é necessário saudar o Acordo concluído nos termos do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que esclarecerá as competências específicas. Também é necessário saudar o facto de o Conselho da Europa ter um representante no conselho de administração da Agência. Sendo as competências da Agência limitadas, creio que as suas actividades irão completar as do Conselho da Europa, e não competir com as mesmas. De qualquer modo, teremos de continuar o debate sobre este tema, à luz das mudanças do estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, nos últimos meses, a União Europeia deu quatro passos decisivos no sentido da promoção e protecção dos direitos humanos. Em primeiro lugar, foi criada a Agência especial dos Direitos Fundamentais. Em segundo lugar, foram incluídas no Tratado Reformador uma cláusula sobre a natureza juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais e uma cláusula sobre a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950. Em terceiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais foi hoje solenemente assinada no Parlamento e, com a sua proclamação oficial, passa a integrar o acervo europeu. Um código moderno dos direitos humanos! Em quarto lugar, a conclusão - hoje em debate - do acordo entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho Europa, que representa exactamente aquilo que a União Europeia defende - a promoção dos direitos humanos - e mostra que este elemento é fundamental para qualquer sociedade moderna, para qualquer Estado moderno. Não vemos qualquer subordinação, qualquer duplicação, qualquer substituição do papel do Conselho da Europa, que tem o seu lugar seguro como guardião internacional dos direitos humanos. Pelo contrário, deu-se início a uma nova fase de cooperação, não de antagonismo. Por isso, concordo com o meu compatriota, o relator, concordo com tudo o que ele disse sobre esta questão, subscrevo inteiramente o seu relatório, e felicito-o por no-lo ter apresentado. Sou membro honorário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o que é para mim uma honra; mas hoje também me sinto muito orgulhoso e satisfeito porque as duas instituições, a União Europeia e o Conselho da Europa, estão a inaugurar a sua cooperação nesta área, e espero que este século conquiste o seu lugar na História mundial como o século dos direitos humanos. (PL) Senhora Presidente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em Viena é mais uma instituição dispendiosa que, além do mais, se arroga o direito de fiscalizar e tutelar, entre outros assuntos, o cumprimento pelos Estados-Membros da Carta dos Direitos Fundamentais. Dificilmente se resiste à sensação de que o dinheiro dos contribuintes europeus está a ser investido em mais um programa destinado a reforçar os poderes das autoridades de Bruxelas e do Estado Europeu em formação. O Conselho da Europa e a OSCE são instituições que já existiam antes, para tratar dos mesmos assuntos a nível internacional, mas não a um nível supranacional. Aquilo a que estamos a assistir é a uma duplicação de instituições, que aumenta os poderes da União Europeia e da burocracia da UE. Os países da Europa, incluindo o meu, a Polónia, estão obrigados a defender e a promover os direitos humanos através, entre outros, do cumprimento da Convenção Europeia de Direitos Humanos. A Agência dos Direitos Fundamentais, em contrapartida, bem como outras agências que vêm sendo criadas a um ritmo impressionante, não é apenas um desperdício de dinheiro mas mais uma iniciativa de carácter duvidoso, para não dizer nocivo, de Bruxelas. (RO) Senhoras e Senhores Deputados, esta sessão plenária foi marcada por várias acções europeias na área dos direitos humanos, bem como pela possibilidade de realizar a sua avaliação relativamente ao ano de 2007. Por ouro lado, com a criação da Agência para os Direitos Fundamentais e a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, a decisão de concluir o acordo de cooperação entre a referida Agência e o Conselho da Europa faz parte dos esforços da União Europeia para consolidar o seu desempenho e o seu papel como promotora dos direitos humanos, a nível interno e externo. Gostaria de salientar dois aspectos que considero importantes neste domínio. Em primeiro lugar, congratulo-me com a intenção de dar cumprimento a um duplo objectivo com este acordo, nomeadamente, a eficácia e a consolidação da política europeia em matéria de direitos humanos, por um lado, e, por outro lado, a coerência e o cuidado de evitar duplicações. É a única forma de podermos continuar a promover o respeito dos princípios fundamentais estabelecidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e complementados pela Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo a consolidação dos nossos próprios mecanismos com este propósito. Em segundo lugar, congratulo-me com a intenção de consolidar a cooperação nos projectos específicos lançados pelo Conselho da Europa no domínio da protecção dos direitos humanos. Este tipo de interacção irá permitir-nos contribuir mais para melhorar a situação dos direitos humanos, actuando em casos específicos, a nível interno e externo. Gostaria de chamar a atenção para o facto de essa cooperação dever ser especialmente promovida nos países europeus limítrofes da União Europeia, tendo em vista criar uma verdadeira área de democracia na fronteira externa da União Europeia. Na minha qualidade de relatora para a cooperação regional na zona do Mar Negro, peço às instituições europeias que apoiem os projectos de cooperação regional. Considero a iniciativa de criar uma Euro-região do Mar Negro para promover a democracia a nível regional, lançada pelo Conselho da Europa, um bom ponto de partida nesse sentido, e convido a Comissão a manifestar o seu pleno apoio para que sejam coroados de êxito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 13 de Dezembro de 2007. | 0pt-PT
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Chade (debate) Seguem-se na ordem de trabalhos as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Chade. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Como já é do vosso conhecimento, a situação no Chade deteriorou-se nas últimas semanas. No início de Fevereiro, os rebeldes chadianos avançaram sobre N'Djamena, a capital, tendo tomado grande parte da cidade. Passados dias retiraram-se, ou antes, foram empurradas para leste, na direcção da fronteira entre o Chade e o Sudão. Os ataques contra o Governo do Chade por parte de grupos rebeldes, no início de Fevereiro, não apenas fizeram eclodir a crise interna latente, como também deram a conhecer a dimensão regional desta crise. Por outras palavras, os rebeldes, apoiados pelo Sudão, provinham do Darfur. Daí que, ao debatermos sobre a situação no Chade, tenhamos de ter em conta dois aspectos interligados: o aspecto político interno e o aspecto regional. Quando em Fevereiro o Conselho Europeu condenou os ataques dos rebeldes chadianos contra o Governo do Chade, por um lado, apelou a um diálogo político entre o governo, a oposição e os rebeldes, por outro, salientou a necessidade urgente de um diálogo político entre o governo do Chade e o do Sudão. Em nossa opinião, os governos do Chade e do Sudão deveriam ser submetidos a uma pressão crescente no sentido de cumprirem as obrigações que assumiram em diversos acordos. O Conselho apelou a ambos os governos para que cessem imediatamente de apoiar e abastecer grupos armados e para que melhorem as suas relações mútuas. No que respeita à situação política interna no Chade, a paz e a estabilidade no país só serão conseguidas através de uma solução política para os diferendos existentes. O processo político inclusivo, consignado no acordo alcançado em Agosto de 2007 entre o partido no poder e os partidos da oposição legítima, deve prosseguir. Neste contexto, a União Europeia apoia os esforços da União Africana com vista a uma solução pacífica para o conflito. A União Europeia associa-se à União Africana e às Nações Unidas na sua veemente condenação dos ataques rebeldes. Partilhamos a preocupação manifestada por estas organizações quanto ao risco de uma proliferação acrescida do conflito. Preocupa-nos igualmente a deterioração da situação humanitária. As hostilidades crescentes foram agravando a tragédia humanitária e fazendo aumentar o já elevado número de refugiados e deslocados. Mais de 160 pessoas perderam a vida nos conflitos armados e cerca de 1 000 ficaram feridas. Várias dezenas de milhares de refugiados fugiram para os vizinhos Camarões e Nigéria. Por outro lado, e porque já existem cerca de 250 000 refugiados do Darfur no Chade, a situação humanitária é muito grave e exige o destacamento total e urgente da missão europeia EUFOR Chade/RCA. De momento, a situação da segurança na capital, N'Djamena, e na maior parte do país, com excepção da região oriental, acalmou e vai regressando à normalidade, na sequência dos últimos confrontos. No entanto, o estado de emergência declarado em 15 de Fevereiro, para vigorar supostamente durante quinze dias, foi prolongado até meados do mês corrente. Isto levou a que a UE expressasse a sua preocupação quanto à restrição das liberdades civis e da liberdade de imprensa no Chade. As actividades em torno do destacamento da missão EUFOR foram retomadas após uma interrupção provisória. Na sequência dos ataques rebeldes, o comandante da operação, General Nash, decidiu suspender temporariamente as actividades, por forma a permitir avaliar a nova situação do ponto de vista político e da segurança. O destacamento prosseguiu, sem que a programação geral da operação em termos de calendário tivesse sido afectada, continuando a prever-se que as capacidades operacionais inicialmente previstas serão alcançadas lá para meados de Março. A situação alarmante que se vive na região tornou ainda mais evidente a importância dos mandatos da EUFOR e das Nações Unidas. A missão EUFOR é a prova do empenho da União Europeia em ajudar à estabilização da região. Duas coisas são necessárias para se alcançar as metas fixadas: primeiro, necessitamos urgentemente que as forças militares garantam a segurança, segundo, as partes em conflito devem estar dispostas a dialogar e a encetar negociações. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, ao regressar da minha missão no Chade, de 20 a 22 de Janeiro de 2008, referi que o Chade deveria representar uma prioridade da União Europeia. A tentativa de golpe de Estado, no início de Fevereiro, por parte dos movimentos rebeldes armados, e os acontecimentos que se lhe seguiram, reforçam ainda mais esta minha convicção. Continuo convencido de que a estabilidade duradoura no Chade passa por uma abertura política a todas as suas componentes internas. Eis o trabalho a que se dedicou a Comissão Europeia no ano passado, ao facilitar e apoiar o diálogo político que conduziu - como sabem, aliás - ao acordo político interno no Chade de 13 de Agosto de 2007. Estou convencido de que só esse diálogo poderá, de facto, criar a perspectiva política necessária para garantir a estabilidade do país e a consolidação da democracia. Deverá seguir-se a realização de um recenseamento fiável e a reforma do quadro eleitoral, conduzindo à realização de eleições legislativas livres e transparentes em 2009. Transmiti esta mensagem com muita força ao Presidente Déby, e este processo tinha aliás tido início através do comité de seguimento. Os últimos acontecimentos em N'Djamena perturbaram este processo, já que a tentativa de golpe de Estado sofrida pelo Governo e a detenção extrajudiciária de diversos líderes da oposição, assim como de membros da sociedade civil e dos meios de comunicação social, são absolutamente lamentáveis e inaceitáveis. Enquanto facilitador e observador da aplicação do acordo político interno do Chade de 13 de Agosto, fui o primeiro a preocupar-me publicamente com a situação, e avistei-me directamente com o Presidente Déby sobre o assunto na minha última missão ao Chade, no passado dia 27 de Fevereiro. Por ocasião dessa missão, exortei o Presidente Déby, bem como os representantes políticos da maioria presidencial e da oposição democrática, isto é, todos os políticos responsáveis no Chade, a relançarem a dinâmica de diálogo político e assim restabelecerem a confiança entre os partidos. Tal exige um empenhamento de todos os protagonistas políticos, incluindo, evidentemente, o Presidente Déby, que me confirmou a sua intenção de pretender continuar a ser o garante da execução desse acordo político. Recebi a garantia de que o Estado de emergência, declarado em meados de Fevereiro, terminaria nos termos previstos pelos prazos autorizados na Constituição, ou seja, em meados de Março. Na mesma ocasião, pedimos e obtivemos do Presidente Déby a libertação do senhor Lol Mahamat Choua, presidente da coordenação dos partidos políticos para a defesa da Constituição. Solicitámos - o senhor Ministro Bernard Kouchner e eu próprio - um encontro com ele. Avistámo-nos com ele pessoalmente e foi, portanto, libertado no dia seguinte. Estou também particularmente satisfeito por saber que o senhor Ngarlejy Yorongar está em Estrasburgo por estes dias e que pôde avistar-se com alguns de vós, mas continuo evidentemente preocupado com o destino de Ibni Oumar Mahamat Saleh, que continua desaparecido. Eis a razão pela qual pedimos e obtivemos do Presidente Déby a criação de uma comissão de inquérito alargada a uma forte presença internacional, nomeadamente da União Europeia, da Organização Internacional da Francofonia e da União Africana. Esta comissão deverá esclarecer as detenções e os desaparecimentos. Será um primeiro passo importante para o restabelecimento da confiança e para a normalização da situação no Chade. De resto, a mesma mensagem foi dirigida aos membros da oposição. A solução passa por uma co-responsabilidade do governo, da maioria presidencial e da oposição. E vou concluir com um breve apanhado do contexto regional: a tentativa de golpe de Estado no Chade é, em larga medida, consequência directa da deterioração das relações entre o Chade e o Sudão. É extremamente difícil não ver a influência das autoridades de Cartum neste tentativa de golpe de Estado. É portanto imperativo pôr fim à contaminação cruzada entre as situações no Darfur e no Chade. É com esperança que saúdo as iniciativas regionais de mediação entre o Chade e o Sudão que os Chefes de Estado da região e o Presidente Wade, em particular, estão a tomar. A actual situação prova - como se ainda fosse necessário - a urgência imperiosa da implantação rápida tanto da força militar europeia como da componente civil. Minurcat, nos termos da resolução 1778 de 2007: a razão de ser desta operação militar está mais que nunca verificada. Centenas de milhares de civis são obrigadas a viver em condições de extrema vulnerabilidade no Leste do Chade e esperam impacientemente a chegada da Eufor. A Comissão continuará a mobilizar o conjunto dos instrumentos políticos de cooperação e assistência humanitária a fim de dar resposta à situação no Chade. Estou à espera dos resultados da mediação conduzida pelo Presidente Wade para determinar - ou para definir, pelo menos - a altura em que voltarei não só ao Chade, mas também a Cartum. Temos absolutamente de conduzir um trabalho de mediação e aproximação entre N'Djamena e Cartum, pois estamos evidentemente a sentir a interacção extremamente apertada da degradação completa das relações entre o Chade e o Sudão. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de este debate se ter mantido na ordem do dia da sessão plenária desta semana. A presente situação no Chade requer uma atenção urgente, não só da parte da União Europeia como também da comunidade internacional. Está prevista, para o final da semana, uma Cimeira em Dacar que reunirá o Chade e o Sudão, em que o Presidente senegalês tentará tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar as bases de um acordo de paz entre o Presidente Déby e o Presidente al-Bashir. O Secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, também pretende estar presente nestas conversações em Dacar, sendo a crise humanitária na região uma das suas principais prioridades. Estes acontecimentos sublinham a importância deste debate realizado oportunamente pelo Parlamento esta tarde e deixo aqui um apelo a todos os líderes em questão no sentido de envidarem os maiores esforços para reiniciar um processo de reconciliação política que inclua todos os elementos em jogo. A União Europeia tem necessariamente de promover uma acção diplomática alargada, passível de apoiar estes últimos desenvolvimentos. Mesmo antes deste debate, vários dos meus colegas deputados a este Parlamento e eu reunimo-nos com o líder da oposição do Chade, Ngarlejy Yorongar, que desapareceu após a ofensiva dos rebeldes no início de Fevereiro. Yorongar foi capturado pelas forças de segurança do Estado, em 3 de Fevereiro, no Chade, mas conseguiu fugir para os Camarões antes de lhe ser oferecido asilo em França. O seu colega e igualmente elemento da oposição, o político Mahamat Saleh, continua desaparecido. A repressão exercida sobre os opositores políticos, bem como sobre os activistas dos direitos humanos, no Chade tem de acabar. A missão de manutenção de paz da UE sofreu infelizmente a sua primeira baixa, depois de um elemento do contingente ter entrado por engano em território sudanês. O seu funeral tem lugar hoje. Contará com a presença do senhor deputado von Wogau do nosso grupo, na qualidade de Presidente da Comissão da Segurança e Defesa do Parlamento Europeu. Em nome do Grupo PPE-DE, apresento as minhas condolências aos familiares e amigos deste soldado. Na minha opinião, e devido à actual situação humanitária e de segurança, o destacamento de uma missão de paz europeia tornou-se indispensável. As Nações Unidas e a União Europeia têm a responsabilidade de proteger civis vulneráveis e o dever de prestar assistência humanitária, bem como segurança para o pessoal humanitário. Uma vez que continuam a sua respectiva missão, sinto-me orgulhoso pelo facto de as tropas irlandeses fazerem parte desta força. Por último, saúdo o compromisso da Rússia em fornecer helicópteros para esta missão. Esse equipamento reforça de forma decisiva este importante empreendimento da UE. em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, há já muitos meses que pedimos informações sobre, e que acompanhamos de muito perto, as iniciativas da União Europeia que visam concretizar o mais rapidamente possível a implantação da Eufor no Chade e na República Centro-Africana, uma vez que é evidentemente essencial que essa força europeia de transição esteja operacional. É essencial porquê? Penso que devo recordar: por um lado, para assegurar a protecção das populações civis refugiadas e deslocadas, e, por outro, para permitir o encaminhamento da ajuda humanitária e fazer respeitar um espaço humanitário sistematicamente violado pelas partes em conflito. Os socialistas europeus salientam no entanto que a solução para uma paz duradoura no Chade não será apenas militar, mas também política. A nível político, a sociedade civil do Chade propôs um certo número de pistas concretas para sair da crise, baseadas num diálogo global associando todos os protagonistas desta crise, incluindo os chefes dos movimentos armados, sem a colaboração dos quais nada será possível. Neste momento, podemos colocar-nos a questão de saber se a União Europeia teve realmente em conta essas propostas, e as palavras que o Senhor Comissário acaba de nos dirigir incentivam-nos nesse sentido. Temos por vezes a impressão - e esta sociedade civil a que me referi também o considera - que a União Europeia continua a confiar cegamente na pretensa capacidade do Presidente Déby para solucionar a crise. Contudo, os factos demonstram cada dia mais que o Presidente Déby nunca será capaz, sozinho, de trazer a paz que esperamos para o Chade. Congratulamo-nos, portanto, com as declarações que acabam de ser feitas em nome da Comissão Europeia. Esperamos que ela continue a dar provas de audácia e coragem políticas na matéria. em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, hoje mesmo, como acaba de dizer o nosso colega Burke, foram prestadas honras militares em Bayonne aos restos mortais do sargento Polin, caído no Sudão no exercício da louvável e dificílima missão confiada à Eufor no Chade e na República Centro-Africana. Permitam-me juntar-me aqui à homenagem prestada à sua memória pelos seus camaradas de armas na presença das mais altas autoridades nacionais e europeias, na primeira linha das quais o nosso Alto Representante Javier Solana e o nosso colega Karl von Wogau. Há anos que o nosso Parlamento tem vindo a pedir sistematicamente que a União Europeia assuma a sua parte de responsabilidade na protecção das populações vítimas dos confrontos que continuam a ensanguentar o Darfur e as regiões vizinhas. Tinha portanto lamentado os obstáculos acumulados a nível político para impedir a implantação para esse efeito de uma força internacional. E tinha saudado também, por conseguinte, a adopção - o senhor já a recordou, Senhor Comissário - da Resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que previu a implantação no Chade e na RCA de uma operação militar de apoio à missão das Nações Unidas, a Minurcat, e de uma força policial do Chade. Inútil insistir sobre as dificuldades de todos os tipos encontradas na criação dessa força cuja implantação, prevista em Novembro de 2007, só pôde começar em final de Janeiro e só estará terminada, nos termos da actual programação, no próximo mês de Maio. Como o senhor afirmou, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a acção dos rebeldes em N'Djamena atrasou muito a missão, mas há também que insistir na falta de meios de que dispõe a União Europeia para fazer face a este tipo de missão, nomeadamente em matéria de logística e de helicópteros. Saúdo a propósito o anúncio feito ontem, segundo o qual a Rússia ia fornecer à União Europeia os meios indispensáveis para o apoio às tropas no solo num terreno deste tipo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, poderá dar-nos mais alguns esclarecimentos sobre esta notícia, se os tem? em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício, bem como ao Senhor Comissário, a sua atenção com respeito à actual situação do Chade, e tal como os meus colegas, os senhores deputados Burke e Morillon, quero prestar homenagem e apresentar os meus sentimentos à família do soldado francês que morreu recentemente ao serviço da força de paz. Um dos horrores que todos nós temos de enfrentar na discussão e análise da situação no Chade e, na realidade, naquela parte de África em geral, é a constante instabilidade que se vive, não apenas no próprio Chade mas também no Sudão e na região de Darfur, bem como na República Centro-Africana e, ainda em relação a outros aspectos - em particular, as influências externas que ocorrem nas várias fronteiras de toda essa região. Razão por que é tão difícil tentar encontrar um acordo entre as parte que permita chegar a uma solução. É muito bonito dizer-se que vamos incluir a sociedade civil, mas a sociedade civil não dispõe da oportunidade de se erguer e mostrar o que gostaria verdadeiramente de ver acontecer, dada a presença de diferentes forças rebeldes e da oposição. Razão por que a questão que é agora objecto da nossa atenção através do mecanismo da Eurofor não se limita à estabilidade e protecção dos refugiados do Sudão que vieram para o Chade - mais um de um quarto de milhão, dos quais, perto de 10 000 vieram no mês passado -, assim como refugiados provenientes da República Centro-Africana, e abarca ainda uma tentativa de assegurar que a democracia e a democratização da questão passam também a ocupar um lugar prioritário. Felicito pois o senhor Comissário Michel pelo trabalho que tem vindo a desenvolver com o - e uso a palavra com cuidado - Governo "legítimo” do Chade e outras áreas no sentido de os incentivar a actuar de forma adequada. Infelizmente, não tenho a mesma confiança no inquérito sobre os desaparecidos, que terá lugar sob as autoridades do Chade, mas espero que com o envolvimento da União Europeia possa haver um incentivo nesse sentido. O meu último ponto prende-se com a actual intervenção das nossas tropas, graças à ajuda da Rússia e de outros países. Na semana passada falei com o Tenente-General Pat Nash, o Comandante de Operações, que me informou que neste momento estão no terreno 700 tropas - 56 dos quais são irlandeses - e a totalidade do contingente estará reunida antes da estação das chuvas, esperemos, em inícios de Maio. O que cumpre fazer a este Parlamento nesta hora é dar o nosso apoio à continuação dessa força de paz mediante a nossa acção política, as nossas palavras, mas também e sobretudo, garantindo que dispõe dos recursos próprios para levar a cabo a sua missão também. em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos e da população civil continua crítica no Chade, e nenhuma iniciativa de diálogo político tem qualquer hipótese de ter êxito se, previamente, não tivermos uma resposta clara sobre o destino dos opositores detidos a 3 de Fevereiro e se não for posto fim às exacções que continuam a ter lugar, neste preciso momento, contra todos aqueles que Idriss Déby considera, de forma brutal, adversários a eliminar. Eis a razão, Senhor Comissário, por que tem absolutamente de manter a pressão como tem feito até aqui, para que Idriss Déby diga onde se encontra nomeadamente Ibni Mahamat Saleh e o que lhe aconteceu, e para que o liberte se ainda estiver vivo. Aproveito esta ocasião para saudar e apoiar o filho, aqui presente nas tribunas, assim como o deputado Yorongar, que veio falar sobre a situação e o futuro no seu país. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, a diáspora do Chade, muito presente aqui em Estrasburgo, ouve-os hoje com muita atenção e conta convosco para proporcionar um diálogo inclusivo que não exclua nenhum dos protagonistas políticos do Chade. Só nestas condições é possível uma perspectiva de paz e democratização, associando todas as partes interessadas, e também só nestas condições a Eufor poderá finalmente implantar-se em condições ideais que a façam sair da ambiguidade e da falta de nitidez em que os recentes acontecimentos a mergulharam. O papel da União Europeia na região deve ser nitidamente clarificado relativamente ao da França, que permitiu manifestamente ao regime de Idriss Déby manter-se no poder, mesmo considerando que, neste momento, o discurso do Presidente da República pretende ser mais aberto e apela para uma mudança das políticas passadas. Senhor Comissário, Senhor Presidente, os senhores têm de utilizar os meios de pressão de que dispõem, que são consideráveis, para obter um apaziguamento real e a protecção de todos os democratas do Chade, e, simultaneamente, têm de se mostrar mais exigentes relativamente ao Presidente Déby que procura sobretudo, para já, ganhar tempo e salvar as aparências. Senhor Presidente, a UE enviou uma missão EUFOR para o Chade e já há a registar a morte de um elemento da força de manutenção da paz. Isto é exactamente aquilo que receávamos que acontecesse. As tropas de elite francesas teriam alegadamente por acidente atravessado a fronteira com o Sudão. Faz algum sentido esta missão EUFOR? Para nós, não faz! Estas tropas não podem, de modo algum, ser neutrais. A maior parte das tropas provém de França e este país tem um acordo militar com Déby - que tomou o poder num golpe militar - e tem-no ajudado, fornecendo-lhe armamento e garantindo a segurança do aeroporto contra ataques dos rebeldes. Estes ataques foram lançados pouco antes do início da missão EUFOR. Por outras palavras, a missão causou uma escalada do conflito, tendo, portanto, sido contraproducente. Idriss Déby explorou a situação após o ataque dos rebeldes, tendo aproveitado para atacar a oposição democrática, e a UE deixou-se envolver neste imbróglio. Pedimos encarecidamente que as tropas EUFOR sejam retiradas! A França - e, consequentemente, de modo indirecto, a UE - está a trabalhar em estreita colaboração com Déby, o ditador militar do Chade. A oposição democrática deste país pede uma maior pressão da sociedade civil sobre o Governo, e essa deveria ser, efectivamente, a nossa posição neste contexto, não prosseguindo a militarização do conflito. (NL) Gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho por estas declarações. Penso que elas são muitos úteis. A África Central é dominada pela maior tragédia de direitos humanos mundial no mundo, e a situação continua a agravar-se. Como já foi dito, milhões de refugiados evadiram-se do Darfur para o Chade, mas a persistente violência no Chade faz com que as pessoas fujam agora também para os Camarões, para a Nigéria e para República Centro-Africana. Militares sudaneses e agentes de manutenção da paz apoiam em larga escala os fortemente armados rebeldes chadianos na zona fronteiriça entre o Darfur e o Chade. Para além do apoio do Governo sudanês, os rebeldes são também ajudados pelas milícias árabes no Darfur. Esta situação desencadeia o fluxo maciço de refugiados. Senhor Presidente, não podemos permanecer indiferentes a esta situação. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para quebrar o impasse no Sudão e no Chade e estabilizar esta zona de conflito, tanto por via do diálogo político como através da prestação de auxílio e protecção aos cidadãos e às organizações de ajuda. É bom que a União Europeia tenha decidido sobre uma missão comum de paz para o Chade a fim de proteger a sua população e prestar ajuda humanitária. Senhor Presidente, o General Henri Bentégeat, Presidente do Comité Militar da UE, fez saber que o equipamento é um problema. Poderá o Conselho indicar com que outros países se está ainda a negociar sobre eventuais contributos? Milhões de pessoas vivem há anos nesta perigosa situação, sem que haja qualquer mudança substancial. Não podemos permitir-nos fracassar. A minha pergunta à Comissão e ao Conselho vai no sentido de saber se há mais alguma coisa a dizer a propósito das diligências tendentes a tornar esta missão operacional. (NL) A rápida disponibilidade de tropas neutrais da EUFOR e de equipamento no Chade é necessária para garantir a segurança dos refugiados e dos habitantes e a estabilidade da região. Se a UE quiser dar um contributo efectivo nesse sentido, os Estados-Membros, incluindo os Países Baixos, terão de honrar os seus compromissos para que EUFOR esteja plenamente apta a entrar em acção com a maior rapidez possível. Os Estados-Membros não podem, com a sua lenta reacção, atrasar desnecessariamente a disponibilização de tropas e de equipamento e o compromisso da EUFOR. São também necessários helicópteros da Rússia - para que, pelo menos, não possam continuar a causar devastação na Chechénia. Porém, não é só situação humanitária que está em risco, mas também a estabilidade de toda a região. O conflito fronteiriço entre o Chade e o Sudão está a agravar a situação. As negociações de paz entre o Chade e do Sudão, através do Presidente senegalês Abdoelaye Wade, são talvez um passo na direcção certa. A UE tem de apoiar estas negociações, da mesma maneira que o faz no Quénia, a partir dos bastidores, mas fortemente apoiada por Kofi Annan. Louis Michel observou, com razão, que o diálogo político entre todos os actores é imprescindível. No entanto, a UE tem de pugnar com mais firmeza pela libertação dos líderes da oposição e dos activistas dos direitos humanos que desapareceram. De contrário, esse diálogo será impossível. Tal como no Quénia, em Janeiro, o "business as usual” não se aplica aqui. A liberdade e o diálogo têm de passar a ser os critérios para a continuação da ajuda ao Chade. (SV) Senhor Presidente, o conflito no Chade não pode ser visto isoladamente do conflito do Darfur, no Sudão. É por demais evidente que o Governo do Chade está a apoiar os rebeldes em Darfur. A oposição do Chade relata que os rebeldes do Darfur combatem lado a lado com o exército do Governo do Chade contra os rebeldes do Chade. O meu país, a Suécia, contribui com algumas centenas de soldados para a missão da EUFOR. O objectivo da missão é o de garantir a segurança da população civil, mas, lamentavelmente, há provas de que a força está a ser utilizada como um joguete dos interesses internos no Chade. O Presidente do Chade, Idriss Déby, fez uma declaração apelando à EUFOR para enviar um destacamento para o leste do Chade o mais brevemente possível. Déby quer, sem dúvida, servir-se da EUFOR para assegurar a sobrevivência do seu próprio regime. Formulo uma pergunta à Comissão e ao Conselho: como podem garantir que a EUFOR intervirá de forma totalmente independente de tais pressões? Que opinião têm acerca da cooperação do Governo de Déby com os rebeldes no Darfur? Estou enganado? Nesse caso, convençam-me! No que diz respeito aos presos feitos entre a oposição civil no Chade, é positivo que alguns deles tenham sido libertados, mas é ainda preciso fazer muito mais. O que está a UE a fazer para assegurar que todos os presos políticos serão imediatamente libertados? (EN) Senhor Presidente, desde o início que manifestei as minhas sérias reservas relativamente à operação no Chade. A UE não deveria imiscuir-se em assuntos de natureza militar. De toda a forma, a situação em Darfur e nas regiões vizinhas do Chade e da República Centro-Africana requerem uma política coerente e bem ponderada, assente numa perspectiva política, que incluísse a imposição de uma zona de exclusão aérea - uma tarefa que só uma organização como a NATO tem competência para o fazer. O que podemos ver é uma operação precipitada e manipulada do ponto de vista político, seguindo largamente os objectivos franceses, com a UE a tentar acompanhar o passo. É terrível que se tenha posto em marcha uma operação tão perigosa como esta, sem uma avaliação adequada da ameaça existente e sem se fornecer o equipamento absolutamente necessário para a intervenção. Refiro-me especificamente à falta de helicópteros. Não houve um aliado europeu que estivesse na disposição de os oferecer. Agora, como se se reconsiderasse a situação, dizem-nos que a Rússia fornecerá os helicópteros - e não apenas isso, mas que a Rússia gostaria de participar na missão. O que é que isto diz sobre os motivos da UE? Desesperada ao ponto de fazer qualquer aliança perigosa e confusa desde que não envolva os americanos. Isto expõe a realidade dessas actividades. Não consigo imaginar maior condenação da Política Europeia de Segurança e Defesa. (PL) Senhor Presidente, a nossa missão no Chade deveria incluir entre as suas prioridades uma acção política abrangente que conduza a uma mediação eficaz entre as duas partes em conflito. Se não fôr possível encontrar uma solução negociada entre os governos de Cartum e N'Djamena, corremos o risco de a missão ser inútil e de se malograrem todos os seus resultados. Torna-se, assim, essencial participarmos num esforço global de mediação que envolva as instituições internacionais, para encorajar os dirigentes dos dois países a resolverem os seus diferendos. A missão da União Europeia destina-se a reforçar a segurança das operações humanitárias no Leste do Chade. Os peritos internacionais têm chamado a atenção para o risco de a missão provocar um aumento do fluxo de refugiados da região do Darfur que tentam proteger-se dos grupos rebeldes armados. A confirmar-se esta eventualidade, é bem possível que fiquemos numa situação complexa, considerando as declarações proferidas pelo primeiro-ministro do Chade, o qual instou recentemente a comunidade internacional a remover os refugiados. O primeiro-ministro chegou a afirmar que se a comunidade internacional não agisse, as próprias autoridades chadianas expulsariam do Chade os refugiados. Tais ameaças não podem deixar de recordar-nos os conflitos nos Balcãs, em que as diversas partes trataram de forma semelhante as minorias nacionais e os refugiados. (EN) Senhor Presidente, o próprio nome Darfur tornou-se sinónimo de miséria e sofrimento humano. As sequelas da guerra no Sudão passaram as fronteiras e chegaram ao Chade, com quase 300 000 refugiados do Sudão a exercer uma tremenda pressão sobre a economia e a estabilidade do Chade. Sem uma solução política para os problemas desta região não haverá perspectiva de paz. No entanto, neste momento, cumpre-nos também fazer face à situação imediata e, com esse objectivo em mente, a UE decidiu enviar uma força militar de 3 700 homens para proteger os refugiados. A Polónia decidiu enviar um contingente de 400 homens, incluindo engenheiros e médicos. O nosso pessoal militar enfrenta condições duras e perigosas e testemunhará cenas trágicas. Merecem a nossa gratidão e respeito pela missão que estão a levar a cabo. Não merecem as críticas da extrema-esquerda e dos eurocépticos desta Assembleia. (FI) Senhor Presidente, em todas as intervenções de hoje foi referida a necessidade premente de ajuda humanitária. Contudo, muitos dos que prestam essa ajuda tiveram de abandonar a região por falta de segurança. A agência das Nações Unidas para os refugiados informou que, em termos de segurança e assistência, a situação nos campos de refugiados é particularmente deficitária, disseminando-se os casos de violência sexual. A declaração de estado de emergência proferida pelo governo do Chade em 15 de Fevereiro precipitou aquele país para o caos. A referida declaração constitui uma forma especialmente preocupante de fazer face à crise e à confusão. Em termos práticos, concede ao governo o direito ao silêncio e à detenção dos representantes reais e suspeitos da oposição. O estado de emergência confere igualmente às autoridades poderes para impor restrições à liberdade de circulação e reunião dos cidadãos, bem como para controlar os meios de comunicação social dos sectores privado e público. A UE deveria exortar as autoridades do Chade a suspenderem o estado de emergência e encorajarem o país a participar numa cooperação mais estreita, de modo a garantir o acesso por parte das organizações que prestam ajuda humanitária às zonas em crise, permitindo-lhes intervir nesses locais. Tal deveria ser viável o mais depressa possível. (SK) Há mais de 250 000 refugiados sudaneses a viver actualmente no Chade, em doze campos de refugiados, na parte oriental do país. O Chade constitui, simultaneamente (embora este facto seja mencionado com menos frequência), lugar de refúgio para 57 000 refugiados da República Centro-Africana, que vivem em quatro campos no Sul do país. Não podemos esquecer que as mulheres constituem mais de 56% dos refugiados. Mais de 60% dos refugiados têm menos de 18 anos e é por isso que se deveria dar mais atenção à educação e aos cuidados de saúde, para além das condições básicas para a sobrevivência humana. Além disso, existe um grande grupo no Chade, 180 000 pessoas ao todo, que se tornaram deslocados internos, devido às condições de segurança no país. A maior parte deles encontra-se na parte oriental do país, carecendo de condições básicas para a sobrevivência, incluindo alimentos, utensílios quotidianos, vestuário, água potável, fornecimento de medicamentos e vacinas. Apelo à Comissão para que encontre mecanismos eficazes, de modo a que a nossa missão no Chade tenha um poder muito maior e um equipamento técnico muito melhor, incluindo equipamento médico. (EN) Senhor Presidente, o meu colega deu a conhecer os números e não vou repeti-los, excepto para dizer que, dos 57 000 que o senhor deputado referiu, 12 000 foram enviados para a República Centro-Africana desde o início de 2008. Actualmente, temos no Chade um grande contingente de tropas irlandesas. Desejo-lhes um bom trabalho. Eles fazem parte de uma grande força da UE - 14 Estados da UE no total, embora haja 21 Estados-Membros que dão a sua colaboração nos quartéis-generais da operação. A situação é a seguinte: temos em mãos um grave problema humanitário. Não concordo com aqueles que afirmam que o problema só pode ser resolvido pela NATO. Isto pode ser resolvido pela Eurofor, se os seus elementos estiverem organizados - e estão agora a organizar-se nesse sentido. Saúdo o facto de finalmente disporem dos instrumentos necessários para fazer o trabalho; demos-lhes no entanto tempo para assentar e tornar o lugar seguro de modo a receber ajuda humanitária e apoiemo-los enquanto lá estão, em vez de os criticar fazendo comentários políticos e um tanto ofensivos como os que ouvimos, hoje, da extrema-esquerda. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Gostaria de responder a algumas das questões mais relevantes para este debate e que, em primeira análise, dizem respeito a determinados recursos e equipamentos técnicos, nomeadamente, aos helicópteros. Este não é um problema específico da União Europeia. Com estas dificuldades se deparam também outras organizações: a OTAN, as Nações Unidas e muitas outras, o que, obviamente, não serve de desculpa. Gostaria de tranquilizar os Senhores Deputados Morillon e Van Orden, dizendo que os organismos europeus se mantêm activos neste domínio. A Agência Europeia de Defesa ocupa-se actualmente desse problema, ou seja, tenta encontrar uma solução a longo prazo para a falta de helicópteros. Como já foi dito anteriormente, decorrem actualmente negociações com a Federação Russa para garantir o fornecimento de helicópteros. Não sei, de momento, em que fase se encontram as negociações, ou se já foram concluídas. Sei, contudo, que esses aspectos são objecto de negociação. No que se refere à mobilização desta missão, e em resposta à pergunta de diferentes deputados, incluindo a Senhora Deputadas Martens, gostaria de reiterar que houve uma interrupção de 12 dias no referido destacamento, que agora terminou. Continuam a ser destacadas forças para aquela região e, como disse na minha introdução, não esperamos que, de uma forma geral, o calendário desta operação seja afectado. Apesar do adiamento de 12 dias, a programação geral não sofrerá atrasos. Tal como previsto, a capacidade operacional de arranque será alcançada dentro em breve, em meados deste mês. No que se refere à primeira vítima desta operação, um membro do contingente francês, devo informar que ainda está a decorrer um inquérito. As exéquias contaram com a presença do Alto Representante, Javier Solana, e do comandante da operação, o General Nas, que expressou o seu pesar em nome da União Europeia. Gostaria de terminar com as seguintes reflexões. A União Europeia está ciente da gravidade da crise no Chade e da sua dimensão regional, que anteriormente mencionei. Por essa razão, irá continuar a encorajar o diálogo entre o governo e a oposição no país e entre os governos do Chade e do Sudão. Encaramos a EUFOR como um contributo significativo para esses esforços e estamos cientes da importância de dispor de equipamento adequado. Gostaria de comentar a afirmação do Senhor Deputado Holm e salientar que a missão da EUFOR no Chade faz parte da MINURCAT, a missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade. Eis a razão pela qual a imparcialidade e a independência se inscrevem nos princípios fundamentais desta operação, ou seja, da missão das Nações Unidas e da operação EUFOR no Chade e na República Centro-Africana. Membro da Comissão. - - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também eu de começar por juntar a minha voz à homenagem da Comissão ao militar francês que perdeu a vida durante uma missão perigosa ao serviço da paz, pelo que queremos apresentar as nossas condolências à família desse soldado vítima de uma missão difícil. Não sabia que o senhor deputado Yorongar e o filho do senhor Saleh se encontravam nas tribunas. Quero também saudá-los e dizer-lhes - não me foi oficialmente pedido que o fizesse - que estou evidentemente disponível para me avistar com eles se desejarem informar-me de elementos de que ainda não disponho. Estou evidentemente pronto a recebê-los. Alguns de vós intervieram na mesma linha das afirmações que proferi na minha intervenção inicial, a saber que, mais do que nunca, apelamos com força para um diálogo inclusivo que reúna todas as partes: o Governo, evidentemente, a maioria governamental, os representantes da oposição, incluindo o representante dos rebeldes armados - como tive oportunidade de dizer ao Presidente Déby - mas também os representantes da sociedade civil - e talvez gostasse de ter o apoio de todos nesta matéria -, pois estão muito ausentes e não vejo nos outros campos grande vontade de os associar. Tive ocasião de lhes dizer, na reunião que tive com os representantes da comissão de seguimento presidida pelo senhor Lol, que é não menos importante associar a sociedade civil. Segundo elemento: estou convencido de que não haverá uma solução duradoura sem diálogo, mas não haverá uma solução duradoura no Chade se não houver uma solução e se as relações entre o Chade e o Sudão não forem restauradas. É perfeitamente claro que estão em movimento jogos de influência a esse nível, que representam portanto, em minha opinião, um dos outros parâmetros da solução. Senhora Deputada Aubert, partilho evidentemente a sua preocupação e a necessidade de fazer uma pressão máxima sobre o Presidente Déby, e sobre todos, aliás, para fazer respeitar os direitos humanos. Denunciei muito claramente, com muita força, as detenções arbitrárias e extrajudiciárias. O levantamento do Estado de urgência foi também pedido sem ambiguidades. Pedimos também, como já disse atrás, que a comissão de inquérito seja igualmente aberta aos representantes da comunidade internacional, de forma a garantir a objectividade e resultados tangíveis. Permito-me apesar de tudo fazer uma pequena correcção: quando a senhora defende que a União Europeia tenha uma política diferente da da França, pois, caso contrário, não seria intelectualmente honesto da minha parte. Fui testemunha da mensagem extremamente clara emitida pelo Presidente Sarkozy ao Presidente Déby. Não tive a sensação de que existia qualquer espécie de aliança de interesses entre o Presidente francês, ou o representante mais alto da França, e o Presidente Déby. O tom, o conteúdo, a substância da mensagem não tinham qualquer tipo de ambiguidade. Reconheço que fiquei muito favoravelmente impressionado com essa intervenção. Claramente, nela denunciou junto do Presidente Déby, na minha presença, essas detenções extrajudiciárias e arbitrárias e o facto de não se saber do paradeiro das pessoas dadas como desaparecidas, e pôs a tónica com muita força na necessidade de um diálogo inclusivo que inclua absolutamente todas os partidos. No que respeita à implantação da Eufor Minurcat, congratulamo-nos com o facto de a implantação da Eufor Chade RCA ter sido retomada na terça-feira 12 de Fevereiro. A Eufor constitui, como é óbvio - e não estou de acordo com os que se lhe opõem; penso que estão errados em subestimar a importância dessa missão ou até em dizer que aquilo não nos diz respeito; não acredito nisso -, uma contribuição essencial da União Europeia para a protecção, nos limites da imparcialidade, das populações civis do Leste do Chade, e para a estabilização regional. A Comissão Europeia desenvolveu um Plano de Acção com vista a acompanhar esse processo de estabilização, apoiar o regresso voluntário das populações deslocadas às suas aldeias de origem e desencadear uma retoma do desenvolvimento nas zonas do Leste do Chade afectadas pelo conflito. A implantação, em 12 de Fevereiro de 2003, da missão Eufor - actualmente composta por 600 homens, dos quais 380 em Abéché -, que deveria, em meados de Março, atingir a sua capacidade inicial e, em Junho, a sua capacidade plena, isto é, de 3 700 homens, deveria garantir a implantação da Minurcat. Ora, a implantação da Minurcat é essencial para garantir a segurança e a protecção dos civis no Leste do país e para contribuir para a vigilância bem como para a promoção e a defesa dos direitos humanos, evidentemente. Trata-se de um observador empenhado extremamente importante. A implantação da Minurcat é tanto mais importante quanto a Comissão previu um programa de seguimento no domínio do sistema judiciário e penitenciário, em 2007, e da reforma do sistema de segurança para 2008-2011. Recordamos que as autoridades do Chade devem aprovar, logo que possível, as modalidades operacionais da Minurcat, pois, como é óbvio, qualquer atraso adicional poderia ter consequências para o calendário de implantação da polícia do Chade de protecção humanitária, de que a Comissão financia mais de metade do orçamento. Duas palavras sobre o acompanhamento da comunidade do Leste do Chade. Desde 2004 que a Comissão apoia as necessidades humanitárias no Leste do Chade e o pacote humanitário para 2007 eleva-se a 30 milhões de euros. Além disso, a Comissão Europeia afectou 10 milhões de euros à implantação da componente polícia da Minurcat. Mobilizou, através do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), mais de 13 milhões de euros destinados à implementação de um programa de apoio à recuperação do Chade e da República Centro-Africana. Comprometeu-se ainda a apoiar, dentro dos limites dos meios de que dispõe, um processo de reconciliação entre os grupos étnicos que se defrontaram em 2006 e que, a partir de uma vaga de deslocações maciças de população, não mantêm quaisquer relações. Todavia, a implementação desses programas pressupõe uma estabilização duradoura da sub-região. Por conseguinte, Senhor Presidente, caros colegas, penso que era importante esclarecer estes pontos. Saibam no entanto - e queria afirmá-lo publicamente - que me comprometo inteiramente a acompanhar esta questão dia após dia. Estou disposto a deslocar-me lá quando considerar necessário e útil, e poderei fazê-lo com carácter de urgência. Programei encontrar-me muito em breve com o Presidente Beshir e também rever o Presidente Déby, nomeadamente no que respeita às relações entre o Sudão e o Chade, e vou evidentemente prosseguir todas as relações necessárias com as diferentes vertentes políticas e da sociedade civil com vista a fazer avançar este diálogo político inclusivo, sem o qual não haverá uma solução duradoura para a região. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) Os soldados irlandeses são famosos por se envolverem em operações de manutenção de paz das Nações Unidas em lugares onde há crises ou conflitos. Devem ser as Nações Unidas a abrir o caminho em termos de operações de manutenção da paz, mas tal não pode ser conseguido através da participação em grupos operacionais europeus deste tipo. Há um problema particular com a participação no grupo EUFOR, no Chade: a França desempenha um papel central nesta força, mas, no entanto, há também soldados franceses a apoiar Idriss Déby, o Presidente do Chade, que tem sido muito criticado pela Amnistia Internacional. Além disso, o Chade é uma antiga colónia francesa. Há o perigo de as forças irlandesas serem vistas como uma força de apoio a um governo cujo currículo em termos de direitos humanos está sob suspeita. Há o perigo de a Irlanda deixar de ser vista como neutral. É necessária uma força internacional para apoiar aqueles que estão em dificuldades no Chade, mas deve ser efectivamente uma força das Nações Unidas. | 0pt-PT
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Orientações no domínio da investigação (20022006) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0052/2001) da deputada Plooij-van Gorsel, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Realização do "Espaço Europeu da Investigação": Orientações para as acções da União no domínio da investigação (2002-2006) COM(2000) 612 - C5-0738/2000 - 2000/2334(COS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nunca falei durante tanto tempo neste plenário. Entretanto, poderão também aproveitar para fazer uma pequena sesta, pois oito minutos é, de facto, muito tempo. Senhor Comissário, já há quase um ano que, durante o Conselho Europeu de Lisboa, foi acordado que a União Europeia deseja tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, objectivo esse que foi então secundado pela grande maioria do Parlamento Europeu. Se a União Europeia quiser alcançar esse objectivo, o esforço de investimento na investigação, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na formação terá de ser aumentado, tanto por parte dos Estados-Membros como, naturalmente, da União. A realização de um Espaço Europeu da Investigação é para isso imprescindível. As prestações europeias no campo da investigação são notáveis e também os esforços inovadores das empresas europeias são impressionantes, tendo estas sido responsáveis por 33% do volume de negócios na primeira metade da década de 90. Os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União contribuíram também, sem dúvida, nesse sentido. Por isso mesmo, a acção positiva dos programas-quadro terá de ser preservada no futuro, o que deverá revelar-se também por ocasião do debate das propostas para o Sexto Programa-quadro de Investigação. Neste momento, contudo, caros colegas, não podemos de modo algum falar de uma política europeia de investigação. As propostas avançadas pelo Comissário Busquin tendentes à realização dessa política foram bem acolhidas pela Comissão da Indústria, se bem que em relação a certos aspectos tenhamos ainda alguns aspectos a acrescentar e algumas reservas. Um espaço de investigação efectivo poderá ser realizado se houver maior cooperação com base em objectivos mais comuns e uma afectação flexível dos meios financeiros. É preciso acabar com o "tecno-nacionalismo". As políticas de investigação dos Estados-Membros e da União Europeia são agora conduzidas em paralelo, sem que haja um conjunto coeso. Além disso, o nosso esforço de investimento na investigação é consideravelmente menor do que nos Estados Unidos e no Japão. Estes dois factores fazem com que o nosso atraso face aos Estados Unidos tenha apenas aumentado durante os últimos anos. No meu primeiro relatório sobre o Espaço Europeu da Investigação, bati também na tecla do "tecno-nacionalismo", que tem de ser erradicado. É necessária mais cooperação, não só entre os Estados-Membros, os investigadores e as equipas de investigação, mas também entre as empresas, as universidades e os institutos de investigação nacionais. É também necessária mais coordenação a nível dos programas. São necessárias novas formas de cooperação europeias, nomeadamente, colaboração intermediária entre organismos, isto é, entre os institutos de investigação nacionais e também entre as instituições que subvencionam a investigação nos Estados-Membros. No entanto, caros colegas, o sucesso da investigação na Europa depende do estado da arte da infra-estrutura. O aumento de capacidade de uma rede de investigação transeuropeia de grande velocidade para cem gigabits por segundo é uma condição imprescindível para a realização e para o funcionamento óptimo do Espaço Europeu da Investigação. Só dessa forma poderemos chegar a uma cooperação comparável à existente entre os centros de excelência. Com o projecto GEANT, que prevê um aumento anual de 2 gigabits por segundo, esse objectivo jamais será alcançado. Por isso mesmo, convido os Comissários Liikanen e Busquin a demonstrarem muito mais ambição neste domínio. A par de um Espaço Europeu da Investigação, precisamos também de realizar um espaço europeu do ensino, pois uma economia do conhecimento dinâmica - na qual tanto se insistiu na Cimeira de Lisboa - exige um ensino de elevada qualidade em todos os Estados-Membros, mas sobretudo também mobilidade para os investigadores e estudantes. Nesse sentido, é necessária uma maior sintonia entre as formações universitárias, inclusive na área de formação de investigadores. Gostaria de conhecer a opinião do senhor Comissário a este respeito. Senhor Presidente, um ponto nevrálgico para a Comissão da Indústria são os compromissos que foram assumidos em Nice em matéria de flexibilidade, de geometria variável, ou seja, a cooperação entre um número restrito de Estados-Membros no plano da investigação. Este é também um elemento central dos planos do Comissário Busquin. A Comissão da Indústria tem enormes reservas em relação a essa forma de cooperação entre Estados-Membros, especialmente quando a mesma envolve a mobilização de fundos comunitários para a investigação. Acontece, nomeadamente, que assiste à Comissão da Investigação - a este Parlamento, portanto - o direito de co-decisão em matéria de investigação a nível europeu. Se essa cooperação entre os Estados-Membros for financiada por esses mesmos Estados-Membros, nesse caso não há qualquer problema. Porém, a partir do momento em que são investidos fundos comunitários numa investigação de que apenas alguns Estados-Membros irão beneficiar, nesse caso haverá que manter a co-decisão. Isso encontra-se estabelecido no Tratado. Assim, embora não sejamos de modo algum desfavoráveis a que haja mais cooperação - e por isso mesmo afirmei que tínhamos de acabar com o tecno-nacionalismo -, gostaria de ver um desenvolvimento mais claro destes planos. É que, a partir do momento em que houver fundos comunitários envolvidos, o direito de co-decisão do Parlamento deverá manter-se. Outro aspecto é o papel das pequenas e médias empresas no campo da investigação. No Quinto Programa-quadro defendemos uma afectação mínima de 10% dos fundos comunitários para a investigação a favor das PME, dentro dos programas temáticos. E com êxito. Revelou-se que no Quinto Programa-quadro são realmente canalizados mais fundos para as PME. No relatório que elaborei em nome da Comissão da Indústria, estabelecemos que deverá ser novamente atribuído um mínimo de 10% dos fundos comunitários às PME. No entanto, tendo em conta o actual índice de utilização desse fundos, julgo que poderemos perfeitamente ser um pouco mais ambiciosos. Por isso mesmo, proponho que esse montante seja aumentado para 15% no próximo programa-quadro, e gostaria naturalmente de saber também a sua opinião a este respeito. Um último ponto, Senhor Presidente, prende-se com uma questão que suscita bastantes dúvidas neste Parlamento, designadamente, a investigação no campo da fusão nuclear. Na realidade, o Parlamento muito pouco tem a dizer sobre essa matéria, se bem que tenhamos, naturalmente, de disponibilizar o respectivo orçamento. Por isso mesmo, ficámos surpreendidos com o facto de ter ido pedir o parecer do Conselho sobre o que terá de acontecer com a fusão nuclear, antes mesmo de nos ter enviado a comunicação que habitualmente é enviada em simultâneo ao Conselho e ao Parlamento - e penso que isso é estar um pouco a inverter a ordem das coisas. Por esse motivo, esperamos que nos peça aqui também o nosso parecer sobre essa matéria, e também, naturalmente que nos dê o seu parecer sobre o orçamento que gostaria de ver. Antes disso, porém, teremos de aprovar esse orçamento. Por consequência, o que na realidade queremos é participar em pleno nas decisões no quadro da investigação em matéria de fusão nuclear, incluindo o sentido em que a mesma deverá evoluir. . Senhor Presidente, como afirmou a senhora deputada Plooij-van Gorsel, a investigação tem sido constantemente encarada como a chave para melhorar o crescimento económico, para a criação de novos empregos, para um ambiente mais limpo e para uma saúde melhorada. É absolutamente surpreendente que todos os países do mundo e os EstadosMembros da União Europeia desperdicem metade do seu recurso mais valioso, ou seja, as capacidades mentais dos seus cidadãos. Metade das capacidades mentais, já que as mulheres não são devidamente envolvidas nas tarefas científicas. As mulheres não são encorajadas a nível escolar, são objecto de discriminação ao longo das suas carreiras, e esta é uma situação que temos de enfrentar no espaço europeu de investigação. Felicito a senhora deputada Plooij-van Gorsel e o senhor Comissário Busquin, que reconheceram, ambos, a existência desta lacuna. Regozijo-me, particularmente, pelo facto de o senhor Comissário Busquin ter promovido a sua Direcção-Geral com actuação nesta matéria à categoria de unidade, por garantir a prossecução da realização de estatísticas e por garantir que as redes que auxiliam e encorajam as mulheres cientistas são apoiadas pela União Europeia. Estes aspectos devem ter um lugar crucial no espaço europeu de investigação. Precisamos, à medida que avançamos, de uma investigação feita por mulheres, para mulheres - de modo a que sejam examinadas as implicações da investigação que desenvolvemos em termos de género - e sobre as mulheres. É importante que os aspectos socioeconómicos do programa de investigação se debrucem sobre as questões de género. Por que razão é que a quase totalidade dos países do mundo desperdiça metade das capacidades da sua população mercê de falta de encorajamento? Agradeço à senhora deputada Plooij-van Gorjel o apoio dado ao parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades e manifesto o ensejo de que a perspectiva do género constitua um aspecto importante do espaço europeu de investigação. Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me por falar depois da senhora deputada McNally, pois eu própria sou investigadora e trabalho sobre as mulheres (não se trata apenas de os trabalhos serem realizados por e para as mulheres, mas sim sobre elas). Estou contente por estas questões serem tomadas em consideração neste relatório. Intervenho hoje em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que aprovou por unanimidade um relatório retomado em parte no relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. É sobre estas palavras, "em parte", que gostaria de me alongar. Em primeiro lugar, estou contente pelo facto de as ciências sociais e humanas serem agora consideradas não só como um meio, mas também como um fim, da investigação. A questão das mulheres faz parte disto, mas trata-se evidentemente hoje em dia de uma questão muito mais alargada. O facto de as ciências sociais e humanas estarem a tornar-se um fim da investigação constitui uma viragem que está a ocorrer na investigação na Europa; penso que devemos salientá-lo. Talvez assim possamos reflectir sobre a construção política e cultural da Europa, pois a investigação faz parte dessa construção política e cultural. Estou também sensibilizada ao ver que salientámos a que ponto as novas tecnologias, hoje em dia tão importantes - falámos disso ontem, a propósito dos direitos de autor -, são aliadas da diversidade cultural, através da questão das línguas. Relativamente a esta questão, volto a insistir que se trata de um ponto que nos parece, à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, extremamente importante. Quanto ao Sexto Programa-Quadro, estou contente ao ver que, no relatório aprovado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, foi aprovada a investigação sobre a identidade cultural que propusemos. Espero que também a Comissão possa tê-lo em conta. A possibilidade de trabalhar sobre a identidade cultural parece-me importante, da mesma maneira que retomar algumas acções chave do Quinto Programa-Quadro, como as que dizem respeito ao conteúdo e aos instrumentos multimédia ou à cidade de amanhã e ao património cultural. Todavia, lamento um pouco o facto de a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não ter retomado o nosso parecer sobre o custo da Internet. Realizar investigações sobre o custo da Internet teria podido permitir reduzi-lo e tornar finalmente a Internet mais democrática. Quanto às redes de excelência, são óptimas, mas também podemos, internamente à investigação europeia, criar redes que não sejam apenas redes de excelência, aquilo que precisamos também para a mobilidade, ou para a própria investigação. Por fim, há evidentemente a questão da propriedade intelectual. Desenvolver investigações sobre os meios técnicos em matéria de propriedade intelectual poderia também ajudar muito a Europa a assegurar a sua identidade cultural e a democracia. Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora deputada Elly Plooij-van Gorsel, com quem o nosso grupo teve, uma vez mais, o imenso prazer de trabalhar, a sua grande disponibilidade e abertura em relação às nossas propostas. Devo ainda manifestar o nosso reconhecimento ao senhor Comissário Philippe Busquin pela atenção que dispensou a todas as nossas sugestões, mantendo-se sempre à disposição e multiplicando os contactos com os diferentes grupos, assumindo, assim, no trabalho com o Parlamento, uma postura exemplar, diria, que nos permite prever o êxito do Sexto Programa-Quadro. Senhor Presidente, a União Europeia não é fruto de um racionalismo construtivista ou da prepotência de elites cultas que se sobrepõem à cidadania, antes decorre da ideia, imensamente fértil, de fazer coisas juntos. Ora, um dos domínios em que a União Europeia estava a precisar de um forte impulso para integrar políticas, para alargar o espaço de cooperação, de coordenação e de sinergias é, sem dúvida, o da investigação, do desenvolvimento e da inovação tecnológica. A iniciativa do Espaço Europeu da Investigação surge, assim, como uma das grandes prioridades do actual Colégio de Comissários, e é ao senhor Comissário Philippe Busquin que devemos o apoio e o impulso dados a tão ambiciosa ideia. Com efeito, o Espaço Europeu da Investigação introduz instrumentos novos que podem ser muito benéficos, tais como a cooperação e coordenação entre as políticas de investigação dos Estados-Membros, a escolha de um número restrito de grandes prioridades, a total exploração do conceito de valor acrescentado europeu e a ideia de grandes projectos e de redes de excelência. Todos estes instrumentos, desde que bem aplicados, poderão contribuir, sem dúvida alguma, para a melhoria da qualidade e da competitividade do nosso sistema de investigação, desenvolvimento e inovação. As alterações que apresentámos, Senhor Presidente, revelam a nossa preocupação em relação a alguns aspectos, nomeadamente o reforço da mobilidade dos investigadores, que consideramos fundamental, a abertura e permeabilidade dos sistemas de investigação dos Estados-Membros, o desenvolvimento da investigação fundamental e o estabelecimento de critérios claros para a definição de prioridades. Senhor Comissário, o Espaço Europeu da Investigação vem abrir novas perspectivas e é motivo de grande expectativa para todos. Desejamos que seja bem sucedido na sua acção, Senhor Comissário, pois, neste domínio, o seu êxito será o nosso êxito, do Parlamento e da União Europeia. Pode estar certo de que nos terá sempre a seu lado a apoiá-lo neste seu ambicioso projecto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando a Comissão Europeia, por intermédio do Comissário Philippe Busquin, lançou a sua primeira comunicação sobre o espaço europeu da investigação, perguntámos a nós próprios se não seria mais um gadget, uma espécie de efeito promocional como a Comissão teve por vezes tendência a fazer, ou se se tratava de facto de uma reorientação, de uma viragem no desenvolvimento da investigação europeia, por outras palavras, se tomássemos em conta o facto de a investigação estritamente comunitária apenas representar uma pequena percentagem do esforço global de investigação na União Europeia. Neste momento, após a primeira comunicação e, sobretudo, após esta, em que foram melhor definidos os instrumentos, sabemos que estamos efectivamente em vésperas de uma mudança importante - que não chegaria a qualificar de revolução de Copérnico - na orientação da investigação. Até agora, a finalidade da investigação e do seu principal instrumento, o programa-quadro, era a de assegurar a competitividade da indústria europeia. Actualmente, sem negligenciar manifestamente o seu objectivo fundamental, sentimos que a ambição assumiu uma dimensão e uma vastidão completamente diferentes. É evidente que, para atingir esse espaço europeu da investigação, que corresponde a uma verdadeira política comunitária, a cooperação com os Estados-Membros é absolutamente essencial. Nesta perspectiva, não partilho a opinião da senhora deputada Plooij-van Gorsel, embora me congratule com a excelência do seu relatório. Penso que não devemos hesitar. Não foi por distracção que os Chefes de Estado e de Governo inscreveram essa cooperação no Tratado de Maastricht, em 1992. Há que conferir-lhe força e vigor, e penso que se trata de um elemento essencial que deverá estar na base da reflexão e das propostas do Sexto Programa-Quadro. Assim, temos de nos comprometer resolutamente nesta cooperação, embora sem esquecer que ela não basta só por si para criar um espaço europeu. Haverá que preencher esse espaço europeu com novos esforços a favor da mobilidade dos investigadores, como disse e muito bem o senhor deputado Vidal-Quadras Roca. E haverá que preenchê-lo com esforços comuns em matéria de grandes infra-estruturas. Haverá que preenchê-lo também, evidentemente, com a criação das redes de centros de investigação, sejam elas de excelência ou não, mas é um facto que possuímos centros excelentes que temos de habituar a trabalhar em conjunto. O senhor está perante uma escolha terrível, Senhor Comissário, que implica a definição da cartografia dos centros de excelência. Podemos sem dúvida dizer hoje em dia que iremos recorrer ao benchmarking. Dizê-lo é uma coisa, fazê-lo é evidentemente outra, bem mais difícil. Mas enfim, confiamos em si nesta matéria. Para terminar esta intervenção, gostaria de dizer que, para além do espaço europeu da investigação, que, quanto a mim, constituirá um elemento estruturante do próximo programa-quadro, haverá também que estabelecer laços entre os espaços de investigação e o conjunto do domínio do ensino universitário. Trata-se de outra dimensão, mas que é essencial. Senhora Presidente, a concepção e a aplicação do espaço europeu da investigação formam uma ideia verdadeiramente inovadora, que o Comissário Busquin nos propõe que ponhamos em prática ao longo dos próximos anos. Estamos-lhe reconhecidos, e felicito-o pessoalmente, tal como felicito a senhora deputada Plooij por ter elaborado um excelente relatório sobre o assunto. Evidentemente que não podemos deixar de aprovar esta ideia, salientando os pontos fortes a que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia presta uma especial atenção. Em primeiro lugar, é necessário evoluir para uma melhor integração europeia da investigação. Queremos uma maior abertura dos programas nacionais a nível europeu. Em segundo lugar, este espaço europeu da investigação deve englobar essencialmente uma investigação com uma base forte através do estabelecimento público, e temos de lhe associar um espaço europeu da inovação em colaboração com as empresas, sejam elas grandes, pequenas ou médias. De cada vez, devemos preocupar-nos em desenvolver um verdadeiro valor acrescentado europeu. Em terceiro lugar, temos também de reflectir na aplicação de novos instrumentos. É evidente que o Sexto Programa-Quadro com que começamos a trabalhar é o mais importante. Há que renová-lo e que conferir-lhe melhor acessibilidade, flexibilidade e legibilidade. Temos de ter em consideração a ideia de programas integrados, de redes de excelência, sem no entanto deixar de lado as entidades mais pequenas, que são capazes de ser fontes de descoberta e inovação. Em quarto lugar, somos sensíveis ao desenvolvimento dos meios que permitem intercâmbios, como as bolsas, ao investimento para os jovens e ao equilíbrio, com mais tempo para a investigação. Em quinto lugar, nas ciências puras, há que prosseguir o desenvolvimento. Queremos ter mais em consideração o tema das ciências e da sociedade, com um apoio mais importante às ciências humanas e sociais. Em sexto lugar, o espaço europeu da investigação deve reservar um lugar maior ao desenvolvimento sustentável, elaborando projectos de investigação muito concretos, como por exemplo os que dizem respeito à ecologia e às energias renováveis. Mas não somos favoráveis a que se tomem em linha de conta as investigações militares ou as investigações no domínio da defesa. Por fim, em sétimo lugar, estamos muito atentos à vertente internacional, que não releva apenas da competição com os Estados Unidos ou com o Japão e que tem de ter em consideração os países candidatos à adesão e os programas de cooperação com os países em desenvolvimento e do espaço euro-mediterrânico. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a UE irá ter uma moeda comum e, por esta via, irá existir um espaço comum monetário. O objectivo é fazer da UE também o Espaço Europeu da Investigação comum e transformá-la desta forma numa superpotência da investigação. Em muitos domínios a UE é já uma superpotência da investigação. Todavia, nem todos os resultados e métodos passam a ser de utilização comum, porque muitos países grandes têm os seus próprios interesses nacionais, comerciais e militares para supervisionar. Estes países deveriam abrir os seus projectos aos outros com mais frequência. Se assim não acontecer, a UE não será um espaço de investigação realmente europeu e o dinheiro da UE só servirá para financiar as sobras e os restos, isto é, os trabalhos que não conseguiram obter financiamento nacional por carecerem de relevância geral. Na Finlândia utilizamos o termo investigação zero, para falar daquela investigação de cujos resultados ninguém precisa, que não são utilizados ou não têm seguimento. O espaço europeu da investigação não deve ser um espaço de investigação zero, nem o dinheiro da UE deve ser utilizado para financiar esse tipo de investigação. É preciso resolver o problema da falta de controlo qualitativo da utilização dos recursos financeiros da UE para avaliar exaustivamente os êxitos científicos. Há razões para temer que a relação custo/benefício seja reprovável do ponto de vista científico. É possível que o Centro Comum de Investigação represente mais a burocracia do que a investigação. Por isso, é de exigir que o Espaço Europeu de Investigação venha a ser desenvolvido com base em critérios científicos. Agradeço à senhora deputada Plooij-van Gorsel pelo seu trabalho rigoroso na Comissão ITRE. Uma falta de elegância neste relatório reside no facto de se exigir a união da ciência com a indústria do armamento. Senhor Presidente, caros colegas, a coordenação, ou melhor, a unificação das actividades de investigação na Europa não deve ser sinónimo do desaparecimento da concorrência entre os diversos centros de investigação. É bom que exista coordenação e unificação, contudo não deve surgir uma simultaneidade impeditiva da concorrência. É necessário não perder de vista os limites que o princípio da subsidiariedade impõe à política comunitária. Para o cumprimento dos ambiciosos projectos da Comissão será decisiva a clarividência dos decisores no plano nacional, os quais terão que abandonar qualquer intenção de subsidiar as respectivas economias nacionais, a partir de encargos da área da investigação. Deverá ser dada prioridade máxima à consecução, tão rápida quanto possível, dos objectivos, para que possa ser salvaguardada a sua utilização por todo o espaço económico europeu. Na União temos, provavelmente, um dos melhores sistemas educativos do mundo. Infelizmente, assistimos frequentemente à emigração dos nossos cientistas, após a formação, para países mais atractivos, como os EUA. É necessário proporcionar as condições adequadas para os manter na Europa, somos, por isso obrigados a criar as condições essenciais para o desenvolvimento das actividades de investigação na Europa e para que se aumente o continente se torne mais atractivo em matéria de investigação de ponta. Senhor Presidente, as minhas mais vivas felicitações ao Comissário Busquin pelo relacionamento extraordinário que soube criar com o Parlamento e pela tenacidade e inteligência com que está a levar por diante a realização do espaço europeu da investigação científica e o sexto programa-quadro. A sua acção aponta, com firmeza, no sentido de um elevado nível de qualidade da investigação, do aumento do prestígio da figura de investigador e da liberdade de investigação. A criação de redes de excelência, o aumento da mobilidade dos investigadores e o estabelecimento de prioridades no sector das neurociências - veja-se, por exemplo, a dramática situação da BSE, da doença de Alzheimer e também da terapia genética para o controlo de doenças ainda incuráveis - constituem aspectos muito positivos deste projecto. Espero que a relatora - que fez um óptimo trabalho, apesar de o prazo e a data-limite para a entrega de alterações terem sido um verdadeiro afogadilho - queira, à semelhança dos colegas e do Comissário Busquin, aceitar uma proposta minha no sentido de evitar, especificamente, a fuga dos melhores cérebros da Europa para os Estados Unidos da América e para outros países concorrentes. Estou convicto de que só com incentivos económicos e sociais, tornando as carreiras mais competitivas relativamente às dos investigadores dos Estados Unidos e indexando-as aos altos cargos dirigentes, como acontece em Itália com os magistrados, poderemos, finalmente, atrair os jovens e oferecer-lhes uma perspectiva, precisamente na óptica do futuro e de um profundo respeito pela sua dignidade e pelo papel dos investigadores na Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, quero salientar o julgamento muito positivo que faço da comunicação da Comissão e das afirmações do Comissário Busquin a propósito do espaço europeu da investigação. Quero dizer também à senhora deputada Plooij que a felicito pelo seu trabalho, embora - como ela sabe - lamente o facto de, por razões muitas vezes ideológicas, penso eu, ela ter recusado, sem as discutir, todas as alterações que eu tinha apresentado e que visavam melhorar o texto. Devo dizer-lhe que serei pessoalmente mais liberal do que ela na preparação colectiva do Sexto PQID. Com efeito, a Comissão Europeia propôs-nos com o seu texto orientações para as futuras acções de apoio à investigação antes da discussão do programa-quadro para 2002-2006. De entre as ideias muito interessantes retive uma que constitui e constituirá um dos fios condutores dos nossos debates. Refiro-me à necessidade de concentrar melhor os esforços de investigação europeus num número limitado de prioridades. Aqui, a noção chave é a do valor acrescentado europeu. Sei bem que a definição dessas prioridades não será simples, mas penso que a investigação europeia só terá a ganhar. Dentro da mesma ordem de ideias, as novidades que marcarão o Sexto PQID são as redes de excelência e os projectos integrados, conceitos estes que não deixarão também de suscitar muitos debates. O texto aborda também a problemática da mobilidade dos estudantes, dos investigadores e dos cientistas. Esta questão fará parte dos eixos do Sexto PQID, e sei que a Presidência belga tem a intenção de organizar uma conferência sobre este tema. Congratulo-me com o facto. O papel das PME foi tido em linha de conta, o que é bom. Aprovo o convite feito de introduzir as ciências humanas e sociais no Sexto Programa-Quadro da Investigação. O debate ciências e sociedade é vital neste início do terceiro milénio. Todas as contas feitas, caros colegas, a Comunicação da Comissão e o relatório da deputada Plooij constituem elementos sólidos para o importante trabalho que vamos colectivamente desenvolver, dentro da transparência, mesmo sobre a fusão termonuclear controlada. Para já, enquanto relator, estou à disposição de todos os colegas que desejem acompanhar-me desde já neste trabalho sobre o Sexto PQID. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, apesar das contradições e das repetições contidas no relatório, na formulação final que lhe foi dada pela Comissão da Indústria, distingue-se a linha directriz que pretende colocar a investigação ao serviço dos monopólios. As referências claras ao reforço da competitividade, a proposta relativa ao estabelecimento de uma lista de prioridades, a recomendação relativa à redução do número das prioridades por forma a possibilitar a concentração dos esforços num número limitado de matérias de investigação, o controlo asfixiante de todo o tipo de actividade de investigação, se forem aceites pelo Conselho e pela Comissão, levarão à criação de uma estrutura tenebrosa e asfixiante para a investigação e para os investigadores, destruirão todo e qualquer tipo de liberdade na busca de novos conhecimentos, e mudarão radicalmente o carácter da investigação enquanto processo de produção de novos conhecimentos e enquanto força produtiva. E isto será ainda mais gravoso para países como a Grécia, onde quase toda a actividade de investigação gira em torno dos financiamentos comunitários. Mais ainda, a ligação do espaço europeu de investigação com a política de defesa e de segurança, no nº 28, é um convite a uma militarização extremamente perigosa desse espaço. Além disso, a referência feita no nº 35 aos países candidatos à adesão é claramente depreciativa, apesar de a maior parte desses países possuir uma longa tradição no domínio da investigação. Quero acreditar que o Comissário Busquin terá o bom senso de ignorar a maior parte das recomendações do Parlamento Europeu. Caso contrário, como vos disse anteriormente, em vez de um espaço europeu de investigação, teremos uma estrutura tenebrosa na área da investigação. Certamente, escusado será dizer que o Partido Comunista da Grécia vai votar contra o relatório. (Aplausos da tribuna) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor Comissário Busquin este relatório. Penso que, neste momento, é sobre o senhor Comissário Busquin que recai a maior responsabilidade da Europa. Trata-se, no âmbito da crise da BSE, de restaurar a confiança dos consumidores, o que só acontecerá com o recurso à investigação objectiva e mediante provas científicas de que os alimentos que ingerimos são inócuos. Por resta razão, penso que, na área da BSE, a Biotecnologia e a investigação genética constituem pontos centrais. Como membro da Comissão dos Orçamentos, defendo inclusivamente a aprovação imediata de uma dotação especial consagrada à investigação no sector da BSE, porque julgo que é nesse campo que temos uma contribuição válida a dar, no sentido de se encontrar uma solução para o problema e de nos concentrarmos no que é essencial. Em segundo lugar, quero referir que me são caras as pequenas e médias empresas. Assim, resta-me apoiar a relatora, no sentido de passarmos de 10 para 15%, de concedermos recursos a empresas com menos de 250 empregados, de prevermos, talvez, um segundo threshold para a cooperação entre grandes e pequenas empresas, centros de investigação e universidades. Deveríamos exercer pressões para que o conhecimento das grandes empresas, os resultados da investigação dos centros e fundações científicos se direccionem para as Universidades e destas para as empresas, para que se possam constituir como incubadoras, criando novas possibilidades de emprego e fundando novas empresas. Sabemos que as mais procuradas são exactamente as pequenas e médias empresas inovadoras, orientadas para o mercado. Deveremos, ainda, no plano nacional, acompanhar de perto e intensivamente o seu desenvolvimento, uma vez que se trata também de distribuir grandes projectos e de os tornar acessíveis a pequenas empresas. Senhor Presidente, concordo com o relatório e felicito a relatora. Parece-me adequado a expressão "espaço de investigação ". Penso ser esta uma iniciativa positiva da Comissão. Gostaria de tecer alguns comentários relativos à exposição do Senhor Alyssandrakis, o qual me deu o mote para as seguintes observações. Se a Grécia tivesse consagrado mais dinheiro à investigação, não estaria tão dependente de Bruxelas. Muitos países da União Europeia têm o mesmo problema. Reduziram os seus recursos destinados à investigação, tanto para grandes como para pequenos projectos. A investigação europeia não pode preencher esta lacuna. Se queremos um espaço europeu de investigação, é necessária a colaboração dos dois actores, UE e Estados-Membros. Caso contrário, a situação deteriorar-se-á ao ponto de não a conseguirmos dominar. Para além disso, existe ainda um longo caminho a percorrer, sobretudo no plano da administração destes projectos de investigação, especialmente se alargarmos a União Europeia. É impensável que a tarefa administrativa possa ser incumbência exclusiva de Bruxelas. Por estes motivos, deveremos tentar, em colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental e com o Tribunal de Contas, desenvolver um quadro processual para que a carga administrativa possa ser aligeirada. A investigação não pode ser gerida com um espírito contábil. Ela significa e comporta riscos, também financeiros. É o produto dessa investigação que decisivo. O resultado é primordial, não necessariamente a factura. Para mim, um projecto bem sucedido, ainda que com a perda de avultadas somas, seria muito mais vantajoso do que um projecto com uma contabilidade acertada a régua e esquadro, mas sem quaisquer resultados. (Aplausos) Senhor Presidente, no que se refere à área da investigação, podemos concordar com tudo o que foi dito. Contudo, na prática, nem sempre é fácil realizar tudo isso. Para nós, os princípios de uma futura política de investigação são o estabelecimento de prioridades, coordenação e flexibilidade, ou seja, concentração. Esta metodologia implica, necessariamente, decisões democráticas, tomadas num Parlamento e num Conselho pluralistas. Senhor Comissário, antes de mais, permita-me que o felicite. Que provoquem o efeito desejado! Tentaremos apoiá-lo. O espaço europeu de investigação constitui, seja como for, um passo dado na direcção certa; será parte integrante do sexto programa-quadro. Mas, no que toca à forma como irá concretizar-se surgirão naturalmente problemas. E não só pela dificuldade prática de implementação. Dito de outra forma: o senhor tem como objectivo a concentração, todos nós temos como objectivo o estabelecimento claro de prioridades. Segundo que critérios transparentes estabelecerá, Senhor Comissário, estas prioridades? Divirta-se nesta tarefa, é o que lhe desejo! Até à data, os critérios nunca foram enunciados de forma totalmente correcta, e a expressão "valor acrescentado europeu " já a utilizamos, ambos, desde há dez anos, não é verdade senhor deputado Caudron? Ainda não a definimos ou conseguimos definir. Acerca da flexibilidade já muito tem sido dito, mas sobra o terceiro ponto do nosso debate, a coordenação, a qual tem um importante papel a desempenhar no espaço europeu de investigação. Coordenação, nomeadamente, entre dois níveis: o da União e o da investigação feita no âmbito nacional; neste ponto verifico que existem diferenças politico-partidárias. Até aonde queremos centralizar a coordenação, planeamento e selecção de objectivos? No âmbito da subsidiariedade, desde que nível deverão surgir, no sentido ascendente, as iniciativas? Será um debate aceso, promovido pelos próprios partidos, e estamos dispostos a participar no mesmo. Felicitações à relatora. Continuaremos a colaborar. Senhor Presidente, agradeço à relatora, senhora deputada Plooij-van Gorsel, por ter realizado um trabalho bastante bom. Agradeço também ao membro da Comissão pela sua intervenção tão exaustiva. A tecnologia da informação é actualmente o factor mais importante da produção e o produto deste processo informatizado é o conhecimento ao qual estão a ser impostos certos requisitos de conteúdo. Deste modo, o conhecimento difere da informação. As invenções tecnológicas e o avanço tecnológico ficam aos poucos num plano secundário na sociedade, enquanto o conteúdo e a indústria de conteúdos, por seu turno, se destacam cada vez mais. Estamos a transitar de um certo tipo de sociedade infotécnica, espera-se, para uma sociedade de educação, de cultura e de valores e, no âmbito destas directrizes, tem-se falado, de facto, do Espaço Europeu da Investigação. Na minha opinião isto é correcto, e diz-se que o que está em curso é uma mudança estrutural. Assim, apresento duas propostas. Face às alterações que já se fazem sentir, no âmbito do Espaço Europeu da Investigação devia-se criar um agrupamento que coadjuvasse o desenvolvimento dos conteúdos e a indústria dos conteúdos. A Europa tem muito a fazer neste domínio. Outro agrupamento que causa as transformações estruturais é a globalização do comércio e da comunicação. Este agrupamento é um importante factor de mudança e um enorme desafio em termos de investigação. Este domínio carece de investigação, uma vez que exerce influência sobre todos nós. Precisamos da informação porque o lugar da política foi ocupado pelo comércio e pela comunicação à escala global. Por isso, Senhor Comissário, desejo que a investigação das ciências sociais possa ser desenvolvida. Por conseguinte, pergunto, para finalizar, o que pensa fazer para que a investigação relativa à globalização ganhe mais força, aumente e nos dê a nós, políticos, mais instrumentos para ponderar esta questão. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelo excelente relatório que proporciona um quadro ao quadro. Gostaria de incluir um pormenor importante nesse quadro. A Cimeira de Lisboa, largamente citada, estabelece o objectivo genérico de "tornar a Europa a mais poderosa economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento à escala mundial". A indústria da biotecnologia pode contribuir de modo fundamental para a consecução desta ambição. É fundamental, assim, atribuir a maior prioridade à investigação no campo das ciências da vida no âmbito da investigação europeia. Actualmente, há uma descrença muito forte, quando não desprezo, por determinadas áreas de investigação. Assistimos a moratórias sobre ensaios de culturas e sobre a aprovação de novos produtos; a danos deliberadamente causados aos ensaios de culturas; a atrasos na transposição de legislação fundamental; a ataques físicos e verbais a investigadores ligados ao cuidados de saúde; a histórias de horror ambientais sem fundamento; ao assédio dos investigadores - com ameaças à própria vida por parte de extremistas defensores dos animais; e ao uso de termos emotivos e desajustados tais como "comidas de Frankenstein" por parte de portavozes de posições antagonistas e na comunicação social. Este conjunto de pressões, frequentemente exacerbado pelas respostas fracas dos governos e entidades públicas, constituem uma ameaça à capacidade de se concretizar, na Europa, o imenso potencial que a biotecnologia oferece. É certamente necessário um determinado nível de regulamentação que, no entanto, deverá ser dirigido no sentido de encorajar e não de desencorajar os progressos. Somente num ambiente positivo assim, será possível concretizar tal potencial e ser competitivo nas indústrias do futuro, na agricultura do futuro, nos padrões mais elevados de cuidados de saúde, no nosso contributo para o desenvolvimento do terceiro mundo e para a eliminação da fome e da doença. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de me associar também eu aos agradecimentos dirigidos à senhora deputado Plooij-van Gorsel pelo seu excelente relatório. Gostaria também de salientar o quanto são encorajantes para mim as relações que posso manter com todos os deputados que se preocupam profundamente com este problema e que, pelas suas contribuições e a sua experiência, me dão os seus conselhos para a construção deste espaço europeu da investigação que, penso eu, é largamente reconhecido como um objectivo político indispensável para a Europa. Gostaria ainda de agradecer aos representantes da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, as senhoras deputadas Fraisse e McNally, pelas suas contribuições. O apoio que o Parlamento Europeu puder dar ao espaço europeu da investigação é evidentemente essencial para o avanço do processo. O princípio do espaço europeu da investigação foi aceite na Cimeira de Lisboa. Tornou-se um facto político. Mas é um facto que, para o concretizar - como os senhores mostram perfeitamente -, há ainda muito que fazer. A este respeito, as propostas do Parlamento constituem um elemento essencial para criar uma dinâmica a nível europeu. Aliás, disporemos dentro em breve, na Cimeira de Estocolmo, de um relatório sobre os progressos deste conceito de espaço europeu da investigação. Encontra-se também inscrito na agenda dos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Estocolmo como um dos pontos a desenvolver para dar precisamente resposta a esta ideia de fazer da Europa uma economia dinâmica. Relativamente aos diferentes elementos postos em evidência pelo relatório da senhora deputada Plooij-van Gorsel e pelas intervenções dos deputados, gostaria de fazer alguns comentários que, como é óbvio, vão largamente no mesmo sentido do que foi dito, mas que talvez esclareçam alguns pormenores. É perfeitamente claro que o espaço europeu da investigação se irá construir, por um lado, graças ao programa-quadro, que tem condições para facilitar esse espaço europeu da investigação, mas sobretudo graças a uma coordenação aberta entre os Estados-Membros e os actores da investigação. Assim, se o programa-quadro constitui um instrumento, há que adaptá-lo de forma a que ajude a estruturar o espaço europeu da investigação. É isso que encontrarão no novo programa-quadro: elementos que contribuem largamente para estruturar um espaço europeu da investigação. Esta necessidade de modificar o programa-quadro era aliás muito visível no relatório quinquenal de avaliação, que punha claramente em evidência essa necessidade. No que respeita à coordenação aberta, o nosso papel - que convenhamos que ainda falta definir, e cujos critérios têm de ser mais claramente adaptados - é um papel de mediação e incitamento de uma coordenação aberta dos Estados-Membros. Como é que vamos promover e facilitar essa coordenação? É por isso que é evidente que se trata de um trabalho de longo fôlego, de um trabalho que exigirá uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, com um apoio do Parlamento Europeu e um apoio, Senhor Deputado Alyssandrakis, de toda a comunidade científica. Com efeito, trata-se de um projecto que diz respeito a todos os cientistas europeus. Não há distinções; evidentemente que há elementos de subsidiariedade, há investigações que se fazem nos Estados-Membros e há investigações de valor acrescentado. Assim, estamos longe, estamos a anos-luz do conceito monopolista a que acaba de fazer alusão, o qual não está com certeza no espírito de nenhum membro desta assembleia. Para isso, temos de adaptar novas fórmulas de intervenção e, a este respeito, houve quem falasse, como a senhora deputada Fraisse e o senhor deputado Desama, do problema da relação com a educação. Esta questão da relação ciência-educação é extremamente pertinente, e será aliás inscrita na ordem do dia da reunião dos Ministros da Ciência e da Educação em Upsala. Vamos realizar uma reunião comum, um Conselho informal, a 2 e 3 de Março na Suécia, entre os Ministros da Educação e da Ciência, sobre o tema "Ciência, sociedade e educação nas ciências", e procederemos assim a uma primeira discussão sobre o futuro programa-quadro entre os Ministros da Investigação. Relativamente aos novos instrumentos, gostaria de me congratular com o vosso apoio, e o senhor deputado Vidal-Quadras Roca pôs particularmente bem em evidência a importância desses novos instrumentos. Com efeito, é graças a eles que poderemos aumentar a eficácia, mas também, como disse o senhor deputado Linkhor, uma simplificação dos processos de gestão e, por conseguinte, um aumento de eficácia para evitar as duplicações. Foi portanto neste espírito que foram definidos os instrumentos propostos pela Comissão. Mas compreendo também as vossas preocupações quanto à necessidade de zelar por que estes instrumentos ofereçam oportunidades iguais para todos. Eles não podem surgir como reservados a uma ou outra categoria, a um ou outro grupo, com um efeito importante, e é portanto dentro deste espírito que será necessário definir melhor os novos instrumentos. Quanto às redes de excelência, penso ser perfeitamente claro que se trata de um ponto essencial, mas percebo também que tenhamos de nos entender sobre a definição de redes de capacidades de excelência. Com efeito, convém mais empregar esta expressão do que a de centros mamute. Não se trata de centros mamute de excelência. Trata-se de redes de capacidades de excelência, segundo o tema e o assunto da investigação. De facto, o objectivo é o da criação de centros de excelência virtuais que integrem capacidades de excelência em domínios prioritários. Daqui decorre que não se trata com certeza de um instrumento entre outros destinado às pequenas e médias empresas e aos países menos avançados em matéria de investigação. Há centros de excelência em todos os países europeus, com o seguinte critério que vamos discutir: onde está o valor acrescentado europeu para o programa? É evidentemente uma das questões que estarão na base das discussões. De passagem, aproveito para notar que, no que respeita ao pedido da senhora deputada Plooij-van Gorsel relativo às infra-estruturas, tem toda a razão. Como sabe, já tentámos, com o programa GEANT, criar uma infra-estrutura, conciliar as infra-estruturas de todos os países europeus com uma ambição de 10 gigabits. Mas, como salienta, será necessário chegar aos 100 gigabits, de tal maneira que, no programa de infra-estruturas, o apoio à coordenação dos Estados-Membros, já que os Estados-Membros têm de suportar o esforço no seu próprio território, constituirá uma prioridade que teremos ocasião de abordar por ocasião do novo programa-quadro. A geometria variável - ou as cooperações ditas reforçadas - representa evidentemente um dos temas que levantam interrogações, já que o artigo 169º do Tratado a previa e nunca foi possível pô-la em prática até agora. É por isso que há um debate muito importante sobre essa questão, pois incide na eficácia, mas que é também institucional. Por conseguinte, pensamos que são os Estados que têm de tomar a iniciativa. Só podemos avançar propostas de participação da União se existir uma verdadeira participação europeia. Mas partilho a sua preocupação de este instrumento não ser discriminatório para alguns Estados-Membros e de o Parlamento poder participar integralmente nas decisões importantes nesta área. Teremos ocasião de discutir esta questão mais em pormenor no âmbito da apreciação da proposta de programa-quadro. Será um tema muito importante dessa discussão. Por fim, relativamente às prioridades e aos critérios, penso que esboçámos critérios generosos para ilustrar as prioridades referidas a título indicativo. São aliás critérios que reflectem as respostas obtidas no âmbito de uma consulta alargada a todos os actores da investigação que tínhamos lançado na Internet ao longo de todo o ano 2000. Houve uma consulta muito alargada via Internet às comunidades científicas, às comunidades industriais, sobre estas questões. Quanto a isto, é evidente que há três grandes temas que possuem seguramente um valor acrescentado: tudo o que é pós-genoma, a sociedade da informação, incluindo também o custo da Internet, que é um facto indispensável de democratização, e ainda o problema das nanotecnologias nos materiais, nos processos avançados. Eis três temas importantes, sem esquecer as questões de segurança alimentar, que estão evidentemente muito presentes na Europa de hoje, de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável; assuntos que vão ser abordados na comunicação que a Comissão tenciona apresentar na Cimeira de Göteborg. Nela se abordará também o desenvolvimento sustentável como um dos temas de futuro da investigação nas áreas do ambiente, da energia e dos transportes. Quanto às pequenas e médias empresas, é evidente que têm razão em salientar a sua importância. Tínhamos dito que havia que lhes dedicar pelo menos 10% das dotações do Quinto Programa-Quadro. Parece que evoluímos para um objectivo mais ambicioso: os 15% seriam talvez defensáveis para o próximo programa-quadro. Para terminar, diria ao senhor deputado Caudron que o valor acrescentado europeu representa evidentemente o elemento chave. Como é que se pode definir? Penso que em função dos projectos de investigação. O conceito de valor acrescentado europeu não é global. Define-se conforme o tema de investigação em que se verifica que é necessário estar pelo menos a nível europeu para se estar ao nível das competições mundiais. Por fim, no que respeita à energia nuclear, não me levanta o mais pequeno problema - antes pelo contrário - que o Parlamento participe largamente na discussão. Aludiram à reunião sobre a fusão. Note-se que não se tratava minimamente de uma reunião formal, mas sim de uma troca de impressões sobre um documento, aliás acessível, que mostrava as quatro opções possíveis relativamente ao problema da fusão. Penso que não podemos evitar um debate sobre esta questão, o qual já teve aliás lugar nos debates anteriores sobre os programas-quadro precedentes. Pessoalmente, sou a favor de um debate aberto sobre esta questão, já que constitui um problema de sociedade fundamental, uma interrogação perfeitamente legítima. Mulheres e sociedade, jovens e sociedade, é evidentemente o tema do prolongamento do grupo de Helsínquia que criámos sobre o lugar da mulher nas ciências, quer no domínio público quer no privado. E há evidentemente também a cooperação internacional. Há a dimensão: o papel que a Europa desempenha no mundo relativamente à investigação e às doenças graves como o SIDA, a tuberculose e outras. Preparámos uma comunicação com o meu colega Nielson sobre o desenvolvimento, que fará parte da ordem de trabalhos da Comissão da próxima semana. Esta dimensão internacional não pode estar ausente do debate. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, talvez me tenha alongado demasiado, mas era esta a ocasião de lançar desde já um pouco o debate sobre o próximo programa-quadro, que será provavelmente adoptado nas próximas semanas, ou mesmo na próxima semana, o que me permitiria vir apresentar, dentro de quinze dias, as grandes linhas do programa-quadro, na continuidade do relatório da senhora deputada Plooij. Para terminar, gostaria de lhe renovar os meus agradecimentos, assim como a todos os deputados, pela sua contribuição. Senhor Comissário, muito obrigado pela sua intervenção, que não foi longa, de forma alguma, antes muito pertinente e apreciada. - (NL) Senhor Presidente, esqueci-me de agradecer a todos os meus colegas a agradável cooperação, mas o senhor Comissário Busquin também se esqueceu de uma coisa. A senhora deputada Quisthoudt-Rowohl perguntou-lhe explicitamente quais são os critérios que presidem à definição das prioridades de investigação. Não é a primeira vez que fazemos essa pergunta. Já o fizemos também nas duas últimas reuniões da Comissão da Indústria. Não queremos ouvir que são critérios gerais. Pedimos, isso sim, uma especificação clara dos critérios que presidem à definição das prioridades de investigação, e é a essa pergunta que, na qualidade de comissão parlamentar, muito gostaríamos de obter resposta. Senhor Presidente, penso que será dentro em breve satisfeito, uma vez que o Sexto Programa-Quadro de projectos está a chegar. Assim, as coisas estarão ainda melhor definidas. Evidentemente que teremos ocasião de discutir o assunto na altura da preparação deste novo programa. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Algodão Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/2001) do deputado Korakas, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia (COM(1999) 492 - C50048/2000 - 1999/0201(CNS)); II. sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda à produção de algodão (COM(1999) 492 - C5-0049/2000 - 1999/0202(CNS)). Senhor Presidente, como é sabido, o sector do algodão reveste-se de grande importância socioeconómica para a Espanha e sobretudo para a Grécia. Especialmente na Grécia, o algodão assume as dimensões de produto nacional, pois emprega mais de 300 000 famílias que produzem cerca de 1 350 000 toneladas de algodão em regiões do Objectivo nº 1, onde o nível de desemprego é muito superior à média comunitária e onde a dimensão média das explorações é muito inferior à média comunitária. As necessidades da União Europeia cifram-se em 4,5 milhões de toneladas de algodão em rama, ou seja, este é um produto em que a União Europeia é particularmente deficitária, já que a produção comunitária cobre apenas 35% das necessidades. As quantidades nacionais garantidas são sempre provocantemente inferiores à produção real, de que resulta a perda de rendimento dos produtores devido às elevadas taxas de co-responsabilidade, enquanto paradoxalmente as despesas do orçamento comunitário são tanto menores quanto maior é a ultrapassagem das quotas. Esta situação insustentável suscitou a justa indignação dos nossos produtores, que reagiram com grandes movimentos de contestação como aqueles que tivemos há anos e a que ainda ontem assistimos em todo o mundo rural grego. No entanto, em vez de se melhorar o regulamento em vigor, como pedem justamente os nossos produtores de algodão, através da adaptação das quotas aos níveis da produção actual, e ao invés de se adaptarem, ainda que parcialmente, os preços institucionais que permanecem congelados desde 1992, chega a Comissão Europeia e não só propõe a manutenção do baixo nível do regime de ajudas em vigor, como ainda aumenta em 20% a taxa de co-responsabilidade. O objectivo da Comissão de reduzir drasticamente a cultura do algodão é injustificado, pois diz respeito a um produto onde a auto-suficiência da União Europeia é de apenas 30-35%. É injusto porque castiga os produtores de algodão que não são minimamente responsáveis pelas reduções dos preços internacionais do algodão registadas nos três últimos anos, enquanto a própria Comissão nada fez para inverter a situação. Neste ponto, devemos assinalar que a Comissão Europeia, para defender a sua proposta inadmissível, formulou-a no momento em que os preços internacionais registavam o nível mais baixo da última década, ou seja, em Dezembro de 1999. Actualmente, os preços internacionais duplicaram. A União Europeia propõe também a limitação da ajuda à cultura do algodão no momento em que esta é mais necessária, isto é, no momento em que os Estados Unidos da América apoiam cada vez mais os seus produtores de algodão, permitindo-lhes aumentar a sua produção e fazendo baixar os preços internacionais. Os argumentos ambientais invocados são infundados, pois está cientificamente provado que a cultura do algodão é significativamente menos prejudicial para o ambiente do que outras culturas semelhantes que são subsidiadas e que os produtores abandonaram para se dedicarem ao algodão. A Comissão não teve sequer em consideração o Protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia, que estabelece o regime de ajuda ao algodão tendo em vista promover a produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola. Os produtores de algodão pedem que a preferência comunitária vigore também para o algodão, dado que a Comunidade é deficitária neste produto. O algodão é a principal fibra têxtil de origem vegetal que concorre com as fibras sintéticas, pois é um produto natural e mais saudável, permite assegurar emprego a centenas de milhar de agricultores e pode atrair novos agricultores para se fixarem nas zonas rurais em vias de desertificação. O que é que nós propomos? Propomos o levantamento de todas as limitações à cultura do algodão (quotas, taxas de co-responsabilidade, efeitos ambientais) de modo a que o preço mínimo seja pago na totalidade aos produtores. Apesar disso, uma vez que por diferentes razões orçamentais se impõe estabelecer alguns limites, estes limites deverão cobrir a actual produção efectiva dos nossos produtores. Propomos ainda a manutenção do sistema das ajudas; a adaptação dos preços institucionais do algodão de acordo com os dados oficiais da média da inflação comunitária no período de 1995-2000; o pagamento da ajuda directamente aos produtores através das suas organizações cooperativas, sem passar pelos descaroçadores privados, após estudo e definição do processo adequado; a inclusão, no novo regulamento, do anexo  do regulamento que estabelece as bonificações e reduções do preço mínimo ao produtor com base em características qualitativas. Assim, consideramos indispensável que o Parlamento Europeu apoie o pedido de ajuda dos produtores. Precisamente dentro deste espírito, propusemos uma quota de 1,5 milhões de toneladas para a Grécia e de 450 000 toneladas para a Espanha. A Comissão da Agricultura propôs 1 200 000 para a Grécia e 350 000 para a Espanha. Queremos pedir ao Parlamento que se mantenha ao lado dos agricultores, para que o nosso mundo rural possa ser habitado e para que finalmente os nossos agricultores possam sobreviver. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, devo dizer, para começar, que estamos a falar de um produto em que a União Europeia é deficitária, já que, entre 1995 e 1999, apenas satisfez 42% das suas necessidades. Além disso, devemos lembrar, como já disse o senhor deputado Efstratios Korakas, a quem felicito pelo seu relatório, que se trata de uma cultura localizada em regiões desfavorecidas de Espanha e da Grécia cuja produção absorve uma grande quantidade de mão-de-obra. Isto significa, por um lado, que a sua manutenção é fundamental para a preservação do tecido socioeconómico dessas regiões, e, por outro, vem justificar os dois grandes pedidos do Parlamento, a saber, que não se aumentem as penalizações por excesso de produção de 50% para 60% e se aproximem as quantidades máximas garantidas da produção real. Estou a falar em aproximar, não em nivelar. Quando a Comissão formulou a sua proposta, estava alarmada com os preços mundiais excessivamente baixos, os mais baixos dos últimos dez anos, alarmada, portanto, face ao aumento da despesa relativa à ajuda, de acordo com o regime de ajudas ao algodão. Ora, Senhor Comissário, as circunstâncias alteraram-se. O preço atingiu níveis quase históricos, e o orçamento destinado a pagar aos agricultores diminuiu, pelo que a proposta de regulamento deixou de ter razão de ser, ao passo que as alterações aprovadas por unanimidade na Comissão da Agricultura, essas sim, são justificadas. Um aumento das penalizações provocaria o desaparecimento de um grande número de pequenas explorações, com todas as consequências sociais que daí podem advir. O desfasamento entre a produção real e a quantidade máxima garantida é a causa das terríveis penalizações aplicadas aos agricultores. Como bem disse o senhor deputado Efstratios Korakas, poderíamos ainda invocar o protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia, em que se pede a manutenção da produção de algodão nas regiões em que essa produção seja considerada importante para a economia agrícola e a possibilidade de os agricultores terem um rendimento justo, que estabilize o mercado através da melhoria das infra-estruturas agrícolas. Com as alterações que apresentou, a Comissão da Agricultura, propõe que se incentive o desenvolvimento de acções comuns de carácter ambiental, através das organizações de produtores do sector, que desejamos fomentar e apoiar. Esperamos que a Comissão tenha em conta as alterações e os argumentos apresentados e que aceite modificar a proposta. Senhor Presidente, o relator, Efstratios Korakas, realizou um trabalho muito importante, nestes últimos meses, e agradeço sinceramente o facto de, desde o início, se ter mostrado tão receptivo em relação às diversas propostas apresentadas e tão aberto ao diálogo. Se a isso juntarmos o trabalho efectuado pela Comissão da Agricultura, podemos afirmar que estamos perante um excelente relatório do Parlamento Europeu. Se a Comissão aceitar as nossas alterações ao relatório do senhor deputado Efstratios Korakas, teremos um regime de ajuda ao algodão mais aceitável em termos de reajustamento das quantidades nacionais garantidas e de regime de ajuda, bem como o estabelecimento de um sistema permanente em que se reconhecem as organizações de produtores. Além disso, estas propostas de alteração do Parlamento apontam para a adopção de medidas que respeitem muito mais o meio ambiente, que permitam a redução do consumo de água de rega e de pesticidas e prevejam uma gestão adequada dos resíduos de plástico. Ora, em meu entender, a proposta da Comissão é demasiado minimalista, já que apenas se preocupa em poupar dinheiro e não responde à principal prioridade da União Europeia, ou seja, descura o emprego. Na realidade, falta-lhe coerência, porque no momento de tomar uma decisão não tem suficientemente em conta o problema da manutenção e da criação de emprego. Precisamente por esse motivo, recomendo aos senhores deputados que votem e apoiem a alteração 20, apresentada pelo senhor deputado Georges Garot e por mim própria, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, pois nela se propõe algo muito importante. Pedimos aos Estados-Membros que, ao adoptarem as medidas para determinar as superfícies elegíveis às ajudas, tenham em conta o factor emprego, prestando atenção ao número de postos de trabalho que dependem dessa superfície. Propomos ainda que se considere a situação das culturas de substituição e se verifique se existem ou não alternativas. Resumindo, Senhor Presidente, chama-se a isto ter sensibilidade social e económica. Espero, pois, que apoiem a nossa alteração e felicito, uma vez mais, o relator pelo excelente trabalho que realizou. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão da Agricultura, bem como o relator, pelo trabalho apresentado, trabalho em que vemos reflectidas as preocupações de um sector muito importante da agricultura europeia, nomeadamente em vastas zonas da Grécia e da Andaluzia, regiões de produção por excelência. O algodão, cultura tradicional, é o principal sustentáculo económico do rendimento de milhares de famílias europeias, que têm muito poucas alternativas. Trata-se de um produto muito deficitário na União, que apenas consegue satisfazer 40% da procura interna e que continua a ser a melhor fibra natural para o fabrico de tecidos, face às fibras sintéticas. Além disso, veio substituir culturas intensivas mais poluentes e excedentárias, se bem que, apesar da melhoria verificada, haja ainda problemas de ordem ambiental a que devemos dar resposta. Senhor Comissário, apoiamos a proposta da Comissão de preservar o actual regime de ajuda à produção baseada no sistema de ajudas compensatórias, mas não nos parece que o aumento das penalizações seja o método adequado para conter a despesa absorvida pelo sector. É algo incongruente que, na revisão do regime de ajuda, se fale em controlo da despesa e se apresentem argumentos puramente orçamentais, quando, na realidade, os agricultores vêem diminuído o seu rendimento e se verifica, por outro lado, um aumento das importações extra-comunitárias. Trata-se de uma modificação de ordem estrutural, já que a despesa se ficou a dever mais ao comportamento dos preços internacionais que a um aumento real da superfície cultivada. O aumento das penalizações provocaria, certamente, não o alegado abandono desta cultura, mas uma maior concentração do sector, que passaria a estar em muito poucas mãos, comprometendo gravemente a sobrevivência das explorações familiares. Consideramos, pois, que as organizações de produtores são os instrumentos mais adequados para tornar mais eficazes as indispensáveis medidas de auto-regulação da produção e de protecção do meio ambiente. Antes de terminar, gostaria de lembrar à Comissão que deve reconhecer a realidade produtiva destas regiões, aproximando progressivamente as quantidades nacionais garantidas da produção real deste produto comunitário deficitário. Senhor Presidente, partimos de uma proposta da Comissão, que aproveitou os mínimos históricos de uma situação conjuntural para apresentar restrições totalmente injustificáveis. Um ano depois, os preços do mercado mundial subiram 90%, e o perigo de despesa excessiva desapareceu. Dever-se-ia, pois, perguntar, em primeiro lugar, por que razão, sendo essa despesa actualmente mínima, a Comissão não retirou uma proposta que deixou de ter razão de ser. Há dois anos, a China decidiu exportar os stocks que tinha acumulado, provocando uma quebra sem precedentes nos preços mundiais. Espero que a Comissão não decida manter a proposta sobre o regime do algodão aproveitando a decisão do Governo chinês, cujos efeitos são meramente conjunturais. Se o objectivo da Comissão é tão-somente reduzir o apoio a uma produção fundamental para as regiões mais desfavorecidas da União Europeia, que o diga abertamente. Numa política agrícola comum cada vez mais desequilibrada, as suas propostas têm consequências negativas, nomeadamente a nível social, como já aqui referiram vários oradores. Em minha opinião, o relatório do senhor deputado Efstratios Korakas tem o mérito de corrigir a proposta da Comissão, apresentando, além disso, soluções muito interessantes que permitem um reajustamento baseado em certas especificidades do algodão. Em primeiro lugar, aproxima as quantidades nacionais garantidas da produção real. Deste modo, pode-se acautelar o comportamento anormal de um regime de ajuda em que, quando a produção diminui, a despesa aumenta. Em segundo lugar - e fico-me por aqui - o relatório do senhor deputado Efstratios Korakas propõe um sistema para o desenvolvimento das organizações de produtores e, sobretudo, um sistema para a realização de acções que visem reduzir o impacto ambiental da cultura do algodão. Porque a verdade é que a Comissão se debruça sobre eventuais problemas da cultura do algodão, mas não aponta soluções. Espero, Senhor Comissário, que a Comissão e o Conselho concluam o processo legislativo e aceitem as alterações aprovadas por unanimidade pela Comissão da Agricultura, tal como pediram diversos oradores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o algodão, que é o tema do nosso debate de hoje, é produzido basicamente em dois países da União Europeia, a Grécia e a Espanha, mas diz respeito a toda a União, já que em todos os seus países podem existir indústrias de transformação do algodão e de produção de fios e tecidos de algodão. Por isso, quando estudamos a produção do algodão, devemos ter em mente também estes dois parâmetros. Outro ponto digno de atenção no caso em apreço é o facto de a produção comunitária de algodão ser francamente inferior às necessidades reais, cobrindo dificilmente cerca de 35% das mesmas. Mais ainda, os produtores de algodão europeus são pequenos e médios agricultores cujas explorações têm em média 4,2 hectares, pelo menos no caso da Grécia. Consequentemente, a produção é determinada de forma decisiva pela pequena dimensão das explorações e pelas condições do terreno que correspondem às exigências desta cultura. Devido a esses condicionamentos objectivos, criou-se com o passar dos anos uma situação que ao nível da produção apresenta a seguinte imagem: peso médio anual da produção de algodão: 1 200 000 toneladas na Grécia, 350 000 toneladas em Espanha. O relatório explica minuciosamente esta situação, e a sua proposta de compromisso, de forma prudente, comedida e extremamente realista, solicita à Comissão que reconheça esta realidade, fixando para o algodão não descaroçado uma quota nacional garantida de 1 200 000 toneladas para a Grécia, 350 000 toneladas para a Espanha e 1 500 toneladas para cada um dos restantes Estados-Membros. Senhor Presidente, caros colegas, considero que esta abordagem responsável e realista do relatório deve ser aceite pela Comissão na sua formulação actual e deve também ser defendida nas próximas negociações na Organização Mundial de Comércio. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Korakas, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o relatório e a análise pormenorizada da proposta da Comissão. As ajudas por hectare ao algodão - é preciso ter isto em conta quando se discute esta matéria - são três a quatro vezes mais elevados do que as concedidas às restantes culturas. A Comissão é da opinião que este esforço comunitário, em especial o financeiro, só se justifica tendo em conta a importância económica e, sobretudo, social que a cultura do algodão tem nalgumas zonas geográficas da Comunidade No entanto, as superfícies cultivadas aumentaram consideravelmente e o rendimento por hectare desceu de forma significativa. Esta situação conduz, por um lado, a novos riscos orçamentais e, por outro, ambientais, pois não podemos esquecer que a cultura do algodão é marcadamente intensiva e que exige a utilização de elevadas quantidades de fertilizantes e pesticidas. A proposta da Comissão visa, portanto, reduzir mais drasticamente do que até agora o preço mínimo que calculamos para situações de produção excedentária. As alterações formuladas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural conduziriam, se levadas à prática, a um aumento assinalável do orçamento para o sector do algodão. Isto significaria, por seu turno, um incremento dos estímulos à produção e não o seu decréscimo, e a taxa ambiental desapareceria. Para melhor esclarecer aquilo a que me estou a referir: no geral, as alterações da Comissão representariam no seu conjunto - ainda que o rendimento não aumentasse de ano para ano e tomando um preço médio de mercado - custos adicionais da ordem dos 650 milhões de euros por ano. O que conduziria a um acréscimo do orçamento na ordem dos 85%. Dada a actual situação orçamental, é realmente impossível satisfazer semelhante pedido. Passando ao pormenor, as alterações 1, 3 , 4 e 9 a 13 pugnam por um aumento dos preços da ordem dos 10%, bem como por aumento de 50% da quantidade máxima garantida. A par da explosão dos custos que se produziria, isso poderia ainda significar um aumento da produção de 60%, ou seja, passaríamos a contar com mais 900 000t, com as graves consequências que daí adviriam e que anteriormente descrevi. Nas alterações 5 e 14, sugere-se a indexação dos preços mínimos consoante a qualidade do algodão não descaroçado, preço que deverá ser aprovado pelos EstadosMembros, sempre que as organizações profissionais não cheguem a acordo. Já no passado houve experiências semelhantes que demonstraram ser impossível adoptar um sistema deste género e ainda por cima administrá-lo de forma centralizada, uma vez que, muito simplesmente, existem demasiados factores que influenciam a qualidade do algodão em bruto. Deveremos, por isso, esperar que esta questão seja resolvida entre as partes interessadas, ou seja, os compradores e os produtores de algodão em bruto. Seja como for, propomos a introdução de um critério de harmonização, o índice de preços vigente no mercado mundial de fibra de algodão. Através da adopção desta estratégia, obtemos um quadro de referência que facilitará a negociação de futuros contratos. As alterações 7, 8 e 16 a 19 relacionam-se com a elaboração de regulamentação para as organizações de produtores, bem como para as actividades que sejam objecto de subsídios provenientes de fundos comunitários, o que será, sobretudo relevante para medidas relacionadas com o ambiente. Tenho contudo de chamar a atenção para o facto de existir já um instrumento normativo, o Regulamento 389/1982/CEE. A constituição destas organizações de produtores é já objecto de financiamentos comunitários desde há dez anos. Como é frequente para outros sectores, estas deverão recorrer aos meios previstos na organização do mercado, bem como às ajudas destinadas à área do ambiente para poderem cobrir os custos de exploração. As referidas alterações não podem ser aceites, uma vez que conduziriam à existência de dois quadros regulamentares diferentes e a dois tipos distintos de instrumentos financeiros para as organizações de produtores. Se atentarmos novamente no aumento da produção que se produziria caso se aceitasse o referido aumento da quantidade máxima garantida, só isso teria como consequência custos de 80 milhões de euros por ano. No que diz respeito ao ambiente, as alterações 6, 15 e 20, reivindicam para os EstadosMembros maiores possibilidades de alterar as disposições da organização comum de mercado, não só por motivos ambientais, mas, sobretudo, por razões sociais e económicas. Efectivamente, isso é inaceitável, uma vez que poria totalmente em causa a taxa ambiental. Resta a alteração 2, que, em princípio, tem como objectivo corrigir um erro ortográfico na versão espanhola do texto. Na verdade, não se trata de um problema de tradução, nem de um engano. De facto, o que se pretende afirmar com a expressão precio de objectivo é o preço que fixamos como objectivo a atingir e não o preço real de mercado. Lamento profundamente que, neste caso, a Comissão não possa aceitar as alterações apresentadas, mas creio ter apresentado em pormenor as razões para que assim aconteça. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. Vejo que ainda não foi possível resolver todos os problemas do sector do algodão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0035/2001) da deputada Izquierdo Rojo, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (COM(2000)623 - C5-0533/2000 - 2000/0252(CNS)). Senhor Presidente, estamos a analisar uma proposta sobre as frutas de casca rija, isto é, sobre os chamados frutos secos e as alfarrobas. Estamos, portanto, a falar de nozes, de avelãs, de amêndoas, de pistácios e de castanhas, produtos que, de uma maneira geral, acompanham as restantes frutas à mesa e nos supermercados, mas que, no momento das decisões, não são tratados de forma justa e equitativa em relação às demais frutas e legumes. Senhor Presidente, com esta proposta, o Parlamento Europeu mantém a sua coerência, pois já por duas vezes, em 16 de Junho de 2000 e em 26 de Outubro de 2000, em ambos os casos, por unanimidade, o Parlamento Europeu se pronunciou a favor da manutenção dessas ajudas e de uma proposta de prorrogação até à aprovação de um novo regime. Além disso, Senhor Presidente, em meu entender, essas ajudas estão bem orientadas, porque revertem a favor dos agricultores que bem precisam delas, para compensar a descida do seu rendimento. Penso, aliás, que se deveriam evitar ajudas excessivamente generosas a situações de mercado que não apresentam problemas. Veja-se, por exemplo, o caso dos cereais, em que houve uma compensação excessiva, como salientou a Comissão, e o próprio Tribunal de Contas. A Comissão considera que houve, neste sector, um excesso de compensação de 8 500 milhões de euros, e o Tribunal de Contas, por sua vez, fala de 13 100 milhões de euros para o período compreendido entre 1993 e 1997. Eu não concordo que a atribuição de ajudas seja uma espécie de lotaria. Estas que propomos, essas sim, são necessárias. Além disso, Senhor Presidente, a presente proposta cumpre o previsto na Agenda 2000, porque, quando esta foi aprovada, o próprio Comissário Franz Fischler insistiu que o objectivo era manter todas as ajudas. O Conselho aceitou a posição do Parlamento Europeu, tendo, assim, a 17 de Julho de 2000, convidado a Comissão a manter essas ajudas. A Comissão apresentou entretanto uma proposta aceitável, já que corrige o erro que cometera anteriormente, ao pretender suprimi-las. É bom que corrija o erro, mas isso não basta para acautelar o futuro do sector, e, além disso, não cobre o pagamento dos planos que estão a ser executados este ano, dado que o orçamento já deve estar elaborado em Junho e, portanto, os programas relativos a plantações da primeira parte não estão abrangidos. A União Europeia é claramente deficitária nestes produtos e importa nozes dos Estados Unidos. Posso afirmar, Senhor Comissário, que, neste Natal, nuns grandes armazéns do meu país, El Corte Inglés, havia nozes da Califórnia por todo o lado, tendo as da Estremadura e as europeias sido relegadas. Importamos este tipo de produtos, prejudicando, assim, os agricultores que estou aqui a defender. Senhor Comissário, V. Exª deveria ouvir-me, porque isto constitui um precedente. Nós defendemos a abertura de mercados e a celebração de acordos não só bilaterais, cite-se o exemplo da Turquia, como multilaterais. Somos, de facto, muito solidários. Mas a Comissão não pode permitir que a agricultura europeia tenha de abandonar estas culturas em virtude de acordos comerciais que estão a destruir um sector tão importante. Tenciona a Comissão deixar que se suprimam essas ajudas europeias ao sector agrícola? Quererá isto dizer que vai descurar também a preferência em relação à agricultura europeia? Senhor Presidente, eu estou a defender um sector que diversifica a agricultura e apresenta grandes potencialidades de desenvolvimento económico. O senhor Comissário Franz Fischler conhece muito mal a região mediterrânica, mas não deveria ignorar os benefícios que encerra este sector, um sector sobremaneira importante para a indústria transformadora, que, além disso, tem um impacto positivo no meio ambiente e impede o avanço da desertificação. Senhor Comissário, V. Ex.ª deveria rever a sua posição e respeitar os termos do acordo do Conselho. (O Presidente interrompe a oradora) Senhora Relatora, mais uma vez tornou a ultrapassar o seu tempo de palavra em um minuto. Resta-nos ainda algum tempo e, por isso, não serei tão severo. Devemos, contudo, respeitar os tempos permitidos para as intervenções. Acima de Comissário, Senhora Relatora, um funcionário pode acumular duas funções! Senhor Presidente, Senhor Comissário, tentarei compensar o excesso de tempo de uso da palavra da senhora deputada, não esgotando o tempo que me é concedido. O nosso grupo parlamentar apoia o relatório apresentado pela senhora deputada María Izquierdo Rojo, felicitando, ao mesmo tempo, a Comissão por simplificar o procedimento. É importante que se refira esta simplificação, tantas vezes apregoada e tão raramente cumprida. Penso que, desta vez, alguma coisa se vai conseguir, já que essa simplificação reflecte uma necessidade repetidas vezes afirmada neste Parlamento e aprovada quase unanimemente, além de reconhecida pelo Conselho. Referirei, por exemplo, as resoluções de 16 de Junho e de 26 de Outubro, que respondem a essa necessidade. Neste momento, propomos o prolongamento dos planos de melhoria, não apenas por um ano, mas por dois, tal como consta das alterações aprovadas por unanimidade na Comissão da Agricultura. Esperamos que a Comissão e o senhor Comissário compreendam estas propostas, que consideramos necessárias, pois o senhor Comissário sabe perfeitamente que, num só ano, não será possível analisar o relatório que nos irá apresentar sobre a OCM das frutas e legumes nem encontrar uma solução definitiva para o sector das frutas de casca rija, que deve ter um tratamento específico no âmbito da OCM das frutas e legumes. Eu sei que estas questões requerem alguns euros e que, neste momento, o dinheiro é pouco para o grande problema que se nos depara, mas não podemos deixar que sectores tão importantes do ponto de vista regional desapareçam em virtude de acordos anteriormente celebrados, em que a preferência comunitária tornou muito difícil a sua sobrevivência, para já não falar de um conjunto de outros aspectos já considerados devido à importância que têm, tanto do ponto de vista ambiental como social. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora relatora e a Comissão da Agricultura pelo consenso verificado na elaboração e votação de um relatório que reúne as principais preocupações do sector dos frutos secos. A resolução do Parlamento Europeu de 16 de Junho traduz uma reivindicação, já várias vezes expressa, de busca de uma solução que preveja a concessão de ajudas directas ao rendimento dos agricultores, permita a manutenção da cultura em questão e evite o despovoamento de regiões muito desfavorecidas. Gostaria de chamar a atenção para o papel de protecção do meio ambiente que estas culturas desempenham nas regiões mais áridas da União, como acontece com a amêndoa e a avelã, por exemplo, ou ainda a castanha, que se produz nas florestas mais primitivas da Comunidade, florestas que, deste modo, são preservadas. A Comissão deve, portanto, apresentar propostas claras de apoio ao sector, em que se preveja uma ajuda global por hectare, ajuda que deverá ser gerida pelas organizações de produtores, com vista a sanar a crise estrutural do sector. Para terminar, é necessário manter a actual situação até à entrada em vigor das medidas de apoio definitivas a estes produtos de interesse regional, que, além de apresentarem um alto nível de segurança alimentar, são um dos elementos importantes do regime alimentar mediterrânico e têm um evidente efeito de protecção no meio ambiente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, as chamadas frutas de casca rija, a que seria também justo juntar a alfarroba, constituem uma das produções mais típicas da Europa do Sul. As únicas ajudas específicas de que beneficiavam, e de que beneficiam, limitamse ao cofinanciamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização, cuja vigência terminaria no fim do ano passado e que a Comissão se propõe agora prolongar por mais um ano. Esta proposta da Comissão decorre do reconhecimento, que ela própria faz no preâmbulo da proposta, de que as outras medidas para os quais o sector também é elegível não eram adequadas nem imediatamente aplicáveis aos frutos de casca rija, prometendo apresentar novas propostas no âmbito de um relatório que iria publicar até finais do ano 2000, o que ainda não aconteceu. Ora, não faz sentido prolongar por mais um ano as já de si escassas medidas existentes e não dizer mais nada sobre o futuro deste sector, tanto mais que ele se encontra particularmente em crise devido à fortíssima concorrência que vem de países terceiros. O que faz sentido, sim, é que os frutos de casca rija sejam tratados como um sector de corpo inteiro no âmbito da Organização Comum de Mercado das frutas e legumes. Foi, aliás, nesse sentido que, aquando da proposta relativa à nova OCM das frutas e legumes, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração a solicitar à Comissão que apresentasse propostas que garantissem ao sector das frutas de casca rija medidas e apoios permanentes tal como existem para os outros sectores agrícolas. É isso que propõe a relatora e é isso que esperamos que a Comissão corrija. E, de imediato, enquanto essas medidas futuras não surgirem, é de elementar prudência, dados os atrasos em cadeia, prolongar as ajudas existentes não por um ano, mas por dois, como pretende a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de a felicitar, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, pelo seu relatório. É meu desejo, também, apresentar os meus agradecimentos a todos aqueles que emprestaram o seu esforço para a apresentação destas 22 alterações. Antes de entrar em pormenor na análise destas, permitam-me que, com brevidade, me refira aos princípios que nortearam a proposta da Comissão. O actual Regulamento que rege o sector dos frutos de casca rija já vigora há dez anos, tendo expirado já em 2000 os primeiros programas de fomento da qualidade. Durante este hiato de dez anos, disponibilizaram-se recursos comunitários, num total de 750 milhões de euros, a 92 organizações de produtores para a melhoria da produção e da comercialização no sector dos frutos de casca rija. É indubitável que se concretizaram importantes reestruturações. Por seu turno, a competitividade aumentou. Como resultado estas têm hoje uma posição mais forte do que anteriormente no que respeita a assegurar a sua presença nos mercados e a fazer face à concorrência de produtores de países terceiros. Prevê-se, ainda, a afectação de 250 milhões de euros para os contratos e medidas ainda em curso. A Comissão é da opinião de que este programa, que teve a duração de dez anos, terá sido suficiente para que se alcançassem os objectivos propostos há uma década, nomeadamente: criar uma base economicamente rentável para as organizações de produtores. Não obstante, o Conselho solicitou à Comissão que propusesse uma prorrogação destas ajudas aos produtores de frutos de casca rija, a imputar ao orçamento de 2001. Foi esta a razão da proposta da Comissão. As alterações apresentadas demonstram que a iniciativa tomada pela Comissão ainda não vai tão longe quanto seria para vós desejável. As alterações nas quais há referência às resoluções do Parlamento Europeu de Junho e Agosto do ano passado podem dividir-se em três grupos. Um primeiro grupo, onde se incluem as alterações 14, 15, 17 e 20 que defendem a manutenção das medidas de apoio à melhoria da qualidade e à comercialização para além do 2001, bem como a todos os custos decorrentes dos projectos que serão realizados até ao fim de 2002 e que sejam elegíveis para financiamento. Relativamente às alterações 10 e 11 faz-se referência - de acordo com o texto das mesmas - ao modesto montante dos recursos necessários para isso. O segundo grupo, onde se incluem as alterações 8 e 18, visa a manutenção até fim de 2002 dos subsídios extraordinários para a avelã. Ambos os grupos de alterações se baseiam, pelo menos em parte, na crença de que há que defender os produtores da União Europeia face às importações. A este respeito é preciso notar que: em primeiro lugar, o alcance desta proposta da Comissão se restringiu ao financiamento de programas no horizonte orçamental de 2001 e não deverá ser interpretada no sentido de um alargamento ao orçamento de 2002, uma vez que, se assim for, se gerarão custos adicionais de 82 milhões de euros. Em segundo lugar, não está contemplado um apoio específico ao sector das avelãs. Esta alteração significaria custos acrescidos de cerca de 110 milhões de euros, bem mais do que os 24 milhões referidos na proposta. A alteração 16 refere-se às castanhas, que não é objecto da aplicação do Regulamento que estamos a debater. No terceiro grupo, onde se inserem as alterações 6, 7, 12, 13, 21 e 22, pretende-se garantir a viabilidade a longo prazo do sector dos frutos de casca rija, através da adopção de outras medidas de apoio. Para isso, as propostas 9 e 19 sugerem que se mantenha o apoio, no âmbito da OCM e do Regulamento 2200/96. Permitam-me, contudo, em relação a este terceiro grupo, referir de que forma a Comissão vê o futuro do sector e as ajudas ao mesmo. Tomemos como referência a cultura dos frutos de casca rija. Por um lado, temos organizações de produtores, cuja rentabilidade, sob o ponto de vista económico, é garantia do seu êxito e que são detentoras de francas capacidades concorrenciais. Estas são, até certo ponto, a imagem de marca do produtor da União Europeia; aquele que é capaz de introduzir novas variedades nas suas culturas e de aplicar novos métodos de produção e de comercialização dos mesmos. Estes produtores utilizaram convenientemente os recursos financeiros que, nos últimos dez anos, lhes disponibilizámos. Vários de entre eles poderão estar certos de vir a ser abrangidos por esta prorrogação. Porém, por outro lado, temos produtores e organizações de produtores que têm de trabalhar em condições severas e difíceis, eventualmente em regiões desfavorecidas, frequentes vezes em áreas montanhosas e recônditas e carecendo de irrigação suficiente. Nestas condições encontramos milhares de famílias que, agora como antes, estão, em parte ou totalmente, dependentes desta produção. Estas desvantagens naturais e de localização da produção implicam dificuldades acrescidas para estes produtores quando se trata de resistir a importações de países terceiros. É, por restas razões, essencial e razoável que se preste a este segundo grupo de produtores apoio no âmbito do desenvolvimento rural. Trata-se, de uma vertente sobretudo social. Este foi o objectivo por nós estabelecido já em 1999. Inserimos, assim, este segundo pilar na política agrícola, devendo por isso retirar-se dele o melhor proveito. Como consequência do princípio da subsidiariedade apela-se aqui, também, à responsabilidade dos Estados-Membros, os quais devem inserir nos seus programas medidas de desenvolvimento rural e dar-lhes a prioridade adequada. Deste modo, poderão decidir autonomamente no que diz respeito a projectos de desenvolvimento deste género. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H47, é reiniciada às 12H00) VOTAÇÕES Relativamente à alteração 4 Van Lancker (PSE). (NL) Senhor Presidente, pergunto-me se esta alteração poderá, à partida, ser admitida pelos Serviços, pois o que aí consta é manifestamente contrário ao Tratado. Consta aqui, nomeadamente, que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 é objecto do processo de cooperação, muito embora se trate precisamente do processo de co-decisão. Por isso mesmo, pergunto-me se esta alteração é admissível e, em caso afirmativo, se não seria talvez melhor que os respectivos autores a retirassem, em vez de dizerem tamanhos disparates. Presidente. A alteração foi considerada admissível. A senhora deputada tem razão quando diz que há aí um erro de redacção. A redacção desta alteração deverá ser revista, mas foi declarada admissível. (O Parlamento aprova a resolução) . (EN) Senhor Presidente, estamos agora perante uma situação em que nos é permitido, nos termos dos artigos 67º e 68º, decidir o que vamos fazer com esta iniciativa. Nos termos do artigo 68º, solicitar-se-ia, em princípio, ao Conselho que retirasse a proposta. Tive, porém, ocasião de discutir a questão com o relator e mais deputados. A comissão não está particularmente interessada no regresso desta proposta. Seria preferível recorrer ao precedente que abrimos no caso da dupla utilização das mercadorias de uso dual de proceder a uma votação para rejeitar a proposta do Conselho. Será certamente do interesse dos senhores deputados saber que, para rejeitar a proposta, devemos votar a favor do projecto de resolução legislativa. É assim porque, uma vez que rejeitámos a proposta modificada, os serviços automaticamente alteram o texto, do qual passa a constar "o Conselho rejeita". Assim, o que estamos agora a pedir ao Parlamento é que vote a favor da resolução legislativa que rejeita o texto do Conselho. Espero ter sido suficientemente claro! Senhor Deputado Watson, penso que tem muita razão. De facto, podemos fazê-lo, e existe um precedente. Posso confirmá-lo, e os meus Serviços assinalam-me também que assim é. Podemos fazê-lo segundo o procedimento que o senhor deputado propõe. Tem a palavra o senhor deputado Poettering. Senhor Presidente, perguntou, com razão: onde está o Conselho? Ele deveria dar a sua opinião. Considero inadmissível que o Conselho não esteja presente e nós deveríamos manifestarlhe o nosso protesto. Senhor Deputado Poettering, penso que tem toda a razão. Pedirei à nossa Presidente, a senhora Nicole Fontaine, que transmita ao Conselho o nosso desagrado. Associo-me à calorosa ovação aqui dirigida ao senhor deputado Poettering neste contexto. Passamos agora à votação da resolução legislativa, que foi alterada em conformidade com a comunicação do senhor deputado Poettering. Assim, no artigo 1º, os termos "aprova a iniciativa da República Francesa" deverão ser substituídos pelos termos "rejeita a iniciativa da República Francesa". Queria apenas que fosse claro para o Parlamente aquilo que, neste momento, é submetido à votação. Estou a pedir ao Parlamento que proceda como fez anteriormente - que vote a favor por forma a rejeitar a proposta do Conselho. Senhor Deputado Watson, julgo que terá havido alguma confusão da sua parte e de outros colegas. A votação é absolutamente clara. Se o senhor deputado quiser rejeitar a proposta do Conselho, terá de votar a favor. Tem a palavra o relator. Senhor Presidente, penso que também é importante que o relator se pronuncie brevemente sobre o assunto. Lamento que não tenhamos conseguido agir de forma responsável neste Parlamento. Porém, agora, o senhor deputado Watson tem razão e nós deveríamos apoiálo. Peço o apoio a todos os deputados, caso contrário, tornamo-nos, nós próprios, ridículos, como Parlamento. Senhor Presidente, penso que houve uma ligeira imprecisão naquilo que acabou de dizer o senhor deputado Watson, que gostaria de corrigir. O que acabamos de rejeitar não é a iniciativa francesa, mas sim a iniciativa francesa assim modificada pelo Parlamento Europeu. Isto é, uma boa parte daqueles que rejeitaram esta iniciativa não estavam de facto de acordo com as alterações do Parlamento Europeu. Foi o meu caso e o caso dos meus amigos. Na realidade, aprovamos a iniciativa francesa tal como foi apresentada ao Conselho. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0022/2001) do deputado Korakas, em nome da Comissão da agricultura e do Desenvolvimento Rural, I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia (COM(1999) 492 - C5-0048/2000 - 1999/0201(CNS)) II. sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda à produção de algodão (COM(1999) 492 - C5-0049/2000 - 1999/0202(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0035/2001) da deputada Izquierdo Rojo, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (COM(2000)623 - C5-0533/2000 - 2000/0252(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução (B5-0089/2001) nos termos do nº 5 do artigo 42º, lid 5, do Regimento, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre as consequências sociais da reestruturação industrial (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0023/2001) do deputado Lipietz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o seguimento do relatório anual do Banco Europeu de Investimento (2000/2173(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0034/2001) do deputado Bullmann, em nome da Comissão dos Asuntos Económicos e Monetários sobre o Conselho Europeu da Primavera de 2001: o processo de Lisboa e o caminho a seguir (2000/2280(INI)) Antes da votação final Senhor Presidente, fui o relatorsombra pelo meu grupo e, de facto, a cooperação entre nós foi muito boa. No entanto, um ponto muito importante para nós do artigo 4º foi rejeitado, de modo que tenho de recomendar ao meu grupo que - ao contrário do acordo até agora em vigor - rejeite este relatório. Senhor Presidente, quero aqui deixar o meu protesto, em nome do meu grupo, perante o comportamento inaceitável do senhor Vice-Presidente, Ingo Friedrich, que deveria dar o exemplo, respeitando o Regimento, o que, na realidade, não fez. (Aplausos e protestos) Senhor Presidente, não quero pronunciarme agora sobre o assunto. Porém, nenhum membro desta câmara tem o direito de discriminar aqui um outro colega através de uma observação deste tipo. Senhor Presidente, é, de facto, correcto que esta câmara tenha encontrado num debate muito harmonioso um ponto comum e uma linha comum para a preparação da Cimeira de Estocolmo. Aquilo que aqui foi rejeitado pelo PPE é um pormenor. Não é, de modo algum, uma parte fundamental da resolução. Lamento muito que esta câmara, que quer reclamar unanimemente mais direitos para este Parlamento, não possua a competência e a coragem para dar um contributo comum para a Cimeira de Estocolmo. (Aplausos vivos e prolongados) Caros Colegas, como Presidente em exercício, só posso constatar que o Parlamento decidiu por maioria de votos. O Parlamento tomou uma decisão. Temos que nos conformar com ela. Isso é democracia. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0020/2001) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetáriossobre o impacto da liberalização e do processo de reformas económicas sobre o crescimento económico na União Europeia (2000/2172(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0017/2001) do deputado Soares, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesasobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu : "A União Europeia e Macau : após 2000" (COM(1999) 484 - C5-0169/2000 - 2000/2099(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0052/2001) da deputada Plooij-van Gorsel, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Realização do "Espaço Europeu da Investigação": Orientações para as acções da União no domínio da investigação (2002-2006) (COM(2000) 612 - C5-0738/2000 - 2000/2334(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto- Recomendação para segunda leitura-Peijs (A5-0019/2000) Senhor Presidente, devo dizer que preparei a formulação de algumas declarações de voto ontem, dia de São Valentim, e que, por conseguinte, elas deixarão transparecer um pouco o espírito desse dia. No que respeita a este documento, elaborado pela senhora deputada Peijs e que versa sobre uma directiva relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, devo dizer que a senhora deputada Peijs está, seguramente - como sempre -, atenta aos problemas financeiros. Espero que, nas próximas ocasiões em que irá discutir este tema - sobre o qual o meu voto foi favorável -, se lembre também desta minha solicitação, a favor dos reformados de toda a Europa, no sentido de ser privilegiada a liquidação das apólices de seguros de reforma sempre que é liquidada uma empresa de seguros falida. Relatório-Lambert (A5-0026/2001) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Lambert, devo manifestar a minha discordância, pelo facto de o Conselho da União Europeia não querer, efectivamente, regulamentar a importante matéria da circulação dos trabalhadores, para quem é importante não perder nada da sua pensão de reforma. Em Itália, por exemplo, recusa-se o pagamento da pensão social e de invalidez aos cidadãos da União Europeia que vão viver para outros Estados da União. Em contrapartida, permite-se que os cidadãos não comunitários que vivem em Itália recuperem as suas contribuições para a reforma quando se vão embora, após o que podem regressar e receber essas mesmas pensões sociais, de invalidez e de acompanhamento, que são recusadas aos cidadãos italianos que vão para os outros Estados da União Europeia. É, efectivamente, tempo de se tratar com justiça a matéria das pensões dos cidadãos europeus. As próprias Instituições europeias acabam por ser incomodadas por uma legislação social comunitária a minima, elaborada como uma manta de retalhos e tendo o cuidado de não tocar nas prerrogativas patronais em nenhum país. O próprio facto de, todos os anos, ser necessário tomar medidas suplementares para harmonizar os direitos dos trabalhadores assalariados que se deslocam no interior da União significa que, trinta anos após as primeiras directivas, não existe mais harmonização do que direitos comunitários oponíveis aos patrões. Harmonizar a situação dos trabalhadores da União Europeia deveria implicar a obrigação para os patrões e os Estados de alinharem os salários no conjunto da União pelos do país onde são mais elevados e impor em toda a União os mesmos direitos sociais, com base nos que são mais favoráveis aos trabalhadores em caso de doença, em caso de desemprego e para a reforma. Mas a única harmonização que interessa à União Europeia é a das regras de concorrência entre grupos industriais e financeiros. A deslocação dos trabalhadores só é abordada na medida em que participa na circulação das mercadorias e dos capitais. Se não votámos contra este relatório foi apenas para não criar obstáculos às pequenas e magras consequências que dele podem decorrer para algumas categorias de trabalhadores. Mas, a partir do momento em que nos opomos ao espírito que anima a iniciativa, também não votámos a favor. . (EN) Os membros dos partido conservador britânico acolhem favoravelmente, em termos gerais, o relatório Lambert na sua versão original, que, nessa forma inicial, contribuía com esclarecimentos úteis sobre alguns assuntos de ordem técnica. Votámos, contudo, especificamente contra a alteração 8 e seguintes. Essas alterações alargariam, de modo significativo, o âmbito de aplicação do Regulamento; ora, esse não deve ser o papel de um conjunto de alterações diversas. Deverseia registar, em particular, o facto de as reformas complementares não constituírem pagamentos da segurança social assegurados pelo Estado, não podendo, por conseguinte, ser incluídas no âmbito do Regulamento nº 1408/71. De modo semelhante, determinada alteração visa alargar o âmbito do regulamento à tributação; tal pretensão não é, de todo, aceitável. Os membros do Partido Conservador britânico continuarão a opor-se a quaisquer alterações a quaisquer relatórios que, em qualquer momento, pretendam viabilizar intromissões deste tipo em matérias da competência dos Estados-Membros. Livre circulação de pessoas Senhor Presidente, votámos a favor da resolução por considerarmos que o Conselho deve promover os trabalhos de simplificação do Regulamento 1408/72 e alargar o seu âmbito de forma a abranger os cidadãos activos de países terceiros que possuem autorização de residência. Votei contra o ponto 1 da resolução que estabelece o artigo 42º do Tratado de Amesterdão como base jurídica para garantir os direitos sociais dos cidadãos de países terceiros. Não concordamos com este aspecto. O Conselho deverá encontrar uma outra base jurídica como, por exemplo, o artigo 63º do Tratado de Amesterdão, para alcançar este objectivo. Se votámos favoravelmente esta resolução foi apenas porque ela propõe uma reforma global das regras comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores no interior da União Europeia e a preservação dos seus direitos de um país para outro. Mas a nova regulamentação, quando vir a luz do dia, deverá alinhar, em todos os domínios, pela do país onde é mais favorável aos trabalhadores. Se não for esse o caso, votaremos contra. Entendo que uma discussão como esta não deveria nunca ter ocorrido no Parlamento Europeu. Votei, por isso, contra a resolução no seu todo. Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se de votar hoje na votação final desta resolução, apresentada com base numa pergunta oral relativa à livre circulação das pessoas ao abrigo do Regulamento 1408. Não concordamos que a base jurídica para que os cidadãos de países terceiros sejam abrangidos pelo Regulamento 1408 deva ser o artigo 42º e o artigo 308º, devendo antes ser o nº 4 do artigo 63º. Não podemos aceitar que se procure "dobrar" o Tratado desta forma, quando existe uma base jurídica adequada noutro ponto do Tratado, apenas porque se aplicam outras regras processuais quanto ao envolvimento do Parlamento Europeu. Se se pretende outra base jurídica, será necessário, em nossa opinião, alterar o Tratado. Gostaríamos de salientar que somos a favor de uma reforma geral do Regulamento 1408. Mas consideramos igualmente que a reforma se torna mais difícil de concretizar, se for alargado o seu âmbito em termos de pessoas abrangidas. Também salientamos que nos preocupa de igual modo salvaguardar que os trabalhadores de países terceiros, que permanecem legitimamente na UE, possam conseguir emprego na UE. O EPLP votou a favor da moção de resolução sobre a livre circulação de pessoas, mas com uma reserva importante. O EPLP apoia as conclusões da Cimeira de Tampere segundo as quais a União Europeia deve assegurar um tratamento justo aos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território da União e reconhecer a necessidade de se encontrar solução para a situação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 que não abrange os cidadãos dos países terceiros. O EPLP não apoia, contudo, a ideia de que a base jurídica seja o artigo 42º e o artigo 308º. O EPLP apoia o Conselho e alguns Estados-Membros que pretendem que a base jurídica continue a ser o artigo 63º. Relatório Lucas (A5-0036/2001) Senhor Presidente, o Partido dos Reformados, que me apraz representar nesta assembleia, é favorável a todos os documentos, a todas as iniciativas, a todas as actividades com que a União Europeia intervém a favor de Estados que, em todas as partes do mundo, têm necessidade de melhorar a sua cooperação com os Estados da União Europeia. Em minha opinião, a Europa existe - tem o direito de existir - sobretudo quando põe em conjunto as forças dos quinze Estados que a compõem para se apresentar mais forte, mais capaz, e, nestes casos, mais generosa na cooperação com os Estados que se encontram em situação de necessidade. É este o espírito do relatório Lucas, em que se delibera uma assistência, uma cooperação, uma parceria económica com o México, Estado de grande tradição cultural e sempre empenhado em estabelecer cooperações económicas com os Estados da União Europeia, cooperações que espero que possam também servir para melhorar a situação social dos idosos e dos reformados daquele país. Este relatório fala de parceria económica, mas trata-se exclusivamente de favorecer as grandes empresas europeias no mercado mexicano, face à concorrência americana. O passado mostra que este género de parceria rende muito aos grupos industriais e apenas empobrece ainda mais os habitantes do país envolvido. Mais de metade dos 95 milhões de habitantes do México vivem já na pobreza, sem contar os que foram obrigados à emigração devido precisamente a este tipo de parcerias baseadas na exploração. Assim, votámos contra este relatório. Relatório Ceyhun (A5-0315/2000) Senhor Presidente, votei a favor porque era contra, como a maioria dos outros deputados do Parlamento Europeu. "Acudam! O lobo!" , gritou um jovem pastor que queria divertir-se um pouco à custa dos amigos. Com efeito, ao grito de "Acudam! O lobo!" acudiram todos os habitantes da aldeia e disseram: "Onde é que está o lobo?" . E o pastor: "Ah! Ah! Preguei-vos uma partida! Não há lobo nenhum!" Três dias depois, voltou a gritar: "Acudam! O lobo!" . Todos os habitantes da aldeia acudiram: "Onde é que está o lobo?" . "Ah! Ah! Ah! Preguei-vos uma partida! Não há lobo nenhum!" Passada uma semana, o lobo aparece, realmente, e começa a atacar as ovelhas. "Acudam! O lobo!" , grita o pastor, mas, da aldeia, ninguém intervém. O lobo comeu todas as ovelhinhas. Por que razão disse isto? Porque, na política da imigração, temos de estar conscientes de que é preciso tomar medidas concretas, em vez de estar sempre a falar e a gritar "Acudam! O lobo!" Senhor Presidente, depois da diatribe perfeitamente incompreensível do nosso colega, gostaria de propor um contributo sério, apesar de a situação relativa à rejeição da recomendação ser, de algum modo, diferente. Votei, com os colegas do Partido Trabalhista britânico no PSE, a favor dos princípios e sentimentos subjacentes ao relatório Ceyhun. Ao fazê-lo, reconhecemos que as propostas não são perfeitas mas que, pelo menos, têm o mérito de tentar fazer face à situação actual. A União Europeia e os diversos países não podem limitar-se a abordar os problemas e as circunstâncias que levam as pessoas a deixar os seus países e a procurar refúgio na União Europeia. Neste campo, os progressos não se obtêm de um dia para o outro, mas, entretanto, não é permitindo que pessoas em situação de desespero e que, compreensivelmente, tentam escapar a conflitos, perseguições ou outras dificuldades, fiquem à mercê de indivíduos sem escrúpulos e que tiram partido do tráfico de pessoas que se consegue ajudar essas pessoas. Foi referida como sendo polémica a situação das organizações que ajudam as pessoas que procuram asilo e os refugiados, mas o relatório reconhece que estas organizações são ONG legalmente reconhecidas, responsáveis e estabelecidas, muitas das quais com uma capacidade de ajuda notável às pessoas que este relatório procura ajudar. Ao votar a favor do relatório Ceyhun, reconhecemos o grau de complexidade da questão e continuaremos a desenvolver esforços no sentido de, a nível da União Europeia, dispormos de um sistema de asilo global e comum, em cujo cerne estejam um sentimento humanitário e os interesses dos mais desprotegidos. Ambas as iniciativas francesas, que visavam lutar melhor contra a imigração clandestina, foram, num primeiro tempo, desfiguradas por alterações do Parlamento Europeu destinadas a limitar o seu alcance. Depois, num segundo tempo, acabam de ser rejeitadas pela assembleia plenária, com o apoio do meu voto negativo e do da delegação MPF. Evidentemente que este voto negativo significa que recusamos as alterações, mas, em contrapartida, aprovamos a iniciativa francesa original, que desejamos que prossiga. Com efeito, o voto do Parlamento Europeu sobre este assunto era meramente consultivo, nos termos do nº 2 do artigo 67º do Tratado CE. As alterações aprovadas num primeiro tempo pelo Parlamento Europeu são particularmente lamentáveis. Uma boa parte delas visava adiar indefinidamente, como expliquei no debate de ontem à noite, a definição de medidas contra a imigração clandestina, com o argumento de que seria necessário estabelecer previamente uma enorme quantidade de outras medidas em todos os domínios. Foi uma posição totalmente errada. Não volto a ela. Uma segunda categoria de alterações visava enfraquecer o texto, exonerando de sanções diversas categorias de transgressores, por exemplo os próprios imigrantes ilegais, ou as pessoas que os ajudam por motivos ditos humanitários. Estas excepções eram perfeitamente inoportunas. Nomeadamente os passadores ditos humanitários não devem ser exonerados de sanções. Em primeiro lugar, porque todas as mafias que organizam entradas ilegais em troco de remunerações passariam a aproveitar-se de motivos humanitários. Em seguida porque mesmo os imigrantes clandestinos ajudados por pessoas caridosas acabam frequentemente nas fileiras de exploração, pois a sua situação a isso os conduz quase necessariamente. E, por fim, porque as pessoas eventualmente desinteressadas que ajudam os imigrantes clandestinos fazem com certeza a infelicidade deles, mas sem dúvida a dos seus concidadãos, a quem infligem um problema que será praticamente insolúvel durante gerações. Denunciamos a iniciativa da Presidência francesa, totalmente baseada na repressão daquilo a que chama a imigração ilegal. Para aqueles que cometeram essa infâmia, não se trata apenas de palavras, pois a polícia do Primeiro-ministro socialista Jospin acaba de expulsar, da mesma forma brutal que, há quatro anos, o seu antecessor de direito Juppé, clandestinos refugiados na mesma igreja de Paris Saint Bernard. No que respeita às causas que levam centenas de milhares de pobres a deixarem os seus países de origem para sobreviverem noutros, a União Europeia contenta-se com discursos. Para pôr fim à pobreza desses países, a União Europeia teria de enfrentar aqueles que pilham e exploram esses países. Incapaz de tratar o mal, optamos por reprimir as vítimas. Ao mesmo tempo que a Presidência francesa anuncia uma caça europeia a esses "malditos da terra", aponta o dedo aos sórdidos traficantes de escravos dos tempos modernos. Mas é para melhor deixar na sombra os de que eles são os agentes angariadores: a grande indústria, os gigantes da construção e muitos patrões de menor envergadura, que beneficiam assim de uma mão-de-obra imigrante que as leis, ao privá-la de um mínimo de protecção, entregam nas mãos do patronato e da polícia. Este relatório contenta-se em disfarçar os aspectos que considera mais revoltantes das iniciativas francesas. Votámos contra o conjunto do relatório, votando simultaneamente a favor das alterações que podiam atenuar ou suprimir o carácter odiosamente repressivo das propostas francesas. É com prazer que aproveito esta oportunidade - também em nome dos colegas Belder e Van Dam - para esclarecer complementarmente o meu voto sobre o relatório Ceyhun. Votei, nomeadamente, contra o relatório e contra muitas das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Tendo em conta a delicadeza do assunto, o auxílio à imigração ilegal - um assunto que desencadeia sempre muitas emoções - gostaria de expor os motivos que me levaram a fazê-lo. Quero frisar desde já que sou inteiramente favorável ao acolhimento dos refugiados oficialmente reconhecidos, tal como definidos na Convenção de Genebra relativa aos Estatuto dos Refugiados. Estes refugiados devem ser acolhidos e obter asilo em todos os Estados-Membros da UE. Infelizmente, porém, a utilização indiferenciada do termo "refugiado" em relação a todas as pessoas que procuram na União Europeia a solução para os seus males, suscita confusão no presente relatório. O que é um refugiado ilegal? Se essa pessoa requerer asilo no momento da sua chegada à União, nesse caso já não será considerada ilegal. Os conceitos de "estrangeiro", "refugiado", "imigrante ilegal", "requerente de asilo", etc., são utilizados de forma inconsistente. Essa utilização arbitrária de conceitos não tem cabimento num acto legislativo, cujo objectivo consiste, note-se bem, em definir conceitos e concertar enquadramentos penais. Reconheço que os requerentes de asilo que são expulsos são muitas vezes remetidos para uma situação pungente. O auxílio dispensado pelas Igrejas e pelas associações com fins humanitários procura colmatar o vazio induzido pela falta de capacidade dos Estados-Membros e da comunidade internacional de encontrarem soluções adequadas. Por esse motivo sou sensível ao apelo de não penalizarmos estas associações pelo facto de prestarem auxílio às pessoas em situação irregular. No entanto, há que fazer uma distinção. O problema começa a surgir, nomeadamente, quando os pareceres de um Tribunal independente, solidamente fundamentados numa legislação, são constantemente minados pela opinião subjectiva dos prestadores de ajuda. Além disso, como se define o conceito de "ajuda humanitária"? Será esse conceito também aplicável a uma associação sem fins lucrativos, cujo objectivo seja, por exemplo, o de ajudar o maior número possível de cidadãos russos desfavorecidos a chegarem a um Estado-Membro? As circunstâncias dramáticas com que a imigração ilegal se confronta são desumanas. Por isso mesmo, é necessária uma legislação penal fortemente harmonizada para abordar os traficantes de seres humanos. Em complemento dessa legislação, é igualmente necessária uma política de asilo severa, mas justa, que transmita aos imigrantes ilegais um sinal claramente dissuasor. Por isso mesmo, apoio as propostas do Governo francês. A iniciativa francesa, através das propostas de directiva e decisão-quadro, apenas traz uma solução repressiva para a questão da imigração clandestina. Ao propor reforçar o quadro penal para a repressão da ajuda à entrada e à estadia clandestinas, instaura-se um verdadeiro delito de solidariedade. É com razão que as alterações propostas distinguem a ajuda dada com fins lucrativos da ajuda por solidariedade, por razões humanitárias. Mas não é criminalizando as pessoas ou organizações que lutam contra a Europa-fortaleza que combateremos eficazmente as fileiras clandestinas e os passadores. Temos de lutar sim contra a política cada vez mais restritiva em matéria de vistos e de direito de asilo, que obriga as pessoas a entrarem ilegalmente no território da União. Temos de lutar sim contra as políticas de ajustamento estrutural e de imposição do acervo comunitário que aumentam o desemprego nos países candidatos à entrada, contra a lógica das ajudas ao desenvolvimento destinadas aos países do Sul que são totalmente insuficientes ou desiguais. Uma política de anulação da dívida e de ajuda ao desenvolvimento justo constituiria um primeiro passo, necessário, para uma outra política europeia da imigração. A criminalização da imigração representa uma lógica que combatemos. Foi por isso que votei contra o projecto de iniciativa francês, apesar de alterado. Teríamos podido acreditar que este era finalmente um texto destinado a estabelecer nem que fosse um esboço de um início de começo de luta contra a imigração clandestina na Europa. Pois bem, não! Antes pelo contrário, este relatório, que dá seguimento a uma iniciativa da Presidência francesa, no entanto - há que frisá-lo - relativamente aceitável, não passa de um logro. Pior, incita à criminalidade, à clandestinidade, à ilegalidade e à violência. O relatório pretende sancionar exclusivamente os passadores e os organizadores de fileiras de imigração clandestina. Os estrangeiros que entram clandestinamente no território de um Estado-Membro não cometeriam então qualquer delito (alteração 9 do artigo 2º)? Como é que podemos deixar de nos indignar? Pois isso deixaria crer que consideramos os clandestinos como as vítimas de um sistema de que são na realidade os actores. Se a repressão deve exercer-se, antes de mais, contra aqueles que organizam a imigração clandestina, tem também de sancionar severamente os próprios clandestinos, enviando-os de volta para os seus países de origem, de forma a responsabilizá-los e a dissuadi-los de reincidir. Da mesma maneira, o relatório pretende exonerar de qualquer sanção penal as associações humanitárias que ajudem os imigrantes clandestinos (alteração 11 do artigo 4º). A imigração clandestina não deveria em caso algum ser encorajada, seja de que maneira for! O combate que têm de desenvolver os nossos dirigentes contra a imigração ilegal tem de ser radical, pois é também um combate contra a insegurança, contra a criminalidade organizada (tráfico de drogas, branqueamento de capitais...) ou ainda contra a prostituição forçada de raparigas provenientes da Europa de Leste ou da América Latina, na sua grande maioria, e entradas ilegalmente num país da União, eldorado infelizmente quimérico. Os nossos governos nacionais têm de assumir uma postura desconfiada, pois a indulgência e os bons sentimentos não têm lugar aqui. Só conduzem ao laxismo e à irresponsabilidade. À força de conduzirem políticas "direito-humanistas", ao praticarem uma política de regularização sistemática dos sem papéis e dos clandestinos e ao imporem-nos a integração e a assimilação dessas populações extra-europeias, colocam em perigo todo o equilíbrio social, da demografia e da identidade das nações envolvidas. - (SV) A proposta do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares é mais uma de uma série de propostas de medidas repressivas apresentadas no domínio jurídico. Apesar de os EstadosMembros terem acordado em instituir uma política comum de imigração e asilo, toda a energia é dedicada a elaborar propostas que têm como único objectivo criar dificuldades às pessoas que queiram entrar na UE, quer se trate de refugiados ou de pessoas que procuram trabalho. Há muitos europeus que optam por esconder pessoas, por vezes desconhecidas, que foram introduzidas por traficantes ou entraram pelos seus próprios meios nas fronteiras de países da UE. Essas pessoas que, sem quaisquer intuitos lucrativos, ajudam outras pessoas que temem pelas suas vidas, não podem ser punidas. Este tipo de ajuda humanitária é hoje perfeitamente legal, por exemplo, na Suécia, e não deve ser criminalizado. A Europa precisa de uma política comum de imigração e asilo caracterizada pelo humanismo. Temos a obrigação de ajudar as pessoas que aqui procuram segurança, quer se trate de refugiados de zonas afectadas por guerras ou de requerentes de asilo que fogem da opressão política. Além disso, a Europa tem de modificar a sua atitude em relação à imigração legal e de abrir as suas fronteiras a cidadãos de países terceiros que aqui pretendam procurar trabalho. A regra deverá ser a de as pessoas poderem entrar livremente na União, não sendo disso impedidas por uma política restritiva de vistos e de autorizações de trabalho. Através de uma política que aceite quer os requerentes de asilo, quer imigrantes, poderemos ter mão no crime organizado e nas tragédias humanas de que são responsáveis os traficantes de pessoas. Enquanto as profundas assimetrias salariais subsistirem no Planeta, as pessoas continuarão a deslocar-se para os países ricos. No passado, essa migração foi até encorajada pelas autoridades públicas devido ao facto de as empresas terem falta de mão-de-obra e, aparentemente, isso vai voltar a acontecer. O problema fundamental, a repartição desigual da riqueza pela Humanidade, não será, todavia, resolvido dessa forma. Há também muitas pessoas cuja vinda não foi solicitada, mas que se vêem, elas próprias, obrigadas a abandonar os seus países natais. Uma vez transposta a fronteira, já não podem regressar em segurança, pois o regime no poder ameaça-as com penas de prisão, ou até mesmo com a pena de morte. Infelizmente, ainda se verifica que essas pessoas são rejeitadas ou recambiadas junto às fronteiras da UE. As sólidas fronteiras externas do "Forte Europa" lançam cada vez mais pessoas para as mãos de gananciosos traficantes de seres humanos sem escrúpulos que abandonam as pessoas antes de mesmo de atingirem os portos ou os rios limítrofes. É bom que essa mafia seja abordada. Por outro lado, é insano castigar a solidariedade das associações humanitárias e da Igrejas para com os refugiados políticos e as pessoas que já trabalham desde há muito num Estado-Membro da UE sem possuírem os devidos documentos. O relatório Ceyhun faz realmente alguma coisa nesse sentido, mas ainda não o suficiente. . A imigração clandestina tem na sua origem várias razões, mas cremos que as principais residirão, por um lado, numa fuga às difíceis situações que se vivem em muitos países e à procura de melhores condições de vida e, por outro lado, na construção de uma Europafortaleza que dificulta cada vez mais o acesso de cidadãos de países terceiros ao território dos EstadosMembros. Consideramos, entretanto, e tal como o relator, que os principais infractores no caso da imigração clandestina são aqueles que dela retiram benefícios económicos e pecuniários e, assim sendo, não podemos deixar de concordar com o estabelecimento de um quadro punitivo suficientemente dissuasor, que penalize não só passadores e traficantes de seres humanos, mas também os empregadores que se aproveitem desta situação. No entanto, a aprovação destas medidas terá de ser acompanhada por uma efectiva fiscalização no terreno e por medidas que visem uma integração efectiva destes trabalhadores, garantindo-lhes direitos e condições sociais, e não, como vem acontecendo crescentemente, a expulsão expedita dos cidadãos encontrados em situação irregular. - (SV) Porque somos a favor de uma política comum de asilo a nível da UE, apoiamos a intenção de criar disposições comuns para combater o tráfico de pessoas, na condição de que estas de forma alguma possam ser utilizadas para penalizar pessoas que ajam por razões humanitárias. Consideramos, no entanto, que é necessário melhorar a decisão-quadro relativa ao reforço do quadro penal. Relatório-Korakas(A5-0022/2001) Senhor Presidente, esta noite tive um sonho, de certo modo influenciado pelo dia de ontem, o dia de São Valentim. Sonhei que estava na Grécia, em Creta, na cidade de Agios Nikolaos, das águas de cujo lago - segundo a lenda - teria nascido Vénus. Sonhei precisamente com Vénus, que nascia das belíssimas águas de Creta e dizia, dirigindo-se a mim: "Fatuzzo, Fatuzzo!" "Que queres?" , respondi-lhe. E ela: "Sei que amanhã, no Parlamento Europeu, ireis votar um documento sobre o algodão cultivado na Grécia. Pois bem, estou cansada de sair nua das águas do mar. Tenho frio, muito frio! Também eu gostava de ter uma roupa de algodão, e, por isso, amanhã, vota a favor do relatório Korakas, para que haja mais algodão na Grécia!" O sonho desfez-se, mas respeitei o que nele me foi dito e votei a favor do relatório Korakas. As propostas da Comissão relativas ao algodão são inaceitáveis porque: a União Europeia é deficitária na produção de algodão; o princípio da preferência comunitária é violado de forma grosseira; em torno da produção de algodão está concentrada a actividade de centenas de milhar de explorações agrícolas familiares; a cultura do algodão, apesar dos problemas que apresenta, pode ser menos poluente do que outras culturas industriais; existe uma discrepância entre as quantidades mínimas garantidas e a produção efectiva. Nestas condições, é necessário: aumentar a quantidade garantida, de modo a reflectir a produção efectiva; as propostas da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu apontam na direcção certa, ainda que hesitante; proceder ao cálculo dos níveis de inflação do preço do algodão registados nos últimos anos; isentar os pequenos produtores das taxas de co-responsabilidade; dar voz activa às organizações profissionais na avaliação qualitativa do produto; adoptar medidas especiais de apoio aos pequenos produtores. - (SV) Nós, social-democratas suecos, consideramos que as ajudas da UE à agricultura devem ser fortemente reduzidas e, por conseguinte, estamos contra algumas das exigência formuladas no relatório do senhor deputado Korakas. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão de aumentar as multas ao excesso de produção, mas não apoiamos a exigência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de manter a percentagem para indemnização (alteração 12). Estamos igualmente contra a exigência de criação de uma nova ajuda comunitária às organizações de produtores, como é preconizado nas alterações 18 e 19. . (EN) Votámos contra o relatório Korakas relativo à produção de algodão. O relatório apela a um aumento das cotas e dos preços fixos do algodão, procurando igualmente regulamentar o papel das associações de produtores de algodão. Rejeitámos, também, o relatório Izquierdo Rojo, que apela para um aumento da ajuda à produção de avelãs e de leguminosas para grão. Ambos os relatórios apelam para medidas proteccionistas, como a preservação do sistema da preferência comunitária. Não é razoável que metade do orçamento da União seja destinada a subsídios à produção e exportações de produtos agrícolas. Pensamos que os fundos da União Europeia devem ser aplicados quando se torna necessária a cooperação transfronteiriça. A protecção ambiental, a ajuda à reconstrução e ao desenvolvimento constituem campos para os quais é essencial o aumento dos fundos, quanto mais não seja na perspectiva do alargamento iminente da União. A política agrícola comum não só é extremamente dispendiosa para os cidadãos europeus, como também contribui para aumentar os preços e baixar a qualidade. Os consumidores manifestam a sua inquietação quanto à produção alimentar europeia, tendo começado, com toda a razão, a questionar as actuais políticas agrícolas. Os subsídios à exportação, que conduzem ao dumping, no mercado mundial, de produtos alimentares excedentários da União Europeia, provoca grandes dificuldades na produção alimentar de numerosos países em vias de desenvolvimento. A PAC foi estabelecida com vista a assegurar o fornecimento de alimentos após a Segunda Guerra Mundial, e não para subsidiar culturas destinadas à produção têxtil. A actual política agrícola comum perdeu legitimidade política e terá de ser objecto de uma reforma global. Deveriam ser suprimidas todas as ajudas à exportação e à produção. A agricultura terá de se adaptar às regras de mercado, de forma a tornar-se competitiva. Daqui resultará um aumento da eficácia e da qualidade, em benefício quer dos produtores quer dos consumidores. A União consome mais de 4 milhões de toneladas de algodão. Podemos produzir cerca de 1,5 milhões de toneladas. Assim, temos de importar a diferença. Aparentemente, não é chocante, já que, afinal de contas, importamos já veículos, frutas, legumes... Porque não o algodão? Mas acontece que ninguém imaginaria que, se faltasse o algodão, a Comissão Europeia impediria a sua produção. Pois bem, foi o que aconteceu! As quotas e as multas vêm limitar a nossa produção a cerca de 1 milhão de toneladas, em vez das 1,5 toneladas que podemos produzir. A Espanha e a Grécia, com centenas de pequenas explorações na Andaluzia, na Trácia, em Valência, estão impedidas de produzir. Pior do que isso, a multa, dita de co-responsabilidade, é ainda agravada além dos 50% de ultrapassagem da quota actual. E tudo isto em benefício dos Estados Unidos e da Austrália. Desta vez, como aconteceu com o açúcar e o arroz, já não se trata de nos sacrificarmos para ajudar os pobres - por exemplo - do Sudão, país que está aliás a exterminar os cristãos do Sul. Não! Relativamente ao algodão, não há desculpa! Não há produção excedentária como acontece com o leite, que justifica as quotas. Não há ajuda às 48 PMA que justifique os nossos sacrifícios. A Europa impede a sua própria produção em benefício exclusivo dos Estados Unidos e da Austrália. Era já o que acontecia com as oleaginosas e as proteiginosas, de que temos no entanto necessidade para substituir as farinhas de carne. Era o que acontecia com as amêndoas da Califórnia. Ou com as bananas. Juntamos-lhe agora o algodão. Para que é que serve então a Europa da defesa, o euro, a constituição europeia e outras odes à Europa necessária, se é precisamente ela que nos proíbe até de produzir modestamente o algodão de que precisamos, para não desagradar aos Estados Unidos, que autorizamos também a ouvir-nos de dia e de noite com a rede Echelon. A economia grega depende mais fortemente das pequenas empresas do sector agrário do que a de outros Estados-Membros. Isso é válido, em particular, para as culturas que só são praticadas na faixa meridional da Europa, como o algodão e o tabaco. Ambas têm desvantagens. O tabaco prejudica a saúde humana. O algodão é, de facto, um produto útil, mas o seu cultivo implica a utilização de muitas substâncias tóxicas que penetram nos escassos recursos hídricos ou contaminam os solos ressequidos. No Egipto e no Uzbequistão - países que dependem ainda mais fortemente do cultivo do algodão - isso já provocou problemas ambientais muito graves. Tudo isso poderia constituir motivo para não apoiar o relatório do meu companheiro de partido, o senhor deputado Korakas. Do ponto de vista grego - e mais concretamente na óptica dos pequenos agricultores daquele país - esse relatório é, naturalmente, muito legítimo. O relatório visa a protecção, o aumento da produção e a criação de condições financeiras para esse fim. A longo prazo, porém, esses argumentos ditados pela política de rendimentos terão de ser ponderados face aos interesses do ambiente, às condições em que é produzido o algodão importado e ao ónus que a política agrícola exerce sobre os recursos financeiros da UE. Enquanto essas questões não forem abordadas de forma radical, não poderei aderir à proposta do senhor deputado Korakas. Os membros do Partido Conservador britânico do Grupo PPEDE votou contra o relatório, por entender que este se afasta excessivamente do objectivo inicial da Comissão de reforçar os mecanismos de controlo orçamental. Além disso, e apesar de ser sensível à função socioeconómica da cultura do algodão em determinadas regiões, questionamos seriamente a apreciação do relator segundo a qual o algodão é menos prejudicial ao ambiente do que outras culturas. É sabido que na produção de algodão se recorre a um vasto leque de produtos químicos, pelo que apoiamos o objectivo da Comissão de que sejam os EstadosMembros a determinar a adoptar as medidas ambientais apropriadas para regular a utilização dos solos aráveis destinados à produção de algodão. A insistência em que sejam os EstadosMembros a recordar os produtores da necessidade de respeitar a legislação ambiental é particularmente do agrado dos Conservadores britânicos. Relatório-Izquierdo Rojo (A5-0035/2001) Senhor Presidente, não tive nenhum sonho a propósito do documento Izquierdo Rojo, que prevê uma ajuda ao cultivo de determinados produtos agrícolas, entre os quais as avelãs. Deve saber, Senhor Presidente, que a minha filha Elisabetta tem um minúsculo animal doméstico, um ratinho da Índia, um roedor, portanto, que se chama Schumi. Sendo um roedor, come avelãs, e, por isso, decidi perguntar-lhe a ele, como especialista, o que pensava deste relatório. "Na Europa produzem-se muito poucas avelãs; deve aumentar-se a produção agrícola das avelãs" , sentenciou. Penso, pois, que um conselho dado por um utente tão interessado, fruidor e apreciador destes frutos, não pode deixar de ser seguido, e, por isso, votei a favor do desenvolvimento da cultura de avelãs na Europa. A produção de frutas de casca rija - como as avelãs, as nozes, os pistácios, as amêndoas, as alfarrobas - pode garantir emprego a milhares de produtores e contribuir para evitar a desertificação de muitas regiões, especialmente do Mediterrâneo. A Comissão tem sérias responsabilidades nesta matéria, porque as medidas restritivas de apoio de 1989, no essencial, só começaram a ser aplicadas em 1996, com algumas excepções para os programas que já tinham arrancado. A nova proposta da Comissão prolonga por um ano os programas que se seguiram. Concordo com a relatora quando diz que esses programas devem prosseguir pelo menos por mais dois anos e principalmente que a Comissão deve apresentar uma proposta global relativa à liberalização e alargamento dos mecanismos de apoio à produção de frutas de casca rija. Caso contrário, todo o sector será esmagado pelas importações provenientes dos EUA e dos países asiáticos. - (SV) Nós, social-democratas suecos, consideramos que as ajudas da UE à agricultura devem ser fortemente reduzidas e, por conseguinte, estamos contra algumas das exigência formuladas no relatório da senhora deputada Izquierdo Rojo. Não apoiamos a exigência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de que continue a ser concedida por mais dois anos ajuda à melhoria da comercialização e da qualidade (considerandos 6 e 8 e artigo 1º). Opomo-nos igualmente à exigência de novas medidas de apoio à produção comunitária de frutas de casca rija e alfarrobas, prevendo uma ajuda forfetária por hectare susceptível de assegurar a manutenção dos rendimentos dos produtores do sector, como é defendido na alínea b) do artigo 3º. . Votámos favoravelmente, dado que a relatora defende a prorrogação das ajudas para um sector importante que se encontra em crise, como, aliás, já tínhamos feito anteriormente através da aprovação de uma proposta incluída no relatório Jové sobre a OCM das frutas e legumes. Concordamos igualmente com a posição da relatora de aumentar a prorrogação para dois anos, de forma a dar tempo à Comissão para preparar um novo regime de ajudas para os frutos secos (frutos de casca rija e alfarrobas), bem como com a introdução da ajuda à avelã. De qualquer modo, a prorrogação deve manter-se até à entrada em vigor do novo regime, o qual deve ser incluído na OCM das frutas e legumes. É fundamental que nesse novo regime a Comissão tenha em conta a enorme importância socioeconómica destes frutos nos países do Sul, bem como a sua capacidade ambiental no combate à desertificação. Se as ajudas não forem aumentadas o sector fica em perigo, dada a concorrência que tem de enfrentar, devido, sobretudo, ao aumento das importações a baixo preço de países terceiros. Reestruturações e fusões industriais Esta resolução parte do princípio de que as restruturações industriais não só são necessárias, como implicam despedimentos de que é preciso atenuar as consequências. Uma vez que não somos a favor da economia de mercado, da concorrência e da competitividade, não discutimos a questão de saber se a competitividade exige restruturações ou não. Mas por que razão é que a competitividade deve ser paga pelos trabalhadores? Porque é que as economias feitas com a redução da massa salarial não podem ser substituídas por uma economia do mesmo montante mas imposta aos proprietários e aos accionistas. A resolução parte do princípio de que optamos por favorecer os rendimentos dos accionistas em vez de proteger os salários dos trabalhadores. Nestas condições, apesar de algumas frases destinadas a fazer-nos acreditar na boa vontade social do autor, votámos contra a resolução. O nível de desemprego corrente na Europa continental é demasiadamente elevado. É um reflexo directo de situações enraizadas de rigidez do mercado de trabalho, a que acrescem a carga administrativa de custos elevados e regulamentação excessiva para as empresas. A reestruturação industrial da Europa continental é vital para uma economia saudável, para a substituição dos empregos indesejados do passado pelos empregos novos que são necessários para o futuro. Aumentar a regulamentação é um problema, e não uma solução. Por desejarem ver mais emprego e não menos, os Conservadores britânicos votaram contra esta resolução. . Em Portugal, como em diversos países da União Europeia, a reestruturação industrial tem sido acompanhada de despedimentos de milhares de trabalhadores, de aumento da precarização do emprego e de inúmeros custos económicos e sociais, designadamente para os países e zonas directamente envolvidas, pondo em causa a sua coesão económica e social. Só nos últimos meses, em Portugal, foram ameaçados de despedimento e préreforma ou pressionados a rescisão amigável dos seus contratos de trabalho milhares de trabalhadores de diversas empresas da metalurgia, indústria naval, indústrias eléctricas, calçado, têxtil e vestuário, designadamente de empresas do grupo Siderurgia Nacional, do grupo ABB, da Renault, Setenave e Lisnave, Indelma/Simens, J.C.Clark e Vesticom. Esta situação extremamente grave exige especial atenção, quer dos governos dos EstadosMembros quer dos órgãos comunitários, no sentido de alterar as suas políticas para dar especial prioridade ao respeito dos direitos dos trabalhadores, ao emprego de qualidade e à coesão económica e social das zonas onde estão instaladas as empresas que querem encerrar e/ou deslocalizar as suas unidades industriais. Exige-se também que se avance com urgência na alteração das directivas existentes nesta área com o objectivo de tornar obrigatória e vinculativa a posição dos representantes dos trabalhadores relativamente aos despedimentos colectivos na defesa dos direitos dos trabalhadores, designadamente em todos os processos de reestruturação, fusão e deslocalização de empresas industriais, bem como na necessidade de subordinar as ajudas comunitárias e nacionais a compromissos a longo prazo em termos de emprego e desenvolvimento local e nacional. A exemplo da Danone, as grandes empresas europeias conseguem hoje em dia lucros colossais. Na sua concorrência com as americanas ou as japonesas, querem conquistar uma rentabilidade equivalente à da bolsa. Os sectores que apenas conseguem lucros de 7% ou 8% por ano são implacavelmente reestruturados: redução dos custos dos salários e, sobretudo, despedimentos maciços. Nada justifica que trabalhadores(as) continuem a trabalhar 35, 40, 45 horas com cadências infernais e que colegas seus sejam despedidos quando os lucros aumentam. Temos de impedir as dezenas de milhares de supressões de empregos em benefício de algumas dezenas de accionistas. A democracia exige que a vida de milhões de pessoas não seja sujeita às ordens de alguns magnatas da indústria, pelo que há que proibir todos os despedimentos. Quando podemos produzir tanto, ou mesmo mais, reduzindo o esforço e o tempo de trabalho necessário, não há nenhuma razão para que os benefícios dessas modernizações sejam açambarcados pelos patrões e levem ao desemprego milhões de pessoas. Assim, há que inverter a lógica, que distribuir de outra maneira os milhões de horas ganhas: redução maciça do tempo de trabalho, imediatamente para 32 horas, sem perda de salário nem flexibilidade, com contratações correspondentes, tudo isto financiado com os lucros! O EPLP votou a favor da proposta de resolução sobre as consequências sociais da reestruturação porque acreditamos na parceria no local de trabalho. No entanto, temos reservas sobre a resolução propriamente dita. O EPLP reconhece que há que dar atenção às consequências sociais da reestruturação, e votou a favor desta resolução, uma vez que esta não tem carácter legislativo. No entanto, há aspectos que não apoiamos. O nº 6 não é apoiado pelo EPLP. O EPLP continua a ter sérias reservas, as mesmas que exprimiu aquando da primeira leitura da directivaquadro sobre a informação e consulta dos trabalhadores. Em Janeiro, Stephen Byers, ministro britânico do Comércio Externo e Indústria, anunciou que as empresas e os sindicatos seriam chamados a reunir no Reino Unido para examinar e rever a actual legislação britânica sobre consulta. No entanto, o ministro declarou que o Governo britânico continua a oporse à legislação europeia sobre informação e consulta. O ministro Byers afirmou que, para o Reino Unido, "todo o nosso sistema de estruturas empresariais é muito diferente do da Europa continental. No entanto, em muitos aspectos, a directiva reflecte o sistema continental de direcção empresarial, e não o sistema britânico. A directiva não é apropriada por diversas razões, mas o que está em causa é importante e deveríamos tratála no nosso ordenamento interno" (Debates da Câmara dos Comuns, 18 de Janeiro de 2001). O EPLP apoia a perspectiva do ministro segundo a qual não é apropriado ter legislação à escala europeia no domínio da informação e consulta. Relatório-Lipietz (A5-0023/2001) Senhor Presidente, o Partido dos Reformados, que represento, e os reformados da Europa esperam muito do Banco Europeu de Investimento. O BEI deveria, quanto a mim, interessar-se não só por aquilo que já faz, muitíssimo bem, quando empresta dinheiro às indústrias que dele precisam, mas deveria empenhar-se mais no sentido da criação de um fundo de pensões europeu para pagar as pensões na Europa. Penso que conseguiremos, efectivamente, melhorar as condições de vida dos idosos dos quinze Estados-Membros quando houver um fundo de pensões único na Europa, fundo que, precisamente por isso, terá mais força e capacidade para resistir às flutuações do mercado, aumentando, desse modo, o montante das pensões e tornando mais tranquila a vida dos idosos. O BEI está muito aquém de instituições mais conhecidas tais como o Banco Mundial em termos de transparência, prestação de contas e do modo como trata as questões ambientais e sociais na sua actividade. Fundado em 1958 ao abrigo do Tratado de Roma, o Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financiadora oficial da União Europeia. No entanto, parece ser escasso o conhecimento por parte do público da existência e das actividades do Banco, apesar de se tratar de uma instituição pública que empresta anualmente mais dinheiro do que, por exemplo, o Banco Mundial, que é mais conhecido. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o desenvolvimento sustentável passou a ser um objectivo central da cooperação da União Europeia. Nos termos do novo artigo 6º do Tratado CE, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas em outras políticas da União Europeia. Relatório-Bullmann (A5-0034/2001) Senhor Presidente, votei contra o relatório Bullmann, pois não penso que as iniciativas propostas consigam ter aquela função que nós, membros do Partido dos Reformados, e eu, em particular, gostaríamos que a Europa assumisse. Para os cidadãos europeus - para todos, indistintamente, mas, em particular, para os reformados, que a imaginam assim -, a Europa deveria criar condições para que haja moeda sonante nos bolsos de todos nós, deveria fazer-nos estar economicamente muito - mas muito - melhor, para que o euro seja algo visto com prazer pelos cidadãos, algo considerado como um progresso. Mas isso consegue-se com mais acções e menos palavras! Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, desejo fazer uma declaração de voto a respeito do nosso voto contra o relatório Bullmann na votação final. Gostaria de dizer que o senhor deputado Bullmann e eu tivemos uma excelente cooperação na elaboração do relatório. No entanto, havia algumas passagem, que considerávamos essenciais, nas quais se sublinhava que a reunião de Estocolmo deve discutir igualmente reformas importantes para o aumento da competitividade europeia. Refiro-me a uma maior liberalização, um melhor ambiente de negócios e melhor educação e formação ao longo da vida. Esta passagem foi rejeitada e, com ela, caiu o considerando E na sua totalidade. Foi por esse motivo que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas decidiu votar contra a proposta no seu conjunto. Gostaria de acrescentar, senhor Presidente, que, sendo membro desta câmara há apenas um ano e meio, posso não ter ainda aprendido todos os costumes parlamentares. Talvez tenha cometido um erro por não ter informado integralmente o Grupo do Partido Socialista Europeu sobre a nossa opção final. Apresento as minhas desculpas, que apresentarei também directamente ao senhor deputado Bullmann. O relatório Bullmann sobre a preparação do próximo Conselho Europeu de Estocolmo acaba de ser rejeitado, com razão, pela assembleia plenária. Com efeito, as propostas da Comissão Europeia, assim como os trabalhos preparatórios no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, parecem-me corresponder a uma perspectiva dirigista e planificadora contrária ao espírito de Lisboa. Imediatamente após o Conselho de Lisboa, em Março de 2000, aprovei o novo método de trabalho, dito de "coordenação aberta", que o Conselho tinha sugerido, porque me parecia poder contribuir para reduzir o número de regulamentações europeias, por definição centralizadas e autoritárias, em benefício de concertações "entre pares" menos limitativas e susceptíveis de se adaptarem suavemente às necessidades de cada um, respeitando a sua liberdade de decisão. Mas, neste momento, a Comissão propõe, como forma de avaliação da eficiência relativa dos Estados-Membros, a aplicação de uma bateria de 28 indicadores estruturais, mais 7 indicadores económicos gerais. O relatório Bullmann introduzir-se-ia imediatamente na brecha assim aberta e proporia acrescentar muitos outros, nas áreas da orientação das despesas públicas, da sua qualidade, do ambiente, da produtividade, do emprego, do desemprego dos jovens, da exclusão social, da pobreza por idade e por sexo, etc., etc.. Esta iniciativa seria talvez interessante se não passasse de nos conhecermos melhor uns aos outros. Mas, visivelmente, segundo o relatório Bullmann, estes indicadores estavam destinados a fornecer a base para novas regulamentações europeias que teriam alimentado o "quadro legislativo social da União". Esta estratégia regulamentarista deveria ser coroada, ainda segundo o relatório, por um "acordo interinstitucional" que permitisse associar-lhe de perto o Parlamento Europeu. Já na altura do Conselho de Lisboa me tinha erguido contra a conotação dirigista de algumas conclusões, como por exemplo as que decidiam, no lugar da sociedade, que era preciso aumentar a taxa de trabalho das mulheres. Mas as propostas do relatório Bullmann teriam podido multiplicar por dez esse desvio. Após a rejeição deste relatório, esperamos agora que o Conselho de Estocolmo, no próximo mês de Março, retome a Comissão em mãos. Não devemos passar da coordenação aberta à planificação fechada. - (SV) Votei contra o relatório do senhor deputado Bullmann, principalmente por considerar que, para as posições do Parlamento poderem ter algum valor, têm de ser claras. Não se pode defender a criação de uma grande quantidade de novos indicadores e estatísticas e, ao mesmo tempo, afirmar que a estatística mais depressa serve para criar novos problemas do que para resolver os existentes. Os paralelismos com a economia planificada tornam-se demasiado nítidos quando se diz que a Comissão deve conduzir o desenvolvimento económico com recurso a uma série de indicadores económicos e sociais. Em vez disso, eu gostaria que a reunião de Estocolmo se concentrasse nas liberalizações e nas desregulamentações dinâmicas. É importante realçar que os políticos não criam empregos. Podem, quando muito, contribuir para a criação de um melhor ambiente económico. Com o "processo de Lisboa", a UE persiste e defende a via do liberalismo a todo o custo. Imitando o Fórum de Davos, que reuniu as elites das classes dominantes, a UE definiu para si própria, na Cimeira de Lisboa, o objectivo de se tornar "a economia mais competitiva e mais dinâmica do mundo". Após o lançamento do mercado único em 1985, após o euro em 1997, trata-se de facto de um passo suplementar na construção de uma Europa que apenas satisfaz os interesses dos capitais. Pois os discursos demagógicos sobre o "pleno emprego", a formação profissional ou a multiplicação das novas tecnologias não bastam para camuflar os ataques concretos contra o mundo do trabalho proposto pela resolução. Privatizações e liberalizações generalizadas de mais serviços públicos, "mercantilização" da informática na escola e nas administrações, eclosão dos fundos de pensão, desmantelamento do actual sistema das reformas, flexibilidade do trabalho, constituem outras tantas medidas que dizem muito sobre a política anti-social de Lisboa. Esta está confrontada com o recente Tratado de Nice e será agravado por uma coordenação reforçada entre os governos em torno de novos critérios de convergência. Pela nossa parte, opomos ao "processo de Lisboa" a harmonização europeia, pelo alto, de melhores acervos sociais, das reformas, dos serviços públicos, dos salários e do emprego. Relatório-Gasòliba i Böhm (A5-0020/2001) Senhor Presidente, quanto a este relatório relativo ao impacto da liberalização e do processo de reformas económicas sobre o crescimento económico da União Europeia, lê-se, no nº 6 da página 6, que o relator "considera que o envelhecimento da população irá exigir novas formas de aumentar a participação no mercado de trabalho, especialmente das mulheres e dos trabalhadores mais idosos" . Não concordo, Senhor Presidente - e o Partido dos Reformados também não - com a ideia de que se poderá resolver o problema dos idosos e das reformas fazendo trabalhar os idosos durante mais tempo. Penso que se resolve o problema dos idosos e o problema das pensões administrando os fundos de pensão dos nossos Estados de maneira mais correcta e mais avisada do que aquela que, infelizmente, tem prevalecido até agora. Com um cinismo chocante, o relator propõe a total liberalização e desregulamentação do mercado. Propõe também a aceleração do ritmo das privatizações, a redução das despesas públicas, o aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, e ainda a liberalização dos mercados financeiros e o levantamento dos entraves regulamentares e administrativos, alegadamente com o objectivo de melhorar a competitividade da economia europeia. A UE continua a fazer pressões no sentido da liquidação dos bens públicos e da total entrega das comunicações, dos serviços postais e das telecomunicações ao sector privado. Em nome de um suposto aumento do emprego, desestruturam-se as relações laborais, ameaça-se o regime da segurança social e condenam-se as amplas camadas populares às novas formas de pobreza e de exclusão social. O próprio relator reconhece que a intensificação e o reforço das políticas monetaristas neoliberais são responsáveis pela actual situação negativa caracterizada por um elevado número de desempregados. Para os trabalhadores, o resultado da reforma económica será um nível garantido de pobreza e não um nível mínimo de prosperidade, quando se promove a ideia de que o Estado social moderno deve assegurar apenas alguns mínimos aos povos, a título caritativo. A prosperidade, evidentemente, é para o grande capital, cuja impunidade é cada vez maior. É contraditório, irónico, hipócrita, é uma provocação aos trabalhadores propor como medidas de combate ao desemprego o reforço da competitividade das empresas através da redução do custo do trabalho, da total liberalização e flexibilização do mercado de trabalho, do reforço das formas atípicas de emprego. Os elementos básicos desta política deveriam ser o apoio ao sector público, o emprego estável, duradouro e pleno, a defesa e melhoria do sistema de segurança social e do sistema de protecção social em geral. Nós ambicionamos um desenvolvimento económico duradouro, baseado no reforço da procura interna através do aumento do poder de compra dos trabalhadores e concentrado em sectores cruciais como a criação e manutenção de infra-estruturas, a educação, a saúde, a investigação, a aplicação de políticas económicas de desenvolvimento que contribuam para aumentar o emprego através da criação de postos de trabalho estáveis. Estas medidas contribuirão substancialmente para alcançar os objectivos do emprego pleno e estável, do reforço dos direitos laborais e da qualidade do emprego, da formação e das capacidades de trabalhadores, da redução do horário de trabalho sem redução dos salários. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. O relatório Gasòliba i Böhm, que aborda o impacto da liberalização e das reformas económicas sobre o crescimento, poderia, numa primeira análise, receber o meu aval: uma maior liberalização, sob reserva da manutenção de serviços públicos operacionais, deve efectivamente favorecer processos de produção mais eficazes, uma melhor distribuição dos recursos, e portanto um crescimento mais activo. Descobre-se no entanto, após a leitura da exposição de motivos, afirmações inadmissíveis, como a seguinte: "o contexto económico já não permite o mesmo grau de protecção social do trabalhador europeu: essa protecção possui infelizmente uma relação directa com a distância que nos separa do pleno emprego". Trata-se de uma falha de estilo ou da revelação involuntária de uma convicção profunda? Seja como for, temos aqui ocasião de reafirmar que, em nossa opinião, a liberalização tem de se realizar com uma protecção social constante. O que está em jogo é estabelecer novos procedimentos baseados simultaneamente em gestões privadas e em regras de ordem pública, que permitirão oferecer os mesmos serviços a menor custo, ou mesmo melhor serviços, pois uma maior adaptabilidade da oferta permitirá satisfazer melhor os utilizadores. Tais princípios devem inspirar, em França, a reforma do sistema de protecção social e do sistema educativo. Em ambos os casos, há que colocar em concorrência leal a oferta pública e a oferta privada, no âmbito das regras de ordem pública e de serviços mínimos definidos pela lei. Assim, a concorrência exercer-se-á na baixa nos custos de gestão e na alta na qualidade do serviço. E os países europeus poderá definir uma liberalização compatível com os seus modelos culturais e com a sua preocupação de solidariedade. . (FR) O presente relatório reafirma o credo dos defensores da Europa dos capitalistas e dos banqueiros, segundo o qual bastará facilitar a vida do patronato, tornando menos oneroso o lançamentos das empresas, acelerar a privatização dos serviços públicos e aumentar a flexibilidade do trabalho, para ver o crescimento económico subir em flecha e assim, pôr fim ao desemprego. O facto de a privatização dos serviços postais ou dos caminhos de ferro, nos países europeus onde já ocorreu, ter mostrado que as primeiras vítimas desta transição são os trabalhadores do sector público e os utilizadores, pois os operadores privados estão dispostos a sacrificar tudo excepto os seus lucros, não impede o relator de ousar garantir, para os transportes ferroviários, « os níveis de segurança actuais» sem ter em consideração a realidade. O relator silencia o facto de a maior parte dos empregos criados serem precários e sub-pagos e anuncia que o «o envelhecimento da população irá exigir (...) de aumentar a participação no mercado de trabalho, especialmente (...) dos trabalhadores mais idosos». Onde é que está aqui incluído o progresso social que se prometeu? O formidável aumento da produtividade permitiria assegurar, com largueza, um melhor nível de vida e de aposentações a toda a população, se não houvesse uma minoria de senhores poderosos querendo açambarcar os frutos dessa produtividade em seu único proveito. Por isso, o objectivo aqui enunciado de fazer «da economia europeia (...) a mais competitiva e a mais dinâmica do mundo» só poderá ser uma realidade em detrimento dos trabalhadores, que arcarão com todo o peso do aumento dos lucros dos grandes grupos capitalistas através do agravamento das suas condições de trabalho e de vida. Votámos contra este relatório. . (FR) Esta resolução é uma espécie de carta social-liberal que sustenta uma ilusão fundamental quanto à capacidade de combinar liberalização e regulação. No fundo, o programa neoliberal duro é reafirmado em torno de dois grandes eixos. O primeiro é a prossecução das privatizações, considerada "indispensável", começando pelos serviços postais, as Caixas de Poupança e os serviços financeiros em geral, assim como os caminhos-de-ferro. O segundo é a prossecução das reformas do mercado de trabalho, que propõem mesmo desenvolver. Tais orientações representam um verdadeiro recuo da civilização que visa, nem mais nem menos, transformar em mercadoria e submeter à lógica do lucro a satisfação de todas as necessidades sociais. Trata-se, assim parece, de um processo prudente: as vítimas do acidente ferroviário de Paddington apreciarão. Quanto às reformas do mercado de trabalho, elas vão ainda no mesmo sentido, o da flexibilidade e da insegurança social promovidas em função do ideal económico. Este relatório, prisioneiro do pensamento único liberal, ilustra o cinismo dos poderosos e o alinhamento patético das políticas reformistas. Por conseguinte, votei, sem qualquer hesitação, contra. Relatório-Soares (A5-0017/2001) Senhor Presidente, no relatório do senhor deputado Soares, relativo à situação das relações entre a União Europeia e Macau, lê-se, no nº 17 da página 7: "Convida as empresas europeias que desenvolvem actividades em Macau a respeitarem nas suas actividades as regras laborais de base da Organização Internacional do Trabalho" . Este é um facto positivo, e também por isso votei a favor do relatório, mas ficaria muito feliz se, no futuro, se solicitasse também o respeito pelo direito à reforma dos trabalhadores, os quais, quando envelhecem, também em Macau têm necessidade de ser protegidos. . Apoiamos as propostas e iniciativas que visam aprofundar as relações amistosas entre a União Europeia e Macau após a integração deste território na República Popular da China, de que é uma Região Administrativa Especial depois uma transferência que saudamos. Há actualmente todas as condições para que se intensifiquem relações económicas e culturais numa base de cooperação e benefício mútuo entre a República Popular da China, nomeadamente através da Região Administrativa Especial de Macau, e a União Europeia e os seus EstadosMembros. No entanto, quanto ao relatório, que votámos favoravelmente, mantemos uma posição crítica relativamente a aspectos que parecem revelar alguma desconfiança, designadamente no que se refere ao cumprimento de acordos, por considerarmos que a realidade demonstra não existirem razões para tal. . Votei favoravelmente o relatório de Mário Soares sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A União Europeia e Macau após 2000", porquanto ele expressa de forma adequada aquelas que devem ser as preocupações e as iniciativas da responsabilidade da União Europeia para com Macau. As preocupações reduzemse à necessidade de preservar nesta Região Administrativa Especial as liberdades e os direitos pré-existentes à transferência da soberania, incluindo a liberdade religiosa, os quais decorrem do princípio, arduamente negociado pelas autoridades portuguesas e chinesas, de "um país, dois sistemas". As iniciativas constituem as acções concretas que a União Europeia pode estimular e promover junto de Macau com a finalidade de garantir à Região a manutenção de uma vida colectiva democrática, em que os direitos humanos e as liberdades individuais dos macaenses são respeitados e a prosperidade e a paz são valorizadas. Dessas iniciativas destinadas a preservar a autonomia e a especificidade de Macau em relação à China destaco do relatório três: o acompanhamento permanente da implantação do princípio "um país, dois sistemas", o impulsionamento do investimento europeu na RAE, como corolário de uma cooperação activa aos mais diversos níveis, e o apelo à nomeação urgente de um representante da União em Macau com o propósito de dinamizar as relações entre ambas as regiões. Portugal administrou Macau durante quatro séculos. Não nos envergonha o nosso passado nesta região, bem ao contrário. De uma parte, favorecemos com a nossa presença a coexistência pacífica entre as civilizações europeia e chinesa. Da outra, legámos aos macaenses uma região com índices de desenvolvimento assinaláveis, com autonomia legislativa, judicial e aduaneira e onde os direitos e a liberdade de cada um fazem parte de um património civilizacional que nos incumbe preservar. Relatório-Plooij-van Gorsel (A5-0052/2001) Senhor Presidente, ontem à noite - noite de São Valentim - estava com uns amigos à procura de um restaurante, mas não consegui encontrar lugar em nenhum, pois estavam todos cheios, seguramente, de namorados a comemorarem o dia de São Valentim. Eu tinha ainda de preparar a declaração de voto sobre o relatório Plooij-van Gorsel. Fechei os olhos por um instante, e tive uma visão: vi a jantarem juntos o Comissário Busquin, competente em matéria de investigação, e a relatora Plooij-van Gorsel, que discutiam animadamente a investigação na Europa. Perguntei a mim mesmo, visto que era o dia de São Valentim: "Será que são capazes também de encontrar uma maneira de a investigação na Europa conseguir que quem procura uma alma gémea a encontre, como habitualmente se faz votos no dia de São Valentim?" Com este desejo, portanto, votei a favor deste relatório. . (FR) Mais uma vez nos dão aqui a receita do patê de aves. Uma pitada de boas intenções relativamente ao lugar das mulheres na investigação, uma saudação às ciências sociais, algumas alusões ao papel da cooperação científica entre os Estados-Membros, ou ao da investigação no desenvolvimento da cultura, até do emprego, tudo para chegar ao prato principal, esse bem concreto: um pacote substancial de subvenções às empresas, pois é isso, principalmente, senão exclusivamente, o que mobiliza a Comissão Europeia, o Conselho e o autor deste relatório. O que nos pedem para aprovar é um reforço da ascendência do privado sobre a investigação pública, é uma exploração facilitada dos resultados da investigação pública pelos capitais privados, é a "redução drástica", está escrito preto no branco, "dos obstáculos" administrativos que poderão ainda colocar-lhes entraves. O relator afirma "que o facto de as empresas terem um melhor acesso aos resultados decorrentes da investigação é benéfico". Mas benéfico unicamente para os proprietários das empresas e para os seus accionistas, a quem se promete mais subvenções a pretexto de ajudar a investigação. E quando o relator apenas menciona as PME, está a gozar com o mundo. As grandes multinacionais têm todas PME como filiais, em especial no domínio da investigação. Os fundos públicos devem continuar a pertencer ao sector público e às investigações úteis à população. Votámos contra este relatório. . (FR) Apesar da proposta de resolução retomar certas posições interessantes, nomeadamente sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no domínio da investigação, rejeito as orientações dos programas-quadro que privilegiam as investigações orientadas, marcadas pela grande industria ao lado das PME de alta tecnologia. Não posso aceitar que a investigação seja instrumentalizada ao serviço da «guerra económica» que subjuga as empresas ao controlo dos mercados farmacêuticos ou agro-industriais, ou deva ter em conta a evolução da política de segurança e de defesa. As prioridades não podem resumir-se à biotecnologia, à investigação de genomas, às Novas Tecnologias de Informação e de Comunicação (NTIC) e ao nuclear, e o Parlamento deveria antes actuar para que o conhecimento fizesse parte do património comum, sem obedecer a qualquer critério de rentabilidade. Assim, oponho-me à atribuição de patentes no domínio das ciências da vida, sendo que o aperfeiçoamento de medicamentos socialmente úteis em matéria de saúde deve constituir um imperativo. Na época dos OGM, das vacas loucas, só podemos deplorar que o controlo democrático sobre os objectivos da investigação não seja sequer evocado. Recuso igualmente que a criação de um «espaço europeu da investigação» leve a que se ponha em causa organismos públicos de investigação, como o testemunha a baixa das dotações públicas para a investigação a longo prazo, ou em França, a «lei sobre a inovação» que legaliza a utilização dos meios públicos para fins privados. Por todas estas razões, votei contra este relatório. (A sessão, interrompida às 13H41 é reiniciada às 15H00) DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Situação no Kosovo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B50102/01, dos deputados Dupuis, Pannella, Bonino, Turco, Dell'Alba, Della Vedova e Cappato, em nome do Grupo TDI, sobre o Kosovo; B50104/01, dos deputados Sakellariou, Souladakis, Swododa e Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo; B50114/01, dos deputados Lagendijk e Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Kosovo e na Sérvia Meridional; B50122/01, da deputada Pack, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Kosovo e na Sérvia Meridional; B50134/01, dos deputados Brie, Alavanos e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Kosovo; B50143/01, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre o Kosovo. Senhor Presidente, caros colegas, salientamos a ausência da Comissão e do Conselho. Fico desolado por o dizer, mas esta proposta de resolução sobre o Kosovo é absolutamente inacreditável; estamos de novo mergulhados num estado de total amnésia. Actuamos como se o que aconteceu há dez ou doze anos na Jugoslávia não tivesse sucedido. Permitimos que o Presidente Kostunica mantenha o povo sérvio na ignorância daquilo que Milosevic o impediu de saber durante dez anos, isto é, o que se passou em Vukovar, em Sarajevo, no Kosovo, e há muito pouco tempo - dezoito meses. Considero tal atitude inaceitável. Todos os nossos olhos estão virados para Belgrado. Senhor Presidente, cara colega Doris Pack, compreendo que seja preciso ajudar as novas autoridades sérvias a enfrentar os problemas existentes, mas isso não pode ser feito a troco da justiça - de um mínimo de justiça -, isto é evitando a acusação e a condenação de Milosevic e dos principais responsáveis sérvios. Também não pode ser feito fechando os olhos a um facto que, do ponto de vista do direito internacional, é absolutamente intolerável. Os setecentos Kosovars que ainda se encontram detidos na Sérvia foram condenados em total violação das leis da comunidade internacional. Os únicos habilitados a condená-los seriam o Tribunal Internacional de Haia e a MINUK. Não há lei de amnistia a evocar, e solicito aos responsáveis da Comissão que o refiram, com a força necessária, aos comissários competentes. Não há que exercer pressão sobre o Presidente Kostunica para que faça passar uma lei; ele tem simplesmente que remeter os interessados para o Representante Especial das Nações Unidos para o Kosovo, o senhor Hækkerup. Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar quem está esta tarde em representação da Comissão e quando é esperado aqui, no plenário. Logo que chegar saberei dizer-lho, Senhor Deputado Posselt! Senhor Presidente, na semana passada, vimos nos meios de comunicação social a presença em Belgrado não só do Parlamento Europeu mas também da Comissão, de Javier Solana e do Comissário Patten. Fazemos votos para que essa imagem seja também o princípio do fim da tragédia dos Balcãs, e estimo que pela primeira vez Javier Solana tenha aparecido ali, não como profeta das coisas más da antiga tragédia grega de Eurípides, "Ifigénia", mas como profeta das coisas boas. Acredito que o início de uma política para a região, que atenue os sentimentos dos responsáveis em relação a todas as catástrofes humanitárias ali ocorridas, deve ser apoiado com determinação pelo Parlamento Europeu. Deve sair daqui uma mensagem a dizer que apoiamos a estabilidade, a paz, o desenvolvimento da cooperação na região. Os povos da região têm de compreender que não se trata de se tornarem grandes ou pequenos, porque a pobreza nunca produz grandeza e, enquanto prosseguirem os confrontos, só haverá pobreza e infelicidade e só isso partilharão. Nesse sentido, uma vez que a estabilidade, o desenvolvimento, a cooperação devem ser para nós as ideias dominantes, a resolução exprime bem essa mensagem. Os povos da região têm de compreender, e nós também, que os protectorados ocupados, qualquer que seja a forma que assumem, jamais permitem o desenvolvimento económico, jamais permitem a paz e jamais permitem o fortalecimento de Estados ou povos na região. Consequentemente, a conjuntura da visita, a conjuntura das mudanças em Belgrado, a nossa própria conjuntura é por excelência excepcional, útil e crucial e devemos ajudá-la. Devemos compreender que, por vezes, a democracia, a paz, a cooperação, para serem conseguidas, devem levar-nos a cometer excessos. Este excesso, portanto, é a nossa própria perspectiva expressa nesta resolução que estabelece um amplo quadro que pode, em todo o caso, constituir o quadro político dos próximos desenvolvimentos na região e que todos devemos apoiar. Senhor Presidente, a comunidade internacional - e seguramente também a União Europeia - está neste momento a executar um complicado número de equilibrismo. De um lado estão os kosovares, que aguardam com impaciência uma decisão sobre o estatuto definitivo do seu país e a convocação de eleições, alimentando ainda profundos sentimentos de rancor face aos sérvios - o que é compreensível, reconheçamos. Nesse clima, os extremistas encontram plena liberdade para prosseguirem com as suas actividades, por exemplo, na região de Presevo, onde - note-se bem! - atacam mesmo as tropas da KFOR, uma situação que, na minha opinião, e também na opinião do senhor deputado Dupuis, é absolutamente inaceitável. Do outro lado, está o Governo sérvio que, com novas caras no poder e bonitos planos, pode contar com uma grande simpatia por parte da comunidade internacional. O Governo sérvio avançou, por exemplo, propostas relativas a essa mesma região, a região de Presevo, propostas essas que, do meu ponto de vista, oferecem realmente uma boa base para as negociações, e que os albaneses deviam, a meu ver, tomar em consideração. O que verificamos agora é que a simpatia da comunidade internacional está a deslocar-se dos recalcitrantes kosovares para os cooperativos sérvios. É nessa altura - ou seja, agora - que o número de equilibrismo atinge a sua fase mais difícil. Qual é a missão da UE? Temos de zelar por que os sérvios honrem as suas promessas que, por mais bonitas que possam ser, só existem ainda no papel. Temos de isolar os extremistas kosovares e dizer-lhes claramente - se necessário for por via da força ou, se necessário, por via da persuasão - que têm de cooperar com os sérvios e que não podem continuar a combatê-los e a impor-lhes a sua vontade. Uma vez mais, Senhor Presidente, posso imaginar que existam tarefas mais fáceis. Senhor Presidente, caros colegas, caro Olivier Dupuis, falaste sobre um tema completamente errado. Hoje, estamos a falar sobre o sul da Sérvia e sobre o Kosovo. Não estamos a falar sobre a Sérvia e sobre a política actual na própria Sérvia. Concordo contigo em muito daquilo que disseste. E acredita que os colegas que estiveram em Belgrado tomaram uma posição clara relativamente às condições. Para nós, não há dinheiro sem cumprimento das condições. Isto nunca foi negado por ninguém, a não ser pelo senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, que exorto a nunca mais o dizer desta forma. Porém, gostaria de passar ao assunto de hoje. Agora, tratase da questão de saber qual é a situação no Kosovo. Também concordo com o senhor deputado Lagendijk. Se não soubermos em breve qual será o futuro do Kosovo, as dificuldades naquela região irão aumentar. O problema é que a KFOR é agora o alvo de ataques de sérvios e de albaneses, embora esteja lá, de facto, para proteger ambas as partes. O problema é, justamente, que o senhor Hækkerup tem de anunciar em breve a data das eleições. Para isso, tem de saber quais são então as competências destes órgãos que serão eleitos. Mas nós precisamos destes órgãos, para que exista um interlocutor para a parte sérvia. Agora, temos o tema do sul da Sérvia. Penso que também ali a KFOR não fez tudo o que poderia ter feito. Qual é, então, a proveniência das armas para estes novos extremistas? Passaram do UCK para o novo UCK. Penso que a KFOR, com os seus 50 000 soldados no Kosovo, deveria conseguir estabelecer a ordem neste vale de Presevo. Exorto a KFOR a fazêlo, para que não percamos a nossa credibilidade nesta região. Naturalmente, também creio que aquilo que o presidente da câmara de Presevo disse em Belgrado é verdade: a população gostaria de permanecer na Sérvia, se os albaneses fossem finalmente considerados nesta região como pessoas iguais. Eles gostariam de ser incluídos em tudo aquilo a que um cidadão neste país tem direito. Penso que o novo plano do Governo é bom. Segue o caminho correcto e nós deveríamos apoiálo. Na realidade, entristeceme um pouco que o senhor Presidente Kostunica tenha dito que tudo isto não deve realizarse sob a supervisão da UE. Porque não? Nós somos bons moderadores. Somos capazes de o fazer e espero que nos seja permitido ajudar os sérvios e os albaneses a viverem juntos em paz. Senhor Presidente, interviemos no Kosovo para proteger os Albaneses que se encontravam em minoria na Sérvia. Agora, temos de proteger os Sérvios que estão em minoria no Kosovo. E temos de dizer aos revoltosos extremistas albaneses que não estamos lá para apoiar os seus ideais extremistas. Estamos lá para proteger a paz e os direitos humanos e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que extremistas albaneses causem distúrbios na nova Sérvia democrática. Gostaria de assegurar ao senhor deputado Dupuis que seis membros do Parlamento dedicaram o seu fim-de-semana a uma visita aos novos líderes em Belgrado. Garantiram-nos que irão cooperar com o Tribunal de Crimes de Guerra em Haia, que irão criar uma Comissão para apuramento da verdade e que irão amnistiar os objectores de consciência, etc. O que podemos fazer, aqui, no Parlamento, é vincular estes novos líderes às suas promessas e, se não as cumprirem, temos os nossos meios de pressão porque somos o grande dador, aquele que nos próximos anos irá aprovar a concessão de avultados fundos para a nova Sérvia. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de tecer um comentário, quase a título de observação, à ordem de trabalhos. O objectivo do debate destas questões urgentes, que estamos agora a ter, é chamar a atenção do público para os graves problemas da política mundial, para as graves violações dos direitos humanos e da democracia. É, consequentemente, paradoxal estarmos a debater estas questões numa altura em que está presente apenas um número muito reduzido de pessoas. Não está cá ninguém da imprensa. É quase como fazer strip-tease no escuro - se me permite a expressão, Senhor Presidente. Afigura-se-me igualmente paradoxal insistir na presença da Comissão - o Conselho deveria igualmente estar presente - pois as nossas resoluções são redigidas antes de ouvirmos o que têm a dizer sobre esta matéria. É paradoxal e, simultaneamente, pouco sério. Por isso, Senhor Presidente, termino a minha intervenção com o voto de que estas questões urgentes e inadiáveis passem a ser incluídas na ordem de trabalhos de quarta-feira, quando estão presentes membros da Comissão e do Conselho, e que as resoluções sejam votadas apenas depois de ouvirmos os seus comentários às nossas propostas. Como sabe, Senhor Deputado Haarder, não é a Mesa que define a nossa ordem do dia, mas a Conferência dos Presidentes. Se quiser apresentar essa sua proposta ao presidente do seu grupo para que a submeta à atenção dos outros colegas, veremos o que acontecerá. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder ao senhor deputado Haarder, dizendo que é uma vergonha - para dizêlo com toda a clareza - que os deputados ausentes não estejam aqui. Não podemos introduzir a "quartafeira de cinco dias" , sob o pretexto de que algumas pessoas gostam de ter seis semanas livres e trabalhar só um dia. Os outros trabalhadores talvez também gostassem disto. Considero aquilo que se está a passar aqui uma vergonha para este Parlamento e, Senhor Deputado Haarder, considero um escândalo o facto de ainda o favorecer, querendo agora, após a sextafeira, destruir também a quintafeira. Agora, no que respeita ao tema em si. Gostaria de dizer claramente que nós, como europeus, temos uma grande responsabilidade em relação ao Kosovo e o ponto da ordem do dia deste debate sobre questões actuais e urgentes, inicialmente, também era o Kosovo e não o sul da Sérvia - é assim que figura na ordem do dia. Neste aspecto, não estou completamente satisfeito com a resolução e também gostaria de dizer que o meu nome se encontra nesta resolução por engano. Nunca a assinei. Peço que este erro seja corrigido, porque eu creio, e as intervenções também o tornaram agora claro - sobretudo a intervenção impressionante da colega Pack -, que é decisivo estabilizar a situação no Kosovo, porque enquanto a situação no Kosovo não for estabilizada, também não se alcançará a estabilidade nas regiões limítrofes, incluindo o sul da Sérvia e a Sérvia na sua totalidade. Por esta razão, é urgentemente necessário - e neste aspecto o colega Lagendijk tem toda a razão - dar o passo decisivo, isto é, organizar as eleições no Kosovo. Enquanto não tivermos instâncias democraticamente legitimadas para o Kosovo, que possam ser um parceiro para os sérvios democraticamente legitimados, não se alcançará uma solução pacífica nesta região e nós tornamonos culpados se continuarmos a adiar estas eleições por todos os motivos possíveis e imaginários, pois com isso desestabilizamos a posição do senhor Rugova, e as forças extremistas, cuja retaguarda, aliás, não é nada clara, podem aproveitar a situação para, a nível interno, levar a água ao seu moinho, e isto entre os albaneses. Como disse, com a nossa inacção, desestabilizamos o senhor Rugova, que personifica a esperança de uma solução pacífica, e nós não deveríamos sempre limitarnos a apontar o dedo aos outros, dizendo: este não é democrata e aquele não é democrata, mas deveríamos reconhecer claramente que estamos prestes a faltar à nossa responsabilidade central. Para terminar, gostaria de endereçar o seguinte comentário ao Presidente sérvio: se não aceitar a mediação da UE nesta questão sensível, então, perguntome porque aceita dinheiro da União Europeia. Senhor Presidente, no Kosovo, estão em jogo não só a coerência e a credibilidade da Europa como a confiança que os europeus e os povos dos Balcãs possam depositar nas instituições europeias, e ainda a estabilidade dessa região. Lembremos que, de facto, a nossa actuação no Kosovo, há dois ou três anos, não foi um modelo de rapidez ou de coesão, nem de eficiência, durante longos meses. Os nossos povos mobilizaram-se indignados perante a horrenda política do regime de Milosevic, que levou à opressão, ao terror e ao êxodo em massa dos kosovares albaneses. A opinião pública dos nossos Estados exigiu uma solução drástica, que acabou por se verificar. Ora, era difícil que uma intervenção militar como aquela não suscitasse muitas dúvidas e alguma rejeição em certos sectores da população europeia, e mais ainda na própria Jugoslávia. Deve-se, no entanto, reiterar que a intervenção mereceu o nosso acordo político e que serviu para pôr cobro aos desmandos de Milosevic e ao sofrimento da população do Kosovo, tendo, além disso, contribuído para o descrédito de Milosevic e para a sua derrota, alguns meses depois. Contudo, neste momento, a nossa coerência está a ser posta à prova. Não podemos calar por mais tempo o embaraço que sentimos ao verificar que, no Kosovo, algumas das vítimas de ontem se transformam em carrascos, perseguindo e expulsando do território os seus compatriotas de origem sérvia, numa estratégia de limpeza étnica tão execrável como a anterior. São esses mesmos sectores que estão a comandar um ataque armado noutros territórios sérvios com população albanesa, e, ao mesmo tempo, em alguns dos nossos países, mafias kosovares albanesas vêm operando através de redes de crime organizado, no intuito, segundo parece, de angariar fundos para financiar acções de guerrilha. Tudo isto é incompatível com os objectivos defendidos pela União Europeia e é algo que não podemos tolerar. A União Europeia está a contribuir para a reconstrução no Kosovo com verbas substanciais, e é evidente que essa sua contribuição tem como condição o estrito respeito pelos direitos humanos, o reconhecimento das fronteiras actuais aceites pela comunidade internacional e o fim de toda e qualquer acção militar ou terrorista dos kosovares albaneses, dentro ou fora do seu território. Da nossa coerência e firmeza e do impedimento da actuação extremista e expansionista de determinados sectores kosovares albaneses pode depender a estabilidade da Jugoslávia, da Albânia, da Macedónia e do resto da região. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, permitam-me que deixe aqui bem claro que sou contra toda e qualquer forma de violência na luta política. Penso que devemos tomar isso como um princípio basilar incondicional. Porém, a situação no Kosovo é obviamente mais complicada do que abordar uma mão-cheia de extremistas no Vale de Presevo e lançar-lhe aqui hoje uma série de veementes censuras. Irei naturalmente apoiar a resolução mas, na realidade, teria gostado também que hoje não tivéssemos abordado apenas de um só fôlego a situação no Vale de Presevo, mas também a situação que continua a verificar-se diariamente na região de Mitrovica. Acontece que aí - e isso é algo que não podemos esquecer - não são apenas atacados agentes e tropas da KFOR, mas também a população civil, o que não torna propriamente agradável a vida naquela região. Muitos colegas já aí estiveram e conhecem a situação. Surpreende-me, caros colegas, o entusiasmo com que neste momento a comunidade internacional trata o Presidente Kostunica. Acarinhamo-lo, apoiamo-lo e, aquando da sua tomada de posse, dissemos, com razão, que era necessário enviar sem demora ajuda de emergência. Eu próprio fui, naturalmente, favorável a essa ajuda de emergência, mas agora atravessamos um momento de charneira em que temos de passar da ajuda de emergência para a ajuda estrutural. Temos de aproveitar esse momento para finalmente tornarmos claro ao senhor Kostunica e ao seu regime que deverão dar passos relevantes no sentido de resolver os problemas no Kosovo. Isso significa, em primeiro lugar, a libertação dos prisioneiros. Nesse âmbito ainda nada foi feito, o que é verdadeiramente escandaloso. Quando nos encontramos com albaneses do Kosovo, é essa a primeira pergunta que eles nos fazem. Em segundo lugar, penso que temos de utilizar esse momento de charneira para obrigarmos finalmente Kostunica a pensar numa verdadeira solução política para a região do Kosovo, solução essa que, do meu ponto de vista, reside na autonomia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a delegação parlamentar que esteve há poucos dias na Jugoslávia viu uma Jugoslávia, uma Sérvia, em plena transformação. Lutase pela configuração futura deste país, falase muito de descentralização, precisamente também na Sérvia, e de um novo comportamento face às minorias. Falase também muito de reforçar o nível local e, sobretudo também no sul da Sérvia, de oferecer à minoria albanesa uma representação justa - porque, até agora, foi uma representação injusta - ao nível das autoridades locais. Qualquer acção violenta, seja no Sul da Sérvia, seja em Mitrovica, perturba este difícil processo de paz, que decorre actualmente nos Balcãs. Naturalmente, é necessário um procedimento decidido das autoridades jugoslavas e sérvias em relação às minorias. Foi isto que nós, como deputados, sempre exigimos e continuaremos a exigir e, neste ponto, não há compromissos possíveis. Importante é apenas que os passos sejam realistas. Certamente que as eleições no Kosovo constituirão um desses passos, como é evidente, após o esclarecimento da questão de quais as competências e qual a autoridade dos representantes eleitos. Os problemas existentes não podem ser resolvidos de um dia para outro. Eles só podem ser resolvidos num consenso entre todas as partes envolvidas, entre os Estados e as etnias. É um processo difícil e eu, tal como a colega Pack - talvez não em pormenor, mas em princípio -, sou completamente de opinião que a Europa tem de tomar aqui a iniciativa, porque nenhum dos parceiros nos Balcãs goza de tanta confiança que possa tomar agora uma iniciativa e fazer a paz. Neste momento, só a União Europeia goza desta confiança. Nem os Estado Unidos da América, nem a Rússia, nem um dos países e das sociedades da região têm esta autoridade. E se a Europa perdesse esta oportunidade, seria muito problemático. Neste aspecto, posso concordar também com um outro orador, o colega Posselt. Já pagamos suficientemente no mundo e em muitas regiões, sem termos uma influência estabilizadora. Nos Balcãs, a situação tem de ser diferente. Queremos pagar, mas também queremos participar nas decisões, para que esta região alcance a estabilidade e a paz. Senhor Presidente, a Comissão compreende a maior parte das preocupações expressas nas resoluções. No que respeita ao Kosovo, muitas das questões levantadas são já objecto da nossa atenção. Temos, de facto, vindo a condenar firmemente a violência sob todas as formas, sendo nosso propósito lutar contra o crime organizado, e, por outro lado, a missão das Nações Unidas e os representantes especiais, tanto os que entram como os que regressam, contam com todo o nosso apoio. A MINUK, pilar da União Europeia que tem a seu cargo o desenvolvimento económico, faz da participação e da formação das comunidades locais um dos pontos fundamentais da nossa cooperação, tal como os senhores deputados defendem. Um outro aspecto primordial também referido por alguns oradores é a necessidade absoluta de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos das minorias. Compreendemos perfeitamente essa preocupação e continuamos a trabalhar nesse domínio, designadamente sobre a questão dos kosovares albaneses detidos nas prisões sérvias. Trata-se de uma questão que a União Europeia já várias vezes levantou, e ainda recentemente o fez, durante a visita da tróica a Belgrado, na semana passada. Sabemos que as autoridades têm prevista uma lei de amnistia para os milhares de presos políticos vítimas do regime de Milosevic. Essa lei, pretende ser, a priori, bastante abrangente e excluir apenas algumas centenas de detidos condenados por actos de terrorismo, a maior parte deles kosovares albaneses. As autoridades da República Federal da Jugoslávia e da Sérvia estão a analisar os casos individualmente segundo um procedimento de urgência, embora não tencionem, obviamente, conceder uma amnistia geral. Afirmaram que não libertariam qualquer preso, seja sérvio ou albanês, justamente condenado por aquele tipo de crime. A União Europeia, por sua vez, manter-se-á atenta à questão e continuará a exercer pressão para que a situação se resolva o mais rapidamente possível. Aguardamos uma resposta a esta e a outras questões no decurso dos próximos meses, enquanto negociamos, tanto com a República Federal da Jugoslávia como com as autoridades sérvias, o programa de assistência à Sérvia, para este ano. É muito importante para todos que as novas autoridades democráticas mantenham o seu compromisso de realização das reformas previstas. Na resolução apresentada, os senhores deputados abordaram uma segunda questão, concretamente o clima de tensão que se vive no Sul da Sérvia, no vale de Presevo, e, também neste caso, as resoluções aprovadas reflectem as posições políticas adoptadas pela União, que condenou claramente a violência e o terrorismo. Reconhecemos, entretanto, a moderação das novas autoridades da República da Jugoslávia e da Sérvia e pedimos-lhes que mantenham essa moderação. Há um ponto em que todos devemos ser extremamente claros, como disseram alguns senhores deputados, e essa é também a nossa opinião. Estamos, de facto, no dealbar de uma nova era nos Balcãs, onde não pode haver lugar para a violência, venha ela de onde vier. Por conseguinte, a União Europeia regozija-se com o plano apresentado pelas autoridades para a resolução da actual crise, plano que inclui propostas de reparação dos danos causados aos habitantes desta região pobre e subdesenvolvida, com todos os problemas que isso implica. Estamos, neste momento, a estudar o plano que acabámos de receber. Refira-se que esta é a primeira tentativa de Belgrado, o que é importante, de conseguir uma solução negociada através do diálogo entre os diversos grupos étnicos, no território da ex-Jugoslávia. Milosevic nunca tentou levar a cabo uma tal acção. O princípio da negociação e do diálogo merece e tem, obviamente, todo o nosso apoio. A União Europeia está a aumentar o número de missões de vigilância no vale de Precevo, e a Comissão está a estudar o modo de reforçar o já substancial apoio que vem consagrando a esta região. O contributo actual ascende a cerca de um milhão de euros em combustível e programas de educação e humanitários. O Vice-Primeiro-Ministro Cocic, que deve chegar hoje a Bruxelas, irá discutir também este plano com a Comissão. Os Estados-Membros, por seu turno, estão a analisar a possibilidade de uma participação. No Kosovo, a KFOR está a desempenhar um importante papel tentando limitar a actividade dos extremistas, e tanto a MINUK como a União Europeia estão a exercer pressão sobre os políticos kosovares albaneses para que se distanciem dos extremistas de Presevo. Senhor Presidente, como o Senhor Comissário não estava presente aquando da minha intervenção, gostaria de lhe assinalar que não se trata de uma lei de amnistia. A resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas é muito clara: só as autoridades da MINUK têm competência para eventualmente julgar Kosovars. Não há por conseguinte lei da amnistia a evocar, basta transferir estas setecentas pessoas de Belgrado para Prístina, no Kosovo. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Situação na República Democrática do Congo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B50105/01, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco, Van den Berg e Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na República Democrática do Congo; B50115/01, dos deputados Isler Béguin, Lucas e Lannoye, em nome del Grupo Verts/ALE, sobre a situação na República Democrática do Congo; B50123/01, dos deputados Van Hecke e Fernández Martín, em nome del Grupo PPEDE, sobre a situação na República Democrática do Congo (RDC); B50133/01, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Congo; B50135/01, dos deputados Vinci, Sylla e Alavanos, em nome del Grupo GUE/NGL, sobre a situação na República Democrática do Congo; B50144/01, dos deputados Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sul Congo Senhor Presidente, só a democracia libertará os Estados da barbárie, das guerras étnicas e dos governos despóticos e militares. A Republica Democrática do Congo não escapa a esta regra. Apesar do acordo de Lusaka de 1999, que previa um cessar-fogo sob a supervisão da ONU, o desarmamento de todas as facções armadas, a retirada de todas as forças estrangeiras e a abertura de um diálogo nacional entre o governo e a oposição armada e não armada, o estado de guerra persiste e paralisa a economia e a política em toda a região. O Parlamento Europeu deve condenar energicamente todos estes actos de violência perpetrados contra as populações civis; deve igualmente condenar a intervenção militar dos países vizinhos e exigir a retirada de todas as forças estrangeiras. Após o assassinato do Presidente Kabila, a comunidade internacional e o Parlamento Europeu devem intervir nesta transição política. Temos de fazer com que o novo Chefe de Estado levante a interdição aplicada aos partidos políticos. O filho de Kabila, deve solicitar e anunciar claramente um calendário para a abertura do diálogo intercongolês, bem como a organização de eleições livres. A população civil, que já é duramente atingida no plano económico e sanitário - nomeadamente nos subúrbios de Kinshasa - não pode tornar-se mais uma vez vítima do desinteresse político, assim como do descaramento total dos investidores e das empresas na República Democrática do Congo, no que se refere mais especificamente aos direitos do Homem, ao ambiente ou ao Estado de Direito. Nós temos uma responsabilidade política para com África e devemos actuar no sentido de preservar a dignidade da população deste continente. Senhor Presidente, a morte de Laurent Désiré Kabila veio abrir novas perspectivas para a paz. De facto, o antigo Presidente havia-se tornado um obstáculo à execução dos acordos de paz de Lusaka. Ele acabou precisamente por ser eliminado por aqueles que o haviam conduzido ao poder. O seu sucessor no cargo e seu filho, Joseph Kabila, poderá, de momento, contar com um amplo crédito por parte da comunidade internacional. Contudo, ele não deixará de ser o principal protagonista de um argumento escrito e dirigido por terceiros, por países como Angola e o Zimbabwe, mas também pelo núcleo duro do Governo de seu pai. Há fortes motivos para crer que o motorista foi substituído, mas que o autocarro continua a ser o mesmo. O jovem Kabila suscitou grandes esperanças. Já é chegada a hora de as converter em actos. Até nova ordem, o Acordo de Lusaka continuará a ser o único quadro para uma solução definitiva, nomeadamente, a retirada de todas as tropas estrangeiras estacionadas no território do Congo e o arranque simultâneo do diálogo intercongolês. A comunidade internacional tem de definir sem demora a sua postura e empenhar-se sobretudo no desenvolvimento da MONUC, da força de paz das Nações Unidas. Há também necessidade urgente de uma acção mais coerente, tanto entre a Europa e a América, como entre os Estados-Membros da UE. Alguns Estados-Membros continuam a abordar o conflito na região dos Grandes Lagos sob a óptica de uma suposta guerra artificial entre anglófonos e francófonos, enquanto outros se empenham acima de tudo em assegurar os seus próprios interesses económicos. A hipocrisia tem limites. Se essa window of opportunity não for rapidamente aproveitada no sentido de forçar uma nova abertura no processo de paz, a violência irá reacender-se e a Primeira Guerra Mundial no continente africano continuará a escalar. Peço encarecidamente ao Conselho e também à Comissão Europeia que ajam de forma mais assertiva, pois só a Europa pode dar um contributo sensato para acabar com uma guerra que já custou a vida a demasiadas pessoas. Senhor Presidente, são evidentemente as populações da República do Congo os que mais sofrem com conflitos entre bandos armados que destroçam o país; mas é tão ridículo como falso, apresentar estes conflitos como se a única responsabilidade em causa estivesse nas mãos das forças congolesas adversárias e dos seus protectores dos Estados africanos vizinhos e como se um apelo da Europa à reconciliação nacional e à democratização pudesse resolvê-los. Entre aqueles que neste hemiciclo pretendem dar ao Congo lições de democracia ou de direitos do Homem, há os representantes da antiga potência colonial que manteve este país, durante décadas, sob uma opressão feroz. Há também os que continuaram a fazêlo em nome do imperialismo francês e que mostraram o que valiam os seus discursos sobre a democracia ao apoiar Mobutu, já para não falar da cumplicidade das outras potências, atraídos, todos, pelas riquezas mineiras do Congo. São os criminosos que dão lições às vitimas dos seus crimes. Mesmo manifestando a nossa solidariedade com os povos do Congo, recusamo-nos a associar-nos, seja de que forma for, aos representantes de forças políticas que têm uma quota parte de responsabilidade na opressão passada e presente deste país e entre os quais há quem faça parte, ainda hoje, de redes políticas ou especuladoras cujo o objectivo é obter lucros com África. Senhor Presidente, o caminho para a paz havia-se esgotado sob o regime do velho Kabila. Uma nova esperança desperta agora que o seu filho se tornou Presidente. A paz só será viável após a retirada de todas as tropas estrangeiras. Por isso mesmo, sobretudo a Europa e a América terão, em conjunto, de pressionar o Ruanda e o Burundi a acabarem com a sua aventura. A divisão do país não constitui uma opção aceitável. Também os chamados rebeldes terão de reconhecer a integridade territorial, mas só o farão, contudo, se Joseph Kabila e os seus amigos estiveram dispostos a partilhar o poder no país. Sem a democratização da vida política não poderá haver uma estabilidade duradoura na República Democrática do Congo. A pobre população daquele país será obrigada a sobreviver com o reforço da ajuda humanitária de urgência. Assim que a paz o permitir, a União Europeia terá de retomar a ajuda estrutural, que deverá sobretudo criar condições para o regular funcionamento do Estado. O pobre Congo poderia ser tão rico... Com efeito, é um país com enormes recursos minerais e uma população preponderantemente muito jovem e muito dinâmica, que merece que lhe seja insuflada a esperança de uma nova vida. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na análise da presente resolução não podemos perder de vista o facto de o território do Congo ser maior do o que da Europa, um país que conta com perto de 300 etnias diferentes, muitas das quais vivem isoladas devido à quase inexistência de uma rede de comunicações. Um país onde tanto a produção como o abastecimento só dificilmente são viáveis. Um país que se encontra, além disso, encravado entre o Ruanda e o Uganda. O Ruanda que, entretanto, por alegadas razões de segurança, desloca as suas fronteiras entre 200 e 300 km para o profundo interior do território congolês, e o Uganda, que sob pretexto de dar combate ao grupos revoltosos, manteve sob a sua influência importantes parcelas do território do próprio Congo, incluindo a própria Kisangani. A neutralidade postulada pelos acordos de Lusaka, designadamente, a retirada das tropas estrangeiras e a implantação de anteparas, tanto nas fronteiras com o Ruanda e o Uganda, como entre os próprios migrantes, representa um primeiro passo passivo que poderá conduzir à estabilização da frente e ao tardio regresso de um grande número de refugiados. Talvez seja útil que, contrariamente à postura hesitante da política norte-americana face a Kabila, a Europa desempenhe um papel decisivo neste processo. Tendo em conta o seu conhecimento da mentalidade do fenómeno congolês, a Europa poderá exercer um impacto extraordinário, podendo sobretudo desempenhar um papel em prol da população no combate à pobreza pungente, à deplorável situação da saúde, à fome e às epidemias naqueles país. A Europa poderia, por exemplo - mantendo a sua neutralidade - apoiar os esforços da Bélgica ao aportar um factor de estabilidade a uma população composta por perto de 55 milhões de homens e mulheres, num território mais vasto do que o da Europa alargada. Desta forma, a Europa poderia demonstrar que está verdadeiramente empenhada em dar resposta às prioridades estabelecidas pelo novo Presidente no seu discurso inaugural. A Europa não pode manter-se passiva face ao desenvolvimento da África Central. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o drama da República Democrática do Congo não pode infelizmente ser dissociado do drama de toda aquela região. E a minha intervenção destinase sobretudo a chamar a atenção para as particulares responsabilidades de Angola, um país governado por um poder armado e completamente corrupto que tira proveito das fragilidades do capitalismo ocidental para oprimir o seu povo e para ameaçar a paz, a estabilidade e a segurança em toda a região. Isso tocanos de uma forma muito especial, tanto mais que em Cabinda há portugueses que estão retidos, detidos há mais de nove meses, num drama tão antigo como o dos turistas ocidentais que foram sequestrados nas Filipinas há cerca de um ano. E que estão prisioneiros de forças de guerrilha que lutam pela independência de Cabinda. A realidade é que o poder de Angola não é capaz de resolver estes problemas e faz alastrar a sua instabilidade e a sua cobiça sobre territórios vizinhos. Apelo à Comissão para que seja particularmente firme na apreciação da situação nesta região do mundo, e apelo também à ajuda da Comissão e da Presidência sueca para conseguirem o mais depressa possível a libertação dos portugueses que estão detidos. Senhor Presidente, a Comissão condena, evidentemente, todo o tipo de violência política. O Congo é uma das zonas que muito nos preocupa, e é verdade que a subida ao poder de Joseph Kabila pode trazer novas oportunidades para o restabelecimento das negociações com Lusaka, na base do discurso moderado que até agora manteve, especialmente nas suas visitas a França, Bélgica e Estados Unidos. É certo que, por enquanto, são meras palavras e que é preciso passar das palavras aos actos. Ficamos, portanto, a aguardar esses actos. De qualquer forma, pensamos que devemos aproveitar, sem quaisquer hesitações, esta oportunidade para tentar chegar a uma solução negociada do conflito, agora que se observa, segundo parece, um importante cessar-fogo. A Comissão apoiou activamente as negociações de Lusaka, mediante a concessão de importantes fundos regionais, e os mecanismos resultantes do acordo, através da atribuição de uma verba à comissão militar conjunta. Estas ajudas, relativamente importantes, ultrapassaram já alguns milhões de euros, tendo sido determinantes para a realização dos três objectivos principais, a saber, a negociação, a comissão militar e a simplificação do diálogo político. Estamos ainda a desenvolver outros esforços importantes em termos financeiros e de ajuda humanitária. No ano passado, o programa ECHO concedeu vinte milhões de euros, e, para este ano, a verba prevista é de 35 milhões de euros. Todavia, a nossa presença não é apenas económica, pois, para além da segurança alimentar e da saúde, tenta apoiar essa solução negociada que todos desejamos, nos termos dos acordos de Lusaka. A Comissão está ainda a analisar a possibilidade de apoiar o restabelecimento do processo de paz e de reconciliação mediante programas de reabilitação, desmobilização e reintegração das populações deslocadas, se bem que, na actual situação, seja prematuro precisar as acções concretas que podem vir a ser empreendidas. Neste momento, nem sob o ponto de vista técnico, nem sob o ponto de vista político, estão reunidas as condições para poder definir de forma bastante clara essa nossa acção. Por último, lembro que tomei nota do pedido do senhor deputado Ribeiro e Castro, para ver se é possível tomar alguma iniciativa sobre a questão aqui apresentado. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre os direitos humanos: Liberdade religiosa na República Popular da China - B50100/01, dos deputados Dupuis, Bonino, Pannella, Turco, Dell'Alba, Cappato e Della Vedova, em nome do Grupo TDI, sobre a liberdade religiosa na República Popular da China e nos territórios ocupados; B50106/01, da deputada Gebhardt, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos e a liberdade religiosa na China; B50116/01, do deputado Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de pensamento na República Popular da China; B50124/01, dos deputados Thomas Mann, Banotti e Jarzembowski, em nome do Grupo PPEDE, sobre a liberdade religiosa na República Popular da China; B50142/01, dos deputados Sjöstedt, Frahm, Brie e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade religiosa na República Popular da China (RPC); B50142/01, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade religiosa na República Popular da China; Laos- B50101/01, dos deputados Dupuis, Pannella, Bonino, Dell'Alba, Turco, Della Vedova e Cappato, em nome do Grupo TDI, sobre a situação na República Democrática Popular do Laos; B50107/01, dos deputados Berès, Naïr e Iivari, em nome do grupo PSE, sobre a situação dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos; B50117/01, dos deputados Frassoni e Gahrton, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos na República Democrática Popular do Laos; B50125/01, dos deputados Hugues, Martin e Sudre, em nome do grupo PPEDE, sobre a situação dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos; B50136/01, dos deputados Morgantini e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos na República Democrática Popular do Laos; B50146/01, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Laos; Guiné- B50098/01, do deputado Belder, em nome do grupo EDD, sobre a situação na Guiné; B50108/01, dos deputados Carlotti, Kinnock e Van den Berg, em nome do grupo PSE, sobre os ataques armados às fronteiras meridionais da Guiné; B50118/01, dos deputados MacCormick, Schörling, Lucas e Isler-Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Guiné; B50126/01, dos deputados Van Hecke e Banotti, em nome do grupo PPEDE, sobre a situação na Guiné; B50137/01, dos deputados Boudjenah e Miranda, em nome do grupo GUE/NGL, sobre a situação na Guiné; B50147/01, dos deputados Van den Bos e Malsmtröm, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Guiné; Nigéria- B50109/01, da deputada Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre a aplicação da Sharia nalguns Estados da Nigéria; B50119/01, das deputadas Sörensen, Lucas, Hautala e Evans, em nome do grupo Verts/ALE, sobre a Nigéria; B50127/01, dos deputados McCartin e Banotti, em nome do grupo PPEDE, sobre os direitos humanos na Nigéria; B50138/01, dos deputados González Álvarez, Fraisse, Morgantini, Frahm, Eriksson, Alyssandrakis e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos na Nigéria; B50148/01, da deputada Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre a Nigéria; Liberdade de expressão no Paquistão B50110/01, do deputado Fruteau, em nome do grupo PSE, sobre os direitos humanos no Paquistão; B50120/01, dos deputados Jillian Evans, Frassoni e Gahrton, em nome do grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de expressão no Paquistão; B50129/01, dos deputados Thomas Mann e Martens, a nome do Grupo PPEDE, sobre a detenção no Paquistão de numersos jornalistas; B50139/01, dos deputados Fraisse, Marset Campos, Manisco, Seppänen, Schmid, Korakas e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de expressão no Paquistão; B50149/01, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de expressão no Paquistão. Liberdade religiosa na República Popular da China Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez a China! E no entanto, duvido que esta introdução "mais uma vez a China!" chegue para que este Parlamento se dê conta do drama chinês, da transformação verdadeiramente trágica deste regime comunista típica num regime nacional-comunista e dos riscos, presentes e futuros, que isso comporta para a segurança da Ásia. A liberdade de religião e de expressão não existe actualmente para os Chineses, para os Tibetanos, para os Mongóis e para os Ouïgours. Assiste-se, em especial no que se refere ao movimento Falun Gong, - e não é o único - a uma repressão ao nível da que conhecemos durante a revolução cultural. Contam-se já cinquenta mil detenções, mais de cento e cinquenta pessoas mortas na prisão, muito frequentemente depois de terem sido torturadas... Estou a descrever-vos a situação actual e não a vivida durante a revolução cultural. Este Parlamento tem obrigação de ser muito firme. O texto da resolução é um bom texto. Agradeço em especial à senhora deputada Malmström, uma das figuras centrais na elaboração do mesmo. Os meus colegas socialistas não estarão certamente ao corrente de um pequeno episódio, que, num contexto menos trágico, teria o seu quê de divertido: aquando da reunião de compromisso, um dos representantes do grupo do Partido dos Socialistas defendia, de certa forma, a exclusão do movimento Falun Gong desta resolução, alegando que não se tratava de uma religião, mas sim de outra coisa. Considero que este género de subtileza é um pouco trágico-cómica. A liberdade de religião, a liberdade de expressão são um mesmo conceito que cumpre a cada um definir. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a liberdade de consciência, de convicção, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o direito de reunião são os direitos fundamentais mais elementares que podem e devem ser concedidos ao indivíduo no mundo em que vivemos. Fazem parte integrante das nossas democracias e esperamos que sejam aplicados em todos os países como elemento básico da vida humana, a fim de garantir efectivamente uma vida digna. Durante algum tempo, parecia que também na República Popular da China havia uma evolução positiva nesse sentido. Desde há pouco tempo, contudo, parece que a situação mudou, tendo-se verificado não só uma situação de paragem, mas também um retrocesso. Lamento muito, por exemplo, que a República Popular da China tenha efectivamente assinado importantes instrumentos como o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Cívicos e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, mas os processos de ratificação e de transposição dos dois pactos ainda não tenham sido concluídos. É lamentável! É preciso introduzir uma certa dinâmica. Por este motivo, dirijo um apelo, também em nome do meu grupo político, à República Popular da China para que respeite as liberdades cívicas das pessoas tal como nós o procuramos fazer nas nossas democracias. Ao meu estimado colega Dupuis queria ainda dirigir um aparte: os Falun Gong dizem de si próprios que não são uma instituição religiosa. Com efeito, deveríamos respeitar aquilo que as instituições afirmam de si próprias. Senhor Presidente, em primeiro lugar, o título da resolução deveria falar de liberdade de expressão e não de liberdade religiosa, porque, como já foi dito, o Falun Gong não é uma religião, mas sim uma prática comparável ao ioga no Ocidente. Em segundo lugar, a repressão contra o Falun Gong é totalmente absurda. Imaginam o que seria exercer repressão sobre todas as pessoas que praticam ioga na Europa? O Governo chinês vai ao ponto de prender ciberdissidentes, entenda-se pessoas que criam ou administram "sites" na Internet cujo conteúdo não é do agrado do Governo, como é o caso do senhor Huan Qi, que está presentemente a ser julgado. Por fim, deverseia deixar de apoiar o diálogo União Europeia/China em matéria de direitos do Homem, uma vez que este não produz resultado algum. O único resultado concreto até agora foi o de evitar uma resolução em Genebra a condenar a China. Senhor Presidente, como é que dizia Karl Marx? "A religião é o suspiro da criatura oprimida, a alma de um mundo sem coração, tal como é o espírito de condições desprovidas de espírito. É o ópio do povo." O marxismo-leninismo foi à falência. Contudo, continuam a existir outras ideologias. A China está longe de conceder a liberdade de opinião ou até religiosa aos tibetanos, aos mongóis, às Igrejas cristãs ou comunidades muçulmanas. Os tibetanos são perseguidos. Não é permitido mostrar imagens do Dalai Lama, sob ameaça de penas de prisão de muitos anos. Chamo a atenção para o facto de o Intergrupo "Tibete" do Parlamento Europeu propor a freira Ngawang Sangdrol, que já há nove anos está na prisão, para o prémio Sakharov deste ano. O Panchen Lama, de 11 anos, a segunda autoridade na hierarquia do Budismo tibetano, foi raptado e, desde então, está isolado do mundo exterior. Nem sequer pôde ser recebido pela Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson. O Grupo PPE-DE espera que a China, como futuro membro da OMC e global player, tenha finalmente consciência da responsabilidade de ratificar e transpor os acordos internacionais sobre os direitos cívicos e políticos, bem como sobre os direitos económicos, sociais e culturais. Instamos os Estados-Membros da União Europeia a aproveitarem a oportunidade na reunião da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra. Tomem a iniciativa de transformar em tema prioritário a não concessão da liberdade religiosa e as maciças infracções contra os direitos do Homem na China! Chamo a atenção para o facto de que na Carta dos Direitos Fundamentais - um dos poucos êxitos da Cimeira de Nice - estão consagradas, no segundo capítulo, as liberdades religiosa, de consciência, de expressão e de informação! Espero também poder contar com a capacidade de iniciativa da nossa Comissão Europeia. Tashi delek! Senhor Presidente, houve tempos em que a República Popular da China era sistematicamente excluída pela Europa e pela América do diálogo no quadro do comércio mundial. O facto de um país dividido e atrasado ter empreendido um novo começo e passado a construir a sua economia de uma forma que, na altura, contou com o entusiasmo de verdadeiras multidões de trabalhadores e agricultores, foi visto como uma ameaça pelo mundo exterior. Mais de meio século depois, os herdeiros dessa revolução mantêm-se no poder. Embora a sua ideologia e o seu entusiasmo se tenham dissipado entretanto, as suas tendências ditatoriais mantiveram-se inalteradas. Para este regime, o crescimento económico e a tranquilidade política estão acima de tudo o mais, o que faz com que tudo aquilo que dele diverge seja combatido com fanatismo. Para as minorias étnicas e religiosas e para aqueles que tecem críticas políticas, isso pouco de bom significa. As associações são proibidas, as pessoas são enclausuradas e a pena capital é aplicada com frequência. Os pequenos países impotentes que atropelam os direitos humanos a nível interno são legitimamente objecto da crítica do exterior. Contudo, no caso da China, o país mais populoso do mundo, as coisas não se passam normalmente assim. Nesse caso, pessoas das mais variadas convicções políticas dizem que a China é um grande país que poderá vir a ser um importante parceiro comercial, e que convém manter como amigo. O meu grupo entende que esse tratamento diferenciado tem de acabar. Os direitos humanos - entre os quais a liberdade religiosa - não podem esgotar-se nas fronteiras da China. Senhor Presidente, senhor Comissário, digo o mesmo que o senhor deputado Dupuis: já não sei quantas vezes discutimos aqui as violações dos direitos humanos na China. Infelizmente, a situação parece estar cada vez pior. Aumentam os casos de tortura. A pena de morte é constantemente aplicada. A liberdade de expressão é restringida. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está muito preocupado com a situação e apela à Comissão e ao Conselho para que aumentem a pressão sobre a China em relação às questões dos direitos humanos. Depositamos grande esperança em que a Presidência sueca consiga chegar a uma orientação conjunta até à reunião de Genebra, dentro de um mês, e aí faça aprovar uma resolução sobre a China. A possibilidade de cada um praticar a sua religião está fortemente limitada na China. Os católicos dão conta de perseguições sistemáticas. São incendiadas mesquitas. No Tibete, continua a opressão do povo tibetano, nomeadamente dos monges budistas. As torturas, os campos de reabilitação e as prisões com condições inaceitáveis, mais do que excepções, constituem a regra. Sabemos hoje que há no Tibete pelo menos 600 presos políticos, a maior parte dos quais são monges e monjas. No ano passado, pudemos assistir nas televisões de todo o mundo à dura ofensiva lançada pelo regime chinês contra o movimento de meditação Falun Gong, desde a sua proibição em 1999. Depois dessa proibição, dezenas de milhares de seguidores da Falun Gong foram presos. Pelo menos 137 pessoas morreram na cadeia. Casos de tortura, violações e maus tratos são também denunciados aos milhares, enquanto milhares de pessoas permanecem em campos de trabalho e um número incontável foi condenado a penas de prisão após julgamentos sumários. Isto é totalmente inadmissível. A Falun Gong foi apelidada de seita maligna, mas podemos imaginar que a razão do ódio a esse movimento pacífico reside mais na ameaça que ele constitui para o sistema comunista, por reunir tanta gente. No entanto, os adeptos da Falun Gong são totalmente pacíficos, sem outras ambições políticas além da de poderem exercer os seus direitos fundamentais - direitos inscritos na Constituição chinesa e nas convenções internacionais que a China subscreveu. Laos Senhor Presidente, o Parlamento Europeu aprovou no início desta semana uma posição positiva sobre o alargamento do acordo da ASEAN também ao Laos. No relatório do Parlamento afirma-se que o protocolo deve ser visto como parte de um processo mais amplo com que a União procura promover o progresso político, económico e social, bem como a estabilidade. Há muitas coisas a melhorar no Laos em matéria de direitos humanos. É certo que os direitos do Homem são tratados conjuntamente com o alargamento da cooperação. O nosso Parlamento tem dedicado bastante atenção à Birmânia. A situação no país vizinho não está muito melhor. O Laos é um dos países mais pobres do mundo, onde existem todas as marcas negativas de um sistema de partido único. Não há praticamente sinais de aumento da liberdade de expressão e de liberalização da vida política. Em Outubro de 1999, foi organizada uma manifestação contra os governantes em frente do palácio presidencial. Os participantes desta manifestação nunca mais foram vistos. A Amnistia Internacional informou que estas pessoas foram detidas e encontram-se em campos prisionais sem julgamento. Thongsouk Saysangkhi, que morreu na prisão em 1998, pertencia, por sua vez, a um grupo de três ministros e altos funcionários que procuraram mudar o sistema administrativo por dentro e foram condenados por traição à Pátria. Apesar dos problemas no domínio dos direitos humanos, a comunidade internacional procurou apoiar o desenvolvimento do Laos. A UE deu assistência a este país no valor de 120 milhões de euros, os Estados Unidos concederam-lhe 23 milhões e o Japão 132 milhões de dólares. O povo do Laos, que vive em extrema pobreza, necessita de apoio, mas a situação interna do país leva a perguntar quem é que tira realmente benefício desta ajuda. Infelizmente, existem exemplos de projectos em que o exército e o governo se apropriam da ajuda, em vez de a colocarem ao serviços da população local. O Laos é um país abastado pelas suas riquezas naturais e teria possibilidades reais para se desenvolver em condições democráticas. A declaração do Parlamento exorta o Laos a ratificar, pôr em prática e assinar os acordos da ONU no domínio dos direitos humanos, a libertar os presos políticos e a garantir a liberdade de imprensa. Há razões reais para salientar estes objectivos. Senhor Presidente, gostaria de me associar ao senhor deputado Dupuis e à senhora deputada Iivari e exprimir a nossa profunda solidariedade para com os exilados do Laos que hoje estão connosco, e ainda mais para com os dissidentes que se encontram presos sem julgamento e em condições intoleráveis no Laos. Em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no Parlamento - e, estou certo, num espírito a que todo o Parlamento se associa - queremos muito manifestar o nosso apoio à libertação do Laos. Não podemos esquecernos de tudo quanto o Ocidente - os Estados Unidos talvez mais do que a Europa - fez no passado para desestabilizar e prejudicar a vida nesse país. Agora queremos uma melhoria. Sabemos que o Laos assinou os Pactos das Nações Unidas sobre Direitos Cívicos e Políticos e sobre Direitos Económicos e Sociais. Ainda tem de os ratificar, e o governo do país tem de estar à altura daquilo que se comprometeu a honrar. Apelamos para que isso se faça, em nome da liberdade humana e da solidariedade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Parlamento Europeu já se manifestou várias vezes sobre a situação dos direitos do Homem na República Democrática Popular do Laos, nomeadamente em 1991 e em 1997. A nossa instituição solicitara então, sem que fosse ouvida, a libertação incondicional dos presos políticos; desde essa altura, pelo menos um deles, o senhor Tchongsouk Saysangkhi, já faleceu na prisão. Após 25 anos de regime comunista, os habitantes do Laos gostariam que o seu país enveredasse agora pelo caminho de uma transição democrática e reclamam eleições livres. Mas o Governo de Laos continua a reprimir qualquer manifestação pacífica, como a de 26 de Outubro de 1999 e, mais recentemente, a de 17 de Novembro de 2000. Os dirigentes do movimento de 26 de Outubro foram detidos e encontram-se ainda na prisão. O líder da manifestação de 17 de Novembro, o senhor Phommachaul Phannolath, foi igualmente detido, assim como outros manifestantes. A resolução que vos é apresentada denuncia estas violações dos direitos do Homem e lembra que, na sua qualidade de parceiro da União Europeia e no quadro de um acordo de cooperação assinado em Abril de 1997, a RDP do Laos se comprometeu a promover e a defender o conjunto dos direitos humanos. Aliás, este país manifestou a vontade de o fazer, ao assinar, em Dezembro de 2000, duas convenções das Nações Unidas sobre os direitos do Homem. Doravante, impõe-se que esta vontade anunciada se traduza em actos. Além disso, a RDP do Laos assume o papel de coordenador das relações entre a União Europeia e a ASEAN até 2002. Esta função confere-lhe responsabilidades acrescidas no que respeita à promoção do conteúdo e dos valores que constituem o fundamento desta parceria. Gostaria que este Parlamento desse o seu apoio, não apenas à estratégia da União na região, mas também a todos aqueles que, na RDP do Laos, trabalham para a democratização e para a concórdia nacional no país. A resolução de compromisso é equilibrada, clara e precisa. Solicito-lhes, por conseguinte, em nome do meu grupo, que lhe dêem o vosso apoio, para que o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz nesta atormentada região do mundo. Senhor Presidente, a 26 de Outubro de 1999 desapareceram cinco pessoas, a saber, Thongpaseuth Keuakoun, Kamphouvieng Sisaath, Seng-Aloun Phenphanh, Bouavanh Chanhmanivong e Keochay. Elas terão, provavelmente, sido detidas em virtude de terem organizado uma manifestação de protesto pacífica e apelado à introdução de reformas políticas no seu país. Todas elas fazem parte do movimento estudantil para a democracia do Laos. As práticas de tortura e os maus tratos nas prisões fazem temer pela segurança dos seus membros. O Governo da República Democrática Popular do Laos devia precisamente encarar o contributo destas pessoas motivadas como um incentivo ao progresso. Elas devem poder dar o seu contributo em inteira liberdade. A liberdade de expressão, o direito de associação e de reunião são fortemente restringidos no Laos. A taxa de inflação ultrapassa actualmente os 30%. As misteriosas explosões de bombas prejudicam o turismo, o mais importante factor económico daquele país. Se o Governo não agir sem demora para introduzir reformas políticas e económicas, a instabilidade ameaça instalar-se naquele país. Guiné Konakry Senhor Presidente, um dos maiores dramas humanitários que neste momento se verificam a nível mundial é o problema dos refugiados na Guiné. Já há mais de cinco meses que centenas de milhar de refugiados oriundos da Libéria, da Serra Leoa e da própria Guiné se encontram cercadas pelas partes beligerantes. Na zona fronteiriça entre estes países, conhecida como "Parrot's Beak," estas pessoas encontram-se como ratos numa armadilha no cenário dos confrontos entre as tropas guineenses, os movimentos rebeldes fantasmas e o bando de assassinos designado por Frente Revolucionária Unida. O empenhamento pessoal do novo Alto Comissário para os refugiados das Nações Unidas - o senhor Ruud Lubbers - nesta região em crise, satisfaz-nos particularmente. A sua proposta de criar um corredor de segurança que viabilize o regresso dos refugiados conta com o apoio internacional. Porém, tudo isso não basta. As causas desta tragédia humanitária têm de ser abordadas. Assim, seria conveniente decretar um embargo ao comércio de "diamantes de sangue" - minério em que esta região fronteiriça é muito rica. Outro factor fundamental é que a comunidade internacional condene todos os principais responsáveis pelo caos humilhante que actualmente se vive na África Ocidental, missão para a qual o Conselho de Segurança das Nações Unidas deve tomar a iniciativa. Por isso mesmo, convidamos o Conselho e a Comissão a agirem nesse sentido. Senhor Presidente, o senhor deputado Belder expôs esquematicamente a situação terrível das pessoas na fronteira da Guiné, onde guerreiros de Estados vizinhos, rebeldes contra os respectivos governos, passam de um lado para o outro da fronteira, criando problemas de refugiados, problemas de sofrimento humano, morte e miséria. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr termo a tal situação. A nossa resolução diz que temos de instar todos os países da região por que se abstenham de actividades dirigidas contra um país vizinho, e é assim que devemos fazer. Diz que devemos pedir a todos os países vizinhos que se abstenham de apoiar grupos que lutam contra o regime de Conacri ou que efectuam incursões no território da Guiné, e é assim que devemos fazer. Queremos que se dê a aceleração do processo que levará à reintegração das pessoas deslocadas e ao regresso dos refugiados ao seu país de origem. A África Ocidental, ela própria, está a fazer um óptimo trabalho nesse sentido. E nós, na União Europeia, devemos ajudálos, juntandolhes a nossa voz e todo o peso que possamos ter. Senhor Presidente, todos os relatórios indicam que a Libéria está na origem do conflito na Guiné-Conacri. Charles Taylor subiu então ao poder por via do terror e da violência e com o único intuito de obter o controlo sobre os diamantes. Posteriormente, viria a exportar o conflito para o país vizinho, a Serra Leoa, ao armar e treinar a FRU, um dos mais cruéis movimentos rebeldes do mundo. Neste momento, o Hitler da África Ocidental exporta a violência para outro país vizinho, a Guiné. Desta forma, este país tornou-se vítima da circunstância de ter autorizado a entrada no seu território de centenas de milhar de refugiados oriundos da Libéria, entre os quais se contam os membros do grupo rebelde que combate Charles Taylor. Se bem que o governo de Conacri tenha muitas vezes reagido de forma particularmente infeliz, não podemos, todavia, confundir o opositor. A Libéria é o principal factor de desestabilização naquela região. Aliás, segundo a informação de que disponho, não é correcto afirmar que a Guiné se opõe à transferência dos refugiados para regiões mais afastadas da fronteira. A OIM começou já, aliás, a transferir o primeiro grupo de 35 000 refugiados. É obviamente necessário criar sem demora um corredor seguro para o regresso destas pessoas. A Europa deveria, de facto, poder apoiar incondicionalmente o plano ECOWAS, que tem por objectivo estacionar observadores na zona fronteiriça. Se a violência prosseguir, a representação da UE junto da ONU terá de apelar igualmente à instauração de smart sanctions contra os dirigentes liberianos. Os Estados-Membros da UE que violarem o embargo à importação de "diamantes de sangue" provenientes daquela região terão de ser severamente condenados. Aliás, Senhor Presidente, sou de opinião que o Conselho deveria investigar também certas notícias que apontam para o possível apoio da França ao regime da Libéria. Se o cenário da Serra Leoa vier a repetir-se na Guiné, existe o risco de - para além da África Central e Oriental - também a África Ocidental vir agora também a ser arrastada por uma espiral de violência. Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção vai no mesmo sentido da dos meus colegas, precisando que a Guiné Equatorial acolhe actualmente perto de 500.000 refugiados. Eles têm, desde há dez anos, fugido às guerras civis que assolam a Serra Leoa e a Libéria. Muitas vezes, e em especial, recusaram o alistamento nas forças armadas, e creio que quem quer que tenha tido a oportunidade de ler o livro de Kourouma intitulado: "Allah n' est pas obligé" (Alá não é obrigado) conhece o drama das crianças soldados, alistadas à força nos exércitos pseudo revolucionários e, de toda a forma, sanguinários, como as Forças Revolucionárias Unidas. Gostaria também de dizer, como o meu colega, que urge efectivamente organizar hoje um corredor de segurança que permita uma evacuação maciça dos refugiados. O Governo guineense deve permitir que estas vítimas se instalem em zonas afastadas dos combates, longe das fronteiras. Parece ser o mínimo a fazer. Obviamente que é legítimo e normal que a Guiné se defende de qualquer incursão. Considero mesmo que a integridade territorial de um Estado como a Guiné deve ser protegida. Mas por outro lado, o Governo da Guiné tem de impedir as milícias de tomarem o lugar das forças legais e de praticarem tais atrocidades com os refugiados. Daí que a decisão da CEDEAO de utilizar tropas da comunidade da África deva ser apoiada e posta rapidamente em prática. Uma decisão que poderá constituir uma boa protecção. Por último, a União Europeia deve pressionar muito firmemente a Libéria no sentido de este país deixar de auxiliar forças como a Frente Revolucionária Unida (FRU). Posto isto, a Guiné tem igualmente uma quota parte de responsabilidade na situação actual. Trata-se ainda assim de um país que viola com regularidade os direitos do Homem - não poderemos esquecer aqui a detenção de Alpha Condé. Creio que importa lembrar que neste país onde os direitos democráticos mais elementares não são respeitados e onde a oposição é impedida de se manifestar, não é de admirar, mesmo que seja lamentável, que uma parte da oposição ao regime se passe para o lado da rebelião e faça alianças com a FRU Concluirei, dizendo que a África carece urgentemente de democracia e de verdadeiro desenvolvimento económico, criador de riqueza para todos. Nós temos a possibilidade de contribuir para isso. Coloco a seguinte questão ao Conselho: quando é que os nossos governos vão perdoar a dívida dos países do terceiro mundo, sabendo que as guerras e a miséria têm origem nessa ferida? Senhor Presidente, em África, as pequenas elites acham muitas vezes que o afã do poder é mais importante que o sofrimento das populações. Inicialmente, isso não aconteceu na Guiné. Apesar da pobreza, a Guiné constituía um reduto seguro para os refugiados da Serra Leoa e da Libéria. Porém, agora também a Guiné está envolvida numa luta regional pelo poder. Os refugiados encontram-se numa situação desesperada. Milhares deles escondem-se na selva ou vagueiam receosos, expostos ao calor, sem alimentos, sem água e sem esperança. Se não for rapidamente aberto um corredor de segurança, existe o perigo de ocorrer aí uma tragédia humanitária sem precedentes. Muitos factores estão em jogo. Toda a região parece estar a tornar-se um caos. Adquirir armas é aparentemente mais importante do que alimentar as populações. Principalmente a Libéria de Charles Taylor tem de ser abordada. É penoso verificar a indulgência com que também a Europa reage a toda esta tragédia. O que faz a União Europeia nesse âmbito - pergunto eu ao senhor Comissário -, e quando será que esses dirigentes mesquinhos começarão finalmente a preocupar-se com o destino das suas populações? Senhor Presidente, nenhum ser humano, normalmente formado, pode ficar indiferente à imagem destes refugiados vindos da Serra Leoa, errando pelas estradas da Guiné, despojados, espancados e humilhados pelos soldados do exército guineense ou por um grupo armado qualquer. Manifestamos a nossa indignação perante as manigâncias do exército guineense e dos grupos armados dissidentes, oriundos da Serra Leoa ou da Guiné, que procuram pôr a região sudoeste deste país sob a sua ameaça. Mas, uma vez mais, a indignação não pode mascarar a responsabilidade do imperialismo britânico na guerra civil em Serra Leoa, a da França no que se refere ao regime ditatorial da Guiné, ou ainda, a das grandes multinacionais dos diamantes, a de Beers em primeiro lugar, no financiamento directo ou indirecto dos grupos armados. Além disso, quando se trata de intervir militarmente para apoiar ditaduras devotadas aos interesses das grandes potências ocidentais e, em especial, europeias, estas sabem empregar meios consideráveis. Quando é para enviar mantimentos e medicamentos para mais de 500.000 refugiados na região, os responsáveis das instituições europeias contentam-se com apelos de ordem moral dirigidos aos grupos armados, oficiais ou oficiosos, que não são precisos para nada. Precisamente por sermos solidários com os refugiados e os povos da região, recusamos associar-nos a uma fantochada que não visa o auxílio a estes povos, mas sim desobrigar as grandes potências das suas responsabilidades. Nigéria Senhor Presidente, de 1998 para cá, oito Estados da Nigéria colocaram em vigor uma forma de lei islâmica que admite os castigos corporais, apesar de tal lei ir tanto contra a Constituição nigeriana como contra pactos internacionais sobre direitos do Homem que a Nigéria assinou. O efeito sobre os direitos do Homem é dramaticamente bem ilustrado pelo caso de Bariya Ibrahim Magazu, uma mãe de 17 anos de idade. Apesar de ter interposto recurso contra a sentença que a condenou a cem chicotadas, a sentença foi executada em Janeiro, sem sequer que os advogados tenham sido informados. Estes estavam ainda a preparar a sua defesa para o recurso interposto. Não foi feita qualquer tentativa no sentido de chamar à justiça os que abusaram dela e a exploraram. Este caso revela bem a ansiedade que é cada vez maior sobre violações dos direitos do Homem na Nigéria. No passado, havia uma convivência pacífica entre pessoas de credos religiosos diferentes na Nigéria, mas o Arcebispo de Cantuária, George Carey, salientou, aquando da sua recente visita ao país, a crescente preocupação internacional sobre a evolução da situação. A minoria cristã não tem autorização para construir igrejas nem para ensinar a sua religião nas escolas. Em áreas onde é aplicada a lei islâmica, não é permitido homens e mulheres viajarem nos mesmos transportes públicos, e os rapazes e as raparigas têm de frequentar escolas diferentes. No Estado de Kaduna calculase que 2 000 pessoas tenham sido mortas em confrontos entre cristãos e muçulmanos a propósito da intenções de introduzir o novo ordenamento jurídico islâmico. No entanto, grupos de defesa dos direitos do Homem de ambas as fés estão actualmente a trabalhar nessas questões. A resolução que temos diante de nós envia duas mensagens muito claras. A primeira é a de que nós, no Parlamento Europeu, não estamos dispostos a ignorar violações dos direitos do Homem em parte alguma, pelo que condenamos sem reservas o tratamento dado a Bariya Ibrahim Magazu e apelamos ao Governo da Nigéria para que evite qualquer repetição futura de um abuso deste tipo. Mas a segunda mensagem é a de que estamos também a assumir um compromisso, enquanto Parlamento, no sentido de apoiar a criação de uma sociedade democrática e justa na Nigéria, através do reforço do diálogo entre nós e esse país. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Evans pelo seu contributo para esta questão. Não tive contacto com ela, mas apresentei separadamente uma resolução do meu próprio grupo político, e gostaria agora de falar em nome do Grupo. O meu amigo Thomas Mann falou da negação do direito à prática religiosa numa determinada parte do mundo. Mas o problema é igualmente grave quando os direitos do Homem são negados por algumas pessoas quererem impor as suas próprias crenças religiosas a outras pessoas. Quer se trate da imposição das crenças religiosas de cada um ou da negação do direito de praticar a religião de cada um, ambas as coisas são igualmente más. É difícil ser moderado na linguagem que empregamos para condenar um acto bárbaro e cruel como o que foi cometido na Nigéria contra uma rapariga de dezassete anos de idade. Uma rapariga que afirmou ter sido forçada a ter relações sexuais, mas que não conseguiu, em tribunal, apresentar testemunhas para sustentar as suas afirmações. A crueldade da sentença e o facto de a jovem ter dado à luz um mês antes tornam muito difícil aceitarmos quaisquer garantias dadas pelo Governo nigeriano de que está a salvaguardar os direitos cívicos do seu povo e da sua própria população. Dveríamos lembrarnos de que nós, na União Europeia, juntamente com os Estados Unidos da América, somos os maiores parceiros comerciais da Nigéria. Somos quem compra e vende quase tudo quanto a Nigéria vende e compra. Temos o dever de apreciar a situação dos direitos do Homem do povo com quem negociamos. Pediria à Comissão Europeia que tivesse em conta o estado dos direitos do Homem em todos os regimes de ajuda e de cooperação que a União Europeia leva a cabo. Este caso é o pior de que tivemos conhecimento até agora, mas temos notícia de que na Nigéria são aplicadas amputações por crimes relativamente pouco graves. Há quem condene a globalização, mas se há uma coisa positiva na globalização é o facto de o mundo se tornar interdependente e de dispormos de alguma forma de pressão que podemos utilizar. Liberdade de expressão no Paquistão Senhor Presidente, lamento profundamente a situação que tornou necessária esta resolução relativa a jornalistas condenados à morte por blasfémia por aquilo que se pretende ter sido um erro. É o último caso de toda uma série de violações dos direitos do Homem no Paquistão: intolerância religiosa crescente - algo a que assistimos noutras partes do mundo -, ausência de julgamento justo, os chamados assassinatos de honra de mulheres, prisão de crianças, e assim de seguida. Neste momento, sou depositário do passaporte e de alguns outros dados de uma eleitora da minha circunscrição, uma cidadã paquistanesa, que teve de se deslocar ao Paquistão por razões familiares e, há algum tempo, teve dificuldade em deixar esse país, mesmo durante o anterior regime. Isto permite pôr em destaque a situação lamentável a que agora assistimos, com o actual regime no poder no Paquistão. A suspensão de uma Constituição, tal como refere a resolução, e do Tribunal Constitucional eliminaram uma salvaguarda crucial desse jornalista e de outros que, como ele, receiam uma prisão arbitrária. A situação que se vive aflige muitos paquistaneses, quer no país quer pelo mundo fora, pessoas que se orgulham da sua fé religiosa e que, ao mesmo tempo, estão empenhadas em favor dos direitos fundamentais do Homem. Senhor Presidente, alguns Estados do mundo não respeitam as normas fundamentais da comunidade internacional de valores. O artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas diz o seguinte: todo o indivíduo tem o direito à liberdade de pensamento, de consciência e à liberdade religiosa. Desde 1991 que no Paquistão está em vigor o direito islâmico da Sharia. Mandamentos e proibições do Corão são a lei suprema. A lei sobre a blasfémia perturba seriamente a coexistência preponderantemente pacífica entre muçulmanos e cristãos, bem como entre outras minorias religiosas. A liberdade de expressão e de imprensa foi consideravelmente limitada. De novo, alguns jornalistas - desta vez sete - foram presos com a alegação, pouco consistente, de terem divulgado publicações anti-islâmicas. Ao que parece, pretende-se dar mais uma vez um exemplo público, ou pior ainda: sobre eles paira a ameaça da pena de morte. Exortamos o Governo militar de Musharaf a restabelecer a independência da jurisdição e permitir finalmente processos juridicamente correctos. A lei sobre a blasfémia terá de ser revogada, uma vez que é interpretada de forma absolutamente arbitrária, abrindo as portas para manipulações e denúncias. A pena de morte não é apenas rejeitada na Europa, mas também num número crescente de Estados asiáticos. É necessário aboli-la. O Grupo PPE apela à Comissão Europeia para repensar urgentemente todos os acordos com o Paquistão e, se necessário, alterá-los. Necessitamos de acordos de cooperação com as organizações dos direitos humanos e com as ONG regionais. O objectivo prioritário das nossas iniciativas deverá ser que o Paquistão volte finalmente a encontrar o caminho para uma ordem democrática em liberdade. Senhor Presidente, os liberais nunca poderão aceitar a pena de morte, seja em que parte do mundo for. Ainda mais revoltante é que jornalistas corram o risco de ser condenados à morte por fazerem o seu trabalho. O jornal "Frontier Post" publicou em Janeiro uma carta de um leitor que valeu a todo o pessoal do jornal ser preso e acusado de blasfémia. Essas pessoas correm o risco de ser mortas. Os fundamentalistas incendiaram as instalações do jornal, em Peshavar. Este caso ilustra de forma trágica a situação no Paquistão, onde não são respeitados a liberdade de expressão nem os direitos humanos. O país está cada vez mais marginalizado na comunidade internacional. As leis islâmicas, bem como o apoio dos militares ao regime dos taliban, no Afeganistão, suscitam inquietações. A situação no Paquistão é muito preocupante. Que tenciona a Comissão fazer para apoiar os grupos activos na defesa dos direitos humanos e do estabelecimento dos princípios do Estado de direito? Senhor Presidente, em relação à China, devo dizer que a União Europeia está firmemente decidida a apoiar o respeito pelos direitos humanos na região, tal como noutras partes do mundo, e compreendemos a preocupação do Parlamento sobre a liberdade religiosa nesse país. É verdade que, durante os últimos vinte anos, as condições de vida da maior parte da população chinesa parecem ter melhorado. Graças às reformas económicas e à liberalização, a liberdade e a autodeterminação pessoal aumentaram, mas é também evidente que há um grande desfasamento entre os compromissos internacionais assumidos pela China e a situação real do país em matéria de direitos humanos. Em 1996, estabeleceu-se um diálogo bilateral sobre direitos humanos entre a União Europeia e a China, e é nesse âmbito que mantemos um diálogo franco sobre essas questões. Actualmente, um dos mais graves problemas da China é o da liberdade religiosa. A União Europeia tem repetidas vezes manifestado a sua preocupação perante a repressão da actividade religiosa e de outra índole que os senhores deputados aqui referiram. Estamos a falar não só da Igreja católica ou protestante mas dos diferentes tipos de crença. Deter-me-ei, mais adiante, sobre o movimento Falun Gong. Existem ainda outras questões como a repressão da dissidência política, as condições arbitrárias de detenção, o recurso perante a pena de morte e a repressão das minorias étnicas. Instamos, pois, a China a ratificar rapidamente e sem reservas o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, que consideramos ser um passo determinante para a melhoria dos direitos e liberdades individuais. A questão dos direitos humanos é um dos aspectos prioritários da nossa acção, em que julgo podermos melhorar as nossas relações. Ora, como sabemos, o diálogo é apenas uma via cujo objectivo é obter resultados. Manter o diálogo, quando não se consegue avançar, não faz qualquer sentido. Esta é a opinião claramente expressa pelo Conselho "Assuntos Gerais" nas conclusões publicadas no passado dia 22 de Janeiro sobre o diálogo bilateral entre a China e a União Europeia em matéria de direitos humanos. Nas suas intervenções, os senhores deputados fizeram uma referência específica a três questões que me parecem interessantes. Em primeiro lugar, em relação ao Falun Gong, gostaria de dizer que a Comissão está extremamente preocupada com os relatórios que temos vindo a receber sobre tortura e maus tratos infligidos aos adeptos do movimento, bem como com a severidade das sentenças proferidas contra alguns dos seus membros. Daí, a Comissão ter instado, repetidas vezes, a China a rever essas sentenças. Consideramos que, num julgamento justo, é necessário respeitar plenamente todos os direitos e haver uma defesa adequada. Em relação à posição da União sobre a resolução relativa à China discutida em Genebra, os senhores deputados sabem certamente que não houve qualquer decisão. O debate de hoje constituirá, sem dúvida, um elemento fundamental para tomarmos uma posição. Quanto à actuação a respeito do Tibete, é verdade que as minorias étnicas continuam a ser objecto da nossa preocupação. Gostaria também de precisar que se instou a China a respeitar plenamente a identidade cultural, linguística e religiosa do povo tibetano e a entabular um diálogo aberto com o Dalai-Lama. A respeito da situação no Laos, devo dizer que, tal como os senhores deputados, a Comissão está preocupada com a defesa dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos. É verdade que, no último ano, se registaram alguns passos positivos, por exemplo, a assinatura dos dois pactos das Nações Unidas sobre direitos humanos, concretamente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O problema agora está na necessidade de uma rápida aplicação e ratificação pela Assembleia Nacional, como espera a Comissão. Embora este seja um avanço real, resta ainda muito a fazer. Um dos motivos de grande preocupação para todos é o facto de não se tolerar, por exemplo, o exercício da oposição política, como revela a detenção de várias pessoas em Outubro e Novembro de 1999, por manifestarem contra o Governo. Os senhores deputados fazem referência, no relatório, à situação de antigos funcionários, nomeadamente o senhor Latsamy Kamphoui e o senhor Feng Sackchittaphong, presos por questões políticas, que continuam detidos e sobre os quais a União Europeia apelou repetidas vezes ao Governo para que fossem libertados por razões humanitárias. Alguns deputados perguntaram o que tencionávamos fazer em relação a estas questões. O que, de facto, lhes posso garantir é que a Comissão aproveitará precisamente a realização das reuniões entre a União Europeia e a ASEAN para abordar todas estas questões em contactos bilaterais. Essas reuniões realizar-se-ão em Bruxelas, no primeiro semestre deste ano, e nessa altura falaremos de tudo o que aqui foi referido e também sobre os problemas específicos que os senhores deputados apresentaram, isto é, sobre casos concretos de presos políticos. Quanto à Guiné-Conacri, devo precisar que a situação é preocupante, especialmente devido ao agravamento que se tem vindo a verificar na situação humanitária, na sequência de ataques perpetrados pela Frente Revolucionária Unida. Apoiamos totalmente as tentativas de mediação levadas a cabo pela CEDAO. Em relação ao problema dos refugiados aqui levantado pelos senhores deputados, a Comissão considera que se deve dar absoluta prioridade ao seu realojamento nos campos mais afastados da fronteira, isto é, o mais longe possível das zonas de combate. Neste momento, não é possível pensar na repatriação para a Serra Leoa, porque os dois objectivos prioritários são o reforço dos campos à volta de Kissidougou, a norte de Guekedou, e a melhoria das vias de acesso a esses acampamentos. A Comissão exerce uma dupla acção através do programa ECHO, em parte no âmbito do plano de intervenção 2000 para os refugiados da Serra Leoa, onde já está prevista uma verba superior a dois milhões de euros para as operações da Guiné, e ainda através dos contratos estabelecidos com as organizações não governamentais associadas, contratos que estão a ser revistos de forma a terem em conta os últimos acontecimentos. O programa ECHO também tem duas propostas de financiamento para 2001, uma, a favor da Serra Leoa, de 11 milhões de euros, a outra, a favor da Guiné, de três a seis milhões de euros. As outras duas questões hoje aqui abordadas dizem respeito às responsabilidades da Libéria - que podemos nós fazer? - e à situação na Guiné. Quanto à Libéria, gostaria de dizer que o relatório de peritos das Nações Unidas sobre armas e diamantes na Serra Leoa põe em evidência, como os senhores deputados referiram, as responsabilidades da Libéria no conflito. Estão actualmente a ser discutidas as possíveis acções contra Charles Taylor. Que pode fazer a Comissão entretanto? Utilizar os instrumentos de que dispomos, e, nesse sentido, está a ser analisada a possibilidade de lançar um processo de consultas sobre a Libéria, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Quanto à Guiné, é verdade que a situação se tem vindo a agravar. Ainda recentemente, foi aplicada a pena de morte a cinco pessoas, e não se esclareceu, como os senhores deputados também afirmaram, o caso de Alpha Condé. Sobre este ponto concreto, a Comissão manifestou as suas preocupações à delegação guineense chefiada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquando da sua visita a Bruxelas nos finais de Janeiro. Em relação à Nigéria, gostaria de salientar que a Comissão lamenta a flagelação de uma adolescente, ao abrigo da lei islâmica, e está, de facto, preocupada com a aplicação da sharia em certas zonas da Nigéria. A Comissão tem consciência, e penso que os senhores deputados também, de que a situação política na Nigéria é muito delicada e de que o novo Governo eleito democraticamente está a tentar impor um maior respeito pelos direitos humanos no país. A Comissão e os Estados-Membros reunir-se-ão em Março para tentar chegar a uma posição comum sobre a Nigéria. Nessa reunião, discutir-se-á sobre a melhor forma de abordar estas diferentes questões. Enquanto isso, que podemos nós fazer, perguntam os senhores deputados. Neste momento, encontra-se na Nigéria uma missão de Bruxelas a discutir a realização do futuro programa destinado a este país, sendo evidente que o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito serão questões prioritárias a ter em conta nas decisões que venham a ser tomadas. O último ponto aqui discutido foi o problema do Paquistão. A Comissão reconhece, de acordo com as resoluções apresentadas pelos senhores deputados sobre a liberdade de expressão no Paquistão, que o incidente recentemente ocorrido no posto fronteiriço de Peshawar é preocupante e sobremaneira lamentável, porque, até agora, o Paquistão tem, de um modo geral, respeitado a liberdade de imprensa, sobretudo após o golpe militar de Outubro de 1999. É verdade que, em comparação com outros países do Sul da Ásia, a situação no Paquistão é, ou foi, relativamente boa. Todavia, este incidente veio mostrar claramente que a União Europeia deve estar atenta à questão da liberdade de expressão em geral e de imprensa em particular. Receia-se que a imprensa independente e diversificada que até agora existia neste país, um dos mais países mais liberais do mundo islâmico, possa ver o seu futuro comprometido. Apesar das desculpas apresentadas publicamente pela direcção do jornal Frontier Post, é verdade que não há qualquer garantia de que não serão tomadas medidas contra eles. Se tal acontecer, isso contribuirá, sem dúvida alguma, para criar um clima de hostilidade para a imprensa em geral. Consideramos, pois, que é imprescindível levar a cabo uma investigação aprofundada do caso para determinar se o encerramento do jornal se deve ou não à existência de interesses dissimulados. Para além de tudo isto, a legítima preocupação pela segurança do pessoal do jornal deve-se, como alguns deputados salientaram, à ameaça de aplicação da lei sobre a blasfémia. A Comissão considera que o Governo militar deve fazer um maior esforço para impedir a intolerância religiosa no Paquistão e lamenta a suspensão de iniciativas anteriores tendentes a modificar a lei sobre a blasfémia. Nas conversações políticas específicas com o Governo paquistanês que decorreram em Novembro de 2000, a tróica, ao mesmo tempo que felicitava o Governo pelo seu compromisso a favor do respeito pelos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação, salientava que continuava a haver problemas em certos domínios, nomeadamente em matéria de restrições à actividade dos partidos políticos e nas práticas judiciais. Também nessa altura, a tróica manifestou a sua apreensão perante as concessões feitas a alguns grupos que apelam à intolerância. Na ausência de um contrapeso democrático, a influência de tais grupos pode, sem dúvida alguma, aumentar. Que está, pois, a Comissão a fazer para melhorar a situação no domínio dos direitos humanos? A Comissão está disposta a apoiar qualquer acção empreendida por organizações da sociedade civil no Paquistão, acções que serão financiadas através da iniciativa europeia a favor da democracia e dos direitos humanos, e está ainda a estudar a possibilidade de apoiar medidas tendentes a melhorar a boa gestão dos assuntos públicos no Paquistão, que a todos trará benefícios. Situação na Chechénia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0097/2001 do deputado Belder, em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, sobre a situação dos direitos humanos na Chechénia; B5-0099/2001 do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, sobre a situação dos direitos humanos na Chechénia; B5-0111/2001 dos deputados Van den Berg e Sakellariou, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a Chechénia; B5-0121/2001 da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a violação dos direitos humanos na Chechénia; B5-0128/2001 do deputado Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a situação dos direitos humanos na Chechénia; B5-0132/2001 da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a situação dos direitos humanos na Chechénia; B5-0140/2001 do deputado Markov e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Chechénia; B5-0150/2001 do deputado Haarder, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Chechénia. Senhor Presidente, um trecho publicado na imprensa russa sobre a persistente tragédia chechena impressionou-me profundamente. Numa entrevista, o parlamentar russo Boris Nemtsov descreve o seu encontro com uma jovem chechena num campo de refugiados da vizinha República da Ingúchia, que passo a citar. "A jovem disse-me: "Vocês, os russos, estão a exterminar-nos, estão a cometer genocídio. Porém, não terão êxito, pois em termos de crescimento demográfico nós conseguiremos ultrapassá-los." Para reforçar a sua afirmação, a interlocutora de Boris Nemtsov contou-lhe que no decurso do ano transacto, nos campos de refugiados da Ingúchia, haviam nascido numerosas crianças, na sua maioria rapazes - segundo a jovem chechena. "E, mais tarde" - concluiu ela - "eles irão juntar-se aos guerrilheiros" Quem, senão Deus, poderá avaliar em toda a sua dimensão o sofrimento da população civil chechena? Após uma terrível guerra, entre 1994 e 1996, de há um ano e meio a esta parte que a Chechénia tem sido de novo vítima dos conflitos russo-chechenos. A acusação violenta e aguerrida lançada por estes refugiados chechenos pode ser histórica e politicamente explicada. Pensemos também nas atrocidades cometidas por Estaline contra o povo checheno durante os anos 30. Um grito de desespero tão destrutivo requer uma resposta política séria. Boris Nemtsov promete, felizmente, empenhar-se nessa causa. Este mês ainda ele irá apresentar um programa para a reconstrução da Chechénia. Os seus objectivos são claros: oferecer às multidões de refugiados chechenos uma possibilidade real de regressarem aos seus lares e evitar que os jovens chechenos engrossem as fileiras dos guerrilheiros. Este novo sinal político avisado que emana agora da Federação Russa merece o apoio moral do Parlamento Europeu. Por essa razão, quero pedir ao Conselho e à Comissão que nos próximos encontros com o Presidente Putin e o seu Governo lhes transmitam esta solução pacificadora para a tragédia russo-chechena. Dessa forma será possível impedir que esse enorme derramamento de sangue russo e checheno prossiga no Norte do Cáucaso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de saudar a presença nas galerias do Ministro da Saúde do Governo legítimo da Chechénia, o senhor Oumar Kandief. Um homem que é também médico e cirurgião. Gostaria de agradecer em especial ao meu amigo, o nosso colega Bernd Posselt, pelos esforços que envidou no sentido de este Parlamento acabar finalmente por aprovar uma resolução sobre a Chechénia. Deveríamos tê-lo feito há muito, mas só agora o fazemos. Considero que se trata de um texto de qualidade e digo-o igualmente aos amigos e aos colegas socialistas: o contributo de todos os grupos foi precioso. Não é o texto das minhas aspirações, mas creio que se trata de um texto de qualidade. O senhor Ministro Kandief poderia relatar-nos e relatou-nos - assim como a todos os colegas que estiveram com ele ao longo destes últimos dias - muitas coisas sobre as bombas de fragmentação e as bombas de agulhas, sobre os hospitais que dirigia e que eram destruídos sistematicamente pelas autoridades russas, sobre as torturas infligidas aos feridos e aos amputados que teve de acompanhar, sobre as torturas a que o submeteram para o impedir de tratar os outros feridos. Gostaria que o convidassem a ir aos vossos países, para falar na televisão e expressar-se nos vossos jornais. Considero o seu testemunho particularmente precioso. A Chechénia, caros colegas, é a nossa vergonha, a vergonha dos dias de hoje da Europa. O que lá se passa ultrapassa tudo que se poderia ter visto nos últimos anos, e vimos muita tragédia. O comportamento do Senhor Comissário Poul Nielson é intolerável, para não dizer ignóbil. Em dezoito meses de guerra na Chechénia, o Comissário Poul Nielson não teve tempo para se deslocar uma única vez a este país e avaliar a dimensão da tragédia que lá se vive. Creio que isso não abona a favor da Comissão. Não se sei se não deveríamos fazer uma colecta para lhe pagar um bilhete de avião, mas penso que, se a Comissão não modificar a sua política, haverá rapidamente neste Parlamento uma iniciativa pedindo a sua demissão. Senhor Presidente, caros colegas, desde a eclosão da primeira guerra na Chechénia, em 1994, esta é a 13ª resolução a ser aprovada aqui no Parlamento Europeu sobre este assunto. Gostaria que a resolução de hoje fosse expressamente entendida, por um lado, como apelo urgente ao Governo russo no sentido de acabar com as violações dos direitos do Homem na Chechénia e de reconhecer a necessidade de introduzir finalmente medidas que invertam a escalada do conflito, mas por outro lado - e é isto que queria frisar muito claramente - como encorajamento para todos os russos chechenos, que de ambos os lados estão empenhados em acabar finalmente com este conflito pela via pacífica. Como é do vosso conhecimento, os nossos colegas do Conselho da Europa reconheceram os esforços envidados pelos representantes russos - que sem dúvida existem - para melhorar a observância dos direitos do Homem na Chechénia, restituindo-lhes o direito de voto. Contudo, isto aconteceu contra o pedido de organizações de defesa dos direitos humanos. Com efeito, o sinal que foi dado parece-me realmente contraditório e suponho que a troika e o Comissário Patten, que de momento estão em Moscovo, irão interpelar o Governo russo sobre esta questão, instando-o a acabar pela parte russa com esta situação preocupante. A análise feita pela Human Rights Watch sobre a situação na Chechénia é muito preocupante. Contudo, mesmo assim parto do princípio que, do lado russo, se irão impor aqueles que estão seriamente empenhados em encontrar uma solução não militar para o conflito checheno. É preciso ter bem presente a situação: a população da Chechénia, que já se encontra reduzida a metade, terá de ser conduzida finalmente para uma solução pacífica para que reine a paz na Chechénia. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu aprovou em Dezembro último uma resolução muito crítica, declarando que não se mantinha em silêncio face às continuadas violações dos direitos do Homem, em particular nos últimos dois anos da segunda guerra na Chechénia. Desde então nunca mais cessaram. Também não admitiremos que o Conselho e a Comissão, quando se deslocarem a Moscovo numa troika, apenas façam de passagem, durante o banquete, entre o prato principal e a sobremesa, menção aos assassínios e às torturas que continuam a verificar-se nos acampamentos no norte do Cáucaso e nas esquadras de polícia. O Comissário Patten encontra-se lá agora e eu faço a seguinte pergunta à Comissão: que tipo de sanções anunciou ele, se o Governo russo continuar a não tomar qualquer iniciativa para chegar a uma solução pacífica, se não estiver disposto a entabular negociações, se não estiver disposto a julgar em tribunal os responsáveis pelas violações dos direitos do Homem? Temos as bases necessárias, temos os acordos de parceria e de cooperação, temos a estratégia e todos reivindicam o reconhecimento dos direitos humanos como pressuposto da cooperação comum. Sticks and carrots é o método que necessitamos e, por isso, os investimentos no negócio do petróleo só poderão ser efectuados com base na paz na Chechénia! Senhor Presidente, não posso falar sobre a Chechénia sem recuar em pensamento mais de dez anos, quando os Estados bálticos lutavam pela liberdade. Muitos colegas, como o colega Gahler e outros, intervieram a favor da liberdade dos Estados bálticos. Eu também estive lá nessa altura. Nessa altura foi um checheno, nomeadamente o General Dudajev, ainda integrado no exército soviético e que posteriormente foi o primeiro Presidente da Chechénia, que se recusou a intervir militarmente contra o movimento de libertação no Báltico. Ele fez isso sobretudo na Estónia e na Letónia. Na Lituânia, como sabemos, houve infelizmente ataques muito sangrentos perpetrados pelas milícias OMON. Foi efectivamente um checheno que deu o seu contributo para que países europeus, que dentro de pouco tempo serão Estados-Membros da União Europeia, não tivessem de passar por uma fase de derramamento de sangue que um ou outro lhes tinha destinado. Este exemplo mostra-nos muito claramente - bem como o facto de a Chechénia fazer parte da zona do Conselho da Europa e da sua Convenção dos Direitos do Homem - que a Chechénia não é um qualquer problema longínquo, mas sim um problema essencialmente europeu. Por isso, é uma vergonha que se tenha instituído a diabólica aliança entre o engano e a ilusão. O engano, em parte, deve-se à propaganda oficial do Governo de Moscovo. A ilusão verifica-se entre nós. Há uma recusa em registar o que realmente acontece na Chechénia. Não se trata de um ou outro ataque, mas sim de um genocídio sistemático. Foi com justeza que a colega Schroedter chamou a atenção para o facto de metade dos habitantes ter sido morta ou expulsa. Trata-se de um genocídio sistemático do povo checheno por interesses geoestratégicos e energético-económicos. Por esta razão, devemos exercer uma pressão intensa, dizendo muito claramente aos russos que os acordos de parceria estão baseados nos direitos do Homem. Não havendo observância dos direitos humanos, nenhuma parceria poderá funcionar. A este respeito, temos de dizer muito claramente aos nossos parceiros russos que isso é para nós conditio sine qua non e que têm de negociar finalmente com os representantes eleitos do povo checheno. Senhor Presidente, ano e meio depois do início da guerra, ficou comprovado o que o Parlamento dizia. Não foi possível solucionar nenhum dos problemas por via militar e todos os implicados tinham perdido. É trágico constatar que se reage com métodos inaceitáveis à resistência do lado contrário, em vez de se entabularem finalmente negociações e se iniciar a reconstrução. Congratulo-me com o empenho do Parlamento no que diz respeito à observância dos direitos humanos nos campos de refugiados e de prisioneiros. Estou convicto de que, numa situação em que o recurso à violência faz parte do quotidiano, apenas conseguimos atenuar os problemas com delegações, missões de observadores e resoluções, mas nunca solucioná-los. Por este motivo, considero uma das nossas tarefas mais importantes dar um contributo para que esta região volte a ter perspectivas, sendo antes de mais necessário um diálogo intenso. Deveríamos continuar a tirar partido das possibilidades que tempos com a Duma russa. No entanto, as condenações unilaterais têm pouca utilidade. Só poderemos fazer avançar as negociações com o lado russo, se tomarmos também a sério as suas preocupações. Por mais que lamente, continuam a verificar-se atentados terroristas no sul da Rússia e acções militares na Chechénia por parte de grupos clandestinos. Aprovámos recentemente o relatório Oostlander, no qual nos congratulámos expressamente com a estratégia comunitária, de duas vias, em relação à Rússia. As violações dos direitos humanos na Chechénia devem ser condenadas, ao mesmo tempo que se desenvolvem a cooperação e o diálogo. A meu ver, as duas componentes desta estratégia são susceptíveis de desenvolvimento. Continuo todavia preocupado no que diz respeito à Chechénia. Tenho a impressão de que a crítica referente às condições existentes nos campos de refugiados e de prisioneiros, feita durante as conversações do Conselho e da Comissão, bem como dos Governos dos Estados-Membros, se transformou em rotina que não mexe absolutamente em nada. Por esta razão, queria perguntar à Comissão que actividades concretas propõe e pretende realizar num futuro próximo, com o intuito de avançar no caminho de uma solução política do conflito. Senhor Presidente, o Grupo Liberal está aviltado e profundamente revoltado com o que se está a passar na Chechénia. A guerra medieval conduzida contra a população civil vai contra tudo aquilo em que acreditamos na União Europeia e não se justifica pelas acções de terrorismo perpetradas por alguns grupos de chechenos. O que os russos estão a fazer constitui uma violação a uma vasta lista de compromissos internacionais que eles próprios assinaram. É possível que não possamos fazer nada em relação a esta situação. Admito que de nada vale ameaçar a Rússia com sanções e isolamento, mas, aqui, no Parlamento, baluarte da liberdade de expressão, deve ser dito bem alto e em termos muito claros: condenamos os abusos, as execuções, os desaparecimentos, os campos de concentração e a repressão sistemática de todo um povo. Condenamos a crueldade que podemos observar e que nos traz recordações desagradáveis do passado. Insistimos para que os emissários do Alto Comissariado da ONU, da OSCE e da Cruz Vermelha possam avaliar estes actos e possam socorrer a população. Senhor Presidente, a Comissão continua a seguir com especial atenção a situação na Chechénia, situação que, como afirmam, está longe de ser satisfatória. Todavia, há indícios recentes que merecem ser tomados em consideração, nomeadamente as decisões que acaba de tomar o Presidente Putin e o Governo russo, tendentes a normalizar a situação nessa República do Norte do Cáucaso. A administração chechena, chefiada por Kadirov, administração essa até agora provisória, passou a ser permanente. O controlo das forças de segurança passou para as mãos de autoridades civis. Está, além disso, prevista uma redução significativa das forças militares que permanecerão na Chechénia. Devemos também salientar que o Governo federal anunciou um aumento substancial dos recursos destinados aos esforços de reconstrução na Chechénia. Contudo, embora se caminhe para uma melhoria, neste momento, a situação continua, de facto, muito preocupante. Em primeiro lugar, continuam a chegar relatórios sobre violações de direitos humanos cometidas por elementos das forças de segurança. Apesar dos esforços do gabinete de Kalamanov, representante presidencial para os direitos humanos, a verdade é que as autoridades russas não dão a estes relatórios o devido seguimento. A provar a insuficiente atenção que actualmente lhes é prestada está o facto de se contarem pelos dedos o número de processos instaurados sobre a questão e de, até à data, não ter sido proferida qualquer sentença. Ainda no domínio judicial, foram recentemente tomadas algumas medidas que eram, de facto, absolutamente indispensáveis. Criaram-se vários tribunais centrais e locais, e formaram-se e nomearam-se mais de vinte juízes na Chechénia. Mas, na realidade, para que essas medidas se traduzam em melhores práticas para os cidadãos, é indispensável que haja uma maior cooperação das autoridades, principalmente da esfera militar. Nesse sentido, a Comissão dirigiu-se repetidas vezes às autoridades russas, voltando hoje a fazê-lo, uma vez mais, através do meu colega, o Comissário Chris Patten, que neste momento se encontra em Moscovo. Estou certo de que, no regresso, estará em óptimas condições para lhes dar uma informação actualizada sobre esta questão, que tanto os preocupa, e a nós também. Gostaria de salientar o apoio que a Comissão continua a dar a Kalamanov, tanto a nível político como material, através do programa TACIS. É necessário lembrar, por outro lado, que não se chegou a acordo sobre as condições técnicas necessárias para o regresso urgente do grupo de assistência da OSCE à Chechénia. Estamos a analisar a questão com a Presidência romena, e o nosso objectivo continua a ser o regresso ao terreno do grupo de assistência o mais rapidamente possível, mas em condições de segurança aceitáveis e sem restrições à liberdade de circularem na República da Chechénia. Poderia também fazer referência à necessidade de melhorar as condições em que se processa a cooperação humanitária, tanto em termos de autorizações de deslocação como de possibilidades de comunicação, mas creio que não vale a pena insistir em factos que todos bem conhecem. Para terminar, gostaria de dizer que a situação talvez esteja a melhorar, embora haja ainda muito a fazer. Devemos ver até que ponto e a que ritmo as autoridades russas põem em prática as medidas anunciadas. Ora, sabemos já que a redução das forças militares se fará em função das possibilidades que apresentar a situação militar, o que, desde logo, é para nós um primeiro motivo de preocupação, porque a redução pode ser mais lenta do que desejávamos. Seja como for, estas medidas são em si positivas, e é de esperar que tornem possível uma solução política definitiva. Na declaração conjunta da última cimeira com a União Europeia, em Paris, no passado mês de Outubro, o Governo russo reconheceu a necessidade de uma solução política. Enquanto não chega essa solução, a Comissão continuará a utilizar os numerosos contactos políticos que mantém regularmente com as autoridades russas para as convencer da necessidade de investigar mais e melhor, bem como de prevenir e, se for caso disso, punir todas as violações de direitos humanos na Chechénia. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Catástrofes naturais Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Terramoto na Índia - B5-0103/2001 do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, sobre o terramoto na Índia; B5-0112/2001 dos deputados Van den Berg e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o terramoto na Índia; B5-0130/2001 do deputado Thomas Mann e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre o terramoto na Índia; B5-0141/2001 da deputada Ainardi e do deputado Miranda, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o terramoto na Índia; B5-0151/2001 do deputado Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o terramoto na Índia; Inundações em Portugal- B5-0093/2001 dos deputados Figueiredo e Miranda, em nome Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as graves consequências da intempérie em Portugal; B5-0094/2001 do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as inundações e as tempestades em Portugal; B5-0095/2001 dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre as inundações em Portugal; B5-0131/2001 do deputado Cunha e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre as inundações em Portugal. Terramoto na Índia: Senhor Presidente, considero que a tragédia que se vive neste momento na Índia exigia uma resposta do Parlamento Europeu. Espero que a resposta da Comissão esteja à altura desta tragédia: mais de um milhão de pessoas sem abrigo, e estragos incomensuráveis. Penso também que é fundamental que o façamos porque a União deve reforçar a sua cooperação e avançar para uma parceria estratégica com a Índia. Gostaria que o Comissário Patten, em especial, zelasse para que fossem utilizados todos os meios com vista a responder da melhor forma a esta tragédia. Acrescentaria simplesmente um pequeno pormenor para os meus colegas. No número 4 da nossa resolução, salientamos que alguns defeitos de construção estiveram na origem da fraca resistência das construções nesta região. Não estou de modo algum convencido de que, conhecendo as circunstâncias em quem actualmente vivem os indianos, devamos insistir num ponto destes. Apresentei uma proposta de alteração com vista à supressão desse número. Espero que os colegas concordem em aprová-la. Senhor Presidente, a pior catástrofe natural registada desde a constituição da União Indiana abalou profundamente a maior democracia do mundo - e não apenas a ela própria. Temos presentes as imagens do Estado federal de Gujarat: cem mil mortos, muitas centenas de milhares de pessoas em aldeias completamente destruídas, que tiveram de as abandonar e que estão agora sem abrigo, sem meios de subsistência e sem trabalho. Estou impressionado com a extensão das rápidas acções internacionais da comunidade de Estados e dos donativos de particulares. Num mundo aparentemente cada vez mais insensível, existem exemplos de humanismo e de solidariedade! Unidades especializadas, também da Europa, estiveram no local para detectar sobreviventes entre os escombros. A ajuda continua. Equipamento médico, toneladas de alimentos, roupas, cobertores, equipamento para a produção de água potável, que evitará também surtos de tifo, de cólera e de hepatite. Como primeiro abrigo, foram construídos aldeamentos de tendas contra as noites gélidas, se bem que fossem precários. Tudo isto serve para confortar os atingidos e os seus familiares, dos quais muitos residem aqui na União Europeia. É de louvar que a Comissão tenha disponibilizado uma verba de 13 milhões de euros. A possibilidade de as pessoas afectadas serem directamente contempladas através do gabinete ECHO para o auxílio humanitário, distribuído por seis organizações internacionais de ajuda, é grande. Também o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento irão empenhar-se em prol da reconstrução. Só os estragos provocados nas edificações ultrapassam os três mil milhões de euros. E os próprios indianos? Instituíram um comité para a gestão activa de catástrofes, sustentado por todos os partidos. As autoridades actuaram com celeridade, não obstante todas as réplicas. Já depois de poucos dias voltou a haver electricidade. As cidades tiveram uma oportunidade pelo facto de as ruas e praças terem sido limpas. O meu respeito pelos amigos na Índia! Inundações em Portugal: Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, como já foi referido neste plenário, o inverno rigoroso deste ano, em Portugal, caracterizouse por enormes inundações que causaram perdas de vidas humanas e muito sofrimento, elevados prejuízos materiais de dezenas de milhões de contos, destruição ou danificação de habitações, de infra-estruturas de transportes, de redes de telecomunicações e de energia e elevados prejuízos em sectores económicos, designadamente na agricultura e no comércio. Ora, como é sabido, Portugal tem dos mais baixos níveis de PIB por habitante da União Europeia e a estimativa que a Comissão apresenta no 2º relatório sobre a coesão económica e social revela que o ano passado terá havido mesmo um afastamento de Portugal da convergência real que se verificava desde 1991. É, pois, fundamental que haja uma ajuda excepcional da União Europeia para fazer frente aos prejuízos acumulados e colaborar solidariamente com o enorme esforço que está a ser desenvolvido. Assim, apelamos à Comissão para que, em colaboração com o Governo português e as autoridades locais, atribua um apoio financeiro excepcional para complementar os meios postos à disposição pelas entidades portuguesas no sentido de dar resposta às necessidades urgentes das populações mais afectadas, à reconstrução das infraestruturas destruídas e à recuperação das actividades económicas. Não basta permitir uma reafectação de verbas já previstas. Insistimos que é essencial um apoio excepcional. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde criança que praticamente não me lembrava do Inverno, mas este ano o Inverno fezse lembrar de uma forma particularmente dura em Portugal, como a minha colega já evocou. Praticamente não houve rio que não transbordasse em Portugal e cidades há, no meu país, que suportaram quatro cheias consecutivas, ao longo deste Inverno, com as chuvas que se abateram desde Novembro. A crise foi particularmente sentida na região centro do país, com particular dramatismo na bacia do Mondego, mas afectou populações um pouco por todo o país. O esforço desenvolvido pelas autoridades portuguesas e pela protecção civil tem sido muito grande. Agora, põemse questões viradas para a reconstrução e junto aqui a voz à dos meus colegas portugueses num apelo, numa reclamação à Comissão para que colabore com as autoridades portuguesas a nível nacional e local no esforço de reconstrução, que inventarie e que apoie com meios financeiros e com recursos técnicos a reconstrução das zonas afectadas. Quero também expressar a minha solidariedade às vítimas. E não podemos também, face à magnitude das inundações que varreram o nosso país neste Inverno - esperemos que tenham acabado, porque o mau tempo ainda continua - não podemos, dizia, deixar de chamar uma vez mais a atenção para as políticas de ordenamento do território, para a necessidade de velarmos pelo equilíbrio dos ecossistemas, pedindo também aí o apoio do diálogo com outros países membros da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, a natureza foi uma vez mais impiedosa, e a fúria da chuva incessante e dos rios desregrados semearam a destruição e a dor; houve danos materiais vultosos, famílias desalojadas, feridos e mortos. Neste Parlamento fazse, uma vez mais, apelo à solidariedade europeia e cabe à Comissão encontrar as formas de a concretizar. Que não se esconda atrás da insuficiência das verbas - as pessoas aflitas não querem ouvir desculpas administrativas. Cabenos provar que a Europa, para além de uma ideia generosa, é uma construção eficaz. Mas há duas questões de fundo que interessa recordar: a primeira: é no plano global a protecção do ambiente e as mudanças climáticas. Há alguns anos apenas quem falava nisto era utópico, alarmista e até um pouco louco. Hoje a evidência é clara para todos e temos de decidir com eficácia para impedir que a situação piore em todo o mundo. E a segunda é no plano do meu país, Portugal. Que não haja dúvidas, não pretendo ceder à demagogia: o governo do meu país e as autoridades locais não são responsáveis pelas chuvas que caíram, mas há uma responsabilidade a que não se podem eximir, nomeadamente mais rigor no ordenamento do território, maior resistência à especulação urbana, recusa da construção nos leitos de cheia, melhor gestão dos leitos dos rios e das descargas das barragens. Todos temos de colaborar não apenas para socorrer agora quem precisa de ajuda urgente, mas acautelando as medidas e as acções que previnam e reduzam a probabilidade de desastres semelhantes no futuro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros da Comissão, como já disseram os meus colegas portugueses, as chuvas diluvianas, as intempéries e as inundações provocaram nas bacias do Douro, do Mondego e do Tejo, enormes danos materiais, danos humanos e mortes. Uma verdadeira catástrofe. Ao solicitarmos o apoio e a solidariedade da União Europeia não procuramos forçar a emoção, não nos colocamos numa atitude miserabilista, nem numa posição meramente reivindicativa. O Governo português não tem faltado com os apoios às zonas sinistradas e não tem faltado a solidariedade nacional, mas um apoio financeiro da União Europeia é tão importante para Portugal como para a própria União Europeia. De facto, mais importante ainda que o significado material de uma tal contribuição é o seu significado e o seu efeito simbólico, moral e afectivo. Reforçar o sentimento de pertença à União Europeia e a consciência da cidadania europeia também passa por estes pequenos gestos simbólicos, torna a Europa mais próxima das pessoas. As populações atingidas pelas tempestades e a população em geral sentem que a União Europeia não fica indiferente aos seus dramas e aos seus problemas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Comissários, essa é a melhor maneira de a União Europeia chegar ao coração das pessoas, independentemente do volume da contribuição. Eis porque se apela à Comissão para que ela puxe pela imaginação e encontre uma resposta à nossa solicitação e às nossas propostas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, em relação à resolução do Parlamento Europeu sobre o terramoto na Índia, gostaria de salientar, como já alguns deputados referiram, que a Comissão decidiu conceder uma primeira ajuda de emergência no valor de três milhões de euros, em 30 de Janeiro, apenas quatro dias após a catástrofe. Esta decisão, como todas as soluções de emergência, permitiu financiar operações desde o primeiro dia da calamidade, e o seu objectivo foi a prestação de uma ajuda imediata de distribuição de cobertores, roupas, medicamentos, cuidados de saúde, bem como de água potável e alimentos, e ainda a criação de um hospital de campanha em Bhuj. Nesta operação, tal como afirmou o senhor deputado Thomas Mann, nesta operação, contámos com a colaboração de seis organizações humanitárias, entre elas, Oxfam Reino Unido, Care International, Cruz Vermelha Alemã e Save the Children do Reino Unido. Cada uma destas organizações teve a seu cargo acções específicas, e, em nossa opinião, os resultados conseguidos foram, sem dúvida alguma, positivos. Foi entretanto anunciada uma segunda decisão da Comissão de 10 milhões de euros, que esperamos ver ultimada durante a próxima semana, logo que sejam estabelecidas as prioridades e se termine o levantamento das necessidades in loco e a análise das propostas das ONG. É fundamental que, tanto nas ajudas actuais como em qualquer ajuda futura, se evitem as duplas utilizações e os problemas relativos a certas necessidades urgentes não cobertas por nenhum dador. É, portanto, imprescindível planear em conjunto todas as hipóteses de ajuda, e, para preencher o vazio entre a ajuda de emergência e as medidas a longo prazo, a Comissão enviará muito em breve uma missão de estudo que irá fazer o levantamento in loco das necessidades de reconstrução e de recuperação. Essa missão manter-se-á em estreita ligação com os Estados-Membros, e os resultados que apresentar permitir-nos-ão definir melhor a realização de futuras acções em cooperação com outras instituições internacionais. Quanto ao problema específico das catástrofes naturais e inundações em Portugal, posso dizer que este país foi, de facto, vítima de um Inverno muito rigoroso. É verdade que temos tido, em muitas regiões europeias, problemas de chuva intensa, tempestades e inundações, que provocaram imensas perdas materiais e, em certos casos, humanas. No passado dia 16 de Novembro, eu próprio vim a esta assembleia para falar sobre as gravíssimas inundações que assolaram o Reino Unido, a Irlanda, a Espanha e a Itália, e desejo, uma vez mais, afirmar a preocupação da Comissão, associando-me às manifestações de apoio e solidariedade que a assembleia dirigiu às vítimas desta nova catástrofe ocorrida em Portugal. O meu colega Michel Barnier manifestou já, no passado dia 31 de Janeiro, aquando da sessão realizada em Bruxelas, a sua disponibilidade relativamente a um eventual pedido das autoridades portuguesas com vista a reorientar a programação dos Fundos Estruturais. Quando falamos em reorientar a programação dos Fundos Estruturais, não estamos a falar, como possivelmente alguns deputados terão pensado, em utilizar de modo diverso os recursos anteriormente previstos para o país, mas em reconsiderar a programação dos Fundos de uma forma global. Gostaria também de lembrar que, na quarta-feira de 25 de Outubro do ano passado, a senhora Comissária Margot Wallström lembrou aqui, em nome da Comissão, o papel que esta desempenhava no âmbito da protecção civil e explicou as possibilidades que nos oferece o orçamento actual quanto a modalidades de intervenção dos Fundos Estruturais FEOGA e FEDER, bem como a iniciativa comunitária Interreg 3, que inclui no capítulo inter-regional a cooperação em matéria de catástrofes naturais e industriais. Não há outras margens de actuação orçamental. A Comissão está, pois, disposta, no âmbito do programa de acção comunitária para a protecção civil, a considerar os projectos que os Estados-Membros afectados venham a apresentar, com vista a identificar as zonas de risco de inundação na União Europeia. Por último, lembro, uma vez mais, a preocupação da Comissão e a sua intenção de satisfazer rapidamente e na medida do possível os pedidos de ajuda que, dentro desta abordagem geral, Portugal possa formular. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. A votação terá lugar às 18H30. Uma vez que a pergunta oral sobre o plano de estabilidade na Irlanda e em França estava anunciada na nossa ordem do dia para as 17H30, suspendo os trabalhos da nossa assembleia durante 15 minutos. (A sessão, suspensa às 17H15, é reiniciada às 17H30) Plano de estabilidade na Irlanda e em França Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0009/2001) dos deputados von Wogau e Suominen e da deputada Doyle, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre o plano de estabilidade na Irlanda e em França. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais queria abordar a questão do porquê da apresentação da nossa parte do pedido de informação referente às decisões na Irlanda. Sou de opinião que neste caso se deveria reconhecer que atingimos uma nova fase no desenvolvimento da União Europeia e da integração das economias comunitárias. Doze Estados-Membros têm agora um mercado comum com uma moeda única, portanto, é no verdadeiro sentido da palavra um mercado regional. É urgentemente necessário que neste novo mercado regional europeu a política económica seja formulada de acordo com princípios comuns. Nesta conformidade, constatamos com satisfação que a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros ECOFIN tenham actuado. Foi a primeira vez que uma decisão referente a um destes Estados-Membros foi tomada nestes termos. Trata-se da estabilidade da moeda europeia. Como é do vosso conhecimento, o meu grupo político, em todos os debates nesta assembleia, deu sempre a maior prioridade à estabilidade da moeda europeia, o que continuaremos a fazer. Somos de opinião que um dos pilares para a economia social de mercado é uma moeda estável. Necessitamos disso também em relação à moeda europeia. Não quero que subsista qualquer dúvida em relação ao facto de que esta prioridade também continuará futuramente a existir para nós. Gostaria contudo de perguntar se a Comissão Europeia e os membros do ECOFIN escolheram, na primeira decisão deste género, o alvo certo. No caso da Irlanda trata-se, sem dúvida, de um dos meninos exemplares da União Europeia; no caso de outros países coloca-se a questão de saber se estão em condições de reduzir os seus défices. A Irlanda consegue superavits. Outros países continuam a ter um enorme endividamento global de mais de 100%. A Irlanda está a reduzi-lo para menos de 40%, sendo neste caso também um modelo para outros Estados-Membros da União Europeia. Outros países lutam contra o desemprego. Em relação ao desemprego, a Irlanda conseguiu progressos exemplares com a criação de novos postos de trabalho. Outros Estados-Membros lutam com o facto de apenas se verificar um crescimento lento. A Irlanda consegue taxas de crescimento, com as quais outros Estados-Membros da União Europeia só poderão sonhar. Contudo, temos de constatar que, devido a este acentuado crescimento, a economia irlandesa está sobreaquecida, originando riscos que também representam inconvenientes para os cidadãos irlandeses. Se, por exemplo, observar os preços de arrendamento e dos terrenos em Dublin, comparando-os com os de Francoforte sobre o Meno, resulta evidente que esta evolução dos preços tem também repercussões negativas para os cidadãos irlandeses. É, por conseguinte, necessário fazer alguma coisa a este nível. Contudo, a questão é a seguinte: quem é que terá de fazer algo? É a União Europeia que terá de intervir, ou é um assunto que deverá e que poderá ser resolvido pela própria Irlanda, pelo Governo irlandês, pelo Parlamento irlandês? Com isso, coloca-se a questão de se saber quem deverá assumir futuramente a responsabilidade pela economia europeia? A este respeito, temos de envidar esforços para que esta responsabilidade seja bem definida. Temos de saber muito claramente quem é responsável por que assunto, para que, em caso de êxito, se possa elogiar e, em caso de insucesso, que efectivamente também poderá surgir, se possa dizer que um determinado país, ou uma determinada instituição, cometeu um erro. Neste sentido, está-se a delinear uma nítida divisão de trabalho na União Europeia. A União Europeia é, sem dúvida, competente para a concorrência, para a concorrência entre as empresas da União Europeia. O Comissário Mario Monti demonstra com frequência que a Comissão Europeia toma muito a sério esta tarefa. E a Comissão Europeia é competente para a estabilidade monetária - de um lado está o forte Banco Central Europeu, do outro estão os ministros das Finanças, que têm por obrigação velar pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. A concorrência e a estabilidade monetária são, por conseguinte, da competência da União Europeia. No entanto, a responsabilidade pela tributação continua, sem dúvida, a ser da competência dos Estados-Membros da União. O mesmo se aplica aos sistemas de segurança social e à formação. Neste caso temos de colocar a pergunta: o que é que se passa com a estabilidade monetária, por outras palavras, esta estabilidade na Eurolândia está em perigo devido aquilo que acontece na Irlanda? Suponhamos uma outra situação. Suponhamos que a taxa de inflação se situar na Alemanha em 6 ou 7%. A Alemanha produz um terço do produto nacional bruto da Eurolândia. Este facto teria como consequência imediata um aumento da média da taxa de inflação da União Europeia, de tal modo que o Banco Central Europeu teria de actuar, equilibrando assim a economia. No entanto, a Irlanda é uma pequena economia nacional. O produto nacional bruto da Irlanda é pouco superior ao da parte ocidental de Londres. O sobreaquecimento na Irlanda não tem qualquer efeito a nível europeu, não havendo, por conseguinte, uma necessidade de actuação por parte do Banco Central Europeu. A própria Irlanda já não tem a possibilidade de contribuir para um abrandamento, como acontecia dantes, por meio de um aumento da taxa de juro do Banco Central Irlandês. Isto significa que a própria Irlanda terá de assumir a responsabilidade, também perante os cidadãos irlandeses, para que este sobreaquecimento seja controlado de um modo ou de outro, mas eu deixaria sempre a decisão nas mãos dos Irlandeses. Não a passaria para o nível da União Europeia. E ainda uma segunda questão: em 12 de Janeiro, a Comissão Europeia tomou a decisão de transferir 401 milhões de euros para a Irlanda. Há ainda a acrescentar verbas suplementares de mais de 726 milhões de euros. Trata-se de verbas que foram injectadas adicionalmente na economia irlandesa. A este respeito, queria perguntar se existiram conversações entre os Comissários Solbes e Barnier, a fim de desfazer esta contradição evidente. Por outras palavras: o que acontece na Alemanha, o que acontece em França, o que acontece em Itália dá muito mais azo à preocupação em relação à estabilidade do euro. Desejo à Comissão Europeia que tenha a mesma coragem, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com estes grandes países. (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karl von Wogau o facto de ter abordado uma questão que, na realidade, merece ser discutida. Considero correcta a sua proposta sobre o modo de abordar o assunto, e vou tentar seguir o seu raciocínio. Começarei pelo fim, explicando por que razão as nossas decisões não influem absolutamente nada nas transferências de recursos. É que estamos a falar de coordenação de política económica, não de problemas de política regional, nem de competência, nem de fiscalidade, nem de nenhum outro elemento desse tipo. Permitam-me uma observação prévia, para que saibamos ou para que fique claro qual é o modelo que acordámos no Tratado de Maastricht. Segundo o Tratado, a coordenação das políticas económicas baseia-se num instrumento anualmente aprovado pelos Conselhos Europeus no mês de Junho, sob proposta dos Ministros da Economia e Finanças, denominado "Grandes orientações da política económica" . É esse o documento de base da nossa coordenação de política económica, que o senhor deputado bem conhece, porque teve a oportunidade de o discutir, mais de uma vez, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esse documento contém decisões de carácter geral e decisões específicas por Estado-Membro, com recomendações concretas, que, devo salientar, são aprovadas unanimemente pelo Conselho Europeu, além da posição de cada um dos Estados-Membros que as assinam, obviamente. É certo que, juntamente com as grandes orientações de política económica, e para manter o justo equilíbrio entre política fiscal e política monetária, se prevê o pacto de estabilidade. Daí que, por vezes, possamos ter a sensação, por exemplo, na Irlanda, de que existem resultados de algum modo contraditórios, que podem ser difíceis de entender, em matéria de cumprimento dos critérios do pacto de estabilidade. Em primeiro lugar - penso que isto é importante - em relação ao pacto de estabilidade, a Irlanda teve e continua a ter níveis de cumprimento folgados, cómodos, do pacto de estabilidade, e o comportamento das autoridades irlandesas merece os maiores elogios pelo bom funcionamento das finanças públicas e pelo avanço das suas reformas estruturais. É verdade que a economia irlandesa manteve um forte crescimento no ano 2000, mas - e aqui entramos no primeiro ponto que o senhor deputado levantou - não há dúvida de que a economia irlandesa está numa situação de sobreaquecimento. Será essa uma questão importante em termos de equilíbrios globais? Eu não tenho de dizer se esta ou aquela medida é ou não correcta. A responsabilidade cabe aos Estados-Membros, não há objecções a fazer. Estamos a falar de posições globais gerais. O problema do sobreaquecimento da economia irlandesa não é novo, pois aparece já em 1998 nas grandes orientações de política económica, tendo-se mantido em 1999 e em 2000. No ano 2000, dizia-se - estou a referir-me a uma decisão adoptada pelo Conselho Europeu, proposta pelos Ministros da Economia e aplicável em cada Estado-Membro - dizia-se, pois, que a utilização da política orçamental deve assegurar a estabilidade económica, dada a extensão do sobreaquecimento na economia, pelo que a elaboração do orçamento de 2001 deve ter em conta este objectivo. Qual é, digamos assim, o conteúdo do orçamento de 2001? Eu penso que isto nos pode ajudar a compreender a preocupação que sentem tanto a Comissão como os Estados-Membros. Em relação ao orçamento de 2001, apontarei dois números: as despesas correntes inscritas no orçamento revelam um aumento de 1,06% do Produto Interno Bruto irlandês, e a redução de impostos, 0,57%. Por conseguinte, o aumento da procura total, resultante destes dois factores, é de 1,6% do Produto Interno Bruto irlandês. Há outro aspecto que me parece interessante, também ele relacionado com as grandes orientações de política económica. A mensagem é: procurem ou mantenham uma situação equilibrada da política orçamental e, se necessário, sigam uma política orçamental um pouco mais restritiva, que compense as dificuldades que a Irlanda possa ter em consequência de uma política monetária definida para a zona euro, que, logicamente, é mais expansionista, no caso da Irlanda. Se analisarmos, por exemplo, o impacto, em termos de incidência primária sobre o superavit ajustado ciclicamente, que são os dados que normalmente utilizamos para verificar o comportamento das economias, vemos que o aumento orçamental de 0,4% do PIB, em 2000, passou para 0,9% do PIB, em 2001. Esta é uma das questões que está, obviamente, a ser discutida entre o Governo irlandês e a Comissão. Aquele considera que os números que nós calculámos acrescentam 0,3% suplementares. Nós, com os números que nos dão - o assunto está a ser discutido no Eurostat - podemos chegar a resultados algo diversos. Daí falarmos de 0,5%, na recomendação, admitindo, assim, essa situação. O terceiro ponto, bastante importante para o comportamento das economias, é o modo como funciona a oferta e a procura. A questão está em saber se o crescimento da procura é muito rápido em relação à oferta existente. O cálculo é feito tecnicamente através do chamado potential output gap, potencial de produção, quando a procura aumenta mais que a oferta. No ano 2000, a diferença do potential output gap foi de 4,5%, ou seja, a Irlanda tinha uma procura 4,5% superior ao que produzia. No ano 2001, esse número aumenta para 5,4%. Estamos, pois, a falar de uma política orçamental muito expansionista, quando o compromisso que o Governo irlandês tinha assumido nas grandes orientações de política económica era uma política orçamental que, em princípio, deveria ser mais restritiva para compensar os restantes problemas. Passemos agora ao segundo ponto levantado pelo senhor deputado, ponto que me parece especialmente interessante, e que é o facto de a economia irlandesa ser relativamente pequena e de o seu impacto na zona monetária ser mínimo. O raciocínio parece lógico e poderia levar-nos à conclusão, como a muitos economistas, de que, se não tivéssemos outros tipos de compromisso, não haveria razão para intervir no caso da Irlanda, uma vez que não há repercussões na política monetária Em resposta a este argumento, impõe-se uma dupla pergunta. Em primeiro lugar, será que podemos tratar de diverso modo os Estados-Membros da União Europeia? Será que certos Estados podem fazer o que entenderem conveniente e outros não, conforme sejam maiores ou menores? Poder-se-á, sem dúvida, discutir se esse será ou não o modelo a aplicar futuramente, mas, seja como for, esse não é o modelo actualmente aplicável, nos termos da legislação em vigor. É, pois, absolutamente imprescindível, pelo menos para a Comissão, que deve cingir-se ao seu papel de guardiã dos Tratados, aplicar os Tratados tais como são. Em suma, a Comissão fez o que considerou ser seu dever, isto é, enviou uma recomendação ao Conselho de Ministros, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 99º. Eu insisti muito no facto de não me estar a referir a sanções, ao falar de recomendação. Eu compreendo que falar de sanções tem um impacto mediático muito maior, mas, quando falamos de recomendações, estamos tão-somente a chamar a atenção do Governo irlandês para o facto de a política orçamental que definiu contrariar o que acordaram, além de desencadear novos problemas de sobreaquecimento da sua economia. Analisámos a recomendação na exposição de motivos, em que se diz: "consideramos que esse sobreaquecimento é de 0,5%" . Este é um valor discutível, pois depende da metodologia que utilizarmos. Evidentemente, a partir daí, cabe ao Governo irlandês fazer o que considerar pertinente. A posição da Comissão foi apresentada ao Conselho de Ministros, que a aprovou por unanimidade. Esta é a situação em que nos encontramos neste momento, e, tal como afirma o senhor deputado, penso que se lhe deve dar a importância que merece, porque, embora corresponda a um objectivo importante na aplicação do nosso modelo de coordenação de políticas económicas, não devemos tentar tirar conclusões a que, obviamente, a Comissão nunca chegou. Muito Obrigado, Senhor Comissário Solbes. Caros colegas, vejo-me obrigado a pedir-lhes que respeitem o vosso tempo de palavra, pois, às 18H30, temos de passar às votações das resoluções apresentadas no debate sobre as questões actuais e urgentes e muito importantes. Senhora Presidente, Senhor Comissário, quando, na Irlanda, decidimos enveredar por uma União Económica e Monetária, aceitámos o princípio fulcral da União Económica e Monetária, nomeadamente o de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e orçamentais dos EstadosMembros. Os elementos-chave desse processo são o pacto de estabilidade e crescimento que está no cerne da coordenação das políticas económicas. Em segundo lugar, temos as grandes orientações anuais, e sublinho "anuais", da política económica, que são um elemento menos conhecido do processo de desenvolvimento da política económica. Do mesmo modo que há orientações gerais europeias, há orientações específicas para cada país nas quais se identificam prioridades políticas e circunstâncias particulares. Senhor Comissário, estive a ouvir com atenção para ver se conseguia perceber a partir das suas palavras de que infracções às orientações específicas para a Irlanda é que esta é culpada para ser destinatária, nos termos do artigo 99º do Tratado, por iniciativa da Comissão, das recomendações do Conselho ECOFIN de segundafeira passada. O nosso ministro das Finanças, Charlie McCreevy, afirmou esta semana perante o Parlamento irlandês que um conselho dado à Irlanda, estabelecendo a posição do Conselho sobre a receita política apropriada para alcançar a estabilidade económica, não lhe causava problema. Mas considerou que essa posição deveria ter assumido a forma de um parecer, como normalmente acontece, em especial tendo em conta o desempenho da economia irlandesa por comparação com outros EstadosMembros da União Europeia. Um parecer, Senhor Comissário, e não uma recomendação. Será que uma recomendação foi uma resposta equilibrada e proporcionada? Não teria sido suficiente um parecer, dado o impacto político muito forte da recomendação na Irlanda, onde estamos num ano de eleições e onde muito provavelmente temos pela frente um referendo sobre Nice, razão pela qual este episódio foi uma alegria para os eurocépticos? E acontece a mesma coisa noutros países, em especial no Reino Unido. Também há nervosismo relativamente ao envolvimento da Comissão na política fiscal em geral no quadro pós-Nice. Este último episódio não ajuda. Não consigo ver por que razão as transgressões da Irlanda não poderiam ter sido tratadas com mais tacto, de modo mais diplomático, com mais compreensão - quer por parte de Vossa Excelência, Senhor Comissário, quer por parte do nosso algo errante mas genial ministro das Finanças. Para muitos observadores, parece ter sido finalmente uma questão de egos e de comportamento macho - tudo isto no contexto de um milagre económico na Irlanda ao longo dos últimos seis a sete anos, que é a inveja de muitos. A acusação é a de que a Irlanda deve procurar alcançar estabilidade económica e, nesse contexto, de que o nosso último orçamento é ultrainflacionário. Há ocasiões em que um modelo económico tipo "tamanho único" não serve. A maior ameaça para a Irlanda neste momento é a vaga inflacionista alimentada por 75 000 postos de trabalho vagos. Assegurar a continuação da parceria social com os nossos sindicatos, com os empregadores, com os agricultores e com o Governo e, por esta via, assegurar a moderação salarial tem de ser uma prioridade para o nosso Governo, dado o seu enorme contributo para o nosso sucesso económico ao longo de tantos anos. Concordo que um aumento anual do PIB em 10% não é sustentável, dada a pressão sobre a oferta de mãodeobra e sobre o preço da habitação. Mas até a IBEC, a nossa confederação patronal, afirmou que o nosso orçamento deve ser entendido no contexto da parceria económica. Se eu tivesse de apontar um único factor que tivesse contribuído mais do que qualquer outro para o milagre da economia irlandesa, não poderia deixar de referir o Pacto Social que nos permitiu negociar de forma competitiva no mercado único e atrair investimento estrangeiro devido à estabilidade que proporcionou às negociações salariais. Lamento o debate político desajustado sobre a censura, a falta de diplomacia no tratamento da questão pelas duas partes e o impacto político muito negativo resultante. O tempo não me permite expor os números do sucesso económico irlandês. Estou certa de que os meus colegas que vão usar da palavra a seguir o farão. Senhora Presidente, não vejo o problema do mesmo modo que a minha colega, a senhora deputada Doyle. A resposta do Governo irlandês à Comissão Europeia e ao Conselho ECOFIN foi arrogante e irreflectida. Irreflectida porque prejudicou desnecessariamente a posição da Irlanda na União e porque alimenta a xenofobia na Irlanda ao pôr em dúvida a possibilidade de o Tratado de Nice ser ratificado. Irreflectida porque alimenta o eurocepticismo no Reino Unido e na Dinamarca, quando, a longo prazo, não pode ser do interesse nem da Europa nem da Irlanda que a Dinamarca, o Reino Unido ou mesmo a Suécia fiquem fora da zona euro. Lamento a atitude assumida pelo Governo irlandês. Acredito que essa posição tenha sido induzida pelo eurocepticismo crescente nos dois partidos minoritários no governo. Por exemplo, a senhora VicePrimeiraMinistra, Mary Harney, indicou recentemente a sua preferência pelo modelo económico americano relativamente ao modelo social europeu, afirmando que estamos mais perto de Boston do que Berlim. Não concordo, porém, com o senhor deputado Werner Langen, do PPE, que, citado no "Irish Independent" de hoje, afirma que a Irlanda deveria ser mais penalizada, através da retirada do Fundo de Coesão. Tal medida seria uma reacção excessiva grosseira, para além de ser ilegal. Apelaria uma vez mais ao Governo irlandês para que aceite a decisão do Conselho ECOFIN e para que se sente com a Comissão para discutir a melhor maneira de implementar essa decisão. Apelaria também ao ministro das Finanças para que aceite o convite que há muito tempo lhe foi dirigido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento no sentido de vir falar connosco e de nos explicar a posição irlandesa em pormenor, por forma a podermos compreendê-la e aprender com ela. Esta semana, no Parlamento irlandês, o ministro das Finanças expôs cinco pontos principais relativamente aos quais estava em desacordo com a Comissão e com o Conselho ECOFIN. O ministro sustentou que a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho ECOFIN não são razoáveis nem merecidas e constituem uma leitura errada da economia irlandesa. Afirmou que as reduções fiscais irlandesas efectuadas nos três últimos anos foram antiinflacionárias e não inflacionárias. Disse que os orçamentos irlandeses não têm sido pró-cíclicos quando medidos pelos próprios cálculos da Comissão. Afirmou que a metodologia da Comissão empola a redução fiscal deste ano porque não tem em conta factores singulares tais como o facto de 2001 ser um ano fiscalmente mais curto e afirmou que um parecer teria sido uma medida mais apropriada do que uma repreensão. O senhor comissário tratou, até certo ponto, de alguns aspectos deste caso. Gostaria de ouvir o senhor comissário Solbes pronunciarse hoje pormenorizadamente, perante esta Assembleia, sobre esses pontos, por forma a que possamos ter alguma clareza quanto às questões que efectivamente estão em disputa entre o Governo irlandês e a União Europeia. Senhora Presidente, o senhor Presidente da Comissão Prodi afirmou que "temos de poder castigar também o melhor aluno da aula", à guisa de esclarecimento sobre a séria repreensão da UE à Irlanda. Na verdade, esta é uma ideia curiosa. Seria mais natural ter o melhor aluno da aula como modelo - quando eu andava na escola, era assim. A economia na Irlanda está a ter um excelente desempenho. No ano passado, o crescimento foi de 10 por cento, o desemprego está abaixo dos 4 por cento e, além disso, o país tem um notável excedente orçamental. A pobre ilha verde transformou-se num tigre céltico. A advertência da UE à Irlanda é, além do mais, precipitada, porque ignora a situação do país. A Irlanda é um pequeno país dependente do comércio externo, cuja economia está estreitamente ligada à britânica e à americana. Por esse motivo, a queda da taxa de câmbio do euro afectou a inflação irlandesa mais do que a dos outros países da UE. A inflação desceu dos 6 por cento em Novembro para 3,9 em Janeiro, e tudo indica que irá continuar a descer. Actualmente, os Países Baixos têm uma taxa de inflação superior. Como o próprio senhor Comissário reconheceu, a política da Irlanda não põe em risco a função da UEM. É a esse risco que se refere ao citar o artigo 99º do Tratado e é então que o argumento cai por terra. A Irlanda responde por apenas um por cento do PNB total da UE. Para a Irlanda, a ameaça de inflação provém principalmente do exterior, mas a UE e o senhor Comissário exigem medidas internas para reduzir a inflação. A atitude da UE é politicamente insensata e não contribui para reforçar a confiança na União Europeia e na UEM, principalmente nos países que estão fora da cooperação monetária. Gostaria de terminar perguntando ao senhor Solbes Mira: por que razão não deram mais tempo à Irlanda? Senhora Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de federalistas, os Verdes não têm objecção de princípio a que a Europa tenha um parecer sobre a política levada a cabo nos vários países. Dito isto, partilhámos e partilhamos ainda da preocupação dos pequenos países diante dos excessos a que poderá levar uma desmedida arrogância da parte das autoridades superiores ou dos grandes países. Deste ponto de vista, a decisão da Comissão, que pela primeira vez exerce o seu direito de propor uma recomendação a propósito deste caso específico da Irlanda, parece-nos extremamente pouco fundamentada e de toda a forma de uma notável falta de tacto em relação a todas as vozes eurocépticas que criticam a integração europeia. Parece-nos extremamente infundada, em primeiro lugar porque o excesso da inflação irlandesa, que é manifesto, pode em todo o caso estar relacionado com a natureza específica da economia irlandesa, que importa não só o seu petróleo mas também o essencial das suas peças separadas, de dois países, os Estados Unidos e o Reino Unido, os quais revalorizaram a sua moeda relativamente ao euro nestes últimos anos. Em segundo lugar, porque não está de modo algum provado que orçamento relativo a 2001 seja "procíclico" : há a probabilidade de o "poço de ar" americano e a depressão americana o tornarem, pelo contrário, extremamente "contracíclico" . Em terceiro lugar, admitindo que a redução dos impostos cobrados pelo Estado irlandês é excessiva, haveria que ter levantado o problema quando este país praticou, durante anos, um dumping fiscal ao diminuir o imposto sobre as empresas, atraindo assim empresas do continente. É absolutamente incrível que esta crítica surja quando a descida dos impostos já não diz respeito às empresas, mas sim aos cidadãos. De uma forma geral, a partir de um momento em que um país aceitou... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, em primeiro lugar faço questão de lhe agradecer por dar o exemplo ao dirigir os trabalhos desta sessão, por assim dizer, de encerramento do nosso período de sessões. Passo agora ao tema do nosso debate, começando por me regozijar pelo facto de nos ser dada a oportunidade de nos manifestarmos sobre o significado e o alcance da decisão tomada pela Comissão, e a seguir pelo Conselho, de fazer uso pela primeira vez da disposição do Tratado de Amesterdão que lhe permite dirigir, não uma sanção, Senhor Comissário, mas um admoestação pública a um país-membro, no caso vertente, a Irlanda, e duras censuras a vários outros países por inobservância de todas as obrigações decorrentes do pacto de estabilidade orçamental. Aí está o que, julgo eu, levará muitos a reflectirem sobre a lógica liberal da actual União Económica e Monetária, a poucos meses da transição para o euro ser uma realidade na vida quotidiana de trezentos milhões de europeus. Não ponho em causa, de maneira alguma, o principio de tais advertências, corolário lógico de uma coordenação das políticas económicas. Em contrapartida, critico vivamente as orientações que lhes são subjacentes. Demasiadas despesas públicas e demasiadas despesas sociais, eis a obsessão dos guardiões da ortodoxia monetarista das instituições europeias, sem respeito pela persistência de desigualdades indignas do modelo social que a União Europeia pretende encarnar, sem respeito também pelas exigências de promoção das capacidades humanas induzidas pela revolução no domínio da informação que se desenvolve de forma fulgurante sob os nossos olhos e que terá uma projecção ainda muito maior do que a que teve até aqui. É significativo que sejam precisamente as despesas da saúde, as explicitamente visadas nas criticas dirigidas pela Comissão a vários Estados, entre os quais a França. Ainda por cima, praticamente no mesmo dia, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça, num caso contra a França, acusada de aplicar uma taxa reduzida de IVA sobre uma parte do preço da electricidade e do gás para as famílias mais modestas. Não é através de medidas hiper-restritivas desta ordem que se poderá superar a crise de confiança existente entre os cidadãos e as instituições da União. Fez-se alusão aos comentários públicos do Presidente Romano Prodi a propósito das críticas dirigidas à Irlanda, outrora apresentada como modelo de sucesso. Quando o Presidente Romano Prodi afirma que, e passo a citar «por vezes o professor deve de castigar até o melhor aluno», ele revela uma concepção, de uma originalidade desconcertante, da nova governação europeia. Espero bem que o grande debate sobre o futuro da Europa de que todos falam não seja concebido no abstracto apenas das reformas institucionais, mas no concreto de experiências vividas, tais como as impostas aos cidadãos dos países visados pelas severas críticas da Comissão e do Conselho. Senhora Presidente, antes de mais gostaria de lhe agradecer por presidir a esta sessão e também de agradecer ao senhor comissário por ter vindo. Um controlo rigoroso da despesa orçamental desde 1987 e um modelo forte de parceria social em que participam os sindicatos, o patronato e o governo, eis dois dos principais factores do sucesso actual da economia irlandesa. Juntamente com isto, a nossa intenção e o nosso compromisso de investir na educação e no desenvolvimento de infraestruturas, em especial o compromisso de utilizar as novas oportunidades da tecnologia da informação constituem os restantes factores desse sucesso. Na Irlanda, costumamos dizer "se uma coisa não está estragada, para quê consertá-la?" . A nossa actual taxa de crescimento, 11%, é mais de três vezes superior à média dos outros EstadosMembros. Temos um excedente orçamental de quase 5% do nosso produto interno bruto. A nossa rácio dívida/PIB é de apenas 39%. Os níveis fiscais e de despesa a 33% tornam a Irlanda um dos regimes fiscais menos onerosos da Europa. Temos um compromisso vinculativo de reservar 1% do nosso PNB para fazer face às nossas necessidades futuras em termos de pensões de reforma. Na verdade, os números mais recentes mostram que a inflação na Irlanda, quando medida pela base europeia harmonizada, desceu para 3,9%. Esta taxa de inflação é inferior à de vários dos maiores EstadosMembros da União Europeia, caso, por exemplo, da Espanha, se se compararem os dados económicos disponíveis mais recentes. Gostaria também de recordar à Comissão Europeia que, antes do recente sucesso económico na Irlanda, foram exigidos ao povo irlandês grandes sacrifícios, por forma a garantir que o crescimento económico pudesse ter lugar. A Irlanda contribui e quer continuar a contribuir para o desenvolvimento positivo de políticas e programas da União Europeia. A Irlanda passará a ser, em breve, contribuinte líquido do orçamento da União Europeia, quando antes era beneficiário líquido. Além disso, as águas irlandesas estão abertas às frotas pesqueiras europeias, para assegurar a continuação do sucesso da indústria pesqueira europeia. Penso que se deveriam ouvir as recomendações económicas, que contribuiriam para melhorar a economia irlandesa, e tratálas com grande atenção. No entanto, e neste caso, julgo que a Comissão Europeia não avaliou correctamente o modo especial como a economia irlandesa funciona. Além disso, não acho que reconheça devidamente o modo como evoluímos em termos efectivos no melhoramento do nosso desempenho económico. Passo a apresentar ao senhor comissário uma lista de números que nos permitem ver a situação em contexto. Em 1991, as disposições do Tratado de Maastricht foram acordadas pelos dirigentes da União Europeia, tendo sido dada luz verde ao funcionamento da moeda única. Em 1991 o PIB da Irlanda era de 29 mil milhões de libras irlandesas. Hoje em dia, dez anos depois, é de 80 mil milhões de libras irlandesas. Em 1991 tivemos de contrair empréstimos no valor de 760 milhões de libras irlandesas para manter em funcionamento os serviços públicos. Hoje temos excedente orçamental. Em 1991, estavam empregadas 1 150 000 pessoas. Hoje estão empregadas 1 670 000 pessoas. Relativamente aos acontecimentos específicos das últimas semanas, penso que qualquer referência a uma repreensão financeira à Irlanda, que tem sido evocada em alguns quadrantes, constituiria uma medida extremamente regressiva. Tácticas rudes desse tipo dificilmente podem ser factores de construção de uma cooperação ou coordenação económica mais estreita. A coerção e a cooperação são duas metodologias diametralmente opostas dos pontos de vista político e humano. A União Europeia prosperou num espírito de cooperação entre vários EstadosMembros que trabalharam conjuntamente, perseguindo interesses políticos comuns. A União Europeia não poderá prosperar no futuro se a confrontação estiver na ordem do dia. Fui eleito para representar o povo da Irlanda, e tanto eu como os meus colegas neste Parlamento vamos continuar a defender as posições que mais são do interesse do povo da Irlanda. A concluir, a realização deste debate neste momento é muito oportuna. Saudamos a oportunidade que nos é dada de gritar bem alto a que ponto estamos orgulhosos do nosso desempenho. Senhora Presidente, Senhor Comissário Solbes Mira, o desempenho económico da Irlanda durante a última década suscita particular admiração. Quem comparar os indicadores económicos dos Estados-Membros da União não poderá deixar de concluir que a Irlanda está actualmente no topo. As críticas tecidas pela Comissão Europeia à política do Governo irlandês parece por isso muito estranha. Contudo, uma análise mais aprofundada leva a concluir que ela é legítima. Atendendo ao sobreaquecimento da economia irlandesa, poderemos sem dúvida falar de uma política procíclica quando vemos que o Governo irlandês baixa os impostos e aumenta as despesas públicas. E se a Irlanda não for admoestada agora, mais tarde será muito difícil criticar a política de outros Estados-Membros. Entretanto, continua a ser estranho que um pequeno Estado-Membro seja colocado debaixo de fogo, enquanto as reformas económicas e o desempenho dos grandes países da UEM em geral estão ainda por fazer. Poderá o senhor Comissário Solbes Mira dizer-nos se tem consciência de que as críticas que são lançadas aos maiores Estados da UE nas presentes recomendações parecem mais suaves do que as lançadas aos mais pequenos? Com a decisão sobre o arranque da União Económica e Monetária, na Primavera de 1998, eu já havia alertado a Comissão para a situação precária das pensões de reforma em alguns Estados-Membros. O seu antecessor, o Comissário De Silguy, não queria muito simplesmente ouvir falar do assunto. Verifico agora que, nesse contexto, a Comissão vai realmente dirigindo alguns avisos cuidadosos, nomeadamente à França e à Itália. Também o BCE, na sua nota mensal de Julho de 2000 se declarou particularmente preocupado com esta situação. Na ausência de uma reforma política, os custos das pensões na maioria dos Estados-Membros irão disparar e, segundo a OSCE, num desses países eles irão mesmo disparar para 20% do PIB. Estranhamente, a actual disputa eleitoral nesse mesmo Estado-Membro gira em torno da redução da carga fiscal! Quanto mais tempo os Estados-Membros em questão levarem a abordar de forma dinâmica a sua problemática das pensões, maiores serão os problemas económicos no futuro. Os ponteiros de uma bomba-relógio financeira continuam a avançar. Entretanto, porém, o Comissário continua a não usar uma linguagem clara. As necessárias reformas não podem, de facto, continuar a ser proteladas de forma sistemática, fazendo com que os encargos sejam assim remetidos para as gerações vindouras. Estou a contar que, na próxima Cimeira da Primavera, em Estocolmo, o Senhor Comissário abra um livrinho e chame à pedra, nomeadamente, os Estados-Membros Itália, Alemanha, Espanha, Bélgica e França. Neste aspecto, a Irlanda tem os seus assuntos devidamente arrumados. Seria oportunismo omitir tal facto. É que, dessa forma, a Irlanda, os Países Baixos e outros, irão mais tarde ver-se a braços com as consequências dos problemas que os seus parceiros na UEM vão deliberadamente deixando por resolver. Senhora Presidente, a recomendação aprovada pelo Conselho de Ministros das Finanças na passada segunda-feira, que humilha publicamente a Irlanda por causa de um orçamento nacional supostamente demasiado expansionista, afigura-se-nos completamente desproporcionada, a tal ponto que é preciso que nos interroguemos sobre o motivo da sua emissão. Desproporcionada, porque a Irlanda apresenta-se na realidade como um bom aluno da escola europeia e porque a sua inflação, que acaba por ser bastante fraca em valor absoluto, não corre o risco de desequilibrar o conjunto da zona. Nestas condições, porquê exigir medidas restritivas que muito provavelmente vão ser prejudiciais a este país? A explicação deve procurar-se na análise do novo sistema de moeda única, onde os ajustamentos flexíveis por meio das variações das taxas de câmbio são substituídos pela rigidez da unicidade monetária, completada por processos disciplinares. Os ajustamentos através do mercado são por conseguinte substituídos por ajustamentos administrativos e centralizados. Mas estará no entanto assegurado que o novo procedimento administrativo esteja vocacionado para produzir um resultado melhor que o do mercado? Pensamos que não. O resultado mais certo, é a imposição forçada, aos vários Estados-Membros de uma política económica que não é a ideal para qualquer um de nós. Esta rigidez pode implicar inconvenientes que, a prazo, apagarão as presumíveis vantagens da moeda única. No entanto, há uma pergunta que continua ainda hoje por responder. Será que esta política unificada obrigatória é determinada pelos grandes países para seu próprio benefício e em detrimento dos pequenos? Ou será que um dia ela pode virar-se precisamente contra os grandes países? Não tenho ainda uma resposta para esta pergunta. Certamente que actualmente a Irlanda terá o direito de pensar que faz parte da primeira hipótese, a de um país pequeno vítima dos interesses definidos pelos países fortes. Mas a questão é mais complicada, pois, atrás da condenação da Irlanda, vemos também que são visados alvos mais importantes, estando talvez a França em primeiro lugar. O que está em jogo é sem dúvida rodar ou mesmo fortificar a supervisão multilateral prevista no artigo 99º do Tratado, para amanhã a aplicar a outros Estados. Por conseguinte, o processo de coacção está longe de terminar. A Europa disciplinar atinge primeiro os pequenos Estados, mas provavelmente, amanhã atingirá todos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o que nos reúne hoje é um caso algo estranho, pois, ao ouvir as palavras do senhor deputado Wurtz e ao ouvir o senhor Comissário, fico com a impressão de que eles travam o mesmo combate. Tanto um como o outro dizem-nos. "vocês não têm o direito de crescer, mas têm o direito de gastar" . Não têm o direito de crescer. Eis um Estado, a Irlanda, que tem um excedente orçamental impressionante, uma dívida extremamente limitada, uma taxa de crescimento muito elevada e que, sem dúvida alguma, tem uma inflação demasiado acentuada, nomeadamente por razões exógenas, mas que, por conseguinte, respeita o essencial daquilo que considerámos que devia ser respeitado no pacto de estabilidade, e o senhores dizem: «não está certo crescer, apesar de respeitarem os critérios». O senhor deputado Wurtz diz-nos: "temos de ter o direito de gastar" . Senhor deputado Wurtz, informo-o de que não é o caso da Irlanda. A Irlanda não gasta demasiado. Este país tem um crescimento forte porque não gasta demasiado. Com respeito à França, dizem-nos: bom, para a França, em contrapartida, fazemos-lhe um pequeno sinal, chamamo-la à atenção, mas a verdade é que aceitamos. Ora eu constato que a França não respeita os seus compromissos. A França assumira compromissos no que se refere a uma redução das despesas públicas e a um conjunto de benefícios fiscais. Este desequilíbrio cedeu. Vemos que a acção no plano da redução dos défices diminui em França, enquanto o crescimento estagnou. Vemos que a França conserva o nível de despesas públicas mais elevado de todos os países da zona do euro. Vemos que a França financia, através do seu orçamento nacional, despesas de custos salariais que dependerão logicamente da economia de mercado. Nada disto é aceitável, mas nem uma única palavra é dita, porque a França, tal como a Alemanha, a Itália e outros países, representam uma boa fatia para os senhores. Portanto, preocupo-me, pois para ter uma verdadeira policy-mix, Senhor Comissário - e não estou a censurá-lo -, será preciso que o senhor tenha meios para ser politicamente menos tímido, para estar juridicamente mais bem apetrechado e economicamente equipado com um aparelho de análise um pouco mais complexo do que aquele de que dispomos. Na verdade, neste caso, sofremos de uma insuficiência de Europa e não de um excesso de Europa, e quem paga as favas desta insuficiência é, ora bem, o pequeno! Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar a Comissão e o Conselho, pois a um ano da transição para o euro, é útil que esta coordenação das políticas económicas, que desejamos desde a transição para o euro, tome forma. Não sei como nem quando teria sido possível à Comissão e ao Conselho utilizar este instrumento, o artigo 99º, e nomeadamente o seu número 4, se não agora. Imaginem se o tivessem de fazer no próximo ano. Não o creio. Um e outro foram simultaneamente guardiões do Tratado e do interesse geral da Europa. Por conseguinte, esta coordenação das políticas económicas não é ainda exemplar. O Senhor Comissário acaba de apresentar, para ser aprovado pela Comissão, um documento que analisaremos atentamente, a saber uma comunicação que nos permite avançar nestes domínios. Agradecemo-lhe antecipadamente e esperamos que, com esta base, possamos melhorar o mecanismo. Talvez o que há a denunciar hoje, seja o gap das GOPE no orçamento, e não a recomendação que a Comissão acaba de formular. Quando se elaboram as GOPE, isto é, as grandes orientações de política económica, estão todos presentes: a Irlanda, a Alemanha, a Itália, a França, Portugal, etc. A questão com que nos confrontamos actualmente, é que uma vez adoptadas estas GOPE, cada um volta para o seu país e aprova o seu orçamento, sem praticamente olhar para o que foi elaborado em colectivo, entre pares. A dificuldade reside no facto de, neste momento, a Comissão não aceitar um orçamento já aprovado pelo Parlamento irlandês e no facto de avaliar ex-post o resultado da discussão interna irlandesa, francesa, alemã ou italiana. Assim, gostaria de reiterar as minhas felicitações à Comissão por ter tomado esta decisão. O senhor deputado von Wogau interroga-se se a economia irlandesa terá assim tanto impacto na situação da União Económica e Monetária? Evidentemente que não, mas convido-o a ler o nº 4 do artigo 99º. O mesmo prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, quando se verificar que as política económicas de um determinado Estado-Membro são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, e também quando as orientações dos Estados-Membros não são compatíveis com as colectivamente definidas. É este precisamente o caso. Passemos à questão de saber se haveria que responsabilizar um pequeno ou um grande país. Se hoje a Comissão não tivesse dito nada a um país pequeno - ainda que não saiba qual é a diferença entre um país grande e um país pequeno, mas seja -, julgam os senhores que o poderia ter feito, um dia, com a um país grande, donde emanariam sinais negativos que enfraqueceriam a União Económica e Monetária? Não o creio, e regozijo-me por conseguinte com a decisão tomada pelo Conselho na segunda-feira passada. Senhora Presidente, a convergência económica da Europa é uma grande aventura, mas felizmente temos quinze Ministros das Finanças que se vigiam mutuamente com grande atenção no Conselho ECOFIN, muito embora não possamos, naturalmente, sabê-lo ao certo, uma vez que as negociações decorrem à porta fechada, e por vezes mesmo por detrás de uma cortina de fumo. Só muito excepcionalmente, quando um país descarrila totalmente, é que o ECOFIN abre as suas portas, descerra a cortina de fumo e ministra um puxão de orelhas ao colega em questão. Esta semana, esse destino coube pela primeira vez à Irlanda. Será que as coisas vão assim tão mal com a economia irlandesa? Será que não podemos realmente confiar nos irlandeses? De modo nenhum; como muitos já aqui disseram, na Irlanda as coisas estão até a correr de vento em popa. Um crescimento médio de 5% durante cinco anos consecutivos, uma queda da taxa de desemprego de 16% para apenas 4% e um excedente orçamental superior a 4,5% são prova disso mesmo. É certo que existe a ameaça de um sobreaquecimento económico e o risco de inflação, o que não estava previsto nos compromissos assumidos pelos próprios Ministros. Porém, tudo somado, não é estranho que os irlandeses se sintam maltratados. Não obstante, há perigos muito maiores à espreita. O provável futuro Primeiro-Ministro da Itália, Silvio Berlusconi, anunciou a sua intenção de reduzir a carga fiscal, a despeito de um défice orçamental e de um ratio dívida pública/produto interno bruto três vezes superior ao da Irlanda. A questão que nos colocamos é se o colégio de Ministros irá então dar também um puxão de orelhas público à Itália. Senhor Comissário Solbes Mira, embora questionemos a necessidade de repreender a Irlanda, Vossa Excelência terá, nesse caso, de poder contar com o nosso apoio. Senhora Presidente, penso que a censura da Comissão à Irlanda constitui um atentado grave à liberdade democrática da Irlanda. A liberdade de um governo eleito configurar o seu próprio orçamento em conformidade com os respectivos compromissos eleitorais é fundamental para a democracia. Por essa razão, exorto o ministro das Finanças da Irlanda a não renegar as suas promessas de aumentar a despesa, em especial na saúde, e de reduzir os impostos, em especial para as pessoas com menores salários. Não estou a defender reduções fiscais para os ricos, do mesmo modo que este orçamento não é o que seria um orçamento proposto pelos Partido dos Verdes. Não obstante, é um programa que foi negociado com os parceiros sociais. A Irlanda tem dificuldades especiais com a inflação devido aos seus laços comerciais tradicionais com o Reino Unido, que continua fora da zona euro. Trata-se de um aspecto da inflação irlandesa que foi totalmente ignorado pela Comissão Europeia. Com efeito, se a intenção da Comissão Europeia fosse a de deliberadamente optar por uma via que mantivesse o Reino Unido excluído do euro, por se revelar uma burocracia antiquada que tenta ameaçar governos eleitos de formas que extravasam totalmente a sua competência, não poderia ter feito melhor. È uma estupidez política total, no mínimo. Esta interferência com o orçamento irlandês é resultado do Tratado de Maastricht: a Comissão está até a tentar que os governos acordem antecipadamente com ela os respectivos orçamentos, o que não faz parte do Tratado. Antecipo, por conseguinte, uma rejeição retumbante do Tratado de Nice no referendo que terá lugar na Irlanda no próximo Verão, devido a esta interferência indevida e por se tratar de um Tratado muito mau, com o que concordam muitos dos deputados a esta Assembleia. De 1994 para cá, o aumento cumulativo do emprego foi de 39%. Hoje em dia, a economia está perto do pleno emprego, o que representa uma enorme viragem para a Irlanda. Os custos da unidade de trabalho na Irlanda continuam a situarse mais de 10% abaixo da média da zona euro. Por essa razão, na agenda da Irlanda para 2001 incluem-se aumentos salariais e reduções fiscais para as pessoas com menores salários. Penso que a Comissão está deliberadamente a tentar interferir num domínio que excede a sua competência. Não podemos permitir que isso aconteça. Ao longo dos últimos cinco anos, registouse um perigoso aumento das desigualdades, com os ricos a ficarem muito ricos e os pobres a ficarem cada vez mais marginalizados. Não vamos tolerar, nem podemos tolerar, que isso continue. Gostaria de agradecer ao Parlamento por debater esta questão. Encorajei o senhor deputado von Wogau a introduzir esta questão porque acreditei que o Parlamento iria tratar este importante precedente de uma forma justa e equilibrada - o que efectivamente fez. Além disso, constato que tudo quanto foi discutido na Comissão foi discutido em segredo e que tudo quanto foi discutido no Conselho foi discutido em segredo. E tivemos ainda de aceitar os comunicados à imprensa dos propagandistas quando tudo terminou. Assim, pelo menos nesta Assembleia podemos ter um debate aberto e democrático sobre toda esta questão, e saúdo isso com entusiasmo. Uma coisa que nós, oradores irlandeses, nos esquecemos de dizer foi a que ponto a União Europeia contribuiu para o sucesso que temos. Não pretendo debruçarme sobre todos os pormenores, mas gostaria de referir um factor que tem sido subestimado, e que é o modo como a economia irlandesa - que é pequena e aberta - respondeu ao mercado interno. Não é uma coincidência que a Irlanda tenha arrancado no dia em que as fronteiras foram abolidas na Europa e em que alcançámos um mercado aberto. Isso foi importante. Um aspecto que tem sido exagerado é o das transferências de verbas. Um estudo da Comissão, realizado quando a Irlanda tinha uma taxa de crescimento económico de 10%, mostrou que as transferências de fundos estruturais para a Irlanda contribuiu apenas com 1,5%, se tanto. Logo, as pessoas que dizem que a Irlanda cresceu graças a dádivas da Europa exageram. O que me decepciona em tudo isto é o facto de o ministro das Finanças irlandês se ter mostrado chocado. Isto foilhe dito pelo Instituto Irlandês de Estudos Económicos e Sociais, do mesmo modo que pela Comissão. Foilhe dito pela associação patronal irlandesa. Foilhe dito pelos bancos centrais. E se daí lhe advieram problemas - com os sindicatos a pedir aumentos salariais - foi porque as suas políticas já tinham estimulado a inflação e já tinham prejudicado os rendimentos reais dos trabalhadores. Mesmo que não estivéssemos na União Económica e Monetária, seríamos, ainda assim, afectados pelas decisões tomadas pela União Europeia. Nesse sentido, a soberania é algo que não existe para uma economia pequena e aberta como a Irlanda. O ministro tem fama de desportista. Um desportista deveria ter obedecido ao árbitro uma vez que este apitou por alguém ter infringido as regras. Ainda que haja margem para discussão sobre se a Comissão agiu bem ou mal, a arrogância do nosso ministro e o facto de a nossa viceprimeiraministra afirmar que não podia aceitar nem compreender isso foram injustos. Senhor Comissário, gostaria de começar por enfatizar o que o senhor disse logo no início da sua intervenção: o papel da Comissão é nesta matéria o de coordenar as políticas económicas dos países da União Europeia e esta função nada tem a ver com a normal transferências dos fundos comunitários. Senhor Comissário, gostava que me respondesse às seguintes perguntas: como é que considera que é possível arrefecer a economia irlandesa quando a taxa de inflação na Irlanda é superior à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu e, portanto, o dinheiro na Irlanda é muito barato? O Senhor Comissário e os colegas sabem que nos Estados Unidos da América a diferença das taxas de inflação entre os diferentes Estados é um facto. Mas tal não afecta necessariamente a estabilidade do dólar. Porque é que no caso da Irlanda, que tem uma economia que apenas representa 1% do PIB na União Europeia, esta situação é determinante para a estabilidade do euro? Para terminar, Senhor Comissário, falou bastantes vezes no Pacto de Estabilidade. Mas nunca falou, Senhor Comissário, no Pacto de Crescimento! Ora, considero que a estabilidade é importante para haver crescimento e aponto o exemplo da Irlanda, que é um país que entrou para a União Europeia há o dobro dos anos que entraram Portugal e Espanha e que mostrou que já conseguiu crescer tanto que atingiu a média comunitária. Isto levame a pensar se o Senhor Comissário também não gostaria de ponderar a possibilidade de não considerar os critérios de Maastricht, sobretudo o da inflação, como uma Bíblia e se não há outros aspectos mais importantes do que estes a ponderar para que a Europa cresça e que todos os países na Europa cresçam a um ritmo importante? Senhora Presidente, o senhor comissário terminou o seu discurso dizendo que há determinadas consequências que não se podem extrair deste caso. Concordo, o que levanta precisamente a questão de saber porque havemos de nos preocupar. Aceito que, enquanto Comissão, esta tenha o direito de fazer o que fez. Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão tem o dever de agir, se entender que tal está correcto. Aceito que o Conselho ECOFIN tenha subscrito o juízo da Comissão. O Governo irlandês também tem o direito e o dever de defender as suas preferências políticas, sempre que achar que tem razão ao fazêlo. Não ponho em causa, Senhor Comissário, o seu direito de fazer o que fez, mas questiono o seu juízo. Penso que foi um juízo errado no contexto de um precedente tão importante. Acho que a resposta irlandesa foi errada por ser demasiadamente petulante. Penso que tanto a Comissão como a Irlanda na sua resposta à recomendação da Comissão pecaram por falta de proporcionalidade. Duas coisas erradas não dão um resultado certo. No espaço económico cinzento, o orçamento era inflacionário, mas, do lado da oferta, a mudança fiscal vai proporcionar maior participação numa mãodeobra esticada até aos seus limites. A mudança fiscal vai moderar as expectativas salariais e, desse modo, as expectativas inflacionistas. A despesa de capital vai ficar desembaraçada de estrangulamentos infraestruturais; o caso é, na melhor das hipóteses, um caso cinzento. Senhora Presidente, caros colegas, a crítica da União à política económica da Irlanda é controversa. Pela minha parte, entendo que há boas razões para apoiar a recomendação do Conselho "ECOFIN". As directrizes de política económica, em torno da qual se uniram todos os EstadosMembros da UE, têm por objectivo, no fundo, impedir que voltemos a cair na inflação galopante e nos catastróficos défices orçamentais dos anos 80, que trouxeram consigo o backlash, a crise e o desemprego. A Irlanda é o primeiro EstadoMembro que começa a falhar seriamente os objectivos para a inflação. Tendo por pano de fundo a crise dos anos 90, compreende-se a reacção da UE. A situação na Europa está agora a melhorar. Ninguém minimiza o fantástico crescimento da Irlanda. Pelo contrário, ele constitui um dos melhores exemplos de como a cooperação comunitária pode verdadeiramente contribuir para melhorar significativamente as condições num EstadoMembro. Mas nem por isso podemos esquecer as experiências da crise dos anos 90. Não podemos hesitar na convicção de que a luta pelo crescimento e o pleno emprego pode e deve ser conjugada com uma clara responsabilidade em matéria de estabilidade dos preços e de equilíbrio orçamental. Porque não pode, então, a Irlanda seguir o seu próprio caminho? Na verdade, o problema é que vivemos numa economia internacionalizada e interdependente, em que a evolução num país tem influência nos outros. Enquanto for apenas um pequeno país a infringir as directrizes que ele próprio aprovou, o problema pode parecer pequeno. Mas existem inquietantes sinais de que outros países poderão fazê-lo, e é por essa razão que é importante içar cedo a bandeira de alerta. No meu país, a Suécia, há quem procure usar a crítica à Irlanda como mais um argumento na propaganda anti-europeia. Dizem: olhem para isto! Se entrarmos na UEM, perderemos a nossa independência económica. A UE pretende até poder decidir sobre os nossos impostos. Considero que esta propaganda é absurda. A crítica à Irlanda não é pela redução dos impostos, é por essa redução ocorrer numa situação em que pode contribuir para um sobreaquecimento da economia e para que a inflação volte a disparar. A UE fez uma recomendação - não existe qualquer instrumento de poder para controlar a política fiscal e orçamental da Irlanda; isto, apesar de tudo o que dizem os opositores suecos da União Europeia. Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos diferentes oradores a sua participação no debate. Embora tenha tentado deixar claros alguns pontos na minha primeira intervenção, tenho a sensação de não ter conseguido o meu intento. Em primeiro lugar, devo dizer que não estamos a julgar a Irlanda, comparando-a com outros. Estamos a julgar a Irlanda em relação aos seus próprios compromissos, aceites nas grandes orientações de política económica. Em segundo lugar, não se trata de uma decisão repentina, que não estava prevista. A recomendação do Conselho de 1998 já falava da necessidade de uma política fiscal mais rigorosa para a Irlanda, a de 1999 lembra que, apesar dos esforços realizados, os resultados foram insuficientes, e, em 2000, quando se diz que a política orçamental irlandesa tem de ser mais restritiva, a Irlanda, que inicialmente manifestara o seu acordo, responde com um orçamento claramente expansionista. Quando falo de orçamento expansionista, estou a falar de números globais: mais despesa com a saúde e com a redução de impostos. Perfeitamente de acordo. Trata-se de uma decisão de política nacional. A minha preocupação, enquanto Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, são os valores globais do orçamento irlandês. Aliás, a preocupação não é só minha mas também do Banco Central Irlandês, que deve conhecer bastante bem a situação da sua economia, obviamente. Esta é a situação e estes são os factos sobre os quais nos pronunciámos. Disto isto, podemos opinar sobre o que se deve ou não fazer. A minha obrigação, enquanto Comissário responsável por estas questões, é aplicar as grandes orientações de política económica, que são mais vinculativas que o pacto de estabilidade. O pacto de estabilidade e crescimento, para responder à senhora deputada Helena Torres Marques, é uma decisão resultante de um regulamento comunitário. As grandes orientações de política económica são o modelo que aprovámos para o introduzir no Tratado de Maastricht. Ora, o que fizemos foi aplicar esse modelo de forma rigorosa, tal como está previsto. É óbvio que, contrariamente ao que alguns pensam, não se trata de uma posição da Comissão, mas de uma posição da Comissão e do Conselho, e é também evidente que, na elaboração da proposta, não nos baseámos em nenhum outro elemento além da estrita análise do ponto em questão. Não pensem, pois, que há problemas ou razões de qualquer outra ordem, de forma alguma. Estamos a falar de coerência com o modelo que já tínhamos apresentado. Alguém falou da necessidade de mais compreensão. Em minha opinião, a compreensão já dura desde 1998, e é evidente que, assim sendo, há um momento em que é preciso actuar. Também se falou da falta de diplomacia da Comissão. Posso afirmar que nenhuma das informações divulgadas na imprensa partiu dos meus serviços. Pode-se pensar, evidentemente, que se está a punir o melhor aluno da turma. Já disse que não se trata de uma sanção. Estamos a chamar a atenção, através de uma recomendação, para um comportamento incompatível com as orientações de política económica. Ora, isto não contradiz o bom comportamento em termos de crescimento e inflação. Poderíamos continuar a falar de vários outros aspectos. O senhor deputado Philip Charles Bradbourn objectou que não se apresentaram dados suficientes. Desde já, estou disposto a comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos, quando assim o entenderem, para expor de forma mais detalhada todos os dados que aqui apresentámos. A aplicação do número 4 do artigo 99º, que é uma das preocupações do senhor deputado, respeita o disposto na legislação actual. Discutiu-se se a sanção contra a Irlanda tem ou não fundamento. Em minha opinião, penso que sim. Se assim não fosse, eu não teria feito a proposta, uma proposta fundada, apesar do pequeno impacto que a Irlanda tem na economia europeia global. É óbvio, volto a dizer, que a proposta se baseia em dois pontos, o primeiro, os compromissos assumidos por todos em relação ao modelo que definimos, em segundo lugar, penso que ninguém pode defender com seriedade que, no modelo que estabelecemos, se possa tratar de modo diverso um país em função do seu tamanho. Podemos falar de outras questões também aqui levantadas, nomeadamente a contribuição da Irlanda para o crescimento europeu, os problemas específicos, a evolução da inflação, etc. Eu considero que todas estas questões técnicas se podem discutir. É verdade que a inflação nominal da Irlanda baixou nos últimos meses. Contudo, quando falamos de sobreaquecimento da economia irlandesa, estamos a falar de pressões inflacionistas latentes, da existência de uma inflação latente, do aumento dos salários, do aumento do preços do alojamento e de muitos outros elementos fundamentais para uma avaliação correcta do que se passa na Irlanda. Será que estamos errados? É uma questão de difícil resposta, já que se prende com a ratificação do Tratado de Nice e tem, além disso, implicações noutros casos. Gostaria de lhes perguntar se pensam que este tipo de considerações políticas dispensa a Comissão do seu dever de aplicar o estipulado nos Tratados. Em minha opinião, a Comissão procedeu com bastante acerto, depois de haver instado, repetidas vezes, o Governo irlandês para que imprimisse um novo rumo à situação. A Comissão apresentou a questão ao Grupo de países do euro e ao Conselho "Economia e Finanças" . Nada foi aprovado por acaso. A questão foi debatida pelo grupo especial do Comité Económico e Financeiro, depois de analisados os diferentes argumentos expostos pelas autoridades irlandesas. Após todo este processo, tomou-se uma decisão, como há pouco disse, sob proposta da Comissão e, digamos assim, com o apoio unânime do Conselho de Ministros. Em minha opinião, a Comissão fez o que devia. Volto a insistir no significado da recomendação. Não estou a falar de sanções, mas de recomendação, e penso que não podemos tirar nenhuma conclusão que esteja para além desta decisão do Conselho sob proposta da Comissão a não ser o seu próprio conteúdo, isto é, a aplicação de uma disposição prevista no Tratado, com vista a resolver uma série de problemas concretos relacionados com o modelo de coordenação de política económica que estabelecemos, modelo que futuramente poderá mudar, obviamente, mas que é o que está actualmente em vigor. Agradeço ao senhor Comissário Solbes. Está encerrado o debate. Senhor Presidente, como terá oportunidade de verificar, estão presentes muito poucas pessoas. A situação foi idêntica o mês passado. O mês passado sugeri que utilizássemos as duas ou três horas adicionais do fim da sessão de segundafeira para debate, por forma a que os deputados pudessem também assistir a esta votação. Poderia o Senhor Presidente dizerme se essa sugestão foi examinada e qual foi a resposta da Mesa ou da Conferência dos Presidentes? Tenho a informação de que a sua proposta continua a ser estudada e que, de momento, ainda não encontrámos uma solução adequada. Senhor Presidente, tenho uma outra sugestão: estamos a preparar uma modificação do calendário, a fim de aditar um dia de sessão aos períodos de sessão em Bruxelas. Creio que estamos a sair da ordem do dia, e está na hora de passarmos à votação das propostas de resolução apresentadas no debate sobre questões actuais e urgentes e muito importantes. VOTAÇÕES Segue-se na ordem do dia a votação das propostas de resolução urgentes. Antes da votação da proposta de resolução sobre a liberdade religiosa na China: Senhor Presidente, relativamente à resolução que se segue, o meu grupo fez questão de assinar a resolução comum sobre as liberdades religiosas na China para afirmar que, aos nossos olhos, a defesa da liberdade de opinião e de expressão não conhece fronteiras. Em contrapartida, a maior parte dos membros do meu grupo opôs-se totalmente a qualquer referência à seita Falun Gong na presente resolução. Razão por que solicitámos uma votação em separado com chamada nominal, para as duas passagens que dizem respeito a esta questão, sendo que votaremos contra as referidas passagens. Está bem pensado assim, Senhor Deputado Wurtz. Senhor Presidente, queria apenas dizer que foi feita a sugestão de começarmos mais cedo na segunda-feira e de acabarmos também mais cedo na quinta-feira. Devo dizer que é um absurdo, uma vez que isto significaria que muitos de nós já teríamos de nos deslocar até aqui no domingo para que outros tenham uma sexta-feira livre. Até à data, o dia sagrado de descanso na Europa tem sido o domingo e não a sexta-feira. Senhor Presidente, também não quero discutir isso, mas tenho de esclarecer que o que o senhor deputado Posselt afirmou está errado. Não sugeri que começássemos mais cedo à segundafeira. Sugeri que se utilizassem as horas do serão de segundafeira, que actualmente estão livres, para debate, como fazemos às terçasfeiras e às quartasfeiras. Desse modo, poderíamos conseguir votar mais cedo às quintasfeiras e os deputados poderiam estar presentes na votação antes de regressarem a suas casas. Foi essa a minha sugestão. Esta foi portanto a última declaração desta sessão, uma vez que está cumprida a ordem do dia. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 19H00) | 0pt-PT
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Seguem-se na ordem do dia as declarações de José Manuel Barroso e Charlie McCreevy: Recentes declarações do Sr. McCreevy sobre o caso Vaxholm. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com esta oportunidade de troca de opiniões com o Parlamento em matérias que se encontram na vanguarda das nossas preocupações. Em 12 de Outubro, quando o Parlamento manifestou o seu desejo de realizarmos este debate, eu disponibilizei-me nesse mesmo dia e estava pronto para me deslocar ao Parlamento logo nessa noite. Lamentavelmente, não foi possível organizar adequadamente a ordem do dia. Fico satisfeito por ser agora possível realizar este debate. O presente debate foi desencadeado por um processo que decorre nos tribunais suecos e no Tribunal Europeu. Diz respeito ao chamado caso Laval. Percebo a existência de fortes sensibilidades políticas em todos os lados desta matéria, havendo questões difíceis a tratar. Abordei pessoalmente este caso com os Primeiros-Ministros da Suécia e da Letónia e estou perfeitamente consciente da importância que lhe está associada. A Comissão aguarda ainda que o Tribunal de Justiça nos transmita a questões que foram submetidas no reenvio prejudicial. Examinaremos seguidamente a situação e submeteremos a nossa opinião numa carta ao Tribunal, tal como fazemos em todos os procedimentos desta natureza. Evidentemente que, logo que o Tribunal se pronuncie, a Comissão está à disposição das partes para analisar a situação e as possíveis soluções tal como requerido. Dado que foi possível encontrar soluções equitativas para outros casos, dos quais a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços constitui um exemplo, a Comissão está convencida de que, também neste caso, será possível conciliar as quatro liberdades previstas nos Tratados europeus com os diferentes modelos sociais escolhidos pelos Estados-Membros. O papel da Comissão é assegurar que tanto o acervo comunitário em matéria social como a legislação relativa ao mercado interno são respeitados e totalmente implementados em todos os Estados-Membros sem discriminação. Como questão de princípio, a Comissão respeita os diferentes modelos sociais escolhidos pelos Estados-Membros. Reconhece o balanço positivo do modelo social sueco que combina emprego elevado com flexibilidade para as empresas e também justiça social. O modelo social constitui claramente um modelo que proporciona adaptabilidade numa sociedade globalizada. A Comissão reconhece de modo particular que, dado o seu balanço positivo, a Suécia não achou necessário solicitar períodos de transição para o acesso de trabalhadores dos novos Estados-Membros ao mercado sueco de trabalho. As questões levantadas deverão igualmente ser vistas num contexto económico e político mais vasto, demonstrando a necessidade de avançar com a nossa agenda para o crescimento e o emprego, de modo a obtermos uma coesão económica e social mais forte. Tal como referi inicialmente, o presente debate foi desencadeado por um processo em tribunal. Em primeiro lugar, há que aguardar a sentença do tribunal. Que fique claro, este Parlamento é uma instituição política e não é um tribunal, sendo, de facto, necessário um debate político sobre este assunto. Esta é uma questão de conteúdo, não apenas de interpretação jurídica. As questões essenciais que se colocam são claras: somos a favor ou contra a solidariedade na União Europeia alargada? Somos a favor ou contra a coesão económica e social como forma de reduzir os desequilíbrios numa União com 25 membros? Somos a favor ou contra a livre circulação de trabalhadores no pleno respeito pelas legislações nacionais e o enquadramento social existentes nos Estados-Membros? Somos a favor ou contra um Orçamento da UE capaz de promover efectivamente a coesão económica e social? São estas as verdadeiras questões subjacentes a este debate e sobre as quais nos devemos pronunciar. Temos de estar preparados para casos como este no futuro. Numa União alargada, estes problemas podem perfeitamente surgir. É interessante recordar que, em 1986, quando a Espanha e Portugal se tornaram membros da Comunidade Europeia, os trabalhadores espanhóis e portugueses eram vistos como uma ameaça por muitos dos membros da Comunidade Europeia da época. A solução não era a protecção no seio de cada mercado, mas sim a promoção da coesão económica e social. Nesta perspectiva, a questão principal é a forma de reduzirmos desequilíbrios e promovermos activamente a prosperidade, de modo que a nossa União seja realmente unida e não tenha divisões artificiais. Espero que todos aqueles que são a favor da solidariedade social, da coesão social e da coesão económica lutem por Perspectivas Financeiras ambiciosas e por uma política activa de coesão social e económica de que necessitamos numa Europa alargada. Precisamos de promover a união e não fronteiras artificiais. Permitam-me dar a palavra ao Senhor Comissário McCreevy que, como sabem, na qualidade de Comissário responsável pelo Mercado Interno, detém especial responsabilidade na defesa dos princípios do mercado interno que se encontram consagrados nos nossos Tratados. Senhor Presidente, permita-me confirmar que a Comissão não questiona a organização das relações laborais e o sistema de acordos colectivos na Suécia ou, na verdade, em qualquer outro Estado-Membro. Trata-se inteiramente de uma questão em que cada Estado-Membro determina a forma como as relações laborais são organizadas e se sim ou não o seu sistema inclui negociações colectivas. A Comissão reconhece o importante contributo, em termos de estabilidade e previsibilidade, trazido pelos acordos colectivos às relações económicas e sociais em muitos Estados-Membros que utilizam tais métodos. No início da sessão de Bruxelas, há duas semanas atrás, foi feita referência ao facto de eu ter recentemente afirmado que o modelo escandinavo de acordos colectivos não era compatível com o Tratado CE. Quem me conhece, sabe perfeitamente que apoiei energicamente acordos colectivos no Estado-Membro que conheço melhor. No meu país natal, estive directamente envolvido em mais negociações de parceria nacionais do que qualquer outro Ministro das Finanças que a Irlanda tivesse tido anteriormente. Enquanto fui detentor desse cargo, eu e o Primeiro-Ministro daquele Governo fomos considerados como os principais defensores ao nível governamental do de parceria social irlandesa. Durante uma recente visita a uma série de Estados-Membros, incluindo a Letónia e a Suécia, a imprensa questionou-me sobre a investigação em curso daquilo que é conhecido como o caso Laval. Trata-se de um caso envolvendo uma empresa de construção civil, a Laval, que tinha ganho um concurso para a empreitada de construção de uma escola na Suécia, na cidade de Vaxholm. Em resultado de um litígio sobre se a Laval tinha de assinar o contrato colectivo de trabalho em vigor para o sector na Suécia e sobre se a empresa tinha de pagar o salário médio sueco para a construção, o sindicato sueco da construção civil organizou um bloqueio ao estaleiro de construção da Laval. Esta acção da parte do sindicato sueco da construção civil levou a empresa a rescindir o contrato, tendo acabado por entrar em falência recentemente. O caso foi presente ao Tribunal do Trabalho da Suécia que, por sua vez, remeteu para o Tribunal Europeu de Justiça para uma decisão a título prejudicial. O facto de o Tribunal do Trabalho da Suécia ter remetido o assunto para o Tribunal Europeu de Justiça demonstra que a situação é complexa. A justeza e adequação da forma como as autoridades suecas e o sindicato respectivo trataram este caso será determinada pelo Tribunal do Trabalho da Suécia à luz da decisão prejudicial a emitir pelo Tribunal Europeu de Justiça. A Comissão será convidada a apresentar a sua análise da situação e todos os elementos jurídicos, incluindo o artigo 49º do Tratado sobre a liberdade de prestação de serviços e a aplicação da directiva sobre trabalhadores destacados. Esta análise é complexa e vai levar algum tempo, não tendo a Comissão formado ainda a sua opinião sobre este caso. São estes os factos em causa. Quanto à questão mais vasta sobre a forma como a Comissão encara o desenvolvimento do mercado interno e do modelo social europeu, permitam-me chamar a atenção para o facto de a Comissão considerar que o desenvolvimento do mercado interno e a preservação do modelo social europeu caminham de mãos dadas. Não se excluem mutuamente, reforçam-se um ao outro. O mercado interno cria novas oportunidades para empresas, consumidores e trabalhadores, o que permite a preservação e um maior desenvolvimento dos direitos sociais, de acordo com as preferências de cada Estado-Membro em matéria de negociação colectiva. A Comissão tem o pesado dever de garantir que os direitos e liberdades fundamentais consagrados no Tratado são respeitados em toda a União. Enquanto guardião do mercado interno, exerço as minhas responsabilidades de uma forma imparcial. Para ser credível, não há alternativa. Considero singular o facto de eu ter de justificar comentários por mim formulados relativamente a um incidente que levantou questões de incompatibilidade com o artigo 49º do Tratado. Não fui o primeiro a levantar esta questão, foi o Tribunal do Trabalho da Suécia que perguntou se haveria incompatibilidade com a legislação comunitária, em particular com a directiva sobre o destacamento de trabalhadores, o artigo 49º sobre livre circulação de serviços e o artigo 12º do Tratado sobre não discriminação. Acontece que se trata de um tema “sensível” num Estado-Membro. Mas será que o simples facto de um tema ser sensível me priva do direito de exprimir uma opinião ou de cumprir o meu dever? Acredito na necessidade de a Comissão ser imparcial e justa no exercício dos seus deveres. Vou continuar a dar voz às minhas opiniões e a fazê-lo alto e bom som. Não me importa que isso implique desagradar a algumas pessoas. Acredito intensa e entusiasticamente no papel função essencial da Comissão como garante da aplicação das regras estipuladas no Tratado e vou defender energicamente essa função. Foi o que prestei juramento de fazer. Existem 25 Estados-Membros na União. Não faço distinção entre eles. Apenas por que a Letónia é um novo Estado-Membro e um dos de menor dimensão, tal não significa que as queixas por ela apresentadas sejam menos importantes. Os membros dos sindicatos letões devem poder ver os seus direitos defendidos da mesma forma que os membros dos sindicatos suecos. Nem eu nem a Comissão questionamos o modelo social da Suécia ou de qualquer outro Estado-Membro ou a forma como esse Estado organiza as relações laborais. Uma dos pontos fortes da União Europeia é a sua diversidade. Tenho as minhas opiniões sobre o que é positivo para a economia e nunca as escondi. Tenho igualmente as minhas opiniões sobre a forma como os desafios e oportunidades provenientes da globalização devem ser geridos, e não creio que seja uma opção manter barreiras e tentar fingir que a concorrência não existe ou pode ser mantida fora das fronteiras. No entanto, eu nunca disse que havia uma receita única para fazer funcionar qualquer economia. Não há uma receita única para organizar as relações sociais e também não há uma receita única para um modelo social. O que funciona num país pode não funcionar noutro. Não vou, portanto, manifestar qualquer opinião de que o modelo social de um Estado-Membro é melhor ou pior do que o de outro. Trata-se de uma matéria de escolha política em cada país, sendo sabido que qualquer sistema encontrará sempre apoiantes e críticos. Na maior parte das vezes, a verdade situa-se algures no meio. Não há um único sistema que só possua vantagens. Cada sistema e cada escolha têm as suas desvantagens. As escolhas e as preferências também podem mudar, e o que hoje é bom pode não o ser necessariamente daqui a cinco anos. O tema que aqui está a ser debatido hoje não tem a ver com o facto de o sistema social de um país estar a ser ameaçado ou com o facto de esse sistema constituir um modelo para os outros. Para mim, a questão que se coloca é o que entendemos por mercado interno. O que significa o artigo 49º do Tratado e a liberdade de prestação de serviços, bem como o artigo 12º e o princípio da não discriminação? Ninguém questionou os enormes benefícios trazidos pelo mercado interno, o maior crescimento e o acréscimo de empregos por este criados. Não devemos ter medo do mercado interno. Temos uma União com 25 Estados-Membros. O mundo não vai estar à nossa espera para tirar partido do mercado interno em que vivemos. Outros farão por nós se não acordarmos. Quanto a mim, vou defender os direitos consagrados no Tratado. Vou continuar a aplicar as suas disposições de uma forma imparcial. Mas, se nesta Câmara esperam que eu actue cheio de cuidados para não incomodar este ou aquele Estado-Membro ou este ou aquele deputado do Parlamento Europeu, então receio bem que vão ficar muito desapontados. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo entende que o Parlamento tem o direito evidente de solicitar a presença neste Hemiciclo de membros da Comissão – incluindo o seu Presidente – e pedir-lhes a sua opinião. O Senhor Presidente da Comissão já manifestou a sua total disponibilidade para comparecer em Bruxelas, como é seu dever quando o Parlamento o exige. O facto de essa presença não se ter, porém, concretizado ficou claramente a dever-se a quem a solicitou e não a ele próprio. Quero, por isso, agradecer-lhe a sua presença aqui hoje, embora seja também esse o seu dever. As declarações proferidas pelo Comissário McCreevy em Estocolmo não pretendiam questionar o modelo social sueco nem atacar o direito dos parceiros sociais suecos a determinarem os salários. Também não visavam a directiva europeia relativa aos serviços, nem faziam referência a qualquer decisão que devesse ser tomada pelo Parlamento, Conselho ou Comissão, mas sim a um processo interposto no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal como o Comissário McCreevy declarou no início de Outubro em Estocolmo, a Comissão apoiou uma empresa de construção civil da Letónia num litígio com um sindicato sueco da construção civil e fê-lo por estar obrigada, pelos Tratados, a agir como guardiã da lei, tratando-se no caso vertente do direito à liberdade de prestação de serviços. Com isso não pôs em questão o sistema de contratação colectiva tradicional da Suécia, tendo antes tentado deixar claro que este sistema, como todos os outros, deve dar resposta à criação do mercado interno. Gostaria aqui de salientar que outros países – como por exemplo o Estado-Membro de onde é originário o Deputado Schulz – de certo modo já retiraram as suas conclusões, tirando partido das possibilidades da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no domínio da construção civil, ou aproveitando as possibilidades acordadas nas negociações de adesão quanto a regulamentos de transição para trabalhadores de Estados-Membros do alargamento mais recente. É notório que o Governo sueco está a tentar afastar as atenções das suas próprias deficiências. De outro modo não pode explicar-se a tentativa do Ministro da Economia sueco de pôr sob pressão as Instituições Europeias, ameaçando retirar o apoio do seu país à Directiva relativa aos serviços. Isto é algo que consideramos inaceitável e com motivações evidentes. A Directiva relativa aos serviços não tem nada que ver com o caso vertente. A questão aqui é a da interpretação do direito vigente, que ninguém pretende modificar. Gostaria de dizer expressamente em nome do Grupo PPE-DE que nenhum de nós pretende modificar, ou mesmo restringir, através da Directiva relativa aos serviços, o âmbito de aplicação do direito laboral e da legislação em matéria de contratação colectiva. Quem clama o contrário quer fomentar medos e formas de pensar contrárias à Europa. É claro que devemos agir com grande sensibilidade e encarar seriamente os receios dos cidadãos, como demonstraram claramente os dois fracassos nos referendos da Primavera. Contudo, não constitui nenhuma manifestação de aptidão política fazer de Bruxelas o bode expiatório e assacar-lhe as responsabilidades. O Parlamento Europeu não pode permitir que as declarações de um Comissário sirvam indevidamente de pretexto a terceiros para ocultarem os seus erros e omissões. As populações da Europa Central e Oriental empenharam-se, com grande êxito, na defesa da liberdade, democracia e autodeterminação. Lutaram, deste modo, pelo seu direito de adesão à Comunidade e à União Europeia. É para nós inquestionável que estes povos usufruam também dos direitos inerentes à adesão e não sejam tratados como europeus de segunda classe. É esta a verdadeira questão e é deste modo que a nossa acção deve ser avaliada. Não permitiremos que a Comunidade Europeia estabeleça divisões entre cidadãos e países de primeira e segunda classe e exigimos, pelo contrário, uma União Europeia comum e que, como tal, pratique a solidariedade. Defendemos o nosso modelo social, do qual faz também parte o mercado interno, porque este modelo constitui a única oportunidade de podermos ser competitivos a nível mundial. São estes os princípios que o nosso grupo defende. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate é útil para mostrar – como já ficou patente nos aplausos – qual é a posição da actual Comissão. Os seus membros não se situam no centro nem, claramente, no eixo central da política europeia – ou pelo menos o Comissário McCreevy e o Presidente Barroso não o fazem, como hoje de manhã ficou aqui patente –, sendo evidente que seguem um rumo neoliberal de direita, contra o qual o meu grupo tem lutado hoje e lutará amanhã e depois. Têm razão quando dizem que acolhemos todos, e repito, todos os novos Estados-Membros da União Europeia. Como sociais-democratas lutamos inclusivamente pela Roménia e pela Bulgária e desafiamo-vos a fazerem o mesmo com igual dedicação. Mas a razão pela qual os acolhemos é porque queremos o progresso social da Europa e garantir os padrões sociais alcançados. Não desejamos que os trabalhadores suecos sejam usados como arma de arremesso contra os seus homólogos da Letónia. Esse é o vosso desejo e o vosso método para destruir a Europa. O tema agora na ordem do dia foi preparado pelo Presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Poul Nyrup Rasmussen, para ser hoje debatido através de três perguntas simples. São estas três perguntas que lhe vou agora colocar e solicito que lhes dê uma resposta clara. A primeira pergunta, Senhor Presidente da Comissão, é se a Comissão entende que os sindicatos, por exemplo suecos, têm o direito de fazer uma campanha em defesa dos acordos colectivos que possa eventualmente levá-los a fazer uma greve. A segunda pergunta é se a Comissão considera a via nórdica para o modelo social compatível com as regras do mercado interno. Faço-lhe esta pergunta a si, Senhor Barroso, porque quando ouço o Comissário McCreevy não me parece que a compatibilidade exista. A mensagem do Comissário McCreevy é que, se a sua interpretação do artigo 49º prevalecer, o modelo sueco deixará de ter um lugar na Europa. A nossa resposta a essa questão é que a sua interpretação do artigo 49º, Comissário McCreevy, não irá vingar na Europa, e isto pelo menos enquanto os sociais-democratas deste Parlamento tiverem de ser ouvidos sobre tal assunto. Passemos agora à terceira pergunta, Senhor Presidente Barroso. Queremos uma declaração clara sobre qual é a posição da Comissão Europeia em relação ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Vaxholm. Qual é a posição concreta do Senhor Presidente? É que o intuito deste debate é, nem mais nem menos – e foi por isso que exigimos que o Presidente da Comissão e o Comissário estivessem presentes –, apurar em que direcção é que pretendemos que a União Europeia evolua e qual deve ser a sua utilidade. Os cidadãos da Europa têm preocupações e aspirações que nos transmitem não apenas a nós, aqui no Parlamento Europeu, mas também à Comissão. As populações da Europa querem empregos, mas não empregos baseados em salários chineses e condições de trabalho asiáticas. Querem um rendimento digno por um posto de trabalho seguro, com o qual possam assegurar um futuro de certo modo viável e garantido para eles e para os seus filhos. É isto o modelo social europeu e é isto que queremos defender. Mas quando ouço o Comissário McCreevy dizer que o mercado livre na Europa significa nivelar por baixo os rendimentos, nivelar por baixo a segurança social e nivelar por baixo os direitos laborais e que é essa a melhor forma de promover a concorrência e crescer tenho de lhe dizer que não, que não é esse o caminho a tomar. O modelo social europeu de parceria entre o capital e o trabalho é uma receita de sucesso. E repito: queremos reforçar a força dos nossos colegas letões e também dos nossos colegas checos. O Deputado Richard Falbr, que é um sindicalista checo, irá seguidamente pronunciar-se sobre o assunto. Não se pode aceitar que o objectivo da política social europeia seja nivelar por baixo os salários. Longe disso, o progresso indutor do crescimento e da expansão económica dos novos Estados-Membros, também promovido pelos Fundos Estruturais da UE na República Checa, nos Estados Bálticos, na Eslováquia e na Eslovénia, bem como o progresso técnico e o processo de crescimento económico, devem estar inseparavelmente ligados a uma partilha dos seus frutos pelos trabalhadores. Isso implica salários mais elevados para os trabalhadores , mais direitos sindicais para os trabalhadores, e não a redução dos direitos na Suécia, nem um nivelamento por baixo. Era esse o sistema desejado pelo Comissário McCreevy e é isso que nós não queremos. Esperamos agora que o Senhor Presidente da Comissão Europeia esclareça, de uma vez por todas, qual é a sua posição. Na semana passada o Presidente Barroso proferiu um discurso de cariz sociopolítico onde abordou também a política social e onde propôs e pediu que se criasse um fundo de intervenção. Apoiamos esta ideia mas não queremos que esse fundo de intervenção se torne uma vítima da política McCreevy e, se isso acontecesse, contariam com a nossa oposição. Diga-nos, por isso, qual é afinal a posição desta Comissão. Se o Senhor Presidente é favorável a um reconhecimento claro do modelo social europeu é tempo de pôr finalmente travão a McCreevy, Neelie Kroes e outros membros da Comissão a que preside. Dispõe dos meios necessários para tal e, se o fizer, pode contar com o nosso apoio. Mas se o seu sistema é continuar a nivelar por baixo a mobilidade e os padrões sociais na Europa, então a sua Comissão contará com a oposição do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, na quinta-feira os nossos dirigentes nacionais vão reunir em Londres para decidirem qual o tipo de Europa que pretendemos construir. Será uma Europa aberta ao mundo, dinâmica e competitiva, ou uma Europa que procura proteger a sua indústria e a sua força laboral da globalização? Será uma Europa capaz de oferecer segurança, prosperidade e oportunidades aos seus cidadãos, ou uma Europa que, escravizada pelos ditames do passado, se afunda cada vez mais na recessão? Este debate é fundamental para os europeus; tem de ser conduzido com honestidade, de modo racional e directo. É portanto uma desilusão que aqueles que aqui fizeram vir hoje o Comissário McCreevy e o Presidente Barroso pareçam mais interessados em empatar o debate do que em promovê-lo, talvez por amor a uns quantos novos votos nas próximas eleições suecas. Acusam a Comissão de não estar ao centro. Será que não notam que o centro de opinião se deslocou? As suas manobras políticas visam não apenas fazer abortar a directiva “Serviços”, visam um dos pilares fundamentais do Tratado: a livre circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento. O Senhor Comissário McCreevy não deveria ser transformado em bode expiatório do cepticismo deles. Enquanto Comissário para o Mercado Interno, tem de o defender dos seus detractores. Nem os seus comentários devem ser encarados como um ataque ao modelo social sueco, defendido pelos Liberais devido à sua capacidade para contrabalançar a brutalidade do mercado com uma considerável rede de segurança social. Devem ser vistos, sim, como um ataque à hipocrisia, xenofobia e proteccionismo da Federação da Indústria da Construção Civil Sueca. A Laval tinha ganho aquele contrato num concurso aberto e justo, tendo preenchido os requisitos inerentes aos concursos públicos. A empresa tinha um contrato colectivo com os seus trabalhadores, tal como as entidades patronais suecas tinham com os seus. E mais: quando pressionada pelos sindicatos por causa das tabelas salariais, a Laval dispôs-se a aumentar os salários até ao nível acordado pelo contrato colectivo de trabalho sueco. Mas tal ainda não era suficientemente bom para o sindicato, que exigiu um aumento até ser atingida a média de Estocolmo em vez da média nacional sueca. Por último, numa assombrosa falta de solidariedade entre trabalhadores, o sindicato impediu o prosseguimento dos trabalhos, o que fez com que a empresa rescindisse o contrato e entrasse em processo de falência. Os trabalhadores letões estão agora desempregados graças aos sindicatos suecos. Esta situação é culpa da Laval ou é culpa de um sindicato que protege os empregos suecos em detrimento dos princípios do mercado comum com que nos comprometemos? Não é a virarmo-nos para dentro e a abraçar a causa do proteccionismo que vamos conseguir ultrapassar o nosso lento crescimento económico e conseguir competir com a China e com a Índia. O historiador britânico James Anthony Froude escreveu em tempos que o efeito prático de uma convicção é o teste da sua validade. Que melhor censura pode haver para os defensores do proteccionismo do que este lamentável caso? Talvez não nos devamos surpreender por o pensamento económico e social da doutrina liberal estar em ascensão. Uma das razões para tal tem a ver como facto de um número cada vez maior de pessoas ter, pelo método mais doloroso, consciência das alternativas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy, o senhor atacou frontalmente o direito à greve na Suécia, que está protegido pela Constituição Sueca. Afirma aceitar o modelo nórdico de contratos colectivos de trabalho mas, ao mesmo tempo, pretende debilitá-lo com a sua legislação. Tem de compreender que o nosso objectivo legislativo é proteger todos os trabalhadores contra condições de trabalho injustas e não proteger os trabalhadores suecos contra os trabalhadores letões. O senhor está a cometer o erro mais comum a todos os políticos da UE. Pensa que uma coisa que resultou bem no seu país durante um determinado período – a vossa política unilateral de crescimento e de mercado interno, com que os Ministros das Finanças irlandeses conseguiram, a dada altura, reduzir o desemprego e aumentar o rendimento – tem de resultar na UE para todo o sempre. Essa política dependeu, no entanto, de determinadas circunstâncias transitórias, nacionais e acidentais. Houve progresso, não por causa, mas apesar da protecção social deficiente. No Suécia, conseguimos fazer profundas reconversões graças à segurança que a protecção social nos garante. Mas o modelo nórdico também se baseia em condições específicas, que não podem ser exportadas para toda a UE à força de legislação. O correcto é aprendermos uns com os outros, mas permitindo que a legislação se adapte às condições de base prevalecentes em cada região. Caso contrário, acabaremos por ter uma forma centralizada de “eurosclerose”. A UE é como uma equipa de futebol. O senhor, como treinador, vê que o Zlatan Ibrahimovic é um bom jogador e, então, chega à conclusão de que todos os jogadores devem usar chuteiras com o mesmo número das dele e de que a sua equipa tem de ter 11 avançados. Com uma táctica destas, a nossa equipa de futebol perderia tanto com a Índia como com a China. Em vez disso, o senhor tem de ver o potencial de desenvolvimento de cada jogador e aquilo que cada um deles pode dar à equipa, sem reprimir a sua criatividade individual, desde que cumpram as regras do jogo. Só assim terá alguma hipótese de ser campeão do mundo. Senhor Presidente, o meu grupo está naturalmente solidário com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu no litígio que o opõe ao Senhor Comissário McCreevy e à Comissão em geral. Como é que a esquerda poderia aceitar uma concepção da Europa baseada na abertura à concorrência dos trabalhadores e na organização do social? É exactamente esse tipo de política que temos em mente quando dizemos "não" à Europa liberal. O que é mais grave é que o brutal e provocador Comissário McCreevy e todos aqueles que pensam como ele podem infelizmente apoiar-se em regras em vigor na União Europeia para darem o seu apoio a uma empresa da Letónia que pretende ignorar as convenções colectivas suecas e aplicar padrões sociais mais restritivos. A disposição a que se referem neste caso o prestador de serviços letão e os seus padrinhos em Bruxelas designa-se pelo reconhecimento mútuo introduzido em 1979 no direito comunitário, através da jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que respeita à livre circulação das mercadorias, mais tarde alargado aos serviços há uma quinzena de anos. Trata-se de uma opção estratégica. Em vez de legislar sobre a harmonização social pelo alto, deixa-se o mercado e a concorrência empurrar os acervos sociais para baixo: é aquilo que, na gíria comunitária, chamamos . A Comissão publicou de resto em 1999 uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho extremamente explícita sobre a matéria, na qual afirma que a aplicação do reconhecimento mútuo corresponde integralmente à filosofia do mercado interno, segundo a qual prevalecem normalmente as regras do Estado-Membro de origem, e o Estado-Membro de destino só poderá derrogar a essa regra em condições muito claras que ponham em causa exigências imperativas de interesse geral, como a saúde, a protecção dos consumidores ou o ambiente. Com o último alargamento, esta regra tornou-se explosiva: quanto mais as disparidades sociais aumentam entre países membros, mais elas revelam as consequências diabólicas desta regra. Tudo vai agora depender daquilo que o Tribunal considerar estar incluído nas "exigências imperativas de interesse geral". Assim, não é só o zelo do Senhor Comissário McCreevy que temos de criticar, é também às próprias disposições perniciosas do acervo comunitário que temos de nos opor. Pensemos nisso agora na perspectiva das futuras votações sobre o projecto de directiva Bolkestein, diga o que disser o senhor deputado Poettering, e consideremos de uma forma mais geral esta experiência no conjunto da nossa reflexão colectiva sobre o futuro da Europa. – Senhor Presidente, o caso Vaxholm constitui mais um exemplo dos grandes riscos que corremos quando permitimos que a nossa Europa pluralista seja lentamente obrigada a recuar pela nossa ânsia de tudo normalizar. Temos na Suécia uma tradição especial, que tem sido muito bem sucedida e que se baseia em contratos colectivos de trabalho. E que está agora gravemente ameaçada. Neste momento, quero apenas reafirmar nesta Câmara que a Lista de Junho defende com firmeza absoluta que os Estados-Membros devem aplicar a sua legislação nacional nestes domínios. As tradições e os contratos colectivos dos Estados-Membros devem ser aplicados, sem ficarem expostos a ameaças vindas de Bruxelas. Por isso, rejeitamos liminarmente qualquer medida que possa ser tomada no sentido de tornar aplicável a esta matéria o princípio do país de origem. Senhor Presidente, saúdo a presença do Senhor Presidente Barroso e do Senhor Comissário McCreevy nesta Câmara. É lamentável que não tenhamos conseguido utilizar o nosso tempo para debater com eles o documento que apresentaram à Conferência de Presidentes na semana passada relativamente ao futuro modelo social europeu. A razão pela qual não estamos a debater os acontecimentos que vão ter lugar proximamente e nos quais podemos ter influência relativamente às decisões a tomar pelos 25 Estados-Membros tem a ver com o facto de certos deputados desta Câmara quererem travar de novo anteriores batalhas, anteriores eleições, e quererem insistir em futuras eleições. Tais discussões e tais debates não são ditados por verdadeiras divergências de opinião relativamente a um melhor modelo social, mas sim pela mera pretensão de manter um sistema arcaico e proteccionista. Quando não se consegue ganhar uma discussão, tenta-se atacar o homem: entra-se pela via do ataque pessoal por causa do sotaque do oponente, por causa do modo como este se expressa. Esta é a forma mais desprezível de discurso ou actividade políticos com que jamais me deparei. Debrucemo-nos sobre os factos reais que temos perante nós. Temos uma Declaração da Comissão, afirmando que o modelo social de cada Estado-Membro é assunto que apenas a ele diz respeito. Questões relativas a negociações colectivas ou contratos colectivos são matéria para os próprios Estados-Membros e para mais ninguém. A Comissão reiterou aquilo que nós sabemos desde 1969: o papel da Comissão é defender os Tratados europeus, tenha isso a ver com o artigo 49º, 21º, 95º ou 99º. Também temos um novo documento da Comissão, acordado pelo Colégio, no qual são destacadas as partes mais favoráveis dos modelos sociais de que dispomos na União Europeia e no qual se refere que esses destaques devem constituir as nossas normas mínimas, o nosso ponto de partida. Mas o que vemos acontecer à nossa volta? Vemos governos de Estados-Membros – o Governo sueco em particular – a tirarem partido da oportunidade, que lhes está a ser dada pelo Grupo Socialista neste Parlamento, para expressarem a sua oposição à Directiva “Serviços”, depois de, durante três anos, terem sido favoráveis a essa directiva. Temos agora uma situação em que os deputados desta Câmara estão a tomar posição e a dizer que defendem os direitos dos trabalhadores tanto na Letónia como na Suécia, isto apesar de a única informação que temos é de que os trabalhadores letões perderam os seus empregos por causa das acções de alguns sindicatos e responsáveis governamentais suecos. Não é um bom augúrio para as futuras negociações e debates em prol da Europa, a travar nesta Câmara, o facto de não conseguirmos sequer estabelecer uma duração adequada para um debate com vista a discutir as verdadeiras questões e não os princípios abstractos. Senhor Presidente, dificilmente eu diria que tenho a função de defender a Comissão, mas o que é certo é que os Comissários têm o direito à liberdade de expressão e, embora apenas esporadicamente, podem até dizer coisas muito acertadas, como o Presidente Barroso quando reconheceu que a Constituição não tem possibilidade de entrar em vigor e que temos de prosseguir o nosso caminho. Portanto, o Comissário McCreevy tinha direito a expressar a sua opinião. Se ele acha que, de certa forma, é necessário tratar o modelo social com uma abordagem do tipo “tamanho único”, então essa opinião que expressou está errada. O modelo social europeu não pode ser definido com singularidade; tem de levar em conta a diversidade e o respeito pelas várias tradições existentes na Europa. O que é bom para a Suécia pode não o ser para os outros. A política social tem de ser realizada à medida das necessidades de cada país. Submeter a política social ao mesmo regulamento que a actividade económica, não é uma prática que vá funcionar. Salvem-nos da uniformidade opressiva que alguns gostariam de nos impor e deixem que as necessidades de cada um ditem as regras. – Senhor Presidente, quando o Comissário falou, o Caso Laval sueco estava ainda a ser apreciado pelo Tribunal, e continua a estar. Nessas circunstâncias, os políticos como nós, e certamente a Comissão, deveriam abster-se de emitir opiniões. Essa é minha primeira observação. Em segundo lugar, a decisão do Comissário de subordinar o acordo colectivo de trabalho à livre circulação foi imprudente. E por quê? Porque esse mesmo Comissário tem também de defender nesta Câmara a directiva sobre os serviços, onde não queremos colocar esses mesmos valores em risco. Em terceiro lugar, enquanto Democrata-Cristã, considero a economia de mercado orientada para o social como o princípio em que as políticas, as minhas políticas, a nossas políticas, se baseiam. Nessa economia social de mercado delegamos nos nossos parceiros sociais a responsabilidade de celebrarem os seus próprios acordos colectivos. Este é o valor de delegar e partilhar a responsabilidade. Significa isso que, se o fazemos, estamos em condições de fornecer respostas adequadas a questões como a globalização e aos problemas do envelhecimento que existem nessa sociedade. Isso só pode ser feito mediante a delegação e a partilha dessa responsabilidade. No que se refere ao debate social, a que todos se referem como modelo social, eu sou a favor desse debate, desde que os valores sociais prevaleçam. Sou a favor de um debate em que, com base nesses valores sociais, possamos mostrar que somos capazes de dar respostas, pois elas têm de ser dadas. É neste ponto que discordo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não quero uma economia liberal de mercado, mas uma economia de mercado socialmente orientada, onde os valores sociais sejam utilizados como base, onde, em conjunto, encontremos as respostas para a globalização, empregos seguros, e garantamos que os sistemas de segurança social sejam organizados de maneira a que as pessoas possam contribuir para a prosperidade e, logo, para o emprego. Por último, embora não espere iniciativas que desafiem os direitos dos juízes, espero de facto algumas que produzam esse efeito no Parlamento e no Conselho. – Senhor Presidente, que disse o senhor Comissário McCreevy, efectivamente, em Estocolmo? Disse que o Governo sueco estava a violar as regras do mercado interno e que tomaria medidas contra o Governo sueco quando o caso fosse a Tribunal. Hoje diz o mesmo. Se isto não é pôr em causa o modelo sueco de contrato colectivo de trabalho, então não sei o que é. O senhor deputado Watson, que não está presente, diz que a empresa letã pagava aos seus trabalhadores de acordo com o contrato colectivo sueco, o que não é verdade. Pagava pouco mais de metade do que está previsto nos contratos colectivos suecos para a região de Estocolmo. Ou seja, pagava 78 coroas suecas por hora, em vez de 140. O senhor Comissário McCreevy defende que devia haver 25 contratos colectivos diferentes, um por cada país. Isso não seria nivelar por cima, mas sim por baixo. Será o modelo sueco menos bem sucedido do que outros modelos? Não. Se olharmos para o processo de Lisboa, veremos mesmo que é, talvez, o mais bem sucedido. É proteccionista? Não, Senhor Deputado Poettering, a Suécia não tem regras de transição como as da Alemanha. Pelo contrário, está aberta aos trabalhadores de toda a UE. É discriminatório? A resposta é não. Todas as empresas são tratadas de igual modo, sejam suecas ou letãs. Os contratos colectivos são celebrados com base nos contratos colectivos já existentes. O Senhor Presidente Barroso falou em Espanha e Portugal. Espanha e Portugal elevaram-se ao nível dos outros Estados-Membros. E que defende agora o senhor Presidente da Comissão? Defende o nivelamento por baixo. Pense bem. O senhor iniciou este debate sobre o modelo social recomendando o nivelamento por baixo, com contratos colectivos diferentes nos diferentes países, ou seja, 25 contratos colectivos diferentes. Não será assim que se criará um modelo social europeu. Recomendo-lhe, portanto, que lance o debate de outra forma. Caso contrário, haverá uma guerra no debate sobre o modelo social. – Senhor Presidente, o trabalho de aperfeiçoamento e clarificação da directiva relativa aos serviços, uma directiva extraordinariamente importante, está em curso no Parlamento e no Conselho de Ministros. È, pois, estranho e trágico que a directiva esteja a ser usada, nos vários países, como arma de arremesso num debate caracterizado, basicamente, pelo proteccionismo e pelo nacionalismo. Em vez de defenderem a proposta e tentarem, construtivamente, melhorá-la, há ministros, na Suécia, por exemplo, que exploram despudoradamente a inquietação das pessoas em relação à globalização e ao emprego, apresentado a directiva relativa aos serviços como uma grande ameaça. A expressão “ social” é sussurrada como uma encarnação do demónio, para denotar mais um estratagema perverso de Bruxelas. Ninguém deseja o social, mas a directiva relativa aos serviços não conduz ao social. Nem põe em risco o modelo sueco ou os contratos colectivos da Suécia. O tom quase histérico adoptado pelos sindicatos e políticos sociais-democratas na Suécia constitui uma manifestação de irresponsabilidade. O Ministro da Economia, o Sr. Östros, perdeu completamente a cabeça quando acusou a Comissão de intervir contra um Estado-Membro em nome de uma “empresa estrangeira”. Não pode ter escapado ao Sr. Östros que a empresa estrangeira é letã, que a Letónia é um Estado-Membro da União Europeia e que a liberdade de circulação é uma das pedras angulares da cooperação europeia. Porque é que não há problemas quando trabalhadores suecos da construção civil vão para a Alemanha trabalhar por salários mais elevados do que na Suécia mas mais baixos do que os que auferem os trabalhadores da construção civil alemães? Estamos em tempo de eleições na Suécia e é por isso que as coisas estão como estão. O comércio livre, a concorrência e a livre circulação dos serviços são benéficos para a Europa e para a Suécia. A Suécia é um dos países que mais tem a ganhar com a eliminação dos obstáculos aos serviços que dependem intensivamente do conhecimento. Opor-se à directiva relativa aos serviços por razões de táctica eleitoral e ameaçar bloqueá-la no Conselho constitui um acto de estupidez histórico. Senhor Presidente, com o devido respeito ao Comissário McCreevy, devo dizer que as suas afirmações de que a prática de negociação colectiva da Suécia contraria o Tratado da União Europeia e a liberdade de prestação de serviços demonstram que ele foi induzido em erro. Não só se antecipou a um acórdão do Tribunal de Justiça como, e sobretudo, questionou componentes da protecção dos trabalhadores que são parte integrante do mercado interno europeu. A liberdade de prestação de serviços tem estado até agora sempre em conformidade com a protecção dos trabalhadores, nomeadamente no âmbito da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A liberdade de prestação de serviços deve continuar a incluir, no futuro, a protecção dos trabalhadores se pretendemos construir uma Europa social e não nos ficarmos meramente pela retórica. É por isso que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considerou que a Directiva relativa aos serviços defendida pelo Comissário McCreevy não se coaduna com o Tratado nem com a Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que questiona a protecção dos trabalhadores. Foi isto que nos levou, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a excluir precisamente da Directiva relativa aos serviços as partes em que a protecção do trabalhador era subvertida. Uma Europa competitiva precisa de uma dimensão social. A competitividade implica também condições de trabalho justas e condições de igualdade para os trabalhadores. O Sr. McCreevy, Comissário para o Mercado Interno, está obrigado a seguir uma política de protecção dos trabalhadores, e não apenas uma política que defenda interesses unilaterais. – Senhor Presidente, o conflito de Vaxholm é um assunto para o Tribunal de Justiça Europeu. O Parlamento não é um tribunal, tal como não o são o Conselho nem qualquer dos Comissários. Senhor Comissário McCreevy, em 5 de Outubro, o senhor conseguiu, com uma ou duas frases, pôr em questão todo o movimento sindical sueco, o modelo escandinavo de direito do trabalho, o movimento sindical europeu, os Estados-Membros e os cidadãos. Será que as suas declarações reflectem o pensamento e as ideias que verdadeiramente são discutidas por detrás das portas fechadas da Comissão? Nesse caso, é bom que nós, cidadãos, a esquerda e o movimento sindical, tenhamos agora a prova de que todas as palavras bonitas sobre o diálogo social e a dimensão social não passam de fantasias. A Comissão mostrou de que lado está quando se trata de condições de trabalho, etc.. No entanto, o senhor tem de ficar a saber que fez um desafio a toda a esquerda e a todo o movimento sindical. A Suécia tem a menor percentagem de toda a UE de dias de trabalho perdidos devido a conflitos laborais. Somos um país que acolhe de bom grado trabalhadores e empresas de serviços de outros países, mas não podemos aceitar discriminações nem situações que atirem trabalhadores contra trabalhadores. Recusamo-nos igualmente a aceitar discriminações no mercado do trabalho. Os direitos dos trabalhadores não estão à venda, nem mesmo no mercado interno da UE. Os trabalhadores não são mercadorias. Somos pessoas de carne e osso e defenderemos os nossos direitos. A esquerda e o movimento sindical já antes travaram muitas batalhas, e estamos inteiramente preparados para partir de novo para a luta pela solidariedade e pela justiça. Senhor Comissário McCreevy, o senhor não precisava de ter dito nada na Suécia. Na verdade, surpreende-me o facto de as suas palavras sobre modelos sociais terem causado tanta celeuma. Sendo irlandesa, há muito que conheço – os outros é que talvez não – a oposição do Senhor Comissário ao chamado modelo social europeu. O senhor tornou-se Ministro das Finanças na altura em que o “Tigre Celta” estava a transformar o país, elevando-o de uma das nações mais pobres da UE até ao seu cume financeiro. Apesar da nossa riqueza, quando, no ano passado, o senhor deixou de ser Ministro, continuávamos a ter uma das despesas sociais mais baixas da UE. O senhor teve mais dinheiro à sua disposição do que qualquer outro Ministro na história da Irlanda, mas o sistema de saúde irlandês continuou a ser sub-financiado, uma autêntica desgraça, com longas listas de espera para as operações mais simples e com pacientes amontoados nos corredores dos hospitais todos os fins-de-semana. Às crianças com necessidades especiais continuaram sistematicamente a ser negadas educação e terapia adequadas. O senhor deixou igualmente que as listas para obtenção de habitação comparticipada pelo Estado crescessem infinitamente. Os seus orçamentos negaram direitos e serviços aos mais vulneráveis na sociedade irlandesa. Nesta perspectiva, não é nova para mim a oposição por si manifestada ao modelo social sueco. No entanto, eis a minha questão: Senhor Comissário McCreevy, qual é o desígnio de uma sociedade que não serve o seu povo? Para que serve a riqueza que criamos? – Senhoras e Senhores Deputados, é com surpresa que vejo o Parlamento Europeu gastar o seu tempo e o do Presidente da Comissão e do Comissário McCreevy em demagogia política. Sou lituano e o meu país, muito tempo antes da adesão à União Europeia, considerou que as quatro liberdades fundamentais da União Europeia eram importantes e tratou de as respeitar. Muitos dos que expressaram hoje a sua indignação são representantes políticos das pessoas que tiraram partido da situação no meu país e noutros novos Estados-Membros, quando era possível comprar bens imóveis e acções de empresas a baixo preço, porque podiam pagar aos nossos trabalhadores salários que eram dez ou mais vezes inferiores aos pagos nos seus países pelo mesmo trabalho. Onde é que estavam então os defensores do modelo social europeu? É minha convicção que só a concorrência baseada nos quatro valores fundamentais da União Europeia permitirá às empresas e trabalhadores dos novos Estados-Membros escaparem à sua pobreza permanente, constituindo também a concorrência a única oportunidade para preservarem, em certa medida, os elevados padrões sociais dos chamados Estados-Membros “ricos” da União Europeia. – Senhor Presidente, o meu colega senhor deputado Andersson, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, salientou há minutos que a Suécia não adoptou regras de transição quando os novos Estados-Membros entraram na União Europeia. Ainda bem que o disse, embora estivesse a vangloriar-se daquilo que foi para ele, de facto, uma derrota. Ele e o seu partido estiveram na linha da frente do combate à liberdade de circulação e quiseram introduzir regras de transição. Mas perderam. Como resultado disto, a Suécia tem hoje liberdade de circulação. O senhor deputado Andersson e o seu partido conduziram uma campanha de medo em relação ao turismo social. Conhecemos o resultado: no ano passado, o turismo social com que o senhor deputado e outros sociais-democratas andaram a assustar as pessoas custou à Suécia 18 000 euros. É praticamente nada, mas recebemos muita gente que contribuiu com receitas fiscais e com trabalho para o nosso país. Devemos estar felizes por o senhor deputado ter perdido, porque ganhou a Europa. O que está em causa não é a directiva relativa aos serviços. Estamos a assistir a uma campanha de medo semelhante à de há um ano. Mas não é sobre a directiva relativa aos serviços nem sobre os salários chineses. Assustar as pessoas dizendo-lhes que a liberdade e a possibilidade de trabalhar na Europa nos irá conduzir a salários chineses é um acto de insolência directamente dirigido aos nossos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Não se trata sequer de pôr em questão os contratos colectivos da Suécia, porque isso nada tem a ver com o princípio do país de origem. Do que se trata é de pessoas com contratos colectivos na Europa poderem trabalhar num país em que também se cumprem as leis e os regulamentos aplicáveis. É contra isto que os senhores estão a promover uma campanha de medo, uma campanha que não visa apenas a directiva relativa aos serviços, mas também, em última instância, os nossos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, que tornaram mais rica a União Europeia. Uma coisa posso eu afirmar: é que os conservadores suecos irão defender e salvaguardar a capacidade de a Suécia tomar decisões sobre o nosso mercado do trabalho e as nossas regras, mas que defenderemos igualmente a abertura. Ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que utiliza a União Europeia para legislar sobre o mercado de trabalho da Suécia, sobre as directivas relativas ao tempo de trabalho e sobre as directivas gostaria de chamar a atenção para o seguinte: defenderemos o mercado do trabalho e a liberdade da Suécia, mas defenderemos igualmente a liberdade da União Europeia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os oradores que me antecederam concentraram-se fundamentalmente nos aspectos políticos de toda esta questão. Por isso, se me permitem, gostaria de fazer alguns comentários do ponto de vista de um sindicalista de um dos novos Estados-Membros. Gostaria de começar por utilizar uma frase da autoria do Sr. Chirac, Presidente francês; o Senhor Comissário McCreevy perdeu uma boa oportunidade para ficar calado e, portanto, só está a colher o que semeou. Terão os sindicatos direito a agir se considerarem que os interesses dos seus membros estão ameaçados? Certamente que sim. Este caso está rodeado de incertezas. Por um lado, falou-se de salários de fome de 35 a 45 coroas suecas por hora; por outro lado, existem informações de que houve pagamentos de um salário mínimo sueco na ordem de 109 coroas suecas por hora. Afirmou-se que alguns artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia foram violados e também houve críticas ao modelo laboral sueco. Também é necessário perguntar se a inspecção do trabalho sueca tomou alguma atitude. Os Estados-Membros da UE são todos membros da Organização Internacional do Trabalho e ratificaram tratados que atribuem vastos poderes aos sindicatos. Os trabalhadores não só têm o direito de constituir sindicatos e de negociar colectivamente, como também de se defender quando os seus empregos estão ameaçados. A Suécia é um dos únicos três países que permitiram aos cidadãos dos novos Estados-Membros trabalharem no seu território quase imediatamente após a adesão destes à União Europeia, sem impor quaisquer medidas de transição. A única exigência feita pela Suécia é a de que as suas regras e costumes sejam respeitados. É completamente absurdo acusar a Suécia de tentar fechar o seu mercado de trabalho e seria lamentável que todo o incidente fosse interpretado como um ataque sueco aos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Os sindicalistas checos também foram sempre de opinião que os estrangeiros que trabalham na República Checa devem receber os mesmos salários e possuir o mesmo estatuto dos cidadãos checos, assim como estar sujeitos às obrigações daí resultantes. Infelizmente, nem sempre conseguimos enfrentar violações crassas às regras checas. Sempre que a Comissão fala da necessidade de aprovar uma directiva relativa aos serviços, garante-nos que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, cujas disposições visam impedir o social, continuará a ser aplicada. Portanto, deveríamos assegurar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores seja mais do que um mero pedaço de papel nos nossos Estados-Membros. Para terminar, gostaria de observar que as ocupações constituem uma das armas mais eficazes no arsenal dos sindicatos. Estou absolutamente convencido de que os nossos colegas suecos só recorreram a esta arma depois de uma longa reflexão. Senhor Presidente, no meu país gastámos mais de 100 anos para desenvolver um mercado de trabalho eficiente. Os trabalhadores e as entidades patronais celebram acordos voluntários em matéria de salários e de condições de trabalho. A ideia fundamental é a de que todos possam trabalhar de acordo com as condições acordadas. Desenvolvemos, igualmente, um modelo de bem-estar nórdico, com direitos sociais para todos os cidadãos, financiados através de impostos elevados. Este facto proporcionou-nos um mercado de trabalho flexível, que torna fácil o despedimento e ainda mais fácil a contratação. Além do mais, estamos a criar mais postos de trabalho do que aqueles que perdemos devido à globalização. A Comissão deveria, por isso, dizer o seguinte: "Aqui está uma receita para a segurança social, que nos faculta a flexibilidade necessária. É isso que todos precisamos. Examinemos este modelo notável". Em vez disso, a Comissão diz: "O modelo de acordo nórdico e o modelo de bem-estar social devem ser considerados ilegais". Senhor Comissário McCreevy, não estou a afirmar que a Comissão deve adoptar o nosso modelo; no entanto, a Comissão deve entender e respeitar o facto de termos optado por este modelo e que não iremos abrir mão dele. Gostaria ainda de apelar ao Senhor Comissário Barroso para que retire o apoio à empresa da Letónia no caso Vaxholm. Muito obrigado, Senhor Presidente, apesar de não haver nada para agradecer. Aquilo que aqui ouvimos durante esta manhã é, lamentavelmente, a chamada colheita McCreevy. Senhor Comissário, o senhor tem de reconhecer que a colheita McCreevy não tem saída a nível europeu. Neste caso, é preciso reunir consenso ou falha-se. Senhor Comissário, o senhor tornou a fazer asneira: depois de ter feito um gesto obsceno à Comissão no tempo em que foi Ministro da Irlanda, deixou agora a população sueca indignada ao fazer um gesto semelhante em relação ao seu modelo de parceria social, o mesmo acontecendo hoje com o Parlamento Europeu. Não vai conseguir reformar o mercado, usando este tipo de táctica de . O surgimento do “Tigre Celta”, cujo crédito reclama para si, deixou 150 000 crianças a viver na pobreza na Irlanda. Na semana passada, um homem morreu por não ter podido ser submetido a uma operação simples no nosso sistema hospitalar. A Suécia gasta 200 euros por pessoa em proporção com o PIB, comparado com os 100 euros da Irlanda. No entanto, a Suécia é a terceira economia mais competitiva do mundo, comparada com a 26ª posição da Irlanda. Precisamos de ter um modelo social europeu de alta qualidade, capaz de usar as infra-estruturas sociais como um bloco de construção com vista a uma sociedade próspera e justa. Colocar os trabalhadores letões contra os trabalhadores suecos irá destruir a União, Senhor Comissário. É este o cerne do problema quando estamos a falar da Directiva “Serviços”, crivada de erros. Tome a devida nota ou vai falhar. Senhor Presidente, creio que já expusemos muito claramente a nossa posição. Gostaria no entanto de responder de forma mais concreta às perguntas avançadas, nomeadamente pelo senhor deputado Schulz, que citou perguntas formuladas pelo senhor deputado Rasmussen. Primeira pergunta, relativa aos sindicatos. Terão o direito à greve? Trata-se evidentemente de um direito fundamental, de uma liberdade fundamental, nos termos dos nossos princípios europeus. Respeitamos absolutamente o direito à greve de todos os sindicatos na Europa. Segunda pergunta: será o mercado interno compatível com o modelo social escandinavo? Evidentemente que sim. Terceira pergunta: neste caso, qual será a resposta da Comissão? Em primeiro lugar e acima de tudo, temos de saber o que nos pede o Tribunal de Justiça. Antes de ser consultado pelo Tribunal, não posso dizer qual será a nossa posição a nível jurídico. Em contrapartida, posso dizer-lhes qual não será e qual será quanto à matéria de fundo. Nunca atacaremos o modelo social escandinavo ou sueco, mas defenderemos com unhas e dentes os Tratados, pois a Comissão é a guardiã dos Tratados. Temos de cumprir à risca os Tratados. Daremos portanto uma resposta que será compatível com os Tratados e com o acervo comunitário. Penso que o problema de fundo, Senhor Presidente, Senhor Deputado, é o de evitar a dicotomia entre mercado interno e direitos sociais. No debate, surgem por vezes como uma contradição: aqueles que são a favor do mercado interno, de um lado, e do outro aqueles que são a favor de uma Europa social. Digo-lhes francamente, o papel da Comissão é o de tentar conciliar estes dois princípios. O crescimento de que precisamos para reforçar as nossas ambições sociais passa por um mercado interno verdadeiramente activo e operacional. Submetemos portanto uma comunicação dirigida à cimeira informal desta semana e congratulo-me com o facto de ela ter sido bem acolhida pelo conjunto das forças políticas. Propomos por exemplo um fundo de ajustamento à globalização, tentando reunir dois elementos: um mercado interno aberto sem proteccionismo artificial na nossa Comunidade e uma ambição social mais forte. A este respeito, gostaria que alguns partidos, favoráveis aqui a uma Europa mais social, apoiassem, no seio do seu governo, um orçamento europeu mais inspirado nesses mesmos valores. Não é com barreiras artificiais entre os nossos países que vamos resolver o problema com que a Europa alargada se encontra actualmente confrontada, mas pelo contrário harmonizando pelo alto, isto é, graças a uma política de coesão económica e social mais activa, que favoreça o desenvolvimento de todas as regiões da nossa União. Ora, somos hoje 25! Temos de conduzir uma política mais ambiciosa, visando a redistribuição social a nível da União, mas simultaneamente evitando criar barreiras artificiais entre os nossos países. Eis o que está em jogo. Posso garantir-lhes que a Comissão Europeia vai continuar a trabalhar nesse sentido: a favor da implementação do mercado interno, evidentemente, mas também a favor da coesão económica e social numa Europa que pretendemos mais próspera, mas também mais justa. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0089/2005 – B6-0334/2005) do deputado Karl-Heinz Florenz à Comissão, sobre a estratégia de combate à gripe pandémica. . – Senhor Presidente, a Organização Mundial de Saúde e o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças, com base em dados científicos, têm vindo a emitir alertas extremamente graves sobre a possível ocorrência de uma pandemia de gripe no futuro. Estamos, por conseguinte, a debater uma questão actual directamente relacionada com a saúde pública e, como é evidente, espero que o nosso debate de hoje, com a presença do Senhor Comissário, nos permita retirar conclusões e assumir compromissos relativamente a acções a desenvolver. A possível fonte da pandemia – vou ser breve relativamente a este aspecto, visto ser do conhecimento geral – é o altamente patogénico vírus H5N1 da gripe aviária, o qual, quando recombinado com o vírus da gripe sazonal humana, pode produzir uma gripe extremamente agressiva que não pode ser combatida com as vacinas actualmente existentes, e é justamente por essa razão que existe o risco de pandemia. Gostaria de dizer aqui que o Senhor Comissário já nos disse que deu início a determinadas discussões e planos para produzirmos a nova vacina necessária o mais rapidamente possível, não dentro do prazo de seis a oito meses normalmente necessário, mas muito mais cedo. Consequentemente, dado que o vírus da gripe – esta pandemia – poderá propagar-se de um continente a outro num espaço de poucos dias, é óbvio que, para combater esta pandemia, é necessário adoptar uma séria de medidas e arranjar vacinas e medicamentos; por outras palavras, precisamos de um plano director apropriado. De quantos planos destes dispõe actualmente a União Europeia? O Senhor Comissário está aqui para nos dizer quais são exactamente as medidas previstas até à data em relação a esses planos contra uma eventual pandemia. Evidentemente, é uma questão a que também temos de dar resposta em função das recomendações da Organização Mundial de Saúde. Esses planos devem ter por objectivo: - assegurar a necessária coordenação entre os Estados-Membros, uma missão que incumbirá à Comissão Europeia; - evitar que se instale o pânico entre o público; - combater qualquer especulação, caso sejam necessárias maiores quantidades de vacinas e medicamentos; - determinar as áreas em que terá de haver alguma restrição da mobilidade, porque, como é evidente, o vírus desloca-se juntamente com as pessoas; - garantir uma distribuição equitativa e universal dos produtos contra a pandemia; - identificar os grupos da população que devem ser vacinados prioritariamente; aqui, por exemplo, eu diria que devíamos ter começado a vacinar com o vírus da gripe sazonal as pessoas que trabalham com aves de capoeira, a fim de minimizar a possibilidade de uma pessoa ser simultaneamente portadora dos dois vírus, o que seria extremamente perigoso, e consequentemente reduzir o perigo da pandemia. Precisamos, por conseguinte, de reforçar a capacidade da União para reagir a uma pandemia de gripe, inclusivamente através de uma rede de laboratórios e através de mecanismos e de recursos de saúde pública. O elemento essencial de uma preparação eficaz é o do desenvolvimento atempado e da produção de uma quantidade suficiente de vacinas e de medicamentos antivirais. Por exemplo, a Organização Mundial de Saúde diz que devíamos ter reservas de cerca de 25% da quantidade desses medicamentos. Temos esses 25%? Receio bem que estejamos abaixo desse limite e que, de repente, nos vejamos na necessidade de produzir quantidades enormes. Espero que possamos colmatar de algum modo essa lacuna, e o Senhor Comissário já nos disse numa outra reunião que tem estado em conversações para esse efeito. Além disso, podemos precisar – creio que o Conselho também o disse – de algum tipo de fundo de solidariedade, para podermos responder a necessidades urgentes. Tudo isto tem de ser feito. Outra questão – à qual nos poderá responder, Senhor Comissário, – prende-se com o grau de eficiência do sistema de alerta precoce e de resposta rápida do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças. Gostaria de saber se está ligado a outros sistemas de alerta comunitários relacionados com a saúde dos animais, os produtos alimentares, os alimentos para animais e a protecção civil. Basicamente, a Comissão tem de reforçar o seu papel coordenador e estamos aqui, Senhor Comissário, para o apoiar efectivamente nessa sua tarefa. Tem de ser implacável com os Estados-Membros que não apresentam planos ou que apresentaram planos que não são satisfatórios. Temos de os ajudar, como é evidente, mas V. Exa tem de ser extremamente rigoroso com eles porque, como dissemos, a pandemia é algo que temos de evitar ou, pelo menos, se ela surgir, temos de combater correctamente. Precisamos de uma estratégia de comunicação global. É muito importante para evitar o pânico e para assegurar um intercâmbio constante de informações com países vizinhos, inspecções e recolhas de amostras aleatórias de animais e, por último, precisamos de regular tudo o que seja necessário relacionado com a restrição da mobilidade dos cidadãos, especialmente naqueles países em que esta gripe possa manifestar-se. Consequentemente, Senhor Comissário, ficamos à espera que nos diga o que fez até agora, e sabemos que já fez muito, e o que ainda é preciso fazer no futuro. Nós apoiaremos V. Exa. neste processo para nos dotarmos de um plano global e eficaz, de modo a que, no caso de esta pandemia ocorrer – Deus nos livre disso! –, possamos enfrentá-la correctamente, sem pânico e com bons resultados para os cidadãos da Europa. . Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e aos senhores deputados pelo debate de hoje, suscitado quer pela pergunta quer pela proposta de resolução. Trata-se, de facto, de um debate extremamente importante, com que me congratulo porque vejo que nós e o Parlamento estamos em sintonia, temos as mesmas prioridades e, evidentemente, as mesmas preocupações. Dada a limitação do tempo, gostaria de abordar hoje as questões mais básicas referidas na proposta de resolução e na pergunta e acrescentar que vou enviar ao senhor deputado Florenz, presidente da Comissão do Ambiente e da Saúde Pública, um memorando circunstanciado sobre as diferentes questões hoje suscitadas, para que a Assembleia também tenha à sua disposição alguns dos pormenores técnicos. Em primeiro lugar – e sinto ser minha obrigação fazer isto depois de tudo o que tenho ouvido nestes últimos tempos –, gostaria de clarificar a diferença entre gripe aviária, que é a questão veterinária que diz respeito às aves e animais, e a eventual pandemia de gripe, que é uma possibilidade que foi identificada pela Organização Mundial de Saúde, como disse o senhor deputado Trakatellis, e para a qual temos de nos preparar intensivamente, pois não sabemos ao certo quanto é que ela atacará. A presença da gripe aviária na Europa – e friso isto para que os cidadãos europeus também o ouçam – não afecta a probabilidade de uma eventual pandemia. É por isso que não devemos entrar em pânico, mas devemos preocupar-nos e preparar-nos devidamente. Quero também frisar que a União Europeia e os Estados-Membros possuem os melhores e mais elevados níveis de preparação a nível mundial. Obviamente, isso não significa que, pelo facto de estarmos em melhores condições quando comparados com outros países ou outras áreas do planeta, podemos sentir-nos satisfeitos ou que atingimos o nível de preparação necessário para que os nossos cidadãos se sintam seguros. Continua a haver muita coisa a melhorar e a preparar, embora eu reconheça que, desde a última vez que debatemos este assunto na comissão competente, houve progressos da parte dos Estados-Membros e isso é algo que tenho de destacar. Evidentemente que há diferentes níveis de preparação entre os Estados-Membros e aquilo que nos importa não é classificar ou hierarquizar os Estados-Membros, mas sim exercer pressão sobre eles – e agradeço ao Parlamento justamente por me dar esse apoio – para que todos tenham um nível de preparação satisfatório. É com satisfação que hoje lhes posso dizer que temos em nossa posse todos os 25 planos de preparação nacionais de todos os Estados-Membros, o que não era o caso quando realizámos o debate em comissão. Evidentemente, devo reconhecer que alguns desses planos ainda são anteprojectos, mas isso não importa; os planos existem e estão hoje a ser analisados em Copenhaga, juntamente com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças e a Organização Mundial de Saúde. Ao mesmo tempo, estamos a rever o nosso próprio plano de preparação comunitário, que foi adoptado em Março de 2004 e terá também em conta os planos nacionais e o exercício de preparação que vamos realizar dentro de algumas semanas, altura em que testaremos esses planos para apurarmos o seu nível de eficiência e eficácia e examinarmos o modo como se articulam entre si e com o plano comunitário pertinente. Quanto à questão dos medicamentos – a questão dos antivirais – estes não são uma panaceia e não resolvem todos os problemas; são a primeira arma de defesa que temos à nossa disposição. Temos actualmente pelo menos 20 Estados-Membros que encomendaram ou começaram a armazenar o medicamento relevante e, de acordo com as informações de que disponho, os restantes Estados-Membros estão também a prepara-se para fazer o mesmo. É incontestável que há problemas pelo facto de a indústria não conseguir responder de momento às encomendas que foram feitas. Dentro em breve – agora que tenho uma imagem completa da situação existente nos Estados-Membros – vou voltar a contactar e a reunir-me com a indústria, para que possamos analisar o modo como tencionam resolver o problema da produção e do fornecimento. Durante a reunião informal do Conselho realizada há dois dias em Inglaterra, foi também sugerida a ideia de uma reserva comunitária de medicamentos antivirais. Obviamente, nos termos do Tratado, não temos competência para tal, mas, se recebermos instruções do Conselho nesse sentido, estamos dispostos a discutir a questão de modo a que, assim como a Organização Mundial de Saúde dispõe de reservas para uma situação de crise ou de emergência, tenhamos algo semelhante a nível comunitário. Importa, contudo, esclarecer os cidadãos que estes medicamentos não são de natureza preventiva, não são vacinas, e devem ser tomados mediante receita médica, e que cada cidadão individualmente não pode tratar-se a si próprio. No que toca à vacina contra a pandemia, e este é o último ponto que quero referir, precisamos primeiro que tudo de fazer uma distinção – como fez muito correctamente o senhor deputado Trakatellis – entre a vacina da gripe sazonal e a vacina da pandemia, que ainda não existe. Estamos a incentivar os Estados-Membros a aumentarem a vacinação contra a gripe sazonal entre os grupos de alto risco, e muito provavelmente iremos examinar esta questão com os especialistas no que se refere às pessoas que trabalham na agricultura e em áreas de risco, mas não – repito – para toda a Europa. Os Estados-Membros têm de definir os grupos de alto risco, para se poder aumentar a vacinação contra a gripe sazonal – repito – apenas entre os grupos de alto risco. Este modo de actuação ajudará a enfrentar o perigo no sentido apontado anteriormente pelo senhor deputado Trakatellis e também contribuirá para a cooperação com a indústria, proporcionando um incentivo financeiro – é assim que o sistema funciona – para se aumentar a produção e responder às necessidades em caso de pandemia. É óbvio que, em caso de pandemia, também terá de se criar a vacina, assim que o vírus aparecer; neste momento, isso não é possível. No entanto, como disse o senhor deputado Trakatellis com razão, isso leva entre seis e oito meses e nunca menos de seis. Estamos a trabalhar em conjunto com a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e com a indústria e a fazer todos os preparativos pertinentes, e estamos confiantes em que poderemos reduzir em três meses o tempo necessário, o que representa uma poupança de tempo bastante considerável. Oxalá pudéssemos fazer mais, mas conseguiremos assim reduzir em quase metade o tempo necessário, desde o momento em que o vírus é identificado pela Organização Mundial de Saúde até ao momento em que é possível produzir a respectiva vacina. Quatro empresas já manifestaram interesse em começar a cooperar com a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e estou confiante em que outras se seguirão. No entanto, o que é importante – e irei discutir isto quando me reunir com eles – é constatar que: em primeiro lugar, começa a fazer-se sentir a falta de vacinas, inclusivamente para a gripe sazonal, e quero que eles me digam como tencionam resolver este problema; e, em segundo lugar, queremos que, na investigação para a produção da vacina, haja uma coordenação entre as empresas, para não fazerem o mesmo trabalho, para evitarem sobreposições, e para avançarem simultaneamente em diferentes direcções, de modo a que possamos cobrir todas as eventualidades. Vou, portanto, reunir-me com a indústria e, naturalmente, manterei a Assembleia devidamente informada, assim que obtivermos alguns resultados. Vou encerrar aqui a minha intervenção. Muito obrigado pela vossa atenção; naturalmente, vou ouvir o debate com muito interesse e estou sempre pronto para informar plenamente o Parlamento, porque, como sabem, os senhores deputados são os meus aliados mais fortes neste esforço. . Senhor Presidente, penso que o tema deste debate tem a ver com o facto de pretendermos que haja um sentido de urgência e não um sentido de pânico, aplicando-se à Comissão e aos Estados-Membros. Congratulo-me por ouvir dizer que houve um exercício de simulação. Tanto quanto entendi, um dos problemas encontrados foi a sobrecarga de informação. Gostaria de saber a forma como este aspecto está a ser gerido. Clareza é o que é realmente necessário para o público que está a começar a entrar em pânico. O público precisa de ser informado e tranquilizado. Precisa de perceber a diferença entre uma gripe sazonal – questão que não constitui o tema deste debate – e a gripe aviária – questão que não constitui o tema deste debate, embora 67 pessoas já tenham morrido na sua sequência e todas elas trabalhassem ou vivessem no meio de aves e galináceos na Ásia. A combinação destes factores poderia dar origem a uma pandemia de gripe devido à mutação do vírus de pessoa para pessoa. Ainda não aconteceu, mas a nossa resolução tem de apontar no sentido de estarmos “preparados, preparados, preparados”! A resolução situa-se claramente ao nível das vacinas, e é precisamente de novas vacinas que vamos precisar logo que conheçamos a estirpe do vírus. Necessitamos de capacidades e de rapidez. Na semana passada, foi dito pela OMS que a capacidade mundial para produção de vacinas é de apenas 300 milhões de doses por ano. Só o meu país – o Reino Unido – vai fazer uma encomenda de 120 milhões de doses. Se assim acontecer, onde se vão buscar as vacinas para os restantes? Apenas uma enormíssima expansão da capacidade de produção permitirá solucionar o problema. Quando à rapidez, o prazo de seis a oito meses para as vacinas produzidas a partir de ovos embrionados não é suficientemente bom. Temos de pensar nas vacinas produzidas em culturas celulares, com prazo de um mês, e mesmo na possibilidade de vacinas de ADN que podem ir até um mês, mas ainda necessitam de ser bastante desenvolvidas. Necessitamos do tal aprovisionamento centralizado a que o Senhor Comissário fez referência, pois é preciso referir que nenhum Estado-Membro vai abrir mão dos seus próprios recursos quando a pandemia atingir um país menos preparado, dentro ou inclusive fora da União Europeia. Creio que necessitamos de ter recursos centralizados ao abrigo do Fundo Europeu de Solidariedade, podendo o Comissário e o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) canalizar seguidamente e de modo expedito esses recursos para onde forem necessários, de modo a podermos travar esse surto e impedir que atinja os restantes países com ainda maior gravidade. Por último, necessitamos que todos os Estados-Membros nos proporcionem essa informação sem lacunas – , medicamentos antivirais, vacinas, máscaras, controlos sanitários nos portos e instalações de quarentena – de modo a podermos ter a noção de que toda a União Europeia está devidamente preparada contra esta ameaça. Senhor Presidente, também acho que o Senhor Comissário Kyprianou consegue, meritoriamente, manter o equilíbrio entre prevenir eficazmente e entrar em pânico. As nossas populações precisam de saber que a gripe sempre foi uma doença global e que, nos tempos que correm, existem meios adicionais para a sua propagação. Precisam de saber que o vírus H5N1 está presente em alguns Estados desde há vários anos. É preciso saber que o ritmo de propagação não tem realmente acelerado de acordo com a progressão que as especulações mais fantasiosas sobre pandemias nos poderiam fazer crer. Poderia o Senhor Comissário explicar-nos, em primeiro lugar, o que se conhece actualmente sobre o período de incubação entre a população avícola, e indicar-nos se existem indícios de que o vírus tenha alastrado a outras espécies? Neste momento não afecta ainda de forma óbvia a espécie humana. Qual será o tempo de espera para que possamos ter reservas eficazes de vacinas monovalentes? A indústria comunicou-nos que pode levar quatro anos a produzir reservas eficazes de tudo aquilo que é necessário para enfrentar o vírus no caso de este sofrer mutações no sentido previsto. Na sua declaração de 12 de Outubro, o Comissário não referiu a importância da importação e do tráfico de aves selvagens. Pelo caso recente, ocorrido no Reino Unido, vimos como a enorme quantidade de aves importadas actualmente para a União Europeia – umas legal, outras ilegalmente – pode constituir uma fonte de infecções adicionais. Vimos como tudo se passou. O que podemos, então, fazer para que todos os Estados-Membros promovam um eficaz controlo deste tipo de importação e, inclusive, procedam à sua proibição? Senhor Presidente, nos termos do mais recente plano de acção da Comissão para a saúde e protecção dos consumidores, a UE deve proteger o público dos riscos e ameaças que estão fora do controlo dos indivíduos e aos quais os Estados-Membros não conseguem, por si próprios, responder de modo eficaz e cabal. Fomos avisados de que o mundo enfrenta a ameaça real de uma perigosa pandemia de gripe. Um eficaz planeamento dos preparativos inclui o aprovisionamento de medicamentos antivirais adequados, bem como a implementação pelos Estados-Membros das recomendações existentes sobre vacinação durante a gripe sazonal, de modo a proteger o público e ao mesmo tempo aumentar a capacidade de produção da indústria europeia de vacinas. É necessário investimento adicional para o desenvolvimento de protótipos de vacinas para a pandemia de gripe, actuando como medida intermédia com vista a determinar um processo de fabrico, bem como as características das futuras vacinas contra a pandemia de gripe. Na semana passada, os Ministros da Saúde da UE reconheceram que nenhum país está em condições de solucionar estes problemas sozinho. Tendo em conta a enorme diversidade de recursos financeiros de que dispõem os Estados-Membros com vista a aprovisionar vacinas e medicamentos antivirais, e tendo igualmente em conta o compromisso nacional de aquisição antecipada com vista a determinar as necessidades nacionais de uma vacina pandémica, somos forçados a sugerir uma atempada mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade enquanto instrumento de precaução, permitindo a tomada de medidas preventivas na preparação da resposta a uma pandemia de gripe. É nossa convicção que o conjunto de apoios financeiros ao abrigo do Fundo de Solidariedade deve ser utilizado neste momento para as actividades centralizadas ao nível da Comunidade, incluindo o reforço do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças, bem como para os Estados-Membros que se candidatarem. O que está em jogo é muito importante e o tempo pode escassear. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de momento, a gripe aviária é uma doença animal que não se transmite facilmente ao homem. O principal perigo potencial reside na possibilidade de este vírus mortífero vir a sofrer uma mutação e transformar-se num vírus pandémico, transmitindo-se pessoa a pessoa. É possível atenuar este risco controlando a epidemia entre as aves e reduzindo as possibilidades de o vírus se transmitir das aves para os seres humanos. A solidariedade ao nível interno da UE e a ajuda que prestamos aos países nossos vizinhos, bem como aos países da Ásia onde a gripe aviária se tornou uma epidemia, terão um importante papel a desempenhar nesta questão. A UE e os seus Estados-Membros são os maiores dadores de ajuda ao desenvolvimento do mundo. Agora, é importante ajudarmos os países mais pobres a tomarem medidas destinadas a combater a epidemia entre as aves, e é também importante que as pessoas que estão em contacto directo com aves sejam vacinadas contra a gripe humana clássica, de modo que o vírus das aves não tenha a possibilidade de formar híbridos com o vírus humano. Temos de ajudar os países pobres a fazerem isto. Temos de garantir que haja os medicamentos e as vacinas necessários nos locais que necessitem primeiro desses produtos, a fim de controlar uma eventual pandemia. Através da solidariedade, ajudar-nos-emos a nós mesmos e aos outros. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de médico, considero que a prevenção é o elemento essencial da estratégia. Por conseguinte, no caso vertente, é de importância vital adoptar medidas preventivas, tais como inspecções periódicas frequentes das aves migratórias e das explorações avícolas, e congratulo-me com todos os esforços desenvolvidos até à data para a detecção imediata de casos em diferentes países. Um outro ponto que considero igualmente importante é a informação adequada do público, especialmente dos avicultores, bem como a adopção de medidas para evitar o pânico, que já causámos sem no entanto dispormos de dados suficientes, Senhor Comissário, continuando nós a dizer às pessoas para se vacinarem com uma vacina que sabemos à partida nada ter a ver com o novo vírus que vai aparecer. A única coisa que vamos conseguir com a vacinação da população em geral e não dos grupos de alto risco, como é o caso dos avicultores, é reduzir os níveis da gripe comum que aparece todos os anos na Europa. Os medicamentos antivirais também são importantes, embora eu duvide da sua capacidade para combater um novo vírus. É por esse motivo, Senhor Comissário, que penso que deve haver cooperação e solidariedade entre os países, dado que este tipo de epidemia não conhece fronteiras. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, temos de perguntar a nós próprios se há pandemia. Não há pandemia. Há epidemia? Se calhar também não há epidemia. Temos 60 mortes registadas; ou seja, o mesmo número de mortes causadas por acidentes rodoviários em todo o mundo no espaço de dez minutos. O vírus atacou o homem? Sim, atacou. Houve há dois meses o caso da Tailândia, em que morreu um avicultor, mas cujo filho adoeceu mas sobreviveu. Há uma vacina? Se aceitarmos o que disse o Ministro da Saúde húngaro, o Sr. Jenö Rácz, a vacina existe e ele próprio até já se vacinou. Nestas condições, se no entender de um agente institucional, o Ministro da Saúde de um país europeu, a vacina existe, então por que é que não pegamos na vacina e não a distribuímos por todo o mundo? Muitos industriais ganharam fortunas com cada medicamento, mas as explorações avícolas perderam. Então o que estamos nós a fazer por esses avicultores que perderam tanto dinheiro? No meu país, estão a ser abatidos 25 milhões de frangos. Vamos então dar algum subsídio a todos eles? Amanhã debatemos o orçamento. Há alguma rubrica para este tipo de pandemia? Temos de ver as coisas também do outro lado, Senhor Comissário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a gestão do risco de uma pandemia deve incluir o controlo da situação actual, a coordenação das respostas e, principalmente, evitar o pânico, ao mesmo tempo que deve assegurar-se uma distribuição ampla e equitativa de antivirais à população. É por esta razão que apresentámos algumas alterações destinadas a promover acções de monitorização, utilizando todos os recursos à nossa disposição. A União Europeia deve desempenhar um papel activo na gestão do eventual risco de uma epidemia do vírus H5N1 nos animais, pelo que temos de agir atempadamente e com medidas preventivas. Deve ser também nossa prioridade tranquilizar os consumidores, evitando assim uma situação de pânico inútil, que seria prejudicial tanto para a própria população como para o sector das aves de capoeira. A nossa proposta de introduzir rotulagem obrigatória na carne branca, como já acontece com a carne de bovino, visa precisamente alcançar esse objectivo. Consideramos ainda que seria útil uma campanha de informação atempada que alertasse os consumidores para os verdadeiros riscos, a possibilidade de prevenção e a disponibilidade dos medicamentos. Por último, temos de assegurar uma estratégia que permita a todos os Estados-Membros produzir antivirais em quantidades suficientes, com a participação directa das farmacêuticas, e destinar também os nossos recursos financeiros disponíveis a essa finalidade. – Afirmou-se aqui repetidamente que a questão no que diz respeito à próxima pandemia de gripe não é “se”, mas “quando”. Embora todos nós saibamos que o risco de pandemia de gripe está e continuará a estar presente, tenho a sensação de que, apesar do aviso atempado, a União Europeia, enquanto tal, não está tão bem preparada como deveria estar. Fomos informados de que 25 Estados-Membros têm planos de acção e programas nacionais próprios. No entanto, a União Europeia necessita de um plano comum e eu tenho a sensação de que cometemos um erro em não o termos preparado. Gostaria de obter uma resposta clara quanto a quem será encarregado da coordenação. Será a OMS, o CEPCD ou a Comissão Europeia? Os meios de comunicação social apresentam todos os dias informações sobre novos casos e sobre países onde foram descobertas aves mortas ou infectadas. Penso, no entanto, que é muito mais importante proteger toda a população contra a gripe e preparar um plano de acção comum que a União Europeia possa aplicar em caso de pandemias. Alguns países adoptaram medidas veterinárias rigorosas, restringiram a criação de aves ao ar livre e proibiram feiras comerciais. O problema é que estas medidas não foram adoptadas por todos os 25 Estados-Membros. As doenças infecciosas não respeitam fronteiras, sobretudo onde existem elevadas taxas de migração. É preciso sublinhar que nem todos os Estados-Membros terão recursos suficientes para comprar vacinas. Por isso, proponho que, para além da definição dos grupos de risco, também permitamos àqueles que podem fazê-lo que comprem vacinas. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquilo que os nossos concidadãos exigem é uma informação de alta qualidade, pois esperam que saibamos avançar e dizer claramente as coisas. Em primeiro lugar, ficou patente na reunião informal do Conselho "Saúde" da semana passada que alguns Estados-Membros ainda não dispõem de um verdadeiro plano de emergência. Tínhamos da sabê-lo, Senhor Comissário. Temos de sabê-lo! Tem de haver transparência, pois compete-nos colocar esses governos perante as suas responsabilidades. A Comissão Europeia tem de mostrar-se firme, e eu diria mesmo que, em nome do interesse geral, ela tem de ultrapassar algumas das suas prerrogativas de forma a obter uma coordenação perfeita dos planos de emergência. Há que sair da esquizofrenia europeia que consiste em dizer que não vamos ultrapassar as prerrogativas dos Estados-Membros. Mas o que é que diremos quando chegar a pandemia? Senhor Comissário, nunca lhe condenaremos ter salvo vidas, mas condená-lo-emos, e severamente, por excesso de hesitação. Em seguida, no âmbito da procura de uma nova vacina, a União Europeia tem de contribuir financeiramente para, simultaneamente, ajudar ao desenvolvimento das vacinas, zelar por uma boa coordenação no âmbito dos estudos que lhes dizem respeito e encorajar as produções em massa. Considero que essa investigação inclui também uma vertente pediátrica. Assim, a utilização do Fundo de Solidariedade, que propomos na nossa resolução, parece essencial, nomeadamente para uma aplicação absoluta pelos Estados-Membros. Senhor Comissário, sei que isso é agora da responsabilidade do Senhor Comissário Verheugen, mas, na revisão da legislação farmacêutica, tínhamos adoptado uma medida de autorização de colocação condicional no mercado de produtos que permitisse ganhar tempo. O que é que aconteceu a esse procedimento importante em caso de pandemia? Tenho a impressão de que foi esquecido algures numa gaveta. Não podemos esperar que a epidemia chegue para nos preocuparmos com ela! Conto consigo para abanar o Senhor Comissário Verheugen e para criar um sistema eficaz de autorização acelerada de colocação no mercado. - Senhor Presidente, serei muito breve no meu minuto e meio. Gostaria em primeiro lugar de perguntar à Comissão como é que ela tenciona publicar os planos de prevenção que vão ser estabelecidos para cada um dos Estados-Membros. Serão estabelecidos prazos destinados a permitir a todos os Europeus uma legibilidade de todos os planos de todos os países e das linhas directrizes positivas que deveriam ser tomadas em todo o lado? Há que favorecer os intercâmbios de boas práticas e de decisões. Por último, em caso de pandemia, quem decidirá quais as decisões a tomar para se ter a certeza de que a convergência dos esforços avançará no bom sentido, isto é, no sentido da prevenção? Quais serão as competências da União e como evitar "o jogo do empurra" entre os Estados-Membros e a União em caso de pandemia? Em segundo lugar, a Comissão não considerou necessário publicar os de antivirais actualmente disponíveis em cada um dos Estados-Membros. Penso que essa falta de transparência não é tranquilizadora para a população. Temos de saber de que cada Estado-Membro dispõe e simultaneamente criar um fundo de natureza a permitir que cada um dos Estados tenha acesso ao máximo possível de de antivirais. O que é que tenciona fazer nesta matéria? Em terceiro lugar, não possuímos uma estratégia clara quanto aos trabalhadores e às pessoas que estão em contacto directo com os animais e, nomeadamente, com as criações de pássaros. Ora, parecer-nos-ia necessário possuirmos uma estratégia específica para esses trabalhadores e essas pessoas. Em seguida, não considera útil coordenar o papel das agências de forma a poder constituir, a nível europeu, uma espécie de grupo de peritos, que transmitiria uma informação científica fiável e, seja como for, os pontos de vista partilhados? Por fim, a OMS acaba de lançar um apelo: antes da pandemia, evitemos a epizootia! É portanto preciso dinheiro. A União Europeia está disposta a gastar dinheiro a nível mundial para limitar a epizootia? – Senhor Presidente, Senhor Comissário, já falámos aqui deste problema a 12 de Abril, quando se tornou claro para esta Assembleia que os Ministros não estavam a trabalhar com a devida rapidez na implementação de medidas contra uma possível pandemia de gripe. Devo reconhecer que já foram feitos alguns progressos desde então, o que poderá ter ficado a dever-se ao facto de o Senhor Comissário ter batido com o punho na mesa. Seja como for, alguns Estados-Membros tomaram as medidas correctas. O Senhor Comissário disse-nos há pouco que agora todos os Estados-Membros tinham apresentado planos. Se esses Estados-Membros apresentaram planos, mas não divulgaram o que fizeram, ou se apresentaram bons planos, essa é, naturalmente, uma questão diferente, e gostaria de ouvir mais alguma coisa a este respeito. É evidente que os Ministros discutiram também este assunto na semana passada, quando concluíram que a acumulação de reservas de vacinas e medicamentos antivirais é da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. Essa é, a meu ver, uma decisão insensata, pois a gripe das aves é um problema transfronteiriço por excelência. Caso se declare uma pandemia, não haverá tempo para uma consulta aprofundada com os países que não fizeram o suficiente, para os persuadir a tomarem as medidas necessárias enquanto é tempo, e também que não podemos esperar que os Estados-Membros que se preparam convenientemente disponibilizem subitamente as suas reservas. Há, portanto, necessidade de uma acção comum, e é aí que V. Exa. entra, Senhor Comissário. Em primeiro lugar, precisamos de medidas de emergência. Neste momento, não há perigo para a saúde pública, mas, se houvesse, V. Exa. teria de poder agir de imediato, introduzindo, por exemplo, medidas de desinfecção e quarentena nos aeroportos para os voos provenientes das regiões afectadas ou impondo restrições de viagem. Não confio, , que os Estados-Membros irão tomar essas medidas. Por último, penso que, para além da acção nacional, há também necessidade de uma acção comum, e espero que os Ministros aprovem a suas propostas para um fundo comum. O senhor deputado Mulder, que é o relator da Comissão dos Orçamentos sobre este assunto, sugeriu que fossem reservadas verbas do Fundo de Solidariedade, o que eu penso ser uma sugestão sensata. Senhor Comissário, se V. Exa. bater na mesa com mais força ainda, poderá para todos os efeitos contar com o nosso inteiro apoio. Senhor Presidente, é mais do que essencial que a UE esteja plenamente preparada para uma pandemia de gripe, que tenhamos aprendido a lição do passado, por exemplo com a crise da febre aftosa na Europa, e que tenhamos planos de prevenção devidamente bem conhecidos, linhas de comunicação claras e uma coordenação eficazmente planeada. A actual ameaça da mutação do vírus da pandemia de gripe demonstra o papel que a indústria deve forçosamente desempenhar. Os detentores de patentes deverão autorizar a produção de medicamentos genéricos alternativos nos países mais pobres. Temos igualmente de tomar medidas urgentes de ordem prática: proibição imediata da importação de aves selvagens para a UE, aumento da bio-segurança, particularmente na avicultura internacional. Nas nossas alterações propomos igualmente e com carácter prioritário que aos avicultores seja disponibilizada vacinação comum contra a gripe sazonal, de modo a reduzir as possibilidades de recombinação entre os vírus da gripe humana e da gripe aviária num dos mais importantes interfaces potenciais, como foi referido pelo senhor deputado Trakatellis. Uma vez que as viagens internacionais podem constituir o modo principal de transmissão, propomos que haja controlos sistemáticos para despistagem de vírus nos filtros de ar dos voos provenientes de países afectados pelo vírus. Por último, uma pergunta ao Comissário: vai descartar o extermínio de aves selvagens uma vez que existem provas no sentido de tal prática poder ser contraproducente, dispersando os animais infectados – Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a estratégia para combater uma pandemia de gripe aviária constituiu uma boa oportunidade para colocar questões, quer sobre quem detém a responsabilidade pela saúde pública, que é uma das principais prioridades da União Europeia, quer sobre segurança e verdade na vida pública. Devemos perguntar a nós próprios se as previsões que afirmam que a doença irá causar um enorme número de mortes, e apontam para 50 a 150 milhões de vítimas, assentam em conhecimentos científicos ou, pelo contrário, são o resultado de uma economia sobreaquecida pela indústria, e em especial pelas insaciáveis empresas farmacêuticas, que sofrem perdas quando os seus medicamentos não são utilizados. Opiniões contraditórias, uma quase conspiração do silêncio e uma falta de dados científicos fiáveis, tudo isto aponta para essas conclusões. Estaríamos assim perante uma manipulação absolutamente desprezível e verdadeiramente diabólica destinada a provocar o pânico e o caos em vez de criar um sentimento de segurança e de solidariedade pública. Estas últimas deveriam ser características definidoras das grandes comunidades cuja finalidade é alcançar objectivos nobres como os que podemos encontrar em inúmeros documentos da UE. Outras questões fundamentais rodeiam os motivos da propagação da epidemia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos confrontados com um caso emblemático de gripe aviária, ou, poderíamos dizer, um surto de insensatez e estupidez. A ameaça pandémica da gripe sazonal, que afecta primatas e humanos, do nariz a pingar do ao Cro-Magnon, ao insalubre espirrar napoleónico, concretiza-se com o vírus mortal daqueles que pretendem espalhar o pânico em benefício dos especuladores e dos desonestos. Uma mina de ouro que pilha biliões de euros de galinhas depenadas e de consumidores aterrorizados, para encher os cofres das farmacêuticas multinacionais. Há uma resposta muito simples à pergunta - peço desculpa pela minha franqueza aos meus colegas e à Comissão ingénua (cujas boas intenções não desejo pôr em causa) -: se fosse real o risco de uma pandemia com uma perda de milhões de horas de trabalho e um número muito elevado de vítimas humanas, esses seres humanos, a União, os Estados-Membros e os governos não só teriam o dever ético como também a justificação económica para distribuir gratuitamente vacinas. Devemos impedir a importação de frangos mas devemos, fundamentalmente, actuar contra os maus jornalistas e os charlatães do terror, que são responsáveis tanto pela pandemia da neurose como pela especulação criminosa que está a arruinar centenas de produtores de aves de capoeira e a pôr em risco os postos de trabalho de milhares de trabalhadores. Se eu for contagiado por esse vírus letal, espero levar comigo para a sepultura o maior número possível desses idiotas e dessa gente sem escrúpulos que estão a causar este sofrimento à humanidade. – Senhor Presidente, vários oradores observaram, esta manhã, que não é altura de entrar em pânico mas antes de planear. A presente resolução preocupa-se, sobretudo, com a saúde humana, mas há que lembrar que temos de controlar a gripe aviária em todo o mundo. Não basta a Europa fechar as portas e pensar que não será afectada. Todos os Estados-Membros têm de ajudar os países onde, neste momento, há gripe aviária, e sei que a Comissão está a fazê-lo. Pretende-se, se for possível, erradicá-la em todo o mundo. Por isso insistiria em que se impõe mais ajuda aos países fora da União Europeia, para parar a progressão da doença. Gostaria também de dizer muito claramente, como já fizeram outros oradores, que a importação de aves selvagens para a União Europeia é, neste momento, um acto de loucura e tem de ser detida, pelo menos para já, porque não há qualquer utilidade em trazermos a doença para os nossos países. Os planos de contingência são da maior importância; como referiu a senhora deputada Lucas, durante o surto de febre aftosa houve uma ausência total de planos de contingência. Temos de garantir que estamos preparados e que temos vacinas disponíveis. Entendo, também, que neste momento os Estados-Membros não estão a dar informação suficiente à indústria das aves e aos criadores de aves de capoeira no sentido de lhes garantir que, em primeiro lugar, existe uma bio-segurança acrescida e, depois, que gozam de protecção contra a doença, caso atinja a União Europeia. Temos de estar preparados. Temos de verificar que vacinas estão disponíveis, pois não devemos esquecer que a doença pode sofrer mutações em diversos tipos de vírus. Neste momento, fala-se muito da vacina H5, mas temos de dispor de outras formas de vacina, para o caso de a doença se transformar noutra estirpe. Estejamos, pois, preparados, tentemos erradicá-la da indústria das aves e impedir a sua mutação numa forma humana da doença, pois só nessa altura os cidadãos da Europa estarão protegidos. Senhor Comissário, desejo-lhe o maior sucesso em manter unidos os Estados-Membros e em lançar um plano de contingência adequado. – Senhor Comissário, muito obrigada pela sua introdução. Tenho ainda três perguntas relacionadas com a gripe das aves. Na semana passada, V. Exa. fez saber que iria recomendar aos Estados-Membros que aconselhassem as pessoas que trabalham no sector das aves de capoeira a inocular-se com a vacina contra a gripe. Embora essa seja, em si, uma medida útil, uma vez que dessa forma é possível limitar o risco de mutação do H5N1 para uma forma que seja transmissível entre seres humanos, o que realmente me inquieta é o tom demasiado pouco vinculativo de uma sugestão aos Estados-Membros no sentido de estes fazerem eventualmente uma recomendação aos criadores de aves de capoeira. Penso que a União Europeia deveria aprender com anteriores as crises de saúde, a febre aftosa e a BSE. Em ambos os casos, os Estados-Membros adoptaram as suas próprias políticas, que por vezes geraram efeitos opostos. A minha primeira pergunta vai no sentido de saber se a Comissão poderá lançar luz sobre este assunto com a maior brevidade possível. Gostaria que a Comissão me dissesse também que prioridade atribui ao apoio a campanhas de vacinação contra a gripe na Turquia e na Roménia e que medidas de apoio existem a favor de campanhas de vacinação semelhantes na Ásia. A minha segunda pergunta prende-se com a disponibilidade de medicamentos. De acordo com especialistas na matéria, um montante de 150 milhões de euros seria suficiente para o desenvolvimento preliminar de novos medicamentos destinados a evitar a pandemia. Quais são exactamente os produtos que irá disponibilizar? A minha terceira e última pergunta prende-se com a capacidade de produção de medicamentos e a sua acessibilidade. No caso de uma pandemia, estaria V. Exa. disposto a suspender os direitos de patente pertinentes e a exclusividade dos dados? Senhor Presidente, Senhor Comissário, se a Europa se quisesse proteger já teria há anos ajudado a Ásia, designadamente fornecendo-lhe ajuda técnica para enfrentar o problema que reside no facto de uma grande parte da nossa carne ser já produzida naquele continente em explorações pecuárias. O problema é que estes animais, criados de forma muito intensiva com a ajuda de meios técnicos, entram em contacto com raças regionais e animais selvagens que são portadores do vírus mas não se encontram clinicamente doentes. Se os animais das explorações pecuárias forem afectados teremos mutações e variantes que se tornarão também perigosas para o Homem. Prestar ajuda técnica nesta matéria faz, por isso, todo o sentido. O que é perfeitamente ilógico em todo este debate é a ideia de que podemos dominar a Natureza através da técnica, suprimindo-a e tentando controlar a situação com medidas como a proibição de importação de gansos ou a conservação dos animais de explorações pecuárias no interior das instalações e não ao ar livre. Isto parece-me reflectir mais os interesses dos fabricantes de gaiolas do que outra coisa. – Senhor Presidente, juntamente com a Primeira Guerra Mundial, a Europa viveu uma outra catástrofe em 1918, a saber, a gripe espanhola. Esta doença reclamou 20 milhões de vítimas e, em certos aspectos, era semelhante à gripe aviária. Presentemente, a Europa não está totalmente preparada para outra epidemia deste género. Pode perfeitamente acontecer que as empresas farmacêuticas estejam mais bem preparadas do que a Comissão e os governos do Estados-Membros da UE. Seria, no entanto, preferível impedir essas empresas de se aproveitarem das circunstâncias e evitar uma situação escandalosa em que milhões de pessoas não possam ser vacinadas por não poderem custear as vacinas caras. Deveria ser facultado a todos o acesso à medicina preventiva, independentemente do dinheiro que tenham. Também deveriam ser lançados avisos aos Estados-Membros que não estão de todo preparados para enfrentar esta catástrofe potencial e estão à espera que a Comissão Europeia lhes resolva o problema. – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu devia apoiar as medidas e decisões tomadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças. A aprovação de uma resolução sobre a estratégia contra a pandemia de febre aviária irá oferecer-nos uma excelente oportunidade para tomarmos medidas adequadas a este respeito. Tenho a certeza de que conseguiremos tomar medidas mais eficazes para impedir a propagação de qualquer epidemia se pusermos em prática as seguintes sugestões. Deve ser estabelecida uma cooperação com as empresas farmacêuticas com vista à adopção de medidas especiais para produzir vacinas novas e eficazes tão rapidamente quanto possível, e o acesso às vacinas em condições de igualdade deve tornar-se uma realidade para todos. Deve oferecer-se ajuda financeira aos países mais pobres para a aquisição de medicamentos, devem envidar-se esforços no sentido de colocar as áreas infectadas em quarentena e devem aperfeiçoar-se os métodos de avaliação de riscos. Devem ser realizadas inspecções, testes e análises das doenças das aves, e devem ser impostas restrições às viagens internacionais. Uma das medidas fundamentais a adoptar pela União Europeia consiste na intensificação das actividades do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças na luta contra as doenças infecciosas. Essas actividades devem incluir o envio de missões de peritos e de representantes da UE às regiões em causa, sobretudo a África e à Eurásia, onde o risco é maior. Na sua forma actual, o vírus não representa uma ameaça para os humanos, e, a menos que ocorram novas mutações, não tem qualquer possibilidade de provocar uma pandemia susceptível de paralisar a Europa e o mundo. Consequentemente, deveríamos, por um lado, tomar medidas para evitar o pânico do público, e, por outro lado, devemos ter em conta que, quanto mais cedo começarmos a adoptar medidas, maiores serão as probabilidades de controlarmos a situação. O problema da gripe aviária serve também como uma boa ilustração do modo como as instituições da UE devem comunicar com os cidadãos. Gostaria de lembrar ao Senhor Comissário que a Comissão carece de uma estratégia especial em matéria de comunicação, gizada sob a sua supervisão. Além disso, gostaria de pedir à Comissão e ao Conselho que ajam de forma responsável ao emitirem declarações sobre o assunto. Estas Instituições também têm o dever de avaliar o risco de propagação da doença e da sua transmissão aos humanos. Escusado será dizer que não devem subestimar a presente ameaça, como sucedeu no caso da doença das vacas loucas, mas também devem evitar fomentar o terror. Gostaria de salientar, uma vez mais, que Bruxelas deve agir com a máxima responsabilidade ao emitir avaliações do verdadeiro risco em presença. As avaliações das possibilidades de que dispomos para combater o vírus da gripe aviária também devem ser realistas. A Comissão deve dar o seu apoio apenas àqueles medicamentos que sejam verdadeiramente eficazes contra a doença. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo salientar que nós, no Grupo Socialista, consideramos que tanto a Comissão Europeia como o Conselho deveriam assumir o compromisso de cooperar económica e cientificamente com os países do Sudeste Asiático, na medida em que, até à data, eles constituem o principal foco de infecção da gripe das aves, e é vital que a sua erradicação seja feita na origem. Pensamos também que a indústria farmacêutica deveria cooperar estreitamente com a Comissão Europeia, bem como com os Estados-Membros e a Organização Mundial de Saúde, de forma coordenada e com uma estratégia de comunicação, sem alarmar a população, mas com níveis significativos de informação e de transparência. Uma última questão, ou antes, um apelo: o abate de aves, desde que as autoridades sanitárias o considerem necessário, não deveria transformar-se num espectáculo deplorável, como aqueles a que temos assistido nos meios de comunicação social, e deveria, além do mais, realizar-se de acordo com directrizes adequadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, há mais de um século que estão documentadas gripes pandémicas na Europa e sabemos que os três subtipos de vírus A registados tiveram origem nas aves: o H1 em 1918, o H2 em 1957 e o H3 em 1968. Todos eles tiveram origem nas aves e todos eles sofreram mutações. Sabemos, desde 1997, que o subtipo H5 é altamente contagioso, que é capaz de transmitir-se ao homem e de produzir uma forma de gripe com uma elevada taxa de mortalidade, mas que a transmissão, até agora, só se faz por contacto com aves doentes e com os seus excrementos. O vírus H5 propagou-se entre as aves selvagens e as aves de capoeira, e as espécies migratórias estão a transmiti-lo por todos os lados. Além disso, foi transmitido a mamíferos como os porcos e os felinos. Por todas as razões aduzidas, existe um vasto consenso entre os especialistas e os organismos de saúde sobre a possibilidade de o vírus A H5 se adaptar à transmissão humana e originar uma nova pandemia. Penso que a Comissão executiva actuou até ao presente com responsabilidade e transparência, dentro das suas competências. Talvez se devessem reforçar as suas competências caso se inicie um período de emergência e uma pandemia. Gostaria de insistir em que é importante estabelecer normas adequadas que os Estados-Membros possam cumprir, e coordenar e controlar o seu cumprimento, bem como instar os meios de comunicação social a informarem com rigor mas sem criarem alarme social desnecessário. Penso que devemos reforçar a rede de vigilância da fauna selvagem, que está intimamente relacionada com a maioria das doenças emergentes. Por último, penso que importa potenciar os recursos de I[amp]D no interior da União Europeia para dar uma resposta médico-científica o mais rapidamente possível, em caso de tal se vir a revelar necessário. – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão e de a felicitar pela celeridade da sua reacção às questões de saúde pública, de uma política que não é totalmente da sua área de competências, e penso que a proposta de resolução, que visa assegurar uma coordenação entre as autoridades públicas nesta importante matéria, também se insere neste contexto. No entanto, no âmbito de uma política global a nível nacional e comunitário e em conjugação com a confirmada inexistência de uma política de comunicação substancial para informar os cidadãos a nível nacional e comunitário, o mercado das aves foi abalado por uma queda a pique dos níveis de consumo. A Comissão, em cooperação com todos os Comissários competentes nesta matéria, incluindo a Senhora Comissária Fischer Boel, terá de accionar, em primeiro lugar, a protecção política dos rendimentos dos agricultores contra as crises do mercado. O Conselho dos Ministros da Agricultura terá de tomar, finalmente, uma decisão sobre esta matéria. Em segundo lugar, um financiamento comunitário substancial para os problemas das explorações avícolas e, em terceiro lugar, a necessária rotulagem das aves para consumo, que garanta que as mesmas provêm de explorações controladas. Essa rotulagem contribuirá para uma intensificação das inspecções às explorações avícolas e para o restabelecimento da confiança dos consumidores neste sector. – Senhor Presidente, nos últimos 300 anos, houve 10 pandemias de gripe entre os humanos. A mais recente ocorreu em 1968-69 e a mais mortífera em 1918-1919 – a chamada gripe espanhola. Há algum tempo que os cientistas previam o reaparecimento cíclico de uma forma mortal de gripe, que será mais letal porque temos, agora, níveis de resistência mais baixos. Agora, na gripe aviária, reconhecem a marca desse vírus. As histórias médicas das vítimas mortais da gripe H5N1 conhecidas até agora são semelhantes, a ponto de causar preocupação, aos relatos dos pacientes do surto de 1918-1919. Desde que os cientistas começaram a recolher amostras de vírus da gripe no início do séc. XX, o vírus H5N1 nunca alastrou a seres humanos, pelo que a vulnerabilidade da população a uma pandemia provocada por um vírus do tipo H5N1 seria universal. O vírus da gripe é um vírus RNA e contém oito genes. Como grande parte dos vírus RNA, reproduz-se de forma desordenada, os seus genes rapidamente se separam e tem a capacidade de absorver material genético diferente que se recombina, num processo a que se chama rearranjo genómico. Quando o vírus influenza infecta, com sucesso, uma nova espécie, pode sofrer um rearranjo genómico e passar de vírus que afecta aves a vírus que afecta mamíferos. Quando isso acontece, pode ocorrer uma epidemia humana. Desde que foi pela primeira vez registada em 1997, a estirpe de gripe aviária H5N1 sofreu múltiplos rearranjos – mais de 17 mutações – e evoluiu rapidamente até que, em Janeiro de 2003, surgiu o vírus “z”. No final de 2004, confirmou-se, de forma devidamente fundamentada, um caso de transmissão da estirpe “z” do H5N1 entre humanos. Em Abril de 2005, o vírus H5N1 já se tinha propagado também a porcos. É esta rápida evolução do vírus que o torna uma ameaça tão potencial. Não é possível preparar antecipadamente uma vacina ou armazená-la. O número total de empresas com vontade e capacidade de produzir vacinas contra a gripe caiu, nos últimos anos, de mais de duas dúzias em 1980 para umas poucas em 2004. A comunidade científica questiona-se seriamente quanto à possibilidade de apressar a produção da vacina, devido aos riscos de contaminação. Embora seja importante estarmos preparados e alerta e tomarmos medidas de precaução através de uma avaliação do risco responsável e um planeamento adequado, muito depende da disponibilidade e eficácia dos medicamentos antivirais e vacinas e da capacidade dos hospitais em termos de camas que, na última década, foi seriamente reduzida em todos os países da UE. – Senhor Presidente, concordo com todos os oradores que afirmaram estarmos perante uma crise veterinária que tem de ser combatida urgentemente. Gostaria que fossem tomadas, em particular, medidas sobre movimentações de aves selvagens, e temos de estar preparados para a eventualidade de uma mutação do vírus numa pandemia humana. Estou de acordo com tudo o que foi dito quanto a preparar a União Europeia, armazenar vacinas e medicamentos antivirais e desenvolver uma vacina. Gostaria de fazer ao Senhor Comissário uma pergunta que já lhe apresentei da última vez que debatemos o assunto e que tem a ver com o resto do mundo. Que conversações tem tido com os seus colegas da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia? Esta pandemia também poderá atingir duramente os países mais pobres. Devíamos discutir com a OMS a questão não só de um possível fundo de reserva ou europeu mas também de uma reserva de vacinas e medicamentos a nível mundial e, eventualmente, a possibilidade de criar algum tipo de fundo de solidariedade. – A Europa deparou-se consigo própria à beira de uma crise global. Temos de nos preparar para uma pandemia e não podemos ser apanhados de surpresa. Ficou demonstrado que, durante a pandemia da chamada gripe espanhola, em 1918, a doença causou, pelo menos, 20 milhões de vítimas. Segundo a Organização Mundial da Saúde, é de esperar que, agora, uma pandemia cause a perda de 2 a 7 milhões de vidas. Isto não é espalhar o pânico. A OMS admite que o número possa até chegar a 150 milhões. Caso haja uma pandemia, a produção de uma vacina depois da ocorrência da mutação será complicada e estaremos a correr contra o tempo para salvar vidas. Nem todos os países da União Europeia dão igual atenção ao problema. Alguns afectaram recursos nacionais de uma forma responsável, mas também há países que subestimam claramente a ameaça da doença e, sobretudo, as suas possíveis consequências. Por isso, apelo a uma acção coordenada a nível europeu. Os planos nacionais de prevenção e imunização deveriam ser elaborados em colaboração com as instituições europeias e os Estados-Membros. Os Estados-Membros deveriam possuir todos um plano pandémico altamente eficaz. Sabemos que a eficácia e o nível destes planos varia. Faço um apelo urgente à União para que mobilize e disponibilize recursos financeiros, técnicos e materiais mais substanciais. Há diversos indícios de que os países europeus não estão suficientemente preparados; metade dos Estados-Membros não possui uma reserva suficiente de medicamentos antivirais. É necessário reforçar a cooperação com as empresas farmacêuticas, a fim de garantir a quantidade necessária de medicamentos antivirais. O coordenador da Organização das Nações Unidas para a gripe aviária e gripe humana, doutor David Nabarro, chamou a atenção para a existência de enormes diferenças no montante de fundos atribuídos à prevenção e ao tratamento. Assim, enquanto a ONU apenas afectou 7 milhões de dólares para este fim, só os Estados Unidos já disponibilizaram cem milhões de dólares. Segundo o doutor Nabarro, a ONU necessitaria de 175 milhões, no mínimo, para um programa eficaz. Se houver um surto de gripe, pergunto se países como o Japão, os Estados Unidos ou a União Europeia estarão dispostos a colocar os seus recursos e vacinas à disposição de países em desenvolvimento para ajudar a circunscrever uma pandemia ou epidemia onde quer que ela surja. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ameaça de propagação da epidemia de gripe aviária e a sua eventual evolução para uma pandemia são uma perspectiva tangível e horrenda, tanto para as aves como para o homem. A Comissão e o Conselho têm de traçar medidas. Há que impedir o alastramento da epidemia às aves domésticas e selvagens. Há que impedir que o vírus se propague para lá das instalações avícolas comerciais e domésticas em que a sua presença já tenha sido confirmada por análises laboratoriais. Há que proteger as populações de aves das zonas húmidas, quer da propagação da doença quer do extermínio por equipas de pretensos salvadores. Há que respeitar as regras da sensibilidade em relação aos casos identificados, assim como as regras de um enterro em condições de higiene. Há que compensar os profissionais do sector, bem como os cidadãos que temos o dever de proteger da informação enganosa e da especulação e a quem devemos apoiar com planos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Comissário Markos Kyprianou a clareza das suas declarações, das quais se infere que a UE e os seus Estados-Membros estão relativamente bem preparados. A sua intervenção centrou-se não apenas na possibilidade de uma pandemia mas também na protecção das aves em geral, o que revela uma lucidez que nos ajuda a progredir nesta questão. Eu próprio trabalhei 15 anos, como veterinário da indústria avícola, com a Organização Mundial da Saúde Animal e poderia aqui falar-vos de diversos assuntos, incluindo a vacinação das aves. Mas não o farei porque o tempo não chega para isso. Na segunda-feira estivemos com alguns deputados no Serviço Alimentar e Veterinário em Dublim. O trabalho dos 160 peritos que se afadigam em todo o mundo para aconselharem este serviço, bem como os Estados-Membros, deve ser avaliado de uma forma globalmente positiva. Embora não exista ainda uma cooperação suficiente a nível mundial, os primeiros passos certos nessa direcção já estão a ser dados. Realiza-se hoje no Canadá uma conferência e a OMS efectuou uma reunião no Sudeste Asiático. Muito mais é necessário fazer-se, porém, para enfrentar este problema, designadamente na sua origem. A segunda constatação é a de que o sistema de vacinação em caso de ameaça de uma pandemia não é suficiente, como o deputado Bowis e outros já disseram. A gripe espanhola de 1918, que provocou 50 milhões de mortos, já foi igualmente referida. Isso quer dizer que é urgentemente necessário modificar o processo de produção da vacina, sendo também evidente que poderíamos trabalhar substancialmente mais depressa com culturas celulares como o sistema fagócito mononuclear (MPS - ). Em terceiro lugar é necessário apurar, quanto às vacinas contra a gripe, quem as deve encomendar, armazenar e pagar. É necessário elaborar um plano, uma vez que a validade destes medicamentos é de cinco anos. Em quarto lugar deve notar-se a ausência da África neste debate. O que irá passar-se quando as aves migratórias chegarem a África? As pessoas desta região do mundo vivem, tal como no Sudeste Asiático, perto das aves e existe o perigo de infecção. De quem é a responsabilidade? Seguramente também nossa. Em quinto lugar gostaria de agradecer às associações ornitológicas e de defesa do ambiente, bem como aos caçadores e a todas as organizações não governamentais, pela grande responsabilidade assumida na observação das aves migratórias e por terem transmitido os seus conhecimentos. A última questão não é saber se surgirá ou não uma pandemia mas sim quando. É a esta questão que devemos dedicar a nossa atenção. Senhor Presidente, vou tentar responder a grande parte das perguntas. É verdade que, na semana passada, realizámos um exercício de simulação de varíola. Centrava-se, fundamentalmente, na eventualidade de um ataque terrorista. No entanto, a reacção é, sensivelmente, a mesma. A partir dos resultados desse exercício, será possível detectar as falhas de todo o sistema e esperamos conseguir corrigi-las a tempo do exercício de gripe, daqui a algumas semanas. A finalidade dos exercícios é identificar erros e falhas e corrigi-los. Não me alarguei sobre a questão veterinária porque esse aspecto tem a ver com a fase de pandemia. Poderei, no entanto, transmitir algumas informações sobre aves selvagens. A Comissão tenciona discutir, hoje, com o comité permanente, a proibição da importação de aves selvagens em cativeiro para a União Europeia. Consideramos ser uma medida de precaução que há que impor durante determinado período. No final desse período os nossos peritos avaliarão a medida e decidirão se deve manter-se. Quanto às observações sobre solidariedade, nem o Parlamento nem o Conselho adoptaram, por enquanto, o regulamento. Pretende-se, com esse regulamento, reembolsar o custo dos antivirais ou vacinas na eventualidade de uma pandemia. Caso o Conselho e o Parlamento decidam que o regulamento tem de ser reajustado para lidar com a aquisição de fármacos e medidas de precaução, poderemos então discutir esse reajustamento. O aspecto internacional assume grande importância. Já o mencionei da última vez. Deslocar-me-ei ao Sudeste Asiático – a região mais afectada – a fim de desenvolver conversações com as autoridades locais. Apesar de tudo, verificaram-se alguns progressos. Em Novembro teremos o encontro de Genebra, com o apoio da OMS, FAO, OIE e do Banco Mundial. Não há motivo para duplicar esforços, mas temos de apoiar as iniciativas internacionais lançadas por essas organizações. A conferência de Genebra avaliará as necessidades – financiamento e outras necessidades técnicas – para enfrentar o desafio e será seguida de uma conferência sobre contribuições no início do próximo ano. É essa a conferência mais importante, pois é aí que serão prometidos fundos de apoio aos países mais afectados. A vacinação sazonal é a abordagem mais correcta, se bem que implique um investimento para aumentar a capacidade de produção e, ao mesmo tempo, ajudará os grupos de risco a lidar com o problema. Quanto à comunicação, é da maior conveniência que mantenhamos a transparência; é importante informarmos os cidadãos da situação exacta. Por vezes os meios de comunicação exageram. É um risco que temos de correr. Contudo, qualquer suspeita de encobrir ou ocultar informação terá os piores resultados e poderá causar o pânico. Reconheço que houve algum pânico, mas não foi a Comissão nem nenhuma das instituições ou governos europeus que, no Verão passado, associaram com toda a certeza a gripe aviária a uma pandemia. Simultaneamente – tal como afirma a resolução –, a OMS acredita que essa pandemia de gripe ocorrerá num futuro próximo. É natural, portanto, que as pessoas estejam preocupadas. A única forma de lidar com esse pânico é não escamotear informação e explicar aquilo que estamos a fazer para lidar com a situação. Impõem-se planos nacionais e comunitários. Cada país tem as suas especificidades, pelo que cada país deve dispor de um plano próprio, mas temos um plano comunitário. Concebemo-lo no ano passado e coordena e liga os planos nacionais com o da Comunidade, numa preocupação de coordenação. No que respeita à gripe aviaria, haverá mais surtos, temos de ser realistas neste aspecto. Não podemos entrar em pânico ou transmiti-lo sempre que é encontrada uma ave morta, com sinais do vírus, numa exploração de criação de aves. Tal deverá acontecer. O sistema e a legislação estão preparados e recorreremos a eles. Os comités veterinários reúnem regularmente, contactam os criadores de aves e aconselham-nos quanto às medidas a tomar. Quanto ao abate, trata-se de uma medida que gostaríamos de evitar, mas há que não esquecer a questão da segurança. Aconselhamos a que a manutenção da segurança se faça através de medidas de bem-estar animal para as aves de capoeira. Todavia, a menos que disponhamos de forte fundamentação científica para impor tal medida, não apoiarei o abate de aves selvagens. O sistema de alerta diário funciona bastante bem. O Centro Europeu do Controlo das Doenças é muito activo neste esforço. Os Estados-Membros e a Comissão estão unidos através de um sistema de alerta precoce e contactam e cooperam com a OMS. Ontem, no Conselho, também discutimos a questão da indemnização para os agricultores. As medidas de erradicação são financiadas ou co-financiadas pela Comissão, mas a indemnização por lucros cessantes ou diminuição da parte de mercado tem de ser debatida no Conselho Agricultura. Alguém fez referência à gripe espanhola mas, hoje, estamos muito mais preparados. Temos antibióticos, temos os sistemas de saúde, temos médicos e há diversas medidas a que podemos recorrer. Assim, acredito que, se desenvolvermos os esforços adequados, poderemos minimizar o número de mortes caso ocorra uma pandemia. Informarei o Parlamento quando dispusermos de elementos novos. Recebi uma proposta de resolução(1) apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. - Apesar das recentes declarações alarmistas, compreender neste momento os riscos sanitários e calcular a probabilidade da mutação do vírus H5N1 numa forma transmissível ao homem e entre homens continua difícil. A ameaça de pandemia é real. Até ao momento, o vírus causou 112 casos de gripes humanas, 57 dos quais mortais, todos localizados no Sudeste Asiático. Assim, qualquer medida de prevenção deve ser aplicada por todos os actores no terreno envolvidos, do agricultor ao veterinário, passando nomeadamente pelos caçadores de aves migratórias. A fim de minimizar o risco, revela-se indispensável uma coordenação internacional, tal como a implementação de um plano de prevenção europeu. Este já está em andamento, e terá de tentar articular-se bem em torno dos diferentes planos nacionais. Reforçar a coordenação, a transparência entre Estados-Membros, proteger as fronteiras europeias, assumindo simultaneamente o nosso dever de solidariedade para com os países terceiros são os princípios que devem orientar as nossas acções. Todavia, o fabrico de protótipos de vacinas contra um vírus emergente por laboratórios privados coloca problemas pois diz respeito à saúde e à segurança públicas. Dotações europeias específicas deverão ser dedicadas a este domínio de investigação. A Europa encontra nestas circunstâncias trágicas a sua justificação. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração que vamos submeter à votação diz respeito à inclusão do prestigioso Colégio Europeu de Parma na lista; a sua exclusão colocá-lo-ia em risco de encerrar. Isso seria negativo não só para Parma como para toda a União Europeia e para a formação europeia. Senhor Presidente da República do Chile, Senhores Presidentes do Congresso e do Senado chilenos, Senhoras e Senhores Deputados, temos hoje o privilégio de receber o Presidente da República do Chile, o Sr. Ricardo Lagos Escobar, que se faz acompanhar ainda dos Presidentes das duas Câmaras parlamentares chilenas. Ricardo Lagos Escobar é uma personalidade de excepcional importância no panorama político da América Latina. Senhor Presidente, permita-me, em nome do Parlamento Europeu, que lhe dê as mais calorosas boas-vindas. Aos 45 anos, Ricardo Lagos Escobar deixou uma vida calma e confortável nas Nações Unidas para arrendar um pequeno escritório em Santiago do Chile e começar a trabalhar para a democracia no seu país, que se encontrava então mergulhado numa ditadura militar. Trabalhou, lutou e viajou por todo o Chile; foi detido, mas regressou à luta para derrubar o regime do General Pinochet. Trabalhou incansavelmente para pôr fim aos aspectos autoritários de uma Constituição assinada por um ditador, e há um mês logrou levar a efeito a revisão dessa Constituição, que foi agora assinada por um presidente democrático. Na memória colectiva dos chilenos e de todos os democratas do mundo, é com emoção que se recorda a imagem de Ricardo Lagos Escobar num programa televisivo que fez história, olhando para a câmara e apontando o dedo, enfrentando Pinochet e abrindo o caminho que levaria milhões de chilenos a votar "não" no referendo de 1988, através do qual Pinochet esperava permanecer no poder. Penso que essa é a imagem mais simbólica da transição do Chile para a abertura democrática. Através da sua fé no Chile e na democracia, apoiou um democrata-cristão, Patricio Aylwin, como Presidente do Chile, e integrou esse governo como Ministro da Educação e empreendeu uma profunda reforma do ensino no seu país. Posteriormente, foi também com outro democrata-cristão, o Presidente Frei, que fora seu adversário nas eleições presidenciais, que assumiu o cargo de Ministro das Obras Públicas; é um bom exemplo da cooperação entre democratas-cristãos e socialistas, num momento em que o país dela necessitava para transitar para a democracia. Foi então que tive oportunidade de o conhecer: ele, Ministro das Obras Públicas do seu país, e eu, no meu. Comecei, guiado por si, meu caro amigo, a conhecer o seu maravilhoso país, dos desertos vulcânicos do norte às paisagens alpinas do sul, e às regiões mais austrais do país. Por fim, em Março de 2000, foi eleito Presidente da República do Chile, um país que, já em 1812, nos alvores da sua independência, redigiu o seu Regulamento Constitucional Provisório, que estipulava que todos os habitantes livres do Chile têm direitos iguais e que os estrangeiros perdem este estatuto quando são úteis; e que todos os desgraçados que procuram asilo no seu solo serão bem recebidos e receberão assistência. Ninguém poderá ser impedido de vir para o país, nem de o abandonar com os seus bens quando o desejar. Apliquem estas palavras a Ceuta, a Melilha ou a Lampedusa, e aperceber-se-ão da terrível actualidade que temos hoje na Europa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "Chile", na língua aymara, significa "o lugar onde o mundo acaba" e, não há dúvida, na fronteira do rio Bio-Bio o mundo acabou, porque ali se deteve a conquista espanhola perante a feroz resistência araucana. Todavia, hoje, o Chile é um país plenamente integrado no mundo, aberto, dinâmico e democrático, que celebrou com a União Europeia o acordo de associação mais completo que a União assinou com algum país que não aspira a ser membro da União. Desde então, as exportações chilenas para a União aumentaram 35% e globalmente as nossas trocas praticamente triplicaram. Isso demonstra as vantagens mútuas decorrentes da nossa associação. Ao dar-lhe as boas-vindas, Senhor Presidente, gostaria de reconhecer que é um privilégio para este Parlamento o facto de ter desejado comparecer hoje aqui, quando o seu mandato presidencial está perto do fim; um mandato, incidentalmente, que termina com uma aprovação da opinião pública superior a 65%, o que é surpreendentemente positivo, não só na América Latina, como também na Europa. Por isso, Senhor Presidente, pode estar certo de que nos sentimos todos muito satisfeitos por ouvirmos da sua pessoa as lições que podemos aprender com a grande experiência chilena para a democracia. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua amável apresentação. Senhoras e Senhores Deputados, amigos: há quinze anos, compareci perante vós para me avistar com os vossos presidentes de grupo, na qualidade de um dos líderes da oposição da ditadura chilena. Hoje, apresento-me aqui como Presidente da República de um país democrático, onde, durante quinze anos, permaneceu à frente do governo uma ampla coligação política e social. O Chile mudou muito desde aqueles anos negros. Conseguimos recuperar a nossa cidadania e as nossas instituições democráticas. Duplicámos a produção e globalizámos a nossa economia. Simultaneamente, reduzimos a pobreza em 50%, reformámos a educação, a saúde e a justiça, e, com recursos públicos e privados, empreendemos o mais ambicioso plano de infra-estruturas e de habitação: hoje, uma em cada quatro casas no Chile foi construída nestes últimos quinze anos. Penso que contamos hoje com um elevado nível de coesão social devido a essa evolução, e a nossa integração na sociedade mundial é apoiada pela nossa sociedade. Olhámos também para a experiência da Europa. Durante mais de meio século, os Europeus conseguiram combinar democracia, economia de mercado e um elevado nível de coesão social, compatíveis com equilíbrios macro-económicos e com um Estado de bem-estar ou, antes, com uma rede de protecção social. Temos um património cultural comum e vínculos históricos que nos unem. Os chilenos têm presente na sua memória o apoio desta Câmara ao restabelecimento da democracia no Chile. Em momentos difíceis para o nosso país, deputados deste Parlamento deslocaram-se naquela época ao Chile, participaram nas nossas reuniões, apoiaram a nossa sociedade civil e demonstraram a sua solidariedade com a causa democrática. Só podemos recordar esses acontecimentos com gratidão. E peço-lhes que valorizem o significado do que conseguimos alcançar. O papel da Europa foi, é e será sempre inestimável. A História - a nossa história - seria diferente sem vós. A verdade sobre as violações dos direitos humanos é hoje pública e reconhecida. A nossa brilhante trajectória para encontrar a verdade iniciou-se com o Relatório Rettig, sobre as pessoas desaparecidas, e prolongou-se até hoje com o Relatório Valech, sobre a detenção e a tortura nesses anos negros. Não conheço nenhum outro país do mundo que tenha ousado formar uma comissão para ouvir as declarações de 35 000 pessoas, que foram detidas e torturadas, tendo a comissão reconhecido a 29 000 o carácter de vítimas. Fomos capazes de reconhecer a consciência moral da nossa sociedade. Enfrentámos a tarefa de obter a verdade e justiça em relação às violações dos direitos humanos. Como afirmou o Presidente Borrell Fontelles, o Chile é hoje uma democracia sólida e robusta. A Constituição autoritária foi revista. Os trabalhadores recuperaram os seus direitos. O Chile dispõe hoje de subsídios de desemprego, de reformas de trabalho e de uma nova legislação de trabalho mais eficaz. O papel da mulher é cada vez mais reconhecido; existe uma importante e completa legislação sobre deveres e direitos familiares. A protecção do ambiente faz já parte do imaginário colectivo e está consagrada em políticas públicas importantes que foram recentemente analisadas pela OCDE. Hoje no Chile, novas gerações, crescidas e formadas na democracia, ampliam os seus horizontes e demonstram a sua criatividade em todos os âmbitos. Hoje, sete em cada dez jovens no ensino superior constituem a primeira geração nas suas famílias a receber educação universitária. Essa é a dimensão da mudança que introduzimos no Chile: é um país mais libertário, mais solidário, mais progressista, mais aberto a um mundo no qual queremos deixar a nossa marca. É verdade que reduzimos a pobreza de 40% para 18% , e a miséria de 12,9% para 4%. Temos uma economia competitiva, baixos índices de corrupção e indicadores de desenvolvimento humano satisfatórios. Todavia, não estamos satisfeitos; ainda há muito a fazer. Temos de modificar o programa de segurança social por forma a torná-lo mais justo e equitativo. Persistem ainda desigualdades crónicas na distribuição dos rendimentos do trabalho. Os rendimentos dos 20% mais ricos da população são catorze vezes superior aos rendimentos dos 20% mais pobres. Mas se introduzirmos os elementos das políticas sociais nesta equação, essa diferença reduz-se para 7 vezes. Temos de encontrar o equilíbrio justo entre a protecção social e as condições para manter a competitividade. Olhamos, por isso, para a Europa de uma forma diferente da vossa. O debate europeu é por vezes o nosso debate - conheço a situação actual deste Parlamento e não pretendo entrar em temas que fazem parte do vosso debate -, mas no entanto gostaria de salientar hoje aqui que, muito embora o Chile tenha sido apresentado muitas vezes como um modelo neoliberal, a realidade não poderia andar mais longe disso. Entendemos que o chamado "Consenso de Washington", que fala de liberalizar mercados, de privatizar determinadas empresas, de desregular e de orçamentos equilibrados, é algo que o Chile aplicou, e fê-lo atempadamente. O que não figura, contudo, no "Consenso de Washington" é a necessidade, no meio do crescimento, de políticas públicas concretas dirigidas aos sectores mais desfavorecidos da sociedade para criar uma rede de protecção social. Nenhum país pode competir no mundo sem essa rede. Os países que não são capazes de criar um nível mínimo de coesão social no interior das suas sociedades confrontar-se-ão, a longo prazo, com um conflito interno na sua sociedade, que obsta à sua concorrência com o exterior. Envidámos, por isso, enormes esforços para crescer e crescemos. Mas este crescimento converteu-se em políticas sociais, em educação; empreendemos a reforma mais profunda no domínio da saúde e, devo dizer-lhes, "palavra de honra que é difícil!", porque reformar o sector da saúde equivale a lutar contra um conjunto de interesses diversos. Disse aos nossos amigos médicos no Chile "Meus amigos, vocês são todos socialistas de manhã, quando trabalham num hospital público, mas são todos capitalistas à tarde, quando atendem os vossos pacientes privados". E quando me ameaçaram com greves, disse "Tudo bem, mas façam greve de manhã e à tarde". Tenho a certeza de que entendem o que estou a dizer! É, por conseguinte, difícil levar a cabo uma reforma no domínio da saúde, porque os únicos que não estão organizados são os pacientes dos hospitais e os únicos em nome de quem devemos falar são eles. A reforma, por conseguinte, implica uma mudança enorme a favor da saúde primária. Hoje, no Chile, em relação a 25 patologias - serão em breve 56 patologias, que representam 80% das intervenções médicas nos hospitais -, podemos garantir três coisas: uma instituição de qualidade, um prazo limite para conseguir consulta e, se a pessoa não tem recursos, estes são financiados pelos quinze milhões de chilenos. O processo desta reforma foi longo, mas faz parte integrante da coesão social, que é essencial. Entendemos o vosso debate, em matéria de saúde, em matéria de previdência social; desejo recordar que a média de idade no Chile é muito semelhante à média de idade aqui na Europa, há apenas alguns meses de diferença, e a necessidade de prestação de cuidados de saúde para uma população em envelhecimento é muito importante para nós. Ao mesmo tempo, conseguimos criar uma boa situação macro-económica e gostaria de salientar que o Chile cumpre todos os requisitos de Maastricht. Por outras palavras, o vosso debate, por vezes, é também o nosso debate. Pelo que o seguimos de perto e queremos também aprender com o que fizeram. Porque não dizê-lo? A Europa é, em muitos aspectos, um paradigma importante para o mundo de hoje e, por vezes, imersos no vosso próprio debate, não se apercebem de que são, também, um exemplo do tipo de sociedade que se pretende criar hoje no mundo. Sabemos que, para continuar a crescer com equidade no futuro e não ficar presos a um esquema de exportação de matérias-primas e de baixa criação de emprego e bem-estar, temos de fazer grandes investimentos na inovação, na ciência e na tecnologia. Quadruplicámos os nossos esforços, mas estamos a criar um fundo para a inovação financiado com uma parte muito diminuta do rendimento derivado do cobre. O cobre é um recurso não renovável, que gera um rendimento muito importante para o Chile. Este rendimento considerável propiciará uma base para o futuro através da ciência e da tecnologia. A este respeito, por conseguinte, contamos com a cooperação europeia. O acordo que temos com a Europa é um acordo que nos permite aceder também aos vossos recursos neste domínio. Queremos também reforçar a nossa integração na economia mundial. Estamos convencidos de que os países progridem quando vêem todo o planeta como uma possibilidade. Não devemos ter medo da globalização. No nosso caso, a globalização abriu novas possibilidades, inclusivamente para economias pequenas e que se encontram afastadas dos grandes centros internacionais. Naturalmente, nenhum mecanismo automático será capaz de reduzir as desigualdades, a instabilidade e as crises que a globalização acarreta. Mas temos de dispor de normas e de instituições capazes de dirigir o processo de globalização. Se queremos alcançá-las, devemos afirmar a capacidade de uma política global, que é hoje emergente, para conduzir a sociedade. Desejo dizer que estamos verdadeiramente preocupados com o ritmo incrível a que a globalização avança, quando as instituições multilaterais são incapazes de avançar com a mesma rapidez da regulação deste processo de globalização. Aqui na Europa, vemos um actor imprescindível no estabelecimento de regras do comércio mais justas, a criação de bens públicos globais, a reorganização dos organismos internacionais e uma coordenação macro-económica entre os poderes económicos mais importantes do planeta. A quem devo recorrer quando, no extremo sul do Chile, a camada de ozono se vai deteriorando e os raios solares são mais fortes como resultado das emissões de gases no hemisfério norte? Alguns não gostam dos acordos de Quioto; disse aos líderes desses países "acho muito bem, mas digam-me então onde devo reclamar sobre o que se passa no mundo." Porque o que está a acontecer no meu país é um problema que vem do exterior. Gostaria de partilhar convosco algo que consideramos central: para um país como o Chile, o multilateral acaba por ser local. É por isso que acreditamos nas Nações Unidas, de que somos membros fundadores. É por esta razão que pensamos que o Conselho de Segurança é o único órgão com legitimidade para usar a força em nome da humanidade. Por conseguinte, num momento em que o nosso país fazia parte do Conselho de Segurança, dissemos "não" a uma invasão no Iraque se a decisão fosse tomada fora do Conselho de Segurança. Porque fomos coerentes, dissemos "sim" e em setenta e duas horas fizemos um esforço e estacionámos forças armadas no Haiti, porque considerámos que, como latino-americanos, tínhamos a obrigação de assumir as nossas responsabilidades quando o Conselho de Segurança no-lo pediu, num país da região da América Latina e das Caraíbas que se deparava com enormes dificuldades. Estou convicto, pois, de que os problemas da Europa e os do mundo subdesenvolvido serão resolvidos conjuntamente. Como salientou um professor catedrático europeu, se insistirmos em encerrar-nos atrás de paredes, pereceremos às mãos dos assaltantes de dentro e de fora. Estes valores e objectivos partilhados constituem a base do Acordo de Associação que o Chile celebrou com a União Europeia em 18 de Novembro de 2002. O Parlamento Europeu aprovou este acordo por unanimidade, num gesto político que o Chile reconhece e agradece. Por essa razão, estão hoje comigo, nesta ocasião solene, os Presidentes do Senado e da Câmara de Deputados do Chile, um dos quais é um distinto membro da oposição ao meu governo no Chile, mas em torno destas matérias há uma política de Estado que une todos os chilenos. Este Acordo é o mais amplo e abrangente que o Chile celebrou até à data e também, possivelmente, o mais ambicioso da União Europeia. Estamos a construir a nossa associação. Estamos a reforçar os vínculos em todas as áreas e domínios previstos no Acordo de Associação. Existe no nosso intercâmbio um dinamismo crescente, como recordou o Presidente Borrell Fontelles. A União Europeia aumentou a sua importância como o maior investidor externo na nossa economia, representando presentemente 42% da totalidade do investimento estrangeiro no Chile. O nosso comércio é, geograficamente, muito equilibrado: 30% Europa, 25% Ásia, 18% Estados Unidos, o resto, América Latina. Assinámos um Acordo Horizontal sobre Transporte Aéreo, que esperamos converter em breve num Acordo de Céus Abertos entre o Chile e a Europa. No quadro do Acordo mantivemos um diálogo político franco e intenso com a Europa, um diálogo de verdadeiros aliados, embora por vezes possamos divergir em relação a determinadas políticas - não desejo falar de subsídios agrícolas aqui -, mas temos abordagens comuns. Nesse quadro, estamos a participar na operação ALTHEA da União Europeia na Bósnia-Herzegovina: tropas chilenas contribuem para a paz num país europeu. Porque estamos conscientes destas responsabilidades, participamos, como já disse, no Haiti, e aspiramos a reforçar a nossa colaboração com a União Europeia na nova etapa após as eleições naquele país. Estamos a cooperar activamente na modernização das nossas instituições públicas; queremos reforçar a nossa colaboração em matéria ambiental; queremos trocar experiências e boas práticas para reforçar mais a coesão social no Chile. Senhoras e Senhores Deputados, os latino-americanos estão familiarizados com a nova diversidade que se observa hoje na Europa. Alguns dos nossos irmãos e irmãs estão a percorrer o caminho inverso que permitiu, há séculos, a migração em massa europeia para o nosso continente. Não unicamente espanhóis. A meados do século XIX, muitos dos países que aqui tinham dificuldades em crescer exportaram uma quantidade imensa de mão-de-obra para a América. Algumas pessoas estão agora a fazer o caminho de regresso para cá. Estamos fortemente comprometidos com a consolidação de uma associação estratégica entre a Europa e a América Latina e as Caraíbas. Queremos que a Europa tenha ali uma presença maior. Consideramos o nosso Acordo de Associação um passo significativo. Acompanhamos com interesse e esperança as negociações da União Europeia com os nossos irmãos do Mercosul. Esperamos levar a cabo negociações de associação mais profundas proximamente, e espero que a próxima Cimeira Europa-América Latina, que terá lugar em Viena no próximo ano, conduza à criação de uma associação estratégica inter-regional com funções e medidas concretas. Nós, latino-americanos, usamos, por vezes, muita retórica; nestes acordos queremos factos concretos. Mais de uma vez expressei aos diferentes líderes europeus a necessidade de entender o processo de Colômbia, os esforços que ali são envidados para encontrar a paz. Todos devemos estar atentos para apoiar a Colômbia no seu presente esforço de convivência nacional. Porque o nosso passado nos une, o que somos e o que aspiramos ser, queremos fazer muito mais com a Europa. Com uma Europa forte, unida na sua acção externa, decidida a desempenhar o papel que lhe cumpre no mundo. Uma Europa comprometida com o comércio livre que contribui para o êxito da Ronda de Doha. Uma Europa que vise a coesão social interna e também a nível global. Uma Europa que seja a favor do multilateralismo e que procure dar um rosto humano à globalização. Uma Europa que promova o diálogo e a concertação entre as diversas tradições culturais, religiosas e laicas no marco do que se denomina uma aliança de civilizações. Senhoras e Senhores Deputados, há 3500 anos, um europeu disse na "Canta-me, Musa, sobre esse herói engenhoso que viajou por todo o lado. Muitas cidades visitou, e muitas foram as nações cujos hábitos e costumes conheceu..." Venho hoje aqui, a este Parlamento, pedir que nos narrem esta história, porque esta viagem de 3500 anos é também a nossa. Em diferentes ocasiões, tomámos direcções diferentes. Muitas vezes. Há sempre a possibilidade de o voltarmos a fazer no futuro. Todavia, ao conhecer os hábitos e os costumes dos outros, e ao apreciar a variedade das suas cidades, devemos alcançar um destino comum bem sucedido. Contámos com o vosso apoio em tempos difíceis. Orgulhamo-nos de actualmente nos reencontrarmos como parceiros e reconhecer-nos-emos sempre como amigos, unidos, não só pelos interesses, mas também pelos ideais comuns e identidades partilhadas. Este é o valor essencial que queremos continuar a preservar e é por esta razão que vim aqui falar perante vós. Muito obrigado pelo vosso convite. Muito obrigado, Senhor Presidente, por nos ter recordado a importância da Europa. Obrigado por nos ter dito que, por vezes, encerrados nos nossos problemas, perdemos a visão da importância do nosso projecto. Com efeito, a Europa não é um projecto por si só, mas também dá resposta a uma necessidade no mundo. Obrigado por tê-lo dito aqui no Parlamento Europeu, para o qual a sua presença é uma honra. – Senhor Presidente, queria apresentar um ponto de ordem para dizer que, a fim de evitar qualquer eventual conflito de interesses, estarei presente mas não participarei na votação do relatório Hieronymi. Está encerrado o período de votação. Votámos a favor do acordo entre a CE e o Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, mas isto não significa que aprovemos o facto de o Azerbaijão ter aberto uma ligação aérea entre Baku e o norte de Chipre, ocupado pela Turquia. Pensamos que a abertura desta ligação aérea não é razão para votarmos contra este acordo. São duas questões diferentes, e as negociações com o Azerbaijão sobre a referida ligação aérea devem ter lugar noutro contexto. , . Desde Julho deste ano que o Azerbaijão iniciou voos aéreos entre a sua capital e a parte Norte de Chipre, militarmente ocupada pela Turquia. Como é denunciado por deputados cipriotas deste Parlamento, nomeadamente do nosso Grupo parlamentar, estes voos são efectuados em violação dos princípios da aviação civil e da legalidade internacional. Note-se que este não é o único exemplo de tentativa de impor na prática o reconhecimento da ocupação militar turca de parte de Chipre e da denominada "República turca do Chipre do Norte", não reconhecida pelas Nações Unidas. O próprio Parlamento Europeu decidiu recentemente criar um "grupo de contacto para as relações com a parte Norte de Chipre", iniciativa criticada pelo nosso Grupo parlamentar. Já para não mencionar iniciativas da Comissão Europeia, como aquela que propõe o estabelecimento de relações comerciais directas com a parte ocupada de Chipre - iniciativa até ao momento bloqueada no Conselho, pela oposição de diversos Estados-Membros -, fazendo tábua rasa das resoluções das Nações Unidas. Daí o nosso voto de rejeição deste relatório. . Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura Johannes Blokland sobre "Transferência de resíduos", porque esta regulamentação é necessária para que as transferências de resíduos sejam efectivamente seguras, ou seja, que não ofereçam quaisquer riscos para o ambiente. . Nesta segunda leitura foram apenas retomadas algumas das alterações que o Conselho não aceitou. Recorde-se que das 103 alterações aprovadas pelo parlamento europeu em primeira leitura, a posição comum incorpora apenas 41, algumas das quais apenas parcialmente. Entre as propostas rejeitadas estão temas tão importantes como informação e a transparência, agora retomadas. Igualmente são retomadas propostas que visam manter no âmbito da directiva subprodutos animais e outros resíduos. Assim, o Parlamento procura garantir que a sua transferência se faça de modo correcto e responsável. No entanto, não se formaram as maiorias necessárias para evitar algumas derrogações e incluir outras propostas igualmente importantes, designadamente algumas apresentadas pelos Verdes. São exemplos os casos de desmantelamento de navios e a necessidade de garantir que tal se processe de uma forma segura e compatível com os requisitos ambientais, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente. É necessário prosseguir o esforço para que haja maior coordenação nesta área dos navios, sobretudo os que transportam mercadorias perigosas e poluentes, para evitar novas tragédias. Este relatório implica uma ponderação entre questões do mercado interno e questões ambientais. Em termos estritamente de princípios, consideramos que devem ser os próprios Estados-Membros a decidir se autorizam ou não as suas empresas a importar resíduos de outros países. Todavia, uma condição básica para essas importações é que sejam cumpridos os acordos internacionais em vigor e que o transporte dos resíduos não constitua um risco ambiental para outros Estados-Membros. Obviamente, os produtos químicos perigosos para o ambiente não devem ser transportados por águas internacionais quando existam outras alternativas de transporte. Decidimos apoiar a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar porque entendemos que constitui um compromisso razoável entre as considerações de ordem ambiental e o cumprimento das regras do mercado interno. Consideramos, portanto, que deve ser permitido o transporte internacional de resíduos, desde que não constitua um risco significativo para o ambiente. De acordo com este entendimento, opusemo-nos às posições do relator sobre uma série de questões importantes como, por exemplo, a sua defesa de que não deve ser autorizado o transporte de resíduos que possam ser tratados no país onde foram produzidos. O facto de os resíduos se terem tornado uma matéria-prima susceptível de ser negociada e até valorizada exige uma regulamentação cuidadosa relativa às transferências de resíduos, quer dentro do espaço dos Estados-Membros quer entre fronteiras. A defesa do ambiente deve ser prioritária e espero que o Conselho e o Parlamento concordem comigo. Penso, também, que convém limitar os movimentos impedindo transferências injustificadas, tratando de eliminar e reciclar os resíduos o mais perto possível do local onde foram produzidos e garantindo uma melhor execução dos regulamentos relativos a transferências de resíduos. Apoio este relatório que visa actualizar as normas em vigor na UE sobre transferências de resíduos entre fronteiras e harmonizá-las com os acordos internacionais. Lamento que o exercício esteja a ser levado a cabo ao abrigo de uma base jurídica que exige a unanimidade do Conselho. Espero que tal facto não se revele um obstáculo à adopção de normas estritas. Votei a favor da exclusão de subprodutos animais das regras da transferência de resíduos visto serem abrangidos de forma adequada por outras peças legislativas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Pack apesar da lamentável rejeição da alteração do senhor deputado Tajani, que aferia como extremamente importante. É realmente deplorável que o Parlamento não a tenha aprovado. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para recordar o Parlamento de que, não obstante o meu relatório sobre a aprendizagem de línguas elaborado na legislatura passada, não houve, lamentavelmente, mais nenhum debate sobre o documento que a Comissão deveria elaborar com base nas decisões do Parlamento na matéria. Espero que isso venha a acontecer brevemente, para dar seguimento ao citado relatório, que constitui ainda uma base para o relatório Pack, na medida em que, para que a aprendizagem ao longo da vida seja possível, os cidadãos da União Europeia devem ter um conhecimento linguístico, que inclua também incentivos específicos para aprender as línguas minoritárias e regionais. . É importante que a relatora reconheça, como, aliás, se pode constatar no relatório Pisa 2003, que se mantêm enormes discrepâncias relativamente ao desempenho dos sistemas educativos a nível dos diferentes Estados-Membros, apesar de todas as iniciativas comunitárias que afirmavam avançar na criação de maior igualdade. Também concordamos que se deve dar toda a atenção à promoção do ensino e da aprendizagem de línguas e da diversidade cultural no domínio da educação e da formação. Mas mantemos várias críticas ao conteúdo da proposta da Comissão Europeia que o relatório, embora procure atenuar, não responde eficazmente, mantendo subjacente alguma orientação das políticas neoliberais que cada vez mais se repercutem na educação e formação . Partindo de um programa integrado para o período 2007/2013, que aparece subdividido em seis subprogramas distintos (Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci, Grundtvig, Transversal e Jean Monnet), a verba global proposta é baixa tendo em conta o âmbito e a diversidade de situações abrangidas. Daí que mesmo os pequenos aumentos nas bolsas continuem a ser insuficientes para garantir a participação de jovens e outras pessoas de fracos recursos económicos. Dado que as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 foram rejeitadas pelo Conselho Europeu, não podemos debater o programa de acção e os seus seis subprogramas para o referido período. Apoiamos seguramente, por exemplo, o programa Erasmus, mas há outras partes dos subprogramas propostos que têm de ser cuidadosamente analisadas, para sabermos se se justificam na perspectiva do que o Tratado dispõe, que cada Estado-Membro é responsável pela organização e conteúdo dos respectivos sistemas educativo e de formação profissional. Votámos, portanto, contra o relatório, porque pensamos que é necessário clarificar primeiro as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Votei a favor do presente relatório, que espero mantenha e amplie as oportunidades que se abrem a todos os grupos etários de participarem em programas de educação transnacionais. Muitos escoceses participaram, ao longo dos últimos anos, em programas UE, e há que desenvolver sistemas que produzam resultados positivos. Saúdo, em especial, as propostas no sentido de simplificar os procedimentos e de descentralizar a gestão. Registo e apraz-me que algumas alterações apresentadas pelo meu grupo tenham levado à inclusão de línguas minoritárias, assim como do diálogo intercultural. . Os 4 programas de ensino e formação profissional da Comunidade: Sócrates, Leonardo da Vinci, Programa de acção para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e a formação e o Programa e-learning expiram no final de 2006. Visto a importância da educação e da formação para criar uma economia baseada no conhecimento competitiva e dinâmica na Europa, assim como a eficácia e o valor acrescentado dos programas de cooperação europeus neste domínio, a Comissão europeia propõe, para preparar a nova geração de programas no período 2007-2013, estabelecer um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida, dividido em 6 subprogramas distintos. De modo geral são prolongamentos dos actuais programas e acções. Dou o meu total apoio a este relatório que evidencia a qualidade da proposta da Comissão que, baseando-se nos resultados do passado, propõe objectivos mais ambiciosos para o novo programa, exigindo um aumento substancial dos fundos. Há muito tempo que a UE vem financiando programas de educação e formação – e acolho com satisfação este envolvimento. Contudo, é também evidente que houve demasiados programas, que a sua gestão se tornou complicada e que o orçamento é muito reduzido. Saúdo entusiasticamente um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida que, depois de 2006, inclua num enquadramento único diversos programas – Sócrates, Leonardo, Erasmus, Comenius, “Grundtvif”, Jean Monnet - e ajude a ultrapassar algumas das deficiências actuais. . – A integração dos programas existentes em matéria de educação e formação financiados pela União Europeia num programa único de "aprendizagem ao longo da vida" não é acidental. O seu objectivo é transferir para cada indivíduo a responsabilidade do Estado de proporcionar uma educação sistematizada e cientificamente organizada, a fim de que cada um adquira de algum modo conhecimentos e competências fragmentados que possam ser facilmente adaptados às exigências do mercado, como condição prévia para a obtenção de emprego (empregabilidade) e como álibi para o desemprego. Foi por isso que se optou pelo termo "aprendizagem" em vez de ensino ou educação. O objectivo da "aprendizagem ao longo da vida" é satisfazer o grande capital que pretende poder dispor de trabalhadores flexíveis, moldados, para os explorar ainda mais. É o símbolo máximo do "ideal europeu", ou seja, a competitividade dos monopólios europeus. Além do mais, os primeiros a demonstrarem interesse pela "aprendizagem ao longo da vida" foram os grandes industriais que desde 1995 pedem aos Estados-Membros que tratem a educação como um processo que vai desde o berço até ao caixão. O programa responde a esse pedido, pelo que dispensa declarações bombásticas pseudo-humanistas sobre melhoria dos sistemas nacionais, combate à discriminação, etc. A experiência negativa da aplicação de medidas similares ao ensino superior mostra que o programa integrado está aqui para se impor em todos os níveis de ensino de cada Estado-Membro. . A importância da educação e da formação para criar uma economia baseada no conhecimento, competitiva e dinâmica na Europa é amplamente reconhecida. O relatório da colega Pack incide sobretudo sobre as medidas de simplificação necessárias no âmbito dos programas de ensino e formação profissional da Comunidade. A acção da Comunidade nesta área tem contribuído para a definição de indicadores de qualidade no ensino e encorajado a difusão de boas práticas. Os instrumentos comunitários existentes complementam, evidentemente, a acção dos Estados-Membros e neste âmbito, a proposta da Comissão propõe-se racionalizar os instrumentos existentes. Estamos perante uma proposta bem concebida que racionaliza os instrumentos da Comunidade, aumentando a sua coerência e sinergias e tornando-os mais eficazes. Por conseguinte, a Comissão propõe objectivos mais ambiciosos exigindo um aumento substancial dos fundos. Votei favoravelmente este relatório acreditando que estes programas contribuem igualmente para a melhoria dos sistemas de ensino e formação em toda a UE. Apraz-me verificar que o Parlamento continua a apoiar o programa de intercâmbio Erasmus, que considero ser uma das formas mais eficazes de a UE demonstrar a importância do seu trabalho à população da Europa. Penso que o orçamento actual, excepcionalmente em relação a quase todas as outras rubricas orçamentais, devia ser aumentado, se necessário à custa de outras rubricas, e aprovado. Eu própria, enquanto estudante, usufruí do programa Erasmus e acredito piamente tratar-se do programa de longo prazo mais útil da UE. . Este relatório melhora significativamente o programa intitulado "Juventude em acção" para o período 2007/2013 e procura ter em conta algumas das críticas que se fizeram ao anterior Programa Juventude, no âmbito da sua revisão intercalar e do processo de consulta, designadamente quanto à estrutura, agora mais flexível e com menor burocracia na apresentação de pedidos de recursos financeiros. No entanto, o quadro financeiro que a Comissão Europeia propõe é muito limitado, pelo que apoiámos a proposta do relatório de aumentar sensivelmente a verba disponível, tal como consideramos positivo que se tenha clarificado que a promoção dos valores fundamentais que queremos promover junto dos jovens são, nomeadamente, o respeito pela dignidade humana, a igualdade, o respeito pelos direitos humanos, a tolerância e a não discriminação. Igualmente consideramos positivas as alterações que visam dar maior atenção aos seguintes aspectos: igualdade entre mulheres e homens e luta contra a discriminação; luta contra todas as formas de exclusão e discriminação, incluindo em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Tratado. Daí o nosso voto favorável ao relatório, apesar de algumas insuficiências que o programa contém. Dado que as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 foram rejeitadas pelo Conselho Europeu, pensamos que é cedo para discutirmos a criação do programa “Juventude em Acção”. Nestas circunstâncias, seria absurdo exprimir apoio a uma dotação global de 915 milhões de euros (ou de 1 128 milhões de euros, dependendo da proposta aprovada). O conteúdo do programa pode igualmente ser questionado. A relatora escreve na sua justificação que o programa “poderá constituir um importante contributo para a cidadania activa dos jovens na sociedade, assim como para o aprofundamento do seu sentimento de identificação com a Europa e, por conseguinte, criar uma significativa mais-valia europeia”. Temos dúvidas de que o programa possa contribuir substancialmente para este objectivo. O intercâmbio juvenil internacional é positivo, mas deve ser financiado pelo esforço da sociedade civil ou pelos Estados-Membros. Entendemos que a UE não deve contribuir para este efeito com recursos do seu orçamento. Votámos, portanto, contra o relatório, porque pensamos que é necessário clarificar primeiro as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. É da maior importância proporcionar aos nossos jovens oportunidades como as apresentadas nesta proposta. Há que encorajar o desenvolvimento da cidadania activa, da solidariedade e da compreensão mútua dos povos e apoio propostas que visem aumentar o orçamento do programa “Juventude em acção”. O envolvimento e participação activa dos jovens na Semana da Juventude aqui proposta é desejável e apoiei as alterações apresentadas pelo meu grupo cujo objectivo é realçar este aspecto. Este relatório diz respeito ao "desenvolvimento da cidadania europeia". Eis o núcleo da ambiguidade do programa cultural europeu, pois de que é que se trata: aderir à Europa? Mas está feito, pois somos todos Europeus! Aderir à construção europeia tal como está a ser conduzida actualmente? Então trata-se de propaganda! Então, afirmemos que estamos evidentemente de acordo em defender a herança cultural europeia, mas que o orçamento cultural não deve tornar-se um anexo do orçamento de comunicação da UE! A juventude europeia está confrontada com problemas (suicídio, droga, desemprego), pelo que temos de actuar mais concretamente sobre as suas causas mais do que invocar acções vagas e nebulosas (mobilidade, empenhamento, cidadania, etc.). Não compete à UE pôr os jovens "em acção" - os jovens estão vivos -, mas a sua política pode consistir em prevenir os perigos (nomeadamente a droga), coisa que actualmente apenas faz de forma imperfeita. . Dou o meu total apoio a este relatório sobre o Programa comunitário “Juventude em acção". A relatora subscreve na generalidade a proposta da Comissão Europeia, sugerindo, no entanto, algumas alterações que se prendem nomeadamente com a insuficiência do quadro financeiro para a realização do Programa “Juventude em acção” no período em questão; com o apoio a seminários interactivos e inovadores para jovens; com a organização regular da Semana Europeia da Juventude; e com o objectivo de assegurar uma participação equitativa de jovens desfavorecidos no Programa, evitando discriminações. Recorda-se que o Programa “Juventude em Acção”, sucederá ao actual Programa "Juventude", apresentando-se mais simplificado. A formulação da proposta foi precedida de um amplo processo de consulta, tal como previsto no Livro Branco sobre a política de juventude, e reflecte, de certo modo, a iniciativa dos Chefes de Estado e de Governo de criação de um “Pacto Europeu para a Juventude”. O Programa “Juventude em acção” que abrange cinco acções, com uma dotação total de 915 milhões de €, entrará em vigor em Janeiro de 2007 e será gerido de forma descentralizada, com os projectos centralizados a serem geridos por uma agência executiva. Acolho com satisfação o presente relatório. O actual programa JUVENTUDE expirará em 2006 e esta proposta visa um programa que lhe dê seguimento - JUVENTUDE EM ACÇÃO -, que cobrirá o período 2007-2013. Se seguirmos as recomendações, o novo programa será mais simples, menos burocrático e de mais fácil acesso. O programa será, agora, financiado a partir de uma única rubrica orçamental e não de quatro e os projectos serão geridos numa base descentralizada. Registe-se, ainda, que o programa leva em consideração os requisitos do Processo de Lisboa. Apoio os programas de voluntariado e de juventude no mundo, especialmente os que envolvem cooperação com países terceiros. Estes programas promovem uma genuína solidariedade e uma compreensão recíproca do mundo que nos rodeia. No entanto, não posso votar a favor de um aumento de 200 milhões de euros, proposto principalmente porque aumentou a parte relativa ao programa “Juventude em Acção”. Este programa visa criar uma nova forma de euronacionalismo, algo que a história devia ter-nos ensinado a evitar. Assim, abstenho-me, porque a proposta tem simultaneamente aspectos negativos e positivos. . Este relatório procura, em alguns aspectos melhorar o novo programa que a Comissão propõe para o sector cultural para período 2007/2013. Assim, globalmente considerado, este documento é, como outros em matéria cultural, acentuadamente ambivalente e portador potencial de resultados contraditórios. Por um lado, pode ser uma oportunidade não apenas de estímulo à criação, investigação e divulgação cultural (artística e científica), mas também de democratização (e não apenas de massificação) do acesso à fruição e criação culturais. Por outro lado, mesmo através de (ou concorrencialmente a) alguns resultados positivos, pode significar uma forma de aculturação massiva, a procura de uma cultura obediente, ou um novo passo na constituição de uma hegemonia cultural e ideológica. Entretanto, julgo que será no terreno que muito se decidirá. É certo que o objectivo de promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais pode corresponder a um desejo de internacionalização, ou àquilo que na obra de cultura aspira ao diálogo e à universalização, mas também pode servir outros interesses menos culturais e mais financeiros. São positivas as alterações que referem a importância da preservação, a investigação e o acesso ao património cultural, a diversidade u e das culturas tal como as alterações, embora insuficientes... As questões culturais são, naturalmente, muito importantes. A Lista de Junho considera que a política cultural deve, em princípio, ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, sempre que esteja em causa o património cultural europeu, pode haver justificação para tratar determinada questões ao nível comunitário. No entanto, não devem discutir-se rubricas específicas de despesa enquanto não tiver sido adoptado o orçamento da UE a longo prazo. Por isso, a Lista de Junho optou por votar contra este relatório. O programa "Cultura 2007" pretende simplificar as modalidades de atribuição dos subsídios relativamente ao "Cultura 2000". Com efeito, uma das críticas feitas a este programa é a da gestão vacilante do dispositivo: o efeito de apelo produzido junto dos operadores culturais provoca um afluxo de e uma selecção tendente ao arbitrário: 80% dos apresentados seriam recusados por razões formais! Mas temos a certeza de que o Cultura 2007 vai melhorar as coisas neste domínio? Não será a própria burocracia europeia que está em causa? À célebre frase de Jean Monnet "se fosse para refazer começava pela cultura", podemos dar duas respostas: - é estúpido pois a cultura europeia existia já e desde sempre, é precisamente por isso que se fala de Europa! - felizmente, os tecnocratas de Bruxelas não se ocuparam da cultura, caso contrário ela estaria hoje num triste estado (basta ver no que se tornaram a agricultura e a siderurgia)! Optámos por nos abster na votação final do programa Cultura 2007-2013. É certamente importante promover o diálogo intercultural, projectos culturais transnacionais e formas de intercâmbio cultural que aumentem a compreensão das diferentes culturas na Europa e que contribuam para dar à cidadania europeia algum conteúdo prático. No entanto, o aspecto mais concreto do relatório do Parlamento Europeu consiste num grande aumento das dotações orçamentais em relação ao que é proposto pela Comissão. Uma vez que não posso apoiar este aumento orçamental, optámos por nos abster. Considero que a proposta da Comissão relativa aos montantes do orçamento destinados ao programa Cultura é perfeitamente adequada. Foi com satisfação que acolhi o presente relatório, que cria um novo programa de cooperação cultural na Europa para o período 2007-2013. Visa o programa promover uma área cultural comum através do desenvolvimento da cooperação cultural na Europa. O financiamento do programa permite apoiar as artes e organizações culturais que desenvolvam projectos de cooperação com organizações de outros Estados-Membros e será calorosamente recebido por muitas organizações que, frequentemente, se debatem para obter fundos para eventos transfronteiriços. Saúdo, igualmente, o impulso que o presente programa dará à mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural. . O programa Cultura destina-se, essencialmente, a promover a mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural, a circulação transnacional das obras e produções artísticas e o diálogo intercultural. No novo programa para o período 2007-2013 são propostas acções para a promoção do diálogo e o conhecimento mútuo da cultura europeia. Considero que as alterações apresentadas foram fundamentais para que se encontrasse uma maior flexibilidade no que diz respeito à duração dos projectos, bem como para que os procedimentos para a participação fossem simplificados. Sublinho ainda a necessidade de se encontrar sempre o bom equilíbrio entre os princípios da complementaridade e da subsidiariedade na elaboração de novos programas de acção comunitária. É fundamental legislar numa lógica de resultados. Mais ainda quando tratamos de assuntos como a melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus e da conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. Por conseguinte, gostaria de sublinhar a importância da troca de boas práticas no âmbito do património cultural europeu e da mobilidade dos artistas e novas formas de expressão cultural. Votei favoravelmente o relatório do colega Vasco Graça Moura. Sempre defendi a cultura, mas este programa retira recursos aos orçamentos nacionais para a cultura. A proposta de 408 milhões de euros já representa um aumento de 72%. Quando o Parlamento Europeu eleva este montante para 600 milhões de euros, passa a ser demais. A alteração 29, sobre o reforço de um sentimento de cidadania europeia, constitui um exemplo do negativo euronacionalismo que constantemente prevalece na Comissão da Cultura e da Educação. Além disso, o programa exige uma administração muito pesada, algo que os trabalhadores culturais de todos os países consideram um obstáculo ao desenvolvimento criativo. Por conseguinte, voto contra esta proposta. Apoio o presente relatório e a necessidade de um programa MEDIA 2007 que dê seguimento aos programas MEDIA (1996-2000) e MEDIA Plus (2001-2006). Actualmente, a UE regista um défice comercial com os EUA de mais de 8 mil milhões de dólares anuais no sector do audiovisual. Há que intensificar os esforços para tornar a indústria europeia mais competitiva e mais apta a rivalizar com a indústria dos Estados Unidos. O sector audiovisual na Europa atravessa uma fase difícil. Os programas MEDIA anteriores tiveram bons resultados. Agora, esse programa estabeleceu objectivos mais ambiciosos, como uma plena integração cultural da Europa alargada. A este respeito, penso que é adequado apoiar os arquivos do património cinematográfico e audiovisual europeu, que pode inclusivamente conter obras que não mereçam passar à história. Todavia, é inquestionável que todas as obras criativas são testemunhos perduráveis de uma época, pelo que contribuem para dar a conhecer, , os valores e os gostos de uma geração. Conhecer o próprio passado deveria ainda ajudar a definir melhor o próprio futuro. Por último, gostaria de salientar um aspecto que não figura no relatório do senhor deputado Hieronymi e que considero ser fundamental para o sector audiovisual, que deveria basear-se em informação correcta sobre os seus conteúdos. Refiro-me à necessidade de proteger os menores, que se encontram entre os maiores consumidores de obras audiovisuais e, como tal, são dignos de respeito e de consideração. Propus, nesta linha, alterações que visam colmatar estas lacunas. Estas alterações obtiveram, no decurso do debate, o apoio de muitos deputados e foram mencionadas pela Senhora Comissária, a quem pediria que tivesse em conta... . O programa MEDIA 2007, destina-se, essencialmente, a tentar promover um mercado europeu do audiovisual europeu, tendo como pano de fundo a forte concorrência do mercado americano. Este programa da União poderá revestir-se de uma grande importância para o crescimento económico e o emprego na UE, já que as obras audiovisuais são bens e serviços culturais e económicos. É fundamental contribuir para a integração dos aspectos criativos e culturais na produção industrial. Mais ainda numa Europa recheada de PME's. Encaro, portanto, como fundamental desenvolver o mais célere acesso às possibilidades de financiamento e a cooperação estreita no apoio ao desafio da digitalização, que poderão ajudar à redução dos desequilíbrios entre os países com forte capacidade de produção e os países com baixa capacidade de produção e ainda contribuir para aumentar a circulação de obras audiovisuais europeias dentro e fora da União Europeia. Estaremos assim a contribuir assim para o reforço da competitividade da indústria cinematográfica europeia. Votei favoravelmente o relatório da colega Hieronymi. Senhora Presidente, queria pedir-lhe e a este hemiciclo que exprimíssemos por carta o nosso pesar à população mexicana. Devíamos enviar uma carta ao Governo mexicano manifestando o nosso grande pesar à população do país pelos prejuízos provocados pelo furacão, uma vez que temos um acordo de comércio livre e um acordo especial com o México. Devíamos, além disso, reflectir em conjunto com a Comissão e o Conselho sobre as possibilidades oferecidas por este acordo para prestar ajuda em determinadas circunstâncias. Não estou a referir-me a ajudas financeiras mas à ajuda em geral. Ficaria muito grata à Senhora Presidente se pudesse garantir-me que a carta será enviada. Irei transmitir o pedido ao Presidente do Parlamento. Estou persuadida de que o deputado Borrell agradece a sugestão e irá enviar a carta pedida pela deputada Erika Mann. Estou também convicta de que a deputada Erika Mann terá todo o prazer em o aconselhar de forma especializada e em lhe propor formulações que ele possa vir a usar. O ponto que eu queria abordar seguidamente era o da Declaração da Comissão sobre os progressos realizados na via de adesão pela Bulgária e Roménia. É o que irei fazer, mas queria aguardar um momento na esperança de que o Comissário consiga abandonar a reunião da Comissão e juntar-se a nós, uma vez que faria sentido esperarmos primeiro pelo que o Comissário Rehn nos tem a dizer relativamente à declaração da Comissão sobre os progressos realizados na via de adesão pela Bulgária e pela Roménia antes de debatermos esta questão. Caso contrário passaremos imediatamente ao debate. Presumo que as senhoras e os senhores deputados prefeririam ouvir o Comissário antes de se pronunciarem sobre a questão. Embora agradeça as diferentes sugestões dos vários grupos, irei não obstante esperar mais um momento. Estou a ver que os lugares da Comissão não estão inteiramente vazios e vou tentar saber se alguém de lá me pode dar uma ideia sobre quando é que o Comissário Rehn irá chegar. Segue-se na ordem do dia o debate relativo à Declaração da Comissão sobre os progressos realizados na via de adesão pela Bulgária e pela Roménia. Senhora Presidente, Estrasburgo não é o local ideal para tratar de tão importantes relatórios em reuniões da Comissão. Ainda está a decorrer uma reunião da Comissão e falta-nos tratar de outros assuntos importantes, como a gripe das aves. Peço desculpa pelo meu atraso. Em primeiro lugar, saúdo esta oportunidade de apresentar os resultados do nosso acompanhamento intensivo dos preparativos de adesão da Bulgária e da Roménia e de dialogar com os senhores deputados sobre um assunto tão relevante. Seja-me permitido também agradecer ao Parlamento, especialmente à Comissão dos Assuntos Externos, e aos relatores, os senhores deputados Van Orden e Moscovici, o seu contributo para esta tarefa. Quando, no princípio de 2000, demos início a negociações de adesão com mais seis países candidatos, não sabíamos quanto tempo durariam as negociações de adesão com cada um. Era evidente que todos esses seis países se integravam na quinta ronda de alargamento. A adesão da Bulgária e da Roménia irá, portanto, completar essa quinta ronda de alargamento que, no total, integra 12 países. Em termos gerais, os relatórios sobre os dois países mostram que ambos continuaram a progredir na via do cumprimento das condições de adesão. A Bulgária, que perdeu algum ímpeto após a conclusão das negociações no Verão de 2004, está agora a trabalhar com afinco a fim de recuperar o tempo perdido após as eleições legislativas de Junho de 2005. A Roménia avançou significativamente nas áreas da reforma da justiça, da política de concorrência e do regime de auxílios estatais, assim como a nível geral do alinhamento com a legislação da UE. Ambos os países continuam a cumprir os critérios políticos que, como é do conhecimento dos senhores deputados, se prendem com o primado do direito, os direitos humanos e a democracia. Embora já tenham avançado bastante, exigem-se mais progressos. Há que desenvolver esforços, em particular, para prosseguir a reforma da administração pública, para realmente concretizar a reforma do sistema judicial e para acelerar o combate à corrupção, sobretudo a corrupção de alto nível. No sector dos direitos humanos e da protecção das minorias e dos grupos vulneráveis, tanto a Bulgária como a Roménia devem desenvolver mais esforços. No que se refere aos critérios económicos, os dois países deverão ter conseguido cumpri-los na altura da adesão, desde que mantenham e intensifiquem os seus esforços. Ambos registaram um forte crescimento económico no ano passado: 5,6% para a Bulgária e 8,3% para a Roménia. Ambos procederam a reformas estruturais nas suas economias. No caso da Bulgária há que prestar especial atenção ao aumento do défice da balança de transacções correntes. Também as reformas do sector laboral têm de ser reforçadas. Na Roménia, o saldo externo, a política salarial e o reforço da base das receitas do governo exigem contínua atenção. No que respeita ao alinhamento com o ordenamento jurídico da UE – o acervo comunitário – analisámos cuidadosamente as disposições legislativas e administrativas em 140 diferentes sectores nos 29 capítulos do acervo. Mais de 50% de todas as áreas avaliadas não colocam problemas. Isto não significa que nessas áreas tudo seja perfeito, mas antes que não se espera dificuldades de monta, desde que se mantenha o ritmo actual dos preparativos. Na segunda categoria, áreas há em que o estado dos preparativos exige esforços acrescidos. Aqui, as autoridades de ambos os países são encorajadas a melhor dirigir os seus esforços de reformas, a fim de atingirem um ponto de consonância com os requisitos da UE no período que antecede a adesão. Esta categoria abrange cerca de um terço das áreas do acervo. Identificámos, ainda, um reduzido número de questões que nos preocupam seriamente e que abrangem perto de 10% das áreas cobertas pelo acervo comunitário. Trata-se de áreas em que os países, a menos que adoptem medidas de correcção imediatas e vigorosas, não estarão prontos na data de adesão prevista. Algumas dessas áreas requerem uma solução técnica. Por exemplo, a Bulgária tem de reduzir a elevada percentagem de veículos que circulam sem seguro e a Roménia tem de cumprir as normas da UE no sector da tributação. Farei três observações específicas sobre estas áreas que nos levantam sérias reservas. A primeira refere-se à capacidade de a Bulgária e a Roménia tirarem pleno proveito dos fundos da UE na altura da adesão. Impõe-se um reforço global das estruturas administrativas nos dois países para poderem gerir os fundos da UE. Incluímos aqui a criação de organismos pagadores para os fundos agrícolas e as estruturas necessárias no âmbito da política regional. Em segundo lugar, preocupam-nos seriamente alguns aspectos relacionados com o funcionamento do mercado interno e com a segurança interna da União Europeia. Incluímos aqui, por exemplo, problemas identificados no sector veterinário, que poderiam fazer perigar a sustentabilidade da segurança alimentar na UE alargada, e o controlo das fronteiras externas em ambos os países. A terceira área que nos preocupa é a do combate à corrupção onde, até agora, se registaram muito poucos progressos. O facto de, nos últimos anos, apesar da existência de informação disponível quanto à sua escala, não se ter conseguido uma única condenação de peso por corrupção de alto nível é, para nós, causa de grande inquietação. As autoridades judiciárias desses países têm de desenvolver esforços urgentes nesta área. Para obviar a essas falhas, as autoridades de ambos os países são fortemente encorajadas a tomar acções decisivas e imediatas. Seria uma forma de esses países provarem que são dignos de confiança na qualidade de futuros membros da União Europeia. A Comissão continuará a apoiar os esforços da Bulgária e da Roménia para se prepararem para a adesão à União Europeia. O nosso contributo financeiro centrar-se-á em medidas destinadas a combater as falhas identificadas. O volume total da assistência de pré-adesão disponível é bastante elevado. O orçamento da UE para a Bulgária em 2006 ronda os 545 milhões de euros e, para a Roménia, é de 1 155 milhões, o que equivale a mais de 1,1 mil milhões de euros para a Roménia. A Comissão manterá, ainda, um controlo apertado dos preparativos da Bulgária e da Roménia. Na próxima Primavera iremos rever a situação e, se necessário, poderemos recomendar o adiamento da adesão por um ano. Esperamos que os progressos dos dois países nos levem à conclusão de que tal recomendação não é necessária. Tal como o Presidente Barroso confirmou formalmente ao Presidente Borrell antes das férias de Verão, também eu escutarei atentamente as opiniões dos senhores deputados sobre o assunto antes de emitir uma recomendação sobre o adiamento ou não da adesão dos dois ou de um desses países. Como já antes afirmei muito claramente, caso se verificassem deficiências graves, não hesitaríamos em recorrer às medidas de remediação ao nosso dispor. Incluem-se nesses instrumentos não só a possibilidade de adiar a adesão por um ano mas também todas as restantes cláusulas de salvaguarda. Espero que os senhores deputados concordem com esta abordagem. Não é altura de especular sobre a recomendação da Comissão mas antes de os países candidatos concentrarem toda a sua energia nas deficiências graves identificadas nos nossos relatórios. A possibilidade de estarem prontos em 2007 não está afastada mas exigirá um árduo trabalho por parte de ambos os países. O presente relatório não é definitivo; em Abril ou Maio emitiremos uma avaliação final. Finalmente, aproveitaria a ocasião para dizer como aprecio o constante interesse e apoio do Parlamento Europeu ao processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Espero que possamos manter um diálogo contínuo sobre a concretização dos compromissos da Bulgária e da Roménia. Confio em que os observadores dos dois países, recentemente chegados entre nós, dêem um contributo positivo que permita influenciar a forma como, dentro da UE, são vistas a Bulgária e a Roménia. O Parlamento Europeu desempenhou um papel decisivo em garantir que a quinta ronda de alargamento está bem preparada. Agradeço a cooperação que recebi desde que entrei em funções e espero que continuemos a debater os desafios que se nos deparam. – Senhora Presidente, queria apresentar uma invocação do Regimento e penso que já alguém fez esta observação. Devíamos começar às 15H00 mas parece que a senhora não consegue estar aqui a essa hora, assim como o Comissário. – Peço desculpa mas o senhor deputado não está a invocar o Regimento. Cortei-lhe o microfone. Pode invocar o Regimento se assim o entender, mas terá de fazer o favor de indicar o artigo em que se baseia. Está muito bem pedir à Comissão que seja pontual mas não é uma atitude educada, especialmente já tendo o Comissário informado que foi forçado a deixar a meio a reunião da Comissão. Nem sequer vamos discutir o assunto. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma questão em que eu nem sempre concordo com o Senhor Comissário mas, na minha qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, devo dizer que ele tem agido de forma muito cooperativa com o Parlamento e manifestado, sempre que necessário, a sua disponibilidade a esta comissão. Gostaria de lhe agradecer por esse facto e também pelo que disse sobre o processo de ratificação acordado com o Parlamento na última Primavera, nos termos do qual o PE será consultado de novo sobre a data de adesão antes de a Comissão apresentar a sua decisão final ao Conselho. Forçoso é constatar os progressos feitos por estes países. Uma vez que pertencem ao Grupo dos Doze, e que os dez países restantes já são Estados-Membros, a sua eventual adesão à União Europeia não está em dúvida. A questão é saber se esta adesão ocorrerá na data prevista nos Tratados, que é o dia 1 de Janeiro de 2007, ou um ano mais tarde, embora exista a possibilidade de revogar capítulos inteiros nos três anos imediatamente subsequentes à sua adesão caso a sua implementação não corra como devia correr. Tenho a certeza de que os nossos relatores, e também a Comissão dos Assuntos Externos agindo em nome desta sessão plenária, irão analisar com o maior rigor e em conjunto com a Comissão se se encontram cumpridos os pressupostos para que a adesão ocorra em 1 de Janeiro de 2007. Encaro a Declaração de hoje da Comissão como um “cartão amarelo”. A estes países é dada a oportunidade de recuperarem o tempo perdido, em virtude de circunstâncias políticas internas, mas foram referidas questões de extrema gravidade e que suscitam grande preocupação, como por exemplo a capacidade de absorção destes países e a operacionalidade do mercado interno, entre outros aspectos. Levantam-se ainda questões relacionadas com a justiça, a luta contra a corrupção mas também o correspondente desenvolvimento da administração para que o mercado interno funcione, tanto para bem destes países como da própria União Europeia. A Constituição não é um pressuposto para a adesão mas desde o fracasso da sua ratificação que temos tido problemas com o processo constitucional. São problemas adicionais que não se podem somar aos que já temos, se as condições não forem respeitadas, e que pelo menos teremos de analisar de uma forma crítica. Existem também questões relacionadas com a corrupção e a criminalidade organizada, questões de segurança interna e problemas que a Comissão referiu no contexto das fronteiras externas que se revestem de uma extraordinária importância, inclusive para os nossos cidadãos. Se se pretende que os nossos cidadãos vejam a União Europeia como capaz de aprofundar o seu desenvolvimento, deve frisar-se claramente que, nestes processos, nada é automático, devendo nós, pelo contrário, assumir seriamente a análise das condições e só depois agir, em vez de o fazermos por complacência política. É por esta razão que nos próximos meses nos iremos ocupar de debater esta questão de uma forma extremamente séria. Queremos que estes países se tornem Estados-Membros da União Europeia mas devemos também criar as condições prévias para viabilizar o processo. Gostaria, por isso, de aceitar o convite formulado pela Comissão, em nome do meu grupo e talvez também da Comissão dos Assuntos Externos, para trabalharmos de forma muito estreita, de modo a que a decisão que tomarmos no início do próximo ano seja a decisão acertada. Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero antes de mais agradecer a Jan Marinus Wiersma, que me cedeu o seu lugar de uso da palavra pois eu não poderei assistir à totalidade do debate. Quero também saudar o trabalho conduzido pela Comissão que, em minha opinião, corresponde inteiramente quer às conclusões do Conselho Europeu quer às resoluções aprovadas pelo nosso Parlamento. Em Dezembro de 2004, decidimos encerrar as negociações. Foram identificados os principais domínios de reformas em que era necessário progredir em matéria de acervo - estou a pensar na justiça, nos assuntos internos, estou a pensar na concorrência, estou a pensar no ambiente - e foi também decidido, nessa altura, uma monitorização, conduzida pela Comissão, com a eventualidade, a hipótese, de uma cláusula de salvaguarda, que poderia atrasar a adesão um ano. O trabalho que nos é apresentado hoje é rigoroso e é objectivo. Penso que marca bem os progressos, salienta os limites, indica os esforços que falta fazer, e essa atitude, como acaba de dizer Elmar Brok, possui, penso eu, o nosso total apoio. Gostaria no entanto de tirar quatro conclusões mais políticas da leitura dos relatórios. A primeira é que possuímos um objectivo comum. Esse objectivo é o da adesão simultânea da Roménia e da Bulgária à União Europeia. É o culminar do grande movimento de libertação que ocorreu no Leste da Europa. Pode haver debates sobre as fronteiras da União Europeia, que envolvem este ou aquele país, mas que, evidentemente, não envolvem a Roménia e a Bulgária, como acaba de dizer o presidente da Comissão dos Assuntos Externos. A questão não é a de saber se vão aderir, mas sim quando. Segunda conclusão: o relatório da Comissão salienta simultaneamente os progressos e os esforços a desenvolver. Progressos: não são poucos! Pela minha parte, não tenho a certeza de que seja um cartão amarelo, pois, quando vejo o que é dito sobre a liberdade de expressão, sobre a justiça, sobre a integração das minorias, sobre a protecção da infância, sobre a concorrência, penso que não há lugar para fazer uma leitura negativa do relatório, pois tudo isto não é pouco. Simultaneamente, são salientados os importantes esforços a desenvolver, e mesmo as preocupações que se mantêm: a corrupção de alto nível, antes de mais - são necessárias instituições claras e uma determinação total -, e também as fronteiras externas, que têm de ser seguras e controladas, mas também o tráfico de seres humanos, o ambiente, a integração dos Romanichéis. Também não é pouco! Terceira conclusão: estou de acordo com o procedimento proposto agora pela Comissão. Não é altura de emitir hoje um parecer definitivo sobre a cláusula de salvaguarda: seria prematuro. Há que prosseguir a monitorização de forma extremamente apertada e é pertinente a este respeito realizar um encontro em Abril ou Maio. Recordo ao Comissário que o Parlamento Europeu pretende participar integralmente na decisão final. Neste momento, estamos a meio do caminho: a cláusula não é desejável, nem para a Roménia, nem para a Bulgária, nem para a União, mas não deve ser afastada. Termino reafirmando uma vontade que sei partilhada por todas as bancadas, ou quase, deste Hemiciclo: queremos a adesão da Roménia e da Bulgária, e queremo-la para 1 de Janeiro de 2007. Essa vontade não é posta em dúvida. Encontra-se intacta após a leitura dos relatórios, mas, como salienta o relatório da Comissão, a chave da adesão está nas mãos da Roménia e da Bulgária. Ao lado da Comissão, estaremos presentes, num estado de espírito inalterado, que é o da amizade, que é o da confiança, mas que é também o da exigência. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto uma enorme satisfação com a realização do primeiro debate sobre esta questão na presença dos nossos observadores. Acho que se trata de um momento extraordinário. Gostaria de me associar aos agradecimentos formulados à Comissão pelo excelente trabalho feito. Também o meu grupo concorda com o processo escolhido, que implica – como o Deputado Moscovici já disse – a consulta do Parlamento sobre a recomendação na próxima Primavera. Gostaria de deixar aqui algumas palavras sobre a Bulgária. Num período que se segue a uma disputa eleitoral e à formação do Governo não é surpreendente que o último relatório da Comissão sobre os progressos realizados se revele mais crítico do que os que o antecederam. Deixem-me, por isso e desde já, dizer-vos com clareza que o meu grupo apoia o caminho escolhido pela Bulgária para aderir à União Europeia. Esperamos, contudo, que as reformas necessárias sejam agora conduzidas de uma forma mais disciplinada e resoluta do que no ano passado. O que conta são os resultados, pois estes é que serão preponderantes na avaliação dos Tratados de Adesão pelos parlamentos nacionais. A Bulgária realizou enormes progressos. Em termos de desempenho económico o país encontra-se claramente na faixa de aceleração. Graças ao seu dinamismo, e a um crescimento de 6,2% – bom seria que o meu país pudesse apresentar um valor idêntico – os investidores estrangeiros estão a recuperar a confiança e a descobrir a Bulgária como país de investimento. Os assinaláveis sucessos económicos do país devem-se, sobretudo, à grande visão política do último Governo búlgaro. Mas as rosas mais bonitas não podem ser vistas quando estão tapadas por ervas daninhas. Os êxitos alcançados não terão o devido impacto se a corrupção e a incerteza jurídica proliferarem e não forem feitas as reformas longamente aguardadas. Vejamos o sistema de justiça. A aprovação do novo Código do Processo Penal pelo parlamento búlgaro em 15 de Outubro constituiu um importante passo na direcção certa, aguardado há já demasiado tempo. A implementação prática da reforma deve agora prosseguir sem demora. Quanto à questão da corrupção devem reconhecer-se os avanços realizados na luta contra a corrupção em pequena escala. Importante é agora dar também uma atenção fulcral à corrupção nos escalões superiores da política, economia e administração e torná-la o alvo de uma campanha sustentada. A Bulgária surge classificada pela em 55º lugar, um paradoxo que parece, à primeira vista, indicar um mau desempenho até constatarmos o 65º lugar obtido pela Turquia, o 70º lugar da Croácia e o 85º lugar da Roménia, o que mostra que a Bulgária já obteve alguns resultados nesta frente. Deixem-me dizer-vos claramente o seguinte: nem a Comissão – e tenho a certeza disto, Senhor Comissário – nem o Parlamento esperam que a Bulgária faça milagres. Cada um dos presentes está perfeitamente ciente de que estes avanços requerem reformas dolorosas que não se podem concretizar de um dia para o outro. Mas queremos que o Governo búlgaro faça progressos naquilo que estiver ao seu alcance. E isto conduz-me ao tema da política para as minorias, a que o meu grupo atribui especial importância. A administração búlgara não conseguiu até hoje prover as 15 vagas de peritos do Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas, o que não augura nada de bom para o objectivo de integrar as populações romanichéis na sociedade búlgara. A forma de implementação deste programa-quadro permanece até hoje vaga e confusa. Os papéis têm paciência mas nós não. A falta de ambição não é algo que a Bulgária se possa dar ao luxo de revelar neste ponto decisivo da sua História. Por último, queria dizer que as palavras críticas da Comissão Europeia e do meu grupo não se destinam a desencorajar o Governo búlgaro mas, pelo contrário, devem ser entendidas como um incentivo para percorrer o último troço do caminho para a adesão com a determinação e seriedade que tal requer. Defendo, aliás, que devíamos ter realizado este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há alguns meses atrás, o meu grupo tinha as suas dúvidas a respeito do novo governo, mas éramos vivamente a favor de lhe conceder a oportunidade de abordar um grande número de problemas sérios. Chegou agora o momento da verdade. Será que o novo Governo conseguiu fazê-lo, ou não? Se ouvirmos o Comissário e lermos o relatório, vemos realmente um panorama semelhante ao que é traçado nos recentes relatórios da Amnistia Internacional, nomeadamente uma combinação de progressos em algumas áreas, mas problemas persistentes em algumas outras. Incumbe a esta Assembleia – e quando digo isto estou a dirigir-me também aos deputados romenos e búlgaros – concentrar-se nos problemas existentes que têm ainda de ser resolvidos, quer queiram quer não, pois partilho a opinião do senhor deputado Brok de que não há automatismo que possa resolver todos os problemas. Permita-me destacar dois deles. O primeiro é a luta contra a corrupção, e é aqui que temos de ser honestos. A imagem que nós, nos Países Baixos - mas também em muitos outros Estados-Membros - temos da Roménia é determinada na opinião pública pela noção de que esse país padece de um enorme problema de corrupção, quer a um nível baixo, quer ao mais alto nível. É especialmente nesse mais alto nível da burocracia e da política que é preciso fazer alguma coisa, e por isso é bom – gostaria de o dizer aqui – que, por exemplo, um velho processo contra a Sra. Puwa, a antiga Ministra da UE na Roménia, que tinha sido arquivado em 2003, tenha agora sido reaberto, pois - para o dizer cruamente – havia aí algo que cheirava a esturro. Há que fazer algo a esse respeito, e gostaria de apelar às autoridades romenas para que dêem realmente prioridade a este assunto. Não podem deixar que ele seja tratado apenas por alguns oficiais de justiça e alguns juízes. Peço-vos que façam tudo o que estiver ao vosso alcance para dissipar essa imagem que muitos cidadãos europeus têm na sua mente. Em segundo lugar, no que se refere ao ambiente e à segurança alimentar, a Comissão concentrou a sua atenção noutra questão que é sensível para muitos membros do Parlamento Europeu, designadamente a segurança alimentar. Se um país não regular convenientemente esse assunto, penso que a adesão deve estar fora de questão. A Comissão tem razão em dar atenção a este aspecto. Aquilo que falta, contudo, é a atenção aos organismos geneticamente modificados. Segundo a breve declaração da Comissão a este respeito, não há verdadeiros motivos de preocupação nessa área. Essa opinião não coincide, porém, com os relatórios emitidos pela Greenpeace, entre outros, que são bem mais alarmantes. A Roménia é a maior superfície de cultivo de organismos geneticamente modificados da Europa. São aí cultivadas plantas que seria ilícito cultivar na UE e, devido à falta de conhecimento por parte das autoridades romenas, muito pouco se faz em matéria de informação à população romena e é impossível controlar se as directivas europeias estão aí a ser cumpridas. Isso é inaceitável. Um país assim não pode aderir tão simplesmente à União Europeia. Esses problemas, designadamente a corrupção e os OGM, terão de ser resolvidos até ao início do próximo ano. Se tal não acontecer, o que é improvável, deverá ser possível adiar a adesão por um ano. Ao Senhor Comissário, que é um adepto de futebol, gostaria de dizer o seguinte: falámos muitas vezes de cartões amarelos; se no final do tempo regulamentar de um jogo nenhuma das equipas tiver marcado, o tempo de jogo pode ser prolongado. Também isso faz parte das regras. Senhora Presidente, há mais de 30 anos que as Comunidades Europeias primeiro, e a União Europeia depois, se ocupam do alargamento do número de Estados-Membros e da absorção de outros contextos de cooperação. Desde o grande alargamento de 2004, quando repentinamente aderiram mais Estados-Membros do que nas décadas de 70, 80 e 90 em conjunto, algo mudou. Antes disso, cada alargamento era um sucesso, mas hoje em dia muitas pessoas encaram o alargamento como uma ameaça. É improvável que o exemplo da Espanha e da Irlanda, que, com a ajuda das generosas contribuições financeiras da UE, conseguiram recuperar rapidamente o seu atraso, venha a repetir-se. Muitos dos países recém-chegados tornam-se dependentes da exportação de produtos agrícolas e de minério baratos e, acima de tudo, de mão-de-obra barata, ao passo que têm de importar nova tecnologia cara. Os antigos Estados-Membros acham que terão de fazer pagamentos crescentes aos recém-chegados e, sobretudo, que irão ser confrontados com índices de desemprego cada vez maiores, possivelmente devido à concorrência dos salários baixos. Não obstante, os novos Estados-Membros permanecem numa situação de atraso. No que se refere à Roménia e a Bulgária, em Abril foi tomada a decisão de que estes países irão ser autorizados a aderir enquanto retaguarda dos 10 recém-chegados de 2004. Ouço agora observações, inclusive neste Parlamento, sobre a demarcação de uma fronteira externa final para a Europa, a restrição do contributo de solidariedade dos Estados-Membros ricos para os pobres, a utilização de referendos nacionais, mediante os quais os Estados-Membros actuais podem rejeitar novos aderentes, e mesmo sobre a suspensão de qualquer alargamento até que os eleitores em França e nos Países Baixos resolvam aprovar a Constituição que enfaticamente rejeitaram. Embora o meu grupo não secunde as escolhas económicas e militares feitas nessa Constituição, nem o défice democrático que o texto reforça, a nossa crítica não se dirige aos novos Estados-Membros, com um nível de vida mais baixo, que desejam aderir à UE. Bem pelo contrário; a sua admissão poderia ajudar a União Europeia a concentrar-se mais nos problemas comuns, de grande escala e transfronteiriços, e menos na desnecessária interferência em assuntos que poderiam ser melhor avaliados e organizados a uma escala menor. A Croácia e a Macedónia são, em princípio, bem-vindas, assim como a Turquia, desde que esse país se torne mais democrático e respeite os direitos humanos. O meu grupo é contra a imposição de exigências impraticáveis aos novos aderentes. Exigências financeiras e económicas que empobrecem grandes grupos da sua população e os privam da segurança social não contribuem para o progresso, mas, sim, para a corrupção da sociedade. Se, no entanto, a União Europeia quiser contribuir para a qualidade da sociedade, temos de ser intransigentes no que se refere ao ambiente, aos direitos humanos e à boa governança. Será que estamos agora absolutamente seguros de que perto de Rosia Montana, ou noutros lugares na Roménia, não se está a proceder à extracção de ouro com substâncias químicas perigosas que originam fluxos de água tóxica nesse país e nos países vizinhos? Será que estamos certos de que o desfiladeiro de Kresna, na Bulgária, uma reserva natural vulnerável, está a ser protegido contra o crescente fluxo de transporte de mercadorias por estrada? Estarão as novas leis que foram copiadas e traduzidas do acervo comunitário a ser realmente implementadas? Será que a igualdade de direitos da vasta comunidade cigana é garantida? O que se passa com as crianças órfãs e com a segurança alimentar? Infelizmente, estas perguntas não nos foram cabalmente respondidas por nenhum destes países candidatos, o que significa que antes do ano que vem não poderemos dar a nossa opinião sobre aquilo que deverá acontecer a seguir. Senhora Presidente, nesta intervenção, cingir-me-ei à candidatura da Roménia, um país que viveu um ano particularmente difícil, com três destruidoras inundações que causaram 66 mortes e prejuízos materiais que ascenderam a 1,5 mil milhões de euros. Perante uma situação como esta, seria legítimo esperar que as mais altas autoridades dessem mostras de harmonia nacional, mas nada poderia estar mais longe da verdade. O Presidente e o Primeiro-Ministro envolveram-se publicamente em confronto sobre as novas eleições. Os esforços desenvolvidos pelo Comissário Rehn tornaram possível que esta ameaça à estabilidade política do país fosse evitada a tempo, mas por quanto tempo? Tudo isto está a acontecer numa fase crítica do processo de adesão da Roménia à União Europeia. Gostaria de perguntar ao Comissário como avalia o sentido de responsabilidade política do Presidente Basescu nesta matéria. A chamada cláusula de “super salvaguarda” que o Conselho aplicou à data de adesão da Roménia e a nenhum outro país, identifica 11 áreas problemáticas específicas, algumas das quais gostaria de aflorar. Senhor Comissário, quais são as últimas notícias relativamente aos benefícios fiscais que o Estado romeno prometeu ao comprador da magnata do aço Ispat Sidex? Considera a Comissão que a concessão por parte do Primeiro-Ministro Tariceanu de prestar ajuda financeira aos agricultores romenos na aquisição de tractores da fábrica em Brasov constitui uma violação das directivas da UE em matéria de concorrência? Um segundo problema prende-se com a solidez do controlo fronteiriço pelas autoridades romenas. Isso é óbvio, pois, no momento em que a Roménia aderir, não menos do que 1 457 km da extensão total das fronteiras externas de 2 508 km irão fazer parte da fronteira externa da UE, para já não falar da questão do controlo da costa romena do Mar Negro. Afinal de contas, estamos a falar aqui de um corredor para o contrabando de seres humanos, drogas e armas para a Europa. Em suma, o facto de os problemas de formação e financiamento estarem a dificultar o necessário recrutamento de 4000 guardas fronteiriços romenos deveria preocupar intensamente a Comissão. Será que tenciona agir? Quase inevitavelmente, o terceiro problema prender-se-á com o sentido de urgência com que o Governo se empenha em controlar a ameaça da corrupção. Que medidas tenciona a Comissão tomar, porém, se o combate à corrupção ao mais alto nível se tornar cada vez mais num instrumento político dentro da coligação governamental e do executivo? O novo Governo deveria, para todos os efeitos, ser avaliado à luz das suas asserções morais. Isso é algo que a coligação romena deveria levar muito a sério. Nesse caso, seria inaceitável recusar abertura e transparência no que diz respeito ao património dos seus membros. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, saudar calorosamente e dar as boas-vindas aos colegas parlamentares búlgaros e romenos, que aqui se encontram na qualidade de observadores. Senhor Comissário, o nosso grupo saúda de forma particular não só a sua alocução mas também o diálogo e debate sistemáticos entre o Parlamento e a Comissão. No que diz respeito à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, gostaria de recordar os nossos observadores que existe uma vastíssima maioria neste Parlamento a favor dos dois países. Entendemos que, mais do que um alargamento, trata-se de uma reunificação com países de uma inegável tradição europeia. Existe inclusivamente neste Parlamento uma maioria a favor da adesão da Turquia, pelo que não é surpreendente que haja também uma maioria favorável e atenta à vossa adesão. Todavia, o relatório do Comissário coloca em evidência motivos reais de preocupação: dito de forma animosa, espero que o facto de o Comissário ter chegado atrasado hoje aqui (mesmo que amplamente justificado) não seja uma premonição dos atrasos na adesão à União Europeia dos vossos dois países-irmãos. Mas os problemas existem. Não há dúvida - como foi já salientado e agora reiterado nesta Câmara - de que se registaram progressos, progressos substanciais. Estamos perfeitamente conscientes do estado e das condições em que se encontravam os vossos países depois de anos sob um regime opressor de esquerda. Conhecemos os problemas que tiveram de enfrentar no passado, pelo que aferimos muito positivamente os progressos que registaram, embora ainda subsistam graves problemas que têm de ser resolvidos - e rapidamente - por forma a evitar que a União Europeia seja forçada a algo que espero que não aconteça, designadamente, adiar a adesão por um ou, eventualmente, mais anos. É nosso desejo que a Bulgária e a Roménia entrem na União Europeia em 2007. Alguns problemas, contudo, têm de ser resolvidos - e resolvidos por vós. Os observadores presentes na sessão plenária de hoje devem conhecer a boa-vontade do Parlamento, mas também as suas preocupações. Podem fazer muito nos vossos países para fazer avançar mais as reformas. Os atrasos que ainda persistem devem ser eliminados, em particular no que diz respeito à corrupção e à segurança interna. Os acontecimentos dos últimos dias são para nós motivo de grande preocupação em matéria de ambiente e saúde, e estamos preocupados com a situação das fronteiras externas. Convidamo-los, por isso, a assumir este grande repto, porque queremos tê-los connosco em 2007. – Senhora Presidente, em 25 de Abril, foi assinado no Luxemburgo o Tratado de adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia. Lembro-me bem do debate e da votação então realizados, assim como do clima geral que reinava na Assembleia. Apesar das muitas críticas que se fizeram ouvir, ninguém contestou o facto de a Roménia e a Bulgária fazerem parte da família europeia. Isso continua a acontecer ainda hoje e na verdade o contrário é verdadeiro. Toda a gente, ou quase toda a gente, está satisfeita com a decisão tomada. Os oradores que me antecederam já salientaram o facto de subsistirem deficiências nas áreas da administração pública, do poder judiciário e do respeito pelos direitos humanos, em particular os direitos das pessoas com doença mental, conforme informações da Amnistia Internacional. Apesar disto, saudamos os esforços desenvolvidos pela Roménia e pela Bulgária e os êxitos alcançados até este momento. A corrupção é um dos problemas mais difíceis de superar, visto estar profundamente enraizada na mente de pessoas que durante gerações foram criadas na pobreza, opressão e injustiça sob o regime comunista. Enquanto polaco, compreendo bem isso, e gostaria de encorajar os romenos e os búlgaros a combaterem este flagelo a partir de dentro e de fora. Os dois países deviam acolher a crítica de hoje como um incentivo para realizarem mais esforços a fim de garantir a concretização da adesão em 1 de Janeiro de 2007. Tenho a certeza de que também a Roménia e a Bulgária querem uma Europa forte e justa, capaz de fazer exigências a si própria e aos outros. – Senhora Presidente, falo na qualidade de relator para a Bulgária. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Rehn a sua Declaração e o seu empenhamento, constante e forte, num alargamento cheio de sucesso da União Europeia. Devíamos estar conscientes de que a atenção da Bulgária está, hoje, focada em nós e tanto o tom como o conteúdo da nossa mensagem terão significado. Em termos gerais, considero o relatório da Comissão positivo, apesar de se centrar na importância e urgência dos compromissos relevantes que ainda falta cumprir. Espero não detectar, nas observações do Comissário, qualquer diminuição do entusiasmo pela adesão atempada da Bulgária. Nesta fase final nem sequer é de surpreender que os comentários da Comissão tenham sido mais rigorosos. Mas, agora, parecemos encontrar-nos numa situação em que o casamento já se realizou, o registo foi assinado e os presentes aceites mas os noivos foram informados de que ainda não podem sair juntos da igreja, em parte porque não se sabe qual é a situação exacta lá fora. Continuam a registar-se progressos na Bulgária. Os progressos têm de ser mais rápidos mas verificou-se uma mudança no ambiente político externo. Seria uma pena se a Bulgária viesse, de alguma forma, a ser afectada devido a esse barulho de fundo negativo. É verdade que a Bulgária tem de agir urgentemente em alguns sectores-chave. Não basta aprovar leis. Não subestimo a energia e empenhamento político necessários para o fazer, mas a legislação tem de ser aplicada com firmeza e tem de haver resultados muito visíveis para todos. O povo da Bulgária enviou uma mensagem dúbia aquando das eleições legislativas de 25 de Junho. Não tem a certeza de qual a melhor forma de avançar. É claro, porém, que tem de poder confiar nas suas autoridades a todos os níveis. O primado do direito e, consequentemente, a reforma judicial, o combate contra a corrupção e o crime organizado são condições prévias para tudo o resto, incluindo o desempenho económico. Mas esta é apenas uma das áreas que suscitam preocupação especial; há outras, ainda. Vejo que a Comissão reclama melhorias no meio empresarial, incluindo flexibilidade do mercado de trabalho. Seja-me permitido observar que talvez a Comissão devesse arrumar a casa e deixar de apresentar novos regulamentos que vêm aumentar os custos e ónus da empresas e reduzem a competitividade e o emprego. No seu relatório de hoje a Comissão tocou um sinal de alarme sem fazer uma recomendação, num sentido ou noutro, quanto à data de adesão. Fá-lo-á em Abril, e essa recomendação irá influenciar a decisão do Conselho e deste Parlamento que, evidentemente, tem de ser consultado. Quer isto dizer que a Bulgária dispõe de seis meses preciosos para demonstrar sólidos progressos e verdadeiros resultados, para que a meta de adesão de 1 de Janeiro de 2007 possa ser alcançada. Com base no relatório de hoje, não vejo qualquer razão para não respeitar essa data. – Senhora Presidente, nos últimos anos, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu deu mostras de ser um firme defensor do alargamento da UE mediante a adesão de países da Europa Central e Oriental. Quando esses países aderirem, poderemos, finalmente, pôr termo à divisão da Europa, que se prolongou durante dezenas de anos, e à profunda desigualdade entre o Ocidente e o Oriente que daí adveio. Foi por isso que, a 13 de Abril deste ano, uma esmagadora maioria do Grupo Socialista no Parlamento Europeu votou a favor dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia. Tendo em conta os 20 meses de intervalo entre o momento da aprovação pelo Parlamento Europeu e a data de adesão prevista, nomeadamente 1 de Janeiro de 2007, essa aprovação foi dada na plena consciência de que, tanto na Roménia como na Bulgária, teriam de ser realizados mais progressos em algumas áreas importantes, para que estes países possam preencher na íntegra os critérios de adesão à União Europeia. Contudo, no meu grupo existia também a convicção de que ambos os países deveriam ser considerados capazes de tomar as medidas necessárias antes da adesão definitiva, e de as implementarem também verdadeiramente. Cumpre observar que a inclusão de uma cláusula de salvaguarda que viabiliza o adiamento da data de adesão por um ano, assim como a firme promessa, tanto da Comissão como do Conselho, de envolverem plenamente o Parlamento Europeu na tomada de decisão sobre uma eventual aplicação desta cláusula de salvaguarda, tiveram um papel de relevo na decisão de darmos a nossa aprovação. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu é consistente na sua política relativa ao alargamento da União Europeia. Tal como aconteceu quando 10 novos Estados-Membros aderiram no ano passado, queremos, naturalmente, que a adesão da Bulgária e da Roménia seja um sucesso para a população desses dois países, sem que estes representem um fardo inaceitável para a actual União Europeia. Por conseguinte, na análise dos relatórios hoje apresentados pela Comissão sobre os progressos realizados na preparação da adesão, não iremos utilizar um pente fino para encontrarmos argumentos para esperar mais um ano. Do nosso ponto de vista, as áreas de preocupação e crítica mencionadas nestes relatórios constituem, acima de tudo, uma linha de orientação para os governos e os parlamentos, tanto da Bulgária como da Roménia, para tomarem as medidas necessárias dentro do período que ainda resta. Ao mesmo tempo, estes relatórios identificam igualmente as áreas em que ambos os países poderiam utilizar mais ajuda da União Europeia para conseguirem alcançar o objectivo visado, nomeadamente a plena adesão à União Europeia em 2007. Aliás, no que se refere ao apoio do nosso grupo ao alargamento ou às nossas críticas sobre o avanço do processo de adesão, é totalmente irrelevante quem e quais o partidos que estão no poder em qualquer destes países. A única coisa que importa é o que aqueles que estão no poder fazem para satisfazer os critérios de plena adesão previamente estabelecidos. Esperamos – no interesse da população da Bulgária e da Roménia, obviamente – que esta opinião seja partilhada pelos outros grupos neste Parlamento. Os relatórios hoje apresentados pela Comissão não nos enchem propriamente da confiança necessária para concluir, neste momento, que tanto a Roménia como a Bulgária irão satisfazer em medida suficiente as condições para a adesão em 1 de Janeiro de 2007. Podemos, no entanto, ver razões para um optimismo moderado de que ambos os países irão conseguir cumprir os critérios estabelecidos até à próxima avaliação – a que conta verdadeiramente –, em Abril do próximo ano. Porém, muito terá ainda de ser feito, quer no processo de decisão sobre a legislação em falta e a respectiva introdução, quer no âmbito da execução prática; especialmente a luta contra a corrupção e contra o crime organizado merecem aí a maior das atenções. Gostaria de acrescentar, a título pessoal – uma vez que tenho uma larga experiência com a abordagem a este problema –, que ambos os relatórios expressam, com razão, a preocupação da Comissão com a situação dos Romanichéis nos dois países e com o facto de os governos de ambos os países não terem ainda uma forma adequada e efectiva de lidar com este problema. Penso que esta questão deveria pesar fortemente na nossa decisão final. Trata-se de um ponto importante para nós, mas também para os Romanichéis em ambos os países. Após um período de estagnação e de atrasos relacionados com as eleições legislativas e os problemas em torno da formação do Governo, o Governo búlgaro parece ter retomado o trabalho com renovada energia e determinação. É animador constatar que os principais partidos políticos do país uniram forças para guiarem o seu país para o seio da União Europeia. Gostaria de incitar os principais partidos políticos na Roménia, o Governo romeno e o Presidente daquele país a demonstrarem a mesma unanimidade quando se trata da adesão e a não desperdiçarem tempo precioso com disputas políticas. Por último, gostaria de anunciar que, durante os próximos meses, o meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu – em cooperação, obviamente, com a Comissão Europeia –, irá fazer a sua própria análise dos progressos realizados no processo de adesão. Dessa forma, na próxima Primavera, poderemos tomar a decisão, de uma forma bem ponderada e de acordo com os compromissos assumidos, sobre se ambos os países estão de facto preparados para assumir todas as responsabilidades inerentes à adesão à UE. – Senhora Presidente, felicito calorosamente o Comissário Rehn e a sua equipa de peritos em Bruxelas, assim como o Sr. Jonathan Scheele e a sua equipa de peritos em Bucareste. O trabalho da Comissão é ainda mais importante nestes meses que antecedem a conclusão do longo e árduo caminho que ambas as nações – Roménia e Bulgária – empreenderam na busca da terra prometida da adesão à UE. O presente relatório é o melhor, até ao momento, em relação à Roménia. Sinto-me orgulhosa por ter sido publicado agora, sob a Presidência britânica. Queria felicitar não só o Embaixador Quinton Quayle, representante britânico em Bucareste, mas todo o corpo diplomático de todos os Estados-Membros da UE que empenharam o seu tempo, esforços e energia para ajudar a Roménia a atingir o seu objectivo. Temos hoje connosco, na galeria diplomática, o Ministro romeno encarregado do alargamento, assim como o Ministro encarregado da protecção de menores e a Ministra responsável pela adopção de menores, Teodora Bertzi. Assim, talvez fosse pertinente dedicar algumas palavras entusiastas ao triunfo da reforma da protecção de menores que teve lugar durante o período em discussão, desde 1999. Nesse ano, no Conselho de Ministros de Helsínquia, foram colocados à Roménia três reptos: crianças, corrupção e função pública. O primeiro desafio foi enfrentado energicamente pelos sucessivos governos, Presidentes e Primeiros-Ministros. O resultado é que, actualmente, a Roménia oferece um modelo que foi amplamente louvado e aplaudido pois, nalguns aspectos, presta ainda melhores serviços e melhor protecção aos seus seis milhões e meio de crianças do que alguns Estados-Membros da UE e, certamente, do que outros países da área. Creio que aprenderemos mais sobre esse modelo à medida que seja reproduzido noutros locais, nos próximos meses e anos. Em termos globais, a Roménia sofreu uma transformação total desde 1990, altura em que era um país cinzento, lento, cansado, exausto, quase sem vida, sem luz, sem alegria e com reduzido comércio. Hoje, tornou-se uma nação de novo viva e vibrante. Temos, agora, de pensar em medidas que ajudem o público, especialmente no que respeita à saúde pública – que se encontra numa situação muito deficiente –, ao nível de vida e à redução da pobreza. Integrar a União Europeia é a resposta a longo prazo para conseguir um rápido aumento dos níveis de prosperidade. Persiste, porém, um calcanhar de Aquiles claramente identificado no relatório de hoje da Comissão: a corrupção. A corrupção é o inimigo número um do povo; é o inimigo número um quando se tenta reduzir a pobreza; é o inimigo número um quando se pretende melhorar o estado da saúde, o nível de vida e o futuro da população. Há muito a fazer para combater esse inimigo, mas creio, e sei, que pode ser combatido e que a Roménia pode vencê-lo. Já se conseguiram bons resultados nalguns sectores. Agora há que desenvolver o mesmo esforço e energia nos restantes sectores, em especial na justiça, área tão crítica para o povo romeno. Não defendo adiamentos. Espero e acredito que, algures em 2007, poderemos dizer: bem-vinda, Roménia, és uma de nós! – Senhora Presidente, queria invocar o Regimento. Peço desculpa por estar a perturbar o normal curso do debate, mas muitos dos presentes – colegas, imprensa e público – já se aperceberam de que a Presidência britânica, inevitavelmente, não pode ocupar o seu lugar neste Hemiciclo pois, como se sabe, há uma série de outros assuntos urgentes. Ainda assim, poderia fazer o favor, em nome do Presidente do Parlamento, de enviar a mensagem clara e vigorosa que sai deste debate de que a data de 1 de Janeiro de 2007 não é negociável? – Senhor Deputado Beazley, isso não foi uma invocação do Regimento. Ainda assim, transmitirei a mensagem ao Presidente do Parlamento e ele poderá dizer à Presidência britânica que é sempre com prazer que a recebemos neste Parlamento. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, membros ausentes da Presidência, como já era de esperar, o relatório sobre os progressos realizados ora apresentado vem confirmar que a Bulgária e a Roménia não preenchem ainda os critérios de Copenhaga. Esta crítica justifica-se. Segundo a minha experiência da adesão à UE dos Países de Visegrado e o conhecimento que tenho da agenda da adesão romena e búlgara encaro com grande cepticismo a data de 1 de Janeiro de 2007. E porquê? Ainda há pouco participei numa visita de uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem a Bucareste e os debates vieram, infelizmente, confirmar a minha opinião. Tivemos oportunidade de falar com representantes das instituições públicas mas também com diversas ONG. Estes encontros recordam-me as minhas experiências com regimes pós-totalitários. Os representantes governamentais foram extremamente autocríticos mas, em última análise, pouco disseram de substancial. Foi nos encontros com as ONG, e sobretudo em conversações à porta fechada, que a situação nas várias áreas de negociação foi descrita com maior clareza e em termos simultaneamente mais sóbrios e dramáticos. O mesmo aconteceu, com diversos cambiantes, nas nossas conversações com os representantes búlgaros. Lidamos aqui com uma realidade que não é parcialmente o que parece ser. De pouco serve assinar papéis quando a implementação é deficiente. As conclusões retiradas face a todos estes problemas são claras e mostram a opacidade do sistema jurídico, a existência da criminalidade organizada, a problemática das minorias e dos romanichéis, os casos de corrupção e os problemas no sector da agricultura e do ambiente. Mesmo tomando em conta as catástrofes naturais com que ambos os países se viram confrontados, é lamentável ser previsível que os dois países venham a sentir dificuldades em passar neste escrutínio no pouco tempo que lhes resta. Mesmo que o prazo seja até 2008, terão de fazer um grande esforço para o conseguirem. – Tenho dificuldade em saber se o senhor deputado Horáček estava a falar sobre a situação nos antigos Estados-Membros da UE ou sobre a situação na Roménia e na Bulgária. A União Europeia baseia-se, supostamente, em determinados princípios fundamentais. Estes incluem a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais e, o que é talvez mais importante ainda, o modelo social europeu, a não ingerência nos assuntos internos dos Estados-Membros e a solidariedade. Por último, mas não menos importante, também incluem o ambiente como uma questão prioritária. A questão fundamental que deve ser colocada à adesão da Roménia e da Bulgária é a de saber se queremos, de facto, aceitar estes países numa UE dos 27 em pé de igualdade com os outros. Independentemente de saber se os cidadãos destes novos Estados-Membros irão gozar de um tratamento verdadeiramente igual – e os relatórios apresentados revelam que esta é uma perspectiva remota e não algo adquirido a partir da data de adesão à União Europeia –, um dos valores mais importantes da UE, embora, actualmente, esteja a ser posto em causa com frequência, é o modelo social europeu. Considero completamente inadequadas quaisquer tentativas de liberalizar os valores sociais de acordo com a directiva Bolkestein relativa aos serviços. Não sou o único a pensar assim, como ficou demonstrado nas reacções do dia de hoje ao discurso do Senhor Comissário McCreevy na Suécia. Não podemos permitir que baixos padrões sociais em alguns dos novos Estados-Membros sejam utilizados como um aríete para inverter as conquistas sociais dos Estados-Membros mais avançados. Deveríamos ter consciência de que o Estado-providência e o respeito pelos padrões ambientais fazem parte dos valores mais importantes da União Europeia. Estes valores, e a solidez dos fundamentos sociais da Comunidade daí resultante, garantem a sua superioridade em relação a modelos nos quais estes valores não são reconhecidos e que permitem que um liberalismo desenfreado prevaleça sobre a coesão social. É nossa obrigação ajudar os novos Estados-Membros a alcançar as melhores condições possíveis e a negociar períodos de transição adequados quando a Roménia e a Bulgária aderirem à Comunidade, em vez de falarmos permanentemente de problemas nestes novos Estados-Membros que nós próprios enfrentamos nos nossos países. Os checos têm relações particularmente estreitas, amigáveis e antigas com a Roménia e a Bulgária. Somos a favor da adesão dos dois países no dia 1 de Janeiro de 2007 e gostaríamos de os felicitar por terem dado mais um passo no sentido da aproximação à União Europeia. – Senhor Presidente, as escolhas que se colocam à Roménia e à Bulgária são muito simples: irão competir com as economias da Europa Ocidental com base no desempenho ou com a Turquia com base no preço? Temos um exemplo prático na indústria siderúrgica. Na Irlanda, a companhia estatal foi vendida ao produtor preferido da Europa, o Sr. Mittal, por uma libra. Cinco anos mais tarde, semanas depois de ter levado à falência a com dívidas no valor de 50 milhões de libras e sem que se tenha ouvido uma crítica por parte do então Ministro das Finanças irlandês Charlie McCreevy, Tony Blair escreveu ao Primeiro-Ministro romeno, recomendando o Sr. Mittal como guardião adequado da indústria siderúrgica romena. A doação de 125 000 libras feita pelo Sr. Mittal a Tony Blair não deve ser senão coincidência. As doações aos Trabalhistas continuaram e, de novo, por coincidência sob a Presidência britânica, os direitos anti- sobre o aço produzido pelo Sr. Mittal fora da UE continuaram a ser reduzidos pelo Comissário Mandelson. Mas o que acontecerá depois da adesão da Roménia e da Bulgária? Esperam, claro, aumentar o seu nível de vida mas esse aumento implicará um aumento dos custos de produção. Depois de Mittal ter transferido a produção da Irlanda para a Roménia, para onde irá, a seu tempo, a produção da Roménia? Irá para o Casaquistão ou a Argélia, a Sérvia, a Bósnia? As indústrias siderúrgicas de todos estes países foram compradas com a ajuda de empréstimos do BERD e do Banco Mundial. Dito de outro modo, os contribuintes europeus estão a subsidiar a exportação das suas indústrias pesadas. Parece que a venda da Sidex ajudou a candidatura da Roménia à UE. Qual será o preço a pagar pela próxima leva de países candidatos? Estarão os governos romeno e búlgaro satisfeitos por terem de pagar a integração na UE com os postos de trabalho das suas indústrias siderúrgicas? Que outras indústrias terão acordos semelhantes na manga? O certo é que, se o Sr. Mittal tiver sucesso na propalada aquisição da , este negócio será esquecido, como o da com a bênção de Tony Blair. Senhor Presidente, também eu me congratulo por poder dar hoje as boas-vindas aos observadores da Roménia e da Bulgária a esta Assembleia. Enquanto representantes dos seus povos, quero dizer-lhes que, volvidos cinquenta anos de tirania e opressão comunista, os povos romeno e búlgaro têm, naturalmente, de ter uma perspectiva de adesão à União Europeia e é evidente que fazem parte da Europa – contrariamente à Turquia, a meu ver. A Roménia e a Bulgária, nem tão pouco a União Europeia conseguirão, no entanto, suportar um alargamento precipitado. Se considerarmos que o alargamento aos dez países de Leste realizado no ano passado levou a União Europeia aos limites da sua viabilidade financeira, e que o alargamento à Bulgária e à Roménia implicará, previsivelmente, custos na ordem dos 44 mil milhões de euros, isso dá-nos uma ideia da dificuldade deste problema. É devido a este tipo de problemas financeiros e, acima de tudo, devido à persistência de problemas ainda não resolvidos completamente nestes dois países, tais como a crescente corrupção, a criminalidade organizada, o desemprego e a pobreza, e, designadamente, devido às deficiências que ainda se verificam ao nível da vigilância e do controlo das fronteiras que este projecto de alargamento contínuo precisa, efectivamente, de ser muito bem preparado. O que os cidadãos europeus esperam dos países candidatos à adesão são progressos comprovados no combate à criminalidade, no reforço da sua atractividade para a implantação de actividades económicas e na criação de emprego. Além disso, as pessoas na Roménia e na Bulgária também têm o direito de verem estes problemas resolvidos antes de se concretizar o alargamento, sobretudo se este for um alargamento precipitado. Senhor Presidente, agradeço a informação que o Senhor Comissário Rehn nos facultou sobre os progressos de Bulgária e da Roménia em direcção à adesão; um processo histórico para estes dois países, que completará o quinto alargamento, que tem o apoio deste Parlamento e também do Partido Popular Europeu. Passo a centrar-me na Roménia. Todos sabemos que o trabalho realizado por este país para cumprir os compromissos assumidos e estar em condições de aderir à União Europeia na data prevista não concluíram no dia da assinatura do Tratado, mas que as autoridades romenas deviam continuar a envidar grandes esforços. Por conseguinte, o relatório que nos apresenta hoje é muito importante, Senhor Comissário Rehn. Congratulo-me com o tom positivo geral, com o bom andamento da economia e ainda com todos os progressos concretos que mencionou e que demonstram a determinação do Governo romeno em cumprir com os seus compromissos. Na informação facultada hoje está também claro que há áreas de preocupação nas quais devem prosseguir os esforços ou, ainda melhor, devem intensificar-se; por exemplo, na luta contra a corrupção, aplicando com rigor a legislação vigente. Trata-se de um dos problemas mais graves que afectam a Roménia, e em relação ao qual este Parlamento, bem como o meu grupo político, naturalmente, insistiram reiteradamente. Sei que as autoridades romenas estão também cientes deste grave problema, na medida em que o Presidente Basescu fez da luta contra a corrupção uma das suas bandeiras mais importantes nas eleições presidenciais do ano passado. Outro domínio importante, e ao qual as autoridades romenas devem dedicar mais energia, como o Comissário nos disse, é o bom funcionamento do controlo das fronteiras através de um reforço dos funcionários e da sua melhor formação; o Tratado de Adesão também sublinha a importância desta matéria. Com efeito, trata-se de um ponto-chave dado que faz referência à participação num espaço e num mercado únicos que, além do mais, deve enfrentar graves e grandes pressões migratórias nas suas fronteiras externas. Foram registados, no entanto, progressos muito significativos, como o Senhor Comissário Rehn salientou. Não disponho de tempo para entrar em áreas concretas, mas desejo salientar que a atenção prioritária prestada pelas autoridades romenas à questão da concorrência e aos auxílios estatais teve bons resultados. Trata-se de uma área à qual o Tratado concede uma grande importância, bem como no que respeita a data efectiva da adesão. Congratulo-me por terem sido registados progressos, como nos disse, Senhor Comissário, em relação à reforma da administração da justiça, um âmbito especialmente importante, ao qual deve continuar a dar-se atenção. Senhoras e Senhores Deputados, nos meses que faltam até ao relatório definitivo que a Comissão apresentará na próxima Primavera, o Governo romeno deve atribuir prioridade absoluta ao cumprimento das tarefas pendentes; durante este ano, o novo governo registou muitos progressos, mas ainda há trabalho a ser feito. Os progressos registados devem servir de estímulo. O relatório que o Comissário nos apresentou hoje será objecto de uma leitura atenta, num espírito construtivo, mas também vigilante e exigente. Devemos estar todos conscientes de que o momento decisivo deste processo será o relatório que a Comissão prometeu para o mês de Abril, incluindo a eventual apresentação da cláusula de salvaguarda. Seja como for, o documento que hoje nos apresenta é muito importante. Confio em que as autoridades de Bucareste reajam rápida e positivamente às advertências que contém. Terão o nosso pleno apoio nesta tarefa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mantendo-me fiel à linguagem do futebol utilizada pelo senhor deputado Lagendijk, eu diria que, embora a Comissão possa ter mostrado o cartão amarelo à Roménia e à Bulgária, isso não impedirá certamente as duas equipas destes países de poderem ainda concretizar a adesão em 2007, desde que joguem suficientemente bem e com . A Comissão salientou, com razão, que, apesar de terem sido alcançados progressos em vários domínios, ainda se encontram pendentes uma série de questões. No seguimento do que o senhor deputado Wiersma disse a respeito da Roménia, espero que o debate político nesse país tenda mais no sentido de se alcançar uma posição europeia comum em vez de se tentar dividir o país. Nesta matéria, a oposição, o Governo e o Presidente romenos têm de falar a uma só voz. No que respeita à Bulgária, estou convencido de que as falhas subsistentes serão colmatadas durante o processo de formação de governo. Algumas coisas já foram feitas, mas outras continuam ainda por fazer. É evidente que iremos observar com atenção as medidas que estes dois países e os seus governos irão tomar para resolver as deficiências que ainda persistem, incluindo não só o grande problema da corrupção, como também a situação da população romanichel, que também já aqui foi referida. Esta é uma questão que, de tempos a tempos, tem vindo a ser abordada por este Parlamento e não só, e em relação à qual, a meu ver, se têm registado alguns progressos. Naturalmente, também existem receios de que, em vez de estarmos a exportar segurança para estes países, estejamos antes a importar os seus problemas, se não avançarmos a passos largos no sentido de ajudarmos este grupo de pessoas desfavorecidas no país. Todos estes aspectos terão de ser acompanhados se, em 2007 ou 2008, quisermos finalmente chegar a uma decisão. Devemos também ter em conta o bem-estar destes países, pois o que se pretende, afinal, é ajudá-los a darem os passos certos. Gostaria de convidar o Senhor Comissário a trabalhar com o Parlamento durante os próximos meses, não apenas nos próprios países, mas também melhorando a forma como a questão do alargamento tem sido geralmente debatida na União Europeia. É evidente que as pessoas estão, até certo ponto, cansadas do alargamento, o que também não admira, tendo em conta os debates e as desilusões do passado recente. No entanto, não podemos simplesmente render-nos ao cansaço e dizer que não estamos interessados. O objectivo deste debate consiste em convencer as pessoas da importância deste alargamento. Gostaria que a Comissão nos apresentasse uma avaliação do alargamento de 2004, pois, embora já se tenha aqui dito hoje que o alargamento nos levou aos limites da viabilidade, estou convencido de que correu muito bem. Não digo que não tenha havido problemas, mas o alargamento encerra, de facto, o potencial de fortalecer a União Europeia, desde que trabalhemos em conjunto. Este é um assunto que também tem de ser debatido. Outra coisa que esperamos, naturalmente, dos novos Estados-Membros é um forte empenhamento na política europeia. Ora, se o recém-eleito Presidente polaco entende que as suas duas primeiras visitas de Estado devem ter como destino os EUA e o Vaticano, eu não posso senão aceitar esse facto, pois não vou certamente interferir no seu programa de visitas. Mas não nos deve surpreender que haja quem se questione se a Europa, a organização à qual a Polónia aderiu, não é, afinal, mais importante. Esta manhã, realizámos um debate sobre as normas sociais e os modelos sociais na Europa e é nesta área que existem receios de que as normas que estabelecemos com muito esforço sejam simplesmente violadas. Agora que nos encontramos num processo de alargamento e de integração, não podemos certamente aceitar – e neste aspecto sei que posso contar com o apoio incondicional do meu grupo político – que nos isolemos de novo e deixemos os trabalhadores, o capital ou os interesses dos nossos vizinhos, por assim dizer, à porta. Temos de preparar o processo de transição de forma razoável e tentar, na medida do possível, desenvolver em conjunto uma nova norma social, em vez de deixarmos a porta aberta ao social. Assumindo que conseguiremos convencer os nossos cidadãos da importância deste alargamento da União Europeia, espero que tomemos a decisão certa no início do próximo ano e que seja possível fixar 2007 como data para o próximo alargamento. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no ano transacto, a Roménia e a Bulgária deram, mais uma vez, os passos que são necessários e importantes, mas ambos os países terão ainda muito trabalho a fazer durante o curto período que resta, nomeadamente até 1 de Janeiro de 2007. No que diz respeito à Roménia, com base nos relatórios sobre os progressos realizados durante os últimos seis meses, nos relatos que me chegam da Roménia e nas minhas próprias observações, devo reconhecer com toda a franqueza que há ainda um grande número de preocupações relevantes, muitas das quais já foram mencionadas por outros colegas. Gostaria de focar rapidamente três delas. Em primeiro lugar, temos a independência do poder judicial, que, segundo o relatório de progressos da Comissão, de Setembro de 2005, está a ser comprometida pelas fortes restrições orçamentais impostas pelo Ministério das Finanças. Gostaria ouvir qual é ponto da situação nesse âmbito. Em segundo lugar, como já foi dito, tudo indica que a corrupção continua a prosperar na polícia, no sistema judicial e nos corredores do poder político. Até que ponto pensa a Comissão conseguir resolver este problema por via da introdução de mais regras e regulamentos? Não se tratará aqui, acima de tudo, de uma questão de consciência, de mentalidade, e, consequentemente, de tempo? Por último, há sérias insuficiências no domínio da assistência psiquiátrica, que não é considerada como uma prioridade, ou pelo menos é isso que depreendo dos recentes desenvolvimentos na Roménia. Como tenciona a Comissão clarificar a urgência de que este problema se reveste? Gostaria também que a Comissão me dissesse quais são, exactamente, os pontos que considera cruciais para que, na próxima Primavera, possa apresentar um parecer positivo e, consequentemente, recomendar a adesão em 1 de Janeiro de 2007. Como eu já tive ocasião de dizer a esta Câmara, considero realmente muito importante que nos atenhamos às condições e critérios que foram tão cuidadosamente formulados no passado. Os países candidatos à adesão, ou os que têm ambições nesse âmbito, não aderem apenas a um espaço económico, mas optam também por tomar parte numa união política, a comunidade de direito europeia. A Comissão assume uma postura crítica, o que eu aprecio. A questão reside em saber se o Conselho irá considerar seriamente os relatórios da Comissão. O Conselho não o fez seguramente em Dezembro de 2004, quando foi decidido concluir formalmente as negociações. Do meu ponto de vista, a ausência do Conselho durante este debate é, uma mais vez, bastante reveladora, tenha ele ou não outras prioridades. Gostaria, porém, de deixar muito claro que sou a favor da adesão de ambos os países, mas que considero essencial que tal aconteça com base naquilo que acordámos. – Senhor Presidente, temos boas notícias da Bulgária, mas também temos notícias alarmantes. Desde as eleições de Junho, a Bulgária tem representado no seu Parlamento o partido neonazi Ataka. Obteve 8% dos votos em Junho e, agora, conta com 12%. Esse partido nega o Holocausto e, na sua página web, podemos ler textos sobre como castrar os Romanichéis e mensagens de parabéns do Klu Klux Klan. Por trás desta promoção do racismo e da xenofobia encontram-se os antigos agentes comunistas que estão a construir uma economia paralela através de falsas privatizações e manipulações. A sua estratégia consiste em distrair a atenção das pessoas da corrupção a alto nível, fomentando na Bulgária sentimentos anti-Romanichéis, anti-semitas e anti-minoritários. A Bulgária tem políticos democráticos que querem combater a corrupção e a pobreza mas que não dispõem do apoio da União Europeia. Cabe à UE resolver os problemas da Bulgária, visto ter cooperado com os parceiros errados nos últimos 15 anos. Qual é a posição da Comissão sobre os recentes casos de violência entre Romanichéis e Búlgaros, provocados por um sentimento anti-cigano? Em segundo lugar, perguntaria se os empréstimos da CE ajudam a pôr cobro ao racismo ou se estimulam estruturas políticas corruptas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, os oradores precedentes esqueceram-se de nos dizer qual é a verdadeira situação na Bulgária e na Roménia durante o processo de adesão. A taxa real de desemprego na Bulgária e na Roménia é terrivelmente elevada. Grandes unidades industriais e pecuárias estão a encerrar. As colheitas tradicionais, como os vinhos e o tabaco, foram destruídas ou estão em vias de destruição. Até os projectos de infra-estruturas, como os projectos de irrigação, estão em ruínas. Condutas de irrigação, canais de água, estações de irrigação e respectivo equipamento foram quase totalmente destruídos. Na Bulgária, por exemplo, a produção agrícola global caiu mais de 50%, para se venderem os produtos das multinacionais da Europa, cujos interesses os senhores defendem. Com o restabelecimento do direito à propriedade da terra, a dimensão média é de 1,5 hectares ou 15 mil metros quadrados, um lote muito reduzido cuja margem para um cultivo eficiente é, consequentemente, nula. Assim, essas terras podem ser compradas ao desbarato, por um pedaço de pão. As multinacionais da Europa vão comprar terras na Bulgária e na Roménia. No entanto, os senhores não dizem isso para os convidados da Bulgária e Roménia ouvirem, embora, como é óbvio, eles saibam o que se passa. O sistema de saúde e de educação está a desmoronar-se. O Governo romeno, Senhor Comissário, tem hoje como objectivo atingir o nível de vida de 1989, que os senhores condenaram. Os senhores falam de liberdades democráticas, de direitos, mas nada dizem sobre a legislação que proíbe a acção do partido comunista da Roménia. Nada dizem sobre a sentença sem precedentes que o Presidente da Confederação dos Sindicatos dos Mineiros Romenos, Miron Cosma, está a cumprir na prisão desde Fevereiro de 1999. Ele foi preso por defender os interesses dos mineiros que estavam a ser despedidos aos milhares. Esta situação também tem consequências para a Grécia. Precisamente porque os salários são muito baixos, esta situação leva a que as empresas, especialmente as da região do norte da Grécia, se transfiram para esses países a fim de aumentarem os seus lucros. Deste modo, os trabalhadores búlgaros e romenos, confrontados com o espectro da fome, vêem-se obrigados a trabalhar como escravos e, ao mesmo tempo, há a pressão sobre os trabalhadores na Grécia. Por isso, sejam bem-vindos à União Europeia, à terra prometida, dos 20 milhões de desempregados, dos 50 milhões de pobres, à União Europeia que esmaga os direitos dos trabalhadores para que o grande capital possa fazer fortunas inacreditáveis. – Senhor Presidente, a Lista de Junho dará as boas-vindas à Roménia e à Bulgária como membros da União Europeia, tal como as daremos à Turquia, aos países dos Balcãs Ocidentais e, a seu tempo, à Ucrânia e, desejavelmente, à Bielorrússia. Todavia, o que está em causa é o calendário, que é importante. Gostaria de lançar um alerta para os problemas com que se defrontará a UE se, num período muito curto, aceitarmos como membros um grande número de países, que são pobres e economicamente subdesenvolvidos, têm pouca experiência de democracia e de Estado de direito e têm por resolver graves problemas de corrupção. Já o recente alargamento a dez novos países, de que a Lista de Junho foi firme apoiante, está a suscitar problemas. Será perigoso para o futuro do projecto europeu aceitar agora países pobres como a Roménia e a Bulgária numa UE que continua a braços com uma política agrícola absurda e uma política estrutural mal gerida e que tem dificuldade em evitar o desperdício e a corrupção no seu próprio sistema. Cabe perguntar em que fase um país deve tornar-se Estado-Membro de pleno direito. O desenvolvimento é mais rápido quando um país candidato está a esforçar-se para ser aceite ou depois de se tornar membro? Penso que a pressão para melhorar a situação da democracia e dos direitos humanos, o sistema judicial e a administração pública e para pôr em funcionamento uma economia de mercado é mais forte, por um lado, antes de se iniciarem as negociações de adesão e, por outro, antes de o país ser aceite como membro. O relatório da Comissão sobre os progressos realizados na via de adesão pela Bulgária e pela Roménia não é convincente em relação a estes aspectos. Há nele uma parte importante em que se refere que o desenvolvimento tem sido inadequado numa série de domínios e em que a Comissão enuncia uma longa lista do que não foi feito em termos de infra-estruturas, crime organizado, sistemas fiscais e tratamento das minorias. Nestas circunstâncias, a adesão destes dois países deve ser adiada para uma data posterior. O adiamento é do interesse tanto da União Europeia como dos dois países candidatos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda no princípio do mês de Outubro, o Primeiro-Ministro romeno, Sr. Popescu, afirmou que o enorme aumento do crime organizado na Bulgária ameaça comprometer a adesão dos dois países em 2007 e que a cláusula de salvaguarda terá de ser aplicada para adiar essa adesão até 1 de Janeiro de 2008. As declarações do Sr. Popescu são agora corroboradas pela Comissão, cujo relatório afirma, de forma inequívoca, que a corrupção em ambos os países – não só na Bulgária, portanto –, assumiu proporções tais que coloca em risco o futuro do mercado interno da UE e os programas financiados pela UE. No que se refere à reforma da justiça e da administração, há muito poucas melhorias perceptíveis, o significa que a corrupção prospera. A Bulgária e a Roménia são países europeus que, tal como os outros países da Europa Central e Oriental, têm direito a aderir à União Europeia, mas precisam, contudo, de estar prontos para tal. Não podemos admitir países onde não haja um verdadeiro Estado de direito. A própria Comissão reconhece que países que são controlados – pelo menos em parte – pelo crime organizado, poderiam lesar o mercado interno europeu. Esses países não deveriam certamente aderir em 2007, nem, provavelmente, em 2008. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer pessoalmente o espírito de abertura com que continua a receber as nossas propostas sobre questões relacionadas com a adesão. A inclusão da Roménia e da Bulgária na UE constitui um momento histórico. Mas ponhamos de lado, por um momento, a importância histórica e enfrentemos os factos concretos. Uma questão fundamental do debate em curso é se o relatório de país reflectirá as realidades da Roménia e, em caso afirmativo, em que medida. Hoje, gostaria de me concentrar na Roménia. Seria necessário examinarmos várias áreas, e não só à luz das estatísticas oficiais, mas com base na realidade do dia-a-dia. O relatório da Comissão destaca, efectivamente, algumas das questões graves, como o mercado interno e a legislação em matéria de saúde veterinária e segurança alimentar e menciona a inexistência de instituições destinadas a prestar assistência aos agricultores romenos. Por outro lado, foram introduzidas medidas importantes com vista à reforma do sistema judicial. A Comissão manifesta o seu apreço por estas medidas, e há que felicitar a Sra. Macovei, Ministra da Justiça, pelas mesmas. Mas embora nos falem das conquistas notáveis na área dos critérios políticos e nos digam que a situação dos 1,6 milhões de húngaros que vivem no país foi resolvida, não houve mudanças concretas. Tal como no caso da lei das minorias, nenhuma das soluções parciais foi efectivamente aceite. Embora o relatório continue a referir-se a esta lei como um progresso, devo informar o Senhor Comissário de que o Senado romeno a rejeitou ontem. E, durante o debate, ouviram-se palavras de ódio e discriminação que não são nada prestigiosas para nenhuma democracia do mundo. Os húngaros que vivem na Roménia devem ter ouvido coisas semelhantes no princípio da década de 1990. À luz da votação chocante de ontem, não parece haver a menor possibilidade de qualquer autonomia cultural ou de outro tipo que possa efectivamente representar uma solução para a numerosa comunidade húngara. Cito o presidente da comissão especializada competente da Câmara romena que afirmou o seguinte: "Isto é uma impossibilidade num Estado de direito!" Pergunto: que tipo de Estado de direito é este? Já existe um quadro jurídico para a devolução dos bens da Igreja. No entanto, na prática, a devolução de bens à Igreja é impossível, os edifícios em causa estão a ser privatizados fraudulentamente e o processo é dificultado por acções judiciais sucessivas. Não se consegue fazer valer os direitos patrimoniais. Que tipo de economia de mercado em funcionamento é esta de que nos falam? Em primeiro lugar, há que apontar claramente os problemas, porque fazê-lo talvez ajude a encontrar uma solução. A nossa tarefa, neste Parlamento, é identificar os problemas, e é uma tarefa considerável. É esta a maneira mais eficaz de ajudarmos as pessoas que vivem na Roménia. Temos de querer ver a situação real, em conjunto com e em nome daqueles que o deviam fazer em Bruxelas e na Roménia. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de lhes transmitir o prazer que tenho em falar aqui no nosso Hemiciclo perante os observadores romenos e búlgaros. Trata-se de facto de uma primeira etapa importante em direcção à sua adesão à União. Gostaria também de testemunhar progressos que, enquanto membro da nossa delegação parlamentar, pude constatar na Bulgária no espaço de seis anos. Foram realizados progressos consideráveis, nomeadamente progressos partilhados por uma grande parte da população! Mas foi muito difícil para esta, uma vez que lhe foram pedidos muitos esforços. Penso que, no Ocidente, não podemos medir o choque cultural que representa a passagem de uma economia comunista centralizada para uma economia de mercado. Todos vós referiram os numerosos acervos europeus, que se traduziram em progressos evidentes em termos económicos e políticos. Mas puseram também em evidência numerosas zonas de sombra. Tal como vós, devo reconhecer que a integração das minorias representa um problema muito difícil naqueles países. Estou a pensar nos Romanichéis, nos deficientes, nas mulheres e no seu papel, e também nos homossexuais. Mas será que podemos dar lições, nós que enfrentamos problemas semelhantes nos nossos países? Há problemas de corrupção, de direito de propriedade, de segurança. Para os ultrapassar, a Bulgária tem de proceder a uma verdadeira reforma do sistema judiciário assim como à sua implementação efectiva, que dará garantias democráticas ao conjunto da população. Antes do próximo relatório de situação, a Bulgária e a Roménia têm de redobrar esforços, e isso em poucos meses. Mas a União tem de continuar a fornecer sem quebras a sua ajuda, a sua assistência técnica e o seu apoio orçamental. Por fim, gostaria de dizer que, embora tenhamos de ser rigorosos e exigentes para com estes dois novos países, temos também de saber que a sua adesão à União conferirá uma nova dimensão à Europa e que, finalmente, poderemos voltar em conjunto uma página de Ialta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorreu um ano desde a votação do relatório Moscovici sobre os progressos da Roménia e da Bulgária na via da adesão. Dissemos "sim", mas com reservas, invocando a cláusula de salvaguarda prevista no Tratado, que estipula o adiamento por um ano em caso de atrasos ou de resultados pouco satisfatórios na aquisição do acervo comunitário. Acompanhei a situação romena de mais perto na qualidade de membro da delegação interparlamentar, e penso hoje que uma abordagem prudente pode permitir-nos ter um conhecimento mais profundo da situação do país, cujo sistema educativo é ainda deficitário, a corrupção está difundida, as políticas ambientais, energéticas e económicas necessitam de ser reforçadas, não há uma verdadeira resposta para a discriminação das minorias e a média dos rendimentos da população é muito baixa. A questão da adopção internacional está também ainda sem solução e, depois da moratória e da aprovação da nova legislação, foi agora bloqueada, com consequências negativas e extremamente nocivas para as crianças, as que são mais indefesas, que deveriam ser os principais beneficiários do que todos designamos por "direitos humanos". As vítimas são as crianças que conheceram as suas famílias e que hoje não têm a possibilidade de as abraçar e de viver com elas. O Parlamento Europeu deve manter esta questão sob rigoroso controlo e instar a Roménia a honrar as suas promessas institucionais. Existem ainda as áreas da justiça e do controlo das fronteiras em relação ao fenómeno da prostituição, que precisa de ser contido, e devemos evitar a chegada nos países vizinhos de raparigas menores, exploradas por organizações locais. O alargamento é um processo que não podemos travar, mas não pode nem deve ser simplesmente um processo económico: é, igualmente, um fenómeno cultural e democrático para assegurar a paz. É por essa razão que concordo com as observações prudentes da Comissão sobre a definição de adesão da Roménia e da Bulgária. Os meses que restam até à adesão destes dois países à União propiciar-lhes-á a possibilidade de integrar a Europa sem estarem no fim da classe e permitir-nos-á ter as garantias necessárias e prudenciais de que a adesão se fará de forma consciente e paritária. Naturalmente, esta é a nossa ambição, para realizar o sonho que Romano Prodi partilhava com os cidadãos europeus quando, na qualidade de Presidente da Comissão, deu o seu apoio decidido ao alargamento e manifestou o desejo de uma Europa unida capaz de propor um projecto político sólido, para devolver a confiança àqueles que vêem com preocupação as grandes mudanças do nosso tempo, permitindo-nos, assim, ser os arquitectos da acção internacional com um rosto humano. Essa é, penso eu, a Europa a que todos aspiramos. - Senhor Presidente, caros colegas romenos e búlgaros, cingir-me-ei à Roménia. Em meados de Julho, recebíamos agricultores romenos particularmente inquietos. Explicaram-nos que as autoridades romenas tinham perdido todo e qualquer controlo sobre as culturas OGM. Ninguém, nem sequer o seu Ministro, sabe quantos milhares de hectares se encontram abrangidos por elas. Pelo contrário, considera-se que a Roménia é o país onde os OGM são reis: soja, milho, ameixas, batata, etc. A Directiva sobre os OGM, Senhor Comissário, não é minimamente aplicada e foi ocultada no seu relatório. Também não encontrei nele qualquer menção à mina de ouro de Rosia Montana. O presente governo tinha-se no entanto empenhado contra esse projecto, que viola o próprio conceito de desenvolvimento sustentável, pilar das nossas políticas europeias. Mas a Roménia detém também a jóia ambiental da Europa com o delta do Danúbio. A sua gestão tinha até agora sabido encontrar um justo equilíbrio entre as diversas actividades do delta e a protecção daquela fabulosa biodiversidade. Mas, actualmente, essa gestão preocupa-nos. A abertura da caça em 15 de Setembro prejudica a preservação daquele meio natural, o que demonstra que, a nível ambiental, a Roménia não está de facto no bom caminho. Por outro lado, apoio inteiramente a sua entrada no seio da União Europeia, pedindo todavia às autoridades romenas que tenham o ambiente no coração e que se comprometam efectivamente a protegê-lo. Senhor Presidente, porque as nossas atitudes políticas são muitas vezes marcadas pelo uso constante de figuras de estilo, gostaria de me opor à tão frequente analogia com o cartão amarelo. A Comissão não pode ter mostrado hoje o cartão amarelo à Roménia e à Bulgária, pois isso pressupunha que estes países já estivessem no campo de jogo e não é esse o caso, pelo menos por enquanto. Não há dúvida de que são jogadores europeus, mas não se encontram ainda no estádio. O que dizem eles de si próprios, e qual é a sua classificação na liga? A já citada ONG "Transparência Internacional" também constatou que a corrupção na Bulgária tem vindo, efectivamente, a aumentar, e por isso classificou recentemente este país mais abaixo no seu Índice de Percepção de Corrupção, não só em termos de posição, mas também em termos de pontuação. Isso significa que, se concordarmos com a opinião da deputada Nicholson of Winterbourne, segundo a qual a corrupção é o maior inimigo da humanidade, a Bulgária está a afastar-se do campo de jogo da União Europeia. No que toca à Roménia, gostaria de citar as palavras do seu recém-eleito Presidente, que disse o seguinte: "Não hesito em afirmar que praticamente todas as instituições do Estado estão afectadas pela corrupção." A Roménia não está preparada para as normas da União Europeia e devemos retirar daí as nossas conclusões. – Senhor Presidente, nos últimos meses a Bulgária deu passos muito positivos na via da adesão à União Europeia. A economia recupera lentamente e o país irá muito provavelmente cumprir os objectivos à data de adesão. O aumento do seu comércio com os Estados-Membros testemunha esta evolução positiva. Devemos, porém, analisar o sistema judiciário búlgaro, que ainda requer muitas modificações por, entre muitos outros aspectos de importância crucial, não estar em conformidade com a Carta dos Direitos do Homem. A criminalidade organizada é também um importante e preocupante problema que as autoridades búlgaras têm de enfrentar. Por exemplo, a demissão de cinco altos funcionários do serviço responsável pela luta contra a criminalidade organizada suscita-nos inúmeras interrogações e o Governo da Bulgária devia agir imediatamente para conter os danos. As propostas para uma reforma do serviço nacional de luta contra a criminalidade organizada deviam ser revistas de modo a que o sistema começasse a funcionar com o menor número possível de problemas. É também perturbador descobrir, por exemplo, que um bando de delinquentes tem vindo a exportar bebés para a Europa Ocidental e que este tipo de comércio abominável se tornou mais frequente nos últimos anos. As autoridades deviam, por isso, continuar a trabalhar no sentido de quebrarem este círculo vicioso, e deveria garantir-se a tomada das medidas mais rigorosas para que todos os envolvidos nesta actividade clandestina fossem capturados. Sim, Senhor Presidente, os direitos fundamentais são indispensáveis para que o povo búlgaro viva do modo que merece após longos anos de regime comunista. Se a Bulgária não respeitar estes princípios fundamentais tanto eu como vários outros deputados deste hemiciclo iremos ter dificuldade em aceitar a Bulgária como Estado-Membro da UE. Nesta matéria não é necessário um período de transição porque não se trata aqui de economia ou de política, mas sim de direitos fundamentais do Homem. Espero, por conseguinte, que as autoridades búlgaras ultrapassem estes obstáculos e o país possa aderir à União Europeia em 2007. - Senhor Presidente, também eu quero saudar os observadores, sobretudo porque aqui estão hoje connosco devido à insistência da facção socialista em que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 25 de Abril, lhes fosse também permitido estudar a forma como funciona o Parlamento, bem como outras instituições da UE, a fim de facilitar o processo de adesão. O Comissário responsável pela área do Alargamento e os meus colegas já enumeraram as deficiências identificadas relativamente aos dois países, e não as vou repetir, pois estou certa de que os observadores os transmitirão aos respectivos países. No entanto, congratulo-me pelo facto de, após as eleições de 25 Junho, o novo Governo da Bulgária ser encabeçado por socialistas, porque os socialistas sempre foram a favor do alargamento, tanto nos novos Estados-Membros como nos países em vias de adesão. Na Bulgária, os partidos do governo e os da oposição já chegaram a acordo sobre a necessidade de apoiar e garantir a eficácia do processo de adesão à UE. Tal como o Senhor Comissário referiu, o processo legislativo foi acelerado nos últimos dois meses e foram introduzidas trinta leis tendo em vista a adesão, que incidem sobre assuntos que haviam sido objecto de críticas por parte da Comissão e que visam matérias como a luta contra a corrupção, a reforma do sistema judicial e a criminalidade organizada. A introdução destas leis continua a não ser suficiente, e agora há que dar destaque à sua aplicação, pelo que convido o Governo búlgaro e o Governo romeno a utilizarem o tempo que resta para esse efeito. Como húngara, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer, também, algumas palavras sobre a Roménia, pois muitas pessoas presentes neste auditório sabem que vive na Roménia uma minoria húngara de um milhão e meio de pessoas. A única possibilidade que têm de aderir à UE é fazê-lo em conjunto com a Roménia, e a adesão permitir-lhes-á viverem felizes connosco numa Europa comum sem fronteiras. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, é claro que o alargamento e a unificação da Europa não estarão completos sem os nossos amigos Roménia e Bulgária. Eles têm um lugar natural na Comunidade Europeia, e esperamos que se tornem membros em breve. O , a que pertenço, tem muito gosto em ter aqui os nossos colegas como observadores. Desta forma, poderemos conhecê-los e preparar-nos para a próxima adesão da Roménia e da Bulgária. Estamos impressionados com os progressos realizados em ambos os países mas, ao mesmo tempo, temos de analisar esses progressos, a aplicação das medidas pertinentes e os problemas que subsistem. O Senhor Comissário indicou um conjunto desses problemas, em domínios que carecem de medidas com alguma urgência. Temos de estar vigilantes no domínio dos direitos humanos, uma questão a que o Parlamento em geral e o Grupo ALDE em particular dedicam sempre uma atenção especial. Devemo-lo aos povos dos países candidatos e devemo-lo a nós próprios, se queremos defender os valores europeus. A corrupção é motivo de grande preocupação, e os romanichéis – a maior minoria da Europa – são marginalizados na Roménia e na Bulgária, tal como em muitos outros países da Europa, com elevadas taxas de desemprego, maus indicadores sanitários e grandes e graves problemas sociais. Infelizmente, ainda se verificam situações de discriminação e de violência racista, muito frequentemente por parte das autoridades. Isto é, naturalmente, inadmissível. Outro grande motivo de preocupação, já aqui referido por alguns oradores, é referente às crianças, em especial as que são acolhidas em instituições, nomeadamente crianças com deficiências mentais. Há sinais preocupantes de que estas crianças são abertamente descuradas, o que é, evidentemente, indigno de um Estado-Membro. Espero que a Comissão intensifique os seus esforços para ajudar a Roménia e a Bulgária a resolverem convenientemente estes e outros problemas e que o faça dentro do calendário para a adesão em 2007 – em que ainda acredito e desejo que seja possível. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Rehn o seu relatório muito equilibrado. Infelizmente, penso que o debate sobre o alargamento nem sempre tem sido equilibrado. Os que querem travar o alargamento falam do perigo de aceitar países pobres e dizem que os referendos sobre a Constituição europeia alteraram o ânimo da UE, que terá arrefecido. Dizem que os referendos não foram propriamente sobre a Constituição, mas sobre outras matérias. E é verdade, foram sobre outras matérias, porque nós, dirigentes políticos europeus não mostrámos suficiente liderança e porque não conseguimos explicar que os referendos eram realmente sobre a Constituição e nada mais. Temos de assegurar que não voltamos a cometer o mesmo erro. Temos de assegurar que o debate em curso sobre a adesão da Roménia e da Bulgária à UE é realmente sobre isso e nada mais. Temos de mostrar que temos ideias e planos relativamente ao alargamento. O alargamento não consiste apenas em aceitar novos membros, sem objectivos precisos, quando assim o entendemos e quando a opinião pública nos nossos países no-lo permite. O alargamento é uma questão de democracia e de liberdade na Europa e, sobretudo, de segurança europeia, algo que estou surpreendida por ninguém aqui ter referido hoje. Seria um erro ver a adesão da Bulgária e da Roménia à UE como um fenómeno isolado, porque muitos desafios nos esperam nos próximos anos, como o debate sobre o estatuto do Kosovo, o referendo, a independência do Montenegro, a continuação das negociações com a Bósnia e a Sérvia e a candidatura da Macedónia à adesão. A menos que seja absolutamente necessário, o adiamento da adesão da Roménia e da Bulgária seria um erro, na situação de incerteza em que nos encontramos, em que está em causa a política de segurança. Ninguém, nem nesta Câmara nem na Roménia ou na Bulgária, pretende que aceitemos a integração de um país antes de estarem cumpridos os critérios, mas também não podemos desqualificar antecipadamente qualquer país. Se é verdade que, depois dos referendos, o ânimo europeu arrefeceu, é nosso dever voltar a aquecê-lo. Se a Europa ficou mais egoísta e ensimesmada, é nosso dever torná-la mais generosa e aberta. É essa a diferença entre os que representam a opinião pública e os que a criam. É isso que faz de nós dirigentes políticos europeus que assumem as suas responsabilidades. Senhor Presidente, depois de tanta insistência nas metáforas do futebol, talvez me permitam tecer alguns comentários sobre as regras do jogo. Este não é um segundo debate para sabermos se a Bulgária e a Roménia devem ou não aderir à União. Essa decisão já foi tomada e congratulo-me por ver aqui hoje observadores desses países. Gostaria, porém, de fazer duas observações dirigidas a nós próprios e aos dois países em questão. Deixem-me começar por nós próprios: o deputado Van Orden exigiu medidas firmes de combate à corrupção e à criminalidade. Em alguns dos seus comunicados de imprensa referiu-se especificamente ao tráfico de pessoas e de drogas. Todavia, ainda há pouco declarou, de forma mais ou menos aberta, que um adiamento do alargamento previsto para 2007 está absolutamente fora de questão. Gostaria de lembrar aos senhores deputados que, seguindo este tipo de raciocínio, estaríamos a invalidar a teoria segundo a qual a adesão à União Europeia deverá ser um incentivo para a realização de mais reformas internas. Que incentivo à reforma resta, afinal, quando se retira a pressão e é garantido que a adesão se concretizará em qualquer dos casos? Por isso, deixem-me dizer com toda a clareza que a data não foi decidida previamente. A adesão destes países é um dado adquirido, mas a data em que se concretizará mantém-se em aberto e depende exclusivamente do desempenho destes países durante o tempo que ainda lhes resta. Não pode haver quaisquer adiantamentos por parte da União Europeia nem qualquer tipo de desconto. Tenho a sensação de que nem todos os aspectos do acervo comunitário têm a mesma importância. Creio que, do ponto de vista da necessidade de segurança dos cidadãos da União Europeia, o combate à criminalidade e a segurança nas fronteiras externas serão talvez mais importantes do que o número de automóveis com seguro, embora os automobilistas possam ter uma perspectiva um pouco diferente. A meu ver, existem, no entanto, diferentes hierarquias de problemas, razão pela qual cada país será avaliado separadamente. Até agora, era muito confortável viajar com escolta, sendo as fraquezas de um país compensadas pelas forças dos outros. Mas esses tempos acabaram. A partir de agora, cada país será avaliado individualmente. - Senhor Presidente, nós, liberais, apoiamos a adesão da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Isto continua a ser possível, mesmo à luz do relatório apresentado pelo Senhor Comissário. Mas é efectivamente necessário um esforço sério. Devemos felicitar o Governo romeno pelos esforços que tem vindo a desenvolver nos últimos meses com vista a cumprir os requisitos. O governo tem feito muito, mas há muito mais a fazer. A reforma do sistema judicial está a ser dificultada e as acções de luta contra a corrupção têm sido hesitantes e ineficazes. Os países vizinhos estão seriamente preocupados com o estado do ambiente. A abertura da mina de ouro de Rosia Montana suscitou novas preocupações. Relativamente a este assunto, esperamos que sejam aplicadas as mais rigorosas normas de protecção ambiental. A rejeição da lei das minorias pelo Senado romeno, ontem, parece-nos particularmente preocupante. Esperamos poder contar com a promessa do Primeiro-Ministro Tariceanu de que a Câmara aceitará em breve essa lei. Em qualquer caso, pedir-lhe-emos contas dessa promessa. Esperamos que os membros da minoria húngara tenham em breve a possibilidade de estudar em universidades onde o ensino seja ministrado na sua língua materna, esperamos que haja uma alteração perceptível da situação dos Ciganos, e admitimos que o Governo romeno tem desenvolvido esforços nesse sentido. Tem feito mais do que o governo anterior, mas continua a haver muito a fazer. Por conseguinte, a Roménia tem uma probabilidade real de aderir em 2007. Gostaríamos que a Roménia aderisse em 2007. Nós, liberais, e creio que todas as bancadas deste Parlamento, iremos apoiá-la neste processo, mas a maior parte do trabalho terá de ser feito pela Roménia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, dar as mais calorosas boas-vindas aos observadores da Bulgária e da Roménia. Gostaria ainda de salientar o bom trabalho desenvolvido pelo Senhor Comissário Rehn e recordar a todos os colegas que o método dos relatórios de avaliação exaustiva que estamos a adoptar é o mesmo que utilizámos para os outros 10 Estados que aderiram à União em 1 de Maio de 2004. Se compararmos o nível de preparação desses 10 países catorze meses antes da adesão, constatamos que o nível de preparação da Roménia e da Bulgária não é diferente; com efeito, comparativamente a alguns desses 10 países, provavelmente a Roménia e a Bulgária estão hoje mais avançados. Além disso, o trabalho desenvolvido pelo Comissário Rehn foi um trabalho exaustivo: mencionou 140 áreas investigadas de 29 capítulos do acervo. Onde encontrou motivos de preocupação? Em 10% dessas áreas. Trata-se de temas importantes, como a segurança alimentar, o controlo das fronteiras e a tão debatida luta contra a corrupção. O próprio Comissário Rehn referiu-se à forma energética como a Bulgária soube recuperar o tempo gasto com as eleições e a impressionante recuperação da Roménia em temas como a reforma judicial, a concorrência e, em geral, em todos os sectores em relação aos quais se pedia um alinhamento. É precisamente devido ao aduzido que, no meu entender, devemos ter confiança na Bulgária e na Roménia, que têm catorze meses à sua frente, e devemos evitar qualquer preconceito - que de vez em quando se detecta nas observações de alguns oradores - segundo o qual deveríamos tomar decisões sobre os esforços desses dois países, as suas populações e governos. Penso sinceramente que as palavras com as quais o senhor deputado Moscovici terminou a sua intervenção, a saber, "amizade, confiança, mas também rigor", deveriam ser tidas em consideração. Rigor, Senhor Comissário, sem dúvida, mas também apoio aos esforços dos dois países em questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar a minha intervenção reiterando o que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu vem dizendo há meses: estamos plenamente a favor da adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, e mantemos o nosso compromisso e a esperança de que a sua adesão possa concretizar-se em Janeiro de 2007. Devemos afirmar com a mesma veemência que, tendo acompanhado de forma responsável a evolução nos dois países, preocupa-nos se os seus respectivos governos ainda têm tempo de realizar as reformas e cumprir com os requisitos para a sua adesão na data prevista. É chegado o momento de encorajar os nossos interlocutores a conferir um novo impulso às reformas citadas para assegurar a sua conclusão na data em questão. Não aceitaremos que sejam impostas novas exigências a nenhum dos dois países candidatos, nem que se peça a nenhum deles mais do que se pediu a cada um dos nossos Estados aquando da nossa própria adesão, mas também não será aceitável tornar qualquer das condições acordadas mais flexível. A partir de agora, a Bulgária e a Roménia constituem duas situações diferentes que devemos avaliar em função dos méritos de cada uma separadamente. Que fique claro que são os seus respectivos governos, e não nós, que têm a chave para abrir as portas da União Europeia aos seus povos. Nesta fase final do processo, nós, no Parlamento, e a Comissão, queremos ajudar e não entravar. Por último, detectamos uma tendência divergente entre os dois países. Na Bulgária, as forças políticas souberam articular um governo de unidade nacional e todos parecem juntar forças para avançar da melhor forma possível em direcção à integração comunitária. Em contrapartida, na Roménia é muito preocupante ver como o governo parece ter-se lançado numa operação de perseguição à oposição, com uma mudança de regras que interfere no jogo democrático das instituições. Sem fazer mais avaliações da situação, afirmaremos simplesmente que consideramos que a polémica entre as principais forças políticas do país não se afigura ser a melhor forma de registar progressos no consenso para as reformas e para as negociações com a União Europeia. - Senhor Presidente, a Bulgária e a Roménia encerraram formalmente as negociações com vista à adesão mas, antes de se tornarem Estados-Membros com todos os direitos que daí decorrem, têm de corrigir muitas das deficiências identificadas na última resolução do Parlamento Europeu e no novo relatório da Comissão Europeia. A situação da Roménia é mais complexa. O novo governo do país está a fazer um esforço sério para corrigir as deficiências e merece ser felicitado por isso. Mas continua a haver um grande número de problemas por resolver, em áreas como a do sistema judicial e dos assuntos internos, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e da protecção ambiental. Uma outra questão crucial é a da mina de outro de Rosia Montana, embora o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Razvan Ungureanu, tenha prometido na Primavera passada que resolveria essa questão dentro de seis meses. Um outro problema grave é a questão dos Ciganos. O novo governo está a tentar criar um sistema eficaz, mas há ainda muitas irregularidades a eliminar, coisas que são completamente inaceitáveis para a UE. Quando a Bulgária e a Roménia aderirem à UE, o número de ciganos na UE aumentará em cerca de 50%, o que significa que será necessário definir uma estratégia a longo prazo. A situação das minorias étnicas melhorou consideravelmente na última década, mas ainda está longe de ser satisfatória. Por exemplo, por que razão será tão problemático aceitar a lei das minorias? A rejeição do projecto de lei pelo Senado, ontem, é um acontecimento muito grave. Gostaria apenas de advertir os políticos romenos de que devem evitar fazer declarações afirmando que a Roménia já garante em grande medida todos os direitos das minorias étnicas. A Roménia ainda está muito longe disso. É verdade que se têm registado progressos consideráveis ao nível da comunidade da maior minoria étnica, a de um milhão e meio de húngaros. Há uma presença húngara no governo e na administração pública, pelo que os húngaros têm uma palavra a dizer na política interna e externa do país. Como representante da minoria húngara na Eslováquia, gostaria sinceramente que a comunidade húngara da Roménia aderisse à UE o mais rapidamente possível, para que os seus membros possam viver como cidadãos europeus e usufruir das oportunidades que a União proporciona. Compete ao Parlamento Europeu examinar tudo isto sistematicamente, mas, ao mesmo tempo, também é necessário que preste a máxima assistência. Espero que não seja necessário aplicar a cláusula de salvaguarda incluída na nossa resolução. – Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção de hoje saudando calorosamente os observadores da Bulgária e da Roménia ao Parlamento Europeu. Em termos gerais, estes dois países cumprem os critérios políticos e económicos para aderirem à União Europeia, e ambos realizaram progressos enormes rumo à democracia e à economia de mercado, ao longo dos últimos 16 anos. Para termos uma imagem completa desses progressos, devemos lembrar-nos do seu ponto de partida em 1989. Ao longo dos últimos anos, assistimos a uma consolidação da democracia e a uma transição de uma democracia eleitoral para uma democracia liberal. Enquanto membros da União Europeia, a Bulgária e a Roménia trarão maior segurança ao continente europeu. Nomeadamente, ajudarão a estabilizar a situação política nos Balcãs. Ser-se a favor da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia não significa, contudo, que se fechem os olhos aos problemas que ambos os países têm de resolver antes de aderirem à UE. Presentemente, esses problemas prendem-se sobretudo com a aplicação do acervo comunitário, as reformas dos aparelhos judiciais e administrativos e o combate à corrupção. Os Governos búlgaro e romeno deverão acelerar as reformas nestes domínios e tomar medidas efectivas para promover a boa governança, de modo a que a adesão possa ter lugar em 1 de Janeiro de 2007. A crise constitucional que os Estados-Membros da UE enfrentam não deve propagar-se àqueles países fora da UE que estão em vias de se tornarem membros. Nunca houve um país que estivesse totalmente pronto para a adesão, e a UE não pode fazer exigências à Bulgária e à Roménia que não tenha feito também aos 10 países da Europa Central e Oriental há dois anos. Agora, os Governos romeno e búlgaro devem intensificar os seus esforços para resolverem os problemas que enfrentam actualmente. Os cidadãos dos dois países devem estar conscientes da necessidade das reformas, e a opinião pública da própria UE deve ser a favor de um maior alargamento. – Senhor Presidente, não sou adepto de futebol, pelo que, provavelmente, não sei muito das regras desse desporto, mas considero ser meu dever pessoal, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eleito pela República Checa, acrescentar algumas observações ao que já foi dito sobre a Roménia e a Bulgária. Primeiro, no que respeita às conclusões sobre os critérios políticos, penso que o relatório não devia dar tanto relevo à indispensável reforma da administração pública, às acções a intentar contra os casos de corrupção de alto nível e à luta contra o tráfico de seres humanos. O público que, na galeria deste Hemiciclo, assiste aos debates vai ficar a pensar que a Bulgária e a Roménia são países que funcionam apenas com base na corrupção, o que, obviamente, não é verdade. Julgo que devíamos fazer alguma coisa sobre a reforma da nossa administração pública europeia e a quase lendária burocracia da UE. Sugiro que as expressões relativas a corrupção de alto nível, tal como utilizadas no relatório, sejam usadas de forma muito cuidadosa e parcimoniosa. A parte do relatório relativa aos critérios económicos é excepcionalmente melindrosa. Se compararmos o desempenho económico na zona euro e o desempenho económico na Bulgária e na Roménia, não poderemos deixar de invejar a sua coragem em empreender profundas reformas económicas com resultados impressionantes. Vale a pena, contudo, mencionar, no âmbito da reforma, o mercado de trabalho. Infelizmente não estamos a desenvolver um debate sobre a Roménia e a Bulgária mas antes uma profunda reflexão sobre a vontade de os mercados de trabalho da Europa Ocidental se abrirem à livre circulação do trabalho proveniente da Europa Central e Oriental. Penso que devíamos transmitir a seguinte mensagem aos cidadãos que se encontram na galeria: a União Europeia não tem a chave para todos os problemas da Europa. – Senhor Presidente, o excelente relatório apresentado pela Comissão dá uma imagem objectiva e realista da situação nos dois países. É um facto que a Bulgária e a Roménia fizeram esforços consideráveis, desde o último relatório da Comissão, no sentido da integração e da plena aplicação do acervo comunitário. É um facto que ninguém pode contestar e ninguém pode menosprezar. Todavia, também é um facto que o relatório da Comissão aponta lacunas graves. A Amnistia Internacional já assinalou certos problemas relacionados com a protecção dos direitos humanos, e o relatório da Comissão apontou graves deficiências no combate à corrupção, na reorganização da administração pública, na modernização do sistema judicial, no combate à pirataria e nas violações das regras em matéria de propriedade industrial, na integração do acervo comunitário, na agricultura, nomeadamente a nível fitossanitário e da protecção da saúde animal, nos auxílios estatais à indústria siderúrgica, no ambiente e na segurança nuclear. São lacunas importantes que afectam não só os dois países na sua caminhada rumo à adesão, mas também os países vizinhos e os Estados-Membros da União Europeia. Questões como a protecção da saúde dos animais, a protecção fitossanitária, o ambiente, a segurança nuclear, os auxílios estatais e o nas áreas fiscal, dos seguros e do mercado de emprego causam também graves problemas económicos e sociais nos Estados-Membros da União Europeia. Creio ser do interesse da União Europeia e dos povos dos dois países permanecer firme na defesa da estratégia do alargamento e desenvolver todos os esforços possíveis para a conclusão do processo de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em tempo oportuno. Os Balcãs encontram-se numa situação grave e a adesão da Bulgária e da Roménia irá contribuir para a paz e para o reforço da estabilidade e da segurança. Todavia, a mensagem deve ser clara. O processo de adesão avançará sem descontos, mas também sem novas condições e tendo permanentemente como objectivo a plena integração e aplicação dos princípios europeus e do acervo comunitário. Para concluir, gostaria de salientar que o que é urgentemente necessário é a contribuição da Comissão Europeia para a dotação completa da ajuda de financiamento de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia tendo em vista a aplicação integral do acervo comunitário. Cabe ao Conselho adoptar as propostas do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2006. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Comissário a sua ampla introdução, que nos fornece uma imagem equilibrada dos progressos realizados num conjunto de domínios, desde a última vez que os analisámos aqui, mas também dos diversos problemas que persistem. Na minha intervenção, gostaria de me concentrar brevemente na Roménia. Não há dúvida de que o Governo Basescu tem boas intenções e procura trabalhar arduamente em mais reformas, pelo que merece ser elogiado. No entanto, há ainda alguns problemas recorrentes. Antes de mais, o da permanente corrupção. Uma vez que honestidade por decreto é impossível, o Governo terá de fazer realmente mais alguma coisa para além de afirmar sistematicamente que é contra a corrupção. Para reforçar a sua credibilidade, ele terá, em particular, de abordar as pessoas que desempenham altos cargos públicos e de perseguir judicialmente antigos políticos que foram corruptos. Claro está que a justiça tem o seu próprio papel a desempenhar neste âmbito, mas o Governo deveria envidar todos os esforços para mostrar sem demora os primeiros sinais convincentes de mudança. Seguidamente, há o controlo das fronteiras e a luta contra o crime transfronteiriço, para não falar do tráfico de seres humanos. Também nesse âmbito será ainda absolutamente necessário fazer progressos, considerando também o facto de a Roménia ir ter em breve uma das fronteiras externas mais extensas – senão mesmo a mais extensa –, tanto em termos terrestres como marítimos. O terceiro ponto prende-se com a segurança alimentar e a modificação genética, um ponto que o meu colega neerlandês, senhor deputado Joost Lagendijk, já abordou em pormenor. O quarto ponto, que poderá, à primeira vista, parecer menos importante, é o da posição nos hospitais das pessoas que sofrem de problemas psíquicos e a situação nos orfanatos. Também nestas áreas será seguramente necessário fazer mais progressos. O Comissário falou de forma inequívoca, tanto na sua intervenção como nos seus documentos. Há ainda problemas sérios com 10% do acervo. Teremos de ver melhorias para que possamos encetar os procedimentos na data prevista. Tanto agora como no Outono, mas certamente também em Abril, vamos ter de examinar em conjunto com o Comissário se será necessário protelar a adesão. Esperemos que não seja, mas se tivermos de adiar, que assim seja então. Teremos de verificar igualmente se, após uma eventual adesão, haverá que pôr em espera determinados capítulos, caso o nível de implementação se revele inadequado; o Conselho terá de se debruçar seriamente sobre este assunto, e é lamentável que não esteja aqui presente. Para terminar, gostaria de dizer à Roménia que somos rigorosos no que se refere aos critérios. Não somos contra a Roménia; não se trata de um cartão amarelo, mas, sim, de um incentivo para mais reformas, de um incentivo para mais liberdade para o povo romeno e para garantir os nossos valores enquanto Europa, aos quais temos sem dúvida alguma de nos agarrar em cada ronda de alargamento, se quisermos manter intacta a nossa credibilidade. – Senhoras e Senhores Deputados, se me permitem, também eu gostaria de começar por dar as boas-vindas aos observadores da Roménia e da Bulgária ao Parlamento Europeu. O Partido Social-Democrata checo, em nome do qual falo, sempre apoiou a adesão destes dois países à União Europeia e basta olhar para as votações realizadas nesta Câmara para provar este facto. Creio que o meu partido continuará a apoiar a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia em 2007, e isto porque pensamos que esta adesão constituirá o próximo passo num processo histórico, isto é, o alargamento progressivo de uma zona de paz, prosperidade e estabilidade às regiões orientais do continente europeu. Penso que o relatório da Comissão hoje aqui em debate é extremamente equilibrado e eu gostaria de agradecer à Comissão por o ter elaborado. Ele fornece pormenores acerca do progresso feito por ambos os países no campo dos direitos humanos, das liberdades cívicas e do sistema político, sem esquecer, obviamente, o progresso inquestionável em termos económicos. Mas o relatório também realça, simultaneamente, os problemas que tanto a Roménia como a Bulgária enfrentam. Os oradores que me antecederam já mencionaram muitos destes problemas, que incluem a corrupção, a segurança alimentar e outros problemas agrícolas, a protecção das fronteiras e a administração pública. É óbvio que este último problema também implica a capacidade destes países absorverem fundos da UE, administrarem-nos de uma forma democrática e transparente e controlarem a forma como são gastos. Existem outros problemas, incluindo a protecção das minorias, por exemplo, da minoria romanichel, questão muito debatida. Estou bastante seguro de que continua a ser possível, tanto à Roménia, como à Bulgária, aderirem à UE em Janeiro de 2007, mas gostaria de sublinhar um ponto, e espero que os observadores levem a minha recomendação – baseada na minha experiência da adesão da República Checa à UE – para os seus próprios países. Penso que, para que os dois países sejam bem sucedidos na adesão à UE, é necessário estabelecer uma cooperação entre todos os partidos políticos europeus, quer estes façam parte de coligações governamentais, quer estejam na oposição, quer representem perspectivas social-democratas, liberais ou conservadoras. Se esta cooperação for alcançada e se forem feitos esforços neste sentido, tenho a certeza de que, daqui a seis meses, quando ocorrer nesta Câmara o debate sobre o relatório final, chegaremos à conclusão de que será possível os dois países aderirem à UE em Janeiro de 2007. - Senhor Presidente, os oradores que me precederam falaram sobre aquilo que a Roménia e a Bulgária prometeram fazer antes do encerramento das negociações com vista à adesão e sobre as promessas que efectivamente cumpriram. Gostaria de falar sobre um assunto diferente: o destino das directivas da UE preparadas durante o período desde o encerramento das negociações com vista à adesão até à adesão propriamente dita. A directiva relativa aos resíduos mineiros está na fase de conciliação. Esta foi a directiva que a Comissão propôs no seguimento do acidente numa mina romena, em 2000, que envolveu um derrame de cianeto. Este acidente esteve na origem de uma contaminação grave da água destinada a consumo humano e de poluição ambiental na Roménia, Ucrânia, Eslováquia e Hungria. Preparámos esta directiva para evitar a possibilidade de ocorrerem acidentes semelhantes no futuro. A directiva deverá ser apresentada em Dezembro. Pergunto ao Senhor Comissário se haverá a possibilidade de a Comissão e o Conselho concederem derrogações à Roménia no que se refere à aplicação desta directiva. Que garantias nos poderão dar de que isso não irá acontecer? Por que razão faço esta pergunta? Porque apesar de o acidente na mina romena se ter dado há cinco anos e meio, até há data não foram pagas nenhumas das indemnizações por danos determinadas pelos tribunais. Além disso, as negociações pararam mas a empresa que causou os danos continua a funcionar tranquilamente na Roménia. As partes lesadas e a natureza não receberam qualquer indemnização por danos, nem na Hungria nem em qualquer outro país afectado. Uma das razões pelas quais sou a favor da adesão da Roménia à UE reside no facto de a adesão garantir que aquele país fique sujeito aos regulamentos da UE, o que nos permitirá impor a sua aplicação. A protecção ambiental, a prevenção de danos e a indemnização por danos causados são direitos e obrigações fundamentais dos países europeus civilizados. Isto ainda não acontece na Roménia. Se acontecerá ou não, é algo que depende do Conselho e da Comissão. É por esta razão que pergunto à Comissão e ao Conselho: poderão dar a garantia de que não permitirão que a Roménia e a Bulgária se furtem à aplicação da nova directiva relativa aos resíduos mineiros, nem que seja temporariamente? – Senhor Presidente, os critérios quantitativos para a adesão são simples e mensuráveis. É difícil, no entanto, medir os critérios qualitativos, os critérios que estão no cerne da politização do exercício do alargamento. A culpa é da Europa, por não ser capaz de clarificar os critérios qualitativos de uma maneira objectiva, fiável e funcional, por não ser capaz de estabelecer a geografia política, os seus limites políticos, e por não ser capaz de definir a relação dialéctica entre aprofundamento e alargamento. Se estas grandes questões tivessem obtido resposta, não teríamos o dilema da Turquia, não haveria a incerteza das perspectivas dos Balcãs Ocidentais, e não haveria especulação sobre a Bulgária e a Roménia. O momento crucial para avaliar a preparação dos dois países para a adesão foi o da assinatura dos actos de adesão. Desde então, o período de transição especial para ajustamento político, institucional e administrativo foi correctamente concedido e alargado. Igualmente correctas são as observações contidas no relatório sobre o estado de preparação para a adesão dos dois países hoje apresentado pela Comissão. Em todo o caso, não devemos ignorar que os ritmos de integração do acervo comunitário na Bulgária e Roménia se intensificaram. Em circunstância alguma deve ser a União a causar o desapontamento dos cidadãos dos dois países. O princípio da inexistência de qualquer ligação automática entre candidatura e adesão, que eu subscrevo, não pode ser uma reivindicação a posteriori, uma reivindicação . A Bulgária, a Roménia e a União dos 25 têm de aumentar a fasquia, intensificar esforços e demonstrar uma vontade política convergente e criativa de fazer da Europa dos 27 uma realidade em 1 de Janeiro de 2007. Quanto mais não seja, porque a restauração geopolítica e geoeconómica da unidade histórica da Europa assim o exige. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso regozijo com os passos positivos que a Roménia e a Bulgária deram no seu caminho rumo à União Europeia confere-nos ainda mais o direito de apontarmos os aspectos menos positivos, que merecem algumas críticas. De acordo com a Comissão, os critérios políticos foram cumpridos, mas eu não acredito que tenham sido cumpridos em todos os aspectos. A lei relativa às minorias, que é citada no relatório da Comissão, foi ontem rejeitada pelo Senado, como o senhor deputado Duka-Zólyomi já referiu. Esta regulamentação em matéria de minorias era, em termos práticos, um requisito mínimo absoluto e, mesmo assim, foi rejeitada. A meu ver, isso é uma vergonha e constitui um retrocesso flagrante na via do cumprimento dos critérios de Copenhaga. Devo dizer ao Senhor Comissário Rehn que, embora considere muito positivo que o relatório tenha reservado tanto espaço à questão da população romanichel, creio que o milhão e meio de húngaros que vive na Roménia teria merecido, no mínimo, igual atenção e que teria sido melhor abordar a sua situação de forma mais detalhada. Embora o relatório se debruce sobre a questão do ensino superior, peca, por exemplo, por não mencionar o facto de este ser financiado por fundos privados vindos do exterior e não contar com qualquer contribuição do Estado romeno. Isso significa que o Estado não paga nada pelo ensino superior ministrado em húngaro e, assim sendo, não está a cumprir com os critérios de Copenhaga. O resultado é que da minoria húngara, que constitui 6,6 % da população romena, apenas 1,6 % têm formação superior. Isso significa que o sistema de ensino está a marginalizar um grupo étnico, que conta com mais pessoas do que alguns Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de concluir dizendo que o Parlamento Europeu apelou no relatório Moscovici a uma melhoria da protecção das minorias. Por isso, cumpre "assegurar a protecção da minoria húngara, dentro do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da autogovernação". Por enquanto, o Parlamento e o Governo romenos têm votado contra as iniciativas que a Comissão adoptou para este efeito. Também aqui é necessário agir, pelo que peço ao Senhor Comissário Rehn que exerça a sua influência nesse sentido. – Senhor Presidente, nós, os eurodeputados gregos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoiamos vigorosamente as perspectivas de adesão à União Europeia tanto da Roménia como da Bulgária, porque acreditamos, entre outras coisas, que daí resultará o reforço da estabilidade e da segurança na Europa do Sudeste. O relatório da Comissão faz referência aos progressos realizados nos dois países; e eles foram muitos. Ao mesmo tempo, porém, faz notar que se registaram atrasos em certos sectores. A batalha contra a corrupção, a reorganização do sistema judicial e a guarda das fronteiras são alguns dos problemas que precisam de ser resolvidos mais rapidamente. Também é preciso dedicar especial atenção ao respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias, enquanto a situação nos orfanatos e hospitais psiquiátricos da Roménia está longe de ser satisfatória. Estamos a acompanhar de muito perto as informações fornecidas pelos organismos competentes e esperamos que as reformas legislativas necessárias sejam feitas mais rapidamente. Esperamos também que a Bulgária cumpra as promessas que fez, especialmente sobre a central nuclear de Kozloduy. Considero, no entanto, que a aplicação da legislação – a sua aplicação prática numa base quotidiana – é mais importante do que a sua reforma. É preciso que a Comissão acompanhe de perto esta questão. Confio em que estas deficiências serão corrigidas durante os próximos 14 meses, para que possamos acolher de braços abertos estes dois países como novos membros da União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007. – Senhor Presidente, agradeço à Comissão o presente relatório. O dia de hoje é extremamente importante para a Roménia e a Bulgária, e dou as boas-vindas aos observadores presentes. Assistir aos debates deve ser-lhes difícil, pois estamos a chamar a atenção para os pontos em que os seus países apresentam falhas. Não o fazemos, porém, dentro de um espírito mesquinho, mas antes com a intenção de tentar ajudá-los a melhorar a situação. Aceito a premissa do relatório de que ambos os países alcançaram progressos, embora seja necessário fazer mais. Gostaria de me debruçar, em particular, sobre a Roménia e, embora outros já tenham falado sobre o assunto, centrar-me-ia especificamente na situação das crianças, bebés e adultos deficientes que se encontram em instituições. Como a deputada Nicholson of Winterbourne mencionou, apesar de já se terem obtido avanços muito positivos quanto aos direitos das crianças – na verdade, a situação é exemplar –, é preocupante que ainda se verifiquem dificuldades de ordem prática. Por exemplo, muitas crianças são abandonadas nas maternidades; como não podem ser colocadas em instituições, ficam na maternidade durante meses e, por vezes, anos. Encontrei, recentemente, uma criança de 18 meses que ainda vivia na maternidade. Impõe-se um acolhimento de emergência em casos destes. Quanto aos jovens deficientes, temos exemplos de projectos-piloto que tentam encerrar as instituições e criar instalações de acolhimento, mas a aplicação prática é irregular. Há enormes dificuldades nalguns distritos: ainda ontem, por exemplo, parte do pessoal do distrito de Giurgiu ainda não tinha sido paga. Se essas pessoas não são pagas, quem dará de comer a quem não consegue comer sozinho? Eis um problema que temos de resolver. No que respeita à agricultura, ambos os países enfrentam enormes dificuldades: carecem de investimento e modernização e temos de lhes dar apoio. As incertezas que rodeiam as perspectivas financeiras suscitam preocupação. Instaria o Senhor Ministro Blair, Presidente em exercício do Conselho, a apresentar sem delongas uma solução para o caso. Em termos gerais, não costumo ser obcecada por datas mas sou obcecada por resultados. O que estou, hoje, a tentar fazer é dizer a quem não pode fazer ouvir a própria voz que os seus problemas são escutados aqui no Parlamento Europeu e que tudo faremos para garantir que encontramos soluções para os mesmos. Senhor Presidente, neste Parlamento debatem-se muitas questões, mas não prestamos suficiente atenção à questão central, que é a própria União Europeia. O que é, afinal, do interesse da União Europeia e dos seus cidadãos? Em primeiro lugar, que o processo de adesão da Roménia e da Bulgária, que saudamos de todo o coração, seja concluído com êxito. O que não me agrada neste contexto é a obsessão por determinadas datas de adesão. Naturalmente que é do nosso interesse que a Roménia, a Bulgária e a Croácia adiram à União Europeia ainda antes do final da legislatura, ou seja, antes das eleições europeias de 2009, mas o facto de isso vir a acontecer meio ano antes ou depois parece-me menos importante do que a implementação efectiva do acervo comunitário. O deputado Horáček tem toda a razão quando diz que o que conta aqui não é o que está escrito no papel, mas o que se passa na realidade. Nos próximos meses, a Comissão, o Parlamento e o Conselho terão de se reunir com os nossos amigos romenos e búlgaros para analisarem os progressos efectivamente realizados por estes países, e é com base nessa análise que devem tomar uma decisão e não com base neste ou naquele sentimento ou ressentimento. O segundo aspecto importante prende-se com os critérios de Copenhaga, que foram especificamente desenvolvidos para a última ronda de alargamento e constituem um complemento ao acervo comunitário. Não podemos permitir que sejam enfraquecidos, pois, se isso acontecer, terão um efeito prejudicial e perigoso para os futuros alargamentos. O terceiro e último aspecto é que, não obstante o alargamento à Roménia, à Bulgária e à Croácia deva, naturalmente, ser reconhecido como um passo importante, assim que estiver concluído devemos deixar de andar por aí a conferir o estatuto de país candidato. Nos próximos anos, independentemente de mantermos aberta a perspectiva de uma eventual adesão, não devemos conceder o estatuto de candidato a mais nenhum país. O Sudeste Europeu deve ter perspectivas de adesão, mas antes disso temos de consolidar a nossa União. Afinal de contas, ninguém tem nada a ganhar com a adesão a uma União Europeia que está prestes a evaporar-se. Por isso, exige-se uma consolidação clara da União que temos neste momento e, sem dúvida, que a Roménia e a Bulgária irão prestar o seu contributo nesse sentido. Apesar de serem países europeus, só podem prestar o seu contributo com base em factos e no direito. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço este debate excelente e de grande qualidade, que está bem à altura da questão em análise. Aprecio a forma responsável como o Parlamento está a abordar a política de alargamento e gostaria de manter a parceria estreita, concreta e muito viável que existe entre nós. Infelizmente, não posso responder a todas as perguntas que aqui foram apresentadas sobre este assunto. Espero que tenhamos a possibilidade de prosseguir o diálogo na comissão e bilateralmente, sob a forma de perguntas urgentes com pedido de resposta oral com debate. Para já, irei concentrar-me em duas ou três das questões mais importantes levantadas durante o debate. Várias intervenções frisaram a importância de o sistema jurídico funcionar correctamente e, efectivamente, a implementação prática do referido sistema, ou seja, a reforma do sistema de procedimento judicial e do sistema judicial e, especificamente, a adopção concreta destas reformas são absolutamente essenciais para preparar a adesão. Esta questão está directamente ligada à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estas reformas devem, portanto, ser consideradas absolutamente prioritárias, a principal prioridade, sobretudo porque os seus efeitos se farão sentir em todas as áreas da vida e da sociedade, quer se trate do acesso aos serviços de saúde ou do ambiente empresarial. Gostaria de sublinhar, de um modo geral, a importância da implementação no que se refere aos sistemas jurídicos, bem como outras áreas. O tempo de definir estratégias e conceber programas de acção já lá vai. Já existem boas estratégias e bons programas. Agora, necessitamos de resultados práticos: é tempo de agir e não de falar. As questões mais difíceis em termos de política comunitária são a agricultura e o tratamento das doenças animais. Os dois países necessitam de atingir níveis que garantam a segurança alimentar em toda a UE. É necessário, também, melhorar as inspecções nas fronteiras externas. Por outro lado, também há exemplos de boas práticas nesta área: a reacção das autoridades à gripe aviária foi positiva, tanto na Roménia como na Bulgária. Aquelas autoridades reagiram com rapidez, eficiência e profissionalismo, o que é animador quanto ao futuro. Alguns deputados fizeram perguntas relacionadas com os organismos geneticamente modificados. Estou perfeitamente ciente de que se cultiva soja geneticamente modificada na Roménia. Por outro lado, temos de pensar que a legislação da UE sobre esta matéria será aplicada a partir do momento da adesão. Como, de momento, a referida produção de soja não se está a dar, rigorosamente falando, em território da União Europeia, não há uma violação da legislação da UE. Se, quando a Roménia aderir à União, a UE não tiver permitido a produção de soja geneticamente modificada, a Roménia terá simplesmente de cumprir a legislação da UE e destruir a colheita de soja. A Comissão irá acompanhar atentamente este assunto, e posso assegurar-vos que a situação está sob controlo. O mecanismo de vigilância que adoptámos, numa forma melhorada, há um ano está a produzir resultados. Um bom exemplo disso é a reforma do sistema jurídico, que já mencionei, e a política de concorrência e de subvenção estatal na Roménia. Estas duas questões deixaram de ser motivos de grave preocupação, tendo passado a ser dois assuntos sobre os quais ainda é necessário trabalhar com um objectivo claro. A Comissão continuará a acompanhar atentamente os preparativos da Bulgária e da Roménia. Antes de o relatório ser preparado em Abril ou Maio, a Comissão efectuará visitas de inspecção com peritos dos Estados-Membros, a fim de avaliar as áreas mais preocupantes e insatisfatórias. Para concluir, gostaria de dizer que o melhor serviço que podemos prestar à Bulgária e à Roménia, bem como aos cidadãos destes dois países, é manter as condições de adesão. Assim, os relatórios apontarão não só os progressos realizados mas também, principalmente, as deficiências que subsistam, assegurando assim que estes dois países e os respectivos governos recebam apoio para as suas políticas de reforma. A política de condicionalidade está, portanto, a ser usada como um meio de modificar a sociedade, e é isto que está no cerne da política de alargamento. Foram feitas analogias com o futebol neste Hemiciclo. Foi o senhor deputado Lagendijk que começou e, como ele se julga uma encarnação de Johan Cruyff, decerto por muito boas razões, talvez eu possa dizer, para terminar, que em vez de uma táctica defensiva para a Bulgária e a Roménia, vale agora a pena dedicarmos algum esforço a um jogo de futebol agressivo e amplo no campo das políticas de reforma de ambos os países. Não é tempo de passividade, chegou o momento de nos mostrarmos activos e determinados. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0332/2005). Examinaremos de seguida uma série de perguntas dirigidas à Comissão. Tem a Comissão conhecimento das dificuldades de natureza prática susceptíveis de impedir os passageiros de transportes aéreos de exercerem nos direitos que lhes são conferidos pelo Regulamento (CE) nº 261/2004? Está a Comissão preparada para envidar acções destinadas a resolver estas questões? Está a Comissão a proceder à monitorização da implementação da nova legislação nos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao papel que os organismos nacionais designados como responsáveis pela execução do regulamento devem desempenhar no apoio aos passageiros para o exercício dos respectivos direitos? Senhora Presidente, o regulamento citado pela senhora deputada estabelece com efeito regras comuns destinadas a indemnizar e assistir os passageiros em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso importante de um voo. Desde a sua entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 2005, a Comissão zela atentamente pela aplicação desse regulamento por parte dos Estados-Membros e acompanha a sua aplicação pelas companhias aéreas. De forma a assegurar uma aplicação uniforme do regulamento em toda a Europa, a Comissão Europeia lançou processos de infracção contra diversos Estados-Membros que ainda não empreenderam os procedimentos necessários para fixar as sanções a impor às companhias aéreas em caso de desrespeito da legislação em vigor. Além disso, com base nas queixas que lhe são regularmente transmitidas, a Comissão constatou algumas dificuldades práticas na aplicação efectiva do referido regulamento e do controlo da sua aplicação pelos Estados-Membros. É nomeadamente o caso no que respeita à obrigação de os organismos nacionais tomarem as medidas necessárias para garantir os direitos dos passageiros e analisar as queixas apresentadas. Neste contexto, a Comissão está neste momento a trabalhar com as autoridades nacionais a fim de conseguir uma interpretação harmonizada do papel que esses organismos devem assegurar em matéria de controlo e tratamento das queixas. Senhor Comissário, o problema da legislação em causa reside, obviamente, no facto de ela depender em grande medida da informação prestada aos passageiros, e o problema surge quando não existe ninguém para prestar quaisquer informações aos passageiros. Em Junho, a Sra. Underwood, uma eleitora do meu círculo eleitoral, ficou retida durante a noite em Alicante com a sua família, que incluía um bebé de dez meses; não havia no aeroporto ninguém da transportadora aérea que lhe pudesse dar quaisquer informações. Efectivamente, foram eles próprios que ligaram para o aeroporto de destino, onde também não lhe souberam dar informação alguma. A família já tinha feito o e não conseguia recuperar a sua bagagem; não havia condições especiais para bebés, nem sequer alimentos para bebés. Acabaram por partir às 4h00, embora devessem ter partido às 19h00 do dia anterior. A Sra. Underwood escreveu à transportadora área, mas não recebeu qualquer indemnização; o organismo nacional também disse que a transportadora aérea tinha agido correctamente. Temos uma lei. Congratulo-me pelo facto de o Senhor Comissário dizer que vai examinar o papel dos organismos nacionais porque, de momento, não me parece que a legislação em causa seja prática ou que funcione para os cidadãos. Senhora Deputada, ouvi atentamente o exemplo que acaba de dar. Os organismos nacionais estão lá para intervir em caso de carência das companhias aéreas. Já disse, e volto a repetir, que não adoptámos este regulamento para que não seja aplicado! Por conseguinte, vamos analisar de perto com as autoridades nacionais as condições práticas em que são tratadas essas queixas. O exemplo que nos deu mostra bem a necessidade de as autoridades nacionais satisfazerem as disposições fixadas no regulamento de forma a permitir, precisamente, que não seja preciso recorrer aos tribunais para tratar destas questões. O espírito do regulamento era o de não ser preciso recorrer constantemente à justiça. Obrigado, Senhora Deputada, por nos ter fornecido esse exemplo, entre outros, o qual reforça a minha determinação em fazer aplicar o regulamento. Saúdo a resposta do Senhor Comissário. Algumas companhias aéreas parecem estar a fazer tudo o que podem para se furtarem às suas obrigações. Também tenho recebido cartas de eleitores do meu círculo eleitoral, uma delas sobre uma transportadora que, num caso de bagagem perdida, disse que evidentemente reembolsaria o passageiro pelo conteúdo da bagagem desde que ele apresentasse os recibos originais. Como se nós guardássemos recibos de tudo o que compramos! Uma outra companhia aérea recusou-se a pagar uma indemnização por ter sido cancelado um voo devido ao mau tempo, embora uma transportadora concorrente tenha conseguido efectuar voos dez minutos mais tarde, no mesmo dia, a partir do mesmo aeroporto e para o mesmo destino. Há inúmeros exemplos. Peço-lhe que averigúe rapidamente o que se está a passar. Confirmo-lhe que a Comissão lançou o processo de infracção contra um certo número de Estados-Membros. Há doze Estados-Membros relativamente aos quais lançámos um processo de infracção. É evidente que, pessoalmente, pretendo que essa protecção extrajudicial inscrita no regulamento e que oferece aos cidadãos uma solução transparente e flexível seja verdadeiramente aplicada. Decorrerá uma reunião entre a Comissão e os organismos nacionais - esperamos nós - antes do final do ano. Estamos já a responder a cerca de 500 cartas por mês a nível dos serviços. O que prova que ainda há trabalho a fazer, mas posso garantir-lhe, Senhor Deputado, a minha vigilância pessoal sobre este . Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, existem companhias aéreas que, por uma questão de princípio, só reagem se forem levadas a tribunal. Se tentar outras formas de abordagem, as suas queixas acabarão no caixote do lixo. Afigura-se urgente impor uma espécie de certificação por terceiros, de modo que a recusa de pagamento por razões de força maior ou por outras razões tenha de ser confirmada por uma organização terceira. Volto a repetir, Senhor Deputado, que, em cada Estado-Membro, é necessário que exista um mecanismo incumbido de instruir a queixa e que eventualmente imponha sanções às companhias aéreas por infracção ao regulamento. Será preciso que se torne uma prática regular. Penso aliás que, na medida em que essas queixas forem bem tratadas, a maneira como serão tratadas terá também um efeito dissuasor. O que quer dizer que as companhias aéreas serão cada vez mais incitadas a cumprirem o regulamento e eventualmente a pagarem as indemnizações, porque saberão que, se não o fizerem, haverá um recurso e uma sanção certa. Tudo depende da aplicação deste regulamento. Senhora Presidente - penso tratar-se da última pergunta -, agradeço ao Parlamento ter insistido sobre este ponto para que fique bem claro que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance em prol de uma aplicação efectiva deste regulamento. Na sequência do recente acórdão do Tribunal de Primeira Instância sobre a OPA lançada pela EDP e a ENI sobre o GDP, a Comissária da Concorrência afirmou que a liberalização dos mercados energéticos realizada durante os últimos anos não pode levar à criação de novos monopólios e que "não é aceitável que os clientes de um Estado-Membro paguem o preço para que uma empresa se torne num operador importante noutro Estado-Membro". Assim sendo, será que a Comissão considera que existe um aumento suficiente do número de operadores nos Estados-Membros nos mercados de gás e electricidade, ou persiste um forte grau de concentração? - A Comissão considera que existe um grau considerável de concentração no mercado energético de muitos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, tem-se vindo a assistir à entrada de novos operadores nos mercados energéticos de muitos Estados-Membros, sob a forma quer de novas empresas quer da criação de subsidiárias de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, as possibilidades de escolha dos consumidores aumentaram em muitas partes da Comunidade. Um grau elevado de concentração pode afectar negativamente o nível de concorrência nestes mercados. O nível dos preços da energia poderá ser um indicador de tal situação, mas há que ter presente que o preço da energia também é influenciado por muitos outros factores: preços de importação do petróleo, gás e carvão, preços das licenças de emissão de CO2 no mercado do carbono, despesas adicionais relacionadas com o apoio às energias renováveis e internalização crescente dos custos externos da energia. É por esta razão que a Comissão está a acompanhar muito atentamente a dinâmica concorrencial dos mercados em causa e lançou recentemente um inquérito sobre o sector energético europeu. Estamos a aguardar os resultados desse inquérito. No que se refere às fusões no sector da energia, o seu possível impacte no nível de concorrência tem de ser avaliado com base nas circunstâncias concretas de cada caso. A Comissão está fortemente empenhada em realizar essas avaliações com grande atenção, a fim de proteger os consumidores europeus contra o risco de uma diminuição da concorrência e de aumentos injustificados dos preços. A Comissão gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que está neste momento a decorrer a segunda fase da investigação aprofundada da concentração da E.ON/MOL, na Hungria, e da concentração da DONG/E2, na Dinamarca. Senhora Comissária, agradeço-lhe, sobretudo, pelos princípios que reafirmou e que são princípios fundamentais. É que da apreciação jurídica que a Comissão Europeia está a desenvolver acerca da concentração da Gas Natural/Endesa, poderia resultar (o que eu não acredito) que essa concentração não tivesse dimensão comunitária e que, como consequência, devesse ser apreciada por uma autoridade de concorrência nacional, não independente do respectivo Governo. Nessa perspectiva, e tendo em atenção a sua decisão de 9 de Dezembro que proibiu a operação de concentração EDP/ENI/GDP, pergunto à Comissão como pode impedir uma concentração que tem impacto transfronteiriço e implicações concorrenciais apreciáveis no momento em que se deseja um mercado ibérico de energia integrado e um mercado interno mais perfeito no sector da energia na Europa. - Posso ser breve, porque a decisão ainda não foi tomada. Assim que seja tomada uma decisão, o Parlamento será informado e aqueles que estão mais estreitamente ligados a todo o serão, evidentemente, os primeiros a quem será dado conhecimento da mesma. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me evidente que na bolsa de electricidade europeia se está a cobrar aos consumidores europeus a forma mais cara de produzir energia, nomeadamente através de turbinas de gás accionadas a linhite, estando grande parte dos custos associados ao CO2. Pretende V. Ex.ª realizar um inquérito à bolsa de electricidade europeia baseado na legislação da concorrência, a fim de evitar esta concentração? - Essa pergunta é muito interessante. Posso assegurar-lhe que estamos cientes da importância desse aspecto. Trata-se de um elemento do inquérito ao sector da energia. Aguardamos os resultados com expectativa, e o senhor deputado será decerto informado dos mesmos. Senhora Presidente, gostaria de voltar ao tema suscitado pelo senhor deputado Deus Pinheiro, a OPA Gás Natural-Endesa. Esta OPA suscitou sérias dúvidas em Espanha relativamente ao seu efeito sobre a concorrência e relativamente à sua compatibilidade com os Tratados. A minha pergunta é muito simples: quais são os prazos regulamentares para notificar uma operação deste género? Algum governo ou algum órgão da concorrência de algum Estado-Membro solicitou a intervenção da Comissão até agora? Se sim, quando o fez? - Repito que estou a tentar apresentar aos senhores deputados uma ideia clara da situação. Ainda não foi tomada uma decisão. Nesta altura, a empresa Gas Natural é da opinião de que o caso deve ser tratado pela autoridade nacional responsável pela concorrência em Espanha. Isso depende não só dos números e do volume de negócios, mas também de vários outros aspectos técnicos e, nesta altura, não posso dar ao senhor deputado qualquer informação sobre a decisão final. Assim que essa informação esteja disponível, prometo-lhe que lha transmitirei. Senhor Deputado Masip Hidalgo, qual é o ponto de ordem que pretende apresentar agora? Senhora Presidente, desejo simplesmente voltar a perguntar à Senhora Comissária sobre este mesmo tema. Lamento, mas isso não é possível. De acordo com o Regimento, só poderão usar da palavra o autor da pergunta, bem como dois outros deputados que podem formular perguntas complementares. O senhor deputado é o terceiro, pelo que não posso conceder-lhe a palavra. Talvez possa abordar este assunto mais tarde em conversa com a Senhora Comissária. - Gostaria de frisar, mais uma vez, qual a situação que temos hoje. Trata-se, certamente, de uma questão muito importante. Quanto a isso, estamos todos de acordo. No que se refere ao mercado da energia, a Comissão tem a grande responsabilidade de considerar a concorrência e os preços, bem como as possibilidades de uma garantia, não só para o presente, mas também para o futuro. Tendo estes aspectos em conta, temos de assumir as nossas responsabilidades e decidir quem se irá ocupar do assunto. É esse o ponto em que nos encontramos. Ainda não conseguimos chegar a uma conclusão definitiva no que se refere a saber se se trata de um assunto da competência da autoridade nacional responsável pela concorrência ou da Comissão, em Bruxelas. Assim que tenhamos tomado uma decisão, os senhores deputados serão informados. As constantes oscilações das cotações do petróleo em bolsa, em grande medida resultado de manobras especulativas com vista a aumentar os lucros das companhias petrolíferas e de outros especuladores, agravam a situação económica dos trabalhadores, em particular na perspectiva do Inverno que se aproxima. Os efeitos negativos dos preços elevados são particularmente visíveis nos países dependentes do petróleo. Que iniciativas irá a Comissão tomar para a protecção do nível de vida dos trabalhadores e das camadas populares contra o impacto desfavorável dos elevados preços do petróleo? Tenciona promover medidas especiais para a aquisição de petróleo para aquecimento? - Estou a substituir o meu bom amigo, Senhor Comissário Piebalgs. Como sabem, ele não pode estar presente aqui hoje porque tem de assinar um acordo muito importante. A Comissão está muito preocupada com a grande escalada dos preços do petróleo nos últimos dois anos. Embora o impacte do aumento desses preços na nossa economia seja actualmente menos grave do que foi na década de 1970, está mesmo assim a ter graves repercussões, particularmente para os nossos cidadãos mais vulneráveis e para os sectores com uma forte dependência do petróleo. A Comissão está a responder activamente ao desafio dos preços elevados e voláteis do petróleo e adoptou um plano de cinco pontos para esse efeito. Os seus principais elementos são os seguintes: gerir a nossa procura de energia através de medidas destinadas a aumentar o rendimento energético e a poupança de energia; aumentar a utilização de formas alternativas de energia; melhorar a transparência e previsibilidade dos mercados petrolíferos; aumentar a oferta de petróleo e gás promovendo um aumento do investimento nas capacidades de produção e refinação; e, por último, gerir eficazmente as quebras ao nível do abastecimento e energético. Além disso, a Comissão está a desenvolver activamente a cooperação com os principais fornecedores externos de petróleo da União Europeia através da iniciativas como o diálogo energético entre a União Europeia e a Rússia e o diálogo entre a União Europeia e a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). A Comissão está igualmente a preparar uma proposta tendo em vista a implementação de um sistema de reservas petrolíferas de segurança coordenado pela UE. A Comissão não tem competência para regular o preço do petróleo bruto nem dos produtos petrolíferos, sobretudo na medida em que o mercado do petróleo é um mercado mundial. No entanto, a Comissão tenciona continuar a trabalhar em estreita colaboração com todas as pastes interessadas a fim de reduzir a especulação. – Senhora Presidente, para o primeiro semestre de 2005, as 70 maiores companhias petrolíferas esperam fazer lucros este ano de 230 mil milhões de dólares. Perante este frenesim dos lucros, a Comissão Europeia e os governos, antecipando a onda de revolta dos trabalhadores por causa da acção irresponsável das petrolíferas multinacionais, lançam avisos de vez em quando às companhias que continuam a colher lucros avultados. Basicamente, e com a vossa resposta de hoje, isto leva-nos a concluir que se trata de um conluio entre a Comissão Europeia, os governos dos Estados-Membros e as companhias, em detrimento dos trabalhadores. Os governos servem-se do petróleo para aumentar os impostos, uma vez que cada consumidor, por cada euro que paga pela gasolina, paga 70 cêntimos em impostos, enquanto os lucros das companhias aumentam em simultâneo. Que medidas específicas tenciona tomar a Comissão agora que o Inverno se aproxima? - A questão que se põe é muito clara: o que se pode fazer para incentivar e aumentar o investimento em fontes alternativas de energia ou para outros efeitos? Relativamente a este aspecto, vale a pena mencionar que algumas pessoas manifestaram alguma perplexidade pelo facto de as autoridades não estarem a tomar medidas para captar parte dos lucros excepcionais que as empresas petrolíferas obtiveram com os recentes aumentos dos preços do petróleo. As empresas petrolíferas devem comportar-se de uma maneira responsável e assegurar que uma proporção significativa dos seus lucros seja reinvestida no sentido de aumentar a capacidade do sector para responder à procura crescente, criando desse modo as bases necessárias para que os preços sejam mais razoáveis de futuro - o que, aliás, é uma maneira de gerarem negócios para si mesmas. Ou seja, devem investir não só na produção de petróleo bruto, mas também na actividade de refinação. Na verdade, as empresas petrolíferas e do sector energético devem ser vivamente incentivadas a desenvolverem novas fontes de energia, com vista a responder à escassez de petróleo no futuro. A Comissão tem continuado a desenvolver esforços através dos seus contactos com o sector a fim de levar as empresas petrolíferas a compreenderem que a atitude correcta consiste em investirem parte dos seus lucros em actividades que permitam um crescimento económico mais sustentável, como, por exemplo, o desenvolvimento de fontes alternativas e do rendimento energético. Senhora Presidente, o trabalho da Comissão é muito importante e nós, neste Parlamento, gostaríamos, por conseguinte, de saber se ela confia nos balanços auditados e registados nas empresas ou na contabilidade criativa e também se ela ouve os especialistas do seu departamento ou se vai inventar teorias novas. - A questão que levantou é muito interessante. A Comissão está ciente da grande responsabilidade do sector da energia. Posso assegurar-lhe que a Comissão e, em particular, o Senhor Comissário Piebalgs e eu, temos consciência da nossa responsabilidade em matéria de política de concorrência. Pode a Comissão informar se os Estados-Membros se comprometeram firmemente a efectuar a recolha selectiva dos resíduos? Como avalia a Comissão a prática seguida até ao momento pelos Estados-Membros, em particular no que diz respeito à recolha, eliminação ou reciclagem de produtos químicos, tóxicos, lubrificantes e resíduos rádio activos? Considera a Comissão necessário informar o público sobre este problema e financiar acções similares que garantam a protecção do ambiente e da saúde das gerações futuras de cidadãos europeus? . Senhora Presidente, a senhora deputada apresentou uma série de questões. Em primeiro lugar, pretende saber até que ponto os Estados-Membros se comprometeram a assegurar a recolha selectiva dos resíduos. A directiva relativa aos resíduos perigosos proíbe a mistura de diferentes tipos de resíduos perigosos e a mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos. Outros actos legislativos da União Europeia relativos a fluxos de resíduos específicos complementam esta obrigação no que respeita à recolha selectiva dos resíduos. Além disso, os Estados-Membros podem adoptar medidas adicionais de acordo com as suas políticas nacionais. Em segundo lugar, pergunta até que ponto a Comissão considera que a prática, especialmente em termos de recolha, destruição, etc., é ou não bem sucedida. A Comissão acredita que em todo o caso é necessária uma aplicação mais correcta da legislação; temos grandes problemas a nível da aplicação da legislação e a Comissão comprometeu-se a melhorar essa aplicação. Consequentemente, a política em matéria de resíduos constitui um sector prioritário da legislação ambiental e, como é evidente, há directivas para diferentes fluxos de resíduos, tais como a directiva relativa aos lubrificantes, a directiva relativa às baterias, que está em debate, a directiva relativa aos resíduos eléctricos e electrónicos, a directiva relativa aos veículos em fim de ciclo de vida, etc., que estabelecem métodos específicos de separação, recolha e destruição. A senhora deputada também fez uma pergunta muito importante sobre a informação do público; ou seja, até que ponto a informação do público e a publicidade ajudam a tratar do problema. É óbvio que ajudam, porque a publicidade e a máxima sensibilização dos cidadãos são elementos importantes para se encontrar soluções óptimas para a gestão de resíduos. Também gostaria de dizer que o princípio do "poluidor-pagador" deve ser aplicado como medida preventiva de acordo com o princípio da subsidiariedade. Além disso, compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária no sector dos resíduos. Havia depois a pergunta sobre o financiamento. A União Europeia financia o combate aos resíduos; está é, de facto, uma das prioridades do Fundo de Coesão. Este financiamento pode ser proporcionado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão e destina-se, como é óbvio, às regiões desfavorecidas e aos países menos ricos da União Europeia, que são elegíveis para usufruírem dos fundos correspondentes a fim de aplicarem o acervo comunitário no sector ambiental. Espera-se que esta ajuda ascenda a aproximadamente 2 mil milhões de euros no período de 2000 a 2006. Existem, obviamente, várias outras fontes de financiamento, tais como o LIFE, e está em curso o novo LIFE+ para diversas acções, tais como a sensibilização dos cidadãos para as questões ambientais, especialmente a questão dos resíduos. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, o meu interesse por esta questão reflecte as inquietações da sociedade civil. É possível estimar ao longo do tempo, em paralelo com as consequências ecológicas, as consequências económicas e sociais do não cumprimento da legislação comunitária pertinente e encontrar um processo para assegurar o cumprimento, que seja mais eficaz do que esse que consiste em levar os Estados-Membros ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? . A questão é que precisamos de outros métodos que nos permitam combater o enorme problema dos resíduos sem ter de recorrer ao Tribunal. Para ser franco, ficaria extremamente satisfeito se não tivesse de recorrer ao Tribunal nem a este tipo de procedimentos, e se fôssemos capazes de encontrar soluções e respostas para os problemas que afectam os vários países no sector dos resíduos, através da cooperação, através da sensibilização dos cidadãos, através de uma melhor compreensão e de intercâmbios de experiências entre os vários países e através da aplicação de tecnologias modernas. Evidentemente, devo dizer-lhes que, no âmbito das estratégias temáticas que a Comissão está a apresentar neste momento, dentro de alguns dias – se não estou em erro, durante o mês de Novembro – também iremos apresentar a estratégia temática para a prevenção, a redução e a reciclagem dos resíduos. Trata-se de uma estratégia particularmente importante, de natureza horizontal e holística, que aborda o problema dos resíduos na sua globalidade e certamente irá dar respostas a muitos dos problemas que existem e que, devido a litígios, conduzem frequentemente aos tribunais. Espero conseguirmos, por esta via, limitar, em primeiro lugar, os resíduos na União Europeia. É este o principal objectivo; por outras palavras, em primeiro lugar, procurar produzir menos resíduos e, em segundo lugar, recuperá-los e reciclá-los e, só quando estas possibilidades não existirem, enviá-los para incineradoras, de preferência com recuperação de energia, ou para aterros sanitários, relativamente aos quais gostaria de dizer, visto tratar-se de um assunto que interessa à Grécia em particular, que não sabemos bem quantos existem, enquanto em numerosos casos constituem até uma fonte de poluição e reduzem a qualidade de vida dos cidadãos e, ao mesmo tempo, criam problemas quer para a biodiversidade quer para as alterações climáticas porque libertam metano, um dos gases que contribui para a criação do efeito de estufa. Um exemplo de uma forma como a Comissão poderá ajudar os Estados-Membros é no que se refere à introdução da Directiva REEE na Irlanda, que este ano causou grande confusão e consternação, pelo facto de as pessoas não saberem efectivamente o que se estava a passar. Talvez o Senhor Comissário possa responder a esta pergunta. Muitas pessoas viram a directiva como um custo adicional para o consumidor, embora o governo nos tenha dito que não se tratava de um novo encargo. Poderá o Senhor Comissário esclarecer se a taxa de reciclagem visível que agora aparece discriminada em todos os nossos aparelhos eléctricos representa efectivamente um custo adicional e explicar por que razão se está pedir aos consumidores que, para além disso, paguem também IVA? - O problema não diz respeito apenas à Irlanda, mas também a outros países da União Europeia. A directiva em causa é muito importante e o seu objectivo é garantir a recolha, da melhor maneira possível, dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, seja para reutilização parcial, para reciclagem ou para eliminação em condições seguras. Por existirem problemas, estamos a preparar orientações que ficarão em breve disponíveis. Concorda o Senhor Comissário que uma das melhores maneiras de gerir os resíduos é não os criar? Sabe, por exemplo, que na Irlanda, mais uma vez, o facto de se terem cobrado 5 que era a moeda na altura - pelos sacos de plástico nos supermercados levou a que as pessoas deixassem de levar as suas compras para casa em sacos dos supermercados e passassem a trazer sacos de casa? Esta medida teve um enorme impacte na gestão de resíduos na Irlanda. É muito possível que existam noutros Estados-Membros outras práticas das quais possamos extrair lições. Considera o Senhor Comissário que faz parte das suas funções fazer uma avaliação comparativa das melhores práticas dos Estados-Membros de modo a podermos utilizá-la como recurso? - Concordo que é melhor evitar gerar resíduos e que os sacos de plástico criam problemas. É muito melhor usar sacos de papel, por exemplo. Certos Estados-Membros introduziram sacos de papel e proibiram a utilização de sacos de plástico. O intercâmbio de boas práticas é o que estamos a fazer, tentando identificar as melhores experiências dos vários Estados-Membros. Organizamos seminários e visitas a Estados-Membros para os informar sobre o que se está a passar noutros sítios e sobre a forma de abordarem da melhor maneira possível os vários problemas ambientais, dando-lhes orientações e, por vezes, mesmo, concedendo-lhes financiamentos para projectos elegíveis. Está disposta a Comissão a adoptar rapidamente uma decisão quanto à instauração de um processo de infracção contra o Reino Unido devido à violação da directiva relativa às águas residuais urbanas devido ao despejamento de águas usadas não tratadas no rio Tamisa? Por outro lado, tem conhecimento de que, segundo a Agência do Ambiente, entidade reguladora do Reino Unido, a maior parte dos despejamento de águas usadas não está em conformidade com os requisitos da directiva em questão? O que pensa a Comissão sobre o facto de o Departamento do Ambiente do Reino Unido (DEFRA) se recusar a tornar público o parecer jurídico emitido sobre o estudo estratégico relativo ao canal de maré do Tamisa, que conta com a aprovação de diversas agências? Tenciona a Comissão ajudar Londres a evitar os problemas que esse escândalo em matéria de poluição poderá acarretar, se não for encontrada solução para o mesmo, para os Jogos Olímpicos de 2012, tanto em relação aos desportos aquáticos como à projectada "Vila Olímpica" destinada aos atletas, que ficará justamente por cima dos escoadouros em Abbey Mills, não podendo escapar ao incomodo da vista e odores desagradáveis? - A Comissão tem conhecimento das preocupações que a senhora deputada mencionou no que se refere à descarga de águas residuais para o rio Tamisa. Foram apresentadas várias queixas após os acontecimentos de Agosto de 2004, em que grandes quantidades de águas residuais não tratadas foram descarregadas no Tamisa. A Comissão chamou a atenção das autoridades do Reino Unido para as referidas preocupações, numa carta de notificação emitida nos termos do artigo 266º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, enviada em Março de 2005. A carta de notificação sublinhava a necessidade de os Estados-Membros garantirem a adequação dos seus sistemas de recolha e tratamento, em conformidade com a Directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Já recebemos uma resposta do Reino Unido, que está neste momento a ser avaliada. Esta avaliação está a ser efectuada juntamente com a de outros casos que suscitam preocupações semelhantes e se relacionam com descargas de águas pluviais excessivas noutras partes do Reino Unido. Se não me falha a memória, dois dizem respeito a Inglaterra e um à Escócia. A Comissão espera, antes do fim do ano, estar em posição de decidir sobre as medidas que deve tomar a seguir sobre este assunto. A Comissão não pode pronunciar-se sobre o parecer jurídico emitido pelo Departamento do Ambiente do Reino Unido que a senhora deputada refere, pois não sabia da existência de tal parecer nem que fora recusado acesso ao mesmo. A última observação do Senhor Comissário foi muito interessante e gostaria de falar um pouco mais sobre o assunto. A Agência do Ambiente, a autoridade reguladora do Reino Unido, crê ter havido um incumprimento da directiva. Quero apenas dizer ao Senhor Comissário que não se trata apenas de descargas de águas pluviais: não é necessário registar-se uma precipitação invulgarmente forte para que haja esse tipo de descargas, que se dão, em média, uma vez por semana. Apenas um dos 57 escoadouros é que dispõe de grades, pelo que o Senhor Comissário pode imaginar a quantidade de resíduos sólidos que vão parar ao rio. Preocupa-me, em particular, o período até aos Jogos Olímpicos de 2012. Para os desportos aquáticos e a imagem de Londres, trata-se de uma situação terrível, e a aldeia olímpica ficará situada por cima de um desses escoadouros. Surpreende-me muito que o Governo do Reino Unido bem como o Presidente da Câmara de Londres tolerem esta situação. - Farei tudo o que estiver ao meu alcance no âmbito das minhas atribuições para assegurar que os requisitos da directiva sejam cumpridos. É evidente que estou disposto a trabalhar consigo, tal como diz na sua pergunta, para ajudar Londres a evitar o constrangimento que a poluição proveniente das descargas de águas residuais não tratadas possa acarretar para os Jogos Olímpicos de 2012. É interessante saber que, se o problema não for resolvido até então, o local proposto para a aldeia olímpica ficará situado por cima dos escoadouros de Abbey Mills, com os odores e a imundície que isso implica. Não podemos excluir a possibilidade de os atletas serem autorizados a treinar no Tamisa ou de se realizarem eventos no próprio rio. A Comissão não pode tomar uma posição sobre as disposições que estão a ser tomadas em Londres com vista aos Jogos Olímpicos de 2012. Devo repetir que a única coisa que podemos fazer é garantir que os requisitos da directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas sejam cumpridos. A senhora deputada tem razão ao dizer que as descargas não se deram apenas durante o período de forte precipitação de Agosto de 2004. Segundo um comunicado à imprensa da Agência do Ambiente, registam-se descargas desse tipo 50 a 60 vezes por ano. A Agência do Ambiente, que exerce uma função de aconselhamento junto do Governo do Reino Unido, também chegou à conclusão de que o sistema de recolha e tratamento não é adequado. Foram feitas algumas sugestões sobre a forma de resolver o problema. Uma delas consiste em construir um túnel interceptor por baixo do rio Tamisa, que terá cerca de 20 milhas de comprimento e levará aproximadamente 10 anos a construir. A directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas é uma directiva baseada em resultados, pelo que não me compete sugerir qual o método que o Governo britânico deve escolher para resolver o problema. Compete ao governo fazê-lo. Mas existe um problema, pelo que desencadeámos um processo por infracção contra o Reino Unido. Em Dezembro veremos se será necessário avançar com o parecer fundamentado a fim de persuadir as autoridades do Reino Unido a adoptarem medidas apropriadas e executarem as infra-estruturas necessárias para que as águas sejam tratadas de uma forma aceitável. O último aspecto que quero focar é que, se forem efectuadas descargas de águas residuais não tratadas no rio, então o estuário do Tamisa, que é uma zona húmida importante, correrá perigo. A situação que se vive nos últimos tempos em Ano Liossia é sufocante em consequência do transporte de milhares de toneladas de lamas da ETAR de Psitalia para o aterro sanitário. Como o refere a Nomarquia da Ática Ocidental, o aterro em torno do local de deposição das lamas apresenta fissuras havendo fuga de resíduos líquidos que se acumulam numa depressão natural do solo onde estagnam. O risco para a saúde dos habitantes é visível bem como a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas. Em anterior resposta (E-1728/05) a Comissão referiu que estava a analisar a situação em estreita colaboração com as autoridades gregas. Pergunta-se qual a situação actual no que diz respeito ao tratamento das lamas e às obras em Psitalia. Pergunta-se igualmente se concluiu a análise da resposta das autoridades gregas (de acordo com a sua resposta P-0916/05) ao parecer fundamentado que lhes enviou por violação das directivas sobre resíduos sólidos e tratamento de lamas de ETAR e quais as suas conclusões? . Senhora Presidente, o senhor deputado Papadimoulis formulou várias perguntas sobre esta questão e devo sempre responder, quer isso me agrade quer não. A estação de tratamento de resíduos de Psitalia encontra-se a funcionar em pleno desde Dezembro 2004 e assegura o tratamento de terceiro nível dos esgotos urbanos que são descarregados na área sensível do Golfo de Sarónica. Durante a construção e modernização da referida estação, foram apresentadas à Comissão queixas relacionadas com o tratamento das lamas – as lamas de depuração – produzidas. Em Outubro de 2002, a Comissão intentou uma acção por infracção contra a Grécia, em conformidade com o artigo 226º do Tratado, com base no facto de as autoridades gregas não terem tomado previdências para a eliminação das lamas de depuração de uma forma compatível com a legislação ambiental comunitária. A acção por infracção produziu efeitos, já que em Agosto de 2003, as autoridades gregas decidiram finalmente proceder à construção de uma unidade de secagem na ilha de Psitalia, na qual as lamas seriam convertidas em matéria sólida com valor calorífico adequado para ser subsequentemente incinerada em instalações apropriadas. Existem aplicações similares noutros países europeus. Saliente-se que, em Dezembro de 2004, a Comissão decidiu co-financiar o projecto no âmbito do Fundo de Coesão. O projecto deverá ficar concluído até ao fim de 2007. Espera-se resolver assim definitivamente o problema do tratamento das lamas de depuração. No entanto, apesar de todos estes desenvolvimentos positivos, subsiste o problema do tratamento das lamas de depuração já armazenadas na ilha, bem como das lamas de depuração que vierem a ser produzidas diariamente até à entrada em funcionamento da unidade de secagem proposta. Uma solução consiste em transportar grandes quantidades de lamas de depuração não tratadas por navio e camião até ao aterro sanitário de Ano Liossia, situado na área continental, fora de Atenas. No entanto, esta solução apresenta certos problemas ambientais: eventual poluição das águas devido à descarga das lamas de depuração no mar, repercussões resultantes das emissões causadas pelo transporte de resíduos ao longo de um percurso de 21 quilómetros que atravessa uma área densamente povoada, e perigo de poluição em consequência do derrame de resíduos durante o transporte. Além disso, a deposição das lamas de depuração no aterro sanitário de Ano Liossia é considerado um factor que irá conduzir à saturação do sítio. Consequentemente, a Comissão considera que o método de deposição das lamas acima referido é incompatível com a legislação ambiental comunitária. Compete às autoridades nacionais optar pela aplicação de um método adequado para o tratamento provisório das lamas de depuração, até à conclusão da unidade de secagem proposta. A Comissão está a avaliar a solução provisória proposta pelas autoridades gregas, uma espécie de processo de tratamento no solo, em conjugação com a operação do aterro sanitário de Ano Liossia e, caso seja necessário, não hesitará, naturalmente, em intentar uma acção judicial contra a Grécia, porque tanto a legislação comunitária como a necessidade de proteger a saúde dos cidadãos e o ambiente assim o exigem. No âmbito dos seus poderes, a Comissão está a tomar – e continuará a tomar – todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros. – Senhor Comissário, as autoridades gregas, como sabe, prometeram que em Dezembro poriam termo ao transporte e ao tratamento no solo das lamas de depuração em Ano Liossia, que não foram bem sucedidos. A Comissão sabe se essa promessa vai ser cumprida e que solução alternativa está a ser proposta? Na Grécia, ouvimos vários rumores sem que haja qualquer informação oficial. Será que V. Exa. nos pode elucidar? V. Exa. examinou e avaliou essa famosa solução alternativa para depois de Dezembro, que é um segredo para os gregos? Finalmente, o empreiteiro para a secagem das lamas de depuração em Psitalia ainda não foi seleccionado, embora já tenham decorrido dois anos desde Agosto de 2003. V. Exa. acredita que os prazos fixados pela Comissão vão ser respeitados? . Para ser franco, o Senhor Ministro não me disse qual foi a solução que prometeu para o final do ano. Presumo que, se é isso que ele diz, alguma coisa terá em mente e, evidentemente, um ministro e um governo não fazem esse tipo de promessas se não tiverem algo concreto, ou seja, um plano para a deposição das lamas de depuração durante o período até 2007, altura em que a unidade de secagem na ilha Psitalia estará concluída. O problema, por conseguinte, está no período intercalar e no que irá acontecer com as lamas de depuração que actualmente estão a ser descarregadas no aterro sanitário de Ano Liossia através de um processo de tratamento parcial no solo, que presentemente se encontra na fase experimental e através do qual o material produzido pode ser utilizado para cobrir o aterro ou para reforçar o terreno em certas áreas. Obviamente, volto a dizer que o modo como se processa o transporte destas lamas para o aterro, através de uma área densamente povoada, não é correcto. Foi por isso que o Governo anunciou que, a partir de Dezembro, terá uma solução alternativa que, sem dúvida alguma, estou também em crer, será muito melhor do ponto de vista ambiental. – Senhora Presidente, a Comissão é um factor institucional importante, tanto no processo legislativo sobre questões ambientais como no processo de aplicação de sanções em caso de infracção. É muito bom ser-se rigoroso no quadro desta cadeia sancionatória institucional. Todavia, tenho a sensação de que existe uma contradição entre rigor, entre ser justificadamente rigoroso em questões de violação da legislação ambiental europeia, e a aceitação de normas aceitáveis em matéria de gestão de resíduos. A burocracia comunitária, a burocracia da Comissão devia indicar normas de gestão de resíduos, de forma rigorosa e vinculatória. A Comissão possui uma imensidão de competências técnicas especializadas, possui experiência, e os métodos não deviam ser deixados ao critério dos Estados-Membros. Por outras palavras, devíamos avançar para normas europeias aceitáveis para a gestão dos resíduos. . Gostaria de começar por referir até que ponto somos rigorosos ou menos rigorosos. Nomeadamente no que respeita à Grécia e à minha pessoa, o que posso dizer é que não sou nem mais nem menos rigoroso com o país a que pertenço. Procuro ser objectivo e fazer o que é necessário para proteger a saúde dos cidadãos na União Europeia e, naturalmente, na Grécia, e para proteger os ecossistemas e o ambiente. Consequentemente, tratamos de forma objectiva e esforçamo-nos por melhorar as condições de saúde e ambientais e as questões do recurso ao Tribunal e, repito, sempre procurei assegurar uma forma de evitar o recurso a Tribunal e encontrar outras vias para tratar as questões. O senhor deputado disse que a Comissão devia ter ainda mais competências e devia indicar métodos específicos. O que lhe posso dizer é que se aplica o melhor método, em função das condições aplicáveis em cada país. Os métodos de gestão de resíduos diferem entre o norte e o sul da Europa, de país para país ou até mesmo de uma área para outra num mesmo país. Há razões que levam um país a preferir a incineração e a reciclagem, enquanto outro país prefere os aterros para reforçar o solo e, como é natural, o nosso objectivo básico é sempre tentar evitar a criação de resíduos. Quanto à questão específica de Psitalia, a União Europeia interveio no financiamento do primeiro projecto, que era o tratamento de terceiro nível dos resíduos, e agora no da unidade de secagem. Posto isto, no que respeita ao problema criado pelo Governo grego com a deposição de todas essas lamas de depuração na ilha, não compete à União Europeia dizer o que se deve fazer com as mesmas. O problema foi criado por não se ter construído a unidade de secagem no momento certo, há dez anos, de que resultou o amontoado de todas essas lamas de depuração. Todavia, não é nossa função dizer o que deve ser feito com essas lamas de depuração nem como é que o Governo deverá resolver o problema. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão sabe se todos os Estados-Membros transpuseram a legislação comunitária vigente em matéria ambiental sobre o tratamento de resíduos, se a incorporaram à sua legislação e se a aplicam adequadamente? Sabe se todos os Estados o fazem? - Há diferenças entre os vários Estados-Membros. A maior parte da legislação foi transposta, mas nem toda. Não me é possível, neste momento, enumerar os países que já transpuseram toda a legislação e aqueles que apenas o fizeram em parte, mas estamos a tentar trabalhar em estreita colaboração com as autoridades de cada país com vista à sua transposição. Enviamos equipas de peritos, muitas vezes juristas, e utilizamos a rede IMPEL para incentivar e facilitar a transposição de legislação ambiental, em geral, e a legislação em matéria de resíduos, em particular. Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas, às perguntas nºs 53 a 59 serão dadas respostas por escrito(1). Numa pergunta apresentada em Agosto (P-3040/05) sobre o acórdão do TIJ relativamente ao muro de separação em Jerusalém Leste, solicitei à Comissão que delineasse um "plano concreto para cumprir os seus deveres ... no âmbito do acórdão de 9 de Julho de 2004". A Comissão reafirmou a posição da UE nesta matéria, sustentando que "o diálogo é a forma mais eficaz de darmos a conhecer os nossos pontos de vista". O acórdão estabelece obrigações vinculativas, de modo a que todos os entraves ao exercício do direito à autodeterminação do povo palestiniano, resultantes da construção do muro, sejam removidos", o que requer, claramente, mais do que uma simples exposição de pontos de vista. Além disso, o facto de o muro se encontrar actualmente ainda em construção é sinal de que o diálogo político se revelou totalmente inadequado para garantir a observância, por parte de Israel, do direito internacional. Poderá a Comissão explicar de que outros instrumentos dispõe para assegurar a observância do acórdão? Poderá a Comissão indicar ainda, de forma objectiva e transparente, em que circunstâncias irá utilizá-los no cumprimento dos seus deveres? - A União Europeia continuará a manter uma colaboração muito estreita com os seus parceiros internacionais no âmbito do Quarteto e com os seus parceiros na região, trabalhando com ambos os lados com vista a relançar o processo político e promover o regresso ao Roteiro para a Paz. Pensamos que o diálogo com Israel no quadro das disposições políticas enunciadas, por um lado, no Acordo de Associação e, por outro lado, na Política Europeia de Vizinhança é a forma mais eficaz de fazer compreender às autoridades nacionais quais são as preocupações da União no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional. A nosso ver, a ameaça de sanções e a suspensão de qualquer parte do Acordo de Associação irão mais provavelmente reduzir do que reforçar a capacidade da União para influenciar a conduta da Israel. Neste período crítico após a retirada israelita de Gaza e de partes da Cisjordânia, que nós e toda a comunidade internacional saudamos sinceramente, a União concordou em ajudar a prestar um forte apoio à reconstrução das infra-estruturas e instituições palestinas e em promover a reforma económica e a boa governação. Assim, pensamos que melhorar a vida e o quotidiano dos Palestinos é a melhor maneira de estabilizar a situação em Gaza e de promover a paz. A Comissão continua empenhada neste objectivo. Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta. Concordo, evidentemente, com o que acaba de dizer, mas temos de reconhecer que, apesar do optimismo inicial após a retirada unilateral israelita de Gaza, o panorama é muito menos animador do que se esperava. Ainda na semana passada, Israel suspendeu relações diplomáticas com a Autoridade Palestina após um incidente em que morreram três jovens colonos; é esta a política real da região e são estas as coisas em que temos de nos concentrar. O que pergunto, em termos específicos, é como pensa a Comissão levar de novo Israel e a Autoridade Palestina à mesa das negociações e assegurar que esse sentimento inicial de optimismo não se perca inteiramente? - Posso dizer-lhe que estamos a trabalhar muito empenhadamente no âmbito do Quarteto, que tem um enviado especial, James Wolfensohn, com quem tenho mantido contactos estreitos. O que queremos é conseguir que as duas partes cheguem a acordo sobre os vários pontos. Trata-se dos "seis pontos mais três" identificados pelo Sr. Wolfensohn. As partes ainda não chegaram a um consenso sobre todos eles. Há a questão do posto fronteiriço de Rafah e da ligação entre Gaza e a Cisjordânia, a questão das estufas e muitas outras. Estive em Washington na semana passada, juntamente com o Senhor Presidente Durão Barroso. Encontrei-me com o Presidente Bush e com Condoleezza Rice. Falámos sobre o assunto. Antes dessa reunião, encontrei-me com o Sr. Wolfensohn. Nesta altura, queremos acompanhar muito atentamente os acontecimentos. Dissemos, também, numa comunicação, que estamos até dispostos a duplicar os meios que temos estado a conceder este ano aos Palestinos, se ambas as partes fizerem progressos e se outros dadores participarem. Senhora Comissária, saúdo as suas observações sobre as actividades do Quarteto e a oferta de ajuda acrescida à Palestina. Contudo, pergunto se não concorda que a maneira de garantir a segurança de Israel e do Médio Oriente, a longo prazo, consiste em promover uma maior integração de Israel com os seus vizinhos, de modo a assegurar o desenvolvimento do comércio e de circulação entre vizinhos. Poderá a Senhora Comissária usar o processo de Barcelona para tentar levar Israel e os seus vizinhos a verem a comunicação entre si como uma solução e não como uma ameaça à sua segurança? - Concordo inteiramente que a perspectiva a longo prazo tem de ser uma situação em que Israel possa trabalhar em paz com todos os seus vizinhos, sobretudo com um Estado palestino, tal como preconiza o Roteiro para a Paz, mas também com todos os seus outros vizinhos. Também me vou deslocar a Barcelona, onde estamos a trabalhar especificamente no sentido de definir um novo plano para os próximos dez anos, procurando concentrar-nos mais na educação, na cooperação nos domínios económico e comercial - não só no âmbito do processo de Agadir, que é um processo Sul-Sul, mas que, no seu conjunto, engloba o investimento, os produtos agrícolas e produtos e serviços de alto nível - e na questão da democracia e dos direitos humanos. Na realidade, vou deslocar-me a muitos países para tentar incentivá-los a fazerem mais e a porem em prática os planos de acção que já temos nesta altura. – Muitos cidadãos da UE que se deslocam a Israel são submetidos a um tratamento muito brutal e degradante, em especial se forem de origem árabe ou mostrarem solidariedade activa com o desenvolvimento democrático na Palestina. Recentemente, uma jovem sueca que se deslocou a Israel foi sujeita a um tratamento muito violento. A sua vida foi ameaçada por soldados na fronteira israelita e foi-lhe recusada a entrada da forma mais brutal, por ter trabalhado por uma Palestina democrática e livre. Nas suas conversações com os israelitas, tem colocado a questão da forma como são tratados os cidadãos da UE que chegam a Israel? Quando estes casos nos são submetidos, é evidente que lhes conferimos a devida atenção. Eu desconhecia este caso, mas, como é óbvio, os direitos humanos, quer dos turistas, quer de quaisquer outras pessoas, têm de ser respeitados em todo o lado. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 61 caduca. Que estratégia específica persegue a Comissão para reforçar a cooperação da UE com os três países do Cáucaso meridional, assim como com os Estados da bacia do Mar Cáspio? - A região do Cáucaso meridional e dos Estados da bacia do mar Cáspio e o seu desenvolvimento adquiriram uma maior importância desde o alargamento. Por conseguinte, congratulo-me por poder dizer que estas questões foram agora incluídas na nossa política de vizinhança. Fizemo-lo em Junho e, desde então, temos estado a preparar propostas relativas a projectos de planos de acção com cada um dos três países em causa. Os países nossos parceiros estão, eles próprios, a definir as suas prioridades com vista à sua inclusão nesses planos. A Comissão iniciará consultas sobre os planos de acção muito em breve. Uma da UE está neste preciso momento a visitar a região, de 24 a 28 de Outubro, e a sua avaliação será muito útil quando iniciarmos as nossas discussões. Reforçar a democracia, garantir o primado do direito, melhorar o clima empresarial e de investimento tendo em vista o desenvolvimento económico sustentável, e incentivar os contactos directos entre as pessoas são assuntos da máxima importância. Estas são algumas das principais prioridades da UE para a região. Entre as prioridades da Política Europeia de Vizinhança incluem-se, também, a cooperação regional e a resolução de conflitos. Os países da CE irão, entretanto, prestar um apoio considerável aos países parceiros da região do Cáucaso meridional, e, a título de exemplo, posso mencionar a nossa participação activa na reforma do sistema judicial no Azerbeijão e na Geórgia, o nosso apoio à reforma institucional, jurídica e administrativa na Arménia, e o nosso trabalho de reabilitação nas partes da Geórgia especialmente afectadas por "conflitos congelados" (), como a Ossécia do Sul e a Abcásia. Esperamos, igualmente, promover uma maior cooperação entre, e com, os países da bacia do mar Cáspio. Permitam-me que apresente apenas alguns exemplos. Consideramos que o processo de cooperação UE/Mar Negro/bacia do Cáspio nos domínios da energia e dos transportes, lançado na reunião ministerial de Baku em finais do ano passado, é muito importante como meio de incentivar uma cooperação regional mais ampla. Estamos igualmente a dedicar a necessária atenção à situação ambiental no mar Cáspio e na zona circundante, porque se trata do maior lago salgado do mundo e, também, de uma das reservas mais ricas de petróleo. Por conseguinte, trata-se de uma região que será cada vez mais objecto da nossa atenção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Muito obrigado, Senhora Comissária, por esta resposta excelente e exaustiva. Gostaria de lhe dirigir uma pergunta suplementar: V. Ex.ª já abordou um dos dois problemas específicos da região, nomeadamente a energia. Mas existe também o problema das minorias, que acarreta outros problemas, tais como a expulsão, a separação e muitos outros. O que eu gostaria de saber é se a Comissão ou as instituições comunitárias continuam a planear a realização de uma conferência dedicada especificamente aos problemas energéticos e, em segundo lugar, se V. Ex.ª está a dedicar especial atenção às questões relacionadas com as minorias, sobretudo na Geórgia, no Azerbeijão e na Arménia? Senhor Deputado, posso dizer-lhe – como, aliás, já referi – que a política energética desempenha, de facto, um importante papel e que estamos, pelo menos, abertos à ideia de realizar novas conferências. Não lhe posso adiantar se o meu colega, Comissário Piebalgs, está a planear mais alguma conferência no futuro imediato, mas asseguro-lhe que estamos a acompanhar de muito perto a evolução desta matéria que, como é evidente, está a ganhar crescente importância. Isso significa que esta questão fará parte da agenda da Comissão durante todo o seu mandato. Voltando à questão das minorias, esta é uma matéria da responsabilidade da OSCE, com a qual trabalhamos em estreita colaboração. Eu própria presidi à OSCE em 2000 e levei este assunto muito a sério. A União Europeia continuará a acompanhar estas questões no âmbito dos planos de acção que ainda têm de ser negociados. Uma vez que a democracia e os direitos humanos ocupam sempre um lugar de destaque nestes planos, também é possível enquadrar neles os direitos das minorias. Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta sobre a Geórgia à Senhora Comissária. Nos últimos anos, este país registou mudanças significativas e refiro-me, nomeadamente, às reformas ao nível da democracia, da economia e dos direitos humanos. Como é sabido, a Geórgia está a envidar esforços no sentido de se aproximar mais da União Europeia. Como avalia as possibilidades de este país vir a aderir futuramente à União Europeia? Senhor Deputado Paleckis, a política de vizinhança fez com que, pela primeira vez, estes países e todos os outros países do Cáucaso ficassem, por assim dizer, mais próximos da União Europeia. Isso significa que a política de vizinhança se abstém deliberadamente de abordar a questão da adesão destes países à União Europeia. Como é óbvio, isso nunca prejudicará os progressos futuros em geral, mas é fundamental que a Geórgia e os seus vizinhos Arménia e Azerbeijão façam agora tudo o que estiver ao seu alcance para levarem a cabo as necessárias reformas internas. Este é um aspecto essencial e resta ainda muito a fazer para estes países se aproximarem sequer da União Europeia. Consideramos que, no futuro, estes países serão amigos importantes para nós e estamos, até certo ponto, dispostos a integrá-los no mercado único e a abrir-lhes oportunidades políticas nos domínios da energia, dos transportes e da educação, desde que levem a cabo as reformas necessárias. Esperamos também, como é evidente, que estes países dêem prioridade às acções no domínio da democratização, do Estado de Direito, da prevenção da corrupção e em relação a muitos outros flagelos que continuam a afligir estes países. Tem conhecimento a Comissão das dificuldades existentes em relação aos financiamentos concedidos pela UE à Tunísia? A Tunísia é um dos países-alvo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (EIDHR) e um dos parceiros MEDA que recebem uma assistência financeira importante, destinada a acções económicas e sociais e ao desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia. A Comissão sabe, certamente, que as subvenções concedidas pela UE às diversas ONG e destinadas ao desenvolvimento da democracia e dos projectos de formação foram congeladas pelas autoridades tunisinas, sem qualquer forma de explicação. Desde então, não se verificou nenhum progresso quanto ao desbloqueamento dos financiamentos concedidos pela UE. Na sua resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a Tunísia, o Parlamento solicita ao Conselho e à Comissão que procurem melhorar a gestão dos projectos no âmbito do programa MEDA e da EIDHR e a que sejam definidas as medidas a adoptar, caso não se registem progressos em matéria de desbloqueamento dos fundos. Quais são os planos elaborados e quais as medidas adoptadas pela Comissão a fim de remediar a esta situação? Tenciona a Comissão rever o montante dos financiamentos concedidos à Tunísia (tanto a título do programa MEDA como da EIDHR), tendo em conta o facto de parte desse financiamento não ter chegado aos seus destinatários a fim de ser utilizado para os objectivos previstos? - Posso dizer-lhe que estamos, evidentemente, cientes das dificuldades e obstáculos levantados à União Europeia, especialmente no que se refere ao financiamento de actividades da sociedade civil na Tunísia. Estamos a procurar activamente resolver esses problemas. Eu própria estive na Tunísia recentemente, em 12 e 13 de Outubro, e aproveitei a oportunidade para levantar essas questões junto de todas as pessoas com quem falei: o Primeiro-Ministro, o Ministro da Cooperação e Desenvolvimento Internacional e o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Encontrei-me, igualmente, com representantes da sociedade civil da Tunísia, nomeadamente as associações que estão a ter dificuldade em receber apoio da União Europeia - a Liga Tunisina dos Direitos Humanos e a Associação de Mulheres para a Investigação e Desenvolvimento. Devo dizer que recomendei veementemente às autoridades tunisinas que desbloqueassem rapidamente os quatro projectos que continuam suspensos, e que representam um total de 143 000 euros. Também expliquei claramente que os problemas ao nível da implementação dos nossos projectos relativos à sociedade civil e à governação também terão consequências muito negativas para a nossa cooperação financeira com a Tunísia no futuro. Espero que estas conversações produzam efeito e que consigamos desbloquear os projectos em causa muito em breve. É evidente que o futuro pacote financeiro para os parceiros, incluindo a Tunísia, terá especificamente em conta os progressos realizados no que se refere aos projectos em curso. – Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua explicação. Também visitei a Tunísia no mês passado e é por isso que coloco a pergunta que se segue, mas gostaria de dizer que, pessoalmente, preferia ver mais energia e exactidão nas suas respostas, uma vez que as questões foram suficientemente claras. No seu entender quais foram as medidas específicas? Houve conversações na Tunísia e a impressão predominante é que os detentores do poder pareciam em certa medida ignorar a capacidade da União Europeia de exercer a sua influência em matéria de direitos do Homem nas conversações com aquele país. É por isso que gostaria de ver a União Europeia agir de uma forma mais enérgica. Senhor Deputado Kristovskis, acabei de explicar que eu própria me envolvi muito neste assunto. Não só os meus colaboradores têm lidado permanentemente com estas questões e as têm abordado a todos os níveis, como também deixámos bem claro que, no caso de estes projectos serem bloqueados e não poderem ser concluídos a breve trecho, não receberão qualquer financiamento. Isso significa que estão claramente condicionados. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 64 a 72 serão dadas respostas por escrito(2). Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 73, 74 e 78 caducam. O anterior acordo de pescas com Marrocos previa a possibilidade de pesca de esponjas para 5 navios gregos. É um facto que esta possibilidade não foi plenamente utilizada no passado mas, no âmbito das negociações para um novo acordo, a Grécia pediu a atribuição de possibilidades para várias embarcações que manifestaram real interesse. No entanto, o texto final do acordo não contempla tal possibilidade. Será possível, futuramente, aditar possibilidades de pesca de esponjas ao novo acordo, e em que condições? - A Comissão negociou o novo acordo de parceria no domínio da pesca com Marrocos, que foi rubricado em 28 de Julho. O acordo segue o novo modelo de parceria, que a Comunidade criou para as relações com países terceiros no domínio da pesca. Esta nova abordagem inclui, entre outros aspectos, um compromisso claro da Comissão de que promoverá os princípios gerais da conservação e gestão sustentável dos recursos haliêuticos. O novo acordo abre caminho a um diálogo político permanente sobre a pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos e prevê iniciativas e medidas destinadas a apoiar uma política de pesca responsável. O anterior acordo de pesca com Marrocos, que abrangeu o período de 1995 a 1999, previa efectivamente a possibilidade de pescar esponjas. Na verdade, previa a concessão de cinco licenças, que nunca foram utilizadas. O novo acordo estabelece categorias diferentes de possibilidades de pesca para as embarcações comunitárias, abrangendo um total de 119 navios de pesca e uma quota de 60 000 toneladas para a pescaria industrial pelágica. A Comissão tem conhecimento do interesse da Grécia na pesca de esponjas, pois durante a preparação das negociações com vista ao novo acordo de parceria no domínio da pesca a celebrar com Marrocos, a Grécia mencionou, em várias ocasiões, o seu interesse em incluir a pesca de esponjas no novo acordo. Durante as negociações, a Comissão tomou em consideração o interesse da Grécia e apresentou às entidades marroquinas um pedido no sentido de a pesca de esponjas ser incluída no acordo. Infelizmente, porém, nesta altura, não é possível incluir essa pesca no acordo. As avaliações científicas disponíveis não contêm dados suficientes sobre a pesca de esponjas para nos permitir incluí-la no acordo. No entanto, se for apresentada, futuramente, uma avaliação científica positiva sobre as unidades populacionais de esponjas, a Comissão poderá propor às autoridades marroquinas a inclusão deste tipo de pesca no acordo. Essa inclusão poderá dar-se na sequência de uma decisão do comité misto previsto no artigo 10º do acordo. Não obstante o que acabo de dizer, quero sublinhar que tanto a Comunidade como Marrocos aceitaram a possibilidade de realizar certas pescas experimentais nos termos do artigo 5º do Protocolo. Neste contexto, a pesca experimental de esponjas é uma possibilidade que se pode considerar. As campanhas experimentais poderão facilitar a preparação de uma avaliação científica das unidades populacionais de esponjas na zona de pesca de Marrocos. – Senhor Comissário, a sua resposta, vindo de uma pessoa com uma grande sensibilidade, satisfaz-me em parte. No entanto, o que eu gostaria de salientar é que acreditamos na sustentabilidade do mar, e por isso sinto que as cinco embarcações de pesca que estamos a pedir, por serem em número muito reduzido, não irão causar qualquer desequilíbrio. Pedimos-lhe, por isso, que, como prometeram, acelerem os vossos estudos científicos para que aquelas pessoas possam continuar a pescar esponjas, pois de outra forma estas empresas familiares fecham. - Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que iremos considerar a possibilidade de realizar pescas experimentais nos termos do artigo 5º do Protocolo. Isto permitirá que se proceda quase imediatamente a uma avaliação do estado de saúde das unidades populacionais de esponjas nas zonas abrangidas pelo acordo com Marrocos. Quando tivermos uma avaliação do estado de saúde dessas unidades populacionais, então negociaremos com Marrocos a inclusão deste tipo de pesca no acordo. Com efeito, já existe um entendimento com Marrocos quanto a este aspecto. Procurarei assegurar que a pesca experimental e a avaliação científica se iniciem o mais brevemente possível. Senhora Presidente, se um deputado ou deputada tiver a infelicidade de se atrasar e não estiver presente no Hemiciclo no momento em que a sua pergunta é chamada, chegando depois de já terem sido chamadas três perguntas a seguir à sua - afinal, estão presentes muito poucos colegas -, será possível a Senhora Presidente, a título pessoal, chamar a pergunta nº 72? Não posso fazer isso, uma vez que temos regras claras para a tramitação do período de perguntas, estando reservados 20 minutos a cada membro da Comissão. Teria tido muito gosto em passar à pergunta da senhora Deputada Laima Andrikienė a que V. Ex.ª se refere, não fosse o facto de esta se destinar à senhora Comissária Ferrero-Waldner, que já não está presente. Por isso, esta é uma das perguntas que receberá resposta por escrito. Atendendo à ameaça contínua às populações de salmão nas águas europeias e às medidas tomadas por vários Estados-Membros da União Europeia a fim de obstar ao desaparecimento desta espécie nas águas da Europa, nomeadamente proibindo ou desincentivando a utilização de redes de emalhar de deriva, como vê a Comissão Europeia os Estados-Membros que continuam a permitir a utilização de redes de emalhar de deriva nas suas águas e que medidas propõe para acabar com esta prática nas águas europeias? - A Comissão e os Estados-Membros estão a acompanhar atentamente todas as particularidades da gestão das unidades de salmão, e um elemento importante dessa gestão é a regulamentação da pesca do salmão no mar, que se destina a garantir que um número suficiente de peixes chegue aos locais de procriação, a montante. A regulamentação da pesca fluvial e em estuários é igualmente importante, bem como a manutenção dos rios em boas condições ecológicas, a fim de garantir a procriação e a sobrevivência e crescimento dos juvenis de salmão. Mas há outros aspectos que excedem o âmbito directo da política comum da pesca. Um inconveniente importante da gestão da pesca do salmão no mar é o facto de as pescarias não visarem unidades populacionais isoladas de salmão. Com efeito, o salmão capturado durante estas pescarias pode pertencer a diferentes unidades populacionais em proporções imprevisíveis. Um outro aspecto importante destas pescarias é o facto de elas estarem profundamente arreigadas na tradição das comunidades costeiras de pescadores, o que significa que são importantes do ponto de vista social. O desafio consiste, portanto, em conseguir um equilíbrio entre as condições em que se pode permitir que se continue a pescar e a necessidade de assegurar que este tipo de pesca não comprometa a sustentabilidade das unidades populacionais que necessitem de recuperar. Os Estados-Membros onde é praticada a pesca de salmão no mar adoptaram estratégias de gestão com vista a resolver este problema difícil. As medidas tomadas vão desde a proibição total à regulamentação das artes de pesca para assegurar que as capturas incidam em unidades populacionais de salmão que estejam em boas condições e permitir a preservação das que necessitam de recuperar. A Comissão comprometeu-se a examinar a situação para determinar a eficácia das estratégias de gestão referidas, após o que apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento. Este trabalho está em curso e ficará concluído durante as próximas semanas. Depois de se conhecerem os resultados do referido relatório e de o assunto ter sido discutido com as Instituições europeias e outras partes interessadas, a Comissão considerará a possibilidade de propor medidas de gestão no âmbito da política comum da pesca. Relativamente à utilização de redes de emalhar de deriva mencionada pela senhora deputada, a Comissão gostaria de esclarecer que a pesca de salmão com redes de emalhar de deriva dentro da zona de 12 milhas da Irlanda não está abrangida pela proibição imposta em 1998 à utilização de redes de emalhar de deriva para espécies de peixes altamente migradores, como o atum. A Comissão gostaria ainda de acrescentar que a questão em apreço se prende com a gestão de unidades populacionais mas não está directamente relacionada com o tipo de artes de pesca utilizadas. Por conseguinte, não devemos confundi-la com a proibição da utilização de redes de emalhar de deriva imposta em 1998 devido à captura acessória de cetáceos e que, na zona de interesse do Atlântico, se aplica apenas à captura de atum e de algumas espécies semelhantes. A decisão tomada pelo Conselho no ano passado, com o total apoio do Parlamento Europeu, no sentido de uma supressão progressiva e de uma proibição total das redes de emalhar no mar Báltico, a partir de 1 de Janeiro de 2008, que se aplicará sem distinção às espécies-alvo, incluindo o salmão, destina-se a proteger a população de toninhas que ainda existe no mar Báltico e que é uma espécie ameaçada de extinção. - Agradeço a resposta que me deu. O Senhor Comissário decerto tem conhecimento de que, na Irlanda, tem havido um grande debate sobre a utilização de redes de emalhar de deriva e a possibilidade de se introduzir uma operação obrigatória ou voluntária de compra dessas redes. O Senhor Comissário disse que é necessário encontrarmos um equilíbrio, e pergunto-lhe se considera que, neste momento, existe um equilíbrio adequado entre as práticas de gestão e a preservação das nossas unidades populacionais. Estou interessada na análise da situação que a Comissão está a realizar. Poderá dizer-nos mais especificamente quando ficará concluída e se irá conter recomendações concretas? Temos de proteger as unidades populacionais de salmão que, nas águas irlandesas, estão gravemente ameaçadas, uma situação de que advêm consequências económicas. - No que se refere à sua pergunta sobre o equilíbrio adequado, a Comissão comprometeu-se a analisar a situação para determinar se as estratégias de gestão estão a produzir resultados positivos, a fim de determinar se existe um equilíbrio adequado entre a sustentabilidade e a manutenção da pesca tradicional do salmão. Este estudo ficará concluído no final de Outubro, ou seja, na próxima semana. Examinaremos os resultados desse estudo e depois apresentaremos propostas ao Parlamento e ao Conselho a fim de assegurar uma gestão correcta das pescarias em causa. Sou oriundo da Escócia. O Senhor Comissário sabe, talvez, que o salmão selvagem escocês é o melhor do mundo. Estamos preocupados com o futuro das unidades populacionais de salmão. O Senhor Comissário deu uma resposta muito objectiva e clara em termos da situação actual, mas gostaria de lhe perguntar se, na sua qualidade de Comissário, considera pessoalmente que as redes de emalhar de deriva, que não permitem seleccionar as capturas, podem continuar a ser utilizadas em águas europeias. Não terá chegado o momento de acabar com a utilização deste tipo de redes na pesca? - É muito difícil fazer uma afirmação de carácter geral; é evidente que proibimos a utilização das redes de emalhar de deriva de grande comprimento devido aos seus efeitos negativos na sustentabilidade das unidades populacionais e ao seu impacte em termos de capturas acessórias de cetáceos. Neste caso, existe uma proibição total da utilização de redes de emalhar de deriva. A Comissão mantém uma posição de maior abertura relativamente às redes de emalhar de deriva de menor dimensão, em que não existe o risco de capturas acessórias de cetáceos. Se, com base em estudos científicos, se puder concluir que este tipo de redes não exerce pressões excessivas sobre a sustentabilidade do salmão ou de quaisquer outras espécies e de que não existe um risco de capturas acessórias de cetáceos, então adoptaremos uma abordagem de maior abertura. Foi devido às notícias e críticas na Irlanda que encomendámos um estudo, a fim de determinar a situação que existe e a forma como está a decorrer a gestão das unidades populacionais de salmão. Se constatarmos que existem pressões excessivas prejudiciais para a sustentabilidade, então adoptaremos as medidas necessárias para corrigir a situação. É talvez um pouco enganador considerar que um tipo específico de rede é responsável pela situação. É possível que haja outros tipos de redes que não estão classificadas como redes de emalhar de deriva mas que, em determinadas circunstâncias, podem ter um impacte ainda mais negativo na sustentabilidade das pescarias. Por conseguinte, a tarefa da Comissão consiste em tornar a pesca sustentável onde isso não acontece e manter a sustentabilidade nos casos em que estamos a pescar de uma forma sustentável - que é a excepção e não a regra. Os pescadores que utilizam artes de pesca tradicionais e respeitadoras do meio ambiente, como a frota de palangre de Almeria, encontram-se numa situação grave. Sofrem tanto com a concorrência desleal de certos navios, sobretudo italianos e franceses, que utilizam as proibidas redes de deriva, muito menos onerosas, com as sequelas ambientais que estas práticas provocam, que se traduzem numa redução de capturas de cerca de quarenta por cento. Estes navios furtivos não são perseguidos pelos respectivos Estados, chegando mesmo alguns governos a efectuar modificações na sua legislação interna que iludem a legislação comunitária. Está a Comissão Europeia a utilizar todos os meios ao seu alcance, incluindo os judiciais, para obrigar que estes Estados-Membros façam cumprir aos seus navios o Regulamento do Conselho sobre esta matéria? - Compete aos Estados-Membros garantirem o controlo, a inspecção e o cumprimento efectivos das normas da política comum da pesca, que incluem a proibição da utilização de redes de emalhar de deriva para a pesca de espécies altamente migradoras. Por outro lado, compete à Comissão avaliar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-Membros. A Comissão tem vindo, há vários anos, a fiscalizar cuidadosamente os Estados-Membros para assegurar que estes adoptem as medidas necessárias a fim de garantir o controlo e a aplicação da proibição das redes de deriva. Embora, no Atlântico, a situação se apresente satisfatória, no Mediterrâneo subsistem problemas graves. As últimas inspecções efectuadas por inspectores da Comissão no Verão passado confirmaram que estão actualmente a ser utilizadas redes de emalhar de deriva em Itália, França e Espanha. A Comissão já desencadeou processos por infracção contra estes Estados-Membros. Foram enviados pareceres fundamentados a Itália e a França e uma carta de notificação a Espanha. Os pareceres e a carta da Comissão punham em dúvida que houvesse um controlo e uma aplicação eficazes por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no que se refere à proibição das redes de emalhar de deriva. A Comissão está também a examinar atentamente, com base na informação de que dispõe, legislação nacional que não está, ou parece não estar, em conformidade com a suspensão comunitária das redes de deriva. Para citar um exemplo, no processo por infracção instaurado contra França, a Comissão contestou a compatibilidade, com a legislação comunitária, de um decreto francês que permite que os pescadores franceses utilizem a , uma rede de emalhar de deriva utilizada na pesca do atum rabilho. Aquele decreto foi recentemente revogado pelo Conselho de Estado francês que, na sua decisão, utilizou os mesmos argumentos que a Comissão usara no seu parecer fundamentado. Gostaria também de frisar que, embora a Comissão tenha conhecimento da afirmação de que as capturas da frota de palangre de superfície de Almeria registaram uma quebra de 40%, tal como disse a senhora deputada, não existem provas científicas de que isso tenha efectivamente acontecido e de que tenha sido causado por concorrência desleal imputável a frotas não espanholas. Foi solicitado aos representantes da frota espanhola em causa que apresentassem dados destinados a fundamentar a sua acusação. Em qualquer caso, posso confirmar que a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em conformidade com as normas do Tratado CE e da política comum da pesca, com vista a assegurar que os Estados-Membros cumpram a legislação comunitária que proíbe as redes de emalhar de deriva. Senhora Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário a sua sinceridade. É sabido de todos, como muito bem demonstrou o Comissário, que continuam a utilizar-se as redes de deriva no Mediterrâneo. Os pescadores que cumprem o Regulamento têm a sensação de não serem protegidos, mas existe algo mais grave do que tudo isso. Este Verão demonstrou-se que, dos 37 navios encontrados com redes de deriva proibidas por organizações ecologistas, 18 já tinham recebido subsídios para a sua reconversão. Penso que este problema não pode deixar-se unicamente nas mãos dos Estados-Membros. Penso que a Comissão deve intervir e assim fez em relação a alguns Estados, mas isso é claramente insuficiente. Não podemos permitir o incumprimento do Regulamento e não podemos permitir certas práticas quando são pagos os subsídios. Esperamos ansiosamente uma resposta às suas observações. Em primeiro lugar, quero sublinhar que toda a questão do controlo e aplicação é da competência primária dos Estados-Membros. Quando a Comissão recebe informações acerca de uma possível violação do isto é, dos regulamentos relativos à política comum de pesca, trata de investigar se os Estados-Membros estão a efectuar controlos. A Comissão procede a averiguações e é em resultado dessas averiguações que são instaurados processos por infracção contra os Estados-Membros. Foi isso, exactamente, que sucedeu com os procedimentos por infracção movidos contra França, Itália e Espanha. É importante sublinhar que tínhamos a esperança de que o Conselho adoptasse o regulamento relativo à pesca no Mediterrâneo o mês passado. Ele integra uma definição do conceito de redes de deriva, arte que é proibida pelo regulamento de 1988. Infelizmente, o Conselho não adoptou esse regulamento em Setembro último. Vamos fazer uma nova tentativa em breve, na esperança de conseguirmos assegurar a entrada em vigor de um regulamento, cuja necessidade é sentida há muito, que reja a pesca no Mediterrâneo, que conferiria à Comissão poderes acrescidos para assegurar que a actividade piscatória é prosseguida de modo apropriado e dentro dos limites da sustentabilidade. Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de perguntas, às perguntas nºs 79 a 126 serão dadas respostas escritas.(3) Está encerrado o Período de Perguntas. Senhoras e Senhores Deputados, reiniciamos a sessão e o próximo ponto da ordem do dia é a declaração da Comissão sobre as patentes para as invenções biotecnológicas. Senhor Presidente, compreendo a preocupação dos senhores deputados em certificar-se da correcta aplicação da directiva relativa às biotecnologias. Isso é importante não apenas para todos quantos, na indústria, recorrem ao registo de patentes como meio para a introdução de novos produtos e processos, mas também para todos os que beneficiam da disponibilidade dos frutos da investigação e do desenvolvimento. No número destes últimos contam-se investigadores, produtores industriais para o mercado concorrencial, doentes e pessoal médico e administradores de sistemas de saúde. A biotecnologia abarca um amplo leque de tecnologias poderosas e, por vezes, controversas. Elas podem dar um contributo vital para o futuro a longo prazo de sectores económicos como os da indústria farmacêutica, alimentar, agricultura, energia, têxtil e químico. As biotecnologias geram também novas oportunidades e perspectivas de desenvolvimento de drogas capazes de salvar vidas e tratar doenças. Encerram um enorme potencial em matéria de elevação da qualidade de vida de muitos cidadãos. Mas o sucesso no desenvolvimento das biotecnologias depende também da descoberta de soluções para as relevantes questões de ordem ética, social, económica e ambiental que suscita. A Directiva n.º 98/44/CE estabelece um conjunto de princípios equilibrado no campo da protecção jurídica das invenções biotecnológicas por meio de patente. Toma igualmente em conta os aspectos éticos deste melindroso tema e o legítimo desejo da indústria e outros de que se defina de forma clara e efectiva o âmbito da protecção por meio de patente nesta área da tecnologia. Permitam-me que recorde que o propósito da directiva é estabelecer um enquadramento legal para a concessão de patentes que cubra os resultados de actividades de investigação. Não substitui de modo algum os regulamentos que disciplinam a investigação em áreas específicas, incluindo determinadas normas éticas como as atinentes à integridade da pessoa humana. A Comissão continuará a seguir escrupulosamente a aplicação prática da directiva, dando a devida atenção às considerações éticas, morais e culturais, e não deixará de informar o Parlamento Europeu, como até aqui, no quadro dos relatórios de avaliação previstos na directiva. No que toca às áreas particulares que o Parlamento identifica na sua proposta de resolução, tenho a observar o seguinte. Quanto à protecção em função do objectivo, a questão consiste em saber se deve ser autorizada a concessão de patentes de sequências genéticas – sequências de ADN – de acordo com o modelo clássico de pedido de patente, nos termos do qual um inventor pode reivindicar uma invenção que abranja as possíveis utilizações futuras dessa sequência. Ou deve antes restringir-se o âmbito da patente, de forma a abarcar apenas a utilização específica indicada no pedido da patente, solução que constitui a chamada protecção em função do objectivo? Examinando as disposições técnicas da directiva, verificamos que nenhum dos artigos em questão menciona explicitamente o conceito de âmbito de protecção restrito em função do uso específico indicado para a sequência genética em causa. Isso pode ser tomado como um indício de que se pretendeu consagrar o habitual âmbito de protecção alargado, em detrimento de um âmbito restrito, já que essa é a abordagem tradicional, que sempre prevaleceu no direito de patentes. Por outro lado, poderá entender-se que o legislador comunitário teve a intenção de, pelo menos, aventar a possibilidade de um âmbito de protecção limitado, que cobrisse exclusivamente a aplicação industrial específica identificada na patente, no que a este tipo particular de invenção diz respeito. Uma tal interpretação restritiva não deverá ser tida por incompatível com a directiva. A Comissão irá agora, em consulta com as partes envolvidas, ponderar as consequências de permitir ambas as interpretações da directiva e o melhor modo de garantir uma aplicação correcta da directiva relativa à clonagem de seres humanos. Para a Comissão, a directiva é clara no que toca à questão da patenteabilidade da clonagem reprodutiva que envolva a criação de novos seres humanos, que é excluída de modo claro pelo artigo 6º da directiva. O termo "clonagem terapêutica" abarca um vasto e diversificado leque de possibilidades. A investigação pode ser permitida nalguns Estados-Membros e interdita noutros. Para a Comissão, o diploma não exclui necessariamente a patenteabilidade da utilização de células germinais ou pluripotentes humanas para curar doenças. À luz destas considerações, não se nos afigura apropriada, na presente fase do processo, uma modificação da directiva. Concluindo, gostaria de recordar que as biotecnologias têm um enorme potencial para o bem, particularmente no campo da medicina, e a protecção por meio de patente assume grande relevância para sectores industriais estratégicos, que investem fortemente em investigação e desenvolvimento. Estamos a trabalhar no contexto de uma economia global, o que significa que a nossa indústria e os nossos investigadores competem com os dos Estados Unidos e de mercados em crescimento como os da Ásia. Na realidade, segundo dados recentes, o ano passado, em certos sectores das biotecnologias, o número de patentes registadas na Europa por empresas chinesas ultrapassou o das empresas europeias. Como já disse, compreendo as preocupações manifestadas por alguns senhores deputados e seguirei o debate com interesse. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema sobre o qual nos debruçamos esta noite é muito sensível. Ainda antes da adopção da Directiva 98/44/CE, esta questão foi alvo de um debate controverso, no qual alguns colegas tiveram oportunidade de participar. Existem diversas linhas da frente e há quem se oponha, geralmente, à biotecnologia. Não é esse o caso do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. A biotecnologia é necessária e há que utilizá-la para resolver muitos dos nossos problemas. Há também aqueles que se opõem, geralmente, às patentes. O Grupo PPE-DE considera essa atitude igualmente errada. As patentes são um incentivo à inovação e, se as concebermos de forma adequada, podem ajudar-nos a avançar. Há ainda os que se opõem, geralmente, à directiva por considerarem que torna possível muitas coisas que conjuram imagens horríveis para eles. Creio, no entanto, que esta directiva é melhor do que se diz por aí. Após longos debates realizados na altura, estipulámos claramente que nem tudo o que é passível de ser patenteado deverá ser permitido na União Europeia. É este o argumento que tenho usado nos últimos anos para defender a directiva contra as críticas de vários quadrantes, que têm surgido de tempos a tempos. Mas, por outro lado, também temos de assegurar que a directiva é aplicada e, além disso, temos de nos manifestar, sempre que suspeitarmos da ocorrência de uma infracção à directiva. Em Fevereiro deste ano, o Instituto Europeu de Patentes emitiu uma patente que, entre outras coisas, considera partes do corpo humano, nomeadamente células de espermatozóides humanos, como invenção patentéavel. De acordo com a directiva, isso não é correcto. Estudei esta patente várias vezes e consultei também alguns advogados especializados em patentes. Trata-se, de facto, de uma infracção à directiva, na medida em que estão a ser patenteadas células de espermatozóides humanos. Quando detectamos uma infracção desta natureza, temos de a questionar do ponto de vista político. O Serviço Jurídico do Parlamento informou-nos que o Parlamento em si não pode apresentar uma objecção, mas há outros que podem e devem fazê-lo, a fim de resolver esta questão. A directiva tem de ser aplicada e o mesmo é válido para o nº 2 do seu artigo 6º. De acordo com este artigo, consideram-se não patenteáveis as técnicas que implicam a destruição de embriões humanos para fins industriais ou comerciais. Quer se concorde ou não com esta questão do ponto de vista ético, a directiva é bastante inequívoca nesta matéria e é isso que tem de prevalecer. De acordo com o actual estado da técnica, não é possível produzir células estaminais embrionárias humanas sem destruir embriões humanos. Independentemente de isso ser considerado eticamente aceitável ou não, em meu entender – e o Grupo PPE-DE partilha desta opinião – isso significa que também não é possível patentear células estaminais embrionárias humanas. Poderia levantar-se a objecção de que já existem progressos científicos mais recentes. Contudo, estes só se referem a experiências efectuadas em ratos, e foram precisos quase 20 anos até que a investigação em células estaminais embrionárias de ratos avançasse para os seres humanos. A descoberta que Thomson fez em 1998 e que lhe permitiu produzir células estaminais embrionárias humanas ocorreu quase 20 anos depois de uma descoberta semelhante feita em ratos. Além disso, segundo a minha interpretação e na opinião de muitos especialistas, o estudo publicado há duas semanas não se refere a nada mais do que à clonagem de embriões humanos, o que está, sem qualquer dúvida, excluído. Insto uma vez mais o Senhor Comissário a analisar este assunto com muito cuidado. Eu não tinha previsto criticar a Comissão esta noite, mas V. Ex.ª interpretou mal esta questão. Convido-o a ler o Memorando Explicativo do Conselho, bem como a resolução comum: estes documentos regulam de forma inequívoca a questão da clonagem. Há um aspecto em que a directiva não é clara, nomeadamente no que toca à patenteabilidade do ADN humano. Por isso, peço à Comissão que esclareça esta questão. De resto, a directiva é boa e devemos defendê-la. Senhor Presidente, já há muito tempo que as minhas opiniões não convergiam com as do Senhor Comissário ou do seu antecessor. Refiro-me, em particular, ao relatório que a Comissão apresentou nos termos do artigo 16º da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Em nome do meu grupo, posso afirmar que concordamos com as conclusões deste relatório, tanto no que respeita à questão do domínio de aplicação, ou seja, o âmbito a atribuir às patentes, como também no que respeita à distinção estabelecida entre a patenteabilidade de células estaminais totipotentes e pluripotentes. Além disso, também podemos subscrever as propostas incluídas no relatório relativamente ao procedimento a adoptar. É que também nós queremos promover o desenvolvimento da biotecnologia e estamos convencidos de que as patentes assumem um papel muito importante neste contexto. Ao mesmo tempo, considero, porém, que o presente relatório escrito da Comissão não vai suficientemente longe e que existem mais problemas por resolver em termos de aplicação da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas do que a Comissão aborda, efectivamente, no seu relatório. Como sabem, já faço parte desta Assembleia há muitos anos e na altura participei activamente no processo de tomada de decisão. É evidente que, uma vez mais, todos nós somos vítimas dos compromissos que tiveram de ser feitos no passado. Também gostaria que a Comissão adoptasse uma abordagem um pouco mais célere e abordasse de forma mais directa os problemas que ainda falta resolver. Um problema que se prende menos com a Comissão do que com alguns deputados desta Casa é a questão suscitada pela proposta de resolução em apreço e que consiste em saber se o Parlamento Europeu deve ou não agir como queixoso. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos só posso desaconselhar um passo nesse sentido. Não compete ao Parlamento participar em processos individuais. Espero que amanhã possamos adoptar uma resolução que não preveja esta possibilidade. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua declaração. Faço minhas as ideias expressas pela oradora que me precedeu ao agradecer-lhe um relatório equilibrado e ponderado. Isso contrasta radicalmente, porventura – conforme o nosso grupo quer declarar aqui –, com o modo como esta Câmara foi forçada a abordar a presente resolução. Creio que todos nós desejávamos ter uma troca de pontos de vista com V. Ex.ª esta noite, mas sermos compelidos a elaborar uma resolução talvez não fosse o modo próprio de responder a um relatório ponderado. Encerrarem-se cinco pessoas numa sala a noite passada, até à meia-noite, a tentar congeminar uma resolução não é maneira de tratar uma questão complexa e sensível como esta. A debruçar-se de novo sobre esta matéria, o Parlamento deve fazê-lo no quadro de um relatório parlamentar em forma, devidamente amadurecido e debatido no quadro de uma comissão, e não do modo como se produziu este documento. Parece-me que alguns colegas desejariam revisitar a directiva por meio de uma resolução improvisada no espaço de 24 horas. Manifestamente, necessitamos de muito mais tempo e de considerar melhor a matéria. Quanto à ideia de recorrer a meios judiciais, a noite passada ficou bastante claro que os Serviços Jurídicos do Parlamento entendem que não temos nem legitimidade nem o direito de intentar uma tal acção. O nosso grupo sustentou que, de momento, deveríamos tentar manter o estado de coisas vigente, dar um bom acolhimento ao relatório e aguardar a altura azada para consagrarmos ao debate e apreciação desta questão de grande delicadeza o espaço que ela merece. . – Senhor Presidente, estou desiludida com o discurso do Comissário. Esta patente é escandalosa. É claramente ilegal, infringe a directiva relativa às patentes e não é mais do que a comercialização da genética humana. A directiva relativa às patentes exclui explicitamente o patenteamento de células germinais. Mesmo as técnicas de selecção de sexo são proibidas em praticamente todos os Estados-Membros. Esta patente abre assim caminho à produção selectiva, "por medida", de seres humanos. É inaceitável que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, assista impavidamente a esta violação da directiva comunitária relativa às patentes. Nem o Parlamento, nem a Comissão podem permanecer impassíveis face à concessão de patentes no domínio da genética humana. Não se trata de uma invenção, diga-se a propósito; trata-se, quando muito, de uma descoberta, o que também é claramente contrário à directiva relativa às patentes. A União Europeia tem de tomar uma posição clara. A Comissão está a enterrar a cabeça na areia perante as incongruências e os erros do texto da Directiva. Permanece passiva, com medo de proceder à revisão urgente da Directiva. No seu relatório e também hoje, aqui, a Comissão admitiu inequivocamente que a harmonização do direito das patentes no domínio da biotecnologia já não é um dado adquirido, uma vez que alguns Estados-Membros impõem limites muito claros à multifuncionalidade dos genes. A Comissão também não arrisca qualquer clarificação sobre a questão da patenteabilidade de células germinais embrionárias. Se exclui os embriões humanos – e, consequentemente, as partes do corpo humano – de qualquer patenteabilidade, não está a seguir a interpretação do Conselho. Na verdade, o Presidente da Comissão acaba de ser convidado a fazê-lo. Fiquei igualmente desiludida pelo facto de o Comissário não ter dito uma única palavra sobre as patentes concedidas indiscriminadamente para sementes, plantas e animais, nem sobre as infracções à Directiva, por exemplo, a ausência de investigações sobre o sofrimento dos animais. São omissões claras da parte da Comissão. Exortamos a Comissão a fazer mais do que um mero controlo e a finalmente agir. Senhor Presidente, saúdo vivamente o facto de o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa estarem dispostos a ponderar melhor a questão das patentes. Isso constitui um bom prenúncio para o futuro. Foi precisamente isso que nós fizemos, e chegámos à conclusão de que é nossa firme convicção que o corpo humano e todas as partes que o compõem não são patenteáveis, uma vez que o seu funcionamento não é uma invenção humana, mas uma descoberta, pelo que não é patenteável. Isto aplica-se exactamente do mesmo modo aos embriões, às células estaminais, às células germinais e ao genoma, relativamente aos quais não podemos reclamar direitos de propriedade. Embora no segundo relatório 16C a Comissão tenha razão em dizer que as células estaminais totipotentes não são patenteáveis, continua a ser pouco clara em relação à patenteabilidade das células estaminais pluripotentes. Estas são também partes do corpo humano e, nos termos do nº 1 do artigo 5º da directiva, são excluídos da patenteabilidade. A patente que suscitou o presente debate refere-se aos gâmetas humanos. O facto de esta patente ter sido concedida atropela o princípio de que o corpo humano e as partes que o compõem não são patenteáveis. Seria preferível que os grupos políticos ousassem formular isso de forma mais clara e inequívoca, em especial na resolução comum. O Parlamento Europeu deveria levar mais a sério a sua tarefa de controlo. Isso significa apresentar um protesto firme junto do Instituto Europeu de Patentes. – Senhor Presidente, o ritmo actual das descobertas científicas é tão rápido que grande número dos membros desta Assembleia não tem conseguido formar uma opinião sobre os aspectos morais das novas investigações levadas a cabo no domínio da biotecnologia. Um aspecto da investigação em biotecnologia que suscita preocupações e questões particulares é algo que muitos de nós, e incluo-me com toda a certeza nesse grupo, acreditam dever ser totalmente proibido. Refiro-me a todo e qualquer tipo de clonagem, inclusive a terapêutica e a toda e qualquer investigação em engenharia humana ou que resulte na destruição de embriões. A razão por que me oponho a essa investigação é porque a vejo apenas como a destruição de um ser humano, e esta é uma visão partilhada por grande número de membros desta Assembleia. Acredito, por conseguinte, que devemos abordar esta questão com a máxima sensibilidade. Para além das considerações de ordem moral, há pelo menos três motivos para agirmos assim. O primeiro é a dignidade humana comum. O segundo é o princípio da subsidiariedade, uma vez que as questões controversas devem ser resolvidas pelos Estados-Membros individualmente, dentro das suas próprias fronteiras. O terceiro é o facto de que o forçar certas decisões poderia suscitar muita oposição nos diferentes Estados-Membros, e, como consequência directa disso, ajudar a alimentar o eurocepticismo. Não devemos permitir que isso aconteça. Senhor Presidente, penso que a Comissão está a cumprir o seu dever de aplicar a Directiva comunitária, pelo que devo felicitar o Senhor Comissário McCreevy pela sua exposição e pela forma em que nos apresentou o tema. Subscrevo o ponto de vista da senhora deputada Wallis de que não era o momento de adoptar uma resolução sobre um tema tão complicado, como esta discussão o está a demonstrar, na qual está a ser avançada uma série de dados. Todavia, considero ser um princípio fundamental que ninguém se oponha ao progresso humano invocando princípios teológicos que pouco têm a ver com a realidade actual. Milhões de pessoas sofrem actualmente de doenças degenerativas resultantes da falta de progresso neste domínio. Parece estarmos a regressar à Idade Média e penso que, no século XXI, temos de nos centrar na necessidade de registar progressos científicos e devemos, por conseguinte, opor-nos à patentabilidade de invenções biotecnológicas, que se prendem, por exemplo, com a conexão de determinadas células. Penso que é absolutamente contrário às exigências éticas actuais de uma humanidade que avança, que progride e que não vai permitir que pessoas continuem a sofrer de doenças degenerativas. Penso, por conseguinte, que a Comissão teve toda a razão em apresentar este relatório, que abre possibilidades, e gostaria, mais uma vez, de felicito o Senhor Comissário McCreevy pela sua exposição. Espero que possamos continuar a estudar este tema com mais serenidade, mas tendo sempre em mente as possibilidades que se abrem para o futuro da investigação humana. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com a senhora deputada Wallis em que um tema tão delicado deveria ter sido, porventura, examinado mais exaustivamente. Todavia, estamos também aqui esta noite para transmitir o nosso parecer ao Comissário. A directiva objecto de análise tem muitas áreas ainda controversas sujeitas a interpretação, razão pela qual gostaríamos de uma definição mais clara sobre determinados pontos essenciais. Consideramos que as patentes são importantes, mas deve ficar claro que a protecção jurídica e económica não significa que tudo é patenteável. Importa perceber que são também necessários limites claros, em particular em áreas nas quais se visa evitar violações, como as que se verificam em matéria de células estaminais embrionárias para a produção de partes de seres humanos e formas de clonagem que, efectivamente, a directiva proíbe. O tema da patenteabilidade, Senhor Comissário, que propicia uma protecção jurídica, obriga-nos, por conseguinte, a estarmos atentos e a não permitir nenhuma forma de concentração, que se constituiria se o âmbito de protecção das patentes de sequências de ADN fosse demasiado abrangente e não fosse limitado à sua utilização específica. Termino, dizendo que espero que tenhamos oportunidade de examinar com mais profundidade estes temas, sabendo que há limites neste campo que não devem ser ultrapassados, como sejam as fronteiras da dignidade humana. – Senhor Presidente, a investigação sobre o uso de células estaminais para o tratamento de diversas doenças está actualmente em voga. A utilização de células de embriões não é ética, embora tais considerações sejam irrelevantes quando são utilizadas células estaminais adultas. Cerca de 95% dos fundos para a investigação são despendidos na primeira, embora não tenham sido retirados deles quaisquer benefícios, enquanto apenas 5% desses fundos são aplicados na segunda, que oferece muitas vantagens. Isto leva-me a perguntar o que é que efectivamente se está a passar aqui. Em 12 de Maio, o Professor Scolding, um neurofisiologista da Universidade de Bristol, deu uma palestra extremamente interessante no Intergrupo sobre Bioética do Parlamento, durante a qual explicou um grande número de facetas desta questão. As células estaminais embrionárias são cancerígenas e propensas a mutações genéticas, e podem surgir problemas pelo facto de serem rejeitadas. Não desempenham normalmente funções de reparação e por isso têm de ser forçadas a fazê-lo. Além disso, há considerações de ordem ética que rodeiam o uso dessas células. As células estaminais adultas retiradas da medula óssea, por outro lado, destinam-se a actuar numa capacidade de cura, e não precisam de ser forçadas a cumprir funções diferentes daquelas para que estão adaptadas. Não de colocam problemas em termos de rejeição destas células, uma vez que as células do próprio paciente não são cancerígenas e não causam mutações genéticas. Mais ainda, o uso destas células não levanta problemas de ética. O Professor Scolding não é a única pessoa que conhece todas estas descobertas da investigação, e a verdade é que todos os especialistas neste domínio estão familiarizados com elas. Logo, a pergunta que deveríamos fazer é por que razão se gasta tanto dinheiro na investigação sobre as células estaminais embrionárias, e tão pouco na das células estaminais adultas. A resposta é que não há oportunidades para o fabrico de medicamentos que utilizem estas últimas, dado que as próprias células que são colhidas directamente do paciente são o medicamento. Nestas circunstâncias os produtores de medicamentos não ganhariam nada. No caso das células estaminais embrionárias, porém, o que conta é o facto de as linhas celulares poderem ser cultivadas para diversas finalidades e ser vendidas em seguida, e por isso é que se está a investir tanto dinheiro na investigação nesta área. São estas as consequências das patentes de células. – Senhor Presidente, as disposições da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas não regulamentam em pormenor todos os problemas associados ao desenvolvimento da engenharia genética e da biotecnologia. Em Julho de 2005, a Comissão apresentou um segundo relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre o desenvolvimento e as implicações de uma lei das patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética. Creio que seria prematuro adoptar uma posição sobre a questão de saber se devem ser permitidas patentes de sequências de genes e de sequências de ADN segundo o modelo tradicional de pedidos de patentes, em que um primeiro inventor pode reivindicar uma invenção. Em vez disso, devíamos continuar a acompanhar a possibilidade de as disparidades legislativas entre Estados-Membros poder ter um impacto económico. Sou a favor da iniciativa da Comissão de realizar estudos para analisar em que medida o ADN humano tem sido patenteado na Europa, e as possíveis consequências que isso pode ter para a investigação e inovação. Esses estudos também deverão incluir os aspectos legais, éticos e sociais. Voltando à questão das células estaminais totipotentes, penso que não devem ser patenteadas, devido às implicações que tal teria para a dignidade humana. Espero que a Comissão tome medidas adequadas para estabelecer um quadro jurídico mais claro e mais previsível para as invenções biotecnológicas. Esse quadro deveria ser informado por considerações éticas e ao mesmo tempo permitir a criação de um clima favorável à inovação e ao desenvolvimento científico e empresarial. Senhor Presidente, queria dizer ao Senhor Comissário que não basta fazer proclamações políticas grandiloquentes sobre a nossa posição ética de afirmação dos valores europeus, se, quando vem a lume um desafio claro e específico a esses mesmos valores, nos limitamos a dizer timidamente que ele pode configurar uma infracção. Hoje estamos confrontados com um caso inequívoco. O Instituto Europeu de Patentes concedeu à Universidade de Edimburgo uma patente, com o número 125 7167, que incide sobre células humanas. Ironicamente, envolve um processo de selecção de sexo, numa época em que nós na Europa estamos firmemente empenhados na defesa do princípio da não discriminação baseada no sexo. O princípio de precaução tem de ser aplicado. Se há o menor risco de material biológico humano se vir a transformar em mercadoria comercial, o Parlamento tem de ser chamado a tomar posição e deduzir nos termos legais a sua oposição a essa forma de tráfico ilícito de elementos do corpo humano, antes que seja demasiado tarde. Esta resolução é importante, dado que já não dispomos de muito tempo para consignar a nossa oposição, com o fim de ajudarmos a derrubar esta patente. Como tal, peço aos meus colegas que votem a favor desta resolução e da alteração proposta pelo senhor deputado Blokland. Recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do regimento, para conclusão deste debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0277/2005) do deputado Newton Dunn, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada [COM(2005)0006 C6-0061/2005 2005/0003(CNS)]. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo antes do mais de agradecer ao relator, senhor deputado Newton Dunn, e também, naturalmente, aos relatores de parecer das outras comissões que abordaram o tema da decisão-quadro relativa à criminalidade organizada. Congratulo-me em particular pelo facto de a proposta da Comissão ter sido recebida de forma muito positiva pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como pelo apoio do relator, e penso que posso dizer com toda a segurança que as alterações apresentadas vão na direcção certa. Concordo com o espírito global dessas alterações ou, pelo menos, da sua maioria. Penso, em particular, que é positivo especificar e prever uma série de penas e sanções mais ampla, como a confiscação de bens, o princípio da publicação das decisões judiciais e as medidas de interdição do exercício de uma actividade profissional; penso que é importante salientar a sanção de interdição de cargos públicos aplicável a quem foi acusado de pertencer a uma organização criminosa. O problema da interdição está presentemente a ser examinado pela Comissão, e avançarei algumas ideias para reflexão numa comunicação na matéria até ao final deste ano ou no início do próximo. Estou igualmente convicto de que, para combater a criminalidade organizada, temos de atacar os responsáveis onde lhes dói mais, ou seja, nos bolsos: as medidas que visam os proventos do crime organizado são, assim, imprescindíveis. Sou a favor da ideia de estabelecer uma unidade central em cada Estado-Membro de coordenação das operações contra a criminalidade organizada e de gestão das acções para fazer um uso positivo dos bens confiscados aos autores dos crimes muito graves, ou seja, dos membros das organizações criminosas. Outro tema importante do relatório é a protecção das pessoas que colaboram com a justiça. A protecção das testemunhas e daqueles que colaboram com a justiça é uma questão muito importante, na medida em que essas pessoas precisam de ser protegidas do risco de represálias por parte das organizações criminosas. Posso adiantar que a Comissão tenciona apresentar uma proposta orgânica também sobre este tema, tendo em conta o excelente trabalho que a Europol está a desenvolver neste âmbito e também o trabalho em matéria de protecção das testemunhas que o Conselho da Europa está a desenvolver. O último tema, que é particularmente caro ao relator, diz respeito à partilha dos dados. Deparamo-nos frequentemente com actividade criminosa sobre a qual não dispomos de informação adequada nem de dados estatísticos. Como provavelmente já sabem, a Comissão elaborou recentemente uma proposta relativa a um sistema estatístico europeu sobre as actividades criminosas. Trata-se de um elemento necessário da nossa estratégia de prevenção e de combate aos crimes graves, porque, só com dados estatísticos seguros, fiáveis e, acima de tudo, comparáveis, é que disporemos de um meio muito eficaz de prevenção que nos permitirá atacar o fenómeno da criminalidade pela raiz. A Comissão está, por isso, também a trabalhar sobre o aspecto estatístico das actividades criminosas. Vou concluir a minha intervenção dizendo que a Europa precisa, sem dúvida, de uma política mais incisiva e mais coerente para prevenir e combater a criminalidade organizada, que, lamentavelmente, se está a desenvolver de uma forma considerável em numerosos sectores, do horrendo tráfico de seres humanos até ao tráfico de estupefacientes e de armas. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua intervenção muito positiva e útil. Creio poder afirmar em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que o apoiamos no que está a fazer. No nosso caso, desejamos que se avance a um ritmo mais vivo, mas todos pretendemos combater o crime organizado do modo mais eficiente e expedito possível. Por conseguinte, o Senhor Comissário tem o nosso apoio naquilo que propõe e continuaremos a pressioná-lo fortemente para que prossiga por esta via, se pudermos. Falo em nome da comissão enquanto relator, não a título pessoal. Recomendamos que a Assembleia dê todo o apoio à proposta da Comissão, mas como disse o Senhor Comissário, sugerimos que lhe fossem aditados uns pequenos extras. Queremos reforçar a Europol, mas fazendo dela uma agência da UE. Espero que os colegas possam dar o seu apoio à alteração 45, proposta pelo Grupo Socialista, que visa excluir novos reforços de meios até que ela passe a ser uma agência da UE em sentido próprio. Desse modo, poderemos apoiá-la sem reservas. Queremos confiscar os proventos do crime organizado. Há um ponto a que o Senhor Comissário não fez referência: uma vez que o crime organizado atravessa as fronteiras, mas a acção de aplicação da lei é da competência dos Estados-Membros e não pode atravessar as fronteiras, a comissão pretende que fique consignado – e votámos este ponto – que há uma necessidade premente de criar uma força policial da União Europeia. Com isto não estamos a dizer "criem-na", mas sim que ela constitui uma necessidade premente. Temos de pensar nisso, por mais controverso que tal possa ser, politicamente. Agradeço ao Senhor Comissário por ter falado numa agência centralizada em cada Estado-Membro. Precisamos disso para coordenar os esforços muitas vezes fragmentários no interior dos Estados-Membros. Não mencionou a ideia de uma unidade de recuperação de bens, moldada à imagem do sistema irlandês de Dublin, em que um serviço governamental tem poderes para confiscar os activos de suspeitos da prática de actos criminosos, restituindo-os posteriormente no caso de serem dados como não culpados. Porque operam por dinheiro, a apreensão dos seus activos abala profundamente os criminosos. É a melhor maneira de os atingir. Nós, comissão parlamentar, gostaríamos que se criasse uma unidade de recuperação de bens em cada um dos 25 Estados-Membros para atingir os criminosos no seu ponto mais sensível. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoia plenamente a proposta da Comissão, mas queremos ir mais longe e mais depressa. Considero que o Parlamento e a Comissão são aliados nesta matéria. O verdadeiro problema – e lamento que os lugares reservados ao Conselho, como de costume, estejam desertos – está em o Conselho, efectivamente, pôr em prática e ratificar os compromissos que assume. Por exemplo, nenhum dos protocolos destinados a reforçar a Europol que foram celebrados no passado foi ratificado pelos Estados-Membros. A Europol continua a ser muito mais fraca do que devia ser. Apoiamos a Comissão e gostaríamos muito que o Conselho avançasse com um pouco mais de rapidez. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a confiança dos cidadãos europeus nas Instituições europeias está, infelizmente, a diminuir. No entanto, o tema que estamos a debater esta noite, a luta contra a criminalidade organizada, é um tema que os cidadãos consideram ser uma preocupação especial para a União Europeia. Nessa medida, é positivo que nos debrucemos sobre esta questão. O Parlamento, através da nossa comissão, fez um bom trabalho nesta matéria. Em vista do debate com o Conselho sobre a conservação de dados, gostaria de dizer que a comissão é um bom parceiro de cooperação; um parceiro com o qual é possível manter uma discussão construtiva e que leva a sério o seu trabalho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia igualmente a proposta legislativa. Tínhamos proposto um novo aditamento relativo à questão específica de saber quem tem competência quando várias autoridades judiciárias europeias discutem um caso. Se, no prazo de dois meses, não for alcançado qualquer acordo, julgamos oportuno deixar que seja a Eurojust a decidir e a exercer uma pressão adequada sobre os Estados, de modo a garantir que estes cheguem de facto a uma decisão sobre quem tem competência. Gostaria, no entanto, de falar principalmente do futuro e da forma como podemos fazer mais alguns progressos. O reforço de equipas comuns de investigação é, em minha opinião, uma abordagem essencial. Temos de assegurar que passe a ser norma, no trabalho de investigação europeu sobre o crime organizado, o princípio que leve os agentes de diversos países a realizar em conjunto as suas investigações e a combater em conjunto a criminalidade. Todavia, a confiança mútua entre agentes de polícia e agentes de investigação é fundamental neste contexto. É por isso que temos de investir na familiarização com os vários sistemas e na instauração de um clima de confiança. Isto aplica-se igualmente ao intercâmbio de dados, ao SIS II. Temos de investir na confiança nestes sistemas. Em terceiro lugar, queria abordar a questão de saber até que ponto é oportuno elaborar um código comum de processo penal. Em nossa opinião, este não é o objectivo primordial. O objectivo primordial é reforçar a confiança mútua dos agentes envolvidos. Os cidadãos contam com um combate ao crime organizado. Não pode existir na Europa qualquer recuo, mas sim um combate determinado. Senhor Presidente, com efeito, a criminalidade organizada representa um verdadeiro flagelo para as nossas sociedades e os nossos Estados de direito. Assume uma tal amplitude que temos de pôr em prática instrumentos eficazes para nos opormos a ela. Esta proposta de directiva insere-se no âmbito do reforço da cooperação judicial europeia. Baseia-se em dois princípios fundamentais que pretendemos ver reforçados: o reconhecimento mútuo e a harmonização da definição das incriminações e das sanções. A criminalidade internacional possui redes no mundo inteiro e é muito difícil combatê-la pois encontra-se geralmente instalada fora da União, em países onde a lei é difícil de fazer respeitar, em países sujeitos à corrupção e à desestabilização. O terrorismo é muitas vezes financiado e favorecido pela criminalidade organizada. Reforçámos portanto a definição das circunstâncias agravantes de forma a que inclua também as organizações criminosas ligadas ao terrorismo, ligadas ao tráfico de seres humanos e de carácter mafioso. Temos muitas dificuldades em possuir boa consciência dessa criminalidade transnacional, pois as nossas forças da ordem são, pelo seu lado, nacionais e trabalham no interior das suas próprias fronteiras. A União Europeia dispõe da Europol, instrumento central da luta contra a criminalidade organizada. É por isso que pretendemos que a Europol se torne uma organização da União Europeia, sujeita ao controlo democrático do Parlamento Europeu. Possuímos também uma outra ferramenta que se chama Interpol e que tem sede na minha própria cidade, em Lyon, França. É lamentável que as relações entre a Europol e a Interpol não estejam claramente definidas. Lutar contra a criminalidade organizada cada qual na sua terra é uma aberração! Os Estados-Membros deveriam necessária e rapidamente coordenar todas as suas acções de forma a aumentar a eficácia. Para os criminosos, não existem fronteiras. A proposta de decisão-quadro representa portanto um progresso em direcção a uma cooperação mais estreita, mas, em minha opinião, é ainda insuficiente. As nossas forças de polícia e de informações têm de dispor de instrumentos simples e eficazes. Trata-se de um verdadeiro desafio para a União, trata-se de um verdadeiro desafio para os nossos valores. Senhor Presidente, pessoalmente, considero que o crime organizado é o cancro da nossa sociedade e que, tal como o cancro, é de cura muito difícil. O relatório do senhor deputado Newton Dunn é excelente, mas isso será o bastante? Limitar-me-ia a mencionar dois aspectos que, penso, deveriam levar-nos a ponderar a hipótese de procedermos a uma revisão mais profunda da nossa estratégia. Primeiro, o combate ao crime organizado pelos métodos policiais e judiciais clássicos tem-se revelado em larga medida inoperante. Precisamos de considerar métodos novos e diferentes de lidar com o fenómeno. Por exemplo, grande parte do crime organizado está ligada ao tráfico de droga. Adoptando uma atitude mais liberal em relação à droga, poderíamos ajudar os consumidores de droga a lidar com a sua doença e, simultaneamente, eliminar os traficantes de droga do circuito. Segundo, em alguns casos o crime organizado prospera porque tem o apoio e a cooperação de políticos corruptos ou de polícias corruptos. Será que dispomos em todos os Estados-Membros dos meios efectivos que são necessários para corrigir esta situação, ou apenas fazemos de conta que essa corrupção não existe? Infelizmente, esta peça legislativa, não obstante conter muita coisa válida, pouco adianta no que se refere aos dois pontos que acabo de focar. A meu ver, isso é a demonstração de que nem a Comissão nem o Parlamento está pronto ou tem a coragem suficiente para cortar o mal pela raiz e extirpar o cancro do crime organizado da nossa sociedade, antes que seja tarde demais. . – Senhor Presidente, o que se passa aqui? Está-nos a ser solicitado, uma vez mais, um parecer não vinculativo sobre decisões-quadro do Conselho num domínio chave da segurança interna e da cooperação judiciária e policial, que 25 parlamentos deverão, em última análise, transpor para o respectivo direito nacional. Na prática, isso significa que o que estamos a fazer é, pura e simplesmente, uma espécie de processo de ratificação sob a pressão da difícil tarefa de obter um consenso entre 25 governos, sem que esta consulta seja vinculativa, sem co-decisão, sem direito comunitário, sem direitos globais de controlo e sem o menor alargamento das competências do Tribunal de Justiça Europeu. Está a operar-se um aprofundamento permanente da cooperação policial e judiciária que, embora necessário, não tem suficientemente em conta toda uma série de questões, como a do carácter vinculativo das garantias dos direitos fundamentais, da legitimidade parlamentar e do controlo jurídico e parlamentar, além de ignorar os conflitos relativos ao Estado de direito. Este relatório vem demonstrar, uma vez mais, que atingimos o limite máximo da legitimação da cooperação intergovernamental neste domínio. O relatório contém uma série de termos jurídicos vagos, o que é, seguramente, um enorme perigo num domínio tão explosivo. Promoção de organizações criminosas: o que é isso, o que significa, qual é a definição jurídica? São exigidos métodos de investigação especiais e são propostos instrumentos apropriados, métodos e técnicas de infiltração, sem que o relator se dê sequer ao trabalho de clarificar os problemas relativos ao Estado de direito que estes termos jurídicos vagos implicam. Assim sendo, não apoiaremos este relatório. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o político Francesco Fortugno foi assassinado pelo crime organizado numa região de Itália há poucos dias. Este facto é muito revelador do nível de desacordo e das dificuldades existentes na Europa no que respeita à luta contra a criminalidade organizada. Sou oriundo de uma terra onde magistrados, políticos e sindicalistas pereceram às mãos da Mafia e onde o actual presidente da região está em prisão preventiva por ter ligações à Mafia. Penso, por conseguinte, que o problema precisa de ser afrontado em toda a sua complexidade e que a confiscação de bens é fundamental: é uma legislação que teve um grande êxito em Itália, apesar de apenas 1% dos bens da Mafia ter sido confiscado. Sou de opinião que estes bens deveriam ser reutilizados para fins sociais, restituindo desta forma à sociedade os proventos ilícitos. Além disso, penso que a Mafia e a criminalidade organizada não podem ser derrotados unicamente pela acção militar: são necessárias também medidas políticas e sociais. Em minha opinião, por conseguinte, de nada serve criar uma nova força policial europeia, enquanto for oportuno estabelecer um controlo democrático sobre as actividades da Europol. Senhor Presidente, é quando tem ligações a grupos terroristas que o crime organizado internacional atinge o mais elevado grau de perigosidade e perniciosidade. Na Irlanda do Norte e na República da Irlanda, opera há muitos anos uma das organizações terroristas e criminosas mais sofisticadas dos tempos modernos, o IRA. Ao longo de décadas, ele financiou a sua maléfica campanha de terror com as receitas duma larga gama de actividades criminosas. Agora que – por ora, pelo menos – as armas já cumpriram a sua missão, o produto desse império do crime está a ser usado para financiar o seu pretenso partido político, o Sinn Féin. Trata-se de um dos partidos políticos mais ricos da Europa, porque vive dos proventos do crime. O episódio com mais impacto público, ultimamente, foi o assalto ao Northern Bank em Belfast, que rendeu 40 milhões de euros. Isso é uma fracção apenas do programa de actividades criminosas do IRA, que inclui contrabando de combustíveis, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e toda a espécie de actividades ilícitas. Por sorte, a Unidade de Recuperação de Bens desferiu recentemente um poderoso golpe na rede criminosa internacional do IRA ao desmantelar um esquema de lavagem de dinheiro em Manchester, mediante o qual o respectivo chefe de estado-maior, Thomas Murphy, branqueava fundos da ordem dos milhões de libras através de negócios imobiliários. Se fossem as verdadeiras democratas que dizem ser, há duas deputadas a esta Câmara que poderiam lançar mais luz sobre estes assuntos, porque o seu partido está inextricavelmente ligado a essa actividade criminosa em larga escala. Refiro-me aos membros do Sinn Féin Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald, que estão ausentes, como sempre que se discutem estas matérias, primando pelo seu silêncio cúmplice. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade de pessoas, bens, serviços e capitais poderem circular não beneficia a máquina da justiça, uma vez que os poderes de intervenção se restringem ao território abrangido pela jurisdição de cada Estado-Membro. Sabemos, por outro lado, que diversos Estados-Membros reconhecem a existência de falta de confiança entre forças policiais distintas, recusando a partilha de informação. Não nos podemos admirar que essa falta de confiança se faça sentir ainda mais ao nível da União. É urgente, assim, que se instaure uma cooperação o mais ampla possível, com base em procedimentos comuns e uma harmonização mínima de normas jurídicas. Só assim podemos levar a cabo um combate mais eficaz contra a criminalidade transnacional evitando que as redes criminosas possam tirar vantagem das divergências e lacunas existentes nas legislações dos Estados-Membros. O facto de não existir um espaço judiciário comum tem levado ao surgimento de várias iniciativas comunitárias no sentido de aproximar as legislações, reforçar a cooperação policial e judicial, criar equipas de investigação comuns, criar um mandado de captura europeu e através da troca de informações e assistência mútua. Esta proposta de decisão-quadro é um passo importante, ao estreitar a cooperação entre os Estados-Membros, ao tentar encontrar uma abordagem comum, nomeadamente através de um quadro mínimo de harmonização, designadamente quanto à definição de organização criminosa, às infracções e molduras penais e ao estabelecimento de princípios comuns de determinação da competência. Quero felicitar o colega Newton Dunn, pelo trabalho que fez na Comissão e pelo rigor das propostas, e o Vice-Presidente Frattini, pelo acolhimento favorável relativamente à maioria das emendas sugeridas pelo Parlamento. Mas convém dizer que, para lá das normas e do esforço legislativo, isso deve traduzir-se em instrumentos concretos para as autoridades judiciárias e policiais que necessitam de meios eficazes para a prossecução das suas acções. Gostaria de terminar lembrando, mais uma vez, que a prevenção e o controlo da comunidade organizada requerem uma cooperação global, com respostas mais fortes e concertadas, com base nos princípios da transparência e do controlo democrático e isso também se aplica à Europol. – Senhor Presidente, a criminalidade organizada é um dos maiores perigos que a humanidade tem de enfrentar hoje em dia. A abertura das fronteiras e dos mercados, o melhoramento das redes de transportes e o progresso nas comunicações também se tornaram, infelizmente, uma porta para a criação e organização de redes internacionais de crime organizado. É urgente acabar com essas actividades criminosas. Isto não significa, contudo, que para lidar com este problema tenhamos de impor medidas mais severas que ponham em questão as liberdades políticas e outras dos cidadãos inocentes. Em linhas gerais, a presente proposta adopta uma abordagem mais rigorosa do problema, mas que não é necessariamente mais eficaz. As definições de criminalidade organizada são mais amplas, os critérios são mais frouxos e, em nome do combate à mesma, põe-se em perigo a protecção dos direitos individuais de inocentes e culpados. Para concluir, é verdade que temos de combater a criminalidade organizada, mas não com base nesses modelos recentes que estão a ser promovidos, como o plano de acção contra o terrorismo. Temos de combater a criminalidade organizada, mas sem recorrermos ao desmantelamento do corpo das nossas liberdades individuais e políticas para garantir a ordem. Senhor Presidente, tenho de dizer ao meu bom amigo senhor deputado Newton Dunn que é sempre um enorme prazer para mim quando há alguém que elabora um relatório sobre um tema que é fetiche para si. O senhor deputado escreveu um livro sobre o "FBI europeu". É, portanto, com muita satisfação que verifico que o relator sabe realmente do que fala. Genericamente falando, eu, tal como o meu grupo, representado pelo senhor deputado Weber, apoio a abordagem quer da Comissão quer do relator. Gosto do tom dramático que é usado no início do relatório. Pois convém que as pessoas aqui presentes saibam que, se o crime organizado fosse um país, seria a quarta maior economia do mundo. Isso diz bem do dinheiro envolvido. Gosto também dos objectivos ambiciosos do relatório. Trata-se de uma das áreas fundamentais, como disse o relator, uma área em que a acção a nível comunitário é realmente portadora de valor acrescentado. É também uma área em que os Estados-Membros não podem alcançar resultados sozinhos; precisamos de actuar em conjunto. Há um "grupo" a que desejava dar o meu incentivo: o dos Ministros do Interior dos Estados-Membros. Eles são muito conservadores nestas matérias. No que toca a questões específicas, gosto da alteração 39, do senhor deputado Newton Dunn, em que ele apela à recolha de dados estatísticos sobre o crime organizado por parte dos Estados-Membros. Só é triste não a fazermos já. Devíamos estar a proceder a ela há muito. No que toca às alterações 15 e 29, do senhor deputado Newton Dunn, que versam sobre o confisco de fundos e bens adquiridos por meios ilícitos, estou totalmente de acordo: esses activos têm de ser apreendidos. Tendo em consideração estes três pontos, desejo dar o meu apoio à Comissão e ao relator. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao relator e a todos os que intervieram no debate. Penso que o ponto político mais importante é o valor acrescentado da acção europeia. Não posso sequer imaginar que o Parlamento, no debate da luta contra a criminalidade organizada, adopte uma linha diferente da da Comissão e do Conselho. Por conseguinte, o valor acrescentado é dado pelos esforços conjuntos das três instituições da União Europeia - Comissão, Parlamento e Conselho. É evidente que quanto mais unidos forem esses esforços, mais força política terão as nossas acções e em maior grau constituirão a demonstração tangível para as grandes organizações criminosas de que a Europa está efectivamente unida em relação a este objectivo. Como foi correctamente dito, a voz do Parlamento deve fazer-se ouvir, e pretendo ouvi-la atentamente. Um ponto essencial, que o senhor deputado Coelho mencionou, é sem dúvida a confiança mútua entre as autoridades de segurança e as policiais dos Estados-Membros. Se não houver confiança mútua e se não pusermos à disposição da Europol e do Eurojust a informação necessária, a estratégia europeia é materialmente debilitada. É por esta razão que alguns dos senhores deputados - o senhor deputado Stubb foi o último - fizeram bem em mencionar a necessidade de os Ministros dos Assuntos Internos registarem progressos substanciais nas suas políticas de cooperação com vista a reforçar esta confiança mútua. Sou plenamente a favor do reforço da Europol e do Eurojust e pessoalmente incentivo os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar todos os protocolos da Europol. Concordo plenamente com a ideia segundo a qual os bens confiscados às organizações criminosas deveriam ser postos à disposição e utilizados para fins sociais. O senhor deputado Catania recordou que a legislação italiana - e também a legislação irlandesa - prevê que os bens que a criminalidade organizada utilizou para fins negativos devem ser utilizados para fins positivos. Isto é um exemplo que julgo que deveria ser exportado para outros Estados-Membros da União Europeia. Por último, um apelo para que as equipas de investigação conjuntas funcionem ainda melhor. Trata-se de uma experiência extremamente positiva que tem dado bons resultados até à data. Penso que se esta experiência for reforçada e se o Eurojust for reforçado - como espero que venha a ser -, podemos responder às necessidades dos nossos cidadãos com uma acção unitária concreta das instituições da União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que compete à Presidência do Parlamento apoiar a honorabilidade dos seus membros. Foi dito que nesta Câmara existem exponentes políticos e representantes de instituições com ligações a organizações criminosas e terroristas. Penso que afirmações desta natureza são inadmissíveis e, por essa razão, peço à Presidência que tome precauções para impedir intervenções deste género e para adoptar todas as medidas necessárias para defender a honorabilidade da delegação do Sinn Féin, inscrita no nosso grupo. Considero que tudo isso é inadmissível e penso que a Presidência do Parlamento deve também intervir para penalizar os oradores que não respeitam a honorabilidade do Parlamento Europeu e dos seus membros. Muito obrigado, Senhor Deputado Catania. A sua observação será transmitida à Presidência para que receba o tratamento adequado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0286/2005) da deputada Klamt, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma abordagem comunitária da gestão das imigrações económicas[COM(2004)0811 2005/2059(INI)]. . – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, embora eu tenha a palavra, do que estamos realmente a falar aqui é do Livro Verde sobre a gestão da migração económica. O debate de hoje na assembleia plenária e a votação de amanhã representam o início de um novo capítulo. Estamos a criar as condições-quadro para a migração económica na Europa. A UE é uma das regiões mais seguras e economicamente fortes do mundo. Consequentemente, estamos expostos a uma pressão migratória considerável; como, aliás, continuaremos a estar no futuro. Gerir estes fluxos é um dos desafios do futuro na Europa e, para responder a esse desafio, não deveríamos apenas reagir aos factos, mas agir para forjar o futuro. Numa União Europeia com as fronteiras internas quase totalmente abertas, a imigração pode e deve ser regulamentada unicamente numa base de respeito e de responsabilidade em relação aos outros Estados-Membros. Isso significa que precisamos, no seio da UE, de uma regulamentação europeia harmonizada sobre a migração. No entanto, deve também ficar claro que a responsabilidade máxima pelo acesso ao mercado de trabalho cabe aos Estados-Membros. A Comissão compilou questões fundamentais sobre a regulação das migrações económicas num Livro Verde, a fim de obter um quadro de pontos de vista o mais completo e fiável possível como base para a elaboração de futuras propostas de regulamentação. O Parlamento deu o seu parecer sobre estas questões sob a forma de uma resolução baseada num relatório de iniciativa. A fim de dar conta do actual estado de coisas, na fase inicial do quadro regulamentar, o meu relatório sintetiza algumas orientações fundamentais sobre as migrações económicas. O Parlamento Europeu tem por missão delinear o quadro da nossa acção nos próximos anos. As questões de pormenor serão resolvidas posteriormente, na fase de discussão dos projectos concretos da Comissão. O objectivo de uma política europeia de imigração deve ser gerir as migrações legais, i.e. desejadas, e ao mesmo tempo impedir as migrações ilegais, não desejadas. Só pondo fim aos abusos das regulamentações existentes é que poderemos criar um espaço para a migração legal e controlada. Precisamos de uma política europeia de migração sob a forma de um quadro global e coordenado, no âmbito do qual as regulamentações relativas à migração deverão ser elaborados em função das razões da imigração. Os direitos humanos e a dignidade humana têm, evidentemente, de ser permanentemente garantidos. No entanto, no caso das migrações económicas, contrariamente aos pedidos de asilo, a ênfase principal deve ser colocada nas necessidades económicas dos países de acolhimento. Isto explica por que razão a legalização em massa não é uma medida política viável em matéria de imigração, já que não é possível haver uma selecção de migrantes, nem uma análise do mercado de trabalho que permita determinar as necessidades efectivas de mão-de-obra. A legalização em massa é uma tentativa de dar a uma situação insustentável uma melhor forma administrativa. De certo modo, é uma espécie de capitulação dos políticos face à realidade. Mesmo a ideia de tentar resolver os problemas demográficos da Europa através da migração mostra-se inadequada. Estudos mostram que a taxa de natalidade entre imigrantes integrados cai para os níveis da UE logo na segunda geração. Além disso, necessitaríamos de um número tão elevado de imigrantes no futuro próximo que a sua integração seria impossível. Penso que deveríamos rejeitar também a ideia de seguir o exemplo dos Estados Unidos e introduzir um sistema de "cartão verde". Independentemente do facto de existirem formas muito melhores de regular a imigração, isto significaria uma considerável intrusão nas competências dos Estados-Membros. O mesmo se aplica às tentativas de introdução de uma regulamentação europeia relativa ao direito de voto para os nacionais de países terceiros. Esta é uma das prerrogativas originais dos Estados-Membros e não se insere nas competências das Instituições europeias. Nas últimas semanas, a questão da imigração voltou a ser o foco da atenção pública. As imagens e as reportagens sobre Lampedusa, Ceuta e Melilha, Malta e Chipre impressionaram muita gente. Por trás destas imagens escondem-se destinos individuais que nos emocionam. Em primeiro lugar, ficamos chocados com o que se está a passar nas fronteiras meridionais da Europa e, em segundo lugar, interrogamo-nos de que modo é possível alterar a situação actual e evitar que tais ocorrências se repitam no futuro. Não nos iludamos, porém. Estamos aqui para falar de todas as fronteiras externas da UE. A única razão pela qual os problemas de segurança nas outras fronteiras externas da UE não são objecto da atenção pública prende-se com o facto de as imagens não serem tão concentradas nos meios de comunicação social, não causando, portanto, uma impressão tão forte. Os políticos são chamados a sanar a situação o mais rapidamente possível ou, melhor ainda, a impedir que certas situações cheguem sequer a ocorrer. Combater apenas os sintomas não é a solução; temos igualmente de afrontar as causas. Dito de uma forma clara, deixar entrar na UE as pessoas que estão actualmente à espera no lado marroquino da vedação pareceria um acto de humanidade. Na realidade, porém, fazê-lo seria excessivamente simplista e, em última análise, desumano. É que não basta deixar que as pessoas entrem na UE, pois o que acontece depois? Onde e como vão estas pessoas viver e trabalhar? Que perspectivas temos para lhes oferecer? Muito mais grave ainda, esta atitude teria um efeito de incitação. Ceuta e Melilha são, infelizmente, a prova viva de que a legalização em massa tem um enorme efeito de incitação. O que originalmente pretendia ser uma medida para pôr fim à residência ilegal e ao trabalho não declarado tornou-se um incentivo à imigração clandestina. Resumindo, importa sublinhar que precisamos de regulamentações claras para todos os domínios da imigração: fuga, pedido de asilo e migração económica. Temos de oferecer qualidade de vida às pessoas que acolhemos. Este é um aspecto. Neste contexto, precisamos de projectos de cooperação e apoio a favor dos países de origem e de trânsito. Este é outro aspecto. Mas existe também um terceiro aspecto: uma luta coerente e rigorosa contra a imigração clandestina. Disto fazem parte acordos de readmissão, a gestão das fronteiras, o repatriamento de imigrantes clandestinos e o combate ao tráfico e contrabando de seres humanos. Abordar e solucionar estes problemas como uma tarefa global é a chave para superar com êxito este novo capítulo da história europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer em particular à senhora deputada Klamt o trabalho realizado, o compromisso demonstrado por toda a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a sua contribuição para o trabalho da Comissão. Em Janeiro deste ano, a Comissão apresentou um Livro Verde com o qual visava estimular um debate público europeu transparente, que envolveu todos os actores públicos e privados. Até à data recebemos 140 contribuições diferentes de sindicatos, de organizações não governamentais, dos Estados-Membros e de organizações patronais, bem como a contribuição do próprio Parlamento Europeu, que constituirão certamente um dos elementos essenciais da elaboração de um plano de acção. Confirmo que pretendo apresentar o plano de acção à Comissão até ao final do presente ano. As orientações de uma acção europeia consistem, em primeiro lugar, na necessidade de uma estratégia política. Não podemos sequer pensar em arrostar um tema como a imigração, quer legal quer ilegal, com medidas de emergência ou acções policiais, quer fechando as portas como se a Europa fosse uma fortaleza quer, pelo contrário, abrindo-as indiscriminadamente, sem pensar nas consequências. Precisamos, por conseguinte, de estratégias políticas e de um esforço comum dos 25 Estados-Membros da União Europeia. Ouço muitas vezes falar de pequenos grupos de países que desejam agir independentemente ou de outros grupos que pensam que arranjaram a solução. Muito francamente, penso que a única solução possível é uma acção coesa de toda a União Europeia. A este respeito, repito: o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem colaborar entre si. São necessárias, naturalmente, estratégias de emergência, porque morrem tragicamente pessoas no Mediterrâneo, e também por outras razões. No entanto, necessitamos igualmente de estratégias a médio prazo com um âmbito alargado, porque a imigração não deve ser simplesmente tolerada de forma passiva, mas deve ser querida e gerida de acordo com um processo político da União Europeia. Os resultados do Livro Verde traduzir-se-ão num plano de acção, do qual emergirão algumas orientações para a União Europeia. Consideramos a imigração legal - ou seja, a imigração que respeita as regras dos Estados-Membros e da União Europeia - um recurso e não uma ameaça, e é assim que queremos vê-la. Estamos conscientes das tendências demográficas que indicam que é necessária mão-de-obra extracomunitária, mas é óbvio que também sabemos que a União a 25 não deve esquecer que há recursos humanos - trabalhadores - disponíveis também nos novos Estados-Membros da União, que são cidadãos europeus como nós. Por conseguinte, quando em Maio de 2006 se debaterem as regras relativas a essa categoria de trabalhadores, eu estarei entre aqueles que incentivarão os antigos Estados-Membros, "os 15", a eliminar as barreiras que ainda se levantam aos trabalhadores dos países que acederam à União Europeia em 2004. É um aspecto mais a considerar numa estratégia mais ampla. As competências nacionais, obviamente, não são afectadas. Inclusivamente no Tratado Constitucional - como estarão lembrados - decidimos que a questão da determinação das quotas seria tratada a nível nacional. Faço observar que ainda não há uma disponibilidade no Conselho para decidir sobre as quotas de entrada a nível comunitário, mas há uma enorme vontade de formular estratégias comuns, em particular em matéria de gestão da imigração económica legal e de luta contra a economia paralela. Os trabalhadores da economia negra são explorados duplamente: por um lado, recebem menos e, por outro, não beneficiam dos direitos dos trabalhadores. Estamos perante um compromisso sobre o qual deveriam reflectir cuidadosamente aqueles que estão preocupados com a entrada de trabalhadores, mostrando-lhes solidariedade e acolhendo-os. Devíamos, antes, preocupar-nos por assegurar que aqueles que entram nos nossos países gozam de plenos direitos como trabalhadores e que não são obrigados a trabalhar na economia negra sem beneficiar do sistema de saúde ou de serviços sociais, porque esse não é um bom serviço que oferecemos a amigos que entram legalmente na União Europeia. Devemos, por conseguinte, adoptar uma abordagem equilibrada: solidariedade e integração para aqueles que entram aqui legalmente; uma política credível contra os traficantes de seres humanos e contra aqueles que favorecem a imigração ilegal; e uma política credível e comum para expulsar aqueles que não respeitam as nossas leis. Devemos exigir o respeito pelas leis dos nossos países, mas devemos, ao fazê-lo, respeitar também a dignidade de todos os seres humanos: um processo de expulsão não deve infringir jamais a dignidade das pessoas, mesmo se estas tenham entrado na União de forma ilegal. Estas são as grandes linhas de acção da Comissão Europeia. Naturalmente, sobre este tema, mais do que qualquer outro, a voz do Parlamento será uma voz da democracia e será crucial para chegar a decisões que reúnam o acordo de todos. . – Senhor Presidente, queria exprimir o meu especial agradecimento aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo trabalho que aqui nos apresentaram. Creio que o relatório, que deveremos igualmente votar amanhã, oferece de facto uma base excelente para uma regulamentação comum das migrações económicas pela UE e os Estados-Membros. Verifico que o presente relatório reflecte largamente as posições da Comissão do Desenvolvimento, que tínhamos sintetizado num parecer. Os meus colegas ficarão particularmente satisfeitos pelo facto de o nº 8 do relatório exortar os Estados-Membros da UE a ratificarem finalmente a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias. Consideramos particularmente importante que os migrantes sejam tratados com dignidade, em conformidade com o trabalho que realizam, durante todo o período da sua permanência na União Europeia. Isto é objecto de um certo número de pontos que também levantámos directamente. Um exemplo é a necessidade de os migrantes económicos continuarem a ter acesso, após o seu regresso, às cotizações efectuadas para os sistemas de segurança social europeus. Outro exemplo é a conveniência de tornar mais fácil para os migrantes que tenham regressado aos países em desenvolvimento imigrar de novo para a UE, em parte como reconhecimento da experiência de integração adquirida por estas pessoas. Queria frisar claramente que é importante, para nós, que as vítimas do tráfico de seres humanos originários de países em desenvolvimento não sejam criminalizadas, devendo sim receber toda a ajuda e todo o apoio possíveis. Para nós, é particularmente importante que as mulheres afectadas, por exemplo, tenham a possibilidade de obter uma autorização de residência nos Estados-Membros em causa. Lamento que não tenhamos conseguido incluir, neste documento, um referência à nossa rejeição da criação de centros de recepção de migrantes na Líbia ou em outros países não europeus. Além disso, o problema da fuga de cérebros entre o pessoal médico, especialmente nos países em desenvolvimento de África, não foi suficientemente tratado neste relatório. . – Durante séculos a migração económica desempenhou um papel de especial relevância no crescimento económico dos países da adesão. Consequentemente, não subsistem dúvidas quanto à importância do Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica. Esse documento é, porém, contraditório. Refere que se debruça sobre os procedimentos de admissão de migrantes provenientes de países terceiros e não sobre a circulação de pessoas dentro do mercado interno da UE. No entanto, prevê-se que as negociações sobre os resultados do Livro Verde servirão de base para um plano sobre como reagir às necessidades do mercado de trabalho. Os migrantes serão admitidos no mercado de trabalho da UE; propõe-se que os serviços que se ocupam do mercado de trabalho na UE, como os serviços públicos de emprego e o sítio Internet EURES, sejam utilizados para facilitar o seu emprego. A Directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, que entrará em vigor em 2006, estabelece que os migrantes de longa duração poderão deslocar-se para outro Estado-Membro ou nele estabelecer-se com o objectivo de estudar, procurar emprego ou trabalhar por conta própria ou que podem, inclusivamente, aí estabelecer-se e não desenvolver qualquer actividade económica. Quer isto dizer que os migrantes económicos de longa duração poderão trabalhar e oferecer os seus serviços praticamente no mercado interno de toda a UE. Ao mesmo tempo, aplica-se um período de transição de sete anos para a livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros. Há dois anos que o Parlamento está a trabalhar sobre a Directiva "Serviços". Apesar disso, ainda não se concretizou uma verdadeira circulação nem de pessoas nem de serviços na UE. Tendo em conta que compete aos Estados-Membros determinarem o fluxo da migração económica proponho que, quando forem elaborados, os regulamentos sobre a admissão de migrantes económicos se limitem a um mínimo de critérios para a admissão de migrantes e deixem ao Estado-Membro o direito de tomar a decisão final, quanto mais não seja porque a UE não dispõe de política industrial comum. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me antes de mais saudar calorosamente os 350 jovens italianos do , que acompanham os nossos trabalhos nocturnos. O fenómeno das migrações interpela mais do que nunca a comunidade internacional e todos os Estados. O relatório da nossa colega Klamt contribui com uma peça importante para este debate necessário. Continuamos a falar pouco da situação dos imigrantes nos países de origem, mas falamos cada vez mais de imigrantes, salientando assim os problemas que eles levantam nos países em que se estabelecem. O que nos deve preocupar, enquanto responsáveis políticos, são os homens e as mulheres que sofrem com a emigração. Estou nomeadamente a pensar nas pessoas e nas famílias mais pobres. Para elas, a emigração representa por vezes a última oportunidade para escapar a más condições de vida. Sou favorável a uma política de imigração no continente europeu que respeite plenamente a Convenção dos Direitos do Homem e sou favorável à sua aplicação no respeito do princípio da subsidiariedade. Sim à coragem de distinguir entre as migrações económicas e o asilo por razões humanitárias que respeite a dignidade dos desconhecidos. Sim à coragem política e cívica de escolher os imigrantes económicos em função das verdadeiras necessidades do mercado de trabalho nos Estados que os acolhem. Sim à coragem dos governos de dar antes de mais emprego a todas as mulheres que o desejem, de forma a fazê-las sair do desemprego de longa duração. O parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insiste além disso na necessidade de reconhecer o valor do trabalho não declarado informal, componente essencial da luta contra a imigração económica ilegal, de que as mulheres são muitas vezes vítimas. Para terminar, mais um ponto ainda sobre as mulheres. Pretendemos a diversidade cultural. Somos todos a favor da saúde das mulheres. É por isso que somos a favor dos serviços de saúde ginecológica e obstétrica e de protecção materno-infantil para que todas as mulheres migrantes disponham de um nível máximo possível de acompanhamento médico. Quero começar por felicitar a colega Eva Klamt pelo relatório que apresentou. Ela demonstrou ter, nesta matéria sensível, muito equilíbrio e sensatez. Esta é uma matéria em que isso nem sempre abunda. Tem havido um registo demagógico, quer naqueles que defendem que devíamos abrir as fronteiras sem limite de forma irresponsável, quer naqueles que consideram que devíamos conceder todos os direitos, inclusive políticos, que reconhecemos aos nossos cidadãos. Sejamos claros, não devemos confundir o reconhecimento de direitos básicos aos migrantes com os direitos que reconhecemos próprios da cidadania àqueles a quem atribuímos a nacionalidade. Estabelecer essa confusão pode traduzir-se na maior rejeição e no surgimento de reacções indesejáveis e xenófobas. Como a colega Klamt recorda, nos últimos 25 anos mais que duplicou o número de migrantes no mundo; são hoje cerca de 200 milhões e o seu destino é, cada vez mais, a União Europeia e já não tanto os países de emigração clássicos como os Estados Unidos da América ou o Canadá. É inquestionável o direito que homens e mulheres têm de procurar uma vida melhor noutro país que não o seu. Tal como são legítimas as suas expectativas de entrarem num novo país de forma segura, legal e com o pleno respeito dos seus direitos fundamentais. Para que isso aconteça, é necessário que a Europa tenha capacidade para receber, tenha condições de acolhimento, de empregabilidade e de integração e que saiba conduzir uma política de cooperação para o desenvolvimento que reduza as assimetrias de riqueza entre os países de origem e os de destino. E para que essa política europeia comum de emigração clara, coerente e que possa gerir eficazmente os fluxos migratórios, é necessário, primeiro, abrir novas vias legais de entrada na União Europeia tendo em atenção as possibilidades reais de cada Estado-Membro e tendo em conta a estratégia de Lisboa e a estratégia europeia para o emprego; segundo, reforçar o combate às situações de entrada ilegal e tráfico de pessoas; terceiro, promover uma integração efectiva dos imigrantes, pois uma imigração bem sucedida está intrinsecamente ligada à eficácia da integração, como recordou o Vice-Presidente Frattini. E, finalmente, em quarto lugar, definir uma política de regresso ao país de origem segura, digna, humana e com o pleno respeito dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu me congratulo, e antes de mais em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, com o resultado conseguido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que permitiu melhorar de forma consequente o projecto de relatório de que dispúnhamos originalmente. Trata-se com efeito de uma questão sobre a qual devemos possuir uma abordagem comum. Já não é possível continuar a conduzir políticas isoladas sobre estas matérias. Consideramos que uma política de imigração económica é indissociável de uma política de integração. Queremos também recordar que a imigração pode constituir um elemento positivo para a União Europeia. Outras ideias que defendemos: uma carta verde europeia que facilitaria a procura de emprego e a atribuição do direito de voto aos migrantes residentes há pelo menos cinco anos no território da União, nas eleições locais e europeias e de forma nenhuma nas eleições nacionais, contrariamente ao que a senhora deputada Klamt pretendeu há algumas semanas. Recordamos que as regularizações permitiram sair da sombra aquelas e aqueles que, na ilegalidade, eram explorados por empregadores sem escrúpulos. Recordamos por fim a necessidade de desenvolver verdadeiras políticas de integração. Em resumo, trata-se de dar resposta a uma realidade indiscutível, a do envelhecimento da população europeia e, por conseguinte, a da necessidade de mão-de-obra nova. Evidentemente que não se trata de um relatório de iniciativa no seguimento do Livro Verde, mas não deixam de ser - e insisto neste ponto - outros tantos elementos perfeitamente essenciais que uma maioria deste Parlamento apoia efectivamente e que devem portanto ser objecto de uma atenção especial da Comissão quando esta redigir a sua proposta sobre o mesmo assunto. O Senhor Comissário Frattini transmitiu-nos, há alguns instantes, um projecto de plano de acção. Espero que tenha em conta estes elementos absolutamente essenciais. A elaboração de uma legislação sobre um tema desta importância mereceria uma participação plena do Parlamento Europeu. Pois é hoje em dia da nossa responsabilidade - eu diria mesmo que é do nosso dever - pronunciarmo-nos enfim sobre uma política comum em matéria de imigração legal. Não esqueçamos que, ao encerrarmos totalmente as vias legais da imigração, apenas contribuímos para o desenvolvimento de uma imigração clandestina. Reconheçamos com toda a honestidade que todas as políticas baseadas até agora única e exclusivamente na repressão fracassaram, que há talvez que aceitar proceder de outra forma e nomeadamente elevar o nível de desenvolvimento das regiões de origem. É nomeadamente assim que conseguiremos reduzir a pressão migratória, de que elas são a fonte. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar o meu apreço pessoal à senhora deputada Klamt, pois o tema que ela tem de abordar é tudo menos simples, e comporta também uma grande carga emocional. Quando ouço aquilo que hoje foi dito nesta Câmara, e o que o Conselho e os Estados-Membros, entre outros, já vêm dizendo há anos, concluo que todos estamos de acordo quanto ao facto de a Europa se ter tornado um espaço de imigração. Precisamos de imigrantes para a nossa economia, e as pessoas desejam vivamente vir trabalhar para a Europa. Por isso mesmo, é realmente surpreendente que continuemos, aparentemente, a não ser capazes de chegar a acordo sobre uma verdadeira política de imigração comum europeia, e faço votos para que o relatório – que, segundo espero, iremos aprovar amanhã – seja um primeiro passo nessa direcção. Por um lado, os requerentes de asilo e os refugiados, assim como as pessoas que são perseguidas, deveriam ter a possibilidade de encontrar aqui um abrigo, mas, por outro lado, precisamos de instrumentos legais para os imigrantes económicos, e as necessidades do mercado de trabalho desempenham um papel de relevo nesse âmbito. Podemos encarar isto como uma situação que beneficia ambas as partes, visto que é benéfica para nós e também para os imigrantes. Relativamente à regularização em massa, isso constitui, naturalmente, um terrível dilema. Por um lado, reconhecemos o risco de atrair mais imigrantes ilegais, mas, por outro, não podemos virar as costas à calamitosa situação dos trabalhadores ilegais. Gostaria, pois, de pedir aos dois grandes grupos políticos que apoiem o nº 15, visto que ele cobre realmente muito bem ambos os aspectos. No tocante à proposta relativa à carta verde, gostaria de dizer à senhora deputada Klamt que a alteração que apresentámos se refere a um modelo de carta verde europeu, que não tem de ser semelhante ao modelo dos Estados Unidos. Existe também o modelo canadiano, por exemplo, pelo que podemos desenvolver o nosso próprio modelo. Passando ao direito de voto, estou ciente de que essa é uma questão sensível, mas é realmente uma parte essencial da verdadeira imigração. Em qualquer discussão séria sobre plena participação na vida social, económica e política, é seguramente indispensável que falemos também do direito de voto. Por último, é evidente que todos os cidadãos deveriam obter de imediato o direito à liberdade de circulação, e, já que estou a falar neste assunto, gostaria de felicitar o Comissário Frattini, que eu ouvi indicar claramente a sua intenção de secundar esta iniciativa. Senhor Presidente, quero focar especificamente a imigração de carácter económico, que abarca todo um universo de pessoas que vai dos directores de grandes empresas a pessoal de limpeza. Estamos a esquecer isso neste debate. É verdade que a situação económica em alguns países de origem é perfeitamente susceptível de levar as pessoas a deslocarem-se para outras paragens, o que suscita questões ligadas às nossas políticas externas, às nossas políticas comerciais. Afinal, os acordos do GATT conferem esse direito aos prestadores de serviços. Mas as pessoas também vêm para cá para valorizar o seu currículo, porque podem ganhar bom dinheiro e porque nós temos falta de trabalhadores qualificados. No que se refere aos imigrantes indocumentados, foi-nos dito que eles afluem à União em virtude do apelo do trabalho ilegal. Nesse caso, muitos dos nossos Estados-Membros são absolutamente coniventes na matéria. Temos conhecimento de grandes projectos de construção que foram levados a cabo com o concurso de trabalhadores imigrantes indocumentados, por exemplo, e o Senhor Comissário tem toda a razão, essa gente é procurada porque o seu trabalho é barato e não tem direitos. É muitíssimo importante criar canais legais simples e flexíveis para a mão-de-obra imigrante e empregadores. A "carta verde" e o visto para pessoas que procuram trabalho, de que falámos da última vez que discutimos este tema, são excelentes soluções para melhorar a situação, como o seria a assistência na aplicação das normas laborais em vigor pelos nossos governos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora tenha a senhora deputada Klamt em grande estima, congratulo-me por a maioria dos deputados não partilhar as suas opiniões sobre esta matéria. Congratulo-me igualmente pelos pareceres expressos pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, assim como pelo facto de a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ter alterado substancialmente a abordagem proposta pela senhora deputada Klamt no seu relatório. De igual modo, regozijo-me pelo facto de o Senhor Comissário Frattini ter manifestado expressamente uma posição de apoio à forma como a Comissão das Liberdades Cívicas interveio no relatório em debate. Em minha opinião, este método de consulta escolhido pelo Comissário para desenvolver o plano de acção é muito importante. Gostaria, no entanto, de salientar um ponto. O Livro Verde preconiza que, daqui até 2030, a Europa terá necessidade de mais 20 milhões de trabalhadores imigrantes para manter os nossos actuais níveis económicos e para suprir o declínio demográfico. Este é o cerne da questão: esses 20 milhões de imigrantes serão trabalhadores regulares ou não? Queremos que permaneçam ilegais ou queremos que regularizem a sua situação e que se integrem num mercado de trabalho saudável? Este é o problema que temos de enfrentar. Em meu entender, dado que as medidas utilizadas até ao presente para travar a imigração ilegal ao longo dos anos levaram à imigração clandestina, a melhor forma de assegurar que esses 20 milhões de trabalhadores trabalhem legalmente na Europa é através de uma autorização de residência para aqueles que procuram trabalho, e o direito a votar. – Senhor Presidente, na encíclica do Papa João Paulo II sobre o trabalho humano, "", ele dizia que toda a gente tem o direito a procurar trabalho onde for possível encontrá-lo e onde o salário for mais elevado. Só se pode esperar que este direito seja respeitado no futuro. Espero ansiosamente o dia em que teremos uma política comum em matéria de imigração, mas será que neste momento a União Europeia está pronta para aceitar imigrantes vindos de todo o mundo? O mercado de trabalho da Europa continua a não estar aberto aos seus novos cidadãos, e os novos Estados-Membros que vão aderir à UE no próximo futuro registam níveis de desemprego elevados. Ensinou-nos a experiência que os imigrantes dos países não cristãos têm dificuldades de integração na Europa, apesar dos melhores esforços dos países que os acolhem. Isto coloca a questão de saber se não seria preferível contratar trabalhadores da Europa Oriental para o preenchimento de eventuais vagas, e prestar aos países carenciados do Sul uma ajuda simultaneamente efectiva e muito mais generosa do que a prestada até este momento. Ao mesmo tempo, deveria estabelecer-se uma cooperação com esses países dentro das suas próprias fronteiras. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero felicitar e agradecer a Ewa Klamt pelo trabalho que realizou sobre este relatório relativo à gestão das migrações económicas. A melhor forma de implementar uma política de imigração realmente eficaz e aceite pelos nossos concidadãos é a de uma abordagem equilibrada, como foi proposto por Ewa Klamt. Acolher todos ou erigir como objectivo o mito da imigração zero não são posições nem realistas nem verdadeiramente responsáveis. É mais que tempo de a Europa olhar a imigração com serenidade, franqueza e humanidade. Não esperemos por mais dramas para nos preocuparmos. É impensável cada país da União pôr em prática, no seu canto, a sua própria política de imigração. Nenhum Estado pode decidir sozinho. A Europa precisa de uma verdadeira abordagem global, comum e coerente. Todos juntos, temos de tentar estabelecer parcerias com os países de origem e de trânsito a fim de enquadrar os fluxos e os acolhimentos de migrantes. Sejamos realistas! A construção de muros ou de arames farpados - que nos recordam outras épocas -, o reforço da política das fronteiras, o desenvolvimento de centros de acolhimento e de retenção não constituem soluções. Esses homens e essas mulheres não vêm para a Europa por prazer, mas sim para sobreviverem e alimentarem as suas famílias. O verdadeiro problema é o da diferença de desenvolvimento e de nível de vida entre o nosso continente e os países de origem. É para reduzir essa diferença que a União Europeia tem de agir, através de uma verdadeira política de co-desenvolvimento. Esta passa pelo financiamento de projectos concretos destinados a incitar os migrantes a ficarem nos seus países em condições de vida decentes. O segundo ponto primordial é o da implementação de medidas comuns relativas à imigração legal. As respostas a curto prazo, caso a caso, como as regularizações em massa, não são solução. Tomemos o exemplo da Espanha, que regularizou perto de 700 000 pessoas há não muito tempo e que sofre hoje o maior assalto de imigrantes de todos os tempos. Não é solução. É eventualmente uma solução desde que, paralelamente, exista uma verdadeira política comum, que permita uma regulação harmoniosa dos fluxos migratórios. Caros colegas, a Europa dispõe de estruturas especializadas e de meios financeiros. Então, acabemos com os longos discursos! Passemos à acção! Não esperemos que mais seres humanos morram apenas porque quiseram vir para os nossos países em busca de uma vida melhor. - Senhor Presidente, os movimentos maciços de populações ultrapassam, pela sua amplitude, aqueles que ocorreram no passado. Tiveram lugar regularizações para pôr termo ao trabalho ilegal, o qual nega o direito de qualquer trabalhador a beneficiar da lei. A manutenção no território de pessoas sem direitos, na precariedade mais total, reduzidas a alimentar o lucrativo mercado de trabalho clandestino ou a ceder à delinquência, coloca evidentemente inevitáveis questões sociais, morais e jurídicas. As razões que levam os imigrantes a abandonarem os seus países de origem são múltiplas, mas os factores económicos e sociais possuem muitas vezes um peso preponderante. Não é inútil actualmente recordar os quatro eixos identificados em Tampere, que deveriam constituir a melhor forma de controlar os fluxos migratórios e de dar resposta aos desafios contemporâneos, económicos e demográficos. Primeiro eixo: uma gestão dos fluxos migratórios através de uma abordagem global, de forma a encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a vertente humanitária e económica e, por outro, a vertente repressiva contra a imigração ilegal. Segundo eixo: o tratamento justo dos cidadãos de países terceiros, garantindo-lhes direitos e obrigações o mais aproximados possível dos dos cidadãos nacionais. Terceiro eixo: o desenvolvimento, em matéria de gestão dos fluxos, de uma verdadeira parceria com os países de origem, incluindo as políticas de co-desenvolvimento. Quarto eixo: um regime comum para o asilo em todos os Estados da União. Com efeito, temos muito medo de ver, com a recente subida dos populismos, tão sintomática do medo do estrangeiro, o tratamento comum da questão da imigração assumir uma vertente perigosamente repressiva, quando sabemos pertinentemente que não é essa política que irá dar resposta aos problemas e que, pelo contrário, corre o risco de os acentuar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0283/2005) do deputado Mauro, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia e que altera o Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho [COM(2004)0475 C6-0086/2004 2004/0154(COD)]. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão adoptou, em 14 de Julho de 2004, uma proposta de regulamento que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínios das Redes Transeuropeias de Transportes e de Energia 2007-1013. O senhor deputado Mauro, vosso relator, trabalhou conscienciosamente nesse texto, facto que lhe agradeço. Em 2001, a Comissão, no seu Livro Branco sobre a política comum dos transportes, tinha já puxado o alarme sobre os atrasos na concretização das Redes Transeuropeias. Ao nível dos investimentos actuais, seriam ainda precisos mais de vinte anos para terminar o conjunto da Rede Transeuropeia tal como revista em 2004. Sejamos lúcidos. Não existe uma economia competitiva sem redes de transportes e de energia eficientes. O estabelecimento e o bom funcionamento dessas redes representam duas das condições essenciais para o êxito do mercado interno, para garantir uma mobilidade sustentável e a segurança dos abastecimentos energéticos numa União alargada. Cinco anos após os objectivos de Lisboa, somos forçados a constatar que a rede continua confrontada com um crescimento, mas desequilibrado, do tráfego, enquanto se reforça a exigência do desenvolvimento sustentável, e a necessidade de integrar as redes dos novos Estados-Membros, quer de transportes quer de energia, se torna um imperativo incontornável. Não subestimemos o papel que a Europa tem de desempenhar no desenvolvimento dessas redes. O valor acrescentado na nossa intervenção traduz-se em termos de estabilidade dos financiamentos no tempo. Muitos orçamentos nacionais, sujeitos aos imprevistos da conjuntura, não podem oferecê-la. Podemos sobretudo gerar um efeito de alavanca levando os Estados-Membros a investirem em projectos de forte valor acrescentado europeu, nomeadamente os projectos transfronteiriços, e incitando-os a coordenarem-se melhor entre si. Para o novo período de programação, propomos-lhes afectar 20 690 milhões de euros às Redes Transeuropeias de Transportes e de Energia, sendo 20 350 milhões para os transportes e 340 milhões para a energia. Gostaria de agradecer ao Parlamento o facto de ter dado o seu apoio, no âmbito das perspectivas financeiras, aos 20 mil milhões de euros que propusemos. Este montante é essencial, é um mínimo, dado o que está em jogo e as necessidades. As necessidades financeiras dos trinta projectos prioritários, que o Parlamento e o Conselho identificaram em 2004, representam só por si 225 mil milhões de euros, de que a maior parte dos custos será suportada entre 2007 e 2013, o que representa cerca de 140 mil milhões de euros. Os pedidos de financiamento que a Comissão recebe desde 2001 mostram que os projectos maduros existentes poderiam absorver quatro vezes o orçamento actualmente disponível. No que respeita à vertente energética, o aumento do orçamento proposto visa antes de mais dar resposta às necessidades dos dez novos Estados-Membros. Com base nas nossas estimativas, os 340 milhões que pedimos constituem apenas 1,7% do custo dos projectos prioritários. Ora, esses projectos dizem directamente respeito ao reforço da nossa segurança de abastecimento, neste momento em que estamos cada vez mais dependentes dos fornecedores externos, nomeadamente no que se refere ao gás natural. Tudo isto abona a favor da manutenção da proposta inicial da Comissão. Conto com o Parlamento para não reduzir de 340 milhões de euros, como previsto na proposta de relatório, o orçamento das RTE-Energia para um montante inferior ao que já estava disponível para o período 2000-2006. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para além dos simples aspectos orçamentais, a proposta que analisamos esta noite estabelece também quatro objectivos complementares. Primeiro objectivo: a simplificação, de forma a facilitar tomadas de decisão mais eficazes. Segundo objectivo: a condicionalidade das ajudas ao respeito de elementos da política comum dos transportes e da energia. A Comissão propõe prestar atenção aos modos de transporte mais respeitadores do ambiente, como o transporte ferroviário, sobretudo o frete, no ângulo da segurança. E os financiamentos serão condicionados à garantia da continuidade da interoperabilidade das redes. Terceiro objectivo: a fim de reforçar o efeito de alavanca da intervenção comunitária, para a vertente transportes, a totalidade do orçamento será concentrada apenas em dois grupos de projectos, que representam a chave da Rede Transeuropeia. Por um lado, os projectos prioritários: entre estes, uma atenção especial será prestada aos projectos que contribuem para a integração do mercado interno numa Comunidade alargada, nomeadamente os troços transfronteiriços, e que contribuem fortemente para reduzir os desequilíbrios entre os modos de transporte. Por outro lado, os outros projectos de interesse comum: por exemplo, os projectos que contribuem para a melhoria da qualidade de serviços oferecida na rede e que favorecem a segurança dos utilizadores e a interoperabilidade. Por fim, relativamente à vertente energia, os financiamentos serão essencialmente concentrados nos projectos prioritários identificados na decisão sobre as orientações. Gostaria também de insistir no facto de que a Comissão, no domínio dos transportes, propõe taxas máximas de apoio mais elevadas. O novo regulamento prevê, relativamente a certas secções dos projectos prioritários de transportes, elevar para 30% a taxa máxima de co-financiamento. E, a título perfeitamente excepcional, no que respeita às secções transfronteiriças, essa taxa máxima poderá alcançar os 50%. No sector da energia, não há modificações. O apoio aos estudos pode atingir 50% dos custos elegíveis, enquanto a taxa aplicável à construção será normalmente limitada a 10% dos custos elegíveis. Em casos excepcionais, nomeadamente no que se refere a projectos prioritários, poderemos ir até aos 20%. Em contrapartida dessa intervenção comunitária mais elevada, os Estados-Membros deverão evidentemente fornecer garantias sólidas com base num plano financeiro e de compromisso firme quanto às datas de realização do projecto. Por fim, gostaria de especificar que a Comissão propõe a introdução de uma nova forma de intervenção, a criação de um instrumento de garantia que cubra os riscos específicos dos projectos RTE na fase que se segue imediatamente à construção, nos primeiros anos de abertura ao serviço. O objectivo desse novo instrumento é de facto o de exercer um efeito de alavanca para o financiamento dos projectos da Rede Transeuropeia de Transportes no sector privado. A proposta sobre a qual trabalhou o senhor deputado Mauro é uma proposta ambiciosa destinada a melhorar a Rede Transeuropeia. Trata-se de um elemento-chave para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa. Temos de nos dotar dos meios para o conseguir. O senhor deputado Mauro compreendeu-o, e gostaria muito de lhe agradecer. Acrescentarei apenas um comentário. Tive conhecimento, Senhor Presidente, que, no âmbito do processo orçamental para 2006, a sua Comissão dos Orçamentos não retomou a alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo que visava aumentar a rubrica orçamental da Rede Transeuropeia de Transportes em 120 milhões de euros recorrendo à margem da rubrica nº 3. Tal dotação para 2006 teria no entanto permitido assegurar uma transição mais suave para o período de novas perspectivas financeiras. Feita esta observação, gostaria vivamente que o Parlamento Europeu fizesse suas, Senhor Presidente, as conclusões do senhor deputado Mauro. Com efeito, considero que, se pretendemos que o mercado único europeu possa dar verdadeiramente todos os seus frutos, precisamos de facto, Senhoras e Senhores Deputados, dessas Redes Transeuropeias, desses grandes corredores entre o Norte e o Sul, entre o Leste e o Oeste, que permitirão encaminhar o frete mas também oferecer às nossas populações todas as possibilidades de mobilidade e de intercâmbio a que aspiram. Eis a razão, Senhor Presidente, por que considero que esta proposta de regulamento é muito importante, e eis a razão por que ouvirei com interesse as diferentes observações dos deputados que terão a amabilidade de intervir. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como o Senhor Comissário Barrot já salientou, as redes transeuropeias representam, inquestionavelmente, um factor decisivo para alcançar os objectivos estabelecidos na Agenda de Lisboa para o desenvolvimento e o emprego na União Europeia. Neste sentido, é verdade que, se não se alcançar um acordo sobre as perspectivas financeiras, dificilmente assistiremos à implementação das redes transeuropeias, porque uma programação feita numa base anual prejudicaria, evidentemente, o futuro destes grandes projectos, que necessitam de uma programação a longo prazo. Além disso, muito embora este sector tenha sido identificado como crucial para completar o mercado interno e para reforçar a coesão social, apresenta as suas dificuldades, em particular financeiras, que impedem a plena realização dos projectos individuais. A verdade é que até hoje apenas se completou 20% dos objectivos a cumprir até 2010. Os avultados recursos necessários e os calendários previstos impediram a utilização de instrumentos financeiros que envolvessem também capitais privados e tornaram os governos nacionais relutantes em se comprometerem com projectos de importância transfronteiriça. Outra dificuldade é o facto de os dez novos Estados-Membros terem infra-estruturas inadequadas e uma quase total ausência de redes transfronteiriças. Concordo, por conseguinte, com a Comissão - e o Senhor Comissário Barrot explicou-o muito bem - em que se adoptem medidas como a do coordenador europeu, para promover a cooperação institucional a todos os níveis. Congratulo-me também com a nova proposta de regulamento elaborada pela Comissão, que não só define o novo quadro financeiro, como também especifica os quatro critérios já mencionados para afectar as ajudas. Concordo, pois, com a simplificação, a condicionalidade, o princípio da selectividade e da concentração, e com o princípio da proporcionalidade, já referidos pelo Senhor Comissário. A proposta da Comissão contém outro elemento inovador, que apoio, relativo à utilização de novas formas de financiamento: além das subvenções, prevê reembolsos do apoio concedido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), garantias de empréstimo para cobrir riscos depois da fase de construção, e a participação no capital de risco. À luz do debate no seio da Comissão dos Orçamentos e das alterações apresentadas, e tendo em conta as dificuldades associadas aos avultados recursos necessários para a implementação dos projectos individuais, penso que é adequado facilitar a modalidade de utilização do capital privado. Por conseguinte, inclino-me a rejeitar as alterações que propõem a colocação de obstáculos burocráticos à forma de realização dos projectos. Devo ainda recordar que, dado que já existe uma lista de projectos prioritários, considero desnecessário aceitar as alterações que propõem uma espécie de priorização das prioridades, uma vez que o grupo de alto nível van Miert já elaborou uma lista de projectos prioritários. Penso ainda que o apoio financeiro está garantido para os trajectos transfronteiriços e que os Estados-Membros chegaram a acordo para implementá-los e completá-los. A este respeito, aceitarei a alteração 46 do presidente da Comissão dos Transportes, senhor deputado Costa, embora deva salientar que a versão italiana do texto não foi correctamente traduzida. Por conseguinte, para mim faz fé a versão inglesa e proponho ainda um voto separado para o termo "vinculativo". Rejeitarei, no entanto, as alterações relativas às avaliações efectuadas por órgãos independentes e especialistas independentes, porque existem organismos com essa função em todos os Estados-Membros e seria um desperdício de recursos insistir na existência de mais. Por último, no que respeita ao sector energético, não creio que se possa falar de apoio financeiro para estudos de projectos, porque na maioria das vezes ficam na gaveta e, em meu entender, são outro desperdício de recursos. Por isso penso que devemos apoiar o desenvolvimento do mercado energético europeu através do financiamento de infra-estruturas, na medida em que o problema energético é um dos factores que limitam o crescimento económico na União Europeia. Agradeço ao Senhor Comissário a sua excelente cooperação e, acima de tudo, agradeço aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, que facilitaram e também melhoraram o trabalho comum. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para os cidadãos, as redes transeuropeias de transporte e de energia são a Europa na sua forma mais tangível. Todos nós precisamos de infra-estruturas, pelo que todos nós podemos sentir o valor acrescentado europeu neste domínio. O relatório do senhor deputado Mauro trilha novos e notáveis caminhos nalguns domínios. Pela primeira vez, o Parlamento Europeu recebe oficialmente uma base no procedimento de comitologia e participa, juntamente com o Conselho, na elaboração da lista de prioridades. Isso é bem-vindo e desejável. A selecção de projectos é importante para nós, tal como o é também o acompanhamento dos projectos; é por isso que o procedimento de comitologia é tão significativo e importante. Aliás, esse tipo de participação insere-se nos deveres normais dos parlamentos nacionais. Isto significa que está a instalar-se uma certa normalidade no trabalho do Parlamento. Por esta razão, consideramos importante que estes pontos sejam postos em prática. A democracia não é algo que se possa escolher ao acaso, mas sim um processo fundamental. Apelo, assim, ao Senhor Comissário Barrot para que nos dê a sua ajuda nesta matéria e torne estas coisas possíveis. Olhamos para o sector da energia com alguma tristeza. Sabemos que, actualmente, apenas 1,7% da lista de prioridades tem co-financiamento e que esta percentagem irá diminuir ainda mais. A longo prazo, teremos de nos colocar questões fundamentais nesta matéria. O nosso relator deu à Comissão vários problemas difíceis para resolver. O financiamento múltiplo a partir dos cofres da UE, que continua a ser proibido em virtude do Regulamento Financeiro, deveria passar a ser autorizado. A recuperação de fundos no sector dos transportes em caso de irregularidades ou de não conclusão do projecto no prazo de dez anos é uma exigência inovadora e esperamos que a Comissão possibilite a sua aplicação, pois este ponto é importante para nós. . – Senhor Presidente, queria antes de mais exprimir ao senhor deputado Mauro, em nome do meu grupo, os meus agradecimentos e as minhas sinceras felicitações pelo seu relatório, que tem o amplo apoio do nosso grupo. Até 1 de Maio de 2004, a rede transeuropeia de transporte dos 15 Estados-Membros da UE era constituída por 75 200 quilómetros de estradas e 78 000 quilómetros de vias férreas. Depois de 1 de Maio de 2004, vieram somar-se 14 500 quilómetros de estradas e 16 000 quilómetros de vias férreas. Nesta medida, a iniciativa da Comissão de reavaliar e aumentar os recursos para o período 2007–2013 é mais do que bem-vinda. Lançando um olhar um pouco crítico ao que foi feito com as antigas 14 redes prioritárias, há também que dizer que os resultados são decepcionantes. Não aconteceu muita coisa nesta matéria. Ao mesmo tempo, com base nesta análise desapaixonada, podemos também declarar o nosso apoio ao empreendimento dos Chefes de Estado ou de Governo que é a Estratégia de Lisboa. O relatório do senhor deputado Böge sobre as Perspectivas Financeiras subscreve inteiramente este ponto de vista. Contrariamente a muitos dos Chefes de Estado ou de Governo, declaramos o nosso apoio ao que foi acordado em Lisboa. Apoiaremos o Senhor Comissário nesta via. Também aprendemos com a experiência passada e sabemos que, por vezes, tudo o que é preciso é uma certa massa crítica de co-financiamento da parte de Bruxelas para dar o pontapé de saída numa ou noutra rede transeuropeia. Pensamos que as ideias da Comissão poderiam significar essa massa crítica financeira. Por esta razão, é de bom grado que apoiaremos o relatório Mauro no momento da votação. . – Senhor Presidente, tenho um ponto de vista um pouco mais crítico. É de esperar que as autoridades políticas comecem a perceber que a existência de tanto tráfego é indefensável por razões que se prendem com o consumo energético, as alterações climáticas, os efeitos nocivos para a saúde e a degradação ambiental. Impõe-se uma mudança drástica na política de transportes. Se tal não acontecer, verificar-se-á o seguinte cenário, que me aventuro a vaticinar com base no exemplo do túnel de base do Brenner. Um gigantesco estaleiro cercará a área durante pelo menos 15 anos. O túnel não faz sentido se não existirem estradas de acesso, mas a construção dessas estradas não se verificará tão cedo. A linha férrea existente continuará a deteriorar-se, principalmente no lado italiano. Está a ser construída uma linha subterrânea para comboios de passageiros de grande velocidade com o argumento de que a intenção é combater o transporte rodoviário de mercadores. A construção será muito mais dispendiosa do que é dito actualmente. Como no caso da Ponte sobre o Estreito de Messina, é o contribuinte quem suportará todos os riscos. Os danos para o homem e a natureza ao longo da linha do Brenner continuarão a aumentar apesar do túnel na base do Brenner. Algumas pessoas ficarão mais ricas, porém. Os cofres de Bruxelas abriram o seu apetite. Senhor Presidente, dizê-lo é bom, fazê-lo ainda é melhor. O preço do petróleo, a luta contra a poluição, a segurança rodoviária, as condições de trabalho dos motoristas, a degradação das infra-estruturas devido aos camiões, tudo milita hoje para que seja dada prioridade absoluta ao desenvolvimento do frete ferroviário: permitam-me portanto estar preocupado e impaciente pois, onde seria necessário avançar depressa e com força, a União Europeia avança, para já, devagar e fraca! Temos de constatar que os projectos de infra-estruturas ferroviárias transeuropeias avançam à velocidade do caracol. Além disso, a participação do Senhor Vice-presidente Barrot, em 12 de Julho, numa reunião do patronal rodoviário, que se inseria na perspectiva de uma revisão do Livro Branco sobre os transportes, que preteria a ferrovia em prol da rodovia, alarma-me. O Senhor Comissário Barrot teria declarado ali que estaria mais vigilante sobre a pertinência dos investimentos ferroviários. Assim, apenas existe uma questão na ordem do dia: temos realmente vontade de impulsionar uma política determinada de desenvolvimento do frete ferroviário na Europa? O resto não passa de literatura. – Senhor Presidente, gostaria de salientar que, quando se planeiam novas estradas, novos destinos e novos meios de transporte, se deve também olhar para o futuro. Refiro-me à questão de saber que futuras estradas e meios de transporte precisamos de planear e os custos que os mesmos acarretam para nós. Gostaria de salientar que há muitas estradas RTE na Europa cujo potencial não é reconhecido na sua plenitude. Em minha opinião, incluem-se aqui a ligação de transportes mais curta entre a Escandinávia e o sul da Europa, que vai desde a Suécia, atravessa o meu próprio país, a Polónia, passando por Szczecin, Wrocław, Bratislava e Viena. Há um enorme potencial de desenvolvimento de novos transportes na Europa, e devíamos começar a pensar desde já sobre as áreas em que deveremos investir no futuro. – Senhor Presidente, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia é urgentemente necessária, e a abordagem que adopta é absolutamente correcta. Não se pode dizer que qualquer uma das soluções apresentadas, seja na proposta seja no relatório Mauro, seja controversa. Ao mesmo tempo, porém, é difícil ver o regulamento isoladamente da lista de projectos prioritários incluída entre as medidas propostas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para centrar a minha atenção num desses projectos, que faz parte do plano de criação de um mercado comum da energia na UE. Refiro-me à proposta de um gasoduto báltico. Ao decidir sobre a maneira de apoiar este projecto, a União Europeia escolheu a opção mais dispendiosa, já que os acordos previamente concluídos com a Rússia previam uma solução mais barata, nomeadamente um segundo ramal para o gasoduto de Yamal. Além disso, a opção escolhida tinha sido apresentada em data posterior. Como dizia o Senhor Comissário Barrot, a União Europeia optou por uma solução que oferece valor acrescentado e garante a segurança do abastecimento a certos Estados-Membros da UE. Ao mesmo tempo, porém, esta solução perturba e, na verdade, põe em risco a segurança do abastecimento a outros Estados-Membros, nomeadamente aos novos Estados-Membros como a Polónia e os Estados Bálticos. Além do mais, o projecto tem certas implicações políticas negativas. Este tipo de debate conduz inevitavelmente a uma diminuição das relações políticas entre este últimos Estados-Membros e a Rússia, e à deterioração dessas relações. – Senhor Presidente, a construção de redes transeuropeias de transporte e de energia reveste-se de enorme significado para a UE, e em particular para os 10 novos Estados-Membros. A ampliação dessas redes irá reforçar a coesão de regiões e países, bem como fomentar a cooperação empresarial e o desenvolvimento e consolidação do mercado único. As necessidades actuais extravasam em muito os recursos financeiros disponíveis, particularmente nos novos Estados-Membros. Um dos desafios fundamentais que enfrentamos consiste, portanto, em assegurar que esses recursos sejam gastos de forma judiciosa. Conseguirmos ou não fazer isso dependerá, em grande medida, do rápido desenvolvimento de planos para a ampliação das redes ao longo dos próximos 30 anos. Decisões atempadas sobre as vias projectadas reduziriam custos desnecessários com a aquisição de terras. As autoridades locais seriam capazes de bloquear actividades de investimentos susceptíveis de interferir com essas estradas, e fazer previsões para futuros projectos nos seus planos de desenvolvimento. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho sobre o relatório. – Senhor Presidente, ao que parece, este é um tema popular entre os deputados polacos a esta Assembleia, e eu vou continuar a tendência. Os novos princípios da Comissão que regem a concessão de apoio financeiro para as redes de transporte transeuropeias são um excelente exemplo de de preços. O seu objectivo é encorajar os Estados-Membros a adoptarem medidas que sejam do interesse da Comunidade Europeia como um todo. Em duas palavras, esses interesses reduzem-se a duas questões essenciais. A primeira é a necessidade de eliminar os engarrafamentos dos transportes nos antigos Estados-Membros. A segunda é a necessidade de ligar os sistemas de transportes dos 15 Estados-Membros antigos aos dos 10 Estados-Membros novos. Há, no entanto, motivos para que nos preocupemos com a possibilidade de um destes objectivos se sobrepor ao outro no caso de os princípios referidos serem aplicados. Quero com isto dizer que o primeiro objectivo tem mais probabilidades de ser atingido do que o segundo. Escusado será dizer que a razão para que isso aconteça reside no facto de os novos Estados-Membros, nomeadamente aqueles como a Polónia, se defrontarem com grandes atrasos no desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias. Juntamente com a necessidade de encontrar soluções para o problema da ligação dos seus sistemas de transportes aos da Europa Ocidental, esses países vêem-se confrontados com o desafio de construírem os seus próprios sistemas. Uma resposta a este problema poderia passar pela duplicação do financiamento comunitário para as estradas prioritárias. No entanto, a proposta da Comissão não prevê essa possibilidade, uma vez que os novos princípios excluem o financiamento para lanços de estradas abrangidas pelo Fundo de Coesão. Daqui poderia resultar a ineficácia total do que referi no início. A alteração 22, que tem o meu total apoio, deve ser aprovada para assegurar que esse financiamento não seja excluído. Obviamente, a eficácia do novo instrumento financeiro nos Estados-Membros antigos também será reduzida se forem feitos cortes no financiamento total disponível no orçamento, e efectivamente esta questão já foi hoje aflorada por diversas vezes. Esses cortes seriam absolutamente desastrosos e tornariam completamente inútil uma iniciativa louvável da Comissão. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Mauro, assim como ao senhor deputado Bösch, que muito nos ajudou neste trabalho. Falo em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo e gostaria de dizer que este regulamento há muito que era esperado. É muito rico em inovações para melhor gerir os fundos que vão ser investidos nas Redes Transeuropeias de Transportes, seja a programação plurianual, que é necessária e que diz respeito a cada projecto, seja a anulação automática de autorização, de forma a que os fundos não fiquem indefinidamente no fundo das gavetas, seja o aumento das taxas de intervenção, seja ainda a criação dos coordenadores europeus ou o novo instrumento financeiro de garantia. Trata-se portanto de um regulamento de grande qualidade, mas que sofre apesar de tudo de um equívoco muito considerável: aumentámos consideravelmente as taxas de intervenção, alargámos consideravelmente o campo geográfico das Redes Transeuropeias, duplicámos o número de projectos prioritários, mas continuamos sem orçamento! O que quer dizer que, embora já tenhamos a chave do cofre, o cofre está vazio. Penso que deveríamos evitar a descredibilização que foi a nossa sobre os grandes projectos de Essen. Penso que é portanto importantíssimo que conduzamos o debate orçamental até ao fim, pois, caso contrário, expor-nos-íamos a uma perda de credibilidade considerável, o que seria uma desilusão considerável para o conjunto das regiões da Europa. Além disso, parece-me que a variável de ajustamento das despesas é aquilo a que chamamos os projectos de interesse comum, que não são os projectos prioritários. Também neste caso temo que muitas regiões e colectividades locais da Europa se desiludam. O regulamento é enganador: diz que financia tudo, não só os projectos prioritários, mas também os projectos de interesse comum no interior dos países. Sabemos no entanto muito bem que não dispomos dos meios para isso e que vamos concentrar-nos exclusivamente nos projectos transfronteiriços e nos grandes projectos prioritários. Penso portanto, Senhor Comissário, que seria necessário pôr as coisas de outra forma. À falta de dispormos dos meios para cobrir tudo, há que explicar que interviremos só onde existe uma mais-valia comunitária, isto é, essencialmente nas grandes obras transfronteiriças. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar hoje de critérios aplicáveis a projectos de infra-estruturas de energia e transporte, e precisamos de o fazer, pois fazer promessas de novas infra-estruturas sem prever as medidas de acompanhamento necessárias dá inevitavelmente origem a esperanças frustradas. É por isso que atribuo especial importância as estas condições-quadro, que são necessárias na medida em que, sem elas, mesmo o mais caro dos projectos seria inútil. Atribuo, por conseguinte, especial importância a que se subordine o co-financiamento à concretização do sistema de sinalização comum, à realização de análises de custo/benefício e ao cumprimento da legislação comunitária no domínio do ambiente. Estou, neste ponto, a pensar também na Ponte sobre o Estreito de Messina: tenho dificuldade em compreender por que razão este projecto é equiparado a outros projectos transfronteiriços. Gostaria de avançar uma ideia para o futuro: porque não induzir, futuramente, os países que precisam do financiamento da UE para novas infra-estruturas a cobrar portagens para financiar a gestão e manutenção destas infra-estruturas? Não o fazer dará origem a um desequilíbrio e a uma distorção da concorrência. Senhor Presidente, queria começar por saudar a proposta da Comissão. A prestação de apoio financeiro no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia é importante para maximizar os benefícios da cooperação transfronteiras, em particular, e a integração no campo das infra-estruturas. A Comunidade Europeia pode contribuir para este processo encorajando a cooperação, promovendo modelos de melhores práticas e concedendo ajuda financeira. Isso trará benefícios práticos ao meu círculo eleitoral em termos de integração em redes, à escala da ilha da Irlanda e de maior amplitude, como estou certa que acontecerá com muitos outros círculos. Pessoalmente, contudo, preocupo-me quando esses instrumentos são utilizados para promover a privatização de mais serviços públicos. Isso é algo a que não posso dar o meu apoio. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano. Agradeço ao senhor deputado Mauro e ao Senhor Comissário Barrot o excelente trabalho realizado e o importante conteúdo da proposta. Num momento em que a Europa está dividida em muitas frentes, penso que é essencial lançar uma mensagem exprimindo a nossa vontade de agir de forma concreta sobre a necessidade de coesão no interior das nossas fronteiras. Concordo plenamente, por conseguinte, com o conteúdo do relatório: os projectos TEN aproximam os cidadãos, reduzem as distâncias e as desigualdades e eliminam as fronteiras. Merecem, pois, o nosso mais importante compromisso. Sou, por isso, a favor de aumentar a nossa contribuição para os projectos transfronteiriços, que aproximam a Europa da dimensão local e associam a esfera pública à privada. Gostaria de ter visto um maior apoio da União Europeia às redes de energia: conjuntamente com o transporte, configuram a base de uma economia europeia competitiva a nível mundial. Espero, assim, que as novas regras sejam aprovadas brevemente e, acima de tudo, espero que haja uma solução rápida para o problema das perspectivas financeiras para o período em questão. A este respeito, apelo em particular à Presidência britânica e à Presidência austríaca e espero que o Presidente em exercício do Conselho, Tony Blair, nos possa dar amanhã um elemento novo e positivo para relançar o debate. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Mauro sobre o qual acaba de ter lugar o debate é um relatório de grande qualidade. Gostaria mais uma vez de agradecer ao senhor deputado Mauro, assim como aos membros da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, pelo apoio dado à proposta da Comissão. As reacções de hoje demonstram o quanto este assunto lhes interessa. Nada de mais lógico, a partir do momento em que, na Europa alargada - e sou muito sensível àqueles que intervieram em nome dos novos Estados-Membros -, as Redes Transeuropeias constituem um dos elementos-chave para a integração europeia, para o mercado interno e para a Estratégia de Lisboa. Está a esboçar-se um largo consenso entre as nossas duas Instituições sobre os objectivos a atingir. Espero que as decisões finais que serão tomadas relativamente às novas perspectivas financeiras tenham integralmente em conta esta prioridade e evitem as desilusões, de que falou nomeadamente o senhor deputado Savary, o qual observou com toda a razão que era sem dúvida um pouco arriscado apresentar uma proposta quando não possuíamos perspectivas financeiras. Mas respondo ao senhor deputado Savary, e a vós todos, que são o Parlamento e a Comissão que me parece que têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que as perspectivas financeiras estejam à altura das necessidades desta Europa, muito bem descrita por todos vós. Uma palavra agora sobre o envelope orçamental. Como disse no início do debate, a proposta estabelece um envelope global de 20 690 milhões de euros em dotações para autorização para 2007-2013, dos quais 20 350 euros destinados à vertente "transportes" e 340 milhões, à vertente "energia". A Comissão congratula-se com o vosso apoio pleno a esta abordagem para os transportes. Noto todavia que se propõe, no seguimento dos trabalhos da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013 e da resolução aprovada pelo vosso Parlamento, reduzir o orçamento proposto para a RTE-Energia (ver alteração 34). Quero esclarecer que esse montante estaria aquém dos actuais 155 milhões para o período 2000-2006, quando a União conta hoje com mais dez países membros. Se o Parlamento vier a confirmar essa eventualidade, as RTE-Energia dificilmente poderiam possuir um impacto sobre o desenvolvimento das redes energéticas neste momento em que o contexto energético mundial nos leva a reforçar as infra-estruturas de gás e electricidade, que concorrem directamente para a nossa segurança energética. Além disso, o montante pedido tem a sua razão de ser na necessidade de apoiar, em alguns casos bem justificados, investimentos efectuados além da fase de estudo. A Comissão, volto a repetir, deseja portanto manter o montante proposto. Gostaria de voltar à possibilidade que os senhores prevêem de financiar até 50% os projectos que permitem transpor barreiras naturais. Trata-se das alterações 19 e 20. A proposta da Comissão prevê que esse tipo de projecto possa ser objecto de um financiamento até 30% do seu custo total, enquanto a taxa máxima excepcional de 50% - e repito: excepcional - deveria ser reservada às secções transfronteiriças dos projectos prioritários. A experiência ensina-nos com efeito que alguns Estados-Membros concentram os seus meios financeiros nas secções dos projectos prioritários localizadas no seu próprio território nacional, enquanto, para as secções transfronteiriças, se fazem geralmente sentir atrasos consideráveis. Ao aumentar a taxa de financiamento comunitário para esse tipo de secções, a Comissão pretende exercer um efeito de alavanca destinado a facilitar a concretização desses projectos. É por isso que a Comissão não pode aceitar a vossa alteração que visa alargar às barreiras naturais essa taxa máxima reservada às secções transfronteiriças. Que fique bem claro: o orçamento de 20 300 milhões de euros, que a Comissão propôs para as RTE-Transportes, não nos permitirá utilizar em todo o lado 50%. Apenas poderemos dar uma ajuda a alguns projectos transfronteiriços, pois é de facto do interesse comunitário realizar esses projectos. Se aprovarmos o conceito de barreira natural, este poderia abranger também secções de projectos no interior dos Estados-Membros, por exemplo quando uma imposição geográfica - uma montanha, um rio ou o mar - exige a construção de uma estrutura. Evidentemente que os custos aumentariam, mas lamento não dispormos dos recursos suficientes para pôr em prática essa disposição, se por acaso fosse aprovada. Compreendo-a muito bem uma vez que eu próprio sou oriundo de um país de montanhas, mas penso que temos de facto de nos limitar, no que respeita à taxa máxima, às secções transfronteiriças dos projectos prioritários. Terceira observação, relativa nomeadamente à alteração 22 e ao princípio de não cumulação das ajudas comunitárias. Se suprimíssemos esse princípio de não cumulação das ajudas comunitárias, entraríamos em contradição com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral. Mas evidentemente que isso não quer dizer que as diferentes secções de um mesmo projecto não poderiam ser financiadas a título dos diferentes instrumentos financeiros comunitários e que não poderíamos, para cada uma dessas secções, recorrer sucessivamente aos Fundos Estruturais ou ao Fundo de Coesão! Os senhores desejam também que o programa indicativo plurianual seja submetido à aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu. A definição do programa indicativo plurianual constitui uma medida de execução, na medida em que o Parlamento Europeu e o Conselho, nas orientações relativas às Redes Transeuropeias de Transportes e de Energia, já definiram as prioridades. A alocação dos meios financeiros através do programa plurianual deve ser feita com base em avaliações técnicas do estado de adiantamento dos projectos, de entre as prioridades que o Parlamento e o Conselho fixaram. No que respeita às considerações ambientais, confirmo o compromisso da Comissão de respeitar integralmente as imposições existentes, evitando simultaneamente introduzir no regulamento toda a lista das disposições que figuram nos textos legislativos. É evidente que as Redes Transeuropeias devem constituir um modelo a nível do ambiente. Há pouco, Senhor Presidente, fiquei estupefacto: o senhor deputado Henin - que se foi embora, talvez felizmente! - enganou-se redondamente, pois a reunião para que fui convidado permitiu-me, precisamente, explicar que transportar tudo por estrada apresentava inconvenientes enormes para o ambiente e para a mobilidade futura na Europa. Defendi portanto, durante essa reunião, contrariamente ao que afirmou o senhor deputado Henin, o interesse do frete ferroviário, e recordo que, nas Redes Transeuropeias, o essencial dos corredores destina-se ao caminho-de-ferro. Gostaria também de dizer a este respeito que estamos obviamente desejosos de podermos incitar à implementação do sistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu, o ERTMS, pois é através desse sistema que asseguraremos a interoperabilidade no conjunto do sistema ferroviário europeu. Não pretendo alargar-me mais neste momento, Senhor Presidente. Repito que esta proposta é uma proposta ambiciosa para apoiar as Redes Transeuropeias. Trata-se de um elemento-chave para a integração europeia, o mercado interno e a Estratégia de Lisboa. O apoio que o Parlamento dá a esta proposta é, em minha opinião, essencial. Eis o momento - afirmo-o claramente - de lançarmos uma mensagem forte ao Conselho, Senhor Presidente. O excelente relatório do senhor deputado Mauro contribuirá certamente para um processo de co-decisão bem sucedido. Há pouco, alguns de vós referiram precisamente os fracassos do programa de Essen. Penso que apresentámos hoje algumas disposições, em estreita ligação com a vossa Comissão dos Transportes e do Turismo, para que, justamente, a concretização desses projectos prioritários possa ser verdadeiramente realizada com a garantia de respeitar um certo número de prazos. Penso que, evidentemente, tudo isto depende em grande escala das perspectivas financeiras, mas o que podemos dizer esta noite é que, graças ao Parlamento, graças à Comissão, se as perspectivas financeiras corresponderem, Senhor Presidente, àquilo que a Europa precisa, seremos desta vez capazes de implementar, de forma eficaz, as Redes Transeuropeias, que representarão incontestavelmente, para o mercado único, para a mobilidade na Europa, um elemento determinante. Agradeço-lhe mais uma vez e agradeço ao Parlamento toda a atenção e todo o interesse que teve por este projecto, de que o senhor deputado Mauro foi o excelente relator. Quanto ao resto das alterações, Senhor Presidente, vou transmitir-lhe a nossa posição detalhada, se assim o entender. Comentei algumas alterações principais, mas vamos submeter-lhe essa lista para não atrasar o encerramento deste debate(1). Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. O último assunto na ordem do dia de hoje é o relatório (A6-0191/2005) da deputada Murko, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares [COM(2004)0650 C6-0139/2004 2004/0237(COD)] (A6-0191/2005). Senhor Presidente, eu sei que é tarde e que estamos cansados, mas acho que este é um dos exemplos de sucesso, de boa e estreita cooperação entre as três Instituições. Estamos a ajudar a actualizar legislação muito importante no domínio da segurança alimentar e, com isso, a promover a saúde dos cidadãos da Europa. É verdade que se trata de uma alteração técnica e que a ideia é manter as autorizações de aditivos alimentares a par dos desenvolvimentos registados em matéria de incentivos à inovação. Naturalmente, há requisitos: os aditivos alimentares têm de ser seguros, a sua utilização tem de corresponder a uma necessidade e os consumidores, na escolha, não podem ser induzidos em erro. Muito rapidamente, aflorarei alguns pontos específicos relativos a nitratos e nitritos. Depois de recebermos o parecer da AESA, propusemos que se introduzissem alterações nas autorizações, que nos dão um maior controlo sobre a dosagem desses aditivos. Posto isto, é importante reconhecer que esta abordagem não é adequada para certos produtos tradicionais nacionais de carne, prevendo-se por isso uma derrogação destinada a permitir que tais produtos continuem a ser comercializados. Há igualmente uma medida que contempla a autorização de novos aditivos, com o fim de auxiliar a indústria alimentar a beneficiar da inovação e a manter-se competitiva. Na sequência de intensos contactos entre as Instituições, estabeleceu-se um "pacote" de alterações de compromisso. O COREPER já deu o seu assentimento a esse "pacote" de compromisso e é com muito prazer que anuncio o apoio da Comissão às alterações em causa. Quanto à utilização de edulcorantes em bebidas desportivas, entendemos que era mais apropriado abordá-la não na presente directiva, mas futuramente no contexto da regulação dos produtos alimentares para desportistas, que abrangerá as bebidas desportivas, em que esses produtos poderão ser devidamente definidos. Uma questão que eu sei que gera preocupação é a do aspartamo, da nicina e da nitrosamina. Estas substâncias foram avaliadas e aprovadas para uso como aditivos alimentares no passado. Não são abrangidas pela presente proposta. Todavia, sei que um estudo recente sobre o aspartamo veio lançar dúvidas sobre a sua segurança e a Comissão já pediu à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que procedesse sem demora a uma avaliação integral dos novos dados. Mal essa avaliação esteja concluída, a AESA formulará a sua recomendação à Comissão em conformidade, sobre a segurança do produto. Pedimos também à AESA que avaliasse a nicina e a nitrosamina, dois agentes anti-microbianos, com carácter de prioridade. Nesse contexto, pedimos também à AESA que se debruçasse sobre a questão da resistência anti-microbiana. A AESA já escreveu ao presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre essas três questões e eu queria declarar aqui, em plenário, que a Comissão não deixará de utilizar plenamente a prerrogativa de adoptar medidas de emergência que lhe cabe ao abrigo da Secção 2 do Capítulo IV, "Situações de emergência", do Regulamento (CE) n.º 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar. Caso o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos indique que um aditivo alimentar não é seguro para os consumidores, tomaremos imediatamente todas as providências necessárias, no exercício dos poderes que nos são conferidos por esse regulamento, se qualquer dos aditivos for considerado pela AESA como não seguro. Creio, atendendo às preocupações manifestadas por vários senhores deputados, que este compromisso que a Comissão assume será de molde a tranquilizá-los, assegurando-lhes que teremos na devida conta a segurança do público na abordagem da questão. Senhor Presidente, os fabricantes respondem a uma procura sempre crescente com o contínuo desenvolvimento de novos produtos alimentares. O efeito de diversificação é conseguido, sobretudo, recorrendo à utilização de aditivos. Entretanto, o grau de informação dos consumidores está a aumentar. A avaliação dos aditivos assenta, de modo crescente, na sua necessidade. O principal móbil da elaboração da presente directiva, que altera duas outras directivas em vigor, foi a revisão do uso de sais de nitratos e de nitritos, ou seja, de conservantes cujo uso é autorizado em produtos à base de carne, de queijo e em determinados produtos à base de peixe. A Comissão tomou nota da decisão do Tribunal de Justiça Europeu, nos termos da qual o nível de nitrosaminas deve ser restringido ao mínimo possível, e do parecer da AESA a esse respeito. Contudo, as derrogações concedidas ao Reino Unido em matéria de teores residuais máximos permitidos de nitratos e de nitritos em produtos à base de carne fabricados tradicionalmente deram azo a um debate mais alargado sobre o assunto, e em particular sobre a definição de produtos fabricados tradicionalmente. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar aceitou o princípio da introdução de derrogações em casos especiais, ressalvando que elas não devem comprometer o objectivo final da revisão operada pela directiva. A regra da restrição dos níveis de nitrosaminas tem de ser salvaguardada e as excepções só devem ser permitidas para produtos tradicionais adequadamente especificados e identificados. A segunda grande questão era a dos níveis máximos de dióxido de enxofre e de sulfitos autorizados nos géneros alimentícios. As substâncias em causa apresentam, provavelmente, um risco potencial para os asmáticos e, como tal, a sua utilização deve ser reduzida ao mínimo possível. A Comissão do Ambiente concordou com a Comissão em que o objectivo deve ser limitar o uso de dióxido de enxofre em geral. As derrogações devem ser cuidadosamente ponderadas. Como relatora, saúdo a declaração do Conselho que figura no anexo da directiva, referente à necessidade de se proceder, no prazo mais curto possível, a uma análise de todos os usos que são dados aos sulfitos como aditivos, para garantir que a ingestão diária não ultrapasse o limite do aceitável. Outro problema era a avaliação dos edulcorantes intensivos em geral, e de alguns deles em particular. Será o consumo de edulcorantes intensivos não calóricos em quantidades significativas e por um longo período de tempo recomendável? Que relação existe entre os edulcorantes intensivos e os produtos alimentares para desportistas? Não foi possível tratar alguns aspectos deste tema nesta ocasião. Eles exigem um debate científico mais amplo. Saúdo o anúncio pela Comissão de que a questão dos edulcorantes será também abordada no contexto da directiva específica relativa aos alimentos para desportistas, incluindo as bebidas desportivas. Embora a maioria das questões supramencionadas tenha sido confirmada em comissão, houve três alterações que versavam preocupações especiais que foram derrotadas por margem muito reduzida. Foi o caso das que se referiam à estratégia comunitária de combate à ameaça que a resistência anti-microbiana representa, isto é, à autorização de antibióticos – nicina e natamicina – e ao aspartamo, um edulcorante intensivo muito consumido. O Comité Científico da Alimentação Humana procedeu há dois anos à revisão das informações relativas à segurança do aspartamo, não tendo encontrado elementos que justificassem a alteração da anterior avaliação de risco. Quanto à nicina e à natamicina, a avaliação de risco pela AESA está ou em curso ou prestes a ter início. Contudo, a recolha de novos indícios pode levar a uma nova revisão da segurança do aspartamo. Regozijo-me por isso com o facto de, em carta ao presidente da Comissão do Ambiente, o Senhor Comissário Kyprianou ter dado a garantia de que a Comissão faria pleno uso do seu poder de adoptar medidas de emergência caso a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se pronuncie no sentido da não segurança de algum aditivo alimentar. Essa garantia é válida tanto para o consumo prolongado de aspartamo como para a ingestão de antibióticos – nicina e natamicina. Não obstante algumas questões pendentes, as diferenças entre o Conselho e o Parlamento não eram insuperáveis. Com o contributo substancial da Comissão, um acordo em primeira leitura era por isso um objectivo viável. Todos os grupos políticos anunciaram o seu interesse em alcançá-lo, pelo que as negociações prosseguiram e hoje estamos em condições de apresentar um “pacote" de compromisso global assinado pela maioria dos grupos políticos do Parlamento e que tem a anuência do Comité de Representantes Permanentes do Conselho. Quero agradecer a cooperação de todos os relatores-sombra dos grupos políticos e dos representantes da Presidência Britânica do Conselho e da Comissão e o contributo significativo dado pelos consultores políticos das três Instituições para a obtenção de um acordo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo começar por felicitar a relatora, senhora deputada Murko, e agradecer a excelente cooperação que irá permitir-nos aprovar esta proposta em primeira leitura, com as alterações de compromisso alcançadas, inclusivamente em relação aos produtos tradicionais e à utilização de nitritos nos mesmos. Tanto a relatora como o Comissário explicaram de forma mais do que suficiente o conteúdo destas propostas. Estas propostas visam actualizar e completar a legislação comunitária existente, adaptá-la aos recentes progressos técnicos e científicos e também aos acórdãos do Tribunal de Justiça. Considero, por isso, que o compromisso que alcançámos é um bom compromisso, que cumpre os objectivos desses acórdãos. Devo, no entanto, dizer que esta revisão - uma alteração técnica, como lhe chamou o Senhor Comissário - cumpre apenas uma função que poderíamos definir como remendo temporário. Considero, por isso, que é importante que a Comissão apresente a sua proposta para uma revisão geral da legislação sobre aditivos alimentares e edulcorantes, e também a anunciada sobre bebidas desportivas. As bebidas desportivas são vendidas com pouco controlo, tanto em ginásios como em supermercados; é possível encontrar bebidas desportivas em todos os lados. Os aditivos alimentares são o resultado de constantes progressos tecnológicos que não só nos permitem ter produtos alimentares de maior qualidade, como também propiciar aos consumidores uma elevada segurança alimentar. É porém necessário evitar uma utilização inadequada e manter as revisões actualizadas, por forma a evitar que o desconhecimento e a pressão mediática tenham um impacto negativo na confiança dos consumidores e prejudiquem a imagem dos alimentos que contêm estes aditivos, apesar de não serem prejudiciais, mas antes uma melhoria em matéria de segurança alimentar. Por último, desejo salientar que não estou de acordo com as alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE e, em particular, com aquelas que solicitam que a Comissão apresente um relatório que reveja todas as autorizações existentes para os aditivos. Esta alteração duplica os requisitos da Directiva-quadro 89/107/CEE do Conselho sobre aditivos alimentares, cujo Anexo II estipula que todos os aditivos permanecerão sob permanente observação e serão avaliados sempre que necessário. – Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Drčar Murko, e ao senhor Comissário Kyprianou pela vontade de entendimento mútuo que revelaram no decurso deste trabalho. O Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu congratula-se, naturalmente, com a proposta da Comissão de limitar a utilização das substâncias conhecidas como mini-embalagens de gelatina, que têm causado acidentes trágicos decorrentes de asfixia. Congratulamo-nos igualmente com a proposta da Comissão de fixar o nível de nitratos e nitritos com base nos teores dos aditivos em, por exemplo, produtos de carne, em vez de, como actualmente, com base nos níveis residuais. Consideramos que isto possibilitará uma monitorização mais segura para os consumidores. Desejamos que estas restrições entrem em vigor o mais brevemente possível, pelo que nos esforçámos por alcançar um acordo rápido com o Conselho. Ficámos igualmente satisfeitos por, nos termos do acordo com o Conselho, se limitar a utilização de hemicelulose de soja, para não fazer a vida mais difícil aos que sofrem de alergias. Todavia, gostaríamos que tivessem sido fixados limites máximos mais baixos para os nitratos e os nitritos. Gostaríamos, igualmente, que fosse proibida a utilização de antibióticos nos géneros alimentícios, que podem causar o aumento da resistência, e que houvesse uma investigação mais profunda dos riscos associados ao aspártamo edulcorante, mas, sobre estas questões, a maioria da comissão parlamentar opôs-se a nós. Agora que a Comissão declarou, tanto por escrito como oralmente, nesta Câmara, que encara seriamente a nossa preocupação relativamente à utilização prolongada do aspártamo e de antibióticos nos géneros alimentícios, iremos apoiar o compromisso com o Conselho e votar contra as outras alterações. Queremos, no entanto, pedir à Comissão que regresse o mais depressa possível a estas questões, para rever profundamente estas directivas com base na necessidade de limitar a utilização de aditivos em géneros alimentícios e tendo em mais elevada conta a situação dos grupos vulneráveis. São cada vez mais os que se manifestam preocupados, e com razão, em relação ao nível de aditivos nos alimentos e às consequências a longo prazo da sua utilização. Por parte da UE, temos de encarar muito seriamente estas preocupações. Senhor Presidente, não obstante a reduzidíssima participação neste debate, estamos perante uma peça de legislação de grande relevância, por tratar daquilo que ingerimos, com conhecimento de causa ou, como sucede muitas vezes, sem ele. É igualmente uma peça, aqui e ali, algo complicada e controversa, pelo que a relatora é credora de grande reconhecimento por ter logrado elaborar um relatório de um inestimável equilíbrio. Quero focar um par de aspectos que carecem, a meu ver, de ser mais aprofundados. Em primeiro lugar, é acertado proibir as mini-embalagens de gelatina que contêm aditivos alimentares gelificantes, para prevenir a ocorrência de casos de asfixia de crianças, mas a proibição do uso de aditivos alimentares gelificantes em geral não é uma medida judiciosa porque essas substâncias só são perigosas quando usadas em mini-embalagens de gelatina. Usadas noutros produtos, são perfeitamente seguras; por isso, sou plenamente favorável ao princípio de que não devemos impor uma proibição genérica de todas as substâncias, mas apenas dos produtos que ponham em causa a segurança. Em segundo lugar, no que respeita ao eritritol, edulcorante autorizado recentemente, concordo com o ponto de vista da relatora de que o seu efeito laxante, mesmo em concentrações muito reduzidas, deve ser dado a conhecer através da rotulagem dos produtos. Por princípio, considero que o consumidor tem um direito inquestionável a saber exactamente aquilo que come ou bebe. Esse direito tem, seguramente, precedência sobre quaisquer tácticas e inconvenientes comerciais que tal acarrete. Agradeço ao Senhor Comissário por ter permanecido connosco até tão tarde. O uso de antibióticos em qualquer tipo de género alimentício representa uma grande insensatez, em virtude do risco de resistência microbiana e de reacções alérgicas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o objectivo da revisão das duas directivas é adaptá-las à legislação em vigor. Principalmente, há que ter em conta a evolução científica e os progressos técnicos. Novas substâncias são autorizadas e - este ponto é muito importante - a lista positiva de aditivos autorizados tem de ser revista. Verificámos que é absolutamente necessária uma revisão fundamental dos aditivos alimentares. Infelizmente, porém, tal não é possível presentemente, pelo que temos de proceder a correcções. Naturalmente, tentar levar para o mercado alimentos o mais puros possível, isentos de aditivos, é um exercício salutar. Porém, a sociedade moderna mostra-se muito exigente quando se trata dos produtos alimentares: têm de ser bons, parecer frescos, ter bom sabor e manter estas características durante o máximo tempo possível. Verificamos que é cada vez maior a receptividade do consumidor à oferta de produtos preparados e semi-preparados. Há muitas razões que explicam porque é que a dona-de-casa moderna já não pode passar sem estes produtos de conveniência; entres estas, as principais são a falta de tempo para o trabalho doméstico e o desconhecimento em matéria de culinária e nutrição. Quem é que, hoje em dia, sabe como preparar um guisado, fazer bolinhos de batata ou puré? A indústria de produção alimentar preenche estas lacunas. Tem de recorrer às substâncias auxiliares necessárias para responder às exigências dos consumidores. Foram feitos muitos progressos neste domínio: longos períodos de conservação e produtos instantâneos permitem uma grande variedade de refeições rápidas, que permitem poupar tempo. No entanto, os consumidores também fazem exigências relativamente à segurança alimentar. É por isso que estamos aqui hoje, em nome do consumidor, exigindo segurança através de normas e listas equivalentes para toda a UE. Apoio o relatório da minha colega Drčar Murko e agradeço o seu cuidadoso tratamento desta questão. No entanto, a esta hora tardia, gostaria ainda de fazer um apelo aos consumidores para que visitem de novo uma quinta – não obstante todas as modernas conquistas –, e comprem aí alimentos na sua forma original. Demos aos nossos filhos a possibilidade de aprenderem a cozinhar e a fazer trabalhos domésticos; depois poderão decidir por si próprios o que querem. Senhor Presidente, queria, rapidamente, reparar uma omissão. Não agradeci à relatora. A senhora deputada fez um excelente trabalho e eu associo-me às felicitações que lhe foram dirigidas pelos ilustres deputados. É verdade que a matéria em apreço é técnica, mas mexe com muitas susceptibilidades. O modo como a senhora deputada Drčar Murko soube tratá-la tendo em vista chegar ao presente compromisso foi excelente. Estou optimista em relação à possibilidade de alcançarmos um acordo em primeira leitura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. | 0pt-PT
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Conclusões da Cimeira de 7 de Maio de 2010 e da reunião do Conselho ECOFIN - Qual é a pertinência política da Estratégia "UE 2020" no contexto da crise financeira e económica actual? - Consequências da crise financeira e económica para a estratégia da UE para 2020 e a sua governação - Qual é a importância da estratégia da UE para 2020 no quadro da actual crise financeira e económica? (debate) Segue-se na ordem do dia: debate conjunto sobre mecanismos de fortalecimento da ordem económica, declarações do Conselho e da Comissão: conclusões da cimeira de 7 de Maio de 2010 e da reunião do Conselho ECOFIN (2010/269(RSP)), pergunta oral e apresentada por Joseph Daul, em nome do Grupo PPE, Martin Schulz, em nome do Grupo S&D, e Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho e à Comissão, sobre a relevância política da estratégia UE 2020 no quadro da actual crise financeira e económica (B7-0213/2010 e B7-0214/2010), pergunta oral apresentada por Rebecca Harms e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, ao Conselho, sobre as consequências da crise económica e financeira para a estratégia da UE 2020 e sua governação (B7-0301/2010), Pergunta oral e apresentada por Nigel Farage e Francesco Enrico Speroni, em nome do Grupo EFD, ao Conselho e à Comissão, sobre a relevância política da Estratégia da UE para 2020 no contexto da actual crise económica e financeira (B7-0219/2010 e B7-0220/2010). Senhor Presidente, todos sabem que estamos a viver um período de excepcional turbulência financeira. Esta situação já se arrasta há alguns meses, e a sua origem não remonta a alguns meses, mas há alguns anos, quando sobreveio a crise dos créditos hipotecários de alto risco (subprime) nos Estados Unidos. A origem foi, portanto, uma crise financeira no sector privado do sistema financeiro, que depressa se transformou em algo que afectou a economia real sob a forma de uma profunda depressão, que, em termos técnicos, foi uma profunda recessão. Isto implicou um declínio da produção e um aumento significativo do desemprego, que foi particularmente grave nos países onde os sectores do imobiliário ou da construção residencial tinham uma influência significativa. Houve uma reacção imediata por parte dos Estados-Membros e dos bancos centrais a fim de evitar o colapso do sistema financeiro, e houve também uma reacção relacionada com a economia real. Esta reacção teve obviamente consequências para as economias públicas e para as finanças públicas. Agora já não estamos a falar das finanças privadas, mas das finanças públicas. Inicialmente, houve uma crise de estabilidade financeira nas contas públicas em resultado de défices muito acentuados. Houve também uma crise na dívida soberana. Foi essa situação que emergiu nos últimos meses, encorajada pelas acções de mercados muito voláteis que, em certos casos, foram claramente especulativas. Tais acções causaram também um aumento importante dos juros que os mercados pedem aos Estados-Membros quando estes vão emitir dívida. Além disso, esta situação afectou claramente toda a zona euro e transformou-se, portanto, num problema que não afecta um, dois ou três países, mas que afecta a estabilidade de toda a zona euro. A situação é essa. Estes são todos os acontecimentos, ou o diagnóstico dos factos que a União Europeia teve em conta para reagir e actuar em resposta a esta crise, e julgo que a UE actuou correctamente durante todo este período. Poderá ter parecido por vezes exasperantemente lenta na tomada de certas decisões, mas obteve os resultados correctos, os resultados de uma acção prudente por parte da UE e, mais importante ainda, de uma acção coordenada por parte da UE. Embora possa parecer que várias medidas nos impedem de ver o conjunto, creio que a União Europeia definiu uma estratégia adequada às circunstâncias, uma estratégia que tem de incluir algumas medidas a curto prazo e de olhar mais para o médio e o longo prazo, uma vez que se trata de prevenir a ocorrência de uma nova crise semelhante a esta. Como já dissemos, as medidas a curto prazo envolvem uma injecção de dinheiro público e coordenação por parte da União Europeia: o chamado "Plano de Relançamento da Economia Europeia", apoiado pela Comissão; um plano que coordena esta acção imediata, este tratamento de choque que os Estados-Membros adoptam para limitar - mas não para fazer desaparecer - os danos provocados por esta enorme crise. Uma manifestação desta acção a curto prazo é sem dúvida a ajuda à Grécia, que já tinha sido advertida pela Comissão alguns meses antes para uma situação difícil nas suas contas públicas. O Conselho está a dirigir à Grécia uma série de recomendações relacionadas com o n.º 9 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o Conselho e a Comissão estão a acompanhar os desenvolvimentos no país. As recomendações à Grécia não se prendem apenas com a situação de liquidez das suas contas públicas, mas também com as reformas estruturais no sistema de pensões e a necessidade de operar reformas no sistema de saúde. Chegou então o dia 23 de Abril, data em que foi aprovado um mecanismo de acção respeitante à Grécia. Esse mecanismo foi accionado ontem pela primeira vez com o envio de fundos para a Grécia pelos países da União Europeia, através do sistema deste mecanismo acordado. Por conseguinte, esta é a primeira expressão desta acção a curto prazo, que é essencial quando um Estado-Membro se encontra em sérias dificuldades, como é o caso da Grécia. Claro está que também a curto prazo - e isto foi expresso muito claramente na pergunta oral formulada pelos senhores deputados Daul, Verhofstadt, Schulz e outros - precisamos de ter uma estratégia que nos permita sair da crise. Essa estratégia precisa de ser medida e controlada, e precisa, obviamente, de ser orientada para evitar as gravíssimas dificuldades nas contas públicas, mas precisa também de manter o objectivo do crescimento. No entanto, é evidente que uma estratégia de curto prazo não basta. Temos de tomar medidas a médio e a longo prazo. Há problemas estruturais na economia europeia; problemas estruturais que foram em última instância responsáveis pelo enfraquecimento da Europa perante uma situação de enorme volatilidade, de extrema turbulência financeira. A União Europeia está a tomar e a sugerir medidas de médio e longo prazo que importa assinalar. Em primeiro lugar, porque vão responder ao tipo de crise que ocorreu em consequência desta situação económica grave que afecta toda a UE e, em particular, o sistema da zona euro. A fim de poder responder à crise no sector financeiro, a União Europeia previu uma série de medidas que estão a ser debatidas no Parlamento nestes últimos dias: um pacote de supervisão, que eu espero que seja aprovado com a maior brevidade possível. Espero também que o Conselho e o Parlamento cheguem a um acordo a este respeito. Como parte desse pacote, ou relacionado com ele, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) aprovou ontem uma medida: a regulamentação dos chamados hedge funds, fundos alternativos ou fundos de alto risco. Estou a referir-me aqui à pergunta da senhora deputada Harms e do senhor deputado Cohn-Bendit, que colocam uma grande ênfase neste aspecto. A perspectiva de acção no G20 precisa igualmente de ser tida em consideração, executando também o que foi acordado no G20. Do mesmo modo, dissemos que a União Europeia tem debilidades estruturais e que são necessárias reformas estruturais. A Estratégia UE 2020 está orientada nesse sentido e baseia-se no compromisso dos Estados-Membros de abordarem determinados objectivos através de uma série de directrizes integradas. Essas directrizes vão também ser acompanhadas por planos nacionais, os quais serão projectados nos chamados planos de reforma. Cumpre igualmente dizer que, juntamente com a Estratégia UE 2020, a acção que a Comissão está a adoptar em relação a todo o sistema de produção também é importante. Na sua comunicação de 12 de Maio, a Comissão propôs a coordenação das políticas económicas. A Estratégia UE 2020 é, portanto, uma forma de dar resposta ao problema subjacente do sistema económico produtivo, prevenindo essas debilidades fundamentais do sistema no futuro e tornando o sistema económico da União competitivo e produtivo. É também uma forma de procurar alcançar os objectivos de valor tecnológico acrescentado, tendo em conta o impacto social e, portanto, a necessidade de especialização no mercado de trabalho, a empregabilidade e também a luta contra as alterações climáticas. Contudo, não há apenas um problema com o sistema financeiro privado, com a estrutura produtiva, e essencialmente com o sector privado: há um problema com as contas públicas, que é também o enfoque de outro aspecto das medidas de médio e longo prazo da UE, designadamente as medidas contidas na proposta da Comissão de 12 de Maio, que o Conselho ECOFIN começou a debater ontem e irá continuar a debater. Essas medidas visam manter a disciplina orçamental, garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e estabelecer medidas para resolver e prevenir crises. Nesse sentido, foi criado um grupo de trabalho, que irá reunir-se pela primeira vez na próxima sexta-feira, 21 de Maio, presidido pelo Presidente Herman Van Rompuy. O seu objectivo é a disciplina orçamental e utilizará o documento da Comissão sobre coordenação das políticas económicas e orçamentais, apresentado pelo Comissário Rehn. Isto tem a ver com todas as medidas de mais longo prazo, nas quais temos de incluir também o debate que está a ser iniciado na União Europeia sobre a tributação dos lucros do sector financeiro e a introdução de um imposto, do qual até o G20 já começou a falar, que é um imposto sobre transacções financeiras, que está, por sua vez, a ser debatido na UE. Este é um aspecto que a senhora deputada Harms e o senhor deputado Cohn-Bendit destacam na sua pergunta. A este respeito, cumpre dizer que todas as instituições da União Europeia estão a trabalhar nesse sentido. Esta matéria já foi abordada no Conselho Europeu de Dezembro do ano passado. O Fundo Monetário Internacional foi incumbido de realizar um estudo sobre um imposto relativo às transacções financeiras internacionais. Este imposto foi discutido no Conselho Europeu de Março, a Comissão propô-lo em 1 de Abril, e ontem foi também discutido no Conselho ECOFIN. Por conseguinte, esta é outra medida que será sem dúvida discutida no G20, e que se reveste da máxima importância; estas são as medidas a que eu chamei de médio e longo prazo que foram propostas pela UE. Ontem, por exemplo, na Cimeira União Europeia-América Latina, realizada em Madrid, foi também proposta uma reforma do sistema financeiro. Por outras palavras, a União Europeia está a abordar estes temas em todos os foros em que participa. Resumindo, Senhor Presidente, estão a ser dados os passos e estão reunidas as condições para avançar para aquilo que se designou por "Governação Económica da União Europeia". O Conselho Europeu desempenha um papel activo neste processo, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, enquanto órgão legislativo e de controlo. Penso, portanto, que podemos dizer - para concluir, Senhor Presidente - que é verdade que a crise pôs claramente em evidência as insuficiências da união monetária na ausência de uma união económica, união económica essa que está prevista nos Tratados mas que não existe na realidade. Ficámos na união monetária, mas não passamos à união económica. Estas medidas adoptadas a curto, médio e longo prazo pela UE estão claramente a encaminhar a União para uma união económica. Esta crise debilitou as nossas economias e pôs à prova a União, mas não a destruiu, não a fragmentou. A União Europeia respondeu, e por vezes pareceu-nos que o fez com lentidão, mas agiu com segurança. Por vezes pareceu-nos hesitante, mas manteve-se unida, e a sua resposta foi correcta e adequada aos desafios que enfrentamos neste momento. Espero o Conselho Europeu de Junho consolide este caminho para uma governação económica europeia, para uma reacção unida a esta crise por parte da UE. Por isso, espero também que prepare adequadamente a posição comum de UE para a importantíssima reunião do G20 em Toronto sobre a regulamentação do sistema financeiro e sobre o importante debate em torno do imposto sobre as transacções financeiras internacionais. Senhor Presidente, saúdo este debate sobre a resposta da União Europeia à crise e sobre os desafios à governação económica, imediatos e a mais longo prazo, que estamos a enfrentar. Começarei pelos desafios imediatos e pela resposta à crise. Há dez dias, a União Europeia tomou decisões audaciosas e essenciais para salvaguardar a estabilidade financeira na Europa. Foi uma resposta dupla à crise agravada, que se havia tornado um desafio sistemático para o euro. Foi uma resposta a que eu chamaria um pacto de consolidação. Primeiro, acordámos num mecanismo de estabilidade financeira europeu que estabelece uma barreira financeira até 500 mil milhões de euros, que será suplementado por fundos do FMI numa proporção de 2:1. Segundo, concordámos em acelerar a consolidação fiscal nos Estados-Membros onde ela é mais imediatamente necessária. Com estas decisões, a Europa apresentou um pacote credível que mostra aos nossos cidadãos, aos mercados e ao mundo em geral que defenderemos o euro - a nossa moeda comum - custe o que custar. Não o fazemos em benefício das místicas forças de mercado, mas em benefício do crescimento sustentável e da criação de postos de trabalho na Europa, para garantir que as ameaças à estabilidade financeira não aniquilem a recuperação económica que está agora em progresso - embora seja ainda bastante modesta e frágil. Esta é a responsabilidade que temos para com os nossos cidadãos, e estamos a produzir resultados em termos muito concretos. Ontem, num esforço de coordenação e de gestão em benefício dos Estados-Membros da zona euro, a Comissão entregou 14,5 mil milhões de euros à Grécia, que o FMI complementou com 5,5 mil milhões. Afirmámos que estaríamos preparados para responder às necessidades imediatas de refinanciamento e respondemos a tempo. Evidentemente, tudo isto está dependente de uma implementação total e completa do programa concebido pela Comissão, em conjunto com o Governo grego, e em colaboração com BCE e o FMI. O Banco Central Europeu tomou também medidas extraordinárias para combater os ataques contra o euro a que assistimos recentemente. Para além disso, os nossos Estados-Membros compreenderam a extrema importância da consolidação fiscal para o assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e, por consequência, as condições indispensáveis para o crescimento económico sustentável. Na semana passada, Espanha e Portugal apresentaram medidas novas e significativas de consolidação fiscal, que são importantes e difíceis, mas que, ao mesmo tempo, constituem passos necessários no sentido de reduzir os crescentes défices públicos em 2010 e 2011. A Comissão apresentará uma avaliação abrangente da adequação dos novos objectivos e das novas medidas no decurso dos próximos dois anos. Permitam-me sublinhar que uma redução mais rápida do défice público é efectivamente uma componente essencial do pacote de estabilidade financeira acordado a 10 de Maio pelo Conselho Ecofin. É igualmente importante que ambos os países adoptem reformas estruturais que venham contribuir para um aumento do crescimento potencial, em particular reformas dos mercados de trabalho e do sistema de pensões. Embora a consolidação fiscal acelerada seja uma prioridade imediata em toda a Europa, precisamos, ao mesmo tempo, de coordenar as nossas políticas económicas e fiscais através da aplicação de uma diferenciação entre os Estados-Membros. Por outras palavras, os esforços de consolidação fiscal têm de ser diferenciados de acordo com o espaço fiscal e a vulnerabilidade económica. Países com pouco ou nenhum espaço fiscal terão de concentrar e de acelerar medidas, ao passo que outros, com melhor espaço fiscal, devem manter as suas posições de política fiscal menos restritiva em benefício do crescimento e dos postos de trabalho na Europa. Como é evidente, seria um erro parar aqui os nossos esforços. Devemos recordar que os primeiros 10 anos do euro foram uma história de sucesso: é esse o ponto de partida. Mas a crise mostrou que devemos reconhecer as suas deficiências sistémicas. A pressão de grupo não tem sido suficientemente forte, as épocas de abundância não foram utilizadas para reduzir a dívida pública, e os desequilíbrios macroeconómicos foram ignorados. Foi precisamente por esta razão que, na semana passada, a 12 de Maio, a Comissão apresentou um conjunto ambíguo de propostas para fortalecer a governação económica na Europa. Queremos fortalecer a vigilância orçamental preventiva, resolver desequilíbrios macroeconómicos e montar uma estrutura permanente e robusta para gerir a crise. Conto com o apoio do Parlamento para estas propostas importantes. Elas são fulcrais para que a Europa 2020 seja um êxito nos próximos anos. As nossas propostas baseiam-se em dois princípios. Em primeiro lugar, a prevenção é sempre melhor do que a correcção - para não falar de deixar uma situação escalar ao ponto de se transformar numa crise, como assistimos. Em segundo lugar, uma vigilância fiscal mais forte deveria ser acompanhada por uma vigilância macroeconómica mais abrangente, a fim de chegar às raízes e às origens do desenvolvimento económico sustentável. As nossas propostas são constituídas por três peças fundamentais. Em primeiro lugar, temos de fortalecer tanto o braço preventivo como o braço correctivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A pedra angular essencial para consolidar a governação económica é a coordenação antecipada da política fiscal, a fim de garantir a coerência dos orçamentos nacionais com as políticas e obrigações europeias aprovadas de comum acordo, de forma a que não ponham em risco a estabilidade da zona euro como um todo e a dos outros Estados-Membros. Vou tentar ser claro acerca desta questão: isto não significará que os orçamentos nacionais serão escrutinados, rubrica a rubrica. Não temos essa intenção nem possuímos os recursos para isso. Significará, isso sim, que serão examinados e analisados pelos pares o equilíbrio fiscal e as directrizes orçamentais gerais antes da apresentação dos projectos de orçamento nacional por parte dos governos ao Parlamento, com o direito legal de a União Europeia, com base no Tratado e no Pacto, fazer recomendações e exigir uma acção correctiva aos Estados-Membros envolvidos. Algumas pessoas criticaram isto, e afirmaram que constituía uma violação da soberania parlamentar. Eu próprio fui membro de um parlamento nacional e do Parlamento Europeu, e estou totalmente ciente das subtilezas dos poderes fiscais parlamentares. Contudo, qualquer pessoa pode ver que não se trata aqui de violar a democracia nem a soberania parlamentar, mas de assegurar que os nossos Estados-Membros respeitem as regras que, eles próprios, estipularam anteriormente: por outras palavras, pôr as palavras em acção. Temos de introduzir uma dimensão verdadeiramente europeia na criação de políticas económicas na Europa: não basta observar apenas posteriormente as decisões internacionais. Na UE, em particular na zona euro, sabemos demasiado bem que as decisões nacionais têm um impacto que transcende as fronteiras nacionais, e, por conseguinte, terá de haver coordenação a nível europeu antes de essas decisões nacionais serem tomadas. A segunda peça fundamental consiste em ir para além da vigilância orçamental, em alargar e aprofundar a vigilância, em resolver desequilíbrios macroeconómicos. Por que razão é isto importante? As divergências na concorrência e o fosso entre os países excedentários e deficitários da zona euro aumentaram nos últimos 10 anos. Isto esteve na raiz e na origem da razão pela qual a crise financeira atingiu com tanta força a UE, em particular alguns dos nossos Estados-Membros. Devíamos evitar e combater os problemas emergentes antes de eles escalarem para uma crise. Por conseguinte, propomos definir indicadores e um painel de avaliação, acordar em limiares de alerta e emitir recomendações e avisos precoces, caso seja necessário. Estes indicadores poderiam incluir, por exemplo, tendências de produtividade, custos unitários de trabalho e desenvolvimentos da conta corrente. É evidente que isto não significa que quiséssemos enfraquecer o desempenho das exportações de qualquer país; claro que não. Pelo contrário, o objectivo é reequilibrar o crescimento económico na Europa na sua totalidade. Temos de fortalecer a exportação competitiva onde for necessário, e a procura interna onde for necessário e possível. É esta a maneira de funcionar como uma equipa europeia, em benefício de toda a Europa. Em terceiro lugar, temos de deixar muito claro a quem quer que esteja a observar a zona euro que nunca seremos derrotados. Para desencorajar qualquer um de pôr à prova o nosso vigor, precisamos de uma estrutura permanente e robusta para gestão de crises para os Estados-Membros da zona euro. O mecanismo temporário criado a 10 de Maio é um passo inicial audacioso nessa direcção, mas a médio e longo prazos a Comissão irá propor um mecanismo mais permanente, sujeito a uma condicionalidade política rigorosa e, evidentemente, baseado nas lições da experiência recente. É verdade que temos de evitar perigos morais. É por essa razão que temos de tornar o mecanismo de tal forma pouco atraente que nenhum dirigente ou país seja voluntariamente tentado a recorrer a ele. Mas a experiência recente mostrou que é melhor ter uma equipa de bombeiros a postos para possíveis fogos do que começar apenas a constituir a equipa de bombeiros quando o fogo já se transformou num incêndio florestal mais vasto. Mais vale prevenir do que remediar. Para concluir, estas propostas da Comissão preparam o caminho para um salto qualitativo na governação económica da Europa, mas quero chamar também a vossa atenção para outra decisão imensamente importante - no mesmo dia em que propusemos estas medidas -, a saber, a proposta de a Estónia se tornar membro da zona euro por mérito próprio. Só para terem uma ideia dos valores: enquanto a dívida média na Europa ronda, actualmente, os 75%, na Estónia anda à volta dos 7,5% - não 75% mas 7,5% - numa base sustentável. Esta proposta é um sinal importante para todos de que a zona euro resistirá à pressão com autoconfiança, e de que as políticas fiscais e económicas sustentáveis serão proveitosas para os Estados-Membros. No geral, as iniciativas da Comissão, uma vez adoptadas, conduzirão a um fortalecimento substancial da governação económica na Europa e a uma prudente expansão da zona euro. Com efeito, na UEM, já é tempo de insuflar vida no "E". em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa reagiu finalmente. Os Chefes de Estado e de Governo começaram por fim a abordar os problemas ao tomarem decisões, há dez dias, sobre um plano de apoio à nossa moeda, o euro. Trata-se de um plano que reflecte bem a extensão da solidariedade europeia, contradizendo assim todos aqueles que a punham em dúvida, mas que continua a ser insuficiente e que deve ser acompanhada por medidas tendentes a reduzir os nossos défices orçamentais nacionais e medidas destinadas a obter um acordo entre os 27 sobre os orçamentos sociais e fiscais. Julgo que todos dizem isto na manhã de hoje, e todos temos vindo a dizer o mesmo durante os últimos quinze dias. Pois bem, façamo-lo agora! Este plano foi ultimado na passada quarta-feira com a decisão da Comissão, que eu saúdo, de reforçar drasticamente a supervisão e a implementação de um pacto de estabilidade. Senhoras e Senhores Deputados, não conseguiremos sair deste impasse sem todas essas medidas. Não conseguiremos fazê-lo sem coragem política, pois as medidas que já deveríamos ter tomado colectivamente, a nível da Europa, e individualmente, a nível nacional, vão ter de ser tomadas agora. Isto aplica-se tanto aos governos de direita como aos de esquerda. Lamento profundamente que os socialistas alemães não tenham tido essa coragem quando votaram no Bundestag sobre o plano de ajuda europeu. Temos de extrair lições de tudo isto. Primeira lição: precisamos de conhecer o verdadeiro estado das contas públicas nacionais, tal como conhecemos o verdadeiro estado das contas públicas da UE. Peço à Comissão Europeia que se empenhe em garantir isso e que castigue - e não se limite a criticar timidamente - qualquer Estado que não cumpra esta obrigação. Como bem sabem, todos nós tememos o radar, todos tememos as penas por excesso de velocidade, todos tememos o número de pontos nas nossas cartas de condução quando circulamos nas estradas. É assim que somos feitos, e por isso é preciso que haja sanções. Este é o princípio básico de qualquer política séria neste domínio. Segunda lição: os 27 têm de se concentrar com muita antecipação nas suas políticas orçamentais. A Comissão pediu isto na semana passada. Eu próprio pedi-o nesta Câmara há algumas semanas. Sei que os Estados-Membros ficam irritados quando lhes pedimos para se concentrarem, mas doravante vão ter de se habituar a sentir essa irritação se continuarem a lidar com as suas finanças públicas como se vivessem numa ilha deserta, como se não estivessem ligados entre si por uma moeda comum e, logo, por uma necessária disciplina comum. Além disso, o que é válido para os orçamentos nacionais é válido também para a política social e fiscal. Mais uma vez, eu compreendo a ira de alguns dos nossos compatriotas quando lhes pedem que se sacrifiquem por outros que trabalham menos e se aposentam mais cedo. Também isto não pode continuar. É esta a terceira lição que eu retiro desta crise. O euro só será viável se lhe dermos colectivamente os meios para isso. Eu não contradigo o conselheiro económico do Presidente Obama, Paul Volcker, que disse que o euro corre o risco de se desintegrar se nós não mudarmos a nossa cultura e o nosso comportamento. Temos de olhar para além das considerações nacionais, de olhar para as considerações europeias. Temos de passar das políticas de curto prazo, concebidas para evitar que os nossos governos nacionais desçam alguns pontos nas sondagens, aos planos de médio e longo prazo, que estão também a ser exigidos pelos nossos empresários para que possam investir e contratar. O meu grupo pede à Europa para acordar. Pede à Comissão que faça o seu trabalho, que consiste em aplicar a técnica do pau e da cenoura aos Estados-Membros; recompense financeiramente aqueles que saneiam as suas finanças públicas e castigue aqueles que se recusam a fazê-lo! A Comissão Europeia, Senhor Comissário Rehn, não deve ter medo de o fazer. Isso seria benéfico para os europeus e para os Estados-Membros. O principal problema dos nossos cidadãos, que é suscitado em todas as nossas reuniões neste momento, é o de saber se as suas poupanças ainda estão garantidas. Compreendo esses cidadãos, que trabalharam toda a sua vida para terem algumas poupanças. É essa, portanto, a primeira garantia que deveríamos dar-lhes: a de que as suas poupanças estão protegidas. Trata-se muito simplesmente de fazer aquilo que incumbe à Comissão fazer; ela foi criada para esse fim. Só neste contexto, Senhoras e Senhores Deputados, é que a Estratégia UE 2020 terá algum significado. Só se voltarmos a ser sérios, se agirmos colectivamente no que respeita às nossas contas públicas, é que conseguiremos vencer a batalha do desemprego, da educação, da formação, da investigação e da inovação. Disse isto ontem, e digo-o todos os dias: se for preciso fazer economias em todos os Estados-Membros, então também nós, deputados europeus e funcionários públicos europeus, devemos dar o exemplo, de contrário não seremos credíveis. É tudo o que tenho a dizer, e continuo a esperar - já vivi algumas crises muito graves e muito profundas - que esta crise possa pelo menos servir como um novo ponto de partida para a Europa e os seus cidadãos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate está a decorrer contra o pano de fundo de uma situação muito grave, que representa uma ameaça para a União Europeia. Temos atrás de nós décadas de ideologia laissez-faire, e, durante essas décadas, qualquer pessoa que questionasse a alegada superioridade do sistema económico capitalista era ridicularizada. Este sistema económico mergulhou-nos na mais profunda crise financeira, económica e laboral, e na mais profunda crise de moralidade e legitimidade das instituições desde o final da Segunda Grande Guerra. O sistema está errado. O sistema é, até certo ponto, imoral, e é também vicioso. Gostaria de vos dar um exemplo, porque muitos dos nossos cidadãos não compreendem o jargão utilizado. O que é o comércio dos "credit default swaps" e do seguro contra o risco de incumprimento? Significa que é possível fazer uma apólice de seguro, que pode, em seguida, ser comprada e vendida como um produto. Vou tentar explicar isto em termos práticos. Estou certo de que a bela quinta do senhor deputado Daul está coberta por um seguro contra incêndio. Se eu, Martin Schulz, puder comprar a apólice de seguro contra incêndio do senhor deputado Daul, e se eu receber em vez dele o pagamento do seguro quando a casa dele arder, basta-me que alguém, por exemplo o senhor deputado Cohn-Bendit, esteja disposto a atear fogo à casa, e eu fico rico. Este sistema é vicioso. Devia ser abolido e estas práticas deviam ser proibidas. São precisamente estes mecanismos que estamos a discutir, e os exemplos da vida real não são divertidos. Um deles diz respeito à caixa de pensões do sindicato dos professores californianos, que queria comprar uma companhia aérea alemã através de um fundo especulativo. A caixa de pensões não conseguiu, e, em vez disso, comprou uma outra coisa. Porém, a caixa de pensões faliu em seguida. Isto arruinou toda uma geração de professores, que desde há 40 anos têm estado a descontar para a caixa. Esta é a realidade deste sistema económico, que alcançou actualmente os seus limites e ao qual se tem agora de pôr uma rédea curta. Agora é a vez dos governos. Isto foi o que disseram o Senhor Secretário de Estado López Garrido e o Senhor Comissário Rehn. Tudo isto é muito bonito, mas somos nós que estamos a reagir, somos nós que estamos a actuar e, na minha opinião, estamos a reagir tarde demais. Deveriam ter sido introduzidos regulamentos em muitas áreas numa fase muito anterior, e neste Parlamento pedimos muitas vezes que isso fosse feito. Agora estamos a introduzir regulamentos para fundos especulativos, mas quando será criada uma agência de notação de risco europeia? Será realmente normal que uma agência de notação de risco americana, precisamente no momento em que a especulação contra a Grécia atingiu o clímax, tenha fixado o alvo seguinte e baixado a notação de risco de Portugal? Que instituições são estas, que podem decidir o destino de toda uma nação? Elas têm de ser controladas e reguladas. Todavia, isto não devia estar a acontecer agora. Deveria ter ocorrido há anos, e nós pedimos que fosse feito há anos, mas os nossos pedidos foram rejeitados. Foram rejeitados pelos mesmos governos que hoje afirmam estar a gerir esta crise. (Protestos) Senhor Deputado Langen, sei que vai apresentar uma alteração esta tarde para assegurar que o Parlamento não estará em sessão durante o período do Carnaval na Alemanha. Isso é muito positivo. Acontece que, quando Vossa Excelência está presente, é Carnaval todos os dias em que o Parlamento está em sessão. Lamento imenso. Existem, na UE, défices estruturais que as instituições têm a responsabilidade de resolver. Criámos alegadamente uma união económica e monetária. Contudo, a realidade é que temos uma união monetária, mas não uma união económica. Na Europa, temos uma manta de retalhos de políticas económicas. Um total de 16 Estados soberanos não estão a conseguir coordenar as suas políticas económicas, algumas das quais são inconsistentes umas com as outras, dentro de uma zona monetária única. Isto representa um enorme risco. Arnold Schwarzenegger e o seu belo estado da Califórnia estão completamente falidos, mas isso não afecta em nada o dólar, porque a política económica da Califórnia faz parte da zona monetária única dos Estados Unidos. Se 2,8% do produto interno bruto da zona euro for colocado em risco, como no caso da Grécia, será provocada aqui uma grave crise. Temos de nos livrar deste défice, e é por isso que precisamos de governação económica. Qualquer pessoa que ainda se oponha a isto não ouviu os tiros de aviso. Estamos a meio de uma crise extremamente grave de legitimidade. As pessoas estão a perceber que este sistema económico fracassou e não têm mais confiança nele. Viram que as instituições nacionais e internacionais estão a ser conduzidas por este sistema e, por conseguinte, também já não confiam nas instituições. Durante esta fase, muitas pessoas estão a regressar ao refúgio da retórica nacional face a este desafio globalizado e europeizado. Esta tripla contradição entre a crise de confiança no nosso sistema económico e nas nossas instituições do Estado, e a decisão de muitas instituições do Estado de adoptarem uma abordagem nacional, em vez de procurarem soluções nas estruturas internacionais, é uma mistura que coloca toda a UE em risco. Por conseguinte, precisamos de governação económica e precisamos também, em última análise, de força para aplicar os nossos próprios regulamentos. Finalmente, o senhor deputado Daul, que é o presidente do grupo que inclui os representantes do Nea Dimokratia, deveria ser um pouco mais contido nas críticas que faz a outros grupos. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, penso que nem a retórica nacionalista nem a retórica marxista vão fornecer-nos as soluções de que precisamos para esta crise que estamos a atravessar. (Aplausos) Aquilo que vivemos hoje, Senhor Presidente, não é, em minha opinião, uma crise monetária na União, nem mesmo uma crise na nossa moeda única, mas sim uma crise de governação da UE. É esta a situação em que nos encontramos neste momento. Ousaria mesmo dizer que é uma crise que nasceu da convicção obsessiva dos Estados-Membros de que conseguem resolver os problemas da Europa com a sua abordagem intergovernamental, quando uma zona monetária, Senhor Presidente, deve ser governada por um método único, pelo método comunitário, com base no interesse europeu, e não por um sindicato de interesses nacionais, que é o que o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia, pela sua própria natureza, representam. Pela minha parte, há portanto três mensagens que quero transmitir esta manhã no presente debate. A primeira mensagem, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é dirigida ao Conselho. Poderíamos talvez pedir à Presidência espanhola para convidar os membros do Conselho a mostrarem um pouco de discrição relativamente à crise do euro, pois sempre que se encontra uma solução para ajudar o euro há sempre um ou outro Chefe de Estado ou de Governo que se sente na obrigação de tecer os seus comentários e a sabotar, no fundo, a solução que foi encontrada. Penso, pois, que a primeira coisa que há que pedir ao Conselho é que seja um pouco mais discreto e que deixe a Comissão, o Parlamento e o Banco Central Europeu conceberem soluções. A minha segunda mensagem é dirigida à Comissão. Eu creio, Senhor Comissário Rehn, que na passada quarta-feira V. Exa. tomou algumas decisões corajosas que representam efectivamente um passo na direcção certa, mas que a Comissão tem de ir mais longe. Por enquanto, nós temos então um grupo de trabalho. Este grupo de trabalho do Conselho vai reunir-se para apresentar soluções por volta do mês de Outubro, ou lá para o final do ano. Em minha opinião, isso é demasiado tarde. Cabe à Comissão, que tem o direito de iniciativa, compor um pacote global ambicioso durante as próximas semanas e meses. É isso que é preciso fazer. Não devemos esperar que um grupo de trabalho do Conselho venha dizer-nos o que tem de ser feito; cabe à Comissão tomar essa iniciativa. Cabe à Comissão elaborar um pacote abrangente, que apresentará ao Conselho e ao Parlamento, e que deverá, do meu ponto de vista, incluir quatro elementos. Em primeiro lugar, o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto significa, na realidade, sanções; pessoalmente, apoio a ideia do Senhor Comissário Rehn, e espero que todos a apoiem também. Ele diz que, como parte do pacote, a Comissão deveria ser encarregada de proceder à análise dos orçamentos antes de estes serem aprovados pelos parlamentos nacionais. Não se trata aqui de uma questão de subsidiariedade ou de ausência de subsidiariedade; trata-se, sim, de uma questão de fidelidade ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao euro. Não podemos afirmar, por um lado, que somos signatários deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e da zona euro, e, por outro, que o nosso orçamento nada tem a ver com o euro, ou que esta é uma competência estritamente nacional. Em segundo lugar, creio que este pacote deve integrar também uma Estratégia 2020 convincente. Neste momento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que está em cima da mesa do Conselho nada tem de convincente. V. Exa. vai chegar a uma conclusão em Junho? Mas o que vai V. Exa. concluir em Junho sobre a Estratégia 2020? Será porventura a mesma coisa que concluiu sobre a Estratégia de Lisboa, que fracassou? Será, uma vez mais, o método aberto de coordenação? Pois bem, se for sério, deverá facultar agora à Comissão todos os instrumentos de que ela necessita para gerir efectivamente essa Estratégia 2020, essa estratégia económica que deverá tirar-nos da crise. A terceira coisa que é claramente preciso fazer é criar um fundo monetário europeu para substituir o mecanismo de estabilidade que foi criado, visto que esse mecanismo - como o senhor mesmo disse, Senhor Comissário Rehn - não vai ser suficiente. Trata-se, mais uma vez, de um mecanismo intergovernamental que foi engendrado no seio do ECOFIN e que exige unanimidade. Todo e qualquer empréstimo que seja concedido tem de ser aprovado por todos os Estados-Membros. Esse é um sistema que não pode funcionar a longo prazo, e por isso precisamos de um fundo monetário europeu, gerido pela Comissão e, se necessário, pelo BCE. O fundo não poderá, contudo, tomar as decisões que incumbem a todos os Estados-Membros da zona euro. E, finalmente, precisamos de ter um mercado obrigacionista europeu. É isso que esperamos da Comissão, Senhor Comissário Rehn. Queremos que V. Exa. tenha a ambição e a coragem de pôr em cima da mesa das negociações, tanto no Conselho como no Parlamento, um pacote ambicioso que incorpore estes quatro pontos. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo decidiu uma vez mais realizar uma abordagem positiva ao mecanismo de estabilização financeira aprovado no fim-de-semana das reuniões sobre a crise, que decorreu em Bruxelas há quase duas semanas. Estamos a associar o nosso apoio a um evidente compromisso a favor de uma política económica e financeira mais unida. Isto não é nada de novo para o meu grupo. Tem sido nossa tradição desde há muitos anos. Contudo, paralelamente a esse compromisso, Senhor Comissário Rehn e Senhor Secretário de Estado López Garrido, queremos ver ser tomada uma decisão real, não apenas para continuar simplesmente a combater os sintomas da crise, mas, em vez disso, para atacar o desafio global que ela representa. Na nossa opinião, temos estado a tentar curar os sintomas desde 2008. Temos estado a tentar salvar os bancos desde 2008, quando a Lehman Brothers faliu. Gostaria de dizer uma vez mais que temos de ser honestos para com os cidadãos da Europa. O euro não foi estabilizado no penúltimo fim-de-semana. Pelo contrário, uma vez mais, um grande número de bancos alemães e franceses foram salvos. A cotação das acções demonstrou muito claramente o que acontecera. Todavia, temos de sair deste ciclo de salvamentos bancários, que nos custou vários milhares de milhão. Já não sabemos de onde vem o dinheiro e só nos atrevemos a dar passos minúsculos no que respeita à regulamentação dos mercados financeiros por parte do Estado, orientando-nos pelo acordo do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin). O aspecto central do que estamos hoje a pedir é que o Estado tem de regressar aos mercados financeiros e fazer uma abordagem muito determinada. Não pode continuar a ser controlado pelos bancos e pelos especuladores dos quais toda a gente se queixa. É verdade que os bancos são uma parte vital do sistema, mas deve haver qualquer coisa muito podre neste sistema se os nossos Estados podem ser repetidamente levados à beira da catástrofe e se o sistema político permite que isso aconteça. Gostaria de recapitular a situação muito rapidamente. Temos de tomar agora decisões claras relativamente a certas questões. Há indicações de que alguns dos Estados-Membros da UE se estão a mover na direcção certa, mas achamos que deveria haver uma proibição sobre os bens tóxicos e sobre a venda curta em toda a UE, que os fundos especulativos deveriam ser mantidos sob um controlo apertado, e que temos de parar de falar sobre introduzir um imposto sobre transacções financeiras e tomar medidas efectivas acerca disso. Precisamos deste imposto, entre outras coisas, a fim de refinanciar o que estamos a fazer com os fundos públicos. A participação de bancos e especuladores não pode continuar a ser um assunto para discursos demagógicos. Podemos assegurar genuinamente o seu envolvimento através da introdução do imposto. Uma segunda questão que me causa grande preocupação é o futuro de uma política orçamental concertada na União Europeia, por outras palavras, uma disciplina monetária. Estou muito familiarizada com este termo num contexto alemão. Contudo, proponho que, perante o cenário de gestão de crise e o voto na Estratégia Europa 2020, devíamos, uma vez mais, chegar a um acordo sobre o que desejamos realmente, sobre a forma como os Estados-Membros e a Europa se deveriam apresentar aos nossos cidadãos dentro de cinco ou dez anos relativamente à responsabilidade do Estado. Deveria a estratégia europeia ser utilizada como um aríete contra a responsabilidade social do Estado? Gostaria muito de saber qual a perspectiva que têm acerca disto: infantários, escolas, universidades, bibliotecas, assistência aos idosos, hospitais, museus e teatros. Há uma semana, o meu colega deputado Cohn-Bendit afirmou que a Grécia precisava de mais tempo para realizar um plano de reconstrução. Estou a par da catastrófica situação financeira de muitos Estados-Membros e penso que alguns deles precisam de tempo para decidir o que deve ser feito. Como já afirmei, utilizar um aríete contra o sistema de segurança social seria, sem dúvida, a pior coisa que a União Europeia poderia fazer nesta fase. Todavia, isso não impede que observemos cuidadosamente a nossa política orçamental, a fim de assegurar que as diversas gerações recebam o mesmo tratamento. Enquanto Verdes, apoiámos repetidas vezes orçamentos deste género na Alemanha. Gostaria de fazer uma última declaração. Se desistíssemos agora da nossa política climática e do desenvolvimento sustentável, como algumas pessoas sugeriram, estaríamos verdadeiramente a aplicar o plano do diabo. Não podemos negligenciar a inovação na indústria e nos negócios, uma abordagem da produção amiga do clima e a organização dos transportes públicos. Temos de salvaguardar os empregos através da inovação, da viabilidade e da sustentabilidade futuras, mas isso custa dinheiro. A introdução de novos impostos é um assunto tabu. Contudo, estou convencida que só emergiremos desta crise se conseguirmos quebrar o tabu da intervenção do Estado, do papel do Estado e da necessidade de impostos inteligentes. (Aplausos) Senhor Presidente, infelizmente, tornou-se característica de alguns daqueles que se manifestam a favor da União Europeia acreditar que a solução para todos os problemas é mais integração. Esta abordagem ignora o essencial. Aquilo de que a Europa carece com frequência não é de mecanismos extraordinários para aplicar políticas acordadas, mas antes de vontade política para cumprir compromissos que já foram feitos mas não executados. Por conseguinte, espero sinceramente que a iniciativa Europa 2020, que é sem dúvida necessária para enfrentar a crise económica subjacente com que a Europa se defronta, não fracasse pelas mesmas razões. Relativamente à crise da zona euro, contudo, dizem-nos que, para evitar crises idênticas no futuro, a União precisa de poderes para exigir a apresentação prévia de projectos de orçamento por parte dos governos soberanos e para impor sanções mais pesadas aos Estados-Membros - mas, supostamente, a informação orçamental já existia; era simplesmente pouco exacta e tinha sido mal examinada. A qualidade da informação e a competência das pessoas que analisam os dados melhoraria apenas com a introdução de um procedimento mais exigente? As sanções já existiam; careciam simplesmente de credibilidade. Aumentar o seu alcance não fará com que sejam impostas com mais facilidade. Seriam as novas medidas levadas mais a sério? Além disso, emitir dívida, que gera o risco de aumentar o orçamento da UE, garantindo directamente os empréstimos da UE, é um passo que mina os princípios das finanças públicas saudáveis, que deveríamos estar a consolidar. No ECR, queremos que o euro seja um êxito para benefício, quer daqueles que optarem por aderir, quer dos que pertencem à economia europeia mais vasta, mas isto exige que os Estados-Membros levem a sério as suas responsabilidades, que sejam honestos uns com os outros, e que cumpram os seus compromissos acordados. Como ela própria admitiu, a Comissão acredita que as suas propostas conduzirão a um fortalecimento substancial da união económica e monetária. Não admira que, ao passo que a versão inglesa do texto da cimeira de Março se referia à "governação", que foi àquilo a que a Comissão também se referiu, a versão francesa referia-se a "governo". Parece que, para alguns, a ambição é efectivamente um "governo" económico europeu centralizado, mas isto não resolveria os problemas que enfrentamos: seria prejudicial para os nossos cidadãos, para os nossos Estados-Membros e, creio eu, para a própria União Europeia. Senhor Presidente, as reuniões mais recentes do Conselho indicam que estão a ocorrer mudanças de grande dimensão. Estamos actualmente a viver um processo de governamentalização da política europeia. O Tratado de Lisboa louvou o papel do Parlamento e o fortalecimento desse papel. Nós também já o louvámos. Estão agora a ser alcançados acordos fundamentais entre os governos, e a ser despendidas somas de dinheiro inconcebivelmente avultadas. Até agora, os parlamentos pouco tiveram a dizer sobre o assunto, e temos de pôr termo a isto. O método utilizado pelos governos resultou no dispêndio de montantes astronómicos para salvar bancos, que são, eles próprios, responsáveis pelo seu profundo endividamento. Estes governos salvaram o capitalismo de casino com o dinheiro dos contribuintes. Todavia, fizeram uma abordagem muito hesitante para salvar os Estados endividados. Conseguiram arranjar, algures, 750 mil milhões de euros. A questão é saber se a impressão de dinheiro salvará o desenvolvimento económico. Creio que o mais provável é que venha a salvar o capital dos bancos. Todavia, a União Europeia deve ser mais do que um simples mercado interno livre com uma moeda única. O Senhor Presidente Barroso tem razão quando afirma que sem uma união económica podemos esquecer a união monetária. Contudo, ainda não consigo ver quaisquer disposições claras. Insistir no Pacto de Estabilidade e Crescimento fracassado tem relativamente pouco que ver com a coordenação sensível da política económica. O que nos falta é união social. Falta-nos a re-regulamentação estável e eficaz do sector financeiro. Falta-nos uma política fiscal e uma política salarial coordenadas, e um imposto sobre transacções financeiras. Embora andemos a falar deste imposto há muito tempo, continua a não passar de conversa. É altura de salvaguardar o Estado social através das instituições da UE, e não de o desmantelar. Os gregos e outras nações estão receosos, pois vêem as medidas que estão a ser tomadas a nível social. É altura de lutar pela harmonização das normas sociais a um nível elevado. Os fundos especulativos têm de ser proibidos e os paraísos fiscais abolidos. Estamos a fazer progressos muito lentos no combate à crise nos mercados financeiros. Perante a velocidade a que os especuladores estão a agir, estamos a fazer demasiado pouco. Durante emergências como aquelas com que nos temos confrontado repetidamente, é totalmente errado nacionalizar os milhares de milhões que estão a ser gastos como perdas e privatizar os lucros. Os bancos não podem ser autorizados a ter acesso directo ao dinheiro dos contribuintes com o apoio do Estado. Por acaso, uma coisa me parece clara: nas condições actuais, vamos ter de redefinir o termo "assaltante de bancos". Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer pessoalmente o trabalho árduo e eficaz que desenvolveu relativamente à crise económica na Grécia. Gostaria igualmente de agradecer a todos os grupos do Parlamento pelo apoio e solidariedade que demonstraram para com a Grécia. Tenho três propostas e gostaria, muito directamente, de pedir que fossem apoiadas. No que respeita à adopção de um instrumento permanente para a governação económica, o Instituto Bruegel, que é um grupo de reflexão no campo da ciência económica, propõe o seguinte: o Banco Central Europeu deveria assegurar obrigações europeias até 60% do PIB de cada país; estas são as chamadas "obrigações azuis". Nos casos em que as obrigações excedessem o limite de 60%, o excedente deveria ser emprestado nas condições do mercado; estas são as chamadas "obrigações vermelhas". Isto é uma proposta para um instrumento permanente de governação económica; não precisamos de montar novos mecanismos, e esta solução pode ser adoptada muito rapidamente. Tenho duas propostas ad hoc para a Grécia: o Fundo Monetário Internacional poderia alargar o período de reembolso do empréstimo à Grécia de três para cinco anos. Se o mesmo alargamento fosse adoptado pelos nossos prestamistas europeus, seria muito mais fácil e mais realista para a Grécia pagar a sua dívida, e constituiria uma boa mensagem para os mercados. A segunda proposta é a seguinte: o montante de ajuda à Grécia poderia ser utilizado para reembolsar as nossas obrigações. Seria uma gestão racional da questão: a Europa libertava agora recursos que, no futuro, seriam entregues à Grécia e utilizados por esta para desenvolver a economia grega. De momento, o Governo grego está na defensiva; está a tentar amealhar dinheiro para conseguir reduzir a dívida. Contudo, não podemos tentar estimular o crescimento ao mesmo tempo. É por isso, Senhor Comissário, que julgo que seria uma boa ideia apoiar um esforço paralelo para estimular o crescimento. Para finalizar, gostaria de dizer que esperamos que a crise grega seja o único preço a pagar pela União Europeia pela precipitada instituição da governação económica, que deveríamos ter instituído há dez anos. Esperemos que a crise grega seja o único preço que tenhamos de pagar. (EN) Senhora Deputada Tzavela, não foi por a senhora deputada ser grega que a interrompi, e esta questão é muito importante, mas sim porque a senhora deputada falou mais de um minuto. Da próxima vez respeite o tempo que lhe foi concedido, por favor. (EN) Senhor Presidente, quando, no ano passado, se tornou Presidente desta Câmara, V. Exa. disse que não discriminaria qualquer grupo. Reparei, neste interessante debate, que o senhor deputado Schulz ultrapassou os dois minutos - todos os grupos ultrapassaram - mas só um grupo foi individualizado. Poderia V. Exa. dar-nos uma explicação para o sucedido? Quero dizer-lhe, Senhora Deputada Sinclaire, que estou a controlar o tempo. Essas intervenções, de facto, ultrapassaram o tempo em alguns segundos. A senhora deputada que discursava há pouco ultrapassou mais claramente o tempo de que dispunha, mas autorizei tal facto porque ela representa a Grécia e também porque se tratava da opinião de alguém que vive na Grécia e porque este assunto se me afigura importante. Em regra, não permito que os oradores excedam o tempo que lhes está atribuído mas julgo que estamos todos de acordo que a intervenção da senhora deputada Tzavela foi particularmente importante para nós. (ES) Senhor Presidente, foi necessário chegarmos à beira do abismo económico para os Chefes de Estado e de Governo perceberem que o caminho não é mais nacionalismo, mas mais Europa. Algumas das medidas que foram adoptadas vão nesse sentido, nomeadamente a redução dos direitos de veto no Conselho Europeu ou as sementes de um tesouro público europeu. Por fim, se bem que tardiamente, compreendemos que estamos todos no mesmo barco e que é inútil lidarmos com situações individuais, especialmente de uma forma improvisada. Pergunto-me, contudo, se esta atitude representa um desvio, ou se, pelo contrário, representa o começo de uma verdadeira governação económica europeia, porque aquilo que nós não precisamos, Senhoras e Senhores Deputados, é de governação. Aquilo de precisamos é de um verdadeiro governo, se quisermos ser fiéis à vontade dos pais fundadores. Este Parlamento tem, portanto, de promover todas as reformas que visam fortalecer a Europa e tornar a disciplina orçamental e fiscal numa realidade, esquecendo a nostálgica soberania. Senhoras e Senhores Deputados, reforçar a Comissão Europeia e reforçar o Parlamento é a única receita correcta para construir uma Europa, que, de outro modo, desapareceria como um ladrão na noite. (NL) Senhor Presidente, o que eu aprendi é que, se a granja do senhor deputado Daul está em chamas, a primeira coisa que é preciso fazer é apagar o fogo. Por conseguinte, o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apoia integralmente o pacote de salvamento que foi decidido pela Comissão e pelo Conselho. O facto de uma decisão sobre um pacote no valor de centenas de milhares de milhões de euros num único fim-de-semana ter sido inevitável constitui uma advertência para o facto de que as regras orçamentais mais estritas e mais consistentes são cruciais e têm de ser reforçadas. Senhor Presidente, o Conselho foi unânime; mostremos também essa unanimidade. Infelizmente, porém, quando ouço o senhor deputado Schulz, Presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, verifico que essa unanimidade não existe nesta Câmara. Todos nós neste Parlamento queremos uma Europa com crescimento económico sustentável, com empregos suficientes para os nossos cidadãos e com empresas saudáveis. Só conseguiremos alcançar esse objectivo se tivermos uma moeda estável e uma economia estável. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento que seja obrigatoriamente respeitado é crucial para uma Estratégia UE 2020 ambiciosa. O sucesso de ambos depende de uma governação europeia sólida. É esse o cerne da resolução que discutimos na semana passada com os grupos políticos deste Parlamento. O Comissário Rehn merece o nosso apoio, e penso ser irresponsável que os nossos colegas do Grupo S&D se recusem a dar-lho. Embora a conduta irresponsável dos especuladores não seja a causa, ela atiçou as chamas da crise do euro. Na opinião do nosso grupo, o Comissário Barnier tem de trabalhar energicamente na elaboração de propostas tendentes a impedir condutas irresponsáveis nos mercados financeiros. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Wortmann-Kool está enganada por duas razões. Em primeiro lugar, não desejamos de forma alguma que a quinta do senhor deputado Daul seja destruída pelo fogo. Não queremos que qualquer quinta seja destruída pelo fogo. Pretendemos agir preventivamente. Esse é o nosso objectivo. Em segundo lugar, damos todo o nosso apoio às medidas propostas pelo Senhor Comissário Rehn. Acontece, simplesmente, que em alguns casos as medidas não têm suficiente alcance porque, na sua maioria, só foram sugeridas quando a quinta do senhor deputado Daul já estava a arder. A senhora deputada afirma, correctamente, que devemos impedir, em primeiro lugar, que a quinta se incendeie e essa é a questão chave que gostaria de debater. O Senhor Secretário de Estado López Garrido afirmou hoje que as decisões foram tomadas num prazo exasperantemente longo. Acontece, também, que levámos um tempo exasperantemente prolongado a prestar atenção às alterações que ocorreram na União Europeia no decurso dos últimos dez anos. O Senhor Comissário Rehn salientou, correctamente, que as diferenças de competitividade entre os países europeus aumentaram e não diminuíram. O que o Senhor Comissário Rehn não referiu é algo muito importante para nós, a saber, o facto de a diferença entre ricos e pobres na Europa estar a alargar-se. Se esta referência soa a marxismo ao senhor deputado Verhofstadt, para nós trata-se de uma questão de segurança social e de política social. Contudo, isso simplesmente não interessa a algumas pessoas. A questão está em saber como pretende o senhor deputado que as pessoas aceitem as medidas económicas e as exigências orçamentais rigorosas que, acertadamente, propõe, quando se começa a constatar que, na Europa e na zona euro, se verifica uma divergência crescente de rendimentos entre ricos e pobres. Tal é inaceitável e é essa a razão que justifica o aumento dos protestos, ao contrário do que seria natural, contra medidas que são necessárias. Apelamos, portanto, à Comissão e ao Conselho para que actuem. Devemos reduzir as diferenças de competitividade. Creio que lhe assiste toda a razão quando afirma que devemos ter sucesso no incremento da competitividade de países como a Grécia e a Espanha. Não se trata de piorar as condições competitivas da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria ou de outros países mas, antes, melhorar as condições de competitividade nos países economicamente mais fracos. Essa é, verdadeiramente, a estratégia correcta; mas a sua proposta, Senhor Comissário Rehn, não contém nenhuma medida específica para realizar esse desiderato. Referiu hoje a reforma do mercado de trabalho e do sistema de pensões. É a abordagem correcta; mas reformar, apenas, o mercado de trabalho e as pensões é insuficiente. Devemos, também, debruçar-nos sobre o orçamento. Se não melhorarmos as nossas infra-estruturas e se não usarmos todos os meios da Estratégia Europa 2020 ao nosso dispor, incluindo tecnologias amigas do ambiente, etc., não teremos êxito na realização desse objectivo. Peço-lhe, portanto, que tome nota de que a competitividade e a segurança social devem ser reforçadas na Europa. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer o ponto da situação daqueles Estados-Membros que, não fazendo parte da zona euro, ainda assim partilham da mesma preocupação. Os líderes políticos dos nossos países têm vendido a ideia de que a pertença à UE vale como garantia contra tempos difíceis na economia, mas a realidade provou, agora, o contrário. O euro está a ser, constantemente, atacado de todos os lados, não obstante todos os esforços realizados, e todos temos consciência de que dinheiro fresco não passa de uma solução fácil para um problema bem maior. Estamos perante uma situação excepcionalmente grave e carecemos de respostas excepcionais. Encaremo-la de frente; não há alternativa ao aprofundamento da integração económica e isso implica, em consequência, uma união política mais estreita. Este desequilíbrio conduz a divergências terríveis entre os Estados-Membros e, para assegurar a disciplina financeira a nível europeu, necessitamos de boa governação, sanções e mecanismos vinculativos. Precisamos de encontrar formas de incentivar o investimento, atrair capitais e, com ousadia, cortar despesas burocráticas. Precisamos que os governos tomem medidas inteligentes. Na Roménia, por exemplo, o governo está a reduzir as pensões e os salários em vez de cortar nas despesas burocráticas ou no financiamento da sua clientela política. Temos, na Roménia, mais funcionários dos serviços secretos do que o FBI mas, em vez de cortarmos despesas nesse domínio, despedimos médicos e professores. Incito energicamente a Comissão a apoiar as medidas propostas e a não ceder a pressões dos Estados-Membros pois, actualmente, só alguns deles podem ser considerados exemplares. . - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sim, nós precisamos de despesas públicas responsáveis. Sim, precisamos de equilibrar os nossos orçamentos. Isso exige uma gestão responsável das despesas, e por ora já se disse o suficiente a este respeito. Sim, é claro que isto exige uma supervisão mútua reforçada entre os pares. Mas, não, Senhores Membros do Conselho - e isto, poderia acrescentar, é sobretudo dirigido aos membros masculinos, não tanto aos membros femininos -, é um embuste levar as pessoas a acreditar que vamos enfrentar os actuais desafios apenas por via da redução das despesas, pois isso irá com toda a certeza mergulhar a Europa na recessão, isso irá com toda a certeza destruir o tecido social, esta coesão social que faz parte da identidade da União Europeia. Assim, se quisermos restabelecer o equilíbrio das finanças públicas, que é a única solução, e se quisermos também ser capazes de investir - pois não se trata simplesmente de reduzir os défices, mas de investir no nosso futuro -, vamos ter de encontrar novas fontes de rendimento. Isto significa fazer com que o sector financeiro contribua, significa tributar as transacções financeiras, mas também os bancos, e não se trata de escolher um ou outro. Significa fazer com que aqueles que mais lucram com a situação contribuam - e estou a pensar no sector energético; significa deixar de distribuir presentes, como todas as reformas fiscais que foram implementadas, aos mais abastados da sociedade ou às empresas que se aproveitam dos paraísos fiscais, e de tentar realmente acabar com a fraude fiscal. Isto significa, pois, quebrar outro tabu, Senhoras e Senhores Deputados: não o tabu fiscal, mas o tabu da soberania que V. Exas., Senhoras e Senhores Membros do Conselho - e infelizmente com o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) - defenderão até à morte. É preferível ter soberania fiscal e insucesso do que atacar realmente as raízes do problema. Por último, no que diz respeito à supervisão financeira, gostaria de encorajar... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho acabou de perguntar se existia alguma estratégia de saída para a crise e eu diria que sim, que ela existe: é o chamado conservadorismo fiscal. O nosso problema estrutural resulta de se ter permitido que o despesismo público se prolongasse por demasiado tempo. O sector público estava, há muitos anos, fora de controlo. Mesmo nos bons tempos, o Governo alemão do Senhor Chanceler Schröder ultrapassou o tecto dos 3% e a Grécia, naturalmente, quebrou todos os recordes porque a classe política grega é absolutamente incapaz de gerir o dinheiro. Tínhamos o Pacto de Estabilidade. O que disse Romano Prodi em 2002 sobre o Pacto de Estabilidade? O senhor sabe, pois o senhor era chefe de gabinete de Erkki Liikanen. Disse que o Pacto de Estabilidade era estúpido. Tivemos, por isso, que o alterar. O Pacto era o guardião dos Tratados. Alterámo-lo e lançámo-lo para a frente - e, hoje, vemos os resultados. A UE confrontar-se-á com uma linha de conservadorismo fiscal ainda por muitos anos, o que terá grande importância. Precisamos de inovação, mais mercados livres e melhores desempenhos empresariais, Senhor Deputado Schulz. Senhor Presidente em exercício do Conselho (da Espanha): precisamos de tributação? Não. Isso só tem consequências mais gravosas. Isso conduz a UE à estagnação e V. Exa. será o oposto da figura de Robin do Bosques. Entendo a ira das pessoas - dos pensionistas, dos aforradores. Entendo os contribuintes alemães. Eles sabem que terão de ser eles a pagar, mas os contribuintes alemães não podem pagar indefinidamente. Considero um pouco pretensioso da parte do senhor deputado Verhofstadt (se ele ainda está por aí) que pretenda coibir a Senhora Chanceler Merkel de falar sobre o euro. Isso foi dito por um ex-chefe de governo que conduziu o seu próprio país a grandes dificuldades. O que está ele a tentar provar, então? (FR) Senhor Presidente, não conseguirá acalmar os mercados financeiros sem abandonar o sacrossanto princípio da subsidiariedade que V. Exa. defende, que é a completa liberdade de circulação de capitais e a chamada livre concorrência, que em boa verdade significa concorrência desleal. Hoje em dia põe-se muito dinheiro em cima da mesa, mas na verdade isso destina-se a serenar os mercados financeiros, ao passo que às pessoas V. Exa. só promete sofrimento. Voltou a introduzir o FMI no redil europeu. Por que não fomos nós consultados sobre essa decisão? Agora, numa demonstração de força, V. Exa. quer de facto usurpar poder, pugnando por que os orçamentos nacionais sejam fiscalizados pela própria Comissão. Fala incessantemente de défices e de dívidas. Mas por que razão nunca falamos das possibilidades que existem para gerar receitas? Neste momento temos um défice porque baixámos constantemente os impostos sobre o capital e criámos as condições para uma repartição da riqueza cada vez mais desigual. Por conseguinte, as medidas que têm de ser tomadas incluem a alteração dos estatutos e do papel do Banco Central Europeu. Precisamos de verdadeira solidariedade ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por quanto tempo sobreviverá o euro no seu modelo actual? Estaremos, talvez, a caminho da sua desestruturação no prazo de um a dois anos? Não estou de acordo que se crie um défice suplementar de 750 mil milhões de euros para cobrir um défice anterior, nem que estas medidas sejam suficientes para edificar o futuro socioeconómico de 500 milhões de europeus, nem concordo com o dogma da salvação do euro tal como existe actualmente, pois isso deve ser concretizado mantendo o valor do euro ao nível mais baixo possível e reduzindo as taxas de juro a fim de se injectar capital em investimentos produtivos nas nossas indústrias, que dele tanto necessitam, de preferência à lógica do investimento público. Discordo da possibilidade de a Comissão Europeia examinar e fiscalizar as contas dos orçamentos dos Estados-Membros antes dos parlamentos nacionais: é o fim da soberania. Não concordo com uma estratégia económica e financeira que não pondere necessidades específicas. (DE) Senhor Presidente, oponho-me à inaceitável abordagem antieuropeia do Conselho. O senhor queixa-se da crise e está, actualmente, a formar um protectorado económico, sendo, simultaneamente, o principal responsável por muitas das causas da crise. O senhor não permitiu que fosse aprovada legislação quando dela necessitávamos. O Eurostat é, apenas, um exemplo disso. Os funcionários, que foram objecto de tanta condenação e que, noutras matérias, repetidamente critiquei, expuseram antecipadamente os problemas da Grécia e também da Espanha e de Portugal. A Comissão propôs que fossem conferidos poderes ao Eurostat para efectuar investigações. Quem bloqueou esta iniciativa? Os Espanhóis, os Britânicos - o Senhor Deputado Martin não se encontra presente - os Alemães, o senhor deputado Daul e os seus amigos franceses, e os Austríacos, porque todos eles pretendiam que as suas contabilidades não fossem investigadas pois sabiam o quanto elas ocultavam. Isto aplica-se também ao Sr. Grasser, ex-Ministro das Finanças, que agora intervém na televisão alemã por todo o lado, em lugar de enfrentar acusações por crime na Áustria. Na verdade, não necessitamos seguramente de um governo de emergência. V. Exa. não fará o que os Americanos, sensatamente, fizeram numa situação de crise semelhante. Eles aprovaram a Lei Glass-Steagall, a fim de aumentar o capital dos bancos, supervisionar os bancos que se especializam na titularização de activos (conduit banks) e reduzir o risco sistémico. Precisamos, em alternativa, de legitimação democrática, de um sistema bicamarário que ponha finalmente termo ao despropósito do Conselho que, externamente, se apresenta como pró-europeu mas, internamente, toma decisões sem legitimidade democrática, podendo, assim, concretizar a verdadeira democracia na Europa. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, afirmo que a crise sublinha, de forma clara, as limitações dos Tratados, as nossas próprias debilidades, a duplicidade de comportamentos da União Europeia, os défices, os erros e a falta de seriedade. Em segundo lugar, a crise demonstra também que, quem não faz o seu trabalho de casa, lesa os próprios interesses e põe em risco a UE. Refiro-me aos Estados-Membros mas também à Comissão e a nós próprios. Em terceiro lugar, embora a União Europeia estabeleça, para si própria, objectivos e regras, e chegue a acordo sobre procedimentos e sanções, a Comissão não deve ficar dependente dos acordos a que cheguem os Estados-Membros para manter a capacidade de exercer as suas obrigações. O processo de sanção do défice precisa de ser automatizado. Em quarto lugar, gostaria de apelar ao Conselho para que ponha fim ao bloqueio do Eurostat. O Eurostat deverá poder conduzir averiguações nos Estados-Membros sempre que o desejar, e os seus funcionários deverão poder conversar com as entidades competentes, estando ao mesmo tempo conscientes de que essa é a forma correcta de agir. Carecemos de informação mas sem que, para a obter, seja necessária autorização prévia. Em quinto lugar, o senhor mencionou os hedge funds, ou fundos especulativos, e, sobre esse assunto, não tomámos ainda uma decisão. Apelo ao Conselho para que, rapidamente, entre em negociações com o Parlamento para que possamos debater, numa primeira sessão, a legislação sobre hedge funds antes do Verão. Em sexto lugar, quanto à questão do imposto sobre transacções, não devemos, apenas, reclamar a sua implementação; devemos pô-lo em prática. A Comissão deveria apresentar rapidamente uma proposta respeitante ao imposto europeu sobre transacções. O meu oitavo ponto é dirigido ao Conselho. Estamos a comprometer-nos a realizar uma avaliação de impacto de todas as legislações nacionais que sejam relevantes para a UE. O meu nono ponto refere-se à necessidade de estudar os efeitos de todas as medidas sobre a economia real e ao facto de que carecemos de mais Europa e de menos intergovernamentalismo. (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício López Garrido, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma pergunta muito específica que nos permitirá sair do estado de impotência e confusão para que a crise nos atirou, não sabendo ninguém como esta surgiu e como poderemos descortinar uma saída para a mesma. O senhor deputado Schulz fez referência aos produtos altamente arriscados e especulativos e aos seguros de crédito em incumprimento, bem como à prática nociva da venda curta, que conduziu a Grécia à beira do desastre e poderá representar um problema grave para Portugal e muitos outros países. Senhor Secretário de Estado López Garrido, V. Exa. assistiu, frequentemente, nos últimos meses às reuniões do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin). Por que razão os Estados-Membros não conseguiram actuar concertadamente para banir esses produtos? Tenho feito esta pergunta na capital do meu próprio país no decurso das últimas semanas e meses, e o senhor levou meses, na verdade até ontem à noite, a conseguir que fosse aprovada a proibição da prática nociva da venda curta. Pergunto-me por que razão temos de esperar até que tudo corra mal para, finalmente, fazermos uso das medidas legislativas adequadas, que até já estão em vigor, para proteger os povos e as economias da Europa. Considero que isso é resultado da terrível e desanimadora lentidão da forma de actuar do Conselho, à qual o senhor se referiu. Vou fazer um acordo consigo. No Parlamento Europeu estamos a apresentar propostas concretas. Sugerimos que fossem tomadas medidas adequadas a nível europeu no âmbito da regulação das entidades supervisoras e da querela sobre hedge funds, e aprovaremos idênticas resoluções sobre derivados se o senhor deputado Langen concretizar o que sempre afirma. Instamos V. Exa. a garantir que o Conselho começará, finalmente, a colaborar connosco com vista à aprovação de legislação que nos permita agir na Europa e a não ter de esperar indefinidamente que o Conselho tome uma iniciativa. Precisamos de ter instrumentos ao nosso dispor que nos possibilitem fazer progressos na Europa. Ajude-nos, por favor, a garantir que tal aconteça no Conselho. A questão fulcral, todavia, prende-se com a necessidade de o Conselho actuar sobre a legislação. - (FR) Senhor Presidente, esta é provavelmente a crise mais grave que a Europa alguma vez enfrentou, e é por isso que se impõe agir com urgência; temos de tomar decisões, boas decisões, e para tal não podemos esperar até Outubro. O plano de salvamento foi a primeira decisão, e foi provavelmente tomada demasiado tarde, mas antes tarde do que nunca. Agora, vamos ter de lhe dar seguimento com urgência, mediante a criação, a longo prazo, de um verdadeiro fundo monetário europeu, de um mercado obrigacionista europeu e de uma agência de notação europeia, pois, como todos sabemos, a moeda única não poderá funcionar sem convergência orçamental, fiscal, económica e política. Além disso, até a Europa indicar que quer ser governada, os mercados e os especuladores podem muito simplesmente tomar as rédeas. Fala-se muito de governação económica, mas talvez devêssemos concentrar-nos na questão da verdadeira governação da União Europeia, que tem faltado nos últimos tempos. Em minha opinião, deveríamos estabelecer dois objectivos. Sim, é evidente que é preciso reduzir a dívida, mas temos de reduzi-la de um forma realista e credível e, ao mesmo tempo, temos de obter essas margens de manobra e de implementar as reformas necessárias para preparar o futuro. Temos de fazer ambas as coisas em simultâneo. Essa a razão por que é vital criar sinergias entre os orçamentos nacionais dos Estados-Membros - teria preferido que a Comissão o tivesse expressado nestes termos -, pelo que será provavelmente vital reformar o nosso sistema fiscal e orientá-lo mais para o desenvolvimento e o crescimento, e harmonizá-lo. Não haverá união monetária se não houver convergência orçamental, económica e política. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Rehn, como sabe, há duas formas de reduzir os défices: reduzir as despesas ou aumentar os impostos. Todos os Estados-Membros podem reduzir as despesas ao mesmo tempo, pese embora separadamente, sem para isso precisarem de coordenação europeia. No entanto, para aumentarem os impostos, e mais especificamente os impostos sobre o capital, sobre as empresas, sobre os lucros e sobre os bancos, eles precisam realmente de coordenação europeia. A sua comunicação da semana passada não fazia referência alguma a esta questão. A minha pergunta, que é amplamente partilhada pelos membros de todos os grupos, é a seguinte: irá o Senhor Comissário, no decurso das próximas semanas, propor um plano de coordenação fiscal para dar aos Estados-Membros os meios para recuperarem as margens de manobra, por forma a poderem aumentar determinados impostos, que é algo que eles não podem fazer separadamente? É esse o valor acrescentado que a Comissão Europeia poderia oferecer neste momento. Infelizmente, o Senhor Comissário não tem quaisquer planos neste domínio. O senhor deputado Verhofstadt dizia que V. Exa. tinha o direito de tomar a iniciativa. Na situação actual, V. Exa. tem o dever de tomar a iniciativa neste domínio. (NL) Senhor Presidente, é de recear que o pacote de ajuda à Grécia não funcione. Afinal, nenhum país do mundo conseguiu alguma vez reduzir um défice orçamental de 14% para 3% em três anos. A Grécia não será excepção. Existe na Grécia uma forte resistência às medidas de austeridade, pelo que é muito provável que o país entre numa espiral de crescimento negativo, com uma despesa de consumo fortemente descendente, muito embora o aumento dessa despesa seja justamente necessário para pagar os empréstimos mais os juros. Assim, em dada altura, Atenas irá mais uma vez fazer soar o alarme e dizer: "Não conseguimos pagar as dívidas". É muito provável que, então, a Europa cancele a dívida, com a conhecida declaração: "Não temos outra alternativa, temos de evitar o pior". Senhor Presidente, a lição que esta crise nos ensina é: "Sejam honestos e cumpram a vossa a palavra!". Os países da zona euro têm de pôr os seus orçamentos em ordem, de publicar contas fidedignas, de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de sanear as dívidas. Os países que não o fizerem devem abandonar a zona euro. (EL) Senhor Presidente, a maior marcha contra o desemprego dos últimos dez anos realiza-se amanhã na Grécia. Os trabalhadores gregos manifestam-se contra as medidas tomadas pelo seu governo, trabalhadores que não trabalham menos nem são melhor pagos que os seus pares; podem verificar por si próprios a informação disponível. Senhor Comissário Rehn, é de uma enorme hipocrisia chamar, a este mecanismo de financiamento tripartido, um mecanismo de "resgate e solidariedade". Trata-se de um mecanismo de punição, desempenhando o Fundo Monetário Internacional o papel do polícia durão. Há seis meses que vimos sugerindo que façam uso do disposto no Artigo 122º do Tratado de Lisboa. Há seis meses que vimos apelando ao Banco Central Europeu para que altere a sua política. Há seis meses que vimos apelando para si para que investigue as inaceitáveis agências americanas de notação de risco. Não o fizeram. Deixaram os especuladores à solta, chamaram o Fundo Monetário Internacional para o seio da zona euro e agora reclamam por programas de austeridade rigorosos. Este mecanismo deve ser debatido no Parlamento Europeu nos termos do artigo 218º do Tratado de Lisboa; necessitamos de um verdadeiro debate sobre políticas de solidariedade. (EN) Senhor Presidente, todos nos lembramos da intervenção pomposa efectuada no início do ano pelo Primeiro-Ministro espanhol. A Espanha, contudo, está no caminho da Grécia, com um défice de 11% do PIB. A burocracia da UE procura, imediatamente, um bode expiatório, mas é a própria burocracia que é responsável pela crise porque permitiu a entrada de países na zona euro tendo conhecimento que as suas economias não estavam à altura do desafio - ou damos emprego no Eurostat a 1 000 funcionários com o único fim de recolherem informação? Os hedge funds podem estar a tirar vantagem da situação mas não foram eles os causadores da crise. A UE exige, agora, a redução de despesas; mas será realista esperar que a despesa do sector público grego seja reduzida, quando 20% da força de trabalho tem emprego estatal e 50% das PME têm o Estado como seu único cliente? Recentemente, foi apresentado um pacote financeiro de emergência mas, na realidade, a maioria dos países que se presumia contribuírem para ele não possuem fundos para o efeito, como é o caso do Reino Unido. Em qualquer caso, a UE aproveita sempre a oportunidade ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (DE) Senhor Presidente, o centralismo e uma europeização excessivamente rápidos relacionados, possivelmente, com a introdução da moeda europeia, são parte da explicação para os problemas actuais. A verdade é que a moeda europeia não pode, simplesmente, ser uma divisa forte a longo prazo, pois juntou economias nacionais muito diferentes, algumas das quais em posição frágil, debaixo da mesma política monetária. O apelo actual vai no sentido de se adoptar uma política comum e gerida centralizadamente destinada a conduzir a moeda única, o que corresponde praticamente a uma governação económica europeia. É, indubitavelmente, verdade que as economias nacionais frágeis devem ser objecto de um controlo rigoroso tanto ao nível orçamental como quanto à estratégia de gestão da dívida, se quiserem permanecer na zona euro. Todavia, o tipo de centralismo utilizado por Bruxelas no exercício da autoridade a nível orçamental sobre todos os Estados-Membros seria, em minha opinião, uma intervenção monumental e indevida sobre a soberania do Estados-Membros. Isso apenas significaria que, realmente, iríamos de mal a pior. A crise não deve ser utilizada como argumento para adoptar um maior centralismo na UE, que é algo que muitas pessoas sempre quiseram desde antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Se queremos, efectivamente, extrair lições da presente crise, teremos de procurar uma estrutura para a política monetária europeia completamente diferente. Seria algo como uma união monetária forte no núcleo da Europa, na qual as economias nacionais que não cumprissem os critérios de convergência se auto-excluiriam da zona euro. Sabemos que os programas de austeridade estarão, em breve, na ordem do dia por toda a Europa. Uma coisa é óbvia: se os Estados-Membros e os cidadãos da Europa têm de fazer poupanças, a União Europeia deve fazer o mesmo, talvez procurando as áreas de autoridade sobrepostas e de duplicação de funções na sua miríade de agências e definindo os seus controlos orçamentais. No Parlamento, teremos também de ponderar se, ao reforçar o orçamento com pessoal e aumentar a verba do secretariado, estamos a emitir o sinal mais correcto num momento em que a poupança está a ser adoptada lá fora. (DE) Senhor Presidente, em 9 de Maio de 2010, dia em que celebrámos o 60º aniversário do plano Schuman, o Conselho enterrou, formalmente, o método Monnet, com o apoio da Comissão. Por exemplo, foi adoptada uma base jurídica para a ajuda financeira que impede o Parlamento de se pronunciar, nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º. A Comissão condescendeu com tudo isto. Gostaria de me associar às críticas do senhor deputado Verhofstadt. Não se trata de uma crise do sistema ou do euro. Trata-se, sim, de uma crise de direcção política. Quando vejo, aqui, o Senhor Presidente (espanhol) em exercício do Conselho, tenho que me interrogar sobre o que, efectivamente, a Presidência espanhola alcançou. Não surgiu com quaisquer ideias ou incentivos. Enquanto discutimos o problema mais complicado que a Europa já enfrentou, o senhor organiza magníficas cimeiras em Madrid - não o invejamos por isso -, mas nós temos de ficar aqui. A Comissão aceitou tudo quanto lhe arremessaram. Permitiu que o Conselho lhe trocasse as voltas e, após fortes dores de parto, deu à luz uma comunicação que não contém uma única proposta concreta. Só posso estar de acordo com o senhor deputado Bullmann a este propósito. Onde estão as propostas concretas? Ser-nos-á concedida, de novo, uma base de discussão para os próximos dois ou três anos? Isso é, simplesmente, insuficiente. Queremos que a Comissão tenha a coragem de tomar iniciativas quanto ao método Monnet, quanto ao método comunitário e sobre as instituições e propostas comuns. Todos, aqui, sabem que a cooperação entre Estados-Membros sobre questões económicas e financeiras está, há muito, atrasada. Essa é a origem desta crise. É causada pelo nível de endividamento dos Estados-Membros e pelo facto de terem perdido controlo sobre ele. Manobras de diversão em questões relacionadas com o mercado financeiro constituem uma abordagem errada. O senhor deputado Schulz não falou como se estivesse destinado a ser algo mais do que, simplesmente, o líder do seu partido, mas num aspecto tem razão e gostava de lhe referir isso. Também nós lamentámos que os nossos colegas gregos deste grupo não tenham apoiado este pacote de medidas no parlamento grego. Considero que isso é irresponsável. Contudo, devemos salientar que todos os países em crise na Europa, todos aqueles que travaram as mudanças, incluindo o Reino Unido, a Hungria, Portugal e Espanha, têm governos socialistas. (ES) Senhor Presidente, a presente legislatura do Parlamento Europeu começou há um ano e não houve uma única sessão plenária em que não tivéssemos falado da crise. É verdade que não temos nenhum assunto mais importante de que falar do que o de uma crise que destruiu 20 milhões de empregos na Europa. É muito importante, contudo, que definamos bem a nossa meta, pois uma equação mal construída é uma equação impossível de resolver. A crise não é a "crise do euro na Grécia". É uma crise que pôs em evidência três assimetrias intoleráveis que têm de ser superadas. A primeira é a assimetria entre a economia real e a economia financeira. A segunda é a assimetria entre a união monetária e a ausência de uma união fiscal, orçamental e de política económica que esteja em sintonia com as exigências da união monetária. A terceira é a virulência da crise e dos seus desafios e, não obstante, a exasperante lentidão dos mecanismos de resposta e de tomada de decisão que caracterizam a União Europeia. Tardamos, pois, em responder a todos esses milhões de desempregados que nos olham, e levantamos dificuldades que não se levantam noutros países que estão a enfrentar a crise com maior capacidade de decisão. Vimos decisões extraordinárias ao mesmo tempo: a comunicação da Comissão Europeia, as decisões extraordinárias do Conselho de Ministros do passado fim-de-semana e, claro está, a Estratégia UE 2020. No entanto, essas medidas extraordinárias não estão livres de custos: comportam fortes exigências, restrições e ameaças de sanções aos países que não sejam capazes de restringir a despesa e, por conseguinte, possam também comprometer o crescimento. Ontem, falávamos aqui, no Parlamento, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Plano de Acção para a aplicação do Programa de Estocolmo. Tivemos ocasião de recordar que a Europa não pode ser construída apenas com um mercado interno e uma união monetária. Os principais fundamentos da Europa não são esses, mas sim a cidadania. É portanto chegado o momento tempo de relembrar que esses milhões de cidadãos europeus manifestam a sua insatisfação com a Europa que estamos a oferecer-lhes, com a Europa que exprime mais ameaças e sanções aos países que não cumprem do que incentivos a um modelo de crescimento capaz de recuperar o emprego e a coesão social e de ajudar na luta contra a pobreza. Sem essa Europa dos cidadãos, esta crise será uma crise impossível de resolver. (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e à Presidência espanhola por tudo que fizeram nos últimos tempos, pese embora tardiamente. Governar o barco através de uma tempestade não é tarefa fácil. Derrubaram mais barreiras em quinze dias do que em todos os anos anteriores, e quero encorajá-los a prosseguir por essa via. Tenho uma mensagem para cada um de vós. Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Presidência espanhola que, em Junho, vai ser responsável pela adopção da Estratégia UE 2020. Não emprestem o vosso nome a esta farsa. A Estratégia de Lisboa não funcionou; uma parte dos problemas que a Europa do Sul enfrenta deve-se à falta de competitividade. Como o senhor deputado Verhofstadt disse, precisamos de outro método. Precisamos também de supervisão financeira. Acabaram de nos explicar que o Parlamento está a ir longe de mais. Sou relatora sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico. Constato que, durante o fim-de-semana mais turbulento das últimas semanas, a palavra "sistémico" foi proferida várias vezes. A sua Presidência é responsável por este pacote. Seja ambicioso! O senhor tem o nosso apoio. Não dê ouvidos àqueles que, no Conselho, tiram partido da ausência de regulamentação. A minha segunda mensagem é dirigida ao Comissário Rehn, cuja coragem saúdo; apoio inteiramente a proposta da Comissão para que os parlamentos nacionais trabalhem muito mais a montante com a UE. No entanto, isso tem de ser feito com todo o cuidado, sob pena de darmos uma oportunidade de ouro a todos os populistas e a todos aqueles que criticam a Europa. O Senhor Comissário tem o nosso apoio, mas tentemos adoptar uma abordagem mais inclusiva com os parlamentos nacionais, em vez de darmos a impressão de que "Bruxelas" dita tudo. Observo que são esses mesmos parlamentos nacionais que alegam ser os defensores da democracia que puseram a Europa na situação actual, ao votaram, ano após ano, a favor de orçamentos deficitários. (EN) Senhor Presidente, a responsabilidade da situação é dos nossos próprios governos; não é por falta de regras que impeçam as crises que estamos nesta situação. Se tivesse havido adesão às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e aos critérios de Maastricht, não existiria o nível de endividamento grave que, actualmente, temos em muitos Estados-Membros. Encontro-me na estranha situação de estabelecer um paralelo entre o comportamento e as práticas financeiras dos governos dos Estados-Membros e as dos bancos de investimento. Todas as semanas tomamos assento na Comissão para os Assuntos Económicos e Monetários e discutimos o comportamento inadequado dos nossos bancos, referindo que eles não obedeceram às regras ou que as aplicaram com flexibilidade, adoptando medidas contabilísticas de engenharia financeira. É isso, exactamente, que os nossos governos têm vindo a fazer. Exigimos um governo das sociedades responsável e, no entanto, a quantidade de veículos financeiros extrapatrimoniais, de instrumentos para fins especiais e de passivos contingentes não declarados que os nossos governos utilizam não corresponde à conduta de uma governação responsável. No Reino Unido, ficámos chocados com a diferença entre o défice declarado pelo governo cessante e o que detectámos logo que tivemos acesso aos documentos oficiais. Uma nova liderança no Reino Unido confere-nos um mandato claro para reavaliar a verdadeira situação das Finanças. Espero, sinceramente, que o resto da Europa possa fazer o mesmo; recompor as suas finanças e encontrar um caminho. (NL) Senhor Presidente, precisamos de uma política europeia coordenada para abordar as consequências da crise; mas a Europa vai ter de deixar de ser dominada por grandes empresas, não esquecendo as grandes instituições financeiras. Os governos já por duas vezes tiveram de socorrer as nossas instituições financeiras, sem que estas tenham assumido sequer uma parte da factura. Nos últimos dois anos, só a ajuda dos Países Baixos a estas instituições gerou um aumento de 2,5 mil milhões de euros da despesa com os juros. No mesmo período, o maior fundo de pensões neerlandês, o ABP, gastou mil milhões de euros em obrigações do Tesouro gregas, a fim de conseguir uma taxa de juro ligeiramente mais elevada. Por outras palavras, a especulação prossegue como antes, e em breve poderemos ter também de socorrer o fundo de pensões. A Estratégia UE 2020 devia entregar a factura na porta certa. Em vez de fazer cortes drásticos nos serviços públicos essenciais, os custos deveriam ser suportados pelos que mais ganham e pelos especuladores, através, por exemplo, de um perdão parcial da dívida a países como a Grécia e de um imposto sobre os bancos. Desse modo, preservamos o modelo social europeu. (EL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que, em teoria, apoio em absoluto as propostas apresentadas por Olli Rehn, que me atrevo a considerar ser o líder político da Europa e uma pessoa que merece o nosso especial respeito. Quero, porém, afirmar e salientar que uma febre violenta é tão perigosa como a hipotermia, tanto no corpo humano como na economia. Não devemos saltar da adaptação lenta de Maastricht, pela qual toda a economia europeia passou por muitos anos, para uma adaptação forçada e repentina que irá prolongar a recessão. Os ricos tornar-se-ão mais ricos e os pobres mais pobres. É por essa razão que desejo salientar que a desordem económica global continuada resulta, principalmente, da criação de avultadas reservas indesejadas a nível mundial e deve ser combatida por esforços que estimulem o crescimento a nível europeu, de forma a podermos atacar racionalmente a crise. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Verhofstadt queixou-se de que a retórica nacionalista e marxista não são suficientes para nos conduzir ao fim da crise. Vou tentar fazê-lo com a retórica europeísta. Há apenas algumas semanas, aqui neste Hemiciclo, muitos de nós prometemos solidariedade para com a Grécia. Efectivamente, de que serve a Europa senão para apoiar os Estados-Membros em dificuldades? Porém, qual a utilidade da existência do euro ou da zona euro se não promovem uma cultura da responsabilidade e da estabilidade? O que acontecerá se a solidariedade se tornar sinónimo de uma União Europeia que, em violação dos Tratados, se limita a pagar a factura daqueles países que sacrificam, pelo consenso fugaz de uma temporada, a sua responsabilidade pelo futuro dos seus cidadãos? Senhor Comissário, será retórica europeísta pedir à Comissão Europeia que seja independente e autoritária e deixe de respeitar os governos que manipulam as suas contas? Será retórica europeísta pedirmos nova regulamentação para os mercados financeiros? Será retórica europeísta queixarmo-nos dos erros de construção do euro em cuja zona não existe, ainda, uma fiscalidade e uma política de pensões comuns? É verdade que estamos no meio de uma crise, mas essa crise não resultou de um excesso ou de demasiada Europa mas, sim, da sua falta ou insuficiência. A Europa deve admoestar firmemente os Estados para que sejam estáveis e responsáveis e estejam ao serviço das gerações futuras. Nada disto é retórica, se as iniciativas de que estamos a falar forem, de facto, criadas e implementadas e façam parte de uma estratégia política que se antecipe aos acontecimentos e nos permita não sermos forçados a seguir atrás deles. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma Europa dos cidadãos não é uma Europa dos Estados. A crise que vivemos é uma crise da incapacidade política europeia para gerir os mercados. Para salvar o euro, as instituições políticas precisam de ser fortalecidas e a lógica intergovernamental deve ser abandonada, permitindo a criação de uma governação europeia. Não se trata de retórica, já que, há poucos minutos, a Chanceler alemã Angela Merkel deu o sinal de alarme em Berlim declarando que o euro está em risco. Fazer soar o alarme sem que, simultaneamente, se proponham medidas fortes e convincentes, implica o risco de um maior enfraquecimento da moeda única para os investidores e para o mercado e de tornar toda a Europa mais frágil. Imaginem a resposta dos mercados nas próximas horas, considerando que apenas há alguns minutos o euro voltou a cair acentuadamente. Quando sairmos desta Assembleia, Senhor Presidente, poderemos estar mais pobres e inseguros. Só uma nova governação europeia nos permitirá defender a moeda única, promover o crescimento, o emprego e a inclusão social. Devemos rejeitar a velha abordagem da coordenação das políticas nacionais e munirmo-nos de instrumentos sólidos para a tomada de decisões. A nova governação europeia deve assegurar três níveis de intervenção: uma política de crescimento, instrumentos financeiros adequados e gestão de emergências. Os 750 mil milhões de euros do pacote de emergência foram importantes, mas apercebemo-nos da sua insuficiência. Neste momento, precisamos de uma iniciativa política forte que possa guiar os mercados, permitindo uma maior mobilidade de recursos. Ficou demonstrado que as políticas monetárias e orçamentais são inadequadas para garantir produtividade e competitividade. Não devemos recear investir, acima de tudo, em projectos de interesse comunitário, como seja, nas infra-estruturas, na energia, no ambiente, no conhecimento e no capital humano. Senhor Presidente, o Parlamento tem uma grande responsabilidade: reforçar a capacidade dos Estados-Membros para abandonar a política intergovernamental e relançar o espírito europeu através da sua própria independência. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os governos europeus estão ser conduzidos pelos mercados. Estão finalmente a reagir, mas a reagir a posterior e não antecipadamente. É escandaloso que os governos e a Comissão apenas reajam quando as fraquezas efectivas se tornam visíveis nos mercados. Deviam ter sido eles próprios a detectar as fragilidades mais cedo. Quando o euro foi criado, sabíamos que não teríamos uma política monetária e fiscal única como é norma acontecer nos Estados individuais. Por essa razão, estabelecemos regras para suprir a falta dessas políticas, mas acabámos por não as observar com rigor. Essas regras foram violadas muito rapidamente e desde o seu início, mesmo até pelos Estados-Membros de maior dimensão. Necessitamos de um outro conjunto de regras com mecanismos sancionatórios, incluindo a adopção de uma política de prestígio versus descrédito, a perda do direito de voto e a suspensão do pagamento de verbas dos fundos europeus até que tenham sido pagas as multas. Em segundo lugar, tornou-se evidente que existem tensões internas no seio da zona euro que põem à prova a sua resistência, tensões essas que tomam a forma de diferenças de competitividade. A Comissão deve actuar nesta matéria. Deve analisar os orçamentos dos diversos Estados-Membros para determinar se eles representam um risco para a zona euro. Sabemos, obviamente, que a elaboração do orçamento é um direito essencial dos parlamentos nacionais. Contudo, esse não é um motivo para impedir a formação de uma abordagem europeia comum. Precisamos disso, urgentemente. Necessitamos de mais Europa e não de menos Europa. Esta pode muito bem ser a nossa última oportunidade. Se a Comissão e o Conselho não negociarem com o Parlamento, temo que, no futuro, o resultado venha a ser catastrófico. (PL) Estou de acordo com o senhor deputado Mauro quando este afirma que a União Europeia não tem actuado satisfatoriamente no que respeita ao combate às crises. Em anos recentes, concentrámos os nossos esforços na integração política - contentámo-nos com o Tratado de Lisboa e com o aprofundamento das competências das instituições políticas - mas descurámos a cooperação no combate às crises. Estou a pensar numa grande variedade de crises que exigem cooperação e solidariedade. Não estou, apenas, a pensar em crises financeiras. Neste preciso momento, diversos países da União Europeia, incluindo o meu próprio país, a Polónia, foram atingidos por uma enorme cheia. Morreram pessoas e houve pesadas perdas materiais. Nestas situações, as pessoas esperam que a União Europeia as ajude, mas não tem havido muita ajuda deste tipo. A União Europeia é fraca porque o seu orçamento é diminuto e não tem verba suficiente para aplicar em medidas específicas. O aprofundamento político não tem sido acompanhado de um adequado fortalecimento financeiro. Tenho esperança de que, em resultado desta crise, a tendência para reduzir o orçamento não continue a aumentar ainda mais pois, de outra forma, tornar-nos-emos mais fracos e mais desprotegidos. (FR) Senhor Presidente, é chegado o momento nesta crise - que não é só uma crise europeia, é também mundial - em que temos de ter verdade e lucidez e em que é preciso assumir responsabilidades. A governação global está a ser estabelecida. Que influência irão ter os europeus? Como iremos nós influenciar esta governação mundial se não formos capazes de estabelecer a nossa própria governação europeia? Ninguém pôde deixar de se aperceber de que, ao cabo de 50 anos de integração, o crescente egoísmo nacional estava a pôr-nos em risco de passarmos por 50 anos de desintegração. Ninguém pôde deixar de se aperceber de que estamos a tentar criar cidadania sem os cidadãos, de que estamos a fazer política sem os eleitores, de que estamos a depositar fé no ideal de um Estado de direito sem o respeitarmos. Após a queda do Muro de Berlim, reunificámos o nosso continente acreditando na nossa força, mas fomos demasiado orgulhosos para reconhecer as nossas fraquezas. E agora? A crise está a atingir-nos em cheio numa altura em que a nossa integração europeia está frágil, com Estados mal governados e, em alguns casos, corruptos. A cadeia de solidariedade na UE está a ser posta à prova, e todos sabemos que a resistência de uma cadeia é a resistência do seu elo mais fraco. Fazemos bem em salvar os mais fracos, pois é chegado o momento de o fazermos, e será a nossa força que os salvará. Não são as regras europeias que são deficientes, mas antes a sua aplicação pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia, que não controlou devidamente os Estados. Não é de menos Europa que precisamos, mas sim de mais Europa, mas uma Europa de verdade, de lucidez e de responsabilidade. É claro que temos de respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que tem de ser reformado. No entanto, a tarefa que temos agora pela frente consiste em recuperar a confiança dos nossos cidadãos, o que significa garantir crescimento e emprego. Crescimento significa investimento. Se o sector público não investir, não podemos esperar que o sector privado o faça. Para além de uma política industrial absolutamente indispensável, proponho para os dez anos da Estratégia UE 2020 um plano europeu de investimento de grande envergadura no valor de mil milhares de milhões de euros, destinado a tornar o território da União o mais competitivo do mundo em termos de redes transeuropeias, infra-estruturas, interligações, comboios de alta velocidade, serviços de banda larga, auto-estradas, água, espaço, investigação, saúde, energia e educação, e conseguido através de uma reforma das nossas medidas de apoio orçamental, em cooperação com todos os actores públicos interessados e, em especial, o BEI. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando a União Económica e Monetária completou dez anos, a Comissão considerou o euro o projecto mais bem-sucedido da União. Hoje, teríamos dificuldade em afirmá-lo sem limitações, porque a crise mostrou à evidência que a União Económica e Monetária é um projecto inacabado. Foram tomadas as medidas de salvação mínimas num clima de emergência, mas não nos enganemos, as condições de pressão, os interesses directos dos principais países membros, o carácter doloroso das decisões, a sua lentidão, fragilizaram a imagem do euro e da União Europeia perante os cidadãos e perante o mundo. Há que enfrentar os factos. A União Europeia e o euro são um processo de integração, não são uma mera cooperação interpaíses. São um processo inacabado que, neste momento, ou se reforça ou se corre seriíssimos riscos de desaparecer. Há três temas que têm de ser abordados: primeiro, é importante consolidar os instrumentos que foram lançados neste clima de emergência; é preciso criar um fundo monetário europeu; é preciso avançar com Eurobonds; é preciso avançar com a arquitectura de supervisão e regulação europeia e é preciso avançar com uma dimensão europeia na gestão das crises bancárias. Segunda dimensão: é importante perceber que não há uma moeda forte se a economia é fraca; o crescimento de 1% previsto para a União Europeia é insustentável em termos quer da sua composição demográfica, quer em termos do combate ao desemprego; a Estratégia 2020 não é mais do que um conjunto de boas ideias se não tiver meios de concretização. Terceira dimensão, Senhor Comissário Olli Rehn: a consolidação fiscal é importante, mas não pode coexistir com divergências crescentes entre os Estados-Membros que compõem a União; a política de convergência tem de ser urgentemente revisitada. (PL) Pela terceira vez, o Parlamento Europeu está a debruçar-se sobre um plano a 10 anos, elaborado de forma centralizada, intitulado Europa 2020. Este plano suscitou antipatia entre muitos deputados, não apenas pelas associações que evoca com sistemas políticos historicamente ultrapassados, mas igualmente pelo fiasco espectacular do seu antecessor, a Estratégia de Lisboa. Durante o anterior debate prioritário, chamei a atenção para a ausência de empenho, no documento, relativamente à actual crise financeira e económica que se vive na UE. A partir daí, tanto o Conselho como a Comissão deram passos firmes em direcção à estabilização das economias da zona euro e dos Estados-Membros. A anunciada injecção de muitas centenas de milhares de milhões de euros visa revitalizar as economias das nações da Europa Ocidental que se debatem com enormes défices orçamentais. Todavia, não deverá permitir-se que isso seja conseguido à custa dos programas de assistência financeira destinados aos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, país que não desrespeitou os indicadores económicos. Se se quiser levar por diante a Estratégia Europa 2020, esta questão deverá ser abordada de uma forma equilibrada. (ES) Senhor Presidente, penso que a pior crise que podemos sofrer não é só a que estamos a sofrer actualmente, mas a que iremos sofrer se não formos capazes de retirar as lições políticas correctas daquilo que está a acontecer. Estivemos a viver acima das nossas possibilidades, especialmente em alguns países. Afastámo-nos da economia real e abraçámos a economia da ficção, nas nossas contas públicas e, ao mesmo tempo, nas nossas vidas familiares e privadas. Não fomos capazes de compreender que, como acontece com qualquer organismo vivo, crescer não é o mesmo que engordar. O crescimento exige esforço e proporção, ao passo que o processo de engordar implica desproporção e desequilíbrio em comparação com o trabalho que fazemos e o bem-estar de que desfrutamos. Esta crise não é um fenómeno estático. O retrato da crise há alguns meses a esta parte era diferente, totalmente diferente do que temos hoje. E o retrato da crise dentro de alguns meses será distinto do que temos hoje. Esta crise foi económica e financeira, e terá uma dimensão social crescente que envolve o conflito social. Significa isso que, nesta fase, antes que o conflito se transforme num conflito social, aqueles de entre nós que estão envolvidos na política têm de saber que a nossa principal crise é uma crise de confiança. Não é apenas uma crise do euro. Analisemos todos os processos políticos e eleitorais destes últimos meses. Há uma crise de confiança, e isso significa que a pergunta que temos de fazer a nós próprios é como é que temos de mudar, como é que a nossa atitude tem de mudar: a nossa atitude política, institucional e pessoal. Assim, em vez de pensar nas outras instituições, a pergunta que este Parlamento deve fazer a si próprio é de que maneira pode contribuir para uma mudança de atitude institucional e política nesta Câmara. Atrevo-me a dizer que hoje, tendo ouvido citar muitas razões para a crise - burocracia, agências, governos -, que há duas coisas que temos de mudar. Em primeiro lugar, a Europa exige um nível mínimo de coesão por parte deste Parlamento: não pode esvair-se em sangue num debate tão aprofundado sobre dois conceitos de sociedade europeia. Em segundo lugar, precisamos de ter a coragem de dizer a verdade sobre aquilo que nos está a acontecer. (EL) Antes de mais, gostaria de usar alguns segundos para repor a verdade. O senhor deputado Langen, que não está presente nesta Assembleia, afirmou ser inaceitável que os deputados gregos tivessem votado contra o programa de estabilização a três anos no parlamento grego. Gostaria de fazer notar que seria boa ideia o senhor deputado Langen repetir as suas recomendações na próxima reunião do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), já que esses deputados, que por acaso foram responsáveis pela governação do país até há poucos meses, pertencem ao PPE. Para retomar a questão mais geral, é um facto que a actual crise tem revelado doenças e fraquezas crónicas em termos da coordenação económica da zona euro e em termos do sistema global de governação económica, em resultado das quais tem vindo a acumular-se um poder enorme e descontrolado no sistema financeiro globalizado. Por conseguinte, temos hoje pela frente, em primeiro lugar, uma questão da democracia, e a Europa, se pretende respeitar os seus valores e a sua história, tem de assumir um papel de liderança neste aspecto. A decisão de estabelecer um mecanismo de apoio à estabilidade da zona euro constitui um passo importante, e sobre isto não pode haver dúvidas. No entanto, um mecanismo de gestão da crise não é suficiente; precisamos de atacar as causas pela raiz, não apenas a nível nacional, mas também a nível europeu. Estamos a cometer um erro e a enfraquecer o nosso futuro comum e o futuro das gerações vindouras ao colocar a ênfase unicamente na recuperação financeira imediata e ao subestimar o impacto do crescimento, do emprego e das estruturas básicas do Estado social, que se desenvolveram ao longo de várias décadas. Senhor Comissário, as propostas para reforçar a cooperação económica que anunciou em 12 de Maio podem ajudar a construir uma Europa mais coesa, com menos desequilíbrios macroeconómicos, desde que sujeitas a duas condições prévias: em primeiro lugar, não ficarem limitadas à aplicação inflexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em segundo lugar, incorporarem plenamente metas especializadas para o crescimento e o emprego viáveis, no âmbito da Estratégia 2020. Senhor Presidente, já vários colegas aqui do PPE fizeram um retrato muito completo da situação. Eu julgo que agora será de exigir e de fazer uma referência ao papel dos Estados nacionais. De facto os governos nacionais têm também aqui um papel no sentido de imporem, nos seus Estados, as exigências e as condições para que a moeda única possa ser fortalecida e este projecto de integração monetária e económica possa ser levado para a frente. E aqui queria dizer que o nosso partido, o partido ligado ao PPE que é o PSD em Portugal, está a apoiar o Governo nas medidas de austeridade, porque nós consideramos que os erros que ao longo destes 15 anos o Governo socialista cometeu em Portugal - e que hoje infelizmente estão à vista de todos - que esses erros precisam de ser reparados e terão o apoio do PSD para serem reparados. Porém, se nós estamos a apoiar as medidas de austeridade, nós também criticamos o Governo português - e é um bom exemplo para outros casos análogos - porque não está a reduzir a despesa, e o que é fundamental não é apenas aumentar os impostos para diminuir o défice, mas é reduzir a despesa, é exigir do Governo que tenha a coragem de tomar medidas que reduzam a despesa, que aliviem o défice, que aliviem a dívida pública. Isto vale para Portugal e vale para outros Estados que estão hoje numa situação que é uma situação difícil, e nós, como parlamentares europeus, temos a responsabilidade de também nos nossos países fazermos a apologia das medidas necessárias para que o euro saia fortalecido e para que este espaço de integração e este sonho, que é um sonho do PPE, e que é um sonho de todos nós, se possa concretizar. Por isso criticamos aqueles governos que não têm a coragem de, nos seus Estados, tomarem as medidas necessárias. (SV) Senhor Presidente, em alguns pontos-chave, esta política económica mais comunitária também tem impacto no orçamento da UE. Estamos a falar do financiamento do projecto estratégico emblemático Europa 2020. Estamos a falar de alguns custos, garantias e por aí fora, para o mecanismo de empréstimos e o controlo dos mercados financeiros. Estamos a falar, aspecto não menos importante, de uma série de novos deveres que resultam do Tratado de Lisboa. No Parlamento Europeu, estamos perfeitamente cientes do facto de muitos Estados-Membros se encontrarem actualmente numa situação económica extremamente delicada, em muitos casos com difíceis problemas orçamentais nacionais. Por outro lado, é evidente que, nesta situação, a UE pode ajudar ao tomar medidas que sejam importantes para a recuperação económica dos Estados-Membros e que dêem um novo ímpeto ao crescimento e à criação de emprego. O orçamento da UE deveria, por conseguinte, incidir em áreas nas quais a UE possa fornecer valor acrescentado - um valor acrescentado europeu - e nas quais os orçamentos dos Estados-Membros e da UE se possam complementar e apoiar mutuamente. Isto significa também, no entanto, que os Estados-Membros não podem atribuir responsabilidades adicionais significativas à UE sem disponibilizarem os recursos necessários. Estou a pensar em política de investigação, projectos emblemáticos e educação e investimentos em infra-estruturas que são necessários se pretendermos ter uma economia melhor no futuro. Penso, por conseguinte, que é extremamente importante que o espírito desta política económica cada vez mais comunitária se reflicta também numa atitude construtiva nas negociações sobre o orçamento da UE para 2011, na revisão intercalar do orçamento a longo prazo e no debate sobre o novo quadro financeiro pós-2013. De outra forma, não seremos capazes de avançar e de implementar medidas comuns para promover o crescimento e o emprego. (EL) Senhor Presidente, enquanto deputado grego ao Parlamento Europeu, gostaria de repetir nesta Assembleia algo que disse em público na Grécia desde o início e expressar a minha gratidão pela ajuda que o meu país recebeu do mecanismo de apoio europeu, que, em conjunção com medidas duras mas, em grande medida, inevitáveis, evitou o colapso imediato da economia grega. Teria sido útil se o mecanismo para a Grécia tivesse sido adoptado com a rapidez com que o mecanismo de apoio avançou no caso de outras economias, quando, finalmente, a Europa compreendeu os riscos que corríamos. Hoje, pela primeira vez, vi uma determinação real, tanto no Parlamento como noutras instituições europeias, de olhar de forma directa e realista para os impasses económicos reais na Europa. Porque estamos nesta situação? A principal razão é que gastámos para além das nossas possibilidades e acumulámos crédito. Gastámos quando não havia crise, gastámos durante a crise, estamos a gastar agora na nossa saída da crise. Quem quiser perceber o que acontece quando, sistematicamente, se gasta mais do que se tem só tem de vir à Grécia. O Fundo Monetário Europeu e as outras instituições propostas na resolução em negociação vão na direcção certa. No entanto, para prestar incentivos reais, o Fundo precisa de tomar em consideração não apenas a dimensão absoluta da dívida e do défice, mas também o ritmo da redução da dívida e do défice. O nosso problema real, e digo-o à ala esquerda, é o de que 4 mil milhões de pessoas nos países em desenvolvimento que vivem com 200 euros por mês descobriram o capitalismo e estão a pedir-nos recursos globais e mercados, a nós, os ricos, que vivemos com 2000 euros por mês. Nós, no Ocidente, não temos o monopólio do capitalismo, sobre o qual se construiu o antigo modelo europeu. Se não mudarmos, se não nos apressarmos com mudanças estruturais, competitividade e inovação, simplesmente ficaremos mais pobres. (EN) Senhor Presidente, são poucas as dúvidas quanto à gravidade da actual crise, e o "custo de utilização" de políticas sem precedentes é muito elevado. A tarefa dos reguladores e dos decisores políticos é a de empreender acções que tornem possível quer a restauração do equilíbrio abalado pelo fracasso do mercado, quer a correcção de políticas governamentais fracassadas. Isto está a ser feito, mas há ainda que ver com que rapidez e através de que medidas políticas os Estados-Membros da União Europeia irão retomar o seu rumo de crescimento. Mais regulamentação não é garantia contra os riscos da crise actual. Uma vez que escolhemos a via do reforço da regulamentação, esta deveria ser acompanhada de uma maior simplicidade e da redução da complexidade dos mercados financeiros. O que também é igualmente claro é que as políticas orçamentais e monetárias não substituem as reformas estruturais. As reformas estruturais têm de lidar com as fraquezas subjacentes à economia da União Europeia: dívidas e défices em acentuado crescimento, envelhecimento, probabilidades muito elevadas de novo surto de inflação, riscos gerados por políticas em matéria de alterações climáticas, baixa produtividade e falta de competitividade. Haverá que fazer mais com menos dinheiro público; por conseguinte, o dinheiro público, tanto europeu como nacional, terá de ser utilizado de forma mais eficiente. Um ambiente regulamentar favorável às empresas, um governo eficaz, impostos não distorcivos, taxas de participação no trabalho elevadas, em especial entre as mulheres, um bom sistema educativo, investigação e inovação - tudo isso constitui um pacote mínimo de medidas fundamentais para gerar crescimento, empregos e competitividade. Sem sombra de dúvida, a estratégia vencedora europeia tem de basear-se na contenção orçamental, mas o seu ponto focal deveria ser a inovação, único meio de aumentar a produtividade e o crescimento de forma sustentável. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu devem recuperar o seu papel estratégico e procurar soluções europeias audaciosas. Tanto os cidadãos como os mercados precisam de mais Europa. (EN) Senhor Presidente, tenho como dado adquirido que os Estados soberanos devem ser responsabilizados pelos compromissos assumidos e que se lhes deve exigir que cumpram os objectivos acordados, pelo que começo por aqui. Porém, é também altura de olhar em volta e ver que outras acções estão a contribuir para o recente turbilhão. Nos anos trinta, o padrão-ouro e o proteccionismo contribuíram para o aprofundamento da recessão. Por contraste, na União Europeia, temos solidariedade e capacidade institucional, através do Banco Central Europeu e da Comissão, para aprender com os erros do passado. O trabalho das instituições tem sido notável, atendendo a que há 27 Estados-Membros da UE, incluindo 16 países membros da zona euro. Mais ainda, as nossas instituições têm cooperado com a Reserva Federal dos EUA, o Banco de Inglaterra, o Banco Central Japonês e outros. Apesar disto, os mercados - os chamados mercados - avançaram, de facto, para uma visão negativa sobre a quase totalidade dos passos efectuados. Sou completamente a favor dos mercados livres; o proteccionismo não funciona. Mas será que os nossos mercados são livres? Os mercados foram manipulados e influenciados no sentido de nos mergulhar na crise em primeiro lugar. Não haverá agora uma suspeita justificável de que haja interesses poderosos com capacidade para se apoderarem de Estados soberanos e vencerem, e de alguns - seja com que objectivos for - estarem a usar este poder para fazer avançar os seus próprios planos, utilizando os mercados para os seus próprios fins? Uma agenda política poderia incluir o interesse pela possibilidade de o euro, no futuro, substituir o dólar como moeda em que é estabelecido o preço do petróleo, por exemplo; uma agenda de interesses empresariais e económicos poderia incluir simplesmente uma acumulação de mais poder e riqueza através da destruição de direitos soberanos, incluindo direitos soberanos partilhados, na União Europeia. É altura de os dirigentes políticos reflectirem sobre o que está a acontecer presentemente. Repito: os Estados-Membros devem ser disciplinados, incluindo o Estado-Membro de onde venho. É evidente que isto tem de acontecer. Contudo, estamos a colocar toda a ênfase nos Estados-Membros e muito pouca no que está por trás de alguma actividade de mercado. Gostaria que a Presidência do Conselho e o Senhor Comissário se pronunciassem. O que está a ser feito para controlar isto? Quando, no passado, não controlámos estas pessoas, veja-se ao que elas nos levaram. Portanto, é altura de usarmos um diapasão com dois dentes, e não apenas com um. (HU) A Estratégia Europa 2020 constitui uma estratégia muito importante. Especialmente agora, em tempos de crise financeira e económica crescente. Esta crise tem chamado a atenção para um número tão elevado de questões fundamentais e processos negativos que, se não os integramos na nossa estratégia, podem prejudicar o sucesso da nossa política económica. Não devemos permitir que o prestígio do euro seja denegrido, mas temos de envidar todos os esforços em prol da sustentabilidade da união monetária. Represento o último país a aderir à zona euro. Os cidadãos da Eslováquia consideram a introdução do euro uma história de sucesso e, como tal, estamos a contribuir também para a protecção do euro com todos os meios disponíveis. Temos de despertar as consciências para o facto de a crise monetária poder ter consequências políticas graves. Entre estas, pode incluir-se um aumento do eurocepticismo e da incerteza nos países que estão a preparar a sua adesão à zona euro. Precisamos de ajudar e encorajar os países que ainda não introduziram a moeda única. Na concepção da Estratégia Europa 2020, haverá que dar um papel fundamental a políticas que garantam o desenvolvimento sustentável. Apesar de o trabalho sobre soluções de diversificação energética na Europa Central estar a progredir, deverá existir, igualmente, um aumento da utilização de fontes energéticas alternativas com vista a reduzir as alterações climáticas. Devemos, também, consciencializar as pessoas para o facto de a capacidade das actuais fontes energéticas alternativas ser finita. Do ponto de vista da segurança energética a longo prazo, a energia nuclear é a solução que pode garantir uma quantidade de energia com os mais baixos níveis de emissões de dióxido de carbono e, por conseguinte, temos de colocar mais ênfase na questão associada do armazenamento seguro e da produção de combustível. É também indispensável impulsionar mais a investigação sobre tecnologias energéticas modernas, tais como a inovação em matéria de reactores de fusão. Colocam-se muitas questões que pretendemos incorporar na nossa estratégia e confrontamo-nos com a tarefa crucial de melhorar a coordenação e integração entre diversas áreas. Só assim poderemos assegurar que, além da união monetária, será alcançada a importantíssima união económica. (RO) Acolho muito calorosamente as medidas apresentadas pela Comissão e pelo Conselho. Se estas medidas tivessem sido adoptadas há já algum tempo, poderíamos ter evitado muitos dos efeitos da crise que atravessamos. A falta de governação económica levou a que fossem tomadas decisões sob pressão e sem qualquer consulta com o Parlamento Europeu. Acresce que não estão instalados mecanismos para monitorizar as medidas adoptadas. No ano passado, foram injectados grandes montantes nos bancos. Foi uma medida necessária, mas a salvação dos bancos não ajudou a mitigar a crise mais tarde. A crise continuou. Não houve adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Acumularam-se défices inaceitáveis. Os Estados tomaram medidas diferentes em situações semelhantes. Alguns decidiram dizer a verdade aos seus cidadãos e adoptar medidas de austeridade. A falta de regras comuns está a ter efeitos diferentes nos cidadãos da Europa, apesar de todos os Estados-Membros terem ajudado a despoletar a crise. Não podemos consumir mais do que produzimos nem despender mais do que podemos acumular. Precisamos de estabilidade financeira. É por esta razão que as propostas no sentido de criar um novo mecanismo de estabilidade financeira ou Fundo Monetário Europeu são uma necessidade absoluta. Contudo, estas medidas têm de ser escudadas por uma estratégia de recuperação económica coerente e por mecanismos de controlo e sanções. Tal permitir-nos-á afirmar que vamos estabelecer uma governação económica real e eficaz em benefício de todos os Estados-Membros. (EN) Senhor Presidente, eu obedeço à regra. Acolho com agrado os comentários da Presidência espanhola sobre sistemas produtivos e a tónica na competitividade. Penso que estamos a precisar de um pouco mais deste tipo de discurso neste Parlamento, no Conselho e na Comissão. Relativamente aos comentários sobre a demora da resposta, há que considerar este aspecto porque há o problema da letargia em termos de resposta no sistema europeu. Os Estados-Membros podiam ter reagido com mais prontidão quando a crise da banca irrompeu. Somos capazes de o fazer, mas, neste caso, parece que não o fizemos. Finalmente, a Comissão está à procura de quatro pilares de uma nova estratégia. Penso que a Comissão precisa de examinar o seu próprio papel nesta crise. Penso que a monitorização das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento se baseava numa abordagem de poder "suave" que não resultou. Se todos nós, como outros afirmaram, tivéssemos respeitado as regras, não teríamos este problema. Dar mais poder só resulta se efectivamente se utilizar o poder que já se tem. (RO) Durante a crise económica actual, a Estratégia Europa 2020 parece estar a colocar um desafio real. Por outro lado, constitui também uma oportunidade. Pode dar um impulso importante em termos de apoio às reformas sociais e económicas necessárias a longo prazo. A solidariedade e adaptabilidade deverão ser os princípios sobre os quais se baseia. Penso que as dotações para o Fundo de Coesão devem ser mantidas, já que desempenham um papel fundamental na redução das disparidades de desenvolvimento económico entre as regiões da UE. Por outro lado, e não será necessário dizê-lo, os objectivos adoptados a nível da União Europeia não podem tornar-se automaticamente objectivos nacionais. Têm de ser adaptados de acordo com as possibilidades de cada país. O governo romeno estabeleceu um grupo de trabalho de alto nível que irá estabelecer objectivos nacionais. Ao mesmo tempo, contribuirá para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Reforma. (EL) O comportamento dos mercados e dos bancos é como uma matilha de lobos, tal como lhes chamou o Ministro das Finanças sueco, uma matilha de lobos pronta a dar cabo dos países economicamente fracos. A primeira vítima foi a Grécia, seguida de Espanha e Portugal. No caso da Grécia, assistimos ao ataque impiedoso de especuladores, por um lado, e, por outro, à solidariedade da Comunidade, que só chegou muito tarde, e que assumiu contornos muito duros, forçando os cidadãos gregos a fazer sacrifícios desagradáveis e a lançar-se em greves justificadas. Dir-se-ia que os protagonistas da crise económica internacional são agora os Estados, e não os bancos. Precisamos de aprender com a adversidade. A União Europeia precisa de mais solidariedade da Comunidade, de uma melhor supervisão do sistema financeiro, de um maior cumprimento nacional do Pacto de Estabilidade, de uma política financeira e medidas mais coordenadas para evitar desequilíbrios concorrenciais. Os cidadãos da Europa querem uma Europa mais humana, com menos desigualdades entre os Estados-Membros. Chegou a altura de um programa mais realista e virado para as pessoas para a União Europeia de 2020, que dê ouvidos aos desafios dos tempos. (SV) Senhor Presidente, a Europa precisa de mais cooperação e solidariedade - não de proteccionismo e nacionalismo. Sabemo-lo - a História ensinou-nos. Tenho dificuldade em compreender o que, manifestamente, os Ministros das Finanças sentem quando confrontados com esta proposta de um exame prévio dos orçamentos dos Estados-Membros. Nos últimos meses, mesmo os Ministros das Finanças mais duros estavam, e deviam estar, receosos. Pode, nisto, detectar-se um laivo de afirmação nacional. Examinem outros países, mas não o meu. Examine-se a Grécia, Espanha e Portugal, mas não o meu país. Noli me tangere - não me toquem! A nossa dependência mútua requer abertura e confiança. Os governos sueco e finlandês têm ambos a experiência, nos anos 90, de crises graves, e deveriam apoiar incondicionalmente as propostas do Senhor Comissário Rehn. (SK) Uma política orçamental responsável em todos os países da União Europeia é apenas o primeiro passo no sentido de resolver a situação actual. O próximo passo, que, certamente, é mais difícil de implementar, deveria ser o de lutar por uma mudança ponderada da estrutura da nossa mão-de-obra. Uma larga proporção dos cidadãos da UE, por outras palavras, trabalha em sectores não produtivos, em especial na administração pública, e a esfera produtiva não é capaz de suportar um número tão elevado de burocratas, que apenas complicam a vida ao sonhar com mais regulamentações e restrições. Olhe para a Ásia, Senhor Comissário. Aí, não há uma percentagem tão elevada de pessoas com estudos nem tantas universidades como nós temos. No entanto, há uma administração pública de pequena dimensão e um ambiente empresarial pouco complicado, que permite desenvolver a competitividade natural que muitas pessoas possuem. Um ambiente empresarial pouco complicado e transparente, menos administração e mais espaço para as actividades independentes, empresariais e criativas dos nossos cidadãos: esta é a melhor saída para os nossos problemas actuais. (EN) Senhor Presidente, a crise económica não é uma doença temporária da qual os Estados-Membros da UE recuperem brevemente com uma saúde económica de ferro. Há falhas sistémicas na abordagem à política económica da UE e dos seus Estados-Membros. O objectivo de uma moeda única, a alargar, a seu tempo, a 27 ou mais países, baseia-se na suposição falsa de que uma moeda única pode adequar-se a economias muito diferentes. O valor da moeda deve reflectir o estado de saúde da economia que serve. Existem, no entanto, outros problemas diferentes. A aceitação da globalização pela UE e pelos seus Estados-Membros é uma receita desastrosa. Não podemos permitir que bens e trabalhadores provenientes de países de baixos salários inundem a Europa. Não podemos competir com os seus bens sem reduzir ao seu nível os nossos índices salariais. Índices salariais mínimos legais não irão evitar que os nossos trabalhadores sejam preteridos, de forma encoberta, a favor de trabalhadores migrantes, através da externalização do trabalho dos nossos cidadãos ou pela deslocalização das nossas fábricas para o terceiro mundo. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Rehn as suas amáveis palavras e a sua confiança nos esforços da Estónia para aderir à zona euro e posso garantir-lhe que, com a actual carga financeira de 7,5% do PIB, a Estónia não contribuirá para aumentar o nível médio de dívida da UE. Estou confiante em que os colegas da zona euro estarão dispostos a acolher a Estónia como um exemplo positivo; tal emitirá, também, um sinal de encorajamento à Letónia e à Lituânia, persuadindo os seus cidadãos de que faz sentido fazer esforços e que todos os candidatos serão tratados de acordo com o seu mérito. Aderir à zona euro neste momento não é apenas um privilégio. Significa assumir compromissos de solidariedade e dar o nosso contributo para o Pacto de Consolidação desde o início, mas estou convencido de que esta é uma decisão certa; veremos a UE não apenas como uma oportunidade para receber, mas, principalmente, como uma possibilidade de contribuir para o avanço da nossa causa comum. (PL) O debate de hoje sobre a governação económica na União Europeia é uma discussão fundamental, já que diz respeito à questão da prossecução do reforço da integração europeia. Perante os seus laços económicos avançados, todos os Estados-Membros deveriam sentir uma responsabilidade igual pelo mecanismo de estabilização europeu e por toda a situação económica na Europa. Não penso que nenhum de nós deva ter qualquer dúvida quanto ao facto de uma monitorização exacta das despesas e passivos públicos (o Presidente interrompe o orador), de uma coordenação do processo de criação de orçamentos e planos de reforma nos Estados-Membros, numa fase inicial, e de um mecanismo de ajuda em tempos de crise serem medidas que vão na direcção certa. A implementação conscienciosa dos princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento deveria ser uma prioridade. É uma chave para assegurar a estabilidade orçamental e macroeconómica na União Europeia. Se um conjunto de sanções e o princípio da responsabilização pública são essenciais para disciplinar os Estados-Membros na introdução dos princípios do Pacto e de reformas essenciais, tenho reservas relativamente às sanções financeiras. É que estas sanções, utilizadas no caso de Estados-Membros que se confrontam já com uma situação financeira difícil, poderiam ter o efeito contrário, um efeito adverso nas economias destes países ... (o Presidente interrompe o orador) Por conseguinte, pedir-vos-ia que planeássemos o futuro da Europa de forma responsável. (FI) Senhor Presidente, quando há uma crise, a reacção psicológica é fecharmo-nos em nós mesmos, culpar os outros, procurar inimigos ou tentar encontrar soluções. A Europa está agora a assistir a esta tripla abordagem: por um lado, o nacionalismo e o proteccionismo estão a aumentar em muitos países; por outro lado, estão a ser procuradas novas soluções, como é o caso na Comissão. Há que lhe reconhecer todo o valor. Quanto mais forte for o sistema político na União Europeia e a nível nacional, mais facilmente poderemos domar as forças do mercado. De outra forma, as coisas não correrão bem. Penso que há algo que poderíamos deixar de fazer, que é deixar de ridicularizar a Grécia. A nação grega, o Primeiro-Ministro e os políticos merecem agora o nosso respeito, já que estão a tomar decisões muito difíceis. Como afirmou o senhor deputado Schmidt, a Finlândia e a Suécia eram a Grécia no início dos anos noventa. Tivemos de tomar decisões igualmente difíceis, mas fomos bem sucedidos. As minhas desculpas por interrompê-la. As senhoras e os senhores deputados terão observado nesta Assembleia que, apesar de a senhora deputada Jaakonsaari estar a pronunciar-se de forma muito amável sobre a Grécia, a interrompi ao fim de exactamente um minuto pelo que estou a tentar ser tão objectivo quanto possível. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate actual sobre o sistema de funcionamento da governação económica europeia, a perspectiva a longo prazo está, em meu entender, a ser descurada. É altura, agora, de incorporar as medidas de estabilização a curto prazo numa estratégia a longo prazo. Precisamos de uma visão de uma economia de mercado. O princípio fundamental da economia social de mercado já está estabelecido no Tratado de Lisboa. Temos agora de o aplicar na prática. A economia social de mercado foi o modelo de sucesso por trás do milagre económico alemão. Walter Eugen, o farol do milagre económico, fez notar, já em 1950, que a actividade económica do Estado se deveria centrar na concepção dos sistemas de regulação da economia, e não na gestão dos processos económicos. Consequentemente, apelo a uma abordagem reguladora, por outras palavras, a medidas tomadas pelo Estado para influenciar as condições básicas da actividade económica através de legislação geral. Não é o Estado que cria emprego, mas deve criar um quadro regulamentar para a criação de emprego, e é neste aspecto que temos de nos centrar. A competitividade não é o início, mas sim o resultado da actividade económica. (DE) Senhor Presidente, na Estratégia Europa 2020, temos de atacar as raízes da crise actual. Seria razoável introduzir uma união monetária de modelo americano sem os necessários controlos centrais da política financeira? A resposta é "não". Não deverá permitir-se que o euro faça com que a UE se torne num enorme mecanismo de redistribuição baseado numa solidariedade obrigatória. Se pretendemos ter uma união monetária, esta tem de ser uma união monetária dura. Além disso, no futuro, os mercados financeiros livres não deverão ser encarados como algo de separado da economia real. Por conseguinte, precisamos de regras claras na Estratégia Europa 2020 para lidar com especuladores e hedge funds. A via proposta pela Áustria e, ontem, pela Alemanha, no sentido de um imposto de transacções financeiras que envolva a tributação dos lucros obtidos pelos bancos e pelo sector financeiro, é, inquestionavelmente, a abordagem certa. Tratemos de dar um exemplo aos contribuintes e recordemos finalmente ao sector financeiro as suas obrigações. Precisamos também de ser mais corajosos na aplicação das regras aos Estados-Membros. Qualquer Estado que, deliberadamente, falsifique os seus números deve pura e simplesmente ser expulso da zona euro. Os países que cometam fraudes devem sair. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Rehn, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia Europa 2020 coloca-nos um desafio específico. Temos, acima de tudo, de nos centrar nas pequenas e médias empresas (PME). Devemos garantir que, até 2020, as pequenas e médias empresas tenham em média uma quota de capital mínima de 20%. Precisamos de PME mais fortes na Europa, já que empregam dois terços da mão-de-obra, produzem 50% do produto interno bruto e pagam 80% dos impostos. A Comissão esqueceu-se muito simplesmente de incluir neste programa objectivos para reforçar as pequenas e médias empresas. Senhor Comissário Rehn peço-lhe em particular que tome medidas a favor das PME e elabore objectivos para reforçar a posição destas empresas e dos seus trabalhadores. (SL) O debate de hoje foi um dos melhores debates que tivemos sobre a crise financeira e económica, em especial sobre a forma como se deu na Grécia, e grande parte dos contributos centraram-se essencialmente na questão da forma como devemos governar a União Europeia no futuro. No entanto, concordaria também com o que fizeram notar os oradores que procuram atribuir culpas por esta situação. Em meu entender, este é o caminho certo a seguir e é importante que sigamos essa via. Precisamos de colocar questões sobre a responsabilidade de algumas instituições europeias, não apenas sobre a responsabilidade colectiva das instituições, mas determinar exactamente quem é responsável por quê. Por conseguinte, permitam-me sugerir que chamemos à colação Joaquín Almunia, antigo Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, por exemplo, já que foi bastante crítico relativamente a alguns países durante o seu mandato e depois surgiu a questão grega. Peço-lhe que esclareça o seu papel nesta história e, caso não consiga fazê-lo, que se demita. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, nas últimas semanas estabelecemos medidas para lidar com uma crise financeira que já ocorreu - uma crise financeira causada por falta de regulação, falta de supervisão e falta de governança. Com as medidas de hoje, estamos a tentar antecipar essas situações para que não aconteçam no futuro, pelo que cabe saudá-las. Todos trabalhamos melhor quando temos alguém a olhar por cima do ombro. Isto é verdade tanto para os governos como para os indivíduos. Por isso, apraz-me o que foi dito aqui hoje e penso que, a partir de hoje, devemos também avançar no sentido de lidar com os terroristas financeiros das agências de notação e com os especuladores que estão a destruir a vida das pessoas e a tentar derrubar governos soberanos. Ao adoptar esta abordagem dupla - lidar com a governança a nível político e lidar com os terroristas financeiros - talvez possamos esperar um futuro melhor. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Rehn, Senhor Secretário de Estado López Garrido, estamos hoje a falar de governança económica europeia comum. Acho que é altura de percebermos que o mercado não tem um valor independente e que os cidadãos da Europa não têm de servir o mercado, mas que, em vez disso, o mercado existe para servir as pessoas, os 500 milhões de europeus. Estou convicta de que precisamos de consolidação e crescimento, mas estes dois termos estão sempre ligados a outro aspecto, por outras palavras, consolidação socialmente responsável, por um lado, e crescimento sustentável, por outro. Precisamos de confiança para alcançar isto e os europeus precisam de perspectivas. No entanto, só conseguiremos oferecer-lhes essas perspectivas se conseguirmos prometer-lhes que vão viver numa Europa em que podem partilhar na prosperidade ou estabelecer medidas para assegurar que assim aconteça. Na Europa do futuro, o crescimento não deve beneficiar apenas alguns. (FR) Senhor Presidente, antes de mais, é verdade que a emergência súbita e a gravidade da crise grega causaram uma grande apreensão entre os nossos concidadãos, apreensão essa que eu penso ser legítima. Mais uma vez, isto não significa, como um dos meus colegas acabou de dizer, que devamos apontar o dedo à Grécia. No entanto, é importante, é urgente - como já vimos dizendo há algum tempo - que retiremos daí os ensinamentos necessários para podermos construir uma Europa mais política e caminhar para uma governação económica. Essa governação económica deve ser proposta agora com carácter de urgência. Compreendo que a Comissão propõe escrutinar antecipadamente os orçamentos nacionais. Pessoalmente, não acho que devamos trocar as coisas. O que é fundamental e urgente é que haja uma governação económica europeia e não um escrutínio prévio dos orçamentos nacionais por parte da Comissão. Penso que esta proposta não só revelaria incoerências constitucionais, como criaria também atrasos e complexidade, que não é claramente aquilo de que a Europa precisa neste momento. Aquilo de que ela precisa, com urgência, é de uma governação económica europeia e não de um escrutínio antecipado dos orçamentos nacionais. (RO) Todos sabemos que a Estratégia Europa 2020 foi lançada com o objectivo de ajudar a União Europeia a sair da actual crise económica e a preparar a sua economia para a nova década. No entanto, há o grave problema de essa estratégia não fornecer sequer uma orientação clara sobre a revisão de uma das políticas comuns mais importantes, a saber, a reforma da política agrícola comum. O que agrava ainda mais a situação é o facto de a referência à agricultura como um instrumento político vital para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020 ter sido feita apenas no último instante. Por esse motivo, nem sequer nos surpreende a demasiada escassez de referências às políticas agrícolas neste documento. A este respeito, a Estratégia UE 2020 inclui algumas ideias sobre a futura PAC, mas não lhe atribui um papel estratégico fundamental como parte de uma abordagem global mais alargada, tendo em conta os enormes desafios suscitados pelas perspectivas de uma duplicação da procura de bens alimentícios e das alterações climáticas. (PL) Senhoras e Senhores Deputados, não dispomos de análises pormenorizadas das causas da crise na zona euro e do colapso económico na Grécia, nem dos perigos que outros países enfrentam. Será a crise financeira global, que se transformou na crise económica, a causa desta situação, ou será que estamos aqui a lidar com os nossos próprios erros, negligência e inacção? Digamos com clareza e honestidade que não houve qualquer coordenação da política financeira na nossa União. O Pacto de Estabilidade e Crescimento não foi cumprido e não se observou a disciplina financeira. Os orçamentos nacionais estavam amiúde desligados da realidade: custos elevados, receitas baixas e falta de responsabilidade na governação do Estado. Eu gostaria de perguntar o seguinte: onde estava o Banco Central Europeu? Onde estava a Comissão? Sejamos honestos: o problema reside no facto de os Estados-Membros não permitirem que as Instituições da UE façam a monitorização, avaliação e análise dos seus orçamentos. Nos últimos anos, estivemos concentrados principalmente no Tratado de Lisboa, e dedicámos menos atenção à união económica e mais especificamente à união monetária. Senhor Presidente, podemos realmente dizer que a União Europeia se encontra perante uma situação que é semelhante a outras que marcaram a sua história trabalhosa e que se resolveram de maneira favorável. A Europa encontra-se numa situação de encruzilhada como a que se viveu a seguir à Segunda Guerra Mundial e que levou ao nascimento daquilo que na altura não era ainda a União Europeia. Foi isso que sucedeu quando caiu o Muro de Berlim, quando a Europa foi unificada e quando ocorreu, aliás, uma crise no sistema monetário europeu. A resposta foi seguir em frente e adoptar um novo Tratado. Foi isso que fizemos no início deste novo século com o Tratado de Lisboa, e essa é a única via possível para sair de uma situação difícil como a que se vive actualmente. A outra alternativa, como é óbvio, é claramente o populismo ou o proteccionismo, mas isso não é uma opção. A opção é claramente avançar para uma Europa que resolva as suas deficiências que se tornaram patentes quando surgiu esta crise extremamente grave, que é algo que alguns de nós aqui nesta Assembleia nunca tinham conhecido. Por isso, a maneira de responder à situação de desregulamentação dos mercados ou a um problema de falta de competitividade do sistema produtivo, que está a ter graves repercussões, com um impacto social em termos de desemprego, ou ao problema dos défices, em que já foram abertos procedimentos de défice excessivo contra 20 dos 27 Estados-Membros, ou à falta evidente de uma governação económica na União Europeia, não é com menos Europa mas sim com mais Europa. Essa é a maneira de responder neste momento a esta situação. Há que dizer que houve uma reacção, que a União Europeia reagiu, e remeto para os discursos anteriormente proferidos pelo Comissário Rehn e por mim, nos quais explicámos a maneira como a União Europeia reagiu. Neste momento, porém, o tempo urge ainda mais, e penso que temos de ser mais céleres na nossa resposta, uma resposta que tem de ajudar a resolver os problemas fundamentais que continuam a existir na União Europeia e que foram postos à prova em consequência desta crise. Assim, quero propor às instituições da União Europeia e, naturalmente, ao Parlamento, uma colaboração naquilo que considero serem os cinco aspectos em que temos de avançar mais rapidamente. Precisamos de acelerar, concluir ou completar a tarefa que foi correctamente planeada e iniciada. O primeiro aspecto é a solidariedade. Temos de aprofundar a solidariedade na zona euro. Por isso, foi muito acertada a ajuda concedida à Grécia, como foi também acertada a decisão de criar este fundo de 750 mil milhões de euros - para um período de três anos, pelo que ainda não é totalmente permanente - a fim de prevenir eventuais situações de dificuldade nas contas públicas ou desequilíbrios nas mesmas. Considero que este é um elemento fundamental e que o Conselho fez bem em propô-lo e adoptá-lo em 9 de Maio. Para isso concorreu também a acção do Banco Central Europeu, que ainda agora mesmo está a intervir, comprando dívidas dos Estados-Membros através dos canais que o Tratado de Lisboa lhe permite. Em segundo lugar, temos o pacote de supervisão financeira que o Parlamento esteve a examinar ainda hoje. De certa forma, tivemos uma antecipação desse pacote com a adopção do regulamento relativo aos fundos especulativos (hedge funds) no Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin) de ontem. Por isso, podemos fazê-lo, é óbvio que podemos fazê-lo. Esse regulamento foi produzido, mas há que concluir o mais rapidamente possível as negociações entre o Conselho e o Parlamento sobre o pacote de supervisão financeira na sua totalidade. Esse pacote também regula, aliás, as agências de notação, porque - em relação a algumas das sugestões ou questões apresentadas pelos senhores deputados - as agências de notação vão ficar sujeitas à supervisão da autoridade europeia. Em terceiro lugar, temos de apostar na competitividade. Por isso, é muito importante que a Estratégia 2020 seja adoptada e lançada no Conselho Europeu de Junho, e quantifique os objectivos, nomeadamente os que se referem à pobreza e à exclusão social, que ainda não foram quantificados. Esta estratégia deverá estabelecer a sua própria governação, a qual deverá ser muito mais exigente do que a governação praticamente inexistente da Estratégia de Lisboa, como dizia ainda há pouco o senhor deputado Verhofstadt. Deverá também utilizar incentivos positivos para assegurar a consecução desses objectivos, recorrendo nomeadamente aos fundos europeus ou aos Fundos Estruturais. O quarto elemento importante é o pacote relativo à coordenação das políticas económicas que foi apresentado pelo Comissário Rehn em 12 de Maio e que foi ontem examinado no Conselho Ecofin. É absolutamente essencial que cumpramos o disposto no Tratado de Lisboa quando assinala no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que os Estados-Membros estão obrigados - não diz que é melhor ou desejável, diz que eles estão obrigados - a coordenar as suas políticas económicas e as suas políticas de emprego, podendo também coordenar as suas políticas sociais. Nesse sentido, pensamos que a aplicação do artigo 136.º do TFUE, estabelecida por esta proposta da Comissão, é muito importante e que também precisamos de nos apressar a pô-lo em prática. Por último, entendo igualmente que devemos acelerar o debate ou a decisão sobre a tributação das transacções financeiras internacionais, que em minha opinião deverá ser colocada no G20. Gostaria de pedir ao Parlamento que apoie estes pontos muito significativos e muito importantes, que constituiriam um passo em frente no sentido dessa governação ou governo económico da União, de modo a que se possa tomar uma decisão tão brevemente quanto possível. Não podemos esperar muito mais por essa decisão. Penso que a unidade na UE nunca foi tão necessária como neste momento, e refiro-me à unidade não só entre os seus Estados-Membros mas também entre as instituições. O Parlamento é uma instituição europeia, a Comissão é uma instituição europeia e o Conselho é também uma instituição europeia. É preciso que as Instituições trabalhem em conjunto neste momento para que o avanço no sentido do governo da União e da resolução dos problemas fundamentais surgidos possa ser consolidado. Que esta seja uma expressão do nosso empenhamento em iniciar uma nova fase política na UE que seja benéfica para os cidadãos, que esperam precisamente isso de nós. Não esperam outra coisa; esperam que façamos precisamente isso. Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados um debate muito sério e substantivo que reflecte a gravidade da situação com que hoje nos defrontamos na Europa. Gostaria de começar por dizer que estou muito grato pelo amplo apoio dado pelo Parlamento Europeu para o reforço da governação económica. Também ouvi muito atentamente o que disse o Senhor Secretário de Estado López Garrido e agradeço à Presidência espanhola o seu apoio e excelente cooperação nesta e noutras matérias. Concordo em absoluto com os oradores que apelaram a uma união económica para complementar a união monetária. É esse o caminho a seguir e é essa a lição crucial que devemos retirar da crise. Temos de trabalhar sobre três pontos fortes. Primeiro que tudo, precisamos de vigilância para a resolução imediata da crise na Grécia e noutros países na Europa. Evitámos a ocorrência de outro Lehman Brothers em solo europeu, mas a verdade é que ainda não estamos a salvo e por isso temos de continuar vigilantes e determinados para salvaguardar a estabilidade financeira na Europa e proteger assim a ainda frágil recuperação económica do nosso continente. Em segundo lugar, precisamos de acelerar, intensificar e completar a reforma regulamentar dos mercados financeiros, das taxas bancárias, da venda curta (short selling) e das agências de notação. É muito melhor agir a nível europeu e fazê-lo o mais rapidamente possível. É preciso criarmos um enquadramento para corrigir os erros sistémicos dos mercados europeus e a este respeito concordo em absoluto com a senhora deputada Jaakonsaari e o senhor deputado Swoboda. O mercado pode ser um bom criado mas é um mau patrão e, tal como referiu o senhor deputado Theurer, precisamos de trabalhar pela ideia básica de uma economia de mercado social tendo em vista a criação de um enquadramento jurídico credível para os mercados financeiros através da conclusão da reforma regulamentar. Em terceiro lugar, precisamos de avançar para decisões sobre o reforço da governação económica na Europa; precisamos de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento através de uma vigilância orçamental preventiva; temos de instituir sanções exequíveis e assentes em regras, tal como afirmou o Comissário Siim Kallas, e temos de conseguir obter poderes de auditoria para o Eurostat... (O Presidente retira a palavra ao orador) Caros colegas, segue-se agora o resumo de um debate muito importante. Peço-lhes que tenham a amabilidade de fazer o mínimo de barulho nesta Câmara e que respeitem as observações finais do Senhor Comissário. Tem a palavra o Senhor Comissário. Senhor Presidente, estou bastante habituado a estas situações mas agradecia que houvesse algum interesse da parte desta Assembleia naquilo que vou dizer. Resolução imediata da crise, reforma completa dos mercados financeiros e reforço da governação económica: eis as três tarefas principais que temos de executar agora o mais depressa possível. Concordo com o senhor deputado Marinescu, que fez referência à comunicação da Comissão, e é de facto muito mais do que alguém teria pensado ainda há meio ano. Leiam por favor essas 10 páginas da comunicação sobre o reforço da governação económica na Europa. Parece que dez páginas são poucas, mas apresentam uma série de iniciativas concretas. São coisas duras, mas é disso que precisamos na Europa. Dentro em breve, apresentarei propostas concretas, propostas legislativas. Nós tomámos a iniciativa e vamos avançar. O senhor deputado Verhofstadt disse que não devíamos esperar pela task force. Pois bem, contribuímos de forma activa e construtiva para o trabalho da task force presidida pelo Presidente Herman Van Rompuy, mas sim, vamos utilizar o nosso direito de iniciativa e vamos apresentar em breve propostas legislativas concretas sobre o reforço da governação económica. Essa é a essência do método comunitário e também foi isso que hoje pediram aqui, e com toda a razão. Não nos podemos dar ao luxo de perder tempo. Pelo contrário, temos de agir sem demora. É absolutamente essencial avançar com estas iniciativas. Assim, para concluir, quero dizer que precisamos de uma aliança das instituições para perseguir estes objectivos. A União Europeia sempre produziu os melhores resultados através de uma aliança do Parlamento e da Comissão, e por isso conto com o vosso apoio a este respeito. Importa igualmente envolver os parlamentos nacionais adoptando uma abordagem inclusiva, conforme sugeriu a senhora deputada Goulard. Porém, acima de tudo, lembrem-se por favor que o Parlamento Europeu pode ajudar-nos a todos na União Europeia a agir com maior celeridade e determinação. Por isso, peço que convençam os vossos círculos eleitorais e que nos ajudem a convencer os Estados-Membros, e não apenas a Presidência espanhola, que já está bem convencida. Estou confiante em que os senhores deputados podem e vão fazer ouvir as vossas vozes, e conto com uma posição vossa muito firme e determinada na resolução sobre a Estratégia Europa 2020 durante esta semana de sessões do Parlamento. Caros amigos, já só precisamos de avançar a todo o vapor para reforçar a governação económica na Europa. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) Se há uma lição que vale a pena retirar da actual crise económica, tem de ser a da solidariedade. Não é nenhuma novidade que vivemos num mundo globalizado em que as economias dos Estados são interdependentes. No entanto, os países não conseguiram abandonar a sua lógica isolacionista em que as soluções para os desafios económicos são aplicadas a nível nacional, sem qualquer consideração pelo seu impacto a uma escala mais alargada. A Estratégia de Lisboa fracassou devido a uma falta de empenhamento político por parte dos Estados-Membros em assumirem a liderança na consecução dos seus objectivos. Para garantir o êxito da Estratégia UE 2020 naqueles pontos em que a Estratégia de Lisboa fracassou, é necessário que os programas de reformas nacionais sejam acompanhados mais eficazmente a nível europeu. A inclusão social tem de ser também o principal objectivo da boa governação económica e os fornecedores estatais têm de aprender a preocupar-se mais com as pessoas do que com o lucro financeiro. por escrito. - Pouco mais de uma década decorrida sobre a criação do euro, confirmam-se os alertas e avisos que então fizemos. A integração de economias com um grau de desenvolvimento muito diferente, com critérios de convergência nominal, políticas monetárias e cambiais únicas, tudo feito à medida dos interesses das grandes potências, agravou a crise e a divergência no seio da UE, levando à situação com que se debatem as economias periféricas. Perante a crise que criaram, os centros de decisão do capital financeiro especulativo - e os seus prolongamentos institucionais, nas instituições da UE e nos governos - acabam de lançar um novo e inusitado ataque aos povos e aos trabalhadores europeus. Em nome não da solidariedade - conceito cada vez mais estranho aos senhores desta UE -, mas sim da garantia da estabilidade do euro exigida pelas grandes potências, decidiram usurpar as competências orçamentais dos Estados, numa intolerável afronta à democracia e à soberania dos povos. Afronta que acompanham de medidas de autêntico terrorismo social, perante o dobrar de cerviz de governos nacionais. A resposta ao chamado "governo económico europeu", e ao acentuar da natureza antidemocrática do processo de integração em curso, dão-na os trabalhadores em luta por essa Europa fora. Dessa luta, do seu impulso progressista, germinará a mudança necessária. por escrito. - É lamentável que o Conselho e a Comissão Europeia venham aqui afirmar que estão a tomar medidas para resolver os problemas financeiros e produtivos, num quadro de disciplina orçamental, e que apresentem a criação do Grupo Especial (Task Force) como o grande trunfo para as medidas de longo prazo. Numa clara fuga para a frente, e embora reconhecendo os atrasos nas medidas titubeantes que tomaram, o que os representantes da Presidência espanhola da UE e da Comissão aqui reafirmaram foi que vão continuar o mesmo caminho de integração capitalista, aprofundando-o. Preferem ignorar que o chamado "mecanismo temporário de estabilização" e o respectivo fundo não passaram de paliativos na crise financeira, escamoteando que só uma ruptura com as actuais políticas e uma mudança de rumo pode trazer progresso social. Para isso é essencial dar prioridade à produção e a serviços públicos de qualidade, à criação de emprego com direitos, a salários, pensões e reformas dignas, à inclusão social e a uma justa repartição e distribuição do rendimento. Mas tudo isto exige uma efectiva coesão económica e social, com reforço claro do orçamento comunitário, solidariedade, mais políticas públicas e controlo pelo Estado dos sectores fundamentais da economia. O caminho para sair da crise é difícil e, além disso, os problemas orçamentais da Grécia e de outros Estados-Membros fizeram abalar a zona euro. Estes problemas levantaram a questão de saber se a Europa será capaz de competir com o poderio económico dos Estados Unidos ou da China. Com a sua Estratégia UE 2020, a União Europeia deve, portanto, dar uma resposta eficaz à crise económica e financeira e assegurar que a capacidade económica deste bloco de 500 milhões de pessoas continue a ser competitiva, ou seja, que a UE-27 não fique atrás dos seus rivais económicos e políticos. A complexidade dos desafios actuais requer um conjunto integrado de instrumentos políticos. A UE tem de dar importância prioritária à investigação e inovação na resposta a desafios como as alterações climáticas e na busca de soluções perante uma concorrência global crescente. No período pós-crise, tornou-se mais importante do que nunca estimular o crescimento e a criação de empregos através da investigação e inovação. Por isso, sugiro que este seja definido como o primeiro objectivo da Estratégia UE 2020. Temos motivos para estarmos preocupados, mas o orçamento actual não cobre devidamente as necessidades financeiras para responder aos desafios do século XXI. Na minha qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, peço à Comissão Europeia que proponha um novo modelo de orçamento que seja arrojado e ambicioso mas também exequível, por forma a garantir o êxito da Estratégia UE 2020. É excelente que a Estratégia Europa 2020 deva ter em conta os jovens. No entanto, não vai suficientemente longe. O conteúdo é limitado e pessimista. Não há objectivos concretos suficientes e são necessários mais. Os dados do desemprego juvenil são alarmantes. São mais do dobro em comparação com outras categorias de desempregados. Quase metade dos jovens está no desemprego na Letónia e em Espanha. Quanto mais tempo as pessoas permanecem desempregadas, maior é o risco não só de pobreza mas também de exclusão. Os jovens com pouca experiência laboral estão em pior posição no mercado de trabalho, especialmente quando se trata de efectuar cortes de pessoal. As previsões sugerem que vai haver falta de trabalhadores. Não podemos, contudo, tomar como certo que os jovens que actualmente estão no desemprego poderão satisfazer essa necessidade futura de trabalhadores. Não é necessariamente um procedimento tão simples assim reintegrar na sociedade jovens desempregados de longa duração. Precisamos de medidas concretas. Os jovens precisam de empregos, não de promessas. É muito importante que assumamos a responsabilidade pelo futuro, e que as crianças e os jovens continuem a estar no epicentro de todos os nossos planos. O lançamento da Estratégia UE 2020 com vista a harmonizar as políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros de acordo com princípios comuns é por ventura a tarefa mais importante que temos diante de nós. Congratulo-me com o facto de, para além dos aspectos relacionados com uma economia de mercado social sustentável, a protecção do ambiente e a inovação, a estratégia também colocar grande ênfase na luta contra a pobreza e a exclusão, ou seja, no reforço da coesão social, condição indispensável para alcançar os supracitados objectivos e um dos pilares fundamentais do programa da tróica presidencial Espanha-Bulgária-Hungria. Considero um importante progresso o facto de a Comissão Europeia, na segunda metade das suas directrizes integradas relativas à estratégia, ter fixado objectivos quantitativos ambiciosos a este respeito. Dois desses objectivos consistem em assegurar emprego para 75% da população em idade activa e reduzir em 25% o número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nacional. Para efeitos de acompanhamento e verificação dos progressos alcançados na concretização desses objectivos e para uma avaliação da luta contra a exclusão social, vale a pena considerar os "indicadores de Laeken" adoptados pelo Conselho Europeu de Laeken em 2001, juntamente com os seus componentes que entretanto foram expandidos e definidos mais pormenorizadamente. Os indicadores de Laeken fornecem uma imagem circunstanciada e fidedigna da posição que ocupam vários grupos sociais em certos segmentos da vida pública. Foram utilizados com êxito nos últimos anos por numerosas instituições da UE, incluindo o Eurostat. O principal objectivo da Estratégia Europa 2020 que estamos a discutir deveria ser a garantia do crescimento económico na União Europeia e o aumento do emprego. As medidas que tomamos deveriam visar o aumento da actividade económica e, por essa via, a consecução de um crescimento económico sustentado a longo prazo. Os indicadores propostos pela Comissão deverão ser complementados com um indicador de saturação das infra-estruturas nas áreas da teleinformática, dos transportes, da energia, do ambiente e dos assuntos sociais. As infra-estruturas são o alicerce para o bom funcionamento do mercado interno, o qual por sua vez leva a um crescimento da procura interna e da actividade económica. Além disso, são necessárias infra-estruturas bem desenvolvidas para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre regiões, conduzindo a maior competitividade e ao reforço da coesão económica, social e territorial. Gostaria ainda de referir o indicador do emprego, que deve ser tratado como uma prioridade. Os passos que damos deveriam concentrar-se não só nas reformas estruturais mas também numa melhor preparação e utilização da força de trabalho e do capital intelectual da UE. Suponho que nenhum de nós aqui tem dúvidas de que, a par da aplicação da Estratégia UE 2020, iremos precisar de uma liderança mais forte e de maior responsabilidade por parte dos Estados-Membros, e também da Comissão Europeia, na área da realização de reformas estruturais. Neste contexto, seria útil fazer uma avaliação profunda da Estratégia UE 2020 cerca de cinco anos após a sua introdução, isto é, no final do mandato da actual Comissão Europeia. Isso permitiria reforçar a responsabilidade política e estabelecer uma correlação entre acções e resultados. A aplicação da Estratégia UE 2020 deverá pôr a ênfase na coesão social, o que significa que continua a ser crucial uma redução das disparidades económicas entre as regiões da UE com atraso de desenvolvimento e as mais prósperas. Na minha opinião, continua a ser necessário que a UE dedique muita atenção ao princípio da solidariedade e aos instrumentos destinados a acabar com as disparidades a nível dos rendimentos. Há que continuar a concentrar a nossa atenção nas regiões da UE mais afectadas pela crise económica e financeira, devendo avaliar-se a situação específica de cada uma delas, e devem ser tomadas medidas adequadas para responder aos desafios que se lhes colocam. Na Estratégia Europa 2020, o sector agrícola é encarado como qualquer outro sector da nossa economia moderna, o que muito me regozija. Sou um firme defensor de uma política agrícola comum que garanta igualdade de condições para todos os Estados-Membros. A concorrência leal no mercado interno é fulcral para a competitividade da agricultura europeia no mercado global. Tem de haver uma sinergia entre a Estratégia 2020 e a reforma da PAC pós-2013 - ambas têm de se concentrar na promoção de um crescimento verde inteligente. O Ministro polaco da Cultura e do Património Nacional, Bogdan Zdrojewski, salientou que um aspecto que deveria ser incluído na Estratégia Europa 2020 é a cultura. Devo admitir que o argumento do Ministro é convincente. De facto, o que ele pretende é evidenciar a necessidade de utilizar todo o potencial da cultura e das indústrias criativas - o capital intelectual e social da Europa. As indústrias criativas podem ser tratadas como algo que irá permitir à Europa construir uma vantagem comparativa. A Estratégia Europa 2020 foi discutida numa reunião informal dos Ministros da Cultura em Março do corrente ano. Como resultado dessa discussão, a Presidência espanhola exortou o Conselho a reconhecer e utilizar o potencial criativo da Europa através da cultura e das indústrias que lhe estão associadas na Estratégia 2020, e exortou os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem nas respectivas áreas de competências para a concretização dos objectivos... através de iniciativas representativas relacionadas com a inovação, a competitividade, a agenda digital e a inclusão social. Espero que estes apelos sejam escutados e postos em prática. A crise económica global dos últimos anos contribuiu para o fracasso dos objectivos fixados pela UE no início deste século. Daí a importância de identificarmos as deficiências da Agenda de Lisboa e de nos concentrarmos nos resultados positivos que foram alcançados, bem como de evitarmos os erros do passado. Na minha opinião, o que importa agora é que sejamos capazes de aprender com as lições do fracasso da Estratégia de Lisboa e que tenhamos também a capacidade de tomar medidas para atenuar o impacto desse fracasso no futuro. Penso que temos a grande vantagem de conhecermos as causas do fracasso e de as evitarmos com êxito como parte da nova Estratégia UE 2020. Neste ponto, gostaria de focar o reforço da governação multinível. Temos de associar as autoridades locais e regionais, bem como a sociedade civil, ao processo de governação, uma vez que, de acordo com estatísticas da UE, as autoridades locais e regionais gozam do mais elevado nível de confiança entre os cidadãos europeus comuns. Ao mesmo tempo, o reforço da vertente regional está incluído na lista de prioridades da Estratégia UE 2020. A este respeito, penso que o papel da futura política de coesão consiste em identificar e utilizar o potencial local específico. O relatório expõe com exactidão o importante contributo dos Fundos Estruturais e de Coesão para a vida económica da Europa e para a consecução dos objectivos que nos foram apresentados como parte da Agenda UE 2020. Vale a pena destacar algumas ideias: o papel crucial das cidades na consecução desses objectivos e o papel da investigação e da educação. Ao mesmo tempo, gostaria de expressar a minha consternação pelo facto de o relatório não ser mais abrangente e não incluir o papel que desempenham os fundos de desenvolvimento rural. Através da revitalização da vida económica rural, da modernização da agricultura na Europa, da ajuda ao estabelecimento de jovens agricultores e da divulgação das melhores práticas, os próprios fundos de desenvolvimento rural dão um contributo importante e bem-vindo para o progresso económico geral em toda a União Europeia. Senhor Presidente, ao descrever em linhas gerais a Estratégia Europa 2020, a Comissão conseguiu seguramente expressar muitas das coisas que desejaríamos, mas parece que se esqueceu da realidade actual. Diversos Estados-Membros, incluindo a Estónia, efectuaram grandes cortes para conseguir garantir o equilíbrio do orçamento nacional. Cumprindo os critérios de Maastricht para aderir à zona euro, a Estónia conseguiu estabilizar o seu próprio orçamento. Ao mesmo tempo, as consequências da política orçamental irresponsável que até agora tem sido aplicada em vários Estados-Membros vão obviamente continuar a assombrar a União Europeia durante os próximos anos. Perante a situação económica complicada que se vive actualmente, continua a não ser claro de que modo a estratégia da Comissão e os grandes projectos nela incluídos irão resolver os problemas. Podíamos aprender com os nossos erros de modo a que, ao contrário da fracassada Estratégia de Lisboa, possamos saber com clareza como vamos alcançar os objectivos fixados, que tipos de recursos financeiros vamos conseguir utilizar, e se os nossos recursos nos irão permitir alcançar alguns dos objectivos. Não precisamos de discursos grandiloquentes a nível da União Europeia; cada Estado-Membro deve, por seu turno, esforçar-se para equilibrar o seu orçamento e alcançar o crescimento económico. Registando embora as alterações estruturais que estão a ocorrer na economia mundial, sobretudo a intensificação da concorrência, bem como as alterações demográficas na Europa, devemos, em vez de ideias expressas com palavras belas mas ocas, focar-nos na reforma radical de todo o sistema económico e social da União Europeia. Hoje em dia, não há outra forma de escapar a uma sociedade de bem-estar que, embora seja ainda confortável, está a perder rapidamente a sua competitividade e, consequentemente, a deteriorar-se. Enfrentamos necessariamente algumas decisões impopulares, mas, ao tomarmos hoje essas decisões, adaptar-nos-emos muito mais rapidamente à nova realidade. A crise económica a que estamos a assistir é constituída por um continuum de três crises interligadas entre si. São elas a crise financeira, a crise da economia real que se lhe seguiu e a crise das economias públicas que delas decorre neste momento. Estas crises põem a nu os problemas de controlo e supervisão a nível europeu e global: a crise económica é em grande medida uma crise no sistema outrora dominante e na política. Tanto o mundo das finanças como a actividade económica deixaram de conhecer os seus limites. Não é possível gerir uma actividade que extravasa os seus limites apenas com recurso a ferramentas nacionais: precisamos de regras regionais e globais. Como se afirma no relatório do Professor Mario Monti publicado na semana passada, uma solução única ad hoc para cada crise já não é suficiente para a Europa. Precisamos de soluções e ferramentas preditivas e a longo prazo que nos ajudem a gerir crises futuras melhor do que gerimos neste momento. Para tal, são cruciais a disponibilidade e capacidade dos Estados-Membros para cooperarem e isso é algo que ainda deixa muito a desejar. O Conselho está de parabéns pela sua acção decisiva para a resolução da crise que tem ameaçado toda a União, mas não pela sua acção muito rápida: só se seguiu uma acção da parte dos Estados-Membros porque teve de ser. Provavelmente essa perda de tempo improfícua fez agravar a situação. Uma das formas de acção mais óbvias a desenvolver no futuro prende-se com a necessidade de reformar o orçamento da UE e garantir que os orçamentos nacionais estejam mais estreitamente em consonância com objectivos comuns. Já estão a ser aplicados controlos e regulamentos financeiros mais eficazes, mas continuam a ser necessárias mais medidas para garantir que todos os produtos financeiros sejam abrangidos por regulamentação efectiva e viável. Conseguir uma redução mínima de 25% da taxa de pobreza da UE até 2020 é uma meta que está intimamente associada ao crescimento do emprego entre a população, o que constitui uma prioridade da política de inclusão social. Esta é a razão pela qual é necessária uma estratégia ambiciosa a longo prazo para combater a pobreza, com amplos objectivos de redução da pobreza, cujos "pontos-chave" deverão incluir um aumento da taxa de emprego e dos empregos de boa qualidade, inclusivamente para mulheres, jovens, pessoas mais velhas e trabalhadores pobres. Esta estratégia deve incluir medidas tendentes a assegurar a conciliação entre vida profissional e vida privada e uma maior participação num mercado de trabalho aberto, o que também implica o levantamento das restrições ao acesso de trabalhadores romenos e búlgaros. Outro objectivo para reduzir a pobreza consiste no estabelecimento de um rendimento mínimo de pelo menos 60% do rendimento equivalente médio nacional e de um salário mínimo de pelo menos 60% do salário médio nos sectores relevantes a nível nacional, a par de uma estratégia coordenada no domínio da habitação na Europa. Todas estas medidas devem ser acompanhadas de um calendário claro de fácil implementação e acompanhamento. Uma das metas da Estratégia Europa 2020 é o aumento para 75% da taxa de emprego entre as pessoas da faixa etária dos 20 aos 64 anos. Outra meta é o combate à pobreza por forma a melhorar a situação de 20 milhões de pessoas. Estes efeitos são muito desejáveis e muito ambiciosos. O nosso objectivo é um mercado de trabalho modernizado com uma mão-de-obra altamente especializada, devidamente orientada e muito eficiente. Penso, no entanto, que será um objectivo difícil de concretizar. Presentemente, 15% dos jovens não concluem o ensino secundário. Mais de 30% completam o ensino superior mas, mesmo assim, não encontram trabalho porque as qualificações que adquiriram não correspondem às necessidades do mercado. O programa de aprendizagem ao longo da vida não tem em conta a situação específica de pessoas que não possuem formação universitária. No entanto, se falarmos do fenómeno da pobreza, os mesmos grupos sociais correm mais riscos de serem por ele afectados: os desempregados, as pessoas com pouca instrução e os mais velhos. Uma taxa de desemprego tão elevada é sem dúvida um efeito da crise que provocou, entre outras coisas, uma queda da produção industrial para o nível de há 20 anos. Apoio a Comissão nos seus esforços coerentes para tornar a economia da UE competitiva em relação à dos Estados Unidos e do Japão, mas, dada a situação financeira excepcionalmente difícil que atravessamos, sugiro uma abordagem mais realista. A crise económica e financeira obrigou muitos Estados-Membros a introduzir medidas para reduzir custos e reformar estruturas existentes. Ficou provado mais uma vez que uma crise pode acelerar a introdução de mudanças e reformas importantes. A União Europeia tem também de analisar em que direcção precisa de avançar para dar resposta aos novos desafios e aumentar a competitividade, e se será capaz de harmonizar mais eficazmente os interesses dos Estados-Membros e reforçar assim a coesão interna. Na minha opinião, um controlo acrescido da situação específica que se vive nos novos Estados-Membros durante o processo de implementação das reformas reveste-se de primordial importância, não só para o êxito da Estratégia Europa 2020, mas também para o futuro da própria União. Peço ao Conselho que preste mais atenção a esta questão, especialmente no que respeita às mudanças estruturais nas áreas da política agrícola comum e da política de coesão. por escrito. - Vários aspectos menos bem conseguidos podem ser apontados à Estratégia de Lisboa. Poucos foram os objectivos traçados que foram alcançados devido a vários factores, entre eles, a falta de vontade política e de instrumentos nomeadamente financeiros. O poder local e o regional têm apontado também a sua insuficiente participação, tanto na definição como na implementação da estratégia, e uma fraca correspondência entre objectivos europeus e nacionais. Tudo isto imprimiu ao programa de Lisboa um défice de credibilidade que se deve também a um grande detalhe na sua definição mas uma certa diluição na responsabilidade da sua execução. Num momento de incerteza económica, finanças públicas frágeis e de um forte desemprego, a nova Estratégia 2020 deve ser vista como uma oportunidade de reflexão relativamente ao rumo que os cidadãos pretendem para a União Europeia. Contudo, será difícil rumarmos todos no mesmo sentido enquanto se verificarem os actuais desequilíbrios entre Estados-Membros e entre as suas regiões, com destaque para as ultraperiféricas. Talvez seja também o momento para desenvolvermos novas formas de articulação económica, financeira e até orçamental, em particular na zona Euro, que, estou convencido, poderão contribuir de forma determinante para o cumprimento das metas agora traçadas com vista sobretudo à coesão territorial. Em Março, a Comissão Europeia apresentou um novo plano de desenvolvimento económico para a Europa. Depois da Estratégia de Lisboa, a Estratégia Europa 2020 é a próxima tentativa para revitalizar a economia europeia. Desta vez, contudo, o desafio é mais difícil porque o plano tem de ser levado a cabo numa situação de crise económica. Crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento verde são as prioridades propostas na nova estratégia, e são elas que definem onde a UE pretende estar em 2020. No entanto, antes de começarmos a cumprir essas prioridades, temos de retirar alguns ensinamentos do colapso económico que se espalhou de forma permanente por todo o mundo. As economias da Europa estão fortemente interligadas. Nenhum dos Estados-Membros consegue só por si resistir eficazmente às ameaças globais. Quando agimos em conjunto somos mais fortes e, por isso, para conseguirmos ser bem sucedidos na saída da crise e pôr em prática os princípios da Europa 2020, precisamos de uma coordenação estreita das políticas económicas de todos os países da União Europeia. Se não assegurarmos essa coordenação, poderemos acabar por ter mais uma década perdida, uma paragem duradoura do crescimento e desemprego em massa. A nova estratégia assenta em ideias muito ambiciosas. Nesse contexto, temos de envidar todos os esforços para que esta tentativa para desenvolver outra estratégia económica para a Europa não se resuma a uma mera lista de boas intenções e não acabe como a Estratégia de Lisboa, que era suposto transformar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo até 2010, mas que foi um fracasso espectacular. Obrigado. | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (EN) Senhor Presidente, procedemos ontem à discussão do orçamento. Durante o debate ficou evidente que o relatório elaborado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) não tinha sido recebido pelos serviços relevantes. Verificámos este assunto. O relatório foi concluído e devidamente enviado, pelo que é provável que tenham ocorrido algumas falhas durante o procedimento. Todavia, não é importante descobrir o responsável nem determinar exactamente o que sucedeu. O mais importante é garantir que o nosso relatório, que era também a nossa base para o trílogo e no qual reside a maior diferença em comparação com o documento do Conselho, seja enviado para os documentos oficiais do Conselho. Como tal, trouxe-o comigo para vo-lo entregar, assim como ao Conselho. Pedimos atenciosamente que se certifique de que a proposta da Comissão ITRE, a qual foi adoptada por unanimidade, chega às mãos do Conselho em tempo devido. Agradeço muito o vosso apoio nesta questão. Faremos o que nos solicita. Será um prazer. O início da discussão de hoje é fantástico! | 0pt-PT
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Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (regulamento) - Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (decisão) - Acesso dos serviços encarregados da matrícula de veículos ao SIS II (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - C6-0174/2005 -, do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - C6 0301/2005 - e do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos - C6-0175/2005 -. Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Carlos Coelho, relator, pelo excelente trabalho que nos apresenta sobre o pacote jurídico para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. Aproveito também a oportunidade para fazer referência ao trabalho significativo realizado pela Presidência finlandesa para concluir a discussão deste pacote legislativo. O Parlamento, o Conselho e a Comissão tiveram uma atitude bastante pró-activa, obtendo compromissos sobre tão sensível e complexo dossiê. O Conselho "Justiça e Assuntos Internos” confirmou, no início deste mês, que este instrumento se mantém prioridade absoluta e a Comissão continua a reconhecer-lhe a maior importância. O SIS II constituirá um importante instrumento, na medida em que permitirá garantir uma troca de informação eficaz entre as autoridades competentes. Visto que possuirá mais funcionalidades do que o actual SIS, mais adequadas às necessidades operacionais da polícia e outras autoridades, irá contribuir para um nível de segurança mais elevado. Avançando com o SIS II estaremos a dar um passo decisivo para estribar a livre circulação, controlos eficazes nas fronteiras e o combate que travamos contra a criminalidade e o terrorismo. Ao mesmo tempo, foram incluídas melhores salvaguardas: posso citar, como exemplo, a introdução de regras precisas para a protecção de dados, as quais deverão permitir maior transparência e controlo. Espero sinceramente que o Conselho e o Parlamento cheguem a acordo quanto a um compromisso em primeira leitura, pois a moldura legislativa constitui um elemento fundamental - mais, é condição prévia - para a Comissão poder completar o desenvolvimento do SIS II e dar início à fase operacional. Quaisquer atrasos na base jurídica terão, inevitavelmente, impacto negativo no calendário revisto do SIS II e, por conseguinte, na supressão das fronteiras internas da União Europeia. Concordo, portanto, com a proposta do relator e continuo a expressar a esperança de um compromisso em primeira leitura que permita tornar mais célere o processo de aplicação. relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, temos à nossa frente três documentos: dois regulamentos e uma decisão. Gostaria de levar à vossa reflexão cinco notas, sendo que a primeira é de natureza institucional: o absurdo do processo legislativo. Temos três documentos jurídicos diferentes com dois procedimentos diferentes (co-decisão nos regulamentos e processo de consulta na decisão). Os três documentos referem-se à mesma realidade. Não há três sistemas de informação de Schengen. Há um, relativamente ao qual estamos a legislar com sistemas jurídicos diferentes. É um absurdo a que temos de pôr cobro. Se tivéssemos a Constituição Europeia aprovada, não nos encontraríamos nesta situação absurda. Tratou-se de um procedimento legislativo complexo que obrigou todos a uma grande capacidade de cooperação. Gostaria de agradecer publicamente aos relatores-sombra e a todos os colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas particularmente ao Deputado Lax e às Deputadas Mastenbroek e Kaufmann, pela sua cooperação construtiva e pelo facto de terem trabalhado sob a enorme pressão de tentarmos alcançar um acordo em primeira leitura. A segunda nota prende-se com a minha avaliação de que este é um bom resultado para a Europa. É um bom resultado porque temos mais segurança e uma melhor protecção dos dados. Temos também mais rigor. Com os dados biométricos é possível uma melhor identificação dos indivíduos, permitindo uma ligação mais fiável entre a pessoa e o documento de identidade, ou seja, reforçando os padrões de segurança. Também porque há um tratamento inteligente dos alertas, a que nós chamamos o interlinking dos alertas, a interligação, o que permite a um agente da polícia distinguir um pequeno furto, uma pequena criminalidade, de um acto que pode estar ligado a uma rede criminosa ou a um conjunto de acções que obrigam a respostas de segurança mais sofisticadas. Estamos não apenas a gerir a informação de forma mais inteligente, mas também a dar mais segurança aos agentes da ordem, também porque contribuímos, com os três documentos que vamos votar, para dar mais eficácia ao controlo nas fronteiras externas e mais segurança aos movimentos dentro do espaço comunitário. Em terceiro lugar, creio que este é um bom resultado para os novos Estados-Membros. Estes têm a legítima aspiração de quererem oferecer aos seus cidadãos a sensação de que são cidadãos de corpo inteiro que têm os mesmos direitos de livre circulação que os restantes cidadãos comunitários. Por isso não podemos atrasar o processo legislativo. É essencial que haja um acordo em primeira leitura e, logrando este acordo, estaremos em condições de aprovar, até ao final de 2006, a base legal, conforme nos tínhamos comprometido. Em quarto lugar, Senhor Presidente, creio que este é um bom resultado para o Parlamento porque conseguimos alcançar grande parte das nossas lutas, das quais gostaria de sublinhar algumas: a gestão comunitária do sistema central sujeita ao controlo democrático do Parlamento Europeu e ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça (prevê-se a criação, no prazo de cinco anos, de uma agência comunitária criada em co-decisão com o nosso Parlamento); o facto de haver uma maior harmonização dos alertas sobre pessoas no Sistema de Informação de Schengen, para efeitos de recusa de admissão no espaço Schengen (a Comissão está convidada, no prazo de três anos, a apresentar iniciativas que permitam alcançar um nível mais elevado de harmonização); o facto de armazenarmos, no sistema central do SIS, os mandados de captura europeus; o facto de utilizarmos os dados biométricos como campo de pesquisa apenas após a elaboração de um relatório a ser apresentado ao Parlamento Europeu e sobre o qual o Parlamento se pronunciará; o facto de termos reforçado, de forma clara, as regras de protecção dos dados e os direitos dos indivíduos em relação ao sistema; o reforço feito no sistema de supervisão, quer ao nível europeu, quer ao nível nacional, e a obrigação de elaborar relatórios de forma a aumentar a transparência em relação ao funcionamento global do sistema. Senhor Presidente, a quinta e última nota é para dar uma palavra ao Conselho e agradecer à Comissão. Queria agradecer à Comissão e, em especial, ao Vice-Presidente Frattini, que durante todo este processo esteve sempre ao lado do Parlamento e - gostaria de sublinhar - manteve uma atitude de grande convergência de pontos de vista entre a Comissão e o Parlamento. Quero agradecer às duas presidências, à austríaca e à finlandesa, o grande trabalho que desenvolveram neste processo. Gostaria, em especial, de agradecer o empenho e o envolvimento pessoal do Ministro dos Assuntos Internos da Finlândia e actual presidente do Conselho JAI, Kari Rajamäki, e de toda a sua equipa e, em particular, da presidente do grupo de trabalho Schengen. Os trabalhos foram muito intensos e, na minha opinião, chegaram a bom termo, quer nas soluções legislativas que encontrámos, quer nos compromissos institucionais que assumimos, como por exemplo, o de a Presidência envidar todos os esforços para, até ao final do ano, aprovar a decisão-quadro sobre a protecção de dados no terceiro pilar. Senhor Presidente, gostaria, no entanto, de dizer que o Conselho nem sempre agiu bem. O Conselho não honrou os compromissos assumidos no trílogo informal de alto nível de Maio, realizado em Estrasburgo, e obrigou a Presidência austríaca a ter uma grande derrota. Espero que o Conselho não faça o mesmo com o compromisso alcançado em Bruxelas no trílogo de 26 de Setembro. Digo-o porque - a despeito de termos logrado um excelente acordo no trílogo de 26 de Setembro -, 48 horas, isto é, dois dias antes da votação sobre o texto de compromisso na Comissão das Liberdades Cívicas, o Conselho, por iniciativa de um Estado-Membro, pretendeu abrir o Sistema de Informação Schengen aos serviços secretos dos Estados-Membros. Importa dizer que, na substância, esta proposta não faz sentido. Não podemos, por um lado, estar a aumentar as exigências de protecção dos dados pessoais (o que fizemos no texto de compromisso), e, por outro, abrir o acesso a estruturas dos Estados-Membros que, por definição, não podem estar submetidas, total ou parcialmente, às autoridades responsáveis pela protecção de dados: é um paradoxo que não faz sentido. Também não faz sentido por razões processuais que, dois dias antes do Parlamento votar sobre o texto que tinha sido objecto de compromisso no trílogo com a Presidência e o Vice-Presidente Frattini, se queira alterar esse texto. Não é em 48 horas que se altera uma negociação e que se altera um compromisso. Na relação entre as Instituições europeias tem de haver lealdade e boa fé. O Presidente do Parlamento Europeu honra a sua palavra. Estamos prontos para votar o texto que, em longos meses e aturadas negociações, conseguimos obter. Espero que o Conselho, pelo seu lado, honre também o compromisso a que chegou e que o novo SIS de segunda geração entre em funcionamento, com rigor, qualidade e segurança o mais cedo possível. (Aplausos) As negociações relativas aos três documentos foram morosas e extremamente árduas, mas acabámos por chegar a um compromisso, primeiro no Parlamento Europeu e, algum tempo depois, nas nossas negociações com a Comissão e o Conselho. Estamos cientes da nossa responsabilidade para com um projecto tão exigente como este do alargamento do espaço Schengen. De resto, foi por isso que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos adoptou as bases jurídicas quase por unanimidade, ou seja, por larga maioria. Creio que o mesmo acontecerá quando votarmos em sessão plenária. Continuar a protelar a adopção das bases jurídicas irá afectar o lançamento do SIS II. Assim sendo, o Parlamento Europeu deverá adoptar as ditas bases com carácter de urgência, dado que as mesmas constituem uma pedra angular da configuração técnica do SIS II. No entanto, quanto ao modo como o Conselho vai actuar e ao modo como a fase de harmonização seguinte se vai processar, essa é já outra questão. Tornou-se agora claro que o alargamento do espaço Schengen será adiado por razões de ordem técnica. Estas dificuldades são provavelmente consideráveis. Os novos Estados-Membros, entre os quais a Eslovénia, que envidaram grandes esforços para cumprir os critérios de Schengen, confirmaram o cumprimento de todos eles. Por conseguinte, o adiamento não se deve a qualquer falta de preparação da nossa parte. A isto acresce a questão extremamente séria dos custos que teremos de suportar devido ao adiamento da entrada no espaço Schengen. Por conseguinte, apoio as soluções alternativas que permitam a entrada no SIS I apenas aos Estados-Membros que tenham concluído a sua preparação, ou seja, que tenham cumprido todos os critérios de inclusão no Sistema de Informação de Schengen dentro do prazo inicialmente previsto. Espero que o Parlamento adopte as bases jurídicas anteriormente mencionadas. Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho e ao Senhor Comissário Frattini pela excelente cooperação dispensada. Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer, como é óbvio, ao senhor deputado Coelho e aos relatores-sombra dos grupos pelo seu trabalho intensivo. A implementação do sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) deve permitir contribuir para eliminar as fronteiras internas com os dez novos Estados-Membros. O alargamento do espaço Schengen constitui uma prioridade para o nosso Parlamento. Compreendemos as dificuldades dos nossos colegas dos países do Leste da Europa para explicarem aos seus concidadãos porque é que não podem circular livremente na Europa. Foi por isso que quisemos chegar a um acordo em primeira leitura, a fim de não atrasar a livre circulação de todos os cidadãos europeus. O sistema de informação de Schengen tem de permitir um alto nível de segurança de forma a suprimir as fronteiras, mas qualquer base de dados centralizada tem de respeitar os princípios da proporcionalidade e da finalidade, a fim de garantir a protecção da vida privada de cada um. É por isso que nos congratulamos ao ver neste texto uma referência directa e específica à futura decisão-quadro sobre a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar, facto que agradeço especificamente ao senhor deputado Coelho. Espero que o Conselho possa fazer-nos chegar a sua primeira leitura deste texto muito rapidamente, como se comprometeu a fazer no nosso último período de sessões plenárias. O SIS constitui uma ferramenta de controlo, posta em prática a nível das fronteiras externas e que substituiu os antigos postos fixos suprimidos no contexto da livre circulação das pessoas. Pretendemos definir com rigor as autoridades com acesso directo aos dados. Assim, a lista das autoridades que dispõem de um acesso será publicada no Jornal Oficial, o que evitará qualquer utilização abusiva dos dados ao permitir identificar por quem, em que momento e por que razão os dados do sistema foram explorados. Além disso, estabelecemos como prioridade autorizar o acesso das pessoas às informações que lhes dizem respeito, oferecendo-lhes uma possibilidade de recurso e de correcção. Trabalhámos em conjunto, num espírito de compromisso, a fim de chegar a um texto comum tão rapidamente quanto possível. Compreendo as preocupações dos novos Estados-Membros no seguimento do anúncio feito pela Comissão do atraso registado na implementação do sistema. Trata-se, no entanto, de problemas técnicos do sistema, não imputáveis ao Parlamento Europeu. Por fim, quero apelar aos Estados-Membros para que não imponham pedidos de última hora, fazendo perigar o compromisso aceite por todas as instituições, e que não atrasem mais uma vez a adopção deste texto necessário com vista à livre circulação. em nome do Grupo ALDE. - (SV) Em muito pouco tempo, nós, os relatores-sombra, decidimos acompanhar o relator na aprovação de todas as propostas de lei necessárias ao alargamento do espaço Schengen aos novos Estados-Membros. Dirijo ao relator, senhor deputado Coelho, e aos relatores-sombra, um agradecimento muito especial pelo excelente consenso e pelos bons resultados do nosso trabalho. O único senão é o calendário. Apesar de termos feito todos os esforços para que as fronteiras internas fossem desactivadas o mais rapidamente possível, o alargamento do espaço Schengen vai sofrer atrasos. Até que ponto, ainda não sabemos. No meu grupo, o Grupo dos Liberais e Democratas pela Europa, entendemos que não recebemos do Conselho nem da Comissão respostas satisfatórias sobre as razões de um atraso que, ainda por cima, ameaça prolongar-se. Todos os cidadãos que aguardam o dia em que já não precisem de passar pelos controlos das fronteiras têm direito a saber onde reside o problema. Defendemos, portanto, que a Comissão deve instaurar de imediato um inquérito independente sobre as causas do atraso. O espaço Schengen é um dos projectos mais bem sucedidos da UE. A eliminação das fronteiras internas é uma forma muito concreta de criar uma identidade europeia comum. Pode dizer-se que é uma das tarefas mais fundamentais da União. Durante a discussão do SIS II, a introdução da biometria - ou seja, a introdução das impressões digitais nas bases de dados - foi talvez a questão mais controversa. A solução escolhida, de pôr em prática a utilização dos dados biométricos em duas fases, é uma boa solução. Na primeira fase, as impressões digitais apenas podem ser usadas para confirmar a identificação de indivíduos. Na segunda fase, os dados biométricos também poderão ser utilizados em pesquisas. É convicção minha que a biometria só deve poder ser utilizada criteriosamente e com grande precaução. Todavia, no sistema SIS II, a sua utilização é relativamente pacífica, pois esta base de dados contém maioritariamente informações sobre indivíduos que são procurados pelas autoridades. Muito mais controversa, porém, é a utilização das impressões digitais nos futuros vistos Schengen, que os novos Estados-Membros também emitirão. Esses vistos dirão respeito, na maior parte dos casos, a turistas, familiares e comerciais que nunca tiveram problemas com as autoridades. No caso do sistema de vistos, a utilização dos dados biométricos levanta muito mais problemas de ordem técnica e administrativa do que no do SIS II. Com efeito, ela implica a recolha de impressões digitais de 20 milhões de pessoas todos os anos. É, pois, importante, já nesta fase, que os Governos ponderem se não será preferível, pelo menos inicialmente, excluir as impressões digitais do sistema. De contrário, existe um grande risco de que o alargamento Schengen sofra atrasos também nesta importante área, o que não é de todo conveniente para nós. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Coelho o seu trabalho na melhoria desta proposta. É importante reforçarmos a protecção de dados, o que o Parlamento Europeu se esforça por levar a cabo. É importante, por boas razões, que as pessoas possam ter conhecimento dos dados que são registados a seu respeito. Em meu entender, Schengen e o Sistema de Informações Schengen enfermam de problemas desde o início. Na prática, substituímos um simples controlo de fronteira pela posssibilidade de as autoridades controlarem permanentemente os residentes de um país desde que entram nele. Aquilo que aqui se propõe é um aumento do número das autoridades com acesso aos dados. Isto implica uma maior utilização desses dados, pelo que devemos usar de ainda maior prudência na escolha dos dados a incluir no sistema. Por este motivo, considero inadequada a inclusão dos dados biométricos. Quando esta medida foi debatida nos Estados Unidos, o Supremo Tribunal americano foi incumbido de estudar todas as possibilidades. Com base nesse estudo, nós podemos concluir que existiria um risco grande de muitas pessoas que teriam direito a entrar na União não poderem fazê-lo, ou - se forem reduzidas as margens de segurança - de aqueles que se pretenderia impedir de entrar acabarem por fazê-lo. Há muitas pessoas, por exemplo, pessoas que executam trabalhos muito duros e que têm impressões digitais pouco nítidas, que não podem ser identificadas através das impressões digitais. Poderemos acabar por recusar a entrada a pessoas inocentes enquanto os culpados conseguem passar. A utilização dos dados biométricos é também bastante dispendiosa. Não é aceitável um alargamento da utilização que venha aumentar a procura desses dados. Do mesmo modo, não é aceitável que as decisões nesta matéria obedeçam a um processo de comitologia. Os dados biométricos são uma violação da integridade, principalmente porque a sua utilização pode vir a afectar pessoas inocentes. É um caminho que não devemos seguir. Alguns governos querem agora, no último momento, introduzir a disposição que permite aos serviços de informações terem acesso a estes dados. Isto anula inteiramente o princípio da protecção dos dados pessoais, o princípio do direito de cada um a conhecer os dados resgistados a seu respeito, bem como os princípios da certeza e da segurança jurídicas. Melhor será, em minha opinião, que o Conselho retire essa discussão da ordem do dia. As polícias de segurança não podem ter acesso a esta informação. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o SIS II é necessário sobretudo para que os cidadãos dos novos Estados-Membros possam usufruir sem restrições do seu direito à liberdade de circulação na UE, mas o meu grupo irá, mesmo assim, votar contra o projecto de resolução legislativa, havendo duas razões para termos decidido fazê-lo. A primeira tem a ver com protecção dos dados. O facto é que o SIS II não tem apenas a ver com a liberdade de circulação das pessoas, mas também - e acima de tudo - com a cooperação entre autoridades policiais e judiciais e um sistema de investigação. No entanto, é do conhecimento geral que não são satisfatórias as disposições actuais relativamente à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Se queremos manter em equilíbrio os direitos dos cidadãos e os requisitos de segurança, precisamos então de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais. Trata-se de algo que esta Câmara subscreveu recentemente, votando por unanimidade. Mas, que faz o Conselho? A decisão-quadro não aparece e, segundo soubemos, existe quem, no Conselho, tenha ainda reservas sobre ela. Por outras palavras, significa isto que, neste momento, nem sabemos quando esta decisão-quadro irá entrar em vigor, nem sabemos quais as alterações substanciais que o Conselho lhe introduziu. No entanto, os requisitos referentes aos direitos humanos tornam imperativa a garantia de uma adequada protecção de dados, inclusive antes de ser criado este tipo de base de dados alargada. Em segundo lugar, a inclusão de dados biométricos é problemática, e é-o por uma série de razões. Para começar, ainda não foi avaliado o impacto da utilização de dados biométricos num sistema de tão grande dimensão, nem foram adequadamente criadas as condições para a inclusão de tais dados. Outro aspecto a considerar tem a ver com o facto de não ser aceitável - na opinião do meu grupo - permitir-se que a questão dos dados biométricos seja utilizada como critério primário de busca, sem que tal seja decidido em conjunto com o Parlamento. Resumindo e concluindo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho pela boa cooperação. No entanto, neste contexto, gostaria de salientar que acho intolerável o modo como o Conselho - muito em resposta à pressão do meu próprio país - tem tratado esta Câmara nos últimos dias. Não é aceitável que novas exigências tenham lugar após a conclusão do trílogo, o que equivale a apontar uma pistola ao Parlamento. Ainda se torna mais inaceitável se tivermos em conta o motivo que levou Berlim a tentar fazer chantagem sobre o Conselho. Muito bem, deixem a polícia ter acesso ao SIS II, mas, quanto a mim, os serviços secretos não deviam ser autorizados a tocar-lhe, pois, conforme já todos descobrimos demasiadas vezes, eles só prestam contas perante si próprios, razão que nos devia levar a não tornar o SIS II mais acessível do que já é. Senhor Presidente, quem me dera poder regozijar-me com o facto de o Parlamento Europeu ir debruçar-se sobre este pacote de três documentos na sessão de Outubro e de, provavelmente, podermos tomar uma decisão razoavelmente rápida, o que também significará que se trata de co-decisão. Embora tenha grande apreço pela posição principal do relator, que se baseia na posição tradicional do Parlamento Europeu, e embora tenham sido debatidos assuntos importantes a par de outros que, na minha opinião, não se revestem de qualquer peso, como o local onde ficará situada a agência da Comunidade, a verdade é que esquecemos a comunicação com o público e não demos conta do tempo que perdemos. Para os cidadãos dos novos Estados-Membros é difícil compreender por que motivo os recursos técnicos, financeiros e humanos para as suas fronteiras internas serão disponibilizados dois anos mais tarde do que o previsto e por que motivo os direitos decorrentes do Acordo de Schengen não serão alargados aos cidadãos dos novos Estados-Membros senão em 2009. Na verdade, aos olhos dos cidadãos dos novos Estados-Membros o espaço Schengen é um símbolo muito mais forte da unidade da União Europeia do que a Constituição. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, a União Europeia está neste momento verdadeiramente empenhada no reforço do controlo das fronteiras externas, o que é importante, mas há também a considerar as fronteiras internas, na medida em que os casos que envolvem suspeitos a atravessar as fronteiras levantam questões sobre o controlo das fronteiras internas. Para mim, Schengen é um conceito romântico. Na União Europeia não são só os cidadãos inocentes que beneficiam da livre circulação de pessoas; tomemos o exemplo de Hussein Osman, de 27 anos de idade, um dos suspeitos ligados aos ataques em Londres, que pôde viajar para Roma sem quaisquer problemas; ora não pode ser isto que Schengen oferece. Por conseguinte, há que aplicar controlos mais frequentes e mais específicos, não apenas nas fronteiras nacionais, mas também no ferry-boats, aeroportos e nas estações ferroviárias. É nestas situações que um sistema de informação eficaz como o SIS II pode ser útil. Recuar até à época pré-Schengen, não é opção; afinal de contas, a livre circulação de pessoas e o bom funcionamento da União Europeia andam a par e passo, e este último está dependente do primeiro. (PL) Senhor Presidente, o Sistema de Informação Schengen é um sistema de transferência de informação altamente complexo ligado a uma base de dados informatizada. Na sua forma actual, este sistema só tem capacidade para servir um máximo de 18 participantes. O seu alargamento por forma a incluir os novos Estados-Membros da União não foi previsto. Daí a grande necessidade de começar a trabalhar num novo sistema de informação de segunda geração, a saber, o SIS II. Os novos Estados-Membros gostariam de aderir a este sistema na primeira oportunidade. Inicialmente, isto foi planeado para Outubro de 2007 mas, há três semanas atrás, a Comissão Europeia concordou com a necessidade de adiar por um ano. O Senhor Comissário Frattini afirmou que, na melhor das hipóteses, o novo sistema de informação SIS II estaria pronto em Julho de 2008. Isto não é absolutamente verdade, porque a data adiantada apenas diz respeito aos velhos Estados-Membros. Os novos participantes, como a Polónia, serão conectados mais tarde, sendo que os nossos especialistas estimam que só aconteça, provavelmente, em meados de 2009. Não podemos concordar com uma tal morosidade. Sabemos que o sistema precisa de mais trabalho, mas meados de 2009 é uma data inaceitável. Queremos que os nossos cidadãos se sintam verdadeiros cidadãos europeus quando viajam. (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho e a todos os grupos políticos o trabalho sério e minucioso que fizeram sobre o pacote SIS II. Concordo, no entanto, com o relator em que não é aceitável que o Conselho queira introduzir alterações ao compromisso já alcançado em conversações tripartidas. Razão por que, nesta conjuntura, devemos dar prioridade à aprovação do pacote legislativo em primeira leitura. O pacote SIS II oferece maior segurança, melhor protecção dos dados pessoais, e controlos mais restritos nas fronteiras. Aumenta tanto a liberdade como a segurança de todos os cidadãos que vivem na União Europeia e circulam nela, não apenas os cidadãos dos novos Estados-Membros. Claro que pôr a nova legislação em prática é precisamente tão importante como aprová-la, pelo que aguardamos com expectativa o debate sobre a implementação do SIS II quando o Senhor Comissário Frattini estiver presente. Gostaria de assinalar que até à data, não foi disponibilizada qualquer informação a esta Assembleia sobre a extensão do atraso na construção da unidade central do SIS II e as respectivas razões. Estamos pois avidamente à espera das conclusões do relatório de auditoria sobre o trabalho da Comissão Europeia relativamente à construção do SIS II, prometido pelo senhor Comissário Kallas. Este relatório de auditoria e a próxima cimeira do Conselho Europeu, que decidirá sobre o calendário para a eliminação dos controlos fronteiriços com os novos Estados-Membros, serão ambas boas oportunidades para debater uma questão de tamanha importância para o cidadão comum. O SIS II está a ser criado para responder a compromissos celebrados ao mais alto nível no Tratado de Amesterdão, Tratado de Adesão e no Programa de Haia. Cumprir estes compromissos atempadamente é vital para a credibilidade da União Europeia. A União será julgada com base no cumprimento das suas obrigações e das promessas feitas as cidadãos sobre os benefícios e vantagens de que poderão gozar. (EN) Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho o excelente trabalho que realizou nesta matéria. Afinal, foi graças ao senhor deputado e às suas capacidades de negociação que o processo de tomada de decisão sobre tão importante e complexo pacote legislativo foi concluído a tempo. O senhor deputado viu-se, ao longo do processo, perante difíceis escolhas. Produzir legislação a uma velocidade extrema é sinal de eficiência, mas não podemos negar que essa eficiência só foi possível a expensas da transparência. O meu grupo sente alguma preocupação com a ausência de protecção de dados no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração. O Conselho concordou, finalmente, em permitir remeter a decisão-quadro sobre protecção de dados para o terceiro pilar. Note-se que é o mínimo que podemos fazer para defender os direitos dos nossos cidadãos mas ainda não chegámos a essa fase, muito longe disso. Inicialmente o Conselho tinha recusado essa remissão por a decisão não ter sido ainda tomada. Isso é verdade, mas a quem se deve o atraso? Não é o Conselho quem tem tentado travar o processo? Não é o Conselho quem tem tentado enfraquecer a decisão, a tal ponto que quase nada resta para proteger? Não posso deixar de referir aqui a oferta do Governo alemão de fazer da passagem da protecção de dados para o terceiro pilar prioridade da sua Presidência, desde que concordemos em proceder a algumas modificações fundamentais no último minuto e in situ. Esta proposta deixa-nos algum amargo de boca, depois de o Governo britânico ter prometido avançar caso o Parlamento concordasse com a retenção de dados e não o ter feito, e depois de as Presidências austríaca e finlandesa não terem parecido muito interessadas em avançar com o dossiê mas, ainda assim, estarem a tentar diluir a proposta. É verdade, o Governo alemão terá de fazer deste assunto uma das suas prioridades, mas não em troca de um favor. Terá de o fazer porque os cidadãos o merecem e merecem-no agora. A ausência de protecção de dados torna ainda mais preocupante o facto de se pedir ao Parlamento que renuncie aos seus direitos de decisão no que respeita aos dados biométricos. Repito: tudo isto é feito a pretexto da eficácia mas à custa da transparência e, consequentemente, da democracia. Por que motivo proponho, então, que votemos a favor, apesar de todas as críticas? Há muitas razões para o fazer, de que mencionarei algumas apenas. Os cidadãos da Europa não parecem especialmente preocupados com co-decisão ou decisões-quadro; preocupa-os, porém, o número cada vez mais elevado de carros roubados que são encaminhados para os Estados-Membros da Europa de Leste, e gostariam que tomássemos as medidas adequadas para combater essa área de criminalidade em expansão. Num espaço sem fronteiras internas há que ter, também, uma abordagem comum à imigração ilegal. Por muito difícil que o assunto seja para muitos de nós, carecemos de uma ferramenta comum para lidar com a presença de imigrantes ilegais. O Sistema de Informação de Schengen permitirá conferir maior significado e substância ao mandado de detenção europeu e reforçar o papel da Europol e da Eurojust através da crescente cooperação das nossas forças de polícia e de segurança. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar o relator. Penso que o grande mistério reside neste enorme atraso técnico na preparação do SIS. Poder-se-á pensar que há uma razão política para o facto de o SIS, enquanto instrumento destinado a garantir a liberdade de circulação, correr o risco de ficar cada vez mais sujeito às exigências da segurança, que são, naturalmente, exigências legítimas. No entanto, julgo que estamos a passar das marcas, ao pretendermos - como parece querer o Governo alemão - tornar essas bases de dados acessíveis também aos serviços secretos. Esse facto, juntamente com uma utilização cada vez mais frequente da biometria serão, provavelmente, o resultado - digamos - tecnicamente necessário de políticas de hermetismo em matéria de livre circulação e de imigração. Por conseguinte, penso que a razão destes atrasos técnicos só pode ser eminentemente política. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, por detrás de um objectivo louvável - a livre circulação dos cidadãos da UE e a eliminação das fronteiras internas -, se esconde um instrumento inaceitável. O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração introduz novas formas de controlo social, e a utilização desmedida dos dados biométricos vai, na realidade, lesar a protecção dos dados pessoais. Estamos preocupados porque, nos últimos tempos, se tem abusado desses dados, pondo em prática uma verdadeira forma de controlo. Como já dissemos várias vezes, pensamos que é inaceitável que esses dados acabem por ir parar às mãos dos serviços secretos. Estamos preocupados porque se está a transformar uma função administrativa num instrumento de controlo policial. Muito embora apreciando o trabalho louvável do senhor deputado Coelho, o nosso grupo irá, pois, votar contra, por pensarmos que, em vez de se discutir a livre circulação dos cidadãos da UE, estamos a discutir formas de controlo total desses mesmos cidadãos. (PL) Senhor Presidente, o atraso no alargamento do espaço Schengen terá implicações tanto políticas como financeiras para os novos Estados-Membros. As implicações políticas traduzem-se numa divisão mais acentuada entre aqueles que são iguais e aqueles que são mais iguais dentro da União, precisamente quando esse fosso deveria estar a desvanecer-se. As implicações financeiras serão consideráveis, porque a maior parte dos custos do atraso terá de ser assumida pelos novos Estados-Membros. Espero sinceramente, portanto, que a maioria destes custos fiquem a cargo do orçamento da União Europeia, como proposto pelos oito países no fórum de Salzburg. Também espero que, daqui para a frente, a Comissão faça jogo limpo com os novos Estados-Membros. A Comissão estava ciente da dimensão dos atrasos há um bom tempo atrás, mas preferiu não os tornar públicos. O que é ainda pior é que está previsto que os velhos Estados-Membros adiram ao SIS II em Junho de 2008, mas os novos Estados-Membros só poderão aderir num futuro distante. Talvez só o possam vir a fazer em finais de 2009. A discriminação contra os novos Estados-Membros desta maneira é simplesmente inaceitável. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão que se coloca é a de saber em que medida o Acordo de Schengen tem sido eficaz até esta data. Impediu os fundamentalistas islâmicos em Madrid? Impediu os fanáticos islâmicos por toda a Europa? Impediu-os em Londres? Então, por que razão havemos de o aplicar, se não podemos defender a Europa? Digam-me: há uma guarda costeira no Egeu? Ali, os senhores não definiram onde se situam as fronteiras da Europa. Todos os dias, duas mil pessoas tentam entrar na Grécia e outras tantas tentam entrar em Espanha. Logo, estamos a ajudá-las. Depois de entrarem na Grécia, podem entrar em Itália, na Áustria, na Alemanha ou em França. Ao abolirmos as fronteiras internas, estamos a ajudar a facilitar a entrada dessas pessoas. O que ganhamos nós com isso? E agora queremos uma segunda geração. O que estamos nós a oferecer aos nossos cidadãos? Agentes a colocar os seus telefones sob escuta, câmaras a observá-los, o sistema de Schengen a registar os seus dados pessoais. Estamos, por conseguinte, a criar um défice democrático sem que daí advenha qualquer benefício. Como é óbvio, vou votar contra este amordaçamento da democracia. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate anda à volta da questão de saber como é que no futuro, o Sistema de Informação Schengen modificado pode ser utilizado numa estratégia comum europeia, tendo presente os dois principais desafios que a Europa enfrenta hoje, designadamente a maré de imigração ilegal - cujas consequências vemos de dia para dia - e o risco do terrorismo islâmico. Essa é a questão central em todo este debate. Um sistema de informação em que todos os países participam e que possui mais funções do que o seu antecessor poderá revelar-se útil no rastreio e expulsão de imigrantes ilegais, bem como na luta contra o terrorismo. No entanto, um sistema de informação deste tipo sofreu um rude golpe há um ano atrás, quando o Tribunal Europeu de Justiça estipulou que um país não podia negar acesso a quem quer que fosse, com base no facto de estar marcado no sistema como um perigo à lei e ordem. Afinal de contas, o Tribunal especificou que um país tem de ter a capacidade de decidir por si próprio se a pessoa em questão constitui uma ameaça ou não. Uma questão mais profunda e mais fundamental é saber se os vários Estados-Membros aceitaram a lógica de Schengen e o espírito do sistema de Schengen. Assim sendo, a legalização de ilegais, pessoas que entraram no espaço Schengen ilegalmente, constitui uma manifesta violação do acordo Schengen. Resumindo, o sistema de informação deve ser inserido num quadro mais alargado. Só será útil se os Estados-membros monitorizarem as fronteiras com eficácia, adoptarem uma política activa e coerente de rastreio e expulsão e for implacável com os traficantes de seres humanos que fazem uma fortuna nas fronteiras externas que são mal monitorizadas. (HU) A integração da União Europeia atingiu um marco importante com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, dos regulamentos que criam a base legislativa para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. O Parlamento já afirmou que fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as promessas feitas durante o alargamento são cumpridas e que os novos Estados-Membros poderão integrar o sistema de Schengen assim que for possível. Devemos agradecer ao relator que envidou todos os esforços para obter esse resultado. É justamente para evitar mais atrasos que convém que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo em primeira leitura. Assim, é estranho que, enquanto aqui no Parlamento lutamos por criar a base jurídica tão brevemente quanto possível e estamos dispostos a aceitar compromissos, os representantes dos governos no Conselho votem passagens que, necessariamente, irão atrasar a solução. A questão fulcral quanto à via a seguir para a supressão das fronteiras internas ao abrigo de Schengen consiste em saber quando estarão os novos Estados-Membros preparados para integrar o Sistema de Informação de Schengen. Segundo a Comissão, esta dúvida está a provocar atrasos consideráveis. Avança-se com a objecção de que o SIS II levou mais tempo a completar do que previsto, mas não podemos deixar de pensar que existem razões políticas para o atraso, por muito que a Comissão invoque razões de ordem técnica. Eu perguntaria o seguinte: essas razões justificam a manutenção desta situação, claramente discriminatória? Não será irresponsável que os novos Estados-Membros tenham de ficar com o ónus de um défice de segurança tão grande? Para a Hungria, como para os outros novos Estados-Membros, um dos maiores desafios desde a adesão tem sido conseguir pertencer de pleno direito a Schengen. Na opinião ública é este um dos sinais da credibilidade do alargamento, pelo que temos de estar abertos a qualquer solução que permita respeitar os prazos previstos para a entrada no sistema. A Comissão, o Conselho e o Parlamento têm aqui grande responsabilidade. (HU) Chegámos a uma fase extremamente importante de um longo processo. Gostaríamos de agradecer a todos quantos participaram neste processo e, em particular, ao relator. No entanto, a situação actual não é, para nós, inteiramente satisfatória, pois parece que estão a surgir na União diversos níveis de adesão, o que consideramos inaceitável. Não é um dado adquirido que os novos Estados-Membros consigam integrar o sistema de Schengen em Outubro de 2007, apesar de a supressão das fronteiras internas ser uma das conquistas mais importantes da União Europeia, em especial para os cidadãos dos Estados-Membros que, nos tempos da ditadura, não podiam deslocar-se aos "velhos” Estados-Membros, ou apenas podiam fazê-lo sob restrições excessivamente severas. A abertura das fronteiras ao abrigo de Schengen vem, por um lado, reforçar o sentimento de pertença a uma única comunidade por parte dos novos cidadãos da UE e, por outro, aumentar a confiança dos Estados-Membros antigos nos novos. Por isso, a questão de saber aquilo que podemos integrar e quando está longe de ser despicienda. O atraso oficialmente reconhecido pela Comissão é, para nós, um golpe. Sabemos que são necessárias garantias para a segurança do novo sistema mas a abertura das fronteiras é uma questão também moral para os novos Estados-Membros. Há mais quem partilhe este ponto de vista, como podemos perceber pela proposta portuguesa. Na qualidade de deputada por um novo Estado-Membro sinto-me algo confusa. Agrada-me ver que existe solidariedade entre Estados-Membros mas lamento que, neste momento, não seja ainda certa a nossa entrada para o SIS I. O que é certo é que tudo o que aí vem implicará derrapagens orçamentais. (EL) Senhor Presidente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen é uma versão melhorada da base de dados utilizada para registar os dados dos cidadãos da União Europeia e de países terceiros, a pretexto da salvaguarda da ordem pública na União Europeia. Temos de ser claros, quando falamos da segunda geração do Sistema de Informação Schengen. Não estamos a falar apenas de um meio técnico que vai contribuir para um melhor funcionamento da União; estamos a falar de uma instituição de importância estratégica, através da qual as forças da repressão irão adquirir um papel politicamente reforçado no combate ao terrorismo e na gestão da imigração, sem que seja atribuída qualquer importância à protecção dos dados e sem que seja assegurada a não transmissão dos mesmos a países terceiros. Com efeito, está a acontecer precisamente o contrário, uma vez que a União aprovou a possibilidade de transferir os nossos dados pessoais para os serviços secretos de países terceiros, nomeadamente os EUA, através da Europol e da Eurojust. Logo, somos todos potenciais terroristas ou será que a nova ordem está, ao mesmo tempo, a impor um novo ordenamento jurídico, no qual as nossas liberdades têm de passar primeiro pelo crivo dos serviços secretos para depois nos serem concedidas? E esperam que não nos preocuparmos com isto. (LT) Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho, que afirmou na sessão de hoje que o sistema SIS II é muito útil para os novos Estados-Membros da UE que planearam juntar-se a Schengen no Outono de 2007. Gostaria de referir que o meu país, a Lituânia, foi muito sério na sua preparação para Schengen, como confirmou uma recente inspecção de peritos da Comissão Europeia ao estado de preparação para integrar Schengen. Afinal, a livre circulação de pessoas, que seria garantida pelo alargamento de Schengen, é uma das liberdades fundamentais em que se baseia a União Europeia. Lamentavelmente fomos há pouco informados de que o alargamento de Schengen será atrasado por razões de ordem técnica porque o trabalho de preparação para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração, o SIS II, não estará concluído a tempo. Concordo plenamente com as ideias expressas pelo relator e penso que devíamos instar a Comissão a apresentar informação exaustiva e transparente, assim como o resultado de investigações ao Parlamento que especifiquem como está a ser aplicado o principal projecto SIS II e que incluam as razões para o atraso. Devíamos, do mesmo modo, instar a Comissão e o Conselho a tomar medidas para permitir cumprir a data inicialmente prevista para a entrada dos novos Estados-Membros da UE em Schengen. Caso tal não seja possível, há que encorajar a Comissão a apresentar uma avaliação global do impacto do atraso que especifique quais os recursos necessários para cobrir os custos de organização e financeiros que decorrem do desenvolvimento e aplicação do SIS II, e a quem é imputável a responsabilidade desses custos. (EL) Senhor Presidente, com Schengen ΙΙ não estamos, bem ou mal, a reinventar a roda. Temos já na Europa o espaço Schengen para a liberdade de circulação e a segurança. Tínhamos para com os novos Estados-Membros um dever de solidariedade, e estamos a prestar-lha por esta via, uma vez que a Comissão anunciou que vai levar vários anos até que o sistema fique totalmente operacional. No entanto, com Schengen ΙΙ, precisamos também de assegurar uma melhor protecção dos direitos fundamentais do que com Schengen Ι. Graças às alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, Schengen ΙΙ contém regras mais pormenorizadas sobre protecção de dados, prevê o controlo comunitário e a responsabilidade pelo funcionamento do sistema, controlos por parte do Parlamento Europeu e a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu, proíbe o acesso a países terceiros e prevê ao mesmo tempo um controlo activo por parte da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e maior transparência. Ao mesmo tempo, contudo, os ministros persistem, infelizmente, na sua recusa de harmonizar o sistema de alertas. O que significa "indícios concretos de que uma pessoa tenciona cometer ou está a cometer uma infracção penal grave”? Estamos a falar aqui da possibilidade de uma acção arbitrária por parte de agentes policiais excessivamente zelosos. Felizmente, a Comissão vai tentar harmonizá-lo em três anos, mas V. Exa. terá de se ocupar disso, Senhor Comissário Frattini. Por último, não existe protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. O Conselho prometeu ao Parlamento que faria isso, mas não o fez. Estaremos a iludir-nos a nós próprios? Estamos aqui a aprovar uma medida que, para a polícia e outras autoridades, tem a ver com intercâmbio de dados privados e, no entanto, o Conselho recusa-se a introduzir esta medida da protecção de dados, exercendo pressões sobre nós em vez de adoptar esta proposta. Agradeço a V. Exa., Senhor Presidente, mas garanto-lhe que, caso esta decisão-quadro não seja adoptada imediatamente, a voz do Parlamento far-se-á ouvir em alto e bom som. (SK) Os meios de comunicação social nos novos Estados-Membros concentraram-se, ao longo dos últimos dias, nas dúvidas acerca do prazo previsto para a adesão ao Espaço Schengen, em Outubro de 2007. O cumprimento da data está dependente do lançamento da nova geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS II. Neste sentido, considero muito importantes os três relatórios do senhor deputado Coelho. Gostaria de elogiar o seu trabalho, incluindo as alterações com o objectivo de tornar a proposta da Comissão mais transparente e de assegurar que o Conselho adopte o consenso na primeira leitura. Embora estes três relatórios se concentrem, em grande parte, em questões técnicas e não na data frequentemente debatida do alargamento do Espaço Schengen, a aprovação e implementação bem sucedidas dos mesmos determinarão as condições necessárias para que ainda seja possível cumprir a data de 2007. O atraso no lançamento do sistema Schengen aumentará, seguramente, os custos finais da sua conclusão. Só no caso da Eslováquia tal implicou, até agora, cerca de 6 milhões de euros. Por isso, consideramos inaceitável qualquer atraso. No Programa de Haia, de 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu exortou o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem todos os passos possíveis para eliminar, o mais rapidamente possível, os controlos fronteiriços nas fronteiras internas da União Europeia. Passaram-se quase dois anos desde então, e os cidadãos dos Estados-Membros não podem compreender que a Comissão Europeia só agora esteja a tentar resolver os problemas técnicos e jurídicos associados à implementação do SIS II. Para terminar, gostaria de fazer um apelo ao Parlamento para que chegue a um consenso e à adopção desta legislação na primeira leitura, a fim de garantir que a União Europeia não perca credibilidade aos olhos dos seus cidadãos em consequência de uma burocracia ineficaz. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Coelho e outros pelo seu bom trabalho. Nós, os que pertencemos aos países integrados no SIS, constatámos resultados imediatos no que respeita ao registo de mandados de busca no nosso trabalho de combate à criminalidade organizada internacional, que se desloca entre os Estados-Membros da UE. Aguardamos com grande expectativa um sistema SIS II no qual possam participar os 25 - em breve, 27 - Estados-Membros. Nos relatórios divulgados junto dos cidadãos, esta cooperação proporcionou-nos simultaneamente um instrumento para impedir o regresso de indivíduos com condenações anteriores e um instrumento na luta contra as drogas. Obtivemos também um instrumento na luta contra os traficantes de pessoas, que se dedicam ao tráfico de crianças, não só para prostituição, como também para serem usadas como força de trabalho. Com o alargamento e a entrada em funcionamento do SIS II, podemos oferecer aos cidadãos uma prova efectiva da cooperação. Isto exige, porém, que continuemos o nosso trabalho quer contra a criminalidade, quer a favor da protecção da integridade pessoal. Para podermos corresponder às expectativas centradas em nós no âmbito do debate geral sobre a paz, a segurança e a justiça como base de todo o trabalho que realizamos, é necessário o diálogo. Mas não será possível fazer tudo isto mais depressa? (PL) Senhor Presidente, os cidadãos da velha União Europeia usufruíram de liberdade de circulação no âmbito do sistema Schengen desde 1985. No entanto, a seguir ao alargamento, o sistema não teve capacidade para trabalhar com os cidadãos dos novos Estados-Membros. Logo, se estas pessoas quiserem atravessar uma fronteira, estarão ainda sujeitas a controlos, e terão de passar pacientemente longas horas, em fila, nos pontos de passagem. Chegou certamente a altura de pôr fim a esta divisão entre a velha e a nova UE, por meio da qual os cidadãos da velha e "melhor” União Europeia gozam de liberdade de circulação estabelecida nos Tratados, enquanto que para os países novos e "piores” o tempo parou desde 1985. Parece um tanto paradoxal que embora a FRONTEX, a agência responsável por proteger as fronteiras externas da União, esteja localizada em Varsóvia, num novo Estado-Membro, os polacos e os cidadãos de outras nações continuem privados da plena liberdade de circulação dentro da União Europeia. Por conseguinte, insto esta Assembleia a adoptar os três relatórios debatidos hoje em primeira leitura. Impõe-se eliminar esta fronteira tangível que é vista como um grande muro que continua a dividir a velha da nova União Europeia. Temos o dever de acabar com esta situação. A terminar, gostaria de agradecer a todos os deputados que expressaram solidariedade para com os novos Estados-Membros hoje. (ET) Sendo eu representante de um novo Estado-Membro é com grande agrado que verifico que o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração está quase completo. Há, porém, um problema: a conclusão do sistema de informação foi adiada. Apesar de, em Junho, o Conselho ter confirmado que tudo estava sob controlo e que o prazo não seria alterado, a situação mudou dois meses mais tarde. Hoje, é evidente, para todos, que a expansão de Schengen será adiada, mas não se sabe exactamente qual será o atraso. Creio que seria melhor para todas as partes se fosse dada uma resposta honesta aos interessados quanto à data de adesão. Os novos Estados-Membros desenvolveram um grande esforço e o processo tem de continuar. Também na Estónia experimentamos dificuldades. Mas o trabalho que temos de desenvolver seria bem mais eficaz se houvesse certezas quanto ao futuro. A liberdade de circulação não é o único problema em causa; há que ter em conta também que a situação de incerteza cria desconfiança mútua. Assim sendo, como tenciona a Comissão agir e quais seriam os prazos? Este é o grande problema que enfrentamos hoje. (EN) Senhor Presidente, após meses de difíceis negociações, dois minutos e meio não bastam para explicar a este Parlamento o meu ponto de vista. Se me dá licença, vou terminar o meu discurso. Cabe agora à Comissão Europeia e às instâncias competentes dos Estados-Membros fazerem o novo sistema funcionar no interesse dos nossos cidadãos. Queria, porém, convidar o Parlamento Europeu aqui reunido a fazer um profundo exame de consciência e a tentar perceber por que motivo tantas vezes insistimos na co-decisão e, depois, renunciamos a ela quando a podemos utilizar, e a reflectir sobre a nossa atitude pouco firme quanto à protecção de dados. Não é apenas lutando por direitos que mostraremos aos cidadãos o valor acrescentado do Parlamento Europeu. Conseguiremos comprová-lo quando usarmos esses direitos a bem da sociedade. (PL) Senhor Presidente, Schengen é um daqueles projectos da UE que permite aos cidadãos dos Estados-Membros apreciarem os benefícios de pertencer à União Europeia. Permite viajar com maior facilidade, ajuda ao controlo fronteiriço e também é um meio para combater com maior eficácia o crime. O Parlamento tem mantido a sua palavra e calendário, mas a Comissão, infelizmente, está em falta a este respeito. Ainda não se sabe exactamente quando é que os novos Estados-Membros poderão aderir ao sistema alargado. A proposta SIS I Plus actualmente corresponde a um passo atrás, na medida em que implica a aplicação de um calendário diferente para os países da velha e nova Europa. A par de outros países da Europa Central, a Polónia implementou, em 2003, requisitos dispendiosos e difíceis do ponto de vista político com respeito aos seus países vizinhos de Leste. Terei todo o interesse em saber como tenciona o Comissário Frattini explicar à opinião pública polaca, checa e húngara que a entrada dos nossos países no espaço Schengen foi adiada, possivelmente até 2009. Também tenho interesse em saber se as razões concretas deste adiamento nos serão alguma vez facultadas. Pode muito bem ser que muitas das instituições centrais da UE estejam localizadas em Estrasburgo e que portanto não seja possível. Mas poderá ser que esta situação seja o resultado, não de problemas técnicos com a introdução do SIS II, mas sim da resistência política de certos Estados-Membros em implementar o Tratado nas suas políticas internas. Não conseguirei libertar-me de suspeitas tão persistentes enquanto não receber uma resposta a estas questões. Senhor Presidente, creio que uma maioria de oradores referiu os grandes problemas com que se debate o sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e apenas uma minoria referiu a sua base jurídica. Vou, portanto, falar da base jurídica e dos problemas mais importantes levantados pela funcionalidade do sistema, mas, antes disso, gostaria de agradecer mais uma vez ao relator, o senhor deputado Coelho, por ter cooperado de perto com a Comissão Europeia, e não só com o Conselho, para chegar a um bom compromisso no que respeita à base jurídica, de que falarei daqui a pouco. Alguns de vós falaram do atraso que ganhou o sistema de segunda geração. Como é hábito, serei franco convosco: penso que o jogo, que consiste em procurar sistematicamente o culpado em vez de resolver o problema, não ajuda. Porquê? Porque os Estados-Membros, nomeadamente aqueles de onde provêm os oradores que tomaram aqui a palavra, conhecem muito bem as causas desse atraso. Os Estados-Membros já analisaram diversas vezes a revisão dos prazos limite para a implementação que será submetida à aprovação do Conselho de Dezembro. Um dos senhores falou de 2009. Não posso garantir-lhes a aprovação final por parte do Conselho em Dezembro, mas a proposta da Comissão visa, não 2009 mas sim o mês de Junho de 2008, para dispor de um sistema de segunda geração operacional. Quanto aos atrasos, repito, têm a ver com problemas puramente técnicos relacionados com o funcionamento dos sítios. De facto, o sítio central - instalado em Estrasburgo, onde estamos - sofreu atrasos. Mas têm também a ver com procedimentos contratuais em vários Estados-Membros, nomeadamente nos novos. Além disso, os Estados-Membros solicitaram por quase unanimidade, ou pelo menos por uma maioria muito substancial, prazos suplementares para testarem as conexões técnicas dos sistemas nacionais com o sítio central. Foram os Estados-Membros que pediram três meses de prazo suplementar, não foi nem o Conselho nem a Comissão. O Conselho e a Comissão comprometeram-se a limitar o atraso, ou mesmo recuperá-lo. Posso dizer-lhes que foi criado um grupo de trabalho, em colaboração com a Comissão e com os Estados-Membros, para vigiar a implementação do plano revisto que eu propus, que os Estados-Membros analisaram e que vão aprovar no mês de Dezembro. Estamos a avaliar soluções temporárias. De facto, a proposta de Portugal, a que chamámos SIS+, não passa de uma solução temporária destinada a tentar reduzir o prazo, e não pode em caso algum representar uma alternativa ao sistema SIS II. Eu poderia ter também em conta - e afirmo-o aqui neste Parlamento - o impacto financeiro do atraso para os novos Estados-Membros. Afirmo-o e confirmo-o, mas com uma condição: que os Estados-Membros requerentes não estejam eles próprios atrasados no que respeita, por exemplo, aos procedimentos contratuais. E posso dizer-lhes com toda a sinceridade que, neste momento, só a Eslovénia seria tecnicamente capaz de respeitar o prazo inicial de Outubro de 2007. Gostaria de dizer agora algumas palavras sobre a base jurídica. No que se refere à proposta submetida ao Parlamento, posso afirmar, como afirmou aliás o senhor deputado Coelho e muito bem, que se trata de um bom resultado para a União Europeia. A eficácia do controlo por parte das autoridades policiais seria reforçada, tendo por resultado mais segurança nas fronteiras externas, mantendo simultaneamente um nível apropriado de protecção dos dados pessoais. Espero sinceramente, tal como muitos de vós, que o Conselho dê finalmente seguimento ao compromisso político das Presidências austríaca e finlandesa: estou a falar do acordo sobre a proposta de decisão-quadro que visa integrar a protecção dos dados no terceiro pilar, de forma a dispor de um sistema completo englobando segurança e protecção dos direitos fundamentais. O Parlamento, o Conselho e a Comissão mostraram que eram capazes de trabalhar juntos para alcançar um compromisso equilibrado. Os novos Estados-Membros estão a pedir, e com razão, o levantamento dos controlos nas suas fronteiras externas. O facto de garantir muito rapidamente um espaço real de livre circulação de todos os cidadãos da União constitui um dos resultados mais visíveis do alargamento da União Europeia. Por fim, qualquer atraso devido à base jurídica vai afectar esse resultado político fundamental para a Europa, que constituiu um objectivo prioritário no tratado de adesão. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. | 0pt-PT
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7. Estado do projecto da zona de comércio livre Euromed (votação) | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, reparo que há um grande número de votações nominais a acompanhar a acta. Assinalo também que ontem a senhora presidente não nos disse quem é que tinha solicitado a votação nominal. Talvez seja útil que a acta de hoje refira o custo de uma votação nominal e se possível, por acréscimo, o número de árvores que consumimos por ano, muitas vezes por motivos perfeitamente frívolos. Tomo nota da sua observação, Senhor Deputado. Posso responder-lhe a propósito do facto de não ter indicado caso a caso quem tinha solicitado votação nominal: foi porque praticamente todos os grupos políticos - creio - o solicitaram e eu quis, de cada vez, ganhar alguns segundos, atendendo à extensão das votações previstas. Mas a acta refere sempre o grupo que apresentou o pedido. E agora tomo nota da sua observação. (O Parlamento aprova a acta) Relatório de Actividades do Provedor de Justiça Europeu (Apresentação) Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Provedor de Justiça Europeu do seu relatório anual de actividades de 1995. Senhora Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria de começar por agradecer o facto de terem criado tempo no calendário tão preenchido deste Parlamento para o Provedor de Justiça apresentar o seu relatório. Ao estabelecer a prática de o Provedor de Justiça apresentar pessoalmente o seu relatório, o Parlamento Europeu está a seguir as melhores tradições parlamentares daqueles Estados-membros que estabeleceram a instituição clássica do Provedor de Justiça. Estou convencido de que esta prática se revelará benéfica no contexto dos nossos ideais comuns de uma União Europeia aberta e democrática. Também gostaria de chamar a atenção para a atitude séria e dedicada que pude observar na Comissão das Petições e no Parlamento como um todo relativamente aos direitos dos cidadãos europeus. Este é um indício promissor de uma colaboração frutuosa e efectiva entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, em especial a Comissão das Petições, em benefício dos cidadãos europeus. Este é o primeiro relatório anual apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu. Nesta fase inicial do desenvolvimento deste cargo é muito importante para mim conhecer as vossas opiniões, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, acerca do que fiz até agora e do que deveria ser feito. Além disso, os senhores têm agora a oportunidade de fazer os vossos comentários ao meu relatório e também ao relatório da Comissão das Petições. Isso será da maior importância para mim no meu trabalho futuro. Ouviram-se vozes que disseram que o cargo de Provedor de Justiça não tinha produzido resultados. O meu relatório anual cobre apenas um breve período que vai de Setembro de 1995, data em que iniciei funções, até Dezembro de 1995. O relatório inclui também estatísticas sobre queixas apresentadas até ao fim de Março. Desde essa altura a situação modificou-se consideravelmente. Os meus serviços têm estado agora ocupados na elaboração de decisões e soluções. Até ontem os meus serviços tinham recebido um total de 647 queixas. Em 599 casos, ou seja, em mais de 90 % dos casos, já tinha sido concluída uma análise da admissibilidade das mesmas. Em 132 casos foi iniciado um inquérito preliminar. 16 inquéritos foram dados por concluídos, 6 com uma solução favorável ao queixoso, um com uma observação crítica dirigida à instituição. Num dos casos houve desistência da parte do queixoso e em 8 casos não foi encontrado nenhum exemplo de má administração. Os meus serviços só puderam iniciar plenamente o trabalho com os queixosos a partir do princípio deste ano A instituição em causa dispõe habitualmente de três meses para se pronunciar sobre a queixa. Este é o prazo que consta do estatuto. Após este período o queixoso tem um mês para responder ao que disse a instituição. Portanto, só no mês passado é que foi possível dar seguimento aos primeiros casos. Também houve críticas ao elevado número de casos não admissíveis. Não podem esquecer que o mandato relativo a «casos de má administração por parte das instituições e organismos comunitários» é limitado. Apenas cerca de 40 % das queixas apresentadas caem no âmbito do mandato. O estatuto do Provedor de Justiça Europeu contém prescrições adicionais que têm de ser observadas antes de eu poder investigar a queixa. O mandato limitado concedido pelo Tratado e as restrições adicionais constantes do estatuto que o Parlamento estabeleceu para mim explicam por que razão é que só cerca de 20 % das queixas chegam à fase do inquérito. Estou obrigado a agir em conformidade com estas disposições. Os processos de trabalho e as estatísticas são apresentados no relatório anual. Tenho a certeza de que no próximo relatório anual os números serão muito mais favoráveis. O artigo 8º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece dois importantes direitos para os cidadãos europeus, a saber, o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu. Os cidadãos gozam de ambos os direitos e é a eles que compete escolher se vão dirigir uma petição ao Parlamento ou recorrer ao Provedor de Justiça. No entanto, pode nem sempre ser claro para o cidadão qual o procedimento mais adequado. Por este motivo os meus serviços e a Comissão das Petições têm mantido uma estreita colaboração a fim de clarificar as respectivas funções e de estabelecer métodos de cooperação. Há um procedimento para a transferência de casos entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça com o acordo do peticionário ou do queixoso. O Provedor de Justiça, por via de regra, não trata de uma questão que se encontre pendente na Comissão das Petições a não ser que esta comissão a transfira para o Provedor. O Provedor também não trata de casos que tenham sido analisados e tratados pela comissão a menos que haja novos elementos relevantes que justifiquem o recurso ao Provedor de Justiça. As queixas relativas a decisões da Comissão das Petições são consideradas não admissíveis uma vez que essas decisões, tal como as do Parlamento Europeu, são assuntos de índole política. O direito de petição criado pelo Tratado é um direito de petição ao Parlamento Europeu. A Comissão das Petições age em nome do Parlamento. É ao Parlamento que compete supervisionar o trabalho da sua própria comissão e, por exemplo, certificar-se de que a comissão dispõe dos recursos adequados para desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas. Os mandatos da Comissão das Petições e o do Provedor de Justiça são diferentes e complementares. Juntos constituem uma possibilidade única de promover os direitos dos cidadãos europeus. A minha experiência de colaboração com a Comissão das Petições tem sido muito positiva. Estou pronto a passar em revista o processo de colaboração estabelecido. Desejo encontrar maneiras de melhorar a colaboração a favor dos direitos do cidadão europeu. Quanto ao Provedor de Justiça, ele deverá agir com a maior transparência possível para que os cidadãos da Europa possam compreender inteiramente o que ele faz e para dar um bom exemplo a outros. Por este motivo foi decidido que o registo das queixas ficará aberto ao público. A queixa, o primeiro parecer do organismo institucional e também a decisão que finalmente conclui a queixa referida estarão de igual modo à disposição do público. Os inquéritos que se seguem ao primeiro parecer de um organismo institucional são, contudo, efectuados em privado, a fim de garantir uma plena colaboração e promover uma resolução amigável do caso. Há que respeitar o direito do queixoso à privacidade. Caso seja solicitada confidencialidade, a queixa e todos os documentos a ela relativos serão considerados confidenciais. A inscrição no registo, a decisão que finalmente conclui a queixa, bem como qualquer relatório ou recomendações dirigidos ao Parlamento Europeu serão anónimos, a fim de que o queixoso não possa ser identificado. Mas o Provedor de Justiça deve fazer mais do que apenas procurar transparência no cargo que desempenha. Parte da sua missão consiste em melhorar o relacionamento entre as instituições e organismos comunitários e os cidadãos europeus. A criação do cargo tinha por objectivo sublinhar o empenhamento da União Europeia numa administração aberta, democrática e responsável. A necessidade de transparência na União é realçada pela senhora deputada Ahern no seu relatório e pela Comissão das Petições na sua proposta de resolução. Durante os meus primeiros meses no desempenho deste cargo recebi uma série de queixas relativas ao acesso do público a documentos que se encontram na posse de instituições e organismos comunitários. A Comissão e o Conselho já emitiram um código de conduta acerca do acesso do público a documentos que se encontram na sua posse. Mas não tenho qualquer informação de que nenhum outro organismo institucional comunitário tenha adoptado normas gerais sobre acesso do público a documentos. Lancei, por isso, uma iniciativa, pedindo às outras instituições e aos outros organismos comunitários que me informem sobre qual é a situação no que respeita ao acesso do público a documentos. A iniciativa abrange todas as instituições e organismos excepto o Conselho e a Comissão. Abrange, por exemplo, o Parlamento, o Tribunal de Justiça, mas apenas no que se refere a documentos administrativos, o Tribunal de Contas, o Banco Europeu de Investimento e o Instituto Monetário Europeu. Espero que esta iniciativa seja bem recebida e que conduza a uma maior transparência nestas instituições e organismos. Criar um novo cargo leva tempo. Até agora o estabelecimento do cargo de Provedor de Justiça Europeu tem prosseguido de uma forma relativamente calma. Isto fica a dever-se em grande parte à atitude solícita e de cooperação demonstrada pelo Parlamento Europeu e respectiva administração, pela Comissão e pelo Conselho, e pelas outras instituições e os outros organismos comunitários. A proporção de queixas não admissíveis que recebi é relativamente elevada. Os cidadãos europeus precisam de tempo e de informação para compreenderem o que o Provedor de Justiça pode e não pode fazer. Por este motivo, foi publicado um folheto sobre a forma de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, o qual inclui um impresso padrão onde pode ser feita a queixa. O folheto está a ser amplamente distribuído através dos gabinetes nacionais do Parlamento e da Comissão, dos gabinetes dos provedores de justiça nacionais e organismos similares e através de um grande número de organizações ligadas a assuntos europeus. Desde a semana passada o texto do folheto encontra-se igualmente disponível na Internet. Não há nada de invulgar no aparecimento de queixas não admissíveis. Os provedores de justiça a todos os níveis recebem-nas em grande número. Sempre que não posso tratar de uma queixa, tento aconselhar o queixoso a recorrer a um outro organismo que o possa ajudar. As mais das vezes, o conselho que dou é que apresentem petições ao Parlamento Europeu. Em alguns casos é adequado remeter os queixosos para a Comissão na sua qualidade de guardiã dos tratados. O método seguido pela própria Comissão relativamente a queixas tem grande potencial para ajudar os cidadãos europeus a defenderem os seus direitos nos termos do direito comunitário quando há autoridades nacionais envolvidas. Espero que esta importante actividade da Comissão passe a ser mais bem conhecida pelo público. Por último, direi que atribuo grande importância à cooperação com provedores de justiça nacionais e organismos similares. Uma cooperação assim, em conformidade com o princípio da subsidiariedade será de grande importância para promover a implementação plena do direito comunitário a todos os níveis da União. Está a ser organizado um seminário aqui em Estrasburgo para Setembro próximo para discutir com eles os princípios de tal cooperação e para chegar a acordo sobre actividades comuns no futuro. O trabalho do Provedor de Justiça Europeu é apenas um elemento no processo destinado a assegurar que os cidadãos europeus gozam dos benefícios de uma administração aberta, democrática e responsável. O cargo de Provedor de Justiça só pode ter êxito se as instituições e os organismos comunitários estiverem firmemente empenhados tanto nestes princípios como na plena cooperação com o Provedor de Justiça. Pela minha experiência até agora, estou convencido de que existe esse empenhamento. Espero confiadamente continuar a desenvolver uma parceria com as outras instituições e os outros organismos comunitários para defender os direitos dos cidadãos europeus. Senhora Presidente e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, obrigado pela vossa atenção. (Vivos aplausos) Relatório de Actividades do Provedor de Justiça Europeu (Debate) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0176/96) da deputada Ahern, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual de actividades (1995) do Provedor de Justiça da União Europeia (Provedor de Justiça Europeu) (C4-0257/96). Senhora Presidente, congratulo-me profundamente com a declaração hoje aqui feita pelo Provedor de Justiça Europeu a quem agradeço a colaboração séria que mantivemos neste Parlamento, em especial com a comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão das Petições, ao longo deste ano, enquanto o senhor Provedor punha de pé o seu gabinete. O Tratado da União Europeia criou este novo cargo de Provedor de Justiça da União Europeia e assegura que o novo organismo possa defender de forma autónoma os cidadãos face a actos de má administração por parte das instituições e organismos da União Europeia. Não obstante, o Provedor de Justiça é um Provedor de Justiça parlamentar, e a sua presença hoje aqui é indicação disso mesmo. É nomeado pelo Parlamento, apresenta um relatório ao Parlamento e colabora, é claro, com o Parlamento, e nós desejamos que o Parlamento colabore intensamente com o Provedor de Justiça. Congratulamo-nos, em particular, com os poderes do Provedor de Justiça Europeu para investigar: trata-se de uma protecção útil dos cidadãos europeus contra actos de má administração do Conselho, da Comissão e do próprio Parlamento. As pessoas têm dito, com razão, que as instituições são fechadas, elitistas e impenetráveis para os cidadãos. O desafio que agora se coloca ao Provedor de Justiça é o de «dar um abanão» na Comissão, no Conselho e também no Parlamento para que as instituições da União Europeia percam o seu carácter fechado e se abram aos olhares de toda a gente. A União Europeia é um complexo de tendências que se opõem entre si. O conflito entre a ideia de Europa como uma colaboração entre Estados soberanos e o ideal de uma Europa federal atrasou o desenvolvimento de instituições da União Europeia que sejam modernas, democráticas e respeitem os cidadãos. Se queremos criar essas instituições democráticas, a próxima medida a tomar é a de fazer do acesso à informação um compromisso explícito por parte das instituições, segundo as linhas estabelecidas no código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos. Neste relatório que hoje está na vossa frente, solicitamos que apoiem este compromisso explícito por parte das instituições e se certifiquem de que ele é levado à prática. Já temos um compromisso por parte da senhora comissária responsável, a senhora comissária Gradin, de que levantará insistentemente este aspecto durante a Conferência Intergovernamental. A Comissão das Petições é o órgão parlamentar a quem o Provedor de Justiça apresenta os seus relatórios e que necessita de estabelecer uma relação complementar de trabalho com ele atendendo às múltiplas responsabilidades de ambos relativamente às petições e às queixas dos cidadãos. Na prática, isto significa uma função adicional para a referida comissão, que é a de supervisionar as funções do Provedor de Justiça em relação ao Parlamento Europeu. Desejo agora pronunciar-me mais directamente sobre o relatório do Provedor de Justiça. A primeira parte do relatório é particularmente útil, dado que explica as condições em que é possível apresentar uma queixa assim como as decisões processuais tomadas pelo Provedor de Justiça para o tratamento das queixas. Assim, o relatório explica quem pode apresentar queixas - cidadãos ou residentes - contra quem - as instituições e organismos da Comunidade -, e aqui podemos notar que o próprio Provedor de Justiça constitui também um organismo da Comunidade. Por que motivo? O bom senso levou a que não fosse tentada qualquer definição do conceito de má administração. Estou certa de que a seu tempo receberemos relatórios muito interessantes daquilo que de facto constitui uma má administração, quando o Provedor de Justiça nos der conta concretamente de questões que não tenha conseguido resolver. É claro que a sua capacidade de solucionar queixas por mediação é um aspecto importante do seu trabalho. O processo seguido: as queixas declaradas admissíveis e fundamentadas prima facie são comunicadas à instituição ou organismo em questão, a quem se solicita um primeiro parecer. Uma vez ponderado este primeiro parecer juntamente com quaisquer comentários feitos pelo autor da queixa, procura-se encontrar uma solução entre as duas partes. Se após os adequados projectos de recomendação do Provedor de Justiça esta função de mediação fracassar, o Provedor de Justiça informa desse facto o Parlamento Europeu, e o Parlamento tomará então as medidas adequadas e, assim se espera, a instituição em causa tomará também as medidas adequadas. O poder do Provedor de Justiça de realizar inquéritos por iniciativa própria é a chave para a abertura das instituições. Por exemplo, o Provedor de Justiça pode investigar o seu ficheiro, Senhora Presidente, e o do senhor presidente Santer, do senhor presidente Hänsch, de qualquer deputado do Parlamento ou membro da Comissão, conforme considerar oportuno. Este tipo de inquéritos pode adquirir uma importância muito maior nos próximos anos em benefício do funcionamento democrático da União e, por conseguinte, do Parlamento e dos cidadãos. Em conclusão, esperamos que a colaboração especial que estabelecemos com o Provedor de Justiça prossiga nos próximos anos. Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça Europeu, Senhora Relatora, nos termos do Tratado, o destinatário do relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu é o Parlamento Europeu. Permitam-me, contudo, que, em nome da Comissão Europeia - particularmente da minha colega Anita Gradin, que tenho a honra de representar -, expresse o ponto de vista da Comissão sobre esta instituição e sobre o trabalho que tem desenvolvido. É evidente que a criação da instituição Provedor de Justiça Europeu veio enriquecer substancialmente o conceito de cidadania europeia, uma vez que a boa administração das instituições europeias, a transparência e a equidade no seu funcionamento constituem direitos fundamentais dos cidadãos da Europa. E o Provedor de Justiça Europeu pode contribuir para garantir o exercício efectivo desses direitos. No que respeita à posição da Comissão, estamos convictos de que o controlo que, através do Provedor de Justiça, os cidadãos têm possibilidade de exercer sobre a nossa administração só poderá estimular-nos a trabalhar melhor, a corrigir as nossas falhas e os nossos erros e, naturalmente, a aumentar a nossa transparência. No relatório do Provedor de Justiça assinala-se, muito apropriadamente, que é fundamental que haja relações harmoniosas entre a Comissão Europeia e o Provedor de Justiça. Além do mais, porque - como o relatório também salienta - uma grande maioria das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça respeita à Comissão e aos seus trabalhos. A Comissão Europeia já teve oportunidade de responder aos pedidos de informação relativos às queixas que põem em causa a administração da Comissão ou a forma como a Comissão executa essa administração no quotidiano. Em nome da Comissão Europeia, julgo poder afirmar que a Comissão respondeu sem reticências, com espírito de transparência e respeitando as competências de cada instituição. Embora num número limitado de casos - em particular, no que respeita aos prazos de transmissão das respostas da Comissão - tenham surgido alguns problemas, posso assegurar-vos que a Comissão se comprometeu a ultrapassá-los prontamente. Sabendo que o Provedor de Justiça, o Sr. Södermann, é particularmente sensível ao problema dos prazos, quero dizer-lhe que a Comissão tomou as medidas necessárias para que, quando for apresentada uma queixa junto do Provedor de Justiça, o prazo estabelecido para a resposta seja, efectivamente, respeitado. A terminar, quero, em nome da Comissão Europeia, felicitar o Sr. Södermann, a senhora relatora e o Parlamento Europeu e desejar, naturalmente, ao Sr. Södermann o maior dos êxitos na sua missão de defesa dos direitos dos cidadãos, garantindo-lhe, nesse sentido, plena colaboração por parte da Comissão Europeia. Pode estar certo de que vamos corrigir as falhas que apontou nos seus relatórios, e que, na verdade, julgamos fáceis de corrigir. Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, desejo felicitar o senhor Söderman, Provedor de Justiça Europeu, pelo seu excelente primeiro relatório. Desejo felicitar igualmente a vice-presidente e relatora da Comissão das Petições, a senhora deputada Ahern, pelo seu excelente relatório em nome desta comissão. O senhor Provedor de Justiça provou ser uma pessoa séria, assídua a determinada, empenhada em defender os direitos dos cidadãos da União Europeia. Nestes últimos meses já se desenvolveu uma excelente relação de trabalho entre o senhor provedor Söderman e eu próprio, que de momento desempenho o cargo de presidente da Comissão das Petições. Estou certo de que tal relação se manterá também com qualquer futuro presidente. A Comissão das Petições é, como foi dito, a comissão parlamentar responsável tanto pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu como pelo acompanhamento do trabalho do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça Europeu é independente, e portanto nós, enquanto Comissão das Petições, não interferimos no decorrer da investigação das queixas. Quando, no futuro, a comissão receber relatórios de má administração relativos ao resultado de queixas individuais, discuti-los-emos com interesse. Congratulamo-nos com a iniciativa do Provedor de Justiça de solicitar maior acesso do público à documentação das organizações da União Europeia. O trabalho do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições é complementar. Um trata de casos de alegada má administração nas acções das instituições e organismos da Comunidade Europeia, a outra, a Comissão das Petições, trata do âmbito geral das actividades da União Europeia, em especial a não implementação por parte dos Estados-membros de leis e propostas da União Europeia destinadas a melhorar políticas da União Europeia. Passando às alterações, o Grupo Socialista vai opor-se a todas as alterações, porque pensamos que o relatório é excelente na sua forma actual. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Pex, em especial, não ajudam nada e a Comissão das Petições teve toda a razão em rejeitá-las. Elas transformam um relatório sobre o relatório do Provedor de Justiça num relatório sobre as relações entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. A alteração nº 4, em particular, incentiva o Provedor de Justiça a desafiar as decisões da Comissão das Petições tomadas com base em, digamos assim, motivos indevidos. Como é que vamos decidir se os membros da Comissão das Petições tomaram uma decisão com base em motivos indevidos? Presumivelmente, se um deputado discordar de uma decisão maioritária dos seus colegas ou se estiver demasiado ocupado noutro local qualquer e não participar numa decisão da comissão com a qual esteja em desacordo. Por último, e de forma mais positiva, desejo deixar claro em nome do Grupo Socialista que vamos apoiar o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, respeitando a sua independência, fazendo críticas amistosas sempre que forem oportunas, mas em primeiro lugar apoiando-o e ajudando-o a insistir junto das instituições e dos organismos da União Europeia para que implementem as recomendações contidas nos seus relatórios, em especial quando ele tiver encontrado casos de má administração. O Provedor de Justiça pode receber ajuda dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos para garantir que o seu trabalho no combate à má administração na Comunidade Europeia contará com um forte apoio. Senhora Presidente, em nome do Partido Popular Europeu, é com a maior satisfação que felicito o senhor provedor de justiça Söderman pelo seu primeiro relatório dirigido ao Parlamento Europeu e a senhora deputada Ahern pelo seu relatório. O cargo de Provedor de Justiça Europeu é um dos frutos mais meritórios e menos polémicos do Tratado de Maastricht. Desde que o cargo de provedor de justiça nacional surgiu pela primeira vez na Escandinávia, somos particularmente afortunados por termos não apenas um experiente titular deste cargo na pessoa do senhor Söderman mas também um Provedor de Justiça que traz consigo toda a experiência acumulada da Finlândia no exercício de tal tarefa. É importante que as instituições da União Europeia estejam ao serviço do cidadão europeu, e não o contrário. É isso que torna tão precioso o cargo de provedor de justiça. Os cidadãos precisam de saber que existe alguém, um verdadeiro ser humano, que estará do seu lado se a burocracia ameaçar ignorar os direitos do cidadão. Os parlamentares experientes desta assembleia não terão dificuldade em compreender o conceito de má administração e facilmente saberão qual é a esfera de responsabilidade do Provedor de Justiça. Os eurodeputados compreenderão as responsabilidades diferentes dos provedores de justiça nacionais, do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições. No entanto, estes não são conceitos simples, e é por isso que é necessário um máximo de publicidade simples e sugestiva para explicar em termos claros de que modo é que o Provedor de Justiça pode ajudar os cidadãos e em que é que o seu papel difere da Comissão das Petições. O senhor provedor de justiça Söderman fez referência ao seu panfleto intitulado «Como Apresentar Queixas ao Provedor de Justiça Europeu». Quanto a ser simples e sugestivo, dou-lhe uma nota de 2 sobre 10. Já recebi pedidos de pagamento de impostos que são mais sugestivos e mais motivadores do que este documento. Comparem-no, por exemplo, com um documento que recolhi ontem à noite numa festa comemorativa dos vinhos da Provença: esse outro leva-me a querer beber um copo de vinho da Provença, mas não estou assim tão certo de que este panfleto abone muito em favor do Provedor de Justiça Europeu. Não temos ninguém na Comunidade Europeia, não temos artistas gráficos melhores, ninguém que possa dar aqui a ajuda necessária para colocar este assunto a um nível mais pessoal? Passando ao relatório da senhora deputada Ahern, saúdo a alteração nº 1, que se refere ao uso das novas tecnologias aplicadas aos serviços do Provedor de Justiça. É necessário que façamos uso de meios de comunicação modernos e fáceis, mas por favor não façam disso uma desculpa para termos uma papelada imensa para divulgar e contactar o Provedor de Justiça. Cooperação e comunicação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições é também muito importante se queremos defender de forma mais cabal os direitos dos nossos cidadãos. A esse respeito, estou convencido de que as alterações nºs 2, 3 e 4 ajudam o relatório, sublinhando a complementaridade dos papéis do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições. Acrescentaria ainda que esta assembleia, que é uma das instituições da Comunidade Europeia, não deveria decerto inibir-se de permitir que o Provedor de Justiça investigue os nossos procedimentos. Concluindo e reflectindo sobre o que atrás foi dito, dou ao Provedor de Justiça 9 valores sobre 10 pelo seu primeiro relatório, mas devo dizer que reduzo a classificação do seu panfleto para 1 sobre 10, e peço encarecidamente que haja alguém que o torne mais aliciante, para que os cidadãos saibam que têm o Provedor de Justiça e o Parlamento do seu lado. Senhora Presidente, em minha opinião, este relatório da senhora deputada Ahern tem muitos méritos: antes de mais nada, o mérito de se saber projectar para o âmago do relatório do Provedor de Justiça com grande precisão e, por sua vez, o Provedor de Justiça apresentou-nos um documento simples e fiel, um documento acessível a todos. É justo sublinhar que este relatório tem também uma função pedagógica, tal como disse o nosso colega, função essa que é a de dar a conhecer a todos os cidadãos da União o que é o Provedor de Justiça e, sobretudo, para que serve ele. O documento apresentado pela colega Ahern é, além disso, louvável pela sua concisão. Todavia, penso que se pode melhorar o texto final, e é por essa razão que o meu grupo vota a favor de todas as alterações apresentadas e que tornam o referido texto mais transparente e mais fiel ao que o cidadão pede e que é, sobretudo, e justamente, compreender e participar. A propósito de cidadão, gostaria na verdade de encontrar uma forma um pouco mais moderna de dar a conhecer esta instituição e, por cidadão, entendo, naturalmente, não só aqueles que nasceram na União, mas também aqueles que aqui chegaram para aqui viverem e trabalharem e que talvez tenham menos facilidade de aceder a esta instituição. Bom trabalho, Senhor Provedor de Justiça! Senhora Presidente, eu gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça e à Senhora Deputada Ahern pelos respectivos relatórios. Embora aquele tenha sido intitulado relatório anual, é, na realidade, um relatório trimestral, porquanto o provedor não ocupa este cargo assim há tanto tempo, mas, na minha opinião, durante o tempo em que esteve a desempenhar estas funções, registaram-se grandes progressos. Julgo ainda que o provedor de justiça agiu correctamente, isto é, ocupou-se das queixas dos cidadãos em vez de obter promoção política às custas da instituição - a própria União - sabendo que, a longo prazo, o trabalho que desenvolveu beneficiaria a União. Dito isto gostaria de dar razão ao senhor deputado Perry, no sentido de que talvez tivesse sido desejável uma referência algo mais dignificante ao provedor de justiça, o que podemos procurar estimular durante o próximo ano. Seguidamente irei comentar as propostas de alteração, o orçamento e a questão do gabinete em Bruxelas. No que concerne às propostas de alteração nºs 1, 2, 4 e 5 podemos apoiá-las. Não sei se serão particularmente necessárias mas, por outro lado também não causam mal nenhum. No que respeita à proposta de alteração nº 3, eu lamento que o grupo conservador não tenha conseguido esclarecer melhor esta proposta. Estamos, por assim dizer, de acordo quanto à aplicação do artigo 169º, mas consideramos que misturar a Comissão das Petições e a instituição do Provedor de Justiça não é particularmente indicado, pelo que iremos abster-nos de votar esta proposta de alteração. No que diz respeito ao orçamento, o provedor teve, como tantos outros tiveram, acesas discussões com a Comissão do Controlo Orçamental. Certamente que irão continuar e recomendarei ao provedor de justiça que justifique, tanto quanto possível, a necessidade de mais pessoal e que indique quais as tarefas que não pode resolver sem que sejam disponibilizados os meios orçamentais suficientes. Gostaríamos também de voltar a discutir a questão do gabinete em Bruxelas. Entendemos os pontos de vista do provedor sobre a necessidade de ter um gabinete em Bruxelas, porque só assim pode tornar o trabalho realizado em Estrasburgo mais eficaz, e por isso iremos, ao longo do próximo ano, estudar a viabilidade de um tal gabinete, sem que isso entre em conflito com a sua permanência em Estrasburgo, desejada pelo próprio provedor. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu, o Sr. Södermann, relativo ao ano de 1995, tem duas características que, a meu ver, merecem ser sublinhadas: por um lado, trata-se do primeiro relatório apresentado ao Parlamento pelo Provedor de Justiça; por outro, o período em análise é muito curto. Estes dois aspectos conferem a este documento um carácter fundamentalmente pedagógico, de que, sem dúvida, o Provedor de Justiça teve consciência ao elaborá-lo. Assim, além da sua função como instrumento de informação e de balanço, há que ter em conta a importante contribuição que este documento do Sr. Södermann representa para o conhecimento tanto da nova instituição europeia como dos seus objectivos e dos mecanismos de que dispõe para levar a cabo a sua acção. Apesar do curto espaço de tempo sobre o qual incide o relatório, a experiência anterior do Sr. Södermann, como Provedor de Justiça na Finlândia, permite-lhe oferecer-nos uma extraordinária casuística de intervenções que, com toda a propriedade, levam a senhora deputada Ahern, no excelente relatório que apresenta, em nome da Comissão das Petições, a felicitar o Sr. Södermann pelo seu interessante e pormenorizado relatório. Merecem especial referência as considerações do Provedor de Justiça Europeu sobre as suas relações com a Comissão das Petições, dentro de uma clara definição do âmbito das respectivas competências e estabelecendo as bases para uma fecunda colaboração, já iniciada na prática, como nos recordou, com mais autoridade do que eu, o senhor deputado Newman. Tudo indica, Senhora Presidente, que esta nova instituição parlamentar, criada com o Tratado de Maastricht, começou a caminhar na direcção certa. Agora é necessário que na nova modificação dos tratados, com que deve culminar a actual Conferência Intergovernamental, se avance para um funcionamento mais aberto e democrático de todas as instituições europeias, como é salientado nas conclusões do relatório da senhora deputada Ahern. Por último, Senhora Presidente, cabe notar que uma ampla difusão do relatório do Sr. Södermann não só contribuirá para pôr à disposição dos cidadãos europeus um instrumento eficaz em eventuais casos de má administração das instituições europeias, como contribuirá também para ampliar e consolidar a identidade dos cidadãos europeus. Por tudo isso, penso que o Parlamento Europeu deve expressar a sua inteira concordância com os conteúdos do primeiro relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu e incentivar o Sr. Södermann a continuar a trabalhar com a mesma sensibilidade e com o mesmo rigor com que o fez até agora. Senhora Presidente, quero exprimir as minhas felicitações e as do meu Grupo dos Verdes pelo relatório apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, senhor Söderman, e pelo óptimo relatório, apresentando também, em nome da Comissão das Petições, pela colega Ahern. Este primeiro relatório do Provedor de Justiça esclarece, mesmo apesar da limitação do tempo decorrido desde que desenvolve a sua actividade, ou seja, desde o ano passado, quais os problemas que se podem apresentar aos cidadãos no acto de recorrerem a este novo órgão da União Europeia. Além disso, devo sublinhar a importância da interacção entre o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Petições, para se garantirem os direitos dos cidadãos que estas duas Instituições estão encarregadas de tutelar. Trata-se de um percurso importante em direcção ao conceito de cidadania europeia e, igualmente, de um modo de se garantir aquela transparência e aquele bom funcionamento das instituições da administração europeia que todos desejamos. A noção de cidadania europeia está também, como sabemos, a ser alvo da atenção da Conferência Intergovernamental actualmente em curso e creio que será importante, para concretizar este conceito de cidadania europeia, que o relatório do Provedor de Justiça seja apresentado à Conferência Intergovernamental e por ela tomado em consideração. Acho, portanto, que é conveniente exercer um esforço para dar a conhecer a todos os cidadãos europeus a possibilidade que têm de recorrer, seja ao Provedor de Justiça, submetendolhe um recurso, seja ao Parlamento, por meio da apresentação de petições à comissão constituída para este efeito. Creio ser importante esclarecer os cidadãos europeus sobre quais os casos em que é conveniente recorrer ao Provedor de Justiça e quais os casos em que devem recorrer à comissão parlamentar para apresentar petições. Trata-se de um esforço em que todos nos devemos empenhar e é por esta razão que nós, Verdes, estamos inteiramente de acordo com ele e votaremos a favor deste relatório. Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor Provedor de Justiça por este primeiro relatório. É verdade que três meses é um período muito curto para fazer um primeiro balanço de uma actividade totalmente nova no âmbito das nossas instituições. No entanto, penso que é preciso salientar um certo número de pontos que indicam, com toda a evidência, que os cidadãos da União terão à sua disposição uma instituição independente e transparente mas discreta, a que se poderão dirigir no caso de conflito com a administração europeia e quando se sentirem lesados nos seus direitos. A senhora deputada Ahern, no seu excelente relatório, analisa com precisão estas três condições e eu aprovo completamente o seu trabalho, em especial quando refere a cooperação que se deverá estabelecer entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça. Mantém-se, Senhor Provedor de Justiça, o enorme problema da informação e da sensibilização dos cidadãos para esta nova instituição, que V. Exª encarna hoje como pioneiro. É, parece-me, o elemento mais importante. Antes de mais, uma sugestão. Não acha que poderíamos facilitar a tarefa às pessoas que pretendem dirigir-selhe, permitindo que apresentem as suas questões através dos meios oferecidos pelas novas tecnologias? O meu grupo apresentou uma alteração neste sentido e convido os meus colegas a apoiá-la. Creio, com efeito, que ao autorizar os cidadãos e residentes da União a dirigirem-se ao Provedor de Justiça por via telemática, melhoraremos as condições práticas do exercício dos seus direitos. Seria um bom passo e um progresso. No entanto, a informação dos cidadãos europeus sobre a instituição que V. Exª representa é um elemento importante e eu gostaria de ter, confesso, mais informações sobre o modo como concebe a publicidade de que deve beneficiar essa informação. Na verdade, Senhor Provedor de Justiça, V. Exª adquiriu uma experiência inegável dessa função no seu país, mas é preciso evitar que as suas vantagens se transformem em desvantagens, porque os cidadãos europeus não têm nem a experiência, nem o conhecimento da instituição da provedoria de justiça que possam ter adquirido nos seus Estados-membros. Ora, a instituição de um Provedor de Justiça e o seu reconhecimento são um elemento muito importante para a emergência da cidadania europeia que desejamos tanto. E os artigos 8º-D, 138º-D e 138º-E do nosso Tratado só encontrarão o seu verdadeiro fundamento quando os cidadãos europeus tiverem consciência de que as suas instituições, que aliás conhecem muito mal, podem constituir também uma garantia contra a má administração ou a injustiça. V. Exª tem aqui um papel capital a desempenhar. Não esqueça que é o primeiro Provedor de Justiça e que, nessa qualidade, lhe incumbe a pesada tarefa de dar a esta nobre instituição a sua primeira imagem. No entanto, Senhor Provedor de Justiça, temos a certeza de que V. Exª está plenamente consciente desta responsabilidade. Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, caros colegas, ainda que o primeiro relatório do Provedor de Justiça Europeu abranja apenas um período de três meses, fornece-nos indicações muito úteis sobre este novo órgão e sobre a maneira como o Sr. Söderman tenciona cumprir o seu mandato, apoiado na sua experiência de Provedor de Justiça nacional. Congratulo-me, nomeadamente, com a estreita cooperação que se estabelece entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições da nossa Assembleia. No entanto, permita-me que levante uma questão que é para mim muito importante: trata-se do local a partir do qual o Provedor de Justiça exerce as suas funções. Com efeito, aquando da sua eleição, o Sr. Söderman afirmou claramente a sua intenção de fixar a sede do seu secretariado em Estrasburgo, sede do Parlamento Europeu. Esta decisão estava em conformidade com o espírito dos diplomas. Ora, tomámos conhecimento há alguns dias que o Provedor de Justiça tinha solicitado à Comissão dos Orçamentos um aumento do seu orçamento de funcionamento de 150 %, incluindo uma quase duplicação do seu organigrama, que passaria de 10 para 17 lugares. Este aumento poderia compreender-se, caros colegas, se se inserisse na perspectiva de um desenvolvimento normal das suas actividades, mas parece que este pedido visa na realidade transferir progressivamente a sede do Provedor de Justiça de Estrasburgo para Bruxelas, abrindo na capital belga um secretariado anexo a partir de 1997. Assim, sabendo que o Sr. Söderman vai dar um conferência de imprensa daqui a pouco, gostaria de saber se tal medida corresponde efectivamente às suas intenções e quais são as razões para tal. Se esta orientação se confirmar, caros colegas, estaríamos de novo perante uma derrapagem da questão da sede das instituições e dos órgãos da União Europeia e o meu grupo, nesse caso, opor-se-á firmemente. Senhora Presidente, o Provedor de Justiça Europeu, Jakob Söderman, afirma especialmente nas conclusões do relatório de actividades, presentemente em exame, que as funções e os poderes do provedor de justiça constituem apenas uma parte de um processo cujo objectivo é o de garantir que o cidadão europeu possa beneficiar das vantagens de uma administração transparente, democrática e responsável. Na sua opinião, a unidade do provedor de justiça só será bem sucedida nas suas funções se os organismos e instituições comunitárias se encontrarem absolutamente comprometidos com estes princípios e cooperarem com o provedor de justiça. Após a leitura destes documentos, verifico que o provedor de justiça está convicto de que esse compromisso já existe, embora o mandato seja ainda muito curto para poder ser avaliado. O Provedor de Justiça Europeu debruça-se sobretudo sobre as questões relacionadas com uma má administração. Desse ponto de vista, ele tem uma possibilidade de contribuir para o desenvolvimento de uma boa administração. Qualquer cidadão europeu possui o direito constitucional de apresentar ao provedor de justiça uma queixa sobre o funcionamento dos organismos ou das instituições comunitárias, quando o acusador considere ter sido alvo de negligência, omissões, abuso de poder, irregularidades administrativas, discriminação, atrasos evitáveis ou procedimentos ilegais. O relatório de actividades especifica claramente como é que os serviços do provedor de justiça funcionam e como é os cidadãos devem proceder para que os seus assuntos sejam examinados. A forma utilizada pelo provedor de justiça para aconselhar e indicar os cidadãos é positiva e particularmente importante nesta primeira fase da nova instituição. A proposta do relator de uma ampla divulgação do relatório de actividades em todo os Estados-membros é digna do nosso apoio. O opúsculo elaborado pelo provedor de justiça serve precisamente objectivo. É louvável este ter sido publicado tão rapidamente e, na minha opinião, o seu conteúdo é bom. Entendo que é nosso dever encorajar os cidadãos da União, e também os outros cidadãos residentes no território da União, bem como as empresas, as associações, e sociedades com sede no território da União, a tomarem conhecimento da instituição do provedor de justiça e, quando necessário, a recorrerem aos seus serviços. Gostaria ainda de dizer que este relatório demonstra a vontade de cooperação do provedor de justiça. O provedor de justiça deverá ser imparcial nas suas funções sendo essa a condição absoluta para a sua credibilidade. A cooperação é, contudo, necessária. O Parlamento deve funcionar como apoio ao provedor de justiça. Felicito a comissão e agradeço o Provedor de justiça pela sua valiosa contribuição. Senhora Presidente, o primeiro relatório de actividades do Provedor de Justiça, Jacob Söderman, é como o constata o deputado Ahern no seu relatório, extremamente interessante e contém muita informação. O relatório deveria ser realmente divulgado o mais amplamente possível, porque contém uma descrição clara sobre os poderes do Provedor de Justiça Europeu, e nesse sentido constitui para os cidadãos uma importante fonte de informação. Dado que uma ampla divulgação do relatório é por razões práticas impossível, temos que louvar uma das primeiras tarefas do provedor de justiça ter sido publicar um opúsculo a ser distribuído aos cidadãos, »Como apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu?» O opúsculo foi publicado em todas as línguas comunitárias e encontra-se em distribuição, quer nos serviços dos provedores de justiça dos Estados-membros, quer nos serviços comunitários. Com uma maior informação disponível o número de queixas irá rapidamente aumentar. Este facto deve ser tomado em consideração quando da distribuição dos recursos. Do ponto da vista da assistência jurídica, é indispensável que o apresentador da queixa obtenha uma resposta dentro de um prazo razoável. Por isso, os serviços do provedor de justiça deverão ter pessoal numa proporção correcta ao número de queixas. O provedor de justiça tem a sua sede em Estrasburgo, mas desejaria poder ter uma sub-secção a funcionar também em Bruxelas. As estatísticas das queixas referentes ao mês de Março de 1996 mostram que, entre as 86 queixas examinadas, 78 referem-se à Comissão Europeia. Tendo isso em conta, seria natural que a sede do provedor de justiça fosse em Bruxelas, apesar de a sede oficial do Parlamento ser em Estrasburgo. Na lista de funções do provedor de justiça afirma-se que é sua obrigação promover a execução eficaz dos direitos dos cidadãos a todos os níveis administrativos da União, bem como a transparência de trabalho dos organismos e instituições comunitárias. O primeiro relatório de actividades promete bons resultados em ambos os níveis. Senhora Presidente, efectivamente creio que o relatório do nosso provedor é importante. Julgo, no entanto, que a sua iniciativa a favor da transparência não é suficiente para resolver os problemas que podem comprometer a importância da sua acção em prol da cidadania europeia. O primeiro aspecto tem a ver com limitações que decorrem do Tratado. Com efeito, o provedor não tem poder para apreciar os actos dos estados membros a que corresponde uma má administração do direito comunitário. O segundo aspecto prende-se com a visibilidade pública do senhor provedor Soederman e com a sua articulação com os provedores de justiça nacionais e com os parlamentos nacionais. É necessário que os cidadãos vejam que existe um provedor de justiça e que esse provedor de justiça pode receber as suas queixas. É importante que isso se faça. Creio que o facto de o provedor e os seus serviços estarem, como estão, exilados em Estrasburgo, longe das instituições comunitárias, do seu funcionamento normal e da imprensa europeia especializada nos assuntos comunitários compromete muito a sua visibilidade. Senhor provedor Soederman, eu quero desejar-lhe sorte no exercício das suas funções e, em particular, como deputado eleito por Portugal, que trate bem dos seus primeiros casos portugueses, porque a maneira como os tratar será importante para que os cidadãos do meu país possam considerar útil recorrer aos seus serviços. Senhora Presidente, na minha opinião a democracia e a defesa dos direitos dos cidadãos foram reforçadas pela criação, nos termos do Tratado de Maastricht, da instituição do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça Europeu é essencial para assegurar que os cidadãos tenham uma ligação mais estreita com a União e para assegurar a possibilidade de apresentarem queixas quando sentem que foram sujeitos a injustiças. E sinto que, com a nomeação do finlandês Jacob Söderman, elegemos a pessoa certa para o cargo. O senhor Söderman ocupa aquele cargo há pouco tempo. Tratou 131 das 298 queixas que recebeu em 1995. Por outro lado, considero ser preocupante o facto de 80 % dos processos terem sido recusados por dizerem respeito a questões que não pertencem ao âmbito de competências do provedor. É determinante que os cidadãos tenham conhecimento da existência do Provedor de Justiça. Por isso, apoio a proposta do relator no sentido de ser realizada uma distribuição mais ampla do relatório do provedor de justiça. Para concluir, gostaria de convidar todas as instituições da União, e não só, a tratar com o devido respeito o provedor de justiça e a dispensarem-lhe a colaboração necessária para que ele possa realizar um bom trabalho. Senhora Presidente, também eu felicito e agradeço, pela parte que me toca, ao senhor Söderman pelo relatório preciso, vasto, pormenorizado e útil que apresentou, primeiro na Comissão das Petições, e hoje aqui. Não deixarei de salientar o contributo da nossa relatora, deputada Ahern, quer na Comissão das Petições, quer através do relatório que ali aprovámos por unanimidade. Permitam-me que, de forma um pouco epigramática, classifique como «histórico» este relatório, por ser o primeiro relatório que é apresentado ao Parlamento Europeu pelo primeiro provedor de justiça europeu. Creio que este relatório, juntamente com as iniciativas, a presença e o eco que durante este tempo teve o provedor de justiça europeu justifica e confirma a escolha do Parlamento pela confiança que demonstrámos, ao mesmo tempo que dá as melhores garantias possíveis quanto ao futuro da instituição. Uma instituição que na realidade considero fundamental e consequente com a União Europeia, já que afinal é da União Europeia que falamos e não de diversos órgão institucionais isolados. E, permitam-me que diga que os dois pilares são a prova do direito fundamental do cidadão europeu a apresentar petições e, simultaneamente, a possibilidade real da participação directa do cidadão, de influência do cidadão, que coloca as suas próprias experiências da vida perante a União Europeia, tendo em vista a sua mudança e o seu desenvolvimento. Também eu concordo que, por estes motivos, é necessária a expressão, a projecção e a aproximação do cidadão da instituição. Não para fazermos uma ostentação de aparências, mas para mostrarmos de forma convincente que também assim lutamos pela democracia plena na União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Tráfico de substâncias radioactivas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0066/96) do deputado Schulz, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0383 - C4-0227/94) relativa ao tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Termino hoje, com a apresentação deste relatório, um trabalho muito extenso. Elaborei este relatório na sequência de uma comunicação da Comissão sobre o tráfico ilegal de substâncias nucleares na União Europeia. Permitam-me dizer desde já que o relatório da Comissão é incompleto, tendencioso e não reproduz o verdadeiro clima de ameaça que existe em relação ao tráfico ilegal de substâncias nucleares na União Europeia. Este tráfico não existe apenas na União Europeia, mas em todo o mundo, assim se supõe e se alega. Competia-me - e debrucei-me em pormenor sobre a questão - descobrir a realidade. É efectivamente verdade que constantemente é roubado material nuclear em todas as centrais atómicas da CEI e dos países da Europa Central e Oriental? É efectivamente verdade que é o crime organizado, que são terroristas os principais interessados e compradores que arranjam essas substâncias nucleares? É efectivamente verdade que existe um comércio florescente com estas substâncias, que pode dar muito dinheiro a ganhar ao crime organizado? A resposta é, pode ser que sim, mas é praticamente impossível prová-lo. Digo-o desde já, porque na avaliação do tema do tráfico ilegal de substâncias nucleares temos de separar a lenda da realidade. Temos de distinguir entre conto de fadas, romance de ficção científica e livro policial e a descrição da realidade. O primeiro domínio, o romance de ficção científica, é bem mais interessante que a realidade prosaica. No entanto, hoje vou debruçar-me com particular atenção sobre esta última. Existem potenciais ameaças concretas, que não podem ser ignoradas, tendo de ser levadas a sério. Repetem-se os elementos criminosos, as tentativas de comerciantes sem escrúpulos para obter plutónio, urânio, seja que substâncias nucleares forem, e vendê-las aos interessados, para ganhar dinheiro. Mas será isso possível, assim sem mais nem menos? Um criminoso espanhol, alemão ou italiano pode simplesmente fazer uma viagem rápida à Rússia, encher a mala de plutónio e voar rapidamente para outro país, abrir a mala num mercado negro qualquer e dizer: vejam, aqui estão 400 gramas de plutónio, podem ser vossos por 2 milhões de marcos? Isso não é possível! E por que não? Quem nesta sala, com excepção, talvez, do senhor Gmelin, é capaz de distinguir à primeira vista entre plutónio e poeira doméstica? Eu não! Quem é capaz de, com a maior descontracção, qual contrabandista de armas, sem conhecimentos nem equipamento técnicos, dizer: este é urânio altamente enriquecido, bom para o fabrico de armamento? Quem é capaz de imaginar tais negócios e conseguir ter acesso ao necessário equipamento e aos conhecimentos científicos requeridos? O crime organizado normal, enquanto grupo-alvo que tivemos de estudar, que tentou negociar na União Europeia com essas substâncias, não foi capaz porque não tem a formação científica necessária, nem o necessário saber-fazer técnico requerido para levar a cabo esses negócios. Daí retiramos uma informação importante. O tráfico com estas substâncias só é interessante para os compradores que realmente dispõem dos pressupostos técnicos e científicos para concretizar um objectivo com o material que compram. É a eles que temos de dedicar a nossa particular atenção, pois existem esses interessados. Como é evidente, há países que desejam conceber um programa de armamento nuclear iludindo o Tratado de Não Proliferação de Armas Atómicas. Como é evidente, vão tentar por todos os meios possíveis arranjar material para dar vida aos seus programas ilegais de armamento nuclear. Possivelmente, os materiais serão adquiridos numa zona cinzenta entre o comércio nacional legal e a actuação criminosa ilegal. Quem se movimenta nessa zona cinzenta são, em geral, os serviços secretos. Que fique bem claro! Pergunto-me apenas o que leva um país que desenvolve um programa ilegal de armamento nuclear a contratar criminosos para se apoderar de plutónio nos PECO ou na CEI e passá-los de contrabando logo através de um país como a República Federal da Alemanha, onde existem elevadas medidas técnicas de segurança nos aeroportos, nos portos, nas fronteiras, onde há autoridades, instituições que dispõem dos equipamentos técnicos para controlar se alguém transporta material radioactivo, quando simultaneamente na fronteira entre o Afeganistão e a Rússia uma vida humana custa uns miseráveis dólares. Seria muito mais simples para um país como o Iraque ou o Irão fazer o contrabando desses materiais através do desfiladeiro de Caiber do que de um aeroporto alemão. Assim chegamos a uma conclusão importante: este tráfico existe! Existe, sem dúvida, na esfera dos serviços secretos, senão países como o Paquistão ou a Índia não teriam conseguido ficar na posse de armamento nuclear, iludindo assim o Tratado de não Proliferação de Armas Atómicas! No entanto, é provável que o tráfico não exista da forma descrita pela comunicação da Comissão, pelos governos dos Estados-membros e por jornalistas interessados. Claro que é uma ameaça quando criminosos ficam na posse de plutónio ou de urânio ou quando organizações terroristas arranjam esses materiais para ameaçar o Estado. Claro que é uma ameaça quando uma seita como a Aum no Japão, com as suas fantasias do Apocalipse, consegue arranjar substâncias que permitem envenenar as águas subterrâneas de uma cidade com milhões de habitantes, ou pode criar uma grande ameaça com dispersões no ar ou através do fogo. Por isso, é preciso tudo fazer para eliminar as potenciais fontes de perigo; que são, na realidade, as centrais atómicas nos antigos países da Europa Central e Oriental e da CEI, em que alguns técnicos nucleares já não recebem ordenados há dois anos, e por isso estão vulneráveis à corrupção; que ao mesmo tempo também são, claro, as pessoas que sabem de que quantidades dispõem e como lidar com elas e como as vender. Por isso temos de tudo fazer para eliminar esta fonte. Mas se é assim, então pergunto-me - como apontei no meu relatório - por que faz a Comissão uma comunicação, por um lado, em que estes cenários, pertinentemente, também são descritos desta forma, e por outro lado se lê ao mesmo tempo no projecto de orçamento que as normas pessoais, financeiras e técnicas, urgentemente carecidas de alargamento, vão ser reduzidas em 30 %? A Comissão que explique. Está seguramente a pouparse no sítio errado! Mas, ao mesmo tempo, também precisamos de uma estimativa realista do que se está a passar. Por isso apresentei uma estatística no meu relatório. Sei que em particular a bancada da direita deste plenário vai tentar hoje que a estatística fique de fora do relatório, e não posso deixar de me admirar um pouco por já nem nos permitirem referir estatísticas. Mas vou referir uma: o Instituto dos elementos Transuranianos, isto é, a instituição que produz as análises para a Euratom, em Karlsruhe, estudou 34 casos de material nuclear confiscado. Desde 1991 a polícia confiscou 34 vezes material radioactivo que entregou depois ao referido Instituto para análise. Registou-se um caso não muito grave na Bélgica, 3 casos na Itália, e 30 na República Federal da Alemanha. Isso significa que em 12 Estados-membros da União Europeia não se registaram até hoje quaisquer casos de confiscação de materiais radioactivos. Alguns dos 30 casos da República Federal da Alemanha são tão graves que vou descrever um deles. Uma mala é examinada com o contador Geiger e um funcionário do controlo diz «há por aqui uns ruídos, isto está a brilhar». A mala é aberta e descobrem-se detectores de fumo de sistemas de extinção de incêndios por chuveiro da antiga RDA. Na verdade, alguns eram cobertos de plutónio para preparação do programa de armamento nuclear. Nos títulos dos jornais pôde ler-se então: nova descoberta de material nuclear, mais um contrabando! Um espertalhão arranjou uns tantos varões dos detectores de fumo, enfiou um número considerável dentro de uma mala e fingiu que tinha algo para vender. Tão perigoso como ignorar uma ameaça real é descrevê-la da forma errada. Por isso a Comissão, nós, enquanto Parlamento, e também os governos dos Estados-membros temos o dever urgente de explicar qual a situação real da ameaça. Não faz sentido agir como em Munique, em que o serviço secreto alemão, em cooperação com a Polícia Judiciária do estado federado da Baviera, incumbiu criminosos espanhóis de voar para a Rússia e trazer plutónio para a República Federal da Alemanha, para que os mesmos funcionários da polícia que tinham dado a ordem, os pudessem prender a seguir e aparecer publicamente, afirmando: "Vejam só, temos o mercado nuclear ilegal sob controle». É uma atitude absolutamente contraproducente e não contribui para um verdadeiro esclarecimento. O que contribui para o esclarecimento é a verdade. Assim tentei fazer. Mas não se pode tolerar que o governo de um Estado-membro lide de forma tão negligente com um tema tão sério como já aconteceu uma vez. Pessoas com 400 g de plutónio numa mala Samsonite viajaram de Moscovo para Munique num avião da Lufthansa com centenas de passageiros a bordo e ninguém disse a essas pessoas em Munique ou aos passageiros desse avião a ameaça que pesava sobre elas, pois o plutónio não é poeira doméstica. O plutónio é um material altamente perigoso e não percebo por que razão esse governo, que não informou na altura certa o Euratom desse incidente, embora fosse obrigado a fazê-lo, e depois ainda por cima alegasse até que informara a Euratom, não tenha sido questionado pela Comissão: "Que fizeram? É verdade que, contrariando o direito europeu, puseram em risco a vida de muitas centenas de pessoas, só para que o vosso cálculo político do que é aparentemente a ideia correcta de uma ameaça real bata certo?» Tentei apresentar um relatório pormenorizado sobre verdadeiras situações que representam uma ameaça, com amplas propostas de como as enfrentar. Peço-vos que subscrevam o meu relatório e as alterações. Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o tráfico ilícito de substâncias radioactivas e materiais nucleares é não só condenável como motivo de preocupação, problemas sobre que este relatório muito justamente se debruça. No entanto, é também de lamentar que em vez de se concentrar sobre a questão principal, este relatório tenha procurado alargar o debate, incluindo assuntos relativos a política de defesa nacional que estão fora do âmbito de competência deste Parlamento, atacando a competência de um Estadomembro no domínio da justiça e utilizando este relatório como oportunidade para, uma vez mais, encetar um debate anti-nuclear de âmbito mais geral. Este relatório contém algumas afirmações muito discutíveis sobre questões tanto científicas como jurídicas. Congratulo-me com as alterações apresentadas para suprimir muitas delas. Acima de tudo, congratulo-me com as alterações que suprimem referências aos stocks militares e às competências de defesa dos Estadosmembros da UE. Este relatório nem sequer sugere que tenha origem na UE qualquer tráfico ilícito associado a stocks de Estados-membros. O problema tem origem fora da UE. O que, a propósito, significa que é fora do âmbito da nossa competência. Portanto, parece disparatado tentar estabelecer uma ligação entre problemas externos e a competência dos Estados-membros em matéria de defesa e segurança. No que diz respeito a algumas das afirmações de carácter científico, estou convencido de que há uma considerável corrente de opinião que poria em causa o parecer expresso no considerando C. E existe sem dúvida uma opinião generalizada neste sector da indústria que discordará da opinião expressa no nº 3 relativamente ao combustível MOX. Registo que na lista de recomendações contida no relatório sobre iniciativas a tomar, há um pedido dirigido à Comissão para que reorganize a estrutura interna dos seus departamentos responsáveis pelos assuntos nucleares. Pergunto a mim próprio quantas vezes é que já foi dirigido à Comissão um pedido como este por causa de outras questões, e que caos se poderia gerar no seio da Comissão se todas estas sugestões fossem postas em prática. Concluindo: permitam-me que reitere o risco que corremos como Parlamento se diluirmos os nossos esforços, não nos concentrando sobre a questão principal e insistindo em meter o nariz em assuntos que não são da nossa competência. Esse risco é o de o Parlamento continuar a ser levado menos a sério do que devia e de não obter quaisquer novos poderes na CIG. Senhor Presidente, caros colegas, quero dizer em primeiro lugar que partilho a opinião do senhor deputado Chichester, que usou da palavra antes de mim. Creio, com efeito, que os problemas de política de defesa nuclear não devem ser incluídos neste processo, porque estou convencido de que podemos ter confiança nos países que dispõem deste tipo de defesa. Pelo contrário, direi que face ao aparecimento do tráfico ilícito de materiais radioactivos perigosos, adquiridos fraudulentamente e vendidos clandestinamente - aliás o senhor deputado Schulz deu-nos alguns exemplos relativamente à Bélgica, à Itália e à Alemanha -, é importante que a Comissão elabore uma comunicação. Admiro-me, contudo, que a Comissão tenha proposto uma nova comunicação em 19 de Abril último, mas regozijo-me que ao mesmo tempo tenha introduzido nesta nova comunicação o conceito de radioprotecção. Creio ser necessário recordar que o tráfico ilícito exige uma resposta global e coordenada por parte da União Europeia. A resolução dos problemas relacionados com este tráfico ilícito foi deixada, até ao momento, à boa vontade dos Estados-membros. No entanto, devem ser objecto de regulamentação comunitária. Aliás, a Comissão distingue, com razão, entre os materiais nucleares e as substâncias radioactivas, uma vez que as consequências do tráfico são diferentes. As primeiras são o urânio, o plutónio e o tório, tratando-se neste caso de proliferação nuclear. Este tráfico representa um perigo imediato para a paz e para a segurança. Em contrapartida, o tráfico de substâncias radioactivas é mais perigoso do ponto de vista da contaminação, porque muitas vezes é feito por indivíduos que não são cientistas e desconhecem os riscos que correm. Provoca uma contaminação diferida por dispersão no meio ambiente e por vezes, já assistimos a isso, uma impregnação na cadeia alimentar. Estou a pensar no caso dos famosos pistácios contaminados que foram encontrados na fronteira germano-polaca. É por isso muito importante uma acção de prevenção, na forma de assistência técnica ao antigo bloco soviético, para restabelecer controlos eficazes sobre as instalações da ex-URSS. É igualmente importante estabelecer uma cooperação política através de acordos de parceria e de cooperação com os países em questão, uma cooperação que envolva os Estados-membros da União e os meios industriais interessados, centrada nos sectores aduaneiro, policial e judiciário. Adiro, portanto, às medidas propostas pela comissão executiva, sabendo que é importante, neste caso, reforçar o artigo 5º da Directiva 80/836/Euratom, de 15 de Julho de 1980, a fim de proteger a população contra as radiações ionizantes e informar os Estados-membros vizinhos. Senhor Presidente, foi com alguma surpresa que ouvi os oradores anteriores, considerando que a comissão parlamentar mais directamente responsável pela política externa e de segurança aprovou o seu parecer por unanimidade. Neste parecer afirma-se, nomeadamente, que as tendências no sentido de abdicar do armamento nuclear seriam naturalmente mais fortes se os Estados que dispõem desse tipo de armamento se comprometessem a destruir os seus próprios arsenais nucleares. Consideramos também que todos os Estados deviam, evidentemente, abster-se de realizar quaisquer testes nucleares até se chegar a um acordo internacional sobre a proibição total desses testes. No tocante às centrais nucleares, consideramos que, para além das centrais, é toda a forma de produzir energia que deve ser modificada, tendo em conta os riscos ecológicos que as centrais nucleares representam. Será essa a grande tarefa do próximo século. Estas posições são de uma comissão parlamentar cuja responsabilidade não são principalmente as questões do ambiente e da energia, mas sim a política externa. É com grande interesse que observo a lista de presenças da reunião em que essas posições foram aprovadas por unanimidade. Dessa lista constam os senhores deputados Matutes, Carrère d'Encausse, Aelvoet, Bertens, Caccavale, Colajanni, Goerens, von Habsburg, König, Lenz, McGowan, Poettering, Sakellariou, Viola, bem como eu próprio. São deputados que talvez noutro contexto adoptassem outras posições. Ao verificar, depois, que o relatório Schulz foi aprovado por apenas doze votos a favor, dois contra e dezasseis abstenções, começo a duvidar um pouco do funcionamento do processo de decisão nesta assembleia. Ainda assim partimos do princípio que os deputados que participam na votação por unanimidade de um relatório não estiveram a dormir, mas que o apoiam. Espero que o aprovem também hoje. Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Schulz não só pela qualidade do seu relatório como pela apresentação do mesmo hoje de manhã, que foi excelente. É claro que o bem-estar futuro da raça humana é da competência deste Parlamento, não é verdade? Quero ver o mundo que a minha neta vai herdar ser-lhe entregue em melhor estado do que aquele em que neste momento se encontra. É minha convicção que devemos tratar das ameaças com que nos confrontamos. Tem havido sem dúvida nenhuma, como afirmou o senhor deputado Schulz, um aumento inquietante e dramático do número de casos documentados de tráfico ilícito de materiais nucleares. Sabe-se lá o que não é noticiado ou que é desconhecido! O que é evidente, porém, é que há que colocar questões muito sérias acerca da eficácia dos controlos internacionais sobre os materiais nucleares. Escutei com muita atenção as palavras da Comissão em resposta aos pedidos de tomada de medidas feitos pelo senhor deputado Schulz no seu relatório. Desejo apenas aproveitar esta oportunidade para voltar a uma pergunta que fiz recentemente à Comissão relativa a afirmações de que materiais nucleares abrangidos por salvaguardas nas instalações ITREC perto de Rotondella, no Sul da Itália, foram ilegalmente retirados dessas instalações. Ora isso não fica na ex-União Soviética, faz parte da União Europeia! Teria o maior interesse em saber se a Comissão me pode dar qualquer informação mais actualizada sobre tal situação, antes de mais porque este incidente tipifica algumas das preocupações que temos relativamente à indústria nuclear. A primeira de entre elas é a informação da opinião pública. Uma opinião pública bem informada é uma das maiores salvaguardas em que podemos depositar esperanças. Portanto, deve ser do domínio público a informação sobre armazenagem, transporte e processamento. Em segundo lugar, esta relação estreita e dúbia entre as indústrias nuclear e nuclear para fins civis: a própria génese da indústria nuclear para fins civis teve lugar na indústria nuclear, e o manto da segurança nacional ainda aí tem um grande peso. Devíamos levantar esse manto e deixar entrar alguma luz. Em terceiro lugar, os riscos associados às substâncias radioactivas que não estão abrangidas pelas salvaguardas: é perfeitamente defensável que se proceda a um re-exame dos controlos exercidos sobre essas substâncias em particular. Em conclusão, apelo a uma cooperação mais activa entre as nações e a controlos internacionais mais rigorosos e eficazes, a fim de travar algumas das maiores ameaças com que nos confrontamos. O relatório do senhor deputado Schulz abriu-nos os olhos para algumas dessas ameaças, e agora temos de lhe dar seguimento. Caros colegas! O charme da intervenção do colega Schulz está na sua natureza contraditória. Por um lado o deputado Schulz lembrou, com pertinência, que se trata de uma das maiores ameaças presentes e futuras no domínio do crime organizado, por outro lado tentou, de um modo intolerável e por razões de política interna, minimizar a questão. Considero que também hoje a sua intervenção o mostrou muito claramente, pois ele confunde constantemente os bombeiros com os incendiários. Claro que os serviços secretos se movimentam na zona cinzenta, porque só nela podem apanhar os criminosos que aí operam. Por isso a estatística que referiu hoje é tão elucidativa, e como tal me congratulo que a tenha apresentado, mesmo que a formulação do seu pedido não mereça o meu acordo. É elucidativa, porque prova que o centro da Europa, isto é, os países ao longo da antiga Cortina de Ferro, estão particularmente afectados pela criminalidade de bandos e pela criminalidade nuclear operando transfronteiras. Nesse sentido, deveríamos estar satisfeitos com os órgãos de segurança alemães e austríacos, mas também húngaros, checos e polacos, que se esforçam particularmente por dominar esta criminalidade, e gratos por a polícia bávara e o ministro do Interior bávaro, Beckstein, terem aceite este desafio, prestando assim um serviço a toda a União Europeia. A Baviera mantém uma frente decisiva para toda a União Europeia no combate ao crime organizado e se o deputado tentar difamar os órgãos de segurança, isso só provocará insegurança nesses notáveis serviços policiais, à semelhança do que já aconteceu nos Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia, onde há muito tempo reina essa situação, como aliás se pode ver pelo estado em que se encontra a sua segurança interna. O tema é de grande importância. É um tema europeu, e por isso lamento que o tenha reduzido à esfera da política interna com os seus pedidos de alteração. A ameaça existe! Num relatório destinado à Organização das Nações Unidas, Attali falou de centenas de casos de contrabando nuclear. A ONU parte do princípio que a Rússia e muitos países da CEI não estão em condições de combater em termos jurídicos e pessoais a criminalidade que grassa em seu torno. Daí que tenhamos de desenvolver esforços. Não foram fantasias que levaram o Conselho, os vários Estados-membros e a Comissão a reforçar e coordenar o seu envolvimento e a encetar discussões sobre o aumento de verbas. É por esse motivo que apoiamos os pedidos de alteração operacionais do deputado, que estão em contradição absoluta com aquilo que apregoou aqui por motivos demagógicos. Sabe muito bem que se impõe combater a criminalidade internacional no plano europeu e é nesse sentido que apontam as nossas alterações e as dos colega Caccavale. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Schulz o seu relatório e o grande empenho com que se dedicou a esta matéria. Vê-se claramente quanto se dedicou ao assunto, de maneira muito aprofundada, fornecendo-nos toda uma série de documentação e de dados numéricos que nos dão uma ideia da dimensão do problema. Por um lado, tenho também de compartilhar parcialmente as reservas expostas por alguns oradores que intervieram antes de mim. Creio que o relatório ultrapassou um pouco o que eram as competências estritas deste Parlamento e da comissão de onde ele provém. Efectivamente, o problema que é objecto do relatório - recordo que o título do documento é: »O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» - acaba por se alargar ao que, na realidade, são as políticas de energia e de defesa. Isto, obviamente, não significa que os problemas não estejam interligados. Tal como diz o senhor deputado Schulz, também eu me apercebo de que o problema não é apenas o material nuclear enquanto tal, mas é também a questão dos peritos, sobretudo da ex-União Soviética, que fazem contrabando da sua experiência na matéria e também contrabando de tecnologia, em voltas pelo mundo. Em meu entender, além disso, não existe um inventário exacto dos dados do problema. Não se sabe, efectivamente, quantos e quais são os autores desta grande ameaça que se está a difundir pelo mundo. É na verdade uma grande ameaça porque muitos dos países em que não existe um controlo realmente democrático, corremos o risco de estar a criar, para nós e para o futuro da humanidade, uma grave e enorme ameaça, devido ao tráfico deste material radioactivo e à constituição de potências nucleares. Aliás, também não podemos continuar a ocultar o facto de, agora, este ser já um grande negócio. E neste caso, pensar que podemos resolver o problema por meio de proclamações, parece-me ser absolutamente inoportuno. Devemos ter consciência de que este tráfico é difícil e de que a compra e venda não são tão fáceis como no caso da droga, por exemplo. É claro, portanto, que o argumento dos serviços secretos desempenha um papel importante. Penso que é nosso dever, dever dos países democráticos representados neste Parlamento, membros deste Parlamento, que se proceda a um controlo verdadeiramente escrupuloso desta actividade, desta zona cinzenta que tem que ver com os serviços secretos. O problema não pode ser apenas a criminalidade organizada. Senhor Presidente, até à data ainda não ocorreram verdadeiros acidentes resultantes do tráfico de materiais nucleares. No entanto, se estes materiais caíssem nas mãos de um ditador ou de um grupo terrorista com más intenções, as dimensões de uma catástrofe seriam imprevisíveis. Isto significa que temos de fazer tudo para evitar o tráfico de materiais nucleares e, se necessário, combatê-lo. O Grupo do ELDR entende, pois, que o debate de hoje deve ser subordinado a esse tema e que nem o debate nem a resolução devem debruçar-se sobre os prós e os contras da energia nuclear em si, tal como ouvi há pouco na intervenção do Grupo dos Verdes. Senhor Presidente, é evidente que devemos ajudar os países da Europa Oriental a resolver os problemas que aí se verificam. É com razão que a resolução pede à Comissão Europeia que indique quais são as consequências financeiras desse apoio à Europa Oriental, uma vez que o Parlamento Europeu tem direito a receber essa informação. Senhor Presidente, no que diz respeito ao combate ao tráfico de materiais nucleares, é evidentemente escandaloso que a Europol não possa ainda actuar de forma satisfatória. Na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos parecia que estávamos a discutir um problema de política interna alemã e, mesmo agora, devo confessar que o tom exaltado do estimado deputado alemão me desagrada um pouco, a mim e aos estimados colegas. Quanto a mim, este assunto é demasiado importante para isso. Enquanto Parlamento Europeu, não devemos ingerir-nos nas discussões políticas internas da Alemanha, mas é necessário que este Parlamento produza uma resolução, pois, de contrário, ficará de mãos vazias e, como já disse, este assunto é demasiado importante para que isso aconteça. Senhor Presidente, em torno da questão do tráfico ilegal de material nuclear são mais as perguntas que se colocam do que as respostas que temos conseguido até agora. Primeira, estamos sempre a ouvir falar de vendedores. Quem são e onde estão os compradores? Onde há vendedores, há compradores. Segunda, não está esclarecido por que razão em 35 casos - há que contar também com os 277 kg de urânio enriquecido confiscados recentemente numa garagem da Baviera - 30 se verificaram na Alemanha. Isso significa que a polícia alemã é particularmente competente ou que o mercado é particularmente grande? Ou a polícia dos outros países é pior? Terceira pergunta: por que afirma o Governo alemão federal que informou a EURATOM em 27.7, enquanto que a EURATOM declarou que foi informada em 10.8, ou seja, só quando o avião chegou. Algo não bate certo. A exigência de que precisamos agora da EUROPOL passa ao lado dos factos. Quero recordar que, por lei, o material nuclear está sujeito ao controlo da EURATOM. As salvaguardas EURATOM têm finalmente de ser dotadas de recursos humanos e financeiros que lhes permitam, enfim, exercer um controlo adequado. Preocupamo-nos agora, com razão, com 400 g de plutónio, mas temos toneladas de plutónio no Reino Unido e na França. Neste país temos 265 unidades com material nuclear, só 116 podem ser controladas pela EURATOM, das quais 30 são as chamadas unidades mistas quer dizer, centrais utilizadas para fins civis e militares, que também temos de diminuir ao número referido, em que a França pode dizer: »não, hoje não». E temos 103 unidades em que apenas se encontra armazenado material estrangeiro, isto é, material nuclear de países estrangeiros. E ainda mais: a AIEA só pode controlar uma central por ano em França. Esse é o verdadeiro escândalo! Temos por conseguinte que exigir a divulgação de todo o material cindível civil e militar de todos os países com armamento nuclear e, naturalmente, a proibição absoluta da utilização de plutónio e destes transportes disparatados de um país para o outro. Esse é o perigo real e verdadeiro na Europa, e ainda nem sequer falei dos países da CEI. Ninguém conhece muito bem esse perigo. Deveríamos ter despendido muito mais dinheiro neste domínio para actualizar os departamentos das salvaguardas EURATOM. Eles têm de viver com migalhas que não chegam para realizar quaisquer controlos. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão descreve, de forma muito equilibrada, como após o desmoronamento da União Soviética, nos deparamos agora com uma situação perigosa, nomeadamente no que diz respeito ao tráfico de materiais nucleares ilegais. De forma estruturada, procuram-se aí os instrumentos que permitam à União Europeia fazer face a esta ameaça. Contudo, o relatório que o senhor deputado Shultz nos apresenta é uma completa desilusão, pois, em vez de um relatório com recomendações úteis para a Comissão, temos agora sobre a mesa um documento caótico em que se abordam assuntos políticos totalmente irrelevantes. O requisito relativo ao desarmamento nuclear e o congelamento da política de energia nuclear, bem como as observações insinuantes que aí são dirigidas, nomeadamente, às autoridades policiais alemãs, são efectivamente a tónica deste documento. Daí que, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos o relatório tenha recebido apenas um apoio mínimo, o que, em princípio, não seria de esperar, tratando-se de um assunto como este. De assinalar também é o facto de o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus só ter decidido votar a favor do relatório quando constou que os Democratas-Cristãos tencionavam abster-se na votação. Ora, pergunto, haverá alguém neste Parlamento que não deseje combater o tráfico de materiais nucleares ilegais? Uma resolução amplamente apoiada não deveria, neste caso, constituir qualquer problema e, Senhor Presidente, ao contrário do que agora aconteceu, viria reforçar a credibilidade desta Assembleia. Assim, infelizmente - terei de dizê-lo -, a presente resolução não faz qualquer justiça a essa credibilidade. Faço votos para que as alterações possam vir ainda emendar toda esta situação, pois, de contrário, estou firmemente decidido a votar contra a resolução. Senhor Presidente, caros colegas, existem coisas interessantes no relatório do senhor deputado Schulz. É verdade que o tráfico de materiais nucleares representa um perigo mortal, é verdade que temos assistido a um desenvolvimento considerável deste tráfico desde a dissolução da União Soviética. Mas não se deve concluir que a URSS preservava a Europa dos perigos do átomo. Com efeito, as centrais nucleares a ameaçar explodir, os submarinos atómicos no mar do Norte, as toneladas de resíduos radioactivos lançados nos oceanos, são da autoria dos comunistas que estiveram no poder até 1991. Actualmente, há novos países que estão prestes a dotar-se da arma atómica, nomeadamente o Irão - Estado terrorista -, ajudado pela antiga nomenklatura comunista. A administração americana também tem responsabilidades neste processo. A guerra do Golfo destruiu o Iraque, a única potência na região capaz de equilibrar a dos ayatollahs de Teerão. Não se deve, portanto, negligenciar a dimensão do perigo e o Front National foi o primeiro partido em França, nos anos setenta, a advertir os governos contra a sua política de tudo-nuclear. No entanto, num mundo cada vez mais perigoso, onde aparecem novas potências atómicas, a protecção dos nossos países assenta, Senhor Presidente, na obtenção de uma força de dissuasão nuclear credível, num sistema de protecção civil comparável ao que têm os suíços, o restabelecimento dos controlos nas fronteiras. O senhor deputado Schulz preconiza, no seu relatório, o desarmamento nuclear da França e da Grã-Bretanha. Estamos bem longe do tráfico de materiais nucleares. Não toma igualmente em consideração a protecção civil e, evidentemente, por fronteiras só entende as da Europa de Maastricht. Por outro lado, a vontade de atribuir poderes alargados à Comissão, ao Euratom, inspira-se na mesma filosofia. Com o pretexto de que existe um perigo de dimensão planetária, os Estados vêem-se privados das suas atribuições em proveito de instituições supranacionais. Ora, actualmente, a crise das vacas loucas, que é antes de mais um fracasso da Comissão, ilustra de forma impressionante a incapacidade das nossas instituições para proteger as populações e o perigo que representa a abertura indiscriminada das nossas fronteiras. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Um dos desafios mais importantes para todos os Estados-membros da União Europeia é o polvo do crime internacional organizado. Até agora era o tráfico humano e de estupefacientes, que também é apoiado, como é natural, por países que pretendem conseguir armamento nuclear pela via ilegal. O problema é muito sério. A Comissão apresentou uma comunicação muito boa. Mas o debate cai em descrédito quando utilizado e alienado para fins de política interna em jeito de sessão de contos de fadas ou no sentido de uma política energética desligada da realidade. É algo completamente irrealista e não reconhece que sem energia atómica, conforme é a vontade da maior parte dos países, não se consegue cobrir as necessidades de energia do mundo, em que todos os dias nascem 260 000 pessoas. Por isso mesmo se encontram actualmente em construção 55 centrais nucleares. Mas não é disso que se trata aqui. Já em 1992 o Parlamento Europeu propôs planos de controlo internacionais, a classificação dos delitos como grave forma de criminalidade internacional e a formação de peritos. As recomendações da Comissão e os debates do Parlamento também se situam nessa linha: armazenamento seguro, controlo rigoroso, descoberta atempada, reconhecimento e seguimento, ajuda especializada e técnica para os países principalmente afectados, levantamento de existências, contabilização e controlo. Por outras palavras: transparência do sistema, e ainda cooperação técnica no domínio da segurança entre os Estados-membros e, naturalmente, também o reforço da EUROPOL. Mas ainda gostaria de referir em particular os números 11 e 14 das conclusões da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia onde se chama a atenção para o facto de ser preciso reduzir os atractivos, proporcionando aos cientistas possibilidades de aplicar os seus conhecimentos técnicos em actividades pacíficas. Acima de tudo dever-se-ia tornar inofensivo o plutónio através do seu processamento como elementos de combustão Mox. Prevê-se para os próximos anos 100 toneladas de plutónio de armas provenientes do desarmamento, que têm de ser reprocessadas e tornadas inofensivas. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Schulz pelo seu relatório de hoje de manhã e pela apresentação que fez do mesmo, e por assinalar para todos nós os problemas que enfrentamos neste domínio. É horroroso pensar que substâncias como o plutónio enriquecido podem ir parar às mãos erradas, como sejam as de terroristas e de criminosos; é aterrador pensar no espectro de haver engenhos explosivos nucleares à disposição dessa gente. Na Irlanda temos a preocupação de haver milhões de toneladas de plutónio disponíveis no Reino Unido, o que para nós é naturalmente preocupante. Além disso, não é segredo para ninguém que países como o Iraque e a Coreia do Norte têm tentado obter capacidade para a produção da bomba atómica. Assim, é importante por todas estas razões garantir que controlamos as medidas de supervisão dos materiais nucleares. É bem sabido - na realidade, a Alemanha informou disso a conferência internacional - que nos últimos dois anos foram detectados 19 casos de roubo envolvendo materiais nucleares. Isso foi na Rússia; mas a juntar a isso as autoridades alemãs revelaram a existência de 267 casos que envolveram ou tráfico indirecto ou ofertas fraudulentas de venda de substâncias nucleares em 1994; o mais espectacular destes casos foi, é claro, a apreensão de plutónio em Munique. Agora a Comissão deu uma resposta adequada ao propor o reforço do número de inspectores das salvaguardas EURATOM e o desenvolvimento de laços mais estreitos com o Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia no quadro do Programa TACIS. É necessário, contudo, melhorar a cooperação jurídica entre Estados-membros da União Europeia e as repúblicas da ex-União Soviética para lidar com o tráfico ilícito de materiais nucleares. Isto deveria estar inscrito nos artigos da Europol, a agência policial europeia sediada na Haia. Há também a opção de reforçar os controlos nas fronteiras da União Europeia com a Europa Oriental e, por último, deveríamos considerar a formulação de vários acordos de parceria com os países da Europa Oriental para tratar desta questão. Também se poderá desenvolver uma acção conjunta para ajudar a combater este problema crescente no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por frisar que tanto eu como o meu grupo político continuamos muito preocupados com a enorme insegurança dos reactores da ex-URSS e com a ineficácia dos controlos do material nuclear. Estamos igualmente muito preocupados com o contrabando de material nuclear e de outras substâncias radioactivas. Em qualquer dos casos, temos de tentar resolver este problema através da cooperação com as entidades russas e não da confrontação. No entanto, o meu grupo político não compreende nem consegue ver a lógica de alguns argumentos. Por um lado, o relatório mistura questões de não proliferação de armas atómicas com questões de contrabando nuclear. É necessário destacar de forma substancialmente mais clara as diferenças entre os dois grupos temáticos. Também não se percebe que o relatório postule o abandono da energia atómica e, simultaneamente, saliente o aproveitamento do plutónio para fins pacíficos na União Europeia. Penso que é um disparate puro, pois por que razão se haveria de aumentar a segurança dos reactores na ex-URSS, reforçar o controlo do material nuclear e acabar com o contrabando, se vão ser desligados os reactores seguros do nosso país? Estamos a lidar exclusivamente com problemas na ex-URSS, com problemas que efectivamente assumiram proporções dramáticas. Os países da antiga União Soviética, em particular a Rússia, necessitam urgentemente de energia para sobreviver, por isso não podem renunciar a este tipo de energia. Do mesmo modo, precisam de modernizar urgentemente os seus sistemas de controlo, porque estes já não estão em condições de garantir uma verificação suficiente do material nuclear e das substâncias radioactivas. Tive ocasião de o confirmar pessoalmente em Novosibirsk, há quinze dias atrás, quando participei numa conferência no quadro da cooperação entre a Rússia e a EURATOM no domínio do controlo do material nuclear e tive oportunidade de visitar uma fábrica russa de elementos de combustão. A situação é dramática! Quanto à questão do combate ao perigo do contrabando de material nuclear, o meu grupo político exige que sejam envidados todos os esforços no plano da União para ligar entre si os diferentes serviços executivos e assim estabelecer finalmente, uma colaboração ampla. Exigimos ainda, para prevenir o contrabando de material nuclear, que se intensifique a cooperação com a Rússia. Há que disponibilizar os recursos necessários e eles serão, em nosso entender, bem investidos. É indubitavelmente mais barato e melhor apoiar plenamente os esforços dos respectivos serviços russos para a modernização ou criação dos seus sistemas de controlo do que recolher o material nuclear e outras substâncias radioactivas na União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas! Do ponto de vista de um Estado-membro sem centrais nucleares, os factos apresentados objectivamente - repito, objectivamente - pelo relator parecem duplamente graves. Afinal, estamos perante um dos gigantescos problemas europeus e internacionais. O combate ao tráfico ilegal de substâncias radioactivas e material nuclear diz respeito a todos os países, como é natural, por isso deveria ser tratado no âmbito das Nações Unidas e, tal como o genocídio na Convenção das Nações Unidas de 1948, ser classificado de crime contra a Humanidade. Perante a evolução dos acontecimentos no tráfico ilegal de material nuclear, não deixa de ser legítimo perguntar se a União Europeia não deveria chamar a si a tarefa urgente de desenvolver esforços no sentido de um abandono da indústria atómica. De qualquer das formas haverá que verificar com o maior rigor o aspecto político da segurança das centrais nucleares aquando das negociações de adesão com novos candidatos a Estados-membros. Senhor Presidente, não vou precisar de dois minutos. Gostaria de lhe pedir que me desse a oportunidade de clarificar um aspecto. Disparates puros ou interpretações afins ainda tolero, mas utilizar o termo "demagogia» para a minha intervenção, isso não! Gostaria, pois, de fazer uma afirmação objectiva, sem demagogia. Doze membros da nossa União não conhecem o problema do contrabando ilegal de material nuclear e três sim. As autoridades policiais dos três países confirmaram-me, enquanto relator, que em nenhum dos casos foi possível detectar actividades a nível do crime organizado. É uma afirmação feita pelas polícias alemã, italiana e belga. Eis o que se me oferece dizer sobre o tema «crime organizado» e «demagogia». Senhor Presidente, Senhores Deputados, dada a ausência do meu colega Christos Papoutsis - cuja presença era imprescindível no Conselho «Energia» a decorrer neste momento no Luxemburgo, dado que talvez hoje seja tomada a importante decisão de liberalizar, numa primeira fase, o mercado energético -, cabe-me representar a Comissão e, em nome do meu colega Papoutsis, dar resposta às vossas questões sobre a extraordinariamente complexa problemática do tráfico de substâncias radioactivas. Como sabem, a Comissão tratou este problema desde o início - pensamos que com seriedade -, como se pode comprovar pela comunicação de 7 de Setembro de 1994 dirigida ao Parlamento e ao Conselho, que é objecto de análise do relatório apresentado pelo senhor deputado Schulz. Desde a primeira comunicação, de Setembro de 1994, a Comissão não se tem poupado a esforços para solucionar o problema, tendo já por várias ocasiões informado - tanto em sessão plenária como nas comissões parlamentares correspondentes - sobre as iniciativas e as medidas levadas a cabo. Por outro lado, depois da apresentação do relatório do senhor deputado Schulz, no dia 1 de Março de 1996, a Comissão adoptou, no dia 19 de Abril, no âmbito da cimeira de Moscovo do G-7 sobre segurança nuclear, uma segunda comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento, relacionada com a aplicação das directrizes estabelecidas na comunicação anterior e nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994. Quero recordar aqui que, na cimeira de Moscovo, o G-7 acordou um ambicioso programa com vista à prevenção e ao combate ao tráfico ilegal de materiais nucleares e apelou aos governos de outros países para se unirem ao G-7 na aplicação do referido programa. No quadro das suas competências, a Comissão está já a aplicar o programa estabelecido na cimeira de Moscovo do G-7. Face a estes antecedentes, os senhores deputados compreenderão que a Comissão tenha visto com grande interesse o relatório adoptado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Em primeiro lugar, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento o seu grande interesse e o seu apoio em relação a esta matéria e felicita, especialmente, o relator, o senhor deputado Schulz, pelo importante trabalho que levou a cabo na preparação deste relatório. A Comissão aprecia o grande esforço realizado pelos senhores deputados, no seu conjunto, no sentido de uma análise aprofundada dos diversos aspectos deste problema, que é complexo e tem dimensão mundial. Neste ponto, gostaria de salientar um aspecto que tanto o senhor deputado Schulz como outros colegas assinalaram na sua intervenção: naturalmente que a Comissão é muito sensível à questão do tráfico ilegal de materiais nucleares. Naturalmente que somos muito sensíveis a esta questão e que a criminalidade e o fenómeno da criminalidade organizada a nível mundial nos preocupa. Naturalmente que nos preocupa! Assim, a Comissão aprova a posição do Parlamento e está de acordo com a maioria das propostas contidas no relatório do senhor deputado Schulz, que apelam à cooperação, à coordenação de medidas, ao uso eficaz dos recursos e à racionalização dos esforços. Posso dizer-vos que, ao longo dos últimos anos, e dentro dos nossos limites financeiros - e dentro dos limites das nossas competências -, a Comissão procurou agir energicamente nesse sentido. Contudo, a Comissão também gostaria de manifestar a sua preocupação relativamente a algumas informações que constam do relatório que hoje estamos a debater: em primeiro lugar, independentemente da posição ideológica ou política de cada um de nós, deve ter-se em conta que a União Europeia desempenha um papel de primeira linha no sector do nuclear. Poder-se-á estar a favor ou contra, mas o que é realista - pelo menos para a Comissão - é evidenciar que a União Europeia, pelo menos no sector nuclear, tem um peso específico a nível mundial. Em segundo lugar, na União Europeia, como os senhores deputados sabem, à esfera da energia nuclear, ao sector nuclear de carácter predominantemente civil, junta-se a esfera de carácter militar. Todo o material nuclear civil está submetido ao controlo de segurança da Comissão e, na sua maior parte, está submetido também aos controlos da Agência Internacional da Energia Atómica nos 13 Estados que não têm armas nucleares. Só está excluído, explicitamente, o controlo do material nuclear militar, nos termos do Tratado Euratom e dos acordos específicos com a AIEA. Deve, contudo, salientar-se que, em conformidade com o Tratado Euratom, todo o material nuclear que saia da esfera militar ficará automaticamente abrangido pelos controlos de segurança Euratom. Actualmente, a Comissão pensa que o sistema funciona bem e que a História mostra que o que está na origem do tráfico ilegal não é a utilização do plutónio e do urânio altamente enriquecido na União Europeia. Evidentemente que a Comissão partilha da ideia da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos de que há que continuar a fomentar o desarmamento nuclear e a transformação dos materiais nucleares de grande valor energético noutros menos perigosos, mas tem de considerar todas as hipóteses e não pode excluir a possibilidade de se reciclar plutónio e urânio altamente enriquecido de origem militar com vista, precisamente, à sua utilização em reactores nucleares civis. É interessante observar que, independentemente das opções finais - vitrificação, transmutação, reciclagem, Mox -, deverão manter-se e, inclusive, reforçar-se, os controlos correspondentes. A Comissão, Senhor Deputado Schulz, tomou nota da sua preocupação relativamente ao possível envolvimento dos serviços secretos em casos de contrabando. Sem entrar a fundo nesta questão, já exaustivamente debatida nas comissões parlamentares, a Comissão gostaria de insistir em que sempre se ajustou estritamente aos acordos vigentes estabelecidos com as autoridades nacionais. E, independentemente deste incidente particular, face ao aumento constante do número de casos de contrabando, em geral, que representa um risco considerável para a população e para o ambiente, a Comissão sublinha claramente a necessidade de um esforço permanente, tanto da sua parte como da parte do Parlamento Europeu. De momento, considerando toda a informação de que o Parlamento dispõe, estamos convictos de que a origem do tráfico radica fundamentalmente na grave situação económica da antiga União Soviética. Por conseguinte, embora haja que fazer um grande esforço - incluindo os recursos humanos e financeiros suficientes -, e embora existam muitas dificuldades práticas, a Comissão continua a pensar que é necessário prevenir através da cooperação. Neste ponto, Senhor Deputado Schulz, voltaria a fazer uma consideração de tipo político. Se a base é a cooperação entre todos os Estados-membros no sentido de controlar não só o tráfico ilegal de material nuclear, mas também a droga e o terrorismo, teremos de nos perguntar como é possível que, sendo evidente a necessidade de cooperação, ainda hoje não tenhamos o estatuto definitivo da Europol aprovado. Isto, quando se supõe que a Europol, precisamente, será o mecanismo que dará eficácia à cooperação entre os Estadosmembros. Consequentemente, penso que é possível estar de acordo quanto à concepção, o que temos de conseguir é que, quanto antes, os instrumentos de cooperação sejam postos em funcionamento. Uma consideração de natureza interna, relativa à Comissão. Muitos dos senhores deputados salientaram que esta questão, pela sua delicadeza e interesse, exigirá mais meios materiais, humanos e financeiros. Tendo em conta que o Parlamento Europeu é também o segundo ramo da autoridade orçamental, posso assegurar-vos que, se o Parlamento tomar a iniciativa de, dentro da margem orçamental, aumentar os fundos disponíveis para dotar a Comissão de mais funcionários, mais meios logísticos e mais meios financeiros, a Comissão acolherá essa iniciativa com o maior entusiasmo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Votações Senhor Presidente, relativamente ao parágrafo 4 há uma alteração, a alteração 5, cujo texto, de acordo com a alteração oral que os colegas conhecem, passaria a ser o seguinte: »Reitera que a redução do esforço de pesca não deve depender somente do abate de embarcações, mas sim de políticas activas de defesa dos recursos haliêuticos». Este é o texto da minha alteração e do meu grupo. Senhor Presidente, esta alteração oral não modifica o sentido do parágrafo e tínhamos decidido rejeitá-la, não pela substância da alteração, mas porque as mesmas ideias se encontram já várias vezes no relatório. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, peço que não se proceda à votação sobre a proposta de alteração oral. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente! Já estamos atrasados e ainda temos quatro resoluções antes do relatório Schulz. Este relatório é muito importante e perante a fraca presença no hemiciclo, requeiro em nome do meu grupo político que votemos o relatório no próximo período de sessões. Peço que submeta o meu pedido à votação. Senhor Presidente, ao olhar para a lista, verifico que, neste momento, não nos restam efectivamente muito mais votações e que, com um pouco de boa vontade, poderíamos terminar às 13.30 horas. O nosso Grupo prefere, por isso, prosseguir com as votações. Senhor Presidente, é lamentável que nunca consigamos organizar o período de votações por forma a que possamos retomar utilmente a nossa reunião. Nos últimos meses, o período de votações tem-se prolongado muito para além das 13 horas. Penso, por isso, que devemos organizar-nos melhor. Neste caso, gostaria, por isso, de apoiar a sugestão do Grupo do PSE e adiar a votação do relatório do senhor deputado Schulz para o próximo período de sessões, que terá lugar dentro de duas semanas, em Bruxelas. Senhor Presidente! De qualquer das formas já é bastante tarde. Quero subscrever o pedido dos deputados Hoff e De Vries, pois o relatório é realmente demasiado importante para ainda ser apresentado agora à força. Também sou a favor de que se vote este relatório na próxima sessão. Senhor Presidente, se bem compreendo, a ordem do dia que nos foi proposta prevê que às 18H00 se proceda à continuação das votações da manhã. Por conseguinte, Senhor Presidente, entendo que se prevê um espaço para o efeito a partir das seis da tarde. Submeto à votação da assembleia a proposta de adiamento da votação do relatório do deputado Schulz para o próximo período de sessões em Bruxelas. (O Parlamento decide o adiamento da votação) Senhor Presidente! Como é natural aplica-se o mesmo ao relatório Titley que ao relatório Schulz. Mas não me oporia a que levássemos a votação até ao fim. Submeto à votação da assembleia a proposta para se prosseguir com a votação dos relatórios Giansily e Titley. (O Parlamento decide prosseguir com a votação) Aquilo que hoje mais uma vez aconteceu, trabalharmos durante horas e depois não votarmos, leva-me a exigir que introduzamos enfim outra vez o período de votação na quinta-feira à noite. Sem esse período de votação não é possível fazer um trabalho parlamentar em condições. Solicito que este pedido seja debatido na reunião da Presidência e na Conferência de Presidentes. O acordo nórdico de livre circulação que vigora há pouco mais de quarenta anos, tem funcionado de forma excelente. Os países nórdicos aboliram a necessidade de passaporte para os seus cidadãos, mas não os controlos fronteiriços. O acordo nórdico de livre circulação não deve ser posto em risco pela grande aventura que a adesão à Convenção de Schengen implica. No caso de os países nórdicos, por diferentes razões, não poderem participar na cooperação de Schengen ou virem a ser obrigados a abandoná-la, a Suécia fica numa situação muito difícil, praticamente impossível, se tiver de controlar a longa fronteira terrestre que tem com a Noruega. A adesão sueca à Convenção de Schengen ameaça o acordo nórdico de livre circulação e ergue novas fronteiras relativamente aos Estados bálticos, à Europa Oriental e ao resto do mundo. A Suécia corre o risco de se tornar parte de um Estado de segurança europeu que regista e controla os seus cidadãos e impede outros de entrar na «Fortaleza Europa». Tanto na Suécia como na Noruega, a Convenção de Schengen é publicitada como constituindo um alargamento do acordo nórdico de livre circulação em vigor. Trata-se de uma descrição incorrecta, dado que os países nórdicos aboliram a necessidade de passaporte, mas não os controlos fronteiriços. Quando os controlos fronteiriços são abolidos, tornam-se necessárias «medidas de controlo» sob a forma de medidas comuns de polícia. Torna-se necessário um sistema de controlo enorme, o Sistema de Informações de Schengen (SIS), em Estrasburgo, e a Europol, que evolui no sentido de uma polícia federal à imagem do FBI americano. Existe também o risco de o acordo nórdico de livre circulação ser substituído pela obrigação de os cidadãos serem permanentemente portadores de bilhetes de identidade especiais. A Convenção de Schengen implica ainda que a política de asilo, de vistos e em relação aos refugiados se torne mais rigorosa, com a extensão da obrigatoriedade de pedido de visto a vários países, para que os seus cidadãos possam entrar na Suécia. Os riscos de tráfico de drogas e de armamento também aumentam se os controlos fronteiriços forem totalmente abolidos. Votámos contra esta resolução dado que os pontos de interrogação relativamente à Suécia são demasiados. Opomo-nos totalmente a que a Convenção de Schengen seja integrada no Tratado da União. O acordo nórdico de livre circulação tem funcionado muitíssimo bem e não deve ser posto em risco com a grande aventura que representa, de vários pontos de vista, uma adesão à Convenção de Schengen. No caso de a Noruega, por diferentes razões, não poder participar na Convenção de Schengen ou no caso de ser obrigada a abandoná-la no futuro, a Suécia fica na situação precária e praticamente impossível de ter de controlar a sua longa fronteira terrestre com a Noruega. Outra razão para, até ver, evitar a adesão da Suécia à Convenção de Schengen são as medidas compensatórias que a Suécia tem de introduzir quando os controlos fronteiriços relativamente aos países de Schengen forem abolidos. As medidas compensatórias a tomar ainda não foram apresentadas. Não é, pois, possível votar a favor da presente resolução, dado que os pontos de interrogação relativamente à Suécia são demasiados. Por exemplo, através da Convenção de Schengen, a Suécia seria integrada num território comum de livre circulação de pessoas e mercadorias. Participar numa zona comum deste tipo com os Países Baixos, que têm uma perspectiva totalmente diversa sobre o cultivo de plantas a partir das quais são produzidos narcóticos, constitui um risco enorme para nós. relatório Pery Senhor Presidente, falando do relatório Pery, devo dizer que estou absolutamente perplexa. Apresentámos uma alteração acerca do modo como os Estados-membros contornam o programa de orientação plurianual transferindo os seus navios para países terceiros e utilizando pavilhões de conveniência. Surpreende-me que só houvesse 47 votos a favor desta alteração, apesar de mesmo o meu próprio país, a Irlanda, se queixar daquelas práticas. Os Britânicos, por exemplo, estão sempre a queixar-se dos pavilhões de conveniência e do facto de o seu governo não ter procedido ao abate de embarcações e, em vez disso, ter vendido os seus pavilhões de conveniência a países como a Espanha e a França. Isto é verdadeiramente assustador porque representa o não reconhecimento de que as frotas de pesca europeias são demasiado grandes e precisam de ser reduzidas. Os Estados-membros têm de reconhecer esse facto. Mas alguns Estados-membros exploram esta situação, e os representantes dos Estados-membros que sofrem as consequências nem sequer se apercebem disso. É escandaloso que só 47 deputados tivessem votado a favor da minha alteração, que criticava os Estadosmembros que transferiram os seus navios para países terceiros que já são sobre-explorados pelos acordos de pescas ou transferiram os seus navios para países como a Grã-Bretanha. Eles arvoram pavilhões de conveniência e depois, quando violam as normas, há Estados-membros, por exemplo a Espanha, que se viram e dizem: »Pois é, mas o navio navegava com pavilhão britânico», quando a verdade é que se tratava de um navio de propriedade espanhola. Os Estados-membros que fazem coisas destas têm de reconhecer que não estão a cumprir as suas obrigações. Ninguém contesta que há uma necessidade urgente de conservar as reservas haliêuticas por meio da redução da capacidade da frota de pesca. O que se contesta, porém, é a dimensão da redução e o modo específico como ela vai ser aplicada. Desde a sua adesão à CEE, a Irlanda nunca foi tratada de uma forma justa no que respeita ao nosso total admissível de capturas. Apesar de termos 20 % das águas costeiras europeias só nos atribuíram 4 % das quotas de pesca. A proposta de redução da frota de pesca da União Europeia deveria ser utilizada para restabelecer este equilíbrio e, por conseguinte, a Irlanda não devia estar sujeita a reduções pro rata . Além disso, se quiserem que haja uma importante redução na actividade piscatória, ela terá de ser vigorosamente policiada para garantir que não haverá capturas ilegais. E dadas as legítimas preocupações dos pescadores irlandeses no que se refere ao acesso dos espanhóis à Irish Box , a UE tem de providenciar os recursos necessários para patrulhar esta e outras áreas. Uso da palavra em apoio do caso dos pescadores de Southend, Leigh e Canvey, no meu círculo eleitoral, que estão mais ameaçados pelo último comunicado da Comissão. Estes pescadores são nativos das águas de Kent e Essex, têm barcos de pequena dimensão - menos de 17 metros - e já sofreram uma redução superior a metade das suas capturas nos últimos dez anos. Barcos de maior dimensão da Bélgica, dos Países Baixos e de outras regiões do Reino Unido levaram-lhes a sua quota-parte. E muito embora o nível das reservas de peixe nas nossas águas se tenha mantido em comparação com outras zonas do mar do Norte, estas reduções mais recentes das quotas ameaçam que mais navios não nativos da região venham aqui destruir a subsistência de pescadores sediados nestes locais. É por isso que é absolutamente justo o nosso apelo a um maior envolvimento por parte dos próprios pescadores, bem como a alteração que co-patrocinei para proibir o chamado «quota hopping» das reservas britânicas por outros navios europeus. No Essex, o nosso objectivo é criar a nossa própria pesca regional com a nossa própria organização de produtores, a fim de conceder à tradicional e importante indústria da pesca ao largo da costa do Essex um controlo muito maior sobre as nossas próprias águas e, por conseguinte, sobre o nosso próprio futuro. Os pescadores da Irlanda do Norte sentem-se mais isolados do que nunca. A recente declaração da Comissão de que tencionava fazer uma redução de 40 % nas frotas de pesca da Europa foi o golpe de misericórdia. Tal proposta iria arruinar este sector de actividade e as comunidades onde estão sediados os que dele vivem, porque não têm alternativas. Esta abordagem ditatorial sem consulta prévia com a indústria e os pescadores é inaceitável e deparará com resistência tenaz até ao fim. A Comissão afirma que há menos peixe para capturar. Os pescadores da minha zona dizem que isso é um disparate e que os cientistas nunca os contactam nem pedem o seu conselho sobre as reservas disponíveis. Esta é uma posição impossível para a Comissão e para os pescadores. Bruxelas fica muito longe e há que encontrar um regime mais fiável que transfira maior controlo para as instâncias que estão mais próximas dos cidadãos. O problema do chamado «quota-hopping» e dos pavilhões de conveniência tem de ser visto, porque suscita um profundo ressentimento neste sector de actividade. Neste momento temos uma política comum das pescas que não funciona e que nem os pescadores nem a indústria compreendem. Precisamos de, e exigimos, propostas positivas que relancem a indústria e inspirem confiança, a fim de garantirem a sobrevivência. A abordagem da questão da pesca por parte da União, tanto no que se refere à definição como à aplicação da respectiva política é deficiente e ineficaz e em caso algum contribui para o desenvolvimento da pesca. Pelo contrário, tende para a degradação e para o enfraquecimento de um sector tradicionalmente dinâmico e produtivo, sobretudo nas regiões costeiras e insulares cuja sobrevivência depende muitas vezes única e exclusivamente da pesca. A imposição de directivas comunitárias que não respeitam as especificidades nacionais, que impõem a redução cada vez maior e mais drástica da frota pesqueira em vez de conduzirem à sua modernização, a falta de infraestruturas e a penúria no financiamento da investigação haliêutica, que priva de apoio técnico e científico o mundo das pescas, levaram o sector a um beco sem saída que tende a tornar-se inultrapassável. Já há sinais preocupantes, mesmo em países como a Grécia, com uma vasta tradição e experiência no domínio da pesca, e com vantagens geográficas e haliêuticas naturais. Julgamos indispensável conceder aos Estados-membros, da possibilidade de gerirem as reservas, aplicar limites distintos para a conservação de reservas preciosas e tomar determinadas medidas técnicas (critérios e controlos na concessão de autorizações de pesca, protecção e estudos sobre a protecção de zonas de concentração de juvenis, medidas para limpar os mares da contaminação causada por detritos tóxicos, etc.). Cremos que o excesso de pesca e a sobreexploração da riqueza marinha não se devem tanto ao grande número de pescadores costeiros, que apanham poucos quilos de peixe, que sempre existiram (e que estão a desaparecer de ano para ano) e contribuem para o equilíbrio ecológico e económico das suas regiões. O problema apareceu e aumenta continuamente por causa das grandes frotas de pesca industrial, barcosfábricas, que abastecem o mercado mundial, determinam os preços e devastam os campos de pesca costeiros até à exaustão, causando uma desestruturação económica, social e ecológica. E isto com a anuência-apoio da política comum de pesca da União que, especialmente no Mediterrâneo, favorece a gestão da riqueza marítima pelas multinacionais, tanto no sector da pesca como no da aquacultura, as quais tendem a aplicar a política de pesca de acordo com os seus interesses. Cremos que a actividade piscatória pode e deve ser reforçada, mas através de uma outra política de pesca que promova a correcta exploração da riqueza marinha, que tenha seriamente em conta o equilíbrio do ecossistema marinho, tomando medidas eficazes para combater a poluição, principal causa da redução do pescado, e que garanta aos trabalhadores do sector um rendimento satisfatório e um nível de vida digno. relatório Arias Cañete Senhor Presidente, o relatório Arias Cañete sobre os problemas da pesca na zona Noroeste do Atlântico é-nos apresentado a meio de uma actualidade escaldante, visto que a declaração eurocanadiana que o Conselho devia ter aprovado a semana passada continua, ainda hoje, em análise. Entre os obstáculos encontrados, deve citar-se a vontade da Comissão de introduzir o sistema de comércio livre por todo o lado, mesmo quando o Conselho não quer, bem como a sua estranha omissão de todos os antecedentes em matéria de relações entre os Estados-membros da União e as províncias canadianas. Esperemos que estes erros sejam corrigidos. Resta também o espinhoso problema da pesca, que nos ocupou hoje. Relativamente a este ponto, a Comunidade Europeia solicita ao Canadá que ratifique o acordo bilateral «Pesca» de 1992, que previa nomeadamente, mas não exclusivamente, a reabertura das águas e dos portos canadianos aos navios comunitários. O relatório Arias Cañete, tal como foi aprovado, apoia com grande firmeza este pedido e nós também o apoiamos. Por ocasião deste processo das pescas descobre-se uma anomalia institucional, que pode contribuir para explicar a aparente fraqueza da União na gestão quotidiana dos seus problemas. No âmbito dos órgãos da Organização das Pescas do Atlântico Norte, tal como no âmbito de muitas outras organizações internacionais do sector das pescas, a União Europeia dispõe apenas de um voto no total e não de um voto por Estadomembro. Assim, no âmbito da Organização das Pescas do Atlântico Noroeste, a União Europeia, considerada no seu conjunto, tem o mesmo peso que Cuba. É mesmo preciso que o desejo da Comissão de aparecer como o governo único da Europa seja muito forte para que se tenha chegado ao ponto de tolerar tal anomalia, que deverá ser imperativamente corrigida no futuro. O actual relatório sobre as pescas contém aspectos que devem ser especialmente assinalados. Refiro-me, em especial, aos seguintes pontos: J. onde se refere a legislação canadiana que a UE não pode aceitar. A UE nada tem a ver com a legislação no domínio da pesca. A UE tem de aprender a respeitar a soberania de cada Estado quando está em causa uma actividade que é importante para esse Estado. V.relativamente à pretensão do Canadá de fixar um TAC (total admissível de captura) zero de bacalhau, que a UE considera não se justificar antes de serem apresentados novos dados científicos nesse domínio. Entendemos que, na questão dos TAC, devem ser tomadas medidas preventivas para que as populações não diminuam ou desapareçam. A UE deve respeitar a opinião do Canadá relativamente ao TAC zero como uma medida de prevenção ecológica.- relatório Mather Os sociais-democratas dinamarqueses votam a favor do relatório relativo às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas. Os trabalhadores merecem o melhor nível de protecção possível. Mas falta coerência entre esta proposta de directiva e outras propostas idênticas, como por exemplo no que diz respeito aos agentes químicos. Afigura-se-nos estranho haver uma regulamentação específica, quando a legislação base sobre os agentes químicos não foi ainda concluída. O âmbito de aplicação da directiva está por isso mal definido. Ficamos assim a aguardar que surja brevemente uma iniciativa da Comissão sobre os agentes químicos. relatório Stenius-Kaukonen Considerando que o benzeno é uma substância muito perigosa e que, além disso, é muito corrente, voto pelos critérios mais rigorosos apresentados. Espero, naturalmente, que a maioria dos deputados do Parlamento Europeu ousem estabelecer critérios correctos em matéria de protecção dos trabalhadores. Mesmo com o valor-limite de 1 ppm, proposto no relatório, é grande o risco de vir a sofrer de leucemia. É, portanto, razoável reduzir o valor-limite após 1 de Janeiro de 2001, como consta da proposta de alteração nº 20 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Esse valor-limite é também o que está em vigor na Dinamarca, entre outros países. Neste contexto, é importante que fique bem claro e explícito que essas determinações são obrigatórias, sem permitir qualquer excepção. Apoio, evidentemente, as propostas de alteração que incluem essas exigências. relatório Barón Crespo Será preciso reafirmar a imperiosa necessidade que constitui o programa MEDA de ajuda aos países da bacia do Mediterrâneo? Penso que sim! E desejo felicitar calorosamente o nosso colega e amigo Barón Crespo pela qualidade do seu trabalho. Em Dezembro último pronunciámo-nos por uma ajuda eficaz aos países mediterrânicos, conscientes de que a paz e a estabilidade dependiam muito do desenvolvimento económico desta região, gravemente atingida nalgumas zonas pela crise. Sabemos igualmente qual o papel que devemos desempenhar no restabelecimento do diálogo entre os países desta região do mundo, diálogo que pode permitir banir o terrorismo e desenvolver a democracia em geral. Em Dezembro, no entanto, tínhamos colocado duas condições à aplicação do programa: uma maior transparência na atribuição e utilização dos fundos enviados. Esta condição parece-me mínima, mas indispensável, e mereceria por vezes ser utilizada noutras acções de financiamento comunitárias. A outra condição tinha a ver com o respeito, pelos países potencialmente beneficiários, dos direitos humanos; e neste caso o assunto deu azo a inúmeros debates sobre os procedimentos de supressão da ajuda a aplicar no caso de violação dos direitos humanos. Quantos debates estéreis que podem escamotear um verdadeiro debate de fundo! É verdade, é preciso que os direitos humanos sejam respeitados e creio, sinceramente, que os países mediterrânicos se esforçam nesse sentido, embora alguns talvez de modo ainda insuficiente... De qualquer forma, quero aqui afirmar a terrível subjectividade que a violação dos direitos humanos representa; será preciso definir critérios de convergência? Mais seriamente, não quero pensar que os debates sobre os direitos humanos possam esconder uma reserva em relação à ajuda ao Mediterrâneo. Nestes tempos orçamentais difíceis, é necessário fazer opções... certas. Não creio que favorecer o desenvolvimento de alguns parceiros em relação a outros seja a boa opção! A União Europeia deve inscrever-se no centro de uma zona que vai do Leste ao Mediterrâneo. Sejamos audaciosos e não corramos o risco de excluir o Mediterrâneo. Sabemos todos aqui que mais tarde ou mais cedo as tragédias dos países mediterrânicos terão consequências na Europa. Tenhamos consciência da oportunidade que nos é dada de desenvolver e consolidar parcerias múltiplas com países que têm patrimónios e tradições consideráveis e enriquecedoras. relatório Titley O relatório Titley sobre a ajuda à reconstrução da ex-Jugoslávia está cheio de bons sentimentos. No entanto, é pena que este interesse não se tenha revelado mais cedo, no momento em que vários Estados da ex-Jugoslávia tinham manifestado, já lá vão cinco anos, o desejo de aceder à independência e à soberania. Nessa altura, um reconhecimento destas independências por parte da União Europeia teria sem dúvida permitido evitar a guerra de que pagamos actualmente, no sentido próprio do termo, as destruições. Não aprovaremos este relatório por esse motivo e por muitos outros: porque o único país beneficiário, de momento, é a Bósnia, enquanto a Croácia, que teve um terço do seu território destruído pelos combates, viu ser-lhe recusado o acesso ao programa PHARE, suspensas as negociações de um acordo de cooperação com a UE, o Conselho da Europa bater-lhe com a porta na cara, quando no entanto acabava de acolher a grande «democracia» russa. Porque a Europa, apesar das promessas dos outros doadores, assume 1/3 das doações teóricas e 2/3 das doações efectuadas. Porque, sobretudo, não nos parece que a Europa saia engrandecida politicamente ao assumir financeiramente as consequências das acções de polícia internacional dos Estados Unidos sob a condução da muito universalista Organização das Nações Unidas. A menos que a vossa Europa considere que a sua dimensão política internacional só pode afirmar-se à sombra da administração Clinton. relatório Pex No relatório Pex fala-se do tratamento dispensado pelo Conselho ao Parlamento aquando do último processo de concertação. E uma pergunta se põe: Qual o motivo para o Conselho ignorar desta forma as alterações do Parlamento Europeu? Não são lutas de competências que interessam em primeira linha ao Parlamento, como sempre se parece pensar, mas os assuntos em apreço. A proposta de regulamento do Conselho fica muito aquém dos apoios à disposição dos países da CEI até agora. Por outro lado, não responde à nova realidade, designadamente que a União Europeia é agora uma longa fronteira com a Rússia. E finalmente, com o chamado pacote de compromisso, quase se regulamenta apenas como se pode melhorar o retorno para os países europeus das verbas no âmbito do programa TACIS de forma a que todos os países da União Europeia recebam a sua parte. O facto de serem as pessoas as vítimas nos países da CEI, é completamente ignorado. Que deixe praticamente de ser possível afectar verbas a pequenos projectos, também não é tomado em consideração. Precisamente o desaparecimento por completo da dimensão social e em larga medida, também, dos sectores do ambiente e da saúde traduz-se em consideráveis prejuízos para o processo de transformação deste países. O comportamento do Conselho mostra que ele também não pretende essas melhorias na substância e que, por conseguinte, apenas se esconde por detrás da argumentação do pacote de compromisso. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução dos deputados: B4-0735/96, do deputado La Malfa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Albânia-B4-0774/96, da deputada Green e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre as eleições na Albânia; -B4-0783/96, dos deputados Pasty e Caligaris, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o desenrolar das eleições na Albânia; -B4-0791/96, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as eleições na Albânia; -B4-0794/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre as eleições na Albânia; -B4-0813/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o desenrolar das eleições na Albânia; -B4-0826/96, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o desenrolar das eleições na Albânia. Senhora Presidente, neste debate de hoje, a questão não está em concordarmos ou não se efectivamente as eleições na Albânia se processaram de forma antidemocrática. Infelizmente, todos concordam com a constatação de que houve um excesso de violência de que foi vítima a oposição, mesmo aqueles que tentam embelezar a situação. E a ilusão de alguns de que, de um lado se encontram os bons ocidentalistas e, do outro lado, os defensores do antigo regime, também essa é controlada, quando é conhecido o papel de todos, agora e antes. Todos são filhos do antigo regime. Mas o facto de nove partidos da oposição terem boicotado a segunda volta das eleições, o facto de a própria comissão de fiscalização albanesa ter sido obrigada a anular os resultados de 17 ciclos eleitorais e de a repetição das eleições nesses 17 ciclos se ter processado sem a presença de observadores internacionais, são fenómenos que não contribuem para o processo de democratização na Albânia. Este país é membro do Conselho da Europa. Ambiciona desenvolver laços mais estreitos com a União Europeia. É verdade que procura encontrar o seu caminho na Europa, tal como é verdade que o caminho da democracia não é fácil, principalmente quando um país não tem tradição democrática. Mas tudo aquilo que aconteceu recentemente não é nada encorajador. E se o Parlamento Europeu e a União Europeia querem realmente ajudar o povo albanês a encontrar o caminho da democracia, então têm o dever de advertir severamente o senhor Berisha e condenar abertamente um comportamento que a médio prazo pode favorecer determinados interesses na região mas que, a longo prazo, irá criar maiores tensões. Sobretudo numa região que já é muito sensível, onde se multiplicam os males por causa dos jogos a que os poderosos se dedicam abertamente e por causa das zonas de influência que uma vez mais tentam impor. Senhora Presidente, a Albânia é membro do Conselho da Europa, mas as eleições que aí tiveram recentemente lugar não foram democráticas. A inexistência de meios de comunicação livre e independente, a exclusão de determinados partidos da oposição e a ocorrência de graves irregularidades fizeram deste acto eleitoral uma verdadeira farsa. O relatório OSCE é, aliás, muito claro a este respeito. Temos de fazer tudo para que a Albânia regresse, o mais brevemente possível, ao caminho de uma verdadeira democracia. É à sua população, mas também a nós, que assiste esse direito. As eleições deverão, por isso, ser integralmente repetidas, os presos políticos libertados e as condições para a realização do novo acto eleitoral drasticamente melhoradas. Para isso, a União tem de exercer uma forte pressão sobre as autoridades albanesas e interromper os esforços de cooperação com a Albânia. O Parlamento Europeu tem de fazer ver claramente às autoridades albanesas qual é a sua posição face a estes acontecimentos. Assim, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiará inteiramente as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, porquanto qualquer posição menos firme, encorajará certamente o Presidente Berisha a prosseguir por este caminho, contrário à democracia e ao Estado de direito. O Presidente Berisha terá de perceber que isto não é democracia, terá de capacitar-se que não é apenas aos nossos apelos que terá de atender, mas, acima de tudo, aos da vontade democrática do seu povo, que se libertou, finalmente, da opressão a que, durante tanto tempo, foi submetido. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Embora mal tenha passado ainda um mês depois das eleições, a opinião pública praticamente já esqueceu os incidentes que rodearam este escrutínio. Mas eles não podem ser ignorados pelas instituições da União Europeia. Segundo informações de todos os observadores internacionais houve graves violações do princípio das eleições livres e democráticas. Intimidação dos eleitores e fraude pura foram registadas em diversos locais, de tal forma maciça, que a organização internacional dos direitos do Homem, Helsinki-Watch referiu num relatório sobre as eleições que os resultados não deveriam ser reconhecidos, por ter havido uma violação sistemática das regras locais e internacionais. Já antes das eleições o Presidente Berisha e o seu governo haviam tomado inúmeras medidas restringindo consideravelmente as oportunidades dos partidos da oposição. Esta mal teve a possibilidade de se apresentar e aos seus programas nos meios de comunicação social. Do mesmo modo, violações do desenrolar democrático das próprias eleições levaram todos os partidos da oposição a retirarem-se da segunda volta. Onde não há oposição, não há Estado de direito. Mas o Presidente Berisha conseguiu agora um objectivo: ao contrário de 1994 - recordar-se-ão - quando um projecto de Constituição por si proposto foi rejeitado por uma clara maioria da população, agora terá a possibilidade de criar o Estado albanês como lhe aprouver e ditar os acontecimentos no país. Por pressão internacional, as eleições foram repetidas em 17 círculos eleitorais sem a participação dos partidos da oposição. É evidente que isso não salvou a democracia na Albânia. Só novas eleições gerais que cumpram e respeitem as regras internacionais podem repor o processo democrático na Albânia na via certa. Nenhum partido democrático da União Europeia se pode permitir continuar a colaborar com um partido que mostra tão pouco respeito pela democracia e apenas está interessado em manter o poder. Fingir que nada aconteceu é hipocrisia! Fazer como os democrata-cristãos, que apelam ao partido do governo na sua alteração, cito: »... que use com responsabilidade e prudência a sua renovada posição como partido maioritário, para, sempre que possível, permitir largos consensos...», é muito pouco. Isso é a legitimação da fraude e uma ameaça para a democracia. Para os socialistas europeus, não é a cor do partido do governo que importa. Para nós, conta apenas o respeito pela democracia. Um reconhecimento pleno ou parcial destas eleições equivale a negar os princípios democráticos para a Albânia. Apelamos, pois, ao Conselho de Ministros e à Comissão, que suspenda as relações com a Albânia até à realização no país de novas eleições segundo regras democráticas internacionais. Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, num hemiciclo deserto como aquele a que estamos agora reduzidos, nesta normalização que se apoderou do Parlamento e que faz com que a política seja esvaziada de conteúdo, ocupámo-nos em tempo oportuno da Albânia e da difícil, dificílima, fase, a que assistimos, com a realização de eleições manifestamente irregulares na totalidade, ou em parte, ou em grande parte, conforme afirmam muitos observadores, ainda que não todos. E nesta situação assistimos por uma vez a um caso singular em que os dois grandes grupos desta nossa assembleia, que, só por si, têm quase 400 deputados, se não mais, não assinam um texto sobre a Albânia e não assumem por conseguinte uma posição, a não ser a de abandono do hemiciclo, sem aderirem ao compromisso que, todavia, se negociou também com o Grupo do Partido Socialista e com o grupo do Partido Popular. Tal documento, assinado pelos Liberais, pela Aliança Radical Europeia, pelos Verdes e pelo GUE, procura ser um documento equilibrado, um documento forte, um apelo forte, mas não desequilibrado, conforme me parece transparecer das palavras do senhor deputado Hoff. Eu estaria de facto de acordo com o que diz o senhor deputado Hoff se a filosofia do Grupo Socialista fosse aplicada a todas as situações em que este facto se reconhece. Parece-me todavia estranho que, no caso da Albânia, se queira adoptar, por parte do Grupo Socialista, uma posição que colide frontalmente com a da outra parte da Assembleia e que, sobretudo, repito, é aplicada de modo mais unilateral a esse país e não a outros. Esta é a razão por que convido outra vez os escassos e minoritários membros dos grupos citados a reflectirem, a fim de que o texto que elaborámos como compromisso, direi também forte, mas aceitável, possa ser votado sem exageros, nem num sentido, nem no outro. Senhora Presidente, Senhores Deputados, são internacionalmente reconhecidas as fraudes eleitorais sucedidas no recente pseudo-processo eleitoral na Albânia. São internacionalmente reconhecidas as violações dos direitos políticos e humanos de inúmeros dirigentes, partidários, sindicais e da sociedade civil albanesa que se sucederam antes, durante e após a realização daquele pseudo-processo eleitoral. Neste contexto, o Parlamento Europeu ou tem uma posição clara sobre o assunto ou poderá abrir graves precedentes para o futuro em situações semelhantes. O Parlamento Europeu tem que ter uma posição clara e não deverá adoptar qualquer posição que pactue com farsas da democracia. Para que essa posição seja clara apresentamos propostas de alterações, juntamente com o Grupo Socialista, que exigem claramente a repetição global das eleições de acordo com regras internacionalmente reconhecidas, sem a qual qualquer cooperação económica e política poderá ser suspensa. Senhora Presidente, conforme já tive oportunidade de dizer na sessão anterior que teve lugar em Bruxelas, praticamente da parte de quase todos os observadores, de todas as origens, foi constatada a irregularidade das eleições na Albânia, e isso, mesmo na fase que precedeu a votação, isto é, durante a campanha eleitoral - por exemplo, devido ao facto de a possibilidade de fazerem campanha eleitoral não ser a adequada em relação a todos os candidatos - durante a votação, devido a irregularidades evidentes de acesso à votação, impedindo um controlo da própria votação, e também depois da votação, devido à impossibilidade de verificação democrática do escrutínio e à repressão das acções de protesto das oposições. Encontramo-nos, portanto, face a uma falta de respeito pelas regras normais da democracia e, por conseguinte, devemos colocar-nos a seguinte questão: qual é, neste momento, o processo de democratização em curso na Albânia? Estamos, talvez pela primeira vez, face a um processo de recuo do desenvolvimento democrático normal. As eleições anteriores processaram-se melhor do que estas, o que quer dizer, por consequência, que não houve a atenção devida, da parte das estruturas internacionais, incluindo a União Europeia, para que o processo fosse progressivo e não regressivo. E neste contexto é desagradável que ontem, durante o debate sobre o semestre italiano, o senhor presidente Dino não tenha tratado da questão da Albânia. Acho que, de qualquer modo, nesta situação, é necessário chegar a novas eleições que decorram no respeito pelas regras democráticas. Deve-se, portanto, actuar de modo a que o Governo albanês modifique a sua política e dê garantias nesta direcção, mas devemos também actuar de modo a garantir-se uma aproximação entre governo e oposições, para que haja de novo diálogo na Albânia. E isto poderemos fazê-lo, tendo em consideração que é necessário substituir o acordo de 1992 em matéria de intercâmbios de cooperação económica: temos, portanto, instrumentos de pressão à nossa disposição. Por último, quero lembrar a necessidade de que, de qualquer modo, de agora em diante, se utilizem sempre os mesmos métodos e os mesmos critérios face a todos os países onde haja um processo de democratização em curso. Senhora Presidente, caros colegas! Gostaria de me cingir aos factos e não a eventuais notícias que tenha lido em qualquer parte. Em primeiro lugar: todos os partidos participaram no primeiro acto eleitoral na Albânia. Nas suas próprias palavras, a oposição nessa altura não viu problemas insuperáveis para a sua participação nas eleições Em segundo lugar: os partidos da oposição, liderados pelo partido socialista, retiraram os seus candidatos e até os seus assistentes eleitorais duas horas antes do fim das eleições, mas só depois de serem conhecidas as previsões extremamente desfavoráveis de um instituto de sondagens americano. Em terceiro lugar: essa retirada levou aparentemente a irregularidades nalgumas assembleias de voto. Em quarto lugar: a comissão eleitoral independente verificou irregularidades e actos violentos em 17 círculos eleitorais, onde a repetição do acto eleitoral teve lugar no passado domingo. Em quinto lugar: a oposição recusou participar neste segundo acto eleitoral. Ninguém, Colega Bertens, foi excluído! Em sexto lugar: o apelo da oposição ao boicote redundou numa participação nas eleições de apenas 18 %. Em sétimo lugar: a elevada votação no partido democrático foi igualmente confirmada no segundo acto eleitoral. Em oitavo lugar: os diferentes observadores das primeiras eleições não chegaram a conclusões unânimes. Recordo, por exemplo, o Helsinki Human Rights Group . E como foi apenas tomado em consideração um relatório, o relatório ODIHR da OSCE, há efectivamente que pôr em dúvida a escolha. A composição do grupo de observadores é extremamente duvidosa. Identifiquei nem mais nem menos que 14 desses observadores como jovens socialistas, isto é, jovens socialistas apenas, sem serem deputados. Além de que dois deles eram marxistas, convidados muito prezados na Albânia nos tempos de Hoxha. Estas 14 pessoas foram convidadas primeiro como observadores dos comunistas e só mais tarde foram recrutados pelo grupo ODIHR para observar as eleições. Devemos tomar ainda em consideração que os embaixadores da União Europeia e o embaixador americano em Tirana apresentaram ontem um documento onde arrasaram o relatório ODIHR. E recusaram liminarmente que essas conclusões possam ser utilizadas adicionalmente. Deveríamos registar este facto e não apenas aquilo que nos interessa em termos políticos. Em nono lugar: os albaneses votaram como entenderam e não como o desejaria a nossa esquerda parlamentar o que, pessoalmente, muito me alegrou. Em décimo lugar, quanto à exigência de libertação dos presos políticos, eu não conheço presos políticos na Albânia. Tenho apenas conhecimento de um famoso esquerdista que está preso, no entanto, por transgressões financeiras - um problema jurídico, portanto, no qual não me envolvo. Em décimo primeiro lugar: espero do Governo albanês que, como diz a deputada Hoff, lide moderadamente com a sua grande maioria e, apesar de a oposição se ter recusado, a envolva no seu trabalho. Desta oposição espero uma atitude construtiva porque ela também representa os seus concidadãos e o seu país. Em décimo segundo lugar: a Albânia teve de percorrer em cinco anos a distância entre a Idade Média e os tempos modernos, entre a ala de alta segurança do comunismo e a democracia. É um percurso dificílimo que será acompanhado de erros ainda por muito tempo. Não sejamos tão arrogantes e unilaterais na nossa avaliação! Também nós tivemos de conquistar a custo os nossos padrões democráticos! Podemos estar orgulhos de o termos conseguido, mas agora devíamos ajudar os albaneses a aperfeiçoar cada vez mais os seus padrões. Essa a tarefa que nos compete, não a rejeição! Senhora Presidente, queria reagir ao que aqui foi dito por outros senhores deputados. Subscrevo inteiramente a opinião expressa pelo senhor deputado Bertens relativamente à posição do seu Grupo e à clara mensagem que também ele deseja transmitir ao Governo albanês, nomeadamente, de que a situação que aí actualmente se verifica é, para nós, absolutamente inaceitável. Ao ouvir a senhora deputada Pack, do PPE, penso que a nossa posição diverge substancialmente no que diz respeito à avaliação da situação na Albânia, pois, para nós, não se trata aqui de fazer uma avaliação da situação político-partidária naquele país mas, sim, sobretudo, de constatar que foram, efectivamente, cometidas tantas irregularidades no acto eleitoral que não poderemos falar em resultados fiáveis. Assim, perante tanta incerteza e se realmente subsistem tantas dúvidas a este respeito, pensamos que a eleições devem ser repetidas, o que não se trata, em si, de uma escolha político-partidária mas, sim, de formar uma opinião objectiva sobre a situação na Albânia. Os observadores - e não só os que a senhora deputada Pack acabou de referir - constataram tantas irregularidades que, nos locais onde não havia observadores, poderão também ter sido cometidas tantas que será lícito afirmar que estas eleições não passaram de uma completa fraude. Face a esta situação - que tantas dúvidas suscita -, pensamos que as eleições devem ser integralmente repetidas e que, enquanto Parlamento, devíamos pronunciar-nos claramente a esse respeito. Podemos, obviamente, debater longamente sobre a questão de quem foi - ou é - o culpado da presente situação, mas esse debate não servirá para apurar se o acto eleitoral decorreu ou não com a devida integridade. Penso que, para o conceito democrático dos albaneses, seria bem melhor que os erros fossem reconhecidos e as eleições integralmente repetidas. Isto será sem dúvida mais eficaz do que uma interminável discussão sobre quais foram, exactamente, as circunscrições em que as irregularidades se verificaram e onde seria necessário repetir o acto eleitoral. Para terminar, Senhor Presidente, penso também que devemos tratar a Albânia em conformidade com as normas vigentes no Conselho da Europa - tal como procuramos fazer relativamente a outros países - e que não podemos adaptar as mesmas a cada situação política. Assim, no texto das alterações à resolução conjunta, o meu Grupo procurou expressar claramente esta posição, que demonstra, em suma, que estamos do lado dos eleitores albaneses defraudados. Senhora Presidente! Ao escutar a deputada Pack tive a sensação de que lhe devia ceder também os meus dois minutos, pois a sua intervenção foi tão interessante, clara e objectiva, e uma boa resposta à demagogia inconsciente que hoje nos rodeia. A verdade é que nos encontramos num período de retrocesso da democracia. Quem conhece um pouco a Albânia - infelizmente muito poucos conhecem este país - tem de se lembrar de que situação ela partiu. Estive lá pouco depois da queda do regime comunista e verifiquei a terrível situação que reinava no país. É pois perfeitamente claro que hoje em dia ainda não pode imperar na Albânia uma democracia como na Suíça ou no Reino Unido. Mas não restam dúvidas que já foram feitos grandes progressos. Na Albânia está realmente a fazer-se qualquer coisa pela população. O país tem um governo que deseja efectivamente o bem, temos de o reconhecer. Não se pode negar que houve irregularidades durante as eleições. A prová-lo está o facto de ter sido preciso repetir o acto eleitoral em 17 círculos eleitorais. Mas na maior parte das assembleias de voto, o acto decorreu com normalidade. Lamento muito que a oposição, aliás quase exclusivamente composta por comunistas, tenha retirado os seus observadores das eleições antes do fim da votação. Simplesmente não quiseram conhecer a verdade, porque sabiam perfeitamente pelas sondagens durante o desenrolar das eleições que os esperava uma pesada derrota. Julgo, pois, que devíamos fazer tudo o que pudéssemos para que a Albânia alcance o que merece, a integração na comunidade dos democratas europeus, mesmo que ainda precise de um tempo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quanto ao facto de as eleições na Albânia não terem sido perfeitamente democráticas, e de, pelo contrário, ter havido graves violações dos princípios mais elementares de uma competição democrática, creio que não há qualquer possibilidade de discussão: é mesmo assim, não há nada a discutir. Contudo, parece-me que, como de costume, passamos de um excesso a outro. Fizemos todo o possível para que houvesse uma espécie de protecção europeia destas eleições na Albânia, a fim de que se chegasse a uma fase de transição, o mais possível não violenta, em direcção à democracia, e agora, pelo contrário, exigimos que se anule tudo, que se repitam as eleições, que se recrie o caos no país. Creio que esta forma de abordar a questão virá a ser rejeitada: está a fazer-se uma enorme pressão sobre o Governo albanês vencedor destas eleições - repito, em muitos casos não democráticas - para que as mesmas se repitam nos círculos eleitorais onde ficou esclarecido que houve irregularidades, mas só nesses círculos eleitorais. Pelo contrário, creio que, da parte da Europa, é neste momento imperioso que ela siga com atenção, sem criar mais perturbações, esta fase de transição na Albânia: a democracia, mas, sobretudo, a convivência civil em toda a área dos Balcãs, não perdem nada com isso. Senhora Presidente, o relatório final da OSCE sobre as eleições na Albânia confirma relatórios anteriores que referem as irregularidades que se verificaram durante a votação, e cita casos em que, de facto, houve violações da nova lei eleitoral aprovada em Fevereiro deste ano. A União Europeia fez uma declaração em que reagiu energicamente contra tais factos, e solicitou a repetição das eleições nos círculos eleitorais em que se verificaram as irregularidades. Também salientou que a continuação do processo eleitoral, de acordo com as normas democráticas internacionais, constitui um aspecto essencial para que, no futuro, se registe um desenvolvimento proveitoso das relações entre a Albânia e a União Europeia. Condenamos também a violenta resposta policial à manifestação de 28 de Maio. A Comissão recebeu em Bruxelas os líderes dos partidos da oposição albanesa para conhecer os seus pontos de vista e as suas críticas sobre a forma como decorreram as eleições, tendo ficado claro que havia que repetir as eleições em vários círculos eleitorais. A decisão tomada pelo Governo albanês de repetir as eleições em dezassete desses círculos constitui um passo no bom sentido, mas é de lamentar que não tenha dado tempo a que pudesse ser avaliado e tido em conta o relatório final da OSCE e a que estivessem presentes observadores na repetição do acto eleitoral. Ontem, precisamente ontem, realizou-se em Viena uma reunião informal do conselho permanente da OSCE com uma delegação albanesa para debater o relatório da OSCE. Foram convidados para Tirana representantes desta organização, para ponderar as recomendações e os aspectos técnicos do relatório. Este - o relatório da OSCE -inclui recomendações sobre a forma de melhorar os procedimentos eleitorais e a realização das eleições. Não formula nenhum juízo sobre a validade geral das eleições e também não indica o número preciso de círculos eleitorais em que seria conveniente repeti-las. É claro que o respeito dos princípios democráticos e da legalidade será decisivo para o futuro desenvolvimento das relações com a Albânia. É certo, como referiram alguns senhores deputados, que a Albânia é um importante factor de estabilidade numa região extremamente instável, sendo certo também que, nos últimos anos, se registou um progresso importante no campo económico. Há que continuar, pois, a apoiar esta evolução interna, que, insisto, vai em sentido positivo. A Comissão esteve envolvida, nos últimos meses, no processo de preparação de um mandato de negociação para um novo acordo comercial e de cooperação com a Albânia. Por agora, a Comissão prefere esperar para ver como evolui a situação na Albânia e se, através da actuação do partido no poder e do diálogo entre o presidente Berisha e os partidos da oposição, pode ser restabelecida a calma na vida política albanesa e chegar-se, progressivamente, a um funcionamento democrático normal. Muito obrigada, Senhor Marín! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B4-0734/96) dos deputados La Malfa e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina. Senhora Presidente, é muito importante que tenham lugar eleições democráticas na Bósnia-Herzegovina. A data já se encontra estabelecida e, por isso, temos de respeitá-la. O seu adiamento, por mais legítimo que possa parecer, nas circunstâncias actuais, comporta muitos riscos, como, por exemplo, uma maior desintegração da Bósnia-Herzegovina e o alargamento do período em que temos de negociar com os warlords dos últimos anos. A Bósnia necessita de um poder estável e legítimo, escolhido com base em eleições democráticas e, por isso, teremos de fazer todos os esforços para melhorar as condições tendentes à sua realização. Em primeiro lugar, a missão da IFOR tem de ser alargada à detenção dos criminosos de guerra e ao acompanhamento do regresso dos refugiados. Os meios de comunicação independentes têm de ser incentivados; as forças separatistas têm de ser combatidas com dureza e importa não só colocar Mladic e Karadzic atrás das grades mas também rejeitar a independência dos croatas da Bósnia e condenar fortemente o atentado contra Silajdzic. A notícia de que os sérvios da Bósnia tencionam constituir o seu próprio tribunal para condenar os seus próprios criminosos de guerra constitui mais uma das incontáveis afrontas de que o processo de paz tem sido alvo. A nossa oposição contra estes desenvolvimentos tem de ser, por isso, clara e resoluta e, para tal, todos os instrumentos terão de estar à nossa disposição. Senhora Presidente, congratulo-me bastante com a resolução preparada pelo Grupo Liberal. Contudo, no seu considerando C leio algo que me desagrada em todo este conjunto, e que é: «ao passo que realizar eleições é melhor do que não realizar eleições, mesmo que as condições deixem muito a desejar». (NL) Foi-me dado perceber que isto não se refere à Albânia mas, sim, à Bósnia-Herzegovina. Estamos assim, na realidade, a aplicar normas um pouco diferentes, mas preferia que isso não constasse do texto de uma resolução... Por isso, queria pedir aos senhores deputados do ELDR que suprimissem este considerando, pelo menos a sua segunda parte, uma vez que isto constitui efectivamente um convite àqueles que só desejam perverter o acto eleitoral, pois estaremos assim a dizer-lhes, antecipadamente, que nós o aceitaremos - o que é verdade, mas será melhor não dizer. Era isto que queria deixar muito claro ao Grupo Liberal. Há ainda algumas alterações que, penso eu, lhes agradarão. Penso também que é justo que esta resolução insista para que tudo seja feito no sentido de promover a ida às urnas, inclusivamente a dos refugiados que desejem votar, pessoalmente ou à distância, e a quem não devem ser colocados quaisquer entraves ou retirados quaisquer privilégios pelo facto de terem participado e também no sentido de evitar que as eleições possam, simultaneamente, vir a funcionar como uma espécie de confirmação da divisão étnica, que é infelizmente uma hipótese que não podemos excluir. Senhora Presidente, para terminar, gostaria ainda de frisar que é inaceitável que os representantes da dita República Sprska se refiram à Bósnia-Herzegovina como à «chamada República da Bósnia-Herzegovina», pois têm o dever de reconhecê-la plenamente e pensamos que é inadmissível se assim não for. O mesmo se passa relativamente aos Croatas que desejam constituir um pretenso governo na Herceg-Bosna. Isto são situações que não podemos de forma alguma tolerar e que temos, por isso, de combater com muita firmeza. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão apoia plenamente a resolução do Parlamento Europeu sobre a realização de eleições na Bósnia-Herzegovina. Estas constituem um elemento crucial para o processo de paz e serão a base da constituição da Bósnia-Herzegovina, que dará legitimidade às suas instituições. No Conselho sobre o restabelecimento da paz na antiga Jugoslávia, realizado em Florença na semana passada, a preparação das eleições foi um dos temas principais. Embora as condições estejam longe de ser as ideais, entendeu-se que é fundamental manter a data de 14 de Setembro. Atrasar as eleições reforçaria a divisão na Bósnia-Herzegovina, e deixaria o país sem instrumentos adequados para construir o futuro. A OSCE deve assegurar a observância das condições para a realização das eleições e fixar a data. Pode dar-se como certo que a decisão será tomada até finais do corrente mês de Junho. Será, pois, necessário realizar um enorme esforço, de agora até às eleições, no sentido de melhorar a difícil situação actual. A lentidão do regresso dos refugiados e das populações deslocadas, em consequência da inexistência de liberdade de circulação, complica, sem dúvida, a preparação das eleições. A liberdade de circulação existe formalmente, mas, na prática, subsistem numerosos problemas que criam um clima de receio e de desconfiança acentuado pela presença na República de Srpska de elementos como Karadzic e Mladic, acusados de crimes de guerra pelo Tribunal. A relação entre as diversas entidades é afectada por tendências separatistas, e dentro da federação muçulmano-croata também não se avançou o suficiente. Por outro lado, o acesso de todos os partidos políticos aos meios de comunicação continua limitado. Desde Janeiro, a OSCE, encarregada, na sequência dos acordos de Dayton, da supervisão da preparação e da realização das eleições, tem estado a trabalhar no terreno, nas difíceis condições políticas e práticas a que aludi. Para supervisionar o processo constituiu-se uma comissão eleitoral provisória, estabeleceu-se a legislação sobre o recenseamento eleitoral, o direito ao voto - incluindo o dos refugiados - e o acesso aos meios de comunicação. Pôs-se igualmente em marcha um conjunto de programas destinados à educação cívica. Os Estados-membros da União e a Comissão apoiam plenamente as actividades da OSCE. Os Estadosmembros - e a Comissão também - deram um forte apoio ao fundo voluntário da OSCE utilizado para financiar a preparação das eleições. A contribuição do orçamento comunitário para material de educação cívica e para o fabrico de cabinas de voto e de urnas ascende a dois milhões de ecus. Através de uma acção comum da União Europeia financiaremos, com três milhões de ecus, a instalação dos observadores que zelarão pela correcta preparação das eleições. É também concedida uma importante ajuda aos meios de comunicação independentes. Nesse sentido, a Comissão apoiará, com dois milhões de ecus, a proposta de Carl Bilt que visa a criação de um canal de televisão independente. Naturalmente que a União Europeia, enquanto tal, participará também na supervisão das eleições, segundo modalidades a estudar com o coordenador da supervisão das eleições da OSCE. Muito obrigada, Senhor Marín! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de 34 propostas de resolução dos deputados: Timor e Indonésia B4-0776/96, dos deputados de Melo e Cunha, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação em Timor-Leste; -B4-0782/96, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação em Timor-Leste; -B4-0784/96, do deputado Vieira e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os acontecimentos em Baucau (Timor-Leste); -B4-0785/96, dos deputados Pradier e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação em Timor-Leste e os acontecimentos em Baucau; -B4-0806/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre Timor-Leste; -B4-0819/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do Homem em Timor-Leste e Indonésia; -B4-0831/96, do deputado Lucas Pires, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a repressão da demonstração de timorenses em Baucau pelas autoridades indonésias e a prisão dos demonstrantes; -B4-0764/96, da deputada d'Ancona e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a condenação do ex-ministro indonésio para as relações parlamentares; -B4-0777/96, do deputado Pimenta, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o desrespeito pelas liberdades fundamentais na Indonésia; -B4-0800/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem na Indonésia; -B4-0817/96, dos deputados Telkämper e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia; -B4-0825/96, do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Indonésia; Nigéria B4-0737/96, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o assassinato da senhora Abiola na Nigéria; -B4-0787/96, do deputado Macartney e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o assassinato da mulher do político da oposição nigeriana, Moshod Abiola; -B4-0799/96, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassinato de Kudiratu Abiola na Nigéria; -B4-0815/96, da deputada Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o assassinato da senhora Abiola na Nigéria; -B4-0827/96, do deputado Moorhouse e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Nigéria; Birmânia B4-0740/96, dos deputados André-Léonard e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a Birmânia; -B4-0801/96, dos deputados Vinci e Sierra González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre a proibição do NLD na Birmânia; -B4-0822/96, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na Birmânia; -B4-0832/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Birmânia; Turquia B4-0769/96, do deputado Newens e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos do Homem e a situação na Turquia; -B4-0797/96, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem e as condições nas prisões da Turquia; -B4-0820/96, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na Turquia; -B4-0828/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Turquia; Chile B4-0762/96, dos deputados Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Fernández-Albor, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, Pons Grau e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; -B4-0795/96, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; -B4-0811/96, dos deputados Kreissl-Dörfler e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; Raghbir Singh Johal B4-0780/96, dos deputados Tomlinson e Murphy, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a prisão de Raghbir Singh Johal; Proibição da comemoração da passagem do 10º aniversário de Chernobil B4-0829/96, dos deputados Reding e Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a não comemoração da passagem do 10º aniversário da catástrofe com o reactor de Chernobil por parte das autoridades da Bielorússia e a sua proibição de ajuda médica às crianças vítimas de radiação, por parte de ONG; China B4-0772/96, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Kinnock, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a grave situação de Wei Jingsheng e sobre as violações dos direitos do Homem na China; -B4-0778/96, dos deputados Larive e Gredler, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre Wei Jingsheng e o desrespeito pelos direitos do Homem na China; -B4-0792/96, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a grave situação de Wei Jingsheng e as violações dos direitos do Homem na China; -B4-0816/96, do deputado Ripa di Meana e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na China e a situação de Wei Kingsheng. Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, mais uma vez vimos aqui denunciar a atitude das autoridades indonésias, que continuam a utilizar a repressão militar sobre a população de Timor Leste e, em especial, sobre a sua juventude. Com efeito, mais uma vez este mês as autoridades indonésias mataram, feriram e prenderam jovens cidadãos timorenses que se manifestavam pacificamente, em Baucau, a favor da liberdade de culto na sequência de actos de provocação e de intolerância religiosa que culminaram na profanação de uma imagem religiosa católica. Em Jacarta, a polícia indonésia, mais uma vez, abateu a tiro um jovem timorense. Nas cadeias de Timor Leste e da Indonésia continuam detidos centenas de presos políticos. E o governo Indonésio continua a ignorar todas as tomadas de posição da comunidade internacional exigindo o respeito dos direitos humanos e o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação. É intolerável. É importante que este Parlamento, também ele, mais uma vez condene as autoridades indonésias pelo uso da repressão militar sobre o povo de Timor Leste e exija a libertação imediata de todos os presos políticos, nomeadamente do líder da resistência, Xanana Gusmão, e se solidarize com a luta dos timorenses pela autodeterminação e pelo fim da ocupação ilegal do seu território. Não podemos ficar por palavras. Ao manifestar a nossa solidariedade com as vítimas e com as respectivas famílias, não podemos deixar de apelar ainda mais uma vez a todos os estados membros para que cessem a venda de armas e a assistência militar à Indonésia. Senhora Presidente, os incidentes de violência, sangue e morte descritos nos considerandos da resolução comum atestam que a sensibilidade maioritária dos deputados desta câmara já não se deixa enganar pela propaganda pró-indonésia e que a luta do povo de Timor Leste pelo cumprimento das resoluções da ONU e respeito pelos direitos humanos é conhecida, apoiada e respeitada pela maioria dos grupos políticos desta casa e também pelos estados membros, no Conselho. Esta resolução só confirma que a causa do povo de Timor Leste ganha cada vez mais notoriedade e apoio político internacional à medida que a repressão da ditadura indonésia insiste na violência. Por isso, para além das posições comuns, oportunamente adoptadas pelo Conselho e que sofreram as vicissitudes em termos de publicação que são de todos conhecidas em virtude da posição britânica, posições essas que confrontavam a Indonésia com o respeito pelas resoluções da ONU, sublinho a vontade comum deste Parlamento de que Indonésia responda com brevidade e clareza à iniciativa de diálogo do primeiro ministro português, como primeiro passo significativo para uma resolução política do problema de Timor Leste. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a ocupação ilegítima, ilegal e sanguinária de Timor Oriental pela Indonésia é um dos mais graves e violentos conflitos das últimas décadas. Vinte anos de guerra e de repressão militar já produziram um elevadíssimo número de mortos, feridos, estropiados e presos, bem como afrontamentos à cultura, à história e à sensibilidade do cada vez mais martirizado povo maubere. Os acontecimentos ocorridos a semana passada em Baucau demonstram mais uma vez quão falsas têm sido as promessas de paz e ilusório o respeito pelos direitos do Homem e pelo livre exercício do culto religioso em Timor. Autoridades indonésias participaram nessa infame provocação aos sentimentos da população, na sua maioria católica. Insultaram-se gratuitamente símbolos de uma religião que há obrigação de respeitar, matouse, feriu-se e prendeu-se indiscriminadamente quem legitimamente ousou protestar. Há que condenar fortemente todos estes factos, mas infelizmente alguns países que falam de paz e de respeito pelos direitos do Homem têm vindo a fornecer apoio, armas e meios logísticos para que a guerra e a violência continuem a alastrar. Como em Dezembro se afirmou, a hipocrisia internacional também tem sido afinal seiva dos crimes hediondos que se vêem praticando de forma continuada e, podemos dizê-lo, em litis consortio . Por isso, de nada servirá de facto continuarmos a produzir resoluções condenatórias, seja no Parlamento, nas Nações Unidas ou em qualquer outro fórum , se não houver um forte querer, uma vontade real para libertar Timor do jugo indonésio e restabelecer a paz e a segurança para o seu povo. Porque a verdade é que, se muitos dos estados e nações que dizem defender a liberdade e os direitos do Homem o quisessem, a solução para Timor poderia vir mais depressa do que se pensa. É tempo de dizer basta. É tempo de actuar em vez de proclamar. É tempo de dizer que esta barbárie é insustentável e é uma vergonha para toda a humanidade. Como agravante a tudo quanto dissemos, Senhor Presidente e Senhores Deputados, refiro que, hoje mesmo, na sala de imprensa deste Parlamento, está patente um comunicado que ataca fortemente Portugal, um país da União Europeia que tem vindo a defender apenas a liberdade de Timor e que é datado de 3 de Julho de 1995, repito, 3 de Julho de 1995, o que revela a atitude e a permanente inflexibilidade dos seus autores. Um ano sem alterar uma só vírgula nesta matéria é uma eternidade. Senhora Presidente, de novo Timor. O que provoca nalguns colegas uma reacção de enfastiamento, reflectindo um certo cansaço. Pelo nosso lado, nem se o povo timorense também estivesse cansado - o que não é o caso, e honra lhe seja - ou se a Indonésia conseguisse levar o genocídio até ao fim, com a tolerância da comunidade internacional contra as suas próprias posições, nem assim ficaríamos enfastiados e cansados. Maior ainda seria a nossa indignação. Haverá algo de novo? Há. Há as sempre novas e renovadas agressões e provocações na sequência da ocupação militar, como há as sempre diferentes e renovadas manifestações da exigência de um povo à sua autodeterminação. Mas há também o facto novo de estarmos a discutir, umbilicalmente, os direitos humanos na Indonésia e a ocupação e repressão que prossegue num território ainda não descolonizado. A mesma raiz para duas situações diferentes. Com a prevenção, para nós decisiva, de que se deve evitar a ilusão de que a questão política internacional de Timor se resolveria, por inerência, com o avanço da democratização na Indonésia. O que poderia corresponder a aceitar tacitamente que Timor é parte da Indonésia. Representantes do povo de Timor encontram-se com democratas indonésios. É sinal positivo que saudamos. Mas encontram-se para coordenar lutas diferentes e não para tudo confundir numa mesma luta no «interior» da Indonésia. E não venham outros, que ao serviço do actual regime indonésio estão - proveito lhes faça, que honra nenhuma lhes dá... -, acusar Portugal por ter sido colonizador como forma de ignorar que estamos perante um processo inacabado de descolonização e forma de desviar a atenção do facto de o governo indonésio não ter - ainda? - respondido à iniciativa portuguesa no quadro das negociações sob a égide das Nações Unidas. Com aproveitamentos próprios, manobras, vilezas não pactuamos. Repudiamo-los. A questão é o direito de um povo à autodeterminação, de que está impedido por ocupação militar, que é também genocídio religioso, cultural, físico . Senhora Presidente, espero que a situação em Timor-Leste ocupe o primeiro lugar da agenda da Irlanda sobre política externa durante a Presidência irlandesa. Estou convencida de que a melhor maneira de ajudarmos Timor-Leste é criticarmos abertamente os nossos parceiros da UE que estão a armar a ditadura indonésia que sujeitou os Timorenses a 20 anos de assassínio, violação, tortura e opressão. Não deveremos ter medo de ofender os nossos parceiros da UE condenando a sua colaboração com a tirania. Este é um dos problemas desta resolução comum; é demasiado fraca no que se refere a esta questão. Este ano, pelo menos três países da União Europeia estiveram envolvidos em negócios de armas com o regime do general Suharto. A Grã-Bretanha exportou dois jactos Hawk para a Indonésia em Abril. Esse foi o primeiro de um conjunto de 24. Faz parte de um contrato que renderá 2 mil milhões de libras à British Aerospace . Os pilotos para esses jactos vão receber formação em Gales. A Suécia decidiu reiniciar a venda de armas à Indonésia. A Finlândia emitiu em Março uma licença para a exportação para Jacarta de 60 blindados de transporte de tropas. Penso que vem a propósito estarmos hoje a falar desta questão, porque é o 50º aniversário de Xanana Gusmão, o líder da resistência timorense que está a cumprir uma sentença de 20 anos de prisão por oposição ao domínio da Indonésia. Aos olhos dos Timorenses, ele é o Nelson Mandela de Timor-Leste. Muitos governos e muitas organizações de defesa dos direitos humanos têm exigido a sua libertação e a libertação de todos os presos políticos. A outra coisa que os Indonésios têm de perceber é que precisamos que as pessoas tenham acesso a Timor-Leste. Eu própria fui impedida de lá ir. O Parlamento Europeu devia obrigar a Indonésia a permitir a entrada de pessoas no território para verem o que realmente se passa. Senhora Presidente, há quem se sinta cansado por a questão de Timor vir aqui frequentemente ao Parlamento Europeu. O problema no entanto teria uma solução muito fácil: bastaria que a Indonésia não continuasse a violar sistematicamente os direitos fundamentais, incluindo o direito à autodeterminação, o direito à vida, e, no caso concreto de Baucau, o direito à liberdade religiosa. Há quem ache que essas coisas valem menos do que as estradas que os indonésios terão construído em Timor. O que eles com certeza construíram foram mais prisões. Felizmente que há quem não troque valores de liberdade e de identidade por obras em betão. Isso só pode merecer mais apreço pela nossa parte. Afinal porque é que esta questão tem o consenso do Parlamento Europeu há cerca de dez anos, desde que os portugueses chegaram aqui? Afinal porque é que as Nações Unidas não reconhecem a ocupação indonésia? Será que estão todos cegos? Afinal porque é que há balas em Timor em vez de eleições? Porque é que se chega ao cúmulo do cinismo de o Presidente Suharto lançar um automóvel chamado «Timor», cuja venda não pagaria impostos, ele que nega a mais elementar liberdade de circulação aos timorenses para dentro e para fora do país? Portugal, apesar de ter sido designado legalmente pelas Nações Unidas como potência administrante, rejeita soluções unilaterais e propõe um diálogo à Indonésia e uma solução concertada. O primeiro ministro português fez recentemente uma proposta concreta nessa direcção. Mas o grave é que a Indonésia, em vez de responder a essa proposta, responde à bastonada. Enquanto a Indonésia preferir a bastonada ao diálogo viremos aqui pedir a sua condenação pelo Parlamento Europeu, conscientes de que esta instância, e a Europa no seu conjunto, devem ser um dos grandes faróis dos direitos fundamentais no mundo. E viremos aqui quantas vezes for preciso. É o mínimo do que podemos fazer pelo mais longínquo e mais ignorado dos povos oprimidos do mundo. Senhora Presidente, é triste que um país como a Indonésia, que é também tantas vezes digno da nossa admiração, não seja capaz de resolver um conjunto de problemas estruturais relacionado com os direitos humanos. Ainda mais grave é o facto de a própria Indonésia não encarar seriamente e não procurar encontrar uma solução política para problemas como a inútil e a desesperada repressão, a restrição da liberdade de imprensa, o uso de violência contra cidadãos indefesos, como é o caso da detenção do Dr. Sri Bintang Pasamunkas. Muitos de entre nós estariam dispostos a empenhar-se, conjuntamente com os indonésios, para procurar encontrar essa solução. Isto seria mais útil, Senhora Presidente, do que produzir resoluções a que a Indonésia não dá ouvidos e, aparentemente, os Estados-membros também não, dado que, entretanto, a assistência militar e a exportação de armas prosseguem, muito simplesmente. Senhora Presidente, esta situação não pode continuar. Senhora Presidente! Sempre que tratamos do direito à autodeterminação dos povos, três temas recorrentes nos preocupam, temas que são pesos herdados dos tempos coloniais. São eles a ocupação do Sara Ocidental, Mururoa e mais uma vez Timor-Leste. Neste caso, temos uma responsabilidade particular por este conflito. É preciso dizer aos indonésios que têm de respeitar os direitos do Homem. Está em causa o direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste. Mas também temos responsabilidade enquanto Parlamento e União Europeia em geral. Durante anos falámos dos conflitos de Dili. Agora repetiram-se as demonstrações e os incidentes. Em 9 e 11 de Junho duas pessoas foram assassinadas em Baucau. Feridos, prisões e maior opressão são sempre a consequência. Não se trata de um conflito religioso, mas de formas de opressão sistemática. Até em Jacarta foi executado o jovem Imanuel Suares, de 25 anos. Temos as opressões em Irian Jaya, e um dos cúmulos é que o antigo deputado Sri-Bantang Pamungkas foi preso porque falara na Alemanha. Foi acusado de organizar na Alemanha demonstrações contra a Indonésia. Que absurdo, isso também nós sabemos fazer. Mas nós também lhe garantimos liberdade de expressão das suas opiniões. Há que ter esse facto em consideração. Por isso exigimos a sua libertação. Mas já ouvimos dizer que continuam a ser fornecidas armas do Reino Unido, da Suécia e da República Federal da Alemanha. A União Europeia não pode permitir. É um dever da Comissão. E nós temos a obrigação, como Parlamento, de criar finalmente a delegação, tal como foi decidido em 1991, e que temos vindo a reclamar em inúmeras intervenções. Espero uma resposta sua, Senhora Presidente, ou do Presidente Hänsch. Quando vamos ter esta delegação do Parlamento? Quantas vezes precisamos ainda de falar no assunto? Estamos a proferir discursos de fachada ou somos um Parlamento activo como tal? Só os senhores na Presidência podem responder. Espero que este tema seja tratado na próxima reunião da presidência. Senhora Presidente, vou falar da Nigéria, onde o assassínio da Sra. Abiola torna mais negro o contexto político já pouco brilhante. Este assassínio aviva a lembrança, há exactamente três anos, da vitória do Sr. Abiola, seu marido, nas eleições presidenciais e a anulação do escrutínio pelos militares. A partir daí, as prisões e o exílio reduziram a oposição ao mínimo. Acusado de traição, o Sr. Abiola está detido, praticamente incomunicável, e arrisca a pena de morte. Nós reclamamos, por um lado, que uma comissão de inquérito internacional seja associada às investigações necessárias a fim de punir os responsáveis pelo assassínio da Sra. Abiola e, por outro, que sejam adoptadas sanções contra o regime de Lagos. A este propósito, após a execução dos Ogoni, a junta tinha prometido, na sequência de pressões internacionais, um programa de retirada que previa a devolução do poder aos civis em Outubro de 1998. Entretanto, para que tal normalização ocorra o mais cedo possível, é preciso que as sanções sejam reforçadas e adoptadas de comum acordo pela Commonwealth, pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Senhora Presidente, o aumento e a aceleração das violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo nigeriano colocam-nos numa encruzilhada. Estas violações assumem formas múltiplas: restrição da liberdade de expressão e de associação, detenção abusiva sem julgamento, coacção dos opositores, perseguição dos intelectuais, banalização da pena capital e das execuções colectivas. A encruzilhada indica-nos dois caminhos: o da indiferença ou da resignação, em que a União Europeia cederia à realpolitik ditada pelas riquezas petrolíferas da Nigéria, o que a conduziria a colocar a meia haste a sua bandeira dos direitos humanos e dos ideias democráticos. O segundo caminho seria o da coragem e da dignidade, que nos conduziria a exigir a libertação dos prisioneiros políticos, à frente dos quais o Sr. Abiola, que nos permitiria instalar uma comissão de inquérito internacional e esclarecer o assassínio da Sra. Abiola e, por último, que nos levaria a adoptar medidas políticas e económicas firmes que darão peso às exigências a fazer. É nestas condições, e apenas nestas condições, que sentiremos um dia orgulho ao saudar a nova Nigéria, tal como nos orgulhámos pela nossa acção, e com razão, ao saudar um dia a nova África do Sul. Senhora Presidente, o nosso Parlamento deve protestar mais uma vez, por meio de outra resolução, a fim de condenar um assassínio praticado pelo Governo nigeriano. O assassínio da senhora Abiola é apenas o último e gravíssimo episódio de uma longa série de violações da democracia e dos direitos do Homem na Nigéria. Chegou o momento de nos interrogarmos, e agora dirijo-me à Comissão, sobre se devemos continuar a esperar, ou se tentamos agora a via de uma intervenção significativa. Creio que este último episódio pode induzir-nos, finalmente, a solicitar que se identifiquem os autores do assassínio perpetrado e o único meio de o podermos fazer será recorrer a uma comissão de inquérito internacional, porque não podemos com certeza esperar que os assassinos façam um inquérito sobre si próprios. Queremos fazê-lo? Queremos intervir deste modo? Depois, creio não ser possível adiar por mais tempo o isolamento deste regime nigeriano, no interior do continente africano. E nós, como União Europeia que somos, possuímos os instrumentos necessários para o podermos fazer, porque a Nigéria faz parte da Assembleia dos países ACP. Devemos agir a nível internacional, e a Europa pode fazê-lo porque existem relações comerciais e eu creio que este seja, precisamente, o momento oportuno para se aplicarem sanções exemplares, sanções essas que já não podemos continuar a adiar. Senhora Presidente! Estamos chocados com o assassinato da senhora Abiola, cujo marido permanece na prisão, embora tenha sido legitimamente eleito. Estamos chocados com a forma como o governo nigeriano nos trata. Depois do assassinato de Ken Saro-Wiwa levantaram-se violentos protestos internacionais. Houve resoluções e discussões. Houve as atitudes de arrogância do governo da Nigéria para connosco no seio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e na Assembleia ACP e, finalmente, houve a esperança de encetar o diálogo e o processo de democratização. A esperança decorria também do facto de mantermos relações económicas com a Nigéria e de terem sido celebrados novos acordos. Muita coisa se destruiu de novo com este assassinato. Esta ditadura está a ser apoiada pelas relações comerciais, pela aquisição de petróleo em vez do seu embargo e, finalmente, também pela venda de armas da União Europeia. Não deveríamos continuar a sujar as nossas mãos. Deveríamos insistir nesse ponto e exigir que o governo da Nigéria encete um processo de democratização, proceda à imediata libertação do senhor Abiola, abra o caminho para novas eleições e accione a justiça para a captura dos assassinos da senhora Abiola. Só assim ele daria um sinal no sentido da democratização e de verdadeiro respeito pelos direitos do Homem. Senhora Presidente, a junta militar na Nigéria governa o país de espingarda na mão, prende e aniquila, sem quaisquer contemplações, os seus opositores políticos e os representantes da sociedade civil. A última e mais notória vítima deste regime foi a Sra. Kudiratu Abiola, esposa do Presidente democraticamente eleito da Nigéria, o Sr. Meshood Abiola, apenas pelo facto de defender a causa do seu marido, preso por ter ganho as eleições em 1993 e a junta militar não ter querido reconhecer essa vitória. Assim, para fazer calar a oposição democrática, os seus representantes são aterrorizados e, se necessário eliminados. A Nigéria é uma grande potência e a nação mais populosa do continente africano. Dela dependem também muitos Estados africanos, devido aos recursos petrolíferos que possui. Ciente disso, a junta militar nigeriana pensa que pode fazer o que muito bem entende e teremos de constatar que esta atitude de arrogância poderá ser mantida, pois, apesar de as vozes de protesto se erguerem bem alto, as medidas ficam, contudo, por tomar. Tivemos recentemente oportunidade de observar a actuação das autoridades nigerianas durante a última reunião da ACP, à qual quinze diplomatas se deslocaram num avião especial para intimidar outros Estados africanos e fizeram-no de tal forma que estes não ousaram votar uma resolução crítica respeitante à Nigéria. Só uma intervenção da nossa parte propondo a realização de uma votação secreta conseguiu que a mesma fosse efectivamente aprovada por maioria de votos. Há meses que protestamos contra a actuação das autoridades nigerianas e penso que já chegou a altura de tomar medidas. Assim, gostaria de convidar o senhor comissário a reforçar as sanções contra a Nigéria - também no seguimento das linhas definidas, nomeadamente, pelo Presidente Mandela. Isto significa que teremos de recorrer a um boicote diplomático, a um boicote petrolífero ou a um boicote de armas. Depois de tudo o que tem feito, estou plenamente convencido de que o Governo nigeriano só será sensível às medidas severas e convido, por isso, a Comissão a reagir dessa forma. Senhor Presidente, a junta militar acaba de tomar novas medidas repressivas que visam a Sra. Suu Kyi e o seu partido. Objectivo evidente: reduzir a oposição ao silêncio, infligindo-lhe penas pesadas que podem ir até vinte anos de prisão. Mas isso não impede a oposição birmanesa de se reunir aos milhares diante dos portões da residência vigiada da Sra. Suu Kyi. Os seus partidários sabem que ao reunir-se desafiam a junta no poder. A deterioração da situação na Birmânia preocupa a ASEAN, que tinha respondido ao apelo da junta depositando confiança nela. É por isso que os seus países-membros hesitam em adoptar sanções contra a Birmânia, que se arriscariam a ter como consequência uma repressão brutal das actividades da LND, o partido da Sra. Suu Ryi. Até ao momento, é deplorável que alguns Estados asiáticos tenham dado provas de compreensão em relação à junta militar, por razões de oportunidade comercial. Convidamo-los portanto a isolar política e economicamente o SLORC, sigla que designa a junta no poder. Sendo a margem de manobra da oposição birmanesa muito estreita, é à Europa que cabe responder ao apelo de abertura e de diálogo lançado por ela para resolver a questão birmanesa sem novo derramamento de sangue. Senhor Presidente! Também no terceiro tema relacionado com os direitos do Homem está em causa o conflito entre a União Europeia e um regime ditatorial ou a relação entre política e poder económico. Desta vez trata-se da Birmânia. Está em causa a Liga Nacional para a Democracia, a senhora Aung San Suu Kyi, o movimento de oposição no país. As medidas mais recentes tomadas em Rangun para oprimir o movimento oposicionista que nós apoiamos chocaram-nos. Pergunta-se: que podemos fazer? Julgo que podemos protestar em termos políticos, mas devíamos intervir em termos de poder económico nos nossos Estados-membros, junto das empresas, para que seja imperativamente posto em prática aquilo que exigimos no plano político: o respeito pelos direitos do Homem. Nas suas negociações com a liderança política destes países, as empresas deveriam passar à prática as nossas exigências. Se a BMW da Alemanha, a Heineken dos Países Baixos, a Total da França quisessem investir agora na Birmânia, uma cooperação económica dessa natureza deveria incluir também o diálogo político. A referência à democracia não pode faltar! E do mesmo modo ela deverá ser incluída nas negociações que a União Europeia conduz com os países ASEAN, para que os direitos do Homem sejam efectivamente respeitados e a oposição se possa movimentar e exprimir livremente. Senhor Presidente, o mês passado aprovámos uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia que parecia levar em conta de forma adequada a situação que à data se registava no país. Lamentavelmente, porém, a situação política parece ter-se agravado com as novas ameaças do SLORC não apenas contra a Sra. Aung San Suu Kyi mas também contra os seus seguidores. Qualquer pessoa que compareça para ouvir a alocução semanal da Sra. Kyi é ameaçada com uma pena de prisão que pode ir até 20 anos. Receia-se agora pela segurança pessoal da Sra. Kyi e dos seus seguidores. Por isso fazemos duas propostas na resolução. Primeira, convidar a Comissão a investigar a situação geral dos direitos humanos na Birmânia. Segunda, solicitar à nossa própria Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que estude a possibilidade de enviar uma missão do Parlamento Europeu à Birmânia para conversações com o SLORC. Também gostaríamos de pedir à Comissão que apresente um relatório sobre a utilização de trabalho forçado infantil na Birmânia e de lhe perguntar se tenciona retirar o sistema de preferências generalizadas. Senhor Presidente, desde que este Parlamento aprovou a união aduaneira com a Turquia em Dezembro do ano passado, os direitos humanos, os direitos dos Curdos e a situação no sudeste do país, longe de melhorarem, deterioraram-se de facto, apesar de todas as promessas e esperanças do período que decorreu até à nossa votação em Dezembro. Leyla Zana e os outros três ex-deputados curdos não foram libertados, encontrando-se, sim, em greve da fome juntamente com prisioneiros curdos em muitas outras prisões turcas. A prática da tortura mantém-se e continuam a perseguição, prisão e maus tratos infligidos tanto a Turcos como a Curdos que se manifestem a favor da liberdade. As operações levadas a cabo pelo exército intensificaram-se e as tropas turcas penetraram de novo no Curdistão Iraquiano apesar da declaração de cessar-fogo do PKK, a 15 de Dezembro. Apelamos insistentemente ao Governo turco que entra em funções para que ponha fim a esta saga eterna de opressão e guerra civil, liberte os presos políticos e procure resolver o conflito que se vive no sudeste do país por meios pacíficos e não pela força das armas. Instamos simultaneamente o Conselho e a Comissão a que procurem e aproveitem todas as oportunidades possíveis para promover iniciativas destinadas a resolver esta trágica situação sem mais sofrimento e perda de vidas humanas. Foi hoje anunciado que o médico nomeado pelas autoridades prisionais para assistir os grevistas da fome foi preso em consequência de um relatório que fez afirmando que os prisioneiros que participam na greve da fome correm o risco de morrer. Espero que seja possível convencer os prisioneiros a acabar com a greve da fome e que se possa evitar a perda de mais vidas humanas que iriam aumentar ainda os custos aterradores em termos do sofrimento humano de pessoas que, no fim de contas, são todas cidadãs turcas. Todos nós desejamos uma associação mais estreita com a Turquia e os seus povos, mas eu espero que as autoridades turcas vejam esta resolução como uma afirmação clara de que se não forem tomadas medidas para a consecução de melhorias positivas em matéria de direitos dos Curdos e de direitos humanos e para pôr fim ao sofrimento, as nossas relações mútuas ficarão seriamente prejudicadas. Estalou rapidamente o verniz democrático aplicado pelas autoridades turcas para a organização da Conferência Mundial Habitat II, em Istambul. Foram reprimidas manifestações e os intelectuais são novamente levados a tribunal. Leyla Zana - recordo que obteve o prémio Sakharov do nosso Parlamento - e três outros deputados do DEP continuam presos em condições intoleráveis. O exército intensificou a sua ofensiva nas províncias curdas e mais de 3 000 aldeias já foram eliminadas do mapa, ao recusarem-se a responder ao apelo de cessar-fogo lançado pelo PKK desde 15 de Dezembro de 1995. Esta situação, que já dura há demasiado tempo, é intolerável. A aprovação da união aduaneira foi uma má solução, uma vez que foi recebida pelas autoridades turcas como um incitamento a perseverar. Recordemos que aqueles que nos solicitaram, quase nos suplicaram, que aprovássemos essa união aduaneira, pretendiam que ela contribuiria para melhorar a situação, que teríamos assim mais força. Ora, antes da união aduaneira, pude visitar Leyla Zana e os deputados presos. Hoje não é possível fazê-lo. É preciso portanto retomar o caminho das iniciativas sob todas as formas e a todos os níveis, para fazer respeitar os direitos humanos e conseguir a abertura de negociações com as organizações curdas, para uma solução política e pacífica do problema curdo, que eles solicitam desde há muito. Não fiquemos por isso indiferentes aos grevistas da fome para apoio dos prisioneiros políticos. A adopção da nossa resolução inscreve-se nesta campanha que deve ser relançada junto da Comissão e do Conselho, mas igualmente junto dos governos que dão provas de uma condescendência condenável, ou mesmo de cumplicidade, como por exemplo a França, o governo francês, que faz pressão para desenvolver as suas trocas comerciais, troçando tanto dos direitos humanos como dos direitos do povo curdo. Basta de condescendência. Liberdade para Leyla Zana e para todos os prisioneiros políticos. Caros colegas, tivemos oportunidade de presenciar, com os nossos próprios olhos, como, em Istambul, a polícia turca expulsou os altos representantes das organizações humanitárias dos locais alugados por ocasião da conferência HABITAT II; como os familiares que perguntam pelos seus parentes desaparecidos são intimidados por esta mesma polícia; como uma colaboradora do nosso próprio grupo parlamentar foi detida - pelo simples delito de ter distribuído um convite para o seminário organizado pelos Verdes e como o presidente desse mesmo Grupo foi interrogado pela polícia durante uma hora - pelo facto de ter dado uma conferência sobre o HABITAT II. Os maus tratos que tivemos agora oportunidade de experimentar no próprio corpo serão certamente muito mais graves para os turcos que põem em causa a política vigente. Chamou-me também particularmente a atenção o facto de toda a problemática curda ser inabordável e de que quem ousar quebrar esse tabu ser, de imediato, considerado como simpatizante dos grupos terroristas e separatistas. Face a isto, estamos neste momento particularmente preocupados com a situação dos grevistas da fome, entre os quais se encontra Leyla Zana, a quem foi atribuído o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu. Convidamos por isso a Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu um relatório intercalar relativo à situação dos direitos humanos. Aos direitos humanos na Turquia, claro está... Senhor Presidente, o nosso grupo lamenta profundamente que nos sintamos obrigados uma vez mais a apresentar uma resolução sobre direitos humanos na Turquia, mas eu acho que temos a obrigação moral de o fazer. Quando, como Parlamento, demos o nosso acordo à união aduaneira com a Turquia, antes do Natal, fizemo-lo com base no entendimento estrito de que seriam tomadas medidas que permitissem a verdadeira liberdade de expressão e o pleno respeito pela pessoa humana. Deploravelmente, parece que poucos ou nenhuns progressos se fizeram nesse sentido. Por esse motivo, como Parlamento, continuamos a não dar o nosso acordo à aprovação do regulamento para o protocolo financeiro que lhe está associado, e não me é fácil ver como é que poderemos mudar de atitude. As notícias de maus tratos nas prisões de Istambul - a que colegas meus se referiram - são, penso eu, especialmente inquietantes. Depois, temos o caso da antiga deputada Leyla Zana e outros, que continuam na prisão, enquanto o famoso escritor Yasar Kemal continua a ser perseguido. Por isso, é bem natural que seja preciso exigir novas iniciativas; daí as nossas propostas, constantes da resolução, de colocar a questão curda e a Turquia na ordem de trabalhos da OSCE, e gostaríamos de ouvir o senhor comissário pronunciar-se sobre este assunto e talvez também explorar outras vias. De qualquer forma, esperamos que a Comissão nos forneça os novos relatórios que nos foram prometidos acerca da situação dos direitos humanos na Turquia. Senhor Presidente, a vida de Carmelo Soria, um cidadão espanhol funcionário das Nações Unidas colocado no Chile, terminou no dia 14 de Julho de 1976. Carmelo Soria foi torturado e assassinado pelo major Salinas Torres e pelo primeiro-sargento San Martín, membros da DINA. É inconcebível que, na data emblemática da Revolução Francesa, 14 de Julho, um democrata tenha sido assassinado pelos colaboradores do assassino da liberdade, o general Pinochet. A família Soria, como as famílias de todas as vítimas daquele sinistro período, querem que seja feita justiça. A dignidade que merecem é a dignidade que reclamam para os seus familiares; nem Carmelo Soria nem os que tiveram o mesmo trágico destino recuperarão essa dignidade até os responsáveis serem julgados. Ninguém quer um ajuste de contas; só se pretende que aqueles que cometeram tais barbaridades sejam julgados com as devidas garantias - as garantias que as suas vítimas não tiveram -, e que sejam condenados. A transição para a democracia no Chile não está a ser fácil. O poder militar continua a estar demasiado presente na vida social e política deste país. A constituição dá a Pinochet competência para nomear senadores, competência que ele exerce. Esta situação revela até que ponto a democracia chilena é controlada por Pinochet. Isso permite-lhe continuar a proteger aqueles que cometeram assassinatos e torturas ou colaboraram neles. Este debate não pretende ser uma crítica ao actual Governo. Pretende apenas ser uma alegação em defesa dos direitos humanos, uma exigência de dignidade, devendo constituir uma manifestação de apoio no sentido de se continuar a exercer pressão junto dos tribunais. Pode inclusive ser entendido como uma manifestação de apoio no sentido de que a justiça chilena actue em liberdade e sem receios. É uma condenação moral dos assassinos e deve representar a memória viva das vítimas, entre as quais está Carmelo Soria. Sem justiça não há democracia. A democracia, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, deve ser compreensiva, generosa e indulgente para com aqueles que transgridem e que, depois de ser julgados, mostram vontade de se integrarem na convivência democrática. Mas isso não tem nada a ver com os silêncios encobridores que eludem a justiça e desacreditam a democracia. Por isso, pedimos hoje aqui que, a bem da consolidação da democracia no Chile, o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz, denunciando a intenção, vergonhosa, de impedir a acção da justiça no caso do assassinato político do cidadão europeu Carmelo Soria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, obviamente que - como disse o senhor deputado Miranda - não nos move nem o rancor nem sequer a repugnância que nos causa a memória do crime. O que nos move é o princípio fundamental que referimos no início desta intervenção, o princípio de que sem justiça não há democracia. E o Parlamento Europeu, Senhor Presidente, Senhor Comissário, deseja que o Chile viva em plena democracia. Senhor Presidente, caros colegas! O Chile ainda não conseguiu superar a terrível herança deixada pela ditadura de Pinochet. Mais de um milhar de casos de pessoas desaparecidas continuam por esclarecer, os autores das torturas e os assassinos ainda não foram encontrados nem julgados, os crimes continuam por expiar! Ainda continua em vigor uma lei de amnistia para o período entre 1973 e 1978 que viola o direito internacional! Infelizmente, devo acrescentar, continuam as torturas nas prisões! Cinco presos políticos continuam sob a ameaça de pena de morte e o relatório anual da Amnistia Internacional que acabou de ser publicado descreve um quadro sinistro e assustador. Hoje debruçamo-nos sobre o caso do colaborador espanhol da CEPAL assassinado em 1976 pelo serviço secreto chileno. O seu processo foi arquivado ilicitamente. Mas na verdade está em causa muito mais do que isso, porque o assassinato de Carmelo Soria não foi um caso isolado. Impõe-se uma revogação urgente da lei da amnistia, promulgada por assassinos, e um saneamento profundo no aparelho governamental, militar e policial, com o afastamento de todos quantos agiram culposamente durante a ditadura militar. As famílias têm o direito de saber quem matou os seus parentes e que os autores vão expiar os seus crimes. Não voltará a haver tortura no Chile, nunca mais! Assim o testemunhará o Presidente Frei com a próxima assinatura do acordo-quadro entre a União Europeia e o Chile. Senhor Presidente, passo ao caso de Raghbir Singh Johal, que é jornalista, director de um jornal do Punjabe, vive pacificamente há muitos anos no meu círculo eleitoral, e que eu conheço. Encontra-se detido desde o dia 29 de Março de 1995, há mais de 15 meses, sem culpa formada ou julgamento. A Amnistia Internacional apresentou em Fevereiro deste ano um relatório intitulado «A Detenção Ilegal do requerente de asilo Raghbir Singh». Neste momento, Raghbir aguarda ser deportado por - e passo a citar - »razões de segurança nacional e outras razões de natureza política que se prendem, nomeadamente, com a luta contra o terrorismo internacional». Esta assembleia tem afirmado repetidas vezes que o Estado de direito assenta no pressuposto de que um indivíduo é inocente caso não haja provas de que é culpado. Neste caso em particular, temos prima facie um caso de violação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Por isso, apelamos ao Governo britânico para que apresente provas da cumplicidade de Raghbir Singh Johal em acções ligadas ao terrorismo internacional ou proceda à sua libertação imediata. Senhor Presidente, existe na nossa Europa um idealismo enorme. Há homens e mulheres que dão o seu tempo livre, a sua energia e os seus meios financeiros para ajudar as crianças que sofreram radiações, as crianças vítimas da catástrofe de Chernobil. E para isso são centenas, milhares de pessoas nos nossos países que dão aquilo de que não precisam, é verdade, mas que oferecem igualmente a sua pessoa para ajudar estas crianças. Enviam colunas de camiões para a Bielorrússia, enviam ajuda técnica e médica, enviam medicamentos e proporcionam igualmente a estas crianças vítimas de radiação a possibilidade de passarem férias junto de nós, na Europa, nas nossa famílias ricas, onde comem bem, onde se vive bem, onde existe liberdade e saúde. Tudo isto funcionou muito bem até à data. Mas a que é que assistimos agora, Senhor Presidente? Vê-se - e toma-se conhecimento - que as autoridades de Minsk recusaram às organizações não governamentais que forneciam regularmente medicamentos para as crianças vítimas de radiação na Bielorrússia a entrada no país se não aceitarem confiar-lhes o fornecimento destes medicamentos. Noutros termos, em vez destes medicamentos irem directamente para as crianças que deles carecem, para os seus médicos, hospitais, são actualmente desviados por outros canais e afinal já não se sabe se vão chegar às crianças. Esta situação é escandalosa. Penso que deve acabar e solicitamos às autoridades de Minsk, às autoridades da Bielorrússia que ponham termo à sua obstrução e que permitam, tal como no passado, que as organizações não governamentais levem a sua ajuda, que é tão preciosa, às infelizes crianças vítimas de radiação de Chernobil. Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos é - e continua a ser - preocupante. Por ocasião da cerimónia de comemoração do massacre de Tiananmen, no intuito de evitar as manifestações, 50 dissidentes foram detidos por um breve período, 9 dos quais não foram ainda libertados. Entretanto, dados recentes, fornecidos, nomeadamente, pela Amnistia Internacional, indicam que, em 1995, tiveram lugar mais de 2000 execuções e que, um ano antes, mais de 3000 pessoas foram condenadas à pena de morte. Há por isso inúmeras razões para condenar mundialmente a República Popular da China pelas graves violações dos direitos do humanos que têm vindo a ser perpetradas no seu território. O escandaloso tratamento de que foram alvo o Sr. Wei Jingsheng e milhares de outros cidadãos que se encontram detidos em campos de concentração, é apenas uma destas razões. No início do mês de Março, após muitas maquinações, e apesar do grande empenhamento da União Europeia, a República Popular da China conseguiu que uma resolução muito crítica da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos não fosse aprovada pela diferença de apenas um voto. Senhor Presidente, para terminar, gostaria de dizer que a União Europeia tem de continuar a chamar a atenção da República Popular da China para a sua má reputação e a usar toda a sua influência para obter a sua condenação a nível mundial. É um dever que temos para com as normas e os valores democráticos que abraçamos e os interesses de carácter económico não deverão impedir-nos de fazê-lo. Uma ampla cooperação com outros parceiros deverá, por isso, ser procurada, com vista a exercer a maior pressão possível sobre o Governo chinês. Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, a ausência de uma política da União e dos Estados-membros em relação à República Popular da China é, na verdade, apenas aparente. Essa política existe, é a velha política da razão de Estado e unicamente dos interesses comerciais. Só o nosso Parlamento é que parece querer denunciá-la. Alguns dirão que se trata de mais uma manifestação do carácter marginal da nossa Assembleia. Pelo meu lado, estou convencido do contrário. Creio que o nosso Parlamento, embora ainda muito timidamente, está em vias de lançar as bases de uma verdadeira política em relação a um país que será um dos grandes desafios do próximo século. País-continente que tanto os governos dos Estados-membros como a Comissão teimam em considerar antes de mais como um território de conquista comercial, onde o cada um por si prevalece sempre, esquecendo assim na passagem as razões que estão na origem da sua união, mas esquecendo igualmente, e sobretudo direi eu, que esta espécie de política tem um preço, o da liberdade e da democracia para 1 200 milhões de pessoas, sejam Han, Uigur, Tibetanos, Mongóis ou Manchus. Creio que esta diferença do nosso Parlamento muito o honra e as recentes tomadas de posição dos parlamentos dinamarquês e luxemburguês, da Comissão dos Negócios Estrangeiros belga e de 200 deputados franceses que se inspiraram directamente nas resoluções aprovadas pelo nosso Parlamento sobre a questão da invasão e da ocupação do Tibete pela República Popular da China, são tudo demonstrações eloquentes. Hoje preparamo-nos para votar outro texto importante. A partir da denúncia da situação de Wei Jingsheng, figura exemplar e central da oposição democrática e não violenta ao regime comunista de Pequim, o que pretendemos salientar é a situação de centenas de milhares de pessoas prisioneiras nos laogai , de milhares de pessoas condenadas à pena de morte, de dezenas de milhares de pessoas vítimas da tortura. Esta recordação dos factos dirigimo-la, evidentemente, às autoridades chinesas, mas ainda mais à União e aos Estados-membros, para que a Europa rompa finalmente com esta política de cumplicidade de facto com o regime vigente e não repita com a China a política de Munique que utilizou em relação à União Soviética. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez regressa à opinião pública distraída um problema gravíssimo: estou a falar da continuidade das execuções capitais na China, que ocorrem em número crescente, se referem também a delitos de opinião ou a delitos meramente económicos ou fiscais, e que possuem conexões com o mercado clandestino de órgãos humanos para transplantes. Tudo isso em manifesto desprezo pelos direitos fundamentais e pelos processos judiciais normais. Neste cenário, adquire também um valor simbólico o pedido de encerramento imediato de campos de trabalhos forçados e de detenção, mais conhecidos pela designação de laogoi , e tem igualmente um valor simbólico o pedido de reabertura do caso Wei Jingsheng, com uma revisão jurídica independente e aberta a observadores internacionais, para se pôr termo à emblemática perseguição do dissidente chinês mais notável, detido em condições sanitárias preocupantes. É neste cenário que se insere igualmente o nosso pedido de atenção e o convite, que dirigimos à Comissão, para que apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a política actual da União nas suas relações com a China. Os chineses, Senhor Presidente, Senhor Comissário, são um grande povo e a China um grande país, mas a China é também um interessante mercado económico e de consumo, o que, todavia, não pode permitir que se pense - e dirijo-me a si, Senhor Comissário - que a Europa pode ser cúmplice silenciosa de um mercado inaceitável de vidas humanas e de direitos fundamentais. Senhor Presidente, queria levá-lo uma vez mais a outro infortunado país do mundo, nomeadamente à Nigéria. Apesar da pressão exercida pela comunidade internacional, os desenvolvimentos na Nigéria continuam a seguir por mau caminho e não há, realmente, qualquer sinal da parte das autoridades governamentais que aponte para uma abertura aos partidos da oposição, muito pelo contrário. As medidas para as quais o Parlamento apelou nas suas anteriores resoluções não foram, aparentemente, suficientes para chamar à razão o ditador Abacha. A par disso, verifico infelizmente, que há poucas críticas e medidas por parte de outros países africanos, nomeadamente da OUA. Senhor Presidente, refiro-me aqui a esta organização porque a questão nigeriana é também da responsabilidade dos Estados africanos. No presente projecto de resolução - que é já o terceiro num tão curto tão espaço de tempo - fala-se do agravamento das sanções, que me parece ser, efectivamente, a única e a mais lógica conclusão. Assim, devíamos tomar uma nova iniciativa - a que a senhora deputada Maij-Wegen também já aludiu -, nomeadamente, o boicote diplomático, pois, de contrário, a resolução não terá surtirá qualquer efeito. Senhor Presidente! Gostaria de começar por dizer que não falo em nome do Grupo PPE, porque represento uma minoria nesta matéria. A opinião da maioria já foi defendida pelo deputado Moorhouse. Em nome dessa minoria quero dizer o seguinte: somos um partido liberal, que permite a defesa de opiniões diferentes. Alguns países do mundo servem sistematicamente de bode expiatório, de quem se diz tudo e mais alguma coisa; que entre eles se encontre a Turquia, é perfeitamente claro. Mas este país devia ser nosso amigo, é do interesse europeu que assim seja. Eu, pelo menos, julgo que fomos eleitos para defender a Europa, os interesses europeus e não para fazer divagações sobre o que se passa no mundo, maravilhosas talvez, mas que não surtem o menor efeito. Como Europeus temos o dever de dizer algumas coisas com maior clareza, é do nosso interesse. Senhor Presidente, pode estar certo que não vou subscrever estas resoluções disparatadas. Os meus agradecimentos, senhor deputado. Penso que neste hemiciclo se encontram 626 pessoas livres de exprimirem a opinião que bem entendam. Apenas queria lembrar-lhe que, pelo que lhe diz respeito, o senhor deputado se inscreveu para intervir a fim de exprimir a opinião do seu grupo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que, infelizmente, também hoje falaremos da China, das violações dos direitos do Homem, dos campos de trabalho, dos laogai , das execuções capitais que todos os dias acontecem mas, hoje ainda, amanhã e depois de amanhã, não acontecerá absolutamente nada porque os negócios com a China continuarão, porque o grande business desta grande fronteira é demasiado importante para o mercado internacional, porque nós, meus caros senhores, não contamos absolutamente nada neste sentido. Creio portanto, Senhor Comissário, que chegou o momento de começar a fazer qualquer coisa de concreto e de não continuar a palrar sobre aquilo que, infelizmente, todos sabem: na China, os direitos do Homem são uma coisa completamente utópica neste momento. Só duas palavras, agora, sobre a Nigéria, Senhor Presidente. O senhor comissário Marín conhece bem a questão da cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Com a Nigéria dispomos de uma arma: expulsemos a Nigéria da Convenção de Lomé, Senhor Comissário! Senhor Presidente, no que diz respeito à Nigéria - tal como o senhor deputado Caccavale já disse - é evidente que a campanha de terror desencadeada pelo regime militar de Sani Abacha continua. O assassínio da Sra. Kudiartu Abiola já foi suficientemente focado e, por isso, gostaria de chamar a atenção para a questão do senhor Mwimno Bassey, um novo activista, defensor da democracia e do meio-ambiente, que foi detido por se recear que viesse a tornar-se num novo Ken Saro-Wiwa. É por isso fundamental exercer uma forte pressão sobre os militares. Isto não é certamente uma tarefa fácil, mas dispomos de alguns instrumentos e de resoluções que nos permitem utilizá-los. Se assim não for, não conseguiremos fazer com que os Abacha-boys parem de exterminar a oposição. A anunciada abertura do registo dos partidos políticos para as eleições de 1998 revela muito claramente que Abacha não está disposto a organizar eleições democráticas, porquanto as condições impostas inviabilizam, praticamente, esse registo. A União Europeia terá, por isso, mais uma vez, de fazer soar o alarme e de, em concertação com outros países, lançar mão de todos os instrumentos de que dispõe para pressionar ao máximo o regime militar nigeriano. Senhor Presidente, gostaria ainda de abordar uma questão relativa à ordem do dia e não falarei da Nigéria... Contudo, parece-me ser agora uma boa oportunidade para frisar o seguinte: se me encontrasse na tribuna ou fosse jornalista nada perceberia do que se passa neste Hemiciclo. Por que razão saltamos da Nigéria para a China e da China para a Patagónia Oriental, em vez de debatermos um tema de cada vez - não obstante a orientação «mundialista» do senhor Comissário? Penso que não devemos continuar a trabalhar deste modo, pois os assuntos merecem, efectivamente, uma abordagem mais cuidada. Senhor Deputado Bertens, este problema já foi levantado muitas vezes, como sabe, e o senhor deputado fez sem dúvida bem em utilizar também a possibilidade de levantar um ponto de ordem, mas não é assim que o problema se resolve. Creio que a melhor maneira de o resolver será, tal como alguns de vós já o fizeram, dirigir-se ao presidente do seu grupo político, a fim de que a Conferência dos Presidentes de grupo se decida a encontrar uma solução melhor, dado que esta exigência é sentida por nós todos. Senhor Presidente, desejo intervir para fazer uma observação ao senhor deputado Bertens. Tive a honra de presidir a uma destas sessões, tendo a senhora deputada Ancona e a senhora deputada Lenz chamado a atenção para o facto de no capítulo respeitante aos direitos humanos haver intervenções que passaram de um tema a outro. Registei essas preocupações, fi-las chegar ao presidente e os serviços da Assembleia apresentaram-nos já um debate ordenado onde os diferentes temas relativos aos direitos humanos se encontram em separado. Talvez o senhor deputado Bertens não tenha prestado atenção ao facto de os diferentes temas serem apresentados em separado na ordem do dia. No final, misturaram-se algumas intervenções, mas, durante todo o debate, as intervenções fizeram-se em separado. Senhor Presidente, demos a César o que é de César e a Deus o que é de Deus. O senhor deputado Bertens já recebeu uma resposta parcial do senhor presidente Gutiérrez. Provavelmente não será totalmente satisfatória, pelo que, naturalmente, se mantém o meu convite no sentido de que se dirija aos próprios presidentes de grupo. Senhor Presidente, lamento ter de reiterar, à semelhança de outros colegas meus, a preocupação suscitada pelas repetidas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que se têm vindo a verificar na Turquia, apesar de este país ser signatário da convenção europeia para a defesa dos direitos humanos e se ter comprometido a observá-los. Esse compromisso não tem impedido a existência de presos políticos, os maus tratos aos presos - situação tanto mais dolorosa quanto estes se encontram totalmente indefesos - e a violência exercida contra o povo curdo, endurecida após a assinatura do acordo aduaneiro. Tal situação constitui, por parte da Turquia, - e isso já foi dito em outras ocasiões - uma violação do espírito que preside à união aduaneira e dá motivos para solicitar ao Conselho e à Comissão - o que lamentamos - que instem as autoridades turcas a tomar medidas no sentido de garantir que se ponha termo aos maus tratos, que os presos políticos sejam libertados e que se ponha fim à violência contra o povo curdo. Senhor Presidente, infelizmente temos de abordar, mais uma vez, no Parlamento Europeu a questão da Indonésia. A opressão das populações pelos militares indonésios continua, tendo atingido ultimamente também os jovens, jovens esses que apenas reivindicam direitos e liberdades mínimos a que os cidadãos de todo o mundo devem ter direito. As autoridades indonésias têm também feito um grande número de prisões por motivos políticos, e nós exigimos, naturalmente, que esses presos sejam libertados o mais depressa possível. Enquanto o regime indonésio prosseguir com estas formas de opressão, os Estados-membros devem, evidentemente, pôr termo à exportação de armamento e apoio militar à Indonésia. Para surpresa de todos, as exportações de armas, nomeadamente, da Suécia e da Finlândia, recomeçaram, tendo sido retomada a exportação de peças de artilharia e munições. Estas exportações processam-se sob a forma de «fornecimentos de peças». As peças de artilharia não são, porém, peças sobressalentes. Estas exportações são totalmente inadmissíveis e devem ser imediatamente interrompidas. Senhor Presidente, todos sabemos, aqui na Europa, que a impunidade dos criminosos é um factor de reincidência. Cada um de nós também sabe que a luta contra a impunidade é simultaneamente um sinal e uma garantia de democracia. No Chile, actualmente, os assassinos de Carmelo Soria, funcionário das Nações Unidas - vou citá-los, trata-se do comandante Salinas Torres e do sargento Ríos San Martín, que na altura eram sargento e capitão e hoje devem ser, de acordo com os seus brilhantes serviços, general e coronel - continuam em liberdade. Dormem nas suas camas e nós temos de fazer com que sejam finalmente julgados. Ainda a este propósito, mantenhamos um mínimo de coerência das nossas acções, sem a qual todas as nossas declarações serão consideradas, e com razão, como meras gesticulações de que os tiranos continuarão a troçar. Senhor Presidente, caros colegas, a nossa Assembleia interessa-se hoje, nomeadamente, por Timor-Leste. Só temos que nos felicitar. O texto de compromisso contém coisas boas, nomeadamente a denúncia da ocupação de Timor-Leste pela Indonésia. Infelizmente, é bem possível que esta hora de debate e a votação que se lhe seguirá não vão melhorar muito a sorte deste pequeno povo católico. Para isso, será preciso que os nossos governos tomem medidas concretas para conseguir que a Indonésia respeite o direito internacional, tanto mais que Timor-Leste releva da soberania de um Estado-membro, Portugal. É verdade que a seguir à revolução dos cravos a administração portuguesa se desmoronou e o território caiu nas mãos de duas facções rivais, os comunistas da Fretilin e os movimentos muçulmanos a soldo da Indonésia. Mas a proclamação unilateral pelos comunistas da independência de Timor, em 28 de Novembro de 1975, não tem mais legitimidade que a anexação destes territórios católicos pela Indonésia, em 31 de Maio de 1976. Não foram consultados nem a população de Timor-Leste, nem Portugal, potência soberana. Desde aí, os 500 000 timorenses católicos, que se tornaram uma minoria num Estado habitado por 160 milhões de muçulmanos, sofrem o destino que conhecem todas as comunidades cristãs nos países muçulmanos: a extinção. A alternativa representada pelo movimento comunista não é muito mais agradável. Cabe-nos a nós, face a estas duas formas de totalitarismo que também ameaçam os nossos países, oferecer aos timorenses uma outra perspectiva: o restabelecimento da soberania portuguesa. Senhor Presidente, conheci a mulher de Raghbir Singh Johal há alguns meses num dos maiores locais de culto sikh (gurdwaras) da Europa: havia vários milhares de pessoas no Sedgely Street Temple em Wolverhampton. Ela estava absolutamente desesperada. Não conseguiu falar comigo como devia ser porque estava a chorar convulsivamente, estava muitíssimo preocupada com a detenção do marido. Não está certo que, em 1996, um país democrático tenha um homem preso há mais de 15 meses sem julgamento ou culpa formada. Tenho de prestar a minha homenagem à Federação Sikh Britânica e ao Sindicato Nacional dos Jornalistas da Grã-Bretanha que, incansavelmente, têm levado a efeito uma campanha a favor de Singh Johal. Mas este Parlamento, que - vamos lá ser honestos e francos uns com os outros - é a verdadeira corporização da democracia em 15 países europeus distintos, tem de enviar uma mensagem clara ao Governo britânico: ou apresentam as provas concretas que demonstram que Raghbir Singh Johal está de facto ligado ao terrorismo internacional ou o libertam imediatamente. Deve ser essa a nossa mensagem simples, forte e clara saída desta assembleia. Senhor Presidente, de facto, é lamentável que também eu tenha de voltar pela enésima vez à questão da Turquia, especialmente após a aprovação do acordo relativo à união aduaneira. Há pelo menos dois sectores importantes onde aquele país tem que mudar finalmente de comportamento. O primeiro está relacionado com os direitos humanos, onde persistem os actos e as omissões que contrariam todas as prescrições internacionais em matéria de respeito pelos direitos humanos. O segundo está relacionado com a táctica seguida contra um país que é membro da União Europeia, bem como contra outros países mediterrânicos vizinhos, táctica essa que é contrária à filosofia e aos princípios do processo de Barcelona e do direito internacional. Senhor Presidente, a política da Turquia na região cria problemas e engendra perigos para a segurança e a estabilidade da zona sudeste da União Europeia. Por esse motivo, há que enviar-lhe daqui uma mensagem para que se acomode. Senhor Presidente, ainda ressoam nos meus ouvidos os pretensos argumentos apresentados seis meses atrás pelos representantes da Comissão Europeia e do Conselho perante o Parlamento, para que esta assembleia votasse a favor da união aduaneira. O que é que nos disseram? Que devíamos dizer sim à união aduaneira, porque assim se refreava o perigo islâmico, especialmente o partido do senhor Erbakan. Disseram-nos que assim ajudaríamos a democracia e os direitos humanos e que, finalmente, haveria grandes benefícios económicos para o povo da Turquia. Seis meses depois, o partido do senhor Erbakan obteve o primeiro lugar com uma grande maioria em relação aos outros partidos. Os direitos humanos e a democracia ficaram para trás, como mostra, Senhor Comissário, o relatório do senhor Lake que tendes nas vossas mãos. O representante da União na Turquia enviou à Comissão um relatório que vos diz que os direitos humanos ficaram para trás. No que toca aos benefícios económicos, basta perguntarem ao povo da Turquia. Mas há ainda outra coisa que muito me tem preocupado. Em todos os grandes jornais turcos vem escrito que o senhor Yilmaz, dirigindo-se ao grupo parlamentar do seu partido, disse que a senhora Çiller, quando interrogada pelo senhor Demirel sobre o destino dado aos 6, 5 milhões de dólares que misteriosamente desapareceram depois da sua queda, disse que os tinha utilizado para «comprar» a união aduaneira! O que quis ela dizer? O que quis dizer com «comprar a união aduaneira»? Quem comprou ela para conseguir a união aduaneira? A Comissão tem obrigação de dar uma resposta a esta denúncia da senhora Çiller! Porque nós temos o dever de dar resposta àqueles que nos ouvem e nos vêem das bancadas, isto é, ao povo da Europa. Senhor Presidente, a lista actual das violações dos direitos humanos na Turquia é longa: maus tratamentos infligidos aos detidos, desaparecimento ou morte de prisioneiros. Os factos incriminados são praticamente sempre os mesmos, o que é bastante estranho num país membro do Conselho da Europa que subscreveu os valores da liberdade e do respeito da dignidade humana. Facto estranho, sim e não, porque enquanto a Turquia se recusar a declarar verdadeiramente a guerra à tortura, a esperança de acabar com esta infâmia continuará a ser vã. Enquanto a Turquia se puder abrigar por detrás das disposições do artigo 11º da Convenção contra a Tortura - e opor-se por isso à publicação dos relatórios em que a comissão de controlo, cuja missão é exactamente essa, denuncia as violações - os direitos humanos serão violados no anonimato, ou mesmo perante a indiferença geral. A união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, talvez seja necessário lembrá-lo aos nossos colegas que a ratificaram prematuramente, produz resultados muito desanimadores, atendendo à ofensiva de sedução desencadeada pela Turquia antes de Dezembro de 1995, isto é, antes da ratificação da união aduaneira. Senhor Presidente, tenhamos ao menos a coragem de lhes impor a transparência em matéria de respeito dos direitos humanos. Senhor Presidente! Quem, como eu, conhece, ama e aprecia a Bielorússia e as suas gentes, acompanha com grande preocupação o facto de as violações dos direitos do Homem neste país se terem tornado um tema permanente entre nós. As notícias que falam de restrições democráticas no país não têm fim. A Bielorússia isola-se cada vez mais. Largos sectores da população, e não só a Frente Popular bielorussa, como também as organizações não-governamentais e as forças liberal-democratas e socialdemocratas representadas no parlamento bielorusso, esforçam-se por orientar este processo de transformação no sentido de reformas. Mas o curso obstinado do governo sempre acaba por destruir esses esforços. Temos de continuar a apoiar as forças democráticas neste país, mantendo-nos coerentes com as nossas decisões. Deveríamos recordar constantemente ao Governo bielorusso que ao assinar o acordo provisório subscreveu simultaneamente a cláusula democrática que nós consideramos em vigor. É incompreensível que o Governo bielorusso minimize a decisão da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento e a apelide de animosidades pessoais. Senhor Presidente, voltamos ao caso do Chile e, pela nossa parte, pensamos que este debate não só é oportuno como, inclusive, é necessário, porque o Parlamento Europeu não deve ficar indiferente perante o avassalamento da justiça e do direito internacional por uma artimanha disfarçada de amnistia ou de indulto que, de facto, conduz ao encobrimento de actos intoleráveis, como é o caso do assassinato do cidadão espanhol, Carmelo Soria, no Chile, em Julho de 1976. Sobretudo actualmente, quando já está instalada naquele país, no Chile, uma democracia jovem, mas respeitável. De facto, a democracia chilena é recente, mas isso não obsta a que se reconheça que o nível democrático chileno está já - felizmente - no grupo dos mais consolidados do continente latino-americano. Sendo esta a situação real, já não se pode ignorar que alí, há anos, se espezinharam - e não se fez justiça - os direitos humanos. Senhor Presidente, uma única observação relativamente à actuação das autoridades de Minsk, na Bielorrússia. Nesta resolução, constatamos que, em Minsk, as ONG independentes fornecem ajuda médica às crianças, vítimas de Chernobil. Trata-se aqui, efectivamente, de ONG independentes que querem fornecer medicamentos às crianças vítimas de radiação na Bielorrússia e a quem as autoridades impedem, simplesmente, o acesso ao território, alegando, nomeadamente, que o material médico deve ser entregue ao Governo para posterior distribuição. Esta situação é muito estranha e, por isso, queremos perguntar se o senhor comissário percebe o que leva as autoridades a actuar desta forma. O que estará por trás desta actuação é, na realidade, o que queremos saber. Queremos também perguntar-lhe se tenciona fazer uso das relações existentes com a Bielorrússia para esclarecer esta situação. Senhor Presidente, uso da palavra para falar sobre a China e, em especial, sobre o caso do dissidente Wei Jingsheng. Quando a delegação do Parlamento Europeu esteve na China o mês passado, perguntaram-nos repetidas vezes: porquê tantas resoluções? Até agora foram apresentadas no Parlamento 24 sobre a questão da China e dos direitos humanos. A explicação é muito simples. O Parlamento Europeu observa o Tratado, e na sua declaração sobre as relações com a China o Conselho, no dia 4 de Dezembro de 1995, afirmou que os objectivos fundamentais da UE nas suas relações com a China são os seguintes: a promoção da democracia, estruturas baseadas no Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. No caso de Wei Jingsheng é precisamente o Estado de direito que não está a ser defendido; não o Estado de direito da União Europeia mas o Estado de direito da própria China, porque ele continua detido, não tem culpa formada e encontra-se nestas condições há 14 anos. É porque a China ignora direitos humanos fundamentais e ignora o seu próprio - assim chamado - Estado de direito, que nós podemos fazer críticas. Neste ensejo, espero que o Parlamento apoie esta resolução e a alteração apresentada, que solicita que a Comissão declare se levará em conta a questão dos direitos humanos na sua recomendação sobre o pedido de adesão da China à Organização Mundial de Comércio. Senhor Presidente, em primeiro lugar, no que respeita à Indonésia, devo dizer que a Comissão e os seus Estados-membros têm protestado, em numerosas ocasiões, junto do Governo indonésio contra a situação dos direitos humanos neste país. Esses protestos incluem não só pressões no sentido de que se chegue a um acordo justo que respeite as aspirações do povo de Timor Leste, mas também a condenação de actos injustificáveis, a exigência de julgamentos imparciais, de uma representação legal adequada e de acesso aos presos, em geral. Em Dezembro de 1995, a Presidência fez uma diligência junto do Governo indonésio relativamente aos acórdãos pronunciados contra jornalistas. Como os senhores deputados sabem, a questão dos direitos humanos foi suscitada também no último encontro Ásia-Europa, que teve lugar em Banguecoque em Março de 1995. A declaração final do presidente deixava claro que o diálogo devia entabular-se na base do respeito mútuo, da igualdade e da defesa dos direitos humanos. Neste encontro Ásia-Europa reafirmou-se igualmente o firme compromisso com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o programa de acção da conferência mundial sobre os direitos humanos. A Comissão apoia a proposta - para responder a uma pergunta do senhor deputado Telkämper - de que se envie uma delegação do Parlamento Europeu à Indonésia; e a Comissão, naturalmente, continuará a defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais nas suas relações com o Governo indonésio. Passo a comentar as intervenções sobre a Nigéria. A Comissão, indubitavelmente, partilha com todos os oradores o pesar pelo recente assassinato da Srª Abiola. As circunstâncias da sua morte continuam a ser, até certo ponto, misteriosas. A Comissão iniciou recentemente uma análise das medidas actuais da União Europeia contra a Nigéria, aplicadas na sequência do enforcamento, em Novembro de 1995, de Ken Saro-Wiwa. A Comissão considera, de facto, que devem ser tomadas novas medidas, em especial para oferecer um apoio mais significativo aos grupos nigerianos empenhados na luta pela democracia e pelos direitos humanos, e que devem estudar-se sanções adicionais dirigidas ao congelamento de activos financeiros e contra a indústria petrolífera. O objectivo dessas medidas será acelerar a retirada pacífica dos militares das posições de poder no Governo nigeriano e a eleição de um governo de coligação, bem como o restabelecimento dos direitos humanos e a independência do direito judicial. A Comissão garante ao Parlamento Europeu que está a fazer tudo o que está ao seu alcance, no âmbito das suas competências, para tentar acelerar a transição pacífica para um governo democraticamente eleito na Nigéria. Nesse sentido, está-se a estudar a forma de intensificar o diálogo com as autoridades nigerianas sobre estas questões. Foi considerada a possibilidade de expulsar a Nigéria da Convenção de Lomé. Mas a experiência de casos anteriores, que é desnecessário mencionar, em que a Comissão tentou, mas fracassou, mostra-nos que devemos ser cautelosos antes de levar por diante esse tipo de decisões. De qualquer modo, como já referi, a Comissão é a favor da introdução de sanções adicionais. No que respeita à Birmânia, a Comissão partilha com os senhores deputados da preocupação suscitada pela recente detenção de 262 membros eleitos da oposição, bem como pelas contínuas ameaças aos movimentos democráticos levadas a cabo pelo Governo - a junta militar de Myanmar - desde que este interrompeu, em 1990, a incipiente democracia. A Comissão continua a acompanhar de perto a situação interna de Myanmar, mas, à parte a libertação de Aung San Suu Kyi, em Julho do ano passado, não registou qualquer melhoria significativa em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais, nem a tomada de qualquer medida no sentido do restabelecimento da democracia. Consequentemente, pode considerar-se que o problema da Birmânia continua a ser preocupante, não se verificando nenhuma evolução por parte das autoridades deste país. Isso fez com que a Comissão Europeia propusesse a supressão de todos os benefícios do sistema de preferências generalizadas a favor deste país, sendo o primeiro caso em que se aplicarão as novas modalidades previstas no sistema de preferências generalizadas, por inobservância dos direitos humanos. Em relação à Turquia, há que ter em conta que este país atravessa uma grave crise política na sequência das eleições gerais de Dezembro de 1995. No passado mês de Março, no seu discurso de tomada de posse, o então primeiro-ministro, o senhor Yilmaz, inscreveu claramente no seu programa governamental o reforço da democracia na Turquia e fez algumas declarações positivas sobre os direitos culturais das populações curdas da Turquia. Durante a deslocação do meu colega, o comissário van den Broek, à Turquia, no passado mês de Abril, bem como durante a visita do primeiro-ministro Yilmaz ao presidente Santer, no início deste mês, a Comissão teve ocasião de salientar, de novo, aos nossos interlocutores turcos a importância que atribui - tal como o Parlamento Europeu - à continuação das reformas iniciadas o ano passado e à concretização das declarações do primeiro-ministro Yilmaz sobre esta matéria. Não é segredo que a coligação governamental na Turquia não durou muito tempo, e é evidente que o compromisso assumido pelo então primeiro-ministro, o senhor Yilmaz, dificilmente vai poder ser cumprido. Não apenas se interrompeu o processo - pelo menos em termos de declarações - do segundo semestre do ano passado, como há a lamentar que se tenham verificado na Turquia novos actos que suscitam dúvidas, que aumentam a nossa preocupação em matéria de direitos humanos. De qualquer modo, conhecendo a sensibilidade do Parlamento Europeu, temos a intenção de prosseguir o diálogo sobre estas questões a partir do momento em que existir na Turquia um novo elenco governamental. O senhor deputado Moorhouse solicitou que a Comissão apresente um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e sobre a evolução do processo democrático na Turquia. Esse relatório anual será enviado ao Parlamento Europeu em Outubro. Quanto ao Chile, a Comissão concorda com os senhores deputados em que o caso de Carmelo Soria foi realmente um assassinato. Assim, a própria delegação da Comissão Europeia em Santiago do Chile levou a cabo várias acções para sensibilizar as autoridades nacionais competentes. Devo também informar-vos, na linha da resolução, de que, no passado dia 5 de Junho - há apenas duas semanas -, foi efectuada uma diligência específica da Troika, em Santiago do Chile, chamando a atenção do ministério dos Negócios Estrangeiros para a necessidade de, através da revisão deste caso, que, como já referi, é pura e simplesmente um caso de assassinato político, se dar um exemplo do que deve ser a aplicação da justiça. No que respeita a Chernobyl e à Bielo-Rússia, a Comissão teve informação das limitações impostas pelo Governo da Bielo-Rússia às organizações não governamentais independentes. São factos que, naturalmente, nos devem preocupar, e que têm de ser combatidos. De facto, nenhuma acção governamental deve interferir na distribuição da ajuda humanitária na Bielo-Rússia ou em qualquer outro ponto geográfico. Contudo, a Comissão quer informar que, no que respeita aos programas de ajuda da União Europeia na BieloRússia, estes estão a ser levados a cabo com normalidade, não tendo as organizações não governamentais que colaboram com a União Europeia, pelo menos, referido qualquer razão de queixa nem qualquer interferência do Governo da Bielo-Rússia. Outra coisa são os direitos humanos. Neste caso, a Comissão deu a conhecer ao primeiro-ministro, o senhor Chygir, em Março de 1996, e mais recentemente ao ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Syanco, a nossa opinião sobre esta matéria. Simultaneamente, também os embaixadores dos Estados-membros fizeram outra diligência diplomática, em 13 de Junho, com o objectivo de manifestar as nossas preocupações. A situação dos direitos humanos na Bielo-Rússia, incluindo a liberdade de imprensa, continuará a ser objecto de cuidadosa atenção por parte da Comissão, como base para a revisão contínua da cooperação bilateral União Europeia/Bielo-Rússia. Finalmente, o caso da China. A questão dos direitos humanos na China foi abordada de forma sistemática dentro do diálogo político com este país, tendo-se realizado a última reunião em 14 de Junho, em Pequim. É um facto que, apesar de algumas reformas significativas - como a nova legislação que modifica a lei penal chinesa -, a situação dos direitos humanos continua a ser objecto de preocupação para a União Europeia, sendo que, nos temas mencionados nas resoluções que os senhores deputados apresentaram, figuram precisamente os que a União Europeia abordará prioritariamente com a China. A Comissão informará posteriormente o Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento desses contactos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0736/96, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre ensaios nucleares; -B4-0768/96, das deputadas Malone e D'Ancona, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares e sobre a China; -B4-0788/96, dos deputados Mamère e Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os ensaios nucleares na China; -B4-0805/96, do deputado Piquet e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre o recente ensaio nuclear na China e as negociações sobre o Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares; -B4-0812/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os ensaios nucleares chineses e as negociações relativas ao Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares; -B4-0830/96, dos deputados Fabra Vallés e Oostlander, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os ensaios nucleares chineses. Senhor Presidente, é urgente que as negociações do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares sejam concluídas no final da próxima semana, pois, de contrário a cerimónia da sua assinatura não poderá ter lugar durante a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, que reúne em Setembro próximo. Os compromissos relativos aos mecanismos de verificação e as condições para a entrada em vigor do CTBT estão, neste momento, a ser elaborados. A República Popular da China parece finalmente disposta criar a possibilidade de interromper definitivamente as suas «explosões nucleares pacíficas», o que já é um ponto muito positivo. Uma má notícia é, contudo, o facto de a Índia ter hoje anunciado que não tenciona subscrever o CTBT. Haverá, por isso, que pressionar as autoridades indianas, a nível internacional, para que estas revejam a sua posição. Além disso, na prática, o difícil processo de negociações tem vindo, sistematicamente, a ser abalado; o recente ensaio nuclear chinês e o anúncio de que, antes do próximo mês de Setembro, seria ainda efectuado outro pequeno ensaio, são uma verdadeira bofetada na cara dos negociadores. Aliás, Senhor Comissário, o facto de os Estados Unidos terem anunciado o propósito de adiar para o próximo ano os seus ensaios nucleares subcríticos que haviam programado para este ano, não é também muito animador e vem pôr fortemente em causa a credibilidade do próximo CTBT. Tanto o Estados Unidos como a China e a Índia têm de capacitar-se de que estão desta forma a pôr em perigo toda a estrutura do processo de desarmamento nuclear. Senhor Presidente, precisamente nesta data, o ano passado, houve, como deverá estar recordado, uma condenação universal dos ensaios nucleares franceses, e este Parlamento disse ao senhor presidente Chirac em termos bem precisos neste mesmo hemiciclo o que pensávamos das acções do seu governo. Lamento profundamente que a República Popular da China tenha realizado agora um ensaio nuclear depois da conclusão da Conferência sobre o Tratado da Não Proliferação (NPT). Na resolução que hoje temos na nossa frente apelamos ao Governo chinês para que respeite a moratória decidida a nível internacional. Os Chineses têm de compreender que a continuação dos ensaios nucleares é incompatível com a implementação do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares. O Governo chinês insiste em que deveria ser permitido prosseguir as explosões nucleares pacíficas (ENP). Um programa de ENP pode fazer parte de um programa de investigação e desenvolvimento nuclear, e a organização Greenpeace argumenta que uma das razões significativas da atracção que a China sente pelas ENP provém do incentivo que lhe chega da parte dos cientistas de armas tanto na Rússia como nos Estados Unidos. Estes cientistas não podem realizar ENP nos seus próprios países por razões ambientais e de custos. No que diz respeito ao considerando E do texto comum, gostaria apenas de assinalar que não estive envolvida nas negociações, e pergunto a mim própria se haverá algum processo de conseguir acordo sobre uma modificação, porque há uma imprecisão. A situação de facto é que a China propõe que a questão das explosões nucleares pacíficas seja reconsiderada numa conferência de revisão realizada dez anos após a entrada em vigor do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares e que a revisão seja automática a menos que uma maioria de participantes vote contra ela. Será possível proceder a uma votação por partes separadas sobre o considerando E? O ano passado ficámos preocupados - como aconteceu com milhões de pessoas em todo o mundo - com as consequências para a saúde e o ambiente resultantes dos ensaios no Pacífico Sul, em Mururoa, e a maioria dos senhores deputados aqui presentes estarão recordados da audição pública realizada aqui no Parlamento que tratou extensivamente desta questão da saúde e da segurança pública. Não sei nem tenho habilitações para dizer quais serão as consequências destes últimos ensaios para a saúde das pessoas que vivem na região do deserto de Lop Nor. Mas é claro que lá também há preocupações, e faz sentido que o Parlamento dê voz a essas preocupações. Solicito a todos os senhores deputados que apoiem esta resolução. Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, no momento em que a nossa Assembleia se prepara para aprovar a resolução que exige à China que ponha termo aos seus ensaios nucleares - que todo o nosso grupo, evidentemente, vai apoiar - procuro em vão, será necessário precisar, os Fausto Bertinotti, Carlo Ripa de Meana e congéneres, os amigos do Grupo Socialista, os amigos da Esquerda Unitária, os amigos do Grupo dos Verdes, tão activos e tão determinados há apenas alguns meses, quando com desprezo da mais elementar cortesia atacaram da forma que todos recordamos o Presidente Chirac. Procuro os seus cartazes, procuro as suas faixas e não vejo nada. O nuclear da República Popular da China não terá riscos ou será de outra natureza? Senhor Presidente, alguns segundos para dizer ao meu caro colega que estamos alguns presentes da Esquerda Unitária Europeia, de que faço parte. Também vejo os Verdes, mas não vejo nem as suas faixas nem os seus cartazes. Considero que começo aqui a minha intervenção, mas talvez fosse preciso abrir os olhos e os ouvidos ao nosso amigo, para ele poder ouvir. Logo a seguir a ter anunciado que aplicaria, a partir de Setembro, uma moratória sobre os seus ensaios, a China efectuou em 8 de Junho o seu 44º ensaio nuclear subterrâneo. É preciso reconhecer que não é este o melhor meio de concluir com êxito as negociações que se desenrolam actualmente em Genebra sobre o tratado de proibição dos ensaios nucleares. Em nome do meu grupo, junto-me ao protesto internacional e condeno o ensaio nuclear chinês, da mesma forma que condenei recentemente a série de ensaios do Governo francês. Proibir os ensaios nucleares, incluindo em laboratório, constitui o primeiro passo indispensável na via do desarmamento, da não proliferação e da eliminação de todas as armas nucleares e de destruição maciça. O nosso grupo apela a todas as partes que negoceiam actualmente em Genebra - e nomeadamente os Estados-membros - para fazerem tudo no sentido de estas negociações conduzirem, antes da data-limite de 28 de Junho, a um acordo que inclua a opção zero, isto é, a proibição de qualquer ensaio de armas nucleares ou de qualquer outra explosão nuclear, completado por um sistema de verificação e de controlo eficaz a nível internacional. Felicito-me, portanto, pelo facto de a resolução de compromisso ter incluído o essencial destas propostas. A sua aprovação permitirá dirigir um sinal claro aos negociadores de Genebra e à Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de abrir a perspectiva da proibição dos ensaios e do estabelecimento de um calendário vinculativo dos desarmamentos nucleares, tendo em vista a eliminação total de todas as armas nucleares. Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Dupuis que não consegui o visto para ir à Conferência Intergovernamental das Mulheres em Pequim, talvez porque muitas vezes tenha hostilizado a China neste hemiciclo. Portanto, nem eu nem o meu grupo temos lições a receber da sua parte. Senhor Presidente, permita-me que responda pessoalmente às afirmações algo provocatórias do nosso jovem colega. O meu grupo manifestou-se de facto com faixas e cartazes diante da embaixada da China, porque é a China que estas acções devem visar. Aliás, se o presidente da China se apresentasse aqui, agiríamos da mesma forma e gostaria que o senhor deputado Dupuis se juntasse então a nós. Senhor Deputada Aelvoet, naturalmente não se tratava de uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal: tratava-se antes de um comentário político à intervenção anterior. Em qualquer caso, por agora, o presidente da China não poderá aqui vir como presidente em exercício do Conselho. Creio que isso está excluído! Senhor Presidente, graças à sua sabedoria, renuncio ao meu tempo de uso da palavra. Queria apenas dizer que tomo nota das palavras do senhor deputado Aelvoet. Obviamente, também a mim não me parecia que se tratasse de um assunto de natureza pessoal. Por mim, acho que o senhor presidente Chirac ouviu aqui tudo o que merecia ouvir. De facto, se fosse eu a mandar, nem sequer lhe teria sido permitido entrar no Parlamento. Temos sido sempre francos na nossa condenação dos ensaios nucleares. Agora, só para voltar ao assunto do Tratado Global de Proibição dos Ensaios Nucleares, actualmente a ser negociado em Genebra: não deve haver ambiguidades que permitam que haja países que realizem ensaios nucleares. Se o tratado não for estanque, isso significa que certos países encontrarão maneiras de realizar experiências nucleares e de apresentar argumentos absurdos de que aquelas são essenciais para a paz mundial, como fez o presidente Chirac durante o debate sobre os ensaios franceses em Mururoa, o ano passado. O que a senhora deputada Malone disse é bem verdade: o considerando E é de facto enganador. A China há muito que defende uma isenção desse tratado para as chamadas explosões nucleares pacíficas. Este conceito surgiu nos Estados Unidos em 1957 como método de investigar as utilizações não militares de explosivos nucleares. Todo o conceito é na realidade uma farsa, porque os resultados destas explosões «pacíficas» podem facilmente ser utilizados para desenvolver armas de guerra. Por exemplo, a Índia descreveu o seu único ensaio nuclear como uma «explosão nuclear pacífica», mas a verdade é que utilizou os resultados para desenvolver o seu programa de armas. O outro facto triste é que este Parlamento não tem realmente superioridade moral para condenar a realização de ensaios nucleares, depois do nosso fracasso em toda a questão dos ensaios nucleares da França, e a Comissão também não, porque a Comissão não mexeu um dedo quando tinha poder para fazer alguma coisa e não fez nada! Os Estados-membros que deixaram a França ir para a frente com os seus ensaios nucleares têm todos as mãos sujas, por isso neste caso não podemos tomar uma posição de superioridade moral. Senhor Presidente, não há dúvida que os ensaios nucleares contrariam o espírito e a letra dos acordos sobre a redução do armamento nuclear, pois esses ensaios promovem o aperfeiçoamento das armas nucleares, o que é mais importante do que o seu aumento quantitativo e a sua disposição geográfica. Também não há dúvida que a China tem de parar imediatamente com os ensaios nucleares. Finalmente, Senhor Presidente, não há dúvida nenhuma que nós temos de insistir junto da China para que faça aquilo que também pedimos à França para fazer, isto é, que parem imediatamente com os ensaios nucleares, para que não haja dois pesos e duas medidas na nossa posição. Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados que, na sequência da realização de ensaios subterrâneos no deserto de Lop Nor, na China, tenham destacado na vossa proposta de resolução a importância e a urgência do tratado de proibição total dos testes nucleares. Depois de se ter aprovado a prorrogação, por tempo indeterminado, do tratado de não proliferação de armas nucleares, em Maio de 1995, para o que a União Europeia levou a cabo uma actividade diplomática sem precedentes, surge hoje uma nova oportunidade no campo do desarmamento nuclear multilateral, que, na opinião da Comissão, não pode ser desaproveitada pelos membros da comunidade internacional. A assinatura de um tratado de não proliferação total das armas nucleares que inclua a opção zero constitui um objectivo fundamental da política externa e de segurança comum. Nesse sentido, a Comissão associou-se à declaração da União Europeia de 22 de Abril do ano passado. Nessa declaração sublinha-se a importância de realizar negociações que permitam chegar à assinatura do tratado no Outono, precisamente na abertura da LI Assembleia Geral das Nações Unidas. Há, igualmente, que procurar que o Tratado tenha um carácter universal e que a sua aplicação possa, de facto, ser controlada à escala internacional. Consequentemente, os próximos oito dias são fundamentais, e estou certo de que todos os Estados-membros da União Europeia e os Estados associados realizarão um esforço no sentido de se poder dar concretização, na próxima abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, como já referi, à necessidade de assinar o tratado de não proliferação total de armas nucleares. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0770/96, da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o assassinato de pessoal de organizações humanitárias no Burundi; -B4-0779/96, do deputado André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Burundi; -B4-0786/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o assassinato de três membros do CICV no Burundi; -B4-0789/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o assassinato de três delegados do CICV no Burundi; -B4-0798/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassinato de três delegados do CICV no Burundi; -B4-0821/96, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Burundi; -B4-0824/96, da deputada Günther e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi. Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, propor, oralmente, uma alteração à proposta de resolução comum. Trata-se de acrescentar, no final do ponto 5, o pedido à Comissão de manter a sua representação no Burundi. Na semana que decorreu entre a apresentação desta resolução sobre as mortes de pessoal humanitário no Burundi e hoje, outros 70 civis, desta vez hutus , foram assassinados. Todas as mortes têm o mesmo valor; contudo, o assassinato de três membros do Comité Internacional da Cruz Vermelha marca uma mudança qualitativa na escalada do conflito. Pela primeira vez, foi atacada a presença internacional, que, através da ajuda humanitária, desempenha um papel fundamental na contenção do conflito. Em cada um dos momentos críticos desta guerra, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com propostas concretas. Agora, que vamos votar mais uma resolução, temos de nos interrogar sobre a utilidade deste tipo de acções. A política só tem sentido se se impuser à prática e não se ficar por um discurso repetitivo, cada vez com menos impacto. Há ainda que ter em conta que, além do drama humano, neste caso para a população do Burundi, uma contradição permanente entre as nossas propostas e os resultados obtidos leva a que ponhamos em causa a nossa própria função e a eficácia da nossa instituição, do Parlamento Europeu. No Burundi, só será possível a paz se se conseguir a concertação internacional no sentido do embargo efectivo de armas, com sanções para os que o violarem, do controlo do desarmamento de todas as partes envolvidas, milícias e forças armadas, e do impulso a negociações oficiais imediatas sob a supervisão de uma autoridade internacional e na presença de observadores. Essas negociações deverão envolver a reforma do exército e da polícia, a solução - sob controlo internacional - do problema dos refugiados e das pessoas deslocadas, a implantação de um sistema judicial eficaz e o estabelecimento de um sistema de protecção da ajuda e do pessoal humanitários. Contudo, nem a Comissão, nem o Conselho, nem os Estados-membros da União Europeia, individualmente, disponibilizaram os meios para a aplicação destas medidas, e, consequentemente, para que a paz seja uma realidade no Burundi. Denunciamos, uma vez mais, a situação, mas queremos também denunciar a omissão que se verifica quando as medidas não são postas em prática. Senhor Presidente, perante o que se passa no Burundi desde há alguns meses, estamos realmente divididos entre a tentação de uma resignação um pouco triste e a vontade de impor o silêncio às armas e àqueles que as usam. Nesta própria instância já se produziram dezenas de textos, mais ou menos bombásticos, declarações de todos os tipos, gastaram-se toneladas de papel e litros de tinta e os massacres nem por isso diminuíram no Burundi, fazendo várias centenas de vítimas todas as semanas. Longe de nos considerarmos como inocentes, Senhor Presidente, é preciso admitirmos que temos a nossa parte de responsabilidade nos camiões cheios de cadáveres que vão alimentar as fossas comuns deste país. E hoje mesmo, dia em que o Comité Internacional da Cruz Vermelha, as organizações especializadas das Nações Unidas como o PAM, o CNUD e a OMS abandonam o país, bem como as próprias organizações não governamentais, nós, a União Europeia, podemos tentar pelo menos dois gestos. O primeiro, é tentar permanecer no local; o segundo é manter nas fronteiras uma força armada de intervenção rápida, capaz de se deslocar nalgumas horas. Senhor Presidente, também eu estou assustado com a deterioração constante da situação no Burundi. O bloqueio das missões de mediação conduzidas pelos Srs. Nyerere e Ajello, devido à desconfiança entre as diferentes partes e, nomeadamente, à atitude dos extremistas; encerramento das escolas belgas e francesas em Bujumbura; suspensão da cooperação francesa no domínio militar e civil; suspensão das actividades de certas ONG; diálogo político nacional num ponto morto, escalada de violência no interior; violência do exército, não tenhamos medo das palavras, Senhor Presidente, contra civis. Apesar disso, não faltam iniciativas diplomáticas internacionais que tentam restabelecer a paz. Mas o sentimento que se tem é que cada uma delas tem factores a favor e contra, de tal modo que todas se encontram numa situação de impasse. A intransigência dos dois lados é perigosa, porque se arrisca a lançar o país no desespero, abrindo a porta aos ajustes de contas. É o que desejam desde há muito os extremistas, que de dia para dia se tornam mais incontroláveis. Portanto, Senhor Presidente, para quando o embargo das armas? Senhor Presidente, caros colegas, se há uma questão relativamente à qual eu pense que já tudo foi dito e tantas vezes repetido - mas relativamente à qual também ainda nada de adequado foi feito - é, sem dúvida, a situação no Burundi, um país que se encontra, neste momento, plenamente envolvido numa guerra civil de carácter muito especial, cuja responsabilidade é atribuída, injustamente, apenas aos bandos extremistas - e digo injustamente uma vez todos sabemos que o exército do Burundi é uma das partes envolvidas. Ainda na passada sexta-feira tive oportunidade de receber uma delegação do Burundi de quem obtive uma longa lista de assassínios ocorridos numa determinada diocese, nomeadamente a de Muringa. Desta lista, resulta claramente que 50 % destes assassínios são da responsabilidade do próprio exército do Burundi. Se a isto adicionarmos o facto de se saber que o exército do Burundi foi também responsável pelo assassínio dos três delegados da Cruz Vermelha - que são hoje tema do debate de urgência -, podemos concluir que não são, realmente, apenas os bandos extremistas que perpetram estes crimes e que nos encontramos aqui, efectivamente, perante um problema político fundamental, relativamente ao qual gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, que o diálogo político - em que Nyerere tanto se empenhou - foi, neste momento, bloqueado na Tanzânia, pelo facto de a UPRONA ter recusado assinar o acordo já atingido, o que veio agravar ainda mais esta questão política. Em segundo lugar, importa chamar a atenção para o facto de todas as organizações internacionais, incluindo a delegação da Comissão Europeia, estarem actualmente a abandonar o país. Relativamente a esta última, gostaria de apelar fortemente para que, a seu próprio pedido, os seus colaboradores aí pudessem permanecer - obviamente que sob medidas de segurança adequadas. Além disso, penso ser aqui inevitável dizer que, neste caso, só uma força de intervenção internacional deverá encontrar-se no terreno, a fim de poder intervir caso a situação venha a agravar-se - uma a hipótese que ninguém deve ainda pôr de parte. Senhor Presidente, a denúncia do clima de violência ainda vigente no Burundi já foi feita oportunamente pelos caros colegas. Por isso, limito-me a colocar uma questão à Comissão, a fazer um pedido de esclarecimento relativo ao facto de, nos últimos dias, nas últimas semanas, a violência ter voltado a atingir as organizações humanitárias presentes no Burundi. Parece-me claro que, atingindo estas organizações, os partidos mais violentos querem suprimir um dos poucos instrumentos que restam a quantos procuram hoje no Burundi a paz e a convivência cívica. Pois bem, pergunto de que modo, e se, a União Europeia procura evitar o abandono do Burundi por parte destas organizações. Além disso, considero importantíssimo que se volte a confirmar o nosso pleno empenhamento na continuidade desta presença humanitária, a explicar de dois modos, isto é, garantindo-se em primeiro lugar que as ajudas europeias continuem a chegar directamente às populações, e velando depois para que haja uma protecção adequada do pessoal das organizações humanitárias. Também a este propósito creio que a Comissão poderá dar passos adicionais para garantir uma maior protecção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Com esta resolução comum exigimos três coisas: a criação de uma força internacional de paz, o cumprimento estrito do plano de Carcassonne e a ajuda à reconstrução de um sistema judicial eficaz. Gostaria de abordar ainda outras questões relacionadas com estas. Que é feito das nossas exigências de dissolução das milícias armadas? Que é feito da nossa exigência de apoio à OUA para que ela possa colaborar na aplicação deste plano de acção global? Que é feito da nossa exigência de se instaurar processos judiciais contra os criminosos e ajudar no restabelecimento da protecção legal? Que é feito do destacamento de peritos em direitos do Homem sob os auspícios da UNHCR? Que é feito, por exemplo, da nossa exigência de exercer alguma pressão sobre o Conselho no sentido de manter separadas as partes em conflito? Esta exigência data já do mês passado! Que é feito da exigência do Parlamento de que o Conselho e os Estadosmembros elaborem planos de emergência para a hipótese de uma escalada da violência e criem zonas de segurança para protecção da população civil? Esta exigência data de Maio deste ano! Que é feito da nossa exigência de apoiar o emissário especial das Nações Unidas na realização de conferências regionais para a paz e segurança ou de disponibilizar ampla ajuda financeira imediata para a estabilização do Estado burundi, antes desta escalada? Que é feito do documento adoptado pelo Conselho sobre a diplomacia preventiva de Dezembro do ano passado? Que é feito das acções que exigíramos para protecção do pessoal humanitário e que vai acontecer com as nossas exigências de hoje? Senhor Presidente, quando eclodiram os massacres no Ruanda, no ano passado, alguém disse que a Europa não estava preparada, que não se tinha dado conta, efectivamente, do grave perigo que se corria na região dos Grandes Lagos. Hoje, quanto ao Burundi, ninguém poderá dizer o mesmo: ninguém poderá dizer que não nos tínhamos dado conta do perigo que se estava a correr nesta região martirizada por rivalidades étnicas, por ódios seculares, que depois redundam em massacres incríveis, anormais, de que nunca se tinha visto nada igual nos últimos anos. O último episódio de que temos conhecimento atingiu a Cruz Vermelha, com o assassínio de alguns dos seus delegados, mas continua a atingir a população civil do Burundi com actos de banditismo e violência quotidianos, e isso não deve deixar-nos impassíveis. Creio que, neste momento, é necessária uma intervenção clara: peço à Comissão que tome uma iniciativa no sentido de que haja uma força internacional, pronta a intervir militarmente no Burundi, simultaneamente com uma acção global da União Europeia, orientada no sentido de uma política comum eficaz nesta região. Senhor Presidente, temos hoje de constatar que o mundo perdeu, mais uma vez, uma oportunidade de evitar a escalada de um conflito mediante uma efectiva acção diplomática preventiva. O assassínio dos delegados da Cruz Vermelha e de outras ONG, recentemente ocorrido no Burundi terá repercussões muito graves. Durante quanto tempo pensa a comunidade internacional que as ONG prosseguirão a sua ajuda humanitária se continuarem a servir de alvo a jovens delinquentes e a outros bandos? Quando será que resolvemos, finalmente, assumir a nossas responsabilidades? Quando pedimos que o plano de acção de Carcassonne seja executado, parece que estamos a falar para as paredes. A criação de um exército de intervenção para o Burundi tem também, segundo parece, vindo a ser adiada. Srebrenica não pode dar azo a que nos recusemos a participar de novo em acções para a paz sob os auspícios das Nações Unidas. Temos de assumir a nossa responsabilidade, nem que seja apenas no âmbito da formação e da assistência para a criação de uma força militar africana. A par disso, podemos continuar a trabalhar na frente política. O empenhamento de Nyerere - como já foi referido - e o enviado especial europeu são também contributos muito bem-vindos. Senhor Presidente, o conflito étnico entre Hutus e Tutsis reacendeu-se uma vez mais, mas, desta feita no Burundi. Extremistas de ambos os lados tomaram conta da situação. Os Tutsis perderam o controlo sobre as zonas rurais e diversos grupos de guerrilheiros Hutus têm desencadeado ataques cada vez mais frequentes em diversas regiões. A guerra civil parece agora assumir um carácter regional. Além disso, importa também fazer uma referência à extrema ambiguidade do papel desempenhado pelo Presidente Mobutu, do Zaire, que afirma, nomeadamente, estar disposto a apoiar o regresso, aos seus países, dos refugiados do Ruanda e do Burundi, mas, na realidade, apoia os rebeldes Hutus, havendo mesmo indicações de que o exército zairense colabora com os Hutus nas campanhas de limpeza étnica. Os meios de comunicação têm também desempenhado um papel relevante nesta guerra étnica e a verdade é que há mesmo uma imprensa Tutsi e outra Hutu. Por ocasião do último debate relativo aos conflitos na Região dos Grandes Lagos foi ainda possível apelar para a realização de uma conferência regional. Contudo, esse tempo já lá vai. Fazer parar o derramamento de sangue é agora a principal prioridade e, para tal, a intervenção internacional no Burundi reveste-se da maior urgência. Todavia, neste âmbito, uma nova questão se levanta: será que ao limitarmos a intervenção ao Burundi, não estaremos apenas a deslocar os conflitos para os países vizinhos, como o Ruanda e o Zaire? Outra grande questão é, nomeadamente, a de saber qual dos países assumirá a liderança desta intervenção na Região dos Grandes Lagos. Com a intervenção na Somália ainda bem presente na sua memória, os Estados Unidos já deram a entender que estarão dispostos a fornecer material mas não tropas. Face ao seu estreito envolvimento com os diversos partidos nessa região é também uma incógnita se a França estará disposta a assumir a liderança. O receio de que só depois de uma catástrofe semelhante à ocorreu no Ruanda, as objecções contra uma intervenção sejam postas de parte parece, assim, justificado. Todavia, nessa altura, já será tarde para muitos milhares de pessoas. Senhor Presidente, a Comissão lamenta profundamente o assassinato, recentemente no Burundi, de três colaboradores da Cruz Vermelha, bem como as ameaças contra os seus colegas. Trata-se de um testemunho trágico no quadro de uma situação de segurança que se deteriora a passos largos. Por outro lado, o acontecido evidencia o risco que corre o pessoal que actualmente trabalha nos programas de ajuda no Burundi, risco que, em nossa opinião, chegou a um nível dificilmente aceitável. Por isso, a Comissão, em estreita consulta com os seus Estados-membros, decidiu evacuar do Burundi as famílias e o pessoal não considerado essencial. Contudo, a Comissão continua presente no terreno e a apoiar os esforços de restabelecimento da paz e da estabilidade na região, e no Burundi, em particular. O Burundi foi visitado por missões da Troika , fizeram-se bastantes diligências diplomáticas, e tanto a União como o Parlamento Europeu emitiram diversas resoluções sobre o problema. A União Europeia está a tentar desempenhar um papel activo nestes esforços, e manifesta-o, com grande clareza, através da nomeação de Aldo Ajello como enviado especial da União Europeia na região. Ajello é já reconhecido como um colaborador reputado nos esforços de paz. A sua função consiste em apoiar as actividades em curso -em particular as do ex-presidente Nyerere - e em impulsionar a realização de uma conferência regional sob os auspícios da OUA e da ONU. Em todas estas iniciativas diplomáticas e políticas, a mensagem tem sido idêntica: há que pôr termo imediato à violência; há que entabular um diálogo de reconciliação nacional; não é possível uma solução militar; a paz e a estabilidade no Burundi - e em toda a região - só podem restabelecer-se na mesa das negociações. Temos grandes esperanças nos louváveis esforços do ex-presidente Nyerere no sentido de juntar - reunir à volta da mesa de negociações, na Tanzânia, as partes em conflito. A Comissão, por seu turno, fez todos os possíveis por apoiar esta iniciativa, bem como as de outras destacadas personalidades, que estão a empenhar o seu talento e a sua experiência na procura de uma solução pacífica para os conflitos da região. Desde o início da crise na região dos Grandes Lagos, o orçamento comunitário disponibilizou mais de 700 milhões de dólares americanos para ajuda humanitária e trabalhos de reconstrução. Ainda estão disponíveis importâncias consideráveis, que a Comissão estará disposta a mobilizar, desde que a situação política, de direitos humanos e de segurança o permita. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Votações Senhor Presidente, na alteração nº 4, apresentada pelo senhor deputado Pex, há um problema na tradução em língua inglesa. Poderá pedir ao autor da alteração o favor de explicar a expressão »decisions taken on improper grounds» (»decisões tomadas com base em motivos indevidos»)? Em inglês não faz sentido. Senhor Presidente, o senhor deputado Pex incumbiu-me de dizer que a versão neerlandesa do texto é o ponto de partida e que, apesar de o senhor presidente da Comissão das Petições, não entender, infelizmente, o idioma, o texto é absolutamente claro. Senhor Presidente, sou contra esta alteração. É completamente inadequada na língua inglesa e vai inteiramente contra o Tratado. Não podemos aceitar esta alteração na sua forma actual. O senhor deputado Pex sabe isso e reconheceu-o em conversa comigo. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o provedor de justiça pelo sucesso do seu primeiro ano de exercício. Uma das tarefas extremamente importantes do Provedor de Justiça Europeu é a sua participação no desenvolvimento da cidadania da União Europeia, que de momento é apenas um pequeno embrião do que poderia ser. É muito louvável que o provedor de justiça, Söderman se tenha empenhado em desenvolver um assunto tão central para os cidadãos como a transparência na União Europeia. A transparência é a pedra fundamental da democracia e foi nesse sentido precisamente que o Sr. Söderman enviou aos organismos da União um inquérito em que deseja saber de que forma os cidadãos poderão ter acesso aos documentos em posse dos respectivos organismos. Esperemos que esse inquérito contribua para acelerar a transparência da União Europeia. Os poderes do provedor de justiça encontram-se estritamente associados à situação constitucional de facto do cidadão na União Europeia e penso que agora que a sua posição se encontra consolidada é altura de se iniciar, em breve, um debate sobre a questão do alargamento dos direitos civis do cidadão europeu, podendo também, vir a ampliar-se e se desenvolver plenamente os poderes do Provedor de Justiça Europeu. Podemos pois constatar que o provedor de Justiça Europeu é um elemento fundamental de uma evolução que, esperemos, fará da União Europeia uma verdadeira comunidade de cidadãos. O Provedor de Justiça Europeu, enquanto instituição, tem aspectos positivos como negativos. É como o relatório do senhor provedor Jacob Söderman. Positivo é o facto de a apresentação de queixas contribuir para a promoção da segurança jurídica. Verifica-se também, pelas declarações do senhor provedor Söderman, que ele é um jurista sério, tendo ido diversas vezes a tribunal devido a litígios, na sua maior parte ligados à questão da abertura, que envolviam o Conselho e a Comissão. Por outro lado, a criação da figura do Provedor de Justiça Europeu, que tem como base jurídica o artigo 138º-E do Tratado da UE, constitui um claro acervo federal que serve para dar à União e ao Parlamento Europeu uma - falsa - legitimidade democrática. É uma expressão de «mais união» - tanto em termos simbólicos como reais. Infelizmente, o senhor provedor Söderman aceitou esta função logo no discurso introdutório que proferiu no momento da sua tomada de posse, em Setembro de 1995. Fere os ouvidos ouvi-lo declarar que «a ideia que está sujacente à instituição do Provedor de Justiça Europeu consiste em promover a cidadania europeia». Meios de controlo não faltam na UE; há uma certa tendência para se transformarem em aparelhos burocráticos auto-sustentáveis. Se o provedor de justiça tivesse de ser o guardião da segurança jurídica, em pé de igualdade com os provedores de justiça nacionais, isso implicaria um enorme aparelho burocrático. A título de exemplo, o provedor de justiça dinamarquês tem no seu quadro de pessoal 25 juristas. Desejo deixar registado o meu apoio ao novo Provedor de Justiça, pois este novo cargo é mais um passo no sentido de tornar a União Europeia mais acessível ao cidadão comum. Como representante eleito, sinto que é vital que os cidadãos do meu círculo eleitoral tenham alguém ao mais alto nível a quem recorrer com as suas queixas. Reconheço que o Provedor de Justiça já se transformou num defensor dos interesses dos cidadãos comuns. No entanto, como o papel do Provedor de Justiça é tão recente, nós no Parlamento temos de garantir que tanto o Conselho como a Comissão colaboram plenamente com os seus serviços. Qualquer informação necessária para responder às perguntas das pessoas deve ser fornecida pelo Conselho e pela Comissão. Tendo criado este importante cargo novo destinado a fornecer aos nossos cidadãos mais conhecimentos sobre as decisões tomadas na UE, nós, como representantes desses cidadãos, temos de garantir que eles não fiquem desapontados. Não pode haver secretismos quanto às razões de queixa dos cidadãos do meu círculo eleitoral. Está encerrada a votação. Branqueamento de capitais Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0187/96) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o primeiro relatório da Comissão (COM(95)0054 - C4-0137/95) sobre a transposição da Directiva 91/308/CEE, relativa ao branqueamento de capitais. Senhor Presidente! Está em causa um relatório que a Comissão apresentou sobre a transposição da directiva relativa ao branqueamento de capitais de 1991. É sobre ele que o Parlamento toma posição. Não pode restar a menor dúvida que o combate ao branqueamento de capitais é uma das tarefas decisivas dos nossos tempos em matéria de política criminal. Existe uma correlação muito estreita entre o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada que - como todos sabemos - aumenta constantemente, em particular no território europeu, e ameaça tomar proporções gigantescas. Neste contexto, a Comunidade Europeia publicou em 1991 uma directiva relativa ao branqueamento de capitais, destinada a todos os Estados-membros, com o objectivo de lhes impor a introdução de um determinado padrão mínimo no combate ao branqueamento de capitais. Na verdade, comparada com a maioria dos diplomas legais dos vários Estados-membros, esta directiva de 1991 apresenta um padrão relativamente baixo. Permitam-me exprimir-me com maior simplicidade: no fundo, a directiva abrange o sector da criminalidade relacionada com drogas, que é um aspecto parcial da criminalidade organizada. No que diz respeito aos grupos profissionais abrangidos pela legislação nacional, há por assim dizer apenas um padrão mínimo que, em princípio, compreende a esfera bancária, mas muitos outros sectores como, por exemplo, os casinos de jogo e tantos outros empreendimentos relacionados com serviços financeiros, não são suficientemente abrangidos. Embora se deixasse ao critério dos Estados-membros a publicação de legislação nacional para além desse quadro mínimo da directiva, isso verificou-se de forma muito díspar - esse o resultado da liberdade de escolha - de país para país. Quem mais avançou nesse domínio foi o Reino Unido. Praticamente todos os delitos graves foram incluídos no domínio do chamado cadastro prévio de delitos, e praticamente todos os grupos profissionais minimamente relacionados com dinheiro foram incluídos no domínio dos grupos profissionais com responsabilidade própria no combate ao branqueamento de capitais, mesmo em termos de direito penal. O outro extremo - se me é permitido referir um exemplo - é o Luxemburgo que, comparado com o Reino Unido, tem uma legislação muito liberal em matéria de branqueamento de capitais, a qual, no fundo, apenas se limitou à transposição do padrão mínimo. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento organizaram em Dezembro do ano passado uma audição sobre este relatório apresentado pela Comissão. Ficou claro para ambas as comissões que há défices no domínio do combate ao branqueamento de capitais, sobretudo, porque, em seu entender, a harmonização que se encontrou no quadro europeu não trouxe resultados suficientes. O representante da City of London Police referiu, por exemplo, as constantes dificuldades de cooperação entre as autoridades judiciais dos vários países, porque matérias que no Reino Unido são passíveis de penalização no quadro do combate ao branqueamento de capitais, por exemplo, na circulação recíproca de capitais com outros Estados-membros, nem sempre podem ser subsumidas como tal nestes países, o que gera problemas permanentes ao nível dessa cooperação. O mesmo conjunto de problemas se coloca, conforme mostram os resultados da audição - ouvimos ainda um representante da Polícia Judiciária Federal de Wiesbaden - aparentemente também em relação ao registo de grupos profissionais diferentes. Os peritos exigiram nesta matéria que se promovesse uma maior harmonização - por outras palavras, maior rigor na directiva relativa ao branqueamento de capitais, para facilitar o combate transfronteiras à criminalidade na Europa. Um outro aspecto que ficou claro na audição foi a existência de uma série de novas formas de serviços financeiros. Refiro a título de exemplo o direct banking que, no entender dos peritos, parece ainda não estar suficientemente coberto na maioria dos Estados-membros pela legislação em vigor relativa ao branqueamento de capitais, nem o ficará, como é evidente, com esta directiva. Ambas as comissões parlamentares entendem que seria conveniente adaptar a directiva e, consequentemente, a legislação nacional à nova realidade. Um último aspecto que ficou claro, é o problema de grande parte do branqueamento de capitais hoje em dia já não ter lugar na Europa Ocidental mas, sobretudo, na Europa Oriental. Precisamente na Rússia, mas também noutros países do Leste europeu, há uma interdependência estreita entre a esfera bancária e a criminalidade organizada. A exigência que ficou clara na audição e que adoptámos também nas comissões foi: também neste domínio temos de estipular deveres nos acordos que assinamos com estes países, para que o padrão de branqueamento de capitais a apresentar por eles corresponda àquele que a nós próprios nos impomos. Estas são fundamentalmente as exigências contidas no relatório agora em apreço e para as quais pedimos o voto favorável da assembleia. Há uma série de pontos controversos, isso sempre acontece, como é natural, para os quais chamo desde já a atenção: um deles era a questão de sabermos se deveria ser abrangido apenas o sector da criminalidade organizada ou também, para além dele, todos os "delitos graves». Como relator, recusei ir mais além que a criminalidade organizada, porque julgo que, caso contrário, só dificilmente seria possível diferenciar. O segundo problema tem a ver com o seguinte: com a lei relativa ao branqueamento de capitais intervimos em larga medida na relação de confiança entre bancos ou serviços financeiros e clientes. Essa intervenção carece efectivamente, também, de um interesse particular do país para que ele actue nesse sentido. É o que está em causa neste relatório. Peço o voto favorável da assembleia para este relatório. Senhor Presidente, hoje em dia o branqueamento de capitais é provavelmente a transacção financeira mais sofisticada e complexa. Longe vai o tempo em que qualquer criminosozito entrava num banco com uma mala cheia de notas. Os avanços na banca electrónica eliminaram o contacto pessoal, e há canais financeiros controlados por criminosos que fornecem uma base lícita para um branqueamento de capitais bem sucedido. Este é um problema global sem qualquer consideração por fronteiras internacionais. A União Europeia tem de desempenhar um papel de relevo nos esforços internacionais para combater esta questão ligada ao crime global. É possível afirmar que os Estados Unidos da América estão na primeira linha da campanha para atacar o problema do branqueamento de capitais. Mas os seus esforços só podem ser coroados de êxito com a ajuda e a assistência de outros países. Portanto, será sempre uma vergonha para nós o facto de a União Europeia não ter estabelecido plenamente a Europol nem ter disponibilizado os recursos necessários para esta organização. As acções de bloqueio por parte de determinado Estado-membro são tão criminosas como criminosas são as pessoas envolvidas no branqueamento de capitais. Também terá de haver uma harmonização a um nível mais elevado das leis sobre branqueamento de capitais em todos os Estados-membros da União Europeia, para que não possa haver nenhum ponto fraco no âmbito da União. Também temos de ver o que se passa para lá das nossas fronteiras, em zonas onde a União Europeia tem influência, especialmente nos países da Europa Central e Oriental. Com o colapso do comunismo, aumentou a actividade criminosa às claras. Neste momento há instituições financeiras destes países que estão a ser utilizadas como elo na cadeia de branqueamento de dinheiro. Para combater este facto, temos de estudar a possibilidade de elaborar uma lista de bancos «limpos», mas também temos de pensar com urgência em reforçar o articulado dos nossos acordos com os países nossos parceiros a fim de os incentivar a adoptarem normas de supervisão e transparência nas transacções financeiras que sejam equivalentes às que prevalecem nos Estados-membros da União Europeia. O branqueamento de capitais não está apenas ligado ao tráfico de drogas mas tem também a ver com o tráfico de armas, a prostituição, a falsificação de obras de arte e muitas outras actividades criminosas. Atacando os lucros conseguidos por meios ilícitos começaremos a atacar o problema do crime. Não podemos deixar que a Europa se transforme no local onde o crime compensa. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A Comissão apresentou um primeiro relatório muito útil e elucidativo sobre a transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais. Dá a oportunidade de nos debruçarmos pormenorizadamente sobre o fenómeno do branqueamento de capitais e detectarmos pontos fracos no combate a esse delito. Pontos fracos decorrentes do facto de a directiva não ir suficientemente longe, mas também da crescente sofisticação do crime organizado que se socorre de novas técnicas e formas de investimento. Todos sabemos que as grandes organizações criminosas, que reunimos sob a designação pouco precisa de criminalidade organizada, estão estruturadas como empresas económicas e, como tal, a melhor forma de as atingir é através dos seus bens. Medidas que impeçam a introdução de lucros de actividades criminosas no circuito económico legal são muito valiosas e eficazes nos seus objectivos. A proposta de resolução contém algumas exigências pertinentes à Comissão para o alargamento do âmbito de aplicação. Pretende-se em particular o alargamento dos delitos passíveis de penalização nos parágrafos de âmbito nacional sobre o branqueamento de capitais. Não se percebe por que só o tráfico de estupefacientes e não outras formas de criminalidade organizada ou industrial deve ser abrangido. Já foi referido aqui que os crimes organizados abrangem uma série de crimes, desde o tráfico humano ao tráfico de armas, chantagem, jogos de azar e muitos mais. Nesse sentido, parece ser importante abrangermos todos estes sectores criminosos e todos os lucros daí decorrentes. Também me parece necessário incluir outros grupos profissionais no âmbito de aplicação. As organizações criminosas são inventivas e a atenção no sector bancário aumenta o risco. Só uma palavra a respeito do sector bancário. O deputado Lehne refere na exposição de motivos do seu relatório que na Áustria contas-poupança poderiam estar a ser utilizadas para branqueamento de capitais. Gostaria de esclarecer que na Áustria não existem contas-poupança, mas apenas cadernetas de poupança. Com estas podem ser feitos depósitos e levantamentos. Mas não é possível fazer transferências. Penso que é importante referir este aspecto. Do mesmo modo, cerca de 26 milhões de cadernetas de poupança também não me parece realmente um número assim tão elevado se tivermos em consideração a cultura de poupança da Áustria e soubermos que todos os pensionistas abrem no mínimo uma caderneta de poupança para cada um dos seus netos e que as pessoas possuem diversas cadernetas conforme os diversos objectivos de poupança. Gostaria de frisar expressamente que as contas não são anónimas, nem as contas-ordenado nem as restantes, e que nas contas de títulos foi abolido o anonimato. A Áustria tem o maior cuidado em não ser plataforma giratória para o branqueamento de capitais. Mas voltemos ao teor da resolução. Observa-se na realidade o crescente envolvimento de organizações mafiosas e comerciantes com recursos financeiros duvidosos nos sectores imobiliário, dos jogos de azar, da joalharia e do mercado de arte. Impõe-se verificar, portanto, se não conviria recorrer mais a grupos profissionais como joalheiros, proprietários de casinos, advogados e notários, solicitando a sua ajuda na luta contra o crime organizado. Também a evolução técnica nas transacções financeiras nos coloca perante novos problemas. Reveste-se de grande importância uma melhor colaboração com as entidades incumbidas de lutar contra o crime organizado e uma observação permanente da evolução do quadro. As organizações criminosas adaptam-se muito rapidamente a novas medidas e métodos. É importante estar sempre em cima dos acontecimentos e reagir com a máxima rapidez a mudanças. O parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos segue a mesma linha que a proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Também aqui se exige a alteração da directiva e um alargamento das actividades criminosas a registar. O combate a organizações criminosas de âmbito internacional é um grande desafio para a União Europeia e os seus Estados-membros. Os cidadãos da Europa esperam que nós empreendamos uma luta contra o crime bem sucedida. O combate ao branqueamento de capitais é seguramente um meio importante para a luta contra a criminalidade internacional. Senhor Presidente, como compreenderá, o meu círculo eleitoral, em Essex, no Reino Unido, tem uma amarga compreensão da ameaça do consumo de drogas. O ano passado, na nossa comunidade, sofremos com a morte trágica da jovem Leah Betts, em consequência da ingestão de comprimidos de ecstasy numa discoteca em Basildon. Numa pacata vereda em Rettendon, continuam hoje por resolver três assassínios do tipo execução ligados ao tráfico de drogas, e um homem de negócios de Billericay foi encontrado morto a tiro dentro do seu carro, com 5 000 libras provenientes de venda de droga no painel de instrumentos da viatura. É com pesar que afirmo que nós compreendemos bem de mais que o flagelo da toxicodependência também é um grande negócio. O negócio de carros usados a que o referido homem de negócios estava ligado está a ser objecto de investigação como possível fachada para o tráfico de drogas e, por conseguinte, como maneira fácil de branquear os lucros deste comércio destrutivo. É por isso que esta noite solicitamos normas mais rigorosas, não contra as pessoas que fazem parte dos grupos semelhantes aos dos mafiosos mas contra os homens de fato elegante e pasta debaixo do braço que estão por trás deste comércio mundial da droga que envolve 500 mil milhões de dólares. Depois dos escândalos de Nick Leeson e do Barings e, na semana passada, de Hamanaka e da Sumitono Corporation, ficamos a saber que hoje em dia ocorrem fraudes e burlas de grandes proporções no seio destas instituições financeiras multinacionais. Quando uma avó de 59 anos, activista do Partido Conservador britânico há 30 anos, é condenada a 5 anos de prisão por branquear 400 000 libras em nome de Azil Nadir, que se encontra em fuga e é financiador do mesmo Partido Conservador, actualmente no poder, ficamos a saber que podemos encontrar esses criminosos nos lugares mais improváveis. As nossas autoridades locais, a polícia e os departamentos de saúde farão tudo o que estiver ao seu alcance a nível local para combater o fornecimento e o consumo ilegal de drogas, mas não vencerão a guerra contra a droga se nós, a nível europeu, não pusermos em prática a necessária cooperação entre governos, departamentos responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e bancos para pôr fim aos financiamentos que estão por trás do flagelo do tráfico de droga. Ponha-se fim aos dólares sujos e ao dinheiro obtido por processos ilegais, e conseguiremos de facto travar estas mortes desnecessárias e sem sentido. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O dinheiro não tem cheiro, diz um provérbio antigo, a não ser que seja lavado, acrescento eu. Com isto entro no cerne do relatório do colega Lehne, cujo rigor gostaria de sublinhar particularmente. O branqueamento de capitais, como é sabido, representa apenas o último elo numa longa cadeia de actividades criminosas coordenadas pela criminalidade organizada. Como todos sabemos, trata-se de fenómenos transfronteiras que, à semelhança da luta contra a fraude em geral, tornam necessária uma cooperação intensiva dos Estados-membros da União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos e, consequentemente, uma actuação legislativa para melhor coordenação das autoridades nacionais judiciais e policiais. Neste contexto, refira-se particularmente a necessidade de normas adequadas em todos os Estados-membros em matéria jurídico-processual. Só elas permitem uma averiguação e um acompanhamento bem sucedido de criminosos que branqueiam os seus capitais, quer através de um controlo mais simplificado dos circuitos telemáticos, quer da confiscação provisória de bens. O relator lembra com pertinência que os criminosos sabem muito bem lidar com computadores e tecnologias de ponta. Perante o enorme progresso tecnológico, justifica-se plenamente a exigência de adaptação dos sistemas europeus de luta contra o branqueamento de capitais já existentes às novidades tecnológicas como o direct banking e o prepaid card ; de modo algum nos podemos deixar atrasar. Que, para além de equipamentos e técnicas de controlo altamente desenvolvidos, precisamos de pessoal particularmente qualificado, é uma evidência. Também é importante a exigência de alargamento da luta contra o branqueamento de capitais, não só a dinheiro proveniente do tráfico de droga, mas de toda a criminalidade organizada. Precisamente em tempos como o nosso, o Parlamento tem de dar um sinal aos cidadãos, reforçando a sua confiança numa luta europeia consequente e eficaz contra a criminalidade. Nesse sentido, o relatório Lehne representa um grande passo em frente. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor deputado Lehne o seu brilhante trabalho. Trata-se de um bom relatório, visto que se solicita à Comissão que aja de modo mais incisivo quanto à pesquisa de dados e de informações, emitindo comunicados dirigidos ao Parlamento Europeu e estimulando uma maior cooperação com as autoridades nacionais através da alteração da directiva sobre o branqueamento de capitais. Até aqui, evidentemente, estamos de acordo, como estamos de acordo sobre o facto de ser necessário ratificar o mais rapidamente possível a EUROPOL, que pode ser um instrumento importante na luta contra este fenómeno, tal como poderá ser, por outro lado, muito perigosa, a abertura a outros países, como a Rússia, sem que existam as garantias devidas quanto à questão do branqueamento do dinheiro sujo. É claro que, agora, o branqueamento do dinheiro sujo é a arma principal da criminalidade organizada - digamolo com clareza - uma arma mortal que de facto faz com que a criminalidade organizada se apodere dos centros económico-produtivos de importância vital das grandes, médias e pequenas actividades económicas existentes na Europa. Não creio, contudo, que, por meio de controlos ou actividades policiais face aos Bancos, por exemplo, o problema se possa resolver. O mesmo acontece, por exemplo, com o problema da droga, conforme dizia há pouco o colega Howitt: este problema é apenas fruto de uma abordagem errada, de uma abordagem de tipo repressivo, que apenas consegue fazer crescer o mercado da droga. Acho sim, e quero sublinhar isso, que é importante, pelo contrário, que se firam os interesses económicos da criminalidade organizada e, portanto, do branqueamento, pondo em prática a ideia do confisco dos proventos da criminalidade organizada; e isto não apenas face à criminalidade organizada, mas também face à das pessoas físicas que se tornem responsáveis por estes delitos. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que o relatório sobre a aplicação da directiva evidenciou que, para se ser eficaz no combate ao branqueamento de dinheiro, é necessário de ter em conta os novos tipos de operações financeiras e, correlativamente, o estabelecimento de novas medidas legislativas capazes de responder à complexidade dessas operações. Em segundo lugar, há que dizer que é necessário rever a actual directiva para incluir no seu âmbito de aplicação profissões e categorias empresariais susceptíveis de estarem relacionadas com o branqueamento de dinheiro, bem como no sentido de flexibilizar as medidas de intervenção e o embargo provisório de bens que se suspeita terem origem ilícita. Por último, gostaria de recordar que a eficácia do combate contra o branqueamento de dinheiro depende tanto do alargamento do âmbito da directiva como de uma melhor informação sobre os fluxos de capitais, com vista a conhecer a sua origem e os efeitos monetários das transacções que com eles se fazem. De contrário, como saber se são ilícitos ou não? Sem esse esforço de transparência - embora as medidas propostas sejam positivas e mereçam ser aprovadas -, não creio que se possa acabar com a riqueza proveniente do crime, que costuma ser muito tentadora, precisamente por ser muito lucrativa. Senhor Presidente, Senhora Comissária! O relator tinha um problema a resolver mais difícil que a quadratura do círculo e que o ovo de Colombo. Na verdade, por causa da directiva de 1991, foi obrigado a tratar do ponto de vista legislativo um assunto cujo cerne é de natureza financeira ou económica. Foi obrigado a lidar com delitos penais quando não existe direito penal no plano da União. Teve de pôr em campo uma polícia para a qual não existe base jurídica nem controlo democrático ou judicial. Finalmente, com a lista de bancos "limpos», teve de mostrar a quem deseja branquear capitais onde podem investir o seu dinheiro em maior segurança e ele, que, tal como nós todos, quer combater o branqueamento de capitais, teve afinal de pedir provas de que a prática do branqueamento de capitais está a aumentar a sua influência na rede de associações criminosas está a crescer. Seguramente o relator não é responsável pela filosofia errada subjacente a toda a legislação relativa ao branqueamento de capitais. O erro fundamental desta é considerar o branqueamento de capitais um facto consumado, em vez de destruir os seus pressupostos económicos e, em segundo lugar, intervir em termos legislativos na esfera privada protegida em vez de retirar a protecção a quem dela abusa como manto de cobertura para as suas actividades criminosas. Que a «lavagem dos bancos», a criação de bancos «limpos», venha a ser uma arma potente contra o branqueamento de capitais, é algo que, em mais do que um aspecto, me parece tudo menos do que provável. Senhor Presidente, caros colegas, mesmo que o relator, o senhor deputado Lehne, tenha introduzido alguns melhoramentos em relação ao primeiro relatório da comissão, estão longe de serem suficientes, tendo em conta a dimensão do problema. Contrariamente ao relator, considero que um relatório enumerativo, não quantificado e ainda por cima amputado, portanto, um relatório que não aborrece ninguém, não pode constituir um bom relatório. Com efeito, nunca se referem dados quantificados, nem sobre as vias clássicas, nem sobre as novas vias de branqueamento, quando se pode avaliar globalmente em 500 mil milhões de ecus o branqueamento de capitais. Mais grave ainda, o relatório dá carta branca aos doze Estados-membros signatários da directiva. No entanto, a realidade é muito diferente. Como explicar, com efeito, que os bancos de Guernesey, que dependem da coroa britânica, outrora conhecidos pelas suas manadas de bovinos, estejam assentes num tesouro de 27 mil milhões de libras esterlinas? Como explicar também que o governo dos Países Baixos tenha ratificado uma convenção fiscal, única no seu género, com as dependências das Antilhas Neerlandesas? Não me alargarei sobre a legislação fiscal e bancária do Grão-Ducado do Luxemburgo. Já estou a imaginar a ratificação formal pela Áustria da Directiva 91/308. Como explicar, com efeito, que um Estado com 8 milhões de almas possa contabilizar no seu território mais de 20 milhões de cadernetas de poupança anónimas? Pensar dar prova de firmeza ao ratificar estas directivas e continuar, ao mesmo tempo, a lavar a sua roupa suja em família; brincar aos polícias e ladrões sem nunca aparecer como ladrão aos olhos da opinião pública, que hipocrisia! Será preciso esperar que um dos nossos Chefes de Estado apareça comprometido em negócios escuros de branqueamento de capitais, ligados a qualquer tráfico de armas ou de droga? Será preciso um Sr. Samper europeu para trazer os nossos governantes à razão? Comecemos por ir à raiz do problema. Comecemos por regulamentar e legalizar todas as drogas, imediatamente. Enquanto aguarda tal medida, o meu grupo abster-se-á. Senhor Presidente, o primeiro relatório da Comissão sobre a transposição da directiva de 1993 relativa ao branqueamento de capitais apontou grandes diferenças no modo como a legislação é aplicada pelos Estados-membros. Daí resulta, pois, que continua a ser possível o dinheiro «sujo» movimentar-se com facilidade em toda a Europa. O Governo irlandês declarou que a luta contra a droga era uma das prioridades da sua Presidência. Partilho da preocupação do senhor deputado Howitt pelo facto de as leis existentes não se abaterem com maior rigor sobre os lucros provenientes de actividades criminosas. De facto, uma importante conferência internacional sobre o crime esta semana realizada em Dublim pôs em destaque as gravíssimas dificuldades que os agentes das brigadas de combate à droga de países europeus enfrentam na sua relação com a unidade de combate à droga da Europol, na Haia. Havia, por exemplo, grandes atrasos na obtenção de informações vitais de alguns países. A presente directiva sobre branqueamento de capitais é claramente ineficaz, dada a escala que este problema atinge nas cidades mencionadas e em outras zonas e também a facilidade com que os lucros obtidos parecem ser branqueados com a integração em negócios lícitos. É óbvio que precisamos de um quadro jurídico muito mais flexível para nos mantermos a par dos avanços tecnológicos nos sistemas bancários. Alguns deles foram delineados pelo senhor deputado Miller. Desejo ver uma situação na qual os criminosos, sejam eles traficantes de droga, membros do IRA, assaltantes de bancos ou executivos autores de fraudes não tenham possibilidade de branquear em parte nenhuma da Europa os seus lucros obtidos por meios ilegais. Solicito também o estabelecimento de uma colaboração muito mais estreita entre a polícia, os tribunais, as autoridades ligadas às receitas do Estado e as instituições financeiras. Falei com alguns contabilistas que trabalham nesta área. O que eles recomendam é que se intentem procedimentos civis concomitantemente com procedimentos penais para que os lucros obtidos por meios ilegais sejam confiscados em caso de condenação. Não nos esqueçamos de que Al Capone acabou por ser preso por fuga aos impostos. Por último, a directiva devia também ser alargada por forma a cobrir os lucros das fraudes cometidas contra o orçamento da UE. Na Irlanda temos o escândalo relativo às restituições à exportação de carne de bovino e a fraude do trânsito massivo que continuamente se verifica, por exemplo, no contrabando de cigarros. Há enormes somas de dinheiro que se perdem e que poderíamos utilizar de forma muito eficaz na União Europeia. Senhor Presidente, agradeço o deputado pelo seu excelente relatório. O branqueamento de capitais é uma problema crescente em todos os Estados-membros. As autoridades deverão impedir a entrada de dinheiro criminoso no sistema financeiro. Tal é indispensável porque o dinheiro criminoso põe em perigo a credibilidade e a estabilidade de todo o sistema financeiro. Na Europa, dever-se-á concentrar os esforços no sentido de apoiar as acções preventivas e de facilitar a troca de informações entre autoridades recebedores de participações, visto que a troca de informações a nível europeu é extremamente difícil, especialmente entre as autoridades administrativas e as autoridades policiais. Há que criar um sistema que impeça o êxito do branqueamento de capitais agindo preventivamente junto dos que possam ser alvo de operações de branqueamento, e que possibilite a supervisão, o acompanhamento e investigação do branqueamento de capitais. O sistema deverá funcionar a dois níveis. Primeiro, um nível preventivo que inclua a fiscalização dos controladores, a sua formação, a análise dos métodos de branqueamento e as iniciativas legislativas. Segundo, um nível de investigação que inclua o esclarecimento de casos suspeitos de branqueamento, visto que se o dinheiro contornou as medidas de segurança, este tem que ser identificado, perseguido, confiscado e os culpados responsabilizados. O branqueamento de capitais pode ocorrer das maneiras mais diversas. Por isso, há que alargar o grupo obrigado a apresentar contas. Os operadores de títulos, os locais de operações de câmbio serão já este ano obrigados a prestar informações. Futuramente também as casas de jogo, os agentes imobiliários, as profissões ou sociedades que trabalham com objectos valiosos ou que oferecem serviços financeiros, serão obrigados a prestar informações. No âmbito do problema do branqueamento de capitais trabalha um enorme conjunto de organizações internacionais. É evidentemente necessário que se comece a coordenar as acções a nível europeu para que se evite a sobreposição do trabalho. Senhor Presidente, com razão o colega Lehne, enquanto relator, exigiu que a luta contra o branqueamento de capitais não se restrinja ao dinheiro relacionado com a droga, e seja alargado, como é natural, aos capitais provenientes de todos os delitos cometidos pelo crime organizado. Por esse motivo o Parlamento criou a primeira subcomissão para analisar negócios de trânsito, uma vez que os Estados-membros e a União Europeia perdem, com este tipo de negócios, milhares de milhões devido à evasão fiscal, sobretudo em produtos sensíveis como cigarros, álcool e determinados géneros alimentícios. O crime organizado também actua nestes sectores. Daí a necessidade de uma regulamentação ampla. Mas também há necessidade de abranger as fraudes cometidas em relação ao orçamento da UE em todos os Estados-membros e de passar a processá-las como crimes. Até agora isso só acontece nalguns países e não se percebe por que se criam lacunas nesta matéria que dificultam e até impossibilitam o seu combate. Pelo contrário - quero que o deputado Dupuis o saiba - é algo ingénuo acreditar que cadernetas de poupança anónimas com pequenos depósitos inferiores a 15 000 ecus, definidas na directiva como limite, ou transacções bancárias semelhantes, que não carecem de comprovação, noutros Estados-membros da UE, por exemplo na Itália ou na Alemanha, sejam utilizados para o branqueamento de capitais. As razões são bem diferentes. Como a colega Hlavac frisou pertinentemente é um facto que muitas pessoas abrem pequenas cadernetas de poupança para os filhos, netos e para toda a família. Não é um meio adequado para o branqueamento de capitais. A criminalidade organizada utiliza empresas de fachada, transferências fictícias e a dissimulação em alto grau. Por isso se impõe uma actuação coordenada da Comunidade que é preciso alargar também aos países Visegrad quando eles forem integrados no nosso sistema. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Em nome da Comissão agradeço ao Parlamento, em particular ao relator competente quanto à matéria de fundo, deputado Lehne, por esta panorâmica abrangente dos trabalhos da União na luta contra o branqueamento de capitais e de como poderemos em conjunto intensificar esses esforços. Todos estamos conscientes do prejuízo infligido à nossa sociedade pelo tráfico de estupefacientes e outras formas do crime organizado. Se se conseguir evitar que criminosos branqueiem o seu dinheiro, o utilizem e invistam, esse será um meio eficaz de luta contra o crime. Dinheiro sujo, todos o sabem, corrompe tudo, inclusivamente o sistema financeiro. Foi este, aliás, o ponto de partida dos trabalhos comunitários neste domínio, destinados a evitar o abuso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Nos termos da directiva de 1991, a Comissão tem de dar conta da sua aplicação ao Parlamento e ao Conselho. Assim o fizemos, o nosso relatório é o objecto do relatório do Parlamento hoje posto à vossa apreciação. A Comissão está convicta que a directiva cumpriu a sua missão e que, de um modo geral, ela foi correctamente transposta nos Estados-membros. Mas isso não significa ainda que dispuséssemos dos meios eficazes para lutar simultaneamente contra as causas do crime organizado. Como decorre do nosso relatório, hoje em dia o branqueamento de capitais é um delito em todos os Estadosmembros. Como sabemos, em 1991 não era assim. Quebrámos a protecção do sigilo bancário. Todos os institutos financeiros são obrigados a comunicar às autoridades as suas suspeitas em vez de esperar apenas que lhes perguntem. A batalha contra o branqueamento de capitais, no entanto, nunca poderá ser considerada ganha. Sempre que um ponto fraco se fecha no sistema, quem pretende branquear capitais procura logo novos pontos vulneráveis, e ainda por cima, como foi dito muito claramente aqui, socorrendo-se das tecnologias mais avançadas. Podemos tornar-lhes essa busca cada vez mais difícil e cara e tentar, pelo menos, frustrar as suas tácticas e estratégias. O carácter de longo prazo desta luta é reconhecido em ambos os relatórios. Vou abordar apenas alguns dos temas mais importantes mencionados na proposta de resolução, porque o tempo não chega para dizer algo sobre cada um dos 20 pontos. Muitos desses pontos são dirigidos, como disse na sua intervenção, Senhor Relator, não à Comissão mas aos Estados-membros. Podemos subscrever muitos deles, em particular a exigência de incluir um espectro tão alargado quanto possível de crimes graves passíveis de penalização, de pôr novamente em marcha a Convenção Europol e de promover a ratificação das Convenções de Viena e de Estrasburgo por todos os Estados-membros. Recordo apenas que o alargamento do âmbito de aplicação e melhores medidas de cooperação são parte integrante, quer da Convenção de Viena, quer da de Estrasburgo. A Comissão irá analisar pormenorizadamente todos os pontos por vós abordados e, sobretudo, debatê-los com os Estados-membros. Por esse motivo, a Comissão adiou para o Outono a reunião prevista do comité de contacto da directiva, para que nela se possa debater, devida e pormenorizadamente, este relatório do Parlamento. Quais são os temas principais? Para já, o relatório pede mais informações à Comissão sobre processos e condenações, sobre novas formas de branqueamento de capitais e repercussões em termos de política monetária. Algumas dessas informações, como sabem, são extremamente difíceis de obter. Sempre que a Comissão tenha acesso a informações fiáveis, naturalmente que as transmitiremos ao Parlamento - mas sabem que também dependemos nessa matéria das informações e da boa vontade dos Estados-membros. O Conselho já solicitou um segundo relatório sobre determinados aspectos da directiva e nós iremos elaborar um novo relatório para o Conselho e para o Parlamento. O relatório em apreço também contém a exigência de alteração da directiva. Ela diz respeito, sobretudo, ao domínio das novas tecnologias, mas também das outras profissões e actividades envolvidas e seu controlo adequado. Para dizer a verdade, a Comissão tem algumas reservas sobre uma nova directiva neste momento. A directiva de 1991 define o objectivo e concede aos Estados-membros uma certa margem de manobra na sua aplicação. Não é um instrumento técnico e não analisa os diversos produtos ou técnicas financeiros, mas aplica-se também a pontos que aí não estão expressamente referidos. A Comissão também não tem a certeza que, perante o facto de o centro de gravidade das acções de luta contra o branqueamento de capitais se estar a deslocar do sector financeiro formal, disponhamos de uma base jurídica sólida para medidas mais abrangentes. Como também ficou claro no vosso relatório, reina em geral consenso sobre a necessidade, nesta altura, de uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais nos Estados-membros. Vários oradores referiram esse aspecto. A cooperação entre as autoridades policiais e judiciais é um domínio em que a Comissão ainda não dispõe de direito de iniciativa. Por isso temos de nos limitar a exortar a um reforço da cooperação nesta matéria e a procurar, espero que em conjunto, que a Conferência Intergovernamental revele maior actividade no domínio do terceiro pilar. Actualmente a Comissão trabalha em cooperação com a subcomissão de contacto numa série de áreas. Nelas se inclui o abuso de dependências de câmbio e o problema dos negócios não presenciais como as transacções bancárias por telefone e computador. A comissão está a desempenhar um bom trabalho e a Comissão está confiante que poderão ser alcançados novos progressos no quadro da directiva em vigor. Só se essa perspectiva falhar, a Comissão tomará em consideração uma nova directiva e, mesmo nesse caso, apenas se tiver encontrado uma base jurídica sólida para o efeito. Em qualquer dos casos, a Comissão manterá informado o Parlamento, quer dos progressos, quer dos problemas que se venham a verificar. Permitam-me, talvez, que me refira ainda brevemente sobre o desejado alargamento destas medidas aos países do Leste europeu. Gostaria de lembrar que as cláusulas sobre branqueamento de capitais são parte integrante de acordos de parceria e de associação com estes países e que nós, por exemplo, através do programa PHARE, apoiamos com ajuda técnica as possibilidades práticas de avançar neste domínio, para que o braço da lei atravesse as nossas fronteiras. Para terminar, quero agradecer mais uma vez ao Parlamento pelo seu relatório pormenorizado e construtivo. A Comissão irá prosseguir o diálogo com a vossa instituição e espero que cheguemos juntos a melhores resultados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Diversidade linguística na sociedade da informação Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0148/96) da deputada Mouskouri, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95) 0486 - C4-0152/96-95/0263(CNS)) relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, esta proposta da Comissão é apresentada no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação. Pretende instaurar um programa de longa duração para promover a diversidade linguística da União. Esta proposta apresenta duas vantagens: a segunda decorre da primeira. Em primeiro lugar, aceita-se uma realidade existente na União Europeia que é a sua diversidade linguística, diversidade essa que neste momento é afectada pela utilização, nas autoestradas da informação, de apenas uma língua, o inglês, que não só monopoliza o domínio da tecnologia mas também da comunicação em termos mais gerais. Ameaça homogeneizar o pensamento e privar um grande número de cidadãos da União do acesso à informação, ao desenvolvimento e ao conhecimento. Por esse motivo, a adopção deste programa só pode ser calorosamente aplaudido, porque conserva e promove o nosso património linguístico, ao mesmo tempo que proporciona e assegura a participação plena de todos os cidadãos da União, sem nenhuma excepção, na sociedade da informação. A segunda vantagem é de natureza económica. Baseia-se no facto de as empresas, cujos negócios anteriormente se limitavam a mercados locais, irem encontrar futuramente saídas internacionais graças aos produtos multilinguísticos. Ao apresentar-vos a proposta da Comissão, com algumas das alterações da Comissão para a Cultura, gostaria de chamar a vossa atenção para um grave problema relacionado com a base jurídica: o objectivo do programa consiste em promover a utilização de tecnologias e de métodos que permitem a redução do custo da tradução da informação entre línguas, favorecer o reforço das indústrias da língua e incentivar o desenvolvimento dos serviços multilinguísticos. Aqui, deveríamos perguntar-nos se a promoção da diversidade linguística da União é um objectivo em si ou um meio para promover a sociedade da informação a nível internacional. A Comissão para a Cultura tomou uma decisão clara, considerando que este programa concreto constitui o principal objectivo e proporciona os meios adequados para a sua concretização. Por conseguinte, a dimensão cultural deste programa precede as incidências industriais e impõe que se altere a base jurídica. Pedimos insistentemente ao Conselho e à Comissão que aceitem que esta proposta tenha também por base o artigo 128º, e não apenas o 130º, o qual representaria uma perspectiva muito limitada deste problema. O Parlamento Europeu estaria disposto a pedir o parecer do Tribunal Europeu, não só para defender a sua posição neste caso concreto, mas sobretudo para defender e confirmar o importante papel dos valores culturais na construção europeia. A Comissão estabeleceu três linhas de acção: o apoio à construção de uma infraestrutura de recursos linguísticos europeus, a mobilização e reforço das indústrias da língua, a promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público europeu. O programa termina em 1998 e dispõe de um orçamento de 15 milhões de ecus. Passo a referir algumas das alterações mais importantes da Comissão para a Cultura. As alterações nºs 1, 2 e 7 visam dar à proposta da Comissão a sua dimensão cultural, dando-lhe também como base jurídica o artigo 128º. Da mesma forma, as alterações nºs 8, 9 e 10 põem a tónica na vertente social da sociedade da informação, na necessidade de permitir o acesso democrático a fim de proteger determinadas categorias da população, para que não fiquem isoladas. A alteração nº 11 salienta o perigo de «dialectização» que cada língua corre, ficando à margem da sociedade da informação. As alterações nºs 23 e 39 salientam o ponto de vista económico. As empresas a quem este programa interessa directamente são as pequenas e médias empresas e é indispensável protegê-las e ajudá-las. A alteração nº 25 propõe que os Estados-membros utilizem os fundos estruturais para apoiar a conservação do nosso património linguístico. Muitas alterações pedem que seja dada particular atenção às línguas menos difundidas da União, insistem na necessidade de procurar complementaridades com outros programas no domínio social, designadamente o ARIANE. Finalmente, tendo em conta a grande importância deste programa, propõe-se que o seu orçamento seja aumentado de 15 para 20 milhões de ecus. Para terminar, gostaria de recordar quão importante é a conservação do património linguístico da União e, sobretudo, a necessidade de evitarmos que no futuro seja invadido por autoestradas da informação de conteúdo incompreensível. Finalmente, gostaria de agradecer de um modo especial à Comissão pela sua excelente iniciativa, fazendo votos para que esta proposta seja posta em prática o mais breve possível e para que lhe seja dada a dimensão cultural que merece. Senhora Deputada Mouskouri, além de dever, por cortesia parlamentar, apresentar-lhe os meus agradecimentos, hoje gostaria de o fazer com uma ênfase particular, porquanto nesta instituição, em oposição a todas as dificuldades orçamentais e técnicas, trabalhamos com um multilinguismo integral. Além disso, dá-se projecção a uma preocupação de potenciação das múltiplas línguas existentes no espaço da União Europeia. As suas palavras, que vêm sublinhar a importância das línguas como elemento de cultura, são, sem dúvida, muito importantes e posso assegurar-lhe que a sua intervenção soou em todos os nossos ouvidos como uma das suas melhores melodias. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que comece por felicitar a deputada Mouskouri pelo seu notável e esmerado relatório sobre a proposta da Comissão relativa à promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação. Apoio-a expressamente nos seus esforços de desenquadrar este programa plurianual a três anos da estreita perspectiva meramente económica da Comissão. A diversidade linguística não é apenas um instrumento económico que até pode representar um entrave. Conceitos utilizados pela Comissão como indústrias da língua, a língua enquanto produto e outros, ignoram completamente que a diversidade linguística é uma riqueza cultural e uma característica muito importante da identidade. Impõe-se salvaguardar esta herança cultural. Por isso se deve preferir o artigo 128º como base jurídica. Ele diz respeito à cultura e também dá preferência ao intercâmbio cultural não comercial. Garante ao Parlamento a co-decisão em vez da mera consulta nos termos do artigo 130º, proposta pela Comissão. Como me compete dar o parecer em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de assinalar alguns aspectos financeiros. A parca dotação financeira deste programa com um total de 15 milhões de ecus poderia ser reforçada através de uma alteração das Perspectivas Financeiras, caso contrário, far-se-á às custas de outras áreas da categoria 3. As verbas têm que ser cativadas anualmente no orçamento, devendo ser tomada em consideração a gestão orçamental anterior. Isso inclui, também, os custos administrativos. Receitas eventuais provenientes da participação de entidades de países terceiros não estão, aliás, previstas na ficha financeira. Não está clarificado o número de funcionários que já está ao serviço nesta área, exigem-se dois lugares adicionais de planeamento e dois funcionários nacionais. Impõe-se evitar a todo o custo trabalho e custos duplos. Por isso deverá ser previsto um entrosamento com outros programas, por exemplo, INFO 2000 ou TELEMATICS. Duvida-se que o comité consultivo consiga ter o distanciamento para promover não só megaprojectos como projectos pequenos. Estas duas questões, do comité consultivo e dos lugares de planeamento, devem ser analisadas no âmbito do processo orçamental anual. Mais uma vez os meus expressos agradecimentos à relatora por ter adoptado as alterações da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia considera essencial que a União Europeia defina uma política tendo em vista, por um lado, garantir e promover a diversidade cultural e linguística da União na sociedade da informação e, por outro lado, transformar as vantagens evidentes da União a nível do conhecimento e da experiência do multilinguismo em novas oportunidades económicas e criadoras de emprego. Toda a acção eficaz deverá partir de um conhecimento sólido dos dados do problema. A este respeito, o documento da Comissão é decepcionante. Com efeito, para além de um cálculo muito aproximativo - não fundamentado e deficiente em termos de pormenores e de alguma referência a postos de trabalho - não contém qualquer elemento de análise do mercado em questão, o que nos parece ser uma lacuna muito prejudicial. Seria desejável que a Comissão completasse a sua proposta com uma análise aprofundada dos mercados mundial e europeu, bem como das forças e fraquezas das empresas europeias. Isto criaria a oportunidade de se fazerem opções bem fundamentadas e de se orientarem os esforços. É claro que este programa não está de forma nenhuma à altura da situação que descreve. Dadas as vantagens das indústrias da União, as actividades das empresas europeias neste mercado merecem ser apoiadas. Este programa, na sua forma actual, mostra-se incapaz de proporcionar a ajuda necessária e pode, na melhor das hipóteses, preparar o terreno. O desenvolvimento dos meios de comunicação globais e multimédia pode pôr em perigo a diversidade cultural e linguística da União Europeia. Neste contexto, é, pois, conveniente elaborar uma política de defesa das identidades culturais e linguísticas já existentes, cujo número é, obviamente, muito superior ao número de línguas oficiais nas instituições europeias. Neste contexto, o advento de novas técnicas de tradução e de interpretação pode favorecer o florescimento das línguas ditas minoritárias. Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico que conduzirá à produção de novas ferramentas de tradução e de interpretação poderá permitir à União Europeia explorar economicamente o seu conhecimento especializado em termos de multilinguismo a nível mundial. O mercado para estas novas aplicações da tecnologia linguística é um mercado muito promissor, especialmente a nível da criação de emprego e da exportação. A este propósito, a União deve conduzir uma política intervencionista de acompanhamento e de apoio dos esforços das empresas europeias que se lançaram de forma empenhada neste mercado. Desejo agora felicitar a relatora em nome do Grupo dos Verdes e dizer que o novo computador que tenho em casa canta para mim, mas não com a riqueza ou diversidade de voz da própria relatora ou da voz humana em geral, e que o computador nunca substituirá os seres humanos. Partilho da opinião da relatora de que é preciso pormos de parte a solução fácil do «tudo em inglês»: temos de tomar medidas concretas para promover a diversidade cultural e linguística na era da informação. O direito ao acesso à tecnologia da informação na língua-mãe tem de andar de mão dada com a promoção da aprendizagem de línguas. Sob este aspecto, as línguas não oficiais da União que têm um estatuto reconhecido a nível regional são utilizadas como instrumentos de comunicação, tanto para a transmissão de informações técnicas como para o ensino e para actividades culturais. A diversidade das línguas utilizadas na União Europeia constitui uma riqueza que deve ser preservada e desenvolvida de forma dinâmica, tanto de um ponto de vista cultural como para garantir incidências indirectas de carácter económico para as indústrias da língua. As medidas tomadas neste programa deverão contribuir para criar um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua. Agradeço muito sinceramente à relatora os esforços que desenvolveu. Por último, direi que temos de criar um ambiente favorável à expansão das indústrias da língua e de promover o desenvolvimento dos serviços multilingues. Senhor Presidente, felicito a colega Mouskouri por este relatório que se debruça sobre a promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade de informação. A herança cultural da Europa está intimamente associada às suas muitas línguas. O desenvolvimento de serviços de informação e comunicação globais interligados poderá vir a ter fortes repercussões sobre as línguas que utilizamos. Os cidadãos que não estão em condições de comunicar normalmente nas línguas habituais, poderiam ficar privados da plena participação nesta nossa sociedade cada vez mais orientada para a informação. Como a informação diz respeito a todos os níveis da sociedade, a igualdade de oportunidades tem de ser a preocupação fundamental para garantir a plena intervenção de todos. Se permitirmos que a revolução da informação progrida sem controlo, arriscamo-nos a acabar numa sociedade de duas classes. Muitas das línguas minoritárias têm tido dificuldades por influência dos padrões de comunicação em mudança. Quando as novas tecnologias se impuserem plenamente, o processo poderá mesmo acelerar-se, ameaçando extinguir a diversidade linguística e cultural da Comunidade Europeia. Folheei recentemente um artigo no "Euromosaik» que se debruça sobre as comunidades de línguas minoritárias e onde se refere que antigas propostas diziam respeito a aspectos emocionais e actividades tradicionais como, por exemplo, o folclore, enquanto que hoje em dia também está em causa impedir a exclusão social e económica das comunidades de línguas minoritárias e que é decisivo que o uso da respectiva língua se imponha no mundo do trabalho. Ou seja, hoje em dia estão em causa não só medidas culturais, como económicas. Aliás, também se costuma criticar que os recursos financeiros disponíveis não só são muito escassos, como nem sempre são aplicados com eficácia. Há necessidade de directrizes claras para assegurar o equilíbrio em termos de igualdade de oportunidades entre os grandes grupos linguísticos e aquelas línguas que servem a Europa em grupos mais pequenos, nacionais ou regionais. Para transformar as tecnologias da comunicação em produtos comercializáveis serão precisos instrumentos como dicionários electrónicos, bancos de dados terminológicos, linguísticos e gramaticais. Haverá que desenvolver esforços em conformidade para atrair investimentos do sector privado e das pequenas e médias empresas. É preciso ajudar as pequenas empresas - a deputada Mouskouri também abordou a questão - que se vêem confrontadas com mercados grandes e diversificados. Os Estados-membros, a Comissão Europeia e empresas privadas já realizaram investimentos significativos na produção de instrumentos linguísticos. No entanto, a maioria é monolingue, e além do mais, os actuais sistemas não são compatíveis. A diversidade linguística na Europa é considerável se a compararmos com os EUA ou o Japão. A Europa tem a competência científica e tecnológica e a força económica, precisa de ter também a força política para preservar a sua diversidade linguística na era da informação, como querem os cidadãos. Sublinho o desejo da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social de aumentar a modesta base de financiamento de 15 para 20 milhões de ecus. Impõe-se garantir aos cidadãos o seu direito fundamental de acesso à informação na sua língua-mãe. A sociedade europeia não pode dividir-se entre pessoas com e sem informação. A diversidade da Europa é a nossa riqueza. Temos de apoiar e investir deliberadamente nessa diversidade. Senhor Presidente, antes do mais, quero felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo seu magnífico trabalho e pela forte convicção que dele emana. Seguidamente, quero manifestar o meu apreço relativamente à proposta apresentada pela Comissão. Sou um defensor convicto da diversidade linguística na União Europeia, que não constitui apenas um encargo económico que procuramos reduzir com a introdução de novas tecnologias mas, sim, um trunfo cultural de grande valor que temos, por isso, a obrigação de salvaguardar. Os cidadãos da União Europeia atribuem-lhe muita importância, por motivos muito diversos, havendo por isso que apoiá-los também a nível da Europa. Nesse sentido, o programa é, sem dúvida, um passo no bom caminho. Em terceiro lugar, para terminar a minha intervenção, há contudo um ponto deste programa com que discordo em absoluto, nomeadamente a sua base jurídica. Subscrevo, por isso, inteiramente a opinião da relatora. Obviamente que é útil que um programa como este seja integrado na política industrial porquanto promove a integração económica, as oportunidades das PME e a posição de concorrência do sector da indústria linguística. Contudo, dos pontos de vista político e jurídico, será um erro utilizar apenas o artigo 130º como base jurídica. Em primeiro lugar, porque o Comité das Regiões e o Parlamento Europeu são assim colocados, parcial e integralmente, fora de jogo. Em segundo lugar - e acima de tudo - porque, desta forma, fica por reconhecer a dimensão cultural de que este assunto se reveste. A língua é, simultaneamente, a base e uma forma de expressão cultural. Gostaria, pois, que a Comissão respondesse apenas sim ou não às seguintes perguntas: será que, para a Comissão, a diversidade linguística é um factor de diversidade cultural, na acepção do artigo 128º do Tratado? Por fim, a segunda pergunta: será que, aos olhos da Comissão, a diversidade linguística faz parte do nosso património cultural europeu, na acepção do artigo 128º do Tratado? Senhor Presidente, gostaria de saudar a proposta da Comissão relativa à adopção do programa que tem por objecto a diversidade cultural na sociedade da informação, e, pela parte que me toca, felicitar calorosamente a deputada Mouskouri. Evidentemente, é um factor de progresso a interligação e a interoperabilidade dos serviços de arquivos e dos centros de informação. Mas há que estar atento para não se marginalizar ainda mais a periferia que, não dispondo das infraestruturas e do saber-fazer adequados, desenvolve maiores esforços de adaptação e necessita de maior apoio. Relativos são também os perigos para as línguas menos difundidas da Europa e para o futuro da cultura europeia multilinguística. Nós devemos falar não numa expressão cultural linguística unidimensional, e isso é claramente salientado no excelente relatório da deputada Mouskouri. Devemos, portanto, apoiar os esforços que visam reforçar aqueles produtos culturais que são atribuídos às diferentes línguas dos países da União Europeia. Aliás, foi dentro desta ordem de ideias que apoiámos, com o MEDIA II, o tratamento favorável dos projectos audiovisuais multilinguísticos. O mesmo fizemos com o INFO 2000, no âmbito da passagem das publicações impressas a publicações electrónicas, e foi também dentro deste espírito que foi elaborado o programa ARIANE para a tradução. Agora, temos que defender o aumento das dotações para financiar a diversidade linguística no âmbito da sociedade da informação. De igual modo, há que avançar com o artigo 128º, como já foi dito, para que, juntamente com o artigo 130º, seja dada uma dupla base jurídica ao carácter cultural por excelência deste programa. Finalmente, temos que insistir para que todos os países tenham acesso aos centros de informação e aos serviços da sociedade da informação, cada um na sua própria língua. A solução fácil do inglês, tal como foi aqui salientado, - e congratulo-me por termos também ouvido os colegas que dominam a língua inglesa - dessa língua que é utilizada de forma abreviada e codificada, não representa só por si, nem sequer defende a nossa Europa multicultural. Senhor Presidente, o futuro das línguas na Europa é um problema central da política da União Europeia, mesmo se esta parece não se dar conta disso pela dimensão residual deste programa. Ele precisa de ser debatido e tratado, o que até agora não foi feito em toda a sua riquíssima complexidade, para procurar soluções com o contributo de todas as instituições da União, dos estados membros, das instituições especializadas e das empresas interessadas. O relatório Mouskouri é um excelente elenco de questões. Reflecte a grande abertura da sua autora. Só gostaria que ele definisse mais claramente prioridades. Muitos são os níveis a que devem ser encaradas as políticas da língua. Primeiro, a língua própria. Cada país e cada região linguística precisa de re-qualificar o ensino da sua própria língua na escola. Essa é a base, e essa base hoje não existe. Segundo, o bilinguismo funcional. Cada cidadão deve, desde o nível escolar básico, ser formado na noção da pluralidade linguística europeia e tornar-se efectivamente bi ou se possível trilingue. Eis um cimento para a cidadania europeia. Terceiro, a tradução. A circulação do saber na Europa, seja ele artístico, literário ou científico, deve poder fazer-se em todas as línguas, apoiando-se numa política comum coerente, de infra-estruturas de recursos linguísticos levada a cabo entre os estados membros e, nos casos em que a subsidiariedade o exija, pela União Europeia. Os problemas que respeitam à tradução científica e tecnológica, à tradução literária, à tradução do multimedia devem ser tratados, cada um, com a individualidade que a sua natureza diferente impõe. Quarto, as políticas oficiais da União e dos estados membros. As políticas da língua na Europa devem dar tratamento adequado, o que não significa igualitário, às línguas europeias nacionais, regionais, minoritárias, mas também às línguas não europeias faladas por comunidades residentes na Europa. Gostaria de acabar a minha intervenção evocando um último ponto e uma proposta. Esse último ponto é a tradução e a interpretação nos fora internacionais. O futuro do uso das línguas pelas organizações internacionais merece reflexão desapaixonada e pragmática, Senhor Presidente. Penso ser um grave erro puxar da pistola logo que se fala em reduzir o número de línguas. Não é aqui que de facto se joga a nossa identidade. Direi, em conclusão, que o lançamento deste programa comunitário de três anos é o momento certo para se organizar uma grande conferência internacional sobre o futuro das línguas na Europa que nos permita ver claro sobre a direcção a tomar quando este programa terminar, em 1998. Aqui fica a proposta à Comissão. Aprovarei este relatório e agradeço à senhora deputada Mouskouri a melhoria nítida do texto da comissão, que para dizer a verdade bem precisava. Com efeito, esta - a comissão - tinha uma abordagem muito economicista, que se traduz na escolha da base jurídica, o nº 3 do artigo 130º. Voltamos a encontrar o espírito e a letra do relatório Bangeman quando se fala de realizar economias de escala, quando se considera o multilinguismo como um bem económico e quando se fala da indústria da língua, quando se concebe, finalmente, a diversidade linguística como um obstáculo que provoca um custo negativo e se propõe ultrapassar estas barreiras linguísticas a fim de beneficiar das vantagens do mercado interno, e já citei muito o relatório. Tal como o relatório preconiza, é indispensável adoptar o artigo 128º como base jurídica e velar para que na idade da linguagem binária, a dos computadores, não reine nas redes o monolinguismo inglês e que ao mesmo tempo a sociedade da informação não crie um novo dualismo social, feito de discriminações. Para evitar isso, todas as línguas devem estar no centro da sociedade da informação e devemos por isso apoiar em especial as línguas minoritárias, incluindo as línguas regionais. Deste ponto de vista os fundos estruturais poderão ser utilizados para preservar e desenvolver o património linguístico dos Estados-membros. Atenção para que não se favoreçam apenas os megaprojectos; também devem ser apoiados projectos mais modestos e com eles as PME que desenvolvem instrumentos, métodos e serviços multilingues. Não esqueçamos que as desigualdades nas nossas sociedades apresentam uma dimensão profundamente cultural, exprimindo-se em termos de exclusão e desvinculação. No domínio das línguas, tal como nos outros domínios culturais, ainda é preciso, como dizia Brecht a propósito do teatro, »alargar o círculo dos conhecedores». As condições deste alargamento continuam ainda por construir e passam igualmente por um orçamento digno dessa ambição. Gostaria de agradecer à senhora deputada Nana Mouskouri o facto de ter cumprido e bem uma missão particularmente difícil, que é apreender o conjunto dos desafios culturais e económicos ligados ao aparecimento de um novo tipo de sociedade, a sociedade da informação. Esta representa simultaneamente uma oportunidade e um risco para os países da União Europeia. Uma oportunidade, porque o desenvolvimento da engenharia linguística vai oferecer a possibilidade de reduzir a lentidão e os custos inerentes ao multilinguismo, permitindo transferências rápidas de uma língua para outra. Um risco, porque se os utilizadores não estiverem bastante atentos e não forem exigentes, será grande a tentação dos industriais para utilizarem os progressos da tecnologia linguística em proveito de um veículo de comunicação único e uniformizador assente no anglo-americano básico, que leva ao monopólio de uma língua tecnológica, de uma mistura de línguas, de um idioma internacional empobrecedor para todos, inclusive para a língua inglesa. Os esforços da investigação realizados em matéria de indústria da língua fazem dela actualmente um sector importante de desenvolvimento industrial potencial. Neste mercado em expansão, os países da União Europeia têm boas possibilidades de se implantarem, desde que decidam conduzir uma política suficientemente voluntarista. Esta implantação pode fazer-se em cooperação com parceiros externos, nomeadamente norteamericanos. Penso em especial no Quebeque, cuja investigação em matéria de indústria da comunicação está especialmente avançada e que procura actualmente parceiros industriais e financeiros para atingir uma dimensão suficiente para enfrentar o mercado nacional em boas condições. A diversidade linguística não é um desafio puramente europeu; constitui um desafio planetário que tanto interessa ao nosso continente como ao continente americano. Os nossos parceiros de além-Atlântico apreenderam melhor, e mais depressa, a dimensão deste desafio. Assim, o NAFTA optou por avançar com o seu plurilinguismo ao adoptar três línguas oficiais: espanhol, francês e inglês. Esta sociedade da informação pode igualmente ter efeitos redutores sobre o nosso património linguístico, porque a utilização de novos utensílios tecnológicos implica a utilização de uma terminologia nova que, criada de maneira pragmática pelos utilizadores, é hoje em dia, frequentemente, à base de um americano deturpado. O relatório da senhora deputada Mouskouri sublinha a justo título, a este propósito, a necessidade de criar terminologias que evitem a uniformização e permitam conservar as qualidades específicas de cada língua e, portanto, a relação específica da nossa cultura comum. A ênfase dada pela relatora sobre o apoio às tecnologias é igualmente muito importante. Verifica-se, com efeito, que os serviços que utilizam línguas menos correntes que o inglês em redes de informação dispõem de material com um poder geralmente reduzido, que torna o seu acesso difícil. Os utilizadores têm então a tentação de mudar para servidores mais potentes, mas geralmente americanófonos. O plurilinguismo é um elemento constitutivo da Europa. Não é uma desvantagem, é uma riqueza que importa preservar, respeitar e promover. Para uma Europa respeitadora dos povos e das nações que a compõem, este deve ser um domínio de cooperação absolutamente prioritário. O Grupo Europa das Nações agradece à senhora deputada Mouskouri por ter lembrado tal facto com convicção e energia. Senhor Presidente! A diversidade das nossas línguas, sendo parte integrante da nossa herança cultural, precisa de ser salvaguardada e cuidada. O programa de acção previsto irá apoiar esse importante objectivo. Mas gostaria de referir mais uma vez um aspecto que talvez não esteja a ser devidamente levado em consideração, o das línguas minoritárias. Também elas são expressão da diversidade cultural e congratulo-me por em diversas alterações a relatora ter abordado de forma construtiva esta importante questão. É necessário considerar as línguas minoritárias nos programas, mesmo que elas apenas sejam línguas oficiais em países terceiros. Precisamente estas línguas não podem ficar excluídas da sociedade da informação. Por exemplo, no Estado Federado mais meridional da Áustria, Kärnten, vive uma minoria eslovena significativa, cujos hábitos linguísticos e a sua consideração estão salvaguardados no sistema escolar austríaco de forma exemplar. O mesmo não se pode afirmar, infelizmente, em relação à minoria de língua alemã que vive na Eslovénia. Mas aparte isso, seria importante haver a possibilidade de criar e executar projectos-piloto precisamente no domínio dessas minorias linguísticas, tal como proposto na alteração nº 29. No contexto do alargamento a Leste que, como é natural, vai afectar fortemente as regiões fronteiriças austríacas, acções desta natureza poderiam desencadear sinergias interessantes. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero expressar também as minhas felicitações à senhora deputada Mouskouri pelo seu excelente trabalho e salientar a importância do tema que nos ocupa e o papel que o Parlamento Europeu deve ter em tudo o que se relaciona com a defesa e a promoção da diversidade linguística na sociedade da informação. A sociedade da informação, ao oferecer-nos a possibilidade de prestar novos serviços destinados a uma audiência europeia mais ampla, oferece-nos a possibilidade de enriquecer o principal bastião europeu, que é constituído por uma rica herança cultural, histórica e linguística. Através das chamadas «auto-estradas da informação», a cultura e as línguas difundir-se-ão mais rápida e amplamente, dentro e fora da Europa. A construção europeia deve desenvolver-se no respeito pelo património cultural e linguístico dos seus cidadãos, e iniciativas como esta contribuem para fomentar a diversidade. Os desafios e oportunidades que nos oferece a sociedade da informação devem ser aproveitados em favor dos cidadãos europeus, salvaguardando um dos princípios fundamentais do direito comunitário: a igualdade de oportunidades. A utilização de todas as línguas comunitárias em redes de comunicação é fundamental para desenvolver uma informação e uma comunicação acessíveis a todos, pois, de outro modo, os cidadãos que não forem capazes de comunicar nas línguas de grande difusão, como o Inglês, poderão ver-se privados de qualquer forma de comunicação, ou, pelo menos, em inferioridade de condições relativamente aos outros. O Parlamento deve participar activamente no funcionamento, implementação e resultados do programa, enquanto órgão de representação dos interesses dos cidadãos europeus, zelando, pela sua parte, pelo estabelecimento de sinergias entre este programa e os restantes programas no âmbito da sociedade da informação, uma vez que, como é evidente, a coordenação evita a duplicação de esforços, que, frequente e lamentavelmente, é uma prática habitual na União. Por todas estas razões, Senhor Presidente, quero expressar, de novo, todo o meu apoio ao relatório da relatora e, evidentemente, reiterar-lhe as minhas mais sinceras felicitações pelo seu trabalho. Há, por outro lado, que apoiar iniciativas comunitárias que, como este programa destinado a promover a diversidade linguística, garantam uma protecção multilingue total para a utilização da informação electrónica. Senhor Presidente, apoio o programa trienal da Comissão destinado a promover a diversidade linguística na sociedade da informação através do incentivo de novas tecnologias e do desenvolvimento de serviços multilingues. Apoio igualmente a alteração apresentada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social para aumentar a dotação orçamental de 12 milhões de ecus para 16 milhões de ecus. Temos todos de garantir que a expansão da moderna tecnologia vai reforçar e não enfraquecer a rica diversidade multilingue do continente. A ênfase crescente de uma rede global de serviços de informação e de comunicações dominada pelo inglês não deve fragilizar o leque de culturas e línguas europeias. Este programa visa incentivar os produtores a fornecerem material de apoio e manuais em diversas línguas, descobrir maneiras de tornar multilingues os dicionários online e os bancos de dados terminológicos e incentivar a expansão de produtos de software . Com a língua inglesa solidamente estabelecida como a principal língua internacional da alta tecnologia, surge o receio de que quem não fale inglês possa não beneficiar dos diversos serviços disponíveis, ficando assim reduzido o impacto da sociedade da informação sobre as escolas, as empresas e os lares. Justifica-se a preocupação de que a diversidade linguística resultante das 45 línguas nacionais e regionais faladas pelos 270 milhões de habitantes da UE possa ser sufocada pelo predomínio de uma ou duas línguas principais. Não deveremos ignorar nunca o facto de que 20 % dos nossos cidadãos falam línguas minoritárias. Não se pode permitir que estas línguas sofram em consequência do papel dominante desempenhado por um pequeno grupo de línguas principais. Entre as línguas referidas encontra-se, evidentemente, a primeira língua do meu país, a língua irlandesa. As pessoas devem ter acesso à informação na sua própria língua. Espero que o Conselho das Telecomunicações, que vai reunir no próximo dia 27 de Junho, tenha o bom senso e a clarividência de apoiar estas propostas inovadoras do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, David e Golias, as pequenas contra a grandes línguas. Opto expressamente por esta comparação, uma vez que estou convicto de que as pequenas línguas não sucumbirão, nem mesmo com a revolução da sociedade da informação. A grande diversidade de línguas é a nossa riqueza e a informação na nossa própria língua é um direito fundamental do cidadão europeu. Contudo, as línguas de pequena difusão estão sujeitas a uma grande pressão. No início de 1995 ainda me debatia com Alain Lamassoure, que pretendia reduzir as línguas de trabalho na União Europeia à medida que esta fosse alargada. Há três semanas, tive também de colocar uma questão ao senhor comissário Cresson que, havia dado instruções, por carta, a todos as suas DG para passarem a redigir em francês toda a correspondência com a Europa Central e Oriental, mesmo as respostas às cartas redigidas em inglês ou alemão. Para além de achar esta atitude pouco correcta, pergunto-me quem é que entende francês na Europa Central e Oriental? Deixa-nos, contudo, alguma esperança o facto de, nesta proposta, a Comissão querer promover a diversidade linguística numa União Europeia em que a sociedade da informação vai assumindo, irrevogavelmente, um papel mais dominante e em que a escolha recai, sobretudo, na língua inglesa. Além disso, ainda se verificam inúmeros problemas ligados à importação de produtos multilingues. Daí que esta proposta seja tão importante, pois temos de procurar soluções para eliminar essas barreiras linguísticas. Quando estas forem encontradas, teremos certamente oportunidade de ver surgir muitas novas modalidades de actividades económicas, que poderão favorecer, nomeadamente, as pequenas e médias empresas. Parabéns, pois, senhora deputada Mouskouri. O meu Grupo subscreve também as alterações que apresentou, tendentes a escolher o artigo 128º e não o artigo 130º como base jurídica, numa perspectiva de defesa da diversidade linguística. A indústria desempenha, sem dúvida, um papel importante no âmbito do desenvolvimento de tecnologias e da expansão da indústria linguística, mas a preservação da língua-mãe, trata-se, em primeira instância, de um assunto de natureza cultural. Muito obrigado, Senhora Deputada Larive, a senhora sabe muito bem que o martelo da presidência não é para lhe retirar a palavra, mas, antes, para a avisar de que o seu tempo de uso da palavra terminou. Senhor Presidente, embora o meu grupo considere altamente positiva a proposta do Conselho para a adopção deste programa, lamento, contudo, que a dotação orçamental prevista em princípio seja insuficiente para levar a cabo os objectivos implicados na promoção da diversidade linguística na nova sociedade da informação. A Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias estabelece que se deve eliminar todo o tipo de discriminação no que se refere ao uso das mesmas; e a salvaguarda deste princípio pode estar em perigo pelo surgimento de novas formas de comunicação emitidas em línguas privilegiadas. Por outro lado, existe, talvez, por parte do Conselho, uma subvalorização dos fins a atingir. Se nestes programas nos propusemos garantir um acesso democrático dos cidadãos à informação, é essencial, para tanto, que esta esteja disponível na sua língua. Além disso, penso que, dotando este programa de um financiamento adequado, estará nas nossas mãos fazer com que a nossa diversidade cultural na nova sociedade da informação seja, de facto, uma riqueza, e que, além do mais, a rica diversidade europeia seja transformada na chave da identidade que nos diferencie do universo informativo - só em Inglês -, que provém dos Estados Unidos. O nosso grupo está convicto da necessidade de não esquecer a potenciação das línguas minoritárias da União, bem como das línguas minoritárias que nos trazem outras pessoas que acolhemos no nosso território. Isso contribuirá, sem dúvida, para aumentar a diversidade cultural da sociedade da informação plural e democrática que queremos para a Europa. Termino, referindo-me ao Estado espanhol, onde línguas como o catalão, o galego e o euskera fazem parte importante do nosso património cultural, merecendo, como tal, e na sua oficialidade, todas as medidas que possam ser tomadas a favor da sua vitalidade e da sua potenciação. Por último, permitam-me que faça uma referência a línguas como o berbere, que além de ser falado no território espanhol, é falado por milhões de emigrantes que também contribuem para o enriquecimento do património cultural espanhol e europeu. Muito obrigado, Senhor Deputado Mohamed Alí. Digo-lhe o mesmo que disse à senhora deputada Larive. Só utilizo o martelo para que os senhores deputados saibam que esgotaram o tempo, que os senhores próprios podem administrar, numa tarde tão interessante e tão tranquila como esta, e com tão boa companhia. Senhor Presidente, neste relatório corrige-se o que por vezes é um esquecimento imperdoável nas instituições europeias. Fala-se, muitas vezes, de línguas oficiais da União e esquece-se que muitos milhões de cidadãos falam línguas que não o são. Mas, não sendo línguas oficiais da União, são línguas oficiais nos nossos diferentes âmbitos. Falar de diversidade linguística sem pôr estas línguas ao mesmo nível seria uma ironia e uma discriminação para com os direitos linguísticos dos cidadãos europeus. Diria mais, estas línguas carecem de um apoio suplementar, porque estão em situação de maior fragilidade perante os desafios que a sociedade da informação coloca. A Comissão diz que as forças do mercado, só por si, não bastam para se conseguir a sociedade da informação multilingue na Europa, que é necessária uma acção positiva. Ora isso é ainda mais verdade - se tal é possível - para as línguas menos difundidas. A acção do Parlamento ao apoiar este aspecto na sua Comissão da Cultura representa um importante avanço, e o mesmo acontecerá, estou certo, com a sua aprovação definitiva. Merece particular destaque o apoio às línguas mais frágeis, especialmente em regiões bilingues. O bilinguismo é uma riqueza cultural, mas é também um interessante aspecto da tolerância e do respeito mútuo. Ter duas línguas é para alguns de nós, desde que saibamos assumir as duas, algo que nos ajuda a entender um pouco melhor o conceito de respeito para com os outros. Temos de encontrar mecanismos adequados para que estas línguas possam expandir-se na sociedade da informação, em que a comunicação vai mudar de forma radical. O nosso mundo está a viver dois fenómenos diferentes, mas que constituem duas faces da mesma moeda: a globalização, que tem como motor as novas tecnologias e a inovação; e, ao mesmo tempo, o regresso ao pequeno, ao próprio, àquilo com que nos identificamos. Ambas as tendências são positivas e compatíveis. O apoio ao multilinguismo na sociedade da informação representa, a meu ver, um bonito equilíbrio entre elas. Por isso, Senhora Deputada Mouskouri, muito obrigado pelo seu relatório que, estou certo, vai contribuir nesse sentido. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo expressar o meu mais entusiástico apoio ao relatório da senhora deputada Mouskouri sobre a adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação. O relatório - e as alterações propostas pela Comissão da Cultura - revela uma louvável sensibilidade e constitui uma muito positiva proposta no sentido da aplicação dos princípios contidos no Tratado em matéria de política cultural, conservação e protecção do património cultural da União e do princípio da unidade na diversidade. O relatório e as alterações que propõe garantem estes princípios, prestando especial atenção às línguas não oficiais da União que têm um estatuto reconhecido a nível regional, e insiste na aplicação de uma política de garantia e de promoção da diversidade linguística da União Europeia, assegurando uma informação multilingue, incluindo a protecção às chamadas línguas minoritárias, e aprovando os recursos necessários para tal, num montante de 20 milhões de ecus, com a distribuição proposta na alteração nº 2. Vostè, senyor President, comprèn, com a català, l'especial importància del contigut d'aquest informe, atès el treball que realitzem per defensar llengües europees que, com la nostra, representen la identitat i la cultura de milions de ciutadans europeus, una riquesa espiritual a la qual Europa no pot renunciar, ans al contrari, ha de promoure e recolçar. Para aqueles que não tenham compreendido, acabo de dizer ao senhor presidente, numa língua comum falada por milhões de cidadãos europeus, que nós compreendemos a importância deste relatório precisamente porque há milhões de cidadãos europeus capazes de se exprimirem na sua própria língua, que expressa a sua identidade, e que constitui uma riqueza espiritual a que não podemos renunciar. Muito obrigado, Senhor Deputado Gasòliba. Senhores Deputados, embora tenham perdido - e era muito interessante - uma parte do conteúdo da intervenção do senhor deputado Carles Gasòliba, penso que é importante também que nos vamos habituando à fonética, e, por conseguinte, num dia como o de hoje, e num debate como este, parece-me muito oportuno ouvir uma das línguas que fazem parte da riqueza cultural multilinguística da União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados! A seguinte citação, retirada de um livro recém-publicado sobre teletradução, toca o cerne da proposta em apreço. Aí se afirma: agora que estamos a conseguir dominar os problemas técnicos, põe-se o verdadeiro problema da comunicação, e ele é enorme. Quais pedras em que se tropeça, diferentes línguas esperam do outro lado da auto-estrada electrónica e põem à mostra a natureza problemática da comunicação transcultural. Encontrar soluções, essa a missão bem mais difícil que a Comissão, em conjunto com os Estados-membros e as respectivas instituições privadas e públicas, se propôs com a proposta de um projecto global europeu em apreço. O relatório da deputada Mouskouri, a quem só posso felicitar calorosamente, partilha a nossa análise dos efeitos da sociedade da informação sobre as línguas europeias e vice-versa. Também não existem divergências fundamentais no entendimento das acções, embora o Parlamento Europeu se revele mais ambicioso do que a Comissão considera ser possível neste momento. Desde já gostaria de clarificar que o multilingual information society programme faz parte do amplo programa de acção «A via da Europa para a sociedade da informação» e que será, terá de ser coordenado com outras acções previstas nesse projecto. Após análise cuidadosa das 59 alterações, a Comissão decidiu adoptar 21 alterações directamente e 16 em parte ou com pequenas alterações textuais. Vou abster-me de as enumerar a todas, por questões de tempo. No entanto, a Comissão não pode aceitar as restantes 22 alterações e vou referir brevemente as mais importantes e os motivos da rejeição. O Parlamento Europeu propõe, para além do artigo 130º, adoptar o artigo 128º como mais uma base jurídica a que associa, como consequência lógica, algumas outras alterações. A Comissão insiste no número 3 do artigo 130º como base jurídica, porque o objectivo principal é motivar a indústria a desenvolver e vender produtos multilinguísticos com a utilização de ferramentas tecnológicas e linguísticas de ponta. A manutenção desta base jurídica não impediu no entanto a Comissão de solicitar ao Comité das Regiões um parecer que certamente também será do vosso conhecimento. Os cidadãos europeus utilizam muitas línguas para comunicar e a sociedade da informação tem de cuidar por que assim possam continuar a proceder no futuro. Os principais garantes de que os cidadãos poderão continuar a utilizar a sua língua materna são as muitas empresa, o sector público e os organismos privados que transmitem informações aos cidadãos ou as recebem deles, e as empresas e profissões especializadas que facilitam esses serviços nas diferentes línguas. As acções propostas pela Comissão dirigem-se em primeiro lugar a eles, para começar por criar essa consciência, estimular a cooperação, tornar mais transparente o fornecimento de serviços linguísticos. Estes objectivos concretos levaram a Comissão a propor como única base jurídica o número 3 do artigo 130º, mesmo que a Comissão reconheça plenamente as repercussões deste programa sobre outros aspectos da vida e da sociedade e, sobretudo, sobre a protecção da herança cultural. A proposta orçamental da Comissão foi considerada demasiado modesta pelo Parlamento Europeu. A Comissão parte do princípio que por razões de subsidiariedade a principal responsabilidade é dos Estadosmembros, mas conta igualmente com investimentos do sector privado. O programa proposto tem uma duração de apenas três anos, e pisa terreno desconhecido. Um bom motivo para começar com modéstia. A proposta orçamental da Comissão de 15 milhões de ecus é efectivamente limitada mas - segundo pensamos - adequada para financiar acções de sondagem, fomentar sensibilizações, mobilizar os interessados, criar as bases de infra-estruturas institucionais e linguísticas e apoiar a utilização de ferramentas multilinguísticas. Permitam-me recordar ao Parlamento Europeu que o regulamento financeiro geral limita seriamente novas iniciativas orçamentais e as actuais restrições das Perspectivas Financeiras do capítulo 3 são particularmente rigorosas, a deputada Theato já chamou a atenção para esse facto. Quero referir também que, de acordo com a declaração conjunta sobre normas financeiras de 6 de Março de 1995, a Comissão não define quadros de referência em actos jurídicos que não sejam objecto do processo de co-decisão. Quanto à distribuição de verbas, ou seja, a alteração nº 58, a Comissão pode reconhecer a ênfase sobre os sectores de acção 1 e 2, mesmo que não se deva menosprezar o importante papel do sector público como exemplo demonstrativo da prática multilinguística. Quanto à sinergia com outros programas, gostaria de referir que tanto a Comissão como o Parlamento entendem que a cooperação bem sucedida é e tem de ser uma palavra-chave deste programa. As potencialidades da cooperação e das sinergias não se limitam, no entanto, a iniciativas comunitárias. Seria contraproducente que esta iniciativa ficasse isolada de iniciativas semelhantes nacionais ou regionais. A multilingual information society pode ser considerada fundamentalmente um exercício de cooperação europeia, mas isso significa que o programa também tem de ser um parceiro atractivo para outras iniciativas. São necessários, por conseguinte, uma gestão boa e transparente do programa, largo apoio político e recursos financeiros adequados. Permitam-me apenas salientar do meu dossier pessoal que o programa INTERREG também apoia línguas minoritárias para mostrar que elas representam uma parte essencial da diversidade europeia. Como vêem, também estamos perfeitamente conscientes da importância deste tema em termos de política regional. Permitam-me, a terminar, agradecer às comissões parlamentares, em particular a si, Senhora Deputada Mouskouri, e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, as suas propostas construtivas e criadoras. Lamento que diverjamos sobre a base jurídica. Mas compreendemos em parte a interpretação da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Reconhecemos que a abordagem de problemas com a comunicação linguística tem consequências culturais, sociais e também políticas. Só que o programa, no entender da Comissão, visa sobretudo a indústria e a indústria das línguas, mesmo que a expressão não seja a preferida de muitos. Argumentos jurídicos não permitem à Comissão subscrever a proposta do Parlamento Europeu. Não obstante, o Parlamento Europeu e a Comissão seguem o mesmo caminho, embora o Parlamento, é um direito seu, olhe um pouco mais longe e mais depressa para o futuro. Estou convicta que Parlamento e Comissão estão de acordo em fazer avançar na prática uma sociedade da informação multilinguística que faça jus à diversidade cultural. Senhor Presidente, eu tinha colocado ao senhor comissário duas questões muito concretas e poderei conformar-me se a mesmas não me forem imediatamente respondidas. Pergunto-me, contudo, se poderei obter as respostas mais tarde, por escrito, ou se deverei primeiro formulá-las, também por escrito, para estar certo de que virei a obter respostas. Era esta a minha pergunta. Muito obrigada, Senhora Comissária, pelas respostas que nos deu. Gostaria de dizer apenas que é extremamente difícil aceitar-se que a diversidade da Europa seja industrializada. É algo que não podemos aceitar. A Europa tem necessidade de criar a sua infraestrutura e de a apoiar nesse seu multilinguismo, na sua riqueza multilinguística. Porque essa é a sua cultura, com a qual se unirão todos os Estados para construírem essa Europa. Penso que o multilinguísmo é que identifica a Europa e se a reduzirmos apenas à sua presença industrial, então reduzimo-la também na qualidade. Limitamos a identidade da Europa se a dirigirmos através das autoestradas da informação, com menor qualidade do que se se estender à dimensão de que necessita que é a sua dimensão cultural. Iremos insistir o mais que pudermos e esperamos que tenhais muita compreensão. Muito brevemente, só umas palavras, Senhora Deputada Mouskouri. Nós não queremos industrializar a diversidade da Europa mas, pelo contrário, utilizar a indústria, os serviços públicos e a política como instrumentos para que essa dimensão cultural seja aproveitada na prática pelos cidadãos. Esse tem de ser o nosso objectivo. Nem a Comissão, como instituição, nem a União Europeia, como tal, o conseguirão sozinhos, vamos precisar daqueles que têm de disponibilizar as verbas, para que os cidadãos possam comunicar efectivamente na sua própria língua nas auto-estradas da informação. Creio que estamos plenamente de acordo quanto a este objectivo, mesmo que defendamos opiniões diferentes quanto à questão da base jurídica. Gostaria de responder às suas perguntas, embora pensasse que já o tinha feito relativamente ao Comité das Regiões. Talvez me possa esclarecer outra vez quanto aquilo em que está particularmente interessada. Talvez a minha resposta tenha sido demasiado genérica. Estamos dispostos a abordar a questão em maior pormenor, caso haja um ou outro ponto em que o deseje. Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 09H00. (A sessão é suspensa às 19H55) | 0pt-PT
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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Programa Cultura (2007 - 2013) (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa "Cultura 2007" (2007-2013) (06235/3/2006 - C6-0269/2006 - (Relator: Deputado Graça Moura). relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o processo que culminará na votação em segunda leitura do Programa-Quadro Cultura 2007-2013 foi complexo e arrastado. Na verdade, arrastou-se fundamentalmente devido a uma série de contratempos, de que todos estamos recordados, no tocante às Perspectivas Financeiras, e foi complexo, tanto pela própria natureza da sua matéria, como pelo interesse posto na discussão com os membros da comissão competente quanto ao fundo e por todos os colegas pertencentes a comissões, cujos pareceres foram também ouvidos. De todas estas intervenções, resultou um diálogo muito rico em redor do Programa-Quadro Cultura 2007-2013, diálogo esse que prosseguiu depois entre a primeira leitura e a presente, com intervenção, quer formal, quer informal, tanto da Comissão como do Conselho, tendo sido possível chegar a fecundas trocas de pontos de vista e a plataformas de consenso que devem ser havidas como extremamente positivas. Como resultado de tudo isto pode dizer-se que foi consagrada na posição comum a maior parte das propostas de alteração que esta Câmara adoptou em primeira leitura. Entre elas é de destacar a referência expressa à importância do património cultural comum aos europeus, quer nos considerandos, quer no corpo do artigo 3°, preceito que enuncia os objectivos do programa. Esta referência implica a contemplação constante na concretização dos seus objectivos específicos que o programa consagra dessa vastíssima herança sedimentada ao longo dos séculos nos mais variados campos da actividade humana e que, sendo civilizacional e cultural, é também necessariamente identitária. Foi ainda possível encontrar os termos de uma modulação satisfatória, tanto para a duração das acções projectadas em períodos que vão de 1 a 5 anos, como para a intervenção de operadores culturais por países em número variável conforme a natureza das acções e ainda para as fatias do orçamento que serão afectadas a cada um dos sectores considerados, muito em especial a afectação de mais recursos às medidas de cooperação, isto é, aos projectos de menor escala em comparação com os de maior escala e de cooperação plurianual. Este facto permitirá a contemplação de acções dos pequenos operadores, por via da regra, mais próximos dos cidadãos, sem deixar de estimular as acções mais pesadas de grande visibilidade com a intervenção de mais países e com uma maior duração no tempo. Além de tudo isto é de registar a previsão das acções especiais, da envergadura susceptível de sensibilizar os cidadãos europeus para a diversidade cultural dos Estados-Membros, algumas já consagradas, como as capitais europeias da cultura, bem como o apoio a organismos europeus activos no domínio cultural, que funcionam muito em especial como embaixadores da cultura europeia e a muitos dos quais no passado vinha sendo assegurado um apoio essencial por parte do Parlamento Europeu. Se as regras mudam por implicação das regulamentações financeiras em vigor e esses organismos têm agora de candidatar-se aos apoios de que necessitam, ao abrigo do Programa Cultura 2007-2013, é absolutamente fundamental que não sejam esquecidos e continuem a poder desenvolver a sua acção. Enfim, a Comissão e o Conselho esperam que a abertura multidisciplinar do programa virá a permitir assegurar a sua grande flexibilidade e o acolhimento de muitas propostas inovadoras. Não obstante algumas reservas que formulei por ocasião do debate em primeira leitura, desejo sinceramente que tenham razão. Neste panorama de plena compreensão e de colaboração interinstitucionais uma única nota negativa ressalta, como é fácil de ver. Refiro-me ao que não pode deixar de se considerar a grande exiguidade de meios com que o programa Cultura 2007-2013 aparece dotado. Já por ocasião da primeira leitura, não só eu, como o relator, mas também muitos dos colegas que intervieram no debate, tivemos a oportunidade de chamar a atenção para este ponto. Estamos perante um programa de terceira geração que pretende ir mais longe e ser mais eficaz do que os anteriores, perante um programa que considera uma mais vasta modulação de acções e um maior número de países membros interessados, perante um programa que envolve mais custos de gestão e de avaliação e todavia, a dotação orçamental fica muito aquém de todas estas ambições, como fica muito aquém daquilo que todos os responsáveis, dos membros da Comissão aos ministros da cultura, passando pelos agentes e operadores culturais e pelos deputados, consideram ser imprescindível. Mesmo assim creio que devemos todos fazer votos para que o programa Cultura 2007-2013 seja coroado do maior êxito e contribua em medida eloquente para a construção da Europa em que estamos todos empenhados. Senhor Presidente, é com satisfação que me encontro aqui no final desta segunda ronda de negociações. Tenho uma sensação muito positiva quanto à realização da votação final e à decisão. Encontramo-nos, neste momento, perante o leque de programas pelos quais sou responsável, que inclui os programas nos domínios da juventude, educação e cidadania. Comecemos pela cultura. Trata-se de algo altamente simbólico e extremamente importante, pois cremos que, tal como no passado, a cultura pode fornecer muitas respostas importantes para o futuro da Europa. Permitam-me recordar que, em Dezembro de 2004, o Presidente Barroso referiu que os valores culturais são hierarquicamente superiores aos valores económicos, pois a economia ajuda-nos a viver, mas é a cultura que faz com que a vida valha a pena ser vivida. Apraz-me referir que todo o processo legislativo se caracterizou por um excelente clima de cooperação entre as nossas instituições, tendo-nos conduzido a um compromisso extremamente satisfatório. Gostaria em particular de agradecer ao relator, senhor deputado Graça Moura, pelo seu excelente trabalho, e, pelas mesmas razões, a toda a Comissão da Cultura e da Educação, presidida pelo senhor deputado Sifunakis. O apoio recebido para este programa constitui um importante contributo para a decisão que vai ter lugar. Também me apraz muito registar o facto de a linha de orientação geral, proposta pela Comissão na proposta inicial, tenha sido bem recebida, quer pelo Parlamento quer pelo Conselho. Nesta perspectiva, o próximo Programa Cultura vai promover em primeiro lugar a mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural, em segundo lugar, a circulação transnacional de obras de arte, bem como de produtos artísticos e culturais, e, em terceiro lugar, o diálogo intercultural. Estou igualmente convencido de que o programa vai contribuir para o florescimento da cooperação multilateral no seio da Europa, bem como para o desenvolvimento de uma identidade europeia, graças às interacções que encorajamos entre os cidadãos. Vamos colocar 400 milhões de euros à vossa disposição. Quero igualmente agradecer ao Parlamento Europeu o apoio dado. Poderíamos imaginar um apoio mais expressivo, mas a verdade é que, primeiro, temos de ter noção dos limites e que, depois, o apoio está a crescer, e haverá mais oportunidades para organizar a cooperação. No entanto, tal como foi referido pelo senhor deputado Graça Moura, precisamos de ser eficientes. Quero confirmar que a Comissão está em condições de aceitar as três alterações contidas no relatório, correspondendo estas a um compromisso entre as nossas três Instituições. Tenho grande esperança de que o próximo Conselho de Ministros da Cultura, em Novembro, possa tomar uma decisão definitiva. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, apoio o objectivo geral deste programa, a saber, o reforço do espaço cultural europeu comum e o reforço do sentimento de cidadania europeia. São objectivos muito louváveis. No entanto, fiquei surpreendido ao ler, em parte da posição comum do Conselho de Junho deste ano, que o Programa Cultura (2007-2013) contribui para, e passo a citar: "o reforço dos objectivos transversais da Comunidade, nomeadamente, contribuindo para eliminar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual”. Objectivos comunitários transversais - que linguagem nova é esta, Senhoras e Senhores Deputados? Estaremos nós a testemunhar o renascimento do Realismo Socialista? Será que tudo isto significa que os critérios fundamentais na aferição dos futuros projectos serão o seu previsível impacto em matéria de discriminação? Talvez fosse melhor confiar a análise dos projectos ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena ou ao recentemente criado Instituto Europeu para Igualdade entre Homens e Mulheres. Gostaria de salientar que não encontrei uma referência dessa natureza na versão anterior do programa Cultura 2000. A Europa esteve dividida por mais de 50 anos. O nosso programa deverá, por isso, proporcionar a oportunidade de aumentar a consciencialização e a compreensão da diversidade cultural das nações da Europa e das culturas suprimidas pelo totalitarismo comunista, em especial, na Europa Central e Oriental. Este deverá ser o pensamento subjacente aos projectos na nova versão do Programa Cultura (2007-2013). A Cultura deverá ser vista como um meio para facilitar a integração cultural dos 27 Estados-Membros, em vez de uma visão integrada do mundo. A cultura deverá gozar de total liberdade. Aquela promove a causa da liberdade mais eficazmente quando está envolvida na sua divulgação. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, permita-me que, antes de mais, felicite o relator, o senhor deputado Graça Moura, pelo trabalho que realizou sobre um assunto tão fundamental como é o programa Cultura 2007 e, sobretudo, pelo acordo a que chegou, em nome do Parlamento Europeu. Gostaria de abordar resumidamente três pontos que, em nome do Grupo PSE, defendi na Comissão para a Cultura e a Educação. Em primeiro lugar, relativamente ao aspecto transversal do programa, cumpre fazer notar que o acordo alcançado vai no bom sentido: ninguém pode objectar ao aumento da coerência do programa, aumento que irá permitir pôr fim à fragmentação que durante muito tempo caracterizou as actividades culturais da União Europeia. As intenções, porém, são uma coisa, e os recursos propostos são outra, muito diferente. Chego agora ao meu segundo ponto: a questão do orçamento que, aliás, ainda agora foi mencionada pelo relator, bem como pelo Senhor Comissário. Digo, e hei-de repetir tantas vezes quantas forem necessárias: não faz sentido a União Europeia estabelecer objectivos ambiciosos, como a promoção da diversidade e cooperação culturais, se o orçamento disponível não estiver à altura desses objectivos, não indo além de quinze cêntimos por cidadão e por ano. Exigimos um aumento substancial do orçamento atribuído a este programa, de molde a permitir-lhe desempenhar um papel no desenvolvimento de uma cultura e de uma identidade cultural europeias, que nos permitam ir além dos interesses nacionais de cada país e, desse modo, escapar à crise que a União Europeia atravessa há ano e meio. Cumpre dizer que as perspectivas financeiras para 2007-2013, que fixam as despesas comunitárias em 1% do PIB da União Europeia, não irão permitir-nos alcançar os objectivos que nos estabelecemos através deste programa, nem atribuir à cultura o papel que lhe destinamos na construção de uma Europa mais forte e mais solidária. Não podemos, portanto, permitir-nos punir este programa pela segunda vez, adiando a sua implementação. Como dizia Aristide Briand: se não podemos ter os recursos para a nossa política, temos de ter uma política para os nossos recursos! Logo, temos de agir com rapidez e de implementar brevemente este programa, de molde a não prejudicarmos as organizações culturais no terreno, que confiam neste financiamento e que há vários meses aguardam que se tome uma decisão. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para principiar, gostaria de felicitar o senhor deputado Graça Moura pela qualidade do seu trabalho e de lhe agradecer a benevolente atenção que sempre presta às nossas propostas. O seu relatório é excelente, o que dificilmente surpreenderia, da parte deste escritor português, que é um tão ardente defensor da língua portuguesa. Na minha qualidade de relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, queria exortar o Parlamento a dar-lhe todo o seu apoio. Este programa cobre os seguintes objectivos: promover a mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector da cultura, encorajar a circulação transnacional de obras de arte e de produtos culturais e artísticos e promover o diálogo intercultural. Dito isto, perguntamo-nos: como poderemos, com um orçamento tão limitado, salvaguardar e promover a diversidade linguística e encorajar a aprendizagem das línguas e o ensino da música e das artes da representação teatral? Perguntamo-nos igualmente como poderá este programa promover e desenvolver a visibilidade externa da União Europeia, graças à promoção da sua diversidade cultural e dos aspectos comuns a todas as suas culturas. Estou, portanto, muito desapontada com o facto de a Comissão não ter compreendido o papel vital que a cultura desempenha para a nossa identidade europeia e considero particularmente grave que tenha podido, com base no acordo interinstitucional que contém as perspectivas financeiras para os anos 2007-2013, aprovar um orçamento tão apertado, no valor de apenas 354 milhões de euros, contra os 600 milhões exigidos pelo relator e os 408 milhões propostos pela Comissão. A percentagem do orçamento para o "programa Cultura 2007” para o período 2007-2013 representa apenas 0,04% do orçamento da União Europeia concedido nas Perspectivas Financeiras. Todos os artistas da Europa vão ficar espantados com o facto de as Instituições europeias ainda considerarem a cultura como um bem supérfluo, um luxo que ocupa o segundo lugar em relação ao indispensável. Se promover a cultura implica aumentar a consciencialização e fazer recuar o obscurantismo, este orçamento reduzido não é o processo de a Europa dar o exemplo. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar com os meus agradecimentos ao senhor deputado Graça Moura pelo seu trabalho com relação a este importante aspecto da política europeia. Sempre que discutimos a importância da política cultural para a Europa, as pessoas gostam de invocar aquela citação que diz que 'O mercado interno não suscita paixões', pois, muito embora não possamos viver sem ele, a Europa é mais do que apenas o mercado interno. A Europa tem muito a ver com identidade e riqueza culturais, que queremos preservar e desenvolver. A cultura pode dividir os povos, especialmente quando dá ênfase à diferença, mas a nossa política cultural tem como objectivo unir os povos da Europa através da cultura, estabelecer contactos entre os povos, permitir que estabeleçam contactos com o mundo e nutram relativamente ao mesmo um sentimento de pertença, na verdade, não apenas a um mundo, mas a vários mundos diferentes. Não devemos temer que as diferenças sejam anuladas; antes, é algo e que é central à política cultural da Europa e que devemos encorajar. É por esta razão que os três objectivos de incentivo ao diálogo intercultural, à mobilidade dos artistas e à circulação transnacional de obras e produções artísticas estão correctos, embora o resultado da votação relativa aos apoios financeiros necessários não permita que os mesmos sejam alcançados. Se quisermos fazer pela Europa em termos culturais, teremos, nos próximos anos, que ganhar coragem para atribuir um orçamento mais elevado à cultura. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o nível de vida de uma nação é função dos seus bens materiais, mas a sua identidade é determinada pela sua cultura, no sentido mais lato do termo. A cultura é a verdadeira riqueza de uma nação e a força motriz por detrás da sua existência e desenvolvimento. A cultura constitui também uma plataforma que possibilita às nações chegarem ao entendimento e à integração. A cultura desenvolve-se através de um processo histórico. Não é permeável a intervenções brutais, nem pode ser forçada a evoluir ao longo de orientações específicas. A cultura precisa de liberdade. O Programa Cultura (2007-2013) que hoje estamos a debater visa uma melhor organização dos seus objectivos e a redução do seu número. Visa igualmente apoiar a mobilidade transnacional dos trabalhadores do sector cultural, a circulação transnacional das obras de arte e dos produtos artísticos e culturais, assim como o diálogo intercultural. De um ponto de vista simplista da integração europeia, os objectivos propostos são compreensíveis. Do ponto de vista do desenvolvimento cultural e do significado e multifuncionalidade da cultura, a abordagem é demasiado restrita para ser aceite tal como está. É essencial incluir acções com vista à protecção e apoio às fontes de cultura, especialmente onde se encontrem ameaçadas. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do Novo Partido Socialista Italiano. O património cultural europeu é uma parte essencial da riqueza da nossa União e, por isso, estou grato às três Instituições pelos esforços envidados até à data para o salvaguardar e promover. O grande valor do Programa Cultura, que, espero, continue a manter-se no próximo período de programação, reside não só na promoção da mobilidade das pessoas e das obras deste sector dentro da Comunidade, mas acima de tudo na grande oportunidade que representa para que os pequenos operadores e as pequenas comunidades da UE mantenham vivas as suas próprias histórias e identidades. A valorização das várias culturas a nível local constitui, de facto, uma enorme riqueza, quer para a União Europeia em geral, que assenta a sua unidade e força na diversidade dentro das suas fronteiras, quer para o tecido económico e social e as realidades regionais a todos os níveis. Apoio, por conseguinte, a proposta do Conselho para que se encontre um equilíbrio entre os projectos de pequena e de grande escalas, se facilite aos pequenos operadores o acesso ao programa, e se atribua metade dos fundos disponíveis para este tipo de medidas. Senhor Presidente, congratulo-me com as respostas extremamente positivas; pode haver ainda alguma pressão para que se faça mais. Todos queremos fazer mais pela cultura, pois é algo importante para a mentalidade e para a identidade europeias e para vivermos juntos numa casa cada vez maior. Penso que a melhor descrição da Europa é a sua diversidade e a sua unidade. O crescimento da diversidade significa um convite para promover e aprofundar a unidade, e a unidade baseada em valores é particularmente bem promovida através do nosso Programa Cultura. Estou certo de que alguns pontos mais especificamente relacionados com o orçamento são convites para se fazer mais no futuro. Se se recordam do programa anterior, nele tínhamos sete cêntimos para a cultura, por ano e por cidadão - o senhor deputado Bono referiu que, agora, passamos a ter quinze cêntimos. Houve quem propusesse dez vezes mais - 70 cêntimos para a cultura. Quero apenas recordar que a autoridade orçamental da União é o Parlamento. É o vosso apoio, mas também o vosso maior apoio, que ajudarão a criar um espaço maior. O programa de cidadania também tem como base o artigo 151º do Tratado. Em primeiro lugar, esta é uma competência e responsabilidade básica dos Estados-Membros, e nós estamos a apoiar os Estados-Membros na sua cooperação, não estamos a substitui-los. Em 2008, vamos ter o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, e o facto de termos conseguido negociar uma nova convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade cultural nem da UNESCO, demonstra o êxito da nossa União. Quero assegurar ao Parlamento que a implementação do programa, tão rapidamente quanto possível após a decisão final, vai permitir que, quantitativa e qualitativamente, façamos mais pela cultura através do "Cultura para a Europa”. Estou certo de que teremos muitas ocasiões de trabalhar em conjunto na sua aplicação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. (FR) Anexo - Declaração da Comissão A Comissão gostaria de chamar a atenção da autoridade legislativa para a necessidade de se expressar em preços actuais o pacote financeiro mencionado no acto básico que estabelece o Programa Cultura (2007-2013), e que isto seja feito, o mais tardar, até à sua publicação definitiva no Jornal Oficial. Isto corresponde à habitual prática orçamental e irá ajudar a assegurar, com a devida transparência, a observância da decisão da autoridade legislativa. Para o programa em questão, o montante, em preços correntes, eleva-se a 400 milhões de euros. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados da votação: ver Acta) | 0pt-PT
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Situação das mulheres nas zonas rurais da UE (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Christa Klaß, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da União Europeia. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, "A situação das mulheres nas zonas rurais da UE" - é este o título sob o qual a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros compilou factos e propostas de soluções. Gostaria de agradecer a cooperação de todos os meus colegas deputados e o apoio do Secretariado. Na Alemanha, usa-se a expressão "rapariga do campo". No passado, mais do que hoje, cada qual tinha a sua própria ideia acerca do significado desta expressão. Alguns dizem que estas mulheres são criativas e de confiança, muito respeitadoras dos valores e princípios e profundamente religiosas. Outros dizem que estas mulheres são antiquadas, que sabem muito pouco ou nada e são, por isso, ignorantes ou até mesmo ingénuas. Nenhuma destas descrições acerta no cerne da questão. São precisamente as zonas rurais que oferecem as melhores condições para uma vida realizada, para as famílias envolvidas nas comunidades aldeãs, integradas na natureza e no ambiente. Actualmente, sabemos muito bem que os modelos de vida das mulheres diferem imenso. Mas também têm de se poder adaptar e não estar amarradas ou limitadas pelas suas condições de vida. As mulheres hoje em dia querem ter uma vida profissional activa e também querem ter família. Nos tempos actuais, querem e podem ter as duas coisas. Cabe à política e à sociedade criar as condições necessárias para este efeito. A vida no campo oferece oportunidades mas, obviamente, também comporta riscos. É uma decisão pessoal que leva as mulheres a optar, depois de ponderados os factos, por ir viver para as zonas urbanas ou por permanecer nas aldeias. Os dados estatísticos provam que as mulheres com boas qualificações são as primeiras a abandonar as aldeias. Deixam para trás escolas e infantários vazios e, em última análise, aldeias envelhecidas e desertificadas. As decisões das mulheres também têm, por conseguinte, uma dimensão demográfica. De acordo com as estimativas da Comissão, as zonas rurais geram 45% do valor acrescentado bruto e nelas vivem 53% das pessoas com emprego. As zonas rurais também têm, por conseguinte, uma dimensão económica. Importa, pois, explorar e alargar todo o seu potencial de desenvolvimento. Debater o futuro das mulheres nas zonas rurais apenas no âmbito da política agrícola comum já não é suficiente. As mulheres continuam a trabalhar na agricultura, mas também são empregadas e assalariadas e, muitas vezes, trabalham como cônjuges colaboradoras nas pequenas e médias empresas ou são elas próprias empresárias independentes. Ainda temos grandes lacunas a colmatar a este nível. A posição das mulheres e das cônjuges colaboradoras nas pequenas e médias empresas tem de ser estabilizada no sector social, a fim de terem acesso à protecção na doença e na velhice. As mulheres são afectadas de um modo especial pela falta de infra-estruturas nas zonas rurais. As mulheres conciliam a vida familiar e o trabalho, o que significa que têm de transportar os seus filhos da escola para as actividades de lazer, cuidar dos idosos e tudo isto sem perder de vista os seus próprios interesses. É sabido desde há muito tempo que as zonas rurais têm um défice de infra-estruturas, isto é, falta de estradas, estações de correios, serviços médicos, serviços de bombeiros e médicos de urgência. Mas não podemos aceitar que agora surjam problemas adicionais, por exemplo, ao nível da cobertura da banda larga. As mulheres também precisam de um acesso rápido via ADSL para poderem participar nas suas muitas áreas de actividade. A participação das mulheres na vida pública - nos conselhos municipais, em iniciativas e associações - pode induzir uma mudança. Também nas zonas rurais se exigem esforços especiais para alcançar a igualdade de participação das mulheres. Para concluir, gostaria pois de formular mais um pedido: incluam as mulheres nos órgãos de decisão! São elas quem melhor sabe o que tem de mudar, porque elas estão sempre no terreno e têm de lidar com o trabalho e com a família, ao passo que os homens fazem uma coisa ou outra. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à relatora, senhora deputada Klaß, e aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros pelo seu relatório de iniciativa. Todos sabemos que é necessário um esforço permanente para mantermos a questão da igualdade entre homens e mulheres entre as grandes prioridades. Sempre considerei o Parlamento Europeu uma importante instituição neste contexto, e quero prestar homenagem ao trabalho desenvolvido no sentido de promover a celebração do Dia Internacional da Mulher 2008, incluindo a conferência da semana passada. Concordo inteiramente que as mulheres das zonas rurais devem ter oportunidades reais e devem ser incentivadas a aproveitar todas essas oportunidades. Em termos globais, portanto, concordo que as mulheres das zonas rurais necessitam que lhes seja dispensada uma atenção política especial, e congratulo-me pelo facto de este princípio estar a ser posto em prática através das orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural no âmbito do terceiro eixo, em que a entrada das mulheres no mercado de trabalho é destacada como uma acção fundamental. A economia rural necessita das mulheres, não só para conseguir acompanhar o crescimento económico do resto da sociedade, mas também para assegurar um desenvolvimento rural sustentável, que permita que as famílias compreendam que as zonas rurais lhes podem proporcionar um verdadeiro futuro. Antes de responder a algumas questões específicas levantadas neste relatório, gostaria de frisar que o princípio da promoção da igualdade entre homens e mulheres é fundamental para o segundo pilar da política agrícola comum. Na prática, aplicamos esse princípio, principalmente, de duas maneiras. A primeira consiste na criação de oportunidades económicas para as mulheres, por exemplo, através da promoção do empreendedorismo feminino. Um aspecto importante é que, no contexto dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013, alguns Estados-Membros conceberam medidas específicas para as mulheres; outros Estados-Membros darão prioridade a pedidos apresentados por mulheres no âmbito de certas medidas. O segundo aspecto do melhoramento da qualidade de vida nas zonas rurais: o objectivo deve ser criar condições favoráveis às mulheres nas zonas rurais, tornar a sua vida mais fácil e aproveitar melhor o seu potencial. Por exemplo, o desenvolvimento rural apoia o financiamento de centros de dia para as crianças das zonas rurais, de modo que as mulheres possam permanecer nessas zonas e, ao mesmo tempo, considerar a possibilidade de procurar um emprego. Penso que isto são exemplos de acções no âmbito da política agrícola comum que contribuem para melhorar a situação das mulheres que vivem nas zonas rurais. Neste contexto, gostaria igualmente de destacar o programa LEADER, que visa promover a participação das mulheres no processo de decisão de grupos de acção locais. Com efeito, no caso do programa LEADER, o número de projectos geridos por mulheres é superior ao dos projectos geridos por homens; no período de 2003-2005, dois em cada três beneficiários eram mulheres. Relativamente aos pedidos específicos incluídos no relatório, concordo que é necessário acompanhar e avaliar a integração da perspectiva de género nos programas de desenvolvimento rural. Os indicadores utilizados para determinar os resultados e impacto de certas medidas, mais uma vez no período de 2007-2013, encontram-se desagregados por género e deverão facultar-nos a informação necessária. Por último, gostaria de mencionar um aspecto que não se relaciona propriamente com as zonas rurais. A Comissão iniciou uma avaliação de impacto como parte da revisão da Directiva 86/613/CEE, que trata do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que trabalham por conta própria, inclusivamente na agricultura. Um aspecto importante é a protecção das mulheres que trabalham por conta própria durante a gravidez e o parto. A revisão da referida directiva faz parte do programa de trabalho legislativo da Comissão para o ano em curso, 2008, e dar-nos-á uma outra oportunidade de apoiar e melhorar a situação das mulheres nas zonas rurais. Agradeço, mais uma vez, aos relatores e a todas aqueles que contribuíram para esta questão muito importante. em nome do grupo PPE-DE. - (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, a propósito de dia 8 de Março, falou-se muito sobre a situação das mulheres. Para além dos lugares-comuns, houve quem referisse os problemas que se escondem por detrás das médias e que se tornam visíveis quando é adoptada uma abordagem estruturada. As mulheres não vivem todas em circunstâncias idênticas; as suas aptidões naturais variam, tal como variam as oportunidades que têm e os problemas que enfrentam. As mulheres que habitam em zonas rurais também têm características heterogéneas; têm algumas dificuldades em comum, mas há outras que só ocorrem em determinados estratos ou grupos sociais. O relatório da senhora deputada Klaß difere dos relatórios enquadrados em contextos mais gerais, dado que aborda de forma clara e específica as dificuldades que enfrentam as mulheres nas zonas rurais e a falta de políticas nesta matéria. Faz pouco sentido definir metas a atingir em termos de emprego das mulheres se não estiverem criados os flexíveis serviços de apoio entretanto necessários, como por exemplo de transportes. A situação das mulheres que habitam em zonas rurais é geralmente mais difícil, pois ali é muito mais habitual fazerem trabalho escondido, não remunerado, sem qualquer seguro ou protecção, por exemplo em explorações agrícolas familiares. Na prática, isto torna a situação jurídica destas mulheres pouco clara no que diz respeito às prestações por maternidade, doença e velhice. Estas questões continuam por resolver, mas entretanto o êxodo das zonas rurais para as zonas urbanas que podem providenciar melhores condições de vida é virtualmente imparável. Concordo com a relatora que, na altura da distribuição e afectação dos recursos financeiros europeus, é necessário dar mais atenção à situação das mulheres nas zonas rurais. Se tal não for feito, as consequências serão de longo alcance. Muito obrigada. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, este relatório apresenta a realidade da situação das mulheres nas zonas rurais da UE, a fim de responder aos importantes desafios das dificuldades adicionais que as mulheres enfrentam pelo facto de viverem neste ambiente. Estamos a falar de metade da população nestas zonas, pelo que a integração da perspectiva de género no sector rural é uma prioridade, tanto para promover a igualdade entre homens e mulheres como para possibilitar o crescimento económico e social do meio rural. Se as mulheres se depararam com verdadeiras dificuldades para se integrarem no mercado de trabalho ou para conciliarem a vida familiar e profissional, estas dificuldades agravam-se quando falamos do ambiente rural. É necessário, portanto, promover iniciativas e políticas que façam face a estes desafios para que a igualdade de oportunidades seja efectiva. Apesar das nossas divergências, concordamos com o facto de as mulheres nas zonas rurais necessitarem de uma atenção política especial, conjunta, promovendo iniciativas de desenvolvimento rural que favoreçam a sua participação na vida económica e social e contenham a emigração de mulheres do campo para a cidade, que é uma realidade cada vez mais preocupante. Estamos em dívida para com as mulheres das nossas aldeias, que contribuíram de forma incalculável e quase invisível para o desenvolvimento do meio rural. O reconhecimento a todas elas deve ser acompanhado de políticas fomentadas pelos Estados-Membros e pelas autoridades regionais e locais, que promovam a melhoria das condições de vida e eliminem as barreiras actualmente existentes. Por isso, a expansão dos serviços públicos, a melhoria da formação, o acesso às novas tecnologias e o apoio a projectos de empresas inovadoras são fundamentais para a consecução destes objectivos. Solicitamos igualmente aos Estados-Membros que desenvolvam o conceito jurídico de co-propriedade, para que os direitos das mulheres no sector agrícola sejam plenamente reconhecidos. Só desta forma seremos capazes de assegurar que a igualdade de oportunidades se torne uma realidade para as mulheres europeias no meio rural. Senhor Presidente, quero felicitar a relatora por ter levantado uma questão tão relevante como a da melhoria da situação das mulheres das zonas rurais da UE. Recentemente, debatemos o futuro demográfico da Europa. Inventariámos numerosos factores que contribuem para que ele se apresente sombrio. Este problema é ainda mais agudo nas zonas rurais. Precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proporcionar à população rural, e especialmente às mulheres, condições adequadas de vida, e de desenvolvimento económico e pessoal. A exclusão social e a pobreza são problemas que, provavelmente, afectam de modo particular as mulheres das zonas rurais; digo provavelmente, porque carecemos de estatísticas melhores neste domínio. A solução para uma melhoria da situação nesta matéria poderá passar pela concessão aos cônjuges dos empresários em nome individual, incluindo as mulheres das zonas rurais, de direitos sociais e de pensão independentes. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, integrar a perspectiva de género no sector rural é necessário não só para promover a igualdade entre mulheres e homens, mas também para contribuir para que o crescimento económico se baseie num desenvolvimento rural sustentável. Por isso, o nosso grupo apoia firmemente o relatório Klaß, essencialmente por causa de três elementos. Três dos aspectos que o relatório destaca são, para nós, os mais importantes: 1) requer que as estatísticas relativas ao mundo rural sejam desagregadas também por sexo, para que as mulheres nas zonas rurais deixem de ser um grupo invisível e para que o trabalho que realizam seja explicitamente valorizado; 2) requer que as autoridades locais, regionais e estatais pertinentes incentivem a participação das mulheres nos grupos de acção local e o desenvolvimento de parcerias locais no quadro do programa LEADER; e 3) solicita que uma atenção especial seja consagrada à melhoria das infra-estruturas de transporte nas zonas rurais e que sejam adoptadas medidas positivas de promoção de acesso ao transporte com o intuito de reduzir a exclusão social, que afecta sobretudo as mulheres. No entanto, gostaria também de propor e apoiar a proposta de alteração apresentada pelo meu colega Iratxe García, no sentido de pedir que o texto inclua uma referência explícita à necessidade de os Estados-Membros desenvolverem o conceito jurídico de co-propriedade, para que os direitos das mulheres no sector agrícola sejam plenamente reconhecidos, com a correspondente protecção em matéria de segurança social e o reconhecimento do seu trabalho. em nome do Grupo GUE/NGL. - A situação das mulheres nas zonas rurais é muito influenciada pela situação da agricultura, sofrendo as consequências das medidas injustas na área da Política Agrícola Comum, o que tem provocado um crescente abandono das pequenas e médias explorações agrícolas e da agricultura familiar. Em muitos casos esta situação empurra os homens e os jovens para a emigração, restando as mulheres com as crianças e os idosos, condenando-as à pobreza, situação que se agrava nas zonas rurais de alguns países, como Portugal, quando se encerram escolas, centros de saúde, maternidades, correios e outros serviços públicos. Daí que se exija uma ruptura com esta política. Por isso apresentamos também algumas propostas de alteração para sublinhar a necessidade de uma revisão da Política Agrícola Comum, que tenha em conta este problema, reforçando os apoios à manutenção da agricultura familiar e ao desenvolvimento do mundo rural, valorizando ao máximo o trabalho das mulheres, incluindo das mulheres emigrantes, que também trabalham na agricultura. Esperamos, pois, que aceitem as nossas propostas. em nome do Grupo IND/DEM. - Senhor Presidente, já que me é dada a possibilidade de falar no debate sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE, gostaria de chamar a atenção para o facto de a situação das mulheres nas aldeias e nas zonas suburbanas dos novos Estados-Membros, sobretudo, ser difícil, e às vezes dramática, em parte devido à introdução de políticas da UE que impõem vários tipos de limites e restrições, dando origem a fenómenos de pobreza e exclusão social por via da destruição de empregos e da falta de rendibilidade da produção. Nas regiões de vocação agrícola, e não apenas nas situadas na Polónia Oriental, milhares de famílias enfrentam o risco de vir a perder o seu meio de subsistência porque a sua exploração não é lucrativa, ou a fábrica de açúcar faliu ou encerrou, ou foram estabelecidos limites de captura de pescado, ou porque só determinados tipos de frutos de baga são subsidiados ou porque há multas por produção de leite em excesso. São essas razões que explicam a falta de desenvolvimento nos domínios das infra-estruturas e comunicações, bem como nos da oferta de ensino, cuidados de saúde e diversos outros serviços que não surgirão enquanto houver falta de desenvolvimento económico. Este tipo de política que põe em causa o desenvolvimento está também a induzir os jovens, mulheres incluídas, a trocar o campo pelas cidades e a emigrar para o estrangeiro. Os programas LEADER só têm capacidade para apoiar as mulheres de algumas regiões (as que são atractivas para os turistas ou conhecidas pela singularidades dos seus produtos regionais) e não contribuem em nada para compensar as perdas sofridas pelas populações rurais, que continuam à espera que as grandes tiradas que encontramos nos documentos comunitários, sobre o desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades e a plena não discriminação, tenham concretização prática. - (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Klaß pela sua iniciativa de elaborar este relatório e por todo o seu trabalho sobre uma matéria tão importante que diz respeito não só à protecção dos direitos das mulheres mas também à coesão económica, social e regional da Europa. Esta é a segunda vez que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros elabora um relatório deste tipo, e na verdade coube-me a honra de ser a relatora do relatório anterior sobre a situação das mulheres nas regiões rurais no contexto da revisão da política agrícola comum. A importante questão do reconhecimento do trabalho das mulheres que colaboram com os cônjuges e das que trabalham por conta própria, para a qual nessa altura chamámos a atenção da Comissão, ainda não foi, infelizmente, tratada de maneira efectiva, facto que nos obrigou a abordá-la de novo no presente relatório. Reiteramos, portanto, o nosso pedido para que a Directiva 86/613/CEE seja objecto de uma revisão radical: a própria Comissão Europeia reconhece que a sua aplicação é ineficaz e que se registaram muito poucos progressos no que toca ao reconhecimento do trabalho das mulheres que prestam ajuda aos cônjuges na agricultura. Apraz-me que a Comissária competente nesta matéria esteja aqui presente esta noite e espero que ela nos possa dar uma resposta a esta questão. Há também outras partes da resolução do Parlamento Europeu que tratam precisamente das obrigações dos Estados-Membros no que se refere ao seguro e ao tratamento distintos reservados às mulheres agricultoras. Estas obrigações não foram tratadas de forma adequada. Na minha opinião, há duas questões importantes que não conseguimos incluir no relatório: existe uma diferença entre as mulheres que vivem nas áreas rurais e sofrem da falta de infra-estruturas e as mulheres que exercem a actividade agrícola. Por isso, defendi a necessidade de dispormos de dados estatísticos que nos esclareçam sobre estas categorias distintas. Considero igualmente que, já que os regulamentos dos Fundos Estruturais no-lo permitem, deveríamos aproveitar a possibilidade de as mulheres das áreas rurais participarem na tomada de decisões e no planeamento do desenvolvimento das suas regiões. Ajudaremos assim a mobilizar e a unificar essas mulheres. De um modo geral, o relatório da senhora deputada Klaß aponta prioridades, levanta questões e fixa objectivos para todos nós. É uma ferramenta útil e valiosa, tanto para o Parlamento Europeu como para a Comissão Europeia. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, nada do que hoje aqui ouvimos e das exigências que formulámos constitui uma novidade. Não há nada de novo e estamos sempre a repetir o mesmo, seja nos relatórios "As mulheres e a indústria", "As mulheres e a saúde" ou no relatório "As mulheres nas zonas rurais". Continuamos sem ter alcançado a igualdade de remuneração por igual trabalho e nem tão-pouco temos mais mulheres em posições de liderança ou serviços de guarda de crianças mais flexíveis. Todos estes problemas multiplicam-se nas zonas rurais. A distância entre o local de residência e o local de trabalho e as más ligações de transporte constituem um grave problema. A falta de oferta local de formação profissional e contínua também representa um problema. Como já aqui foi referido, o acesso de banda larga é hoje uma necessidade, mas ainda é raro nas zonas rurais. Isso significa que é necessário tomar medidas e, acima de tudo, é necessário aumentar a sensibilização para a situação das mulheres nas zonas rurais. Isso também significa, porém, que a questão do género deve ser mais levada em conta em todos os programas comunitários de apoio - quer se destinem ao desenvolvimento das zonas rurais, ao Fundo Social Europeu ou outros - e que os programas devem ficar dependentes da forma como continuarão a ser usados. A Áustria, aliás, assume um papel precursor nesta matéria e, a partir de 2009, terá uma lei relativa ao gender budgeting que contempla todas as questões de género. Julgo que este é um exemplo que vale a pena seguir. (PL) Senhor Presidente, muito se tem dito e discutido nos anos mais recentes acerca do papel das mulheres, dos seus direitos, da sua posição na sociedade e do seu estatuto profissional. Hoje estamos a debater a situação em que se encontram as mulheres das zonas rurais, e fazemos bem, porquanto são elas, sobretudo as das regiões mais subdesenvolvidas, quem mais trabalha e quem menos beneficia das regalias que lhe são devidas. As mulheres da cidade têm apartamentos com todas as comodidades modernas, acesso fácil a equipamentos, educação e cultura, direito a licenças de maternidade e parental, e oportunidade de trabalhar e de gozar os benefícios da civilização. No campo, a Mulher tem amiúde uma casa sem água canalizada e inúmeros afazeres, familiares e ligados ao amanho da terra. Não pode contar com a possibilidade de pôr os filhos num infantário ou numa creche e o seu contacto com a cultura e o mundo resume-se, muitas vezes, a uma gama limitada de programas de rádio e de televisão. Uma mulher que viva numa aldeia no fim do mundo, numa propriedade familiar, não tem praticamente nenhuma hipótese de promoção profissional, social, política ou cultural. Note-se que os fundos para a cultura contemplam sobretudo centros sitos em cidades. Nas cidades dispomos de quase tudo. No campo só há actividades amadoras, que são com frequência empreendidas em casas particulares e a expensas dos próprios interessados. Na União Europeia fala-se muito de aprendizagem ao longo da vida, o que tem toda a razão de ser. Mas lembremo-nos das mulheres, nesses programas. Em minha opinião, é mais que tempo de dispormos de um programa criterioso destinado às mulheres financiado pelo orçamento da UE. (SV) Senhor Presidente, um desenvolvimento vigoroso e sustentável requer que se tenha em conta a situação da mulher. A participação da mulher é necessária para um desenvolvimento positivo. As mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais, tal como as mulheres que vivem em outros ambientes, vivem numa sociedade de desigualdades. Daí que o trabalho para conseguir a igualdade seja tão importante para todas as mulheres, nos mais diversos ambientes e nas mais diversas condições de vida. Neste relatório, gostaria particularmente de chamar a atenção dos colegas para a importância de apoiar as alterações apresentadas pela senhora deputada Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobretudo da alteração 9, de onde se deduz, sem margem para equívocos, que, numa revisão, extremamente necessária, da política agrícola comum, é absolutamente necessário ter em conta o problema da igualdade. Sem a participação activa da mulher, não conseguiremos alcançar os objectivos de um crescimento económico sustentável. Tal aplica-se, como já disse, em todos os ambientes da vida. Temos necessidade da igualdade para a sobrevivência das zonas rurais, temos necessidade de igualdade para as mulheres e temos necessidade de igualdade para o futuro. (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros colegas, em primeiro lugar gostaria de congratular a senhora deputada Klaß pelo excelente relatório que preparou. Como deputada búlgara na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de as zonas rurais apresentarem um potencial de desenvolvimento distinto. Contudo, existe um aspecto que, certamente, irá contribuir para uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais, especialmente no que toca às mulheres. Refiro-me à disponibilização de transportes e de infra-estruturas sociais, serviços sociais acessíveis nas aldeias, tais como de educação de crianças, prestação de cuidados a idosos e doentes, serviços de comunicação e criação de centros de cultura e de desporto. A este respeito, o apoio adequado às zonas rurais, através do financiamento dos fundos comunitários, é crucial. Gostaria, por isso, de recomendar um melhor alinhamento das questões urbanas e rurais. O desenvolvimento das zonas rurais deve ser coordenado com as actividades realizadas no quadro da política regional. Acredito que uma abordagem integrada da convergência e do desenvolvimento das zonas rurais, tomando em consideração o papel das pequenas e médias cidades situadas nas zonas rurais, em vez de uma abordagem separada como a que tem vindo a ser realizada até aqui, permitiria aumentar a eficiência da ajuda da UE e contribuir para a melhoria das condições de vida, especialmente das mulheres. (PL) Senhor Presidente, a situação das mulheres das zonas rurais é nitidamente menos favorável que a das mulheres das cidades. E a desigualdade não se cinge aos domínios dos cuidados de saúde e da educação. Se me é permitido, gostaria de chamar a vossa atenção para os números 4 e 10 do relatório, que ressaltam a necessidade de se garantirem os direitos sociais e económicos das mulheres que trabalham por conta própria ou em explorações agrícolas familiares. Isto significa, em particular, direito a licença de maternidade paga e a uma pensão fixada em função dos rendimentos auferidos. Nalguns países a lei proíbe mesmo expressamente que os cônjuges que trabalham em explorações familiares e empresas familiares tenham o estatuto de assalariados e sejam como tal inscritos na segurança social. Tais regimes afectam principalmente as mulheres e devem ser alterados quanto antes. As minhas felicitações à relatora. (ES) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Klaß pelo seu relatório; não só é um trabalho útil, como o esforço da senhora deputada Klaß foi muito importante. Daí os meus sinceros agradecimentos. Gostaria de salientar que nem todas as mulheres nas zonas rurais vivem do mesmo modo. O mundo rural não é homogéneo. Pelo contrário, trata-se muitas vezes de mundos muito diferentes. Mas, sobretudo, é necessário atrair as mulheres para o mundo rural e evitar o êxodo que se verifica cada vez mais, porque a situação da mulher na nossa sociedade avança lentamente; mas, pelo menos, avança no mundo urbano. No entanto, no mundo rural, as mulheres não só realizam o trabalho dentro e fora de casa, como, ao mesmo tempo, cuidam também de pessoas dependentes e, além disso, fazem-no em condições muito piores do que no mundo urbano. Portanto, atrair as mulheres para o mundo rural deve ser feito através da melhoria não só do seu bem-estar pessoal, mas também da economia das zonas rurais, uma economia que é sobretudo agrícola, como V. Exa. muito bem sabe, Senhora Comissária. No entanto, para que esta economia seja forte, é necessário apoiar e reforçar a política agrícola comum, tendo ao mesmo tempo em conta, evidentemente, que a situação técnica e social tem de mudar, e rapidamente. (RO) Regozijo-me com o facto de me ter sido concedida a palavra para falar de uma realidade amplamente ignorada, designadamente, da posição da mulher nas zonas rurais. Muito embora o sistema legislativo e de normas válido a nível da União, bem como a nível de cada um dos Estados-Membros, exclua qualquer tipo de descriminação, é óbvio que existe uma discrepância significativa entre a vida da mulher nas zonas urbanas e a vida da mulher nas zonas rurais. A Roménia, como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia, encontra-se numa situação muito pior do que a situação geral descrita no relatório. Dado o pano de fundo da desindustrialização ocorrida nos anos 90, verificou-se na Roménia um fenómeno que não ocorreu nos países da Europa Ocidental: a migração das cidades para as aldeias, como solução para a sobrevivência económica. Na nossa região, a pobreza nas zonas rurais afectou, e ainda afecta, sobretudo as mulheres, que se tornaram as vítimas mais vulneráveis do tráfico de seres humanos. Infelizmente, a agricultura industrializada, que poderia ter atraído para as aldeias parte da mão-de-obra feminina, sofreu ela própria uma desestruturação. Os serviços em matéria de saúde pública, educação, transportes, de água e redes de esgotos, sofreram um agravamento acelerado, além de serem praticamente inexistentes em muitas aldeias dos países menos desenvolvidos da União Europeia. As mulheres nas zonas rurais, particularmente as jovens e as de meia-idade, poderiam desenvolver actividades económicas independentes, se tivessem acesso a empréstimos bancários, motivo por que creio que deveríamos discutir a oportunidade de estabelecer um banco que concedesse micro-empréstimos nas zonas rurais. (PL) Senhor Presidente, nas zonas rurais as mulheres são um grupo social particularmente susceptível à discriminação. Por força da divisão tradicional das tarefas e da falta de infra-estruturas em muitas áreas, como a de acolhimento de crianças, por exemplo, muitas mulheres nunca são integradas no mercado oficial de trabalho nem, por outro lado, registadas como desempregadas. As mulheres exercem uma actividade profissional que não é reconhecida como tal nem protegida ou remunerada. Os Estados-Membros, em conjunto com a Comissão Europeia, devem, o mais rapidamente possível, encontrar uma solução para o problema do grupo considerável de mulheres que trabalham na agricultura e em pequenas e médias empresas que, em muitos Estados-Membros, dispõem de uma posição jurídica insuficiente. Tal situação é geradora de problemas financeiros e jurídicos para essas mulheres em sede de direito a licença de maternidade e por doença, aquisição de direito a pensão e acesso a segurança social. A bem de um desenvolvimento harmonioso, os Estados-Membros devem garantir a criação de empregos de alta qualidade nas zonas rurais, mediante medidas como a promoção da criação de empresas por parte das mulheres, a elevação do respectivo nível de qualificação e a disponibilização em todas as zonas rurais de um acesso fácil aos serviços e infra-estruturas próprios do século XXI. Por último, queria felicitar a senhora deputada Klaß pela grande qualidade do seu relatório. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora. Seria melhor se estivéssemos a falar sobre a situação das pessoas nas zonas rurais e não das mulheres, pois, na verdade, muitos dos problemas das mulheres também afectam os homens das zonas rurais, mas as mulheres enfrentam questões específicas e reconheço ser essa a posição do presente relatório. Contudo, com recursos suficientes, a qualidade de vida das pessoas que vivem nas zonas rurais pode, em muitos casos, ser melhor do que a das pessoas que vivem nas cidades. Penso que o problema tem residido sempre no facto de o trabalho das mulheres não ser medido, não ser remunerado e, portanto, não ser reconhecido. Em alguns países já se registaram alguns progressos nesta matéria, mas penso que os Estados-Membros diferem na forma como tratam as mulheres. Gostaria de mencionar um papel específico que as mulheres desempenham, e trata-se talvez de um aspecto de que ainda não nos ocupámos. As mulheres continuam a ser, a meu ver, quem mais influencia e quem mais se ocupa da educação das crianças e, de um modo geral, são elas que decidem se uma criança irá ou não dedicar-se à agricultura e, muitas vezes, quem decide o futuro das zonas rurais. Temos de dedicar especial atenção a este aspecto, para que as mulheres tenham uma opinião positiva da agricultura, e não uma opinião negativa. Por último, são poucas as mulheres que possuem terras e que pertencem a organizações agrícolas. Há que resolver esta situação. (RO) Na União Europeia, a razão entre os rendimentos dos 20% da população com salários mais elevados e os rendimentos dos 20% da população com salários mais baixos era, em 2006, de 4,8. Infelizmente, em Portugal, na Lituânia e na Letónia essa razão era superior a 6. É óbvio que nas zonas rurais a população recebe salários mais baixos do que nas zonas urbanas, sendo esta situação ainda mais óbvia no caso das mulheres. Para melhorarmos a situação das mulheres nas zonas rurais, temos de utilizar os fundos de modo eficiente. O desenvolvimento das infra-estruturas dos transportes, da educação, dos serviços de saúde, das infra-estruturas das comunicações e tecnologias da informação, bem como do sector dos serviços nas zonas rurais terá como resultado o respectivo desenvolvimento económico e, implicitamente, a melhoria do estatuto da mulher nas zonas rurais. Quero terminar a minha intervenção, dizendo que, mediante investimentos, as zonas rurais podem transformar os terrenos disponíveis em parques industriais para fornecerem postos de trabalho. Uma infra-estrutura eficiente dos transportes podia ter como resultado a medição das distâncias em tempo e não em quilómetros, de molde a permitir às pessoas que trabalham nas zonas urbanas viverem nas zonas rurais, contribuindo desse modo para o seu desenvolvimento económico. - (LT) A discussão de hoje é extremamente importante, uma vez que trata o tema da situação das mulheres nas zonas rurais, que continua bastante preocupante. Uma das questões chave continua a ser a dos reduzidos níveis de emprego entre as mulheres nas zonas rurais, designadamente nos novos países membros, o que tem como resultado um isolamento social das mulheres das zonas rurais mais frequente do que o das mulheres das zonas urbanas. Antes de mais, para aumentar os níveis de emprego entre as mulheres nas zonas rurais, há que incentivá-las a começarem os seus próprios negócios. Para o conseguir, os governos deverão disponibilizar informações relevantes sobre a forma de começar um negócio, assim como melhorar a capacidade das mulheres para utilizarem as modernas tecnologias de informação, reforçando deste modo a sua autoconfiança. Além disso, as estatísticas mostram que as mulheres nas zonas rurais têm níveis de ensino e de competência profissional muito mais baixos quando comparados com os das mulheres da cidade. O que significa, muitas vezes, que têm mais dificuldade em adaptar-se aos desafios do mercado, em encontrar novos métodos e formas de trabalho agrícola e actividades agrícolas alternativas. Gostaria de apelar aos Estados-Membros para que apresentem um plano de acção com vista a incentivar as mulheres das zonas rurais a procurarem obter conhecimentos e educação. O projecto LEADER deveria fornecer uma ajuda mais eficiente para ultrapassar este problema. Muito obrigada. (EN) Senhor Presidente, ao reconhecer o trabalho esforçado que a nossa relatora, senhora deputada Klaß, dedicou a este relatório, intitulado "a situação das mulheres nas zonas rurais da UE", vejo-me obrigada a perguntar: em comparação com os homens das zonas rurais ou as mulheres das zonas urbanas? Em que contexto estamos aqui a falar? Não existe um grupo homogéneo que se possa designar "as mulheres das zonas rurais da UE". Eu sou uma mulher de uma zona rural da UE, mas a senhora que vive na minha rua e tem seis ou sete filhos, cujo marido está desempregado e que não tem dinheiro para pagar a renda ou o empréstimo ao banco é um tipo diferente de mulher das zonas rurais. Não há um grupo homogéneo, e temos de ter muito cuidado ao abordar esta questão. Muitas mulheres das zonas rurais têm um estilo de vida urbano; outras têm muita pobreza e muitas dificuldades na sua vida. Uma pessoa tem um estilo de vida urbano em pleno campo quando tem dois carros estacionados à porta, todos os confortos modernos, TIC e talvez umas férias no estrangeiro todos os anos. Portanto, há que situar a questão no seu contexto. A verdadeira questão que se põe é devolver às mulheres todas as opções: a opção de casar ou não, a opção de ter filhos ou não, de ter uma carreira, de prosseguir estudos superiores ou não, de ficar em casa, de ir trabalhar, de montar uma empresa ou de ter acesso à propriedade de bens imóveis. Há alguns anos, quando me propus comprar um apartamento em Bruxelas, o banco de Bruxelas recusou-se a aceitar a minha hipoteca a não ser que o meu marido assinasse os papéis. Isto passou-se há relativamente poucos anos em Bruxelas. Consegui a minha hipoteca sem que o meu marido a assinasse. Pode dizer-se que protestei bastante! Portanto, no que se refere ao acesso ao dinheiro, a bens imóveis e a empresas, há muitos tipos diferentes de mulheres nas zonas rurais. Senhora Deputada Doyle, garanto-lhe que nunca lhe teria recusado essa hipoteca. (RO) O êxito da Estratégia de Lisboa envolve o crescimento económico sustentável, quer nas zonas urbanas, quer nas zonas rurais da União Europeia, em cujo desenvolvimento as mulheres desempenham um papel crucial. Aplaudo a formulação deste relatório que, além de analisar a condição da mulher nas zonas rurais, também faz recomendações concretas no sentido de se melhorar a sua condição no contexto da globalização e da concretização dos objectivos de Lisboa. Dos inúmeros incentivos e condições a serem observados para o efeito, gostaria de sublinhar a importância de um factor fundamental: a educação. Os dados estatísticos de que dispomos mostram que apenas um pequeno número de mulheres das zonas rurais tem acesso a uma educação superior, em consequência de dificuldades financeiras, mas também em consequência da qualidade precária das actividades em matéria de educação registada nessas zonas. A mulher das zonas rurais devia beneficiar de melhor acesso à educação e à educação permanente, bem como da oportunidade de conciliar a vida familiar com a vida profissional, um elemento-chave que deveria ser garantido, juntamente com o papel activo da mulher na política e no desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais. (SK) Obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de felicitar a senhora deputada Klaβ pelo seu excelente relatório. Sou proveniente de um novo Estado-Membro, com uma população rural relativamente numerosa. Durante os últimos 45 anos, esta permaneceu estável, apenas com uma pequena redução de 14%. Hoje, as zonas rurais estão mais expostas a mudanças causadas pelas políticas económicas. Está em curso um processo bem conhecido que envolve a deslocalização de empresas das zonas rurais para as urbanas. No entanto, as políticas públicas não deveriam implicar que a chamada modernização se realize à custa das mulheres em zonas rurais. Gostaria de convidar o Comité das Regiões a estudar esta questão e a iniciar uma ampla consulta nas zonas rurais para aprender mais sobre a vida nestas regiões, com todas as suas vantagens e desvantagens. Também gostaria de convidar a Comissão e o Conselho a dirigir os seus programas, especialmente aqueles que envolvem microcréditos, para as mulheres em zonas rurais. (RO) Caros Colegas, uma vez que estamos a discutir um assunto relacionado tanto com a questão da igualdade de oportunidades, como com o desenvolvimento das zonas rurais em geral, gostava de me referir às medidas aplicáveis neste domínio a nível da Comunidade. Os programas e os fundos do 2º pilar do desenvolvimento rural dispõem, em termos de percentagens, de recursos mais significativos do que os programas especiais da União Europeia para a igualdade de oportunidades. Se conseguíssemos facilitar o acesso das mulheres a programas como, por exemplo, o LEADER, dedicado ao desenvolvimento rural, teríamos muito mais a ganhar do que se utilizássemos apenas os recursos dentro dos programas EQUAL, PROGRESS ou DAFNE. No orçamento da União Europeia, os fundos destinados ao desenvolvimento rural atingem os 11%, enquanto todo o sector da cidadania, que inclui os programas para a igualdade de oportunidades, nem sequer atinge 1%. Neste caso, o grande desafio da União Europeia é conseguir comunicar, mobilizar, e facilitar a ligação entre os fundos europeus e os vários projectos que as mulheres poderiam introduzir nas zonas rurais. Senhor Presidente, agradeço à Assembleia um debate muito animador, em que houve algumas intervenções bastante empenhadas - gosto muito de debates assim. O debate que aqui realizámos esta noite mostra mais uma vez, claramente, que a situação das mulheres nas zonas rurais necessita que lhe dediquemos uma atenção especial. Embora sinta que alguns dos presentes estão um tanto ou quanto pessimistas quanto aos progressos realizados, quero abordar este assunto sob uma perspectiva mais positiva. Penso que já se fizeram bastantes progressos, especialmente através das ferramentas de desenvolvimento rural, e estou segura de que estamos a avançar na direcção certa no que se refere a melhorar a situação das mulheres nas zonas rurais. Muitas das pessoas que intervieram no debate disseram que a integração da questão da igualdade dos géneros na nossa política e o alargamento do seu âmbito à economia rural em geral reforçará o seu efeito. Concordo inteiramente com esta abordagem. Não devemos dedicar atenção apenas ao sector agrícola. Se as nossas políticas tiverem por base as necessidades e oportunidades da sociedade rural no seu conjunto, isso terá um efeito multiplicador que também beneficiará todo o sector agrícola. A Comissão irá acompanhar atentamente este aspecto da questão durante a realização dos programas de desenvolvimento rural. Vários deputados mencionaram a importância das redes de banda larga nas zonas rurais. Quanto a este aspecto, devo dizer que há a possibilidade, no contexto do terceiro eixo - o eixo da diversificação -, de a política de desenvolvimento rural abranger áreas que, de um ponto de vista económico, não são economicamente viáveis para os investidores. Trata-se de zonas remotas em que os Estados-Membros podem utilizar a política de desenvolvimento rural para garantir uma ligação à rede de banda larga. Devo incentivar os Estados-Membros a terem isto em conta ao planearem os seus investimentos ou a utilização da política de desenvolvimento rural. Alguns deputados também mencionaram o "trabalho escondido" das mulheres nas explorações agrícolas. Reconheço que as nossas estatísticas nem sempre reflectem essa realidade. Utilizando as várias ferramentas de que dispomos, devemos procurar incentivar as mulheres a aproveitarem as oportunidades de se tornarem economicamente independentes, concedendo-lhes os direitos sociais relevantes. Para mim, a criação de mais possibilidades de as mulheres trabalharem em regime de tempo parcial na agricultura representaria um enorme passo em frente no sentido de reforçar os rendimentos rurais e, também, conferir maior sustentabilidade à vida nas comunidades rurais. Devo dizer que me desloco com frequência às zonas rurais e fico sempre muito animada quando encontro mulheres que transpuseram os limites estabelecidos e estão a participar no trabalho das várias organizações de agricultores. Sei que é um grande passo quando uma mulher entra pela primeira vez para estas organizações, mas é uma atitude que alastra, facilitando a entrada da seguinte, embora seja necessário haver uma mudança de abordagem do lado dos homens, de modo a aceitarem que as mulheres podem contribuir em pé de igualdade nesta área. Julgo que haveria muito mais a dizer sobre este assunto, que não deveria ser empurrado para segundo plano. Posso assegurar-vos que darei o meu apoio sincero a todas as iniciativas susceptíveis de melhorar a situação das mulheres nas zonas rurais, porque estou firmemente convencida de que necessitamos desta abordagem especial em relação à diversificação das zonas rurais, sob a perspectiva da mulher. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada a todos pelos vossos contributos para este debate, que foi realmente muito bom. Senhora Comissária, obrigada também por ter anunciado que a revisão da Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento ainda terá lugar este ano, em 2008. Nós lançámos um apelo nesse sentido e entendemos que é altura de se proceder a essa revisão. Esta noite, não conseguimos aprovar nenhum regulamento europeu para melhorar a situação das mulheres nas zonas rurais. Senhora Deputada Doyle, eu sei que a situação das mulheres não é igual em todo o lado. Isso até seria uma maçada e nós não queremos nada disso. Mas as mulheres nas zonas rurais têm, naturalmente, as mesmas condições e têm de fazer face às mesmas desvantagens que as mulheres que vivem nas cidades. Isso foi por nós aqui realçado. Estamos no início do processo de discussão e convidamos a Comissão e os Estados-Membros, ao fim e ao cabo, a induzirem também algumas mudanças. O relatório pretende sensibilizar-nos para esta necessidade. Existem bons exemplos na Europa e, respeitando o princípio das boas práticas, queremos igualmente destacar estes exemplos para que sejam seguidos. A este nível, podemos ainda introduzir muitos aspectos positivos. Queremos alargar a nossa perspectiva. As mulheres nas zonas rurais não são apenas agricultoras; as mulheres nas zonas rurais também estão em vias de trabalhar por conta de outrem e têm de conciliar a vida familiar com a vida profissional. Em última análise, o melhor testemunho é o de quem é pessoalmente afectado por esta situação. Precisamos do contributo das mulheres nas nossas organizações. A senhora deputada McGuinness falava há pouco de mães satisfeitas que também são capazes de transmitir satisfação aos seus filhos. Teremos mulheres satisfeitas quando fizermos alguma coisa pela sua igualdade de tratamento e pela sua participação equitativa. O que nos interessa aqui é que, nessa altura, também os jovens voltarão a ficar nas suas aldeias. Seria interessante, Senhora Comissária, termos uma lista das imensas oportunidades que afinal existem para as mulheres na União Europeia. Estamos sempre a constatar que, em muitos casos, essas oportunidades são dissimuladas por outros programas. Talvez se consiga, pelo menos uma vez, dizer que neste ou naquele programa as mulheres participam desta ou daquela forma. Isso cria sempre problemas, mesmo quando deveria ser resolvido a nível local. Talvez devêssemos começar por aqui para podermos finalmente dizer aos responsáveis nas regiões que podemos alcançar melhorias para as mulheres a este nível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 12 de Março de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Em termos de emprego, uma comparação entre as zonas urbanas e rurais mostra que se está a criar um fosso cada vez mais cavado. As mulheres que vivem nas zonas rurais estão numa situação particularmente desfavorecida. As suas hipóteses de integração social, de obtenção de emprego e de acesso a instituições para crianças, de ensino, de saúde e sociais são inferiores. Constituem um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, dado que estão muito mais expostas ao risco de pobreza e marginalização. Nos casos em que conseguem arranjar emprego, os seus salários são consideravelmente inferiores aos das mulheres nas cidades. O desfavorecimento social acumulado gera tensões sociais, pois é nas comunidades desfavorecidas que o regime de previdência social é mais inadequado, enquanto que é também aqui que se encontram os maiores défices a nível de infra-estruturas. Face à ausência de outras opções, a agricultura, com as suas vantagens a curto prazo e nível de vida inferior, tem por efeito manter esta situação de emprego rural em que as tensões abundam. A solução está numa acção concertada; as autoridades locais, os governos e a Comunidade Europeia têm, todos eles, um papel e uma responsabilidade a desempenhar neste domínio. Há que criar programas de ajustamento multifacetados. Há que disponibilizar oportunidades de ajustamento à população rural, através da criação de oportunidades de emprego alternativas, do desenvolvimento de infra-estruturas, do lançamento de programas de formação e aperfeiçoamento profissionais que facilitem a adaptação às condições do mercado, do apoio à constituição de novas empresas e da criação de projectos em zonas de fronteira e além fronteiras. Os programas de ajustamento terão inevitavelmente de ser adaptados às características de cada zona rural. Assim se garantirá a redução progressiva das diferenças regionais. por escrito. - (HU) Gostaria de felicitar a minha colega Christa Klaß pelo seu relatório, que põe em destaque as dificuldades que as mulheres que habitam em zonas rurais têm de enfrentar no mercado de trabalho e noutros aspectos das suas vidas. Qualquer debate sobre as pessoas mais desfavorecidas que vivem nas piores condições deverá fazer uma referência especial às mulheres romanichéis, uma percentagem significativa das quais vive em aldeias e pequenos acampamentos. Inúmeros estudos têm demonstrado que as mulheres romanichéis constituem o grupo mais vulnerável da União Europeia, tendo uma esperança de vida chocantemente baixa quando comparada com a da maioria da sociedade e uma taxa de desemprego várias vezes superior à média. Assim, e no seguimento das recomendações do relatório, os Estados-Membros deverão elaborar e implementar políticas que melhorem as condições gerais de vida das mulheres que vivem em regiões menos desenvolvidas e que ajudem as mulheres desfavorecidas e as mulheres que enfrentam a exclusão social a conseguir emprego ou a iniciar uma actividade por conta própria através do fomento de novos negócios. Designadamente as mulheres romanichéis poderiam beneficiar do apoio dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para modelos de empresa socialmente responsáveis que impliquem os grupos pobres e desfavorecidos da sociedade. Congratulo-mos com o facto de o relatório colocar claramente a tónica na recolha de dados estatísticos fiáveis, dado que a recolha e o processamento de dados distribuídos por género e origem étnica são vitais, por um lado para eliminar a discriminação indirecta e múltipla e, por outro, para medir os progressos alcançados em termos de educação, habitação, saúde e emprego. Muito obrigada. (SK) O relatório de iniciativa da relatora, a senhora deputada Klaβ, procura uma nova abordagem para eliminar as desigualdades óbvias que se verificam entre as zonas urbanas e rurais. As mulheres desempenham um papel decisivo no desenvolvimento sócio-político, económico e ambiental das zonas rurais. A vida das mulheres nas zonas rurais oferece muitas oportunidades, assim como dificuldades consideráveis. Tornar as zonas rurais mais atractivas ajudará a abrandar o êxodo principalmente de jovens e de pessoas qualificadas. Por isso, apelo à promoção de um crescimento sustentável e integrado, assim como à criação de novas oportunidades de emprego, em particular, para mulheres, bem como ao fornecimento de cuidados de saúde, serviços sociais e outros serviços gerais de alta qualidade em toda a UE. Só mulheres qualificadas serão capazes de se envolver plenamente na revitalização das comunidades locais. Estarão em posição de criar novas empresas, que contribuirão, por seu turno, para a diversificação da economia rural e o aumento da qualidade de vida nas zonas rurais. Temos de eliminar todos os obstáculos que impedem o acesso à informação e às tecnologias de comunicação e garantir que a banda larga esteja disponível para as mulheres em zonas rurais. A educação contínua e a aprendizagem de línguas têm de estar disponíveis para todas as mulheres interessadas, assim como oportunidades de requalificação profissional. Além disso, o programa LEADER, tão bem sucedido, deveria continuar. Este permitiu, com êxito, a muitas mulheres criar empresas em comunidades rurais em sectores como o turismo, o artesanato e o fabrico de produtos regionais. Penso que a identificação das melhores práticas e a utilização de novas ferramentas para o intercâmbio de experiências podem dar um contributo significativo para a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais. por escrito. - (RO) A UE encontra-se perante importantes mudanças sociais ocasionadas por problemas relacionados com a imigração, a segurança social e a pobreza. Os programas criados a nível da UE contribuíram de forma significativa para a melhoria da condição da mulher nas zonas rurais. Não obstante, as mulheres não são envolvidas no processo de tomada de decisão nas comunidades a que pertencem. Exemplo concreto e preocupante é o facto de, nas zonas rurais da Roménia, a maior parte das mulheres ter um rendimento inferior a 5 euros por dia, e de um terço delas não utilizar quaisquer meios de comunicação social. Gostaria de referir como prioritários três campos de acção para obter igualdade de oportunidades e melhorar a situação das mulheres na zona rural: melhoria do estatuto social, apoiando o acesso das mulheres a oportunidades de ter novo rendimento e de aquisição de bens; pleno envolvimento das mulheres no processo de tomada de decisão e melhor capacidade de mudar/influenciar as tomadas de decisão que as afectem directamente; acesso das mulheres das zonas rurais aos serviços fundamentais (saúde, educação) e às infra-estruturas; Os Estados-Membros deviam preparar políticas públicas destinadas a encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho e no processo de tomada de decisão, bem como controlar quaisquer formas de descriminação. | 0pt-PT
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Abertura da sessão PT(A sessão tem início às 10H00) | 0pt-PT
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24. Quitação 2009: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS ( | 0pt-PT
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10. Homologação dos veículos a motor (votação) | 0pt-PT
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3. Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros ( | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Retirada de terras da produção em 2008 (debate) Segue-se na ordem do dia uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 - C6-0302/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, posso asseverar-lhes que a situação do mercado dos cereais é uma das nossas maiores preocupações, uma vez que os preços sofreram um aumento sem precedentes nos últimos meses. Este fenómeno não é exclusivo da União Europeia, estende-se a todo o globo. Com chuva em excesso nalgumas partes da Europa e seca noutras, as condições meteorológicas nas nossas regiões foram este ano adversas à produção de cereais, que, com colheitas estimadas de 258 milhões de toneladas, ficou em 2007 aquém da média. O regime vigente de retirada obrigatória da produção de 10% das terras nos Estados-Membros mais antigos, a UE-15, não é compatível com a actual situação do mercado. Atendendo à conjuntura, a Comissão propôs fixar em 0% a retirada obrigatória de terras da produção para a campanha do Outono de 2007 e para as sementeiras da primavera de 2008. Segundo as nossas estimativas, isso significará um acréscimo de produção na União Europeia de 10 a 17 milhões de toneladas, e creio que constituirá um sinal positivo para o sector e contribuirá também, se tudo correr bem, para a estabilização do sector dos cereais. É urgente tomar uma decisão sobre esta matéria, para que os agricultores possam fazer as suas opções para o próximo ano agrícola e, neste contexto, estou na realidade muito grata pelo facto de o Parlamento ter obviamente compreendido a premência de que ela se reveste e concordado na aplicação do procedimento acelerado. Estou realmente muito grata por isso. Por fim, a nossa proposta legal será o mais sucinta e simples possível e não acarretará quaisquer novos ónus administrativos. Olhando um pouco mais além, é necessário, no âmbito do "controlo de saúde” da PAC, ponderar bem se o mecanismo da retirada continua a ser um instrumento apropriado, nas actuais e nas futuras circunstâncias do mercado. Precisamos também de reflectir sobre o modo de salvaguardar os benefícios ambientais do nosso sistema de retirada, como sejam a manutenção de pastagens permanentes, a protecção das margens dos cursos de água e medidas que se prendem também com a questão das alterações climáticas. Portanto, obrigada pela celeridade da vossa reacção. É bom ver que o Parlamento é efectivamente capaz de agir com rapidez quando isso é muito necessário. presidente da Comissão AGRI. - (EN) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o Parlamento é capaz de se movimentar muito rapidamente, sim. Naturalmente, a ideia de que poderia vir a ser responsabilizado pelo facto de os agricultores não saberem o que plantar este ano nas suas terras contribuiu muito para a mobilização das nossas mentes e, assim, foi com grande prazer que colaborámos e chegámos a esta decisão firme com V. Ex.ª. Felicito também a minha própria comissão, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pela sua decisão unânime. O que se me oferece dizer, no fundo, é: como as coisas mudam no espaço de um ano! Há doze meses o preço do trigo era de 90 euros/tonelada. Agora ronda os 250-270 euros, o triplo portanto. É altura, pois, de pensarmos seriamente em reduzir a retirada a 0%. Eu recuaria ainda mais no tempo. A Europa andava há 20 e tal anos a falar de excedentes de alimentos, a achar que os agricultores já não eram realmente necessários, que tínhamos de encontrar outras utilizações para a terra e que a segurança alimentar não importava verdadeiramente. De repente, a segurança alimentar voltou a importar. A meu ver, isto encerra uma moral também. Quando não faltam alimentos no mundo, é possível que a Europa não necessite de contribuir com a sua quota de produção, mas quando eles escasseiam e os preços disparam, a Europa é moralmente obrigada a produzir alimentos. A Europa nunca será atingida pela fome, por mais que os preços subam, porque nós temos com que pagar a alimentação, mas muitas partes do mundo sê-lo-ão. Eis como, subitamente, nos vemos num mundo diferente, que temos de saber enfrentar. A Comissão propõe uma retirada de terras de 0% para 2008 e, no início da campanha de 2008, como eu afirmei, o mercado apresenta-se francamente inflacionado. Como a senhora comissária observou, tivemos seca nalgumas regiões da Europa e cheias noutras. Por esse mundo fora, assistimos também a mudanças no sector dos cereais, na Austrália está a ocorrer um processo de salinização dos solos que torna muito difícil o trabalho das sementeiras. Vemos também a China e a Índia a absorverem quantidades de alimentos sem precedentes, em virtude do crescimento das suas economias e do aumento das suas necessidades alimentares. Tudo isto tem um forte impacto na produção mundial de trigo e de cereais. Neste momento, as nossas reservas estão provavelmente a cerca de metade dos seus níveis habituais e continuam a baixar, portanto é altura de agirmos. Eu penso, Senhora Comissária, e estou certo de que concordará comigo, que no quadro de uma política agrícola comum dissociada da produção, em muitos domínios, não há lugar para o mecanismo da retirada, porque, se há política que esteja intimamente ligada à produção é a da retirada, por isso é muito boa altura de a extinguirmos. Ao extinguirmos a retirada, temos de ter presente que ela trouxe alguns benefícios ambientais e, também, que a decisão de cultivar ou não as terras até aqui retiradas da produção caberá aos agricultores. Ao abrigo dos regimes de pagamento único por exploração, se assim o entenderem, eles poderão mantê-las na mesma situação, mas as vantagens económicas da produção de cereais levarão um grande número deles a cultivá-las. Podemos conservar as faixas de seis metros nas orlas dos terrenos e das sebes para efeitos ambientais, o que me parece muito positivo, também. Não é questão para debater esta noite, mas julgo que, no controlo de saúde da PAC, umas das questões que teremos de tratar será a da necessidade indubitável de avançarmos para a segunda geração de biocombustíveis e deixarmos de usar o trigo e o óleo de colza na produção de biocombustíveis. Também nessa matéria, há um ano, quando os preços estavam baixos, eu era muito favorável a essa solução, mas, agora que os preços estão altos, ela significa apenas alimentar o processo inflacionista. Recomendo ao Parlamento que sejamos rápidos a enfrentar este problema. Agradeço a todos os grupos o seu apoio e, à senhora comissária, a celeridade com que reagiu. Juntos, creio que seremos capazes de chegar à decisão mais correcta. Temos várias propostas de alterações, do Grupo PSE e do Grupo Verts/ALE, que estamos em condições de poder aceitar na sua maioria. Há uma, contudo, que não posso aceitar - que é a da criação de um imposto sobre as exportações de cereais, porque os agricultores no passado suportaram os efeitos dos preços baixos. Por favor, não lancem um imposto sobre elas logo que eles começam a subir, porque isso não seria muito justo, a meu ver. Se pretendemos lidar com as forças do mercado, temos de saber enfrentar as realidades da vida. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer à Comissária a sua presença esta manhã e mais uma vez neste debate, que foi acrescentado à ordem do dia à última hora. Acima de tudo, no entanto, gostaria de lhe agradecer a sua proposta para eliminar a retirada obrigatória de terras do cultivo (set-aside) para a próxima campanha. A Comissária fez o elogio da nossa celeridade, mas a Comissão mostrou também que é capaz de responder relativamente depressa a acontecimentos no mercado, que está agora a atravessar um período de fornecimento diminuído de cereais na UE. Prevê-se que as reservas atinjam um mínimo sem precedentes no fim desta campanha, inclusivamente a nível mundial. Qualquer instrumento para controlar o fornecimento, como o set-aside obrigatório introduzido em 1992, já não tem, portanto, qualquer verdadeiro objectivo. Por consequente, faz todo o sentido que a Comissão esteja a propor que essa obrigação seja levantada. Faz também sentido que a Comissão esteja a manter o sistema de set-aside e que esteja apenas a reduzir a percentagem obrigatória dos actuais 10% para 0%. Isso vai manter o debate vivo. Afinal, é só no momento do exame de saúde que é altura de discutir uma possível mudança das regras e estruturas existentes Além do mais, entendo que, caso concordemos com esta proposta e caso o Conselho tome também uma decisão rápida, é provável que batamos um recorde de rapidez na adopção de legislação. Isso enviará também uma mensagem aos cidadãos e, em particular, aos agricultores, dizendo-lhes que, quando é preciso, a UE também sabe tomar decisões rapidamente. Contudo, há só mais um peso que gostaria de tirar do meu peito, senhora Presidente - não enquanto porta-voz do PPE, mas enquanto membro do Apelo Cristão-Democrático (CDA) dos Países Baixos no Parlamento Europeu. Existem ainda outros sectores nos quais, dado o actual estado do mercado, uma certa flexibilidade pareceria apropriada. Pensemos, por exemplo, na indústria dos lacticínios, na qual a procura está a aumentar fortemente e a Europa provavelmente não está a aproveitar ao máximo o seu potencial. Uma opção é provavelmente tornar as quotas que não são totalmente usadas em certos Estados-Membros comercializáveis além-fronteiras, ou aumentar a quota em mais uns pontos por cento no dia 1 de Abril de 2008. Por fim, senhora Presidente, gostaria de fazer um pequeno apelo pessoal à Comissão Europeia para que mostre a mesma tendência, que está agora a demonstrar em relação aos cereais, noutros sectores também, como e quando necessário. em nome do Grupo PSE. - Também saúdo a presença da Sra. Comissária e gostaria de dizer que a actual conjuntura do mercado dos cereais obriga-nos a reflectir mas, sobretudo, a agir e saúdo a postura da Comissão nesta sua postura pró-activa. O grupo socialista partilha a análise que a Comissária faz da presente situação e está de acordo que, no âmbito do health check, teremos oportunidade de analisar, em profundidade, este problema e tomar as decisões definitivas mais acertadas para o futuro. Temos também total consciência de que o problema com o qual estamos confrontados não se resolverá apenas com a eliminação do set-aside no contexto das decisões transitórias que nos preparamos para tomar, mas estamos de acordo que podem dar um contributo importante para o reequilíbrio do mercado no próximo ano. Partilhamos a opinião de que com esta medida poderão voltar a ser consagrados à produção, num cenário pessimista, pelo menos metade dos actuais 3,89 milhões de hectares e tal poderá representar, num ano climatericamente normal, uma produção suplementar entre 5 a 10 milhões de toneladas, no mínimo, mesmo tratando-se, em parte, de solos menos produtivos porque são, naturalmente, os solos menos produtivos, aqueles que os agricultores afectam ao set-aside. Pensamos, no entanto que, para atingir tal objectivo, seria conveniente que a Comissão fosse um pouco mais longe nesta derrogação, isto é prolongando a eficácia da medida não por um, mas por dois anos e compreende-se que assim seja porque é óbvio que a agricultura carece de programação e no início da próxima campanha de Outono-Inverno não estaremos ainda na posse de uma decisão definitiva na sequência do debate que iremos travar no âmbito do health-check. Apelo, por isso, à Comissão, para que tenha em conta a emenda que vamos apresentar neste sentido e que estou certo, irá merecer acolhimento maioritário na sessão plenária de amanhã. Por outro lado, todos temos consciência de que recolocar toda esta área em produção terá impactos negativos óbvios, quer quanto à libertação de CO2 do solo, quer quanto à biodiversidade, já que é hoje por todos reconhecida a mais valia que o set-aside trouxe no plano ambiental. Por isso parece-nos adequado que a Comissão realize um estudo de impacto tão urgentemente quanto possível por forma a que possamos dispor de elementos úteis para a decisão que dentro de um ano seremos obrigados a tomar sobre este mesmo assunto. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, sim, nós trabalhámos depressa, mas a Comissão também se atrasou a apresentar as suas propostas. Este assunto foi debatido durante muito tempo e a impaciência dos agricultores foi crescendo cada vez que se colocava a questão de quando o processo estaria finalmente concluído. Nós não atrasámos nada, isso é verdade, nem era essa a nossa intenção. A justificação apresentada pela Senhora Comissária é a de que os preços estão altos e de que era necessária alguma estabilização. Eu espero que estejamos ambos satisfeitos - e sobretudo o seu marido com a empresa dele - pelo facto de o dinheiro ir finalmente chegar às empresas. Há muito que isso se impunha, e devemos ter cuidado com afirmações relativas à necessidade de fazer baixar os preços. Aliás, isso contradiz as suas declarações desta manhã em relação ao açúcar. Certamente estará recordada de ter dito que, ao preço que os cereais estão actualmente, as pessoas talvez mais depressa optem pelos cereais e abandonem a produção de açúcar. Se agora voltar a fazer baixar os preços dos cereais, estará a pôr em causa a sua própria lógica e as suas intenções. A Senhora Comissária também referiu que a rotação das culturas será afectada. Sim, isso é verdade. Originalmente, esta era uma medida associada à rotação das culturas, uma vez que a rotação das culturas também exigia vegetação. Isso significa que temos de levar em consideração o aspecto ambiental, muito embora este tenha sido muito negligenciado nos últimos anos, pelo simples facto de termos tornado possível a retirada de terras permanente, o que permitiu que uma grande parte fosse utilizada para a produção de plantas energéticas. Numa alteração por nós apresentada, instamos a Comissão não só a desenvolver o que tenciona fazer em 2008, como também a informar o Parlamento sobre a forma como a rotação das culturas deve ser organizada com vista à protecção ambiental. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o Parlamento deve ver esta situação como um elemento novo, que abre um novo período de reflexão e um novo debate em matéria de produções agrícolas na Europa. A questão não é só estarmos perante uma alteração climática e ter havido, em determinadas zonas rurais, dificuldades de produção. A questão é que todo o sistema produtivo agrícola nesta área está a mudar - e houve algumas referências a isso no debate anterior -, porque, hoje em dia, muitas culturas estão a ser produzidas com recurso a diferentes sistemas de produção, como foi dito. Todavia, deve ser agora revista a política adoptada para a produção agrícola nos últimos anos pela Comunidade Europeia. A questão não se levanta apenas para os cereais, pois, dentro de alguns meses, teremos de enfrentar também o problema da produção da carne e do leite e seus derivados, pois já estão a verificar-se mudanças na produção e quebras neste domínio. Por isso penso que a Senhora Comissária e a Comissão devem reflectir aprofundadamente e permitir que o Parlamento dê uma resposta definitiva a estes problemas, a fim de evitar o que está a acontecer: o aumento dos preços dos alimentos e as consequentes dificuldades para muitas famílias europeias e não europeias. (EN) Senhora Presidente, num momento em que estamos a assistir a uma penalizadora subida em espiral dos custos das rações, que está a atingir gravemente o nosso sector de produção intensiva, retirar da produção terras que podem reduzir a nossa dependência das importações do estrangeiro seria um crime. Assim, temos de acabar com o mecanismo da retirada e acabar imediatamente. Mas é necessário mais, incluindo um plano de intervenção destinado a esconjurar a ameaça de crise que paira sobre os nossos sectores intensivos. Para mim, ele deve integrar uma pressão directa sobre as cadeias multinacionais de supermercados para que abandonem a política de preços que pulveriza os preços à saída da exploração agrícola. Sem isso, haverá uma razia no nosso sector intensivo. Ela constituirá o maior fracasso da política agrícola da nossa era e é um problema que V. Ex.ª, Senhora Comissária, tem de enfrentar com urgência. (ES) Senhora Presidente, para começar, saúdo a decisão do Parlamento Europeu de aprovar, através do processo de urgência, a abolição imediata da retirada obrigatória de terras do cultivo. Penso que os consumidores e os agricultores europeus são as principais vítimas do maciço aumento do preço das matérias-primas agrícolas. Julgo que a actual situação deveria levar-nos a empreender uma discussão aprofundada sobre o rumo que a política agrícola comum está a tomar neste momento e que deveríamos assegurar que as decisões adoptadas neste domínio estão em harmonia com o contexto mundial, em que a procura por parte de países terceiros está crescer a um ritmo assombroso, devido, em particular, ao crescimento do consumo de países como a Índia e a China, que desempenham um papel determinante na economia mundial. Se esta situação de défice se prolongar, penso que a União Europeia deveria pensar em criar novos mecanismos tendentes a evitar aumentos insustentáveis do preço dos alimentos. Há anos que ouvimos que a política agrícola comum envolve custos excessivos para os contribuintes europeus, mas gostaria agora que os governos explicassem aos cidadãos por que motivo vão eles ter de pagar mais pelo pão e pelo leite. Gostaria também que os governos explicassem as medidas que estão dispostos a adoptar no sentido de garantir um preço justo aos consumidores e de evitar que se coloque um ónus excessivo sobre os produtores, que poderia pôr em perigo a rentabilidade de muitas explorações agrícolas. O mundo precisa de cada vez mais alimentos, e o problema do crescimento exponencial do consumo não será resolvido com uma política agrícola que é cada vez mais perversa e avarenta para os produtores europeus. Penso que os líderes europeus deveriam pensar duas vezes antes de colocarem os produtores entre a espada e a parede. Julgo que a União Europeia deveria aproveitar o exame do estado de saúde da política agrícola comum para introduzir mecanismos que evitem graves situações de défice no futuro, se não quisermos que outros produtores mundiais monopolizem os mercados internacionais. (ES) Senhora Presidente, é verdade que as existências de cereais decresceram nos últimos anos e já ouvimos algumas razões relacionadas com a situação actual - aumento do consumo em países emergentes, condições climáticas adversas em países produtores ou reserva da produção para consumo interno em países exportadores. Também não podemos esquecer o impacto de certos movimentos especulativos nos mercados de referência, como Paris ou Chicago. Todos estes factores contribuíram para que os preços atingissem máximos históricos. No entanto, segundo os dados do Conselho Internacional de Cereais, ao problema do abastecimento vem juntar-se um problema de reservas: as reservas mundiais, que se situam abaixo dos 17%, e que, segundo a FAO, garantem a segurança alimentar, e as reservas comunitárias, que se encontram praticamente esgotadas num mercado com preços que se situam acima dos níveis internacionais. Em minha opinião, Senhora Comissária, à luz do "exame de saúde”, deveríamos pensar no papel que o desaparecimento dos instrumentos comunitários de regulação do mercado desempenha nesta crise. A União Europeia, obcecada com os custos de gestão de existências e com a pressão por parte Organização Mundial do Comércio, reorientou a sua política agrícola para a contenção da produção e a liberalização dos mercados e voltou as costas aos produtores e aos consumidores, abandonando o princípio fundamental da PAC: garantir a auto-suficiência. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apoio à reutilização para cultivo, de forma voluntária, de terras actualmente retiradas, de modo a aumentarmos a produção europeia de cereais e oleaginosas, reconstituirmos as nossas reservas e assim assegurarmos a nossa auto-suficiência. Contudo, parecem ser necessários dois anos de produção e comercialização para os produtores se poderem adaptar a esta mudança. Importa também aplicar quotas às exportações de cereais, para dar prioridade à satisfação das necessidades da Europa. Ao invés, tenho algumas reservas em relação à proposta de uma medida de abolição dos impostos sobre a alimentação animal. Tenho bem presente que o aumento dos preços dos produtos alimentares dificulta sobremaneira a vida aos agricultores, mas não quero que esta medida escancare as portas a importações de soja e milho geneticamente modificados. Contudo, sou a favor da promoção e do incentivo ao desenvolvimento de uma indústria europeia de alimentação animal livre de OGM, que ficaria assim em melhores condições de garantir tanto a nossa segurança alimentar como a nossa independência. Gostaria igualmente de frisar que, embora já não se justifique economicamente, a retirada de terras da produção não deixa de ser vital para a biodiversidade e para a protecção do solo e dos rios, facto que deve ser reconhecido e mantido. Deste modo, o Grupo Socialista solicita à Comissão que leve a cabo uma avaliação do impacto ambiental dos efeitos do abandono do regime de retirada de terras. Penso sobretudo nas consequências que a abolição do regime de retirada teria na necessária diversidade de fontes de pólen e de néctar para as abelhas, numa altura em que este sector atravessa uma grave crise. Por último, abolir agora o regime de retirada não nos vai ajudar a resolver os problemas que irão estar no centro da revisão da PAC em 2008 e 2009. Membro da Comissão. - (EN) Obrigada, Senhora Presidente, e quero agradecer muito aos senhores deputados todos os comentários positivos que fizeram e todos os esforços que desenvolveram com vista à estabilização do nosso mercado de cereais. Já me sinto perfeitamente apetrechada para prosseguir esta discussão no Conselho amanhã com os Estados-Membros e espero que o acto legislativo possa ser publicado a breve trecho. Estou certa de que os agricultores estarão de olho em nós para verem que decisão será tomada aqui no Parlamento e no Conselho, amanhã. Limitar-me-ei a fazer uma breve referência aos quatro grupos de alterações diferentes. Quanto à ideia de alargar para dois anos a validade da decisão de fixar a retirada em 0%, devo dizer que teremos ocasião de discutir a comunicação durante o Inverno e as propostas legislativas na primavera e no verão do próximo ano, altura em que já teremos uma ideia clara do rumo que os acontecimentos tomarão. Assim, não poderei apoiar a ideia de prorrogar o período de vigência da medida, mas voltaremos a debater a questão. Quanto aos benefícios ambientais da retirada, é óbvio, como eu declarei na minha primeira intervenção, que teremos de nos debruçar sobre eles no controlo de saúde, para vermos se somos capazes de arranjar meio de preservar os benefícios ambientais em matéria de biodiversidade do mecanismo da retirada. Quanto à monitorização do mercado dos cereais, é óbvio que faremos todos os possíveis por manter um diálogo muito vivo com os Estados-Membros, os intervenientes do sector e o público em geral, para percebermos a tendência de evolução do mercado. Quanto à alteração 8, relativa à restrição das exportações e à possibilidade de introdução de um imposto sobre a exportação, devo dizer que não é essa a via que desejamos seguir. Isso seria emitir para o mercado sinais totalmente distintos e errados. Desse modo, estaríamos a equiparar-nos à Rússia e à Ucrânia, que ambos acusámos de recorrer a esse instrumento como meio de guardarem para si a sua produção e, por conseguinte, não é essa a via a seguir. No que toca à outra ideia que mencionou do lado da importação, equacionaremos - na realidade, estamos já a fazê-lo - a hipótese de uma suspensão dos direitos de importação de cereais. Eles não quadram com a actual situação. Uma alteração de toda a política, da política de reservas, é, penso eu, uma opção a discutir no âmbito do controlo de saúde, na busca da melhor forma de encontrar soluções à medida das necessidades dos agricultores e dos intervenientes do mercado de cereais, e do sector. Muito obrigada, uma vez mais. Estou realmente reconhecida pelo entusiasmo com que o Parlamento e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural agiram nesta matéria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) O aumento dos preços dos cereais em todo o território da União Europeia, decorrente das elevadas cotações por eles atingidas no mercado global, gerou um problema grave. Necessitamos de garantir a segurança do nosso abastecimento de alimentos. Isso é uma coisa que deixámos de ter. O custo dos cereais continuou a subir em espiral. A única solução é aumentar os preços ao consumidor. A semana passada, o Governo australiano anunciou que, este ano, a produção sofreria uma quebra de 30%. Precisamos de acesso ao mercado dos substitutos de cereais dos Estados Unidos, sob pena de o aprovisionamento de carne de vaca, ovino e frango se tornar mais difícil. Exorto o Conselho "Agricultura” e os peritos da UE a acelerarem o ritmo de aprovação de novos cereais para garantir a segurança do nosso abastecimento. | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, bom dia. Conto com a sua benevolência para expor o seguinte: Como julgo que todos recordarão, hoje é um dia triste e de opróbio para os democratas de todo o mundo. O general Augusto Pinochet, responsável por uma das ditaduras mais brutais que se conhecem e pela morte e desaparecimento de milhares de cidadãos do seu país, bem como de cidadãos europeus, pretende tomar posse a partir de hoje de um cargo de senador vitalício. Os democratas do seu país protestam veementemente contra este lamentável acontecimento. Penso que o nosso Parlamento deveria associar-se a este protesto, reafirmando o conteúdo do número 1 da sua resolução aprovada no último período de sessões, no âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, no qual o Parlamento condena a intenção do general Pinochet de aceitar o cargo de senador vitalício. Senhor Presidente, a aprovação desta proposta constituiria um gesto de dignidade, que lhe solicito perante esta assembleia. Senhor Deputado Carnero, esta câmara, com os seus aplausos, ratifica uma vez mais a sua condenação, expressa na resolução que citou, uma resolução subscrita por todos os homens e mulheres de bem. Penso que com este gesto, e sem cairmos na retórica, poderemos considerar ratificada a referida resolução. Senhor Presidente, na página 26 da acta, no ponto sobre o período de perguntas, figura: »O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão», não constando qualquer menção ao facto de o presidente em exercício ter apresentado as suas desculpas aos membros da assembleia e aos representantes da Comissão pelo atraso de 35 minutos verificado no início do período de perguntas relativamente ao previsto na ordem do dia aprovada. Solicito, Senhor Presidente, que conste em acta que as primeiras palavras de quem presidia a sessão foram dirigidas a apresentar as suas desculpas a esta câmara e aos comissários pelo referido atraso de 35 minutos registado relativamente ao aprovado na votação da ordem do dia. Obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez Díaz. Proceder-se-á à respectiva rectificação da acta, no sentido de incluir o seu pedido de desculpas. Senhor Presidente, é a primeira vez que recorro a esta via para chamar a atenção para um problema. Admito que este possa, talvez, não ser o local mais indicado para o efeito mas, não obstante, irei fazê-lo. Por causa de uma descarga de óleo no Mar do Norte, deram ontem novamente à costa dinamarquesa milhares de aves. Sei que está uma nova directiva a caminho. Sei que estamos prontos para actuar, mas é preciso fazer algo para acelerar o processo. É necessário agir. Três a quatro vezes por ano, as costas dinamarquesas ficam juncadas de aves envoltas em óleo, porque determinados navios fazem descargas de óleo nas nossas águas. Isto não pode continuar. Rogo-lhe que apresente um pedido à Comissão e ao Conselho, no sentido de acelerar este processo. Muito obrigado, Senhor Deputado Sindal. (O Parlamento aprova a acta assim modificada) Senhor Presidente, comunico que mais de cem assinaturas foram apresentadas para a inscrição do tema da criminalidade no debate sobre questões actuais, mas compreendo que esta semana não se realize qualquer discussão sobre esse tema. Agradeço-lhe também a carta que dirigiu às autoridades belgas, propondo um reforço sensível da presença de forças policiais neste bairro e a criação, nas proximidades das instituições, de um posto de polícia que disponha de um número telefónico de emergência. Quero frisar que a segurança em Bruxelas não é um tema exclusivo do grupo PPE, pois qualquer um de nós pode ser o visado nos próximos dias! Senhor Deputado Rübig, devo dizer-lhe, aliás já lho comuniquei duas vezes por carta, que a questão não se prende com o número de assinaturas, que não se insere no âmbito do debate sobre questões actuais, dado que não se refere a problemas de direitos do Homem fora da União. Há assuntos relacionados com os direitos humanos que assumem uma enorme gravidade à escala mundial, e o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes está justamente previsto para a sua análise e não para que nos ocupemos dos nossos próprios assuntos. Nesta perspectiva, por muitas assinaturas que subscrevam os textos, serei obrigado a não os inscrever no debate. Assistência aos países da Europa Central e Oriental - Parcerias de adesão com os países candidatos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0081/98, do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento (CE/Euratom) do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão com os Estados candidatos (COM(97)0634 - C4-0010/98-97/0351(CNS)); -A4-0087/98, do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa às propostas referentes aos princípios, prioridades, objectivos intercalares e requisitos das parcerias de adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98). Senhor Presidente, os relatórios sobre o alargamento atraíram, justificadamente, o interesse de muitos, quer dentro, quer fora deste Parlamento. Gostaria de salientar que os meus colegas e eu encaramos o alargamento como uma questão de particular importância, um enorme desafio - quase diria, a concretização de um sonho -, cujo desenvolvimento queremos, por conseguinte, assegurar o melhor possível. Isso significa que estamos apostados em zelar, sob todos os aspectos, por que nos anos mais próximos - que até à conclusão do processo de alargamento poderão muito bem ser muitos - as instituições da União Europeia, responsáveis pela liderança e a orientação adequada de todo este processo, se mantenham unidas quanto à sua política. Queremos zelar também por que, no final deste processo - em que na realidade sempre se verificou uma óbvia convergência entre as opiniões políticas existentes nas das diferentes instituições - não ocorram contratempos e para que todo o processo de alargamento e de adesão de cada um dos países candidatos possa desenrolar-se com fluência. Senhor Presidente, foi nesse espírito que avaliámos os documentos, tanto a proposta de regulamento, como cada um dos acordos de parceria. Estes suscitam-nos algumas observações, que surgem no seguimento daquilo que já tivemos oportunidade de dizer noutras resoluções. Em primeiro lugar, após a anterior discussão, ficámos na realidade um pouco surpreendidos quanto ao facto de os critérios políticos - muito correctamente estabelecidos em Copenhaga - não terem, nem na proposta de regulamento, nem nos diferentes acordos de parceria, obtido os contornos que, em nosso entender, seriam de desejar e de esperar. Daí que, por via de uma alteração, tenhamos zelado por que a nossa opinião quanto a este ponto fosse claramente salientada na proposta de regulamento. Queremos, por conseguinte, pôr suficientemente em evidência os critérios políticos, mais a mais sabendo que, após Amesterdão, também em relação aos próprios Estados-Membros vigoram cláusulas que dizem que os mesmos poderão eventualmente ser suspensos, se violarem de forma continuada os princípios do Estado de direito que, enquanto membros da União Europeia, os vinculam. Penso, pois, que temos de explicar muito claramente aos países candidatos que a União Europeia não é uma associação de países ricos, mas sim uma associação de Estados democráticos de direito, e que é esse, portanto, o cerne da questão. De resto, isto é uma noção muito prática, já que o desenvolvimento sustentado de um país depende da qualidade do Estado de direito e da forma como funciona a democracia no seu próprio seio. Nunca tivemos necessidade de discutir esta questão, visto que nos encontrávamos entre Estados democráticos; houve sempre países que, enquanto Estados de direito, quer recentes, quer de mais longa tradição, vieram juntar-se a nós. Nos países candidatos à adesão, porém, este processo ainda não foi, muitas vezes, concluído. De resto, penso que o facto de se viver 50 a 70 anos sob o peso de um regime ditatorial afecta necessariamente a intuição das pessoas, seguramente tratando-se de uma ditadura tão rígida como foi aquela que as subjugou. Senhor Presidente, daí as alterações que apresentámos a este ponto do regulamento. Simultaneamente, frisamos também que a importância desta questão é tal que o Parlamento quer ser ouvido, caso haja alterações significativas a este regulamento, que constitui o quadro de toda a adesão. Isto parece-me ser, aliás, um desejo muito natural e razoável. Em relação a cada uma das parecerias, dissemos o mesmo. Também neste caso ficámos um pouco desapontados pelo facto de o primado do Estado de direito não ter sido claramente perfilado. Achamos que, de entre os mencionados objectivos de curto prazo, será decerto possível concretizar alguns, de carácter técnico e de fácil realização, nomeadamente com vista a restaurar o Estado de direito, não sendo por consequência necessário protelá-los para o médio prazo. Refiro-me aqui, por exemplo, ao respeito pela própria Constituição, à independência dos sistemas judiciais, à igualdade de acesso aos serviços públicos, aos direitos da oposição e ao papel da mesma, tudo isto objectivos que na realidade já podiam ter sido decididos, pelo que não precisamos de remetê-los para o médio prazo. Estranhamente, porém, em alguns acordos de parceria, estes assuntos foram incluídos nos objectivos de médio prazo. Na realidade, penso que todo o Parlamento está fortemente apostado em acelerar estas questões. Além disso, somos também favoráveis ao desenvolvimento de estratégias claras consagradas aos direitos humanos e aos direitos das minorias. São assuntos que terão necessariamente de ser abordados, seja a curto, a médio, ou a longo prazo. Senhor Presidente, também no que diz respeito aos acordos de parceria queremos propor, com particular empenho, que, em caso de haver alterações significativas ao texto, no que se refere a princípios, prioridades e condições gerais, a participação do Parlamento nesse processo seja assegurada. Pedimos por isso à Comissão e ao Conselho que nos garantam que, através dos nossos pareceres, possamos influenciar um processo conciliável com a dignidade deste Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, como o colega Oostlander já deixou entender, há diversos objectivos que nos propomos atingir e que deverão ser concretizados nas parcerias de adesão. Em primeiro lugar, conforme referiu o senhor deputado Oostlander, existe o objectivo de um respeito rigoroso, escrupuloso e bem focalizado dos critérios de Copenhaga e - acrescentaria ainda - das decisões e resoluções que aprovámos neste Parlamento, muito especialmente das que foram aprovadas em Setembro. É certo que não modificámos os critérios de Copenhaga, mas completámo-los ainda assim com algumas questões específicas muito importantes dos domínios social, ambiental, etc. Em segundo lugar, existe seguramente a ideia de fazer prevalecer os direitos parlamentares - ideia essa, aliás, que teve um papel importante nos debates realizados na nossa comissão. Utilizo o termo "direitos» não apenas no mero sentido jurídico, legal, mas também no sentido de que nós, como representantes do povo europeu, temos o direito não só de nos imiscuirmos nessas questões, mas também, em última análise, de tomarmos uma decisão sobre quais os países que podem aderir à União e quando o deverão fazer. Em terceiro lugar - e isso foi reiteradamente trazido à discussão pelo meu grupo, sob a liderança do colega Gary Titley -, temos de transmitir alguns sinais rapidamente. Fomos tão intransigentes nalgumas questões, porque era importante que mostrássemos agora aos países candidatos que, depois da decisão de Dezembro do ano passado, já não promovemos longos debates sobre questões regimentais, sobre questões formais e administrativas, antes queremos, sim, tomar uma decisão rapidamente. Reduzir esses aspectos a um denominador comum foi difícil, seguramente, e foi também objecto de debates muito longos e circunstanciados. Apesar de por vezes ter sido muito difícil, perante algumas das propostas do colega Oostlander, parece-me que conseguimos agora encontrar um patamar comum e obter um denominador comum. Além disso, parece - e presumo que isso venha hoje a ser confirmado - que o Conselho e também a Comissão, que, compreensivelmente, têm talvez algumas reservas no que se refere ao direito de co-decisão do Parlamento, poderão ainda concordar com a nossa estratégia. Para mim, pela função que desempenho - já estive do outro lado, pelo que sempre se vêem as coisas de outra maneira -, o importante é o seguinte: as estratégias de adesão têm de contribuir para que superemos as tensões, as clivagens existentes na Europa no domínio económico. Alguma coisa está a ser feita nalguns países, mas não podemos dizer, de forma nenhuma, que o processo de harmonização esteja a ser suficientemente rápido e eficaz. Passo agora ao domínio social, que é muito importante para nós, pois existem tensões sociais, existe um modelo social europeu com diferentes cambiantes e tónicas. Não queremos abdicar desse modelo social europeu. Queremos ajudar os outros países, para que também eles possam implementar as normas sociais e os direitos sociais fundamentais e o façam na verdade. Isso aplica-se em especial às regiões periféricas, digo-o abertamente. Precisamos de reforçar a cooperação transfronteiriça, a fim de motivar, sobretudo, aqueles que vivem perto das fronteiras e têm receios, porventura não totalmente infundados, de se declararem inequivocamente a favor do alargamento a Leste. Está também em causa, seguramente, a questão da democracia - aqui dou toda a razão ao colega Oostlander. Somos nós justamente, no nosso grupo, que defendemos sempre e em toda a parte a democracia, a liberdade, os direitos do Homem. Isso aplica-se também à Eslováquia, onde actualmente estamos a ter especiais problemas. Não temos dois pesos e duas medidas, nem no que respeita à Eslováquia, nem a qualquer outro país. Temos de dirigir uma advertência enérgica ao senhor Meciar, por estar a agir em prejuízo do seu povo. Mesmo que esteja a respeitar a Constituição, actua politicamente de uma forma que não é aceitável. Espero que essa contradição possa ser superada. É claro que também queremos hoje, mais uma vez, dar um sinal inequívoco no que respeita a estas parcerias de adesão: a nossa determinação quanto ao alargamento a Leste, quanto ao alargamento da União Europeia, incluindo obviamente Chipre, é inabalável! Mantemo-nos fiéis a isso! Não queremos dilações, queremos, isso sim, uma preparação muito boa, muito pormenorizada, para a qual já estão lançadas as bases. Os pareceres do Parlamento completam essas bases de uma forma adequada, para que o alargamento a Leste possa decorrer com celeridade, mas também com o apoio de uma boa preparação. Senhor Presidente, gostaria de dar ao presidente em exercício do Conselho as boas-vindas a este Parlamento. Como ele bem sabe, o debate desta manhã é o ponto culminante de três meses de discussões entre as três instituições e aguardamos com interesse as suas declarações sobre a forma como entende que o Parlamento deverá ser consultado relativamente aos assuntos referidos no relatório Oostlander. Sei que chegou à mesma conclusão do que eu relativamente ao segundo relatório Oostlander, a saber, a de que o Parlamento é capaz de emitir um parecer coerente e complexo num período de seis semanas. Permita-me que lhe diga, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, que, em meu entender, a consulta imediata do Parlamento não é mais do que a cortesia mínima que o poder executivo da União, a Comissão e o Conselho, devem ao poder legislativo, isto é, a este Parlamento e aos parlamentos irmãos dos Estados-Membros. A única coisa que pedimos é que nos dêem uma oportunidade de levarmos a cabo um debate adequado antes de o Conselho, que é um órgão de natureza quase imperial, tomar uma decisão. Por isso, não me venha dizer que, no caso de colapso político ou económico de um dos Estados candidatos à adesão, será desejável ou, mesmo, politicamente possível ignorar a opinião deste Parlamento. Por favor, não me repita a velha mentira segundo a qual, se adiarmos este assunto por três semanas, assustaremos os Estados candidatos. Estes Estados são tão Europeus e adultos como nós e sabem muito bem o que se passa. E eles, mais ainda do que nós, dão valor à democracia e à democracia parlamentar no âmbito das suas instituições. Desejo escutar, na declaração do senhor presidente em exercício do Conselho, uma oferta de consulta substantiva, ainda que não consiga utilizar esta difícil expressão. Quero ouvi-lo referir-se a um procedimento de consulta adequado, a um calendário adequado e a um debate adequado sobre a opinião do Parlamento antes da votação no Conselho. Se o Conselho deseja evitar os inconvenientes do adiamento da decisão por três semanas, deverá autorizar a Presidência a assumir, aqui e agora, o compromisso de levar a cabo um procedimento de consulta sério. Por conseguinte, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, não desejo ouvir expressões como a de que «a Presidência espera...». A Presidência dispõe de telefones e sabe como os utilizar. Utilize-os antes de votarmos. O Parlamento não perdoará, nem esquecerá, o facto de ter sido vítima de uma forma de batota institucional no início de um processo com uma duração de 15 anos e que tem de ser um processo forte. Senhor Presidente, também eu penso que, neste momento, a opinião do Parlamento Europeu é fundamental neste processo de alargamento, nesta parceria de pré-adesão. Considero que assim seja também porque, durante muitos meses, nestes últimos tempos, se tem falado dos progressos económicos dos países que pediram para aderir à União Europeia, enquanto - e aqui concordo com o senhor relator - alguns aspectos políticos foram, de algum modo, remetidos para segundo plano. Penso que é necessário orientar a nossa conduta para os aspectos mais políticos. Há que proceder por forma a ajudar esses países a conseguirem efectivamente condições de um Estado de direito; há que proceder por forma a que seja efectivo o respeito pelas minorias, a que haja sistemas judiciais correctos, baseados em códigos escritos e numa séria formação de magistrados e advogados capazes de fazer respeitar a lei, garantindo, evidentemente, a defesa, garantindo as minorias. É necessário recordar, tal como foi feito no relatório Oostlander, que não podemos aceitar que, na nova União Europeia, que incluirá esses novos países, possa haver espaço para a pena de morte: isso não é possível. Também consideramos indispensável que, a par dos progressos económicos, se registem igualmente progressos e melhorias a nível político. Por isso, a opinião do Parlamento Europeu é indispensável neste momento do processo de adesão, do processo de integração, de alargamento da União Europeia, e por isso, Senhor Presidente, lhe pedimos que a nossa opinião seja tida na devida conta pelo Conselho e pela Comissão. Senhor Presidente, a primeira coisa que eu gostaria de assegurar a esta câmara é que os Liberais europeus desejam facilitar e acelerar, por todas as formas, o processo de alargamento que agora se inicia e cujo objectivo é uma Europa unida e completa. Nós, Liberais, queremos dar também um sinal claro de que todos os países da Europa, grandes e pequenos, cristãos e muçulmanos, desde que o desejem e satisfaçam os critérios de Copenhaga, são bem vindos à União Europeia. Queremos que a UE aponte o caminho para a resolução dos antagonismos e para a determinação da forma como as democracias, em cooperação e através do voto, podem resolver os seus problemas e tornar-se numa das forças do mundo. Nós, liberais, temos, mais do que os outros partidos, apoiado a proposta da Comissão no sentido de reformular as negociações. Nós não interpretamos esta proposta como uma forma de retardar a adesão à UE de algum país que se esforce intensamente por cumprir os critérios de Copenhaga e introduzir as alterações legislativas, para corresponder ao acervo comunitário. Estamos, pois, apreensivos com os rumores de que a Comissão está a começar a abrir um fosso entre, por um lado, os 5+1 e, por outro, os restantes países candidatos à adesão, fosso esse que, entre outras coisas, resultaria de uma diferença de critérios em matéria de transposição do acervo comunitário entre os países do primeiro grupo e os restantes Estados candidatos à adesão. De acordo com a decisão do Luxemburgo, tal como a entendemos, os Estados que se esforcem particularmente poderão recuperar terreno, isto é, ser-lhes-á possível apanhar o primeiro grupo. A pergunta que aqui gostaria de fazer ao senhor comissário Van den Broek é a seguinte: são verdadeiros os rumores de que a Comissão começou a cavar um fosso, com vista a aumentar a distância entre os 5+1 e os restantes Estados candidatos à adesão? Eu disse, no início, que não tencionamos atrasar as negociações. Isto não significa que consideremos que o Parlamento se deve desligar do processo de alargamento até ao momento em que tiver de adoptar uma posição final sobre os resultados de negociações: aprovando ou não novos membros. Da mesma forma que consideramos, evidentemente, necessário que os parlamentos dos países candidatos sejam envolvidos no processo de alargamento e nele participem activamente - a própria experiência da Suécia, por ocasião das nossas negociações de adesão, demonstra a necessidade do envolvimento do parlamento nacional -, pensamos também que o Parlamento Europeu deve participar nas várias fases das negociações, não como parte negociadora, mas com a tarefa de controlar e sugerir perspectivas, colaborando no sentido de gerar compreensão neste processo tão importante. Posso assegurar que os Liberais europeus apoiam por todas as formas o processo de alargamento que agora se inicia, e desejamos ver resultados muito brevemente. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o desafio do alargamento da União Europeia está na seguinte questão: conseguir-se-á promover esse processo em verdadeira parceria, livre de conflitos? Isso exige mudança de ambas as partes. Enquanto que, do lado da UE, as reformas necessárias são iniciadas de forma hesitante e sem grande convicção, esta exige aos candidatos à adesão uma elevada taxa de implementação de reformas e um calendário cheio de adaptações legislativas e administrativas. Contudo, ambas as partes têm de contribuir para que, na integração económica e política dos países da Europa Oriental, se consiga um elevado nível de realizações sociais e económicas, para todos os países. Neste contexto, o alargamento não deve limitar-se apenas à integração económica, devendo também contribuir para a consolidação da democracia nos países em processo de transformação e para uma maior justiça social em benefício das respectivas populações. Importa aqui, em primeiro lugar, fazer os nossos próprios "trabalhos de casa» e levar realmente por diante a nossa própria reforma interna. O primeiro passo nesse sentido seria - e os colegas já o salientaram com clareza - integrar o Parlamento de forma vinculativa no processo de alargamento. Isso significa também que esta reforma seja realizada em parceria e que as responsabilidades sejam distribuídas por ambas as partes, pois sabemos que um fracasso no alargamento não só iria minar os desenvolvimentos económicos e democráticos na Europa Oriental, como também prejudicaria fortemente a União como modelo de integração pacífica, económica e política. Por isso, é nossa missão, é missão do Conselho, da Comissão e do Parlamento não deixar que o processo de alargamento degenere numa via de sentido único, mas antes se torne num sucesso político. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia aprova o relatório do senhor deputado Oostlander, a quem saúdo pelo excelente trabalho realizado, assim como as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Regozijamo-nos essencialmente com a opção de um procedimento único aplicável a todos os países envolvidos. A discriminação entre os candidatos propostos pela Comissão, que a senhora deputada Lalumière deplorou em nome dos radicais de esquerda, está finalmente posta de parte. Assim sendo, gostaria de chamar a atenção desta assembleia para um ponto que me parece extremamente preocupante. Penso que os argumentos económicos ocupam um lugar demasiado importante, tanto ao nível das sugestões da União como das motivações dos países candidatos. A União Europeia é, antes de mais, um projecto político, uma espécie de comunidade de destino, fundada sobre um alicerce comum de valores humanistas. Este projecto encontra as suas raízes na história, da grande rede de universidades europeias do final da Idade Média até às provações que em muitas ocasiões e, ainda recentemente, opuseram os nossos povos. Este projecto encontrará também as suas dimensões naturais quando se estender ao conjunto do continente europeu. Mas reafirmo que a integração europeia corresponde, antes de mais, à primazia da política e da cultura sobre a economia e a técnica. Em vez disso, verifico, actualmente, que as injunções da Comissão incidem principalmente na privatização da economia, com o risco de fazer desaparecer, juntamente com os serviços públicos, toda a noção de interesse geral, e observo, que da parte dos países candidatos, já conquistados pelos aspectos mais medíocres do modo de vida americana, se assimila a adesão a uma perspectiva promissora de vantagens materiais e de um consumo acelerado. Se o grande e belo projecto da União Europeia, finalmente reconciliada com a sua história e a sua geografia, devesse ficar, assim, reduzido a uma espécie de supermercado continental, receio que na opinião pública dos países candidatos, opinião há muito oprimida, nomeadamente, no que se refere à expressão da sua identidade nacional, nasçam verdadeiras dúvidas quanto ao interesse de fazerem parte da Europa e que este cepticismo invada também a Europa Ocidental. Pela nossa parte, não deixaremos, no futuro próximo, de lembrar que a União Europeia consiste essencialmente na elaboração de um modelo de civilização baseado na liberdade, na solidariedade, no primado do direito e na diversidade cultural, postos ao serviço do desenvolvimento político dos nossos valores. Senhor Presidente, estamos em vésperas do início das negociações de adesão de novos Estados à União Europeia. A viragem política ocorrida em 1989, conduz, finalmente, a resultados políticos concretos e o isolamento de alguns dos antigos Países de Leste parece ter chegado ao fim. Isto coloca perante um enorme desafio, tanto os novos países candidatos, como os actuais Estados-Membros. A ideia de que países, como a República Checa, a Polónia ou a Hungria, são as partes requerentes e que têm, por isso, muito simplesmente, de cumprir todos os critérios estabelecidos pela União Europeia, não se enquadra na tão almejada igualdade entre os novos candidatos à adesão e os actuais membros da União Europeia. Trata-se de uma questão que teremos de resolver em conjunto, o que significa que não podemos ser apenas a parte requerente e também não podemos esperar que os novos países candidatos sejam exclusivamente a parte requerente. Não! Será em conjunto, através do diálogo mútuo, que teremos de encontrar uma resposta para os problemas económicos, o mesmo acontecendo no que diz respeito à preparação dos novos países candidatos para o acervo comunitário e para a política ambiental que está a ser desenvolvida na União Europeia. Nesse sentido, será preciso encontrar o tempo e o empenho necessários, o que não será possível se, também por seu lado, a União Europeia não envidar todos os esforços para que tal possa acontecer. É evidente que o senhor deputado Oostlander apontou alguns aspectos importantes, como por exemplo a situação dos direitos humanos fundamentais nesses países - pelo que quero endereçar-lhe os meus cumprimentos -, mas é fundamental também que a democracia política que aí está a ser desenvolvida se consolide ainda mais. A noção de Estado de direito terá também de ser aí mais desenvolvida, havendo simultaneamente que dar atenção às minorias. Só assim poderemos aceitar-nos mutuamente e concretizar um alargamento da União Europeia. Senhor Presidente, é visível aos olhos de todos a importância das decisões que hoje nos preparamos para tomar, a fim de preparar a adesão dos novos Estados-Membros. Poder-se-á criticar a dimensão económica desta intervenção, mas não, certamente, a importância política deste plano Marshall para os países da Europa Central. Dito isto, penso, no entanto, que se devem manifestar as maiores reservas acerca da estratégia legislativa proposta pela Comissão, muito embora essa estratégia legislativa corra o risco de ser aceite pelo Conselho. O regulamento que iremos votar e, mais ainda, os projectos de decisão respeitantes a cada um dos países candidatos são aquilo que de mais genérico se poderia preparar. Os riscos de desvio na gestão das intervenções ou de ineficácia são muito grandes. O eco das graves críticas feitas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa ao senhor comissário responsável pelas intervenções na Bósnia e, actualmente, responsável pelas relações com os países candidatos, é ainda demasiado recente para nos deixar completamente tranquilos. Mas o que é mais escandaloso é o facto de o Parlamento ter sido reduzido a um papel de figurante e de se encontrar, de facto e de direito, privado dos meios necessários para orientar e controlar um processo que, apesar da melhor boa vontade, estará muito longe de ser fácil, tanto para os países candidatos como para os Estados-Membros. Em meu entender, a União deverá, de agora em diante, trabalhar em dois cenários paralelos: o da política regional estritamente comunitária e o da política regional alargada a um continente com mais de 420 milhões de habitantes. De que se está à espera para definir um quadro fiável daquilo que será a política agrícola ou de intervenção social numa União alargada aos países candidatos? A Comissão prometeu-nos para o próximo dia 18 de Março o texto das novas medidas em matéria de intervenções estruturais. Estaremos nós perante uma verdadeira reforma ou perante os habituais paninhos quentes e as intervenções de cirurgia estética a que o Executivo nos habituou? Ter-se-ão em conta as implicações da próxima adesão dos países candidatos? Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Oostlander e aos seus colegas o trabalho que realizaram relativamente ao regulamento-quadro sobre as parcerias de adesão. Concordo em absoluto com as afirmações iniciais do senhor deputado Oostlander, segundo as quais, independentemente do que vier a acontecer na sessão desta manhã, o processo de alargamento não deverá ser perturbado pelas decisões que possam vir a ser tomadas. Antes de me pronunciar sobre os pormenores, gostaria de situar estas parcerias no seu contexto. No Verão passado, a Comissão recomendou, nas suas propostas contidas na Agenda 2000, que a União estabelecesse parcerias de adesão com os dez países candidatos da Europa Central. Estas parcerias estarão no centro das nossas relações com os países em causa. Representarão, em primeiro lugar, um plano de trabalho para os países candidatos com os passos que estes ainda precisam de percorrer a fim de se prepararem para a adesão. Em segundo lugar, constituirão um enquadramento, no âmbito do qual estes países poderão planear a assistência concedida pela União, assegurando que a mesma seja orientada para as áreas que mais dela necessitam. Por último, constituem, de muitas formas, o factor essencial que irá permitir aos países candidatos prepararem-se efectivamente para a adesão à União Europeia, o que envolve obrigações e benefícios. Devemos lançar estas parcerias o mais rapidamente possível. Se nos atrasarmos, o próprio processo de adesão sofrerá atrasos. Sei que isto seria contrário ao desejo da esmagadora maioria dos membros deste Parlamento e, segundo creio, dos povos da Europa. Todos desejamos um alargamento rápido e bem sucedido da União, que ponha finalmente termo à divisão cruel e artificial do nosso continente, que durou demasiado tempo. A Presidência está determinada, em estreita cooperação com a Comissão e o Parlamento, a arrancar com o processo de alargamento de uma forma efectiva. Amanhã, os chefes de Estado e de governo encontrar-se-ão em Londres para assistirem à reunião inaugural da Conferência Europeia. Trata-se de uma boa ocasião para salientar a natureza abrangente do processo de alargamento. Não encaramos este processo em termos de vagas de países, de países que estão dentro e de países que estão fora. O nosso objectivo consiste em permitir que cada um dos países candidatos aderira o mais rapidamente possível, oferecendo-lhe, entretanto, toda a ajuda que estiver ao nosso alcance. Esta será a mensagem que sairá dos encontros que terão lugar em Bruxelas em 30 e 31 de Março e que culminarão com a abertura das conferências intergovernamentais com seis países candidatos. Espero que o Parlamento consiga emitir o seu parecer sobre o regulamento-quadro proposto durante esta sessão plenária, o que constituirá um sinal claro e positivo para os países da Europa Central, antes de estes participarem na reunião inaugural da Conferência Europeia, que terá lugar amanhã, em Londres. Ao mesmo tempo, permitir-nos-á respeitar o prazo fixado em Dezembro, no Luxemburgo, dissipando todas as dúvidas sobre o facto de as três instituições da União Europeia estarem a trabalhar em conjunto para realizar com êxito o processo de alargamento. Estou confiante que isto seja possível. Compreendo as preocupações que foram expressas neste Parlamento sobre a eventualidade de este poder vir a não ser suficientemente envolvido no processo de alargamento. Também sou deputado num parlamento nacional e, como tal, aprecio devidamente o desejo do Parlamento Europeu de desempenhar um papel pleno e adequado neste processo. É intenção da Presidência assegurá-lo. Encaramos o alargamento como um processo que envolve, do lado da União Europeia, as três instituições. De qualquer forma, o Parlamento Europeu terá a palavra final sobre os tratados de adesão que venham a ser acordados pelos actuais Estados-Membros. O Parlamento não deverá ser envolvido apenas no final do processo, mas também ao longo do mesmo, inclusivamente no que se refere às parcerias de adesão. Por este motivo, o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico e presidente em exercício da União Europeia, Robin Cook, dirigiu-vos uma carta na segunda-feira na qual clarificava a posição do Conselho. Desejamos associar plenamente o Parlamento e dar-lhe um oportunidade de expressar a sua opinião. Estou confiante que os dispositivos mencionados pelo ministro Robin Cook serão eficazes e vos permitirão sentirem-se efectivamente envolvidos no processo de alargamento. Os deputados deste Parlamento que intervieram esta manhã manifestaram o desejo de que me pronunciasse, de forma precisa, sobre alguns pontos dos debates que tiveram lugar nos últimos dias e nalguns dos quais eu próprio e alguns dos meus colegas participámos. Gostaria de abordar três destes pontos. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 235º, o Parlamento Europeu será consultado quando o regulamento-quadro sobre as parcerias de adesão for alterado. As propostas de alteração dos princípios, das prioridades e dos objectivos destas parcerias serão enviadas ao Parlamento a título informativo. Em segundo lugar, a Presidência está empenhada em dar ao Parlamento Europeu uma oportunidade de expressar os seus pontos de vista, de forma a que o Conselho os conheça antes de tomar decisões. Em terceiro lugar, tendo em conta a importância excepcional do processo de alargamento para a União, a Presidência do Conselho e a Comissão prestarão informações orais ou escritas ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos ou acontecimentos relativos às parcerias e às negociações de adesão. Na prática, isto poderá ser feito de duas formas: em primeiro lugar, através da prestação de informações periódicas às comissões parlamentares e às comissões parlamentares mistas competentes e, em segundo lugar, através de sessões de informação periódicas destinadas a um certo número de deputados do Parlamento Europeu, a seleccionar e a designar por este. Trata-se de uma ideia que deverá conquistar o apoio dos deputados deste Parlamento que desejam assistir e ajudar a levar a cabo o processo de alargamento e contribuir para o mesmo. Posso assegurar perante este Parlamento que a Presidência está plenamente empenhada no processo de alargamento e que acredita na conveniência de se adoptar uma abordagem aberta e abrangente. Os compromissos que assumi parecem-me razoáveis e constituirão instrumentos reais de auscultação das diferentes opiniões, permitindo que as mesmas sejam tidas em consideração antes da adopção de decisões. Espero que esta abordagem seja aceite pelo Parlamento. Obrigado pela oportunidade que me deram de vos dirigir algumas palavras. Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite o senhor deputado Oostlander pelo seu relatório e que expresse a minha gratidão a todos os colegas que contribuíram para o desenvolvimento complementar do mesmo. Também a Comissão encara o dia de hoje como um momento importante, no qual o Parlamento emite um parecer sobre esta componente tão essencial da estratégia de adesão, o pilar de suporte do caminho que conduzirá à adesão destes onze Estados candidatos, que aliás aguardam com ansiedade o lançamento oficial do processo de alargamento, em 30 de Março próximo. Como se sabe, este mesmo círculo de países reunir-se-á, já na próxima quinta-feira, em torno da União, por ocasião da primeira Conferência Europeia. Foi com grande assentimento que ouvi as palavras da Presidência, pois também a Comissão entende que o envolvimento do Parlamento Europeu, em todo este percurso que conduzirá à adesão de novos Estados-Membros da União, deve ser o maior possível. Já no passado, a Comissão Europeia se comprometeu - sempre que possível, e no seguimento das experiências com anteriores processos de alargamento - a informar o Parlamento Europeu, da forma mais cuidadosa, cabal e atempada possível, acerca dos progressos realizados no âmbito do processo de preparação e da situação das negociações com os países que realmente nelas irão participar. É com particular alegria que constato que, após intensa e preciosa discussão, existe aparentemente consenso quanto aos procedimentos a seguir nesse domínio. É óbvio que, quanto ao direito de consulta que assiste ao Parlamento Europeu, no que se prende com o regulamento de base, não se verificam quaisquer divergências. Mas, a par disso, congratulo-me ainda muito particularmente com o facto de as eventuais alterações relativas aos princípios, prioridades e condições das parcerias que a Comissão Europeia possa, porventura, querer propor - e quando as mesmas tiverem de ser submetidas ao Conselho - serem simultaneamente apresentadas ao Parlamento, e ainda quanto ao facto de - como tivemos também ocasião de ouvir da Presidência - o Conselho, para todos efeitos, entender e garantir que o Parlamento disporá de um prazo razoável para expressar claramente o seu parecer sobre as matérias em causa, para em seguida - como, aliás, na perspectiva da Comissão, deveria acontecer - em estreito diálogo com o Conselho, se determinar se tais alterações podem ou não ser incorporadas nas decisões definitivas. Julgo que isto demonstra claramente que o Conselho, a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto à importância de que se reveste a transparência deste processo. Neste contexto, gostaria igualmente de repetir as palavras do senhor deputado Oostlander, nomeadamente quando refere que se trata de um processo que se estenderá ao longo de muitos anos e no qual, não só este, mas também um próximo Parlamento, uma próxima Comissão e um próximo Conselho desejarão estar estreitamente envolvidos. É bom que hoje se assumam igualmente compromissos a esse respeito, que vigorem realmente, de forma efectiva, durante esse prazo mais longo, pois, tal como o senhor deputado Oostlander observou com razão, também no final do processo de negociações será a altura de se avaliar se será então, realmente, oportuno permitir a plena integração dos países candidatos que tenham cumprido os critérios e concluído com êxito esse processo de negociações. Quero aproveitar a oportunidade para tecer duas breves observações acerca do relatório Oostlander II e do comentário feito pelo deputado Oostlander a propósito das prioridades, tal como figuram nas propostas que chegaram também ao Parlamento. Gostaria de salientar que os critérios políticos, enquanto tal, devem obviamente estar em primeiro plano, critérios que, em meu modesto entender, se encontram claramente formulados, tanto do artigo 1º como no artigo 5º do regulamento de base. Mas gostaria também de chamar a atenção para os aspectos práticos. As discussões que travámos sobre as "insuficiências» políticas - chamemo-lhes assim - que se verificam em alguns dos países candidatos, bem como o diálogo que encetámos com os mesmos a esse respeito e ainda aquilo que, quanto a essa matéria, foi incluído nas actuais prioridades, reflectem, quanto a mim, a importância crucial de se zelar por que os países que pretendem aderir se qualifiquem, antes de mais, como países democráticos, como países que respeitam os princípios do Estado de direito, os direitos humanos e, nomeadamente, a protecção dos direitos das minorias. Quanto a isso, as opiniões não podem dividir-se. Nos casos em que se verificarem graves atropelos destes princípios básicos, a Comissão jamais proporá sequer a abertura de negociações com um tal país. Também isto já foi anteriormente assegurado ao Parlamento. Por último, o senhor deputado Oostlander fez uma observação quanto à questão dos objectivos de curto e de médio prazo. Não será que, nomeadamente no que diz respeito às insuficiências políticas, é preciso apontar para o curto prazo? É claro que sim, Senhor Presidente. Mas os objectivos que foram consagrados nos acordos de pareceria, enquanto prioridades de curto prazo, são assuntos que confiamos, que pensamos, poderem ser resolvidos com êxito e produzirem realmente efeitos a curto prazo - digamos, no prazo de um ano -, ao passo que os objectivos de médio prazo abrangem matérias cujo aperfeiçoamento, em nosso entender, implicará mais algum tempo. Aqui reside, pois, o fundamento da diferenciação que foi feita entre os objectivos de curto e médio prazo. Quero agradecer uma vez mais aos senhores deputados os contributos que forneceram para o presente debate, bem como o apoio que desejem dar, com vista à rápida conclusão dessas parcerias. Esperamos também que - um destes dias ou, para todos os efeitos, ainda durante a próxima semana - e, com base no quadro jurídico que hoje será aprovado, o Conselho possa igualmente aprovar estas prioridades, condições e princípios, a fim de que as parecerias possam estar concluídas por altura do início oficial do processo de alargamento, em 30 de Março próximo. Senhor Presidente, ouvi com grande satisfação tudo aquilo que aqui foi dito e quero crer que todas essas coisas - não tenho motivos para duvidar - serão postas em prática de acordo com a análise que aqui foi feita. No seu excelente relatório, o senhor deputado Oostlander pediu essencialmente que houvesse uma participação do Parlamento Europeu em todo o processo de adesão, e isso é correcto. É algo que é aceite por todos. Tenho a impressão de que as objecções que ocasionalmente foram manifestadas assentavam em duas preocupações: a primeira é o facto de o regime jurídico, que decorre da base jurídica prevista para este processo, não prever uma consulta. Por conseguinte, deveria encontrar-se alguma outra forma. A segunda preocupação tem a ver com a eventualidade de algum atraso, já que o Parlamento deveria dispor de um certo tempo para definir as suas posições e pontos de vista. Tal como se desenrolou até agora - e seguidamente vou voltar às questões do orçamento -, o debate deixou-me a impressão de que estas duas questões se resolvem. Com efeito, de acordo com aquilo que nos disse o presidente do Conselho e que, de certa forma, foi corroborado pelo senhor comissário Van den Broek, teremos uma consulta com todas as características da consulta sem lhe darmos esse nome. Por isso, penso que não há qualquer motivo para continuarmos a analisar este problema. Posto isto, Senhor Presidente, gostaria de referir, entre parêntesis, que existe uma tendência geral para se excluir o Parlamento de processos deste tipo e referirei mais concretamente o relatório do senhor deputado Colajanni sobre o MEDA. Quero esperar que também ali possa ser adoptado um processo que permita a intervenção do Parlamento e a sua participação em todo o debate, para nos podermos manter informados ao longo do mesmo, já que somos nós que começamos com a aprovação dos princípios e que deveremos aprovar as conclusões. O segundo ponto que também suscitava preocupação é a questão do atraso. Penso que isso foi resolvido. Podemos aplicar diferentes sistemas, alguns dos quais foram referidos pelo presidente do Conselho, e eu chamo a vossa atenção para um sistema que seguimos na Comissão dos Orçamentos. Trata-se do sistema do relator permanente, o qual está em contacto permanente com os serviços competentes do Conselho e da Comissão, permitindo dessa forma que, em qualquer momento, a comissão competente esteja pronta a apresentar um relatório, evitando assim os atrasos e as perdas de tempo. Penso que o prazo de seis semanas é suficiente e pode resolver perfeitamente o problema. Assim, a questão que persiste tem a ver com aquilo que aqui foi dito, que deve assumir uma forma concreta e ser alvo de um compromisso real e claro tanto do Conselho como da Comissão. E penso que é sobre esta questão do compromisso, Senhor Presidente, que devemos concentrar a nossa atenção. Com efeito, se nos ficarmos pelas declarações orais, que, seguidamente, por causa de pressões de outros membros do Conselho ou por qualquer outro motivo, tomam uma forma diversa, receio que acabemos por tomar a decisão errada se as aprovarmos. Por isso, é necessária uma resposta clara, concreta e vinculativa da parte do Conselho, que deve assumir a responsabilidade de pôr em prática aquilo que aqui foi dito, pois só dessa forma poderá o Parlamento desempenhar o papel que, como todos concordam, lhe cabe. No que respeita à questão concreta da Comissão dos Orçamentos, fizemos algumas alterações aos artigos 3º e 5º referentes às competências do Parlamento em matéria orçamental. Quero recordar - não esqueçamos isso - que o Parlamento é um dos ramos da Autoridade Orçamental, com competência especial no domínio das despesas. Assim, é do interesse tanto da Comissão como do Conselho de Ministros que o Parlamento seja implicado pela parte financeira em todo o processo. Tem-se verificado que são evitados muitos atrasos e debates supérfluos quando o Parlamento, no exercício da sua competência por intermédio da Comissão dos Orçamentos, é implicado no processo logo de início. Por isso, Senhor Presidente, quero solicitar aos responsáveis da Comissão e do Conselho de Ministros que tenham este facto em consideração quando elaborarem a sua proposta final, a qual, tendo em conta o que foi dito, deverá ter um carácter vinculativo. Isto é, deve haver consulta, que não deve apenas ter esse nome, mas deve ser fundamentalmente uma consulta plena do Parlamento com os outros dois órgãos da União Europeia. Senhor Presidente, a mais importante questão política que está hoje em debate, prende-se com o papel que o Parlamento Europeu poderá ou não vir a desempenhar no âmbito de todo este processo. Ouvi com grande atenção a intervenção do senhor ministro Henderson e devo dizer que fiquei desapontada, uma vez que o desejo explícito formulado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa era que o Parlamento fosse também consultado oficialmente em relação a eventuaisalterações em matéria de prioridades e objectivos de curto e médio prazos. Ora, nesse domínio, aquilo que nos é oferecido é apenas informação e não um direito de consulta oficial. Não foi isso que pedimos. Com respeito à Bulgária, desejo fazer duas observações. O programa nacional de desenvolvimento regional ainda não foi aí desenvolvido, pelo que será impossível exigir que as estruturas regionais, necessárias para o efeito, possam ser implantadas até ao final de 1998. Em segundo lugar, queremos pedir, muito explicitamente, que a Bulgária seja suprimida da lista negativa, onde figura por motivos que se prendem com as disposições em matéria de vistos. Senhor Presidente, como o tempo de intervenção que me foi atribuído é muito curto, limitar-me-ei a dizer o seguinte. Em primeiro lugar, sobre as repúblicas bálticas: apesar de serem países pequenos, devemos ter em consideração o facto de se tratar dos únicos países candidatos que sofreram a ocupação da União Soviética e que foram integrados na mesma, ao contrário do que se passou com outros países da Europa Central e Oriental, que conservaram, pelo menos formalmente, a sua independência. Em segundo lugar, a paz e a segurança na Europa, que constituem a nossa principal tarefa, dependem da possibilidade de se conseguir encontrar um modus vivendi frutuoso com a Rússia. A adesão dos países bálticos à União contribuirá para a realização deste objectivo, para o qual, em meu entender, um eventual alargamento da NATO não contribuirá. Por último, espero que os três países bálticos consigam aderir à União ao mesmo tempo. Senhor Presidente, é uma tarefa agradável apresentar o relatório sobre a Hungria, justamente à luz do que foi dito anteriormente. Graças a Deus, não se falou tanto de economia, mas sim de segurança e política, pois afinal de contas a segurança e a política são o leme que dirige o barco. Da segurança depende a possibilidade, ou não, de uma recuperação económica. A este respeito, a Hungria está na feliz situação de já anteriormente ter feito grandes progressos. Os documentos que tive de consultar no âmbito da preparação do meu relatório permitiram-me concluir que já desde 1982, ou seja, numa altura em que na Hungria vigorava ainda um sistema de partido único, que a actividade legislativa está organizada de uma forma que permite, de facto, a este país tornar-se membro da União Europeia. Assim, desde há muito que já não existe um problema idêntico ao que outros países infelizmente ainda têm relativamente ao acervo comunitário. Em segundo lugar, a Hungria possui uma antiga tradição democrática. Assisti à primeira sessão do Parlamento húngaro. Observei os deputados com toda a atenção e posso dizer-vos que eram tão bons ou tão maus como nós próprios. Já possuíam uma antiga tradição democrática. Houve entretanto mudanças de poder, sem quaisquer dificuldades. Temos, na Hungria, um Parlamento em que não há um único representante dos partidos radicais, nem de direita, nem de esquerda, pelo que se pode dizer, justamente porque se pôs aqui a tónica na democracia, que a Hungria merece ser aceite o mais rapidamente possível nesta União, sobretudo porque esta União é, antes de mais, uma comunidade de segurança, que tem o dever de dar segurança a todos os seus povos, pois é da segurança que depende também o bem-estar económico. Senhor Presidente, aquilo que foi dito pelo senhor deputado Oostlander acerca do processo de alargamento da União em geral aplica-se com maior pertinência ainda à Letónia. É um grande sonho que se pode tornar realidade: um país onde, até há poucos anos, não muitos, flutuava ao vento a bandeira vermelha da União Soviética, pode ver em breve flutuar ao vento a bandeira azul com as doze estrelas da Europa. É um país que tem feito enormes progressos nos últimos tempos: conseguiu alcançar o equilíbrio orçamental, reduziu a inflação e quase concluiu o processo das privatizações. Restam ainda dois grandes problemas: o problema da minoria russófona e, portanto, o processo da naturalização - os chamados não-cidadãos continuam a ser 30 % da população - e o problema do sistema judicial e administrativo. Quanto a isso, Senhor Presidente, deixe que lhe diga que o que foi escrito pela Comissão na divisão entre os objectivos a breve e a médio prazo não corresponde à realidade. Trata-se de um problema geral - como disse o senhor deputado Oostlander - para todos os países mas, no que respeita à Letónia, não corresponde à realidade. Devemos ter cuidado para não carregar demasiado no acelerador no que se refere a algumas questões levantadas a breve prazo de maneira errada e não, pelo contrário, no que se refere a outras questões que se colocam a médio prazo. Senhor Presidente, caros colegas, quando nós, os dinamarqueses, lançamos um olhar sobre o Báltico, compreendemos o quanto este mar contribui, e cada vez mais, para a ligação entre os Estados ribeirinhos na chamada Baltic Area Corporation . Tudo isto constitui uma rede que, na realidade, guarnece e acompanha o trabalho político, cujo objectivo é «rebocar» nada menos que três Estados bálticos para o seio da cooperação da União Europeia. Diariamente, podemos ler nos jornais e ouvir falar na rádio dos novos projectos envolvendo o tráfego de passageiros e de mercadorias, facto que constitui uma expressão prática da cooperação estreita, que transmite, justamente, as perspectivas e os objectivos políticos relativos aos três Estados bálticos, designadamente a Lituânia, a Estónia e a Letónia. De um modo geral, os três Estados bálticos são vistos pelo povo dinamarquês como uma espécie de países nórdicos. A Dinamarca também coopera no seio da área específica do Báltico, e aguardamos, com expectativa, que a Lituânia assuma a nova presidência. Tudo isto corresponde ao trabalho árduo e enérgico que a Lituânia tem vindo a desenvolver com vista a posicionar-se, em termos económicos, políticos e sociais, de acordo com a cooperação europeia integrada e, consequentemente, com a UE. Todas as facções políticas na Dinamarca apoiam este processo. Independentemente do partido que vier a formar governo depois das eleições que estão a decorrer hoje na Dinamarca, o país irá apoiar estes esforços. A mesma vontade clara está patente em toda a parte. E espero que o Parlamento Europeu emita igualmente um sinal claro, aqui, hoje, para que toda a população e não apenas a elite dos novos Estados-Membros entenda e sinta que esta UE está, claramente, a dar-lhes as boas vindas como novos membros da Comunidade. Não deixem que duvidem um só segundo. Os novos países anseiam por uma mensagem clara. Senhor Presidente, na preparação da parceria de adesão com a Polónia, apoio as prioridades a curto e médio prazo propostas pela Comissão. Gostaria de tecer aqui algumas considerações: na reestruturação do sector siderúrgico, a Comissão deveria também ter em atenção o sector mineiro, porque ambos são indissociáveis. A Comissão menciona a reforma administrativa, segundo a qual as voivodias devem ser reduzidos de quarenta para cerca de dez. Isso é particularmente importante, para que as dotações do programa PHARE possam ser utilizadas e para que se torne mais transparente a sua repartição. É natural que se fale da liberdade de imprensa, da reestruturação dos serviços públicos, da luta contra a criminalidade e a corrupção. São tarefas importantes que importa ainda realizar na Polónia. Falta um ponto importante, Senhor Comissário, falta em absoluto uma referência à política social. Todos sabemos que, na Polónia, algo tem de acontecer neste domínio. Não queria referir aqui apenas os sistemas de protecção social, mas dizer também que necessitamos, em especial, de acções a favor das mulheres e das famílias. Permitam-me ainda, para finalizar, uma observação de carácter geral relativamente ao processo. Na verdade, este é mesmo de criticar, não obstante os esclarecimentos por si prestados. Somos de opinião que não se deve bloquear todo o processo com os procedimentos, mas teria sido preferível que tivesse deixado a democracia impor-se. É isso que esperamos dos candidatos à adesão. Tornámo-lo mesmo num dos critérios para a adesão. Deveríamos começar por praticá-lo aqui, na Comunidade. Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações. Penso que, como se afirmou já muitas vezes, o processo de alargamento deverá ser acompanhado por um aprofundamento da União, mas, lamentavelmente, as restantes instituições têm adoptado uma atitude que não poderemos classificar como positiva. Este Parlamento não foi formalmente chamado a emitir o seu parecer sobre o conteúdo das parcerias de adesão, pelo que debatemos um parecer político que não tem qualquer carácter juridicamente vinculativo. Independentemente de algumas intenções manifestadas pelo presidente em exercício do Conselho no decurso desta sessão, esta crítica mantém-se. Em segundo lugar, muitas das parcerias para a adesão inscrevem os aspectos relacionados com os princípios democráticos e o respeito dos direitos humanos nos seus objectivos a realizar a médio prazo, o que, como é óbvio, não é aceitável para esta assembleia, que sempre insistiu na importância de todos os critérios, nomeadamente do primeiro critério relativo às questões essenciais, estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga. E passo a expor a terceira observação relativa à República Checa. É do conhecimento geral que este país foi palco de uma crise política profunda, o que não deixa de ser normal numa democracia, mas essa circunstância pode gerar um atraso no cumprimento das condições para a adesão na altura prevista. Com base no que precede, salientamos, fundamentalmente, dois aspectos: a integração da minoria de etnia cigana deve ser uma prioridade alcançada a curto e não a médio prazo - ainda não existem medidas claras e é nosso dever exigi-las -; e a liberdade de imprensa e a reforma do sistema jurídico. Estes temas deveriam figurar no acordo. Senhor Presidente, penso que o principal problema político a que devemos fazer face é o do pedido do Parlamento para desempenhar plenamente o seu papel, bem como o da necessidade de os relatores para cada país desempenharem plenamente a sua função no decorrer das negociações de adesão. Esta é a questão fundamental e a Presidência do Conselho tem insistido muito na palavra informação. A informação é uma condição prévia para contar, para exercer pressão, mas é apenas uma condição prévia, haverá que ver na prática de que maneira o Parlamento Europeu poderá exercer pressão e em que medida haverá que ter em conta as posições do Parlamento Europeu. No entanto, estou um pouco perplexo no que respeita às respostas que o senhor comissário Van den Broek deu relativamente às objecções à divisão entre breve e médio prazo, apresentadas pelo senhor deputado Oostlander. Parece-me que essa divisão entre breve e médio prazos continua a ser um pouco vaga e imprecisa. Por último, penso que existe um problema de financiamento, de ajuda aos países candidatos à adesão, e considero ser necessário conceder esse financiamento tendo em conta a diferente capacidade de absorção de cada país. No que respeita à Eslovénia, penso que esse país se está a preparar seriamente e, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para se iniciarem negociações importantes e sérias. Senhora Presidente, na minha qualidade de co-relator para a Eslováquia, aprovo a abordagem adoptada pela Comissão na proposta de acordo de parceria com a Eslováquia. Julgo que a Comissão fez uma escolha correcta no que se refere às prioridades de curto e longo prazos. Amanhã, haverá ainda neste Parlamento um debate separado sobre a actual situação na Eslováquia. Essa situação repercute-se naturalmente também na avaliação do relacionamento com aquele país. Os problemas de natureza política continuam a aí a ser preponderantes, prevalecendo mesmo sobre outras questões relacionadas com o seu processo de adesão. Esperamos que este ano, para todos os efeitos depois das eleições na Eslováquia, possamos ver algum nesse país, mas teremos ainda de esperar para ver. Neste momento, o país está sem presidente. A situação actual na Eslováquia é, pois, pouco animadora. O problema Meciar tem dado estranhas reviravoltas nos últimos tempos. Penso que, durante os próximos meses, este ponto tem de obter o devido relevo no âmbito das negociações e dos contactos entre a Comissão Europeia e a Eslováquia, e fazemos votos para que a Comissão o faça com base numa abordagem orientada para o diálogo e a parceria, pois finalmente não são os interesses do Governo actualmente em funções que estão em causa, mas sim os interesses da população eslovaca. Fiz uma pergunta muito directa e muito concreta ao senhor comissário Van den Broek. Perguntei se os critérios para a transposição do acervo comunitário divergem entre os 5+1 e os restantes Estados candidatos à adesão. Agradecia ao senhor presidente que pedisse ao senhor comissário Van den Broek para responder à minha pergunta. É óbvio, Senhor Presidente, que quero responder, mas talvez seja conveniente que eu o faça por ocasião da minha resposta final, após as intervenções. Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório Oostlander e à respectiva aprovação no dia de hoje, porque considero que em política é importante enviar mensagens adequadas e em tempo útil, e encontramo-nos nas vésperas do início da Conferência Europeia. O Parlamento - e saliento que foi capaz de modificar a proposta inicial da Comissão e de dar oportunidade ao Conselho de debater um processo conjunto de alargamento e, além disso, um processo global com critérios de integração para todos os países, ou seja, pôs termo à divisão entre 5 + 1 e os restantes países - deve enviar hoje uma mensagem positiva relativamente ao alargamento e ao papel do Parlamento. Gostaria de referir que, no seguimento da nossa linha de actuação, entendo que devemos desempenhar um papel positivo relativamente à estratégia reforçada de adesão, e que não devemos conceber o nosso papel de forma defensiva, como um papel de Catão ou de censor; devemos apoiar e fazer o acompanhamento dos países que estão a conquistar a democracia, a consolidar as suas economias e a aprender o que é a convivência. A nossa acção deve ser positiva. Algumas das intervenções que pude ouvir hoje aqui faziam crer que nos constituímos como uma espécie de grande júri relativamente a esses países. Penso que a mensagem que temos de transmitir deve ser positiva. Relativamente ao papel do Parlamento, desejo solicitar ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário que precisem o valor que possuem a carta do presidente Cook e a carta do presidente Santer, dirigidas ao presidente do Parlamento, o qual deverá comparecer amanhã na Conferência Europeia, tendo em conta o seguinte: entendo que as citadas cartas e a proposta apresentada pelo presidente do Conselho têm o valor correspondente ao que os anglo-saxões denominam constitutional convention , ou seja, uma proposta de acordo constitucional que corresponde ao que o Parlamento, ou a União, entendem por acordos interinstitucionais. E Considero que se esse compromisso for ratificado pelo Conselho e pela Comissão, devemos aceitá-lo. Deve ser registado com a mesma solenidade que qualquer manifestação feita no plenário do Parlamento merece. Devemos obedecer a essa norma de conduta e de comportamento; sou de opinião que, quando o Parlamento está a contribuir positivamente para o processo de alargamento, pouco sentido fará se a nossa acção se cingir a uma queixa. Caso seja dada uma resposta, a esta deverá ser atribuído um carácter oficial e ser transformada, partir de agora, na norma de conduta de um processo tão sugestivo e tão complexo. Senhor Presidente, caros colegas, creio que o Parlamento Europeu, com o relatório Oostlander, está a dar um importante contributo para fazer avançar, de forma construtiva, o processo de alargamento. Para nós, esse alargamento constitui uma das tarefas essenciais dos próximos anos e o Parlamento Europeu quererá certamente contribuir decisivamente nesse sentido. É também importante verificar que não valorizamos apenas os critérios económicos e que não consideramos o alargamento um mero acontecimento económico. Pelo contrário, damos grande importância à concretização do critério político de Copenhaga, isto é, a democracia e os direitos do Homem, e a que, desde logo, fique claro, neste alargamento, que a União Europeia tem uma dimensão política e não apenas económica. Nesse sentido, os responsáveis pelas negociações podem contar também com o Parlamento Europeu.Este ponto, justamente, tem um papel importante a desempenhar, uma vez que, no final, somos nós que temos de proceder à ratificação. Estou grato ao senhor comissário e ao senhor presidente do Conselho por alguns esclarecimentos que aqui prestaram relativamente à participação do Parlamento Europeu no processo, quer no âmbito das parcerias, quer, para além disso, no âmbito de todo o processo de alargamento. Parto do princípio de que o commitment da Presidência vai no sentido de impor esse princípio também no Conselho. Apoiá-lo-ei, na suposição de que ele vai ser aprovado, em conformidade, no Conselho, pois, de contrário, abrir-se-ia uma crise de credibilidade entre as instituições. Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estou certo igualmente de que o Conselho e a Comissão discutirão os resultados das deliberações do Parlamento de forma adequada, e talvez fosse bom deixar isso aqui expresso. Para além disso, tenho ainda uma questão a colocar-lhe, Senhor Presidente do Conselho. Que se pretende dizer com appropriate opportunity ? Significará, por exemplo, que o Parlamento Europeu disporá no máximo de seis semanas ou, como disse o senhor comissário, de um prazo suficiente para debater essa informação? Senhor Presidente, Senhores Deputados, a aproximação dos países candidatos da Europa Central e Oriental dos padrões políticos e económicos da União Europeia é uma necessidade imperiosa, a fim de, numa perspectiva de longo prazo, viabilizar a adesão desses Estados à União Europeia, sem ferir simultaneamente os interesses legítimos dos Estados-Membros. As parcerias de adesão com os países candidatos são o principal instrumento para concretizar essa aproximação da forma mais eficiente, no interesse de todos. Infelizmente, a Comissão e o Conselho voltam a valorizar de forma diversa os argumentos apresentados pelo Parlamento para a estruturação das parcerias de adesão, avaliando assim vários factores importantes de forma diferente do Parlamento Europeu. Para mim, é incompreensível a razão por que as parcerias de adesão não foram estruturadas de modo a permitir tratar de forma mais específica as necessidades particulares de cada um dos Estados. É evidente que, devido às condições económicas, políticas e geográficas, os problemas da Eslovénia, por exemplo, são diferentes dos da Letónia. Sobretudo, entendo que é absolutamente necessário um maior envolvimento do Parlamento. De facto, existem critérios reconhecidamente importantes e essenciais para as parcerias de adesão que são, para já, relegados para segundo plano, ou então a exequibilidade de acções muito abrangentes e complicadas é avaliada de forma diversa. Penso que é do interesse comum desta assembleia que tal seja alterado e que a posição do Parlamento seja tida em conta. Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia é um processo histórico. Estas parcerias de adesão constituem uma pedra angular do processo de alargamento abrangente que o Parlamento tem defendido. Tendo em conta a sua importância, é essencial que trabalhemos em conjunto. As três instituições deverão cooperar entre si. Congratulo-me com as declarações feitas pelo Conselho e pela Comissão a este propósito. Devemos também trabalhar em parceria com os países candidatos. O senhor deputado Cars tem inteira razão quando diz que devemos trabalhar em parceria com os 26 parlamentos nacionais. Este processo é tão importante que não devemos entregar-nos a ataques cruzados entre as instituições ou a satisfazer as nossas vaidades pessoais no decurso do presente debate. Falando a título pessoal, fiquei muito satisfeito ao descobrir, ao longo das últimas semanas, que o Partido Conservador britânico passou a ser o campeão dos direitos do Parlamento Europeu, embora lamente que esta mudança de posição tenha sido feita em detrimento do apoio anterior deste partido ao alargamento da União Europeia. Trata-se, sem dúvida, de um efeito das reformas empreendidas pelo senhor Hague. Assistimos a uma discussão sobre um eventual adiamento da decisão por algumas semanas. A minha reacção relativamente a este assunto consiste em recordar as palavras de William Shakespeare em Julius Caesar : »Existe uma maré nos assuntos humanos que devem ser levada pela enchente». Esta é uma destas ocasiões. Ou, para utilizar as palavras do grande Elvis Presley, já falecido, »É agora ou nunca...amanhã será tarde de mais». Gostaria de solicitar ao Conselho e à Comissão apenas uma coisa: o principal problema dos países candidatos reside na capacidade das suas funções públicas, dos seus sistemas administrativos e do seus sistemas jurídicos de integrarem o acervo comunitário. Gostaria de insistir no sentido de privilegiarmos ao máximo estes aspectos das parcerias de adesão, por forma a permitir a estes países aderirem à União o mais rapidamente possível. Lembrem-se do que disse há instantes: »É agora ou nunca... amanhã será tarde de mais». Senhor Presidente, é absolutamente necessário conceder assistência financeira aos países candidatos, a fim de fazer avançar o processo de alargamento. No entanto, este Parlamento deve colocar em evidência a prioridade a atribuir ao desenvolvimento da democracia e ao respeito pelo Estado de Direito e afirmar claramente que serão tomadas as devidas providências, caso algum dos países candidatos vier a revelar carências manifestas nestes domínios. Além disso, este Parlamento deverá ser consultado previamente sobre os princípios e as condições pelos quais se irão reger as parcerias que a União irá criar com cada um dos países candidatos. Ao fim e ao cabo, incumbe ao Parlamento Europeu tomar a decisão final sobre a adesão de novos Estados. O alargamento da União Europeia, em lugar do aprofundamento da mesma, a sua democratização e diversificação, em lugar da sua burocratização e centralização, constituem a via adequada para todos os povos da Europa. Os cidadãos desejam uma cooperação coerente e não um federalismo dogmático. Senhor Presidente, penso que neste Parlamento ninguém quer, nem pode, atrasar o grande acontecimento que nos espera: o do alargamento. Ninguém quer, pode ou deve transformar este alargamento em refém de batalhas institucionais. Não é esse o nosso objectivo. Regozijamo-nos com a rápida adopção do regulamento-quadro e com a decisão tomada com base no mesmo, por maioria qualificada, acerca dos princípios e prioridades, objectivos intermediários e condições de cada parceria individual. Regozijamo-nos também com a declaração do Conselho e da Comissão, aqui esta manhã, de acordo com a interpretação que o nosso colega Enrique Barón Crespo fez da mesma. Posto isto, não nos iludamos acerca do significado político dos desafios e dos debates que de há um mês a esta parte aqui decorrem. Revestem-se de um pesado significado político, quanto ao papel institucional que cabe a uns e outros. Não, o Parlamento Europeu não deseja, nem o solicita, negociar os alargamentos no lugar e do Conselho e da Comissão. Em contrapartida, o significado político de um pedido de transparência, de um pedido de legibilidade, de um pedido de informação, ou mesmo de consulta, se necessário, sobre estas questões fundamentais para o futuro da União, é claro: sim, o Parlamento desempenha, a este respeito, o seu papel, e devemos apoiar todas as iniciativas nesse sentido. Chamo a atenção do Conselho: não se enganem sobre o significado dos discursos e dos diálogos que, nesses moldes, realizam connosco. Está em causa a legibilidade da nossa construção europeia para os países candidatos. Está em causa também a importância do processo de alargamento para os nossos cidadãos, pois na ausência de transparência do processo em questão, estes não compreenderão a obra que empreendemos. Permita-me, finalmente, Senhor Presidente, que aproveite a ocasião para lembrar o nosso empenhamento na concretização das conclusões - todas as conclusões - do Conselho Europeu de Luxemburgo. Para isso, insistirei nos seguintes aspectos. Primeiro e evidentemente, a prioridade da questão institucional. Quanto a este compromisso, aguardamos, urgentemente, propostas em termos de metodologia e calendário. Segundo, a importância que atribuímos à Conferência Europeia. Congratulamo-nos com a sua abertura amanhã. Atribuímos elevada importância ao seu conteúdo, nomeadamente, à política externa, de segurança e de defesa. Urge a parceria, urge a democracia. Senhor Presidente, o objectivo das numerosas iniciativas destinadas a constituir o fulcro da estratégia com vista ao alargamento é garantir que os países candidatos satisfaçam as condições políticas e económicas estabelecidas no Conselho Europeu de Copenhaga. Isso permitirá assentar as bases das negociações num princípio fundamental para o processo de alargamento, a oposição a toda e qualquer lógica que deixe aos países interessados escapatórias ou derrogações no que respeita às obrigações políticas estabelecidas. Estamos conscientes de que, no esforço para imprimir maior impulso a esta fase de aproximação, as parcerias de adesão e o sistema de programação e avaliação constituem um ponto fundamental de toda a estratégia de adesão e que a assistência prestada pela União Europeia deve convergir para um novo quadro, ou seja, para uma parceria de adesão com cada país candidato. Parece oportuna, por parte da Comissão, a introdução, na nova estratégia de adesão, da chamada cláusula da condicionalidade. A concessão da ajuda de pré-adesão deve ficar sujeita, todos os anos, ao nível de consecução dos objectivos e de respeito dos compromisso assumidos, bem como ao estado de avanço do programa nacional de adesão. Os países da Europa Central e Oriental deverão respeitar rigorosamente os compromissos assumidos no que respeita à democracia e aos direitos humanos, à protecção das minorias e à adopção do acervo comunitário, sob pena de suspensão da parceria. Para terminar, gostaria de salientar a gravidade... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, gostaria de dizer duas coisas no âmbito deste debate. Estamos no limiar de um desenvolvimento importante na Europa, de um processo de alargamento que - como disse e bem o senhor deputado Spencer - nos ocupará, seguramente, durante os próximos dez ou quinze anos, talvez mesmo mais, pois não ficará concluído com os actuais onze candidatos. Haverá sempre outros que se apresentam à porta da União Europeia, esperando pela admissão. Face a esse processo, é absolutamente necessário que o Parlamento Europeu, enquanto representante eleito directamente pelos povos da Europa, nele seja envolvido de forma contínua e ordenada, não se limitando apenas, logo de início, a passar um cheque em branco a esse processo, para posteriormente, no final, poder de novo dizer o que acha, se sim ou não. Considero correcto, por conseguinte, o desejo de que o Parlamento seja igualmente envolvido durante a estratégia de aproximação e durante as parcerias de adesão. O que, pelo contrário, eu gostaria de evitar é um sinal errado do Parlamento Europeu. Não deveremos ser nós a fechar a porta aos países candidatos antes do processo de alargamento. Por isso, espero que se chegue a um compromisso nesta matéria. (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, deu provas de muita generosidade ao fixar o tempo de palavra do presidente em exercício. Permita-me que aborde um ou dois pontos que foram suscitados durante o debate. Em primeiro lugar, foi colocada uma pergunta sobre o valor da carta que o ministro Robin Cook lhe enviou, Senhor Presidente, bem como sobre o valor das declarações que proferi esta manhã. Foram os senhores deputados Barón Crespo e Brok que levantaram estas questões. A carta do ministro Robin Cook é um documento de base da Presidência. A posição que assumi esta manhã na minha intervenção anterior é uma declaração da Presidência apoiada pelo Conselho e, como tal, tem a autoridade das posições do Conselho. Espero que isto ajude os colegas a reflectirem de novo sobre algumas das questões de fundo que tentei enunciar na minha intervenção anterior. A senhora deputada Berès referiu-se ao calendário. Penso que se trata de um aspecto importante. No que se refere à questão de determinar o período de tempo de que o Parlamento deverá dispor para expressar o seu parecer, seria errado fixarmos um prazo específico aplicável a todas as situações. Talvez seja útil expor a minha interpretação sobre o período de tempo adequado, que deverá, em meu entender, ter uma extensão conciliável como os processos normais que decorrem entre duas sessões plenárias, entre dois Conselhos, dentro do enquadramento institucional existente, ou seja, quatro, cinco ou seis semanas. Não concebo que este período possa exceder seis semanas. Frequentemente, será mais curto e poderá acontecer termos de tratar de assuntos muito urgentes num período de tempo muito mais curto do que quatro semanas. Em circunstâncias normais, este período será de quatro, cinco ou, talvez, seis semanas. Espero que estas explicações sejam úteis. O terceiro ponto suscitado por alguns oradores esta manhã tem a ver com a questão geral da participação dos cidadãos europeus neste processo. Gostaria que ficasse bem claro que a Presidência e o Conselho estão firmemente empenhados no processo de alargamento. Nem tudo será fácil. O alargamento tem aspectos muito positivos, apresentando vantagens potenciais em termos de segurança e de perspectivas económicas, mas há alguns assuntos que a União tem de resolver até que o mesmo se concretize, alguns dos quais implicarão decisões difíceis. É importante conquistarmos a opinião pública para este processo, de forma a que a população esteja plenamente informada e consciente dos desafios que o alargamento implica. Por este motivo, creio ser muito importante dar ao Parlamento Europeu a possibilidade de expressar os seus pontos de vista, antes de o Conselho tomar decisões sobre os assuntos que temos pela frente. Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter dado mais uma oportunidade para tentar clarificar algumas das questões levantadas. Espero que estas garantias dadas ao Parlamento sejam suficientes e que lhe permitam emitir o seu parecer de forma a que o processo de alargamento possa avançar de forma rápida e efectiva. Senhor Presidente, queria intervir para um ponto de ordem. Já ontem assinalei esta questão. De acordo com o artigo 60º do Regimento, devo, na minha qualidade de presidente da comissão competente, recomendar daqui a pouco ao Parlamento o novo envio, ou não, desta questão à comissão. Por conseguinte, esta é a última oportunidade que tenho para pedir à Presidência, em nome do Parlamento, que clarifique um último ponto. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho o facto de nos ter ajudado a progredir ao longo do debate desta manhã, em particular no que se refere ao período de consulta e à clarificação da posição do Conselho. Solicito-lhe que dê mais um passo na nossa direcção. Entreguei-lhe um texto que foi distribuído ontem, que torna a situação clara: após a votação em sessão plenária, o Conselho e a Comissão deverão aproveitar a primeira oportunidade que surgir para analisarem a posição do Parlamento. De momento, limita-se a afirmar que o Parlamento terá oportunidade de expressar o seu ponto de vista. Senhor Presidente em Exercício do Conselho, esta oportunidade temo-la nós em permanência. Queremos uma confirmação da sua parte de que, como sugeriu o senhor comissário Van den Broek, o Conselho e a Comissão analisarão o nosso parecer, uma vez que esta é a forma de garantir o apoio público a que muito justamente se referiu, através do canal parlamentar, para o que estamos a tentar fazer no domínio do alargamento. Se puder dar-me esta garantia agora, não teremos surpresas desagradáveis mais tarde. Senhor Presidente, tenho muito prazer em confirmar que é intenção da Presidência assegurar que os pontos de vista expressos pelo Parlamento sejam analisados antes de se tomar uma decisão. Não teria sentido proceder a uma consulta... ... e a uma auscultação de pontos de vista se os mesmos não viessem a ser tomados em consideração. Claro que o serão. Senhor Presidente, a Alleanza Nazionale irá votar a favor deste relatório, embora chamando a atenção para as reservas que, muitas vezes, temos manifestado nesta assembleia no que respeita ao problema do alargamento a alguns países que, até agora, parecem não manifestar completamente uma adesão àquilo que é o espírito da união política europeia. Gostaria de recordar que, há poucos dias, o embaixador esloveno em Roma tomou uma posição absolutamente incrível no que se refere aos bens confiscados aos italianos e às vítimas das rupturas. Penso que é importante e correcto alargar a União Europeia a outros países, mas que essa união não pode ter lugar antes de se ter alcançado aquela união política que é a única premissa para a consecução da paz e do progresso dos nossos países. Por conseguinte, um voto com reservas, para que fique claro que a Aliança Nacional é a favor da Europa e do alargamento, mas contra uma união meramente económica e unicamente baseada nos interesses particulares dos grandes capitais ou de alguns países da União. Senhor Presidente, nesta atmosfera de júbilo, permita-me acrescentar que, também pelo seu lado, a Comissão não só está disposta mas também irá dar passos efectivos no sentido de analisar as considerações do Parlamento em conjunto com as do Conselho. Se esta evidência for hoje mais uma vez explicitamente confirmada, irá contribuir para incrementar ainda mais a transparência. Face ao amplo consenso que se verifica a este respeito, julgo que, desta forma, todos os aspectos processuais terão sido focados. Permitam-me, pois, que me limite a responder a algumas questões mais específicas aqui colocadas. Em primeiro lugar, a questão formulada pelo senhor deputado Cars, que tem dúvidas quanto à medida em que o processo de adesão poderá permanecer suficientemente intacto com o procedimento que tencionamos adoptar para o chamado screening . Precisamente no sentido de salvaguardar essa total abrangência - que tanta atenção mereceu no Luxemburgo - decidi que o processo de screening , enquanto tal, será iniciado com os onze países candidatos em simultâneo, após o que prosseguirá naturalmente em dois grupos e, em seguida, com cada um desses países, individualmente. E porquê dois grupos? Porque, para o grupo que irá integrar as negociações, essa avaliação do acervo servirá para que aquele possa identificar as matérias que terão de ser abordadas nas negociações, ao passo que, para aqueles que se encontram ainda em fase de preparação para as mesmas, esta avaliação do acervo servirá para acelerar o processo de recuperação, para que as condições que determinam a passagem ao processo de negociações possam estar preenchidas. A par disso, haverá naturalmente que analisar, especificamente para cada um dos países em fase de negociações, em que medida o processo poderá ainda ser prosseguido simultaneamente com esse grupo de seis países, ou se o mesmo deverá continuar em separado. Posso imaginar que, já a muito curto prazo, isso terá de se processar numa base bilateral, já que as matérias que serão objecto de negociação diferirão consoante o país. Gostaria de voltar ainda brevemente às observações feitas sobre o curto e médio prazos, pois tenho impressão que não fomos talvez suficientemente claros a esse respeito. A prática o dirá, penso eu, mas esses prazos não foram, em primeira instância, estabelecidos no sentido de servirem de indicador da urgência dos problemas identificados. A diferença entre o curto e o médio prazos foi determinada em função das expectativas quanto aos objectivos que podem efectivamente ser concretizados a curto prazo e aqueles cuja realização exigirá, pelo contrário, um prazo mais prolongado. Foi isso que procurámos fazer com a definição das prioridades nestas parcerias. Além disso - como aliás já tivemos oportunidade de fazer em anteriores trocas de impressões - gostaria de assegurar ao senhor deputado Titley que toda a vertente da consolidação da capacidade jurídica e administrativa e também dos organismos públicos nos Estados candidatos é considerada altamente prioritária em todos eles, não podendo sequer ser equacionada como um objectivo de curto prazo, pela simples razão de que se trata de processos cuja dimensão requer, para todos os efeitos, vários anos, o que não quer dizer que não seja necessário iniciá-los sem demora. Daí também que o programa PHARE tenha sido alvo de uma reorientação, ficando os aspectos que se prendem com a institution bulding e o reforço do aparelho administrativo nos países candidatos abrangidos nessa categoria de 30 % dos fundos do PHARE que foi avançada como o montante indicativo a afectar nesse domínio. A questão será objecto de toda a atenção que merece. Eram estas, pois, as breves observações que queria fazer ainda, em resposta a perguntas aqui formuladas. Senhor Presidente, esse curto e médio prazos eram precisamente o que estava em causa. O curioso é que o senhor comissário venha agora dizer que os mesmos se prendem com as expectativas de viabilidade de realizar um determinado objectivo. Ora, quando falamos da independência do sistema judicial, do respeito da Constituição e da igualdade de acesso aos serviços públicos, que em certos casos foram enunciados como objectivos de médio prazo, isso significa, portanto, que a Comissão não acredita que o país em causa esteja preparado para concretizar, a curto prazo, esses objectivos de independência, acessibilidade e outros. Mas então isso é uma posição totalmente distinta; nesse caso, já não se trata da complexidade de um processo, mas sim da avaliação, pelo senhor comissário, da vontade que um determinado país tem de assumir um comportamento normal a curto prazo. Porém, não poderá na realidade ser esse o objectivo desta classificação em termos de curto e médio prazos, não é verdade, Senhor Presidente? Senhor Presidente, quando falamos de curto prazo, referimo-nos aos objectivos que, em nossa opinião, podem ser realizados já em 1998. Não quero com isso dizer que determinadas componentes da constelação política ou determinadas insuficiências em termos de democracia, direitos humanos, etc., não possam eventualmente ser melhoradas ainda durante este ano. A delimitação exacta é naturalmente difícil de determinar, mas espero que tenha ficado claro que a definição do curto e médio prazos não se prende com a classificação da prioridade das questões que têm de ser melhoradas, mas antes com a previsão do tempo que será necessário para efectivamente as corrigir na sua globalidade. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H30. Situação no Kosovo Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a situação no Kosovo. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer aos senhores deputados que apresentaram esta resolução para ser debatida hoje, uma vez que deram a esta assembleia uma oportunidade para expressar a profunda preocupação, que estou certo que todos partilhamos, sobre os actos de grande violência que têm ocorrido no Kosovo ao longo das duas últimas semanas. Sei que esta preocupação é partilhada por todos os Estados-Membros da União Europeia. As operações de polícia realizadas nas aldeias de Drenica e de Prekaz durante a última semana terão causado pelo menos 80 vítimas mortais. As autoridades de Belgrado argumentam com o facto de se tratar de acções anti-terroristas legítimas por parte da polícia, mas parece que não houve nenhum processo judicial antes destes assassinatos e, tragicamente, de acordo com relatórios de imprensa locais, muitas das vítimas foram mulheres, crianças e idosos. As autoridades de Belgrado não podem pretender tratar estes actos tão repressivos como um assunto puramente interno. As violações dos direitos do Homem dizem respeito a todos, e a União Europeia tem uma responsabilidade particular na redução da tensão na região porque esta é causa de instabilidade nos países vizinhos. É essencial assegurar uma resposta internacional coerente e unida a esta crise. Aprendemos à nossa custa, nos primeiros tempos da guerra na Bósnia, que as divisões internacionais prejudicam os nossos esforços. A Presidência procurou lançar mensagens firmes e claras em nome dos Estados-Membros da União Europeia. O que fizemos? Em primeiro lugar, emitimos uma declaração, acordada em 2 de Março, condenando sem reservas o uso da violência pelas duas partes e solicitando-lhes que resolvessem a situação mediante um diálogo pleno e construtivo. Em segundo lugar, o ministro Robin Cook deslocou-se a Belgrado, a 5 de Março, em nome da Presidência, a fim de manifestar de forma clara ao presidente Milosevic a inquietação sentida na União Europeia. Em terceiro lugar, o ministro Cook convocou uma reunião do Grupo de Contacto que teve lugar em Londres, a 9 de Março. O Grupo de Contacto acordou um plano de acção firme, com o objectivo de estabilizar a situação da segurança no Kosovo e que inclui medidas contra a República Federal da Jugoslávia, uma lista precisa de iniciativas a tomar pelo presidente Milosevic no prazo de dez dias a fim de pôr termo à violência e de lançar um diálogo político efectivo, bem como o compromisso de proceder à revisão da situação em 25 de Março e, se necessário, de adoptar outras medidas. O meu colega Tony Lloyd encontra-se actualmente na região como enviado da Presidência, devendo transmitir às autoridades de Belgrado a mensagem de firmeza da União Europeia e dos países do Grupo de Contacto. O seu principal objectivo, quando se deslocar aos países vizinhos, consistirá em ouvir o que estes têm para dizer sobre as implicações para a segurança regional da situação no Kosovo, e debater o que poderá ser feito para resolver este problema. Em quinto lugar, lançaremos nos próximos dias uma discussão activa com os nossos parceiros e com outros países sobre outras iniciativas que possam ser tomadas para fazer chegar ao presidente Milosevic a mensagem de que terá que alterar o rumo que tem vindo a seguir. Existirão algumas oportunidades para tal, nomeadamente a Conferência Europeia com os países associados, que terá lugar amanhã, dia 12 de Março. A reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em Edimburgo, em 14 e 15 de Março, constituirá outra oportunidade, e os pontos de vista expressos hoje pelo Parlamento são particularmente oportunos. As pessoas perguntam qual é a posição da União Europeia. Permitam-me que clarifique também este ponto. Não apoiamos o separatismo ou a independência do Kosovo, mas insistimos junto das autoridades de Belgrado, no sentido de estas concederem uma autonomia real a esta região. É irónico que os albaneses do Kosovo tenham usufruído de mais autonomia sob os regimes anteriores do que sob o governo do presidente Milosevic. A única possibilidade de resolver pacificamente este conflito consiste em convencer as autoridades de Belgrado e os dirigentes da comunidade albanesa do Kosovo a iniciarem um diálogo efectivo sobre as suas divergências. O aspecto trágico da situação é que as recentes operações militares no Kosovo poderão ter servido apenas para enfraquecer os moderados de ambos os lados e para reforçar o apoio ao terrorismo. Evidentemente, uma das condições prévias para este diálogo consiste no termo de todas as operações policiais no Kosovo. Por este motivo, a União Europeia e o resto da comunidade internacional têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter a pressão sobre o presidente Milosevic e para impedir que a situação no Kosovo se deteriore. Os meios de comunicação social noticiaram esta manhã que o Governo sérvio emitiu uma declaração em resposta às iniciativas tomadas no princípio da semana. Não me posso pronunciar, neste momento, sobre esta declaração porque ainda não tomei conhecimento do texto completo da mesma. No entanto, posso assumir o compromisso de analisar e de avaliar plenamente até que ponto esta declaração responde às preocupações expressas pelo Grupo de Contacto na segunda-feira passada. Espero que estas observações contribuam para alimentar o debate que irá ter lugar esta manhã sobre a situação no Kosovo, que é grave e que está, sob muitos aspectos, a deteriorar-se. Senhor Presidente, permita-me que partilhe a preocupação da Presidência sobre a situação explosiva que se vive no Kosovo. Tive o privilégio de assistir à reunião do Grupo de Contacto em Londres, que foi presidida com muita mestria pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Robin Cook, e durante a qual sentimos que estavam a ser enviados sinais claros ao presidente Milosevic no sentido de o convencer a tomar iniciativas com vista ao diálogo e a uma solução pacífica do conflito, bem como de definir os parâmetros do que podemos e do que não podemos apoiar. Resultou muito claro desta reunião que não é óbvio que o presidente Milosevic venha a dar os passos necessários para evitar uma explosão no Kosovo, com todos os efeitos desastrosos que a não resolução deste problema poderá provocar em termos humanos, em como em termos transfronteiriços e de desestabilização. Por este motivo, o ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Cook, apresentou uma proposta sensata no sentido de voltar a reunir o Grupo de Contacto, provavelmente em Washington, a 25 de Março, e de introduzir, na ordem de trabalhos da reunião informal do Conselho de Ministros das próximas quinta e sexta-feira, um ponto sobre a situação no Kosovo. A Comissão Europeia está a preparar o seu relatório periódico sobre a evolução da situação na região dos Balcãs, não sendo de esperar que, nas actuais circunstâncias, a Comissão venha a recomendar ao Conselho o reinício das medidas comerciais autónomas em favor da República Federal da Jugoslávia ou a inclusão deste país no programa PHARE, ou ainda a concessão de um mandato para começar a negociar um acordo de comércio e de cooperação com o mesmo. Estamos também a analisar, neste momento, as conclusões extraídas pelo Grupo de Contacto, no que se refere a outras medidas económicas e financeiras destinadas a aumentar a pressão sobre a República Federal da Jugoslávia com o objectivo de a convencer a tomar iniciativas construtivas. Não será necessário reafirmar, na sequência das declarações da Presidência, que a Comissão Europeia está extremamente preocupada com o que se está a passar. É impossível pensarmos na situação no Kosovo sem nos lembrarmos de como tudo começou em 1991. Temos de ter em consideração o facto de que poderá vir a ser necessário tomar medidas de maior alcance para se evitar o desastre. A Comissão Europeia deseja firmemente que a União Europeia e os seus aliados tenham a coragem de tomar as medidas necessárias, que poderão vir a revelar-se inevitáveis num futuro próximo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o que aqui disseram deve, como é evidente, ser totalmente apoiado. Permitam-me, no entanto, que faça algumas observações críticas no início da minha breve intervenção. Senhor Comissário, no início apoiei-o totalmente na discussão com o colega Oostlander - não sei se isso ficou claro -, mas tenho de facto de perguntar, a título de crítica, se a União Europeia, na sua globalidade, estava preparada para o que se está agora a passar no Kosovo. Não é, com efeito, a primeira vez que falamos sobre o Kosovo. Numa das vezes, depois de uma visita realizada pela delegação para as relações com a Europa do Sudeste, sob a presidência da senhora deputada Pack, chamámos a atenção desta assembleia para o barril de pólvora que é o Kosovo. Muito pouca coisa foi feita desde então por parte da União Europeia. Não foi feita qualquer pressão para que ali fosse aberto um gabinete da União Europeia, nem foi nomeado qualquer representante especial da UE, exigência esta que, por último, também fizemos oficialmente. Para mim é uma vergonha, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, quando ligo a televisão - como hoje de manhã, por exemplo - ver o representante americano, o representante especial em Pristina e não ver um único representante especial da União Europeia. Sim, é verdade que o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha esteve em Belgrado, sim, é verdade que existe agora um colaborador. Porém, sabendo que o Kosovo é o maior barril de pólvora da Europa e que ali pode deflagrar um incêndio generalizado, por que razão não se empenhou a União Europeia mais intensamente no passado? Sei que não é uma tarefa fácil, pois não temos verdadeiros interlocutores do lado jugoslavo ou sérvio. Pois bem, a verdade é que mais uma vez os americanos estão no terreno com um representante especial, e a Europa e o resto do mundo ficam a ver quem é que se preocupa com este problema, actuando no terreno - não a União Europeia, mas a América! Não pretendo aqui acusar ninguém em particular, pois todos nós temos de reconhecer a nossa própria culpa. Somos negligentes, mais uma vez não nos preocupámos com os problemas de uma região europeia. Por que razão é tão importante que esta Europa se preocupe? Em primeiro lugar, porque é evidente que estão ali em jogo os mais elementares direitos humanos! Por isso temos de dizer bem alto ao senhor Milosevic que é inaceitável a sua afirmação de que este é um problema puramente interno. A protecção da minoria - no caso vertente trata-se mesmo da maioria - na região é uma questão que ultrapassa em muito as fronteiras nacionais. Talvez seja mais do que isto, talvez não tenhamos deixado suficientemente claro ao senhor Rugova e às suas gentes que apenas defendemos um estatuto de autonomia no seio da Jugoslávia. Aquilo que se está a passar agora, designadamente o apelo cada vez mais forte do senhor Rugova e de outros à independência, à autonomia, à alteração das fronteiras, é para nós inaceitável. Esta mensagem deve, evidentemente, ser transmitida não só a Milosevic, mas também a Rugova e aos albaneses. Mas pode ser que seja já demasiado tarde, pelo menos neste clima, pois a frustração leva, naturalmente, a que o grito pela independência seja cada vez mais forte. Estou totalmente de acordo com as medidas adoptadas, Senhor Comissário. Temos de tentar abafar este foco de incêndio e ajudar as regiões particularmente afectadas, nomeadamente a Macedónia. E assim chego ao segundo ponto: por que razão é isto tão importante? Porque, justamente, o fogo se pode propagar, porque a Albânia não tem estabilidade, porque também na Albânia existem forças - principalmente as comandadas pelo anterior presidente Berisha - que actualmente estão a provocar um clima de agitação e a deitar achas para a fogueira, impelindo dessa forma também o primeiro-ministro Fatus Nano, que de início demonstrara grande moderação, a assumir uma posição mais extremada. Em terceiro lugar, parece, mais uma vez, que existe uma confrontação entre a Europa cristã e o Islão. Também este aspecto é de novo trazido para o debate. Na passada sexta-feira tive uma longa conversa com o primeiro-ministro da Bósnia-Herzegovina, senhor Silajdzic, na qual esta questão veio de novo à baila. É uma questão particularmente perigosa, daí a necessidade de lhe dedicarmos especial atenção. Estou de acordo consigo: é preciso exercer pressão política e económica onde tal se afigure necessário, embora não me pareça que a aplicação de amplas sanções seja o instrumento mais eficaz. Apesar disso, estou plenamente de acordo com a actuação do Grupo de Contacto. Devíamos reflectir sobre a possibilidade de uma intervenção policial da nossa parte. Isso pressupõe, naturalmente, o acordo de ambos os lados, para pelo menos se conseguir uma acalmia. O facto de, fundamentalmente, os albaneses se defrontarem apenas com a polícia sérvia é, naturalmente, um problema. O presidente Milosevic tem de ficar a saber que, em último caso, se ele actuar de forma verdadeiramente brutal, existe a possibilidade de uma intervenção militar. É necessário que ele tenha isto presente, precisamente para evitar essa intervenção e para o impelir a tomar as medidas referidas pelo senhor presidente do Conselho. Senhor Presidente, apoio aquilo que aqui foi dito, mas queria mais uma vez salientar que não cuidámos de criar atempadamente os pressupostos necessários e de os defender com firmeza. Gostaria que a União Europeia pugnasse pela autonomia do Kosovo, mas que ao mesmo tempo impedisse, em absoluto, quaisquer alterações de fronteiras nesta região, o que, a acontecer, conduziria a um novo fogo generalizado. Senhor Presidente, caros colegas, posso concordar com o senhor deputado Swoboda em quase tudo o que disse. Queria começar por afirmar que a comunidade internacional tem perante si uma tarefa cuja resolução tem vindo, deliberadamente, a adiar desde há nove anos. Desde Janeiro de 1991 que repetidamente tenho trazido a esta assembleia o problema do Kosovo e apelado para que alguma coisa seja feita no sentido da sua resolução. O então presidente em exercício do Conselho, que hoje é membro da Comissão e que muito prezo, acusou-me na altura de ingenuidade quando afirmei neste plenário: "o que se está a passar no Kosovo é o princípio do fim da Jugoslávia». Ninguém viu isso, ninguém o quis ver. Pura e simplesmente não se queria admitir esse facto e desviava-se intencionalmente o olhar. Esta questão também não foi incluída na ordem do dia em Dayton. E isso devia ter sido feito. Também não se deveria ter reconhecido a Jugoslávia sem que o presidente Milosevic desse um passo em frente na resolução política deste problema. A política externa vive para o momento presente. Nunca é preventiva. É sempre uma política com pouco fôlego, sem uma verdadeira estratégia ou mesmo visão. Oito anos de resistência passiva e pacífica dos albaneses não nos fizeram ir em seu auxílio. Desde há anos que os sérvios torturam mulheres e homens albaneses e as detenções estão na ordem do dia. Um sistema escolar e universitário paralelo, funcionando clandestinamente, dá aos jovens poucas perspectivas. Só as imagens televisivas de manifestações sangrentas fizeram despertar a comunidade internacional. Congratulo-me com a unanimidade hoje anunciada pelo Conselho. Considero igualmente positivo que o Grupo de Contacto se tenha, finalmente, ocupado do Kosovo, embora o resultado seja fraco e a ameaça de um embargo de armas, por exemplo, chegue mesmo a ser ridícula. Impor um embargo de armas a um país altamente armado, ele próprio fabricante de armamento, é como brandir uma espada sem gume. A presença da OSCE no local seria essencial e seriam indispensáveis sanções financeiras e económicas. Não temos, infelizmente, outros meios ao nosso alcance. A Sérvia não admite a mínima ingerência naquilo que intitula de assunto interno, a questão do Kosovo. As decisões do Grupo de Contacto, qualifica-as de nulas, alegando que este grupo se autonomeou. Assim se pagam anos e anos de indiferença ocidental. Se o presidente Milosevic não procurar seriamente uma saída política juntamente com o senhor Rugova e outros, sob mediação internacional, a escalada de violência será inevitável. Os albaneses estão fartos de nove anos de regime de apartheid . Os albaneses da Macedónia, da Albânia e mesmo do Montenegro poderão declarar-se solidários. Neste caso, deflagraria um incêndio generalizado com uma dimensão superior ao da guerra na Bósnia. O presidente Milosevic é o único responsável pela internacionalização desta crise. A única coisa que entende é a dureza, logo só poderemos fazer-lhe frente com determinação e dureza. O último recurso seria o referido pelo senhor deputado Swoboda: se nada mais ajudar, teremos de recorrer a meios militares ou policiais para ir em auxílio das pessoas que ali são torturadas e assassinadas. Senhor Presidente, mais uma vez a União Europeia encontra-se perante uma crise há muito anunciada no território da antiga Jugoslávia, que mais uma vez é tomada de crueldade, ainda por cima depois de uma celebração, conforme já foi dito. Assim, se agora pensamos à posteriori naquilo que deveria ter sido feito e evitado antecipadamente, para que os acontecimentos na antiga Jugoslávia não tivessem seguido o seu curso dramático, contribuímos minimamente para todo o processo. Apesar de tudo o que hoje acontece não ser totalmente independente daquilo que aconteceu anteriormente. De qualquer forma, não é independente da ignorância espantosa que o Ocidente mostrou, nem da incapacidade e parcialidade com que reagiu pelo menos à maior parte da tragédia jugoslava. E mais uma vez somos chamados a fazer face a factos consumados, mas desta vez o perigo de uma nova inflamação é concreto e visível e temos pelo menos que vê-lo em todas as suas dimensões. O Kosovo é um local com um significado histórico especial, tanto para os sérvios como para os albaneses, e as recordações históricas não desaparecem só com intervenções internacionais. Por outro lado, é habitado por uma maioria esmagadora de albaneses, que por sua vez também já tinham sido obrigados a deslocar-se então por outras forças de intervenção. A Jugoslávia de Tito tinha-lhes concedido uma autonomia que depois, infelizmente, lhes foi retirada. É evidente que ninguém pode contestar o direito à língua, ao ensino e à liberdade de expressão, os direitos humanos tal como nós os entendemos. E esses direitos têm de ser restabelecidos muito em breve com um compromisso imediato de Belgrado e com a colaboração dos representantes da minoria albanesa. Uma nova deflagração ali provocaria distúrbios em cadeia com o risco de a crise se deslocar para o sul, e ainda por cima nas vésperas do ambicioso alargamento a Leste decidido pela União. Portanto, qualquer iniciativa no sentido de evitar novos confrontos e de assegurar um entendimento com os líderes moderados dos albaneses do Kosovo é mais do que aceitável e a União Europeia tem que fazer muitas coisas que já foram referidas. De igual modo, devemos ter em conta os esforços desenvolvidos por cinco países da região, a Grécia, a Turquia, a Bulgária, a Roménia e a FYROM, bem como a atitude atenta e prudente do Governo albanês. É urgente pôr em prática o acordo Rugova-Milosevic, mas é ainda mais urgente não repetirmos os erros do passado, isto é, mais uma forma ineficaz de intervenção, com os Estados Unidos a desempenharem de novo o papel principal. Mais uma vez, Belgrado terá que compreender que não é possível uma aproximação à União Europeia por via da força e que um processo interno que põe em risco a paz em toda a região é muito menos interno do que pretende. Dizermos que condenamos liminarmente a violência e a repressão sangrenta não suscita qualquer dúvida, mas é preciso ir mais longe, e isso implica acções políticas concretas, como todas aquelas que pedimos na nossa resolução comum, muitas das quais foram aqui referidas, mas também um esforço mais substancial para compreender o problema, cujas raízes remontam a tempos muito anteriores a 1991, a séculos atrás. Senhor Presidente, todos os factores que estiveram na origem dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e do genocídio na Bósnia, estão presentes no Kosovo. Mais uma vez, o objectivo central dos governos dos Estados ocidentais parece ser o de se manterem à margem. Uma intervenção militar é, com efeito, um passo arriscado sob o ponto de vista eleitoral. Para os governos dos Estados Unidos e da Europa, o risco da impopularidade interna pesa aparentemente mais do que a ameaça de massacres na ex-Jugoslávia. Não teremos nós aprendido na Bósnia que o nosso alheamento face a uma tal carnificina implica, automaticamente, uma co-responsabilidade da nossa parte? Será que, na realidade, retirámos alguma lição daquilo que sucedeu na Bósnia? Seguramente que a Europa não tem o monopólio das avaliações incorrectas da situação na Bósnia. Ao não prolongar o mandato da força de prevenção na Macedónia, por insistência da Rússia, também o Conselho de Segurança da ONU cometeu um erro. A promessa norte-americana, de aliviar as sanções contra a Sérvia, foi também um sinal errado. Outro sinal errado foi a observação do mediador norte-americano, Gelbard, afirmando que o presidente Milosevic se defrontava com forças terroristas no Kosovo, uma gafe comparável à cometida pelo então secretário de Estado James Baker, em 1991, ao dizer que era vital que a Jugoslávia permanecesse unida. Na passada segunda-feira, o grupo de contacto decidiu sobre a tomada de um débil e ambíguo conjunto de medidas. Aparentemente, o mais importante ensinamento da crise na Bósnia não foi ainda assimilado. Esse ensinamento consiste no facto de, na ex-Jusgolávia, a violência só poder ser debelada com auxílio de instrumentos militares. A pressão política e as sanções económicas não funcionam. A única língua que o presidente Milosevic entende reside numa ameaça credível de intervenção militar por parte dos Estados Unidos e de outros membros da NATO. Um eventual embargo de armas, por parte das Nações Unidas, será contornado pelo presidente Milosevic tão facilmente quanto as actuais sanções económicas. O único instrumento eficaz reside na pressão militar. Para isso, é necessário zelar pelo acantonamento preventivo das forças internacionais na região, isto é, na Macedónia e no Norte da Albânia. A resposta da União Europeia à crise no Kosovo reveste-se de uma hipocrisia vergonhosa. No Tratado de Amesterdão, os quinze chefes de Estado ou de governo declararam solenemente fazer da manutenção da paz uma missão da União. Como agora se revela, tal promessa não tinha sequer o valor do papel em que foi escrita. No Parlamento Europeu - o nosso próprio Parlamento, que tantas vezes apelou a uma política europeia de segurança eficaz - agora que já não são as palavras que contam, mas sim o actos, as convicções defendidas pelos socialistas e democrata-cristãos parecem ser tão débeis como as do Conselho de Ministros. É com amargura que verifico que, na resolução conjunta, estes dois grandes grupos políticos rejeitaram fazer qualquer remissão para a hipótese da pressão militar. Até mesmo o apelo formulado pelo meu grupo para o prolongamento do mandato das forças para a paz na Macedónia foi rejeitado. Em vez disso, a resolução do PSE e do PPE faz um apelo ao presidente Milosevic para que autorize o acesso de jornalistas ao Kosovo. A ameaça do Parlamento Europeu consiste, portanto, na mobilização de jornalistas. Isso irá decerto impressionar o Kosovo. Concluindo, Senhor Presidente, a resolução hoje proposta por dois grandes grupos parlamentares é a mais fraca que o Parlamento alguma vez dedicou à situação no Kosovo. Na sua presente forma ela é, por isso, totalmente inaceitável para o meu grupo. Tirem as vendas dos olhos, colegas. O conflito no Kosovo é mais ameaçador para a paz internacional do que o conflito na Bósnia alguma vez foi. É, pois, chegada a hora de retirar as lições do desastre da Bósnia e, aqueles que as ignorem, estarão a tornar-se co-responsáveis pelas consequências. Senhor Presidente, os acontecimentos que se registam no Kosovo trazem consigo perigos enormes de uma inflamação generalizada em toda a região dos Balcãs, que não deixará de afectar a Bulgária, a Albânia, a FYROM e até mesmo a Grécia. Deste ponto de vista, as vozes militaristas que se ouvem aqui dentro são, em nossa opinião, inadmissíveis. Receamos muito que nos encontremos perante um processo que leve a um maior desmembramento da Jugoslávia. Temos que tirar as nossas conclusões da política seguida pelas grandes potências nos Balcãs e assumir as responsabilidades que cabem também a esta sala pelos dramáticos acontecimentos de que são vítimas os povos da antiga Jugoslávia. Os direitos de que deve usufruir a minoria albanesa no Kosovo, bem como qualquer minoria dentro dos Estados e fronteiras existentes, são de respeitar e devem ser salvaguardados. Todavia, se o Parlamento Europeu quer honrar o seu papel, tem o dever de proclamar em todos as direcções que persiste na sua posição a favor da não alteração das fronteiras nos Balcãs e na exigência de que todos os países, balcânicos e não balcânicos, assumam que as fronteiras existentes são para respeitar e são invioláveis; que é totalmente contra a utilização da força, ou a ameaça de utilização da força; que denuncia a ameaça de um novo embargo contra a Sérvia - os povos já pagaram bastante por causa dos diversos embargos; e que está disposto a contribuir de forma positiva para se dar início a um novo diálogo sincero entre as autoridades sérvias e os líderes da minoria albanesa no Kosovo. Senhor Presidente, é evidente que não podemos afirmar que a explosão de violência no Kosovo foi um fenómeno inesperado. Nunca um conflito e uma explosão de violência se anunciaram com tantos anos de antecedência, como no caso do Kosovo, o que vem demonstrar que, na prática, enquanto União Europeia, nunca estamos presentes quando chega a hora de definir uma verdadeira estratégia de prevenção de conflitos. Em segundo lugar, não podemos afirmar também, obviamente, que a solução do conflito será simples. Isso é evidente. Neste aspecto, concordo, pois, inteiramente com os colegas, quando disseram que o actual estatuto jurídico do Kosovo foi imposto por via da violência, que isso é absolutamente inaceitável e que tal situação tem de ser inequivocamente condenada pela União. Por outro lado, acontece - e nesse aspecto temos de ser francos - que já muito antes de 1989 as ambições dos dirigentes albaneses iam muito mais para além de uma boa autonomia política e cultural. Queriam independência, e é isso que está, portanto, na base do conflito. Quanto a este ponto gostaria, por consequência, de chamar a atenção para o facto de, em 30 de Março de 1993, o então Presidente da Jugoslávia ter apresentado um conjunto de interessantes propostas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, apontando para a necessidade de impor, com muito maior poder, uma delimitação territorial no Kosovo. Ele foi erradicado pelo presidente Milosevic, mas também não foi escutado pelo Parlamento. Por isso, neste contexto, uma abordagem unilateral é absolutamente indesejável. É claro que a situação actual é totalmente inaceitável em qualquer Estado que, de alguma forma, se intitule um Estado de direito. É terrível constatar o arrojo com que famílias inteiras - incluindo os filhos - foram assassinadas, por haver suspeitas de estarem, de alguma forma, ligadas à resistência armada. Isto é, de facto, absolutamente inaceitável. Concordo com os colegas, quando dizem que os resultados atingidos pelo grupo de contacto são lamentáveis e demasiado fracos. Concordo também com o colega De Vries, quando diz que à resolução comum faltam alguns dentes para morder. No entanto, penso que contém também alguns pontos interessantes. Em primeiro lugar, o facto de dizer que a pressão sobre Belgrado tem de ser aumentada, que caso as negociações não produzam resultados - pois o diálogo não basta e, por isso, terá naturalmente de haver negociações - terá de haver um agravamento das sanções e ainda que temos de reagir com grande rapidez. Nesse contexto, gostaria que a Presidência me dissesse como tenciona conduzir essa questão e reagir adequadamente, dia após dia, aos acontecimentos que aí se verificam. Em segundo lugar, penso ser da maior importância que as forças militares da ONU para a Macedónia permaneçam nessa região. O nosso texto incluía igualmente uma disposição nesse sentido. Em terceiro lugar, entendemos que, presentemente, os países da União Europeia devem abster-se de expulsar refugiados oriundos dessa região. Há países onde isso se verifica. Se formos sérios nesse campo, julgo que poderemos progredir bastante. Senhor Presidente, vou falar a título pessoal. Para dizer a verdade, depois da intervenção do senhor presidente de Vries, não tenho muito a acrescentar à sua excelente análise. Na nossa belíssima língua, Senhor Presidente, há um ditado que diz: »Quem semeia ventos, colhe tempestades». Não sei como isto irá ser traduzido, mas o que é certo é que semeámos muitos ventos, evitando incluir o Kosovo nos acordos de Dayton, isto é, quando isso seria possível, se não subsistisse a hipocrisia que anima não só o Grupo de Contacto, não só a União Europeia, mas infelizmente, neste momento, também o nosso Parlamento. Pois bem, se não fosse essa hipocrisia, talvez não estivéssemos neste ponto, já que todos nós sabíamos que o Kosovo era um paiol de pólvora. Neste momento, o Parlamento não é capaz, no espaço de duas páginas, de escrever uma única vez a palavra «sanções»: penso que se trata de uma mensagem tão evidente para que o presidente Milosevic continue na sua posição que é correcta a análise daqueles que - talvez sejam poucos - mais tarde irão recusar-se a votar favoravelmente este texto. Senhor Presidente, a diplomacia europeia deve mostrar que é capaz de agir relativamente à crise do Kosovo com tanta pertinência e eficácia como o fez aquando da crise iraquiana. Trata-se de uma crise que pode degenerar de forma perigosa, mas que, sem dúvida alguma, é ainda possível controlar, nomeadamente se as diplomacias europeias, à imagem das acções específicas levadas a cabo pela França e pela Alemanha, souberem dar provas de discernimento e determinação. Devem dar mostras da sua capacidade para tomar em consideração o conjunto dos factores em jogo e, principalmente, o facto de o Kosovo ser, simultaneamente, a Ile de France dos Sérvios e possuir actualmente uma população albanesa da ordem dos 90 %. Devem ter presente que o processo de desagregação da Jugoslávia começou quando a ampla autonomia de que o Kosovo dispunha, no seio da antiga federação, voltou a ser posta em causa. Desde então, o conflito jamais deixou de estar latente. Hoje, o endurecimento paralelo dos independentistas albaneses e das autoridades sérvias faz com que a crise vença um novo patamar extremamente inquietante na escalada das tensões. A comunidade internacional deve, portanto, redobrar a sua actividade, ainda que não disponha dos mesmos fundamentos para actuar que possuía no caso da Bósnia, cuja independência tinha reconhecido. Mas os riscos de internacionalização, em caso de agravamento do conflito, são tais, particularmente para a Macedónia, da qual um quarto da população é albanesa, e evidentemente para uma Albânia, cada vez mais inquieta, que o problema do Kosovo não pode ser considerado como uma questão puramente interna. Ainda que, actualmente, o quadro mais adequado para a expressão da vontade da comunidade internacional seja o dos seis países do Grupo de Contacto, e é essencial manter a sua coesão, a acção das diplomacias europeias no seu seio deverá ser determinante para evitar os golpes de acordeão das diplomacias de alguns dos seus membros, ou a recusa de toda e qualquer internacionalização das de outros. Felizmente, a reunião do Grupo de Contacto, ontem em Londres, retomou o apelo lançado por Paris e Bona, no sentido de uma solução negociada, que tivesse como consequência a criação de um estatuto especial intermédio entre a independência e o status quo , pois nem um, nem outro, constituem uma fórmula adequada. Trata-se também de encontrar os meios de pressão eficazes, e consequentemente a sua dosagem correcta, para convencer ambas as partes a não alimentar a espiral da radicalização do conflito. Torna-se portanto essencial, Senhor Presidente, ultrapassar as sanções com incitamentos positivos, que atinjam, nomeadamente, as diferentes modalidades de reintegração de Belgrado na comunidade internacional. Esta foi a via aprovada em Londres, sob influência dos Europeus, que devem manter a posição de liderança. Este caminho é o certo. Deve ser seguido com determinação e persistência. Comunico que recebi oito propostas de resolução, nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento. Senhor Presidente, gostaria apenas de observar que concordo com grande parte daquilo que aqui foi dito durante a manhã de hoje, insistindo na tomada de uma posição activa face a uma situação que podemos, de facto, considerar como nova e inesperada. Simultaneamente, acredito que, enquanto União Europeia, fazemos bem em não nos entregarmos única e exclusivamente à autocrítica, lamentando-nos quanto ao facto de não fazermos absolutamente nada. Gostaria de dizer, nomeadamente à senhora deputada Pack, que a questão do Kosovo se encontra permanentemente inscrita na agenda do Conselho "Assuntos Gerais», que é permanentemente abordada no âmbito da OSCE e que a mediação do antigo primeiro-ministro Filipe González foi mais uma vez solicitada, mas que para isso é necessário que Belgrado também colabore. Se o diálogo não for iniciado a muito breve trecho, somos de facto muito favoráveis a que a possibilidade da mediação do antigo primeiro-ministro Filipe González seja mais uma vez seriamente lançada. Pessoalmente, não confio muito que esse diálogo possa ser implementado a curto prazo e, nesse sentido, julgo que será preciso intensificar a pressão. Em 15 de Fevereiro último, a Comissão Europeia enviou uma fact finding mission ao Kosovo, no sentido de averiguar o que mais poderia ainda aí ser feito. O ministro Tony Lloyd partirá em breve para o Kosovo. O ministro Robin Cook esteve lá na passada semana. Eu próprio me deslocarei a Prístina e Skopje. Assim, em boa verdade, não podemos afirmar que a Europa esteja ausente. Mas o que realmente estará em causa é, sim, a questão de saber quais os meios de pressão que a comunidade internacional estará disposta a mobilizar, a partir do momento em que se verifique que o presidente Milosevic não toma as iniciativas correctas - o que, aliás, só dele depende. É esta, pois, a questão que se colocará. De resto, nesse domínio, já temos também alguma experiência com o Iraque. Interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00. Vamos agora proceder ao período de votação. Votações Passamos agora às votações e a primeira diz respeito à eleição de um vice-presidente do Parlamento Europeu, na sequência da demissão do senhor deputado Capucho. O Grupo de Partido Popular Europeu comunicou-me que o senhor deputado Francisco António Lucas Pires é candidato a este lugar. É, aliás, o único candidato e gostaria de propor a este Parlamento que o elegesse por aclamação, de acordo com o disposto no número 1 do artigo 13º do Regimento. (O senhor deputado Lucas Pires é eleito por aclamação) Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo do artigo 60º do Regimento, a fim de observar que a Comissão referiu que não aceita nenhuma alteração proposta pelo Parlamento. Lamento este facto. No entanto, a Comissão não está no centro do problema neste triângulo institucional que temos estado a explorar desde há três meses. O problema residiu na atitude do Conselho. Alegra-me poder dizer que, no decurso do debate desta manhã, o presidente em exercício nos ofereceu, em nome do Conselho, garantias suficientes sobre o que será, na verdade, a estrutura do processo de consulta, pelo que não irei propor o envio à comissão. Recebemos, esta manhã, garantias da parte do presidente em exercício do Conselho, cujas palavras registámos até ao último pormenor. Os compromissos por ele assumidos relativamente aos prazos e à tomada em consideração pelo Conselho dos nossos pontos de vista leva-me a concluir, como presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que este acordo interinstitucional nos serve e que poderemos trabalhar com ele de uma forma pragmática. Gostaria de homenagear o presidente em exercício do Conselho e o comissário Van den Broek e, por tudo o que ficou dito, abstenho-me de propor a este Parlamento que envie esta questão de novo à comissão. (O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa) Senhor Presidente, como sabe, fomos eleitos no mesmo dia, em Junho de 1984. Sempre tentei fazer o possível por aliviar a sua carga de trabalho, pelo que lhe comunico que não só estarei presente neste Parlamento, mas também irei tomar parte nas votações. É muito generoso da sua parte, Senhor Deputado Falconer. Senhor Presidente, pedi a palavra antes das votações para lhe comunicar que estarei presente mas que não tomarei parte nas mesmas. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A4-0069/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (C4-0621/97-96/0231(SYN)) (Relator: deputado Novo Belenguer) (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, foram sete os grupos políticos que chegaram a acordo, com vista à apresentação de uma resolução comum para encerramento do debate, verdadeiramente interessante, realizado neste hemiciclo na segunda-feira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. O meu grupo lamenta que, uma vez encontrado este acordo sobre uma resolução comum, dois dos grupos políticos tenham entendido ser seu dever reintroduzir alterações sobre assuntos que não foram integrados na resolução comum. Poderíamos ter feito o mesmo, principalmente porque vários números da nossa resolução, que não tinham sido aceites, diziam respeito a problemas igualmente importantes para as mulheres no seio da nossa Comunidade. Considero que quem deixe de estar de acordo com uma resolução comum, tendo aceite - juntamente com outros - não apresentar alterações, deve retirar a assinatura que fiz figurar no final da mesma. Por estas razões de princípio, o meu grupo decidiu não votar favoravelmente qualquer alteração, anda que o conteúdo de algumas destas suscite, sem sombra de dúvida, a nossa simpatia. Mas é preciso ter em conta as normas e é em sinal de protesto que não votaremos favoravelmente as presentes alterações. Pode não estar de acordo com o que se passou, mas os grupos têm todo o direito de apresentar alterações a resoluções de compromisso. (O Parlamento aprova a resolução comum) Senhor Presidente, gostaria que tomasse nota, para efeitos das novas disposições introduzidas pela Mesa, de que me encontro presente, mas não tomarei parte nesta votação. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de a nota distribuída pelos questores referir o seguinte: »Se um deputado não desejar tomar parte numa votação nominal, poderá solicitar, no início do período de votação, que a sua presença seja registada». Isto não quer dizer imediatamente antes de cada votação, mas sim no início da sessão. Informou-me no início da sessão de que se encontrava presente e eu registei este facto. Se não participar nas votações, concluímos que isso se fica a dever a uma questão de princípio. Senhor Presidente, não seria mais simples se os deputados, em vez de pedirem a palavra para assinalarem a sua presença, entregassem pura e simplesmente, como eu faço, uma nota aos serviços da Presidência? Claro que seria mais simples e muito mais conveniente, mas alguns deputados gostam de brincar. Não se trata de uma questão de simplicidade, mas da vontade de causar problemas. (Reacções diversas) Depois da votação da alteração nº 4: (A sessão é suspensa entre as 12H00 e as 12H30) Senhor Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem, nos termos do número 2 do artigo 127º, que trata precisamente dos pontos de ordem. Ocorreu, há pouco, um incidente extremamente grave, que perturbou bastante a votação do relatório do senhor deputado Cornelissen. O nosso colega Crowley pediu a palavra para um ponto de ordem. O Senhor Presidente recusou-se deliberadamente a dar-lhe a palavra. Levantei-me, então, tal como o meu colega Claudio Azzolini, co-presidente do Grupo União para a Europa, para solicitar que aplicasse o Regimento e permitisse ao senhor deputado Crowley expor o que pretendia. Manifestamente, o Senhor Presidente não quis dar-nos a palavra, o que é uma violação caracterizada do Regimento, pois, no seio de um Parlamento, qualquer deputado que peça a palavra para apresentar um ponto de ordem deve poder fazê-lo, e o nosso Regimento é categórico, uma vez que estipula que os "pedidos de palavra a fim de apresentar um ponto de ordem têm prioridade sobre qualquer outro pedido». Não respeitou, portanto, o Regimento. Estou convencido de que se alguém se tivesse levantado daquele lado do hemiciclo... (Vivos Aplausos) não teria deixado de lhe dar a palavra... (O presidente retira a palavra ao orador) . Senhor deputado Pasty, já que é tão respeitador do Regimento, permita-me que lhe assinale que dispõe apenas de um minuto para suscitar um ponto de ordem. Por favor, sente-se. Já excedeu o minuto de que dispunha. Gostaria apenas de dizer que, quando presido aos trabalhos me esqueço do grupo político do qual faço parte e trato de mesma forma todos os deputados e todos os grupos. (Reacções diversas) Gostaria que ficasse claro que o artigo 127º do Regimento estipula apenas que os deputados poderão ser autorizados a chamar a atenção do presidente para um ponto de ordem. Por seu turno, o artigo 19º estipula que o presidente dispõe de todos os poderes para assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos. Foi isto que tentei fazer. Devo dizer que esperava que os presidentes dos grupos políticos se comportassem com mais dignidade e que apoiassem a Presidência quando se encontram nesta câmara. Senhor Presidente, pedi a palavra para um ponto de ordem ao abrigo do artigo 127º do Regimento. Embora o problema esteja ultrapassado, o ponto de ordem que queria apresentar tem a ver com o facto de a interpretação que faz da nota dos questores apontar no sentido de os deputados apenas serem obrigados a assinalarem a sua presença e o seu desejo de não participarem nas votações no início do período dedicado a estas. De acordo com a minha interpretação, as regras aprovadas pela Mesa sem consulta do Parlamento permitem aos deputados pedirem a palavra antes de cada votação nominal para assinalarem que se encontram presentes mas que não participarão na votação em causa. Foi esta a regra aprovada pela Mesa sem qualquer consulta do Parlamento. Em segundo lugar, o artigo 19º do Regimento rege a condução dos trabalhos. No entanto, o artigo 127º estabelece que o presidente deve decidir aceitar ou não os pontos de ordem, dispondo, para tal, de um prazo máximo de 24 horas. Não foi isso que fez quando pretendi suscitar o meu primeiro ponto de ordem, pelo que não cumpriu o Regimento. Parece-me uma atitude insultuosa e arrogante da sua parte tratar os deputados desta maneira! (Vivos aplausos) Brian, temos sido bons amigos desde há quatro anos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Admiro o seu trabalho e espero que venha a reflectir melhor na última afirmação que fez. Gostaria que ficasse claro que a nota distribuída pelos questores diz o seguinte: »Os deputados que não desejem tomar parte numa votação poderão, antes da mesma, fazer registar a sua presença». Não antes de cada votação, mas sim antes do período de votações. Foi esta a interpretação que comuniquei, pelo que respondi ao seu ponto de ordem. Não me pareceu correcto levar a cabo uma discussão sobre um aspecto processual a meio de uma votação. Estamos a debater o relatório Cornelissen, que é extremamente importante. Senhor Presidente, não contesto nada do que acabou de dizer. Senti que esta assembleia esteve fora de controlo durante alguns minutos, o que não é aceitável. Gostaria que reconsiderasse a sua interpretação das disposições distribuídas pelos questores, uma vez que a mesma está a causar problemas. Sugeria-lhe que as votações efectuadas durante o período em que os trabalhos foram perturbados não fossem tomadas em consideração pela Mesa. Como podemos saber quando se está a votar? Lamento muito, mas apenas posso aceitar a primeira proposta. Estou sempre disposto a reconsiderar as minhas posições, mas, no que se refere ao segundo aspecto, evidentemente, as votações são válidas. Senhor Presidente, aquilo a que estamos a assistir - lamento dizer-lho - é o resultado da atitude arrogante que o senhor tomou há pouco. Gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente, para além de tudo aquilo que já foi lembrado até agora, que existe um artigo 18º que obriga o presidente, antes de mais, a fazer cumprir o Regimento. Ora um presidente de sessão não é superior ao Regimento: está nessa posição para fazer cumprir o Regimento, e o Regimento manda que o presidente dê, principalmente se quem pede a palavra for o presidente de um grande grupo, mas, seja como for, a qualquer deputado, a oportunidade de intervir para um ponto de ordem. O senhor presidente não fez cumprir o Regimento e insiste numa atitude que - desculpe se o digo - é arrogante e não contribui de modo nenhum para acalmar os ânimos nesta sessão. Como sabe, não falo nem leio italiano, mas os serviços da Presidência informaram-me que a versão italiana refere igualmente «poderão». Senhor Presidente, gostaria de lhe manifestar, e estou certa de que a esmagadora maioria desta Assembleia é da mesma opinião, o enorme respeito que sentimos pela forma como preside à sessão plenária e pela integridade de que dá provas. Na última sessão plenária foi decidido que o problema das regras administrativas acordadas pela Mesa deveria voltar a ser discutido três meses depois. Esta decisão é para se cumprir. A Mesa e a Conferência dos Presidentes confirmaram que há alguns aspectos que terão de ser repensados. O que vimos há pouco foi alguns deputados a tentarem, mais uma vez, extraírem dividendos políticos daquela decisão. Gostaria, e estou certa de que o meu grupo me apoia inteiramente, que prosseguisse com as votações. Tal como foi decidido, a Mesa voltará a analisar este assunto. (Aplausos) Senhor Presidente, o meu ponto de ordem diz respeito ao que entende por «Regimento». Sempre defendi nos pontos de ordem que suscitei anteriormente, quando a questão surgiu pela primeira vez, que se se tratava de uma modificação do Regimento - e deve tratar-se de uma disposição do Regimento se tiver consequências políticas, o que acontece caso a remuneração dependa do voto -, este assunto deve ser analisado pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e debatido por este Parlamento. Referiu-se às disposições distribuídas pelos questores. Não acolheu os argumentos que defendi desde o início. Trata-se de uma modificação do Regimento com ramificações políticas, pelo que a Comissão do Regimento, da verificação de Poderes e das Imunidades e este Parlamento deverão apreciar este assunto, como é normal! Senhora Deputada Ewing, sei que é uma jurista eminente, mas devo relembrar-lhe o disposto no artigo 5º do Regimento, que diz o seguinte: »Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados». Existem vários tipos de regras: as do Regimento e outro tipo de regras. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Tentei chamar a sua atenção durante o tumulto porque não conseguia ouvir o que dizia, nem consegui perceber quais as votações que estavam a efectuar-se, uma vez que a confusão era grande. Com o devido respeito, penso que teria sido melhor suspender a votação um pouco antes e restaurar a calma, uma vez que alguns colegas poderão ter votado de forma errada por não saberem de que votação de tratava. No futuro, talvez seja melhor deixar a situação acalmar-se antes de reiniciar as votações. Só não partilho totalmente a sua observação, porque não gosto de ceder à ditadura das multidões. Senhor Presidente, pessoalmente tenho grande admiração pelo seu talento e a sua competência. Lamentei, porém, o facto de não ter respondido a uma pergunta de alguém que apelou para o Regimento. Isto nada retira ao meu apreço pelo seu trabalho, mas penso que, há pouco, o senhor presidente devia realmente ter concedido a palavra aos colegas que invocaram o Regimento. Em segundo lugar, tal como a senhora deputada Green, também eu gostaria de fazer um apelo a todos os colegas. Concordámos em aplicar o Regimento por um período de três meses, no decorrer do qual iríamos procedendo à sua análise. Consequentemente, apelo a todos os deputados deste Parlamento para que cumpram escrupulosamente essas decisões durante esse período, ao fim do qual poderemos ver em que medida o Regimento terá, eventualmente, de ser adaptado. Há ainda muitos deputados inscritos para usarem da palavra. À luz da minha posição anterior e das observações que foram feitas, vou deixar intervir todos os deputados que desejem fazê-lo. Gostaria apenas de salientar que a regra sobre as votações nominais continua a ser aplicável. Senhor Presidente, o senhor invocou um parágrafo de um artigo e disse que a Mesa tem o poder discricionário - juntamente com outros poderes - de regulamentar as questões dos subsídios dos deputados e relacionou isso com a questão que agora nos ocupa. Presente, vota, não vota, se não vota, se não participa, não recebe subsídio. Quero dizer que mesmo que exista esse parágrafo, a interpretação que o senhor faz é incorrecta. A Mesa não pode, em caso algum, interpretando esse parágrafo, transformar os deputados em assalariados. Recebes subsídio se votas a favor ou se votas contra. Se não fazes nem uma coisa nem outra, não recebes salário, não recebes subsídio. Isso é inadmissível e espanta-me que o senhor, um jovem com experiência, invoque uma tal regra que nos transforma - e isso é uma vergonha - em assalariados. Vou votar ou não vou votar de forma calculada, pois disso depende se recebo ou não o salário. É inadmissível, Senhor Presidente. Obrigado, mas não se trata de uma regra da minha autoria, mas sim da Mesa. Senhor Presidente, apoio a sua política nesta matéria, mas foi o meu grupo que chamou claramente a atenção para o facto de o sistema - sob a forma como ele neste momento está a ser aplicado pela Mesa - não ser correcto. Foi o meu grupo que chamou a atenção para a necessidade de proceder à sua revisão. O sistema está presentemente em estudo. Não é correcto que, antes de cada votação, dois deputados procurem, sistematicamente, estorvar o Parlamento. Já chegou a hora de a Mesa rever todas as suas regras, que são excessivamente burocráticas e também já é tempo de este Parlamento retomar o seu trabalho e de o senhor presidente zelar pela ordem nesta assembleia. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta discussão deverá ter lugar noutra ocasião, porque este assunto tem de ser debatido. Temos um grande número de votações a fazer. Apenas precisamos que a Presidência nos dê garantias de que respeitará o direito dos deputados de suscitarem pontos de ordem. Não estou de acordo com os colegas, como deputado Alex Falconer, que saltam da cadeira sempre que se vai proceder a uma votação nominal. Discutamos este assunto noutra ocasião e passemos às votações. Teria um enorme prazer em satisfazer o seu pedido, mas precisamente o senhor deputado Falconer pediu a palavra. Senhor Presidente, pedi a palavra para abordar dois pontos. Em primeiro lugar, gostaria de responder à insinuação feita pelo deputado Pasty, segundo a qual trata de forma diferente os diversos grupos aqui representados. Certamente que o secretariado e outros colegas terão notado que eu também pedira a palavra para fazer um ponto de ordem imediatamente a seguir à sua recusa em aceitar o ponto de ordem apresentado pelo deputado Brian Crowley. Por conseguinte, Senhor Deputado Pasty, deverá retirar a sua afirmação. A segunda coisa que gostaria de dizer é que não podemos continuar a trabalhar com interpretações diferentes, consoante o presidente que está em funções. Dispomos de uma nota simples dos questores. Estes deveriam fornecer-nos a sua interpretação sobre a nota em causa a fim de clarificar a situação. Senhor Presidente, decidiu prosseguir com a votação, não obstante a considerável agitação que se fez sentir neste hemiciclo. Dado que esta votação, que incluiu votações nominais, diz respeito a um domínio sensível e antes havia tido lugar um certo número de deliberações, e visto que, devido ao barulho, não foi possível ouvi-lo nem a si, Senhor Presidente, nem a tradução, peço-lhe que aceda ao pedido do senhor deputado Kellett-Bowman e dê novamente início à votação. Não foi possível perceber de que votação se tratava nem qual foi o seu resultado. Reconheço que tem razão e, logo, peço desculpa ao senhor deputado Cornelissen, cujo relatório foi a vítima inocente da presente situação. No entanto, não posso repetir a votação. Senhor Presidente, na sua resposta ao senhor deputado Pasty, afirmou que esperava de um presidente de grupo um pouco mais de dignidade. Estas foram as suas palavras, que eu anotei. Gostaria de saber, Senhor Presidente, se pensa que um presidente de grupo perde dignidade pelo simples facto de apoiar um membro do seu grupo que manifesta o desejo de apresentar um ponto de ordem? Para provar que a Presidência é humilde, embora uma parte dos deputados deste Parlamento não acredite nisso, reconheço que estava um pouco irado quando respondi, pelo que apresento as minhas desculpas ao senhor deputado Pasty pela afirmação que fiz. O que eu queria pedir, muito explicitamente, é que o senhor presidente fizesse o obséquio de prosseguir com as votações. Terminemos, pois, este relatório e deixe, por favor, o resto. Concordo consigo, mas muitos deputados defenderam que a Presidência deveria reconhecer o direito de qualquer deputado de apresentar pontos de ordem. Temos de ser minimamente claros e os senhores deputados não podem pretender uma coisa e o seu contrário. Se desejam que os trabalhos prossigam, então, a Presidência não poderá aceitar mais pontos de ordem. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Todos devemos reconhecer que uma das tarefas mais difíceis neste Parlamento é presidir às sessões plenárias. Todos sabemos que, por vezes, há interpretações diferentes sobre as normas, que são legítimas e que deverão ser discutidas, mas no momento e no local próprios. Gostaria de apelar a todos os colegas no sentido de não abusarem dos direitos que o Regimento lhes confere e de se absterem de transformar esta sessão plenária num debate que em nada dignifica a nossa instituição. Em segundo lugar, o local próprio para discutir este assunto é, em primeiro lugar, a Mesa, que foi o órgão que tomou a decisão. A Mesa já informou que iria analisar a aplicação das reformas que foram acordadas três meses após o início da execução das mesmas. Todos sabemos que a Mesa conta com alguns dos deputados mais experientes deste Parlamento e estou certo de que os membros da Mesa levam muito a sério as suas responsabilidades. Partilho as observações produzidas pela deputada Green e pelo deputado Martens. Que ninguém se iluda. Este Parlamento necessita de uma reforma interna. Um dos pontos salientados pelo presidente Klestil no seu discurso de há pouco foi, precisamente, a importância da opinião pública. Colegas Deputados, estamos todos sujeitos à censura da opinião pública e os colegas que quiserem ignorar este facto deverão pagar o respectivo preço e obrigarão este Parlamento a pagá-lo. Este assunto não merece este preço. Senhor Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem, não ao Regimento, mas sim à democracia, que deveria orientar os trabalhos do nosso Parlamento. Se o colega tivesse tido a palavra antes, teríamos ganho 25 minutos e teríamos dado uma melhor imagem de nós próprios e do nosso trabalho. Gostaria ainda de dizer ao colega inglês que me insultou no corredor porque, juntamente com outros colegas, eu pedia que fosse respeitado o direito do orador que queria intervir, que se comportou de uma maneira pouco correcta para consigo próprio e para com o seu país e que, se é com esse espírito que desempenha as funções de deputado europeu, era melhor que voltasse para casa. Gostaria apenas de esclarecer que dei a palavra ao deputado Crowley. Apenas não lha concedi quando tentou intervir pela segunda vez. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Proponho que se vote se deveremos retomar imediatamente os nossos trabalhos e prosseguir as votações. Como é o último orador inscrito, iremos, de qualquer forma, fazer o que sugere. Senhor Presidente, também vou votar oralmente contra o orçamento do Conselho, a proposta da Comissão e o relatório Oostlander. Estes três textos traçam habilmente laços neocolonialistas multilaterais para os países a que dizem respeito, os países da Europa Central e Oriental. E isso tem por objectivo servir os interesses das multinacionais, para que possam penetrar naquelas regiões através dessas metodologias neocolonialistas, explorar as riquezas naturais, o potencial humano, criar ainda mais zonas imperialistas para assegurarem uma maior hegemonia e expansão em toda a região. Culpadas, cúmplices nesta matéria são as mafias políticas e económicas que actualmente dominam aqueles países, e quero dizer que o nosso Parlamento, ao votar este relatório, se torna uma espécie de autor moral dessa tentativa de subjugar, explorar aqueles povos, que não pode possuir. No futuro, isso irá dar origem a subversões, a situações indesejáveis, e o nosso Parlamento deveria guardar uma certa distância. O Movimento-de-Junho apoia a adesão de todos os novos países candidatos que cumprem os requisitos básicos de democracia, do primado do Direito, dos direitos do Homem e do respeito e da protecção das minorias e, por esse motivo, não votámos contra o relatório Oostlander. Porém, também não podemos votar a favor, visto estarmos em desacordo quanto ao processo de adesão que foi aprovado. Em primeiro lugar, porque os países candidatos foram divididos num grupo A e num grupo B. Em segundo lugar, porque os países candidatos são confrontados com um conjunto de requisitos e condições difíceis de cumprir para poderem ser membros e em cuja negociação não podem tomar parte. Resta-lhes apenas a alternativa de participarem na UE, nos termos impostos por nós, ou de continuarem de fora. O Tratado de Amesterdão estabelece condições adicionais de adesão que irão tornar ainda mais difícil a participação na UE o que, consequentemente, irá atrasar o processo de alargamento. Não podemos continuar a integrar em profundidade e, ao mesmo tempo, integrar em largura. Se pretendemos uma cooperação europeia, na qual todos os países participem em pé de igualdade, a base de cooperação deverá ser objecto de negociação. O Movimento-de-Junho considera que seria mais sustentável para o futuro da Europa convidar os países candidatos a participar numa discussão conjunta, na qual pudéssemos, juntos , criar o quadro da cooperação europeia. As actuais negociações relativas ao alargamento não prevêem que se pergunte aos países candidatos se estariam interessados em colaborar connosco neste domínio. As negociações destinam-se exclusivamente a definir quando é que os países candidatos e, em particular, quando é que nós próprios estaremos prontos para transpor para a legislação nacional daqueles o direito comunitário que aprovámos. Por definição, qualquer lei comunitária é a melhor possível. Isso é indiscutível. As derrogações e considerações especiais devem, principalmente por consideração para com os actuais Estados-Membros, ser apenas temporárias. O Movimento-de-Junho considera que os países europeus são demasiado diferentes para que se aplique o método de harmonização total da UE, segundo o qual a legislação deve ser exactamente igual em todos os Estados-Membros. A nossa visão da cooperação europeia não é a de um Estado europeu, mas a de uma colaboração flexível, democrática e livre, onde todos os países são iguais e têm possibilidade de influenciar a sua legislação nacional. Abstivemo-nos de votar a favor do relatório Oostlander porque não desejamos travar o processo de alargamento. No entanto, estamos profundamente em desacordo quanto ao processo de admissão que foi aprovado. Nós votámos a favor destes relatórios. Em diversos números dos relatórios é referida a necessidade de reforçar o direito do Parlamento Europeu a ser informado sobre a evolução das parcerias de adesão. Consideramos que isto é correcto. Tendo em conta que o Parlamento Europeu tem poder de decisão final na questão da aceitação de novos membros na UE, é correcto que disponha de informações completas sobre a evolução do processo de adesão. Queremos, porém, sublinhar que a decisão final deve, sempre, caber aos povos de cada nação candidata à adesão à UE. Deste modo, recomendamos a realização de um referendo sobre a adesão à UE em todos os Estados que se tornem elegíveis para a adesão. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Oostlander. Isto prende-se com o facto de apoiarmos o projecto global de alargamento, o qual, em nosso entender, constitui um dos passos mais importantes da Comunidade Europeia dos nossos tempos. Garantir a paz e a estabilidade na nossa parte do mundo deve constituir um objectivo de todos os europeus. Defrontamo-nos com um grande desafio que consiste na democratização dos países da Europa Central e Oriental, o que permitirá um desenvolvimento rápido e sem atritos. É importante que o Parlamento apoie o acervo comunitário ligado ao princípio das parcerias e que visa apoiar os esforços de cada país candidato no sentido da adesão à União Europeia. O quadro que vier a ser definido para a assistência da UE à preparação dos países candidatos, com vista a tornarem-se membros da UE é o instrumento mais importante de que dispomos para assegurar a adaptação dos futuros Estados-Membros da UE. Através das parcerias de adesão, a UE deverá apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico e de sistemas administrativos eficazes, os quais são necessários para que as sociedades possam funcionar adequadamente. É importante para nós salientar que o esforço não deve ser centrado apenas na adaptação ao mercado único, mas que os apoios à adaptação da legislação ambiental e laboral devem merecer a mesma prioridade. Constitui um problema o facto de o Parlamento ter tido muito pouco tempo para apresentar um parecer sobre o regulamento do Conselho, pois tivemos apenas 2 meses para discutir este importante assunto. Contudo, não devemos utilizar este argumento como justificação para atrasar o processo de adesão à União Europeia dos países da Europa Central e Oriental. Através do princípio de parceria estaremos a enviar um sinal muito claro aos países candidatos de que são todos bem-vindos à União Europeia. Apesar de os países não aderirem todos na mesma altura, é importante assinalar que todos foram incluídos no processo. Além disso, a parceria constitui um óptimo elo de ligação entre cada um dos países candidatos e a UE, uma vez que os países da Europa Central e Oriental podem esperar ser admitidos na União quando cumprirem as condições estabelecidas nos acordos. Em relação aos relatórios Oostlander, há na verdade pouco a dizer. Limitam-se a reclamar uma consulta sistemática do Parlamento Europeu sobre todas as fases, sem excepção, da elaboração e da concretização das parcerias para a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Nada de novo, portanto: somos mais uma vez confrontados com a habitual bulimia insaciável da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, que pretende ser consultada e reconsultada permanentemente sobre todos os assuntos que toquem, de perto ou de longe, as relações externas. No caso vertente, esta consulta do Parlamento Europeu teria como principal efeito sobrecarregar os procedimentos, já de si singularmente complexos, previstos pelo o regulamento-quadro e alongar ainda mais os prazos, caso fosse preciso que passasse em revista as grandes linhas de cada uma das parcerias individualmente. Aliás, a proposta de resolução que nos é apresentada parece comportar um erro de interpretação, na medida em que, nos seus artigos 3º e 4º, considera como sendo proteladas as prioridades definidas a médio prazo. Na realidade, o Conselho estabeleceu explicitamente que as prioridades a médio prazo devem ser concretizadas a partir de 1998. Os seus resultados é que apenas poderão ser plenamente atingidos a médio prazo e, em qualquer dos casos, antes da adesão. Os relatórios Oostlander, tão melindrosos quanto à questão da consulta do Parlamento Europeu, coíbem-se, no entanto, de abordar os problemas de fundo que a Conferência Europeia vai ter de enfrentar. Nenhuma interrogação sobre o esquartelamento que a condução conjunta de duas políticas contraditórias se arrisca a provocar: como alargar, continuando a implementar a moeda única e mantendo o quadro das velhas instituições de vocação integracionista, cuja existência se prolongou por falta de vontade de as reformar em profundidade? Igualmente, nenhum comentário sobre a ambiguidade que persiste na relação com a Turquia, que estará ausente da Conferência, quando a fórmula tinha amplamente sido concebida para ela, uma Turquia à qual queremos reconhecer uma "vocação europeia», isto é, consoante as perspectivas, uma vocação para vir, ou não, a ser um membro da União Europeia. Nenhuma inquietação a propósito de Chipre, quando a adesão de uma ilha dividida transformaria a "linha verde» que separa as duas comunidades numa "fronteira externa da União». Nenhuma perplexidade quanto à vocação, ou não, da União Europeia alargada para assegurar a segurança dos Estados bálticos, a começar pela Estónia, face a uma Rússia que permanecerá fora da União. Mas pouco importa. A máquina está em andamento. É quanto basta. Estamos contentes. O estaleiro perpétuo serve de finalidade. Talvez nos interroguemos mais tarde sobre a natureza e o objecto desta nova construção europeia e sobre os seus limites geográficos. Relatório Oostlander (A4-0087/98) Com o debate e a votação do relatório de iniciativa do deputado Oostlander, hoje, 11 de Março de 1998, na véspera da Conferência Europeia e, acima de tudo, antes do início oficial do processo de adesão em 30 de Março, o Parlamento Europeu envia uma importante mensagem política: O Parlamento Europeu subscreve e apoia a opção política do alargamento da União Europeia com a integração dos países da Europa Oriental - garantia de desenvolvimento e de estabilidade na Europa e no mundo. O caminho longo e difícil seguido por esta empresa é por definição paralelo e solidário com o aprofundamento, o fortalecimento, o reforço da União Europeia actual e em construção. O processo de adesão é único, começa ao mesmo tempo e com o mesmo ponto de partida para todos os países candidatos da Europa Oriental - zonas centro, nordeste e sudeste. Todos os dez países candidatos que se entregaram decididamente à grande luta da adesão, cada um deles no seu caminho específico. Os dez e mais um país. Ou melhor ainda, um mais dez: Chipre é, seguramente, um caso totalmente à parte, com prioridade absoluta imposta pelo dever da União Europeia para com a História. O Parlamento Europeu tem e desempenha um papel institucional capital equivalente em todo o processo de alargamento, com responsabilidade e transparência. A participação do Parlamento Europeu é a garantia da salvaguarda e do cumprimento das decisões e dos critérios de Copenhaga, de acordo com as exigências do Tratado de Amesterdão, no âmbito das decisões e dos requisitos estabelecidos pela cimeira do Luxemburgo (Dezembro de 1997). O Parlamento Europeu, já que aprovou os princípios e os requisitos para o alargamento e, sobretudo, já que tem a responsabilidade pela aprovação final da adesão de qualquer país à União Europeia, precisa de acompanhar e de se pronunciar em todas as fases de execução do processo de adesão. De um modo especial, enquanto presidente da Comissão Interparlamentar Mista União Europeia-Bulgária, quero salientar o grande esforço e a caminhada criativa seguida pela Bulgária. Não há dúvida de que aquele país, como outros também, precisa de um apoio pró-adesão reforçado, positivo e produtivo. (Aproveito esta oportunidade para dizer aqui, mais uma vez, que considero inadmissível o facto de a Bulgária e a Roménia estarem incluídos na "lista negra» relativa aos vistos - uma injustiça que deve ser reparada de imediato) . Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Oostlander. A decisão foi baseada no facto de o relatório conter diferentes questões marcantes e positivas, dum ponto de vista social-democrático. Apoiamos as afirmações do relator segundo as quais os apoios às estruturas devem ser administrados de uma forma mais descentralizada, os aspectos relacionados com os princípios democráticos e o respeito dos direitos humanos, a fim de os tornar mais eficazes e de reduzir as despesas. Apoiamos ainda o desejo manifestado no sentido de o Parlamento dever, futuramente, ser ouvido no que respeita às alterações que se prendem com as parcerias de adesão, e comungamos da opinião segundo a qual é lamentável o facto de a Comissão e o Conselho não terem solicitado um parecer ao Parlamento acerca dos objectivos intermédios e das condições das parcerias de adesão. Entretanto, o relatório Oostlander é problemático nalguns aspectos, tais como, por exemplo, a referência à justificação de cada um dos países. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o relatório não é objectivo na forma como trata cada um dos países. Referimo-nos, por exemplo, ao facto de as condições na Polónia serem abordadas apenas de uma forma superficial, enquanto as condições internas na Lituânia são abordadas em profundidade. Isto dá a impressão de que o Parlamento tem preconceitos em relação aos países que estão mais aptos a tornarem-se membros da União Europeia, o que consideramos bastante problemático. Estamos particularmente em desacordo quanto à forma como o relatório trata os Estados bálticos, criticando fortemente a defesa dos direitos das minorias nestes países, especialmente no que concerne às minorias de língua russa. Entendemos que isto pode facilmente dar a impressão de que os Estados bálticos têm problemas maiores com os direitos humanos e com a democracia, o que poderá não corresponder exactamente à realidade. O relatório salienta que o Parlamento deve ser ouvido sobre esta matéria. Por esse motivo, é essencial que possamos apresentar uma crítica objectiva e pormenorizada em relação aos países que requerem a adesão. Consideramos que todos os países que requerem a adesão são potenciais candidatos e, por esse motivo, todos devem ser tratados com objectividade. Recomendação Watts (A4-0068/98) Como deputado europeu do Norte de França, conheço as dificuldades que colocaria ao tráfego marítimo entre Calais e Dover a instauração de uma nova directiva europeia relativa ao registo de pessoas que viajam a bordo dos navios de passageiros que entram ou saiam dos portos dos Estados-Membros da Comunidade. No decurso destes últimos anos, os portos de Calais e Dover, assim como as companhias marítimas que operam nesta linha, redobraram os seus esforços, no sentido de reduzir as demoras do trânsito portuário, a fim de se tornarem mais competitivos face à concorrência do túnel. Não sendo abrangidos por esta directiva, os vaivéns ferroviários (shuttle) que operam no túnel entre Calais e Folkestone não serão confrontados com o aumento da duração do transbordo, que resultará automaticamente desta medida. Por conseguinte, é evidente que surgirão graves distorções de concorrência entre estes dois meios de transporte. Além disso, este projecto de directiva põe totalmente em causa os consideráveis investimentos efectuados pela Câmara de Comércio e Indústria de Calais, com vista à modernização do seu terminal. Com efeito, todas as infra-estruturas portuárias que visam acelerar o embarque e desembarque dos ferries , foram amplamente financiadas pela Comunidade Europeia (através do FEDER) e, na verdade, colocam-na em total contradição com as suas decisões anteriores, não obstante recentes, uma vez que os trabalhos ainda não estão completamente concluídos. Essa a razão por que apoiei e votarei favoravelmente as alterações propostas pelo meu colega Mark Watts, que visam a manutenção de uma concorrência leal entre os ferries e o shuttle , mantendo a conformidade com orientações europeias. Espero que as alterações sejam aceites pela Comissão e pelo Conselho. O Parlamento Europeu acabou de proceder à votação do relatório Watts. Nas alterações nºs 4, 5 e 7 desta recomendação para segunda leitura, o Parlamento Europeu diz que, no que se prende com o registo de passageiros, as companhias que exploram um túnel ferroviário estão sujeitas às mesmas regras que as companhias que exploram navios de passageiros. O argumento aí invocado é que dessa forma poderá continuar a existir uma concorrência leal entre o túnel ferroviário entre Calais e Folkestone e os serviços de ferry boat . Na sua posição comum, o Conselho indica que as referidas alterações não se inserem no âmbito de aplicação da directiva. Com efeito, a directiva orienta-se para a harmonização de um importante requisito consagrado na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), e esta Convenção diz respeito a navios. A par deste argumento jurídico formal, invocado pelo Conselho, também a Comissão Europeia coloca objecções. A Comissão entende que os requisitos de segurança aplicáveis a uma modalidade de transporte não podem, sem mais, ser aplicados a outra. Com efeito, as regras de segurança aplicáveis aos comboios são distintas das que vigoram para os ferry boats . Quanto a mim, o argumento da Comissão é convincente. Uma concorrência leal entre os diferentes meios de transporte implica que cada um deles possa tirar partido dos seus pontos mais fortes. O registo das pessoas que viajam em navios de passageiros é necessário, numa perspectiva de facilitar uma actuação eficaz em operações de salvamento subsequentes a uma catástrofe com um ferry boat . Se uma medida afim não incrementar o grau de segurança dos passageiros, no transporte através de um túnel ferroviário "submarino», penso que a mesma não deverá ser aplicada. Por essa razão, votei contra as alterações nºs 4, 5 e 7. Darras (PSE), Bernardini (PSE), por escrito - (FR) Este relatório é para nós a oportunidade de assinalar o nosso acordo relativamente a uma política europeia de segurança marítima: segurança a bordo dos navios, segurança quanto à formação da tripulação, e por fim e sobretudo, segurança dos passageiros. As catástrofes marítimas que ocorreram até aqui, e nomeadamente, o naufrágio do Estónia, resultaram nesta sensata proposta de registar os passageiros dos ferries que percorram pelo menos 20 milhas, por forma a que a capacidade máxima do navio não seja ultrapassada, que as operações de busca e de salvamento sejam facilitadas, e que as informações sejam dispensadas o mais rapidamente possível. Mais uma vez, esta proposta é caracterizadamente talhada pelo bom senso e pela noção de segurança, só que, tal como está, conduziria a graves distorções de concorrência relativamente aos túneis "sob o mar» (shuttle) , uma vez que estes ficariam dispensados destas medidas de segurança (nomeadamente na zona da Mancha). Na qualidade de eleito por uma região costeira, só posso subscrever a proposta do nosso relator, no sentido de alargar o campo da directiva a estes túneis "sob o mar», com um trajecto ferroviário superior a 20 milhas. Trata-se da segurança dos passageiros e da aplicação leal das normas da concorrência no seio da União Europeia. Aprovo o relatório apresentado pelo senhor deputado Watts e, muito particularmente, as alterações que têm por objecto alargar as medidas de segurança reforçadas para o embarque de pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros aos túneis ferroviários "submarinos». O Parlamento Europeu deve ser consequente e reforçar o resultado da sua votação em primeira leitura. É indispensável estender as disposições deste texto ao vaivém trans-Mancha. Deveremos ir mais longe do que a posição do Conselho e da Comissão. Está em causa a segurança pública e o respeito pelas normas de concorrência. Com efeito, o recente incêndio no shuttle demonstrou que a falta de registo pormenorizado dos passageiros complicou o trabalho dos salvadores, durante e depois do incêndio. Por fim, no que se refere às regras de concorrência, o endurecimento das regras relativas ao registo das pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros falseará, de forma significativa, pelo aumento de formalidades e dos atrasos que daí resultarão para este meio de transporte, a concorrência entre os ferries e o shuttle e tornarão inúteis os investimentos feitos pela Câmara de Comércio e Indústria de Calais, assumidos em grande parte pelo FEDER, com vista a modernizar as estruturas portuárias, com o objectivo de acelerar o embarque. Trata-se de exigências de grande porte, mas que serão positivas para uma segurança reforçada, para o emprego e para o futuro da travessia marítima da Mancha. A proposta de directiva da Comissão visa a uniformização das regras relativas ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade. Em minha opinião, trata-se de uma iniciativa muito sensata e absolutamente necessária, na medida em que os trabalhos de salvamento, a assistência médica e as questões jurídicas podem ser resolvidos de uma melhor forma e mais rapidamente em toda a União, em caso de acidentes marítimos. É compreensível que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha voltado a apresentar uma parte da proposta de alteração que foi apresentada em primeira leitura e que o Conselho, infelizmente, não pôde aceitar na sua posição comum. Entretanto, gostaria de sublinhar que o meu grupo não pode aceitar a proposta que vai no sentido de o registo prévio dos passageiros compreender inclusivamente os transportes ferroviários que passam em túneis ferroviários submarinos. A forma eficaz, simples e rápida como, hoje em dia, podemos comprar um bilhete para uma viagem de comboio até poucos minutos antes da partida do comboio irá desaparecer completamente com a introdução de uma regra deste tipo. A vantagem obtida será demasiado pequena em comparação com o prejuízo que irá causar a nível da competitividade dos comboios. No planeamento da rede transeuropeia da UE, foi dada grande prioridade ao tráfego ferroviário, e o sucesso que tem alcançado no mercado dos transportes tem vindo a aumentar. Em minha opinião, não acho sensato impor ao sector condições concorrenciais injustas. Sou a favor da aprovação de um conjunto de regras de segurança prudentes no âmbito das directivas que foram propostas, pelo que voto a favor da recomendação, na esperança de que os comboios não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. Recomendação Novo Belenguer (A4-0069/98) O transporte de mercadorias perigosas exige uma regulamentação clara e uniforme para que as autoridades possam agir com rapidez e eficácia em caso de acidente. Isto aplica-se igualmente aos transportes marítimos e, por conseguinte, a directiva 93/75/CEE é um instrumento jurídico necessário. É particularmente louvável que a Comissão queira, através da proposta de alteração da directiva, incluir o transporte de combustível nuclear, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos no âmbito de aplicação da directiva. É natural que o Parlamento tenha apoiado este objectivo em primeira leitura, visto que implica um nível acrescido de protecção. O Conselho aceitou ainda um conjunto de propostas sensatas que foram apresentadas pelo Parlamento sobre o processo de comitologia na adaptação dos anexos da directiva. Entretanto, muitas outras propostas de alteração foram rejeitadas na posição comum do Conselho - com a justificação, entre outras, de que o Parlamento deseja ver aprovadas, numa directiva própria, as regras relativas ao tráfego marítimo em águas da UE de navios que se deslocam para portos de países terceiros. Independentemente da forma como a proposta do Parlamento vier a ser executada, a proposta de alteração da directiva é desejável, pelo que apoio a recomendação para segunda leitura. Relatório Trakatellis (A4-0067/98) Sob influência do crescimento económico dos últimos trinta anos, o nível de vida individual dos Europeus triplicou. Paralelamente a isso, a taxa de suicídio também triplicou, em relação a todas as idades. Cinquenta por cento das tentativas cometidas por ano são objecto de reincidência. O suicídio torna-se assim a única causa de morte a não declinar na Europa. O sistema médico europeu é actualmente incapaz de fazer face ao número crescente de pessoas que têm doenças do foro psicológico e, por conseguinte, permeáveis à tentativa de cometer suicídio. Devemos procurar urgentemente soluções para este relevante problema da saúde pública. São necessárias propostas concretas e originais, na medida em que apenas 38 % dos jovens que tentaram o suicídio receberam apoio médico. Faz parte das competências da União Europeia apoiar os programas de investigação aplicada nesta matéria, que criem uma rede de estruturas personalizadas. Já foram efectuadas experiências. Por exemplo, a do Doutor Xavier Pommereau que criou no hospital de Bordéus, onde também exerço, uma unidade de acolhimento aos adolescentes com comportamentos suicidas. Existem também explicações colectivas para esta acumulação de tragédias individuais. Cabe-nos a nós ajudar a encontrá-las a fim de poder executar um plano preventivo. A investigação aplicada pode, por conseguinte, de forma bastante útil, complementar-se com um estudo da correlação entre, por exemplo, gráficos representativos do desemprego e os representativos dos suicídios. Aprovo o relatório do meu colega, o doutor Trakatellis. Não obstante, gostaria de chamar a atenção para a modicidade dos meios orçamentais previstos, que provavelmente se revelarão insuficientes dentro de pouco tempo. Dos quatro relatórios em matéria de saúde pública que tivemos ocasião de votar, o relatório Trakatellis ocupa, a meu ver, um lugar especial. A prevenção de lesões, enquanto objectivo em si, merece o caloroso apoio do nosso grupo. A questão que se coloca reside apenas em saber a que nível institucional deverá o problema ser abordado. No quadro de acção da Comissão Europeia no domínio da saúde pública, existe agora um programa comunitário consagrado à prevenção de lesões, cuja mais-valia não consigo vislumbrar. No âmbito do programa dedicado às doenças raras, a mais-valia europeia é facilmente identificável: o intercâmbio de informação e de métodos terapêuticos entre os Estados-Membros, conduz a resultados imediatos. As pessoas que padecem de uma doença rara descobrem que não são só elas a sofrer do mesmo mal, sendo assim possível passar à acção. Também no caso do relatório Cabrol sobre as doenças relacionadas com a poluição, vejo um papel modesto para a União. Em relação ao programa relativo às lesões ocorridas no âmbito doméstico ou da ocupação dos tempos livres, já não vejo esse papel. Isto é uma questão que se insere tipicamente no princípio da subsidiariedade. Cabe aos próprios Estados-Membros fornecerem às pessoas informação em matéria da prevenção de lesões, adaptada ao povo e à cultura a que as mesmas pertencem. A política comunitária pouco pode fazer nesse domínio. Uma coisa que tenho ainda de confessar é que, em meu entender, a inclusão do suicídio no rol das lesões contempladas pelo presente programa constitui uma escolha infeliz. Os motivos que estão na origem das tentativas de suicídio são de natureza totalmente distinta dos das lesões originadas, por exemplo, pela utilização incorrecta de produtos ou pela prática de desporto. Por consequência, a abordagem desta questão deve ser muito diferente. O objectivo do programa de acção da Comissão é evidentemente positivo, isto é, pretende-se evitar o suicídio e os acidentes. Pergunto-me, porém, se o melhor será, de facto, deixar a UE agir neste domínio. Não o creio, pois considero, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que essas questões podem ser resolvidas de forma mais eficaz a nível nacional ou mesmo a níveis inferiores da sociedade. Evidentemente que não me oponho à cooperação entre os Estados-Membros nestas questões, mas creio que elas podem ser tratadas, como hoje acontece, através da cooperação entre os grupos profissionais que lidam com as mesmas questões. Estas formas de cooperação já existem actualmente, e creio, decididamente, que a UE não deve tentar chamar a si ou intrometer-se nesse trabalho. Os riscos de duplicação de tarefas são manifestos. Considero, também, que falta uma análise sobre as razões que levam tantas pessoas a cometerem suicídio e a tornarem-se vítimas de acidentes. Infelizmente, o suicídio é cada vez mais comum entre os jovens, que perdem a esperança no futuro. Antes de o Parlamento Europeu decidir sobre esta matéria, teria sido valiosa uma análise desta problemática. Relatório Viceconte (A4-0074/98) Senhor Presidente, pedi a palavra para apoiar este relatório sobre as doenças raras. O coordenador de um grupo de apoio a uma destas doenças raras, o Action on Tracheotomies , vive em Billericay, no meu círculo eleitoral. Gostaria de apoiar, em particular, a participação dos doentes e das suas famílias que beneficiam do programa. Tendo em conta o corte que o orçamento proposto sofreu e a minha própria experiência sobre os custos e a pouca eficácia da Base de Dados Europeia Handinet no domínio das deficiências, interrogo-me sobre se constituirá uma boa utilização deste orçamento limitado despender um montante tão elevado com a base de dados e destinar aos grupos de apoio, no primeiro ano, apenas 0, 2 milhões de ecus. No entanto, apoio com convicção a proposta que prevê a representação directa dos doentes no comité consultivo. Por último, peço à Comissão que apresente o mais rapidamente possível a sua proposta sobre medicamentos órfãos e que colabore com as empresas farmacêuticas, a fim de assegurar, hoje, a concessão de apoio aos cuidados de saúde actualmente, bem como, amanhã, a descoberta de meios de cura, em benefício dos doentes que sofrem de isolamento e de incerteza em resultado das doenças que os afectam. Relatório Cabrol (A4-0075/98) As doenças relacionadas com a poluição não se cingem exclusivamente às doenças ligadas à poluição atmosférica; estas, embora sendo doenças graves, não são as únicas. O ruído é actualmente uma das maiores fontes de poluição, com efeitos graves na saúde, e afecta negativamente o tempo de repouso da população. Reporto-me, hoje, aqui, ao relatório que elaborei sobre esta fonte de poluição, bem como à reunião que contará com a participação de representantes de toda a União e que terá lugar em Copenhaga, em Maio, sobre esta temática. Daí que esta «sonora» ausência seja, no mínimo, insólita. Teria sido também conveniente dispensar uma maior atenção à relação entre os agentes poluentes e o aumento de diversas alergias, que afectam cada vez mais pessoas nas cidades. Por último, surpreende igualmente que a Comissão não tenha feito qualquer menção às doenças relacionadas com a poluição da água potável, como as causadas por nitratos que provocam cancro de estômago e do esófago, nem às doenças relacionadas com as águas balneares. Regozijo-me com o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ter alterado adequadamente a proposta, que contará com o meu voto favorável. Se a UE tem verdadeiramente por objectivo prevenir as doenças relacionadas com a poluição, seria preferível que suspendesse uma série de decisões que concorrem directamente para provocar várias doenças desta natureza. Enquanto se continuar a subsidiar uma agricultura prejudicial para o ambiente, em que se privilegia a utilização de pesticidas, enquanto se investir no tráfego rodoviário, hostil ao ambiente, e se apoiar a produção de energia nuclear, as doenças ocasionadas por esta política adversa ao ambiente continuarão a aumentar. Infelizmente, não existem sinais desta perspectiva nos documentos da Comissão e do Parlamento Europeu. Em vez disso, pretende-se que a UE comece a agir em domínios que são consequência da política comunitária. O objectivo do programa de acção da Comissão é, evidentemente, bom, mas devemos perguntar-nos se o melhor será, de facto, deixar a UE agir neste domínio. Penso que não, e considero, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que essas questões podem ser mais bem tratadas a nível nacional ou mesmo a níveis inferiores na sociedade. O que faz mais falta não são análises e comparações, mas sim medidas concretas para impedir que as doenças continuem a aumentar. Não sou, evidentemente, contrário à cooperação entre os Estados-Membros nestas questões, mas creio que elas podem ser tratadas, tal como hoje, através da cooperação entre grupos profissionais que lidam com as referidas questões. Este tipo de cooperação já hoje se verifica e creio, decididamente, que a UE não deve tentar chamar a si ou intrometer-se neste trabalho. Os riscos de duplicação de tarefas são manifestos. Concordo com a opinião do relator expressa no seu relatório sobre o facto de as propostas da Comissão com o objectivo de reduzir as doenças relacionadas com a poluição não serem suficientes. A Comissão terá perdido uma oportunidade de apresentar propostas capazes de resolver o problema de todas as doenças relacionadas com a poluição, em vez de tratar apenas as relacionadas com a poluição atmosférica. O relator tem razão quando exige um programa mais vasto, que cubra também as doenças relacionadas com a poluição sonora, alimentar, da água e dos resíduos. Um dos assuntos que gostaria de ver tratado no âmbito de um programa mais vasto do que aquele que a Comissão propõe é o das doenças que se pensa estarem relacionadas com a utilização de desinfectantes de ovino à base de organofósforo. Embora os cientistas estejam muito divididos sobre os efeitos daqueles desinfectantes sobre os agricultores, acumulam-se as provas em favor dos argumentos dos que defendem que estes produtos podem danificar o sistema nervoso. Gostaria que a Comissão apresentasse um programa sobre doenças relacionadas com a poluição suficientemente amplo para abranger temas como este que acabo de referir. Relatórios Trakatellis, Viceconte e Cabrol Antes de mais, gostaria de felicitar os três relatores por terem efectuado este trabalho e terem sabido conciliar os seus pontos de vista e permitir uma melhor abordagem ao tema da saúde pública à escala da União. Que progresso em relação a um passado ainda recente. Partilho sem reserva as aspirações do senhor deputado Antonio Trakatellis no que respeita à prevenção e à aplicação de uma rede de informação para uso das vítimas de lesões de qualquer natureza. O relatório do senhor deputado Viceconte marca uma etapa importante no tratamento das doenças raras. Apoio a proposta que foi feita de convidar a Comunidade Europeia a empenhar-se na investigação destas doenças. Deste modo, para aumentar a eficácia desta investigação e para melhorar a divulgação da respectiva informação, penso que se impõe a criação de uma base de dados gratuita e acessível a todas as pessoas que possam dar o seu contributo para um melhor conhecimento das doenças raras, que atingem numerosas famílias. Quero também prestar o meu apoio ao senhor deputado Cabrol pelos seus esforços no sentido de alargar o campo de acção do programa de luta contra as doenças causadas pela poluição. Parece-me, de facto, necessário um estudo sobre os efeitos da poluição a longo prazo e sobre as sinergias possíveis entre os diferentes poluentes. Por fim, tendo em conta os custos suportados pela sociedade em matéria de saúde pública, o investimento de 14 milhões de ecus só pode, a prazo, reverter a favor do bem estar da população e também de uma diminuição dos orçamentos que consagramos à protecção social. Nós, membros do Partido da Esquerda Sueco, votámos contra estes relatórios. Consideramos que as questões relativas aos cuidados de saúde e ao combate a determinadas doenças podem ser tratadas de forma mais eficaz a nível nacional. Para a cooperação internacional, que também é necessária neste domínio, já existem várias estruturas, entre as quais a Organização Mundial de Saúde. Opomo-nos igualmente ao pedido do Parlamento Europeu no sentido de aumentar fortemente as dotações para os programas propostos. Devo expressar as mais vivas felicitações aos três relatores, os senhores deputados Viceconte, Trakatellis e Cabrol, pelo excelente trabalho que realizaram na área "Acção-saúde 1999-2003» da União Europeia. Os três relatórios que a nossa assembleia acaba de aprovar, sobre aos programas de acção comunitária relativos às doenças raras, à prevenção de lesões e às doenças relacionadas com a poluição, melhoram claramente as propostas apresentadas pela Comissão Europeia. As doenças raras - 80 % de origem genética - serão doravante objecto de um empenho real por parte da União Europeia, e congratulo-me por isso. A detecção precoce e o acesso a conhecimentos científicos ao nível europeu, deverão permitir que se realizem progressos mais rápidos, o que todos esperamos. Penso por exemplo, na doença de Creutzfeld-Jakob, mas também numa série de outras doenças menos conhecidas, embora igualmente terríveis. No que respeita ao programa consagrado à prevenção das lesões, insisto em que os sistemas de informação comunitários, um sobre as lesões voluntárias e involuntárias, outro sobre as lesões provocadas por tentativa de suicídio, possam ser implementados, tal como o deseja o nosso relator. De igual modo, concordo inteiramente com o senhor deputado quanto à concessão de uma prioridade absoluta aos grupos mais sujeitos a este tipo de lesões: crianças, mulheres (através da violência conjugal) e idosos. Por fim, as doenças relacionadas com a poluição parecem hoje em dia cada vez mais insuportáveis. Consequências da poluição atmosférica, nomeadamente ligada aos transportes, da poluição da água, e também do barulho, dos materiais de construção (amianto, por exemplo)... estas doenças devem ser objecto de um programa ambicioso como aspirou o nosso relator. Manifesto, portanto, o desejo de que a Comissão Europeia e o Conselho tenham na mais elevada consideração a vontade do nosso Parlamento. Relatórios Trakatellis, Viceconte, Cabrol e Flemming Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor dos relatórios Trakatellis, Viceconte, Cabrol e Flemming, relativos ao programa de acção comunitária em matéria de saúde na UE. O programa visa cobrir a investigação e a cooperação entre os Estados-Membros até ao ano 2003. Consideramos positiva a cooperação no domínio da saúde e, em particular, a troca de experiências. O problema está em que os programas abrangem tudo na análise que fazem e, consequentemente, prometem muito mas, depois, quando chega o momento crucial, não haverá verbas para assegurar muito mais saúde aos cidadãos da Europa. Gostaríamos ainda de chamar a atenção para o facto de estes programas se encontrarem abrangidos pelo artigo 129º do Tratado, que regulamenta a cooperação entre os Estados-Membros, o que não equivale a uma harmonização das políticas de saúde dos Estados-Membros. Uma política de saúde da UE é igual a uma política do ambiente ou a uma política do consumidor, áreas nas quais possuímos as nossas competências. A integração dos princípios da saúde nas áreas em que são relevantes e a aplicação concreta do princípio da prevenção são, em conjunto, mais valiosas do que estes programas, que podem dar a impressão de que existem apenas para causarem boa impressão. Relatório Bazin (A4-0072/98) O relatório do presidente da nossa Comissão Parlamentar dos Transportes e do Turismo parece-me marcado com o selo do bom senso. A proposta legislativa visa complementar a actual produção de informações estatísticas harmonizadas relativas aos transportes de mercadorias. Além disso, era essencial, no quadro do mercado único, assegurar uma descrição da origem e do destino regional dos transportes internacionais. Esta recolha de informações estatísticas permitirá analisar os corredores de tráfego, as rotas ditas sensíveis, e melhorar a reflexão sobre a política comum de transportes. A realização deste objectivo exige um esforço financeiro da União Europeia para secundar o dos Estados-Membros. Não podemos deixar de nos congratular pela posição da Comissão dos Orçamentos, que pretende renovar a afectação de 300 000 ecus para 1998 e 1999. Por fim, para além da nossa satisfação perante esta proposta, permitam-me que acrescente a dos profissionais da estrada que participaram na sua elaboração. Direitos da Mulher Talvez seja paradoxal dizê-lo hoje: sim, gostaria muito que já não houvesse dia internacional da mulher... Para mim, isso seria a prova de já não existiria desigualdade entre homens e mulheres; que já não haveria violência, sob todas as formas, contra as mulheres; que estas já não seriam vítimas de discriminações de qualquer espécie. Mas, sabemo-lo e vemo-lo, lamentando-o amargamente: estamos muito longe disso e, como tal, o Dia da Mulher "tem ainda muitos dias pela frente». Acrescento que, este ano, com a denúncia do obscurantismo medieval de Cabul - que a senhora Comissária Bonino tanto contribuiu para denunciar - atingiram-se extremos no que se refere à infelicidade que atinge ainda tantas mulheres no mundo... As mulheres afegãs tornaram-se "mortas vivas» e o mundo parece nada poder fazer. É dramático! Se a isso acrescentarmos a dor das mulheres argelinas e os crimes terroristas de que são vítimas, vemos bem, neste dia 8 de Março, que talvez nunca tenha sido tão necessário manifestar o nosso apoio às mulheres. Congratulo-me com o apelo do Parlamento, no sentido de que todas as instituições da UE se empenhem em redobrar os esforços no sentido de melhorar as condições de vida das mulheres europeias, no trabalho e em casa. No entanto, neste dia 8 de Março de 1998 em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, as nossas atenções estão viradas para a dor e o sofrimento terríveis das mulheres no Afeganistão sob o cruel regime talibã, que lhes roubou a liberdade de circulação e de trabalharem para o sustento das suas famílias, bem como o direito a cuidados de saúde adequados. Aplaudimos o trabalho realizado pela comissária Bonino e o facto de ter conseguido chamar a atenção de todo o mundo para a condição das mulheres afegãs. Apelamos a todos os países das Nações Unidas para exercerem uma pressão firme e implacável, nos domínios político e económico, sobre o regime talibã. As mulheres devem ser livres para fazerem as suas próprias escolhas e o regime talibã deve cessar de colocar as suas vidas e a sua saúde em perigo. As coroas "de aniversário» e as celebrações do 8 de Março acabam por ser pitorescas, quando não são propositadamente desorientadoras, uma vez que não apelam às mulheres, que continuam a constituir uma das categorias mais sensíveis da população, para que lutem pelos seus direitos, brutalmente violados pelo actual sistema socioeconómico. Em todas as regiões do planeta que são perturbadas por regimes e concepções totalitaristas, pelo atraso cultural e económico, pela fome, pela indigência, onde se desenrolam guerras e conflitos ou ainda onde são promovidas regulamentações conservadoras e reaccionárias em matéria social e económica, as mulheres são as primeiras a ser chamadas a pagar o respectivo preço e a enfrentar as consequências. As mulheres de todo o mundo, com as suas lutas permanentes e incansáveis, mudaram muitas coisas, e não só para as mulheres, mas também para a evolução de todas as sociedades. Devemos honrar hoje a força dessas lutas, invocando a necessidade de que prossigam, já que continuam ainda por resolver importantes problemas e que outros, novos, vêm ameaçar os seus direitos e as suas conquistas. Vítima do fanatismo religioso, vítima da exploração das redes criminosas internacionais, vítima do desemprego e da marginalização social, a dignidade da mulher suporta da forma mais dura os comportamentos de um mundo que atinge globalmente a dignidade e a essência humana de forma igualmente cruel, ainda que de outras maneiras, nos países do terceiro mundo, nos países desenvolvidos, nos próprios países da UE. Não é possível conceber a igualdade de oportunidades para as mulheres numa sociedade sem uma perspectiva social igualitária, uma sociedade do desemprego, do subemprego, sem segurança social, uma sociedade que vê o valor humano em termos de custos e como uma mercadoria. Além de não serem alargados, os direitos sociais e os benefícios sociais são cada vez mais restringidos, por serem considerados excessivamente onerosos, o que sobrecarrega ainda mais as mulheres que têm de conjugar muitas obrigações, duplos e triplos papéis sociais. As formas flexíveis, elásticas de emprego, que são prodigamente oferecidas às mulheres, não são o produto do desenvolvimento mas da flexibilidade dos que detêm o poder económico para fazerem face à crise económica e para assegurarem a competitividade à custa dos trabalhadores, sendo as mulheres as primeiras vítimas, aquelas que continuam a receber salários mais baixos por trabalho igual, a enfrentar mais problemas e a desigualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho. São elas que continuam a ocupar postos de trabalho inferiores e não especializados e a ter uma participação reduzida em cargos de responsabilidade e superiores a nível da administração, na vida económica, social e política. A protecção institucional da mulher contra qualquer tipo de discriminação e a garantia da sua influência positiva na vida social, económica e política não pode ter sentido e não pode ser reforçada se não for acompanhada de uma reorientação e de uma reorganização muitas vezes em profundidade do modelo de desenvolvimento das nossas sociedades. Face aos planos da guerra, da exploração e da opressão, face à táctica das discriminações, as mulheres são chamadas a apresentar e a reivindicar os seus próprios pedidos no âmbito de uma ampla frente popular de luta em cada país separadamente, tanto a nível europeu como a nível internacional, a qual será expressão do combate comum para travar essa política, até à sua anulação, até à instauração do poder popular. Existem, no mundo, situações inumanas e revoltantes impostas às mulheres, que suscitam uma justa indignação, muito amplamente partilhada. Há, infelizmente, outras situações muito menos conhecidas e que não foram evocadas no debate de segunda-feira passada. Assim, as agências da ONU especializadas em questões de população exercem, com o auxílio do Banco Mundial e com o FMI, sobre um elevado número de países da África e da América Latina, um verdadeiro imperialismo, condicionando a ajuda ao desenvolvimento a políticas de esterilização definitiva ou parcial, um vez que se trata de tratamentos químicos, impostos, de facto, a mulheres frequentemente analfabetas. Pensemos também na condição das mulheres chinesas, submetidas a um malthusianismo implacável, a abortos forçados, até mesmo a infanticídios, no caso de excederem a "quota» de crianças autorizada pelo poder comunista! Pensemos nas mulheres de África, base de apoio, até aqui, da vida local, duramente atingidas por políticas de ajustamento estrutural impostas pela ideologia do mercado mundial! Nos países da Europa, as mulheres vêem-se muitas vezes obrigadas a seguir um modelo masculino de êxito profissional e social, que conduz a duplas jornadas de trabalho, em detrimento por vezes do seu equilíbrio pessoal e do da sua família. Além disso, a coberto da libertação sexual que se iniciou em 1968, uma banalização da sexualidade reduzida a um objecto de consumo imediato expõe muitas jovens e mulheres a problemas que comprometem uma vida de casal serena e duradoura. Decididamente, há ainda um grande caminho a percorrer até que as mulheres das diferentes sociedades de todo o mundo sejam reconhecidas de pleno direito, não num clima de rivalidade exacerbada com os homens, mas no respeito pela sua dignidade igual e pela sua própria responsabilidade, masculina ou feminina. Relatório Cornelissen (A4-0065/98) Encaramos de forma positiva os esforços empreendidos pela Comissão tendo em vista aumentar a segurança no tráfico rodoviário. São necessárias medidas eficazes para reduzir o número de acidentes rodoviários na UE, como a Comissão apresentou aliás no seu programa de acção. Muitos acidentes continuam a resultar do consumo de bebidas alcoólicas associado à condução. Congratulamo-nos, pois, com a proposta de limitação da taxa máxima de alcoolemia a 0, 5 miligramas de álcool por mililitro de sangue. É um passo na direcção certa. Por razões de princípio, lutaremos por um limite inferior, designadamente 0, 2 miligramas de álcool por mililitro de sangue. Li com bastante atenção o relatório do nosso colega Pétrus Cornelissen e subscrevo plenamente as suas aspirações e os objectivos formulados no referido texto. Parece absurdo procurar reduzir o número de vítimas num texto; todavia, tendo em conta a amplitude dos números registados à escala da União Europeia, impõem-se medidas financeiras urgentes. Gostaria de lembrar que os dramas que destroçam milhares de famílias têm um preço muito elevado para o conjunto da sociedade. O texto do senhor deputado Cornelissen encerra muito boas ideias, tanto em matéria de prevenção como de repressão, e considero que uma correlação entre a legislação social e a segurança no domínio dos transportes rodoviários seja das mais oportunas. O acidente particularmente trágico ocorrido recentemente na auto-estrada Lille-Gande obriga-nos, e isto vai ao encontro do texto do deputado Cornelissen, a tomar medidas específicas sempre que se façam sentir condições climáticas extremas e propícias às colisões mais mortíferas. O nevoeiro é estatisticamente o factor de maior risco, nomeadamente nas auto-estradas. Solicitei já à Comissão que se debruçasse sobre as medidas específicas a tomar em caso de nevoeiro particularmente denso, e gostaria de aproveitar a análise deste texto para exortar todos os deputados europeus a chegar a um consenso sobre um eventual encerramento temporário das auto-estradas, em situações de nevoeiro serrado. Esta proposta surpreenderá sem dúvida alguns colegas. Todavia, justifica-se pelo preço pago por milhares de cidadãos, mortos ou feridos, em condições semelhantes. O número de mortos e de feridos que todos os anos são sacrificados nas estradas dos Estados-Membros da União Europeia é semelhante ao de uma verdadeira guerra. Que outra coisa se poderia dizer dos 45 000 mortos, dos 500 000 internados ou dos 160 000 feridos! Infelizmente, no primeiro lugar deste cálculo terrível está, sem sombra de dúvida, tendo em conta o número de habitantes, o meu país com 2 000 mortos, 32 000 feridos e cerca de 22 000 acidentes por ano. Por muitos planos que se elaborem, por muitos programas que sejam executados, e por muito boas que sejam as intenções daqueles que os promovem, a situação, infelizmente, não poderá mudar de forma decisiva enquanto não houver uma mudança radical na política geral dos transportes, de modo a transferir uma parte importante do seu volume dos meios privados, individuais, para os meios de transporte públicos, tendo por objectivo - entre outros - a redução ou, pelo menos, a limitação dos veículos em circulação e o melhor controlo das condições de segurança dessa circulação. A continuação da política irracional de promoção e de aumento das compras e dos lucros das grandes indústrias automóveis, sem que existam infra-estruturas adequadas que possam acolher o volume cada vez maior de trânsito, o envelhecimento do parque automóvel devido ao agravamento do nível de vida dos cidadãos, a degradação da situação da rede viária e das respectivas infra-estruturas devido às políticas de disciplina orçamental, e a constante violação das normas de segurança e dos direitos dos trabalhadores nos sectores dos transportes no altar da concorrência desenfreada e do aumento dos lucros, constituem, em nossa opinião, os principais motivos por que o problema se agrava e se eterniza. Além do enorme preço em vidas humanas, nas consequências dos acidentes de tráfego, há que considerar o elevado custo económico e social que a população no seu conjunto tem de suportar, em vez de serem os responsáveis directos a suportar os investimentos necessários e as medidas adequadas para prevenir esses acidentes. Consideramos que o relatório apresenta propostas positivas e melhora a proposta da Comissão, promovendo medidas para a melhoria da rede viária e das demais infra-estruturas indispensáveis, a segurança dos automóveis e a garantia da observância de normas de conduta por parte do factor homem. Todavia, acreditamos que o mais importante é que essas medidas sejam postas em prática, não encontrem obstáculos técnicos e fictícios, sejam objecto de um amplo debate e amadurecimento e sejam acompanhadas principalmente pela formação dos cidadãos, logo desde a infância e em todos os níveis e estruturas do sistema de ensino, em matéria de normas relativas à circulação rodoviária e de controlo social da tomada de medidas de prevenção, no que diz respeito tanto aos utentes, como aos trabalhadores do sector dos transportes, como à salvaguarda dos requisitos de segurança nos veículos e nas infra-estruturas. No caso de ser adoptada legislação a nível comunitário, esta deve referir-se a normas mínimas. Cada Estado-Membro deve ter o direito de manter ou introduzir normas mais rigorosas. O relatório do senhor deputado Cornelissen estabelece, muito justamente, o objectivo, de reduzir bastante, e rapidamente, o número dos acidentes rodoviários que, todos os anos, matam 45 000 pessoas na União Europeia, sem contar com os feridos, estimados em 1, 6 milhões. O relatório denuncia os comportamentos individuais que põem em perigo a vida de outrém e inclusivamente dos próprios. O referido relatório salienta também a necessidade de uma estratégia global da segurança rodoviária, tanto em matéria de segurança dos veículos como em matéria de escolha dos meios de transporte. A este respeito, regozijo-me por terem sido tomadas em conta as preocupações que expressei relativamente ao necessário reequilíbrio a favor do sector ferroviário, à diminuição do tempo de trabalho dos motoristas rodoviários e aos controlos da regulamentação existente. Sabemos perfeitamente que a relação entre a fadiga e o risco de acidente é real. Em matéria de segurança rodoviária, a responsabilização de cada um passa pela disponibilização dos meios financeiros necessários para criar melhores condições de segurança. Não podemos deixar de ser sensíveis ao drama dos acidentes na estrada e à importância de que se reveste a segurança rodoviária. Com efeito, os transportes rodoviários são responsáveis por cerca de 95 % do total das vítimas de acidentes de circulação; isso representa, para o conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, 900 mortos acidentais por semana e cerca de 500 000 hospitalizações por ano, que se saldam em 25 % dos casos de invalidez permanente, em graus distintos. Consequentemente, não nos resta senão concordar com os diferentes objectivos apresentados pelo relator. Com efeito, torna-se particularmente importante proteger as crianças à saída das escolas, melhorar a normalização dos sistemas de segurança dos veículos, garantir a segurança de ciclistas e peões, informar sobre primeiros socorros nas escolas de condução, etc. Todavia, na alínea c) do número 7, o relator pretende proibir a venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço das auto-estradas. É preciso recordar que é proibido consumir álcool nos restaurantes que servem as auto-estradas, se este não acompanhar uma refeição. Esta medida parece-nos verdadeiramente suficiente, pois está relacionada com a taxa máxima de alcoolemia dos condutores, que é de 0, 5 mg/ml de sangue. Relativamente a esta venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço das auto-estradas, recordamos, especialmente no que se refere ao sector vitícola, que as auto-estradas atravessam regiões de produção e que, como tal, é lógico que aí se vendam produtos regionais. Estes produtos são comprados pelos consumidores e serão consumidos no lugar de destino. Concluindo, esta proibição não traria qualquer melhoria relativamente à situação actual e, bem pelo contrário, teria efeitos negativos na promoção dos produtos regionais e na preservação das culturas regionais dos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Tendo em conta a probabilidade de um em cada três cidadãos da União Europeia vir, mais cedo ou mais tarde, a receber tratamento hospitalar devido a lesões sofridas num acidente rodoviário, devemos todos congratular-nos com o programa de segurança rodoviária proposto pela Comissão. O relatório apela, correctamente, no sentido de ser dada prioridade à acção a nível da UE com o objectivo de assegurar que os fabricantes de veículos coloquem no centro das suas preocupações as questões de segurança e que os consumidores disponham de um sistema de classificação de segurança que lhes permita escolherem bem quando adquirem um veículo. Tendo em conta o número de pessoas que actualmente conduzem fora das fronteiras dos seus países natais, parece também uma boa ideia analisar a possibilidade de criação de um sistema de penalização por pontos sobre as licenças de condução. Do mesmo modo, a segurança dos motoristas profissionais e de todos os outros utilizadores das estradas europeias poderá ser reforçada se forem aumentados os períodos de descanso e diminuídos os limites de tempo de condução. Espero que a Comissão aceite as sugestões constantes deste relatório em matéria de segurança, de forma a que possamos estar menos preocupados sobre a probabilidade de se seremos, um dia, um dos três cidadãos que necessita de tratamento hospitalar por lesões resultantes de acidente rodoviário. Creio que o excelente relatório do nosso colega Pétrus Cornelissen representa uma boa base de debate. O senhor deputado Pétrus Cornelissen põe o dedo em várias feridas no que se refere à segurança rodoviária. O que me decepciona um pouco é que fale da necessidade de uma melhor educação dos condutores, graças a um melhor funcionamento das escolas de condução. Está provado - e as estatísticas são muito claras nesse sentido - que são nomeadamente o excesso de velocidade, uma aprendizagem incompleta, porque antiquada, e alguma negligência ao volante que estão na base do novo flagelo humano. Mas, pretender alterar esta situação significa revolucionar o funcionamento das escolas de condução. Acabe-se com a aprendizagem em veículos lentos, com uma velocidade máxima de 20 Km/h nas localidades e 80 Km/hora nas estradas... Sinceramente digo que me parte o coração ouvir, ou ler, que esta ou aquela jovem, que frequentemente não possui carta de condução senão há alguns dias, ou mesmo há algumas horas, perdeu a vida porque a nossa sociedade não funciona como deveria. Por esta razão, lamento que o nosso relator não tenha querido seguir o exemplo da França, com a introdução da condução acompanhada. Neste caso, temos a prova categórica - e o presidente Jean-Pierre Bazin confirmou-o a meu pedido - que milhares de jovens franceses obtiveram a sua carta de condução no sistema de condução acompanhada. Estes jovens condutores percorreram entre 3 000 a 5 000 Km durante o seu período de aprendizagem, em vez de 200 a 300 Km segundo o esquema do ensino tradicional. Mas, o resultado mais meritório da condução acompanhada é que, no caso destes jovens condutores, o número de acidentes é - e isto está estatisticamente provado - bastante inferior ao verificado com os jovens que receberam a instrução clássica. Todavia, o que me parece ainda mais importante, é que esta nova maneira de formar, instaura novas relações altamente benéficas entre os candidatos e os respectivo pais, que, literalmente falando, estão onde devem estar, isto é, ao lado do candidato, para pregar a prudência, para lhe fornecer conselhos e para formar o seu sentido de responsabilidades em relação à sua própria vida e à dos outros. Como funciona a condução acompanhada? O princípio da condução acompanhada, compreende três etapas. Em primeiro lugar, uma formação inicial na escola de condução escolhida. Esta formação pode começar aos 16 anos. Em seguida, a condução com um ou vários acompanhantes designados com idade superior a 28 anos e titulares da carta de condução há, pelo menos, três anos. O jovem condutor deve efectuar no mínimo 3 000 Km nestas condições, num prazo de um a dois anos, estando previstas algumas lições de natureza pedagógica. A carta de condução é passada a partir dos 18 anos. Gostaria de fazer uma segunda observação. O nosso relator refere apenas brevemente a carta de condução com pontos. Ora, estou convencido que a introdução de uma carta de condução deste tipo teria um impacto positivo directo na segurança rodoviária e na sensibilização para a mesma, e contribuiria certamente para diminuir o total de acidentes nos vários países. Aumentar sistematicamente as multas é talvez uma boa coisa para os cofres do Estado. Mas no fundo, é uma medida associal, pois uns podem pagá-las e outros não. A retirada de pontos da carta de condução teria pelo menos o mérito de colocar todas as pessoas em pé de igualdade. Sinceramente, penso que não se deve subestimar o choque psicológico para alguns condutores com problemas, para os quais seria preciso prever cursos de reciclagem e, porque não, para os casos mais graves, a possibilidade de se retirar a carta de condução durante um certo tempo. Uma terceira observação diz respeito à diminuição da velocidade nas localidades. Partilho plenamente da opinião do relator, na medida em que se impõe que façamos qualquer coisa. Quanto aos meios de conseguir uma diminuição da velocidade dentro das localidades, creio que seria preciso generalizar a prioridade à direita em todas as localidades. É uma solução pouco dispendiosa, mas eficaz. Relatório Kreissl-Dörfler (A4-0073/98) Senhor Presidente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoia firmemente a crítica ao projecto do acordo multilateral sobre os investimentos internacionais, que acaba de ser votado com o relatório Kreiss-Dörfler. Com efeito estimamos que, se pode ser útil fornecer um quadro jurídico geral para estes investimentos, o texto do acordo deveria estabelecer, no seu artigo 1º, a soberania inalienável dos povos e o seu direito de escolher as leis e o tipo de sociedade que lhes convém. Para nós, nem sequer se coloca a questão de aceitar o projecto actualmente preparado pela OCDE, um projecto que parece colocar os Estados-Membros na posição de réus, como se o resultado da sua acção fosse apenas impedir as firmas multinacionais de trabalharem para a prosperidade comum. Pior ainda, vislumbram-se, no projecto, as linhas de força de um mundo em que as multinacionais seriam os actores de maior relevo e em que os Estados seriam de alguma forma relegados para um papel de subcontratante para as questões de segurança local. Estas orientações são radicalmente contrárias às nossas concepções da soberania das nações e do papel superior de síntese que o político deve desempenhar. Regozijamo-nos, portanto, com a reacção de resistência que acaba de surgir no Parlamento Europeu, fazendo notar que os nossos protestos relativamente ao GATT progrediram lentamente e talvez tenham, finalmente, dado os seus frutos, pois um grande número de propostas hoje aprovadas, por exemplo sobre a necessidade de uma clausula que reconheça a legitimidade das zonas de preferência regionais, deveriam ter sido incluídas no GATT se na altura se tivesse dado ouvidos aos nossos pedidos. Mas esta reacção do Parlamento Europeu não é suficiente, visto que o projecto de acordo multilateral sobre os investimentos é apenas um dos aspectos de um movimento mais generalizado, que se desenvolve a vários níveis e que tende a afastar o poder do controlo dos povos e a retirar a estes a última palavra sobre a orientação do seu destino. É desta forma, que a um outro nível, o projecto de Amesterdão nos empurra na mesma direcção, contornando as democracias nacionais, reduzindo a qualidade do controlo democrático na Europa e favorecendo o aparecimento de um poder europeu tecnocrata, que obedecerá mais às pressões dos poderes financeiros mundiais do que às necessidades dos nossos povos. Daí as razões por que se impõe que rejeitemos não apenas o AMI, mas também o Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente, apoio este relatório que suscita algumas questões sérias e fundamentais sobre o acordo multilateral sobre o investimento e apela aos Estados-Membros responsáveis pela negociação do mesmo para que respondam a estas preocupações. Os Estados-Membros já propuseram um grande número de excepções, uma proposta com vista ao tratamento diferenciado e especial dos países em desenvolvimento, o objectivo de transferir as discussões para a OMC e um estudo do impacto do acordo sobre o desenvolvimento. Todas estas propostas são compatíveis com a presente resolução. Gostaria de sublinhar outras duas questões de princípio: em primeiro lugar, compete aos que propuseram o acordo justificar por que razão é que deverá ser concedido, de pleno direito, ao investidor um nível de protecção jurídica diferente das suas responsabilidades relativamente aos direitos do Homem e aos padrões laborais, sociais ou ambientais; em segundo lugar, embora apoiemos a inclusão das linhas directrizes da OCDE destinadas às empresas multinacionais como anexo ao AMI, devemos reconhecer que estas linhas directrizes poderão e deverão ser tornadas mais efectivas e que os Estados-Membros da União Europeia têm uma responsabilidade directa na promoção de códigos de conduta adequados. Temos uma posição crítica em relação ao AMI na sua configuração actual. São concedidos direitos excessivos aos investidores das multinacionais, ao passo que os governos nacionais vêem a sua influência política seriamente limitada. Corre-se o grande risco de enfraquecer a democracia. Votamos a favor do relatório, pois ele aborda as deficiências do acordo, e salientamos em especial a importância da alteração n.º 1. Lamentamos que o debate de um acordo deste tipo, o que limita seriamente a democracia, tenha sido conduzido à porta fechada e se tenha desenvolvido no âmbito da OCDE e não num órgão internacional em que os países em vias de desenvolvimento tenham a possibilidade de participar e influenciar o seu conteúdo. Gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, pelo excelente trabalho dedicado a este relatório, que consideramos muito positivo. Consideramos que a crítica ao acordo da OCDE, o Acordo Multilateral de Investimentos (AMI), formulada no relatório é muitíssimo justificada. Consideramos que as ideias expostas sobre o AMI incluem uma série de aspectos inaceitáveis, impondo-se a necessidade de uma acção conjunta, no interior da União Europeia, tendo em vista introduzir-lhe alterações decisivas. Esta questão revela a importância de fortes uniões deste tipo, como a União Europeia, assim como a necessidade de o Parlamento Europeu poder pronunciar-se sobre o contributo da UE neste acordo. A questão do AMI necessita de ser examinada com maior clareza e profundidade, devendo o papel do Parlamento Europeu ser considerado como um componente importante nesse processo. Somos o primeiro Parlamento a debater o projecto de acordo multilateral sobre os investimentos e a emitir um parecer sobre o mesmo. Pensamos que os governos não deveriam aceitar o acordo nos seus termos actuais. Antes de mais, pomos em causa o seu processamento. Realizaram-se negociações opacas e secretas no seio da OCDE, sem debate sobre os objectivos, a oportunidade e a finalidade deste tipo de acordo. Pomos em causa os seus fundamentos ideológicos. O liberalismo à escala mundial tornar-se-á o único motor de governação ou de "não governação». O nosso relator interroga-se: será o projecto de acordo multilateral incompatível com os acordos internacionais, como os acordos do Rio, a Agenda 21 ou as directivas das Nações Unidas relativas aos consumidores? Tal como o nosso relator o salienta, que garantias temos nós de que as políticas ambientais, sociais, culturais praticadas pela União Europeia e pelos seus Estado-Membros serão respeitadas? O relator chama a atenção para o seguinte: quais os mecanismos que deveremos aplicar por forma a proteger a cultura de uma liberalização incondicional? Para os Socialistas, é impossível aceitar um tal acordo nos seus termos actuais. Os Socialistas advertem os governos de que não devem privar-se dos seus meios de acção, de regulação. Os cidadãos têm frequentemente a impressão de estar a ser despojados do seu futuro por uma mundialização toda poderosa da economia. Cabe aos governos partilhar com eles esta preocupação. O relatório Kreissl-Dörfler encerra um conjunto de pontos de vista sensatos mas, não obstante, não o poderei subscrever. A questão é que, em minha opinião, este relatório é, no fundo, supérfluo, por uma razão muito simples que, aliás, consta do número 8 do mesmo, designadamente, o facto de a UE não ser membro da OCDE. Por esse motivo, não posso, de forma alguma, regozijar-me pelo facto de a Comissão estar a participar activamente nas negociações relativas a um acordo multilateral sobre os investimentos, sob a égide da OCDE. Considero um abuso a Comissão ser equiparada, em situações de negociação internacional, aos Estados-Membros da UE, conforme se pode observar, com uma frequência cada vez maior. Em minha opinião, não restam quaisquer dúvidas quanto à intenção que está por trás disto - é a tentativa de dar à UE o estatuto de superpotência económica e política. Para concluir, gostaria de salientar que considero realmente óptimo que o relatório Kreissl-Dörfler se oponha - eventualmente através de uma restrição ao direito comunitário - a que o futuro acordo OCDE dificulte a aprovação de nova legislação da UE, por exemplo, no domínio do ambiente. Neste contexto, gostaria apenas de acrescentar que, actualmente, os Estados-Membros da própria UE estão afectados por esse mesmo tipo de restrição em relação à sua legislação nacional. Uma situação que, justamente, tem origem no carácter rígido e centralista do Tratado. O relatório do deputado Kreissl-Dörfler demonstra, com rigor, os riscos eminentes que o AMI faria pesar sobre o modelo social, cultural, e político europeu e, mais fundamentalmente ainda, sobre a democracia e a capacidade dos povos de controlarem o seu destino. Aprovei a alteração do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que exorta o Parlamento Europeu a insistir junto dos governos e dos parlamentos nacionais para que não assinem o acordo nos seus termos actuais. Na realidade, é toda a lógica que actualmente prevalece que deve ser condenada, recusada e travada. Tal como está elaborado, o AMI constitui uma nova etapa, aliás decisiva, de uma liberação, de uma mundialização da economia sem regras protectoras, sem regulação democrática, que, como é evidente, não beneficia nem a maioria dos povos, nem os habitantes do planeta, nem mesmo nos países desenvolvidos. Se um acordo destes fosse concluído, estaríamos a privar os Estados, a União Europeia e as poderes públicos de meios de acção e de soberania decisivos, por exemplo, para aprovar regras sociais e ambientais, medidas obrigatórias a favor do desenvolvimento regional e do emprego e para usar fundos estruturais e medidas dinamizadoras e selectivas. As multinacionais, erigidas em donas do nosso mundo, em nome da sacro-santa regra da liberdade do mercado e da concorrência, têm todo o poder e, nomeadamente, a possibilidade - o que é o cúmulo - de levar um Estado a tribunal por motivo de "perca de oportunidade de lucro», sobrepondo-se o lucro de uma empresa à escolha e aos interesses de um povo! Que vai sobrar para as nossas democracias, a não ser as migalhas do poder que estas forças omnipotentes consentem em deixar-lhes? Se isso viesse a concretizar-se, o AMI tornaria a construção de uma Europa política e social ainda mais difícil e esvaziá-la-ia da sua substância. Em suma, o projecto de uma comunidade dona do seu destino, capaz de dar vida a um espaço de solidariedade, de liberdade, de criatividade e de diversidade cultural, deixará de ter sentido e a possibilidade efectiva de se enraizar. Impõe-se portanto acabar com estas tentativas. Como é evidente, só podemos subscrever uma melhor organização das possibilidades de investimento num quadro transparente e justo, e aliás, o relatório define claramente as condições sem as quais um tal acordo não poderá ser aceite. O quadro deste acordo deve ser mundial e não poderá ser definido apenas pelos países ricos ou desenvolvidos. Essa a razão por que a OCDE não é a instância ad-hoc . A OMC ou, melhor ainda, a CNUCED ou a ONU ofereceriam seguramente um local de elaboração mais representativo. É de excluir toda e qualquer iniciativa enquanto não forem promulgadas normas sociais e ambientais a nível mundial. Os Estados, as organizações políticas e públicas entre Estados, como a União Europeia, devem conservar a sua possibilidade de agir, de fazer prevalecer o interesse dos seus povos, de regular a economia com regras sociais, fiscais e ambientais. Em resumo, a soberania democrática não deve, de modo algum, ceder aos interesses económicos dos poderosos. O acordo AMI não é aceitável! Nós, críticos nórdicos da UE, apoiamos as fortes críticas veiculadas no relatório sobre o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI). Consideramos que o acordo apresenta, na sua forma actual, consequências tão negativas que não deve ser assinado. É incongruente que um acordo de consequências tão importantes a nível mundial apenas seja negociado entre os países industrializados e ricos que integram a OCDE. Este acordo deveria ser, em vez disso, negociado no âmbito das Nações Unidas ou no quadro da OMC. Além disso, as negociações no âmbito da OCDE caracterizam-se por um grande isolamento e um défice de controlo parlamentar. O conteúdo do acordo é totalmente inaceitável. As propostas nele contidas implicam a concessão de amplos direitos às empresas transnacionais à custa dos Estados. Segundo este acordo, as empresas podem, através do recurso aos tribunais, suspender decisões democraticamente tomadas em domínios importantes, tais como o ambiente, a administração dos recursos naturais e as questões sociais. De um modo geral, o acordo não contém cláusulas que garantam os direitos dos trabalhadores, os padrões ambientais e os interesses nacionais fundamentais. Existem, porém, certos aspectos do relatório que não podemos aceitar. Entre eles incluem-se a perspectiva positiva sobre o papel da Comissão nas negociações e a exigência de que seja dado à UE poder de decisão sobre questões relativas ao investimento directo no estrangeiro. O Acordo Mundial sobre Investimentos acrescenta uma peça suplementar ao puzzle do mercado mundial. A opinião pública europeia descobre nele que as ajudas fiscais aos investimentos e os financiamentos orçamentais das nossas equipamentos, a taxa financiada pelos impostos suportados pelos nossos contribuintes, vão também ter como beneficiários as multinacionais sob controlo dos Estados Unidos. Os contribuintes dos Quinze pagarão para oferecer mercados, empregos e benefícios aos nossos concorrentes norte-americanos. A União europeia que, com os seus 350 milhões de habitantes deveria ser uma potência acima dos Estados nações, revela a sua realidade profunda: trata-se de uma instância submetida à Organização Mundial do Comércio, submetida à OCDE e submetida à ideologia livre-cambista mundial. Os agricultores já o sabiam, pelo menos, desde o acordo do GATT de 1994. Os operários das siderurgias, das minas de carvão e do sector têxtil experimentaram-no, pagando o preço da perda dos seus postos de trabalho e da sua vida destroçada. É agora a vez dos privilegiados do mundo do cinema e da televisão descobrirem que a mundialização, a supressão de fronteiras e o comércio livre, são sinónimos de perda de segurança, de perda de protecções nacionais e sinónimo de concorrência desleal. O AMI leva os artistas, encenadores, produtores e outros elementos do mundo mediocrático a descobrir que o comércio livre, destrói, desmantela e semeia a miséria nas nações. Agora estes privilegiados, que não tiveram uma palavra de compaixão pela Lorena sinistrada, pelo Nord-Pas de Calais transformado num deserto, pelos mineiros, pelos operários, pelos 12 milhões de camponeses eliminados e lançados no desespero, estes milionários do cinema e da televisão, que são os Tavernier, Brigitte Fossey, Jeanne Moreau ou outros Klappich, estes Pôncio Pilatos do Tratado de Maastricht, soltam agora gritos de águia-marinha. Eles, as crianças do mundo, os zulus brancos, os xamãs do rito mundialista convertem-se ao proteccionismo, descobrem as vantagens das protecções nacionais e clamam a soberania do Estado. Eles que recusavam a preferência nacional pedem, hoje em dia a preferência corporativista. Que bela evolução! Passaram directamente de Maastricht, Genebra ou Hollywood para Vichy. Para nós, seria suficiente que tivessem ficado por Paris. Lá onde se encontra a poder soberano do país AMIGO do povo e dos seus filhos. Sendo um grupo confederal, a declaração de voto do Grupo Esquerda Unitária Europeia deve sublinhar o que motivou o voto das suas componentes e de todos os seus membros, que não tem necessariamente, neste como em todos os outros casos, a mesma expressão. Na discussão interna do relatório Kreissl-Dörfler, e nas intervenções de membros do nosso grupo, foi consensual a denúncia do processo de elaboração deste acordo AMI, processo que foi levado quase até à sua assinatura à margem de uma publicidade e de uma discussão democrática sempre desejáveis e que a sua importância exigia, não só em relação à opinião pública dos Estados membros países da União Europeia como também em relação a países terceiros exteriores à OCDE. Releva-se o facto da Comissão REX, sob a presidência da camarada Luciana Castellina, ter tomado a iniciativa da elaboração de um relatório, o que muito honra este parlamento pela sua contribuição para dar dimensão institucional às manifestações de protesto e de reservas que o conhecimento do acordo provocou, particularmente na área cultural e artística. E o relatório do colega Kreissl-Dörfler conseguiu, apesar de todos os compromissos necessários para se transformar em resolução deste Parlamento, dar forma a esse contributo pela sua posição abertamente crítica quanto ao processo e ao seu resultado. O voto expresso pelas componentes e pelos membros do Grupo Esquerda Unitária Europeia foi também fundamentado na consensual posição de recusa da situação em que acordos multilaterais de investimentos, elaborados e negociados entre dirigentes políticos e de grandes grupos empresariais, possam prevalecer sobre legislações nacionais que, emanando de estruturas e de mecanismos democráticos, defendem posições nacionais quaisquer que sejam as áreas, económica, social, cultural, ambiental. As forças do capital, de que são mandatários os governos dos países do OOZA e que têm à cabeça os EUA e a UE, decidiram atacar duramente a soberania e a independência nacional, abolindo o direito elementar dos povos a escolherem a via de desenvolvimento que irão seguir. Até hoje, ainda que limitada e na base do planeamento das potências, havia a possibilidade de exercício da política económica com um certo grau de autonomia, desde que não fossem impostos programas draconianos de estabilização pelos organismos financeiros nacionais ou associações de integração regional, e a possibilidade de celebrar acordos bilaterais, que em certa medida tivessem em conta os interesses mútuos das partes. Com o acordo que está a ser preparado, a salvaguarda dos lucros e, de um modo geral, dos interesses dos investidores estrangeiros condiciona qualquer medida de política social, ambiental, de desenvolvimento ou regional, sob a ameaça de sanções pesadíssimas em caso de violação das disposições que protegem total e exclusivamente os investimentos estrangeiros. O acordo é de tal forma acabrunhante que podemos falar de uma carta dos direitos das multinacionais e dos deveres dos povos e dos governos. Exemplo disso é o facto de o direito de recurso relativo à observância do acordo caber apenas aos investidores estrangeiros, enquanto para os Estados não é prevista qualquer possibilidade nesse domínio. O acordo confere a cada multinacional o direito de exigir ao governo do Estado de acolhimento que se abstenha de qualquer esforço de apoio à produção nacional, ou a certos sectores, ou a certa região, através da concessão de ajudas estatais ou de outras facilidades. Os investimentos estrangeiros não podem ser acompanhados de condições no que se refere ao apoio à produção autóctone, ao emprego de mão-de-obra autóctone, ao respeito pelas relações laborais. Os Estados não poderão impor, nem sequer negociar, com as multinacionais a mínima obrigação em termos de reinvestimento de parte dos lucros, de transferência de tecnologia. Em contrapartida, as multinacionais têm o direito de, a todo o momento, fazer sair todos os seus lucros e todo o seu capital e proceder a qualquer outro arranjo que considerem vantajoso para elas. Além do mais, a aplicação do acordo irá permitir que as empresas multinacionais anulem eventuais compromissos que tenham assumido anteriormente em relação a investimentos já realizados. O acordo inflige um forte golpe nos direitos sindicais dos trabalhadores e leva os governos a punir por todas as formas as movimentações laborais, brandindo a ameaça da indemnização pelos lucros perdidos por causa de greves, perturbações sociais ou ainda, como refere de forma característica, por causa de revoltas. Paralelamente, o princípio do standstill consolida toda e qualquer medida de liberalização e de desregulamentação, uma vez que cada nova medida de protecção dos direitos sociais poderia ser entendida como uma forma de proteccionismo e poderia por isso ser anulada. É especialmente impressionante o facto de o texto, que visa submeter os povos a nível mundial na busca de mais lucros, ter sido rodeado de um secretismo extremo, e a sua ratificação irá obrigar os países desenvolvidos a submeterem-se ao método "adere ou és condenado». De igual modo, um facto sem precedentes na história do direito internacional consiste na eliminação substancial do direito de desvinculação, prevendo-se um compromisso dos Estados por um período de pelo menos cinco anos a partir da data da ratificação e de quinze anos a partir da data da denúncia. A questão central da frustração imediata de qualquer negociação adicional e da anulação de qualquer tentativa de aprovação de tais planos está dissimulada, uma vez que a atenção está concentrada apenas na exclusão de certos sectores do campo de aplicação do acordo. No caso de este acordo acabar por vir para ratificação, a nossa posição deve ser uma só: a sua rejeição incondicional. Os povos não podem suportar a ditadura planeada das multinacionais e tudo farão lhe pôr fim. Há uma euforia em torno dos acordos internacionais que conduz a um efeito perverso de, por excesso, se anularem os efeitos positivos que com eles se procuram. A União Europeia vem revelando um pendor para multiplicar os acordos sem parar para pensar se cada um deles traz algo de novo e, sobretudo, se não entra em contradição com interesses básicos da sociedade no seu todo e vista em termos de futuro. Lembro as negociações que decorrem agora com os EUA - com enormes implicações para o futuro de um modelo europeu de sociedade - como um exemplo, mas não o único. No acordo AMI, no âmbito da OCDE, a União Europeia pode ter um peso grande se todos os seus membros se unirem para defender uma visão de longo prazo que não ponha em causa o acervo europeu em matéria de ambiente e de memória cultural em benefício do mercado. O que se acorda, no âmbito do AMI, distingue-se do da OMC, não apenas pelo tipo e pelo número de países envolvidos, mas pelo tipo de negociação. No GATT/OMC, para defender os interesses do audiovisual europeu, bastou aos países interessados não fazerem ofertas nessa área. Agora, no AMI, que em Maio se aproxima do desenlace, é preciso garantir expressamente a excepção audiovisual. Esta será uma prova de fogo para a União. Queira Deus que não nos desiluda. Eu voto a favor do relatório (no pressuposto de que a proposta de alteração n.º 1 é aprovada), devido à sua posição crítica em relação ao AMI e por exigir, concretamente, a renegociação deste acordo. Manifesto, porém, as minhas reservas em relação à redacção de determinados parágrafos, nomeadamente o número 22 da proposta de resolução, que visa aprovar uma proibição dos subsídios ao investimento. A aprovação desta medida prejudicaria a política regional sueca que em parte assenta, precisamente, nos subsídios ao investimento. Também tenho dúvidas em relação a alguns outros números do relatório, que gostaria de ver redigidos de forma diferente. Relatório Flemming (A4-0022/98) Na qualidade de médico, responsável por um serviço hospitalar de otorrinolaringologia, vivo no quotidiano os estragos causados por um tabagismo excessivo. No entanto, não creio que, para garantir a saúde pública, seja necessário suprimir nos próximos dez anos as ajudas à cultura do tabaco na Europa. Esta espécie de proibição do tabaco, prejudicial à nossa economia, teria apenas consequências diminutas na redução do consumo anual de cigarros, uma vez que bastaria abastecer-nos junto dos produtores americanos e asiáticos, que, aliás, não param de procurar novas saídas para os seus produtos. Esta supressão seria acompanhada por um apoio financeiro ao sector do tabaco, com o fim de o reconverter para outras produções agrícolas. Desta situação resultaria automaticamente uma sobrecarga orçamental, que ainda não foi avaliada. Além disso, colocar-se-ia um verdadeiro problema quanto à escolha da natureza das reconversões, tendo em conta o sistema de quotas e o excesso de produção que já existe para muitos produtos. Portanto, em que situação vamos nós colocar os produtores que já estão inquietos? Será que não destruiremos postos de trabalho, sem melhorar a situação sanitária? Em contrapartida, a proposta relativa à procura de variedades de tabaco para cultivar que possuam uma menor quantidade de nicotina parece-me muito mais lógica em termos de consequências médicas e económicas. A referida proposta contribuiria de facto para melhorar a defesa aos consumidores. Apoiando simultaneamente o princípio subjacente ao relatório Flemming, gostaria de insistir no carácter irrealista e utópico que um certo número das propostas apresentadas teriam, caso se traduzissem na prática. Como é do conhecimento geral, o Tratado de Amesterdão reforça, nos termos do seu artigo 129º, a obrigação da União Europeia de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, bem como de defesa dos consumidores. Para cumprir adequadamente estes novos compromissos nestes âmbitos, e fundamentalmente para dar resposta à exigência de assegurar um elevado nível de protecção da saúde na definição e execução de todas as políticas comunitárias, a União deverá apresentar novas propostas, após a ratificação do Tratado de Amesterdão. O relatório apresentado pela Comissão é correcto e circunstanciado; porém, com o novo passo que Amesterdão significou, a União exige novas abordagens. Nesta sequência, instamos a Comissão a elaborar um Livro Verde, que nos propiciará informação, como referi antes, acerca das novas acções da Comissão tendentes a dar forma a esta nova política de saúde da União. Tanto o relatório da Comissão como o relatório do Parlamento Europeu são documentos bem-vindos. Considero importante que sejam integrados nas políticas comunitárias requisitos de protecção da saúde, nomeadamente no que se refere às áreas dos transportes e da agricultura. Ao mesmo tempo, porém, fico surpreendido com estes relatórios, na medida em que neles se criticam indirectamente as decisões aprovadas no quadro da UE, designadamente no ano passado. Podem referir-se várias matérias, por exemplo os produtos alimentares geneticamente modificados, o apoio à utilização de substâncias venenosas para o ambiente na agricultura, a deficiência dos controlos da contaminação por salmonela e da utilização de antibióticos, a ajuda a vários investimentos no domínio das infra-estruturas rodoviárias e as ajudas à cultura do tabaco. Comum a todos este domínios é o facto de incluírem medidas que prejudicam a saúde pública e que não deviam, por isso, ter sido concebidas como foram. Apoio totalmente o número 10 do relatório em que se estabelece que o objectivo da política actual de ajuda à cultura de tabaco é a sua redução progressiva, com vista à sua cessação total a prazo. Espero que o Parlamento Europeu aprove esta decisão, pois, anteriormente, a maioria apoiou frequentemente a continuação da ajuda aos produtores de tabaco. Tal como as decisões políticas que afectam o ambiente devem ser acompanhadas de estudos de impacto ambiental, também as decisões que afectam a saúde e a protecção dos consumidores devem ser acompanhadas de estudos de impacto sanitário. Não se justifica, porém, a criação de um aparelho de controlo específico a nível comunitário. Esta tarefa deve ser deixada aos Estados-Membros. As questões ambientais, sanitárias e relativas aos consumidores devem merecer maior prioridade no trabalho político a nível comunitário. A decisão por maioria pode ser legítima, mas apenas deve estabelecer critérios mínimos. Cada Estado-Membro deve ter o direito de manter ou introduzir critérios mais rigorosos do que os comunitários. No que se refere à cultura do tabaco, a orientação deve ser no sentido de reduzir progressivamente os subsídios à cultura do tabaco num período de cinco a dez anos. Para impedir um aumento do desemprego, os agricultores deverão ser convidados a produzir culturas alternativas e beneficiar de ajudas para o desenvolvimento destas. Votei a favor do relatório. Torna-se dispensável realçar a importância que a defesa da saúde deve assumir na União Europeia. Por isso nos merece um apoio global o texto do relatório hoje aprovado, seja pelo pedido de elaboração de um livro verde, onde deverão ser analisados os futuros campos de acção de uma política europeia no domínio da saúde, seja pela necessidade de reconhecimento mútuo de diplomas dos profissionais do sector, seja na defesa dos direitos dos doentes - incluindo os de indemnização em caso de terapias inadequadas - seja na implementação de normas de segurança elevada nos domínios veterinário e fitossanitário, seja, ainda, na própria reorganização e clarificação de responsabilidades desta área de problemas ao nível da Comissão. Mas como se diz em Portugal «não há bela sem senão». E, no que diz respeito ao tabaco, o relatório insiste, aliás na linha de outros, numa abordagem parcial do problema. De facto, passa ao de leve pela necessidade de fomentar a pedagogia e pela necessidade de tomar medidas preventivas que evitem o consumo de tabaco - factor óbvio e claro de risco para a saúde. Nada propõe para impedir ou proibir globalmente a publicidade do tabaco, designadamente em eventos desportivos. Insiste, apenas, designadamente no seu ponto 10, na necessidade do abandono das ajudas à cultura do tabaco na União Europeia, apontando mesmo prazos máximos de dez anos para que tal aconteça. Esquece, assim, de forma que raia a hipocrisia, que tal política poderia ocasionar dezenas de milhares de novos desempregados em certas regiões onde as alternativas não existem nem a curto nem a médio prazo, e, curiosamente, esquece que o abandono da produção na União Europeia daria apenas lugar a um acréscimo das importações e dos lucros das grandes transnacionais produtoras de tabaco cujo império em nada se procura tocar já que nem sequer é abordado no relatório. Contestamos esta abordagem parcial das implicações para a saúde da questão do consumo do tabaco (e de claro proteccionismo dos interesses dessas empresas produtoras). Por isso votamos contra os pontos em que essa parcialidade é mais visível e notória e a favor das alterações que a procuravam minimizar, as quais felizmente acabaram por ser acolhidas. À semelhança do que o relator especificou na sua exposição de motivos, também o nosso grupo está ciente dos efeitos do tabagismo na saúde. Todavia, se se calcula em cerca de 500 000 o número de mortes por ano, na União Europeia, devidas ao tabagismo, convém também precisar que vários estudos epidemiológicos recentes demonstraram, nos Estados Unidos, que a mortalidade devida ao tabagismo se mantém sem sofrer decréscimos. No entanto, há mais de vinte anos que o consumo de tabaco diminui regularmente nos Estados Unidos. O nosso grupo apresentou uma alteração ao número 10 da proposta de resolução. Na verdade, o relator refere ser necessário diminuir, ou mesmo suprimir, o regime de ajudas aos produtores de tabaco. Por várias vezes, ao longo destes últimos anos, tivemos ocasião de recordar que a União Europeia importava mais de 70 % do seu consumo de tabaco e que não deveriam, portanto, relacionar-se as ajudas aos rendimentos dos produtores de tabaco com o fenómeno do tabagismo e os seus efeitos sobre a saúde. É nesse sentido que o nosso grupo manifesta o desejo da existência de uma política limitativa, no que respeita à promoção do consumo de tabaco. Não devemos confundir o tabagismo imputável ao consumo de tabaco com a produção. Fazemos questão de recordar que, se suprimíssemos as ajudas aos rendimentos dos produtores de tabaco, a produção europeia acabaria de imediato, e as consequências que daí resultariam em termos de emprego seriam manifestas. As importações do tabaco provenientes de países terceiros aumentariam consideravelmente para compensar a baixa de produção europeia. O impacto sobre o tabagismo seria nulo, e a Comissão Europeia estaria assim a provocar um aumento de desemprego no seio da União, mais particularmente, nas zonas desfavorecidas e já profundamente atingidas pelo desemprego. Doença de Alzheimer Apoio sem reservas esta série de questões relativas à doença de Alzheimer. Já era tempo de as colocar. Parece-me, de facto, necessário instaurar um programa de acção sobre esta doença, que atinge um número considerável de pessoas idosas na União Europeia, e por vezes, mesmo os mais jovens. Torna-se indispensável centrar um programa deste tipo tanto na investigação como na prevenção e no tratamento. Acrescento que todo o progresso na luta contra esta doença deve ser considerado como uma melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Convém especificar que, para além do aspecto sanitário, se desenha uma aposta social e, muito simplesmente, humana. Com efeito, se um grande número de pessoas idosas se encontram privadas de qualquer laço com a sociedade, a doença de Alzheimer apenas faz acentuar esta triste constatação. Aproveito a ocasião para felicitar o pessoal dos serviços de saúde e dos serviços de geriatria pela qualidade amplamente reconhecida do seu trabalho. Impõe-se encorajar as suas formações específicas, a fim de poderem responder da melhor forma possível às necessidades dos doentes atingidos por esta terrível doença que os condena ao isolamento. É encorajante ver que o Parlamento se preocupa com este assunto. Há já dois anos que o Parlamento aprovou o relatório Poggiolini, que solicitava à Comissão a apresentação de um programa de acção contra a doença de Alzheimer e os síndromas neurológicas que alteram as funções cognitivas. Na altura, o texto pedia que este programa interviesse "no mais curto prazo»... Somos obrigados a reconhecer que este prazo foi muito mais longo do que o previsto. Sem dúvida que o assunto é difícil, a doença mal conhecida, as suas causas permanecem obscuras, os estudos epidemiológicos estão limitados a alguns países ocidentais e o conjunto do pessoal está mal preparado para tratar estes doentes. Mais uma razão para que se progrida no trabalho científico: neuro-biológico, epidemiológico e terapêutico. A Comissão deve reforçar os seus esforços, apoiar a investigação e prever disposições orçamentais especiais, a fim de acelerar a melhoria dos cuidados que estas doentes merecem. A taxa de incidência da doença de Alzheimer nos países desenvolvidos, onde sobretudo está definida, já é elevada. A sua dimensão em termos aritméticos já é importante e grande em comparação com a de outras doenças virais, como é o caso da SIDA. Apesar de tudo isso, nem a informação, nem a investigação científica, nem a prevenção e a terapia, nem a abordagem dos pacientes foram alvo do esforço necessário, sistemático, alargado, social e global correspondente à sua gravidade. Será que é por se julgar que esta doença atinge sobretudo as pessoas da terceira idade? Até ao momento, existem apenas programas de investigação de alcance limitado, com um financiamento que não corresponde ao seu interesse científico e social. A cobertura das despesas médicas, muitas vezes insuportáveis, e dos encargos sociais continua a ser assegurada exclusivamente pelas famílias dos doentes, com um importante custo económico, psicológico e social. A doença de Alzheimer não é objecto de ocupação, nem de um programa de despesas dos organismos de segurança social, e nem os Estados-membros nem a Comissão responderam à necessidade de escalonar os esforços para combater uma doença que está a transformar-se num flagelo, já que as previsões indicam que irá afectar 8 milhões de pessoas até ao ano 2000. Depois de terem reduzido as pensões e as prestações sociais em nome do lucro e da competitividade, o Estado e as entidades de segurança social cultivam um novo tipo de racismo contra uma parte da população susceptível de contrair doenças desse tipo. As regras do mercado livre e imune "votam» a favor da morte quando esta custa menos do que a vida. A política comunitária remete permanentemente o estudo desta questão para o futuro, mas um futuro que é muito incerto para os milhares de pacientes cujo presente devemos tratar desde já, tomando medidas de apoio e criando infra-estruturas de cuidados terapêuticos, organizando centros hospitalares e programas de formação para a especialização do pessoal de saúde e médico que irá ocupar-se dos doentes e que poderá aliviar o seu círculo familiar dos efeitos psicológicos e sociais da doença. É necessário financiar no futuro imediato a investigação sobre as causas, a prevenção, o diagnóstico atempado e o tratamento da doença de Alzheimer, bem como de outras síndromas que lhe estão associadas. Uma sociedade que supostamente espera aumentar a esperança média de vida, nas melhores condições de sobrevivência possíveis, não pode permitir que o "lucro» voraz entregue, sem luta, o espírito e a personalidade do idoso à influência de uma doença tão dolorosa e destruidora para o doente e para a sua família. (A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00) Situação no Kosovo (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate da declaração do Conselho sobre a situação no Kosovo, que havia sido interrompido antes do período de votações. Senhora Presidente, é um pouco desagradável prosseguirmos um debate que parece já ter terminado, mas vamos prossegui-lo. Portanto, os albaneses que moram no Kosovo pedem algo que, julgo eu, é lógico e evidente, e já o pedem há muitos anos: que lhes seja reconhecido o direito a decidirem eles próprios os seus destinos. Pedem que sejam respeitados os seus direitos humanos, e, em vez de optar pela lógica, a equipa dirigente de Belgrado, Slobodan Milosevic, opta pela política da força, uma política que favorece os elementos extremistas que também existem entre a população albanesa. Penso que os terroristas do chamado exército de libertação do Kosovo, com o recurso à força e aos assassinatos, não ajudam os albaneses que vivem no Kosovo. Por seu lado, Slobodan Milosevic não parece ter aprendido muita coisa com as chagas ainda por sarar da guerra civil na antiga Jugoslávia. Os acontecimentos no Kosovo acarretam perigos para toda a região. A União Europeia deve ter como primeiro objectivo impedir que a crise se propague também aos países vizinhos, à Albânia, à antiga República Jugoslava da Macedónia. E penso que devemos considerar muito positivas as acções da Presidência e as iniciativas tomadas pelo senhor ministro Cook. A deslocação de populações para as regiões a sul e a oeste do Kosovo já está a criar sérios problemas. Se alguns milhares de refugiados se virem obrigados a refugiar-se nos países vizinhos, os governos de Tirana e de Skopje irão defrontar-se com graves problemas. E todo o excelente trabalho realizado por Fatos Nanos na Albânia para estabilizar o seu país terá sido em vão. A desestabilização em toda aquela região seria então um facto com consequências imprevisíveis para a paz nos Balcãs. A União Europeia não deve permitir quaisquer alterações nas fronteiras actualmente existentes. Por outro lado, não podemos assistir a uma nova carnificina nos Balcãs. E são positivas as palavras proferidas pelo senhor comissário Van den Broek e pelo senhor presidente em exercício Henderson. É preciso iniciar imediatamente o diálogo para se encontrar uma solução. E é Milosevic que deve fazê-lo. Deve isso ao povo sérvio que muito tem pago por causa da sua intransigência. Senhora Presidente, voltámos a ver, uma vez mais, as angustiantes imagens de mulheres e crianças desfiguradas pela violência da polícia do Governo sérvio e, uma vez mais, chegámos demasiado tarde, embora estes acontecimentos tivessem como prenúncio toda uma série de episódios. Ainda em Outubro passado, 3 000 albaneses que reivindicavam um direito elementar, o direito à aprendizagem da sua própria língua, foram dispersos com grande violência pelos polícias do Governo sérvio, perante o silêncio das autoridades diplomáticas da União Europeia. A União Europeia adoptou um documento, que esta manhã foi evocado pelo senhor presidente em exercício do Conselho e que eu penso ser um bom documento - há que reconhecê-lo -, um texto que fornece indicações pontuais. Mas o problema é outro. Conseguir-se-á, Senhor Presidente, realizar o que está indicado no vosso comunicado? Esta é que é a grande questão! Na verdade, quando o representante do Governo sérvio subordina o início do diálogo ao reconhecimento da Constituição sérvia, está a impor uma condição inaceitável em termos objectivos, uma vez que, como o senhor presidente já recordou, essa Constituição representa o pior obstáculo ao início das negociações. A situação está a tornar-se mais difícil em termos objectivos porque, em vez de se aproximarem, as partes afastaram-se. Neste momento, até os leaders mais moderados, como Rugova, adoptam posições extremistas. Por isso, é necessário que a actuação do Conselho seja extremamente enérgica, se quisermos evitar banhos de sangue e se quisermos impedir que, nessa zona, rebente, uma vez mais, uma guerra com consequências imprevisíveis. Senhora Presidente, foi durante as negociações do Tratado de Maastricht que começou a guerra na Jugoslávia e que esse país se desintegrou. Em vésperas do início das negociações para a adesão, paira agora sobre nós o pesadelo de uma guerra nos Balcãs. Os colegas De Vries, Swoboda e Pack já fizeram uma análise aprofundada desta questão, com a qual concordo. Limitar-me-ei, por isso, a colocar algumas questões ao nosso presidente da União. Será que, com respeito ao Kosovo, o senhor presidente do Conselho estará disposto a emitir um sinal idêntico ao que foi transmitido ao Iraque? Poderá ele dizer-me se estão a ser desenvolvidos planos no sentido de enviar observadores militares à fronteira da Albânia? É que, como sabe, o país está infestado de armas e diz-se que ele próprio abastece essa pequena força de libertação. Aparentemente, o presidente do Conselho atribui grande importância à autonomia do Kosovo. Como irá ele persuadir Milosevic a concretizá-la? Senhora Presidente, apesar das dificuldades e apesar do dramático número de mortos que tivemos no Kosovo, penso que há elementos que podem permitir-nos algum optimismo, pelo menos se tivermos em conta o que aconteceu na Bósnia. No caso da Bósnia, tínhamos a população croata e contra ela um Tudjman nacionalista e agressivo. No caso do Kosovo, temos a população albanesa, mas temos um Fatos Nano, moderado e sensato. No caso da Bósnia, tínhamos fronteiras separadas, no caso do Kosovo temos fronteiras dentro da República Federal da Jugoslávia. Por isso, é preciso prudência e esforço. É óbvio que é necessário exercer pressões, mas também é preciso dar segurança à Jugoslávia, à Sérvia, para que façam o que é preciso fazer. Não devemos esquecer o receio que a Jugoslávia tem de um novo desmembramento, o receio de uma Voivodina a seguir ao Kosovo, de um Montenegro a seguir à Voivodina, e, nesta perspectiva, penso que as garantias de que as fronteiras serão respeitadas irão facilitar as manobras por parte do Governo jugoslavo. Senhora Presidente, espero que nenhum dos presentes tenha ilusões ou dúvidas sobre a gravidade da crise com que nos confrontamos. Após o termo da guerra na Bósnia, muitos de nós receámos que houvesse quem pretendesse utilizar o período de paz como uma oportunidade para ganhar fôlego antes de regressar às suas actividades demoníacas. Temo que estas previsões estejam agora a confirmar-se. Como sabemos, relativamente à Croácia, o recente discurso do presidente Tudjman ao congresso do seu partido, a situação na Eslavónia Oriental e a forma como o acordo de Dayton está a ser deficientemente aplicado indicam que a comunidade internacional não pode baixar a guarda na região. Claramente, no que se refere ao Kosovo, o presidente Milosevic acredita que é suficientemente forte para desafiar a comunidade internacional e a sua determinação. Por conseguinte, devemos enviar uma mensagem muito clara sobre o nosso empenhamento constante na restauração da paz e da estabilidade na região de forma duradoura. A comunidade internacional deve apresentar-se totalmente unida quanto aos objectivos a atingir. Qualquer divergência que seja revelada será exagerada pelo presidente Milosevic e aproveitada para justificar a sua brutalidade. A nossa condenação da brutalidade da repressão sérvia deverá ser totalmente inequívoca, embora deva igualmente ficar claro que não pactuamos de forma nenhuma com o terrorismo. Felicito a Presidência e o grupo de contacto pela resposta rápida que deram à última crise. No entanto, devemos assegurar que as sanções sejam aplicadas de forma efectiva na Sérvia e devemos apoiar os esforços dos governos albanês, búlgaro e da FYROM no sentido de tentarem impedir o alastramento da crise e a desestabilização de toda a região. Recentemente, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa propôs que fosse designado um alto representante para o Kosovo. Deste modo, acolhemos favoravelmente a nova missão e o mandato conferido a Felipe González na qualidade de representante pessoal do presidente em exercício da OSCE para a ex-Jugoslávia. Ainda que consigamos resolver os problemas imediatos, deveremos também redobrar os nossos esforços no sentido de resolver os problemas a longo prazo. Em particular, devemos procurar executar o acordo sobre o sector da educação e avançar na execução das medidas de reforço da sociedade civil no Kosovo. Senhora Presidente, quero assinalar um aspecto que não foi discutido. Cinco países, o primeiro dos quais é a Grécia, o único que é membro da União Europeia, a Bulgária, a Roménia, a Turquia e, por proposta da Grécia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, tomaram anteontem uma posição comum perante o problema explosivo do Kosovo. São os cinco países que sentem, mais intensamente do que qualquer outro, que uma deflagração do conflito na região martirizada dos Balcãs iria rebentar com a paz cuja consolidação se procura assegurar com tanto sangue, lágrimas e perdas terríveis, após o desmembramento da Jugoslávia. E esses cinco países serão os primeiros a sofrer as consequências de uma insurreição sem controlo. Também por estes dias, esteve em Atenas, em visita oficial, o presidente Meidani da Albânia que ouviu das bocas mais oficiais que a solução do dramático problema deve assentar na posição dupla: por um lado, exclusão de qualquer alteração das fronteiras nos Balcãs, e, por outro, o reconhecimento de uma ampla autonomia, com liberdades plenas e com o restabelecimento efectivo do direito no Kosovo. O respeito absoluto pelos direitos das etnias, a tolerância para com as reuniões pacíficas, a aplicação dos acordos culturais constituem o único caminho que pode conduzir ao diálogo construtivo e quebrar o círculo vicioso das manifestações terroristas e da repressão brutal. Tudo o mais é atirar achas acesas para o barril de pólvora da Europa. Senhora Presidente, é perfeitamente evidente que a Europa e as suas instituições chegaram, uma vez mais, tragicamente atrasadas perante um problema especificamente europeu. No entanto, é importante que o grupo de contacto tenha estabelecido com firmeza os termos de uma solução política do conflito. Sublinho política e não militar, como ainda neste debate foi absurdamente pedido. Agora, é necessário rejeitar toda e qualquer acusação de ingerência, já que não existe ingerência quando se intervém militarmente no âmbito de uma contradição política. Simultaneamente, há que rejeitar as ilusões independentistas expostas, ainda esta manhã, precisamente pelo Kosovo. Penso que a Europa deve exercer uma pressão muito forte para que Milosevic volte ao diálogo directo com a comunidade albanesa. Este é o problema que se nos depara e que é também o único caminho praticável: o diálogo entre as partes em causa. O objectivo deve ser o regresso à autonomia do Kosovo, que foi negada precisamente pelo Governo de Belgrado. Penso que esse é um caminho praticável, que o Conselho deve seguir de uma forma enérgica, segundo os ditames que têm o meu acordo e que foram estabelecidos pelo grupo de contacto. Senhora Presidente, abre-se agora à nossa frente a oportunidade de evitar no Kosovo, através da diplomacia preventiva, o que não conseguimos evitar em 1991 na ex-Jugoslávia. Para tal, será necessário pressionar o presidente Milosevic, exigindo-lhe que ponha termo de imediato à repressão, inicie o diálogo com os representantes do Kosovo e restabeleça a autonomia desse território que, há já alguns anos, ocupou ilegalmente. Paralelamente a esta pressão exercida sobre o presidente Milosevic, devemos condenar o terrorismo, que não serve, nem pode servir, e não pode ser admissível enquanto meio para defender objectivos políticos. Nesta linha, devemos apoiar a acção política internacional efectivada através de meios políticos, assente em duas premissas: primeira, os acontecimentos do Kosovo não constituem, de forma alguma, um assunto interno - quando estão em causa princípios democráticos, direitos humanos e a vida humana, não há lugar para o direito à soberania -; segundo, qualquer solução para o Kosovo deve circunscrever-se às actuais fronteiras, para não gerar mais problemas. Pelo exposto, daremos o nosso apoio às medidas adoptadas pelo grupo de contacto, instaremos a Europa a ter uma maior intervenção e, naturalmente, apoiaremos a missão, já aceite, segundo consta, pelo ex-presidente do Governo espanhol, Felipe González. Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações em resposta aos pontos que foram suscitados pelos colegas durante o debate. Em primeiro lugar, repudio toda e qualquer insinuação no sentido de que a Presidência não se esforçou devidamente por resolver de forma prática e realista os problemas que se vivem no Kosovo. Como referi na minha intervenção de abertura, o ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Cook, deslocou-se a Belgrado na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho, tendo-se reunido com o senhor Milosevic na quinta-feira passada, na presença da Comissão. Na segunda-feira, o grupo de contacto reuniu-se em Londres, tendo aprovado medidas de acção política em quatro áreas: um embargo ao fornecimento de armas, a recusa de fornecer equipamento susceptível de ser utilizado na repressão, restrições de vistos e uma moratória nos créditos financeiros à região. Foi com base nestes pontos que a comunidade internacional se expressou publicamente e começou a agir. O meu colega, o ministro Lloyd, encontra-se na região como enviado da Presidência desde segunda-feira, estando prevista uma deslocação a Belgrado. Deverá também visitar alguns dos países vizinhos, a fim de se pôr a par dos seus problemas e das suas preocupações específicas, de forma a que possa informar o centro de decisão. Além disso, a Conferência Europeia que terá lugar amanhã em Londres constituirá outra oportunidade para discutir estes assuntos, o mesmo acontecendo com a reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros que se realizará em Edimburgo na sexta-feira e no sábado. Se alguém tem outras ideias, estamos dispostos e discuti-las e a pô-las em prática. A Presidência tem estado muito activa, juntamente com o Conselho, e isto responde também às observações feitas pelo senhor deputado Bianco. Em resposta à senhora deputada van Bladel, gostaria de dizer que o nosso objectivo actual consiste em procurar uma solução política, não tendo sido suscitada a hipótese de qualquer tipo de intervenção militar. Se tal viesse a acontecer, deveríamos analisar a sua eventual conformidade com o direito internacional, bem como se tal acção seria adequada e efectiva. Se as respostas a estas questões fossem ambas positivas, deveríamos então decidir quem participaria na intervenção em causa, qual seria o seu objectivo, qual o termo previsível da mesma e que tipo de solução política seria necessário. Existem, pois, muitas questões por resolver neste domínio. O importante é tentar procurar uma solução política para este problema. Como referiu um dos oradores no final do debate, se se concluir que a conduta do Governo jugoslavo no Kosovo é inaceitável para a comunidade internacional, a situação poderá ser recuperada, conferindo uma ampla autonomia à população de Kosovo e permitindo-lhe determinar o seu próprio futuro no que se refere aos assuntos internos. Temos estado activos, a Presidência tem estado activa, o Conselho tem estado activo e, na verdade, a comunidade internacional tem reagido perante esta situação de crise. Isto reflecte-se também no próprio facto de o Parlamento Europeu realizar hoje este debate, falando em nome dos povos da União Europeia sobre a seriedade com que abordam esta situação e, espera-se, sobre a forma de encontrar uma solução para a mesma baseada num acordo político. Senhora Presidente, o presidente em exercício do Conselho olhou para mim quando rejeitou a acusação de inactividade. Talvez tenha sido porque não estão muitos deputados presentes, mas gostaria, de qualquer modo, de deixar bem claro que as minhas críticas não foram dirigidas directamente ao actual presidente em exercício do Conselho, mas sim à Presidência, à Comissão e, mesmo, ao Parlamento, que reconhecem a existência deste problema há muitos anos e nada têm feito. Espero que a actual Presidência contribua substancialmente para resolver esta crise. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Processo da ASEM Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0174/98 - O-0004/98 ao Conselho e B4-0175/98 - O-0005/98 à Comissão, dos deputados Swoboda e Titley, em nome do Grupo PSE, sobre o processo da ASEM; -B4-0176/98 - O-0018/98 ao Conselho, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o próximo encontro Ásia-Europa (ASEM); -B4-0178/98 - O-0055/98 ao Conselho, do deputado Jarzembowski, em nome do Grupo PPE, sobre o Fórum Ásia-Europa; -B4-0180/98 - O-0058/98 ao Conselho, do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o segundo encontro Ásia-Europa em Londres, no mês de Abril (ASEM II); -B4-0261/98 - O-0061/98 ao Conselho, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-ASEM; -B4-0264/98 - O-0064/98 ao Conselho, do deputado Pompidou, em nome do Grupo UPE, sobre o processo da ASEM; -B4-0268/98 - O-0068/98 ao Conselho, dos deputados Dupuis e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre o segundo encontro Ásia-Europa (ASEM) em Londres no mês de Abril. Senhora Presidente, uma grande empresa do meu círculo anunciou a supressão de inúmeros postos de trabalho, por ter perdido uma encomenda do Extremo-Oriente. Este facto alertou-me para os perigos que a Europa enfrenta devido à presente crise. Os nossos bancos estão extremamente expostos aos mesmos e a nossa dependência comercial torna-nos muito vulneráveis a este tipo de crise nos mercados mundiais. Por conseguinte, deveríamos utilizar o processo ASEM para procurarmos resolver rapidamente esta crise e assegurar que a mesma não se agrave ainda mais. Em particular, devemos estar conscientes de que esta crise fica a dever-se, pelo menos em parte, ao que pode ser designado como amiguismo e que outros designarão abertamente como corrupção, em alguns dos países em causa. Realizaram-se muitos negócios fáceis com o dinheiro dos outros e toda a gente preferiu ignorar a fraqueza dos mesmos. É evidente que não é possível separar a liberdade económica da liberdade política. As reivindicações frequentes deste Parlamento no sentido de se respeitarem os direitos do Homem são tão importantes, no âmbito deste processo, como as relativas à liberdade económica. Temos de garantir a transparência do processo político no Extremo-Oriente. Gostaria de ouvir o que o Conselho e a Comissão têm para dizer sobre a forma como pretendem utilizar a cimeira da ASEM para salientar a importância da realização de projectos destinados a apoiar as boas práticas de governação no Extremo-Oriente, de forma a que possamos contar com uma economia mais forte no futuro. Deveríamos atribuir um papel muito mais importante aos parlamentos neste processo, uma vez que a dimensão parlamentar permite assegurar que ninguém olhe para o lado quando se desenvolvem práticas de amiguismo e de corrupção. Por último, devemos reforçar as instituições financeiras. Há entre nós quem pense que os pacotes de ajuda que neste momento estão a ser postos em prática têm mais a ver com a ajuda aos que fizeram maus negócios do que com o apoio à reestruturação das sociedades e das economias dos países da região. Gostaria de ouvir o que o Conselho e a Comissão têm para dizer sobre a forma como pretendem utilizar a cimeira da ASEM para a realização destes objectivos. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a cimeira da ASEM reveste-se, naturalmente, de enorme importância. A situação de insegurança económica surgida no Sueste Asiático devia ter sido acompanhada pela Europa desde o início, nomeadamente por via de um diálogo equilibrado e em pé de igualdade entre essa região da Ásia e a Europa. Os Estados asiáticos têm de proceder a reformas abrangentes, mas a União tem de manifestar-lhes o seu apoio e de cooperar nessa matéria em conjunto como o FMI. Gostaria de perguntar ao Conselho se concorda comigo neste ponto e, seguidamente, gostaria também que nos dissesse por que forma se poderia ter evitado que, no contexto dos recentes e dramáticos desenvolvimentos económicos e financeiros no Sudeste Asiático, a imagem da União Europeia fosse a da grande ausente. Como pensa o Conselho rectificar essa imagem? A iniciativa conjunta dos Estados asiáticos com vista à criação de um mecanismo de controlo merece o nosso apoio já que, dessa forma, eles poderão talvez prevenir uma eventual nova crise e conter o famoso efeito de dominó económico e financeiro. Será que o Conselho não concorda comigo quando digo que um papel de suporte, por parte da União, poderia ter sido muito útil nesse âmbito? Uma pergunta simples, cuja resposta o será porventura menos, mas que, para todos os efeitos, o Conselho deverá ter em mente. O meu grupo, o Grupo ELDR, faz também questão de que, na cimeira de Londres, não sejam abordados apenas assuntos de âmbito económico e financeiro, pois numa relação equilibrada e equitativa, o diálogo político reveste-se de uma importância pelo menos idêntica. Assim, tendo em conta as conclusões da conferência ministerial do início do ano transacto, convido o Conselho a inscrever também a questão dos direitos humanos na ordem dos trabalhos da cimeira da ASEM. É possível que este tema possa ser abordado no âmbito dos conhecidos pequenos encontros bilaterais entre os diversos países. Poderá o Conselho prometer-me que isso irá efectivamente acontecer? Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também o meu grupo está ansioso por ouvir a resposta às quatro perguntas escritas, pois as relações euro-asiáticas têm uma grande importância não só para as nossas relações externas, mas também para as realidades económicas e sociais dos vinte e cinco países envolvidos. Somos de opinião que o processo ASEM não deve ser deixado apenas ao cuidado dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e das administrações públicas, devendo o Parlamento Europeu e os parlamentos asiáticos, que representam os povos neste processo, ser igualmente incluídos. Apoiamos este processo, que deverá englobar uma vasta cooperação, desde o diálogo político até à cooperação social e cultural, passando pela cooperação económica. Gostaríamos igualmente de saber se o Conselho pretende debater com os seus colegas asiáticos a questão do alargamento dos países participantes na ASEM. A inclusão da Índia, do Paquistão, do Bangladesh, da Nova Zelândia e da Austrália parece-nos interessante. Mas, admito, devem ser os nossos parceiros asiáticos a decidir isso. No entanto, no caso da Birmânia, nós temos algumas reservas devido à situação dos direitos do Homem, razão pela qual não podemos aceitar a inclusão deste país. A verificar-se um bom resultado em Londres, este só será possível se os vinte e cinco chefes de Estado e de governo conseguirem encontrar soluções comuns para pôr termo à crise financeira na Ásia. Importa estabelecer uma maior transparência no sector bancário internacional. Importa também encontrar um mecanismo que sirva de travão às especulações monetárias a curto prazo. Apoio os membros do Conselho e da Comissão que defendem a ideia de que um país como a Indonésia, que não só não implementa as reformas acordadas com o Fundo Monetário Internacional como ainda as rejeita arbitrariamente, não pode contar com o apoio dos parceiros euro-asiáticos, mas que, pelo contrário, tanto estes como a Comunidade devem actuar com vista a uma mudança da situação política e económica neste país. Partilho também a opinião de alguns dos meus colegas quanto à necessidade de, a par das questões económicas, comerciais, financeiras e de política externa, se falar também na cimeira ASEM dos problemas fundamentais, comuns tanto aos países europeus como aos asiáticos, nomeadamente a luta contra a pobreza, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento da democracia e do Estado de direito, bem como a protecção do ambiente - relembro apenas os incêndios florestais ocorridos em determinadas regiões da Ásia, que têm consequências globais e não apenas locais. Por último - e como já foi referido por alguns dos oradores precedentes -, penso que é importante incluir no processo o Parlamento Europeu e os parlamentos asiáticos. Aumentar a responsabilidade dos deputados nas relações internacionais constitui também uma possibilidade de democratização em geral. É por essa razão que se torna tão importante a inclusão dos parlamentos asiáticos e do Parlamento Europeu. Permitam-me, a concluir, que diga ainda duas coisas. Primeiro: gostaria muito que o presidente do Conselho e também o nosso caro comissário, Sir Leon Brittan, tomassem a iniciativa de fazer uma declaração oficial sobre os resultados da cimeira de Londres durante o período de sessões de finais de Abril, por forma a que tenhamos de novo a possibilidade de discutir esses resultados. Hoje estamos a debater as expectativas, mas será importante discutir também nesta assembleia os resultados, com base numa declaração oficial do Conselho e da Comissão. A propósito, Senhoras e Senhores Deputados, permito-me desejar ao Conselho e à Comissão o maior êxito na cimeira da ASEM. Senhora Presidente, o segundo encontro entre os chefes de Estado da ASEM e os chefes de governo europeus, de 3 a 4 de Abril, ocorre no quadro de uma grave crise económica e financeira na Ásia Oriental e de Sudeste, uma crise que irá agravar ainda mais os efeitos habituais do crescimento económico capitalista nas megacidades - empregos instáveis e mal pagos, exploração desenfreada e descontrolada das riquezas naturais e do solo, bem como, por vezes, importantes atropelos aos direitos humanos. Segundo previsões da OCDE, se na Ásia Oriental e de Sudeste não for feita alguma coisa, rapidamente e de forma sustentada, e se não se verificar uma recuperação, as economias europeias serão igualmente afectadas. Houve também muitos colegas nesta assembleia que renderam homenagem aos tigres asiáticos, ao boom económico, à política do dinheiro rápido. Penso que há necessidade de novos mecanismos e, acima de tudo, de um primado da política e de um novo enquadramento que deveria ser definido em Londres. Se tivermos em mente que os Estados ASEM produzem mais de metade do produto interno bruto mundial, veremos como é grande a responsabilidade que pesa sobre este encontro em Londres. Nos últimos meses, temos exigido repetidamente neste Parlamento a democratização na Birmânia. Apenas deverão existir relações comerciais com a Birmânia quando os direitos humanos forem respeitados e a situação naquele país se alterar no sentido da democracia. Em relação à Coreia do Norte, temos exigido que o dinheiro não seja canalizado exclusivamente para o projecto KEDO, mas seja utilizado para mitigar ou minorar a fome, e temos defendido o desenvolvimento do mercado interno, promovendo também, desse modo, a política de paz na Coreia. Estes projectos têm de ser debatidos. O senhor ministro Kinkel falou de uma nova política para Timor. Talvez o Conselho e a Comissão possam dizer alguma coisa sobre esta nova política para com o Estado repressivo da Indonésia. Depois, temos os incêndios florestais. As florestas virgens não ardem por acaso, são incendiadas. Penso que existe aqui a necessidade de criar programas de protecção do clima. Gostaríamos de saber como pretendem combater estes problemas por nós já tantas vezes discutidos, e que iniciativas pensam tomar. O que pensam, por exemplo, face à crise económica e financeira, da introdução de um Tobin tax ? Como vão explicar aos governos um novo tipo de cooperação? Penso que é bom que levem para as negociações um pacote de reflexões do Parlamento e que, da próxima vez, como já o disse o senhor deputado Jarzembowski, informem o Parlamento sobre os resultados das negociações, sobre a forma como elas decorreram e com que perspectivas comuns poderemos nós, em conjunto e num espírito de responsabilidade democrática, organizar a política relativa à Ásia Oriental e de Sudeste. Senhora Presidente, caros colegas, em relação à segunda cimeira da ASEM, é importante, a meu ver, definir o papel que a União Europeia pode e deve desempenhar no quadro da cooperação e do desenvolvimento das relações com a Ásia, as suas prioridades e as medidas a tomar para coordenar e orientar as acções a desenvolver. A cimeira da ASEM, destinada a estimular o diálogo com os nossos parceiros asiáticos, pode, de facto, contribuir para facilitar a compreensão recíproca e para estreitar os laços entre os dois continentes. Laços esses que, no contexto crucial da actual mundialização, devem ser concretizados através da realização de uma cooperação euro-asiática sobre as questões regionais e internacionais de maior relevo, nomeadamente, sobre os aspectos económicos e financeiros, científicos e tecnológicos, ambientais, culturais e humanitários. No quadro da nova parceria com a Ásia, é, pois, indispensável que a União desempenhe um papel preponderante no desenvolvimento e na aplicação dos seus instrumentos, que permitirão criar sinergias e parcerias nestes domínios. Como tal, não posso deixar de apoiar todas as iniciativas identificadas no decorrer da primeira cimeira da ASEM, bem como as sugestões formuladas no segundo Asia-Europe Business Forum de Banguecoque, que deverão melhorar o clima geral e desenvolver os investimentos recíprocos. Quanto à crise que desde há alguns meses atinge uma boa parte da Ásia, tema que será certamente debatido na cimeira de Londres, importa que a União Europeia participe activamente na aplicação de medidas financeiras e económicas, com vista a irradiar os mecanismos de recessão. A União contribuirá, por um lado, para encorajar as reformas necessárias nos sectores atingidos pela crise e, por outro, para voltar a transmitir confiança aos investidores estrangeiros. Em conclusão, e com o objectivo de dar uma dimensão parlamentar ao processo ASEM, convém apoiar a organização de uma parceria parlamentar Ásia-Europa, isto é, a ASEP, e associar estreitamente a nossa assembleia à mesma parceria. Senhora Presidente, tive o privilégio de integrar a delegação da ASEAN que se deslocou à Malásia e a Singapura em Janeiro. Não nos avistámos com os primeiros-ministros destes dois países, que estavam no estrangeiro, mas tivemos reuniões com os ministros dos Negócios Estrangeiros e fomos muito bem recebidos. A crise financeira constituiu o principal ponto das conversações, tendo a delegação extraído uma conclusão muito evidente. A União Europeia não merece suficiente crédito nestes países, embora sejamos os principais financiadores, juntamente com o FMI. Se o presidente Clinton visita o país, tem uma grande audiência nos meios de comunicação social, ao passo que os ministros da UE passam quase despercebidos. Devemos ter isto em consideração, porque não é uma atitude justa para com a União Europeia. Estamos muito empenhados em ajudar esta região e os países afectados pela crise. Mostraram-se também muito interessados na UEM e afirmaram que a mesma teria sido útil no âmbito da situação monetária global na qual caíram tão profundamente. Li nos jornais de hoje um editorial que sugere que a Indonésia se arrisca a sofrer um colapso total e que o presidente Suharto, recentemente reeleito, terá afirmado que não iria cumprir as condições acordadas com o FMI. Trata-se de uma atitude muito grave para todo o processo. Devemos encorajar a democratização e o respeito pelos direitos do Homem em todos os países da região. Visitámos também o Ministério da Floresta da Malásia e ficámos bem impressionados com as preocupações ambientais que aí vimos manifestarem-se. Penso que poderíamos apoiar mais estes projectos. Gostaríamos de alargar o diálogo com todos estes países aos domínios da cultura e dos assuntos sociais e políticos. Reunimo-nos igualmente com algumas ONG e gostaríamos que a União Europeia encorajasse mais estes organismos extremamente activos. Senhora Presidente, a segunda reunião Ásia-Europa, a realizar em Londres em 3 e 4 de Abril, constituirá um marco importante no desenvolvimento das relações da Europa com a Ásia. A variedade e a profundidade das perguntas colocadas pelos deputados deste Parlamento ilustram a importância do processo ASEM e as expectativas que o mesmo suscita. Desde a primeira reunião, realizada em Banguecoque em 1996, pudemos realizar progressos nas três dimensões do processo ASEM. Alguns deputados deste Parlamento colocaram perguntas sobre os progressos realizados. Em primeiro lugar, em termos políticos, realizou-se uma série de encontros a nível ministerial. Os ministros dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Finanças realizaram reuniões separadas ao longo do ano de 1997, o que contribuiu para aumentar o nível de compreensão dos assuntos que devemos abordar a fim de aproximar as duas regiões. Realizaram-se igualmente alguns contactos a nível inferior àquele, mas muito úteis, entre funcionários, que permitiram aprofundar as relações de trabalho entre estes. Por exemplo, os grupos de trabalho de funcionários das alfândegas reuniram-se com o objectivo de acordarem propostas de harmonização dos procedimentos e de aplicação da lei, de forma a tornar mais eficaz o comércio entre as duas regiões. Em termos económicos, tem estado a ser desenvolvido um diálogo empresarial entre as empresas e o governo, que constitui um elemento fundamental do processo ASEM. O Fórum Empresarial Ásia-Europa já se reuniu duas vezes: em Paris, em 1996, e em Banguecoque, no ano passado. O terceiro fórum empresarial terá lugar em Londres ao mesmo tempo que a cimeira ASEM II, e constituirá uma oportunidade única de diálogo entre os empresários e os responsáveis políticos sobre uma ampla gama de assuntos, incluindo o aprofundamento da liberalização do comércio e do investimento. Em terceiro lugar, foi elaborado e aprovado pelos ministros da Economia da ASEM um plano de acção de promoção do investimento que abrange uma série de actividades de promoção e que prevê o aprofundamento do diálogo sobre temas regulamentares. A execução deste plano foi confiada a um grupo de peritos em investimentos que será criado, simultaneamente ao lançamento do plano, na ASEM II, em Abril. Esperamos também que os responsáveis máximos aprovem um plano de acção de facilitação do comércio, cujo enquadramento já foi aprovado pelos ministros da Economia e que tem por objectivo a redução dos obstáculos não pautais e dos custos das transações, bem como a promoção de oportunidades de comércio entre as duas regiões. Estou consciente das preocupações que foram expressas sobre outro tipo de relações, as relações «entre as pessoas». Verificaram-se, neste domínio, alguns progressos desde a última ASEM. Em Fevereiro de 1997, foi constituída a Fundação Ásia-Europa, que tem por missão aprofundar os laços entre os membros da ASEM a nível da sociedade civil. Esta fundação patrocinou uma série de palestras e de conferências, incluindo um seminário sobre direitos do Homem e o Estado de direito, que se realizou na Suécia em Dezembro do ano passado. Os laços culturais terão uma grande importância no âmbito da ASEM II: realizar-se-á, paralelamente à cimeira, um programa muito completo de acontecimentos culturais e artísticos, nalguns dos quais participarão os delegados à mesma. Espero que isto sirva de fonte de inspiração para o lançamento de novas ideias. Estes acontecimentos vão desde um festival de cinema Este-Oeste até exposições de arte asiática e concertos de música asiática. Muitos deputados levantaram a questão da crise financeira e das medidas que poderão ser tomadas para restaurar a estabilidade. A importância do conjunto do processo ASEM e, em particular, da ASEM II torna-se ainda mais evidente num momento em que é preciso que todos compreendam melhor as respectivas situações económicas e a necessidade de contribuir para a estabilização da situação na Ásia. Esta reunião constituirá uma oportunidade para desmentir toda e qualquer impressão que exista na Ásia, ou mesmo na Europa, de que reagimos com lentidão à crise actual, bem como para demonstrar que a Europa tem prestado e continua a prestar uma contribuição importante para a ajuda. Estamos a ajudar estes países através das instituições financeiras internacionais e a nível bilateral. Será igualmente uma oportunidade para salientarmos que é necessário que os países asiáticos observem as recomendações formuladas pelo FMI. Pretendemos utilizar a ASEM II para fazer passar a mensagem de que o proteccionismo não constitui uma solução e de que, para se poder resolver a crise actual, os mercados devem tornar-se mais abertos e não o contrário. Quais as outras áreas cobertas pela ASEM II? A União procurará levar à prática um diálogo político global no âmbito da cimeira. Esperamos que o debate venha a abranger temas de interesse regional para a Ásia e para a Europa, bem como temas internacionais, incluindo assuntos relacionados com os direitos do Homem. O Conselho está empenhado em atribuir uma importância idêntica às três dimensões do processo ASEM e acolhe favoravelmente a cooperação entre os países europeus e asiáticos em inúmeros domínios, tais como o ambiente, o bem-estar das crianças e a educação. Pensamos que será possível demonstrar que o processo ASEM é capaz de produzir resultados em áreas que interessam às pessoas. Esperamos que os temas ambientais venham a constituir um dos pontos de discussão entre os responsáveis máximos na ASEM II. Tendo em conta a actualidade destes temas e as preocupações partilhadas pelos membros asiáticos e europeus da ASEM nesta matéria, espero que, entre os assuntos abordados, figure a assistência ao tratamento de situações de degradação ambiental grave. O problema dos incêndios florestais no Sudeste Asiático, já referido durante o debate, constituirá, obviamente, um motivo de preocupação imediata neste contexto. Foram também colocadas algumas perguntas sobre novos futuros membros da ASEM. Posso confirmar que os participantes na ASEM II serão os mesmos da ASEM I. No entanto, a União prevê que a questão do alargamento constituirá um tema de debate durante a ASEM II. Qualquer alargamento dependerá da existência de um consenso entre os actuais membros. O que temos pela frente? No decurso da ASEM II, serão realizados passos importantes no sentido da definição das prioridades para a cooperação futura entre as suas regiões. A União espera que venha a ser possível adoptar durante a cimeira um enquadramento da cooperação entre a Ásia e a Europa, dentro do qual se centrarão e serão geridas as actividades da ASEM. Esperamos igualmente que seja possível lançar um grupo de prospectiva Ásia-Europa, o qual deverá estudar os objectivos a longo prazo da ASEM, devendo apresentar um relatório aos ministros dos Negócios Estrangeiros em 1999, a tempo de se poderem introduzir as respectivas conclusões na ASEM III, que se realizará em 2000. A ASEM II a realizar em Abril tem uma ordem de trabalhos sólida. A crise financeira asiática torna o diálogo entre a Ásia e a Europa mais importante do que nunca. A Presidência espera, juntamente com o Conselho, que a reunião de Abril seja uma reunião produtiva. Senhor Presidente, os progressos realizados desde a primeira ASEM foram extremamente rápidos. No domínio político, foi lançado um diálogo político substantivo a nível ministerial e a nível de funcionários sobre temas internacionais e regionais. Mesmo o domínio dos direitos do Homem tem estado aberto ao debate, tendo-se realizado um seminário informal na Suécia, em Dezembro, que poderá constituir o primeiro de uma série de outros seminários. Durante a reunião de funcionários superiores realizada recentemente em Londres, procedeu-se a uma troca de pontos de vista extremamente aberta sobre o Camboja, o Iraque, a península da Coreia e o alargamento da UE. No domínio económico, os ministros da Economia e os funcionários realizaram progressos substanciais na preparação de planos de acção de promoção do investimento e de facilitação do comércio, bem como no que se refere ao estabelecimento de pontos de vista comuns sobre temas relacionados com a OMC e outros temas como o das infra-estruturas e o do desenvolvimento sustentável. Os ministros das Finanças e os funcionários chegaram a acordo quanto às grandes potencialidades de cooperação entre as autoridades de supervisão do sector financeiro das duas regiões. Acordaram igualmente que a melhoria dos dispositivos de intercâmbio de informações e de boas práticas contribuirá para promover a estabilidade financeira. Foi estabelecida uma cooperação intensa no domínio alfandegário e o sector privado lançou o seu próprio diálogo, através do Fórum Empresarial Ásia-Europa e de outras reuniões. Nos domínios cultural e social, a Fundação Ásia-Europa constitui uma iniciativa de vanguarda que visa promover a compreensão mútua entre as duas regiões. Foram igualmente levadas a cabo diversas outras iniciativas em domínios como a tecnologia, o ambiente, os contactos entre jovens e os intercâmbios educativos. Outros acontecimentos importantes, tais como o Fórum de Manila sobre Cultura e Valores na Ásia e na Europa, tiveram lugar a partir dos orientações estabelecidas pela ASEP. Cabe registar que, no período subsequente à cimeira de Banguecoque, tem sido realizado um trabalho significativo sobre questões processuais, de coordenação e de prospectiva. Em particular, as propostas de criação de um quadro para a cooperação Ásia-Europa e de um grupo de prospectiva deverão vir a ser aprovadas no decurso da cimeira de Londres. Olhando para o futuro, os preparativos para a cimeira estão a decorrer de forma harmoniosa e construtiva. Os dois próximos anos serão, acima de tudo, um período de consolidação. No entanto, necessitamos de apresentar resultados mais concretos e tangíveis por ocasião da cimeira de 2000. O processo ASEM tem sido e deve continuar a ser um processo informal que deverá funcionar sobretudo como catalisador político do reforço da compreensão mútua, do diálogo e da cooperação. A ASEM não deverá transformar-se numa estrutura com um secretariado ou qualquer coisa do género. No entanto, devemos centrar este processo de uma forma mais precisa num número limitado de áreas prioritárias. No âmbito da preparação do quadro da cooperação Ásia-Europa que deverá ser aprovado no decurso da cimeira de Londres, foi já feito um esforço neste sentido. Esta cimeira deverá tomar algumas decisões importantes para o futuro da ASEM, nomeadamente a adopção do plano de acção de facilitação do comércio e do plano de acção de promoção do investimento, o lançamento do Centro de Tecnologia Ambiental Ásia-Europa, na Tailândia, a adopção do quadro da cooperação Ásia-Europa e a criação do grupo de prospectiva da ASEM, que será composto por personalidades de alto nível oriundas dos países parceiros, mandatadas para emitirem um parecer independente sobre o desenvolvimento a médio e a longo prazo das relações Ásia-Europa no contexto da ASEM. A Comissão designou como seu representante o senhor Percy Barnevik, antigo presidente do Conselho de Administração da Asea Brown Boveri e actual presidente do Grupo Investa. Durante a cimeira, serão ainda lançadas algumas iniciativas novas, possivelmente em áreas como as do branqueamento de capitais, do bem-estar das crianças, do ambiente, etc. A crise financeira asiática reforça, indubitavelmente, a importância do cooperação Ásia-Europa e da ASEM. A cimeira de Londres deverá consagrar uma atenção considerável a este tema. Devemos emitir mensagens políticas fortes e propor iniciativas com o objectivo de ultrapassar a crise. A Presidência britânica acaba de enviar uma missão de alto nível aos países do Sudeste Asiático, a fim de corrigir alguns equívocos que ali existem sobre o papel da Europa na resolução da actual situação e de ajudar a preparar a mensagem que sairá da cimeira sobre esta matéria. A cimeira deverá emitir uma mensagem política forte no que se refere à crise, reconhecendo as suas implicações a nível mundial, salientando as contribuições prestadas pelos parceiros europeus, confirmando o empenhamento dos parceiros da ASEM na realização das reformas necessárias, e colocando em evidência a necessidade de resistir ao proteccionismo e de aprofundar a liberalização, que é o antídoto mais eficaz contra as tendências proteccionistas que existem na Ásia e na Europa. Estamos a analisar as formas de conceder mais assistência ao reforço da supervisão do sector financeiro e ao tratamento dos efeitos sociais da crise. A ASEM deverá construir uma parceria ampla que vá mais além dos governos e das administrações e que deverá incluir o diálogo entre os deputados das duas regiões. Por conseguinte, justificou-se a realização, logo a seguir à primeira ASEM, de uma reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa, neste local, em Abril de 1996. Espero que esta iniciativa possa ter seguimento. Também me parece digno de menção o facto de a Fundação Ásia-Europa estar a preparar um programa que permitirá reunir jovens deputados das duas regiões. Este tipo de contactos informais entre deputados deverá ser particularmente útil. Por último, convém salientar que a Comissão irá informar o Parlamento sobre os resultados do cimeira. Senhora Presidente, as respostas da Presidência do Conselho e da Comissão põem em evidência as possibilidades de êxito da conferência da ASEM, em Londres. Considero verdadeiramente importante, justamente numa altura como esta, fazer passar a mensagem de que as duas regiões do mundo conseguem cooperar de forma eficaz. Afinal de contas, o processo da ASEM não deve substituir nenhuma forma de cooperação internacional, antes deve promover a parceria entre a Europa e a Ásia em determinados domínios. Não estou aqui a pensar apenas em possíveis soluções como resposta à crise na Ásia, penso também que a reforma das instituições financeiras internacionais pode fazer progressos com o desenvolvimento de ideias comuns de ambas as regiões do mundo. Penso também que precisamos de outras regras de controlo e, provavelmente, também de outras definições de endividamento externo público. Certamente que isso será debatido neste contexto. Espero, por conseguinte, que se verifiquem progressos nesta conferência da ASEM. Deveria igualmente ficar bem claro, nesta conferência, que o Euro pode contribuir não só para a estabilização das relações monetárias e económicas na União Europeia, mas também para a estabilização monetária internacional. Esta é uma mensagem importante que deveria sair desta conferência. Sublinho mais uma vez a necessidade de uma boa cooperação entre estas regiões mundiais tão importantes. Apesar das nossas diferentes tradições e culturas, existem possibilidades de cooperação que também são necessárias, justamente pelo facto de já termos atingido um tão elevado grau de cooperação económica. É por essa razão que também precisamos de estabilidade política nas duas regiões, estabilidade essa para a qual este aprofundamento do diálogo político deverá contribuir. E poderá fazê-lo de facto, pois as questões de segurança na Ásia são as nossas questões de segurança. Além disso, o tema good governments deveria, cada vez mais, passar a ser o centro do diálogo político. Não esqueçamos, porém, que a cooperação entre a Ásia e a Europa não é apenas uma cooperação dos governos e dos parlamentos, é também das organizações não governamentais, dos jovens europeus e asiáticos, das mulheres europeias e asiáticas. Existem, neste contexto, muitas acções que deveriam ser debatidas e, sobretudo, implementadas no quadro do diálogo people to people . Solicito à Presidência do Conselho e à Comissão que apresentem um plano de cooperação a todos os níveis, baseado em projectos e programas concretos. Senhora Presidente, é com grande alívio que ouço dizer que, depois da crise, imensas coisas nos vêm à ideia relativamente ao que temos de fazer. Da análise da situação anterior à crise, resultou a tranquilizante conclusão de que fizemos muita coisa. Peço que na cimeira de Londres não sejam esquecidas as causas previamente identificadas, nem aquilo que não foi possível concretizar. Analisando com atenção as causas da crise, é relativamente unânime que se tratou, essencialmente, de um défice demasiado elevado da balança de pagamentos correntes das economias em causa, de um elevado endividamento externo, em especial do sector privado, favorecido por sistemas de taxas de câmbio fixas, do financiamento de sectores improdutivos e de muitas coisas mais. Actualmente, verifica-se que todos estão assustados, retirando-se, ou retirando créditos, como está a acontecer na Formosa, onde a crise até nem é tão profunda e onde os investidores deveriam ter ficado, em vez de se retiraram. Em vez disso, porém, o capital está a deixar a região, e a política dá bons conselhos. A nós, como Parlamento, também nos interessam os bons conselhos para o futuro que a política tem a dar. Nesse sentido, encaramos este debate como um começo. Estou grato, Sir Leon Brittan - suponho que a Presidência tem a mesma opinião -, pelo facto de prosseguirmos o debate aqui no Parlamento Europeu e analisarmos os resultados. Mas, como é evidente, estamos também extremamente interessados nas relações políticas entre os tigres asiáticos que, nos últimos tempos, em certos domínios, já quase nem conseguiam correr, mas que por uma questão de arrogância ainda nos davam conselhos, a nós, europeus, enquanto agora, depois de instalada a crise, se voltam para nós a pedir ajuda. Teremos de aprender, em conjunto, que aquilo que aconteceu na Ásia se ficou também a dever ao facto de muitos europeus mal terem podido esperar para ali investirem a fim de conseguirem fazer dinheiro rápido, e não terem recuado perante os riscos de que estavam cientes, retirando-se agora e deixando os países asiáticos numa extrema pobreza. Permito-me recordar que não é só a economia a prejudicada: existem também retrocessos a nível social e situações de miséria, centenas de milhar ou mesmo milhões de pessoas que confiaram na eficácia da política e da economia e acabaram por ter ali existências miseráveis, predominando na região a fome e a miséria. Peço que, em Londres, se reflicta sobre possíveis formas de ajudar estas pessoas com programas de assistência. A Indonésia, actualmente com a quarta maior população do mundo, mostra que, numa situação difícil, tem pouca abertura para a democracia e tem uma concepção de mudança muito própria, pelo que estou ansioso por ver qual será a reacção se as exigências do FMI não forem cumpridas e o país optar por uma marcha isolada. A Ásia já era um processo de aprendizagem quando o êxito era uma realidade. Agora é um amargo processo de aprendizagem. Fico na expectativa quanto à cimeira ASEM e aos seus resultados, que aqui iremos continuar a discutir. Senhora Presidente, é evidente que, conforme foi solicitado pelo colega Pompidou, entre outros, a crise será abordada na Cimeira de Londres. O nosso pedido, porém, vai no sentido de que seja dedicada maior atenção às populações das - chamar-lhes-ei assim - nossas ex-colónias. O Japão terá, assim, uma excelente oportunidade de reparar o mal e a desgraça que semeou entre as populações, quando ocupou esses territórios durante a guerra. Peço-lhe, pois, Senhor Presidente do Conselho, que agora - nesse seu novo cargo - tenha em mente que estes países foram ocupados pelo Japão e que os mesmos foram libertados por tropas britânicas, durante a campanha da Birmânia. Na War Chappel de Rangum encontram-se manuscritos os nomes das vítimas britânicas que perderam a vida entre 5 de Maio e 15 de Agosto. Pedi ao Conselho - e peço-lhe agora uma reacção - que a bandeira da União fosse hasteada em 15 de Agosto, data essa que, também nos Países Baixos, marcou o fim da II Guerra Mundial. Não esqueça essas populações. O Japão começou já a pagar indemnizações à Indonésia. Senhora Presidente, como afirmou Robin Cook, ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, neste local, em Janeiro, as nações são, hoje em dia, tão interdependentes como antes eram independentes. Esta asserção aplica-se também às relações entre a Europa e a Ásia, e entre os Estados-Membros da União Europeia. A cimeira ASEM II reunirá os chefes de Estado e de governo de dez países asiáticos e dos quinze Estados-Membros da União Europeia. A reunião de Londres constituirá uma oportunidade para reforçar os laços económicos, políticos e culturais entre estas duas potências económicas, que representam, juntas, mais de 50 % do comércio mundial. A primeira cimeira, realizada em Banguecoque em 1996, a ASEM I, definiu o enquadramento das futuras relações entre a UE e a Ásia, tendo lançado uma série de diálogos paralelos com o objectivo de encontrar espaços comuns no âmbito dos quais as duas regiões pudessem trabalhar em conjunto em prol da paz e da estabilidade, da criação das condições propícias ao desenvolvimento económico e social, do diálogo político baseado no respeito mútuo e na igualdade, bem como da promoção dos direitos do Homem. Paralelamente a estas iniciativas, existe também o diálogo parlamentar, tendo-se realizado em 1996, em Estrasburgo, uma reunião entre delegações parlamentares dos países asiáticos e os deputados designados do Parlamento Europeu. Estamos agora a preparar a ASSEP II, sob os auspícios da Fundação Ásia-Europa criada na sequência da primeira cimeira, que deverá ter lugar em Kuala Lumpur em meados de Agosto, na sequência da Assembleia Geral da organização interparlamentar da ASEM, durante a qual os representantes europeus encontrarão de novo os da ASEAN, à excepção dos da Birmânia. É do interesse mútuo da Ásia e da Europa cooperarem. Existem muitas áreas nas quais estamos já cooperar. Existem áreas nas quais os países asiáticos estão a ajudar a Europa. Por exemplo, na minha qualidade de vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Japão, posso informar que este país está a contribuir com cerca de 500 milhões de ecus para a reconstrução da Bósnia. Tem também em curso um programa de ajuda e de assistência aos palestinianos, com o objectivo de ajudar a instalar um colonato palestiniano. Está a contribuir para a limpeza de Chernobil e, em contrapartida, nós estamos a participar no projecto Kedo, que é um projecto muito importante. A crise asiática terá efeitos sobre a Europa. Não se trata de qualquer coisa que lhes diga apenas respeito a eles. Em conclusão, a cimeira Ásia-Europa de Abril e a reunião parlamentar de Agosto constituem dois passos em frente rumo a uma parceria que atravessa o globo. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Tribunal Penal Internacional Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B-0179/98 - O-0056/98 ao Conselho, do deputado de Vries, em nome do Grupo ELDR, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0262/98 - O-0062/98 ao Conselho, do deputado Puerta, entre outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0263/98 - O-0063/98 ao Conselho, da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0265/98 - O-0065/98 ao Conselho, da deputada Aglietta, entre outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0267/98 - O-0067/98 ao Conselho, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0269/98 - O-0069/98 ao Conselho, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0270/98 - O-0070/98 ao Conselho, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; Senhora Presidente, este é um momento muito oportuno para debatermos a questão do Tribunal Penal Internacional. Estamos nas vésperas da última conferência preparatória da Conferência de Roma e, em Junho, deveremos ter estabelecido finalmente os princípios básicos. Durante muitos anos após o termo da segunda guerra mundial, a Europa acreditou que era um lugar seguro em termos de protecção dos direitos do Homem. Criámos o Conselho da Europa, elaborámos a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu sistema complexo, mas tornou-se cada vez mais evidente, ao longo dos últimos anos, que a Europa já não era um lugar seguro em termos de respeito pelos direitos do Homem. Para além do que se passou no resto do mundo, ocorreram, num raio de 1 500 Km a partir desta cidade, 250 casos de violações dos direitos do Homem. Na Bósnia, foram violadas mulheres, foram raptadas crianças, foram assassinadas pessoas. Não existem motivos para complacência nesta assembleia, uma vez que os direitos do Homem podem ser violados em qualquer lugar, inclusive na Europa. Ouvimos ontem e hoje o presidente do Conselho referir-se à situação de Kosovo. É evidente que também ali poderão vir a ocorrer novas violações dos direitos do Homem. Neste contexto, é importante que a União Europeia e, neste momento particular, o Parlamento Europeu exerçam uma nova liderança. Se queremos realmente ser claros, podemos lançar o sinal de que desejamos um tribunal penal internacional com um Ministério Público independente. Como refere a resolução, trata-se de cobrir todos os crimes capitais contra a humanidade. Temos de ser independentes do Conselho de Segurança. A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia apoia estes princípios básicos. Um ou dois hesitam e, por isso mesmo, é extremamente importante que o Parlamento dê um sinal claro e unânime. Espero que a Comissão e o Conselho apoiem as orientações propostas pelos subscritores da presente resolução. Senhora Presidente, o processo de criação de um Tribunal Permanente Internacional deve ser defendido, e não é a primeira vez que eu próprio intervenho nesta assembleia para o defender. Trata-se de um instrumento importante para garantir a justiça e, sobretudo, para julgar os crimes contra a humanidade e o genocídio. É importante que a conferência diplomática de Roma, que irá ter lugar em Julho, estabeleça definitivamente os estatutos desse tribunal. Nesse sentido, faço votos de que o governo do meu país, o Governo italiano, consiga movimentar-se eficazmente por forma a preparar esse encontro de maneira adequada, naturalmente em colaboração com os outros Estados-Membros da União. Seria bom que, tendo em vista a conferência diplomática, o Conselho adoptasse uma posição comum, nos termos do Tratado, em apoio do tribunal. Além disso, permito-me afirmar que, em meu entender, o Conselho deveria dizer claramente não a toda e qualquer hipótese de sujeição do tribunal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não é possível aceitar que o direito de veto do Conselho, uma autêntica forma de prepotência anti-histórica, bloqueie as actividades judiciais do próprio tribunal, impedindo assim que se possam julgar os crimes que são cometidos. Por conseguinte, permito-me solicitar ao senhor presidente em exercício do Conselho para envidar esforços, se puder, também neste sentido, relativamente a esta questão que é impeditiva: com efeito, é muito importante que o tribunal fique desvinculado do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por último, dirijo-me à Comissão e ao Conselho a fim de que garantam um financiamento adequado ao tribunal e, para isso, deverá ser criada uma linha no nosso orçamento susceptível de assegurar um bom trabalho ao Tribunal Penal Internacional permanente. Senhora Presidente, há três meses debatemos aqui uma resolução que apelava para a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, mas ainda não conheço as respostas às perguntas que, já então, essa matéria me suscitava. Os tribunais ad-hoc de Arusha e Haia sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia não conseguiram, infelizmente, apanhar os principais responsáveis pelos massacres. Além disso, é preciso dizer que a matéria de facto apurada em Haia foi também, lamentavelmente, insuficiente. As investigações orientaram-se demasiado para a primeira fase da guerra. Recentemente, vieram a público casos de militares europeus da ESFOR que bebiam amenamente, na companhia de pequenos criminosos de guerra. Senhora Presidente, poderá o Conselho dizer-me se este tribunal terá por missão julgar crimes de guerra, ou se o mesmo servirá também, indirectamente, para institucionalizar a luta contra o terrorismo internacional e o tráfico de droga? Que poderá o Conselho adiantar a esse respeito? Circulam igualmente rumores de que os Estados Unidos da América não estariam dispostos a reconhecer a jurisdição de um tribunal desta natureza. O que sabe o Conselho sobre esta matéria? Que nações irão compor o gabinete do Ministério Público e com que fundamento jurídico? Senhora Presidente, face ao enorme afluxo de documentos - tanto no meu gabinete em Bruxelas, como aqui - sobre a necessidade do Tribunal Penal Internacional, tornei-me de facto um pouco apreensiva sobre quem quererá levar isto avante, custe o que custar. Cinquenta anos após a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a administração de justiça a nível internacional já devia ser mais viável e penso aqui, por exemplo, em Saddam Hussein e em Milosevic. No entanto, a estrutura de um tribunal desta natureza tem de ser clara e praticável. Enquanto isso não se verificar e não for também levada a cabo uma avaliação aprofundada sobre os tribunais ad-hoc , as minhas interrogações manter-se-ão. Senhora Presidente, penso que, quando falamos do princípio de um Tribunal Penal Internacional, dificilmente podemos subestimar os efeitos abrangentes que o mesmo poderia ter. Mas concordo com a senhora deputada Van Bladel quanto ao facto de também termos de dizer "poderia ter», porque infelizmente ficou provado de forma cabal que, tanto o Tribunal de Arusha, como o Tribunal de Haia sobre a antiga Jugoslávia, estiveram longe de produzir os resultados esperados. Mas, quanto a mim, isso revela mais acerca da escassez de meios, da falta de clareza e de liberdade de acção, do que acerca do princípio de um tribunal desta natureza. Assim sendo, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, gostaria de manifestar o meu apoio ao princípio de um Tribunal Penal Internacional, na certeza porém de que o mesmo deve dispor dos meios necessários. Onde poderão eles ser encontrados? O Ministério Público deverá também, sobretudo, ter liberdade de agir sem o consentimento prévio do Conselho de Segurança ou de qualquer outra instância. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, já hoje tentei chamar a atenção para aquilo que um cidadão pode encontrar quando liga o aparelho de televisão, salientando como só pode ser negativa a impressão com que ficamos ao vermos que não temos qualquer representante da União Europeia no Kosovo, enquanto os americanos estão ali muito bem representados. Um facto que, durante estes dias, também deve chamar a atenção do cidadão medianamente íntegro e interessado na lei e na ordem é todo o espectáculo em torno do senhor Pinochet, um homem que conduziu um regime de carrascos e assassinos e que, depois de ter sido chefe do exército durante muitos anos, recebe agora um cargo, seguramente bem remunerado e confortável, de senador vitalício. Sei bem que cálculo político está por trás disso, mas a nenhum de nós pode causar satisfação o facto de haver alguém que, depois de torturar e assassinar pessoas, ainda é obsequiado e vem a assumir funções de Estado. No que diz respeito à Bósnia, não estamos de modo algum satisfeitos, apesar de alguns progressos alcançados. Mas os criminosos de gabinete, que na História sempre conseguiram escapar à perseguição, fugiram também frequentemente à responsabilidade. Por isso é que este pedido de criação do Tribunal Penal Internacional é tão importante e de tão difícil concretização. Sei que cálculo político está por trás disto: considera-se que isto não é importante e que por vezes é preferível restabelecer a paz a entregar alguém. Mas a guerra e os conflitos prosseguem. Devíamos seguir uma política que vise ambos os objectivos: poder restabelecer a paz e, ao mesmo tempo, chamar verdadeiramente à responsabilidade os responsáveis por assassínios em massa, por crimes graves. Não sou um apóstolo da moral e sei também que a política nem sempre tem a ver com a moral, mas estou muito satisfeito pelo facto de a Presidência britânica do senhor ministro Robin Cook - e o senhor também, Senhor Ministro Henderson - ter repetidamente sublinhado que também na política externa deve existir um mínimo de moralidade e de moral, quer se trate de armas e transferências de armas, quer se trate de um tribunal internacional. É absolutamente fundamental a existência de uma dimensão moral na política externa, e os cidadãos só aceitarão este tipo de política se a ela estiver associada um pouco de moral. Por isso, em nome do meu grupo, declaro o meu total apoio a esta proposta de resolução comum que iremos apresentar. Nela estão contidos exactamente os nossos objectivos, designadamente a criação de um tribunal independente. A política tem outras tarefas para além da criação de tribunais, mas este tribunal tem de poder actuar de forma independente. As testemunhas citadas terão de comparecer, não podendo furtar-se a depor, como aconteceu com um político croata. Esta independência do tribunal tem de ser garantida e é nesse sentido que amanhã iremos apoiar esta proposta de resolução comum. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, não é a primeira vez que o nosso Parlamento se pronuncia sobre o Tribunal Penal Internacional. Julgo que amanhã o fará também por enorme maioria, talvez mesmo por unanimidade, tal como já aconteceu no passado. Bom, penso que esta pode ser a mais bela mensagem a confiar à Presidência em exercício, nomeadamente o facto de os eleitos dos países da União Europeia apoiarem um texto que, como o senhor presidente deve ter visto, é um texto muito pontual, muito concreto, que adere e coincide com a posição dos chamados likeminded countries numa versão, por assim dizer, prudente, numa versão aberta, por forma a permitir que todos se congreguem em torno dessa posição forte mas que, ao mesmo tempo, compreende as razões que, para alguns países, continuam a existir como travão, não da criação do tribunal, mas das suas formas de funcionamento. Penso ainda que isso pode ajudar a Presidência britânica a procurar aquela coesão que me parece faltar no momento actual, sobretudo porque um dos países membros, membro também do Conselho de Segurança, continua a levantar dúvidas quanto a esta linha de acção que, com convicção, amanhã iremos votar e aprovar. Em 16 de Março, terá início a última sessão das negociações preparatórias e, mais tarde, em 15 de Junho, começará a conferência de Roma, num país membro da União Europeia, conferindo assim à União um papel-chave. Faço votos, Senhor Presidente, de que, na sua resposta, esteja disposto a tranquilizar-nos em relação à tentativa que certamente está a ser feita para se chegar a uma posição harmonizada, e queira, sobretudo, concordar connosco quanto à importância extraordinária que a criação do tribunal pode ter para o desenvolvimento do direito internacional e, diria mesmo, para o papel que a União Europeia, enquanto tal, pode desempenhar numa iniciativa de civismo, de direito, de transformação, de fim da impunidade de que ainda hoje continuam a gozar tantos criminosos à solta por esse mundo. Aquilo que começou por ser um mero pano quente, em vez de uma política sólida em relação à Jugoslávia, nomeadamente o Tribunal de Crimes de Guerra naquele país, está em vias de crescer e de se transformar numa iniciativa de carácter geral e permanente, muitas e muitas vezes melhor, devo dizer, do que alguma vez podíamos ter esperado. Penso que esta iniciativa se reveste da maior importância, uma vez que verificamos que, tanto o trabalho do Tribunal ad hoc para a antiga Jugoslávia, como o do Tribunal ad hoc para o Ruanda, podem, de facto, ter alguma influência. À medida que o trabalho destes tribunais vai tendo maior êxito, eles podem exercer também um claro efeito preventivo contra as pessoas que têm intenções perversas - sob a forma de genocídio, crimes contra a humanidade, etc. mas também eventualmente contra Estados, pois não é totalmente impensável que, neste mundo, o fenómeno do Estado criminoso se venha a verificar com progressiva frequência. Também nesse caso precisamos, quanto a mim, de um tribunal internacional desta natureza. O Tribunal ad hoc para a antiga Jugoslávia e o Tribunal para o Ruanda tinham um objectivo muito claro. As matérias que seriam investigadas e julgadas eram conhecidas. No caso do Tribunal Penal Internacional permanente isso não é, na realidade, muito claro. Pergunto-me de quem partirá o impulso para a investigação? Do Ministério Público, responder-me-iam; mas algures na hierarquia de um Estado de direito tradicional, acima do Ministério Público existe ainda um ministro da Justiça, que também pode decidir sobre a prioridade dos casos a investigar e a julgar. Neste caso, deverá existir também uma instância de alguma forma associada ao Ministério Público. Quem o nomeia e quem nomeia os juizes? Todas estas questões terão de ser abordadas no comité preparatório das Nações Unidas e constituirão, de facto, matéria para especialistas na área jurídica. Seja como for, há que evitar que um tribunal deste tipo possa estar sujeito ao veto por parte de certos países que, dessa forma, procuram proteger os seus amigos. Penso que a presente resolução merece o inteiro apoio de todo o nosso grupo. Porém, gostaria ainda de frisar que considero muito importante que as responsabilidades políticas e diplomáticas sejam explicitamente diferenciadas das que cabem, por exemplo, às ONG. Pelo menos na versão neerlandesa, este aspecto encontra-se, felizmente, consagrado de forma clara. As ONG não tomarão parte na conferência diplomática de Roma, mas são solicitadas a dar o seu contributo para esta Conferência. Temos de estar alerta para que em domínios como este, ainda que movidos pelas mais louváveis intenções, não pensemos em termos orgânicos e não caiamos no corporativismo. Faço votos para que, seguindo o caminho da ordem, tanto a sociedade como os círculos especializados possam contribuir para assegurar o êxito deste Tribunal Penal Internacional. Senhora Presidente, o Conselho apoia plenamente a criação do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar os crimes mais graves e as violações do direito internacional de dimensão internacional, incluindo o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. As negociações sobre o projecto de estatutos deste tribunal têm um significado histórico e a comunidade mundial tem uma responsabilidade particular em aproveitar o impulso gerado ao longo dos últimos anos. Este tribunal irá assegurar que os que cometerem crimes graves de dimensão internacional não fiquem impunes, pelo que a sua criação terá um efeito dissuasor. Espera-se que a divulgação pública da perseguição penal dos que cometeram atrocidades possa contribuir para ajudar as vítimas a participarem num processo de reconciliação. A União Europeia sente-se encorajada pelo número cada vez maior de países que apoiam a criação deste tribunal. Este facto é ilustrado pela grande participação a nível internacional e pelo espírito geral de cooperação que se sentiu nas reuniões do comité preparatório realizadas em Nova Iorque. Os Estados-Membros da União Europeia desempenharam um papel activo nestas reuniões e gostaria de homenagear o papel insubstituível desempenhado por Adrian Bos, presidente deste comité. A União aguarda com esperança a conferência diplomática que terá lugar em Junho e Julho próximos, agradecendo ao Governo italiano a sua disponibilidade para acolher a conferência. É importante que participem na mesma o maior número possível de Estados, o que levou diversos Estados-Membros e a Comissão Europeia a contribuírem para o fundo da ONU destinado a financiar a participação dos países menos desenvolvidos. Congratulamo-nos igualmente com o papel activo desempenhado pelas organizações não governamentais na criação deste tribunal. Muitas delas contribuíram de forma significativa e positiva para este trabalho com o seu empenhamento e os seus conhecimentos especializados. A União tem realizado reuniões de coordenação periódicas antes e durante as reuniões do comité preparatório. A Presidência deverá fazer uma declaração em nome da União durante a abertura da Conferência de Roma. A Presidência britânica organizou, no mês passado, em Londres, uma reunião de dois dias de peritos dos Estados-Membros, durante a qual se procedeu a uma troca de pontos de vista muito útil sobre os principais temas em discussão e se debateu a melhor forma de fazer avançar as negociações. A União não procura acordar posições comuns prévias sobre as disposições do estatuto do tribunal. No entanto, existe um amplo consenso sobre muitos pontos, nomeadamente no que se refere a alguns princípios básicos, incluindo os seguintes: o tribunal deverá ser efectivo, deverá resistir ao teste do tempo e deverá ser complementar relativamente aos sistemas nacionais de justiça penal. O tribunal deverá igualmente inspirar-se na experiência dos dois tribunais ad hoc constituídos para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, cujo trabalho também apoiamos. A União expressa a sua esperança e a sua confiança em que a conferência diplomática será bem sucedida, ou seja, em que será possível finalizar e aprovar uma convenção completa e universal que criará o Tribunal Penal Internacional. Apelamos a todos os Estados no sentido de darem provas do espírito de cooperação necessário para realizar com sucesso esta tarefa. Senhora Presidente, considero que, entre as muitas boas razões que estão na base de um voto que, segundo creio, será largamente maioritário, senão unânime, por parte do Parlamento, há algumas que merecem ser salientadas em particular. A primeira diz respeito ao alto valor simbólico de uma forte iniciativa assumida pela União Europeia. Nessa perspectiva, estou satisfeito com aquilo que foi dito pelo senhor ministro, com o compromisso que me parece ter sido assumido pela Presidência, e gostaria de insistir na importância de uma mensagem forte e decidida da União Europeia a favor da criação de um tribunal que representa um claro «não» à impunidade e - se me permitem - que representa também a capacidade de ouvir e corresponde aos pedidos ditados pela consciência generalizada dos cidadãos que, muitas vezes, não são capazes de compreender totalmente instrumentos velhos e inadequados e inércias. A segunda razão reside no facto de, neste mundo global, haver necessidade de muitas regras, mas uma das regras essenciais é a que diz respeito ao critério fundamental de justiça e à possibilidade de o conjunto dos países democráticos, a sociedade humana, identificar e punir os culpados de crimes graves contra a humanidade. É uma das condições para que as democracias se mantenham de pé, e nós sabemo-lo e, por isso, as regras que devem criar este tribunal são regras avançadas e de garantia para os sistemas democráticos. É claro que as características que este tribunal deve ter são as que podemos importar a partir do nosso modelo: independência e, no Estado de direito, garantias processuais para quem for julgado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma sociedade que se proclama civilizada deve definir o respeito pelo valor supremo da pessoa humana e da sua dignidade e, consequentemente, a defesa dos direitos derivados desta dignidade, como princípios fundamentais sobre os quais deverá assentar a sua acção política. Porém e lamentavelmente, o homem, com demasiada frequência, continua a ser o inimigo do próprio homem - a prova disso mesmo são os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, os genocídios que continuam a ser perpetrados com uma total impunidade, crimes a todos os títulos injustificáveis, pelo que o seu julgamento e condenação deveriam estar assegurados. Estes acontecimentos justificam a urgência, a necessidade da criação de um Tribunal Penal Internacional independente para julgar e condenar os responsáveis por tais atrocidades. Congratulamo-nos, como é óbvio, com a convocatória da conferência diplomática que terá início em Roma no próximo mês de Junho, com o objectivo de concluir o estatuto deste tribunal: esta conferência constitui um marco provavelmente decisivo para se ganhar a luta em prol do estabelecimento de uma justiça internacional - marco que, é de justiça reconhecê-lo, foi possível devido, em grande medida, ao incansável e decidido apoio concedido por muitas organizações não governamentais comprometidas com esta causa. Do êxito da conferência de Roma dependerá a entrada do mundo no terceiro milénio com uma nova esperança. O objectivo da resolução proposta pelo Parlamento Europeu consiste, precisamente, em permitir que esta esperança se torne realidade. Têm agora a palavra o Conselho e a Comissão e, com eles, os Estados-Membros. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o facto de, amanhã, esta resolução ir ser votada provavelmente por unanimidade e de, por parte de todos os grupos políticos desta assembleia, haver, segundo me parece, uma grande e forte vontade política de levar por diante esta iniciativa, não é suficiente. Na verdade, é necessária, neste momento, uma forte iniciativa política de todas as instituições europeias, a fim de que seja criado este Tribunal Penal Internacional, o que significa, como já se disse, em primeiro lugar, querer impedir toda e qualquer impunidade dos crimes de guerra, dos crimes internacionais perpetrados nestes últimos cinquenta anos; significa que, nos últimos cinquenta anos, depois da segunda guerra mundial, houve 250 conflitos e mais de 130 milhões de vítimas; significa também que, muitas vezes, as iniciativas da comunidade internacional se têm mostrado pouco eficazes, como demonstram também os tribunais penais actualmente existentes: o de Haia e o de Arusha. Por isso, é necessário impor algumas limitações, algumas regras importantes, a fim de que este tribunal seja de facto eficaz. Torna-se necessária uma iniciativa de todas as instituições europeias. Senhora Presidente, constitui uma óptima notícia a criação, no próximo Verão, do Tribunal Penal Internacional que será, incontestavelmente, a melhor medida de diplomacia preventiva que se poderá pôr em prática com vista a evitar conflitos e, como é óbvio, a melhor medida que se poderá aplicar para desencorajar os criminosos que, nos tempos mais recentes, têm agido a seu belo prazer. A experiência dos tribunais ad hoc constituídos para os casos da ex-Jugoslávia e do Ruanda coloca ainda mais em evidência, se tal é possível, a necessidade de se criar este Tribunal Penal Internacional. Mas a sua criação, por si só, não basta. Deve tratar-se de um Tribunal Penal Internacional independente do Conselho de Segurança, com competências para proceder a investigações e apresentar denúncias por sua própria iniciativa, com uma jurisdição ampla que abranja os crimes contra a humanidade, os genocídios e os crimes de guerra e, por conseguinte, graves violações dos direitos humanos, e que não seja subsidiário da justiça nacional. É imprescindível que a União adopte, em todas as reuniões do comité preparatório da conferência diplomática, uma posição comum neste sentido. Uma posição que deverá obrigar todos os Estados-Membros a favorecer a criação de um Tribunal Penal Internacional verdadeiramente independente, que não esteja sujeito a antigas aberrações do direito internacional, como a capacidade de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Senhora Presidente, a impunidade é uma forma de guerra, já que nas vítimas se perpetua o sentimento de agressão. A impunidade retira legitimidade à paz e afunda na insegurança as populações vítimas de crimes que causam repúdio ao conjunto da comunidade internacional. Contra a impunidade só existe a justiça. O Tribunal Penal Internacional com carácter permanente é a única forma de restabelecer a justiça e, com toda a certeza, constituirá um instrumento inestimável de prevenção de conflitos. Se os dirigentes capazes de cometer crimes contra a humanidade - do genocídio à agressão, das violações utilizadas como arma aos crimes de guerra, aos massacres e à opressão - não só não tivessem garantida a sua condição de interlocutores do resto da comunidade internacional, como ainda soubessem que existe castigo para os seus actos, evitar-se-iam muitos conflitos e, fundamentalmente, muito sofrimento. O Tribunal Penal Internacional corresponde a uma velha aspiração, e não podemos desperdiçar a oportunidade de a concretizar agora; deverá ser um tribunal eficaz independente, com competências reais para crimes concretos, deixando pouca margem para as excepções e para as indecisões estatais. Para que não seja um projecto votado ao fracasso, e para que não se cinja a uma operação de cosmética dos Estados poderosos, é imprescindível garantir o seu financiamento a longo prazo, bem como o compromisso, sob forma de obrigação dos Estados, de cooperar com o tribunal. As experiências de Nuremberga, de Tóquio, da ex-Jugoslávia e do Ruanda devem impelir-nos a aperfeiçoar um sistema jurisdicional internacional precário, aquém dos valores da civilização humana. As organizações não governamentais dedicam-se actualmente à organização de uma campanha de sensibilização, informação e acompanhamento do comité preparatório da conferência diplomática, na qual o estatuto do tribunal será adoptado. Penso que importa dar-lhes o nosso apoio nas actividades que estão neste momento a desenvolver, porque essa é, com certeza, a melhor maneira de pôr em funcionamento o Tribunal Penal Internacional. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Competitividade Segue-se na ordem do dia a comunicação do Conselho sobre os problemas do sector da competitividade. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que hoje me dá de falar perante vós sobre competitividade. É com um grande prazer que me encontro hoje aqui, na qualidade de presidente em exercício do Conselho. O novo governo trabalhista do Reino Unido congratula-se com a magnífica oportunidade que estes seis meses proporcionam e, pessoalmente, estou empenhada em trabalhar estreitamente com os meus colegas de toda a Europa a fim de assegurar que a indústria europeia é suficientemente competitiva para poder enfrentar os desafios que temos perante nós. Os problemas da competitividade não são próprios de nenhum país: todos os Estados-Membros enfrentam o mesmo tipo de desafios. A Europa tem de corresponder às necessidade de um mundo em evolução rápida, caracterizado por uma inovação e mudanças tecnológicas constantes. Temos de nos equipar para um mundo mais competitivo, no qual as empresas são obrigadas a adaptarem-se a mercados em evolução e os trabalhadores possuem as capacidades de que aquelas necessitam e a oportunidade de as utilizarem. O desafio actual consiste em adoptar uma abordagem positiva relativamente ao processo de reforma das nossas economias: melhorar a qualidade de vida e respeitar e encorajar as especificidades nacionais, regionais e locais que constituem uma parte importante da força da Europa. Precisamos de encontrar uma terceira via, caracterizada pelo equilíbrio entre os interesses das empresas, dos trabalhadores e das famílias, que tenha em conta as tendências do mercado e que contribua para a melhoria da competitividade, promovendo, ao mesmo tempo, níveis mínimos de protecção social. Como se refere no Plano de Acção para o Mercado Interno, a Europa necessita de um mercado dinâmico, baseado no conhecimento, socialmente responsável e sensível às preocupações de todos os que são afectados por ele. O Conselho, a Comissão e o Parlamento partilham a opinião de que, no contexto económico global actual, necessitamos não apenas de melhorar a competitividade da indústria europeia, tornando-a a mais competitiva do mundo, mas também de manter essa posição depois de conquistada. A cimeira de Amsterdão realizada no ano passado concluiu que é na competitividade da indústria europeia que se baseia o crescimento, o emprego e a melhoria das condições de vida. Para podermos vencer os desafios que temos pela frente, são necessários três elementos: os nossos mercados devem ser fortes, as nossas empresas devem ser modernas e devemos promover o espírito empresarial a fim de lançar as fundações para os nossos descendentes. Os mercados fortes são essenciais por muitas razões, nomeadamente porque expõem as nossas empresas às práticas avançadas dos seus concorrentes. Diz-se que o mercado único europeu fez mais pela melhoria da competitividade da UE do que qualquer outra política. O mercado único já contribuiu para aumentar o PIB da UE entre 1, 1 % e 1, 5 %, para criar 900 000 novos postos de trabalho e para manter a inflação em cerca de 1 % abaixo da teríamos se o mesmo não existisse. No entanto, há ainda muito a fazer. A determinação de todas as instituições da UE no sentido de levarem à prática o Plano de Acção para o Mercado Interno constitui um passo muito importante. Espero que este Parlamento se esforce, tal como a Comissão e o Conselho, por assegurar o respeito pelo calendário acordado. A concorrência e a liberalização constituem componentes essenciais de um mercado forte. Não estaríamos a fazer nenhum favor às empresas europeias se permitíssemos que os monopólios se mantivessem ou se desenvolvessem. No Reino Unido, estou a actuar com o objectivo de reforçar o direito da concorrência em toda a economia e de o aproximar do direito comunitário. A nível da UE, um exemplo específico desta componente é o da liberalização das telecomunicações, que já está a trazer benefícios aos consumidores e às empresas. O relatório apresentado pela Comissão no mês passado mostra que os mercados de serviços de telecomunicações estão a crescer a um ritmo muito rápido. Nalguns Estados-Membros, os preços diminuíram até 40 % desde 1990, e as medidas de liberalização acordadas para o sector da energia deverão, dentro em breve, produzir um efeito semelhante a este nos respectivos mercados. Prevê-se, na verdade, que mais de 50 % do mercado de electricidade seja aberto durante o próximo ano. Para que o mercado único possa ser bem sucedido, quer para as empresas, quer para os consumidores, estes deverão um obter um tratamento justo: liberdade de escolha com protecção. A existência de consumidores bem informados e exigentes contribuirá para promover a inovação, a competitividade e o crescimento. Os consumidores deverão, por outro lado, dispor da protecção necessária para se sentirem confiantes quando adquirem bens em toda a Europa. A liberalização deverá, igualmente, preservar o papel do serviço público, proteger de forma adequada os grupos vulneráveis da sociedade e salvaguardar o ambiente. Evidentemente, existem novos mercados, os mercados do futuro. O alargamento trará para o mercado único mais 100 milhões de consumidores com rendimentos em progressão rápida. A procura e o crescimento serão estimulados e o comércio de mercadorias e de serviços entre o Norte e o Sul e entre o Este e o Oeste será ainda mais aberto. Os consumidores terão uma escolha mais alargada e as empresas terão mais oportunidades. O alargamento apresenta também desafios muito importantes. Os benefícios resultantes do alargamento do mercado único apenas se materializarão se os países candidatos estiverem bem preparados para a adesão. No entanto, estou confiante em que a União Europeia está a criar as estruturas de pré-adesão adequadas. Os fundos estruturais europeus poderão prestar uma contribuição substancial para a competitividade e para a inovação a nível regional, mas também aqui enfrentamos novos desafios, se queremos que os mesmos sejam viáveis e duradouros numa União Europeia alargada. Se se pretender que os fundos estruturais reformados contribuam para resolver os problemas das regiões menos desenvolvidas da Europa, estes terão de se orientar para a inovação, a empregabilidade e a competitividade e, o que é sumamente importante, teremos de encontrar uma solução equitativa. Se fracassarmos neste objectivo, isso porá em causa muito do que estamos a tentar realizar noutras áreas. No que se refere ao segundo elemento que referi, apenas as empresas modernas e dinâmicas poderão sobreviver numa economia globalizada. Temos de ajudar as empresas europeias, melhorando as infra-estruturas, facilitando o acesso ao capital de risco e assegurando uma melhor regulação dos mercados. Temos de assegurar que a União Europeia crie um enquadramento jurídico moderno e orientado para o futuro, claro, acessível e favorável à competitividade das empresas. No mercado único, as empresas europeias deverão poder optar, se o desejarem, por um único enquadramento jurídico. A Presidência britânica tem vindo a trabalhar com afinco no sentido de ultrapassar o impasse em que se encontra o Estatuto da Sociedade Europeia, que está bloqueado há mais de 20 anos. É também importante promover a justiça no trabalho, inclusive através de parcerias modernas entre os empregadores e os trabalhadores. A mensagem do relatório do Grupo Consultivo sobre Competitividade na União Europeia consiste em que a criação de novos empregos e os baixos níveis de desemprego são um subproduto de empresas globalmente competitivas. A resistência às mutações industriais constitui uma má escolha em termos de emprego. Temos de nos preparar para estas mutações, equipando as pessoas, individualmente, com as capacidades necessárias para se poderem adaptar às mesmas. Numa palavra, empregabilidade. Temos de promover a criação de mercados de trabalho capazes de se adaptarem suficientemente, de forma a que os sucessos económicos se traduzam em mais emprego. Estes são os temas-chave das linhas directrizes da União Europeia em matéria de emprego acordadas em Novembro. Os Estados-Membros estão empenhados em apresentar os seus planos de acção mostrando progressos até meados de Abril. A Presidência pensa que é urgente elaborar estes planos de acção para o emprego e assegurar que os mesmos sejam levados à prática. No Reino Unido, estamos a introduzir um salário mínimo promotor do investimento em empregos de capacidade elevada e contra a espiral negativa dos salários que conduz apenas à exploração patronal e a uma economia com pouco valor acrescentado. Além disso, estamos a resolver o problema dos desempregados jovens de longa duração através de um novo pacto em favor da juventude, equipando os jovens com as capacidades e a experiência de que necessitam para entrarem no mercado de trabalho. Os governos podem fazer muito para encorajarem o intercâmbio de boas práticas. As empresas modernas deverão ser encorajadas a competirem com base na qualidade e não apenas nos preços. A Comissão, o Conselho e o Parlamento salientaram unanimemente a importância da definição de objectivos neste contexto e os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto no sentido de encorajarem as empresas a estabelecerem comparações com as melhores empresas da UE e do mundo, uma vez que, no fundo, precisamos de encorajar uma Europa empreendedora. As linhas directrizes para o emprego acordadas no Luxemburgo identificaram o espírito empresarial como uma das quatro áreas-chave para melhorar a situação do emprego. Embora as abordagens adoptadas sejam diferentes de país para país, devemos reconhecer que, em comparação com os Estados Unidos, a UE está muito atrasada no que se refere à compreensão e à criação do ambiente necessário para apoiar os empresários e para ajudar as pequenas e as micro-empresas a progredirem e a transformarem-se nos empregadores do futuro. Podemos melhorar a nossa situação de muitas maneiras. As leis devem ser simples e tão transparentes quanto possível, evitando impor encargos desnecessários às empresas, e devem ser concebidas de forma a encorajarem o investimento e a inovação e não o contrário. Temos de assegurar que as nossas empresas são inovadoras e estão preparadas para enfrentarem as exigências da competitividade à medida que se forem desenvolvendo, exigências estas que evoluem a um ritmo estonteante, acompanhando os avanços tecnológicos, o desenvolvimento do comércio electrónico e os desafios ambientais. Na qualidade de presidente em exercício do Conselho «Indústria», alegro-me com o facto de irmos realizar a primeira discussão sobre o financiamento da inovação no Conselho «Indústria» de Maio. A nossa mensagem neste domínio não pode dirigir-se apenas às grandes empresas. Defenderei pessoalmente as pequenas empresas no âmbito deste debate, uma vez que estas são um motor importante da criação de emprego. Existem outros desafios importantes que temos de enfrentar nos próximos anos e que terão um forte impacto na competitividade da UE, em particular a introdução da moeda única nalguns Estados-Membros. Este facto deverá vir a ter um impacto significativo sobre a competitividade da UE. Como sabem, devido às divisões existentes no Governo britânico da época, a preparação para a moeda única está tão atrasada no Reino Unido que a nossa comunidade empresarial não estará preparada para enfrentar a UEM antes de decorridos alguns anos. No entanto, fico muito satisfeita pelo facto de o Reino Unido exercer a Presidência no momento em que irão ser tomadas decisões fundamentais sobre os Estados-Membros que integrarão a UEM. Estamos empenhados em desempenhar um papel pleno e construtivo no lançamento bem sucedido da União Económica e Monetária. Além disso, para que a União Económica e Monetária possa ser bem sucedida, a mesma deverá apoiar-se numa base sólida de estabilidade macroeconómica, na reforma dos nossos mercados de trabalho, dos mercados de produtos e dos mercados de capitais e na resolução do problema do desemprego de forma a preservar a justiça social. Se não conseguirmos realizar estas reformas, perderemos a oportunidade de ouro que nos é oferecida pela UEM. Espero que os planos de acção para o emprego venham a constituir o arranque prático e politicamente significativo deste processo. O ano passado, sob Presidência holandesa, o Conselho de Ministros da Indústria concluiu que os Estados-Membros e a Comissão deveriam reforçar a sua consciência do impacto das suas acções sobre a competitividade. Posteriormente, sob Presidência luxemburguesa, o Conselho adoptou um programa de trabalho com o objectivo de levar à prática esta orientação. Todos reconhecemos que a definição de objectivos é um instrumento precioso, ajudando, também, a indústria e o legislador a compreenderem melhor os processos que conduzem à aquisição de vantagens competitivas. O Conselho apoia plenamente o trabalho realizado pela Comissão no sentido de encorajar a indústria a utilizar este instrumento a nível sectorial e a nível das empresas. Devemos também utilizá-lo para orientar as nossas políticas, tal como referi no recente Conselho «Indústria» da OCDE a que presidi. A Comissão e o Conselho estão a trabalhar em conjunto numa série de projectos-piloto com o objectivo de analisarem alguns factores essenciais subjacentes à competitividade: o financiamento da inovação, que já referi, as capacidades, os transportes e as mudanças organizacionais. A Presidência traz consigo responsabilidades e oportunidades. Estou determinada a aproveitar o impulso criado pela Comissão e pelas presidências anteriores e a gerir os assuntos pendentes no Conselho «Indústria». Mas também desejo utilizar esta oportunidade para salientar a minha convicção de que devemos trabalhar em parceria com a indústria. Espero poder contribuir para desenvolver esta parceria, reunindo os ministros e representantes da indústria na noite que precede o Conselho, a fim de discutirem o que deve ser feito para reforçar a competitividade. Na reunião do Conselho de 7 de Maio, continuaremos o debate sobre os principais factores que afectam a competitividade da UE. Não iremos encontrar de uma só vez todas as soluções, mas devemos, pelo menos, identificar os problemas e estudar a melhor forma de os tratar, a nível da UE ou a nível nacional ou, mesmo, a ambos os níveis. Todos os Estados-Membros enfrentam o mesmo tipo de desafios. Espero que possamos trabalhar juntos para reforçar a Europa e a indústria europeia. Podem realizar-se muitos progressos a nível de cada Estado-Membro, onde as especificidades nacionais podem impor soluções diferentes, e muita coisa tem que ser feita pela indústria, que é a principal responsável pela sua própria competitividade. No entanto, a nível da UE, podemos proceder ao intercâmbio de boas práticas e procurar vias para o futuro sobre temas que são comuns a todos os povos da Europa. Espero que a abordagem que acabei de descrever venha a merecer o apoio do Parlamento e aguardo com muito interesse os pontos de vista dos senhores deputados. Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de agradecer calorosamente à senhora ministra a sua participação neste debate. Dir-lhe-ei, Senhora Ministra, que temos todo o prazer em recebê-la para participar num debate que está no centro da nossa acção e das nossas prioridades. Para nós, trata-se, de facto, de procurar meios para melhorar a competitividade da indústria europeia, com vista a aumentar o crescimento e o emprego e, evidentemente, diminuir o desemprego. Senhora Ministra, ouvi com atenção a sua exposição e posso dizer que concordo amplamente consigo. Não há qualquer dúvida de que as perguntas dos nossos colegas e, sobretudo, as suas respostas permitirão progredir ao longo da via aberta em Amesterdão e balizada no Luxemburgo. Gostaria também, Senhora Ministra, na qualidade de relator, desde há uns meses, sobre este dossier , e a algumas semanas da sua apresentação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e antes da sua provável aprovação durante o período de sessões de Maio, de voltar a expressar a minha vontade pessoal de um trabalho concreto, em contacto directo com os actores económicos e sociais no terreno, para chegar a ideias, propostas e pistas reais que nos permitam avançar no bom caminho. Sou, portanto, favorável um processo aberto - penso tê-lo mostrado - para tentar valorizar os nossos trunfos, para os maximizar, para reduzir as intransigências e para determinar as verdadeiras alavancas da nossa competitividade. É difícil ter certezas neste domínio, mas uma certeza eu tenho. Não há solução milagrosa e não há solução única; é sempre preciso combinar e conjugar várias, senão múltiplas, soluções. Tenho a certeza de que o nosso debate me ajudará a finalizar o meu relatório, o que desde já lhe agradeço, Senhora Ministra, assim como a todos os meus colegas. Senhor Presidente, se mo permite, terminarei com duas questões. Em primeiro lugar, todos concordamos em considerar que a investigação é uma alavanca fundamental da competitividade. Assim sendo, Senhora Ministra, gostaria de obter o seu parecer sobre a decisão do Conselho de Ministros da Investigação que, a 12 de Fevereiro, reduziu para 14 mil milhões de ecus o quinto programa-quadro. A minha segunda questão diz respeito ao Observatório Europeu do Têxtil, cuja preparação chega ao seu termo neste ano de 1998. Gostaria de saber se o seu futuro está inscrito na ordem do dia do próximo Conselho de Ministros da Indústria. Obrigado, Senhor Presidente, e espero que seja também tolerante comigo se eu, por azar, vier a exceder o meu tempo de palavra. Tentarei não o fazer. Gostaria de felicitar a senhora presidente em exercício do Conselho pelo seu discurso, que poderia ter sido escrito ou dito pelo seu predecessor, de tal forma foi semelhante às mensagens que ouvíamos do anterior governo. Faço votos para que esta mensagem perdure, embora compreenda que a senhora presidente foi obrigada a fazer algumas cedências, nomeadamente no que se refere ao salário mínimo. Tive, no entanto, o prazer - e garanto-lhe que foi um prazer - de ver a cara de alguns dos colegas sentados na bancada atrás da senhora presidente em exercício do Conselho. Que retrato! Talvez os seus assistentes lhe possam mostrar, no seu regresso a Londres, uma cópia dessas caras e dessas expressões sombrias. Estou de acordo com muitas das análises feitas pela senhora presidente em exercício do Conselho. No seu lugar, talvez tivesse expressado as mesmas ideias de uma forma um pouco mais brutal. O problema actual da Europa consiste em que, embora o crescimento esteja a voltar, parece que o desemprego não diminui. Temos alguns problemas. A justo título, a senhora presidente em exercício do Conselho referiu-se à importância da inovação. Na verdade, a inovação constitui um dos temas que levaram a Comissão a elaborar um excelente livro verde no ano passado. Mas um dos factores identificados pela Comissão no seu livro verde como contrários à inovação, no sentido de empresas criadoras, foi a burocracia, seja a da Comissão Europeia, seja a dos governos ou, com muita frequência, a das autoridades locais. Gostaria de ouvir uma referência a este tema por parte da senhora presidente em exercício do Conselho. Duas perguntas finais: em primeiro lugar, pensa que a semana das 35 horas irá contribuir para a competitividade da Europa; em segundo lugar, na opinião da senhor presidente em exercício, como é que os salários mínimos nacionais irão contribuir para a competitividade da Europa? Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, este debate sobre a competitividade a nível da União Europeia é, com efeito, um debate muito oportuno. A senhora ministra referiu, correctamente, um termo inglês para o qual não existe uma tradução directa em castelhano: benchmarking . Significa níveis de competitividade aplicados, estabelecidos, nos diferentes sectores industriais, e é uma técnica que veio permitir definir as áreas onde a União Europeia é realmente competitiva, e aquelas onde apresenta um certo atraso face aos nossos concorrentes internacionais. Neste último grupo, inserem-se os sectores que ainda estão sujeitos a um elevado nível de protecção: telecomunicações, sector do audiovisual, energia, transportes aéreos..., sectores em relação aos quais este Parlamento envidou esforços para introduzir uma maior liberalização, como previsto na realização do mercado interno, tendo o Grupo ELDR protagonizado um papel de líder neste esforço. Contudo - facto deplorável -, esta assembleia nem sempre apoiou devidamente este processo de liberalização, como ocorreu com o sector energético. A senhora ministra referiu-se recorrentemente ao tema do mercado interno europeu, mas quase não se debruçou sobre a necessidade de aumentar os níveis de competitividade, uma vez realizada a União Monetária e após a entrada em vigor do Euro. E não esqueçamos que este tema mudará, em termos quantitativos e também qualitativos, a dimensão da economia europeia. Por último, na sequência desta reflexão, gostaria de pôr à consideração da senhora ministra o tema da contribuição da Comissão Europeia, de acordo com as instruções do Conselho, nomeadamente após o acordo de Cardiff, no sentido de possibilitar o incremento dos níveis de competitividade e dos níveis de emprego. Senhora Ministra, Senhor Presidente, de facto, o objectivo de melhorar a competitividade das empresas exposto pela Senhora Ministra tem como corolário uma diminuição do custo do trabalho e a desregulamentação do comércio, o que só pode ter graves repercussões para o emprego nos países da União Europeia. Como prova disso, basta-me o que aconteceu esta manhã com a adopção, pela Comissão, do projecto transatlântico, dito NTM, elaborado minuciosamente pelo senhor comissário Brittan. Aprovado sem votação, negociado no maior dos secretismos, este acordo favorece o mundo dos negócios. Visa eliminar qualquer entrave às trocas comerciais, suprimir até 2010 todos os direitos aduaneiros sobre os produtos industriais, criar uma zona de comércio livre dos serviços, incluindo os serviços postais. Assim, apesar da crescente oposição ao Acordo Multilateral sobre Investimentos que o nosso Parlamento acaba de rejeitar hoje mesmo por larga maioria, Bruxelas persiste e assina. O projecto NTM é inaceitável, pois compromete os trunfos económicos, sociais e culturais dos nossos países, e eu gostaria, Senhora Ministra, uma vez que nos honra com a sua presença, de ter a sua opinião sobre este assunto. No entender do meu grupo, este projecto deve ser rejeitado pelos Estados, pois não corresponde aos interesses dos países da União Europeia. Deveria suscitar uma vasta mobilização dos povos para fazer fracassar estas concepções ultraliberais e promover uma cooperação internacional respeitadora dos direitos dos povos. Senhor Presidente, caros colegas, tivemos aqui um exercício muito impressivo de semântica política. Também não quero dizer que já tenhamos decifrado tudo o que significa essa semântica política. O discurso sobre uma terceira via é, de facto, de levar a sério. Mas uma terceira via entre quê? Não pode ser verdade que a terceira via seja entre o capitalismo do bem-estar do continente europeu do pós-guerra e o capitalismo desregulado norte-americano do presente, ou seja, dito claramente, um eufemismo para uma maior desregulamentação, privatização e "microeconomização» da nossa sociedade. Tenho nisso sérias dúvidas. Surpreende-me que, neste contexto, o mercado interno seja tão simplesmente tratado como uma história de sucesso. Certamente que há êxitos a assinalar, mas o desemprego em massa e a polarização das regiões, a nova pobreza, a exclusão, o disinfranchisement , que não consigo traduzir de forma tão inteligível para alemão e tem vindo a afectar grandes faixas da nossa população, são sem dúvida sinais de uma crise estrutural que estamos longe de ultrapassar. Registei com interesse o facto de se ter falado aqui de um fair deal , mesmo de um new deal . Nós, o Grupo dos Verdes, já há anos que temos vindo a falar de um new deal ecológico-social, que importaria estabelecer. Este abriria, contudo, uma terceira via, não entre ambas as formas da economia clássica capitalista, mas sim entre uma forma que ainda subsiste de acumulação do capital e uma responsabilidade democrática pelo desenvolvimento das sociedades europeias numa base ecologicamente sustentável e passível de coesão social, como um modelo e uma proposta também para o resto do mundo e não como uma espécie - para empregar o newspeak - de neo-imperialismo. Senhor Presidente, permita-me que manifeste o meu prazer em ver a senhora presidente em exercício do Conselho nesta sala. Veio trazer alguma côr e encanto a esta câmara sombria onde todos os homens usam fatos escuros. Julgo que todas as mulheres concordam comigo. Gostaria de dizer que estou muito satisfeita com a referência às pequenas empresas. Existem muitas na Escócia, que exporta muito e que tem muito sucesso com produtos de qualidade. Gostaria de lhe pedir, no entanto, que analisasse de novo o programa de crédito barato do Banco Europeu de Investimento, que envolvia bancos de toda a União Europeia e que era extremamente eficaz, mas que parece ter caído num impasse. Também me alegrou a referência aos fundos estruturais, porque sobre este tema falo com o coração na boca e porque ouvi a senhora comissária dizer, sobre a decisão de manter ou não a classificação das Highlands e das Islands como regiões do objectivo 1, que não há lugares únicos na Europa. Espero que a senhora presidente em exercício do Conselho partilhe a opinião do ministro para a Escócia, Donald Dewar, que defende a continuação daquela classificação pelo simples motivo de que a Escócia é única. A competitividade depende, em particular, dos custos inerentes à distância, ao clima, à existência de pequenas pequenas e de população dispersa, a mais dispersa de toda a Comunidade e muitas vezes designada como a última região selvagem, embora se trate de uma região selvagem feita pelo homem. Não se trata apenas da sobrevivência da nossa indústria através dos fundos do objectivo 1 em favor das Highlands e das Islands, trata-se da sobrevivência das populações. Ao longo das últimas quatro décadas, temos vindo a perder a nossa juventude, e o objectivo 1 só agora começa a produzir os efeitos correctos e a reter a nossa juventude, pela primeira vez em várias gerações. Por conseguinte, espero que apoie o ministro para Escócia na sua luta pela conservação da classificação como objectivo 1. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron as suas observações gentis e encorajadoras. Aguardamos com muito interesse o relatório deste grupo. Concordo inteiramente consigo quando diz que é importante que a União Europeia valorize os seus pontos fortes. É aí que encontraremos as nossas vantagens comparativas. Também partilho inteiramente a sua opinião segundo a qual não existem soluções únicas. Não existe uma medida apocalíptica que possamos tomar e que permita resolver todos estes problemas e criar, por si só, a prosperidade para todos. Devemos tentar resolver toda uma série de problemas. Esta atitude talvez seja menos dramática, mas parece-me ser mais efectiva. Colocou-me duas questões específicas sobre o programa de investigação e desenvolvimento e sobre o observatório dos têxteis. A decisão cobre o quinto programa-quadro foi tomada por unanimidade no seio do Conselho. Trata-se de uma solução de compromisso, porque havia, como deve saber, Estados-Membros que não desejavam qualquer tipo de aumento de verbas relativamente ao programa anterior. No final, chegou-se a um entendimento, e os membros do Conselho são unânimes em avançar com as propostas que temos. Relativamente ao observatório dos têxteis, lamento informá-lo de que o mesmo não figura na ordem de trabalhos do próximo Conselho «Indústria»´, porque a Comissão não apresentou nenhuma proposta, como seria necessário se quiséssemos incluir este ponto na ordem de trabalhos. Este ponto não será, pois, discutido no próximo Conselho. Divertiu-me a intervenção do senhor deputado Cassidy, cujo teor eu teria sido capaz de prever sem qualquer tipo de dificuldade. Referiu-se a rituais de obediência. Pensei que era precisamente isso que o senhor deputado estava a fazer, um ritual de obediência ao que o Partido Conservador do Reino Unido gostaria que ele dissesse. Quando conseguirem decidir-se sobre a questão de saber se somos completamente diferentes deles e, logo, um desastre, ou se somos absolutamente idênticos, o debate será mais fácil. Referiu-se à inovação e à burocracia que a dificulta e perguntou-me o que estava a ser feito. A nível da União Europeia, existe uma proposta, que eu apoio inteiramente, de criação de um grupo de pessoas ligadas às empresas que deverá analisar as propostas que são apresentadas, numa fase inicial, com o objectivo de verificar se as mesmas são praticáveis e construtivas. Do mesmo modo, a nível nacional, ultrapassámos o que era, em meu entender, uma deficiência deixada pelo governo que o senhor deputado apoiava. Por exemplo, as pequenas empresas estavam muito pouco representadas no comité que tem a seu cargo a análise da legislação. Introduzimos agora uma regra segundo a qual metade dos membros desta comissão devem ser oriundos de pequenas empresas, que são particularmente sensíveis à burocracia. Mesmo antes das últimas eleições, já tínhamos lançado projectos-piloto em colaboração com algumas autoridades locais, com o objectivo de tentar resolver estes problemas a nível local. Estamos a acompanhar estes projectos-piloto e a trabalhar com base nesta abordagem. Colocou também perguntas sobre a semana das 35 horas e sobre os salários mínimos nacionais no contexto da competitividade. Compete aos Estados-Membros tratarem dos seus próprios problemas e estabelecerem as suas próprias regras relativamente a temas como o da semana das 35 horas. O tema do salário mínimo nacional apenas afecta o Reino Unido, que era o único país desenvolvido sem qualquer tipo de protecção dos salários. Acredito que a introdução do salário mínimo irá contribuir para a inovação e para a competitividade, uma vez que se trata de um elemento essencial da evolução para a qualidade e para a competitividade com base na qualidade e não apenas do preço a pagar para se assegurar a existência de níveis mínimos básicos no local de trabalho, entre os quais o salário mínimo inquestionavelmente se inclui. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Não tinha compreendido que a palavra «benchmarking» é intraduzível. Fiquei espantada com a forma como o senhor deputado conseguiu descrever o significado deste termo. Talvez devêssemos inventar uma nova palavra que seja traduzível, a fim de facilitar a vida a toda a gente. No entanto, concordo em absoluto com as suas observações sobre a importância deste processo, chame-se-lhe o que se quiser. Foi também invocado que a abertura comercial e a liberalização eram prejudiciais ao emprego e foi suscitada a possibilidade de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos. Lamento não poder concordar com este ponto de vista. Por exemplo, toda a história do Reino Unido se baseia no desenvolvimento do comércio livre e na prosperidade através das trocas mútuas ou do comércio multilateral. Esta tem sido a principal fonte de emprego e de sucesso económico nesta parte do mundo desde há muitos séculos. Por conseguinte, não posso concordar com a ideia de que esta orientação conduz automaticamente a situações difíceis. No que se refere às propostas do senhor comissário Brittan, não creio que estejamos perto de assinar um tratado. Sei que o senhor comissário tem vindo a apresentar propostas no sentido da liberalização do comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, as quais, se estou bem informada, foram aprovadas, no seu conjunto, pela Comissão Europeia. Obviamente, as mesmas deverão ser discutidas no Conselho. Se me pergunta qual é a minha opinião, penso que esta iniciativa tem benefícios potenciais consideráveis. Encontramo-nos numa fase muito preliminar. Será importante analisar os pormenores do texto que for proposto e averiguar os efeitos do mesmo. Mas, em princípio, a noção do reforço da cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos agrada-me. O colega da parte de trás da bancada perguntou-me o que era a via intermédia e se se tratava de uma via entre o modelo dos Estados Unidos e a prosperidade. Espero ter compreendido bem o que foi dito. Em primeiro lugar, sejam quais forem as críticas que possamos ter em relação aos Estados Unidos, não creio que seja possível defender que não se trata de um país, em geral, próspero. Partilho o que penso ser a sua preocupação, ou seja, que esta prosperidade não é, muitas vezes, tão amplamente partilhada como a concebemos na União Europeia e nos Estados-Membros. Acusou-me de usar de raciocínios puramente semânticos. Com o devido respeito, poderia devolver-lhe essa acusação. Não sei bem o que significa a responsabilidade democrática pelo desenvolvimento social economicamente eficiente como modelo de política económica. No entanto, creio que deveríamos aprofundar este tema e que poderíamos chegar a acordo sobre o facto de ambos desejarmos que as nossas economias, os nossos países e a União Europeia sejam, no seu conjunto, prósperos, e que ambos desejamos níveis de emprego elevados, de forma a que as pessoas se realizem no trabalho e sejam capazes de ganhar o suficiente para terem uma vida pessoal confortável. Penso que ambos acreditamos que a eficiência económica deve andar par a par com a justiça social. Talvez fosse bom aprofundarmos o que nos une. A senhora deputada Ewing aplaudiu a ênfase colocada nas PME. Agradeço-lhe o seu apoio e estou muito interessada nas suas ideias. Encontra-se em discussão no Conselho uma proposta de programa de concessão de financiamentos a pequenas e médias empresas e que inclui um programa de garantia de empréstimos apoiado pelo BEI. Nos Reino Unido e nos outros Estados-Membros, coloca-se cada vez mais em relevo o papel e a importância das PME, em particular no que se refere à criação de emprego, que constitui um assunto muito importante em toda a Europa. Estamos a explorar em profundidade estas opções e esperamos que esta proposta seja bem acolhida. Referiu-se também aos fundos estruturais, tendo suscitado o problema específico do tratamento das Highlands e das Islands. Ainda não conhecemos as propostas da senhora comissária, pelo que tudo o que posso dizer neste momento é que compreendo os seus argumentos e que não foi por acaso que aludi ao meu desejo de que estas propostas consagrassem um dispositivo equitativo. Obrigado, Senhora Presidente Beckett. Tendo em conta que dispomos apenas de quinze minutos, darei a palavra unicamente a alguns oradores. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer sinceramente à senhora ministra por se ter referido ao alargamento em termos tão positivos, e como uma verdadeira possibilidade. Gostaria de perguntar como vê a senhora ministra as tendências que eu, nomeadamente, detecto neste Parlamento para o receio do social dumping . Como tenciona enfrentar no Conselho este tipo de argumentação que é anti-solidária, de vistas curtas e proteccionista? Gostaria também de pedir desculpa por ter de me retirar e não poder ficar para ouvir a resposta. Tenho um encontro agendado com uma série de empresários que decidiram visitar-nos precisamente para participarem neste importantíssimo debate que hoje realizamos. Prometo, porém, que dedicarei muita atenção à leitura, na acta, da resposta e da discussão que se seguirá. Compreendo perfeitamente, porque todos temos o mesmo problema de reuniões simultâneas. Agradeço-lhe o seu apoio às minhas observações sobre o alargamento. Todos compreendemos as preocupações e os receios manifestados. O que importa é ganhar a confiança de todos os participantes neste debate, nos Estados-Membros e fora deles. Este é o caminho que a Europa deve seguir. Temos de trabalhar diariamente no sentido de voltarmos aos princípios que inspiraram os que começaram a criar o que na altura se designava por Comunidade Europeia. Naquela época, discutia-se se o agrupamento de um conjunto de países era Europa. À medida que a Europa se vai alargando, torna-se cada vez mais difícil defender o contrário. A meu ver, seria completamente irresponsável e demonstraria uma enorme falta de visão sobre o que deve ser o desenvolvimento e o futuro da União Europeia, quer em termos políticos, quer em termos filosóficos, não reconhecer a grande oportunidade que se abre para toda a Europa se formos capazes de nos alargarmos e de abrir os nossos braços aos países do Leste candidatos à adesão. Trata-se de uma oportunidade de desenvolvimento de toda a Europa com uma dimensão que os nossos antecessores não seriam capazes de imaginar. Não posso acreditar que iremos desiludir as gerações vindouras, ignorando ou desperdiçando esta oportunidade. Gostaria de pedir à senhora presidente em exercício do Conselho que se pronunciasse sobre a questão do investimento. Um dos problemas da União Europeia consiste em que, no período de consolidação e de preparação para a moeda única, tivemos em toda a União um nível de investimento nulo, quer no sector privado, quer no sector público. O investimento representa actualmente apenas 18 % do produto interno bruto da União Europeia. A senhora ministra referiu-se aos Estados Unidos da América, país no qual o investimento tem vindo a crescer constantemente ao longo dos últimos anos. Para falar francamente, se estamos preocupados com a competitividade da União Europeia e também, de uma forma muito particular, com a criação de emprego, então temos de assegurar o aumento da capacidade de crescimento da nossa economia. Poderia explicar-nos como entende que deveremos trabalhar em conjunto, no sector público e no sector privado, para aumentarmos o nível do investimento na União Europeia, de forma a conseguirmos criar emprego? Partilho a preocupação do senhor deputado sobre o actual nível do investimento e sobre a necessidade de o aumentar a fim de assegurar o crescimento futuro e a riqueza futura. A resposta reside na combinação de dois instrumentos. O primeiro é a prática da definição de objectivos, que implica analisarmos o que os outros fazem e o sucesso que isso gera. Trata-se de uma prática extremamente útil não só entre países, mas também entre empresas. O segundo instrumento, para além do instrumento técnico da definição de objectivos, consiste em utilizar de forma crescente as relações, as parcerias e os fluxos de informação nos dois sentidos com a comunidade empresarial. Uma das principais lições que aprendemos quando analisamos o que se passa na prática consiste em verificarmos que as empresas mais bem sucedidas se baseiam numa combinação de investimento orientado para o futuro, uma estratégia de crescimento e de emprego a longo prazo, o aproveitamento da criatividade e das capacidades da mão-de-obra e um trabalho profundo junto dos trabalhadores no sentido do desenvolvimento de um espírito de equipa. As empresas e os países irão assimilando estas lições à medida que forem vendo o sucesso que as mesmas trazem. Trata-se de uma prática particularmente útil para os responsáveis políticos, mas que deverá basear-se na experiência prática das empresas. Sempre acreditei que, embora a política seja, em parte, um processo que nos dá, por vezes, oportunidade de tomar decisões, também é, em parte, um processo de educação - e nós também precisamos de nos educarmos. Senhor Presidente, há dois pontos que me parecem muito importantes: um é a iniciativa SLIM, que deverá permitir aliviar as empresas. Crê que seria possível que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ou a Comissão da Política Regional também se ocupassem, adicionalmente, do programa SLIM, de modo a que essas comissões se concentrassem em primeira linha nos projectos SLIM? O segundo ponto é a fiche d'impact . Tenho aqui os documentos para a sessão de hoje. Temos hoje, no Parlamento Europeu, de trabalhar um conjunto de documentos extraordinariamente extenso. Creio que faria sentido reflectirmos sobre os pontos em que se poderiam introduzir simplificações na legislação. A fiche d'impact constitui, por conseguinte, uma excelente base de trabalho. Tenciona a Presidência reforçar no futuro as iniciativas neste domínio? Senhor Presidente, o senhor deputado pergunta-me o que penso da iniciativa SLIM. Trata-se, a meu ver, de uma iniciativa útil e adequada. Não estou absolutamente segura disso, mas penso que o senhor deputado sugeriu que esta prática poderia vir a ser adoptada por alguns dos organismos nos quais participamos. Se foi isso que quis dizer, hesito em intrometer-me em questões privadas. Evidentemente, se o que quis dizer foi que cada um de nós deveria, no âmbito das suas responsabilidades, ter em conta as implicações e o alcance das propostas que apresenta, concordo em absoluto. Certamente que a Presidência terá isto em consideração no âmbito do seu trabalho. Senhora Presidente do Conselho, é um prazer ouvi-la. Causa muita satisfação! A eloquência política que demonstra é verdadeiramente impressionante. Tenho duas breves perguntas: apresentou aqui, de forma admirável, o modelo que qualificou de novo modelo de concorrência, de concorrência leal. Em sua opinião, também se inclui aí uma iniciativa no plano internacional como a que Sir Leon Brittan deseja desde há muito, e apoiá-la-ia? A minha segunda pergunta enquadra-se num outro domínio, naquele que apelidamos de comércio electrónico. Como sabe, está em curso uma iniciativa a nível europeu e americano. Em sua opinião, até que ponto deve o lado europeu reforçar o seu papel activo? Até que ponto é que nos devemos diferenciar do que está a acontecer a nível americano ou internacional e onde é que se situa o modelo de sucesso do futuro? O meu terceiro ponto é uma observação muito breve - cara colega Moreau, gostaria apenas de lhe recordar que o projecto apresentado por Sir Leon Brittan esta manhã foi solicitado por este Parlamento. Já o comentámos aqui. Foi aprovado na minha comissão, a Comissão das Relações Económicas Externa, e este Parlamento votou-o favoravelmente por maioria esmagadora. Senhor Presidente, apoio todas as iniciativas que contribuam para o desenvolvimento do comércio internacional. Agradeço à senhora deputada as observações gentis que fez e as clarificações que introduziu sobre o contexto deste debate. No que se refere ao comércio electrónico, trata-se seguramente de uma área que irá transformar o contexto dentro do qual estamos a procurar tornar a Europa competitiva, bem como o contexto e o enquadramento dentro do qual as nossas empresas operam. Este é apenas um dos muitos elementos inovadores da sociedade da informação, que virá, julgo eu, transformar radicalmente as nossas vidas e as nossas formas de trabalhar. A senhora deputada referiu-se, com muita razão, ao que está a acontecer no Japão e nos Estados Unidos. Quer a nível de cada Estado-Membro, quer a nível da UE, precisamos de analisar a forma de utilizar este instrumento - porque é disso que se trata - para definirmos a nossa vida de acordo com as nossas opções, em vez de deixarmos que seja este instrumento e fazê-lo em nosso lugar. Atrevo-me a afirmar, com todo o respeito pelo colega lá atrás, que se trata de encontrarmos a terceira via que nos permita aproveitar as oportunidades em nosso favor, em vez de permitirmos que sejam estas a impor-nos o nosso rumo. Trata-se de um assunto extremamente complexo, no âmbito do qual precisamos de analisar o tipo de enquadramento jurídico de que necessitamos e o impacto do mesmo sobre os padrões de emprego, sobre a forma como as empresas são geridas, sobre os intercâmbios entre as pessoas, etc. Admito que não partilho a opinião de alguns que entendem a sociedade da informação irá impedir as pessoas voltem a juntar-se em grupos sociais. Não acredito nisto. No entanto, a sociedade da informação poderá vir a ser orientada, pura e simplesmente, pelas oportunidades de comércio, sem que tentemos ver a forma de a aproveitar em nosso favor. Isso seria um erro enorme da nossa parte. Trata-se de um tema ao qual voltaremos no âmbito de inúmeros outros debates. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora presidente em exercício do Conselho as observações que fez, em particular sobre a simplificação da legislação, ou seja, a iniciativa SLIM. Trata-se de um bom exemplo de parceria entre presidências sucessivas. A Presidência luxemburguesa iniciou o processo, a Presidência britânica está a prossegui-lo em estreita colaboração com a Presidência austríaca e, se estou bem informado, esta última já começou a abordar este assunto com os alemães, que assumirão a Presidência em seguida. No entanto, uma das coisas que consideramos frustrante neste Parlamento e que prejudica a iniciativa de simplificação da legislação do mercado interno é aquilo a que chamamos gold-plating , que consiste na introdução de novos elementos por parte dos legisladores nacionais quando transpõem a legislação que adoptamos neste Parlamento. Poderia explicar-nos o que poderá ser efeito a nível do Conselho para assegurar que a legislação que é aprovada a nível comunitário contribui para a melhoria da situação e não se torna mais complexa devido ao facto de as administrações nacionais introduzirem novos elementos sem razões válidas? Compreendo perfeitamente o que o senhor deputado Murphy quer dizer. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que trabalhámos em cooperação com a Presidência luxemburguesa não só no que se refere a este assunto, mas também sobre outros temas, com o objectivo de assegurar que estávamos a conduzir cada um deles na mesma direcção. Estamos agora a trabalhar, como referiu o senhor deputado Murphy, em conjunto com a próxima Presidência austríaca e esta com os alemães. Esta orientação reflecte o reconhecimento crescente por parte dos Estados-Membros de que se obtêm melhores resultados se as sucessivas presidências trabalharem para a realização dos mesmos objectivos e se tentarem basear-se no programa de trabalho do Conselho e do Parlamento. Suscitou também o tema do gold-plating . Quando o senhor deputado Cassidy me colocou uma pergunta sobre a burocracia, estive para referir este assunto na minha resposta, mas não quis prolongá-la demasiado. Estou perfeitamente consciente da sensibilidade do senhor comissário Bangemann à sugestão de que a maior parte da burocracia provém das instituições da União Europeia e relativamente ao documento que elaborou há já algum tempo, que demonstrava que, na verdade, as principais responsabilidades neste domínio cabem aos Estados-Membros. Estou inteiramente de acordo com esta conclusão. Desconfio que uma das razões que explica esta situação - e espero não ofender com as minhas palavras os senhores deputados - consiste no facto de serem os juristas, muitas vezes, a tratarem destas questões a nível nacional. Perguntou-me o que o Conselho poderia fazer para resolver este problema. Para além da pressão constante no sentido de reduzir ao mínimo a burocracia e de se analisar o que os outros estão a fazer, de forma a concluir-se que as directivas gold-plate podem transformar-se numa desvantagem competitiva, quanto mais conseguirmos desenvolver o diálogo com os parceiros sociais e com a comunidade empresarial, tanto mais probabilidades teremos de dispor de uma visão clara e precisa das consequências do gold-plating . Por uma questão de princípio, porque acredito no desenvolvimento das parcerias, estou de acordo com todas as iniciativas no sentido de desenvolver este diálogo. Este é um bom exemplo dos benefícios que podem resultar do mesmo. Agradeço-lhe novamente, Senhora Presidente Beckett. Foi uma troca de ideias muito interessante. Peço desculpa aos colegas a quem não pude dar a palavra mas, como se costuma dizer, o tempo é tirano! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B4-0260/98). Pergunta nº 1, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0164/98): Objecto: Nova OCM do tabaco em rama e promoção do emprego em regiões desfavorecidas De acordo com os dados de que o Conselho dispõe, anteriores à aprovação da modificação do Regulamento 2075/92 sobre a OCM no sector do tabaco em rama , que incidências e consequências terá esta modificação para o emprego? Não considera o Conselho que a proposta apresentada pela Comissão contraria as novas políticas de promoção do emprego nas regiões mais desfavorecidas? Que impacto socioeconómico terá em Granada, na Estremadura e nas zonas mediterrânicas mais desfavorecidas? Senhor Presidente, muito obrigado pela sua sugestão útil, que me permitirá informar amanhã a Conferência Europeia sobre as boas notícias que vêm deste Parlamento. Respondendo à pergunta colocada pela senhora deputada, a proposta da Comissão relativa à revisão da organização comum de mercado do tabaco em rama foi apresentada há muito pouco tempo, na sequência dos extensos debates realizados no Conselho e no Parlamento sobre os documentos de opções elaborados pela Comissão relativos à reforma do regime do tabaco. Os trabalhos no Conselho sobre a proposta da Comissão encontram-se ainda numa fase inicial, mas iremos certamente ter em consideração o eventual impacto negativo das alterações do actual regime do tabaco sobre o emprego na Comunidade e sobre o bem-estar económico de determinadas regiões mediterrânicas. Teremos igualmente em consideração os eventuais benefícios que a alteração deste regime poderá trazer, por exemplo, em termos de redução dos custos e da fraude, de melhoria da saúde pública e de aumento da eficiência e da competitividade. Uma vez que a proposta da Comissão tem por base jurídica o artigo 43º do Tratado, o Parlamento Europeu foi convidado a emitir um parecer sobre a mesma. Estou certo de que, no âmbito da preparação deste parecer, o Parlamento irá ter em consideração os problemas de emprego referidos pela senhora deputada na sua pergunta. Senhor Presidente em exercício do Conselho, os homens e as mulheres da região agrícola de Granada receiam que, depois do brutal atentado contra o azeite que estão a preparar, a próxima OCM do azeite e a OCM do tabaco - presentemente a do tabaco desperta mais receios - possa constituir um retrocesso relativamente à actual situação. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho me dissesse se terão coragem de reduzir o número de postos de trabalho em regiões desfavorecidas onde são necessários, quando a produção de tabaco na União Europeia apenas satisfaz 25 % do consumo interno e quando, de acordo com o Conselho, o emprego é a primeira prioridade da União. Serão capazes de cometer tamanho erro? Peço-lhe que tranquilize os meus eleitores, os produtores de tabaco de Granada, porque a produção de tabaco é o único meio de subsistência de mais de 2 000 famílias. O que é que me dizem que vamos examinar? O senhor é o presidente do Conselho. Diga o que tem que dizer: não haverá nem um posto de trabalho menos para os produtores de tabaco das regiões desfavorecidas, porque somos congruentes com a primeira prioridade da União Europeia, o emprego. Peço-lhe que se pronuncie. Obrigado, Senhora Deputada Izquierdo. Compreendo a sua defesa, veemente e apaixonada, dos interesses de uma região tão bela como a de Granada, mas sou obrigado a voltar a pedir-lhe que respeite o tempo que lhe atribuí. Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder às preocupações da senhora deputada Izquierdo Rojo sobre essa província tão bonita, que imagino que conhecerá, mas caso não conheça ainda, sei que a senhora deputada Izquierdo o convidará a conhecer. Certamente que gostaria de visitar a província de Granada, se conseguir encontrar tempo livre durante a presidência para o fazer. Gostaria de dizer à senhora deputada que nenhum governo do mundo pode garantir que não haverá qualquer perda de postos de trabalho em resultado de um proposta de natureza económica, seja ela qual for. Isso é irrealista e o Conselho da União Europeia também não pode fornecer este tipo de garantias. O que posso dizer é que o Conselho está a analisar a proposta da Comissão e que um dos factores que serão tidos em consideração na avaliação que iremos fazer sobre a correcção da mesma é o que diz respeito aos seus efeitos sobre os trabalhadores das áreas a que se referiu. Julgo que compreenderá que não possa ir mais longe neste momento. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que a senhora deputada Izquierdo Rojo afirmou sobre Granada aplica-se perfeitamente à região espanhola da Estremadura, incluindo o convite para que o senhor presidente em exercício do Conselho tome consciência do problema social com que estas regiões podem vir a ser confrontadas. Numa recente resolução sobre a OCM do tabaco, foram aprovadas em sessão plenária questões como estas: numa nova organização comum de mercado no sector do tabaco, as políticas de promoção do emprego e a luta contra a sua destruição constituem hoje a primeira prioridade da União Europeia, ou a concessão de ajudas à produção de tabaco dá resposta às dificuldades estruturais das regiões desfavorecidas. Pode o Conselho esclarecer, na medida em que na anterior explicação não ficou verdadeiramente clara, qual é a posição do Conselho em relação à importância da mão-de-obra empregue na cultura de tabaco nas regiões mediterrânicas? Sou obrigado a dizer ao senhor deputado que nada posso acrescentar relativamente ao que referi na minha intervenção inicial e na resposta que dei à primeira pergunta. A posição do Conselho consiste em afirmar que existe uma proposta da Comissão, que o Conselho está a analisá-la e que um dos factores que serão tidos em consideração será o do emprego. Isto aplica-se a todas as regiões com culturas de tabaco. Senhor Presidente em exercício do Conselho, dir-se-ia que assistimos a um debate entre espanhóis e o senhor, a quem compete responder hoje em nome do Conselho. Tendo em conta que o desemprego em Espanha é duas vezes superior à média da União Europeia (e o senhor presidente em exercício do Conselho acabou de dizer que um dos factores fundamentais que não deve ser perdido de vista nesta OCM é o desemprego), poderia esclarecer que outros factores terá o Conselho em linha de conta na avaliação da proposta apresentada pela Comissão? Gostaria de dizer ao senhor deputado que esta iniciativa não afecta apenas a Espanha, afecta também outras regiões agrícolas da União. Recordo o que disse na minha resposta inicial, ou seja, que o emprego era um factor importante que seria tido em consideração, embora não o único. Iremos averiguar em que medida a alteração do regime trará benefícios tais como a redução dos custos ou a melhoria da eficácia da luta contra a fraude, quais os efeitos em termos de saúde pública e qual o impacto da proposta sobre a eficiência e a competitividade. Por conseguinte, o Conselho terá em conta todos estes aspectos quando se debruçar sobre a proposta da Comissão. A pergunta nº 2 foi retirada pelo seu autor. Pergunta nº 3, do deputado Carlos Carnero González (H-0170/98): Objecto: Situação do processo de paz no Próximo Oriente e possível suspensão dos acordos UE-Israel A degradação do processo de paz no Próximo Oriente - causada, sobretudo, pelo incumprimento, por parte de Israel, das obrigações decorrentes dos acordos de Oslo e de outros compromissos acordados com a Autoridade Nacional Palestiniana e assegurados pela comunidade internacional - está a chegar a um ponto de extrema gravidade que põe em sério risco a estabilidade da região e os êxitos alcançados até à data. Com base nos debates realizados nas últimas semanas na sequência da comunicação apresentada pelo Comissário Manuel Marín em torno do papel da União no Próximo Oriente, não considera o Conselho que seria oportuno exercer uma pressão política efectiva sobre as autoridades de Tel Aviv a fim de que estas tomem uma posição favorável à paz e cumpram os compromissos que assumiram com a Parte palestiniana, pressão essa que poderia articular-se com a suspensão temporária dos acordos em vigor entre a UE e Israel enquanto o Primeiro Ministro Netanyahu não alterar a sua atitude? Em 23 de Fevereiro, o Conselho «Assuntos Gerais» procedeu a uma discussão profunda sobre a comunicação do comissário Marín, tendo proposto algumas formas de tornar mais eficaz a concessão de ajuda da União aos palestinianos. O Conselho reiterou também a determinação da União em prestar uma contribuição construtiva e efectiva para os esforços desenvolvidos a nível internacional no sentido de restaurar a confiança no processo de paz e de criar bases sólidas para o reinício das negociações. O Conselho acordou que a União deveria demonstrar o seu empenhamento contínuo no processo de paz através da renovação da sua assistência financeira à Autoridade Palestiniana para além do actual período de vigência de cinco anos. Salientou igualmente a determinação da União em intensificar o diálogo com Israel sobre a remoção dos obstáculos ao desenvolvimento económico da Palestina. Consideramos que o actual enquadramento das negociações constitui a melhor via para se alcançar uma paz justa e duradoura entre Israel e os palestinianos. A suspensão dos acordos económicos entre a União e Israel não contribuiria, neste momento, para ultrapassar o impasse actual. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a medida que proponho na minha pergunta não contribuiria provavelmente, na sua opinião, para desbloquear o processo de paz. Mas acontece que o processo de paz se encontra bloqueado. Não sei se tomou conhecimento da frase que o primeiro-ministro israelita proferiu numa entrevista concedida ao jornal El País e publicada no passado domingo, uma frase tão abonatória para a União Europeia e para as diligências que tem efectuado, que diz que os europeus nada sabem do Próximo Oriente (imagino que o senhor presidente em exercício do Conselho se sinta incluído nesse grupo; eu sinto). A frase é do primeiro-ministro Netanyahu. Senhor Presidente em exercício do Conselho, todos os acordos celebrados entre a Comunidade e um país terceiro incluem uma cláusula democrática e de respeito pelos direitos do Homem. Ainda esta manhã, salvando as diferenças, debatemos medidas de pressão sobre o presidente jugoslavo Milosevic em relação aos acontecimentos que se registam no Kosovo. Será que o primeiro-ministro Netanyahu tem algum dom especial que o libera de ser objecto deste tipo de debate? A posição da União consiste em recordar que estão a ser tentadas algumas iniciativas com o objectivo de ultrapassar o impasse que se verifica no âmbito do processo de paz no Médio-Oriente. Temos apelado ao governo de Israel para que se mostre mais receptivo à necessidade de ultrapassar este impasse e mais favorável a uma série de factores que poderão contribuir para reforçar o processo de paz. O primeiro-ministro Netanyahu não beneficia de um tratamento especial. A União espera dele e do seu governo que respeite os mesmos princípios que são consagrados no âmbito de acordos comerciais com terceiros. O sucesso do acordo comercial com Israel é importante porque uma parte do mesmo permite que os produtos produzidos no sector palestiniano sejam exportados através do território de Israel. Se fossem tomadas iniciativas que limitassem este comércio, isso teria um efeito muito negativo para a população palestiniana, sem que contribuísse necessariamente para influenciar substancialmente a posição do Governo israelita. O que a comunidade internacional está a tentar fazer é convencer o Governo israelita a alterar a sua posição e é nesta direcção que iremos concentrar os nossos esforços. Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhe perguntar se não é também de opinião que, no caso de Israel, estamos perante uma democracia estável, que renunciou ao terrorismo, enquanto que do lado dos palestinianos não encontramos uma declaração de natureza semelhante, e se não é também de opinião que não temos necessariamente de dar lições ao Governo israelita. Não fiquei com a impressão de que Israel, pela sua parte, tenha denunciado o Acordo de Oslo, ou será que vê aqui uma outra política? Queria ainda sublinhar que gostaria muito que as advertências feitas a Israel fossem também dirigidas aos palestinianos. Embora compreenda a posição do senhor deputado, insisto em que é necessário que a posição do Governo israelita seja alterada e que aumente a consciência da necessidade de ultrapassar o acutal impasse. Isto significa que o Governo de Israel tem de ser mais receptivo a algumas ideias resultantes do processo de Oslo, por exemplo, no que se refere ao porto e ao aeroporto palestiniano. Tem de ser igualmente mais capaz de se apoiar nos grupos da população que desejam viver numa sociedade estável, o que implica o aumento da estabilidade económica. Esta é uma base para a estabilidade política, ou mais do que isso. Netanyahu tem de reconhecer isto e tem de se esforçar por fazer avançar o processo com base nas conclusões de Oslo. Evidentemente, se um país terceiro estiver ameaçado pelo terrorismo, a União fará tudo para contrariar esta ameaça. Gostaria de aplaudir o senhor presidente em exercício pelo apoio dado pelo Conselho ao processo de paz de Oslo como o caminho a seguir. Concorda comigo quanto à possibilidade de as sanções económicas contra Israel contribuir, de facto, para inflamar a situação? Seria um gesto político contraprodutivo, que prejudicaria mais a Europa do que Israel, tendo em conta a balança comercial existente. Concorda que comparações ridículas entre Israel e a Sérvia poderão, essas sim, contribuir para agravar a situação? Concorda com o facto de devermos, em vez disso, reforçar a assistência financeira à Autoridade Palestiniana e que a melhor forma de fazer avançar o processo de paz consiste em promover o diálogo entre o governo democraticamente eleito de Israel e a Autoridade Palestiniana democraticamente eleita, salientando os aspectos positivos do processo de Oslo para as duas partes neste triste conflito? Gostaria de dizer ao senhor deputado que está fora de questão suspender o acordo comercial entre a União e Israel. O que pretendemos é que este acordo constitua a base de uma mudança mais ampla na posição do Governo de Israel e de um maior reconhecimento, por parte deste, da necessidade de fazer avançar o processo de paz de Oslo. A suspensão do acordo comercial prejudicaria a União Europeia mais do que Israel em termos económicos, embora isto possa ser discutível, uma vez que, se fosse politicamente necessário romper o acordo, este factor poderia ser ignorado. Uma das minhas principais preocupações tem a ver com a possibilidade de a economia palestiniana vir a ser muito prejudicada pela suspensão do comércio, que seria, neste caso, duplamente prejudicial para o processo de paz. Também concordo que é necessário continuar a conceder ajuda financeira à economia palestiniana, de forma a ajudá-la a reforçar-se. Isto é importante porque a evolução política necessitará de ser apoiada pela estabilidade económica. Pergunta nº 4, do deputado Christoph Konrad (H-0175/98): Objecto: Proposta de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas, apresentada pela Comissão O programa, recentemente apresentado pela Comissão, de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas, em vigor desde 1993, é extremamente controverso porque apresenta, em numerosos pontos, uma inspiração proteccionista e constitui um obstáculo à livre concorrência. Que medidas tenciona o Conselho adoptar tendo em vista o cumprimento da condição, imposta pela OMC, de dar por concluída a reforma em causa no máximo até finais de 1998, de modo a garantir a compatibilidade entre a organização comum de mercado no sector das bananas e as normas do livre comércio mundial? O Conselho concorda que, na sequência da decisão da Organização Mundial do Comércio contra alguns aspectos do regime da banana da Comunidade Europeia, o regulamento sobre a organização do mercado da banana tem de ser compatibilizado com as regras da OMC. A nossa prioridade consiste em chegar a acordo até ao final do mês de Junho, de forma a que o regulamente possa ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1999. A Comissão apresentou a sua proposta de revisão do regulamento no Conselho "Agricultura» de 20 de Janeiro. Esta proposta está ainda a ser analisada pelo Conselho, pelo que é ainda muito cedo para prever qual será a posição final que este irá adoptar. No âmbito do seu trabalho, o Conselho terá em consideração os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, uma vez recebidos estes. Gostaria também de referir que a consolidação e o reforço do sistema comercial multilateral constitui uma das principais prioridades do Conselho no domínio das relações económicas externas. A União acredita no Estado de direito no domínio do comércio internacional e a Organização Mundial do Comércio é a entidade competente para assegurar esse Estado de direito. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela pergunta complementar e pela resposta. A minha pergunta vai no sentido de saber se não me acompanha na opinião de que a proposta da Comissão continua a evidenciar o espírito do proteccionismo. Com multas alfandegárias de 150, 600 e 1 500 marcos alemães por tonelada de bananas, certamente que se pode ser dessa opinião. Não partilha comigo a opinião de que ontem surgiu uma situação totalmente nova, com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Como sabe, o acordo-quadro da União Europeia com os quatro países produtores da América Central foi declarado nulo. Temos, assim, uma situação totalmente nova, ou seja, segundo o acórdão, a organização comum de mercado tem de ser corrigida. Daí a minha pergunta: não pretende, no futuro mais próximo, pôr finalmente termo a esta peça de manicómio, com uma iniciativa que também se afaste bastante daquilo que a Comissão aqui propôs? Agradeço ao senhor deputado Konrad a pergunta que me dirigiu. Não tenho conhecimento do acórdão do Tribunal, mas analisá-lo-ei quando o meu secretariado me informar sobre a mesma. Reafirmo o que disse na minha intervenção inicial. A posição geral consiste em que a proposta da Comissão deverá ser coerente com as regras da Organização Mundial do Comércio. Estamos a analisar esta proposta, nomeadamente para averiguar se a mesma é justa e equilibrada tendo em conta os interesses manifestados no Conselho. Uma vez decidida esta questão, temos de assegurar-nos de que o texto é absolutamente coerente com as regras da OMC. Segundo julgo, a Comissão procedeu a uma avaliação adequada e dar-nos-á a sua opinião ao longo do diálogo com o Conselho. É importante que o texto final seja compatível com as obrigações impostas pelas regras da OMC. Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Há duas perguntas complementares da autoria dos senhores deputados von Habsburg e Medina. A senhora deputada Redondo solicita-me com insistência o uso da palavra para colocar uma pergunta complementar, mas devo chamá-la à atenção para o facto de o Regimento, no concernente às perguntas dirigidas ao Conselho, apenas prever que cada deputado, ou deputada, coloque uma só pergunta complementar. É verdade que, por sugestão do senhor deputado von Habsburg, a Mesa decidiu solicitar à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que, a breve trecho, modifique o Regimento no sentido de ser permitido aos deputados colocar duas perguntas complementares; presentemente, contudo, não me é permitido dar-lhe a palavra como gostaria. Dou-a, com muito prazer, ao senhor deputado von Habsburg, para que coloque a sua pergunta complementar. Senhor Presidente em Exercício do Conselho, está consciente do facto de que a abertura do mercado da banana na Europa constituirá um encargo muito pesado para os pequenos produtores das Ilhas Canárias e de outros territórios europeus? Não será importante protegermos estas produções o mais possível contra os poderosos interesses americanos que, com os seus enormes meios financeiros e com o seu enorme potencial de proganda, estão a tentar invadir o nosso mercado e a destruir as produções europeias? Responderei ao senhor deputado von Habsburg, como respondi ao senhor deputado Konrad, que o Conselho deverá analisar as implicações desta proposta para todos os Estados-Membros. Os interesses dos produtores das Ilhas Canárias e dos produtores das Caraíbas serão tomados em consideração. O Conselho deverá também analisar de uma forma equilibrada estes interesses no contexto da necessidade de assegurar a compatibilidade do nosso regime com as regras da Organização Mundial do Comércio. A chave de um acordo sobre este assunto consiste em encontrar uma solução que respeite todos estes critérios. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta. Referiu-se ao facto de o ponto de vista do Parlamento ser tido em conta. Gostaria de lhe perguntar se tem consciência de que este Parlamento se pronunciou reiteradamente, por maiorias significativas, a favor da protecção dos interesses dos pequenos produtores comunitários e dos pequenos produtores da região das Antilhas e de outros países em vias de desenvolvimento contra a pretensão das multinacionais de dominar o mercado mundial da banana. Posso dizer, para tranquilizar o senhor deputado Konrad e o senhor presidente em exercício do Conselho, que os acórdãos ontem proferidos não modificam em nada a decisão da Organização Mundial do Comércio nem comprometem, de forma alguma, a protecção que devemos garantir a estes produtores. Senhor Deputado Medina Ortega, compreendo os seus argumentos, pois os grupos de pressão a que aludiu também me contactaram na qualidade de responsável político nacional e, como tal, estou atento a este assunto. Compreendo que o Parlamento deseje proteger as áreas e os territórios da União cujos interesses estão em jogo. Também creio que o Parlamento concorda com o facto de as regras da Organização Mundial do Comércio serem essenciais para uma comunidade comercial como a União Europeia. Devemos encontrar uma forma de respeitar estes dois critérios. Como disse ao senhor deputado von Habsburg, não se trata apenas de defender os interesses dos produtores das Caraíbas, das Ilhas Canárias ou outros, trata-se de respeitarmos os dois critérios. Se não o fizermos, não conseguiremos chegar a acordo, uma vez que todo e qualquer acordo que concluíssemos entre nós seria incompatível com as regras da Organização Mundial do Comércio e colocar-nos-ia numa situação difícil no futuro. Por isso, é importante que analisemos em profundidade e com sensatez este assunto e que tentemos encontrar uma solução aceitável. Pergunta nº 5, do deputado José Valverde López (H-0188/98): Objecto: Presidência do Conselho Na alocução proferida perante o plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o Presidente em exercício do Conselho referiu-se por diversas vezes à «Presidência da União», tendo essas referências sido divulgadas nos meios de comunicação social. Dado que é inadequado falar de «Presidência da União» e que o mesmo e significa, simultaneamente, desvirtuar os Tratados e desinformar a opinião pública, pode o Conselho indicar quais as medidas que tenciona tomar para que, nas intervenções da Presidência, nas declarações e documentos oficiais, se deixe de falar de «Presidência da União», mas sim de «Presidência do Conselho»? É importante não criar equívocos junto da opinião pública quanto à natureza das Instituições comunitárias. Não existe uma «Presidência da União». Cada instituição tem o seu próprio presidente. Gostaria de dizer ao senhor deputado Valverde López que é prática comum referir-se à Presidência do Conselho como a Presidência da União. O senhor presidente em exercício do Conselho acabou de afirmar que este Parlamento e todas as instituições devem adequar-se às suas obrigações. Recordo que no Tratado nunca figura a expressão «presidência da União», mas sim e apenas «presidência do Conselho». Esta minha pergunta não encerra, de forma alguma, qualquer crítica. Pelo contrário, está imbuída de um espírito construtivo, porque entendemos que quando um determinado país assume a presidência semestral do Conselho, ou seja, quando tem maior facilidade em chegar à opinião pública, deve, aproveitando essa ocasião, explicar bem qual é a natureza das diversas instituições e aproximá-las dos cidadãos. Empregar uma linguagem que não se adequa aos Tratados só gera confusão. Não se trata de uma crítica, muito pelo contrário, porque o presidente em exercício do Conselho foi sempre muito bem recebido pelo Parlamento, sobretudo quando se trata de um cidadão britânico, já que o período de perguntas se deve precisamente à tradição parlamentar da Grã-Bretanha. O senhor deputado Valverde López é, obviamente, um deputado muito experiente em matéria de procedimentos parlamentares. Quando lança uma crítica à bancada oposta, começa por dirigir-lhe cumprimentos, o que torna extremamente difícil para esta ser negativa quando responde. A Presidência britânica seguiu a terminologia adoptada por presidências anteriores. Por exemplo, as presidências francesa e irlandesa incorporaram o termo «Presidência» no seu logotipo. Estamos a usar um estilo de comunicação compreensível para a população. Se esta questão me fosse colocada no Parlamento britânico, a minha resposta seria que as pessoas do meu círculo não compreenderiam a diferença entre o Conselho, o Parlamento, a Comissão ou as outras instituições, mas desejariam saber que a União Europeia estava a realizar um bom trabalho e a tornar a vida de todos melhor e que, se a Presidência estava a contribuir para tal, então o seu papel era positivo. O que temos de comunicar aos cidadãos europeus são os temas de que tratamos e os valores que defendemos. Não me passa pela cabeça afirmar que não devemos ser precisos nas nossas afirmações. Na minha qualidade de presidente em exercício do Conselho, terei o maior prazer em sê-lo. No entanto, penso que há prioridades mais elevadas no domínio da formação da opinião pública e da promoção do conhecimento público sobre a União Europeia. Pergunta nº 6, do deputado André Sainjon (H-0189/98): Objecto: A situação do trabalho infantil na Grã-Bretanha A situação de numerosas crianças que trabalham, na Grã-Bretanha, é intolerável. Ver centenas de milhar de crianças de menos de 13 anos efectuarem tarefas alienantes sem qualquer protecção social, obriga-nos a recuar um século. De que servirá pedir a certos países em desenvolvimento que respeitem determinadas normas mínimas se, no que lhe diz respeito, a União Europeia não dá o exemplo? É evidente o desrespeito da Convenção 29 da OIT referente ao trabalho forçado. Assim sendo, que decisões tenciona tomar o Governo que actualmente preside ao Conselho a fim de pôr cobro a esta situação? Estará disposto a ratificar a Convenção 138 sobre o trabalho infantil? A Directiva nº 94/33/CE do Conselho sobre a protecção dos jovens no trabalho contém disposições que limitam de forma estrita o número de horas de trabalho dos jovens com menos de 16 anos de idade e os tipos de trabalhos que estes podem realizar. Estas disposições serão transpostas no Reino Unido através de legislação que deverá entrar em vigor em Agosto e que virá reforçar a protecção legal já ampla de que gozam as crianças que trabalham no Reino Unido. Senhor Presidente, escusado será dizer que a resposta do presidente do Conselho não me satisfez totalmente, porque aquilo que me preocupa é saber como poderá a União Europeia convencer os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente quando aborda, no quadro da OMC ou da OIT, os problemas relacionados com o respeito pelas normas sociais no comércio mundial. Creio que os nossos países dão, na verdade, um mau exemplo, praticando ainda métodos de outras eras e recorrendo ainda ao trabalho infantil. A Presidência do Conselho deveria ser muito mais rigorosa e afirmar a sua vontade de proibir o trabalho infantil na União Europeia. A política da União, expressa no seio do Conselho, consiste em que o trabalho infantil deve ser protegido em todos os Estados-Membros. O Conselho está consciente da necessidade de fazer respeitar esta política. Sempre que são introduzidas modificações na legislação, as mesmas são postas em prática. Pergunta nº 7, da deputada Maj Theorin (H-0191/98): Objecto: Apoio à luta contra a droga A Organização «European Cities on Drug Policy» age no sentido de uma legalização dos estupefacientes. De acordo com as informações existentes, recebeu cerca de 6 milhões de SEK em 1996 e a mesma quantia em 1997. A organização «European Cities Against Drugs» age, como o seu próprio nome indica, em favor de uma sociedade livre de estupefacientes. Esta organização tem como membros 180 cidades e é apoiada pelas cotizações pagas pelos respectivos municípios. A ECAD solicitou à UE um subsídio de 1, 5 milhões de SEK, para campanhas de informação, formação e edição de documentos em diversas línguas, mas não lhe foi concedido nenhum subsídio. Nenhum subsídio para a grande e única organização internacional na Europa que trabalha em favor de uma política restritiva em matéria de droga, mas generosos subsídios, por outro lado, para organizações e países que querem legalizar os estupefacientes. Podem os cidadãos interpretar esta decisão de outra forma que não seja a de que UE abandonou a luta contra a droga? Será que esta é também a posição do Conselho? Ou está o Conselho disposto a lutar contra a droga? O Conselho tem-se mostrado continuamente empenhado em lutar contra a ameaça da droga nas nossas ruas. No entanto, não compete ao Conselho ocupar-se da organização referida. O Conselho Europeu de Cannes adoptou um plano de acção de cinco anos de luta contra a droga, tendo posteriormente o Conselho Europeu de Madrid adoptado uma estratégia complementar centrada em medidas de luta contra o tráfico de drogas ilícitas. Em aplicação destas estratégias, o Conselho lançou projectos quer no interior da União, quer no âmbito da comunidade mundial. Estas actividades são demasiado numerosas para serem aqui referidas, mas incluem, entre outras, as seguintes medidas: uma iniciativa do Conselho de luta contra o fluxo de drogas através das Caraíbas e da América Latina em direcção à Europa; uma iniciativa de criação de uma cintura de segurança em torno do Afeganistão, através da colaboração com os países da Ásia Central, ajudando-os a reforçarem as suas capacidades de luta contra a droga; a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa, a quem compete fornecer uma descrição precisa e objectiva da natureza do fenómeno da droga em toda a Europa; a criação da Europol, que deverá ficar operacional dentro em breve e que terá por missão assegurar que todas as entidades policiais disponham de um acesso rápido às informações de que necessitam em toda a União Europeia. Agradeço muito a resposta. Certamente que o plano de acção da União Europeia para o combate à droga constitui um quadro para as acções da UE e dos Estados-Membros com vista a prevenir os riscos associados à toxicodependência. Na minha perspectiva, um plano de acção deste tipo dificilmente poderá ser compatível com o apoio a projectos de liberalização da droga. A pergunta que antes fiz, indirectamente, é se o Conselho também concorda que um plano de acção para o combate à droga não é compatível com projectos visando a sua liberalização. Apesar deste plano de acção, a UE apoia a organização European Cities against Drugs (Cidades Europeias contra a Droga) que trabalha no sentido da liberalização da droga. Como deverão os Estados-Membros interpretar isto, verdadeiramente? Por um lado, existe um plano de acção de combate à droga e, por outro, apoia-se a legalização da droga. A minha pergunta principal é a seguinte: existe uma duplicidade de mensagens por parte da UE? Estou totalmente de acordo com o que a senhora deputada Theorin disse. Se financiássemos ao mesmo tempo acções de luta contra a droga e de apoio à legalização das drogas, estaríamos a financiar dois processos contraditórios. Pelo menos, seria o que a população da União Europeia pensaria. A questão do financiamento da organização referida na pergunta é da competência da Comissão e não do Conselho. Aconselho o senhor deputado a colocar esta pergunta à Comissão. Como é sabido, existem duas correntes de opinião política diferentes em matéria de droga: uma que representa as convenções assinadas pelos Estados-Membros e outra que representa uma perspectiva mais liberal. Enquanto sueca, é evidente que eu gostaria de ver as ajudas serem orientadas para projectos representativos da perspectiva das convenções das Nações Unidas. Entende o Conselho que seria possível dar o seu apoio às duas orientações políticas e que seria admissível a repartição das ajudas em, pelo menos, 50 % para cada uma delas? Poderá existir actualmente alguma especulação académica sobre a melhor forma de desencorajar as pessoas a consumirem drogas ilícitas e de evitar a miséria que daí resulta, mas a posição do Conselho é bastante clara. Acreditamos que devem ser tomadas algumas iniciativas, às quais me referi na minha intervenção inicial e que têm por objectivo tentar estancar o fluxo de drogas ilícitas para os cidadães da União Europeia, em particular para a juventude, acompanhar o que se passa a nível das comunidades com uma incidência elevada de toxicodependência e reforçar organismos como a Europol, que têm um papel importante a desempenhar na luta contra o tráfico ilícito. Por conseguinte, penso que é correcto que o Conselho procure desenvolver estas medidas. Espero quer a Comissão se oriente, no âmbito da sua política de financiamentos, pelas políticas acordadas nesta matéria. Gostaria de acrescentar algumas informações que obtivemos muito recentemente da senhora comissária Gradin numa reunião com o grupo sueco. Na UE, são apreendidas grandes quantidades de droga provenientes de países terceiros. O discurso da legalização transmite ao público uma impressão totalmente errada, impressão essa que nós não queremos que a UE transmita. Pelo contrário, queremos, decididamente, transmitir que impomos critérios mais rigorosos também em relação ao mundo que nos rodeia. A minha pergunta é a seguinte: quais são os critérios que a UE impõe internacionalmente nas relações com países terceiros, isto é, quando temos a oportunidade de perguntar aos outros países que políticas conduzem em matéria de luta contra a droga e de descrever a política que tencionamos levar a cabo nesse domínio, por exemplo, por ocasião dos acordos que celebramos com os EUA ou com a América Latina, ou ainda nas relações que desenvolvemos não só através da Europol, como refere o Conselho, mas também na Interpol? Obrigado, Senhor Deputado Lindqvist. Ouviu a resposta que dei às duas perguntas anteriores sobre a posição do Conselho. O senhor deputado Lindqvist suscitou uma questão interessante sobre as acções que poderiam ser realizadas em cooperação com outras entidades responsáveis pelo cumprimento da lei externas à União Europeia. Na verdade, esta questão será uma das mais importantes a apreciar na Conferência Europeia que terá lugar amanhã em Londres, o que demonstra a seriedade com que o Conselho encara a necessidade de acção contra o tráfico ilícito de droga. Pergunta nº 8, do deputado Richard Corbett (H-0195/98): Objecto: Perspectivas Financeiras As Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão na sua Comunicação «Agenda 2000» para o período 2000-2006 apontam para que duas grandes políticas consumidoras de dotações dominem o orçamento: a agricultura e os Fundos Estruturais. Dado que, em ambos os casos, certos Estados-Membros beneficiam muito mais que outros, esta situação provoca o risco de alguns destes últimos verem pouca vantagem em reforçar as despesas UE e tenderem a resistir a qualquer aumento do orçamento da União. Não considera o Conselho ser também importante desenvolver as políticas geradoras de despesas susceptíveis de beneficiar todos os Estados-Membros, especialmente nos casos em que despesas conjuntas, via orçamento da UE, possam, por maior eficácia e economias de escala, poupar dinheiro aos orçamentos nacionais? O Conselho não considera que as despesas agrícolas e estruturais sejam apenas do interesse de alguns Estados-Membros e que outros tipos de despesas sejam do interesse de todos os Estados-Membros. Todas as categorias incluídas nas perspectivas financeiras são do interesse de todos os Estados-Membros e da Comunidade no seu conjunto. As propostas pormenorizadas da Comissão sobre a repartição das despesas entre as categorias incluídas nas perspectivas financeiras deverão ser apresentadas dentro em breve e serão, então, discutidas no Conselho, pelo que seria prematuro, neste momento, que o Conselho tomasse uma posição sobre os assuntos suscitados pelo senhor deputado. O Conselho recorda que a disciplina orçamental e a eficiência das despesas são essenciais a nível da União, como o são a nível dos Estados-Membros. A questão dos fluxos de despesas futuros resultantes da reforma das principais políticas da União, à qual o senhor deputado fez referência, será tratada em pormenor ao longo dos próximos meses, no âmbito das deliberações do Conselho sobre as propostas da Comissão. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que nos deu. Não se pretendeu afirmar implicitamente na pergunta que algumas rubricas, tais como os fundos estruturais, não eram do interesse de alguns Estados-Membros. Evidentemente, todos os Estados-Membros têm a ganhar com um desenvolvimento regional equilibrado da União Europeia, que eu apoio firmemente. No entanto, existe a ideia nalguns Estados-Membros, ou pelo menos o perigo de que a mesma se desenvolva, de que beneficiam menos do que outros. Quando nos aproximamos de uma União alargada, com quase 30 Estados-Membros, corremos o risco de iniciar as negociações sobre as perspectivas financeiras futuras numa situação de grande desequilíbrio entre o que os diferentes Estados-Membros pensam ser a sua vantagem relativa. Não seria útil, a longo prazo, desenvolver outras áreas de despesas para além das duas atrás referidas, a fim de se atingir um maior equilíbrio, que é do interesse de todos? Devo dizer ao senhor deputado que a ideia segundo a qual a União devia considerar a hipótese de criar novas áreas de despesa é uma especulação interessante. Gostaria de lhe recordar que existem em todos os Estados-Membros pressões consideráveis sobre os governos no sentido da redução dos níveis das despesas e que as áreas cobertas são, frequentemente, estreitas. Não excluo completamente a ideia de criar outras áreas de despesa a nível da União Europeia, mas tais decisões deveriam ser tomadas dentro deste contexto político. Relativamente às negociações que a União irá conduzir, o Conselho aguarda as propostas da Comissão, cuja apresentação está prevista, se não estou em erro, para 18 de Março. Competirá então ao Conselho fazer avançar o debate o mais rapidamente possível, embora se reconheça que algumas das propostas são complexas e que exigirão tempo. As posições da cada Estado-Membro serão expressas na reunião do Conselho. É importante para a União Europeia que, no final deste processo, todos os Estados-Membros tenham em conta as prioridades da União e a coerência das suas políticas quando apresentarem os seus pontos de vista no Conselho, de forma a facilitar um acordo sobre estes importantes assuntos. Senhor Presidente, gostaria em especial de referir a problemática das regiões fronteiriças. Metade da fronteira da Áustria confina com os novos Estados candidatos. Gostaria de saber quais as ideias que se formaram a esse respeito. Em termos geográficos, os países fronteiriços deverão resolver alguns problemas específicos no âmbito do alargamento da União, muitos dos quais estão ligados à proximidade das fronteiras e à circulação de pessoas e de mercadorias através das mesmas. O Conselho reconhece este facto. Outro assunto muito importante que o Conselho deverá apreciar depois de a Comissão apresentar as suas propostas consiste em determinar a dimensão do apoio a conceder aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia, em termos de proporção relativamente ao montante total dos recursos disponíveis para despesas na actual União. Existem muitos aspectos controversos relativamente à distribuição destas despesas no interior da actual União. A primeira decisão a tomar pelo Conselho consiste em determinar em que medida a União é capaz de ajudar os países candidatos à adesão à União. Esta decisão poderá vir a ter efeitos multiplicadores para os Estados-Membros com fronteiras com esses países. Sei que estes Estados-Membros, por exemplo, a Áustria, irão apresentar propostas neste domínio através dos canais normais. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 9 caduca. Pergunta nº 10, do deputado Brian Crowley (H-0199/98): Objecto: Imposto de consumo em águas internacionais Solicitou o Conselho à Comissão que especificasse as disposições aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999 às vendas de produtos sujeitos ao imposto de consumo realizadas em meios de transporte, tais como «ferries» e navios em cruzeiro, quando estes se encontrem em águas internacionais e/ou águas territoriais de diversos Estados-Membros durante uma viagem dentro da UE? Em caso negativo, irá o Conselho fazê-lo? Trata-se, obviamente, de uma matéria à qual os senhores deputados atribuem uma importância considerável. Sei que, no último período de perguntas, foram discutidas outras implicações deste tema. Em resposta à pergunta específica colocada nessa ocasião, o Conselho não fez tal pedido. A Directiva nº 92/12/CE do Conselho sobre os impostos indirectos consagra o princípio geral segundo o qual estes impostos devem ser pagos no país do consumo. Se este assunto for suscitado por um Estado-Membro e se se chegar a acordo no seio do Conselho, solicitar-se-á certamente à Comissão que emita um parecer sobre o tipo de disposições que deverão aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1999. Sei que o senhor presidente em exercício do Conselho dedicou algum tempo no mês passado a discutir muito amplamente este assunto. No entanto, a questão que coloco tem uma importância excepcional. Se, por exemplo, um ferry-boat navega entre a Irlanda e a França, há um momento na sua viagem em que sai das águas territoriais da UE ou dos Estados-Membros e entra em águas internacionais. Se interpretarmos de forma estrita a decisão a que o senhor ministro aludiu, seria lícito vender mercadorias duty-free dentro do navio nessa altura. A outra questão que desejo introduzir neste debate é a da falta de diálogo entre as várias instituições e os operadores. Sei que a Comissão e alguns membros do Conselho procederam a consultas da Associação das Companhias Aéreas com Voos Regulares, que representa as maiores transportadoras aéreas da Europa, mas nem as empresas de voos charter , nem os gestores dos aeroportos nem as empresas de ferry-boats foram consultados. Gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, no futuro, se procederá a amplas consultas. Relativamente à questão de fundo, compete à Comissão explicar a forma como as novas regras deverão ser aplicadas. Além disso, existem já disposições de direito internacional e o parecer da Comissão deverá ser conforme com as mesmas. Por conseguinte, as empresas de ferry-boats e de outros tipos deverão interpretar as disposições em vigor a fim de determinarem as suas responsabilidades no que se refere ao que podem vender, quais os impostos a cobrar e onde podem fazê-lo. Relativamente à questão das consultas, não tenho conhecimento de nenhuma queixa sobre denegação do direito de expor uma posição junto da Comissão. Se me forem apresentados casos concretos, ocupar-me-ei dos mesmos e verei se haverá possibilidade de os discutir com a Comissão. No entanto, não tenho conhecimento de que a Comissão coloque obstáculos à apresentação de posições. Aqueles que pensam que as suas posições não foram tidas em consideração e que desejam abordar de novo a Comissão podem vir a constatar que havia um mecanismo à sua disposição para exporem o seu problema. No entanto, não se trata de um assunto da competência do Conselho. O Conselho ocupar-se-á das questões de fundo e estará interessado em ouvir a opinião da Comissão, competindo então aos operadores introduzirem o novo regime. Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar que a Presidência aceita conferir um mandato à Comissão no sentido de esta realizar um estudo sobre o impacto económico e sobre potenciais supressões de postos de trabalho na sequência da decisão de suprimir os duty-free e de aplicar os impostos indirectos normais a partir de 1 de Julho de 1999? Em caso afirmativo, tratar-se-á de boas notícias, tendo em conta o facto de o porto de Harwich e o aeroporto de Stansted se situarem no círculo de North Essex e South Suffolk. Talvez a Presidência não saiba, mas a KLM, que opera agora a partir daquele aeroporto, já anunciou a perda de postos de trabalho na sequência da decisão em causa, que deverá entrar em vigor dentro de 15 meses. Espero que esta tarde possa confirmar isso a esta assembleia. Gostaria de relembrar ao senhor deputado McIntosh algumas noções de teoria económica: quando se perdem postos de trabalho devido à extinção de um mercado retalhista mas subsiste a vontade de consumir os mesmos produtos através de outro mercado retalhista, isto pode significar que serão criados postos de trabalho noutro local. Não pretendo afirmar que este tipo de operação é necessariamente equitativo, uma vez que as empresas, por vezes, aproveitam a oportunidade de mudanças necessárias para explorarem o potencial de produtividade que se lhes abre. No entanto, esta noção geral deve ser tida em consideração. A Comissão já possui o mandato e já apresentou as suas propostas. O Conselho adoptou uma posição sabendo que este mandato existia. Como é talvez do seu conhecimento, muitos de nós temem o caos nas águas europeias se o duty-free for abolido. Dou-lhe o exemplo de uma situação que talvez conheça e que diz respeito a uma viagem entre o Reino Unido e os Países Baixos, durante a qual se pagarão os impostos indirectos britânicos nas águas territoriais britânicas, nenhum imposto nas águas internacionais e os impostos indirectos holandeses nas águas territoriais dos Países Baixos. Na viagem de regresso, a situação inverte-se, o que obrigará os ferry-boats que operam entre o Reino Unido e este país a cobrarem seis preços diferentes ao longo de uma simples jornada de ida e volta. Como se pode sustentar que esta situação contribui para a realização do mercado interno? Como convencer disto os cidadãos europeus? Não faz qualquer sentido e o Conselho deve pedir à Comissão que analise este assunto muito sério, que poderá conduzir ao caos, o que porá em causa o princípio para o qual todos pretendemos contribuir, ou seja, a realização do mercado interno. A abolição do duty-free não contribuirá em nada para tal. Toda a gente aceita que a evolução em direcção à realização do mercado interno é irreversível e, de certa forma, desejável na União. Todos temos a obrigação de fazer o que estiver ao nosso alcance para suprimir os obstáculos existentes. No entanto, os regimes fiscais são muito diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. No âmbito da concepção que temos sobre a realização do mercado interno, estes regimes estão, por enquanto, de fora. Esta é a realidade política. Estou certo de que reconhece que não existem perspectivas realistas de uma alteração desta situação no futuro político imediato. Já a longo prazo ninguém pode fazer previsões. Seria estúpido da minha parte prever a forma como a opinião vai evoluir. Se a minha mãe estivesse a bordo do navio que referiu, saberia qual o melhor momento para fazer compras. Penso que os consumidores de toda a Europa também saberão. Pergunta nº 11, do deputado Liam Hyland (H-0202/98): Objecto: Lanifícios Em Abril de 1996, o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma resolução que reclama o incremento de uma indústria de lanifícios europeia. Terá o Conselho tido oportunidade de examinar as propostas contidas naquela resolução e, em caso afirmativo, estará agora disposto a iniciar contactos com a Comissão de forma a serem tomadas medidas concretas para a concretização do potencial existente para o desenvolvimento de uma indústria de lanifícios europeia? Em primeiro lugar, a resposta é negativa. O senhor deputado saberá que a lã não está incluída no Anexo II do Tratado de Roma e que, por conseguinte, não é considerada um produto agrícola. É por isso que não existem sistemas de apoio directo da União Europeia nem uma organização comum de mercado da lã. A alteração do Tratado com o objectivo de introduzir a lã na lista de produtos agrícolas seria muito difícil de conseguir, uma vez que exigiria a unanimidade dos Estados-Membros. Os produtores de lá já beneficiam de ajuda da União no âmbito dos fundos estruturais. Esta ajuda está condicionada ao facto de o projecto em causa preencher os objectivos do programa em questão, ao facto de não constituir uma duplicação de financiamentos relativamente a outros disponíveis a partir de outras fontes da União Europeia, e à conformidade da mesma com as regras relativas às ajudas estatais. Senhor Presidente em exercício do Conselho, está consciente do facto de que a não promoção duradoura de um sector da lã de qualidade na UE equivale a entregar a indústria da lã europeia aos nossos concorrentes, a Nova Zelândia e a Austrália? Está consciente do facto de o seu colega, o senhor ministro Cunningham, se ter comprometido perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu a promover a revisão desta situação? Sabe que o Conselho pode alterar a designação da lã e torná-la um produto agrícola? O que lhe pergunto hoje é se está, pelo menos, disposto a incluir este assunto na ordem do dia do Conselho, de forma a que se possa avançar no debate. De momento, este assunto não figura na ordem do dia do Conselho. Qualquer alteração exigiria a unanimidade. Competiria a um dos Estados-Membros solicitar à Presidência que incluísse este assunto na ordem do dia, de forma a que pudesse realizar-se uma discussão sobre as orientações futuras e sobre eventuais alterações a introduzir. Até ao momento, isso não aconteceu. Se a Presidência for solicitada neste sentido, analisaremos o assunto, mas para já não existem planos para alterar a regulamentação em vigor. Tendo em conta o que afirmou e que também foi dito pelo deputado Hyland, o senhor ministro Cunningham comprometeu-se a analisar este assunto em pormenor no Conselho de Ministros "Agricultura». Gostaria de lhe pedir para introduzir este assunto na ordem do dia, uma vez que se trata de um sector muito importante para o crescimento, quer em termos de emprego, quer em termos económicos, podendo vir a contribuir para impedir a perda de postos de trabalho na Europa em benefício de outras regiões. Actualmente, está a ser exportada a partir da União Europeia lã não processada. Devo recordar ao senhor deputado Crowley que não represento aqui o Governo britânico. Estou aqui em representação do Conselho, enquanto de presidente em exercício do mesmo. O Governo britânico não me contactou a este propósito. Se os representantes do Governo britânico no Conselho de Ministros forem contactados pelos seus colegas do Ministério da Agricultura, talvez venham a dar alguma atenção a este assunto. De momento, como presidente em exercício do Conselho, sou obrigado a repetir a resposta que dei ao seu colega. Tomo a palavra para fazer uma crítica em termos políticos, a de que parece não existir qualquer tipo de cooperação entre os ministros britânicos, os ministros de Estado e os secretários de Estado. No mês passado, o senhor Henderson veio aqui para responder a perguntas sobre o duty-free e não estava ao corrente do que o vice-primeiro-ministro, senhor John Prescott, tinha afirmado perante esta assembleia pouco tempo antes. Talvez os seus funcionários estejam a aconselhá-lo a não me responder. Estou a fazer uma crítica política e espero que, como político, me responda. Creio que deveria haver uma maior cooperação. O ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jack Cunningham, veio aqui e deu-nos algumas garantias e o ministro para a Europa nem sequer está ao corrente disto! Comunico-lhe, através da Presidência, que o Parlamento pediu que fossem apresentadas propostas nesta matéria. Será que a Presidência britânica já decidiu ignorar a opinião unânime deste Parlamento? Fui educado na escola das constituições e dos livros de regras e das responsabilidades de cada um nesta matéria. As minhas responsabilidades esta tarde são claras: tenho a responsabilidade de informar a de apresentar contas em nome do Conselho e não em nome do Governo britânico. As minhas respostas enquadram-se neste contexto. Não disse que desconhecia um ponto de vista expresso pelo meu colega do Conselho de Ministros "Agricultura». O que disse foi que não tinha sido contactado por nenhum representante nacional e que o ministro dos Negócios Estrangeiros também não fora contactado especificamente no sentido de suscitar este assunto no Conselho neste momento. É uma coisa diferente. Devo dizer, de passagem, que também não fui contactado pelo Governo irlandês sobre a sugestão do Conselho de que este governo estaria interessado em discutir este assunto. Talvez seja este o caso, mas, se for, estou certo de que o Governo irlandês me contactará para me solicitar que o assunto seja discutido no Conselho. Pergunta nº 12, do deputado Robin Teverson (H-0203/98): Objecto: As eleições para o Parlamento Europeu de 1999 Poderá o Conselho indicar que medidas está a tomar para garantir que todos os cidadãos da União Europeia se encontrem democraticamente representados no Parlamento Europeu na sequência das próximas eleições europeias a realizar em Junho de 1999, nomeadamente os cidadãos de Gibraltar? O senhor deputado saberá certamente que o Anexo II do Acto de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal e directo prevê que o Reino Unido deverá aplicar as respectivas disposições apenas no território do Reino Unido, ou seja, excluindo Gibraltar. A alteração desta disposição exige o acordo de todos os Estados-Membros. O Acto de 1976 foi adoptado com base no artigo 138º, nº 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a partir de um projecto do Parlamento Europeu que não fazia qualquer referência a Gibraltar. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que nos deu. Peço desculpa pelo facto de esta pergunta não ter sido apresentada no mês passado. Embora compreenda o problema da base jurídica, existe um princípio fundamental segundo o qual todos os cidadãos da União Europeia devem estar democraticamente representados nas instituições da mesma. Penso que ninguém discorda desta afirmação. No entanto, temos vivido com esta situação anómala, que julgo que não se verifica noutros Estados-Membros. Os seus territórios que fazem parte da União Europeia, embora estejam separados das metrópoles, estão aqui representados. É extremamente lamentável que o mesmo não aconteça com os cidadãos de Gibraltar. Tendo em conta a distinção que fez entre a sua posição no Governo britânico e a de representante do Conselho, proponho-lhe que convide o Estado-Membro em causa a proceder às alterações necessárias para assegurar que todos os cidadãos estejam democraticamente representados neste Parlamento. Gostaria de dizer ao senhor deputado que, nesta matéria, todos suportamos o fardo da História. Se o Conselho convidasse o Estado-Membro a que aludiu a fazer diligências nesta matéria, a apreciação dos Estados-Membros consistiria em reconhecer a extrema dificuldade em realizar os progressos necessários para obter uma mudança real. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta esclarecedora e gostaria de salientar que o senhor presidente em exercício do Conselho sabe muito bem, pelo cargo que ocupa, que estamos perante uma questão que se prende com entraves históricos e políticos decorrentes do facto de o território de Gibraltar não pertencer, em rigor, à União Europeia, por se tratar de uma colónia reconhecida como tal pelo Governo britânico, como reconheceu numa comunicação oficial enviada há já muitos anos, e que nunca foi modificada, às Nações Unidas. Por conseguinte, penso que o senhor presidente em exercício do Conselho sabe perfeitamente que, enquanto esta situação se mantiver, será impossível obter o que, com incontestável boa vontade, pretende. Gibraltar é de facto um território ultramarino do Reino Unido e não uma colónia, mas isto não altera o contexto da minha resposta inicial ao Parlamento, na qual descrevi a situação do ponto de vista jurídico e uma parte da História. Não tenho mais nada a acrescentar. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, em Julho do ano passado, foi apresentada na Câmara dos Comuns inglesa uma moção, subscrita por representantes dos dois grandes partidos, que incidia justamente sobre a lei eleitoral para as eleições nacionais e também para as eleições europeias em Gibraltar. No seguimento da questão que coloquei há um mês, foi-me comunicado que esse processo continuava pendente. Não estou certo de que tal seja correcto, nem de qual é a situação actual. Tendo em conta o seu comentário e a base jurídica que acaba justamente de referir, terei razão ao presumir que, provavelmente, essa moção na Câmara dos Comuns britânica terá de qualquer modo caducado, porque aquilo que visava não é, na prática, exequível juridicamente? A segunda pergunta que gostaria de fazer diz respeito à questão de Gibraltar, que, na verdade - como sabe, devido ao Tratado de Utrecht - está dividida em duas, nomeadamente a questão do rochedo e a questão do istmo. A pergunta é a seguinte: como considera essas duas partes? Não penso que se trate de assunto da competência do Conselho. A questão do estatuto jurídico de Gibraltar está claramente prevista e definida na lei. Se o senhor deputado quiser contactar o governo britânico, estou certo de que este analisará alguns dos aspectos a que se referiu relativos ao procedimento a observar no Reino Unido. No entanto, o Conselho não tem nada a ver com esta matéria. Pergunta nº 13, do deputado Sören Wibe (H-0204/98): Objecto: Situação na Argélia A comunicação social relata diariamente novos massacres na Argélia. Quem está por detrás de todos estes crimes tresloucados está ainda por esclarecer. Existem suspeitas de que há diferentes actores políticos que praticam os actos de terror contra a população e manifestaram-se suspeitas de que mesmo entre as autoridades argelinas existem elementos ocultos que praticam actos de terror para criar uma situação de instabilidade ao serviço dos seus próprios objectivos de poder político. As conclusões da delegação do Parlamento Europeu que visitou a Argélia em Fevereiro de 1998 orientam-se mais no sentido de que as autoridades argelinas não têm quaisquer culpas nos massacres. Qual é a opinião do Conselho sobre essas suspeitas? O Conselho reafirmou por diversas vezes a sua condenação veemente destes actos horrendos de terrorismo e de violência indiscriminada. Como saberá, uma missão ministerial da troika deslocou-se a Argel em 19 e 20 de Janeiro de 1998. O Conselho congratulou-se com esta visita, que considerou como sendo uma expressão efectiva não só da grande preocupação da União Europeia com a situação na Argélia, mas também da forte simpatia que os cidadãos da União Europeia sentem para com o povo sofredor deste país. O Conselho considera que não existem provas credíveis em apoio das alegações de envolvimento das autoridades argelinas nestes massacres. O Conselho continua a pressionar no sentido de uma maior abertura, de um maior acesso por parte dos meios de comunicação social e de uma maior transparência por parte do Governo argelino, o que contribuiria para melhorar o conhecimento da situação a nível internacional. Para este efeito, o Conselho encorajou também a realização de intercâmbios parlamentares, esperando que este tipo de contactos contribuam para reforçar a democracia e o Estado de direito na Argélia. A recente visita de deputados do Parlamento Europeu constitui um passo importante no prosseguimento do diálogo entre a União Europeia e a Argélia. Procurarei ser sucinto naquilo que tenho para dizer. É verdade que não existem provas credíveis em nenhum sentido, nem contra as autoridades, nem contra os grupos muçulmanos, designadamente porque o Governo argelino se recusa a aceitar uma comissão de inquérito internacional. Não considera, no entanto, o senhor presidente Henderson que existem indícios bastante credíveis, nomeadamente segundo as declarações do ex-primeiro-ministro da Argélia e da Amnistia Internacional, que apontam no sentido de, no seio das autoridades argelinas, existirem grupos que estão por detrás desses - como o senhor diz - horrendos massacres que ocorrem diariamente? Talvez não devamos, então, estar tão seguros a respeito dos responsáveis. Reconheço que a situação não é totalmente clara, o que levou, aliás, à realização da missão a que aludi. Esperamos que seja possível realizar outra reunião entre o ministro dos Negócios Estrangeiros argelino e a Presidência, a fim de tentar analisar os assuntos a que fez referência. Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas suas respostas. Desejamos-lhe uma boa viagem. Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem. Senhor Presidente, lamento muito. Talvez já tenha respondido à pergunta. Tive de participar na reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-República Checa. Foi por esse motivo que me atrasei. Queria apenas perguntar por que razão o período de perguntas de hoje terminou antes das 19H00. De facto, o período de perguntas deve prolongar-se até às 19H00. Queria também perguntar se começou pontualmente. Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o período de perguntas começou exactamente à hora prevista. O relógio marcava 17H30 - sem dúvida, uma hora muito tauromáquica - quando ocupei a presidência e se deu início ao período de perguntas ao Conselho. Avistei-me antes com o senhor presidente em exercício do Conselho, que me propôs que começássemos com 10 minutos de antecedência para que lhe fosse possível apanhar o avião, uma vez que o tempo de que dispunha para o fazer não era muito alargado. Considerei que não havia necessidade de antecipar o período de perguntas em 10 minutos, pelo que lhe propus que às 18H50 seria colocada a última pergunta. Não foi o que aconteceu. Não cumpri o meu compromisso de forma escrupulosa, acabando 4 minutos mais tarde do que acordara com o senhor presidente em exercício do Conselho. Espero que estes 4 minutos não o façam perder o avião e espero que o senhor deputado Posselt entenda que, por vezes, devemos ser flexíveis, devido às dificuldades de comunicação que todos sentimos quando nos reunimos neste bela e hospitaleira cidade de Estrasburgo. O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 14 a 40 receberão resposta escrita. (A sessão, suspensa às 18H59, é reiniciada às 21H00) Relatório demográfico 1997 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0056/98) do deputado Cabezón Alonso, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o "Relatório Demográfico de 1997» da Comissão (COM(97)0361 - C4-0505/97). Senhor Presidente, a pirâmide da população na União Europeia, como é colocado em evidência no Relatório Demográfico da Comissão, está a modificar-se, e importa estar atento às eventuais consequências decorrentes desta tendência. Desde 1975 tem vindo a registar-se uma desaceleração do crescimento da população, ao mesmo tempo que se detecta um envelhecimento da população da União Europeia. A estes dados objectivos há que aditar a tendência para, de uma forma geral, prolongar a idade dos estudos e da formação e antecipar a idade da reforma. A manterem-se a actuais tendências, nos próximos 30 anos, a estrutura demográfica da União Europeia conhecerá a seguinte evolução: a população com mais de 60 anos sofrerá um aumento de 50 %, o número de adultos com idades compreendidas entre 20 e 59 anos registará uma diminuição de cerca de 6 % e o número de jovens até aos 19 anos registará uma redução da ordem dos 11 %. Estas tendências foram também sublinhadas noutros relatórios sobre demografia aprovados pelo Parlamento em anos passados. Estes dados obrigam-nos a reflectir sobre determinados efeitos, que já hoje se fazem sentir e que são objecto de análise do relatório em debate. As actuais tendências demográficas têm e terão efeitos no domínio do financiamento e da organização do sistema de protecção social. As pensões de reforma aumentarão, as verbas dos orçamentos destinadas às pensões aumentarão, os custos da assistência médica aumentarão - devido ao aumento da população que beneficia de protecção e à maior esperança de vida - e as despesas sociais decorrentes do aumento da dependência da população idosa aumentarão. Impõe-se proceder à modernização da gestão dos actuais níveis de protecção social pública para que constituam um factor a favor da competitividade e do próprio emprego. Importa, igualmente, separar as fontes de financiamento das prestações decorrentes dos regimes públicos de protecção social, quer sejam prestações de carácter universal quer sejam prestações vinculadas às cotizações pagas pelos empresários e pelos trabalhadores. A evolução demográfica não resolverá os problemas do emprego, mas terá incontestavelmente efeitos sobre o mercado de trabalho. A solução para defender e manter a sociedade do bem-estar, o chamado modelo social europeu, consiste em manter um crescimento económico são, aumentar a produtividade e melhorar o emprego. O equilíbrio da população em idade activa das duas últimas décadas sofrerá uma quebra no futuro e será necessário abrir o mercado de trabalho à mão-de-obra feminina, que ainda hoje precisa de se integrar nesse mercado. O previsível envelhecimento da mão-de-obra disponível, o grupo de pessoas com idades compreendidas entre os 50 os 64 anos, que aumentará em cerca de 25 %, requererá modificações na organização do trabalho, nos conteúdos e nas formas da formação profissional e, em geral, a adequação da legislação laboral e fiscal às novas realidades. Estas novas realidades são um facto, sobre elas incide o debate de hoje, e para elas é imprescindível definir respostas. Neste contexto, constituirão elementos fundamentais a partilha e o equilíbrio de responsabilidades, bem como a conciliação de responsabilidades familiares, profissionais e educativas. As novas realidades, Senhor Presidente, as novas necessidades, não podem constituir obstáculos ou barreiras ao emprego remunerado nem ser uma desvantagem em matéria de protecção social para as pessoas que se dedicam a atender estas novas realidades e necessidades familiares e sociais. As tendências demográficas podem provocar disparidades regionais com incidência no mercado laboral, na habitação, na saúde, na política da assistência e no ambiente, na sequência de um maior despovoamento rural. Estas tendências demográficas nos âmbitos regionais são hipóteses que deverão ser comprovadas, mas são, nitidamente, tendências reais dos dias de hoje. Importa ainda ter em conta os dados demográficos dos países candidatos à adesão, à integração na União Europeia. Esses dados, essas novas tendências, serão também objecto de referência nos processos de negociações com esses países, quando se proceder à análise de dados relativos, por exemplo, à população activa, ao desemprego, aos níveis de protecção social, à mobilidade transfronteiriça, etc. O eventual aumento dos movimentos migratórios dos Estados candidatos para os actuais países membros da União Europeia aumentará, ou é susceptível de aumentar, a pressão sobre os sistemas de protecção social, tanto dos actuais Estados-Membros como dos países candidatos. As actuais tendências demográficas na União Europeia terão repercussões, de igual modo, na definição de novas políticas activas de emprego - o que se irá entender por políticas activas de emprego e a que populações se destinam essas novas políticas activas de emprego -, nas despesas públicas com a protecção social, na própria gestão do emprego e na formação, nas prestações familiares e na coesão interna e no equilíbrio das nossas sociedades. No debate do presente relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aceitei de bom grado, na qualidade de relator, as alterações apresentadas por colegas de outros grupos políticos - do Grupo do Partido Popular Europeu, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, etc. -, e aceitei também as recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher. Era minha intenção que este relatório incluísse todos os pareceres, as sugestões, do maior número possível de membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, com efeito, o relatório foi aprovado em comissão com uma só abstenção. Na votação deste relatório, entendo que não devem ser aprovadas as alterações apresentadas pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações (grupo de coordenação); as alterações que este grupo apresentou incidem sobre um tema que ninguém colocou na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo que não foi possível definir uma posição. Pessoalmente, enquanto relator, recomendo ao Parlamento que não aprove estas alterações. Por último, gostaria de agradecer, Senhor Presidente, a colaboração que todos os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais prestaram na elaboração deste relatório, e espero que este reúna o máximo apoio do plenário. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Cabezón Alonso pelo seu excelente relatório, e de lhe agradecer e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo facto de terem incluído no texto final os principais pontos do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher. Não é preciso salientar quão importante é o problema demográfico na Europa. A população está a envelhecer e as mulheres são chamadas a pagar o preço bem caro. Nas suas conclusões, a nossa comissão insistiu no facto de as mulheres estarem cada vez mais sobrecarregadas com a prestação de cuidados às pessoas dependentes, muitas vezes sem remuneração e sem segurança social, e ao mesmo tempo afastadas do mercado de trabalho. Solicitámos à Comissão e aos Estados-Membros que visassem igualmente homens e mulheres, ao promoverem medidas para a conjugação da vida familiar e profissional, e que fossem dadas possibilidades de formação e de reinserção no trabalho a todos aqueles que, pelos motivos indicados, são obrigados a interromper a sua carreira e que, habitualmente, são mulheres. Além disso, se não forem tomadas medidas concretas, existe o perigo de se registar uma maior discriminação directa contra as mulheres, por meio de sistemas mais individualizados de concessão de pensões, os quais não são, em princípio, de rejeitar. A União Europeia prepara-se para um novo e importante alargamento aos países da Europa Central e Oriental, o qual também terá repercussões no nosso mapa demográfico. Importa que no relatório final seja feita referência à mortalidade infantil e que se peça à Comissão que forneça elementos, por género, sobre a evolução demográfica nos países candidatos à adesão. O próximo século vem encontrar uma Europa onde o aumento da esperança média de vida, mais nas mulheres do que nos homens, a par do seu lado positivo, também apresenta problemas. Assiste-se ao aparecimento de uma quarta geração, constituída por pessoas mais idosas e dependentes, onde as mulheres estão em maioria. Por esse motivo, o futuro papel das mulheres activas na sociedade europeia tem de ser salvaguardado e reforçado com igualdade de deveres e de direitos, tanto no trabalho como na família. Só assim é possível enfrentar eficazmente o problema demográfico, e é só dentro deste espírito que a Comissão deve actuar e que nós devemos defender as nossas posições. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório que apresentou e falar sobre um problema crescente que se está a verificar na União Europeia, nomeadamente, as tendências demográficas e o facto de as pessoas estarem a viver mais tempo. Estas tendências representam um grande desafio económico para a União Europeia, particularmente ao aproximarmo-nos do novo milénio. Tal como o senhor deputado Cabezón Alonso sublinha no seu relatório, a longevidade crescente, aliada ao declínio da fertilidade das gerações mais novas, leva a que haja na nossa sociedade um número crescente de pessoas idosas em comparação com o número de pessoas que estão ainda a trabalhar ou se mantêm activas economicamente. Actualmente, há na União Europeia 48 milhões de pessoas com mais de 65 anos de idade, 20 milhões das quais têm mais de 75 anos, o que dá uma ideia da dimensão do problema. Ao entrarmos no novo milénio, esse grupo etário representará um quinto da população da União Europeia. Com efeito, no ano 2020, já representará um quarto da população da União Europeia. Se passarmos agora ao meu país, a Escócia, verificamos que os números apresentam uma tendência semelhante. Em 1996, 20, 18 % da população tinha mais de 58 anos de idade. No ano 2006, ou seja, dez anos mais tarde, essa percentagem terá aumentado para 24, 6 % e em 2036 para 31 % - quase um terço da população. Portanto, isto dá uma ideia das tendências que se estão a registar; estes números não são simples estatísticas, caros colegas, representam também desafios significativos para nós, como decisores políticos. Temos de nos adaptar a estas circunstâncias. Temos de equipar a sociedade europeia em função desta situação. Temos de garantir a segurança económica dos idosos apesar dos custos sociais crescentes. Temos de assegurar que os idosos permaneçam integrados na sociedade, bem como a promoção da solidariedade entre as gerações, e temos, também, de garantir a dignidade e não discriminação dos idosos na fase final da sua vida. Na Escócia e em grande parte da UE, os idosos enfrentam a grave ameaça da insegurança económica e da desigualdade crescente. No entanto, até há poucos anos, entre todos os governos europeus, só o último Governo do Reino Unido é que decidira reduzir o nível de apoio aos idosos. Congratulo-me por poder dizer que, em toda a União Europeia, o Governo conservador britânico foi a excepção. No entanto, desde as eleições de Maio passado, deu-se uma mudança de clima, uma mudança de ambiente, e foram adoptadas medidas destinadas a ajudar os idosos. Foi introduzida, por exemplo, a redução para metade da taxa do IVA sobre os combustíveis. Foram adoptadas medidas suplementares e extraordinárias de assistência e outras de carácter prático para ajudar a população de idosos. Em toda a Europa, e não só no Reino Unido ou na Escócia, os governos enfrentam todos um desafio. Temos de definir políticas que reconheçam o facto de que as nossas populações estão a envelhecer. As tendências demográficas demonstram que há menos pessoas nos grupos etários mais jovens e mais nos escalões etários superiores, e temos de encarar estas mudanças. Congratulo-me por poder dizer aos senhores deputados que aqui estão presentes esta noite que já recebemos propostas com vista à realização de uma assembleia de pensionistas. Em Outubro deste ano, iremos apresentar os pontos de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pontos de vista deste Parlamento sobre esta tendência, e fazer recomendações às Nações Unidas com vista ao Ano dos Idosos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cabezón Alonso, pela sua colaboração e felicitá-lo pelo relatório que hoje nos apresenta. Se compararmos os dois relatórios anteriores com o relatório demográfico que a Comissão Europeia agora nos apresenta constatamos que, neste último, a Comissão não se limita apenas à União Europeia, mas dedica também a sua atenção aos países da Europa Central e Oriental. Esta atenção é justificada uma vez que, nos últimos anos, já nasceram nestes países muitos daqueles que em breve virão a ser cidadãos da União Europeia. É evidente que, até 2015, a Polónia e a Checoslováquia irão registar um ligeiro aumento, embora inferior ao da União Europeia, da taxa de crescimento, tanto no que se refere à população em geral como à população activa, enquanto os países bálticos, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a Bulgária irão sofrer um decréscimo. A descida do índice de fertilidade, a elevada mortalidade assim como a grande taxa de emigração são os grandes responsáveis pela estagnação ou pela diminuição do número de habitantes. A este fenómeno associam-se ainda outros factores como a mortalidade infantil na Roménia, o fosso existente entre os meios urbano e rural, as diferenças de tratamento entre os sexos, isto para mencionar apenas alguns dos factores que irão, com certeza, exercer uma influência considerável no sucesso ou no fracasso do alargamento. O PPE está, por essa razão, satisfeito com o projecto de resolução do colega Cabezón Alonso, que inclui muitas das alterações que tínhamos apresentado. Uma segunda inovação deste relatório é a atenção dedicada à dimensão intra-regional. Trata-se aqui de indicadores económicos e sociais relevantes para a determinação das diferenças significativas entre regiões ou mesmo dentro dos Estados-Membros. Países como a Bélgica, a Alemanha, a Itália e a Espanha apresentam significativas diferenças intranacionais. O crescimento demográfico tem uma evolução descontínua e, em algumas regiões, será inexistente por volta de 2015. Nessa altura, o envelhecimento da população contribuirá para um desequilíbrio cada vez mais acentuado da pirâmide etária. A diminuição da população activa dar-se-á por volta do ano 2000 em algumas regiões e noutras apenas em 2010, o que terá como resultado a redução da mão-de-obra e uma crescente necessidade de mobilidade geográfica. Embora o envelhecimento da população activa se manifeste de forma rápida e generalizada, não apresenta nem um ritmo nem um carácter uniformes, o que poderá eventualmente criar a necessidade de se dirigir a formação contínua e permanente sobretudo aos trabalhadores mais velhos. Constato que as minhas propostas com respeito ao estudo do mercado de trabalho, à promoção da mobilidade, à formação profissional transfronteiras e outras no mesmo sentido foram todas aceites. Senhor Presidente, caros colegas, creio que ainda poderia trazer aqui outros temas, mas o tempo escasseia. Chamo ainda a atenção do relator para considerar uma alteração que apresentei, relativa ao considerando U. Em termos globais, estamos satisfeitos com este relatório, pelo qual mais uma vez felicito o relator. Senhor Presidente, gostaria de agradecer publicamente ao relator o seu brilhante relatório, bem como o contributo da relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher. A questão das mudanças que se irão dar nos próximos anos no que se refere ao perfil etário da União Europeia e os seus efeitos é um assunto que está a chamar a atenção de todos nós, não só devido a aspectos puramente económicos - como é que havemos de pagar pensões de velhice a pessoas com mais de 65 anos, como é que havemos de criar uma nova geração que entre no mercado de trabalho de modo a assegurar o pagamento de contribuições suficientes para a segurança social, etc. -, mas também por estar em causa uma outra grande questão que é a de saber como é que havemos de cuidar dos idosos que já existem. O meu colega McMahon já referiu que, devido aos melhores cuidados de saúde e devido à maior longevidade, o número de pessoas com mais de 75 anos que vivem na União Europeia e precisam de mais cuidados pessoais e atenção está a aumentar. Gostaria de pedir ao relator para levar em conta, se possível, uma ideia que apresentei a esta assembleia há dois anos e para a qual continuo a tentar obter apoio, nomeadamente, a de uma carta de direitos para aqueles que prestam cuidados. Trata-se de uma nova classe de pessoas, principalmente mulheres, que cuidam de idosos e parentes doentes com carácter de continuidade, sem que haja qualquer reconhecimento do trabalho que fazem; sem qualquer reconhecimento da poupança que representam para a comunidade em que vivem; sem qualquer reconhecimento do contributo que dão à solidariedade social, mantendo as pessoas em casa o mais tempo possível. Para além disso, há a questão de saber como é que as nossas políticas de hoje irão fazer face aos problemas dentro de 10 a 15 anos, quando a actual população envelhecer. Será que nessa altura teremos de alterar a nossa decisão sobre uma semana de trabalho mais curta? Será que teremos de alterar as nossas decisões sobre a antecipação da reforma? Estas perguntas já foram afloradas por outros deputados. Por último, há a questão do despovoamento das zonas rurais. Chegámos agora a uma situação em que existem grandes zonas da União Europeia cujas populações apresentam uma média etária de 50 a 56 anos porque os jovens se foram embora, migrando para zonas urbanas maiores. Isto está a ter enormes repercussões. Os senhores deputados não devem esquecer isto, quando votarmos a Declaração de Cork no âmbito do orçamento deste ano, de modo a incentivarmos a indústria e as pessoas a voltarem para as zonas rurais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relator trabalhou muito bem com o Parlamento, tendo aproveitado os melhores contributos de todos os grupos, e apresenta um relatório completo que espero que a Comissão tome realmente em consideração. No ano passado, tive o prazer de ser a relatora do mesmo tema e julgo que é da maior importância que continuemos a dedicar a nossa atenção a esta matéria. Embora a população mundial não esteja a diminuir, somos obrigados a constatar a redução do peso da Europa, em termos demográficos, na população do mundo. Além disso, e como já foi dito por outros oradores, o número de jovens, nomeadamente na Europa Ocidental, diminui e a nossa população envelhece. Como iremos resolver esta situação? Penso que não devemos reagir como se se tratasse de uma catástrofe inevitável, mas sim procurar soluções inovadoras. Passo a dar-vos alguns exemplos: inovar a nível da assistência a idosos pode significar uma grande redução de despesas. Os dados demográficos e os estudos realizados indicam que as despesas aumentam ao mesmo tempo que a esperança de vida aumenta. Contudo, não é um dado adquirido que todas as pessoas, à medida que envelhecem, precisem de mais assistência. Existe um grande potencial na terceira idade que pode ser aproveitado em todos os seus aspectos. Isto leva-me a referir outro ponto: o mercado de trabalho. Temos uma longa tradição de conceder reformas cada vez mais cedo. Cabe aqui perguntar: se a esperança de vida é maior não deveríamos pensar numa espécie de flexibilização do período de reforma? Esta ideia devia ser integrada no nosso relatório demográfico anual e o mesmo deveria ser válido para as reformas propriamente ditas. Se tentarmos encontrar soluções criativas talvez seja mesmo possível continuar a financiar o sistema de reformas em toda a Europa. Sobretudo, não devemos negar a realidade dos factos, mas sim aceitá-la tal como ela é. É por esta razão que considero que, realmente, os dados demográficos deviam ser parte integrante do relatório anual sobre o emprego e que as soluções encontradas pelos Estados-Membros devem ser sempre aqui apreciadas sob a forma de benchmarking . Além disso, neste relatório, há uma série de excelentes recomendações. Julgo que podemos apoiar as recomendações do relator no que diz respeito à orientação de voto que sugere. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Europa está a ficar grisalha com uma certa rapidez, isto todos nós sabemos. No seu excelente relatório, o senhor deputado Cabezón Alonso sublinhou, e bem, que o envelhecimento da população da Europa pressupõe que também os mercados de trabalho têm de corresponder melhor às necessidades das pessoas mais idosas. Nos próximos anos, os empregadores europeus serão obrigados a mudar radicalmente a sua atitude em relação à população activa envelhecida. Quando ao mercado de trabalho já não chegam jovens como antes, é necessário começar a cuidar de outro modo da capacidade de trabalho e dos conhecimentos dos trabalhadores mais velhos. É muito importante procurar manter preventivamente a capacidade de trabalho dos trabalhadores e não tomar as medidas só no momento em que as doenças e os danos se manifestam. As capacidades específicas e as deficiências das pessoas de diferentes idades devem ser tidas em conta já na fase de planeamento do trabalho. Um bom planeamento não implica apenas a observação da ergonomia, mas também a organização do trabalho, por exemplo, o estabelecimento de horários de trabalho que correspondam às necessidades dos trabalhadores que estão a envelhecer. Na Finlândia, foi já desenvolvido o conceito de gestão de idade, o qual significa, exactamente, ter em atenção, na gestão do trabalho, que existem trabalhadores de diferentes idades. Actualmente, na vida laboral, a capacidade de trabalho significa cada vez mais uma capacidade de trabalho intelectual e sentir-se bem no ambiente de trabalho. A conservação dessa capacidade pressupõe o desenvolvimento de lugares de trabalho de modo a que os trabalhadores mais idosos possam sentir que os seus conhecimentos são reconhecidos, que se está a investir neles através da formação contínua e que eles próprios podem participar no desenvolvimento do seu ambiente de trabalho. É especialmente importante que os trabalhadores mais idosos sejam informados a tempo das alterações que irão ocorrer no seu meio de trabalho, e sejam ouvidos. Naturalmente, os trabalhadores mais velhos também necessitam de formação. Há que cuidar em especial que a introdução de novas tecnologias nos locais do trabalho não signifique a exclusão dos trabalhadores mais velhos. Também os trabalhadores mais velhos aprendem as novas tecnologias, quando a formação tem em conta as suas necessidades específicas. Se para os jovens os computadores são uma coisa familiar já desde a infância, os mais velhos, muitas vezes, têm preconceitos e subestimam as suas próprias capacidades. Os conhecimentos e a experiência dos trabalhadores mais velhos podem ser para as empresas uma fonte de recursos insubstituível, desde que se saiba aproveitá-los. O local de trabalho onde se pratica esta gestão de idades, isto é, onde a capacidade de resposta individual de cada trabalhador é tida em conta, é um óptimo local de trabalho para todos e não só para os mais velhos. Aí, a produtividade e a eficácia são as melhores. Infelizmente, o senhor deputado Crowley não está presente, mas eu gostaria de lhe falar, numa outra oportunidade, do subsídio de assistência à família praticado na Finlândia, ao qual tem direito qualquer pessoa que cuida de um familiar em casa. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Cabezón Alonso, pelo seu relatório que aborda muitas questões importantes que merecem a nossa reflexão e os métodos que devemos adoptar na análise da evolução demográfica no período até 2015. Sabemos que o número de idosos aumentará e que o número de cidadãos em idade activa diminuirá, o que significa que serão exigidos grandes esforços aos sistemas de protecção social. Teremos, certamente, de ser muito criativos na busca de soluções para reduzir os custos; e estou de acordo com muito do que foi dito pela minha colega finlandesa sobre esta matéria. Gostaria de salientar alguns aspectos aos quais devemos dedicar especial atenção quando estruturarmos os novos sistemas, designadamente a segurança social. Aqueles que tiveram a responsabilidade de cuidar da família, que cuidaram dos filhos ou dos idosos não podem ser prejudicados beneficiando de regalias sociais piores; e é necessário, como já se faz em alguns países, entrar em linha de conta com o trabalho doméstico para o cálculo das pensões de reforma. Senhor Presidente, "a maioria dos países da Europa está a suicidar-se, sem disso ter consciência, pela via demográfica». Esta frase poderosa é uma citação que faço de uma afirmação do antigo primeiro-ministro francês Michel Rocard, proferida por ocasião da primeira Conferência da Família realizada em França, em 1981. O processo de consciencialização está em curso, verifico-o pelos trabalhos da Comissão e dos meus diversos colegas ao longo dos anos, e deste último também, como o comprovam os relatórios que temos em mãos. Permito-me ir um pouco mais longe, a fim de favorecer essa consciencialização. Não acredito, nomeadamente, na fatalidade de um declínio demográfico tão acentuado e num envelhecimento inelutável da população na totalidade dos países da Europa. Não faço esta afirmação sob o efeito de uma qualquer esperança vã, mas sim porque me encontrei com numerosas mulheres, casais e jovens, antes das conferências do Cairo e de Pequim. A senhora Gisserot, no relatório amplamente documentado sobre a situação das mulheres em França, que apresentou na conferência de Pequim e que a senhora comissária conhece, constata, com honestidade científica, que as mulheres e os casais franceses manifestam - e creio que o mesmo se passará nos restantes países - um desejo de ter filhos maior do que o revela a realidade e, nomeadamente, o desejo de um terceiro filho. Parece, pois, ressurgir um desejo real, aliás, talvez novo. Evidentemente, os políticos não têm que forçar seja quem for, nem no sentido natalista, nem antinatalista, e não é isso, de forma alguma, o que eu defendo, mas creio que têm, em contrapartida, a enorme responsabilidade de tornar possíveis as opções dos seus concidadãos, nomeadamente quanto se trata de um desejo como o que referi. Algumas das indicações dos meus colegas, talvez um pouco tímidas no seu relatório, Senhor Deputado Cabezón Alonso, mas igualmente presentes no seu texto, Senhora Deputada Daskalaki, e ainda na última intervenção, retomam aquilo que alguns especialistas, inclusive economistas, afirmavam já muito claramente na Conferência Internacional de Pequim e, sobretudo, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, em Copenhaga. É imperioso que redescubramos o sentido da importância das crianças e da família, até mesmo do ponto de vista económico. É óbvio que as crianças são a riqueza de uma nação, antes de mais, do ponto de vista dos seus valores, do seu prazer de viver, da sua cultura, do seu ideal, mas são-no também, para um país, do ponto de vista económico. Talvez o tenhamos esquecido um pouco. Já Jean Bodin dizia que não há riqueza equiparável aos homens. Estamos, e com razão, firmemente ligados ao modelo social europeu, embora as políticas sociais, em todos os nossos países, tenham um preço elevado. Mas não será verdadeiramente a altura de, respeitando ao mesmo tempo a liberdade total de escolha dos casais e das famílias - mais uma vez não sou, de todo, favorável, a qualquer espécie de pressão -, tomarmos consciência de que uma política familiar seria infinitamente mais económica, a todos os níveis, evitando-nos muitas despesas sociais a jusante? É preciso que se tome verdadeiramente em consideração o que representa o trabalho não remunerado desempenhado pela mãe de família. As mães de família sempre trabalharam. Não devemos estabelecer distinção entre as mulheres que trabalham e as mulheres que não trabalham - não gosto destas expressões. Até à época da urbanização, as mulheres sempre trabalharam, na agricultura, no artesanato e na educação dos seus filhos. Isso fazia-se no mesmo lugar e ao mesmo tempo. Encontramo-nos diante de desafios diferentes. É preciso tomar-lhes o pulso, mas creio ser possível usar de criatividade para que a Europa reencontre a sua vitalidade a todos os níveis e para que se transforme também numa Europa ainda mais generosa, capaz, porque não, de colocar à disposição dos países em vias de desenvolvimento não só uma ajuda material, mas também os seus jovens, rapazes e raparigas, desejosos de aí passarem algum tempo das suas vidas, de proporem aos países em vias de desenvolvimento as suas competências, adquiridas nos seus países de origem. Creio que será possível voltar a encontrar o sentido de uma Europa mais generosa. Senhora Deputada Seillier, e bem receava que, ao permitir que o senhor deputado McMahon ultrapassasse um pouco o tempo de que dispunha, acabasse por surgir algum problema. Agora, todos sofremos as consequências! Senhor Presidente, todos os anos é apresentado ao Parlamento um relatório sobre a situação demográfica da União. A constante observação da evolução demográfica é correcta e pertinente, pois conhecer as tendências é o pressuposto para se tomarem as medidas políticas com vista ao futuro. Não é a primeira vez que o relatório se refere ao envelhecimento gradual da sociedade, e as medidas propostas para o contrariar são há muito conhecidas. Também sabemos que os sistemas de reforma e de saúde pública têm de ser adaptados. Por outro lado, também sabemos que a diminuição progressiva do número de contribuintes, as despesas elevadas com os serviços de saúde pública e os orçamentos rigorosos, determinados pelos critérios de convergência, muito dificilmente se podem conciliar. Quanto mais tempo estes problemas ficam por resolver, tanto mais difícil se torna a sua solução, particularmente as suas possibilidade de financiamento. Coloca-se, assim, naturalmente, a questão de saber se a abordagem correcta para a solução será compensar o desequilíbrio existente entre oferta e procura, a nível dos mercados de trabalho regionais, através de iniciativas que facilitem a migração. As minhas ideias partem de um modelo de sociedade que coloca a família no centro das reflexões, de modo que a solução para a diminuição da taxas de natalidade não passe por um acentuado fluxo de migrantes. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator por este relatório sobre a situação demográfica em 1997, acima de tudo, pela sua defesa da economia social de mercado, o que não é natural. Senhor Presidente, com a sua concordância, gostaria de aproveitar a ocasião para felicitar o colega relator pelo seu aniversário, que celebrou na segunda-feira desta semana. Neste relatório, vem-me involuntariamente a ideia de que, com a terceira idade, acontece o mesmo que com as pequenas e médias empresas na Europa. Neste domínio, já muito foi reconhecido, dito e exigido, havendo, apesar de tudo, muito poucos resultados concretos. Parece-me que se passa o mesmo com a terceira idade. É verdade que a população activa vai continuar a diminuir, devido à diminuição do crescimento demográfico. Isto vai ter como consequência elevados custos sociais e, aliás, já os tem. A questão do financiamento é difícil de responder. Vários caminhos são tidos em consideração, mas nenhum deles é o ideal. Persistem os efeitos a nível do mercado de trabalho. Nem a terceira idade, nem as empresas gostam muito de recorrer à possibilidade de uma passagem flexível à reforma. Também não é solução o simples assumir de uma actividade com carácter de voluntariado. Infelizmente, é um facto que hoje não tem procura a transmissão da experiência aos mais novos. A situação da mulher - e, nesse ponto, a Comissão dos Direitos da Mulher tem toda a razão - encontra-se num dilema: primeiro o emprego e depois o desejo de ter filhos. Este é adiado por causa do emprego, juntando-se depois, e ao mesmo tempo, à fase da assistência infantil os cuidados com a terceira idade, e assim sucessivamente. Para homens e mulheres coloca-se a questão da compatibilidade entre obrigações domésticas e profissionais. Dever-se-ia providenciar no sentido de um melhor reconhecimento do trabalho familiar no futuro, já que, até agora, existem apenas nos diferentes países duas diligências nessa direcção: trata-se, por um lado, dos cuidados de assistência e, por outro, da licença para tarefas educativas. Mais tarde ou mais cedo, teremos de prosseguir a este nível, se não quisermos fracassar na economia social de mercado na Europa em termos político-sociais. Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção agradecendo ao senhor deputado Cabezón Alonso o facto de ter aceite praticamente todas as alterações propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; penso que, desta forma, não se levantará qualquer obstáculo à aprovação deste relatório na sua votação de amanhã. Como o relator afirmou correctamente no início da sua intervenção, daqui a 30 anos, a população com mais de 60 anos sofrerá um aumento de 50 %, enquanto grupos mais jovens da população conhecerão uma diminuição, o que se repercutirá de forma preocupante nas despesas sociais gastas com as pessoas idosas, bem como no papel que esses idosos deverão desempenhar. Após a reforma, as pessoas idosas deverão desempenhar um papel muito importante na sociedade. Num «Parlamento dos Idosos» realizado no Luxemburgo, uma das preocupações foi precisamente a de referir que os seus conhecimentos e as suas experiências são negligenciadas, sugerindo-se que a comunidade se enriqueça com esses conhecimentos e essa experiência, porque isso reverte a favor da própria comunidade. Esta mudança na demografia terá também efeitos sobre as mulheres, e em dois aspectos: Em primeiro lugar, porque é comum pensar-se - e já se ouve alguma coisa nesse sentido nesta câmara - que as mulheres devem continuar a prestar assistência aos idosos, dependentes e menos dependentes, e às crianças em casa. A alternativa a esta situação é, naturalmente, como se afirma com frequência neste Parlamento, e principalmente na Comissão dos Direitos da Mulher, partilhar o trabalho fora e o trabalho dentro de casa. Esta prática será positiva para toda a sociedade. As mulheres têm uma maior esperança de vida e são elas que menos rendimentos auferem, as viúvas recebem apenas uma parte diminuta da pensão, as mulheres idosas têm, por norma, pensões mais reduzidas, o que constituirá outro problema acrescido. Para terminar, Senhor Presidente, quero dizer que partilho algumas considerações - passarei a mencionar três delas - contidas no relatório Cabezón Alonso. Em primeiro lugar, preconizo também que a coesão social deve ter como objectivo uma convergência; debruçamo-nos demasiado sobre os índices de convergência económica, relegamos para segundo plano os índices de convergência social. E o relator foca este aspecto no seu relatório. Em segundo lugar, partilho a preocupação que o relator expressa pelo facto de em Espanha muitas das reformas antecipadas não darem origem a novos contratos de trabalhadores jovens em substituição dos trabalhadores despedidos, e refiro este aspecto porque vivo numa região, Astúrias, que perdeu mais de 12 000 postos de trabalho directos e não há lugares para serem ocupados por jovens. E, em terceiro lugar, um dos aspectos fundamentais com vista a fazer face às mudanças demográficas é a criação líquida e contínua de emprego; sem empregos suficientes, sem cotizações, poucas possibilidades restarão para dar resposta aos custos sociais que esta mudança demográfica originará. Senhor Presidente, já se disse que assistimos a um terrível aumento do número de pessoas idosas na União Europeia, à redução da população economicamente activa e ainda a uma maior redução do número de jovens com idade inferior a 20 anos. Tudo isto significa, entre outras coisas, uma bomba de relógio nos sistemas de segurança social. Há um número cada vez menor de trabalhadores a suportar um número cada vez maior de reformados. O que é que devemos fazer? Vou insistir em três eixos, em três observações: A primeira coisa que quero dizer é que deveremos avançar para a liberalização do sistema de segurança social. Devemos aumentar a participação do sector privado, reforçar a responsabilidade individual do segurado pelo nível da sua pensão de reforma, e reforçar gradualmente o sistema de capitalização, em prejuízo do actual sistema redistributivo, do sistema da solidariedade das gerações, o qual, nas condições actuais, não parece ser uma solução muito eficaz. Em segundo lugar, deveremos tomar medidas coordenadas para combater o desemprego dos jovens, pois só dessa forma teremos um número cada vez maior de segurados. Como é que isso é possível? Com medidas que promovam a flexibilidade do mercado de trabalho, com medidas que promovam a formação e a reciclagem profissional e com medidas que reforcem a capacidade de empreendimento dos jovens. Posto isto, a terceira e última observação que quero fazer é que, evidentemente, ao mesmo tempo, deveremos promover uma política para aumentar o número de nascimentos, e isso deve ser feito a dois níveis: a nível das mentalidades - e aqui talvez seja necessária uma grande campanha publicitária em todos os Estados-Membros da União Europeia - e a nível de uma ajuda económica substancial. Este problema é muito grave e talvez fosse necessária uma cruzada em todos os Estados-Membros. Pela minha parte, prometo que farei tudo o que estiver ao meu alcance para, no futuro, contribuir, também a título individual, para a resolução do problema demográfico. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que manifeste o meu reconhecimento por terem abordado este importante problema. Agradeço especialmente ao senhor relator Cabezón Alonso o excelente trabalho que desenvolveu. O relatório sobre a situação demográfica na União relativo a este ano concentra-se em três áreas de acção específicas: o mercado de trabalho, as disparidades regionais e os desafios que deverão enfrentar os países candidatos à adesão. Permitam-me, antes de mais, que saliente o que o relatório refere acerca do problema do mercado de trabalho. Daqui a uma dezena de anos, a geração saída o baby-boom atingirá a idade da reforma. A partir daí, a faixa da população activa começará a registar um claro declínio e assistiremos a um rápido crescimento do número de trabalhadores mais idosos. Estamos em condições de planear isso, e deveremos fazê-lo. Teremos, em especial, de adoptar novas abordagens para a totalidade das questões que se prendem com a ligação existente entre a idade e o mercado de trabalho. Deveremos lutar contra todo o tipo de práticas discriminatórias com base na idade, e encorajar as empresas a terem mais em conta estas tendências demográficas. Deveremos adoptar novas abordagens em termos de organização do trabalho, que visem aumentar a empregabilidade, a produtividade e a motivação dos trabalhadores de idade mais avançada. Foi precisamente a nossa incapacidade para ter em consideração a dimensão do envelhecimento na concepção dos empregos e dos locais de trabalho que favoreceu, nos últimos anos, a tendência crescente para o despedimento dos trabalhadores de idade mais avançada. A definição de uma estratégia activa em matéria de envelhecimento pressupõe, como componente essencial, uma sensibilização acrescida e a promoção das melhores práticas neste domínio. No entanto, as políticas que visam a manutenção em actividade de trabalhadores mais idosos não poderão ser coroadas de êxito enquanto as qualificações e as aptidões dos interessados não forem adaptadas às exigências da procura de mão-de-obra. Deveremos conduzir políticas adequadas tendentes a melhorar a empregabilidade da mão-de-obra que envelhece. Para isso, é preciso prever estruturas de aprendizagem, ao longo da vida, garantindo simultaneamente a cada trabalhador as possibilidades de adaptação e de actualização das suas aptidões, em função da evolução do mundo do trabalho. A dimensão do género, cuja importância verificámos nas últimas tendências demográficas, merece também uma atenção especial. O relatório refere que, durante os próximos quinze anos, as mulheres constituirão a maior fonte de crescimento da oferta de mão-de-obra. Será conveniente reforçar, quer nas políticas de carácter geral, quer nas de carácter específico, a integração deste aspecto. A perspectiva de uma participação acrescida das mulheres no mundo do trabalho coloca igualmente o problema da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, o nascimento de um filho é frequentemente sinónimo, para as mulheres, da cessação do trabalho fora de casa, ou por vezes da aceitação de um emprego a tempo parcial. Por diversas razões, que se prendem tanto com a disponibilidade de serviços de guarda de crianças como com factores culturais, as alterações provocadas pelo nascimento de uma criança são por vezes permanentes. As mulheres adquirem, em toda a Europa, uma cada vez maior responsabilidade na angariação dos rendimentos do agregado familiar. No entanto, raros são os sinais que testemunham de um progresso na partilha das responsabilidades familiares por parte dos homens. Por conseguinte, existe o risco de que o envelhecimento da sociedade faça recair sobre as mulheres um fardo mais pesado em termos de assistência às pessoas dependentes, que limite a sua participação crescente na vida económica e social. A segunda parte do relatório é dedicada à dimensão regional. Mostra-se aí que o impacto das alterações demográficas varia consideravelmente de região para região. O risco de uma polarização regional constitui um desafio importante para os responsáveis políticos. A dimensão regional destas alterações pode colocar em perigo os desempenhos globais à escala nacional, e mesmo europeia. Por fim, o relatório apresenta a situação que prevalece nos doze Estados candidatos à adesão. Estes países albergam igualmente uma população a envelhecer, num contexto de alterações económicas e sociais ainda mais significativas. Devem fazer face a uma série de problemas complexos, como, por exemplo, as disparidades entre as zonas urbanas e rurais, que tornam esses problemas ainda mais prementes. Para a Comissão, tal como para o Parlamento, as alterações demográficas constituem um importante desafio. A vossa proposta de resolução põe em evidência uma série de temas estratégicos, entre os quais a participação no mercado de trabalho, as disparidades regionais e a evolução das estruturas familiares. A Comissão aprofundará a análise da vossa resolução, embora possa dizer que trabalhamos já alguns dos aspectos referidos. Agradeço ao vosso relator, bem como à assembleia, este relatório. Estamos, quer-me parecer, empenhados na mesma via. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Fundação Europeia para a Formação Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0032/98) da deputada Boogerd-Quaak, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1360/90, que cria uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0177 - C4-0261/97-97/0126(CNS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, o relatório sobre a Fundação Europeia para a Formação de que estamos a tratar esta tarde está intimamente ligado ao problema que esteve hoje de manhã na ordem do dia, aquando da apreciação do relatório Oostlander sobre a assistência aos países da Europa Central e Oriental. Neste quadro, estou convencida de que não é de subestimar o contributo que a Fundação poderá dar para o desenvolvimento de programas de educação e de formação nos novos Estados-Membros. Esta é também a mensagem política mais importante do meu relatório, do qual trataremos esta tarde. A Fundação é, em minha opinião, um dos instrumentos ideais da estratégia de adesão à União Europeia e é a ela que devemos recorrer preferencialmente. A cooperação a nível da formação profissional tem um significado estratégico. A educação e a formação constituem, na Europa Central e Oriental, a base da integração social, do desenvolvimento regional duradouro e de um processo de reestruturação económica bem sucedido. Desta forma, estes países poderão satisfazer rapidamente o acquis communautaire . Até agora, o papel da Fundação para a Formação no contexto da adesão dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental tem sido sistematicamente subaproveitado. A pedido da Comissão Europeia, foi feita uma avaliação externa dos primeiros três anos de actividade da Fundação onde, aparentemente, se identificou uma concentração excessiva na gestão dos programas em detrimento das acções de consultoria. Esta situação tem que mudar a curto prazo. Deverá ser atribuído à Fundação um papel bem definido na estratégia de adesão dos países parceiros da Europa Central e Oriental. Para tal, é necessário reforçar, através da intensificação de contactos com estes países, o papel da Fundação como centro de ligação o que, em termos práticos, significa que a Fundação deverá estar envolvida na execução das parcerias de adesão. Com o intuito de apoiar este ponto de vista, apresentei as alterações nºs 1, 2, 3, 6, 7 e 8, e espero que a Comissão defina melhor a situação pouco clara da repartição de tarefas entre a Fundação e os serviços da Comissão envolvidos, nomeadamente a DG XII e a DG IA. Continua por definir o papel a desempenhar pela Fundação na preparação das medidas para os programas PHARE-TACIS na área da formação profissional. Tal como indiquei no meu relatório, não me parece satisfatória a avaliação que a Fundação apresentou a pedido da Comissão. A Fundação e a Comissão devem elaborar, em conjunto, uma lista de tarefas. Como a Comissão sugeriu, as orientações gerais para as actividades nesta área podem ser positivas, desde que não sejam impostas unilateralmente. Pretendo restabelecer o equilíbrio entre as duas entidades através da alteração que apresentei. Colegas, Senhora Comissária, há uma série de novos pedidos de parceria em sectores como o do ambiente, dos cuidados de saúde, das telecomunicações, sem esquecer os projectos que envolvem o sector da administração pública que continuam à espera de ser atendidos. Só será possível atender a estes pedidos se tratarmos a Fundação de forma séria, permitindo que esta desempenhe o papel que, de facto, lhe cabe. É por esta razão que, no meu relatório, exorto a Comissão a apresentar um relatório, antes de 1 de Julho de 1998, sobre as consequência financeiras da alteração do regulamento sobre as actividades da Fundação, o que se torna ainda mais importante se pensarmos que o campo de acção da Fundação será alargado aos países MEDA. A educação e a formação desempenham um papel importante nestes países nos campos económico, ambiental e do reforço da democracia. Colegas, se nos levarmos a sério e se levarmos a Fundação a sério, teremos que analisar, de forma crítica, as consequências financeiras da actividade deste organismo. A questão para a qual ainda não encontrei resposta é a de saber até que ponto a Comissão está disposta a aceitar a visão que o Parlamento tem da Fundação, no momento em que o Conselho já decidiu o seu futuro. Isto é válido não só para as minhas propostas de alteração como também para as alterações que apresentei sobre a representatividade do órgão consultivo e sobre a independência da Fundação. Espero que a senhora comissária me possa dar uma resposta positiva ainda esta noite, uma vez que a decisão do Conselho não se afasta muito das pretensões do Parlamento. O que nós desejamos, como Parlamento, pode ser aproveitado da melhor maneira pela Comissão Europeia. Por fim, venho incitar os Estados-Membros a desempenhar um papel mais activo nas actividades da Fundação. Segundo penso, o trabalho dos observatórios nacionais poderá, no futuro, vir a ser executado pelos ministérios dos países parceiros, de forma a que, a nível da formação profissional, o orçamento para investir em acções de qualificação profissional seja maior. No que respeita à execução dos programas e ao seu financiamento, não pode ser a Europa a única força motriz. Este é um tema que, provavelmente, ainda não foi discutido, mas no mini-simpósio que organizei no meu país o Ministério da Educação dos Países Baixos pareceu considerar esta matéria passível de discussão. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer a Johanna Boogerd-Quaak o excelente trabalho que realizou na elaboração deste relatório. Poderá parecer um relatório muito técnico, mas trata de questões importantes e foi aprovado por unanimidade em comissão. Johanna Boogerd-Quaak teve a generosidade de aceitar as alterações apresentadas pelo Grupo PSE e, embora reconheçamos que houve alguma demora em apresentar este relatório ao Parlamento, pensamos que muitas das propostas que contém poderão ser objecto de deliberação por parte da Comissão em conjunto com a Fundação, sem consulta do Conselho, que eu sei que já analisou esta questão. Gostaria de referir algumas das áreas que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera muito importantes. Pensamos que é essencial nós e a Comissão reconhecermos a importância da Fundação Europeia para a Formação, não só como um instrumento de apoio às economias de mercado das democracias emergentes, mas também com vista a reforçar a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a igualdade de oportunidades, de modo a assegurar que estes aspectos sejam levados em conta nos programas PHARE e TACIS. A nosso ver, a Fundação tem um papel a desempenhar nessa área. Em segundo lugar, consideramos muito importante que seja elaborada uma declaração que defina claramente as finalidades e objectivos da Fundação. Em terceiro lugar, a Comissão e a Fundação deverão, em conjunto, chegar a acordo sobre um programa contínuo de três anos e um programa de trabalho anual. Pensamos igualmente que deverá haver um processo de controlo e avaliação destinado a determinar em que medida a Fundação realizou as finalidades e objectivos definidos e levou a efeito o programa anual e o programa contínuo de três anos. É imprescindível que o trabalho desenvolvido pela Fundação seja controlado, que sejam definidas directrizes claras e que as suas competências não se cinjam aos limites estreitos das questões relacionadas com a economia de mercado. Queremos assegurar que questões como a não discriminação e a igualdade de oportunidades sejam contempladas nos programas de educação e formação das novas democracias. A nossa comissão examinou seriamente a forma como a Fundação poderá desempenhar um papel significativo e valioso no sentido de ir ao encontro das necessidades de formação profissional das novas democracias da Europa, e as nossas propostas visam assegurar que haja um planeamento cuidadoso e um controlo da actividade da Fundação. Esperamos que a Comissão dê aplicação a estas propostas e comunique regularmente ao Parlamento os resultados alcançados. Senhor Presidente, também eu desejo dar os parabéns à senhora deputada Boogerd-Quaak que, segundo creio, se empenhou verdadeiramente no estudo deste tema técnico tão importante. Tal como a relatora, tenho grande curiosidade em saber o que é que o comissário tem a dizer quanto à nossa alteração, uma vez que este é, de facto, o ponto neste projecto onde devemos tomar a decisão mais importante. Creio que podemos afirmar que a Fundação Europeia teve uma história curta mas de sucesso. O objectivo da Fundação era auxiliar os países da Europa Central e Oriental no esforço de reestruturação dos seus sistemas de formação profissional. Os primeiros países a serem considerados foram os abrangidos pelo programa PHARE, seguidos pelos países TACIS e, agora, abre-se a porta aos países MEDA. Este programa reveste-se de grande importância, uma vez que as mudanças nos países da Europa Central e Oriental permitiram que os seus habitantes entrassem em contacto com a economia de mercado. Este tipo de laços de cooperação é, assim, extremamente importante. Como é sabido, através do ensino, forma-se também o tipo de raciocínio. Dando alguns elementos básicos, é possível demonstrar-se que a economia de mercado não funciona por si só, se não se verificarem determinadas condições de base. Através da formação, os jovens da Europa Central e Oriental, e agora também dos países MEDA, têm a possibilidade de se informar sobre a economia de mercado social que foi criada na Europa Ocidental. A transição de uma economia de Estado para uma economia de mercado depende da aplicação do princípio da oferta e da procura. A formação de uma nova sociedade implica uma escolha. A escolha entre o modelo anglo-saxão, o modelo dos Estados-Unidos e o modelo da União Europeia. Para alcançar a estabilidade democrática é necessário que a dimensão social, que está verdadeiramente enraizada no espírito europeu, ocupe o lugar que lhe cabe. Por isso, a Fundação de Turim deve ter um lugar de destaque. Justamente para os novos quadros, que se estão a familiarizar com a dimensão social, é importante o apoio da Fundação na nova ordem económica. Assim, a alteração sobre a dimensão social a acrescentar aos aspectos sobre direitos humanos e igualdade de oportunidades deve ser parte integrante dos valores que a Fundação de Turim deve defender. A Fundação desenvolveu-se com êxito enfrentando os problemas inerentes à sua existência, próprios deste tipo de organismos. Como relator sobre o orçamento, pude verificar que os meios financeiros disponíveis foram aplicados de forma eficaz e, neste contexto, parece-me ter sido uma decisão acertada envolver os países MEDA nas actividades da Fundação. É possível que a problemática dos países MEDA não seja exactamente igual à dos países PHARE e TACIS, mas a experiência adquirida não deve ser desperdiçada e nem limitar-se apenas a estes países. Por esse motivo, Senhor Presidente, esta Fundação é uma excelente ideia e vejo nesta alteração uma forma de prosseguirmos no bom caminho. Senhor Presidente, a Fundação Europeia para a Formação Profissional, com sede em Turim desde 1995, é um dos melhores exemplos de como as instituições comunitárias podem contribuir para o crescimento do mercado do trabalho através dos seus objectivos, que são simultaneamente económicos e sociais. Os principais objectivos da Fundação, passados apenas três anos desde a sua criação - embora numa fase difícil da evolução comunitária - parecem ser atingíveis e, em parte, já terem sido alcançados: prestar assistência aos países beneficiários, controlar a eficácia da assistência à formação, divulgar informações e promover trocas de experiências e, por último, incentivar as joint ventures cujo objectivo é a assistência à informação. Solicitam-se agora algumas correcções - na sequência de uma primeira análise da sua actuação - destinadas, entre outras coisas, a alargar o mandato da Fundação, por forma a poder abranger melhor os novos parceiros comunitários, sobretudo mediterrânicos. Deste modo, concordamos com as propostas da senhora relatora - a quem agradecemos o trabalho realizado -, destinadas a assegurar uma maior coerência com as prioridades políticas da União e, portanto, uma maior cooperação com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) e o consequente reforço dos instrumentos financeiros, com vista ao novo papel que a Fundação de Turim será chamada a desempenhar. Por último, instamos o Executivo, tão clarividente e oportuno ao criar a Fundação a seu tempo, a ter em linha de conta as obrigações da formação profissional com vista à participação dos países MEDA da região mediterrânica, a fim de melhorar as actividades e os objectivos da Fundação. Essas decisões passam também pela renovação da confiança e da independência concedidas à Fundação e ao seu director, bem como de prazos de actuação programados por períodos de cinco anos. A formação profissional é um instrumento fundamental para a revitalização de todo o mercado do trabalho. Senhor Presidente, também eu felicito Johanna Boogerd-Quaak pelo seu relatório, que considero excelente. É muito apropriado que estejamos a discutir este assunto esta noite, porque amanhã, evidentemente, irá iniciar-se em Londres a conferência sobre o alargamento da União Europeia e penso que a formação tem um papel fundamental a desempenhar no que se refere à preparação dos países candidatos à adesão. Por vezes, sinto-me um pouco céptico em relação às fundações e institutos europeus, e já tive oportunidade de visitar alguns. Gosto sempre de saber que estão a ser devidamente controlados e avaliados e constato com agrado que isso está a ser feito neste caso, e espero que a Fundação reaja a algumas das avaliações externas, bem como à avaliação da Comissão. Falando especialmente em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, gostaria naturalmente de sublinhar a importância da formação na área da gestão e controlo ambientais, atendendo aos problemas ambientais que se verificam nos países da Europa Central e Oriental. Em segundo lugar, a necessidade de as organizações não governamentais criarem uma cultura cívica é uma questão muito importante. Seria útil que o relatório previsse programas específicos e formação especializada nesta área. Senhor Presidente, naturalmente, também eu não deixarei de começar por felicitar e agradecer à relatora. À relatora que, evidentemente, nos habituou à sua maneira de trabalhar um tema que acabou por se revelar muito mais difícil do que parecia. Um relatório, portanto, que acabou por reunir a unanimidade na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e um relatório que - chamo a atenção para o facto - é acompanhdo por uma exposição de motivos que considero excepcionalmente importante e que esclarece o tema em profundidade. Evidentemente, também eu gostaria de referir a coincidência - e não sei se é uma mera coincidência - de o debatermos aqui após o nosso debate da manhã sobre a perspectiva, a concretização, a realização do alargamento, e exactamente na véspera, algumas horas antes do início oficial da Conferência Europeia. E permita-me, Senhora Comissária Cresson, que considere ainda um quadro mais geral, nos dias em que debatemos a Europa do conhecimento, um quadro onde, julgo eu, também o tema de hoje se integra, visto que falamos de parceiros da União Europeia, da acção em volta da União Europeia. Considero que este relatório - concretamente as alterações propostas vêm de facto complementar uma fundação de segunda geração que acabou de ser criado em 1995 e realmente, ao fim de pouco tempo, mostrou o valor da sua criação e do seu trabalho - vem precisamente complementar, melhorar, corrigir o respectivo da mesma. E quero insistir simbolicamente nessa tendência, na alteração nº 2, que é proposta pela nossa relatora, uma alteração que efectivamente, em minha opinião, dá um novo dinamismo a esta instituição, e associa estreita e expressamente o seu funcionamento, para além do valor da formação profissional na prática, que é conhecido, ao contributo que dá para o reforço das instituições democráticas. Passo a ler: "a dimensão social, o respeito pelos direitos do Homem e a igualdade de oportunidades». Não quero deixar de insistir ainda num ponto especial, que a nossa relatora também aflora, e que temos debatido bastante na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: a necessidade da cooperação com o CEDEFOP, o centro que promove a formação profissional. Creio que é é um aspecto realmente importante e que essa cooperação pode avançar de forma ainda mais positiva do que a cooperação já positiva da Fundação de Turim com o Centro da Tessalonica. Aliás, ela é por definição institucional e dinâmica. De igual modo, penso que é necessário que o CEDEFOP contribua ainda mais para a caminhada da nossa Europa para a sociedade do conhecimento e que esteja pronto para tal. A Fundação de Turim deverá precisamente desenvolver uma cooperação ainda mais estreita com o CEDEFOP. Senhor Presidente, o papel da Fundação consiste em assegurar a educação e formação como alicerces da integração social, de um desenvolvimento regional duradouro e de uma transformação económica bem sucedida. Saúdo e agradeço o relatório apresentado pela senhora deputada Boogerd-Quaak. O relatório sublinha a necessidade de reforçar o contributo da Fundação na fase preparatória do alargamento da UE. A Fundação Europeia para a Formação pode ser um instrumento útil ajudando a criar parcerias essenciais, e irá assegurar os novos programas e um enquadramento formal para a ajuda da UE aos países candidatos. Tanto as avaliações independentes como a Comissão sublinham a necessidade de se reforçar o papel da Fundação na prestação de assistência aos países parceiros em termos de formação profissional especializada. Deve reforçar-se a orientação política da Fundação. Temos de dar especial relevo a este aspecto específico. A Fundação Europeia para a Formação tem de se preparar convenientemente para abranger na sua actividade os países beneficiários do programa MEDA. Dou o meu apoio à posição da comissão parlamentar que pede uma maior clareza ao nível das estruturas da Fundação Europeia para a Formação através da criação de três grupos de trabalho específicos: um para os países candidatos à adesão; um para os países PHARE e TACIS; e um outro para os países MEDA. Exorto o Parlamento a apoiar a posição aprovada por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer sinceramente à relatora pelo seu bom relatório e também pelo facto de as propostas da Comissão das Relações Económicas Externas terem sido amplamente consideradas no que respeita ao conteúdo e às tarefas organizativas da Fundação, bem como ao seu papel na formação profissional de natureza prática em países terceiros. Gostaria de dizer, com toda a clareza, que a Fundação realiza um bom trabalho. É de saudar o recente alargamento das suas tarefas em matéria de formação profissional. A avaliação do trabalho até agora realizado levará à necessária clarificação do estatuto da Fundação e das suas relações com a Comissão, o que é muito importante para os colaboradores e colaboradoras envolvidos, como pude verificar no terreno. Com razão foi salientado, hoje à noite, o papel que uma formação profissional moderna nestes países desempenha para assegurar novas estruturas económicas e de emprego, e melhores relações comerciais externas dos mesmos. Neste contexto, é necessária não só ajuda financeira, mas precisamente uma modernização dos sistemas de formação profissional inicial e contínua a todos os níveis das empresas, e não apenas a nível da gestão. A Comissão é doravante instada a aproveitar o saber técnico da Fundação na preparação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de forma a fazer avançar rapidamente o processo de aproximação e espero também que possa ser dado aqui um contributo para acelerar o escoamento das dotações financeiras no âmbito do programa PHARE. As experiências adquiridas até agora pela Fundação devem ser rapidamente aproveitadas na nova cooperação mediterrânica e, em sectores visíveis, deve ser atribuída à Fundação autonomia própria. Parece-me, contudo, que pouca coisa foi feita até agora no que respeita a medidas de acompanhamento no âmbito do programa MEDA. Seria bom, Senhora Comissária, que a Comissão apresentasse ao Parlamento, o mais rapidamente possível, um relatório sobre a matéria. Bruxelas não deve estreitar demasiado a margem de manobra da Fundação. A cooperação da Fundação com os países parceiros no domínio dos projectos deveria ser desenvolvida de forma mais intensa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em primeiro lugar, à senhora deputada Boogerd-Quaak, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a qualidade do relatório que elaborou e no qual se colocam em evidência orientações importantes quanto ao trabalho da Fundação Europeia para a Formação. Como sabem, a Fundação Europeia para a Formação nasceu da vontade política expressa pelos chefes de Estado e de governo reunidos em Dezembro de 1989, aqui, em Estrasburgo. Estes elegeram a formação como factor essencial do desenvolvimento dos países da Europa Central e Oriental e da sua adaptação à economia de mercado. Depois, em Outubro de 1993, coube ao Conselho Europeu de Bruxelas a decisão de escolher Turim como sede desta fundação. No contexto da estratégia de pré-adesão, confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental serão cada vez mais integrados na Europa do conhecimento, colocada em evidência na "Agenda 2000». É este espaço educativo europeu que pretendemos criar, em conjunto, com os países candidatos. As acções desenvolvidas, até à data, pela Fundação confirmaram a sua capacidade de contribuir para a reforma da formação profissional nos países parceiros da Europa Oriental e nos novos Estados independentes. No seu relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho Económico e Social, com data de 18 de Julho de 1997, a Comissão deu a conhecer os progressos realizados pela Fundação, bem como os seus resultados globalmente positivos. A presente proposta da Comissão visa estender o campo de acção da Fundação aos países mediterrânicos, respondendo assim às conclusões da Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona realizada em Novembro de 1995, as quais foram confirmadas pelo Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro do mesmo ano. Tendo em conta o balanço dos três primeiros anos de actividade da Fundação, a Comissão considera que esta oferece um quadro institucional privilegiado, que permite colocar a experiência comunitária à disposição dos parceiros mediterrânicos. A Fundação pode, com efeito, dar uma resposta flexível às diferentes necessidades de desenvolvimento no domínio da formação profissional, resposta que constituirá uma base sólida para as reformas socioeconómicas visadas pelo programa MEDA. A presente proposta da Comissão comporta igualmente determinadas medidas de acompanhamento, inspiradas na experiência adquirida, até à data, no decurso dos trabalhos desenvolvidos pela Fundação. O Conselho adoptou já, a 7 de Outubro de 1997, um acordo político. Este engloba as grandes linhas da proposta da Comissão. O Comité Económico e Social emitiu, igualmente, um parecer favorável, devendo o Conselho tomar a sua decisão definitiva, antes do final do primeiro semestre de 1998, durante a Presidência britânica. Agradeço às diferentes comissões parlamentares que analisaram a proposta de regulamento o acolhimento favorável que reservaram ao texto da Comissão. Faço questão de salientar o significado e interesse políticos destas orientações, que a Comissão terá escrupulosamente em conta na aplicação do regulamento modificado, manifestando simultaneamente o desejo de não as retomar sob a forma de alterações ao regulamento. A Comissão chamará a atenção do Conselho Directivo e do director da Fundação Europeia para a Formação para as orientações propostas pelo Parlamento e tentará assegurar a sua tradução na prática. No que se refere às alterações nºs 1 a 9, relativas às orientações políticas a seguir pela Fundação, à sua missão e ao seu modo de funcionamento, gostaria de salientar que os pontos colocados em evidência nestas alterações foram já amplamente tidos em consideração na evolução do funcionamento da Fundação, e isso no quadro do regulamento actualmente em vigor. A fim de dar um seguimento concreto às prioridades identificadas pelo Parlamento, tanto nos países da Europa Oriental, como nos países mediterrânicos, a Comissão e a Fundação tencionam salientá-los numa declaração de objectivos. Esta declaração será submetida ao acordo do Conselho Directivo da Fundação em Outubro de 1998 e, posteriormente, comunicada ao Parlamento, com vista a ser debatida na comissão competente. Neste contexto, o trabalho da Fundação inspirar-se-á nas políticas de formação profissional da Comunidade e, em especial, nas que dizem respeito ao acesso à formação e à igualdade de oportunidades. A Fundação dará prioridade às acções inovadoras e às transferências de experiência e de boas práticas e, nomeadamente, aos projectos-piloto executados conjuntamente com os Estados-Membros. Quanto às alterações nºs 10 e 16, relativas aos processos orçamentais da Fundação, foram já tomadas medidas concretas, com vista a responder às solicitações do Parlamento. Será dada particular atenção ao estabelecimento de estreitas ligações entre o programa de trabalho da Fundação e o seu orçamento. A Fundação analisará de forma criteriosa, até ao próximo Outono, o custo das suas actividades. O programa de trabalho para 1999 terá em consideração os resultados dessa análise e as limitações orçamentais. O orçamento da Fundação precisa já os número de efectivos. No que se refere às alterações nºs 14, 15 e 17, que dizem respeito ao funcionamento da Fundação, consideramos que a proposta da Comissão já tem, em larga medida, em consideração as alterações sugeridas pelo Parlamento. A alteração nº 14, relativa ao processo de nomeação do director e à definição do seu mandato, corresponde às práticas existentes. A alteração nº 15, relativa à complementaridade com as restantes acções da Comunidade, foi tomada em consideração na estratégia reforçada de cooperação entre a Fundação e o CEDEFOP. De igual modo, a alteração nº 17, relativa às modalidades de avaliação da Fundação, corresponde às práticas actuais. A Comissão propõe-se ter em conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento e dar-lhe a conhecer os resultados de toda e qualquer avaliação da Fundação. A Comissão não está totalmente convencida da oportunidade das alterações nºs 11 a 13, que visam alterar e reduzir a composição do colégio consultivo da Fundação e dividi-lo em grupos regionais. Em contrapartida, a Comissão propôs o reforço do papel deste colégio, prevendo a participação de especialistas designados pela Comissão, para pôr em evidência acções comunitárias pertinentes. Embora partilhe das preocupações do Parlamento, no sentido de que o colégio consultivo funcione de forma eficaz, apesar da sua dimensão, a Comissão considera que o colégio efectuou já, até ao momento, um trabalho frutífero. Para além disso, as trocas de impressões e o diálogo instaurado entre os especialistas das diferentes regiões revelaram ser um trunfo precioso. Espero ter-vos demonstrado que a Comissão presta especial atenção às recomendações do Parlamento, nas quais se inspirará para a elaboração da declaração de objectivos que lhe transmitirá em Outubro de 1998. Estou convicta de que o novo regulamento permitirá à Fundação desempenhar as suas novas funções na região mediterrânica. Senhor Presidente, agradeço à senhora comissária a resposta que me deu; reservo-me, contudo, o direito de analisar, mais uma vez, em pormenor, a sua intervenção, pois estamos perante o problema de as afirmações feitas não terem expressão na aprovação de uma série de alterações. Interrogo-me se, no momento em que o Conselho tomar uma decisão definitiva, não haverá, mesmo assim, uma série de elementos que possam vir a ser integrados. Senhora Deputada Boogerd-Quaak, creio que a senhora comissária Cresson tomou nota das suas observações. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Plano de acção e subvenções concedidas à Ucrânia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0059/98, do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao plano de acção para a Ucrânia (COM(96)0593 - C4-0103/97); -A4-0063/98, da deputada Hoff, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 6/97 do Tribunal de Contas, relativo às subvenções TACIS concedidas à Ucrânia (C4-0350/97). Senhor Presidente, a historiadora britânica C.V. Wedgwood escreveu no seu relato definitivo da Guerra dos Trinta Anos que, no século XVII, a Alemanha era a pedra angular da arquitectura política europeia. Na nova Europa que está a surgir, a pedra angular da arquitectura política europeia é, a meu ver, a Ucrânia. E a principal mensagem que aqui quero deixar esta noite é que a Ucrânia é importante para o continente europeu e é uma região que futuramente todos levaremos muito a sério. O alargamento da União Europeia iria criar uma fronteira comum entre a UE e a Ucrânia. Este país tem uma população de 52 milhões de habitantes. Trata-se de um Estado de grande dimensão em termos de população. É também um Estado de grande dimensão em termos geográficos. Por conseguinte, entre outras coisas, representa um mercado muito grande. A sua agricultura fez com que este país fosse, em tempos, o celeiro da União Soviética, sendo portanto uma fonte potencial de futura riqueza. Geograficamente, confina com o Mar Negro, a Bielorrússia e a Rússia, sendo portanto um país muito importante do ponto de vista estratégico. Os gasodutos e oleodutos com destino ao Ocidente atravessam o território da Ucrânia. As questões que se levantaram ao longo da história foram: qual é o lugar próprio da Ucrânia e qual a sua identidade? Na história moderna, este país só foi independente durante um breve período. A Ucrânia teve dois períodos de independência: o primeiro, ironicamente, a seguir à Guerra dos Trinta Anos, e o segundo, em 1918. Estes dois períodos de independência fracassaram porque a Ucrânia não se conseguiu impor fora da esfera da Polónia ou da Rússia. Desta vez, o seu governo está a procurar uma identidade europeia, um ponto de referência europeu. Está a fazê-lo, apesar de pelo menos metade da sua população pensar que o seu futuro está ligado ao da Rússia. É aí que reside o desafio para a Europa. Temos de dar à Ucrânia a oportunidade de construir uma ponte para o Ocidente, caso seja esse o seu desejo. Temos de o fazer sem antagonizar desnecessariamente a Rússia e sem provocar uma reacção entre a população da Ucrânia. É por esse motivo que, no seu plano de acção, a Comissão afirma que um dos seus objectivos é dar à Ucrânia um sinal político de apoio reforçado e que o está a fazer a pedido do Governo ucraniano. Há que dizer que o resto do plano de acção não contém nada de novo. Pelo contrário, incide principalmente no aprofundamento e alargamento dos contactos já estabelecidos com a Ucrânia e no desenvolvimento de uma maior sinergia entre a acção da UE e dos seus Estados-Membros na Ucrânia. É nítido que a União Europeia já fez muito nesta área. A assistência técnica e financeira prestada desde a independência ascende a cerca de 4, 6 mil milhões de dólares, em comparação com os 2, 18 mil milhões de dólares de assistência prestada pelos Estados Unidos. Temos agora um acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia que foi recentemente ratificado. Faria aqui um aparte para dizer que a União Europeia tem de resolver a questão da ratificação destes importantes acordos. Os Estados-Membros estão a levar demasiado tempo a ratificá-los. Também já definimos, anteriormente, uma estratégia global de apoio ao processo de transição na Ucrânia. Tal como a Comissão refere no seu plano de acção, a Ucrânia fez grandes progressos desde a independência. Politicamente, o avanço em direcção à democracia tem sido muito real, tal como demonstra a admissão deste país no Conselho da Europa. Em termos económicos, depois de um começo extremamente lento, estamos agora a assistir a progressos ao nível da política de estabilização macroeconómica, da reforma administrativa, da reforma fiscal e das privatizações. Assistimos, na Ucrânia, à consolidação da independência e à capacidade deste país para resistir ao tipo de pressões divisionistas que vimos noutras regiões, e que, tal como acontecimentos recentes demonstram, continuam a ser muito reais. No domínio da política externa, a Ucrânia, tal como diz o senhor comissário, surgiu como um elemento de estabilidade na região. Adoptou uma política de desarmamento nuclear. Aderiu a uma política de diplomacia preventiva, participando na I-FOR e na S-FOR, uma task force internacional da polícia. Está também a participar nas forças da ONU na zona oriental da Eslavónia. Tem vindo a adoptar uma política de conciliação em relação à Rússia e uma política de aproximação em relação ao Ocidente, tendo assinado a Carta de Parceria específica entre a OTAN e a Ucrânia e recusando-se, recentemente, a fornecer turbinas ao Irão destinadas a um projecto de energia nuclear. Mas há, sem dúvida, debilidades que subsistem. Tal como a Comissão referiu, a Ucrânia está numa encruzilhada. Infelizmente, durante o período em que estive a elaborar o meu relatório, a situação de indefinição neste país agravou-se. É preciso trabalhar mais em prol da consolidação da democracia. Aguardamos com expectativa as eleições que irão ser realizadas no fim deste mês para reforçar a consolidação da democracia na Ucrânia. Mas o verdadeiro desafio continua a ser o da transformação económica, uma área em que, infelizmente, se tem avançado demasiado lentamente. Para poder dar um passo decisivo em frente, a Ucrânia tem de proporcionar ao investimento directo estrangeiro um ambiente mais convidativo, e a incapacidade do país para avançar com a reforma económica está a minar esse processo, tal como vimos por afirmações recentes feitas pelos americanos. É preciso intensificar a reforma do sector agrícola. Só 7 % das terras da Ucrânia é que são propriedade privada, principalmente porque a venda de terras continua a ser tecnicamente ilegal na Ucrânia. Isso significa que os agricultores estão muitas vezes nas mãos de sociedades comerciais privadas que cobram preços excessivos pelos seus serviços. Continua a haver um monopólio estatal do armazenamento e distribuição que pratica preços muito elevados. Há enormes problemas no sector da energia, agravados pelo facto de a Gasprom ter apresentado recentemente à Ucrânia uma factura de 900 milhões de dólares, que corresponde a mais de 40 % das reservas externas da Ucrânia. A UE deve, portanto, continuar a apoiar a reforma da economia deste país. Temos de continuar a apoiar a reforma da sua sociedade, particularmente as reformas legislativa e administrativa. Temos de continuar a associar a Ucrânia ao quadro europeu em matéria de segurança. O início, amanhã, da Conferência Europeia representa uma outra oportunidade para estendermos uma mão amiga à Ucrânia, na medida em que podemos oferecer a este país a possibilidade de vir a desempenhar futuramente o papel de observador ou parceiro associado no âmbito dessa conferência. Com efeito, poderíamos oferecer-lhe a possibilidade de se vir a associar às missões de tipo «Petersberg» a realizar pela União da Europa Ocidental após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Temos de aprofundar as relações contratuais existentes. A Ucrânia é importante para o nosso continente. A União Europeia tem um importante papel a desempenhar ao nível da estabilidade da Ucrânia e do seu futuro. Não devemos perder esta oportunidade. Devemos aprofundar as nossas relações. Devemos avançar para um novo futuro e para uma nova relação entre a União Europeia e a Ucrânia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, irei falar em nome da senhora deputada Magdalene Hoff que, infelizmente, não pode estar presente hoje à noite. Encontra-se em Londres e apresenta, por isso, as suas desculpas, mas sei que terão a devida compreensão para o facto. Em 15 de Maio de 1997, o Tribunal de Contas enviou ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre as subvenções concedidas à Ucrânia ao abrigo do programa TACIS. Considerando o período de tempo de 1991 até 1996 relativamente à aplicação do programa para a Ucrânia, verifica-se que, das dotações autorizadas no total de 342, 62 milhões de ecus, apenas 37, 5 % foram pagas. No caso dos programas no âmbito da segurança nuclear, a taxa de utilização situa-se somente nos 25 %. Todavia, parece que em 1997 a taxa de utilização foi consideravelmente melhorada. Os motivos para a má implementação dos programas situam-se, em parte, na própria Ucrânia, mas também na Comissão. O Tribunal de Contas censura, por exemplo, o facto de em todos os serviços envolvidos da Comissão e nos serviços nacionais, particularmente na delegação da Comissão em Kiev, os recursos de pessoal serem insuficientes e instáveis. É criticada ainda a dispersão das dotações por projectos relativamente pequenos, que implicam elevadas despesas administrativas. Lamenta-se ainda o facto de as estratégias e prioridades da Comissão e dos beneficiários na Ucrânia não serem convergentes. Também a coordenação e repartição de responsabilidades entre a Comissão, por um lado, e as organizações estrangeiras de auxílio e as organizações parceiras da Ucrânia, por outro, deixam muito a desejar. Dos últimos relatórios do Tribunal de Contas, nenhum deles deixou uma impressão tão duradoura como o relatório especial sobre as subvenções TACIS para a Ucrânia. Permitam-me ainda que diga algumas palavras breves em nome da senhora deputada Magdalene Hoff, sobre os capítulos que se referem à segurança nuclear. Do relatório do Tribunal de Contas resulta que o principal ponto fraco do programa TACIS para Ucrânia se situa a nível da segurança nuclear. As acusações são em parte chocantes: não pagamento de salários, absentismo injustificado no trabalho, falta de peças sobresselentes e incúria na manutenção diária. A situação torna-se perigosa quando, por razões de sensibilidades políticas, são retidas informações sobre o sector da energia nuclear e sobre a política energética da Ucrânia, o que conduz a pareceres divergentes entre os peritos. A Comissão declara não estar em condições de dirigir, de forma razoável, o desenvolvimento técnico no país. As conclusões a tirar desta situação são evidentes. A Comissão precisa de uma visão estratégica clara daquilo que quer atingir. Para tal, precisa também dos necessários requisitos técnicos, financeiros e administrativos e de um programa que possa ser posto em prática, por um organismo responsável apropriado, com base em critérios técnicos e não políticos. Na opinião da senhora deputada Magdalene Hoff, a situação nuclear e a segurança são tão importantes que a União deve continuar a disponibilizar consideráveis dotações orçamentais. De um modo geral, o relatório do Tribunal de Contas permite concluir que o atraso verificado e a ineficácia, juntamente com frequentes divergências de opinião sobre métodos e estratégias, levam a despesas que não correspondem às necessidades reais e a projectos cujo impacto não é maximizado. Também deve ser assinalado que a Comissão não está isenta de crítica. A sua delegação em Kiev apresenta uma desesperada carência de pessoal, mostrando-se incapaz de ter um papel significativo na execução de programas ou na gestão de projectos. Esta situação tem amplas consequências políticas. Pelo menos no que diz respeito à Ucrânia, o programa TACIS não está a prestar ao processo de transição o apoio inicialmente desejado pela Autoridade Orçamental. Precisamente na Ucrânia, onde ainda há tanto a fazer no difícil caminho das necessárias reformas políticas e económicas, a União Europeia deve actuar, através da sua ajuda, com a maior eficácia possível. Senhor Presidente, gostaria agora, antes de mais, de me reportar ao relatório do senhor deputado Gary Titley, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, passando a seguir ao relatório da senhora deputada Magdalene Hoff. O aspecto decisivo que temos de momento - e o senhor deputado Gary Titley apresentou-nos um excelente relatório, que servirá de referência no futuro - consiste em três elementos que são abordados no plano de acção. O primeiro é que o plano de acção constitui um sinal da confirmação do apoio dado pela Comunidade Europeia. Em segundo, o plano representa uma continuação do desenvolvimento das formas já existentes de ajuda comunitária. O terceiro - e este é, em absoluto, o mais essencial - mostra os efeitos sinérgicos que tanto se situam a nível dos diversos programas e acordos, como nas acções que a União Europeia e os Estados-Membros, mas também os países terceiros fazem chegar à Ucrânia. Isto quer dizer que devemos colaborar muito mais, não só no seio da União Europeia em relação aos Estados-Membros, como na relação da União Europeia com os países terceiros. O senhor deputado Gary Titley chamou a atenção para o facto de o plano de acção não ser um novo instrumento nem um novo programa, mas antes um pacote de acções, representando, por si só, um instrumento e um projecto coerentes da União Europeia. Apesar de tudo apresenta algumas deficiências. Estas residem no facto de não conter visão alguma. Não possui uma estratégia nem uma ideia que ultrapasse a listagem dos diferentes programas e acções que já empreendemos. Não revela a lógica de uma política europeia global em relação aos Estados da Europa Central e Oriental. Não vai além da ideia de alargamento que já temos. Não diz nada sobre o que vem a seguir, o que vem após a primeira fase do alargamento, o que vem após a segunda fase do alargamento, o que acontece quando tivermos novas fronteiras, quando a Polónia e a Ucrânia confinarem e, de repente, a Ucrânia for colocada numa situação fronteiriça completamente nova, em que a nossa política de fronteiras se desloque para a Polónia! Encontramo-nos já perante esta situação. O que acontece quando houver deslocações dos centros de poder da Europa Central e Oriental? Até agora, não temos nenhuma resposta. Não possuímos esboço algum de uma política pan-europeia em termos económicos e comerciais. Temos indicações de que pretendemos conceber zonas de comércio livre. Quando começam as negociações? Existe algum projecto nesse sentido? Estamos de acordo quanto à entrada da Ucrânia na OMC: que fazemos para começar os preparativos? Além disso, que fazemos para permitir a participação da Ucrânia na Conferência Europeia? Sabemos que pediu o estatuto de observador. Qual é a posição da Comissão e que opinião tem ela sobre isto? Do que precisamos é de uma política energética efectiva e realista, um projecto que vá além do encerramento de Chernobil. Acabo de ler a nova aide mémoire apresentada pelo gabinete Van den Broek. É excelente. Nada ali está errado. Todavia, nada diz sobre uma política energética, nem tão-pouco sobre uma política energética no âmbito da segurança nuclear na Ucrânia. Além disso, nada diz sobre o que se segue, sobre quais são as novas estratégias e linhas de desenvolvimento. Falta-nos tudo isso. Desejaria que chegássemos a uma nova avaliação que ultrapasse o que foi apresentado até hoje. Senhor Presidente, na qualidade de membro da delegação para as relações com a Ucrânia, gostaria de agradecer ao senhor relator pelo seu excelente relatório e referir-me a um ponto, o número 23 da resolução, no qual refere expressamente a necessidade de prestarmos mais atenção às condições especiais do processo de transformação económica em curso na Ucrânia. Caros colegas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, como europeus ocidentais não devemos esquecer-nos de que, no caso em apreço, estamos perante um processo único - pela primeira vez e único - de transformação, que tem uma dimensão diferente daquilo que, até agora, conhecemos na Europa. Tal processo ainda não terminou e não pode ser definido, desta ou daquela forma, com segurança, por ninguém, porque o estamos a viver pela primeira vez. Se os peritos calculam que a economia nacional da Ucrânia é entretanto já marcada em 30 %, ou provavelmente mesmo em 40 %, por uma economia paralela, surge naturalmente a questão de saber como é que, de futuro, se poderá ou deverá conseguir transformar tal economia, por meios pacíficos e adequados, numa economia social de mercado a funcionar num Estado de direito. Como tal vai exactamente acontecer, não o sabemos. Após algumas visitas, permito-me uma apreciação: de forma alguma se pode andar mais depressa. Precisamos de paciência e, antes de mais, temos de providenciar para que esta evolução termine num desenvolvimento estável e duradouro. Gostaria de acrescentar algo sobre o problema levantado no relatório da senhora deputada Hoff, também a propósito do programa TACIS. Trata-se, aqui também, do sector da agricultura. Juntamente com outros colegas, tive ocasião de observar alguns projectos TACIS na agricultura da Ucrânia. No interesse dos beneficiários finais na Ucrânia, gostaria de sublinhar expressamente aqui ser verdade que a fase de arranque, pelos motivos mencionados, foi demasiado longa, de modo que agora pura e simplesmente falta tempo para uma reconversão razoável e sustentada, especialmente para projectos agrícolas. Neste sentido, gostaria de advertir para a urgência em prolongar pelo menos os projectos agrícolas, e de os continuar a fomentar; caso contrário, não trarão grandes resultados. Gostaria ainda de referir o modo como alguns projectos estão estruturados, o que não é válido para todos. É para nós um pouco estranho que, numa região como a Ucrânia, marcada há três quartos de século por empresas de grande dimensão, se procure criar, expressa e quase exclusivamente, empresas de uma só pessoa para criação de vinte porcos de engorda. Caros colegas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, julgo que não será bom ficarmo-nos apenas por tais projectos. Fará seguramente mais sentido fomentar também outros projectos que sejam mais bem adaptados às situações reais. Era isto que, mais uma vez, gostaria de exprimir aqui. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, quem desejar uma política preventiva, orientada para a estabilidade na Europa e para a Europa, terá de concordar com o plano de acção para a Ucrânia, com o relatório sensato e claro do colega Titley e com os pareceres das comissões. A situação actual na Ucrânia continua a ser complicada. É um resultado político impressionante o facto de, com o tratado de cooperação e amizade celebrado entre a Rússia e a Ucrânia em Maio de 1997, se ter conseguido terminar ou reduzir as tensões que duravam há muitos anos. Ficam, assim, criadas melhores condições para que a Ucrânia possa assumir a sua função de contribuir para a estabilidade numa região vasta e muito sensível. Por outro lado, persistem ainda dificuldades políticas internas. É certo que as tensões resultantes da composição étnica da população diminuíram, mas permanecem latentes. Continuam a existir fortes tendências separatistas na Crimeia. A cooperação com a União Europeia é um desejo natural na parte ocidental do país, enquanto na parte oriental é uma afirmação pouco habitual. As reformas económicas têm de ser implementadas de forma mais consequente do que até aqui. O ritmo das reformas deve ser acelerado não só a nível da economia, mas também na administração, na legislação e na jurisprudência. Ter conseguido manter o equilíbrio nesta situação problemática e ganhar até espaço de manobra nas relações externas é, com certeza, mérito da política consequente e ponderada do presidente Kutchma. Mas é igualmente mérito dos cidadãos, mérito que revela uma capacidade para improvisar, mas também - permitam-me utilizar uma palavra que talvez seja dura - uma capacidade humana para sofrer. Dentro de alguns dias, em 29 de Março, os cidadãos da Ucrânia vão poder votar novamente. O nosso parecer ganha, por isso, em peso e em actualidade. A ajuda continua a ser urgente e deverá ser prestada de uma forma não complicada. A ajuda pode ser realizada, de forma mais eficaz, através do plano de acção. Neste sentido, o procedimento actual levanta algumas questões. Bastaram dois dias para a Comissão apresentar o plano ao Conselho e informar até o Parlamento. O Conselho precisou de duas semanas para confirmar o plano, mas foram necessários quatro meses desde o envio do plano ao Parlamento até à comunicação do presidente para que as comissões se ocupassem do mesmo. Temos ainda algumas reservas quanto a isto. Não aproveitámos devidamente a ocasião para as expressar. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer sinceramente ao relator não só pelo relatório no seu conjunto, mas também pelas suas declarações de hoje, em que sublinhou a grande importância da Ucrânia para a estabilidade política e económica em toda a Europa. É, por isto, importante que nos empenhemos de uma forma clara na ajuda à Ucrânia, embora existam, naturalmente, grandes dificuldades na Ucrânia, como foi demonstrado no relatório Hoff, e, por outro lado, também existam dificuldades por parte da União Europeia. Neste contexto, parece-me, contudo, muito importante que nos reportemos aqui a dois aspectos que também são abordados no relatório. O primeiro é a prática da pena de morte na Ucrânia. Considero intolerável que a Ucrânia, após ter aderido à Convenção dos Direitos do Homem e após ter prometido acabar com a execução de penas de morte, tenha, conforme resulta claramente do relatório, executado 13 penas de morte no ano passado. É uma situação que de forma alguma devemos aceitar. Julgamos a Ucrânia com outros critérios, porque quer ter uma identidade europeia. Considero este aspecto muito importante porque, em muitos países da Europa Oriental, assistimos precisamente ao ressurgir da pena de morte. Existe pressão política no sentido de manter a pena de morte ou, em parte, de a introduzir de novo. Ao negociarmos com a Ucrânia, é importante que nós, como União Europeia, coloquemos nos pratos da balança, e de uma forma clara, a nossa função de modelo. O segundo aspecto refere-se à política energética. Sou de opinião, conforme se diz no número 18 do relatório Titley, que devemos de algum modo ajudar na segurança de Chernobil. No entanto, sou totalmente contra o número 19, porque é pior a emenda que o soneto, ou seja, encerrar Chernobil para construir novas centrais nucleares. Este é exactamente o caminho errado e lamento todos os ecus canalizados para esta política energética errada. Espero que as alterações propostas neste domínio passem amanhã na votação. Senhor Presidente, como já foi mencionado pelos colegas, a grandiosa e promissora expressão "plano de acção» representa uma modesta combinação de medidas que mesmo assim funcionam. Portanto, nada de novo. Para que não deixemos degenerar esta ideia numa ajuda eleitoral, mas possa amadurecer num projecto credível, temos de dar, em minha opinião, alguns sinais à Ucrânia: o alargamento da União Europeia deve aparecer como uma ideia aberta, não podendo limitar-se apenas aos países agora associados. Como primeiro Estado que se libertou do seu potencial armamento nuclear, a Ucrânia tem de ser integrada num sistema de segurança europeu que tenha por objectivo uma Europa desnuclearizada. Ao contrário do plano de acção, devem ter prioridade o desenvolvimento da sociedade civil e o apoio à construção da democracia. Só então pode existir uma base para as reformas económicas. Por último: num país que diariamente se confronta com o perigo da contaminação radioactiva, a ajuda europeia tem de promover fontes de energia alternativas e não criar novos perigos. Por esse motivo, exigimos uma modificação da estratégia da União Europeia em relação à Ucrânia. Senhor Presidente, é reconfortante verificar que a Comissão e o relator afirmam a sua vontade de pôr termo à divisão "Este-Oeste» do nosso continente, tendo o cuidado de não deslocar a antiga "cortina de ferro» mais para Leste. O relatório do nosso colega Titley suscita, no entanto, algumas reservas. Antes de mais, deploro a obstinação da maioria dos políticos da Europa Ocidental em saudar o desejo manifestado por vários países da Europa Central e Oriental de aderirem à NATO. Quando será que compreenderemos que o interesse de todos os europeus exige que deixemos de fazer depender a nossa defesa militar do presidente dos Estados Unidos? Em seguida, a obrigação da abolição da pena de morte que se impõe à Ucrânia causa alguma perplexidade, quando aqui na Bélgica, por exemplo, a pena capital, recentemente suprimida do código penal, pode ainda ser aplicada a crianças inocentes por monstros como Marc Dutroux. Por último, parece-me que se impõe uma observação. A Ucrânia adere à Comunidade de Estados Independentes que festejava na semana passada, em Minsk, capital da Bielorrússia, o seu sexto aniversário. Tive a honra de ser convidado para participar nos seus trabalhos. Desde a criação da CEI, os seus doze países membros contentam-se em proferir declarações de intenções, apesar das propostas construtivas do presidente da Bielorrússia, Alexandre Lubashenko, e da boa vontade evidente dos Estados participantes. A louvável intenção manifestada pela Ucrânia de colocar a central de Chernobil em situação de não causar danos merece, evidentemente, ajuda internacional e, particularmente, europeia, mas não deve fazer-nos esquecer o sofrimento do povo bielorusso, após o terrível acidente ocorrido na central ucraniana. É, no meu entender, imperativo que o diálogo interparlamentar com a Bielorrússia, que foi quebrado sem motivo válido, venha a ser retomado sem demora, em paralelo e de harmonia com as boas relações que, felizmente, mantemos com a Ucrânia. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores pela qualidade dos relatórios que apresentaram. Aquilo que sei sobre a Ucrânia permite-me afirmar que estes dois relatórios identificam as questões principais que temos de considerar. Mas é sobre a questão da energia que eu gostaria de falar esta noite. Sejamos claros. A economia da Ucrânia não irá crescer e a sua democracia não irá florescer, se não conseguirmos equacionar correctamente a questão da energia, especialmente a questão do mercado da electricidade. É extraordinário que apenas 20 % da electricidade fornecida na Ucrânia seja efectivamente paga em dinheiro. É difícil compreender como é que o sistema pode funcionar tão bem como funciona neste momento. O relatório Hoff insiste justificadamente numa maior coordenação entre as organizações que prestam auxílio financeiro. É principalmente no sector da energia que se faz sentir uma maior falta de coordenação. Sei que as direcções-gerais da Comissão estão agora a colaborar mais eficazmente entre si nesse sentido. Mas um dos grandes problemas é que, na União Europeia, temos uma atitude ambivalente em relação à questão da energia nuclear, o que está a afectar o trabalho no domínio da segurança nuclear. Temos o memorando de entendimento sobre o encerramento de Chernobil. Mas temos de dar cumprimento às disposições desse acordo que dizem respeito não só aos combustíveis fósseis, mas também à energia nuclear. Estamos a levar demasiado tempo a decidir se devemos apoiar a conclusão dos reactores de Khmelnitsky e Rovno. Posso dizer à assembleia que o número de cientistas e engenheiros russos na zona de Khmelnitsky aumentou muito nas últimas semanas. Temos de tomar uma decisão. Será que queremos que esses reactores sejam concluídos em conformidade com as normas ocidentais, ou será que vamos deixá-los entregues aos russos e permitir que o memorando de entendimento se torne letra morta? É entre estas duas coisas que temos de escolher. Espero que a Comissão insista em que o BERD tome uma decisão muito rapidamente. É necessário que tenhamos menos projectos e prioridades mais claramente definidas. O último documento sobre o TACIS, que enumera os projectos no sector da energia para o ano de 1998, envolvendo um total de 7 milhões de ecus, está dividido em quatro projectos. Não me parece que esses projectos vão fazer grande diferença. Temos mesmo de nos concentrar nas centrais e pô-las a funcionar eficientemente, antes de podermos esperar resolver a situação energética no seu todo. Senhor Presidente, se os auxílios europeus são incorrectamente aplicados, isso prejudica ao mesmo tempo os beneficiários e os contribuintes. Nos muitos 100 milhões de ecus de que trata o relatório Hoff para aplicação dos recursos TACIS na Ucrânia, o prejuízo aparece notoriamente desequilibrado. É que na Ucrânia não é atingido o objectivo pretendido pelas verbas da ajuda europeia. Muito do que se pretende fazer, do que é necessário, fica por fazer. Numa parte substancial do programa TACIS para a Ucrânia, nomeadamente no domínio da segurança nuclear, o caminho de uma quase estagnação no domínio da segurança nuclear, de que fala o relatório, não está muito longe de uma quase catástrofe. Nesta situação, existe, e com razão, algum mal-estar entre os cidadãos europeus cujo dinheiro está a ser mal gasto. A Europa perde assim em credibilidade. Quais são, então, as falhas que no relatório Hoff são enumeradas de uma forma clara e, infelizmente, em sentido negativo? O que devemos e podemos fazer para que as coisas mudem rapidamente? A par das falhas que dizem respeito ao país beneficiário, são as mesmas falhas da lista que, infelizmente, têm desde há anos de ser constantemente criticadas às instituições europeias e sobretudo à própria Comissão, quando se trata da questão dos apoios, mesmo noutros contextos: falta de clareza no processo de decisão, excessiva dispersão dos recursos financeiros numa diversidade de pequenos projectos e, sob o ponto de vista técnico, esforço contraproducente de incluir parceiros locais, falta de conhecimentos técnicos especializados dentro da Comissão - com excepção dos procedimentos -, peso excessivo na administração dos gestores de projectos, procedimentos burocráticos demorados e, como já o ouvimos hoje, ausência de um verdadeiro projecto europeu para uma política de segurança nuclear. Que fazer para remediar esta situação? SEM 2000 é o nome da nova palavra de ordem, sound and effective management . Menos significa mais: alguns objectivos claros com prazos curtos de execução, uma estrutura de recursos humanos racional, colaboradores motivados e bem orientados, uma boa coordenação com todos os parceiros envolvidos. SEM - sound and effective management -, mas por favor não apenas depois do ano 2000, mas imediatamente, para que aqueles dois programas - além do TACIS, também o PHARE - que a União Europeia coloca à disposição dos nossos vizinhos da Europa Central e de outros, possam contribuir para um desenvolvimento positivo na nossa envolvente mais próxima e também mais distante, e para que o processo de integração europeia se torne um processo, do qual, à partida, não sejam esperados prejuízos, podendo sim ser olhado com confiança nos próximos anos. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Titley dá uma ideia clara das relações entre a Ucrânia e a UE. Por esta razão, os meus melhores agradecimentos ao relator. A Comissão publicou uma comunicação sobre o assunto há já um ano e meio, de modo que já é tempo de se efectuar um debate parlamentar. Os meus agradecimentos vão também para a senhora deputada Hoff pelo seu relatório. A Ucrânia é um grande país, um importante parceiro de cooperação para a UE e, pela sua situação geográfica, uma importante encruzilhada a nível dos transportes. O problema específico da Ucrânia são as centrais nucleares, que estão em mau estado. O acidente de Chernobil foi, no seu tempo, o maior acidente ocorrido em todo o mundo. A grande questão tem a ver com a melhoria da segurança nuclear. A exigência demasiado simplista de que a Ucrânia deve fechar as suas centrais nucleares não pode ser a única opção política. A Ucrânia necessita de toda a energia que é capaz produzir. Por isso, é importante e oportuno o objectivo uma vez mais repetido neste relatório respeitante à diversificação da produção energética. Todavia, enquanto objectivo intermédio, há que aceitar que as duas centrais nucleares quase prontas, Khmelnitsky 2 e Rovno 4, devem ser concluídas, para que seja possível desistir das centrais de Chernobil, o mais brevemente possível. Este trabalho, que foi mencionado na comunicação da Comissão e no relatório do deputado Titley, deveria ser finalizado. Com esta chamada de atenção, estou disposto a aprovar o relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária Cresson, peço-lhe o favor de comunicar aos seus colegas da Comissão, particularmente ao prezado colega Van den Broek, que em Abril não haverá dispensa da Comissão, e uma das razões é o relatório da senhora deputada Hoff que hoje discutimos. Gostaria de lhe dizer que estou pessoalmente empenhada no que respeita à Bósnia. Não existe apenas um problema TACIS/Ucrânia. Não existe apenas um problema com a reconstrução da Bósnia. Não existe apenas um problema de deficiente utilização das dotações do programa PHARE, mas existe, acima de tudo, um problema chamado DG IA e a incapacidade absoluta, por parte da Comissão, de reagir aos desafios do tempo. Cito o relatório da senhora deputada Hoff: a motivação na DG IA desceu ao ponto zero. O mesmo poderia afirmar relativamente à Bósnia, quando vejo como os colegas trabalham em Sarajevo. Não existe um plano estratégico. O mesmo se pode dizer da Bósnia! A abordagem da problemática da Ucrânia, por parte da Comissão, é pouco realista e sem esperança. Só posso concordar com isso, e não só aqui, mas também noutros domínios da política externa pelos quais o senhor comissário Van den Broek é responsável. Quero dizer-lhes qual é a consequência: a situação não prejudica apenas a reputação da União Europeia. Prejudica o objectivo em si, seja a segurança nuclear na Ucrânia ou a reconstrução na Bósnia. Mas, pior ainda, prejudica a população local que confia no nosso apoio e aguarda uma ajuda concreta e eficaz! Pedia à senhora comissária Cresson o favor de transmitir ao senhor comissário Van den Broek que venha dizer a esta assembleia, quando e em que medida está disposto a assumir a responsabilidade que lhe cabe, sem se desculpar com a responsabilidade do Conselho de Ministros ou com quaisquer outros parceiros em qualquer outra parte do mundo! Isso é certamente verdade, mas, antes de mais, ele é o responsável! Senhora Deputada Müller, dissemos para sermos compreensivos, mas a senhora duplicou o seu tempo. Não posso conceder-lhe mais, infelizmente. O que é que havemos de fazer? Tenho dito aos grupos políticos que não dêem apenas um minuto de uso da palavra. E dão um minuto! Nestas condições, eu não posso, infelizmente, duplicar o tempo. Peçam aos vossos grupos que mandem um orador ou uma oradora e que lhe dêem tempo suficiente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, talvez possa continuar onde terminou a colega Müller. É realmente uma história interessante que, após termos escutado um relator apaixonado como o colega Titley, com um bom relatório sobre o plano de acção para a Ucrânia, estejamos ao mesmo tempo a discutir o que realmente acontece com as nossas boas intenções no contexto da Ucrânia. É exactamente como disse a colega Müller: os relatórios sobre política externa que nos foram enviados pelo Tribunal de Contas são equivalentes. É completamente indiferente que se trate do programa PHARE, do programa TACIS, da humanitarian aid ou da ex-Jugoslávia, pois o mote é sempre o mesmo: muito barulho por nada! É raro passar uma semana sem que a Comissão venha anunciar, com presunção, os domínios para onde está a canalizar mais dinheiro. Quando, passado algum tempo, enquanto autoridade orçamental vamos ver o que é feito desse anúncio e desse dinheiro, constatamos que, na verdade - como sucede também no presente caso -, apenas uma pequena fracção foi gasta nos objectivos para os quais havíamos inscrito essas dotações. É particularmente frustrante que a culpa não resida apenas nos países beneficiários - nisto a colega Müller tem 100 % de razão -, mas que em grande medida surja aqui a Comissão com a sua incapacidade. Gostaria de lhes apresentar um exemplo retirado do relatório do Tribunal de Contas, para que fiquem com uma ideia de tal incapacidade neste contexto. Cito o ponto 2.12: "Na delegação - na Ucrânia, portanto - existe apenas um funcionário local encarregado de controlar os projectos no domínio da segurança nuclear. Neste caso trata-se de mais de 100 projectos, sobre os quais recaem cerca de metade das dotações concedidas à Ucrânia no âmbito do programa TACIS», etc.. Senhora Comissária, é assim que se trata o dinheiro dos contribuintes europeus? Não se pode justificar tal situação perante ninguém, nem perante o nosso eleitorado. No que diz respeito à motivação dos colaboradores, as políticas europeias não podem estar dependentes do facto de o comissário Van den Broek conseguir ou não motivar os seus colaboradores na DG IA! Leve este recado consigo. Num futuro próximo, teremos novamente de discutir programas semelhantes no domínio da política externa. Não é o Conselho, não são os Estados-Membros, não é tão-pouco o Parlamento, é exclusivamente um trabalho de casa que esperamos resolvam, para nossa satisfação, no interesse dos contribuintes da nossa União! Senhor Presidente, como também eu felicito o senhor deputado Titley e as senhoras deputadas Hoff e Mann pelo seu excelente trabalho, limitar-me-ei a fazer algumas observações: Primeira observação: a questão aflorada pela senhora deputada Mann relativa à não participação da Ucrânia na Conferência Europeia que se inicia amanhã. Penso que é um grande erro, pois a Ucrânia, devido à sua posição geográfica, isto é, pelo facto de fazer uma ponte com a Rússia, a Transcaucásia e a Ásia Central, o que a torna um ponto-chave na geopolítica da energia, devia participar, especialmente quando esta Conferência Europeia debate a questão do alargamento, que não basta e não se esgota se não for acompanhado de uma política da União Europeia com países terceiros. Segunda observação: a questão crucial da segurança nuclear. E como o debate gira em volta de Chernobil, porque a Ucrânia já deu uma série de passos no que se refere à vertente militar das armas nucleares, coloca-se uma questão mais vasta, com epicentro na Ucrânia, relativamente ao futuro da energia nuclear, pois não devemos esquecer que o acidente de Chernobil resultou de uma utilização da energia nuclear para fins pacíficos. Terceira observação: as acções da Ucrânia no sector dos transportes aéreos para apoiar as missões "Petersberg». Um sector, uma actividade à qual a União Europeia atribui extrema importância. E, para que a Ucrânia desempenhe o seu papel, é preciso que seja ajudada especialmente neste sector. Quarta observação: a questão da representação da União Europeia na Ucrânia. Também eu concordo que a representação da União Europeia na Ucrânia deve ser melhorada e que, ao mesmo tempo, deve fazer-se uma utilização mais correcta das verbas disponibilizadas para a Ucrânia através do programa TACIS. Por este motivo, Senhor Presidente, dado que os pontos do programa de acção da União Europeia constituem uma base, salientarei que constituem apenas uma base para começar. Precisamos de uma proposta melhorada, uma proposta global, uma proposta com sonhos e objectivos no que se refere às futuras relações da União Europeia com a Ucrânia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Parlamento Europeu o vivo interesse que reserva às relações entre a União Europeia e a Ucrânia. É forçoso que me congratule também com os relatórios que hoje debatemos, bem como com o trabalho dos dois relatores. Deter-me-ei, em primeiro lugar, sobre o relatório do senhor deputado Titley sobre o plano de acção para a Ucrânia. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, em vigor desde 1 de Março de 1998, abriu um novo capítulo nas relações entre a União e esse país. Deverá permitir uma melhor cooperação nos domínios político e económico, bem como noutros. O Acordo de Parceria e Cooperação é um instrumento de aproximação entre a União Europeia e a Ucrânia, que exige da parte deste país um importante esforço de harmonização da sua legislação e das suas práticas administrativas em numerosos domínios. Uma associação mais estreita com a Ucrânia poderá vir a revestir a forma de uma zona de comércio livre, tal como previsto no APC, quando a reestruturação da Ucrânia tiver atingido um estádio suficientemente avançado. A reunião do primeiro Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia terá lugar no próximo mês de Junho e a do Comité Interparlamentar logo que possível. A Ucrânia independente enfrenta três desafios fundamentais: enraizar a democracia; reforçar a sua independência e a sua unidade; e criar uma economia de mercado. O balanço é encorajador no que se refere aos dois primeiros aspectos, mas preocupante quanto ao terceiro. A Ucrânia lançou os alicerces de uma democracia e reforçou a sua posição internacional. A assinatura, em Maio de 1997, do Tratado de Amizade com a Rússia, que permitiu estabilizar as relações entre os dois países, e a assinatura, em Julho de 1997, de uma carta de parceria especial com a NATO, marcam o início da integração da Ucrânia num espaço de segurança euro-atlântico. Todavia, a Ucrânia encontra-se num estádio crucial da sua transição económica. A União Europeia e o conjunto dos dadores internacionais estão preocupados com o bloqueio das reformas económicas, e esperam que o resultado das eleições de 29 de Março próximo venha possibilitar o relançamento indispensável das referidas reformas. Os numerosos problemas comerciais existentes entre a União Europeia e a Ucrânia ilustram bem o estado inacabado da reestruturação económica. Encontra-se, esta semana, em Kiev uma delegação da Comissão, com vista a debater esses problemas e, nomeadamente, a situação do mercado automóvel, que ameaça encerrar aos produtores estrangeiros. O plano de acção para a Ucrânia era, antes de mais, um documento político, dando resposta a um pedido ucraniano. A sua tradução na prática avança de forma satisfatória. As acções desenvolvidas pela Comissão coincidem amplamente com as recomendações que constam no relatório Titley. A Comissão está plenamente de acordo, em especial, com a importância atribuída ao desenvolvimento da sociedade civil na Ucrânia; trata-se da segunda recomendação. Uma missão conjunta com os Estados Unidos está actualmente a preparar um programa de apoio à sociedade civil na Ucrânia, graças à alteração do Parlamento que reservava 2, 5 milhões de ecus para acções conjuntas com os Estados Unidos na antiga URSS. É politicamente de extrema importância fazer avançar o dossier Chernobil. Como é do vosso conhecimento, o acordo com a Ucrânia prevê o encerramento de Chernobil no ano 2000. A execução desse acordo está em curso. A Comissão propôs, no ano passado, um financiamento suplementar de cem milhões de ecus para a reconstrução do sarcófago, e esperamos que o Parlamento nos manifeste o seu apoio no próximo período de sessões, dando-nos o seu acordo. Ao mesmo tempo, a Comissão continua a fornecer uma ajuda à restruturação do sector energético na Ucrânia, que constituiu sempre, desde o início, uma prioridade da assistência comunitária. Esta posição inscreve-se na mesma linha que a do G7, que estabeleceu uma relação de complementaridade entre a acção a favor do encerramento de Chernobil e a reforma a longo prazo do sector energético na Ucrânia. Gostaria agora de lhes dar a conhecer a nossa reacção ao relatório da senhora deputada Hoff, apresentado pela senhora deputada Mann, e que diz sobretudo respeito à segurança nuclear na Ucrânia. Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora deputada Mann toda a atenção que - tal como a senhora deputada Hoff - prestou à situação do programa TACIS na Ucrânia. Posso garantir-lhes que o relatório suscitou uma reflexão interna sobre os nossos programas, em especial sobre o nuclear, quer quanto á substância, quer quanto aos procedimentos de gestão. A nossa reflexão conduziu-nos às seguintes conclusões. Antes de mais, quanto à substância, é necessário levar a cabo acções mais orientadas para as instalações, prioritariamente para as instalações nucleares que apresentem o maior número de problemas; colocar mais a tónica sobre a gestão dos resíduos radioactivos - desta forma, a Comissão está a desenvolver com os seus parceiros do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents um programa específico para os resíduos radioactivos no nordeste da Rússia -; apoiar a transferência de know-how e de tecnologias, através de um reforço da promoção da cooperação industrial. Neste momento, posso desde já dizer que, no quadro desta reorientação, a contribuição da Comissão para o encerramento de Chernobil até ao ano 2000, nos termos do protocolo de acordo do G7, continua válida. No plano processual, no que se refere aos procedimentos de gestão, o relatório da senhora deputada Hoff, apresentado pela senhora deputada Mann, inspirou um certo número de medidas que deverão permitir melhorar a coordenação do programa. A Comissão passará a recorrer, com maior frequência do que no passado, a contratos-quadro, com vista a diminuir a fragmentação dos programas. Esta abordagem terá igualmente a vantagem de reduzir os atrasos imputáveis aos serviços da Comissão na execução dos projectos, bem como o número de contratos a gerir. A Comissão tomou ainda outras medidas de acompanhamento. Criou um grupo de consultores de alto nível, que terá como tarefa essencial o aconselhamento, de forma totalmente independente, sobre a orientação e aplicação dos programas, bem como sobre os riscos nucleares nos países parceiros, tendo, para além disso, tomado medidas tendentes a reforçar a coordenação interna no domínio do nuclear. Para concluir, salientaria, no que se refere ao relatório Titley, que existe convergência entre a Comissão e o relator quanto às grandes orientações da nossa estratégia relativamente à Ucrânia e, no que se refere ao relatório Hoff, que a Comissão atribui uma atenção particular às observações da relatora, com a preocupação de melhorar a nossa ajuda. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção dos consumidores Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0062/97) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0585/97-96/0025(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (relator: deputado Verde i Aldea). Senhor Presidente, esta é a segunda leitura de uma proposta de directiva cuja importância merece ser destacada, apesar da modéstia do seu título. Com efeito, a União Europeia tem dispensado uma atenção particular aos consumidores e são muitas as directivas que concedem direitos aos consumidores. No entanto, em todos os casos o que está em causa são direitos aos quais chamaria direitos substantivos, ou seja, direitos de fundo mas com a dificuldade decorrente de uma lacuna importante na União Europeia, a falta de unificação dos processos judiciais, a coexistência de sistemas jurídicos e processuais muito díspares nos diferentes países membros. Esta proposta de directiva regulamenta pela primeira vez o direito processual e possibilita às associações de consumidores a interposição de acções em qualquer país da União. Basta que uma associação seja reconhecida num país para que possa intentar uma acção contra a violação de directivas de direitos substantivos dos consumidores em qualquer país comunitário. Esta possibilidade afigura-se-me um progresso realmente importante, que é preciso - e penso tratar-se de uma grande novidade - colocar em evidência. O segundo aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção é uma enorme cooperação implícita nos diferentes níveis da directiva entre a Comissão - que preparou a proposta inicial -, o Parlamento Europeu na primeira leitura - em colaboração muito estreita com a Comissão - e, por último, a posição comum do Conselho, que incorporou o espírito do trabalho previamente elaborado pelo Parlamento Europeu e que, Senhor Presidente - reconheço-o sem qualquer problema - veio melhorar, do ponto de vista técnico, esta proposta de directiva. O Conselho fez um trabalho sério; importa reconhecê-lo quando o faz, do mesmo modo que costumamos criticar a sua ineficácia noutros domínios. Por isso, perante este trabalho sério do Conselho, o vosso relator propôs, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou por maioria, que não se introduzissem alterações na segunda leitura e que se aceitasse o texto que nos é apresentado pelo Conselho, com o importante intuito, dada a boa qualidade do texto, de acelerar o mais possível a entrada em vigor deste documento. Todavia, algumas alterações que foram, ainda assim, apresentadas prendem-se com o facto de terem ficado excluídas desta directiva as associações de comerciantes, de industriais, etc., cujos interesses podem ser defendidos da mesma forma como são defendidos os interesses dos consumidores, mas que, com efeito, não se inscrevem nesse grupo que designamos por consumidores, e que são objecto das directivas constantes do anexo. Pelo exposto, Senhor Presidente, recomendo a esta câmara que dê o seu voto a favor desta proposta de directiva, instando-a ao mesmo tempo a rejeitar as alterações apresentadas, porque considero que estamos perante um bom texto e que o Parlamento pode congratular-se com o resultado do trabalho realizado, cooperando para que esta proposta de directiva seja aprovada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o excelente trabalho que fez sobre uma importante proposta da Comissão. Trata-se de um contributo importante para a defesa dos consumidores e das associações de consumidores. Este projecto de decisão sobre a cooperação em assuntos judiciais é importante para o terceiro pilar. Até agora, têm-nos sido apresentadas poucas propostas nesta área, pelo que considero esta proposta particularmente bem-vinda. Os consumidores passarão a ter a possibilidade de interpor uma acção inibitória por virtude da violação de determinadas directivas comunitárias. Congratulo-me pelo facto de a Comissão reconhecer a sagacidade do trabalho do Parlamento e aceitar 17 das 20 alterações apresentadas por esta instituição em primeira leitura, evitando assim a necessidade de recorrer à conciliação. Concordo com o senhor deputado Verde i Aldea em que, quanto mais depressa esta directiva entrar em vigor, melhor será. Devido à mobilidade crescente do turismo e ao número crescente de visitas de estudo e viagens de negócios, é cada vez maior a necessidade de assegurar os direitos dos consumidores relativamente a infracções transfronteiriças. Há apenas um aspecto específico para o qual gostaria de chamar a atenção. Sei que o Consumer in Europe Group está desapontado pelo facto de uma alteração não ter sido novamente apresentada. No entanto, concordo com o senhor deputado Verde i Aldea em que era preferível fazer avançar esta directiva o mais rapidamente possível. No entanto, a directiva, na sua versão actual, só se aplica às directivas enumeradas no anexo 1 e há uma série de directivas que aquela organização gostaria de ver abrangidas pela presente directiva, como, por exemplo, as directivas relativas à segurança dos brinquedos, aos aparelhos a gás de baixa tensão e ao equipamento de protecção pessoal. Sugiro, portanto, à Comissão, com todo o respeito, que depois de esta directiva se encontrar plenamente em vigor, procure examinar a forma como está a funcionar e considere a possibilidade de alargar futuramente o seu âmbito a assuntos como as garantias e as vendas à distância de serviços financeiros, de modo a assegurar benefícios máximos para os consumidores. Senhor Presidente, intervenho esta noite em nome do meu colega Añoveros Trias de Bes e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Desta forma, devo destacar em primeiro lugar, à semelhança do que fez o relator, o trabalho realizado pelo Conselho. Com efeito, em muitos aspectos, a posição comum vem melhorar as ideias lançadas por este Parlamento em primeira leitura. É um facto que devemos reconhecer. O Grupo do Partido Popular Europeu, no entanto, apresentou quatro alterações, que traduzem fundamentalmente ideias que foram aprovadas em primeira leitura e que a Comissão incorporou na sua proposta modificada. O Grupo do Partido Popular Europeu voltou agora a apresentá-las pelas razões a seguir indicadas. Em primeiro lugar, no tocante ao âmbito de aplicação, sem comentar - embora estejamos de acordo no Grupo do Partido Popular Europeu - as palavras proferidas pela senhora deputada Oddy relativamente à conveniência de se terem incluído outras directivas, como, por exemplo, a relativa à segurança dos brinquedos, devo referir que no artigo 1º se estabelece um âmbito de aplicação com uma delimitação, se me é permitida a expressão, de tipo sectorial. Apenas os interesses dos consumidores são contemplados e são excluídos os interesses das empresas, dos artesãos, dos profissionais liberais, os interesses colectivos que são contemplados nas directivas que fazem parte do anexo. Senhor Presidente, quem sabe o que é a aplicação do direito dos diferentes Estados-Membros compreenderá que esta proposta começaria logo por criar uma clara insegurança jurídica. Porque a interpretação do conceito de «interesse colectivo dos consumidores» e de «interesse das empresas» em Espanha será diferente da interpretação feita na Alemanha; neste contexto, o que estamos a criar é uma directiva cuja aplicação, em vez de prosseguir a coordenação e a harmonização, gerará insegurança, e o Grupo do Partido Popular Europeu não retirará esta alteração mesmo que não seja aprovada, pelo seu carácter testemunhal e para que conste este ponto de vista. Em segundo lugar, e também em relação ao âmbito de aplicação, devo dizer que não faz sentido algum fazer a distinção entre interesses dos consumidores e interesses de outros grupos contemplados nesta directiva, uma vez que o seu objectivo é, em suma, o bom funcionamento do mercado interno. Também não faz qualquer sentido outra distinção que é feita e que leva a subentender que os interesses dos consumidores só podem ser defendidos através de organismos representativos dos interesses dos consumidores, o que é totalmente incorrecto e falso. No artigo 3º, com efeito, e numa redacção que, pelo menos em língua espanhola, está juridicamente incorrecta, fala-se de «finalidade». O termo correcto é «objecto». «Finalidade», em direito espanhol, não existe. A finalidade inscreve-se no âmbito interno. Em termos de constituição de uma associação ou de qualquer entidade, fala-se do seu «objecto». A título de exemplo, consideremos a primeira das directivas constantes da lista, a directiva sobre publicidade enganosa. Será que uma associação de empresários de um país - vamos supor, Espanha - não pode defender legitimamente os interesses dos consumidores alemães contra a prática de uma empresa de qualquer outro país - vamos supor que também é espanhola -, ou ainda que uma associação de empresários alemães não pode defender os interesses colectivos dos consumidores de outro país? Penso que neste caso estamos a criar uma falsa legitimação que gerará também insegurança jurídica ao ser aplicada. Porque uma vez que o interesse ad causam - não o interesse do ad processum -, isto é, uma vez que a legitimação da causa fica ao arbítrio dos Estados-Membros, o interesse de uma determinada associação poderá ter várias interpretações. A alteração nº 3 diz respeito ao primeiro considerando, e a alteração nº 4, ao artigo 6º, e está relacionada com as anteriores. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu apoia esta directiva, subscreve este relatório, mas deseja chamar a atenção para problemas que eventualmente se virão a colocar, cuja existência poderemos comprovar daqui a cinco anos. Senhor Presidente, também o nosso grupo parlamentar se congratula com esta directiva. Conforme disseram a senhora deputada Oddy e o relator, senhor deputado Verdi i Aldea, esta directiva sobre a cooperação judiciária constitui uma grande novidade. Pessoalmente, tenho-me sentido cada vez mais frustrada, pois enquanto se verifica uma cooperação rápida no âmbito do primeiro pilar, para proteger os interesses económicos, quando precisamos de protecção através da cooperação judiciária, muitas vezes para proteger os cidadãos, deparamos com dificuldades em concretizá-la, facto que contribui, às vezes, para criar uma imagem errada da União e dos seus objectivos. Tal como o senhor relator disse, creio que é importante que a directiva entre rapidamente em vigor. Para além das situações que a senhora deputada Oddy referiu, é particularmente actual toda a questão da publicidade televisiva. Nas poucas oportunidades que tenho de ver televisão, sinto-me cada vez mais surpreendida ao constatar como é possível, até na Escandinávia, na Finlândia, onde esse tipo de publicidade enganosa é proibida, ver, por exemplo, anúncios destinados a donas de casa publicitando os preparados mais fantásticos supostamente capazes de transformar qualquer desajeitada numa sílfide. Considero importante que, por exemplo, as organizações de defesa dos consumidores e as autoridades possam tomar medidas neste domínio. É igualmente importante que os Estados candidatos à adesão sejam integrados neste processo, pois também vejo como a publicidade deste tipo penetra nesses países. Lamento, por outro lado, que as organizações de consumidores europeias não tenham o direito de representar os consumidores da forma que propusemos, e que o domínio de aplicação tenha sido limitado. Apoiamos o relator para que esta directiva entre rapidamente em vigor. Porém, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não apoia a proposta de alteração do Grupo do Partido Popular Europeu. Creio que teríamos, igualmente, muitas dificuldades de ordem jurídica para definir os tipos de organizações que são visados nessa proposta. Votaremos, pois, a favor da proposta do relator. Sob o ponto de vista da protecção dos consumidores e das possibilidades legais, queria abordar uma ampla perspectiva respeitante à situação que temos no sector da farinha animal. Desde 1 de Abril de 1997 que tem de ser cumprida uma determinada norma sempre que é consumida farinha animal. Mas esta não é aplicada nos Estados-Membros, embora se trate de legislação comunitária. A nossa reflexão vai no sentido - e gostaria de discutir isto hoje à noite pela primeira vez - de a Comissão ter a possibilidade de, em caso de perigo eminente, retirar da circulação um produto que possa constituir perigo para o consumidor. No caso da BSE, é claro que a sua origem está na farinha animal contaminada. Todavia, a Comissão não tem possibilidade de intervir. Encarregámos os serviços jurídicos do Parlamento Europeu e da Comissão de actuarem neste domínio, de forma a podermos tomar uma iniciativa política no sentido de assegurar que a Comissão possa proceder contra o Conselho- que não faz cumprir as suas próprias leis nos Estados-Membros - no âmbito de uma medida cautelar, a fim de conseguir impor a protecção do consumidor nas regiões em causa. Senhor Presidente, caros colegas, tive ontem ocasião de acentuar a propósito do AMI que a economia deve, em primeiro lugar, servir as pessoas. O mesmo se aplica, naturalmente, às directivas por nós promulgadas. Já na primeira leitura o Parlamento Europeu aprovou propostas de alteração à directiva em apreço, que, para além do conceito do interesse do consumidor, incluem o interesse do público e das pessoas que exercem uma actividade industrial, comercial ou artesanal. Não é admissível que, no caso de acções interpostas por associações visando a protecção de interesses colectivos, sempre que um procedimento negativo se manifesta num Estado-Membro, apenas os interesses dos consumidores sejam levados em conta. Tais procedimentos negativos, como constatou a Comissão já há dois anos, são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e conduzem a uma distorção da concorrência em prejuízo da grande maioria das empresas que cumprem as leis nacionais. Estas distorções afectam, por sua vez, a confiança dos consumidores e, consequentemente, contrariam o interesse do público em geral. Nos diversos relatórios estamos sempre a insistir para que, no interesse da União e consequentemente do público, as disposições legislativas sejam formuladas em benefício de todos. Todavia, não podemos deixar de nos insurgir com firmeza contra o facto de, sob pretexto da política de protecção do consumidor, se desrespeitarem as disposições nacionais. Diversos países, incluindo a própria Alemanha, decidiram-se contra a interposição de acções por associações visando a protecção de interesses colectivos. Por este motivo, queremos precisamente deixar aqui bem assente que o objectivo desta directiva é a harmonização das disposições legislativas no interesse dos consumidores, das pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial ou artesanal, bem como do público em geral. Para assegurar a confiança atrás referida, é necessário contudo incluir também na definição das infracções contra esta directiva as consequências desleais para os candidatos ou concorrentes. Exprimindo isto no sentido de antíteses políticas, não se trata de interesses dos consumidores no espírito da teoria da luta de classes, mas antes de uma definição de clientes, tal como é utilizada na economia, quando se ocupa de uma gestão de qualidade abrangente, a chamada total quality management . E aqui não existe apenas a estrada de sentido único, pois todos os interessados estão incluídos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se, antes de mais, com os progressos verificados na proposta de directiva sobre as acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, a qual, dois anos apenas após a sua apresentação, chega a bom porto, em segunda leitura na sessão plenária do Parlamento. A Comissão congratula-se, em seguida, com o resultado extremamente positivo da cooperação interinstitucional, que permitiu a elaboração de uma posição comum do Conselho e a sua aprovação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o que reflecte a existência de um elevado grau de convergência quanto à protecção dos interesses colectivos dos consumidores. Tendo em conta o carácter inovador do mecanismo que a directiva visa introduzir, prevê-se que uma primeira avaliação do seu impacto seja levada a cabo dois anos e meio após a sua aplicação ao nível dos Estados-Membros. Neste contexto, será possível prever os ajustamentos que se revelem necessários, à luz da experiência concreta. No que se refere às oito últimas alterações, sou forçada a constatar que reproduzem determinadas alterações que tinham sido discutidas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu. Algumas dessas alterações, nomeadamente as nºs 1, 3 e 5 contrariam o debate que já teve lugar na referida comissão. A natureza destas alterações põe em causa as conclusões, de outra forma extremamente realistas, a que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tinha chegado. Com efeito, tal como o concluiu a referida comissão, o mecanismo em duas fases que a posição comum integra é equilibrado e realista. Esse mecanismo consiste em prever a possibilidade de incluir, nas acções inibitórias, os interesses colectivos, não apenas os dos consumidores, mas também os das pessoas que exercem actividades de carácter comercial, industrial, artesanal ou outras, dois anos e meio após a aplicação da directiva e com base num relatório da Comissão, por forma a ter em conta, quer a renitência actual de alguns Estados-Membros, quer a experiência acumulada durante a primeira fase de aplicação da directiva. Por essas razões, em nome da Comissão Europeia, considero conveniente respeitar as conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, que rejeitou já as referidas alterações, mostrando assim compreender a importância de uma aprovação rápida desta proposta de directiva. Quanto às alterações nºs 2, 4, 6 e 7, devo dizer que, na medida em que visam estabelecer uma ligação entre o direito nacional e a capacidade para agir das entidades qualificadas, bem como para considerar as infracções, constituem um recuo face à posição comum. Por um lado, tenho alguma dificuldade em conceber que o Parlamento seja menos favorável à protecção dos interesses dos consumidores do que o Conselho; por outro, essas alterações colocariam em causa o próprio objectivo da proposta de directiva, ou seja, o reconhecimento mútuo das entidades qualificadas para intentar a acção. Por outro lado, a noção de infracção às disposições de aplicação das directivas europeias não poderá ser deixada exclusivamente ao direito nacional. Por essa razão, a Comissão recomenda que se aceite o texto da posição comum, tal como aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos dos Parlamento, rejeitando as alterações em causa. Para terminar, gostaria, por um lado, de felicitar o relator, o senhor deputado Verde I Aldea, pelo seu trabalho, bem como pelo contributo dado para o rápido avanço desta proposta e, por outro, de os convidar a prosseguirem o movimento desencadeado pelo trabalho desenvolvido no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, aprovando a posição comum. Isso permitirá, simultaneamente, vencer uma etapa importante na protecção do consumidor europeu e dar uma resposta significativa à tutela dos interesses colectivos visados pela legislação europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H50) | 0pt-PT
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Declaração da Presidência Senhoras e Senhores Deputados, na sequência de muitos pedidos nesse sentido, farei uma breve declaração sobre a libertação de Ingrid Betancourt e de outros reféns. Ingrid Betancourt, Keith Stansell, Thomas Howes, Marc Gonsalves, Juan Carlos Bermeo, Raimundo Malagón, José Ricardo Marulanda, William Pérez, Erasmo Romero, José Miguel Arteaga, Armando Florez, Julio Buitrago, Armando Castellanos, Vianey Rodríguez e John Jairo Duran foram sequestrados e estiveram detidos como reféns durante muitos anos pela organização terrorista colombiana FARC. Foram finalmente libertados na quarta-feira, 2 de Julho de 2008, graças a uma operação militar bem-sucedida do exército colombiano. O Parlamento Europeu regozija-se pela Sra. Betancourt e por todos os outros reféns que foram libertados, bem como pelas suas famílias. A libertação significa o fim de um período muito angustiante e lembra-nos que nunca podemos desistir de ter esperança. Falei com o Presidente Uribe na passada quinta-feira e felicitei o seu Governo e o seu exército por esta operação bem-sucedida. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que a democracia nunca deve ceder ao terrorismo e que aplicar a lei é uma obrigação política e moral. Temos de continuar a fazer todos os esforços possíveis para assegurar a libertação de todos os reféns. A Sra. Betancourt foi sequestrada em 23 de Fevereiro de 2002. Desde essa altura, o Parlamento participou em repetidas iniciativas com vista à sua libertação. Em 2006, em conjunto com a Fundação País Libre, ela foi uma das três finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento. Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu acredita que o empenho de Ingrid Betancourt foi, e continua a ser, essencial para uma paz duradoura na Colômbia. Agora, temos a obrigação de manter o público consciente da situação dramática dos reféns que ainda estão detidos na Colômbia, bem como de trabalhar para assegurar a sua libertação. Na semana passada, convidei a Sra. Betancourt a visitar o Parlamento Europeu - na altura que mais lhe conviesse e quando estivesse recuperada. Gostaria, neste momento, de apelar às FARC e a todas as outras organizações terroristas para que deponham as armas e abandonem a violência irracional e sem sentido. Nunca nos submeteremos ao terrorismo! Apelo a que todos os reféns sejam libertados e apelo às pessoas envolvidas para que aceitem a proposta do Governo colombiano para trabalharem em conjunto a fim de tentarem chegar a um acordo pacífico. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar calorosas boas-vindas ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros francês e ao representante da nova Presidência, Jean-Pierre Jouyet, a este Parlamento. Esta é a primeira vez que um representante de um governo está presente logo no início do nosso trabalho. Espero que possamos continuar esse trabalho, que começou excepcionalmente bem, com igual sucesso. (Aplausos) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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19. Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca (votação) - Relatório Capoulas Santos | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões | 0pt-PT
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4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - construção de edifícios ( | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões | 0pt-PT
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A agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação especial (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Herbert Dorfmann, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específica -. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, neste relatório, ocupamo-nos de uma comunicação da Comissão relativa à agricultura em zonas com desvantagens naturais. Este documento aborda especificamente a delimitação de zonas desfavorecidas e, em particular, procura novas formas de o fazer. Essas zonas são actualmente definidas com base em critérios maioritária ou exclusivamente nacionais. Há mais de 100 critérios, que são totalmente diferentes nos diversos Estados-Membros da nossa União. Esta situação não permite a uniformidade, criando uma situação que o Tribunal de Contas criticou em várias ocasiões. Na sua comunicação, a Comissão propõe agora um novo método para delimitar estas zonas utilizando oito critérios diferentes, que devem conduzir a uma total redefinição destas regiões. O Parlamento não sabe que impactos terão estes critérios porque as simulações no terreno que a Comissão pediu aos Estados-Membros não estavam disponíveis quando preparámos este relatório e nós também não tínhamos quaisquer informações a seu respeito. Gostaria de resumir o que agora propomos neste relatório. Entendemos que, em princípio, um método uniforme de delimitação é sensato e, porventura, necessário para promover uniformidade na União Europeia. Consideramos também que a indemnização compensatória - que é talvez o resultado mais importante deste processo de delimitação, que existe para que estas zonas possam receber pagamentos compensatórios - é um elemento extremamente importante da política agrícola e, acima de tudo, torna a agricultura possível em locais onde, de outro modo, ela seria muito difícil, ou seja, em regiões desfavorecidas, especialmente zonas montanhosas. Contudo, não podemos realizar uma avaliação da qualidade destes critérios ou, por outras palavras, determinar se estes critérios funcionam neste momento, porque, actualmente, não temos acesso a quaisquer simulações locais. Existem, contudo, dúvidas muito específicas sobre se os critérios propostos serão suficientemente rigorosos. Ainda é necessário clarificar também se os critérios que a Comissão agora propõe devem efectivamente ser geridos desta forma, ou sejam separadamente, critério por critério, ou se, em determinadas circunstâncias, deve ser tomada em conta uma acumulação destes critérios. A desvantagem está muitas vezes associada a vários factores em simultâneo, e parece-nos perfeitamente razoável ponderar se não seria absolutamente necessário reflectir sobre uma acumulação destes critérios. Precisamos igualmente de decidir se o princípio da subsidiariedade deve ser tomado em conta nesta matéria ou, por outras palavras, se, também neste caso, teríamos de elaborar um quadro geral utilizando os novos critérios e proporcionando depois aos Estados-Membros e às regiões a oportunidade de os aperfeiçoar. Finalmente, penso que é essencial colocar também a possibilidade de períodos transitórios. Este processo resultará na eliminação de algumas regiões das zonas delimitadas, e estas regiões precisam de um período transitório suficiente. Em resumo, gostaria de dizer - e creio que o relatório também reflecte esta opinião - que a presente comunicação da Comissão ainda exige um maior aperfeiçoamento e que, antes da sua execução, deve ser analisada muito atentamente, porque terá consequências muito importantes para os agricultores afectados. Finalmente, quero manifestar o meu sincero agradecimento aos meus colegas aqui no Parlamento e também aos serviços da Comissão que, nos últimos meses, ajudaram a preparar este relatório. (DE) Senhor Presidente, muito obrigado ao relator pelo seu excelente relatório. As subvenções a zonas desfavorecidas constituem um elemento central da política agrícola comum, destinado a manter o crescimento da agricultura em toda a Europa. Por conseguinte, a abordagem da Comissão, desenvolvendo um sistema que pode ser utilizado à escala da UE para delimitar estas zonas, é bem-vinda. Contudo, o ponto crucial é saber se os oito critérios que foram desenvolvidos para esse efeito serão efectivamente suficientes. Não estou convencido de que estes sejam realmente os critérios a utilizar. Não consigo entender - e penso que o mesmo se pode dizer do relator e de toda a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - por que motivo a Comissão não nos disponibilizou os resultados da simulação relativa aos efeitos destes oitos critérios. Apelo, pois, à Comissão: no sentido de que esta situação não ocorra com tanta frequência. Quando pretendemos avaliar um facto e temos necessidade de o fazer, precisamos, naturalmente, de conhecer também os resultados. Penso que isto revela, em certa medida, falta de confiança no Parlamento. Isso significa que, nesta proposta de regulamento em particular, ainda há muito por fazer. Espero que a Comissão examine atentamente o relatório Dorfmann, que integrámos no nosso próprio relatório. Pessoalmente, espero que o senhor deputado Dorfmann possa continuar a dar um contributo político nesta matéria. (DE) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Dorfmann pelo seu relatório. A apresentação do colega demonstra que ainda há alguns pontos que têm de ser clarificados nesta matéria. Tal como os oradores anteriores, também considero que o quadro actual para delimitar estas zonas é demasiado imperfeito. Muitas das suas partes não respondem às necessidades das regiões desfavorecidas. Pergunto se conseguiremos ter êxito apenas com estes critérios naturais. Temos também de analisar atentamente a situação social, que desempenha um papel significativo em regiões desfavorecidas. Uma vez que os pagamentos às regiões desfavorecidas são vitais para a sobrevivência de muitas explorações, a Comissão deve ponderar novamente o aperfeiçoamento do actual quadro a fim de proporcionar uma hipótese de sobrevivência a muitas regiões. Receio que a aplicação do actual sistema conduza a deslocações muito significativas que nem sempre são compreensíveis e que provocariam bastante inquietação e incerteza na agricultura. Devemos analisar novamente esta questão. (HU) É muito importante que, com base no relatório Dorfmann, o orçamento da política agrícola comum continue a dar prioridade ao apoio a zonas agrícolas com desvantagens naturais, dado que, sem esse apoio, haveria sérios danos ecológicos e problemas sociais nestas regiões. É gratificante que a Comissão - que neste caso merece ser louvada - confie a identificação das zonas elegíveis, assente nos oito critérios, aos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, quero chamar a atenção para o facto de ainda hoje existirem diferenças e discriminação entre os Estados-Membros, não só no que respeita aos pagamentos directos, que são impostos aos novos Estados-Membros, em particular ao país do senhor Comissário, a Letónia, e também a outros novos Estados-Membros. No meu país, o abastecimento de água à região de dunas (Homokhátság) é uma preocupação, visto que o nível freático diminuiu quatro a cinco metros em quatro décadas, e a zona passou a ser semidesértica. Coloca-se o mesmo problema na Europa Meridional e, por esse motivo, encontrar uma solução para o tema da gestão dos recursos hídricos na futura política agrícola comum assume particular importância. (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao nosso colega, senhor deputado Dorfmann, pelo seu excelente trabalho neste relatório. Penso que o documento resume perfeitamente a questão tal como ela se coloca hoje no que respeita às propostas da Comissão. Pretendo dirigir-me sobretudo ao senhor Comissário. Este trabalho está em curso há vários meses. Está a criar grande agitação em vários sectores dos nossos países, que correm o risco de ser desclassificados, e esta desclassificação acontece ou pode acontecer num período em que - e este será o assunto da pergunta oral de amanhã - muitos sectores de produção atravessam especiais dificuldades. Temos, pois, de avançar, e avançar rapidamente. Não creio que possamos esperar três anos para preparar uma resposta clara para os agricultores que são afectados por este exercício de delimitação. (FI) Senhor Presidente, é extremamente positivo que as regiões desfavorecidas tenham sido particularmente realçada neste relatório. A verdadeira ideia central, que provavelmente todos os presentes apoiam, é a necessidade de salvaguardar as condições prévias para uma produção agrícola rentável em todos os locais da UE, agora e no futuro. Parece existir muita confusão provocada pelos critérios de definição das regiões desfavorecidas. Temos de dedicar particular atenção à agricultura nessas regiões, porque as anteriores reformas da política agrícola comum foram muitas vezes realizadas do ponto de vista de regiões favorecidas. Para podemos continuar a crescer em regiões desfavorecidas, é extremamente importante utilizar mecanismos de regulação proporcionais. O cancelamento de alguns dos anteriores mecanismos de regulação da agricultura por parte da UE não foi bem sucedido. Por exemplo, a revogação das quotas leiteiras e a supressão do regime de retirada das terras aráveis foram decisões infelizes no que diz respeito às regiões desfavorecidas. (PL) Senhor Presidente, a atribuição de subvenções à agricultura europeia não pode ser posta em causa. Os motivos em que se baseiam as subvenções incluem um conjunto de condições de produção, como o clima, a qualidade dos solos, o problema do acesso a água, a situação das terras e condições sociais e históricas. A maioria destes factores tem um impacto significativo nos resultados da produção e no desempenho económico e influenciaram os actuais elementos constituintes da política agrícola comum. Partilho das opiniões e dos receios do autor relativamente à ausência de uma previsão sobre os efeitos da nova abordagem. Pode dar-se o caso de os critérios utilizados até agora terem sido tão inadequados? Esperamos cálculos e uma análise mais profunda dos efeitos. Uma questão importante é saber como manter a produção agrícola em zonas desfavorecidas. Na minha opinião, o apoio a estas regiões continua a ser necessário num nível adequado, através da política agrícola comum, no futuro quadro financeiro. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Dorfmann pelo seu excelente relatório sobre a comunicação da Comissão intitulada "Orientar melhor as ajudas aos agricultores das zonas com desvantagens naturais”. Quero abordar algumas questões. O objectivo global dos pagamentos para compensação de desvantagens naturais é assegurar uma utilização contínua das terras e, através da gestão das terras agrícolas, preservar o espaço natural, bem como promover sistemas agrícolas sustentáveis. Os pagamentos a agricultores nestas regiões compensam os custos adicionais e a perda de rendimentos dos agricultores que resultam da desvantagem natural existente. O Conselho decidiu suprimir os critérios socioeconómicos dos objectivos em matéria de pagamentos para compensação de desvantagens naturais. A eliminação destes critérios é visível no âmbito de todo o conjunto de medidas disponíveis para os Estados-Membros no Regulamento relativo ao desenvolvimento rural - diversificação para actividades não agrícolas, o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas e actividades de turismo, bem como a prestação de serviços básicos. Assim, os pagamentos para compensação de desvantagens naturais não constituem a alavanca de intervenção destinada a ultrapassar esta questão do despovoamento. Compensar agricultores em zonas onde a produção não é dificultada por desvantagens naturais e onde não se verificam, custos adicionais nem perda de rendimentos significaria uma distorção da concorrência com agricultores noutras regiões. Além disso, os indicadores socioeconómicos alteram-se ao longo do tempo e exigiriam, portanto, um processo contínuo de acompanhamento e revisão de cada zona em causa. A proposta destinada a tomar em conta o afastamento não é prática no contexto do acordo do quadro estipulado pelo Conselho, que diz respeito a desvantagens naturais. No que toca ao seu carácter periférico, há outros níveis de delimitação possíveis, por exemplo, como refere o artigo do regulamento sobre desvantagens específicas. Nas diferentes etapas do processo, a Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem propostas alternativas para critérios biofísicos e para os respectivos limiares. Estas propostas serão analisadas por cientistas quanto à sua validade e, acima de tudo, à sua transparência e possível aplicabilidade à escala comunitária. Todavia, para que se apliquem os limiares alternativos é necessário que uma determinada zona seja afectada por uma desvantagem significativa, como pretende o Conselho. Quando estiver concluído o teste de uma delimitação com base em critérios biofísicos, a proposta da Comissão para a política após 2013 tomará em consideração os resultados deste exercício. Qualquer proposta jurídica terá igualmente como objectivo promover uma transição harmoniosa para as regiões que possam perder o seu estatuto de zonas com desvantagens naturais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de duas semanas, no próximo período de sessões em Bruxelas. Declarações escritas (Artigo 149.º) Gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente trabalho. Manter zonas rurais diversas e activas é importante por vários motivos, nomeadamente a procura crescente de produtos alimentares e de turismo sustentável do ponto de vista ambiental. Além disso, seria um retrocesso em muitas zonas parar de cultivar as terras, tanto em termos de subsistência nas regiões rurais como de danos na paisagem, que pode ter-se formado ao longo de séculos. O regime de ajudas para zonas afectadas por desvantagens naturais contribuiu efectivamente para a manutenção da actividade agrícola nas terras destas regiões. A importância da atribuição de pagamentos compensatórios adequados para as zonas desfavorecidas é indiscutível. O processo de delimitação e classificação destas regiões foi levado a cabo pelos Estados-Membros com base numa série de critérios, em conformidade com as suas próprias séries de indicadores. Contudo, é extremamente difícil comparar sequer estas séries de indicadores porque elas utilizam diferentes métodos para classificar e estudar as regiões. A definição de um grupo comum de critérios de classificação aumentaria a transparência, a fiabilidade e a eficiência do regime em toda a Europa. A este respeito, apoio a necessidade de rever o regime de ajudas aos agricultores em zonas com desvantagens naturais e preparar uma estratégia para essas regiões, reduzindo assim as disparidades que surgiram entre Estados-Membros no que se refere à atribuição de apoio financeiro. Devemos recordar que 54% das terras aráveis na UE se enquadram numa classificação de zona desfavorecida. A continuação do regime de zonas desfavorecidas é vital para compensarmos os agricultores por fornecerem bens públicos, evitarem o abandono das terras, contribuírem para promover a biodiversidade e ajudarem a apoiar comunidades rurais. O mercado não premeia nem compensa os agricultores por estas conquistas em zonas onde a agricultura está em desvantagem natural. Devemos, pois, assegurar que a reforma suplementar do sistema de zonas desfavorecidas seja devidamente financiado no quadro do orçamento global destinado à PAC e que o sistema utilizado para a classificação seja justo e não discriminatório. Na comunicação inicial, os oito critérios biofísicos propostos pela Comissão para avaliar a classificação de zonas com desvantagens naturais significativas favoreceram claramente os climas mais quentes e mais secos da Europa continental. Por esse motivo, congratulei-me com o facto de as alterações que mencionam "balanço hídrico dos solos” e "dias de capacidade do solo” terem sido aprovadas ao nível da comissão. Este é um primeiro passo para que os países do Norte da Europa, como o Reino Unido e a Irlanda, não sejam alvo de discriminação no quadro de um novo sistema de classificação. | 0pt-PT
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6. Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca (votação) - Relatório Sudre | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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4. Parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do Acordo UE-Austrália sobre os dados relativos aos passageiros (PNR) com os Tratados ( | 0pt-PT
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Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes (Artigo 47º do Regimento). Relativamente ao ponto I - Situação em Chipre: Senhora Presidente, dado que amanhã teremos uma declaração sobre a Bósnia, desejo retirar o recurso. Não temos assim mais recursos relativos aos pontos I e II. Senhora Presidente, o nosso grupo parlamentar apresentou dois recursos. O primeiro, que dizia respeito à Bósnia, foi retirado, pois esse ponto foi resolvido por outra via. Mas é claro que mantemos o segundo, pelo que só esse deverá ser objecto de votação. O Grupo União para a Europa requer a supressão do ponto «Expulsão de imigrantes ilegais». Exposição de motivos: todos os Estados-membros têm grandes problemas humanos e económicos decorrentes da imigração maciça proveniente de países em vias de desenvolvimento. A dimensão do problema não nos deixa indiferentes. Mas a solução tem de ser procurada em conjunto e de forma ponderada. Parece-nos totalmente despropositado tratar o tema no âmbito do debate sobre questões actuais e urgentes. (O recurso é rejeitado) Comunico que recebi dois recursos apresentados pelo Grupo do Partido Socialista Europeu e pelo Grupo União para a Europa, propondo o aditamento de um subponto «Protecção do Caminho de Santiago». Senhora Presidente, um ponto de ordem para esclarecer um malentendido. Constou-me que se fala de destruição do Caminho de Santiago. Provenho daquela circunscrição - sendo de recordar que não existe nesta assembleia nenhum deputado socialista dali procedente - e cumpre-me esclarecer que as obras em questão não afectam o Caminho de Santiago, já que se trata de obras numa estrada que não faz parte deste último. Por conseguinte, o Parlamento Europeu não deve tomar quaisquer medidas relativamente a esta questão. (O recurso é aprovado) Boas-vindas Antes de iniciarmos o debate sobre o Estado da União com discursos dos presidentes do Parlamento, do Conselho Europeu e da Comissão, gostaria de dar as boas-vindas ao nosso Parlamento a um ilustríssimo visitante que assistirá ao nosso debate de hoje, Sir Edward Heath. (Vivos e prolongados aplausos) Sir Edward Heath foi primeiro-ministro do Reino Unido entre 1970 e 1974. A sua longa carreira na administração pública está intimamente ligada à Europa e à adesão do Reino Unido à União Europeia. Chefiou a equipa britânica na primeira ronda de negociações nos princípios da década de 60. Exerceu as funções de primeiroministro na altura em que o Reino Unido aderiu à Comunidade Europeia em 1973, tendo sido desde então um acérrimo defensor de uma União forte e eficaz. Nunca hesitou em tecer críticas às pessoas que no seu país queriam que o Reino Unido abandonasse a União, voltando a despertar os demónios do nacionalismo. Acima de tudo, ele é a viva expressão de que não há contradição entre o amor à pátria, a lealdade aos interesses nacionais e o apoio à Europa. Sir Edward, estamos bastante honrados com a sua visita hoje. Estado da União Europeia Seguem-se na ordem do dia as declarações, seguidas de debate, do presidente do Parlamento Europeu, do presidente em exercício do Conselho Europeu e do presidente da Comissão, sobre o Estado da União Europeia. Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, caros Colegas! «Desejo falar-vos hoje da tragédia da Europa. Em vastas regiões, uma massa tremente de seres humanos atormentados, esfomeados, maltratados e desorientados olham esgazeados para as suas cidades e lares em ruínas e perscrutam o horizonte sombrio à procura de eventuais novos perigos, tiranias ou terrores. Entre os vitoriosos, uma babilónia de vozes que celebram; entre os vencidos, o silêncio sombrio do desespero. Eis o que os Europeus, agrupados em tantos Estados e nações antigas, eis o que as potências germânicas ganharam com a destruição mútua e o caos. [...] Temos de recriar a família europeia numa estrutura regional intitulada, por exemplo, os Estados Unidos da Europa.» Caros colegas! Quem desta forma descreveu, praticamente no mesmo dia há 50 anos, em 19 de Setembro de 1946, em Zurique, a situação da Europa, foi Winston Churchill. Hoje, 50 anos mais tarde, numa União de 15 países europeus, nas conversas que temos com cidadãos de todos os Estados-membros, para quem as instituições europeias em Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo são um mundo distante e abstracto, em todas as conversas podemos colher a mesma impressão: as pessoas não estão contra a União Europeia, a união da Europa, Maastricht ou Bruxelas. Mas deixaram de saber porque devem ser a seu favor! São muitas as razões! Uma das mais importantes é que a União dá 1 000 respostas diferentes a cada uma de 1 000 perguntas, mas se cala quanto às grandes questões que se deparam à sociedade europeia no final deste século. (Aplausos) Como modernizamos nós, num mundo globalmente interligado, as estruturas da nossa economia de modo a que o trabalho humano, essa base da civilização europeia, ainda tenha futuro na Europa? Como podemos conseguir encontrar um novo equilíbrio entre a produtividade económica e a justiça social, um novo equilíbrio que mantenha estável a nossa sociedade democrática? Cada vez mais pessoas associam a União Europeia a cortes sociais e à destruição de postos de trabalho. Precisamos que a União volte a ser associada à criação de trabalho e ao progresso social. O sucesso da união monetária e da Conferência Intergovernamental dependem disso. É certo que a responsabilidade principal é dos Estados-membros e que, por conseguinte, é também sobre eles que recai o ónus principal da criação de trabalho, da distribuição do trabalho e da sua organização. Não queremos impor à União a responsabilidade por uma política de emprego, para a qual não dispõe dos respectivos meios. Mas a União poderia, pelo menos, estimular os esforços nacionais, orientá-los e coordenálos. Nem isso ela consegue! Os 18 milhões de desempregados nos Estados-membros da União Europeia - e não apenas eles - esperam que finalmente façamos progressos na coordenação das políticas dos Estados-membros relativamente ao mercado de trabalho, na aplicação optimizada dos Fundos da União Europeia para a criação de postos de trabalho, na melhoria da educação e da formação inicial e contínua, no reforço da competitividade da economia europeia. Todos nós - Conselho, Comissão, Parlamento - o exigimos há anos, sempre sem êxito! Desde Dezembro de 1994 que em todos os Conselhos Europeus os nossos Chefes de Estado e do Governo declaram prioridade máxima o combate ao desemprego. Nada mais deliberaram do que sobre constantes novas encomendas de estudos e calendários. Assim, não criam trabalho para os desempregados, mas trabalho para a Comissão e as autoridades nacionais. (Aplausos) As propostas do Livro Branco para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, de 1993, ainda não foram postas em prática. A Comissão apresentou um Pacto de Confiança para o Emprego. Está a ser estudado de momento por ordem do Conselho Europeu. Os 14 projectos prioritários para a expansão das redes transeuropeias jazem fechados na gaveta. Os ministros das Finanças foram incumbidos de os estudar. Estudam se vão disponibilizar mil milhões de ecus para garantir o financiamento de arranque de um projecto que representa um volume de investimentos de 40 a 50 mil milhões de ecus. Senhora e Senhores Deputados, os mesmos ministros das Finanças que verificam se conseguem disponibilizar mil milhões de ecus para as redes transeuropeias, permitem, em silêncio, que a nossa União despenda todos os anos mil milhões de ecus para subvencionar a cultura do tabaco na Europa! (Aplausos) Quem assim procede, não é pobre de dinheiro mas pobre de espírito! O mercado interno absorve 90 % das nossas mercadorias e serviços. Enquanto não utilizarmos este potencial prioritariamente para o crescimento e o emprego, enquanto nos dermos ao luxo de termos 14 moedas diferentes no nosso mercado interno, todas as queixas sobre as consequências da globalização da economia não passarão de desculpas de mau pagador! A abertura das fronteiras do mercado interno representa a nova liberdade para muitos milhões de pessoas na Europa. Mas a Europa não pode permitir que o supremo bem da liberdade de circulação seja cada vez mais vítima de abuso e descrédito por parte de criminosos organizados internacionalmente, de milhões provenientes das mafias e do tráfico de estupefacientes. As pessoas esperam da União uma solução para estes problemas. Um Estado-membro não estava nem está disposto a permitir o controlo do Tribunal de Justiça pela Europol. Foi correcto o Conselho Europeu de Florença decidir esse controlo, pelo menos para os restantes 14 Estados-membros, em vez de protelar novamente a activação da Europol. As medidas propostas pelo Governo irlandês para a luta contra o tráfico de estupefacientes podem fazer-nos dar um passo em frente. Não basta que a Europol - como é nosso desejo - possa no futuro registar e acompanhar o tráfico de drogas. No futuro, a Europa tem de poder defender-se em conjunto, não só contra o branqueamento de dinheiro, contrabandistas de automóveis e terroristas, mas também contra a organização internacional dos pedófilos e traficantes de crianças. (Aplausos) Esperamos que toda a União actue coesa e decididamente quando a Organização Mundial do Comércio procurar evitar a conquista de mercados através do trabalho infantil e impedir a criação de um mercado de prostituição infantil. Há que o impedir coesa e decididamente. A Comunidade Europeia é uma comunidade de direito. É uma conquista da união da Europa. Recentemente, vêm-se multiplicando as tentativas de esvaziar a União como comunidade de direito. Fazendo uso do seu direito de veto, um Estado-membro tentou, não impedir uma determinada decisão, mas privar a União, no seu todo, do seu poder de decisão. Se o Governo britânico tivesse conseguido levar a sua avante na proibição de exportação de carne de bovino britânica, qualquer outro governo haveria de fazer no futuro semelhantes tentativas de chantagem em questões polémicas. A tentativa de chantagem britânica fracassou perante a frente coesa dos 14 países. Foi uma vitória europeia! (Aplausos) A República Federal da Alemanha está entre os Estados-membros que constantemente exigiram da Comissão com grande veemência que ela actuasse contra a distorção da concorrência e a fraude das subvenções noutros Estados-membros. Recentemente têm-se feito sentir tentativas da Alemanha no sentido de questionar a legitimação da Comissão para autorizar subvenções públicas. Não podem levar a melhor nesta matéria! (Aplausos) Quem degrada a União Europeia a uma loja de auto-serviço política, está a destruir o seu futuro. (Aplausos) Só podemos preservar e reforçar a confiança na integridade jurídica dos órgãos da União e na sua capacidade de actuação, se tivermos força para nos controlar a nós próprios e - se necessário - nos purificarmos. Esse o motivo por que criámos um comité de inquérito destinado a clarificar se, no combate à epidemia da BSE, se verificaram infracções ao direito comunitário ou abusos na sua aplicação. É certo que a doença das vacas loucas foi precedida pela loucura humana que permitiu durante anos a administração de farinha de origem animal a herbívoros. Não podemos anular o facto. Mas, minhas Senhoras e meus Senhores, se no futuro, em vez de apontamentos sobre como se pode impedir o colapso do mercado da carne bovina através de encobrimento e silêncio, a Comissão produzisse mais ideias sobre como incentivar uma produção alimentar sã, teríamos um êxito retumbante! (Aplausos) E teríamos igualmente um êxito retumbante se os governos dos Estados-membros deixassem de uma vez por todas de comunitarizar e nacionalizar os riscos da política europeia. Quem não vê na União mais do que um depósito de lixo político nacional, não pode admirar-se de ele começar a cheirar mal às pessoas! (Aplausos) A Comissão decidiu, e os Estados-membros acompanham-na, lutar coesa e decididamente contra as provocações americanas da lei Helms-Burton. Nós damo-lhes o nosso apoio claro e veemente! Mas quando está em causa a guerra e a paz na Europa, quando está em causa proteger as pessoas, pelo menos no nosso continente, de assassinato, expulsão e violação, quando está em causa fazer vigorar para todos os europeus os valores fundamentais do nosso modo de vida europeu, dos Estados-membros apenas nos vem uma babilónia de vozes e da União nada mais que um silêncio embaraçoso. A União não representa toda a Europa, mas é responsável pelo todo. Os Estados-membros da União terão de arcar com o principal ónus na reconstrução da ex-Jugoslávia. A União terá de fazer jus à sua responsabilidade na coordenação das acções mundiais de apoio. E sempre que estiver em causa o orçamento da União, aplicar-se-á o princípio de que novas políticas e missões carecem igualmente de novos recursos financeiros. A União, que se prepara para o seu alargamento a Leste e a Sul, tem de perceber que irá ficar mais heterogénea. Sobretudo na política externa e de segurança comum, mas também no terceiro pilar, deveria ser possível no futuro que os Estados-membros que o possam e desejem, avancem por actuação conjunta na União. Mas, caros colegas, esta vanguarda que desejamos não se pode tornar em directório. Recusamo-nos a tal. Não se pode desistir do objectivo de actuar na União através de instituições comuns. Quem deseja seriamente o alargamento da UE, também tem de ser seriamente a favor de reformas substanciais na União. Até à data, o decorrer da Conferência Intergovernamental sobre a reforma do Tratado de Maastricht não dá a impressão que todos os governos compreendam claramente esta correlação e estejam dispostos a fazer-lhe jus. A Conferência Intergovernamental está em negociações até ao próximo Verão. Infelizmente, este longo período também proporciona muito tempo para um perfeccionismo de pormenores tecnocratas e para erosão política. Apostamos no Governo irlandês para que tal não aconteça, para que não nos percamos num perfeccionismo de pormenores ou cedamos à erosão política. A Conferência Intergovernamental está confrontada com as consequências de duas decisões históricas que a União já tomou: a introdução da moeda única e o alargamento a Leste e a Sul. A união monetária exige uma maior consolidação das estruturas políticas da União. O alargamento exige maior flexibilidade das estruturas e políticas da União. A estabilidade da União depende de conseguirmos reunir estas duas exigências. Só então a União Europeia pode corresponder às expectativas que as pessoas depositam nela com vista à criação de uma ordem paneuropeia da paz. Ainda não é tarde demais! Obrigado. (Aplausos) Senhor Presidente, no debate sobre o Estado da União Europeia, realizado no ano passado, o Senhor afirmou que o novo nacionalismo levava-nos novamente aos tempos da Europa do pós-guerra. As suas observações estavam absolutamente correctas. Depois afirmou que o maior desafio no final deste século é a reforma da União, de modo a poder alargar-se ao oriente e ao sul, sem se desintegrar ou auto-destruir. Mais uma vez tocou numa questão-chave. Temos uma grande dívida para com os visionários que deram origem à União Europeia. Na semana passada, um desses visionários, o falecido Emil Noël, foi comparado a James Madison, o autor da constituição dos Estados Unidos, tal foi o papel por ele desempenhado no desenvolvimento da União. Que melhor forma de honrar a memória de Noël, Schuman e Monnet, senão garantirmos que a União que passamos aos nossos sucessores continue a ser uma União vital, importante e, acima de tudo, uma União com a qual os nossos cidadãos se possam identificar. Não devemos considerar a União Europeia como um facto assumido. Como afirmou o deputado Spencer no debate sobre o Estado da União Europeia, no ano passado, temos de voltar a conquistar o apoio de todas as gerações à Europa. Esse apoio não nos será dado pelos cidadãos europeus se se repetirem continuamente os pontos de vista elitistas e os acrónimos obscuros. No debate do ano passado, a deputada Roth afirmou que na época dos fundadores da CEE a Europa tinha um coração mas não tinha forma. Afirmou ainda que a União tem agora uma forma, mas o seu coração é de pedra. Talvez esteja a exagerar o caso, mas há alguma verdade nisto. As pessoas ainda não estão bem cientes dos esforços desenvolvidos pela Europa. Dado que os governos se preparam para a reunião especial do Conselho Europeu em 5 de Outubro, em Dublim, solicitei as opiniões dos deputados parlamentares neste debate e também da Presidência irlandesa, sobre o que poderemos fazer para tornarmos a conquistar o apoio da actual geração à União Europeia. Os teóricos políticos do século XIX consideravam que uma pessoa podia ter apenas uma fidelidade soberana para com o Estado enquanto nação e território. Tal afirmação era compreensível. Os recursos naturais do território nacional, tal como terrenos agrícolas e minérios, eram fundamentais para a economia dos séculos XIX e XX. Assim, a nação e o território tinham de ser unos e indivisíveis. Em contrapartida, o conhecimento, as comunicações rápidas e a mobilidade serão as características que haverão de marcar o século XXI. E, inevitavelmente, todas as nacionalidades misturar-se-ão cada vez mais nos territórios do mundo desenvolvido. Em muitas partes do mundo, é necessário criar um novo modelo político para organizar esta nova realidade social, um modelo que reconheça que as pessoas têm mais do que apenas uma lealdade, continuando apesar disso a poder viver e trabalhar em boa coexistência com pessoas de diferentes lealdades. A actual União Europeia e, em particular, o conceito de desenvolvimento da cidadania europeia, baseiam-se neste novo modelo. Na União Europeia, uma pessoa pode jurar fidelidade à Flandres, à Bélgica e à União Europeia e, ao mesmo tempo, trabalhar e viver na mesma rua com alguém que tenha toda uma série de outras fidelidades. Assim, não podemos pedir à Europa ou à União Europeia para fazer impossíveis e depois criticá-la severamente em caso de fracasso. Numa época de múltiplas fidelidades, a União será apenas uma das muitas entidades por que as pessoas jurem ou sintam fidelidade. Temos de colocar a questão num contexto histórico. A guerra fez juntar um grande número de Estados nações, e muitos deles permanecerem nessa aliança apenas pela conquista da glória à custa de outros ou por um sentimento partilhado de injustiça. Felizmente, a União Europeia não tem esses profundos, senão negativos, laços emocionais. Contrariamente a um grande número de Estados nações, a União Europeia foi construída num clima de paz para fazer coisas triviais e práticas. Além disso, a União Europeia procura agora reforçar a sua unidade, aumentando, simultaneamente, o seu número de membros, uma tarefa especialmente difícil, conforme nos poderá lembrar qualquer estudante da História dos Estados Unidos do século XIX. Para conquistar os corações dos europeus nesta fase da nossa História, a União Europeia terá de provar que é o melhor veículo onde o continente europeu e os seus cidadãos poderão preparar-se para o mundo do amanhã. A actual população mundial é de 6 mil milhões de pessoas - aproximadamente mais 2 mil milhões de pessoas no planeta, em comparação com o número que existia aquando da assinatura do Tratado de Roma em 1958. Daqui a trinta anos, haverá mais 1, 5 mil milhões de pessoas. Todas essas pessoas precisarão de roupas, alimentos e de água limpa para beber. Actualmente, a superfície de solo arável por pessoa no globo é de 2 800 metros quadrados. No ano 2025, haverá apenas 1 700 metros quadrados de solo arável por pessoa e os rendimentos dos cereais não estão a crescer suficientemente depressa de forma a acompanhar o crescimento populacional. No conjunto da população mundial, a Europa representa apenas 7 %, um valor que está a decrescer. Todavia, a Europa consome 18 % do petróleo mundial. O que acontecerá quando a procura de energia em todo o mundo chegar aos níveis da Europa? As emissões de carbono no globo continuarão a aumentar. O montante de CO2 na atmosfera, entre os séculos XIX e a actualidade, passou de 280 partes por milhão para 350 partes por milhão. Qual será o valor em 2025? Todos estes problemas são demasiado complexos para serem resolvidos sozinhos pelo Estado nação - por qualquer Estado nação. Eis uma das razões porque necessitamos da União Europeia. Só uma União Europeia suficientemente grande será capaz de mobilizar os recursos europeus para enfrentar os problemas mundiais. Os jovens sabem isso muito bem e por isso não são tão cépticos em relação à Europa como os cidadãos mais velhos. Na semana passada, tive a honra de discursar no Congresso dos Estados Unidos. Este país é um grande exemplo da integração com êxito de uma diversidade de povos que, contudo, têm as suas diferenças. O facto de trabalharmos na Conferência Intergovernamental no sentido de uma maior integração, não significa que se acabará com as fidelidades nacionais ou locais. Uma maior integração da União Europeia e a contínua identificação de cada um com o seu Estado-membro complementam-se mutuamente e não se excluem. Uma maior integração europeia significa, porém, reconhecer a realidade de que a economia global contemporânea está a avançar para um modelo político mais globalizado. Apenas a União Europeia é suficientemente grande para permitir que os cidadãos europeus influenciem e moldem as políticas globais de uma forma eficaz. Senhor Presidente, nos próximos anos esta mesma União tem de enfrentar cinco principais tarefas: tornar a União mais importante para os seus cidadãos, concluir com sucesso a Conferência Intergovernamental, tornar a moeda única uma realidade no calendário previsto, concluir a próxima ronda de alargamento a leste e a sul e manter o lugar da Europa no mundo. A primeira tarefa é tornar a União importante para os seus cidadãos. O cidadão comum, quer esteja em Barcelona, Berlim ou Belfast, não julgará a União Europeia pelos seus tratados, instituições ou documentos políticos e sim pelos seus efeitos na vida quotidiana das pessoas. A Europa tem pois de concentrar-se nos problemas-chave dos seus cidadãos. Em Julho, a Presidência irlandesa resumiu as preocupações dos cidadãos europeus em quatro frases: garantia dos postos de trabalho, ruas mais seguras, dinheiro são e paz na Europa. A garantia dos postos de trabalho não é um apelo a uma intervenção maciça da União Europeia, não é um apelo a soluções simplistas, pois não existe nenhuma. Porém, a União tem de tentar enfrentar o problema do desemprego de uma forma coordenada. Actualmente, o número de desempregados na União é superior ao total da população dos quatro Estados-membros mais pequenos. Trata-se de um desperdício de recursos humanos, que contribui para problemas sociais como o crime e a exclusão social. O desemprego está a fazer chegar os sistemas europeus de segurança social à beira dos seus últimos limites. Temos de compreender a dinâmica do desemprego à escala mundial. No mundo desenvolvido, o preço pago pelo trabalho pouco qualificado está em queda. Quando esse preço cai abaixo do nível considerado pela sociedade de rendimento mínimo aceitável - que poderia ser designado de nível de bem-estar - temos então uma situação de desemprego. Consequentemente, o desemprego europeu desempenha uma função na relação entre a competitividade internacional dos níveis de qualificações da mão-de-obra europeia e o que a sociedade europeia considera ser um rendimento mínimo socialmente aceitável. Se a solução não for uma redução das nossas expectativas de rendimento, terá de ser um aumento dos níveis de qualificação, o que melhorará a competitividade de toda a mão-de-obra europeia. Isto requer uma acção europeia coordenada a nível do ensino básico, da formação, do reconhecimento mútuo das qualificações e dos investimentos infra-estruturais que tornam toda a nossa economia mais competitiva. Existem consequências a nível da distribuição, independentemente da forma como o problema é encarado. Ou as pessoas com os melhores empregos contribuem para os custos associados à melhoria das qualificações e dos níveis de competitividade daqueles com piores empregos ou a alternativa será pagar ainda mais pela segurança social. A escolha é simples. A Presidência irlandesa têm envidado todos os esforços para cumprir o mandato do Conselho Europeu de Florença de efectuar uma abordagem integrada à criação de postos de trabalho. Pretendemos que o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, formule, de forma integrada, os tópicos do pacto de confiança do presidente Santer, o processo de Essen e outras iniciativas. Milhões de europeus dependem da agricultura. Um grande número deles está seriamente preocupado com o seu futuro. Face ao cenário do crescimento da população mundial, a agricultura europeia enfrenta o desafio de produzir, eficaz e competitivamente, géneros alimentícios tanto para o mundo como para os mercados locais. Tal requer uma mudança estrutural e maior confiança do consumidor através da garantia da qualidade. O tecido agrícola e o mercado agrícola único têm de ser preservados para que eventuais mudanças possam ocorrer de forma organizada. Trata-se de um importante desafio para a União, particularmente no contexto da crise da BSE. A Presidência está empenhada em encontrar uma solução para a crise da BSE, baseada na retoma da confiança do consumidor no sector da carne de bovino e na adopção de medidas provisórias para garantir a sobrevivência dos produtores de carne de bovino. Há que deixar claro que a crise da BSE só pode ser combatida eficazmente a nível da União Europeia. Todas as nossas sociedades têm assistido, nestas últimas décadas, a um aumento da criminalidade. Não queremos que o mercado único de mercadorias e serviços se torne num mercado único de droga e crimes. O acordo sobre a Convenção da Europol, em Florença, representou um importante passo na direcção certa, mas agora urge torná-lo operativo. Para a Presidência irlandesa, o combate ao tráfico de droga é uma das prioridades mais importantes. Esperamos que o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, adopte conclusões substanciais no combate ao tráfico de droga. Muito recentemente, a Europa tomou conhecimento dos crimes obscenos e chocantes cometidos contra crianças no nosso continente. A Presidência irlandesa está a envidar todos os esforços, juntamente com outros Estados-membros, no sentido de serem elaboradas medidas à escala europeia para combater o mais hediondo de todos os crimes. Em particular, a Presidência fez uma proposta para que o mandato da Europol incluísse o combate ao tráfico de menores. (Aplausos) A adopção de uma tal proposta no prazo mais curto possível seria um assunto de alta prioridade. Espero que na reunião de Dublim, na próxima semana, os ministros da Justiça e da Administração Interna consigam chegar a um acordo sobre esta iniciativa. A segunda tarefa a enfrentar pela União é a que diz respeito à conclusão rápida e com êxito da CIG. Embora não seja provável que a CIG fique concluída durante a Presidência irlandesa, a Conferência está a realizar excelentes progressos. Estamos a passar das ideias aos actos. Foi-nos dado um mandato para traçarmos as linhas gerais de um projecto de revisão dos Tratados para o Conselho de Dublim, a realizar em Dezembro, e sem dúvida que o faremos. O projecto abordará todas as questões, apresentado as várias opções das alterações a introduzir no Tratado, redigidas de uma forma contratual e baseados nos debates realizados ao longo da CIG. O novo Tratado terá de dotar a União das estruturas necessárias para esta poder enfrentar os desafios internos e externos que o novo século lhe trará. O Tratado tem de preparar o terreno para o alargamento. O funcionamento das instituições da União tem de ser mais eficaz, mais democrático e mais transparente. A CIG tem de reforçar o papel do Parlamento Europeu na União. (Aplausos) Entre as questões que necessitam de ser abordadas incluem-se o alargamento do procedimento de co-decisão, a simplificação e redução do número de procedimentos da tomada de decisões e o limite do número de membros do Parlamento após o alargamento. Reconheço o valioso contributo do Parlamento Europeu aos trabalhos da CIG, pois ajudou a CIG a concentrar-se nas grandes questões. Presto especial homenagem aos vossos representantes: a deputada Elisabeth Guigou e o deputado Elmar Brok. A CIG proporciona-nos uma oportunidade única para levar os trabalhos da União junto do público, tornando a União mais transparente e compreensível. Se a transparência não for compreensível, pouco adiantará. A Irlanda apoia plenamente a inclusão no Tratado do princípio geral da transparência, incluindo o acesso aos documentos. Mas o público julgará a Europa não para saber se tem direito ou não a consultar os documentos que estão a ser preparados para as reuniões do Conselho Europeu, ele julgará a Europa perguntando o que é que o Tratado de Maastricht faz para resolver os problemas diários dos cidadãos. Sinto-me, por isso, particularmente satisfeito pelo facto de a CIG estar a dar especial atenção às disposições do Tratado sobre o emprego, o crime e a droga. Embora sejam matérias que digam em primeiro lugar respeito aos Estados-membros, a Europa também partilha uma certa responsabilidade em relação a cada uma delas, pelo que todas as alterações propostas, caso sejam incorporadas no novo Tratado, nos ajudarão a levar o novo Tratado até ao nosso eleitorado. No entanto, relativamente às questões institucionais, não podemos cair no erro de combater falsos problemas. Em particular, a reforma institucional não deve basear-se na ideia sem fundamento de que a União está dividida em duas zonas - a dos pequenos Estados e a dos grandes Estados. O novo Tratado tem de preparar a União para esta poder desempenhar um papel internacional à medida da sua importância, mediante uma eficaz e coerente política externa e de segurança comum, contribuindo, assim, para a paz. A terceira tarefa que a União terá de enfrentar será tornar a moeda única uma realidade. A união económica e monetária tem de arrancar no calendário previsto, em consonância com os requisitos do Tratado. Caso se pretenda consolidar o mercado único, este tem de ser apoiado por uma moeda europeia forte e estável. Os critérios de convergência da UEM apenas constituem uma via sensata em relação a uma política orçamental que cada Estado deve aspirar em qualquer dos casos. A estabilidade das finanças públicas originam taxas de juro baixas, inflação baixa, maiores investimentos e mais emprego. Por outras palavras, os critérios de convergência fazem sentido a nível social e económico, não obstante o projecto da UEM nunca ter existido. A moeda única eliminará os riscos das taxas cambiais e os custos de transacções no comércio, turismo e investimentos entre os Estados-membros participantes. No palco da economia mundial, a moeda única, seguramente, fará com que a Europa seja o principal protagonista. A união económica e monetária consolidará, igualmente, a integração dos povos na Europa e reforçará uma identidade europeia. Essa noção de identidade será reforçada pelo enquadramento, num ambiente económico estável, das políticas económicas dos Estados participantes, que deixarão de estar sujeitas às pressões a curto prazo que, por vezes, ainda continuam a afectar as respectivas moedas nacionais. A quarta tarefa diz respeito ao alargamento aos países da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo que se candidataram à adesão. Já está bem delineado o processo de preparação da União e dos países candidatos com vista ao alargamento. Estes têm de intensificar as suas relações com a União no que diz respeito à estratégia de pré-adesão, aos respectivos acordos de associação e à aplicação do Livro Branco sobre o mercado interno. Conforme exposto nas conclusões do Conselho Europeu de Madrid, o alargamento é, simultaneamente, uma necessidade política e uma oportunidade histórica. Embora o alargamento levante grande problemas à União e aos países candidatos, estes podem ser superados se forem feitos compromissos. A Irlanda pretende encetar conversações com os países candidatos, a nível ministerial e oficial, no âmbito do quadro permitido pelo diálogo estrutural, e acolher os chefes de Estado e de governo dos países candidatos, no Conselho Europeu de Dublim a realizar em Dezembro. Chego assim à quinta tarefa: a de construir uma Europa aberta ao mundo, uma Europa forte para promover o desenvolvimento e a paz. A Europa tem de fomentar a democracia e o primado da lei, bem como o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. Tal como afirmou na sua intervenção, Senhor Presidente, as relações transatlânticas têm uma importância especial e são algo difíceis. A nova agenda transatlântica e o plano de acção EUA/UE forneceram o quadro necessário para concretizar os objectivos da política comum, tanto em benefício da União como dos Estados Unidos, um quadro que permite tratar as diferenças que ocasionalmente existem entre os dois lados, como por exemplo, as que agora existem em relação aos efeitos extraterritoriais das duas leis aprovadas recentemente pelo Congresso norte-americano. Abordei esta questão com o Presidente dos EUA e representantes dos dois partidos no Congresso, aquando da minha visita a Washington na semana passada. Creio que é tanto do interesse da União Europeia como dos Estados Unidos resolver este diferendo através de uma resolução amigável, e eu penso que isso é possível. Para as duas partes, é importante existir um sistema de comércio multilateral. Por isso, temos de continuar a envidar todos os esforços nesse sentido e para nos prepararmos para a Conferência Mundial do Comércio, a realizar em Singapura. Temos, igualmente, de cooperar com os Estados Unidos no sentido de desenvolvermos métodos mais sofisticados para combater o crime internacional organizado. Temos, igualmente, de desenvolver um diálogo político com os nossos parceiros no domínio da segurança europeia e do reforço da OSCE. Temos de apoiar um processo de reforma na Rússia e em outros países da ex-União Soviética, na base da parceria. Temos de prestar auxílio a todas as partes na execução da iniciativa de paz na ex-Jugoslávia e, em particular, no que diz respeito ao Acordo de Dayton para a Bósnia-Herzegovina. Na véspera das eleições de 14 de Setembro, a comunidade internacional tem de apoiar o Alto Representante, Carl Bildt, no sentido de garantir a plena aplicação da constituição da Bósnia-Herzegovina, conforme acordado em Dayton. Isso garante a continuação da existência da Bósnia e da Herzegovina como um Estado único composto de duas entidades. No que diz respeito ao Médio Oriente, a União, ultimamente, tem estabelecido contactos de alto nível com as respectivas partes, instando-as a retomar o processo de paz e oferecendo-lhes o nosso total apoio com vista a uma paz global, justa e duradoura. As nossas relações com as regiões mediterrânicas e com a África são de importância vital para a Europa. Prevê-se um rápido aumento da população destas regiões. Temos de fomentar o desenvolvimento económico autóctone destas regiões e aplicar na íntegra a Declaração de Barcelona. Temos de promover o diálogo já iniciado com as organizações regionais, tais como a Organização da Unidade Africana e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Temos de reforçar os nossos laços com a Ásia, a América Latina e a Austrália. A Irlanda está à frente da Presidência da União Europeia neste momento crítico da nossa História. Estamos decididos a garantir o avanço da agenda da União, de uma forma eficaz e diligente. Permitam-me que resuma a agenda da União: o combate aos problemas do desemprego e do crime, a conclusão com êxito da Conferência Intergovernamental, o arranque da união económica e monetária no calendário previsto, o alargamento e uma União com voz activa em todo o mundo. O Parlamento Europeu tem um papel-chave a desempenhar em todos estes trabalhos. A Presidência irlandesa e o Parlamento Europeu tudo farão para executar toda a agenda de trabalhos. Somos chamados a desenvolver uma nova Europa, uma Europa que se orgulhe de si própria e de que se orgulhem todos os seus cidadãos. Uma Europa cuja unidade inspira confiança, uma Europa cuja diversidade desencadeia sentimentos de lealdade. Está na hora de responder a esse apelo. (Vivos e prolongados aplausos) Muito obrigado ao senhor presidente em exercício do Conselho! Tem agora a palavra o presidente da Comissão, senhor Santer. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Caros Deputados, esta é a segunda vez que o Senhor Presidente toma a iniciativa de organizar um debate sobre o Estado da União. Felicito-vos pelo facto, pois trata-se de um exercício útil. De quando em quando, é necessário distanciarmo-nos das coisas e colocarmos a nós próprios algumas questões de fundo. Teremos ainda uma boa percepção das nossas verdadeiras prioridades? Estaremos a agir em função das mesmas? Estas questões revestem-se de um carácter ainda mais importante numa altura em que a Europa parece ter dúvidas, em que as dificuldades em aliar o mundo político ao mundo dos cidadãos são inegáveis e em que a União se encontra perante vários e importantes prazos cruciais. Ao preparar-me para este debate, reli o meu discurso sobre o Estado da União proferido em Novembro de 1995. A análise que fiz há um ano permanece inalterada, assim como, aliás, a rejeição que faço do pessimismo e da resignação. Continuo convencido de que a União tem imensos méritos a receber. Conheceu imensos êxitos e tem demasiados trunfos para permitir que a morosidade ensombre a nossa paisagem económica e política. A União tem muito a dar aos nossos países, aos nossos cidadãos e, ouso dizê-lo, ao mundo inteiro, pelo que não podemos olhar as suas conquistas de modo irreflectido ou colocá-las em perigo. A União tem ainda demasiadas ambições a realizar, demasiadas responsabilidades a assumir, tanto a nível interno como externo, pelo que não podemos diminuir os esforços envidados com vista a melhorá-la e reforçá-la, em todos os sentidos da palavra. É certo que existem fraquezas e dificuldades objectivas. Mas será que já avaliámos realmente toda a dimensão dos êxitos obtidos desde o início do processo de integração europeia? O dispositivo institucional idealizado por Jean Monnet resistiu. A grande maioria dos europeus acredita que a União é indispensável, apesar de todas as críticas e ataques, que são, aliás, normais num sistema democrático. Observem bem quantos países que nos rodeiam pedem para aderir à Europa. Quais são os Estados europeus que pensam poder manter-se fora desta União, frequentemente desacreditada a nível interno? É neste contexto que gostaria de analisar o Estado da União. Gostaria de fazê-lo evocando três grandes domínios prioritários, que são a moeda única, a estratégia integrada entre crescimento e emprego e a Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, primeiro que tudo, as boas notícias. Analisemos a questão da União Económica e Monetária. Estamos no caminho de um êxito sem precedentes na história da nossa integração, que é, muito simplesmente, a nossa história. Existe aqui matéria suficiente para nos entusiasmarmos e nos dar o ímpeto necessário para que se transponham outros obstáculos. A moeda única será uma realidade e isso acontecerá em 1 de Janeiro de 1999. Estou convencido de que um grande número de Estados-membros participará nesse projecto desde o início. É claro que este objectivo se reveste de um carácter obrigatório, fixado pelo Tratado, mas essa não é a primeira causa de determinação dos Estados-membros. Eles têm uma motivação muito mais forte, que é reconhecerem a necessidade inequívoca da moeda única. Pois ela é crucial para a União, para aperfeiçoar o mercado interno e assentar a sua competitividade numa estabilidade duradoura, para realizar uma política monetária orientada pelas necessidades da economia europeia e, por fim, para conquistar o seu lugar nos mercados financeiros mundiais. Esta necessidade reforça a determinação dos Estados-membros de fazer o necessário para se qualificarem o mais depressa possível para a moeda única. Como prova disso tenho as repetidas confirmações do Conselho Europeu. Reparo igualmente que todos os Estados-membros têm adoptado a política de rigor orçamental, rigor que, aliás, mesmo que não existisse o objectivo da moeda única, continuaria a revelar-se indispensável pois ninguém quer cair na armadilha inflacionista destruidora de postos de trabalho da qual acabámos de nos libertar. Há já vários anos que a Europa regista níveis de inflação historicamente baixos. Esses esforços devem ser prosseguidos, não devendo ser enfraquecidos pelo argumento enganador de que rigor orçamental equivale à recessão e ao desemprego. Os Estados-membros que desenvolveram grandes esforços de redução dos défices orçamentais registaram bons resultados em matéria de criação de postos de trabalho. Basta ver o caso dos Países Baixos, da Dinamarca, da Irlanda e de outros. Os mercados reconhecem e recompensam as políticas económicas e orçamentais sãs. Outra razão que me inspira confiança é o estado de adiantamento dos preparativos técnicos. Tenho todas as razões para crer que a reunião dos ministros «Ecofin» do próximo fim-de-semana, em Dublim, realizará progressos relativamente a três temas importantes, preparatórios das decisões a serem tomadas pelo Conselho Europeu em Dezembro. São eles o pacto de estabilidade, garante adicional da solidez da moeda única, o regime cambial entre o euro e as outras moedas, garante de uma maior estabilidade, e o estatuto jurídico do euro, garante de confiança na transição para a moeda única. A decisão política e os preparativos técnicos já significam alguma coisa. Mas é ainda necessário que os operadores económicos e financeiros - o público, no sentido lato - os substituam. Ora, é justamente isso que está em vias de acontecer. Pela Europa fora, todos se preparam para a moeda única, moeda essa que deve ser considerada como um dado adquirido. A União manteve o rumo. O processo tornou-se irreversível. Senhor Presidente, a União Económica e Monetária é um instrumento ao serviço do crescimento económico. É uma contribuição essencial para uma Europa próspera e criadora de postos de trabalho. Não falarei sobre a oposição que alguns quiseram fazer crer existir entre União Económica e Monetária e emprego. Esses argumentos estão ultrapassados. Desde a última vez que falei perante vós sobre o Estado da União, muito caminho já foi percorrido. Dois conselhos europeus fizeram do emprego uma prioridade. E a realidade exigenos que façamos algo mais e nos mobilizemos realmente a todos os níveis. É essa a razão de ser do meu Pacto para o Emprego, aprovado pelo Conselho Europeu de Florença. Importa agora realizá-lo e é meu desejo que um determinado número de questões esteja definitivamente solucionado no mês de Dezembro, em Dublin. Gostaria de recordar três grandes princípios do pacto e ilustrá-los com os objectivos que estão programados até à realização do Conselho Europeu de Dublin. Primeiro que tudo, importa que haja interacção das responsabilidades de todos os intervenientes. E, neste caso, conto particularmente com os parceiros sociais. A negociação que agora se inicia sobre a flexibilidade e o horário de trabalho está no centro da nossa reflexão sobre o futuro do emprego. É essencial que os parceiros sociais assumam agora as responsabilidades que lhes foram conferidas pelo Tratado, à semelhança do que fizeram quando se tratou da licença paternal. Em seguida, é necessária uma reforma acelerada dos mercados de trabalho. Uma década de esforços nacionais isolados não permitiu travar o desemprego. Criámos agora um processo que obriga os Estadosmembros a apresentar programas plurianuais. É certo que será necessário tirar lições dessas experiências em comum, analisar os êxitos e também os fracassos. O relatório que a Comissão apresentará em Dublin salientará as recomendações políticas resultantes deste exercício de comparação e de análise das reformas conduzidas no plano nacional. Por fim, importa que as nossas políticas se orientem mais para o objectivo da criação de postos de trabalho. E, para isso, devemos explorar plenamente todos os trunfos do mercado interno. Os pactos territoriais devem ilustrar esta dinâmica. Aliás, a resposta não se fez esperar, quer por parte dos Estados-membros, que por parte das cidades e das regiões. Recebemos um grande número de projectos que procuram explorar as sinergias criadoras de postos de trabalho. Os Estados-membros decidirão, em Dublin, a composição da lista das regiões e cidades que vão participar nos projectos-piloto com o apoio dos fundos estruturais. A mobilização geral não nos deve fazer perder de vista as decisões já tomadas mas ainda não executadas. Fixámos prazos e agora é necessário passar das intenções às acções e das decisões escritas no papel à sua aplicação. Isto é igualmente válido para o mercado interno, que continua a ser um trunfo fundamental para a União. Tiremos disso o máximo de vantagens, através da supressão dos restantes obstáculos. As nossas empresas esperam há bastante tempo pelo estatuto de empresa europeia e pelo quadro legal das invenções biotecnológicas. Por fim, o Conselho deverá tomar uma decisão, antes do encontro em Dublin, sobre o plano de acção proposto pela Comissão para as pequenas e médias empresas. No sector de futuro por excelência, o das telecomunicações, as peças do mercado único começam a encaixar-se. A Comissão velará atentamente para que esse mercado esteja realmente aberto em 1 de Janeiro de 1998. Mas não observemos as coisas apenas a nível europeu. Os obstáculos burocráticos, onerosos e hostis à criação de postos de trabalho, persistem sobretudo no plano nacional. As Administrações nacionais, por imposição do princípio da subsidiariedade, devem actuar de modo a simplificar a vida dos nossos empresários, no sentido de encorajar o espírito empresarial e inovador. A Comissão fará, em breve, o ponto da situação relativamente às iniciativas existentes nestes domínios. Aliás, aproveita para convidar todos os interessados a apontarem os obstáculos que persistem no mercado interno ou as complexidades burocráticas de âmbito nacional. Será que, como muitos receiam, a liberalização prevista se realizará em detrimento dos conhecimentos adquiridos pela nossa sociedade? É claro que não. Este processo de liberalização deve permitir explorar plenamente o nosso potencial económico e não tem por objectivo, em caso algum, enfraquecer o nosso modelo de sociedade. É isso que a Comissão salienta no comunicado que adoptou recentemente sobre a promoção dos serviços de interesse geral e sobre a retoma deste objectivo no próprio texto do Tratado. Confrontados com a globalização da economia mundial, não podemos ignorar as exigências necessárias ao bom desempenho do mercado interno e as fantásticas oportunidades que ele oferece. Mas a solidariedade está e deve continuar a estar no centro do nosso modelo europeu. Até agora, conseguimos assegurar um equilíbrio entre estes dois objectivos. É necessário que assim continue a ser. Na sua globalidade, aquilo a que chamei de estratégia integrada entre crescimento e emprego vai no bom caminho. No entanto, existe uma sombra. Assim, é natural que me inquiete quando vejo que alguns pretendem beneficiar do mercado interno sem aceitar as respectivas regras do jogo. É preciso prestar atenção para não sucumbir à tentação de procurar a salvação para o problema do desemprego acelerando um processo arriscado, que se traduziria na concessão de crescentes subvenções estatais. Não será, também esta, uma forma de distorção da concorrência? Existe um segundo fenómeno que me preocupa ainda mais, que é o de se pôr em causa a comunidade de direito que é, e deve continuar a ser, a nossa União. A paralisia dos trabalhos das Instituições, erigida como método de governo durante a crise da BSE, só pôde ser evitada através de consideráveis esforços políticos. O caso Volkswagen, no Estado alemão da Saxónia, levou-nos à beira de uma grave crise. Que não se esteja de acordo com as decisões da Comissão, tudo bem. Que se pretenda apresentá-las ao Tribunal de Justiça está completamente de acordo com as normas de uma comunidade de direito, mas ignorá-las consciente e publicamente é que não! A Comissão estaria a prestar um mau serviço à União se tolerasse tais atitudes. Ela tornar-se-ia cúmplice da contestação do mercado interno e, estou certo disso, da União enquanto tal. Senhor Presidente, no início do meu discurso falei da dificuldade de aliar o mundo político ao dos cidadãos. Que a política não é popular é um fenómeno generalizado, é o seu destino. Mas o que é grave é que já não inspire confiança. E que a sua credibilidade seja minada pela impotência que revela face a problemas como o desemprego e o crime. Isso é grave e perigoso para a coesão das nossas sociedades e para o futuro da União. Daí a importância da Conferência Intergovernamental. Não foi ela convocada justamente para aproximar a União dos seus cidadãos, para a tornar mais eficaz e, logo, mais credível? Não está ela de novo expressa na necessidade que nos impele também a conseguir realizar o objectivo da moeda única, do mercado interno e da estratégia integrada entre crescimento e emprego? No Conselho Europeu de Florença, os chefes de Estado e de Governo decidiram ser necessário passar do estádio de análise para o das negociações. Três meses mais tarde, que constatamos nós? É certo que a Presidência irlandesa não se tem poupado a esforços no sentido de insuflar dinamismo à Conferência e que, com determinação e empenho, tudo tenta para poder apresentar um projecto de texto de Tratado em Dublim. Mas, por outro lado, verifico igualmente que paira uma grande dúvida quanto ao empenho de todos os Estados-membros no sentido de agarrar nos problemas de corpo e alma e avançar. Neste momento, a impressão dada pelos trabalhos realizados é que existe falta de dinamismo e que o nível de ambições é demasiado baixo. Por vezes tenho a impressão que as Administrações nacionais aproveitam a Conferência para ressuscitar as suas velhas propostas, em vez de se concentrarem no essencial e avaliarem a dimensão das verdadeiras apostas do ano 2000. Mas ainda não é demasiado tarde. O Conselho Europeu reúne-se em 5 de Outubro. Aproveitemos esta oportunidade para dar um impulso decisivo à negociação. Pretendo aproveitá-la para recordar algumas verdades. Em primeiro lugar, é evidente que o alargamento está às nossas portas, sendo necessário deixar de agir como se a União pudesse dar-se ao luxo de proceder a um ensaio geral. Devo dizer que a ideia de uma segunda Conferência Intergovernamental de reciclagem antes do final do século me deixa pensativo! Devo desencorajar vivamente uma tal ideia. Quereremos realmente conduzir negociações de adesão externas paralelamente a uma negociação institucional interna? Quereremos realmente fazer coincidir tudo isso com os debates excessivamente árduos sobre as futuras perspectivas financeiras? Assim, parece-me que a questão é urgente. É necessário abordar as questões institucionais que se colocarão inevitavelmente numa União alargada. A manutenção do processo de unanimidade mataria a União. A manutenção das complexidades nos processos de tomada de decisão paralisá-la-iam. Ora, esta dimensão encontra-se singularmente ausente dos trabalhos da Conferência. E, no entanto, o princípio do alargamento está politicamente adquirido. As primeiras negociações sobre o alargamento devem começar seis meses após o final da Conferência Intergovernamental e algumas pessoas avançam já com propostas de datas para a entrada dos primeiros a aderir. Senhor Presidente, eu desejo o alargamento, mas digo de forma consciente que este cenário não se concretizará, caso os resultados da Conferência Intergovernamental não estejam à altura do desafio institucional que o alargamento representa. (Aplausos) A par da reforma institucional, a Conferência Intergovernamental deve constituir uma oportunidade para se reforçar a identidade externa da União. A Comissão insiste numa coisa muito simples. A União deve falar em uníssono e decidir por maioria qualificada nos domínios económicos. Só assim é que a Europa pode defenderse de forma válida como, por exemplo, face a actos unilaterais, tais como a Lei Helms-Burton aprovada nos Estados Unidos. Deste modo, importa adaptar o nosso dispositivo à evolução do comércio internacional e à Organização Mundial do Comércio. Como é que, hoje em dia, podemos pretender diferenciar de forma razoável o comércio de mercadorias e o comércio de serviços? É um absurdo. Lanço um verdadeiro apelo aos nossos Estados-membros, para que não enfraqueçamos a nossa acção externa apresentando como pretexto querelas institucionais que, estou certo, são dificilmente compreendidas pelos nossos empresários. Abordando ainda o domínio das relações externas, a União jamais poderá afirmar uma identidade forte no plano internacional sem uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Paradoxalmente, a sua acção internacional é já colossal, estando a União presente em todo o lado, seja na Europa Central e Oriental, na América Latina, na área Mediterrâneo, no Médio Oriente, em África ou na ex-Jugoslávia. A União tem uma política. A União é o maior doador. No entanto, poderia dizer-se que apenas os norte-americanos são visíveis. Apesar de, por exemplo, os europeus terem duas vezes mais soldados no terreno e fornecerem cinco vezes mais auxílio de todo o tipo na ex-Jugoslávia. Dever-se-ia acreditar que optamos deliberadamente por pagar as facturas e renunciar a qualquer forma de influência política decisiva? Não é com essa impressão que fico, se considerar as frustrações que esta situação suscita em toda a Europa e a todos os níveis. Mas se quisermos alterar isso, se quisermos fazer valer todo o peso da União, essa é uma tarefa que nos compete e sabemos o que é preciso fazer. Será necessário reunir os nossos métodos de análise, melhorar os nossos processos decisórios, falar em uníssono ao exterior e reforçar a coesão nas diferentes vertentes da nossa acção externa, económica, comercial e política. E não será a criação de uma função adicional, como um Senhor ou uma Senhora PESC, que responderá às nossas necessidades. Pelo contrário, só contribuirá para a confusão. Senhor Presidente, a identidade europeia é inconcebível sem um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A livre circulação de pessoas está inscrita no Tratado de Roma. Mas das quatro liberdades evocadas no artigo 7º-A, esta é a que se encontra mais atrasada, sendo contudo a que diz mais directamente respeito aos cidadãos. Não é de surpreender, visto que esta liberdade deve fazer-se acompanhar necessariamente por medidas eficazes de luta contra os seus abusos. Maastricht representa um primeiro passo útil para a consciencialização deste efeito, mas reconheçamos que o dispositivo criado na época não satisfaz as actuais exigências. A droga, a violência, o crime organizado, o tráfico e a exploração sexual daqueles que são mais vulneráveis lembram-nos as nossas responsabilidades. Evidentemente que é impossível passar em silêncio os trágicos acontecimentos que enlutaram um dos nossos Estados-membros neste Verão. A vaga de emoção que suscitaram não se deteve nas fronteiras. Iremos responder que a Europa nada pode fazer? Iremos apresentar argumentos jurídico-burocráticos aos nossos cidadãos confusos? Não, os cidadãos não compreenderiam porque é que a União não se dota realmente dos meios, dos meios eficazes, para travar estes flagelos através de uma acção concertada a nível europeu. A Comissão, por seu lado, nunca será apanhada desprevenida. Apresentaremos à Conferência Intergovernamental propostas que respondam verdadeiramente às expectativas daqueles que desejam que a eficácia seja a nossa preocupação primordial. Senhor Presidente, não querendo deixar incompleta a minha ideia sobre os principais desafios com que se depara a União até ao ano 2000, devo também mencionar as futuras perspectivas financeiras e o alargamento. Mas ainda não chegou o momento de aprofundar esses assuntos. Tudo virá, a seu tempo. Sem dúvida que o pacote financeiro será um tema difícil, mas essas dificuldades serão superadas se formos sábios a ponto de evitar a noção de devolução. Esta noção contraria o princípio de solidariedade e apresenta uma visão redutora dos benefícios que a União apresenta para os Estados-membros. As margens orçamentais limitadas dos nossos Estados-membros não só são uma obrigação como também um desafio para fazer melhor, de modo mais eficaz, o que quer igualmente dizer reflectir sobre algumas das nossas políticas. O alargamento será complicado mas também poderá ser bem gerido, na condição da Conferência Intergovernamental não recuar perante as suas responsabilidades, nomeadamente no que diz respeito à reforma das normas institucionais. Quanto ao restante, a União traçou já o caminho ao formular os critérios de Copenhaga e ao fixar, em Madrid, os elementos respeitantes ao calendário. Relativamente aos dois assuntos, o pacote financeiro e o alargamento, a Comissão conduzirá o seu trabalho de modo aprofundado, rigoroso e construtivo. Ela manterá as suas promessas e apresentará as suas contribuições assim que termine a Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, Caros Deputados, a União Económica e Monetária será, em breve, uma realidade. Os últimos elementos do mercado interno estão a ser formulados. A abordagem integrada entre crescimento e emprego avança. Tudo isso me leva a concluir que a União se encontra numa situação bem melhor do que aquela que grande número de comentários críticos fazem crer. Mas mesmo essas críticas têm o seu lado positivo pois provam que a União se tornou uma realidade política viva. Ela sobreviverá ao debate mas não sobreviverá à indiferença. É claro que tal só será possível se a União mantiver a capacidade de se adaptar às novas exigências, de responder às expectativas dos seus cidadãos. Ela conseguirá isso, pois o reconhecimento da necessidade da União e da ausência de uma alternativa válida é um motor potente. Acrescentemos-lhe um pouquinho, um nadinha que seja, do entusiasmo inicial dos anos 50, pois continuamos empenhados numa aventura sem precedentes. (Aplausos) Muito obrigado ao senhor presidente da Comissão. Passamos agora ao debate. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer pessoalmente ao presidente Hänsch, ao primeiro-ministro Bruton e ao presidente Santer as suas magníficas intervenções esta manhã. E é fundamental que comecemos por afirmar o seguinte: lamento bastante o reduzido número de deputados do Parlamento aqui presentes para ouvir os excelentes discursos que acabámos de assistir. Neste edifício, não pode haver nada mais importante que este debate e esta é, certamente, a mensagem que será transmitida ao meu grupo parlamentar na sua reunião desta tarde. No nosso debate do ano passado, ansiámos pela abertura da Conferência Intergovernamental. Nessa altura estávamos cientes de que se quiséssemos preparar a União Europeia para enfrentar o desafio histórico do alargamento à Europa Central e Oriental, ao Báltico, a Chipre e Malta, era imperativo que garantíssemos uma União Europeia eficaz, democrática e aberta, reforçando sobretudo os seus laços de união com os cidadãos, voltando a estabelecer uma ligação com a visão, esperança e aspirações, que inspiraram a geração do pósguerra a abraçar a integração europeia, e a articular essa visão com a população. Hoje, seis meses após a abertura da CIG, existe um sentimento geral de desapontamento e depressão. Se permitirmos que o comodismo se instale, teremos de reconhecer que há algo que nos faz sentir deprimidos. Lamentavelmente, a União não é muito inspiradora. Na verdade, a esmagadora maioria das pessoas consideram-na totalmente desprovida de interesse. No entanto, não devia ser assim! Sabendo que o cenário do comércio mundial está a mudar muito rapidamente, que até mesmo as pessoas com pouca formação e exíguas habilitações literárias sentem que a sua vida já não é a mesma de há dez anos atrás, sabendo que a sociedade da informação está a introduzir um potencial de comunicações anárquicas, levando à aceleração do ritmo e natureza das mudanças - entre dez e quinze anos para reformar, concentrar-se e desenvolver -, sabendo que o mundo está a caminhar para a criação de grupos regionais no sentido de facilitar e dominar as mudanças, numa altura em que grupos locais e regionais de diversas identidades, línguas e culturas reivindicam novamente os seus direitos, certamente que a União Europeia - no cerne de todas estas mudanças e capaz de agir reconhecendo e praticando a diversidade do nosso continente - tem de ter algo mais inspirador para oferecer aos nossos jovens em particular. Mas não é o caso! O ano anterior foi marcado pela estagnação e paralisia: estagnação na luta para criar postos de trabalho na Europa, estagnação no processo da CIG visível a toda a gente, paralisia no nosso desejo de defender as políticas comuns que constroem o modelo social europeu, paralisia na nossa capacidade de gerar uma vontade comum em questões que ameaçam a paz e a estabilidade no nosso continente. Sei que serei acusado de excessivo pessimismo e abordagem conflituosa, mas numa altura em que temos um excedente de alguns milhares de milhões de ecus no nosso orçamento agrícola, será que alguém pode explicarme porque razão não encontramos vontade política para simplesmente transferir uma parte dessas verbas com o objectivo de garantir o apoio a dezenas de milhares de jovens através do financiamento do quarto programa de investigação, algo que é o nosso investimento nos empregos do futuro? Por que razão não encontramos vontade para transferir uma parte dessas verbas no sentido de assegurar a paz no nosso continente mediante a reconstrução da sociedade civil na ex-Jugoslávia? Não se trata simplesmente de gastar o dinheiro dos europeus em povos e locais distantes, e sim de que ele é gasto para termos a certeza absoluta de que as crianças europeias da próxima geração não se envolverão num longo e sangrento conflito em solo europeu. Pode alguém dizer-me por que razão o Conselho Europeu não consegue cumprir a parte que lhe cabe nas redes transeuropeias e encontrar vontade de transferir uma parte dessas verbas, conforme prometido? Pode alguém dizer-me por que razão o Parlamento, que tudo fez para apoiar o projecto das redes transeuropeias, está a ser informado para cortar o orçamento destinado à educação e formação, criação de postos de trabalho e defesa do consumidor, só pelo facto de os governos da União quererem, simultaneamente, as redes transeuropeias e o seu dinheiro? Por que razão alguns governos no Conselho recusam financiar o programa de erradicação da pobreza, ajudar os idosos e os socialmente excluídos? Pode alguém dizer-me como podemos ainda falar do modelo social europeu, numa altura em que estamos a ser levados para a americanização do estilo de vida europeu, um modelo - permitam-me que o diga - rejeitado pela população europeia que não quer ser uma mão-de-obra mal paga, insegura e mal formada? Estamos a menosprezar a determinação e vontade dos cidadãos europeus. Na nossa análise política e reflexões futuras, falta-nos reconhecer a importância da nossa cultura para a nossa população. Certamente, o nosso objectivo é preservar e proteger aquilo que cada país da União possui de mais precioso e único, aquilo que dá às populações desses países ou regiões a sensação de bem-estar, de segurança no seio da sua identidade cultural e histórica. Além disso, ao mesmo tempo que preservamos essa confiança em todos os nossos cidadãos, procuramos reunir tudo o que é comum a todos nós na procura de respostas para o número crescente de crises da nossa época. Na realidade, já não nos resta muito tempo para conseguirmos tornar a União em fonte de orgulho para os seus cidadãos mediante a introdução de valor acrescentado à sua vida histórica e cultural. Por favor, Senhor Presidente em exercício, na reunião especial que está a organizar em Dublim, tente despertar as ambições dos primeiros-ministros. Conforme afirmou, a Irlanda tem uma oportunidade única neste momento crítico para a União Europeia, tendo já um excelente historial ao longo das suas presidências da União Europeia. O primeiro-ministro pediu-nos auxílio na procura de respostas para garantir o apoio da população europeia. Enviemos uma mensagem veemente ao povo europeu. Esperemos ouvir dos dirigentes dos nossos países que, pelo menos, são unânimes quando insistem em incluir no Tratado um capítulo sobre o emprego. Esperemos ouvir que haverá compromissos não só para com a união monetária e económica, mas também para com a população, para com o seu futuro económico e bem-estar, e esperemos ouvir, igualmente, que a União poderá unir-se para garantir o seu empenho no sentido de combater a discriminação contra as nossas minorias étnicas. Permitamos que todos aqueles que vivem nos nossos países, acreditem na tolerância como sendo a nossa primeira virtude, que todos os cidadãos e residentes não europeus acreditem que somos humanos. E isto ainda maior importância assume, Senhor Primeiro-Ministro, face aos comentários vergonhosos feitos recentemente pelo deputado Le Pen. Ficámos horrorizados e rejeitamos a sua filosofia e, digo-o com toda a franqueza, sentimo-nos rebaixados pela sua presença neste hemiciclo. (Aplausos) Esperemos ouvir que preservaremos o compromisso europeu para com um serviço universal público destinado a todos os cidadãos e esperemos ouvir que a nossa cultura, história e tradição, toda a diversidade de forças e belezas do nosso continente, serão responsáveis pelo funcionamento da Europa e não meras escravas de qualquer modelo social económico ou académico. Esperemos ouvir que o modelo social europeu está vivo e de boa saúde, seguro nas mãos dos nossos dirigentes governamentais e será a base da construção da Europa. Para concluir, após um ano dominado por infames histórias enganadoras e desonestas sobre vacas loucas, o trauma da violência contra as nossas crianças mais vulneráveis, a contínua exclusão de 18 milhões de pessoas e a estagnação total de quaisquer esforços para atenuar a crise ecológica, como se o ambiente deixasse de interessar em prol de problemas de ordem económica - depois de tudo isto, está na hora de demonstrarmos vontade política positiva para seguir em frente. Esta ala do Parlamento tem essa vontade, mas sabe que só a pode conseguir se voltar a assumir a responsabilidade colectiva e na base da cooperação que sustenta a nossa Europa. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, gostaria de agradecer-lhes os penetrantes discursos mas, infelizmente, subscrevo as palavras da senhora deputada Green. Este Parlamento não conseguiu ainda passar de uma espécie de fórum europeu e tornar-se um Parlamento com poderes efectivos. Temos todos de trabalhar para que isso aconteça e será também essa a mensagem que transmitirei ao meu Grupo. É a segunda vez que fazemos uma avaliação conjunta das três instituições políticas, do Estado da União Europeia, e do caminho que juntos percorremos para o desabrochar da grande Europa. O nosso Grupo gostaria realmente de poder regozijar-se com esta perspectiva histórica, mas somos sistematicamente confrontados com a dúvida, o medo e a inquietação em que vivem os nossos povos. As constantes notícias relativas a guerras e grandes conflitos confirmam-nos que, depois da Guerra Fria, a incerteza e instabilidade não foram ainda varridas do mundo em que vivemos. Por isso, mais do que nunca, precisamos de uma Europa fortemente organizada, que emane paz e estabilidade, humanismo, justiça social e liberdade, valores com que tanto desejamos identificar-nos. Em vésperas da Cimeira extraordinária de Dublim, o Grupo do Partido Popular Europeu apela fortemente para que a CIG acorde finalmente... No que diz respeito aos recentes acontecimentos no Iraque, a União revelou-se novamente dividida, o que constitui mais uma prova da sua impotência quando as vozes dos Estados são dissonantes. Isto leva-nos a recordar o drama da Jugoslávia, relativamente ao qual o General belga Francis Briquemont, líder das forças da ONU, afirmou recentemente: »desde a crise da Bósnia que aprendi, na mera qualidade de observador, que temos, efectivamente, de intervir quando assistimos ao extermínio sistemático de cidadãos inocentes. Durante sete meses tive oportunidade de testemunhar os actos de crueldade de que as pessoas são capazes - e isto a uma distância de mil quilómetros de Bruxelas! Senti-me verdadeiramente envergonhado, como europeu, em Sarajevo». Como poderemos nós ser bem sucedidos no alargamento da União a quatro - ou mesmo dez novos Estados - se, neste momento, com quinze membros apenas, não somos capazes de garantir os interesses reais e a autoridade da Europa? Como poderemos nós convencer os nossos concidadãos do facto de a integração europeia ser um projecto orientado para o futuro, se as nossas instituições não conseguem ultrapassar os egoísmos nacionais e nos revelamos também incapazes de defender os interesses comuns europeus? Os nossos concidadãos sentem-se inseguros! A livre circulação, a abolição das fronteiras, a globalização e o comércio livre abrem novas e vastas oportunidades para o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho. Contudo, se neste espaço livre de barreiras a insegurança continuar a fazer-se sentir e se continuarmos a dar oportunidades de expansão à criminalidade, às mafias, ao terrorismo e à exploração sexual de crianças - o grande drama que se vive no meu país - a oposição à integração europeia aumentará sem dúvida cada vez mais. A ambição legítima dos nossos concidadãos, de manter a segurança em que o pacto social se fundamenta, não pode ser por nós ignorada. Apelamos fortemente para que a CIG produza rapidamente resultados no quadro do terceiro pilar. O Senhor Presidente do Conselho está, neste momento, a preparar duas novas importantes cimeiras e pode, por isso, pôr termo a essa insegurança e incerteza. Pode também desenvolver uma dinâmica face à qual, mesmo os Estados-membros mais reservados não terão capacidade de resistir... Contudo, sobre o andamento dos trabalhos desta Conferência, muitas informações são divulgadas e duas importantes questões se levantam por isso. A primeira, é a de saber se os Governos já decidiram, efectivamente, encerrar as negociações, o mais tardar até ao mês de Junho de 1997, durante a Presidência neerlandesa. A segunda questão é a de saber se é verdade - como certas notícias afirmam - que o Conselho se resignou a limitar os seus objectivos a um mínimo e a adiar, para uma próxima CIG, as reformas necessárias ao funcionamento eficaz de uma União Europeia alargada. Quero aqui deixar-lhe bem claro que não aceitaremos um Tratado que não constitua um verdadeiro passo em frente, em termos de qualidade, muito particularmente no que se prende com a Política de Defesa e Segurança Comum, com as decisões por maioria de votos nos domínios da cooperação judicial e do primeiro pilar comunitário e com o direito de co-decisão deste Parlamento. Temos consciência do vasto leque de possibilidades com que, durante o primeiro semestre de 1998, depararemos, quando - praticamente em simultâneo - tiverem de ser reiteradas as negociações relativas à adesão de Malta e de Chipre e encetadas as relativas à adesão de outros países candidatos da Europa Central, tiver de ser tomada uma decisão sobre quem integrará o primeiro pelotão da UEM e, finalmente, os compromissos financeiros precisarem de ser renovados. Estamos conscientes dos perigos que encerra este semestre europeu, o primeiro semestre do ano de 1998, mas também das esperanças que nele são depositadas. A Comissão Europeia deverá desempenhar plenamente o seu papel neste relançamento e não lhe recusaremos, por isso, o nosso apoio político. A par destas negociações, a União Europeia tem de concretizar dois objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, o cumprimento dos critérios de convergência da UEM e a conquista da opinião pública dos Estados-membros para a necessidade de uma política de contenção, sem a qual um crescimento económico duradouro será inviável. O segundo objectivo prende-se com o progresso diário que temos de fazer na luta contra o cancro de que a nossa sociedade padece, nomeadamente o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. O nosso Grupo tem no mais alto apreço o respeito pelo ser humano, pela solidariedade e pela liberdade, valores que não poderão prevalecer se o tecido social se vir destruído pela exclusão social, que está, por seu turno, na origem da marginalização de tantos milhões de pessoas. A inovação e a criatividade podem contribuir para a adaptação da sociedade europeia à crescente globalização e mundialização que aí se verificam. Será que os nossos partidos políticos, os nossos sindicatos, as nossas instituições, as nossas igrejas, estarão conscientes de quão profundas essas mudanças realmente irão ser? Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de citar Jean Monnet e, na realidade, recomendar também a todos os presentes a leitura das 1000 páginas que integram a sua biografia, no sentido de que aí possam redescobrir o verdadeiro significado da integração europeia; Jean Monnet que, já no início do processo de unificação europeia, afirmava: »Nous n'avons que le choix entre les changements dans lesquels nous serons entrainés et ceux que nous aurons su vouloir et accomplir.» Eis pois o desafio! Um desafio que consiste na procura de um modelo europeu de civilização do século XXI, baseado nos valores a que aqui, tão convictamente, soubemos dar expressão e os quais nos cabe agora transformar em realidade, mesmo independentemente da União Europeia. Senhor Presidente, ba mhaith liomsa i dtosac báire céad mile fáilte a chur roimh Taoiseach na hEireann, John Bruton, ar an ocáid specialta seo, ar an céad turas dó go dtí Parlaimint na hEorpa. É com viva satisfação que dou as boas-vindas ao primeiro-ministro irlandês, Taoiseach John Bruton, na sua primeira visita ao Parlamento Europeu. Desejo-lhe as maiores felicidades no decorrer da Presidência irlandesa da União Europeia. Sinto-me honrado por estar presente, esta manhã, neste hemiciclo para ouvir o debate que decorreu até ao momento. Orgulho-me do facto de estar aqui presente, tendo escutado muito atentamente os comentários proferidos pelos intervenientes esta manhã. Os representantes dos 15 Estados-membros estão a preparar propostas de alterações aos tratados europeus que a Presidência irlandesa espera que estejam prontas a tempo de serem apresentadas na cimeira de Dublim no final do ano. Trata-se de um calendário ambicioso e espero que possa ser cumprido. Todavia, penso ser muito mais importante procurar um acordo sobre uma série de iniciativas para tratar das questões fundamentais que, hoje em dia, são especialmente importantes para os cidadãos europeus, mesmo que isto implique o adiamento, até ao próximo ano, da apresentação do projecto de revisão do Tratado. A primeira prioridade da Conferência Intergovernamental deve ser a criação de postos de trabalho. Na maioria dos Estados-membros, as taxas de desemprego ainda continuam a ter níveis elevados inaceitáveis. Neste Outono, o mercado de trabalho abriu as suas portas a mais alguns milhões de jovens que concluíram o ensino secundário ou um curso superior e que procuram intensamente o seu primeiro emprego. Tal como sucedeu com os seus antecessores no ano passado e, lamentavelmente, no ano anterior, muitos deles enfrentarão sérias dificuldades em encontrar um emprego de boa qualidade. As negociações da CIG proporcionam aos Estados-membros uma oportunidade de reorientar as políticas da União para iniciativas que fomentarão, activamente, o crescimento do emprego em cada um dos Estadosmembros. Na última cimeira europeia, o presidente da Comissão Europeia apresentou uma série de propostas que poderiam dar início a este processo de reorientação dos recursos da União Europeia no combate ao desemprego. Infelizmente, os dirigentes europeus não se mostraram muito entusiasmados, não tendo conseguido disponibilizar os recursos financeiros para as propostas do presidente Santer, que envolveriam uma acção coordenada a nível europeu. Creio que isso foi um grande erro. Nos últimos anos, os países europeus foram incapazes de atenuar as respectivas taxas de desemprego através de iniciativas unilaterais. Enquanto isso, os nossos principais rivais no palco mundial - os Estados Unidos e os países do Extremo Oriente - registaram um forte crescimento ao nível das taxas de emprego. A União Europeia, o mais forte bloco comercial do mundo, está a ser suplantada pelos Estados Unidos e o Extremo Oriente. A prioridade dos dirigentes europeus tem de passar pela reversão deste processo. Para isso, os 15 Estadosmembros devem começar por chegar a um acordo no sentido de colocar a criação de postos de trabalho no topo das prioridades políticas da União Europeia, fazendo incluir este princípio em qualquer novo Tratado que resulte da CIG. A segunda prioridade da CIG deve incluir medidas de combate ao tráfico internacional de droga, responsável pela maioria da criminalidade que se tornou uma característica do quotidiano das nossas comunidades. O tráfico de droga é um negócio internacional que só pode ser adequadamente combatido mediante uma acção internacional eficaz. Desde que exista vontade política nacional para cooperar a nível europeu nos domínios em que a cooperação transnacional possa desempenhar um papel útil, a União Europeia tem condições para auxiliar as corporações policiais nacionais e os serviços alfandegários nos seus esforços para combater este pérfido tráfico. Se a União Europeia quiser continuar a ter o apoio da maioria dos nossos cidadãos, tem de mostrar-se capaz de contribuir para a procura de soluções dos graves problemas enfrentados pela sociedade. Presentemente, os problemas mais comuns partilhados por, praticamente, todos os 15 Estados-membros da Comunidade estão ligados à elevada taxa de desemprego, ao abuso de drogas ilegais e ao crime associado. A Presidência irlandesa enfrenta grandes desafios. Desejo-lhe o maior sucesso. Sei que realizaram um enorme trabalho preparatório na tentativa de assegurar uma presidência com êxito. Porém, ela só poderá ser bem sucedida se os outros Estados-membros estiverem preparados para desempenhar o papel que lhes foi atribuído. Caros colegas, os próximos dois anos vão ser determinantes para o futuro da União Europeia, determinantes para se saber se a União Europeia passará a ser um pilar de estabilidade geopolítica no nosso continente ou se, pelo contrário, esta se degradará, transformando-a num foco de instabilidade. A União Monetária e a CIG são factores que podem, decisivamente, contribuir para reforçar a União Europeia, mas que poderão também causar um dupla divisão na Europa. Uma divisão dos Estados-membros entre si e uma divisão entre os Governos e os povos. Penso que a primeira hipótese é, neste momento, a mais provável. Porquê este aviso? É que, aos olhos dos cidadãos, a União Europeia tornou-se numa espécie de organização autista. A União não escuta os seus cidadãos, que estão preocupados com o emprego, com a criminalidade, com a segurança internacional... Contudo, na CIG, os negociadores falam de outras questões como, por exemplo, do número de comissários juniores... Além disso, quando a União fala das preocupações do cidadão, tudo se resume, muitas vezes, a palavras. Também hoje foram aqui proferidas palavras bem sonantes mas, na realidade, onde estão os actos? Uma política externa comum, foi o que os Estados-membros prometeram em Maastricht; todavia, na Bósnia, a política da União foi - e continua a ser - irrelevante e, no Médio-Oriente, a França desempenha um papel de cavalier seul . A política de asilo e a de luta contra a droga serão por nós encaradas como questões de interesse comum - prometeram os Estados-membros em Maastricht; contudo, no que diz respeito ao acolhimento dos refugiados da ex-Jugoslávia, a maioria dos Estados-membros deixou a Alemanha isolada e o diálogo sobre a droga, entre a França e os Países Baixos, mais parece um diálogo de surdos. Será criado um mercado comum - prometeram os Estados-membros em Maastricht; contudo, nas suas próprias casas, estes mesmos Estados pouco se importam com aquilo que Bruxelas decidiu... Apenas no que se prende com adjudicações públicas, pendem sobre eles mais de 35 processos por violação. Será instituída uma cidadania europeia - prometeram os Estados-membros em Maastricht; mas o controlo das actividades da polícia e da justiça europeias não é proporcionado ao cidadão, nem por via do juiz europeu, nem por via do Parlamento Europeu. Assim se vê afectada a credibilidade de uma União Europeia, que ameaça transformar-se numa organização de objectivos sem recursos, de promessas ocas, de palavras vãs... Na realidade, quanto menos credível for a União, mais reduzida será também a possibilidade de a CIG vir a ser ratificada pelos quinze Estados-membros - uma possibilidade que já é, aliás, bastante reduzida - muito seguramente por parte dos países que ficarem de fora da União Monetária. E se a CIG não for ratificada, a adesão de países como a Polónia e a Hungria ficará, mais uma vez, adiada para as calendas. É, por isso, tempo de agir. É tempo de os nossos dirigentes governamentais porem termo à erosão da credibilidade europeia. É tempo de os nossos Estados-membros viabilizarem, finalmente, a luta contra os três maiores flagelos da era em que vivemos: o nacionalismo, a criminalidade e o desemprego. Os países da União Europeia não quiseram combater o genocídio na Bósnia e parecem também não estar dispostos a evitar a divisão da Bósnia por linhas étnicas. Europa resta apenas um caminho digno: fazer com que os criminosos de guerra sejam presentes ao Tribunal de Haia. Estará o Conselho Europeu a exercer a necessária pressão nesse sentido? Estará a União disposta a recusar a adesão da Croácia ao Conselho da Europa, até que o Presidente Tudjman extradite os suspeitos de crimes de guerra croatas? Estarão os Estados da União, membros do Conselho de Segurança, dispostos a suspender o levantamento das sanções económicas contra a Sérvia, até que o Presidente Milosevic extradite os senhores Karadjic e Vladic? É, pois, isso que importa: os actos e não as palavras. A União nada será se não for uma comunidade de Direito - tal como o senhor presidente Hänsch acabou, com razão, de dizer. O mesmo se passa com a luta contra o crime dentro das nossas fronteiras. Não há ponto onde a modificação do Tratado seja mais necessária do que neste. Pergunto por isso ao senhor presidente Burton se o Conselho Europeu estará disposto a incumbir a CIG de abranger, no primeiro pilar, a luta contra a fraude, a droga e o tráfico de crianças e mulheres? É que, só assim, passaremos efectivamente aos actos! A luta contra o desemprego é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-membros. A União desempenha aí apenas um papel complementar. Mas então é preciso que ambos desempenhem os seus papéis. Estará o Conselho, finalmente, disposto a tomar as decisões que, durante anos, o sector empresarial tem vindo a solicitar, tais como as relativas à harmonização dos encargos fiscais empresariais e à introdução de um estatuto para estas empresas? Apenas deste último passo resultaria uma injecção económica anual de 30 Mecus. Nos Estados-membros, o apoio das autoridades públicas às empresas é demasiado elevado. O país mais rico, a Alemanha, encabeça o pelotão na atribuição de subsídios que constituem uma flagrante distorção da concorrência. Neste contexto, queria felicitar a Comissão pelo facto de - nomeadamente no caso Saksen - ter relembrado àquele país os compromissos por ele assumidos em Maastricht. O senhor comissário Van Miert teve aí uma excelente intervenção. Todavia, quando se trata de apoiar as transportadoras aéreas em crise, a postura da Comissão continua a ser de excessiva indulgência. Quando é que a última acção de ajuda será, finalmente, de facto mesmo a última? Senhor Presidente, caros colegas, a nossa União fala demasiado nas questões secundárias e de menos nas principais e o mesmo acontece aqui no nosso próprio Parlamento. O mesmo acontece também na Comissão, a cujo papel, como força motriz da União, ela devia dar mais ênfase, muito embora a luta contra a crise de credibilidade da União caiba, em primeiro lugar, ao Conselho Europeu. Façamos votos para que o Conselho escute os cidadãos. A população quer que a Europa zele pela liberdade, pelo direito e pelo emprego. Não através de palavras, mas de actos! É isso, pois, que temos de fazer - sob a Presidência irlandesa e, dentro em breve, sob a neerlandesa. Senhor Presidente, este debate constitui sem dúvida uma excelente ocasião para que nós, representantes do povo, e as restantes instituições comunitárias façamos um diagnóstico sobre o estado da sociedade europeia e o funcionamento das suas instituições democráticas. Queremos e devemos dizer alto e bom som o que preocupa, alarma ou ilude os protagonistas da vida quotidiana, aqueles a quem verdadeiramente afectam as grandes decisões políticas e económicas. Queremos comentar e avaliar o que se discute nos parlamentos nacionais e nos meios de comunicação nos nossos países. A primeira visão é preocupante. Como todos sabemos, segundo as estatísticas oficiais, existem na União Europeia dezoito milhões de desempregados - mais de 10 % da população activa. Metade destes são desempregados de longa duração, com escassas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho e uma crescente dependência dos serviços sociais. Um terço tem menos de vinte cinco anos de idade. Cinquenta milhões de europeus vivem com um salário inferior ao salário mínimo. Chamando as coisas pelo seu nome, são cinquenta milhões de pobres, dos quais mais de dois milhões não têm alojamento. Senhor Presidente, não é minha intenção dar uma imagem catastrófica da situação, mas é nossa obrigação referir cruamente todos estes problemas e procurar dar-lhes solução. É necessário falar a linguagem do homem da rua antes de falar de políticas macroeconómicas, de sociedades a duas velocidades e de desemprego estrutural. Devemos compreender e partilhar da inquietação e do receio sentidos por amplas camadas da sociedade em relação ao futuro. E temos de conseguir que estas sensações não sejam caldo de cultura do racismo e da xenofobia de que são vítimas treze milhões de emigrantes, especialmente os que não possuem licença de residência. Face a este panorama, o nosso grupo parlamentar não pode deixar de criticar a decisão tomada pelos governos dos Estados-membros de se recusarem a reflectir, no âmbito da Conferência Intergovernamental, sobre os efeitos do actual modelo da União Monetária. A rigidez das suas posições torna incompatíveis a concretização da moeda única e a realização de uma política prioritária de emprego. Esta contradição a curto e a médio prazo tem de ser explicada à opinião pública, aos cidadãos europeus, para que possam deliberar e decidir. Em democracia não faz sentido que a propaganda impeça a informação, as decisões plenamente responsáveis e, em determinados casos, a reconsideração das decisões. Senhor Presidente - e dirijo-me também, e em particular, ao presidente Santer, a quem quase renuncio a convencer, e ao presidente em exercício do Conselho -, no intuito de cumprirem os índices de convergência, numerosos países da União estão a proceder a uma diminuição drástica do respectivo défice público através de uma redução das despesas, acompanhada de uma venda maciça do património público e de uma desregulamentação do mercado de trabalho. Tudo isto com o objectivo, em princípio louvável, de diminuírem a inflação. Esta lógica chega até ao Parlamento Europeu, com os cortes nos fundos que visam a coesão e ainda com a utilização do superavit da política agrícola comum. De referir ainda que os serviços sociais sofrem uma considerável redução. Tudo isto contribui para impedir a criação de emprego e fazer crescer a angústia entre a população. Mas aqui surge o mais interessante: paradoxalmente, apesar de todas estas medidas, os índices de convergência não são cumpridos. A razão de ser desta situação é fácil de compreender. Com efeito, a extrema competitividade a que estamos sujeitos faz aumentar, até no caso de alguns países que já atingiram valores mínimos em matéria de inflação, o diferencial existente em relação ao valor no qual há que convergir, que é a média dos três países com menor inflação. É como que uma estrada sem fim em direcção a uma convergência que se afasta de nós. Com estas políticas monetaristas, chega-se a considerar o posto de trabalho simplesmente como um bem escasso no mercado, sem respeitar o código de valores da democracia, que deve tomar como referência o ser humano, e sem ter em conta os futuros custos do desemprego, em termos políticos, económicos e sociais. Em nossa opinião, o caminho a tomar é outro. Devemos avançar rumo à moeda única com políticas de emprego e de coesão social, acompanhadas de uma harmonização fiscal. Só assim se dará sentido e credibilidade a uma moeda verdadeiramente única para todos os europeus, e se alcançará a união monetária a par da união política. É necessário avançar na definição e na consolidação das instituições europeias e das respectivas competências, assegurando uma estreita ligação às instituições nacionais por forma a superar o défice democrático. Não podemos perder a oportunidade que a Conferência Intergovernamental nos oferece de fortalecermos as instituições da União e as aproximarmos dos cidadãos. Apoiamos a «comunitarização» da política externa e de segurança comum, bem como da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, pois é necessário que a Europa fale a uma só voz num cenário internacional onde continua a prevalecer a linguagem da força, e num mundo onde a economia se globalizou e onde organismos sem legitimidade democrática, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, tomam as principais decisões. Desejamos e exigimos instituições europeias próximas dos cidadãos e responsáveis perante estes, no seio das quais seja possível a informação, a deliberação antes da tomada de decisões e uma posterior avaliação do resultado das políticas empreendidas. Só assim será possível revitalizar a vida democrática e superar a desmotivação, a desmoralização e a angústia sentidas por uma grande parte da sociedade europeia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a terminar a minha intervenção, é directamente a si que me dirijo: confiamos na boa orientação e na boa actuação da Presidência irlandesa, fazendo votos para que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, impulsione a união política da Europa e proponha uma reformulação da respectiva política económica e monetária. Como o senhor presidente bem sabe, rectificar é próprio dos sábios. Excelentíssimos Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, caros colegas. Para que existe a Europa, para que existe afinal a UE? A Europa existe para as pessoas, ou as pessoas para a Europa? Todos nesta assembleia dirão, claro que a Europa existe para as pessoas. Todos dirão, claro que a Europa não deve incutir medo nos seus cidadãos mas dar-lhes tranquilidade e esperança. Claro que a Europa deve ser uma comunidade protectora, onde estão garantidos os direitos fundamentais. Claro que a Europa deve tornar a vida das pessoas mais pacífica e segura. Se tudo isto é assim tão claro, por que razão afinal a Europa não age em conformidade? Porque se passa então o contrário, por exemplo, sob o manto dos critérios de Maastricht? É possível e admissível que se reduzam conquistas sociais e democráticas para preencher esses critérios? A grande maioria das pessoas terá de sofrer para que a economia possa florescer e se possa cumprir um calendário irrealista. Este é o prosseguimento catastrófico de uma política que nos guindou à situação em que nos encontramos agora. A Europa está muito distante dos seus cidadãos, cresceu e continuará a crescer uma consciência anti-europeia, porque as pessoas têm a sensação de não passarem de meros peões no tabuleiro de xadrez europeu, num jogo em que saem vencedores a indústria e a economia. As pessoas perguntar-nos-ão: »para que precisamos da união monetária se ela já é prejudicial mesmo antes da sua introdução?» Livremo-nos de tornar a Europa numa maça que destrua os direitos sociais e democráticos conquistados nas últimas décadas! É que no fim, não ficarão destruídos apenas estas conquistas e estes direitos. O Conselho, o clube dos interesses governamentais nacionais, está a brincar com o fogo, se acredita poder prescindir das formas urgentemente necessárias para se caminhar no sentido de uma Europa mais global, da ecologia social, do princípio democrático, ou seja, também da participação, transparência e abertura, e conduzir ad absurdum os objectivos por nós definidos para a Conferência Intergovernamental. A consequência não seria uma outra Europa solidária, mas a renacionalização da política e o renascimento das pátrias. Assim, hoje em dia a luta política por um alicerce cívico é a questão de sobrevivência da integração europeia. Os Estados-membros, isto é, os seus governos, terão de aprender que a democracia não estorva o desenvolvimento europeu, pelo contrário, é o seu pressuposto fundamental. Senhor Presidente, tomando como referência a minha última intervenção sobre o Estado da União, estaria tentado a pegar quase palavra por palavra do que disse na altura. Apesar da boa vontade de muitos, o cepticismo ganha terreno. Um clima de intolerância, de xenofobia e de violência desenvolve-se na Europa. O caso das vacas loucas não engrandeceu a imagem da União, apesar de esta última não ser, de longe, a principal responsável por esta catástrofe. Na maioria dos países da União, a situação económica é bastante medíocre e o desemprego continua elevado. A este propósito, lamentamos que o seu Pacto para o Emprego, Senhor Presidente da Comissão, tenha suscitado tão pouco entusiasmo por parte dos governos. A política externa e de segurança comum continua a decepcionar os seus mais fervorosos partidários. Ainda este Verão lamentámos que não se tivesse adoptado uma posição comum perante o conflito no Iraque e a forte réplica norte-americana. Uma vez mais, a imagem que demos foi a de hesitação e de divergência. Senhores Presidentes, gostaria de salientar três pontos concretos que nos inquietam. Relativamente à CIG, existem propósitos, nomeadamente por parte das autoridades do meu país - mas não só - que deixam pensar que renunciaremos a uma reforma ambiciosa para nos contentarmos com modificações mínimas. Simultaneamente, as mesmas autoridades prometem à Polónia uma adesão rápida, o que pessoalmente me satisfaz. Apesar disso, tal promessa constitui uma contradição grave pois esse alargamento só terá êxito caso se realizem previamente reformas institucionais significativas. O êxito da CIG condiciona o êxito do alargamento, mas a CIG encontra-se actualmente em fase de derrapagem. O meu segundo ponto visa mais directamente o Presidente da Comissão e diz respeito aos serviços públicos. Parece que a Comissão continua a ter uma atitude demasiado autónoma em relação ao Parlamento, mostrando-se hostil à existência do serviço público e ao que ele representa para as populações. No passado dia 9 de Maio votámos a favor de alterações a um projecto de directiva sobre os correios. O debate foi denso e a posição do Parlamento maduramente reflectida. Ora, soubemos que, na sua nova versão, a Comissão não acatou qualquer das principais alterações propostas pelo Parlamento. Esta maneira de actuar é, evidentemente, politicamente inaceitável. É contrária ao código de conduta que nos comprometemos a respeitar e, neste caso específico, mostra o pouco caso que a Comissão insiste em fazer desta noção fundamental de serviço público no interesse geral dos cidadãos. Por fim, gostaria de mencionar a crise das vacas loucas. Uma vez mais, lamentamos que o Governo britânico atrase os processos que permitiriam sair da crise e restaurar a confiança dos consumidores. Pedimos insistentemente ao Conselho e à Comissão que manifestem toda a firmeza possível para que esta crise cesse por fim. Neste clima moroso, gostaria de expressar uma palavra de esperança. Ela dirige-se a si, Senhor Presidente do Conselho. O seu compromisso europeu, a sua vontade de encontrar soluções para o emprego e para os problemas sociais, a sua vontade de reforçar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental, de modo pragmático e eficaz, tudo isso nos incentiva e agradecemos-lhe por tal. Desejamos que tenha êxito mas não apenas nos domínios que acabo de citar. Senhores Presidentes, Caros Deputados, os debates realizados no âmbito da Conferência Intergovernamental - que são, aliás, do desconhecimento de dois terços dos europeus - revelam, claramente, profundas divergências quanto aos objectivos e aos meios necessários para a construção europeia. Na realidade, em vez de uma União, que ornamentais com todas as virtudes, a desordem instala-se e começam a surgir movimentos secessionistas. A Bélgica corre o risco de desaparecer. A Alemanha procura utilizar o projecto de união económica e monetária para recuperar a sua antiga influência a Leste. A França, desorientada com os erros estratégicos e tácticos de alguns dos seus dirigentes, mergulha num clima de crise económica e não conseguirá cumprir os critérios de Maastricht em 1997, dado que o défice real das suas finanças públicas ultrapassará 4 % do PIB, apesar de todas as afirmações em contrário. Uma vez mais, a Comissão gostaria de nos convencer que quase tudo está bem e que, quanto ao que não está bem, a situação só poderá melhorar se continuarmos na via da integração a passo forçado. No entanto, estas declarações optimistas não conseguem dissimular o receio de se assistir a um fracasso da Conferência Intergovernamental, cujos objectivos minimalistas se reduzem agora à instauração da moeda única. Desde o relatório Lamers, que advogava uma Europa federal, quanto caminho foi percorrido! Apesar do seu desejo de tentar que esta Conferência termine o mais rapidamente possível, o Senhor Presidente da Comissão não escapará à coacção dos calendários eleitorais francês e britânico. Com efeito, os franceses rejeitam veementemente a sua concepção supranacional da Europa e não suportam mais esta lengalenga, tão distante dos seus interesses e das suas preocupações. O Governo francês será, aliás, severamente contestado aquando das eleições de 1998, devido à sua política europeia. Acreditais sinceramente que o governo que lhe sucederá - de esquerda ou de direita - não será levado a renegociar os critérios de convergência, assim como outro pacto, dito de «estabilidade», que aliás se encontra desprovido de qualquer valor jurídico? Senhor Presidente, a União parece-me bastante doente: 20 milhões de desempregados; agitação no interior dos países, inclusivamente ondas racistas, como a de Bossi, em Itália, onde voltam a aparecer as camisas verdes, que lembram as camisas castanhas de tão triste memória; e governos pouco interessados em conseguir essa União central que é prenúncio da União política. Senhor Presidente Santer, não pode haver aprofundamento em termos do alargamento falando-se unicamente de uma modificação das modalidades de voto. O alargamento não pode ter lugar antes de se ter realizado a União política: a União política é pelo menos a defesa comum, a derrota comum do problema do desemprego e o funcionamento efectivo da Europol, que não me parece estar a correr muito bem; ou seja, é ceder a uma entidade suprema europeia algumas das prerrogativas nacionais. Nada disso existe, e portanto não há União política. Por isso devemos ter a coragem de afirmar que o alargamento só poderá voltar a ser assunto de discussão depois de termos realizado a União política: na verdade a Europa não é apenas o eixo francoalemão, somos todos nós que devemos dar respostas políticas a factos políticos. Senão, acontece o mesmo que já aconteceu no Iraque ou noutros países, com as figuras que a Europa tem feito constantemente. Quem não está de acordo, de facto trabalha para impedir a criação da União Política Europeia, quer o fim da Europa e está dependente de interesses específicos e particulares ligados a um certo sector financeiro mas também a alguns países no interior da Europa e a outros países que se situam fora da Europa e do outro lado do Atlântico. Queremos uma Europa que garanta mais segurança aos seus cidadãos, que interprete as suas necessidades e que não seja uma Europa fundamentalista: uma Europa finalmente política, susceptível de garantir o crescimento não só económico mas também cultural. E isso passa também pela eliminação do défice democrático que continua a afligir o nosso Parlamento. Faço votos de que a Presidência irlandesa saiba trabalhar no sentido de relançar a União política, mesmo que isso possa significar dilatar os prazos do alargamento e continuar a encará-los, com Maastricht, com um espírito construtivo mas atento às verdadeiras realidades dos nossos países. Não se deve avançar contra a história, sobretudo não se deve avançar contra as necessidades da população europeia. Senhor Presidente, caros colegas! Um debate destes é sempre também uma oportunidade para fazer autocrítica, de vermos se perante os objectivos comuns fizemos tudo certo no passado. Que se levantem vozes críticas neste Parlamento, é importante e necessário. Mas também seria bom que a Comissão e o Conselho articulassem pelo menos verbalmente parte desta consciência crítica. É um pouco decepcionante quando se sabe que navegamos em águas difíceis e não as descrevemos com sentido crítico e clareza. Mas todos sabemos, como já foi dito por diversas vezes, que não só cresce o cepticismo e a crítica dos nossos cidadãos em relação à Europa, como sobretudo o seu desinteresse. Isso é muito mais perigoso! Prefiro de longe cidadãos com uma atitude crítica perante a Europa, àqueles que deixaram de se interessar por ela! Com estes deixou de ser possível comunicar. Europa - quem é ela, afinal? Quem é o culpado desta situação? Não se pode escamotear a verdade, e o número de Estados-membros continua a ser decisivo na distribuição do poder. O poder do Parlamento também aumentou. Mas neste triângulo, o ângulo do Parlamento, dos Estados-membros continua a ser o mais forte. Aqui é fácil dar nome ao fracasso. Todos sabemos onde está o mal-estar dos cidadãos. Mas em questões como o emprego, a política externa e também a segurança interna, nada acontece. O pesado petroleiro da Europa, com os seus 12 comandantes - uns mais gordos, outros mais magros - não avança nem tem uma rota definida. Enquanto esta situação for claramente visível, enquanto os cobradores principais dos países membros - os nossos ministros das Finanças - tiverem a última palavra na decisão de quanta Europa nos podemos permitir, ou dito de outra forma, quanto dinheiro vale para nós que Europa, não avançaremos também neste ponto. Não é suficiente que os nossos governos - nem mesmo o chanceler do meu país, a Alemanha, em quem confio absolutamente, como bom europeu - invoquem diariamente aquilo que queremos em conjunto. Mas quando a sua própria equipa - com o ministro das Finanças à frente - por um lado esvazia os cofres e depois torna a criticar a Europa porque esta e aquela tarefa não são cumpridas, então é claro que isso também reforça tendências nacionais e não contribui para as contrariar. É nesta situação que nos encontramos. Que podemos fazer contra ela? Em primeiro lugar, uma inventariação honesta, transparente e, quando necessário, autocrítica por parte da Comissão e do Conselho. Ora eu sei que órgãos institucionais têm dificuldade nisso. Mas por que não ter a coragem, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, de chamar estas coisas pelo seu próprio nome, claramente, alto e bom som, uma vez que todos em conjunto sabemos onde residem os problemas, mesmo correndo o risco que outros nos critiquem por isso? Ninguém pode fugir à verdade. Se a Conferência Intergovernamental não içar nenhuma vela adicional no nosso navio europeu comum, então de rumo perdido, poremos certamente em risco a Europa, navegando sob más condições atmosféricas e em águas difíceis. Deus tenha piedade de nós, se a situação mundial continuar a evoluir como até aqui, e todos os alicerces sociais, de política da segurança e democráticos forem destruídos pelo argumento homicida da globalização! Peço um pouco mais de coragem! Senhores Presidentes, no meu idioma existem três palavras começadas por «d» - desengano, desencanto e desinteresse - que creio reflectem bem o que os europeus sentem neste momento em relação à Europa. Desengano porque a Europa não satisfaz as expectativas que cria junto dos seus cidadãos. O senhor presidente em exercício do Conselho deu, aliás, um bom exemplo disto: todas as presidências começam com uma declaração onde afirmam que a criação de emprego é uma das suas prioridades, mas os resultados que posteriormente alcançam nesta matéria são muito escassos. Os europeus acabam, pois, por deixar de acreditar nos altos responsáveis da União, que fazem promessas que depois não são capazes de cumprir. Desencanto. Porquê desencanto? Di-lo-ei, de forma telegráfica, ao senhor John Bruton. A União Europeia assumiu a posição correcta em relação à Lei Helms-Burton. Todo o mundo entendeu que a Europa falou a uma só voz e se opôs ao nosso amigo americano, dizendo-lhe que não pode fazer o que muito bem entende sem contar connosco. Em contrapartida, a falta de uma posição comum da Europa face ao ataque americano no Iraque constitui uma situação lamentável. A opinião pública interroga-se sobre como é possível que nos ponhamos de acordo nalguns casos e, noutros, não sejamos capazes de falar a uma só voz. Afinal, o cidadão europeu - e aceito o desafio lançado pelo senhor deputado Puerta no sentido de falarmos de assuntos que interessem o cidadão - nada entende sobre células de planificação, maiorias ou abstenção positiva. O que entende, sim, mas não compreende, é por que razão a Europa existe em teoria, mas não existe na prática. Desinteresse. Todos os intervenientes no presente debate, incluindo o que me precedeu, falaram de desinteresse. Desinteresse em relação à Conferência Intergovernamental. E porquê? Porque ninguém compreende o que está em jogo. Porque não soubemos incutir poesia na política. Porque falamos de questões que não interessam minimamente à opinião pública. As pessoas não estão interessadas na questão das maiorias ou em saber se há, ou não, que reforçar a autonomia do Comité das Regiões. Nem sequer lhes interessa a questão de saber se se deve ou não incluir no Tratado uma relação dos direitos humanos. Do que as pessoas necessitam, isso sim, é que as mobilizem. Com ideias. Na sua intervenção, o senhor presidente Santer referiu-se às ideias que, nos anos 50, deram origem à Comunidade: a paz, a reconciliação... Estas ideias, hoje, já não convencem os cidadãos europeus, e muito menos os jovens, que, graças a Deus, cresceram numa Europa em paz. Hoje há que procurar outros ideais mobilizadores e, em minha opinião, nenhum ideal é tão grandioso como o da construção da grande Europa. Há que edificar a Europa do alargamento. Eis o ideal com que conseguiremos mobilizar os europeus. Antes, porém, haverá que dar um passo em frente: será necessário que a Conferência Intergovernamental, e a reforma dos Tratados, sejam coroadas de êxito. Se o não forem, e se não construirmos uma Europa mais eficaz, mais democrática e mais transparente, o alargamento será impossível e voltaremos, inevitavelmente, a uma época caracterizada pelo «e»: eurosclerose, europessimismo e eurodesencanto. Que tal não aconteça. Senhor Presidente, estamos a fazer neste momento o balanço do estado da União, nas vésperas de dois acontecimentos que irão determinar o futuro da Europa: o alargamento da União e, sobretudo, a realização da moeda única. Será um processo que irá durar alguns anos, serão duas fases no decorrer das quais a Europa se fará definitivamente ou não se fará mais! Durante esse percurso devemos preencher esse processo com conteúdos reais, combatendo e vencendo com a força de todo um continente os problemas das nossas populações: o desemprego, uma economia mais próxima dos consumidores e dos empresários, a segurança na paz, a defesa das crianças contra cenários esquálidos e a justiça social. Como o senhor presidente Santer disse, e muito bem, há que aproximar a política dos cidadãos. Se não preenchermos a União Europeia com conteúdos próximos dos cidadãos, ela terá o mesmo efeito que um ovo furado por baixo com um alfinete e esvaziado do seu conteúdo. Por fora será perfeito à vista, mas na realidade estará vazio e sem serventia. Uma última consideração ligada à actualidade. Hoje em dia há quem actue no sentido de dividir os diferentes Estados a nível interno. Essa seria afinal a primeira fase para romper toda a Comunidade, prejudicando consequentemente o nosso futuro. Nós, todos nós, se estamos sentados nesta assembleia, devemos combater a divisão e trabalhar no sentido de uma Europa unida, unida na diversidade e nas autonomias, mas unida. Trabalhemos juntos em torno daquilo que nos une, que será sempre mais do que aquilo que nos separa! Senhor Presidente, desde 1940 que reina a paz neste continente. No entanto, todas as gerações têm que, por si próprias, encontrar e construir a Europa que lhes pertence e creio que, nesse sentido, Jean Monnet não virá a ser o anjo da guarda das futuras gerações. Todavia, a tarefa principal da União Europeia ainda se encontra muito longe de se concluir. É que, hoje em dia, paz também significa os indivíduos sentirem que pertencem à sociedade, as crianças não serem maltratadas e a economia obedecer a critérios de protecção ambiental. Se a UEM for implementada com demasiada rapidez, é certo que enfrentaremos esses problemas, o que nos sairá muito caro. Senhor Presidente, não tenho dúvida de que apoiar o cultivo do tabaco reflecte uma pobreza de espírito, mas maior pobreza ainda é acreditar-se que os problemas do nosso continente possam ser resolvidos com a construção de quilómetros e quilómetros de auto-estradas, ou com o apoio dado às empresas gigantescas. Uma reforma fiscal ecológica constitui a melhor forma de criar postos de trabalho estáveis. Não podemos transferir o nosso modelo, sequer, para a Europa Central e Oriental, quanto mais para o resto do mundo. De facto, o que acontece é que só a União Europeia tem uma dimensão suficientemente grande e capaz para alterar as regras de jogo globais. Na cimeira da OMS, a ser realizada em Dezembro próximo, em Singapura, a União Europeia terá que seriamente enfrentar esse assunto. Nessa altura, poder-se-á intervir na questão da mão-de-obra infantil, do reforço da protecção ambiental, bem como poderão apresentar-se propostas sobre a redução da especulação a nível global. Contudo, os cidadãos também devem ter oportunidade de influenciar a crescente actividade da União Europeia no mundo e, por conseguinte, é muito importante que as questões da democracia e da transparência estejam presentes na Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, permita-me apresentar ao Senhor Presidente do Conselho, John Bruton, uma sugestão para o discurso de boas-vindas da Cimeira Extraordinária de Dublim em 5 de Outubro: Caros colegas, bem-vindos a Dublim. Existem presentemente 21 392 regulamentos, directivas e outros textos jurídicos que vinculam os cidadãos. Proponho que se organizem estes documentos, em vez de elaborar mais regras. Como é possível pôr a funcionar a democracia para o cidadão comum, se eu não consigo sequer analisar juridicamente uma determinada matéria sem o auxílio de peritos. Leis que respeitam ao mesmo assunto devem ser fundidas, tornadas perceptíveis e acessíveis, com vista a podermos todos entender-nos com elas e eliminar o supérfluo. Os jornais referem que continuam a ser elaboradas actas secretas que têm um conteúdo diferente das leis que foram publicadas. Vamos divulgar todas as actas existentes, e vamos dizer aos nossos ministros e comissários: acabou de vez a legislação secreta. Nunca mais iremos defender as aprovações secretas. Todos nós temos constituições que exigem que as leis sejam aprovadas em assembleias abertas e democráticas. Os debates e as votações do Conselho sobre as leis da CE devem ser abertas. Devemos igualmente alargar o acesso dos cidadãos aos documentos. Proponho que apoiemos a proposta do Parlamento Europeu no sentido de tornar públicas as sessões do Parlamento e automático o acesso aos documentos, excepto nos casos em que haja uma maioria de 2/3 e uma justificação aceitável e concreta que justifiquem uma recusa. Chegou a hora de sistematizar, simplificar e tornar transparente, em vez de fugir para a frente. Senhor Presidente, Caros Deputados, a declaração do Conselho não alude minimamente à mais flagrante violação do direito dos povos de disporem deles mesmos, caso que aconteceu a poucas horas daqui. Na verdade, não me estou a referir ao Tibete aniquilado nem ao longínquo território de Timor, cuja população é atrozmente perseguida. É claro que não passam de meros cristãos. Sem dúvida, é também essa a explicação para o silêncio total sobre o que se passou recentemente no Líbano, onde a Síria, após uma incrível farsa eleitoral, acaba de impor definitivamente o seu domínio através de uma representação parlamentar às suas ordens e de um governo completamente submisso. Ninguém, aqui, se indignou com o facto de o muito rico amigo de Jacques Chirac, Hafez-el-Assad, ter mandado matar ou prender os resistentes cristãos, organizando contra eles injustos processos moscovitas para fazer triunfar os candidatos do seu servo da gleba, Hariri. Penso, especialmente, em Samir Geagea, o indomável líder da resistência cristã, que se encontra detido há três anos, na solitária, sem ver o sol. Em Samir, que é meu amigo, e em todos os outros que por lá encontrei, torturados, perseguidos e seguidos, por quererem salvar a liberdade e a soberania do belo país dos cedros. Mas, afinal de contas, Hafez-el-Assad, o assassino dos nossos paraquedistas, mais não fez senão acelerar um processo semelhante ao de que o meu país é vítima, simbolizado pela vaga de imigração cuja natureza e importância modificarão essencialmente as características políticas, culturais e sociais da nossa sociedade. No entanto, essa é uma situação que vós não quereis ver. Os nossos povos saberão um dia recordar-vos isso. Talvez demasiado tarde. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria hoje de me dirigir à Presidência irlandesa para lhe expressar as minhas felicitações e o meu reconhecimento. As minhas felicitações, pelo trabalho que está a desenvolver: no curto espaço de tempo decorrido desde que assumiu a Presidência da União, a Irlanda demonstrou a sua grande capacidade, e o Governo irlandês a sua grande responsabilidade. E o meu reconhecimento, pois estamos certos de que, graças a esse trabalho, no termo da Presidência irlandesa teremos dado um passo em frente na construção da Europa. Desejo igualmente felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho pelo discurso que aqui proferiu esta tarde, e que creio mereceu um amplo reconhecimento por parte da assembleia. Gostaria de lhe dizer que me identifico com as suas posições e, acima de tudo, que o apoio no importante passo dado ao fazer coincidir os ideais em que assenta a União Económica com os objectivos concretos que pretendemos alcançar. Em minha opinião, o senhor presidente em exercício do Conselho combinou, no mesmo discurso, uma grande dose de idealismo e uma grande dose de realismo. Considerando embora importante a observação feita pelo mesmo acerca da globalização da economia e dos desafios que esta coloca à nossa competitividade, sou de opinião - à semelhança de outros oradores que me precederam - que não se pode conceber a competitividade como algo a alcançar à custa das condições sociais. A prática europeia, desde 1945 até ao presente, tem-se traduzido pela consecução de um elevadíssimo grau de competitividade a par de um aumento do nosso bem-estar social e da igualdade entre os nossos cidadãos. Gostaria de sublinhar um aspecto a que, estou certo, o senhor presidente em exercício do Conselho é particularmente sensível e atribui uma importância significativa. Refiro-me à questão da coesão. A União Europeia conseguiu esse grau de desenvolvimento económico enfrentando uma lei económica fundamental. Quando se constrói uma união económica e se unifica um território, costumam produzir-se enormes desequilíbrios. Talvez o melhor exemplo disto seja o que ocorreu nos Estados Unidos depois da Guerra Civil de 1861-1865, altura em que se assistiu a um enorme enriquecimento no Norte e a um enorme empobrecimento no Sul. A União Europeia conseguiu evitar que este fenómeno se produzisse no seu território. Conseguiu que as diferenças entre as regiões não aumentassem, e que as regiões ricas se desenvolvessem, mas não à custa das regiões pobres. Neste momento, encontramo-nos perante um importante desafio: a União Económica e Monetária. A UEM pressupõe a eliminação de outra barreira existente, com o consequente risco de se poderem produzir desequilíbrios entre as regiões mais ricas e as mais pobres. Presentemente, há quem fale de desmantelamento dos fundos e políticas estruturais, da política agrícola comum e do Fundo de Coesão para conseguir outros objectivos. Se tal sucedesse, a Europa ver-se-ia confrontada com uma crise de carácter social e económico susceptível de pôr em perigo a sua própria construção. Exorto a Presidência irlandesa a prosseguir no caminho seguido até agora, reforçando os elementos de coesão que tornaram possível o desenvolvimento da União Europeia e a paz no nosso continente. Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, gostaria de agradecer ao presidente do Conselho por ter tido a coragem de recordar a esta assembleia algo que temos esquecido, que o problema fulcral nos progressos económicos da União Económica continua a ser o seu baixo nível de competitividade. As principais componentes do baixo nível de competitividade continuam a ser encaradas de forma incompleta. O mercado único ainda não está concluído. Sectores básicos da actividade económica, tais como as telecomunicações, a energia e outros, não foram privatizados. As mudanças estruturais indispensáveis não são aplicadas com sequência e coordenação e, enquanto alguns governos adoptam corajosamente as medidas indispensáveis e muitas vezes impopulares, para assegurar a disciplina financeira, as reacções da sociedade impedem outros governos de prosseguirem no sentido de uma convergência real das economias dos Estadosmembros. Os baixos ritmos de crescimento perpetuam graves problemas sociais, especialmente o do desemprego, e muitos de nós - mesmo dentro desta sala - discutimos seriamente a redução do horário de trabalho como uma panaceia para esse problema e, em vez de tornarmos a Europa mais atractiva para os investimentos, em vez de lhe darmos um sopro de desenvolvimento e de tornarmos o seu potencial humano mais capaz para responder aos desafios das novas tecnologias e da concorrência, procuramos uma maneira de distribuir a infelicidade humana e a indigência de forma mais igual. A União Económica e Monetária cambaleia num meio prolixo em línguas e em palavras. Se o Tratado de Maastricht foi pouco compreendido pelos cidadãos da Europa, porque ainda hoje é interpretado de forma estática e burocrática, os problemas que emergem no âmbito da Conferência Intergovernamental criam o mesmo, e até talvez mais intenso, sentimento de insegurança e desorientam os cidadãos da Europa. O alargamento é encarado dentro de uma lógica estritamente económica, quando poderia ser o início de uma nova era de desenvolvimento para a Europa unida. E, enquanto somos ricos nas palavras, o orçamento da União, o instrumento que nos vai permitir construir uma política comunitária com horizonte temporal, continua magro e a ser cortado pelo Conselho. Na minha modesta opinião, esta é, senhoras e senhores, a situação que hoje se vive na União, e os cidadãos europeus perguntam-se se por acaso haverá líderes que nos dêem o sonho para sairmos do marasmo. Senhor Presidente, parece-me oportuno, neste momento em que se discute o estado da União, falar de Bossi e dos seus desvarios. Contrariamente àquilo que se diz, é um problema não só italiano mas sobretudo europeu, e por três motivos: primeiro, Bossi é um membro, ainda que absentista, deste Parlamento e, paradoxalmente, sendo racista e não liberal, ele milita no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; segundo, Bossi pediu para se anexar a sua pretensa Padânia à União Europeia. O seu pedido foi recusado, mas constitui um precedente perigoso; terceiro, o activismo de Bossi, embora grosseiro e ridículo, pode fazer sequazes em muitos Estados europeus onde também crescem a intolerância, o racismo e os impulsos divisionistas. Corre-se, pois, o risco de que os Estados europeus, enquanto hesitam e gaguejam para construir a Europa, acabem por perder a sua legitimidade a nível interno, destruindo-se dessa forma a si próprios e ao sonho europeu. De resto a história passa muitas vezes do ridículo ao trágico, mas que isso não aconteça hoje devido à nossa incapacidade de compreender a gravidade e também a globalidade do problema. Prezados senhores do Conselho e da Comissão! Os senhores ergueram aqui hoje neste Parlamento uma fortaleza de palavras contra as críticas ao Parlamento, mas sobretudo contra os medos e as preocupações da população. O presidente Santer chegou ao cúmulo de alegar que os critérios de convergência da união monetária não representam uma contradição relativamente à exigência de pleno emprego. Fê-lo contrariando todos os conhecimentos científicos e as declarações de inúmeros peritos na Europa. A realidade é que este projecto de uma união monetária gera desemprego, estrangula o crescimento e é usado abusivamente para proceder a cortes sociais. Meus Senhores, deixem de confundir a vossa política com a Europa, e de caluniar toda e qualquer crítica à vossa política como animosidade contra a Europa. Comecem a lapidar a vossa fortaleza de palavras e não se recusem por mais tempo a admitir que os medos, as preocupações e as críticas de muitos milhões de pessoas estão certos e a vossa política não. A propósito do Estado da União, gostaria de dizer uma palavra sobre a insegurança que atinge os mais fracos nas nossas diferentes nações. Desde que a Europa foi criada, em 1957, a criminalidade quintuplicou. A frouxidão penal, muito na moda nos diferentes Estados, não explica tudo. A verdade é que esta Europa é a Europa do dinheiro e do bezerro de ouro; ela desviou-se dos valores cristãos, sob a influência do materialismo; ela desviou-se do humanismo oriundo da Grécia antiga, sob a influência do igualitarismo. Que valor nos resta? O dinheiro. Esta situação moral foi politicamente desejada, pois quisemos humilhar os valores familiares em nome de um freudismo de bazar. Desejámos asfixiar os valores patrióticos em nome de um cosmopolitismo de tipo maçónico. Quisemos negligenciar os valores de mérito e de responsabilidade do indivíduo em nome de um igualitarismo decadente. O resultado é que ocorrem agora cinco vezes mais crimes do que em 1957, não se podendo atribuir a culpa aos nacionalistas mas sim aos materialistas cosmopolitas que nos governam e governam a Europa de hoje. Senhores Presidentes, pego nas palavras do presidente Hänsch de que as pessoas não estão contra a Europa, mas deixaram de saber por que devem ser a seu favor. Pego também nas palavras de Pauline Green, que falou de estagnação e paralisia decorrentes do impasse da Conferência Intergovernamental, e de Willi Görlach, segundo o qual a UE se encontra actualmente nas mãos dos ministros das Finanças. Através do nosso trabalho temos de dar motivos às pessoas da Europa que as leve a serem a favor da Europa, isto é, temos de encontrar soluções para os problemas candentes e as preocupações das pessoas. Temos de fornecer ideias. Que querem os cidadãos? Sabem que dentro de três semanas haverá eleições na Áustria. Apesar dos elevados níveis de emprego e social da Áustria, o primeiro desejo dos nossos cidadãos é o emprego e elevados níveis sociais. Enquanto houver aqui políticos como o colega Voggenhuber dos Verdes, o orador que me precedeu, que ateiam medos infundados e dizem aos cidadãos que uma união monetária significa cortes sociais, será difícil para os outros políticos que aqui querem trabalhar em prol da Europa. Precisamos de consagrar um capítulo sobre o emprego nos Tratados da UE, com mecanismos de controlo para verificação das políticas de emprego dos Estados-membros, mas também precisamos de um orçamento maior. Pauline Green exigiu reduzir o orçamento agrícola. É também a minha opinião. Tem de haver investimento em programas sociais, em programas de investigação e, sobretudo, em programas de educação, pois a educação, a formação inicial e contínua estão estreitamente associadas ao emprego. A juventude vê a vantagem da adesão à UE - como decorre de um estudo que efectuámos recentemente na Áustria - nos domínios formativo e profissional. Cresce a sua participação nos programas europeus. Vê aqui as oportunidades da Europa. Dêmos então à juventude da Europa essa oportunidade, reforçando os meios financeiros nestes domínios. De igual importância são a solução de questões ambientais e a definição de elevados níveis ambientais. E um último ponto: estou muito satisfeita por o próximo ano decorrer sob o lema da luta contra a xenofobia, o racismo e o nacional-socialismo. Precisamente as declarações mais recentes de Le Pen documentam a importância deste tema. A luta contra o racismo e a xenofobia é tão importante como a luta contra a droga e a criminalidade, como o trabalho tendente a uma política externa e de segurança comum para a paz e a segurança na Europa. Senhor Presidente, o diálogo tripartido interinstitucional - Conselho, Comissão, Parlamento - constitui a essência da originalidade das instituições comunitárias. Devemos, pois, felicitar-nos por estas reflexões em comum, mas há também que ter presente que o debate formal para a avaliação da política global do estado da União Europeia deve ser realizado ao abrigo do artigo D do Tratado - que prevê tal debate na sequência da apresentação de um relatório escrito anual pelo Conselho Europeu - e que, por conseguinte, teremos de o remeter para os próximos meses. Não obstante, e como já anteriormente referi, considero que este debate constitui uma excelente ocasião para transmitir ao Conselho as nossas principais preocupações. Não importa se, porventura, nos repetimos em relação a ideias já expressas ou manifestamos algumas opiniões um pouco particulares: tais situações são apenas o reflexo da grande diversidade que caracteriza este Parlamento, onde existem grandes coincidências a par de sensibilidades muito diferentes. Pela importância de que se reveste neste momento, gostaria de chamar a atenção para a referência fundamental feita pelo presidente em exercício do Conselho ao facto de a União Económica e Monetária e a moeda única constituírem um processo irreversível, fruto de uma decisão firmemente tomada. Esta é a grande mensagem que deve sair deste debate e que deve ser perfeitamente clara para todos os cidadãos. Estou certo de que mesmo os que põem reticências a este objectivo fundamental serão grandes beneficiários deste importante passo histórico que a União Europeia deve dar. Há que referir também alguns assuntos do dia a dia, como, por exemplo, as crises que estamos a viver. Considero que a tragédia da BSE nos veio ensinar muitas coisas. Entre elas, o facto de que os governos dos Estados-membros têm forçosamente de assumir que têm uma grande responsabilidade, não apenas perante os seus próprios cidadãos mas também em relação ao conjunto da União. Qualquer negligência cometida no exercício das suas funções é susceptível de afectar todos os cidadãos europeus. Por conseguinte, os que fazem referências retóricas à subsidiariedade mal entendida deveriam retirar conclusões quando ocorrem estes factos do dia a dia, que demonstram precisamente o contrário do que eles afirmam. Senhor Presidente, devemos igualmente mencionar o inadiável desafio da segurança, a que, à semelhança do presidente Santer, fez referência na sua intervenção. É indispensável que o cidadão se sinta em liberdade e segurança no interior da União, o que implica que a luta contra o terrorismo e o crime organizado passem da retórica à acção. Neste contexto, constitui uma exigência prioritária a introdução, no Tratado, de uma disposição que estabeleça a impossibilidade de asilo político a cidadãos da União. De igual modo, o reforço dos poderes do Tribunal de Justiça nestas matérias constitui uma premente necessidade. No que diz respeito à Conferência Intergovernamental - a que reiteradas vezes se fez referência durante este debate -, o alargamento constitui uma exigência ética para todos. É também uma necessidade do ponto de vista económico, mas, à partida, teremos de enfrentar o grande desafio económico e de mudança institucional que a adesão dos novos Estados implica. Não podemos evitar estas circunstâncias nem crer na possibilidade de darmos outro passo sem, antes, aprofundar as nossas instituições. A terminar, Senhor Presidente, outro grande desafio que se nos coloca é o de conseguir transmitir aos cidadãos que o projecto da União Europeia vale a pena, que faz parte do nosso futuro e que, apesar das contradições em que possamos cair e das nossas misérias, a Europa continua a ser a única esperança para todos nós. Senhor Presidente, na rotina deste Parlamento - de que faz parte o debate, muitas vezes estéril, sobre o estado da União - ninguém, à excepção dos colegas italianos, quis por um instante sequer prestar atenção ao facto de, no domingo passado, um deputado deste Parlamento - que aliás há um ano não nos digna com a sua presença nesta assembleia - ter proclamado oficialmente o nascimento de uma república independente e soberana no interior de um dos países fundadores da União Europeia, anunciando a formação de um Governo provisório e de uma guarda nacional paramilitar. Ninguém da Comissão, Senhor Presidente Santer, quis responder a uma pergunta nossa de há três meses atrás, que receava riscos de luta armada e guerra civil em Itália. Ninguém tem consciência - ou talvez finja não ter consciência - de que este exasperado regionalismo, baseado em egoísmos sócio-económicos, pode constituir um detonador devastador para todos os regionalismos irredentistas da Europa. Ninguém quer parar para reflectir no facto de os justificados motivos de protesto dos eleitores da Liga contra o Estado centrista, ávido, burocrático e pouco eficiente, poderem ser utilizados pelo eurodeputado Bossi, demagogo e sem escrúpulos, para fins de poder pessoal, com riscos gravíssimos de instabilidade em toda a Europa. É preciso que alguém acorde! Senhor Presidente, agradeço-lhe, e, também, aos Presidentes do Conselho e da Comissão, as suas declarações construtivas. Num debate semelhante que se realizou há aproximadamente meio ano, intervim sobre a questão do emprego e dos apoios à indústria de construção naval. Poderia continuar agora a falar desses mesmos assuntos. O desemprego mantém-se com valores demasiado elevados e não foi ainda encontrada uma solução correcta para a questão dos apoios à construção naval. Afirmei, no início da presidência irlandesa, que toda a questão da credibilidade dos cidadãos perante a UE tem que ver com a melhoria da situação de emprego. Volto a repetir o mesmo. Numa audição sobre a CIG que organizámos na Finlândia às organizações não governamentais, o assunto mais destacado foi, sem dúvida, o do emprego. Os pareceres destas organizações mostraram que existe a confiança em que a União Europeia possa ter uma influência decisiva na melhoria da situação do emprego. O movimento sindical exige que a responsabilidade sobre o emprego fique claramente inscrita no Tratado. A Associação dos Municípios considera que a CIG deveria reforçar a tomada em consideração, nas actividades da UE, das perspectivas sobre o emprego, através do princípio da permeabilidade. A organização dos desempregados considerou, obviamente, a questão do restabelecimento do emprego e da economia como assuntos absolutamente prioritários. Na sua opinião, é indispensável desenvolver uma linha de acção comum, com vista a um crescimento económico sustentável, pôr o mercado interno a funcionar genuinamente a favor do emprego e que a Europa desenvolva um sistema cambial comum mais estável. As prioridades relativas ao emprego foram, igualmente, apoiadas pelas organizações do sector social, e mesmo pelas organizações de reformados. A questão da duplicação, com a entrada dos novos Estados-membros, da superfície florestal e da capacidade da indústria florestal da UE foi igualmente referida nesta audição. O sector da indústria florestal destacou a importância da moeda única, bem como o facto de considerar que os pormenores relacionados com o tratamento florestal, em cada Estado-membro, não devem ser regulamentados por directivas. Porém, a adopção de uma estratégia comum, nomeadamente, no domínio da certificação da madeira, poderia ser vantajosa. As organizações de protecção à infância exigem que as eventuais consequências das decisões, das regulamentações e das directivas da UE na vida das crianças e na das famílias com filhos sejam estudadas de uma forma sistemática. As organizações de deficientes exigem a proibição da discriminação, e as organizações de consumidores gostariam que os assuntos relativos ao consumo fossem incluídos na lista da CIG. Senhor Presidente, trata-se de exigências que surgem todas elas de entre os cidadãos. É tempo de se cumprirem as expectativas. Senhor Presidente, permita-me dizer, muito objectivamente, que a Presidência irlandesa está a fazer um excelente trabalho. A sua liderança tem sido forte e forneceu a todos os europeus uma visão clara sobre uma grande diversidade de assuntos complexos, desde o tráfico de droga e a criminalidade até aos difíceis preparativos para o alargamento. O desemprego continua a ser uma ferida aberta: existem 18 milhões de desempregados e o desemprego está a causar desespero e pobreza na nossa população. O desemprego está a privar os nossos jovens das suas oportunidades de vida, a contribuir para a escalada da criminalidade e a instabilidade das nossas sociedades, a separar famílias e a alimentar o nacionalismo e o racismo. Do que hoje precisamos na Europa é coordenação e cooperação a nível europeu para criar postos de trabalho para todos. E afinal o que é que temos? Ao invés de medidas práticas para estimular as nossas economias e gerar crescimento, deparamos com os ministros alemão e francês das Finanças preconizando e adoptando medidas que produzem exactamente o oposto. Se se quiser que a união económica e monetária tenha sucesso, as pessoas não a podem associar ao aumento do desemprego e aos cortes na segurança social. Por isso, flexibilidade é que deve estar na ordem do dia, e não o querer manter, custe o que custar, um rigoroso calendário para uma moeda única. Do mesmo modo que quando falamos da forma como será alcançada a moeda única, não podemos menosprezar a importância da verdadeira convergência económica. Para ser franco, o debate fundamental não deve girar em torno de um pacto de estabilidade que acautele ainda mais os critérios de Maastricht, com a ameaça de sanções contra os Estados-membros que não consigam manter os seus défices a um nível baixo. Isto não nos conduz ao novo milénio e sim aos anos 30. O que precisamos é de mudar de tónica. A criação de postos de trabalho deve ser a nossa prioridade número um. O Fundo Europeu de Investimento necessita ser alargado, os recursos deviam ser canalizados para as RTE e as pequenas empresas, a ideia de um Livro Branco Delors precisa de passar à prática e os fundos estruturais devem ser utilizados com mais eficácia. Para o presente e para o futuro, esta deve ser a nossa agenda. Assim criaremos o tipo de Europa que realmente interessa aos nossos cidadãos e espero que, futuramente, isto se torne realidade. Senhor Presidente, Senhor Santer, é com enorme prazer que acolho a presença no nosso Parlamento do primeiro-ministro Taoiseach. Gostaria de felicitá-lo, Taoiseach, pelo seu contributo. Para todos aqueles que estão envolvidos nas políticas da UE, este debate constitui uma grande oportunidade para se distanciarem dos assuntos quotidianos, adquirir uma visão mais ampla para rever os progressos realizados, no ano passado, pela União e tentar traçar o rumo futuro a seguir pela União. Analisando o ano anterior, podemos constatar que foram realizados alguns progressos, embora muito lentos, e conforme pôde ouvir de muitos intervenientes neste debate - e penso que também o sabe, Taoiseach - a Europa não inspira confiança aos cidadãos. Estes consideram que a Europa não tem qualquer importância directa nas suas vidas. Nós, parlamentares, representamos cerca de 340 milhões de indivíduos no continente europeu e todos eles sofrem do mesmo problema do desemprego. Hoje escutaram os repetidos apelos feitos no Parlamento para se fazer alguma coisa contra o problema do desemprego, algo que estamos habituados a fazer neste tipo de debates. Estamos sempre a ouvir que este assunto deveria ser colocado no topo da ordem do dia. Disse-o ao comissário Flynn no ano passado e agora repito-o a si, Taoiseach, quero que todos compreendam que quando o assunto «desemprego» estiver no fim da ordem do dia, não é por falta de interesse em resolvê-lo, mas sim porque já foi resolvido. Embora o congratule pelas suas boas intenções, o projecto europeu não avançará se se evitar tomar decisões difíceis. Sabemos que não é provável que se verifiquem grandes progressos em qualquer dos principais assuntos na CIG, antes da realização das eleições no Reino Unido. Todavia, terá de resistir à tentação de deixar as coisas paradas até à realização desse evento. A visão do futuro que nos apresentou foi bonita, mas o verdadeiro desafio é torná-la funcional para os cidadãos europeus. Quase toda a gente reconhece que a agenda da cimeira de Dublim, em Outubro, não é uma agenda muito carregada e, por essa razão, penso que seria uma boa ideia se colocassem o desemprego na agenda, pensassem em conjunto e começassem a tomar as decisões importantes que são necessárias. Se procura o respeito e o apoio dos europeus, porque não começa por inverter a redução de 10 %, proposta pelo Conselho de Ministros, para o orçamento destinado à cooperação para o desenvolvimento? Tem a palavra o deputado Voggenhuber para uma observação sobre assuntos de natureza pessoal ao abrigo do artigo 108º do Regimento. Recordo, no entanto, o teor deste artigo, e verificarei com muita atenção se estamos efectivamente perante uma observação de natureza pessoal. Senhor Presidente! A deputada Hawlicek acusou-me de ter ateado medos e actuado de forma eleitoralista na minha intervenção neste Parlamento. Rejeito veementemente esta acusação! Não estou a falar aqui como elemento da campanha eleitoral mas como deputado austríaco eleito para o Parlamento Europeu. Não ateio medos, apenas transmito a este Parlamento e aos representantes do Conselho e da Comissão as preocupações de grande parte da população. Não se trata de medos. Em poucos anos a Áustria atingiu a maior taxa de desemprego... (O presidente interrompe o orador) Colega! Já estava a falar sobre a matéria do debate! Expôs o seu assunto mas agora não vamos prosseguir o debate com um novo contributo para a discussão. O artigo 108º não o permite. Passamos agora à resposta a algumas perguntas. Tem a palavra o senhor Bruton, presidente em exercício do Conselho Europeu. Senhor Presidente, o tema principal neste debate foi uma tentativa de responder à pergunta «Por que razão a Europa, hoje em dia, não inspira confiança aos seus cidadãos?». O deputado Méndez de Vigo afirmou que não soubemos inculcar poesia na política europeia. Penso que nos falta um sentimento histórico, um sentimento de compreensão da perspectiva histórica em que estamos a trabalhar. O facto é que as guerras deste século mataram cerca de 190 milhões de pessoas, das quais 60 milhões na Europa. Desde que a União foi criada, virtualmente a Europa Ocidental não sofreu quaisquer baixas provocadas por guerras. Precisamos de afastar algum pessimismo, reflectindo sobre este importante facto histórico. Em segundo lugar, é fácil alimentar o entusiasmo em torno dos Estados nações, porque - conforme afirmei no debate - muitos Estados nações foram criados pela guerra ou aproveitaram-se de outros Estados. Esta União foi criada num clima de paz para fazer coisas triviais. Naturalmente, a União não inspira o tipo de paixões atávicas que os Estados nações, por vezes, suscitam, mas isso é um elogio à Europa e não uma crítica. Em terceiro lugar, devemos compreender quão difícil é a tarefa que a Europa actualmente leva a cabo. Esperamos aumentar radicalmente o número de membros, ao mesmo tempo que tornamos a nossa União ainda mais próxima. Quem reflectir sobre os acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos entre 1861 e 1865, e compreender as razões imediatas que levaram à Guerra Civil Americana, verá bem que não se trata de uma tarefa fácil. Uma tarefa que nos Estados Unidos não se resolveu pela via pacífica. Ela irá ter êxito nesta União e devemos congratular-nos por termos esta ambição. Além disso, a história está do lado da União porque todas as tendências das modernas tecnologias demonstram que a interdependência está na ordem do dia. Não podemos viver uns sem os outros. Todos estamos interligados, quer seja através da Internet, das comunicações internacionais ou do dinheiro que passa de bolso para bolso. A única forma de as pessoas conseguirem controlar estas coisas que interligam as suas vidas é através de uma grande entidade como é a União Europeia. Esse trabalho não pode ser feito individualmente pelos Estados nações. Em vez de realizarmos um debate tão autocrítico - como foi o caso, mesmo demasiado auto-crítico em relação à União - devíamos reflectir sobre o facto de a história estar do lado da nossa União. Além disso, os problemas ambientais à escala mundial só poderão ser enfrentados pela União. Sozinhos, os Estados-membros não teriam hipóteses. Reconheço que precisamos de concentrar as nossas atenções para os problemas quotidianos. A necessidade de nos concentrarmos no problema do emprego foi uma mensagem fortemente transmitida neste debate. Transmitirei essa mensagem nas I e II Cimeiras de Dublim. Transmitirei, igualmente, a visão unida do Parlamento de que temos de agir contra a ameaça da droga, contra a utilização das modernas tecnologias pelos criminosos e temos de adoptar meios legais, a nível da União, para enfrentar esses problemas. Todavia, torno a repetir que isto não é motivo para europessimismo. Só um organismo tão grande como a União será capaz de combater o crime organizado internacional. Sozinhos, os Estados nações não têm nem terão quaisquer hipóteses. Por isso, senhores deputados do Parlamento Europeu, vós que sois os líderes da opinião pública europeia, se continuarem a afirmar nos debates parlamentares que a União não está a alcançar os seus objectivos, de que há motivos para europessimismo, as pessoas começarão a acreditar em vós, tornando uma realidade as vossas previsões. A verdade é que a União Europeia está a ter problemas em virtude do seu êxito. Por causa do seu grande êxito, as pessoas assumem a União como um facto garantido. Espero pois que em futuros debates sobre o estado da União, não tenhamos um excesso de pessimismo do tipo que ouvimos neste debate. Gostaria de dizer que uma das mensagens mais decisivas que levo deste debate é a de que os senhores deputados são ambiciosos em relação à Conferência Intergovernamental. Não querem remediar as coisas, introduzindo apenas ligeiras alterações, só para as pessoas pensarem que foi feito algum trabalho, podendo ir para casa descansadas. É esta a mensagem que levo deste debate e que transmitirei nas I e II Cimeiras de Dublim. Os senhores deputados querem ver os problemas resolvidos. Enquanto durar a Presidência, farei tudo o que estiver ao meu alcance para que isso aconteça. Mas para tal preciso do apoio do vosso eleitorado e de cada um dos meus colegas dos Estados-membros. Queria dizer uma coisa sobre a I Cimeira de Dublim. Houve alguns pontos referidos neste debate que sugerem que a I Cimeira de Dublim devia fazer isto e aquilo e que a II Cimeira de Dublim devia resolver este e aquele problema. Permitam-me que lhes diga claramente que o objectivo da I Cimeira de Dublim não é a tomada de decisões. Em Turim, concordámos que a I Cimeira de Dublim não seria um Conselho para tomada de decisões. Não serão emitidas quaisquer conclusões. Porquê? A verdade é que os problemas da Europa são tão profundos que os chefes de governo da União Europeia necessitam de reunir-se, de vez em quando, para falarem previamente sobre esses problemas, sem serem assediados, logo que saem das reuniões, pelos inúmeros jornalistas que lhes perguntam o que fizeram na última hora e meia. Na I Cimeira de Dublim precisamos de tempo para reflectir se a II Cimeira de Dublim irá ser um êxito. As decisões serão tomadas na II Cimeira. Por isso, peço-lhes para não criarem excessivas expectativas sobre os resultados ou as decisões resultantes da I Cimeira de Dublim. Não é esse o seu propósito. A I Cimeira de Dublim pretende ser uma cimeira preliminar para a tomada de decisões na II Cimeira de Dublim e em outros Conselhos. Por último, gostaria de referir dois pontos em resposta aos pontos de vista expressos neste debate. Aqueles que criticam a moeda única não devem esquecer-se que ela acabará com as especulações sobre as moedas nacionais nos mercados cambiais. Isso ajudará a proteger o emprego. Em segundo lugar, aqueles que apelam a uma visão da Europa Social não devem esquecer-se que ela só pode ser criada se a Europa for competitiva. As nossas mercadorias têm de ser vendidas em concorrência com as mercadorias provenientes de qualquer parte do mundo. Só podemos criar uma Europa Social se dispusermos dos meios económicos para o fazer. Ou seja, necessitamos de enfrentar simultaneamente os dois problemas - competitividade e redistribuição - e não um a seguir ao outro. Não podemos permitir-nos ignorar qualquer dos dois. (Vivos e prolongados aplausos) Muito obrigado ao presidente em exercício do Conselho Europeu. Dou assim por encerrado o nosso debate sobre o estado da União Europeia. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. No futuro, os textos aprovados na sessão nocturna serão redigidos não apenas numa língua mas simultaneamente em inglês e francês. Além do mais, as duas versões linguísticas serão publicadas na Internet. Por que se desiste da língua alemã? Senhor Deputado Rübig, vamos trabalhar nesse sentido, mas a rede do Parlamento ainda não está em condições que permitam responder ao seu desejo e ao desejo de outros colegas de outras línguas. Votações Senhor Presidente, a minha intervenção será muito breve. Sei que a primeira alteração a ser votada se trata de uma proposta de rejeição. Essa proposta é, além disso, apoiada por uma carta que foi enviada a todos os presentes e que contém factos incorrectos e queria, por isso, pedir-lhe para que a ignore. Em causa, estão duas questões: neste Parlamento, a Comissão adoptou, ontem à noite, um conjunto de alterações mais importantes que foram apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente. A Comissão já tinha também adoptado muitos pontos da primeira leitura. Como aqui se pode ler, mais de 510 espécies, serão suprimidas de uma lista... Na realidade, trata-se de 609 espécies, o que leva a crer que, além do mais, há aqui, sem dúvida, um lapso nesta questão. De facto, estas espécies não serão suprimidas, passarão sim para a lista B. De resto, a Comissão constituiu mesmo uma comissão especial, que incumbiu de investigar se há ainda mais espécies a proteger. Assim, o que aqui consta, é totalmente incorrecto e não passa de um mal-entendido. Recomendo, por isso, que esta questão seja ignorada. Obrigada, Senhor Presidente. Não, não, um momento! Não se enervem, minhas Senhoras e meus Senhores! É preciso complementar isto, ... na carta diz-se: a rejeição é fundamentada porque muitas alterações não foram adoptadas. As alterações decisivas, que realmente poderiam ser úteis para a protecção da flora e da fauna, são rejeitadas pela Comissão. Nesse sentido, a carta está correcta. (Aplausos) (O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, tereis agora que proceder à votação dos relatórios. Porque é que não se respeita a ordem pela qual foram ontem debatidos? Vós haveis invertido a sua posição e exigimos que os relatórios Tongue, Herman e Barzanti passem à frente dos outros dado que foram debatidos antes deles. Senhor Deputado Herman, tal como o senhor disse, a ordem do dia prevê a sequência que tem diante de si. Não foi contestada de manhã. Apenas gostaria de explicar à assembleia - porque também eu pedi que me informassem quando preparava as votações - que é um hábito começar com as votações das propostas de natureza legislativa. Nestes termos, evidentemente, o relatório do deputado Rocard foi posto antes dos três relatórios que ontem não chegámos a votar - isto é, o seu relatório, o do deputado Barzanti e o da deputada Tongue. Se a assembleia desejar, eu não tenho qualquer objecção a que esses três relatórios sejam votados antes do relatório Rocard. Receio que não consigamos votá-los a todos. Vou colocar esta questão à votação. Aceito a intervenção de um orador que seja contra. Senhor Presidente, de facto já invocou esse argumento. Contudo, temos aqui o bom costume de, às quartas-feiras à tarde, abordarmos, antes do mais, os relatórios de natureza legislativa e só depois passarmos aos outros. Tenho de constatar que, à medida que o tempo avança, este Hemiciclo vai ficando cada vez mais vazio e que temos, para todos os efeitos, agendado um relatório da Comissão dos Direitos da Mulher, cujos interesses eu aqui represento. O relatório trata de legislação e poderá, por isso, ser votado com rapidez. Não vejo qualquer motivo para nos afastarmos dos nossos bons costumes, nomeadamente de proceder, em primeiro lugar, à votação dos relatórios legislativos. Senhor Presidente, solicito, por isso, que assim o faça. Senhor Presidente, como sabe, ontem interrompemos os trabalhos de repente porque já era muito tarde e tinha terminado a discussão sobre estes três relatórios. As conferências de imprensa já tinham sido convocadas e os jornalistas já prepararam todos as suas peças para falar destas coisas, que também lhes interessam muito. Se votarmos hoje - e os jornalistas estão à espera dos resultados da votação - esses artigos irão aparecer na imprensa. Se votarmos amanhã, a questão ficará completamente sufocada, morta do ponto de vista da imprensa. Acontece que nem todos os trabalhos do nosso Parlamento são acompanhados com tanta paixão: se actuarmos por forma a tornar o trabalho dos jornalistas impossível, será ainda mais difícil que eles possam ser acompanhados noutras ocasiões! (O Parlamento rejeita o pedido) Boas-vindas Gostaria de dar as boas-vindas à delegação de deputados do Parlamento australiano, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial. Os nossos colegas australianos, cuja delegação é chefiada pelo senhor senador Watson, vieram a Estrasburgo para participarem na conferência interparlamentar do Parlamento Europeu e do Parlamento australiano. Essa conferência, que será co-presidida pelo senador Watson e pelo nosso colega Kerr, presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Austrália, é a vigésima deste tipo e este número dá bem conta da antiguidade das relações amigáveis que mantemos com a Austrália. Caros colegas, desejo-vos todo o sucesso nos vossos trabalhos e dou-vos as boas-vindas ao Parlamento Europeu. Votações (continuação) Senhor Presidente, gostava de perguntar à Comissão se, devido ao grande apoio que o Parlamento deu a estas propostas, está disposta a aceitar as nossas alterações? Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de vos confirmar aquilo que o comissário Flynn já vos comunicou, designadamente que para a Comissão só é aceitável a alteração nº 5. Senhor Presidente, nestas condições, peço a descida à comissão deste relatório. Nós consideramos muito importante que esta discussão prossiga. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhor Presidente, permita-me que use, uma vez mais, da palavra sobre este assunto. É que, aparentemente, algo de muito estranho aconteceu... Debatemos exaustivamente este relatório, sobre as pensões para as mulheres, na Comissão dos Direitos da Mulher. Durante esses debates, sempre providenciámos para que a Comissão Europeia estivesse presente. Em todos eles não tivemos oportunidade de constatar que os representantes da Comissão Europeia tivessem algum problema relativamente às alterações. Acho, por isso, muito estranho que, apenas na sessão plenária, eu venha a ser confrontada com o facto de a Comissão achar todas elas inaceitáveis. Penso que a forma de a Comissão Europeia lidar com o trabalho do Parlamento é pouco razoável, porquanto não podemos assim tratar com a devida rapidez as diversas propostas que o Conselho pretende aprovar. Neste caso, o atraso não pode, por isso, de forma alguma, ser imputado ao Parlamento mas sim à Comissão. Gostaria de pedir ao senhor comissário Fischler para transmitir esta mensagem ao seu colega Flynn. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Em primeiro lugar, como é evidente, transmitirei ao meu colega Flynn o que me disseram aqui e, em segundo lugar, posso dizer-vos em seu nome que ele manifestou a sua disponibilidade para prestar esclarecimentos sobre a sua posição perante a vossa comissão. Senhor Presidente. Gostaria de recordar que nos pronunciámos com muita clareza na comissão relativamente à base jurídica. No entanto, gostaria de pedir ao Grupo do Partido Popular Europeu que retire a alteração nº 42, pois os teores máximos de resíduos de produtos provenientes da agricultura por modos de produção biológicos estão fixados no Regulamento 2092/91 e não podem ser fixados nesta directiva, porque existe um regulamento próprio para o efeito. De resto, gostaria de lembrar mais uma vez esta magna assembleia que as alterações nºs 34, 36 e 40, apresentadas pela deputada Redondo, são problemáticas, porque se referem ao Anexo 6 da Directiva 91/414. Mas como sabem, o Parlamento apresentou queixa, com êxito, contra este Anexo, e em 18 de Junho o Tribunal de Justiça declarou nulo este Anexo 6 da directiva, pelo que estamos portanto perante a situação de ser feita referência a um Anexo que já não existe. Gostaria de informar a assembleia de que os serviços técnicos do Parlamento já procederam à adaptação das formulações das alterações à luz do acórdão do Tribunal Europeu. Senhor Presidente, estamos dispostos a aceitar a proposta da senhora deputada Breyer no sentido de retirar a alteração nº 42. No entanto, não estamos de acordo com o que aquela afirmou relativamente às alterações nºs 34, 36 e 40, uma vez que, efectivamente, o que foi anulado foi a directiva, e não o anexo. Gostaria de usar mais uma vez da palavra. Senhora Deputada Redondo, a directiva não foi declarada nula, mas esse Anexo 6. Acabou de expor os factos precisamente ao contrário, como se os anexos continuassem em vigor, mas não a directiva. Como reina uma grande confusão nesta matéria, gostaria de pedir à presidência que esclarecesse este ponto, para que o Parlamento possa decidir com base numa informação correcta. Após a aprovação da alteração nº 40: Senhor Presidente, sem querer estar a apontar alguém em particular, permita-me que saliente a existência de uma decisão tomada pelos Questores, e confirmada pela Mesa, que impede a utilização de telemóveis no hemiciclo. Gostaria de saber se essa decisão está a ser cumprida. Senhor Deputado Balfe, muito agradeço a sua observação. De facto, existe essa regra e espero que os colegas a respeitem. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, quero pedir-lhe para interromper as votações. Acabámos de ouvir o que disse o senhor deputado Herman. Alterámos a ordem do dia. Não podemos tratar apenas do relatório Rocard e deixar por tratar os que se seguem. Aliás, tenho a sensação de que muitos dos colegas neste Hemiciclo também não concordam que assim seja e queria, por isso, pedir-lhe para que a interrompa. (O Parlamento rejeita o pedido) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Votarmos nestas condições - estamos quase em cima da hora do almoço e não vamos acabar - não faz sentido. Realmente, é altura da Conferência dos Presidentes analisar a forma como determinamos o período das nossa votações para que possamos votar sensatamente. Isto é uma confusão e não pode continuar assim. Senhor Deputado Hallam, a sua observação é correcta, mas o Conselho não está em falta em relação à ordem do dia, que é organizada. Talvez nós tenhamos que fazer outras reflexões. Senhor Presidente, sei que é pouco habitual, mas gostaria, ainda assim, de aproveitar esta ocasião para apresentar pessoalmente o meu pesar ao deputado Herman pela maneira como tudo isto se está a desenrolar e para o assegurar da minha amizade. A culpa não é minha. Gostaria de lhe dizer que o compreendo, testemunhando-lhe o meu abalo. Pela primeira vez desde há muito tempo, a Europa social volta a merecer um destaque positivo com a sua directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Perante os inúmeros perigos do dumping social, particularmente no sector da construção, através de trabalhadores de países da UE e de países terceiros temporariamente destacados, tornou-se cada vez mais patente que a livre concorrência no mercado interno e a política de abertura a países terceiros têm de ser acompanhadas por medidas de natureza social, se não quisermos que todo o sistema social entre em breve em colapso. O governo do Luxemburgo adoptou uma linha muito dura no Conselho, o que é de saudar, em particular no que diz respeito ao período de carência, isto é, aquele período durante o qual os salários e as disposições sociais do país de acolhimento não são aplicados. Esse período deixou de existir, quer dizer, salvo raras excepções, tanto o direito ao salário mínimo como às férias mínimas pagas são obrigatoriamente aplicáveis no país de acolhimento, portanto o dumping social deixou de ser possível. O controlo desempenhará um papel importante no processo. O princípio que foi retido, mantém-se e cai com ele. Além do mais, será absolutamente necessário que os Estados-membros da UE cooperem estreitamente, para impor e garantir os direitos dos trabalhadores. Esta directiva relativa ao destacamento, se alguma vez chegar a ser aplicada, não representa apenas um progresso real no interesse dos trabalhadores, como é também um progresso no sentido de um mercado interno que, para além da liberdade dos empresários, fixa com clareza e precisão uma cobertura social transfronteiriça. Por este motivo deve subscrever-se plenamente o relatório do colega Helwin Peter. Não foi fácil alcançar um compromisso aceitável na questão do destacamento de trabalhadores. Mas esse compromisso era indispensável para pôr um travão ao dumping social decorrente da liberdade de prestação de serviços no mercado interno. De facto, é inaceitável que leis sociais nacionais (por exemplo, salário mínimo, taxas sociais, direito laboral) sejam minadas por trabalhadores de países da UE ou de países terceiros, temporariamente destacados, e que dessa forma empresas que cumprem as imposições legais, sejam eliminadas por candidatos que ignoram essas imposições. O texto agora em apreço dá a oportunidade de impedir o dumping social a partir do primeiro dia de destacamento. O Conselho seguiu assim a proposta do Parlamento, o que deve ser salientado como positivo. No entanto, também foi considerada a hipótese de os legisladores nacionais ou os parceiros sociais nacionais poderem prolongar esse período de carência até um mês. No interesse da subsidiariedade, saúda-se esta possibilidade de excepção, ainda que fosse melhor encontrar uma solução única em toda a Europa. Lamentamos que a posição comum não tenha sido mais clara e definida, mas, dado que revela uma orientação em benefício dos trabalhadores, votamos a favor. recomendação Pollack Todos sabemos que as boas intenções, não sendo corroboradas por acções, são levadas pelo vento. Nunca este ditado veio tanto a propósito, pois o aumento do intercâmbio de informações sobre a contaminação atmosférica, sendo embora uma medida positiva, não basta, por si só, para descontaminar o ar que respiramos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor reitera, pois, as alterações apresentadas em primeira leitura, para que o Conselho e a Comissão reconheçam que a referida informação deve ser tornada pública e acessível a todos os cidadãos, para controlo por parte destes. Todos sabemos, e os políticos melhor ainda, que a contaminação atmosférica constitui um dos mais preocupantes problemas das cidades da União Europeia. Daí a necessidade de as alterações novamente apresentadas pela senhora deputada Pollack - que contarão com o meu voto favorável - serem efectivamente adoptadas. Senhor Presidente, a cooperação para a obtenção e o intercâmbio de dados credíveis relativos à poluição do ar ambiente nos Estados-membros, constitui um elemento importante nos esforços que visam identificar todas as fontes poluidoras mais relevantes, e constitui uma condição indispensável para um combate mais sistemático à crescente poluição do ar. Como é do vosso conhecimento, já foram fixados limites máximos da UE para as emissões para a atmosfera de um conjunto de substâncias nocivas, incluindo o CO2 , o chumbo e o ozono. Mas, conforme a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apontou na primeira leitura da presente proposta, as medidas comunitárias aplicadas nesta área até ao momento, tiveram um carácter demasiado esporádico - para não dizer quase aleatório. Há por isso necessidade de aplicar regras idênticas na fixação dos limites máximos para as emissões de todas as substâncias nocivas. Naturalmente que estes limites máximos devem ser fixados com base em dados, o mais possível completos, relativos ao ambiente. Infelizmente, e de acordo com a proposta em apreço, é apenas imposta aos Estados-membros da UE a obrigação de participação dos dados relativos às substâncias poluentes actuais que já estiverem a medir regularmente. Com a proposta de alteração sobre a revisão da mesma, decorrido um período de dois anos, a Comissão do meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sublinhou o desejo de que se verifique uma restrição, num futuro próximo, das disposições específicas da proposta. Neste contexto, é decisivo que o público tenha total acesso aos dados coligidos. Apraz-me que a Comissão tenha aceite a maior parte das propostas de alteração do Parlamento, apresentadas em primeira leitura, particularmente a proposta de alteração relativa ao envolvimento da recentemente criada Agência Europeia do Ambiente, na recolha, avaliação e transmissão dos dados de controlo relevantes. recomendação Virgin Relativamente à recomendação em apreço, apresentada pelo relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, senhor deputado Ivar Virgin, tenho apenas a acrescentar que o relator desenvolveu no ano passado e em Janeiro deste ano, um esforço apreciável, rigoroso e intensivo, com vista a pôr a Comissão ao mesmo nível de conhecimentos do Parlamento Europeu, em relação à questão da vigilância e do controlo da transferência de resíduos perigosos no interior e de e para o território dos Estados-membros da UE. Infelizmente não foi possível - como se depreende da posição comum adoptada pelo Conselho - convencer o Conselho de Ministros da necessidade de uma aplicação consequente do «princípio da proximidade» e do princípio da prevenção, neste contexto. De acordo com estes princípios, os resíduos devem ser processados o mais próximo possível do local onde foram produzidos. Na situação actual não resta ao Parlamento outra possibilidade se não a de seguir as recomendações do relator, isto é, voltar a apresentar as propostas de alteração à proposta de revisão do Regulamento CEE 259/93, aprovadas em primeira leitura no início do corrente ano. Podemos agradecer a um Estado não membro da UE - concretamente à Noruega - o facto de a Comissão ter mudado de opinião e ter incorporado uma proposta com vista a proibir também a exportação de resíduos destinados a reciclagem, de países da OCDE para países fora da OCDE. Para mim é, no entanto, importante sublinhar que o trabalho para um desenvolvimento sustentável, em que a quantidade de resíduos produzidos é reduzida para um nível absolutamente mínimo, tem de continuar. Já na primeira leitura propus a elaboração de uma lista de cor única - o vermelho. Mantenho essa proposta. Não posso também deixar de referir que considero absolutamente ridículo a Comissão ter ameaçado a Dinamarca com um processo judicial por esta última ter apresentado algumas propostas de alteração que iriam garantir regras mais rigorosas, para benefício do ambiente. Apraz-me que a Comissão tenha alterado completamente a sua posição e que agora concorde com o Parlamento. Votei a favor da recomendação em apreço, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, porque a aprovação da proposta de alteração do Parlamento constitui um bom passo para um ambiente melhor. As categorias referidas no novo anexo IIa não devem, como o relator refere no seu relatório, poder ser exportadas, visto não haver qualquer garantia de o país de importação poder encontrar uma aplicação ecologicamente adequada para as mesmas. Espero que o Conselho partilhe a opinião da Comissão e do Parlamento. recomendação van Putten Na qualidade de relator do parecer sobre a proposta de regulamento «Cites», gostaria de dizer que estou particularmente satisfeito, pois a proposta comum do Conselho vai ao encontro do parecer apresentado em primeira leitura pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Com efeito, o texto já não visa a detenção de espécies da fauna e da flora selvagens para fins não comerciais, como resultado da alteração do título do regulamento. No entanto, o texto contém ainda um ponto fraco no artigo 9º, que submete todo o transporte dos espécimes mencionados no anexo A a uma autorização prévia, o que dificultaria a vida das autoridades competentes, se é que não a tornaria impossível. Com efeito, estas seriam objecto de pedidos diários de «autorização prévia» por parte dos detentores de falcões que, como é natural - e legal -, se deslocam constantemente. O meu grupo parlamentar apresentou uma alteração para corrigir aquilo que considera ser um infeliz acidente de percurso na posição comum, pois não existe qualquer razão para praticamente proibir a falcoaria na União Europeia. Lamento que o Parlamento não tenha aprovado essa alteração. Exceptuando esse ponto, a posição comum é aceitável e não existe certamente motivo para a rejeitar. O nosso grupo parlamentar apresentou seis alterações ao relatório da deputada van Putten. O comércio das espécies da fauna e da flora selvagens deve ser regulamentado e controlado. Isso aplica-se, bem entendido, à salvaguarda de certas espécies que podem ser fragilizadas no actual contexto ecológico, ambiental e económico. Contudo, o excesso de obrigações, encargos e regulamentações pode originar resultados contrários aos desejados. Foi por isso que o meu grupo parlamentar votou contra algumas alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Aludo especialmente à alteração nº 12, que suprime a possibilidade de utilizar espécies da fauna e da flora selvagens que se destinem à investigação ou formação, orientadas para a preservação ou conservação das mesmas. É necessário que os nossos estudantes e os nossos investigadores possam trabalhar com amostras reais em vez de trabalharem com base em fotografias ou outros materiais ditos «pedagógicos». As seis alterações propostas pelo meu grupo parlamentar visam proteger a actividade tradicional que é a falcoaria. Todos nós sabemos que existem espectáculos que utilizam falcões e aves de rapina. Esses espectáculos permitem mostrar ao público as extraordinárias capacidades destes animais e fazer com que eles sejam apreciados pelo maior número possível dos nossos cidadãos. Seria ridículo eliminar essa possibilidade pedagógica e esquecer que esses animais foram durante muito tempo perseguidos pela imagem negativa que tinham junto da população. Foi com satisfação que ouvi responder a Comissão - por intermédio da comissária Bjerregaard - que aceita a nossa proposta pelo simples facto de ela se revestir de bom senso. Espero que, durante a votação em plenário, esta posição seja aprovada pela maioria dos deputados. relatório Breyer Os teores máximos de resíduos dos produtos fitossanitários nos produtos agrícolas correspondentes a 0, 01 mg/kg para cada substância e a 0, 005 mg/kg para o seu somatório, previstos nesta proposta de alteração, têm repercussões gravíssimas em termos da produção e do consumo de alimentos na CE, da produtividade e competitividade dos produtores agrícolas europeus e dos padrões comerciais internacionais. O actual sistema de fixação, no momento da autorização (registo) de cada um dos teores máximos de resíduos para cada substância e cada cultura em que é utilizada, está em vigor a nível internacional há mais de 30 anos. Este sistema foi avaliado e aperfeiçoado pela FAO, pela Organização Mundial de Saúde e Codex Alimentarius, com o objectivo de permitir o comércio internacional de produtos alimentares, excluindo riscos toxicológicosanitários. Nunca levantou problemas e é seguido por todos os principais países, desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento. Com efeito, actualmente a utilização de cada substância é autorizada numa ou mais culturas segundo modalidades de utilização especificamente definidas, para cada uma das quais é fixado um teor máximo de resíduo (MRL). Esse teor corresponde à máxima concentração de resíduo dessa substância nessa cultura, conseguida mediante a utilização correcta do produto, com suficientes e amplas margens de segurança para o homem. O respeito desse teor, além de dar a máxima segurança ao homem, garante a utilização correcta do produto. O que acabámos de expor torna evidente que os MRL não têm relação com os problemas ambientais, já abordados na Directiva 91/414/CEE, tendo exclusivamente a função de dar a máxima protecção ao homem contra os riscos para a saúde. A Directiva 91/414/CEE impõe que seja fornecida, para cada produto e cultura, uma ampla documentação em função das características químico-físicas, toxicológicas, ambientais e agronómicas específicas, uma vez que a persistência dos resíduos e a sua periculosidade variam de produto para produto e de cultura para cultura. Por conseguinte, o pedido dessa documentação não se justificaria no caso de um único teor de resíduos para todos os produtos. A consequência da adopção de um único MRL (teor máximo de resíduos) muito baixo seria a eliminação da maior parte do emprego dos produtos fitossanitários, em especial nas culturas de frutas e produtos hortícolas dos países mediterrânicos. Além disso, não existem provas técnico-científicas dos riscos para a saúde que sejam consequência de somatórios dos resíduos em causa, tal como também não se conhecem as bases científicas para se poder fixar teores de soma dos resíduos (porquê 0, 05 mg/kg e não 0, 004 ou 0, 006?). Os prejuízos económicos e sociais para a agricultura italiana não poderiam de modo algum ser compensados pela adopção de técnicas alternativas como a agricultura biológica. Portanto, o seu abandono em benefício dos novos critérios teria graves consequências para o comércio internacional dos produtos agrícolas, tanto exportados como importados para a Comunidade, com consequentes e dramáticas repercussões negativas, agrícolas, económicas e sociais. Por outro lado, ficou amplamente demonstrado o carácter indispensável dos produtos fitossanitários para poder satisfazer as necessidades alimentares, em forte crescimento com o aumento da população mundial. Em Itália, a adopção da luta integrada - que prevê a utilização de meios químicos e meios biológicos - o esforço de racionalização das utilizações, os progressos técnicos e o desenvolvimento de novos produtos permitiram já uma redução de cerca de 25 % das quantidades dos produtos fitossanitários utilizados. Por conseguinte, aceitamos a proposta em análise, muito embora salientando o nosso voto contrário a todas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em especial às alterações nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 24 e 31, respeitantes às modificações dos MRL. relatório Rocard Senhor Presidente, o desemprego representa uma confusão de tal ordem para os países da Europa e a margem de manobra dos governos parece tão fraca num contexto de livre câmbio, de crispação defensiva das diferentes categorias socioprofissionais e, para alguns de nós, de sobreavaliação monetária, que, fatalmente, acabamos por visar soluções heterodoxas, que antes havíamos afastado a priori. De momento, nenhuma se revelou ideal. É tentador, por exemplo, dizer-se que o dinheiro actualmente atribuído aos desempregados seria melhor utilizado se fosse destinado a empresas para que estas reduzissem o horário de trabalho do seu pessoal e contratassem novos trabalhadores. Infelizmente, este belo equilíbrio teórico é mais difícil de realizar na prática, sendo sintomático constatarmos que o relatório Rocard, apesar de toda a experiência do seu redactor - que foi primeiro-ministro da França - não propõe soluções concretas mas simples pistas para reflexão que, aliás, são muito contestáveis. São essas pistas que se supõe ser papel da Comissão aprofundar mas que, no fundo, não têm mais nenhuma utilidade senão a de fazer sonhar as pessoas. Com efeito, uma grave hipoteca pesa sobre esta política. Para que não pareça um retrocesso social ou uma repartição da pobreza, ela deveria incluir compensações salariais mas, nesse caso, mesmo tendo em consideração o dinheiro que se pouparia em subsídios de desemprego, corre o risco de se revelar onerosa, destruindo assim os postos de trabalho que desejaria criar. Para evitar tal círculo vicioso, importa que uma orientação deste tipo seja prudente, contratual e que, sobretudo, não saia mais cara às finanças públicas do que o montante dos subsídios de desemprego economizados. Na verdade, não devemos perder de vista a situação global. A tendência secular para a redução do horário de trabalho encontra--se actualmente interrompida nos países desenvolvidos devido ao livre câmbio e à entrada na corrida de concorrentes que não obedecem às mesmas normas sociais que nós. Enquanto este problema não for resolvido, quer através de uma política voluntarista, quer - talvez a muito mais longo prazo - através de um reequilíbrio internacional progressivo, a redução do horário de trabalho não poderá ser objecto de uma política geral, mas apenas de experiências isoladas. O Parlamento Europeu votou hoje a favor de um pedido à Comissão no sentido de estudar formas de gerar maior número de oportunidades de emprego através da redução dos tempos de trabalho, compensando economicamente, e de forma cabal, os trabalhadores cujos tempos de trabalho sejam reduzidos. Os deputados suecos do Grupo do Partido Popular Europeu votaram contra o relatório em apreço. Consideramos errado dar aos cidadãos a ilusão de que podem existir soluções milagrosas para o desemprego. Os socialistas propõem, agora, inscrever no Tratado da União um capítulo sobre o desemprego e reduzir o tempo de trabalho. Essas propostas servem apenas para dar aos cidadãos falsas esperanças que depois não podem ser cumpridas. Só será possível aumentar o emprego através da desregulamentação do mercado de trabalho, da melhoria do ensino geral, da orientação do ensino superior para um desenvolvimento das tecnologias de ponta na produção, de condições de trabalho aceitáveis para as pequenas empresas, e de uma diminuição da carga fiscal com vista a estimular o esforço próprio. Em nome dos deputados portugueses do Grupo do Partido Socialista Europeu, cumpre-me justificar por que votamos favoravelmente o relatório «Rocard», não obstante algumas observações que ele nos levanta. A primeira dessas interrogações relaciona-se com a enorme diversidade de situações relativas ao emprego, de país para país, dificilmente conciliáveis com soluções aplicadas uniformemente aos diferentes países. De facto, uma solução deste tipo pode ser boa para um país europeu com uma estrutura económica e social avançada e não ser pertinente para países como, por exemplo, Portugal, onde os níveis salariais são muito mais baixos e a taxa de desemprego ainda não atinge números alarmantes. A segunda interrogação prende-se com a necessidade de países menos desenvolvidos, como Portugal, experimentarem intensificar o seu ritmo de crescimento económico, para se aproximarem dos países mais desenvolvidos e, por essa via, terem esperanças de criar emprego duradouro e mais bem remunerado. É esta a estratégia privilegiada pelo governo português, na qual apostamos. Todavia, não obstante estas interrogações e dúvidas, votaremos favoravelmente o relatório porque ele suscita uma reflexão e um debate imprescindível na sociedade europeia, nomeadamente quanto à relação trabalho/lazer, emprego/remuneração, tendo em conta os avanços tecnológicos e as alterações que isso representa na organização das sociedades modernas. Trata-se de uma importante contribuição política e intelectual que o senhor deputado Michel Rocard nos proporciona, sem, no entanto, esgotar a busca de novas soluções para um desemprego maciço que atinge hoje as sociedades europeias, desemprego esse que se apresenta como estrutural, que desconcerta os governos e os cidadãos e parece resistir a todas as terapêuticas que têm sido adoptadas. Apresentar a redução do tempo de trabalho como uma solução da crise do desemprego na Europa é uma proposta que tenta desafiar a lógica. O novo mercado mundial em que hoje competimos obriga-nos a ser tão competitivos quanto possível. A introdução de medidas que impõem custos adicionais sobre a produção de mercadorias é algo que deve merecer um estudo profundo. Parte de uma solução integrada para o desemprego poderia ser a flexibilidade na organização do tempo de trabalho que não viole os direitos básicos dos trabalhadores. Porém, as propostas apresentadas pelo deputado Rocard apenas abordam superficialmente outros mecanismos que poderiam ajudar a atingir o nosso objectivo final, ou seja, mais oportunidades de emprego. Em particular, a ausência de uma análise de custos no sector das PME e das micro-empresas lança um desafio a outras acções comunitárias para ajudar este sector, reconhecido por todos como o motor para o crescimento do emprego e o crescimento económico na Europa. Um exemplo disso é o 3º programa plurianual para as PME - artigo 118º do Tratado. A abordagem permanente gradual afastaria pessoas com anos de experiência e conhecimentos. Uma maior regulamentação no domínio do emprego estimularia a criação de postos de trabalho. Neste momento, em muitos Estados-membros, a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho ainda não foi transposta para as respectivas legislações nacionais: seguramente, devíamos tirar ensinamentos das dificuldades que têm vindo a resultar desta legislação. A abolição das horas extraordinárias seria, em particular, uma discriminação contra determinados sectores onde um elevado nível de sazonalidade acarretaria custos suplementares. Pelas razões expostas, não posso apoiar a totalidade do relatório, ainda que ele contenha muita coisa que eu apoie. Quero felicitar o deputado Rocard pela sua tenacidade e persistência. Nas condições actuais, em que o problema do emprego e o fantasma do desemprego se encontram no epicentro das problemáticas dos trabalhadores, é imperioso que se encontrem soluções credíveis e eficazes. Nestas condições, a redução do horário de trabalho sem redução dos salários poderia constituir um passo decisivo para a resolução do problema e asseguraria o nível de vida dos trabalhadores e a criação de novos postos de trabalho. O deputado Rocard, porém, concorda com a ideia da redução dos salários dos trabalhadores, em função da redução do horário de trabalho. Pressupõe-se que o aspecto inovador da sua proposta consiste na compensação da perda de rendimento com verbas estatais provenientes, conforme refere, da poupança de parte das despesas dos Estados-membros com os desempregados. A compensação, refere ainda, poderia assumir ou a forma de subvenções directas ou a forma de redução das cotizações salariais relativas, por exemplo, às primeiras 32 horas de trabalho, e o seu aumento em relação às horas de trabalho excedentes. Nós discordamos desta solução que, fundamentalmente, deixa o patronato isento de todo e qualquer contributo para a resolução da crise. Antes, diziam-nos que o custo devia ser suportado pelos trabalhadores. Agora, deve ser suportado pelos organismos de segurança social. Num momento em que esses organismos enfrentam problemas gravíssimos, a economia de verbas poderia ser utilizada para sanear a sua situação económicofinanceira e para melhorar o nível da segurança social pública. A par disto, a segunda versão conduz também à redução dos salários dos trabalhadores e à redução das cotizações salariais, isto é, os únicos beneficiados por uma tal regulamentação são os patrões. Paralelamente, o relator propõe uma série de medidas para reforçar a desregulamentação do mercado de trabalho e a flexibilidade do horário de trabalho. A realidade, porém, mostra que, em vez disso, tais práticas conduzem ao aumento dos despedimentos, ao prolongamento do horário de trabalho, ao alargamento do «dumping» social. Por estes motivos, nós iremos votar contra o relatório. Em nosso entender, uma política para resolver o desemprego deve basear-se na redução do horário de trabalho sem redução dos salários, na redução e na abolição progressiva das horas extraordinárias, na promoção de investimentos produtivos, sobretudo em sectores com forte incorporação de trabalho, na resolução do problema das transferências para países terceiros com mão de obra barata. Tais medidas devem ser acompanhadas de uma política de manutenção do rendimento dos trabalhadores no âmbito da necessidade de reforçar o consumo e, consequentemente, a produção e o emprego. Apesar de o Luxemburgo, cuja taxa de desemprego se situa em 3 %, não ter os problemas de emprego que conhecem alguns outros países da UE, este vector tornou-se também uma grande preocupação no meu país. É por isso que o relatório de Michel Rocard deve ser igualmente levado muito a sério no Grão-Ducado. A redução do horário de trabalho constitui um tabu para as entidades patronas, que receiam encargos suplementares, para os assalariados que receiam uma diminuição dos seus rendimentos, assim como para os governos que se entrincheiram por detrás da liberdade contratual dos parceiros sociais. No Luxemburgo, o debate sobre a redução do horário de trabalho nunca foi verdadeiramente iniciado, sendo a tese oficial que, num pequeno mercado de trabalho no meio de uma grande região com uma forte taxa de desemprego, reduzir o horário de trabalho levaria à criação de postos de trabalho para os trabalhadores fronteiriços! Apesar disso, o relatório de Michel Rocard deve interessar-nos pela sua orientação geral. Ele recorda, em primeiro lugar e bastante oportunamente, que se trabalhávamos 3 000 horas por ano em 1880, este valor atingiu 1 700 horas por altura de 1970, ao passo que, simultaneamente, os rendimentos salariais aumentaram e a produtividade desenvolveu-se fortemente. Este movimento geral não poupou qualquer economia. O que Michel Rocard agora propõe são pistas inevitáveis, mesmo para um país com uma fraca taxa de desemprego. Porquê? Porque apesar de não ter em conta todas as variáveis até agora tomadas em consideração para lutar contra o desemprego (crescimento económico, formação, diminuição dos encargos parasalariais, fiscalidade, gestão do mercado do trabalho) ele integra sistematicamente a variável «horário de trabalho» nos seus múltiplos aspectos, quer se trate da redução do número máximo de horas de trabalho semanal, da reforma progressiva e modulada, do horário a tempo parcial livremente «escolhido», da redução das horas extraordinárias, de um maior investimento na integração sistemática da educação e da formação ao longo da vida. É interessante salientar que, a par das discussões, as propostas de Michel Rocard resultaram em alguma apreensão, tanto para os sindicatos como para o patronato, dado que, por um lado, ele não propõe compensar os encargos das empresas e, por outro, não exige corte nos rendimentos. A ideia consiste em utilizar os 350 000 milhões de ecus (14 000 milhões de francos luxemburgueses) necessários à indemnização dos desempregados na Europa para compensar as despesas das empresas em caso de redução do horário de trabalho, sem perda de rendimento para os trabalhadores e tendo como contrapartida a criação de novos postos de trabalho. Michel Rocard laça pistas, incita à reflexão e à acção. Ele propõe, mas não impõe. Ele discutiu, mostrou-se aberto às críticas e às apreensões manifestadas aqui e acolá. A sua atitude global é, pois, prudente. Ele pede à Comissão para realizar estudos e redigir uma recomendação aos Estados-membros, convidando os parceiros sociais a negociar e incitando todos a apostar numa via que ninguém, até aqui, levou verdadeiramente a sério. A situação é demasiado grave para que possamos não aproveitar esta oportunidade. Infelizmente, receio que este relatório apresente uma nova «pseudo boa» ideia. Quais poderão ser as consequências disso? Quem pagará as «subvenções» concedidas às empresas quando o período de pagamento do subsídio de desemprego (alguns meses) tiver terminado? Será o contribuinte, com o encargo correspondente para a colectividade. É legítimo que duvidemos da capacidade de muitas empresas poderem efectuar a sua reorganização a um custo aceitável. O aumento da duração da utilização dos equipamentos implicaria horários difíceis. Os trabalhadores provavelmente pediriam aumentos salariais compensatórios que, ao aumentar o seu custo de trabalho, criariam desemprego. Se a produtividade aumentar o suficiente, quem diz que seria do interesse das empresas aumentar o número dos seus trabalhadores? Por todas estas razões - e por outras -, podemos ter sérias dúvidas quanto à viabilidade deste género de medidas. Que fique claro que não condeno em nada a diminuição do horário de trabalho. Mas compete às empresas, em negociação com os parceiros sociais, analisar a questão conforme a sua situação. Há que dizer sim às negociações a nível das empresas, ao desenvolvimento do horário a tempo parcial e do horário de trabalho livremente escolhido! Mas há que dizer não aos rodeios tecnocráticos, cujas consequências poderão revelar-se graves para o emprego e a criatividade! Assim, não poderei votar a favor deste relatório. Se as alterações propostas pelo PPE forem aceites, abster-meei. Como deputado do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu congratulo-me, naturalmente, com este relatório, que defende a redução do tempo de trabalho como arma contra o desemprego. A situação actual do mercado de trabalho é inadequada, na medida em que um grande número de pessoas é excluído do mercado de trabalho, enquanto os que estão empregados fazem muitas horas extraordinárias. Uma redução do tempo de trabalho é, portanto, necessária para corrigir esta situação. A diminuição da taxa de desemprego contribuirá também para melhorar as finanças públicas dos Estadosmembros. Para os trabalhadores, a redução do tempo de trabalho só pode ser vantajosa, dado que a qualidade de vida aumenta, diminuindo as diferenças sociais entre empregados e desempregados. Em ligação com a redução do tempo de trabalho, é também conveniente reduzir os encargos sociais que sobrecarregam os empregadores, de forma a estimular os empresários a empregar mais pessoal, e aumentar as taxas ambientais e os impostos sobre a energia, penalizando a poluição da natureza. O presente relatório constitui um passo no sentido certo. É, porém, importante salientar que me oponho a que a UE decida o modo como estas medidas serão aplicadas, pois esta matéria deve ser tratada através da cooperação inter-estatal e não através de decisões supra-estatais. Votei a favor do relatório Rocard. Fi-lo, não por estar convencido de que este relatório pode resolver o problema das elevadas taxas de desemprego na Europa, mas porque faz parte de um debate que é necessário levar a cabo e em que é preciso, inter alia , testar propostas como a partilha do trabalho, a redução do tempo de trabalho e tempos e formas de trabalho mais flexíveis. Não devemos considerar irrelevante qualquer proposta antes de a testar na resolução do problema dos 18 a 20 milhões de desempregados. Uma redução do tempo de trabalho proporciona também melhor qualidade de vida aos actuais trabalhadores, dado que muitos têm tempos e dias de trabalho muito longos. Existem 20 milhões de desempregados nos nossos 15 países da União Europeia e 52 milhões de cidadãos vivem abaixo do limiar da pobreza: é um fenómeno de grandes proporções que amedronta e paralisa as nossas imaginações. Tomamos medidas de acompanhamento social ou de incentivo à contratação que custam fortunas aos nossos países: 350 mil milhões de ecus (o que corresponde a mais de 2 mil milhões de francos, a 4, 5 % do Produto Nacional Bruto de cada Estado-membro e a 120 000 francos por ano e por desempregado), sem que por isso se criem postos de trabalho, sem que se devolva a dignidade a milhões de excluídos e sem que se dê esperança aos nossos milhões de jovens. É necessária uma outra organização da sociedade, uma outra organização do horário de trabalho. É tempo de dar provas de audácia e de ter ideias novas. É por isso que apenas posso agradecer a Michel Rocard por ter trabalhado tanto sobre este assunto, privilegiando a dimensão humana deste desafio. No seu relatório, Michel Rocard apresenta propostas que, estou certa disso, serão aceites por uma forte maioria do nosso Parlamento. A semana de 32 horas entra na História. Gostaria de lembrar que, em 1880, trabalhavam-se 3 200 horas por ano na Europa, enquanto hoje se trabalha metade disso! E as tecnologias obrigam-nos a acelerar este processo. Apenas uma redução maciça do horário de trabalho e uma outra organização do trabalho, mais flexível, mais diversificada consoante os empregos, negociada entre parceiros sociais, podem responder aos desafios do desemprego, com um estatuto de igualdade que garanta os mesmos direitos, as mesmas protecções e as mesmas oportunidades de carreira. Poderiam passar a contrato 10 % dos trabalhadores e ser criados milhões de novos postos de trabalho na União Europeia! O problema crucial continua a ser o dos rendimentos, dos salários. A ideia original de Michel Rocard merece toda a nossa atenção. As compensações salariais poderiam ser realizadas quer através de subvenções directas, a partir das poupanças obtidas sobre o custo do desemprego, quer através da modulação das cotizações sociais: diminuirse-iam para metade as cotizações relativas aos horários que não ultrapassem as 32 horas de trabalho e multiplicar-se-iam por 4 a partir daí. Isso representaria, simultaneamente, um grande poder de dissuasão na luta contra as horas extraordinárias, que equivalem a entre 3 e 4 milhões de postos de trabalho na Europa. Para aplicar este dispositivo, o relator privilegia a negociação entre parceiros sociais. Será esta abordagem eficaz em todos os países? Duvido que o seja em França, onde actualmente se assiste a uma atitude de inércia nas negociações sobre o horário de trabalho: serão necessários, indubitavelmente, dispositivos legislativos. A semana laboral de 32 horas, o horário a tempo parcial livremente escolhido, a reforma progressiva e a redução das horas extraordinárias levarão a uma mudança de modo de vida. Passar de dois para três dias de tempo livre por semana significa contribuir com mais um dia para uma outra forma de vida. O desemprego assumiu uma dimensão tal na Europa, que não se pode rejeitar nenhuma ideia que visa reduzir este flagelo. A redução do tempo de trabalho proposta no relatório Rocard é, na verdade, consideravelmente irrealista em termos absolutos, mas uma abordagem pragmática do conjunto de problemas poderia trazer resultados positivos. Vejam-se as seguintes reflexões a esse respeito: A experiência demonstrou que o desemprego não pode ser substancialmente reduzido apenas através do crescimento, o que sugere uma redistribuição do trabalho existente como a próxima solução. Uma redução linear do tempo de trabalho, sem desistências a nível salarial, seria uma heresia económica que, num mercado mundial aberto, prejudicaria a competitividade e, como tal, levaria a novas reduções de postos de trabalho. Consequentemente, a discussão tem de ser conduzida no plano empresarial. Por causa das situações muito díspares nas várias regiões da Europa e aí, por sua vez, nas diversas empresas, compete aos parceiros sociais desenvolver modelos específicos de redução do tempo de trabalho, adaptados à situação particular de cada empresa. Poder-se-ia considerar, por exemplo, a fórmula «Redução do tempo de trabalho em vez de progressão salarial», com a contratação simultânea de desempregados e a assunção dos custos salariais indirectos pelo Serviço de Emprego. A elaboração de tais programas deveria estar a cargo dos parceiros sociais e ser específica para as várias empresas, em vez de obedecer a uma imposição política. Em contrapartida, os actores políticos deveriam disponibilizar o quadro legal e os recursos financeiros necessários para que nada entrave a concretização desses modelos. A redução do tempo de trabalho não é, seguramente, um remédio para todos os males. Mas pode conduzir a uma melhor distribuição do trabalho, através de uma actuação dos parceiros sociais no plano empresarial sem prejudicar a competitividade da empresa. Por isso, não se deveria rejeitar a ideia em termos globais, mas trabalhá-la em termos realistas e concretizá-la como um modelo entre muitos, no interesse da subsidiariedade. O relatório em apreço, elaborado pelo senhor deputado Michel Rocard foi, como se depreende pelo debate que teve lugar aqui hoje, acolhido com muita crítica e com assinalável cepticismo. Isto não se deve apenas ao facto de a fixação do tempo de trabalho, em larga medida, ser um assunto de competência nacional - sendo ainda, em diversos Estados-membros, um assunto do domínio da contratação colectiva. Deve-se também ao facto de as experiências vividas até aqui com a redução do tempo de trabalho, a introdução de diversas disposições relativas às licenças sem vencimento, etc., não terem sido particularmente positivas nos Estados-membros. As disposições têm, na melhor das hipóteses, sido consideradas como medidas tendentes a promover o bem-estar sem, contudo, terem quaisquer efeitos a nível da promoção do emprego. É particularmente este o caso no sector privado. Neste contexto, vale a pena registar que o desemprego em toda a Europa - apesar de uma descida transitória em períodos de crescimento - tem vindo a aumentar ao longo dos últimos 20-25 anos. O motivo não se prende apenas com o facto de o sector privado ter sido obrigado a compensar o aumento (directo e indirecto) dos custos salariais através da racionalização. Deve-se também ao facto de a distância entre as qualificações dos desempregados e os requisitos, em termos de qualificação, que as empresas privadas actualmente são obrigadas a exigir, ter vindo a crescer constantemente. Os custos de tempo e económicos, relacionados com a formação da mão-de-obra com um elevado grau de especialização, constituem, por si só, um entrave à manutenção dos actuais postos de trabalho quando, ou se, um trabalhador qualificado abandona temporária ou definitivamente a empresa. Uma imposição generalizada da redução do tempo de trabalho irá conduzir ao mesmo. O problema do desemprego não se resolve, pois, com medidas que não tomam em consideração os actuais e os futuros requisitos em termos de qualificação, num mercado de trabalho cada vez mais internacional. Deste modo, vejo-me obrigado a votar contra o relatório do senhor deputado Rocard. Os clientes decidem sobre os postos de trabalho, a política só pode criar condições de enquadramento leais e justas. A Áustria tem a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa e a taxa de desemprego juvenil mais baixa do mundo, em resultado de um sistema dual de formação inicial e contínua muito eficaz. A formação não deve produzir alheada do mercado de trabalho. Um ano após a adesão à UE, a taxa de emprego registou níveis históricos. Primeiro, é preciso serem adjudicadas encomendas, só depois se pode distribuir o trabalho, para depois se remunerar o desempenho. Essa á a única garantia para uma economia de mercado ecosocial. Na Suécia, o tempo de trabalho anual para os trabalhadores a tempo inteiro aumentou em cem horas por ano. O tempo de trabalho normal de 40 horas é, na realidade, de 40, 7 horas por semana. Enquanto se verificou esta evolução, 600 mil pessoas ficaram desempregadas. O que falta no relatório Rocard é a distribuição de trabalho entre os sexos. Na Suécia, são os pais com filhos menores quem mais trabalha. O Partido da Esquerda Sueco luta por uma distribuição mais justa do tempo de trabalho entre homens e mulheres, entre o trabalho assalariado e o trabalho não remunerado. Consideramos, portanto, que a redução do tempo de trabalho semanal é o melhor método, mas estamos de acordo com a opinião do relator quanto à necessidade de reduzir o tempo de trabalho como instrumento para reduzir o número de desempregados. Votamos, pois, a favor do relatório. A preocupação de não continuar a desperdiçar um dos mais valiosos bens da Europa, como são os seus recursos humanos, constitui um desafio global para as instituições europeias, os governos e os parceiros sociais. Trata-se de um desafio complexo e para o qual, lamentavelmente, não existem soluções simplistas. Seria enviar uma mensagem equívoca à população afirmar que, mediante a redução do tempo de trabalho, se conseguirá pôr cobro ao problema do desemprego. As reflexões e as propostas contidas no relatório Rocard constituem um elemento adicional a acrescentar aos múltiplos instrumentos que será necessário mobilizar. Há que reafirmar que o crescimento económico constitui uma exigência fundamental, mas não suficiente. Importa assimilar socialmente as inovações tecnológicas. O homem realizou importantes progressos técnicos para se libertar das tarefas mais duras e aumentar a eficácia do seu trabalho, mas tais progressos não podem nem devem contribuir para lançar uma parte da população no desemprego e no desespero. É necessário ter em consideração não apenas as actividades directamente produtivas, mas também as susceptíveis de melhorar a qualidade de vida. A organização e a distribuição do trabalho entre estes dois grandes sectores afigura-se essencial. Por outro lado, os recursos de solidariedade social devem destinar-se a financiar trabalhos, e não apenas a promover a inactividade. A este desafio da distribuição do trabalho dificilmente se pode responder com fórmulas simplistas. A sociedade tem de encontrar os seus próprios equilíbrios. As empresas devem ser um ponto de encontro e de concertação. Também a família, como unidade económica básica e de articulação social, deverá actuar como um pólo de redistribuição. Para o conseguir, serão necessárias medidas fiscais revolucionárias, que tornem possível assegurar a cada núcleo familiar um nível salarial suficiente e permitir aos seus membros uma grande flexibilidade de opção. Por outro lado, existem outros instrumentos que não são de menosprezar, como, por exemplo, as taxas de protecção do ambiente destinadas a facilitar a criação de emprego. De igual modo, uma mudança nos hábitos de produção e consumo revelar-se-ia certamente um útil instrumento nesta matéria. Considero que o relatório no seu conjunto é positivo, e nada temos a opor a que a Comissão realize um inquérito às condições actuais. Tenho, porém, algumas reservas a fazer aos seguintes aspectos: Considerando F: Não me agradam as insinuações aí produzidas de que a fiscalidade e as cotizações sociais constituam um obstáculo à criação de postos de trabalho. Considerando M: Afirma-se neste considerando que, na redução do tempo de trabalho, os empregados dos sectores público e privado serão objecto de tratamentos diferentes. Uns receberiam compensação pelas perdas salariais e os outros não. Esta concepção é totalmente errada. Todos os empregados devem, naturalmente, ser tratados de forma igual, independentemente da natureza do empregador. Ponto 2: É aqui que é apresentada a ideia principal do relatório, nomeadamente a de que as cotizações sociais poderão ser reduzidas se o tempo de trabalho for inferior a 32 horas por semana e aumentadas se for superior. Na exposição de motivos, propõe-se que as cotizações sociais relativas às primeiras 32 horas de trabalho semanais sejam reduzidas em 1 ecu por hora e as cotizações relativas às horas de trabalho que excedam esse número de horas aumentem para 4 ecus por hora. Isto implicaria que um emprego a tempo parcial (20 horas por semana) seria 50 ou 100 coroas suecas mais barato por hora do que o emprego a tempo inteiro. Sou céptico relativamente a esta diferenciação, dado que em vez de um emprego a tempo inteiro se criam dois empregos a tempo parcial, sendo esta uma evolução que, na Suécia, queremos contrariar. Finalmente, considero que o relator poderia ter referido o aumento do emprego no sector público como um meio eficaz para a redução do desemprego. Este sector é muito negligenciado na EU, existindo muitas necessidades a nível das escolas, das infra-estruturas, dos cuidados de saúde e a idosos, onde os 20 milhões de desempregados da UE poderiam encontrar uma ocupação útil. Voto, porém, a favor do relatório, dado que considero que a proposta principal, no sentido da investigação desta questão, é perfeitamente justificada. Com o relatório Rocard supõe-se que o Parlamento finalmente afirmará sem peias que o escândalo do desemprego em massa na Europa, afectando actualmente mais de 30 milhões de pessoas, não poderá ser evitado sem uma redução maciça do tempo de trabalho. As anteriores promessas do modelo político neoliberal-conservador, segundo as quais se conseguirá combater o desemprego em massa e a exclusão social com crescimento económico e renúncia de rendimento por parte dos trabalhadores, provaram serem vãs e não susceptíveis de realizar. Que o Parlamento Europeu comece agora a propor mais claramente uma alternativa a essa via errada, é sem dúvida algo de positivo. Espera-se que o Parlamento concretize melhor e reforce esta posição nos futuros relatórios e resoluções sobre a política de emprego europeia. Mas este resultado intercalar já permite que todas as forças sociais nos Estados-membros, que procuram um novo tipo de pleno emprego em prol de uma mudança económica e sociopolítica, possam e vão reatar a discussão pública. No entanto, as alterações aceites por Rocard e pelo Grupo do Partido Socialista Europeu nas negociações de compromisso de ontem, também mostram como ainda é frágil a base política que actualmente serve de ponto de partida para esta discussão. Assim, segundo parece, considerou-se necessário renunciar a passos largos à perspectiva central de reafectar em benefício de um incentivo público à redução do tempo de trabalho, pelo menos uma parte dos actuais 350 mil milhões de ecus despendidos nos Estados-membros para a gestão do desemprego. Além do mais, a tarefa importante de substituir o pagamento das horas extraordinárias por tempos livres compensatórios foi reduzida a uma mera missão de estudo. Nas pré-negociações do relatório, os Verdes conseguiram introduzir e reforçar elementos no relatório que permitem inserir o instrumento da redução do tempo de trabalho numa estratégia de transição para um novo modelo de desenvolvimento, um modelo que incentive a consciencialização ecologicamente sustentada e a comunicação, reduza a intensificação e agitação no processo laboral e ofereça maiores possibilidades de escolha a homens e mulheres em termos de uma justa concepção das suas vidas. Também na versão lamentavelmente diluída agora presente, os Verdes apoiaram este relatório como sinal positivo, tendo procurado, no entanto, desaconselhar algumas das diluições mais graves. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00) Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 Segue-se na ordem do dia a apresentação do projecto de orçamento geral para o exercício de 1997. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que é com muito prazer que venho aqui apresentar a esta sessão plenária o projecto de orçamento para o exercício de 1997, elaborado pelo Conselho em 25 de Julho último. Gostaria de começar por salientar uma característica do processo orçamental deste ano, nomeadamente a cooperação entre as três instituições que as uniu num verdadeiro e franco debate antes de o Conselho ter elaborado o projecto de orçamento. Uma característica que esperamos continue a existir. O processo orçamental fixado pelo Tratado deve constituir o ponto alto da colaboração entre as instituições em causa. O Acordo Interinstitucional de 1993 estabeleceu o quadro para uma tal colaboração. Desde então, a importância da cooperação tem vindo, claramente, a aumentar ano após ano. Este ano, a abertura do processo decorreu num espírito de cooperação, tendo levado em conta a necessidade de haver disciplina orçamental, que, no excepcional contexto económico de 1997, nunca foi tão grande. O trílogo sobre as possíveis prioridades para o próximo ano originou debates extremamente pormenorizados entre a presidência do Conselho, o Parlamento e a Comissão, tornando possível a fixação dos primeiros parâmetros através da reconciliação de determinadas abordagens. Depois, o nosso trílogo no princípio de Julho permitiu ao Conselho tomar conhecimento das principais preocupações do Parlamento, particularmente no domínio das despesas obrigatórias, provando, assim, ter sido uma valiosa preparação para a reunião e conciliação realizada na Comissão dos Orçamentos, na manhã de 25 de Julho. Essa reunião possibilitou a todas as partes falar dos pontos cruciais do processo orçamental de 1997 e tomar conhecimento dos objectivos fundamentais para este exercício orçamental especialmente difícil. Também permitiu aos vossos representantes levantar questões de interesse para o Parlamento, especialmente a possibilidade de revisão das Perspectivas Financeiras, o problema das bases jurídicas e outros assuntos. A troca de pontos de vista sobre estas matérias foi bastante útil. A conciliação ad hoc , particularmente sobre as despesas na agricultura e os acordos de pescas, permitiu, com a ajuda da Comissão, uma aproximação substancialmente maior dos dois ramos da autoridade orçamental. Estas conversações demonstraram que existe um grande entendimento mútuo. As circunstâncias económicas e financeiras especiais em torno do orçamento de 1997 podem muito bem ter tido influência nisso. No entanto, independentemente da razão, essa estreita cooperação só pode ter vantagens para a Comunidade, sendo por isso de saudar. Com base nestas pormenorizadas trocas de pontos de vista com representantes do Parlamento e da Comissão, o Conselho elaborou o seu projecto de orçamento para o exercício orçamental de 1997. Ao fazê-lo, o Conselho foi orientado pelos princípios de disciplina orçamental e rigor, iguais aos que os Estados-membros estabeleceram para si próprios em 1997. Para alcançar o mesmo objectivo a nível comunitário, o Conselho decidiu reduzir em 1 000 milhões de ecus o anteprojecto de orçamento no domínio das despesas com a agricultura, e proceder a uma idêntica redução nas dotações de pagamento para as operações estruturais. O Conselho também está convencido que estas reduções têm de ser acompanhadas de economias nas medidas desenvolvidas no domínio interno e externo, economias essas que poderão ascender a cerca de 550 milhões de ecus em dotações de pagamento, juntamente com as economias correspondentes em dotações de autorização. O Conselho considera que estas medidas estão inextricavelmente ligadas, devendo ser executadas em paralelo. É particularmente importante ser-se imparcial quando se está a tratar das despesas com a agricultura e das despesas estruturais. Estas medidas essenciais para o processo orçamental de 1997 constituem o fulcro das discussões realizadas na reunião de conciliação de 25 de Julho. Todos os que nela tomaram parte reconheceram a sua importância fundamental. O Conselho é bem claro quando considera ser absolutamente vital que o Parlamento Europeu prossiga com esta estratégia global e esperemos que isso aconteça. Nesse contexto, foi com satisfação que o Conselho registou que, aquando da elaboração das suas orientações para o processo orçamental de 1997, o Parlamento já sabia e apoiava a necessidade de as rubricas orçamentais serem tão realistas quanto possível. É exactamente esse o objectivo das medidas defendidas pelo Conselho neste projecto de orçamento: limitar as dotações orçamentais ao estritamente necessário, vigiando o eventual resultado, sem, no entanto, impedir importantes políticas comunitárias ou renegar os compromissos de Edimburgo. Abordarei agora os diversos componentes do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho em 25 de Julho. Começarei pelas despesas com a agricultura. Neste domínio, o Conselho alterou o anteprojecto de orçamento de duas formas. Em primeiro lugar, no capítulo da estratégia global sublinhei que o Conselho efectuou uma redução de 1 000 milhões de ecus nas dotações destinadas à rubrica 1 das Perspectivas Financeiras. Esta redução é aplicada horizontalmente a todos os números orçamentais incluídos nesta rubrica, com excepção do capítulo relativo à carne de animais da espécie bovina e à reserva temporária da BSE. O Conselho inscreveu, assim, dotações no valor de 40 805 milhões de ecus no capítulo do FEOGA, secção «Garantia», um montante que, no capítulo das orientações agrícolas fixadas para o exercício orçamental de 1997, é de 1 000 milhões de ecus. Tendo em conta as despesas com a reserva monetária, o seu montante global ascende a 41 305 milhões de ecus, ou seja, menos 0, 6 % que no exercício orçamental de 1996. Além disso, de acordo com as conclusões da reunião de conciliação ad hoc , o Conselho concordou em inscrever na reserva dotações perfazendo o total de 62 milhões de ecus, transferidas das três rubricas orçamentais, cujas previsões, no entender da Comissão, podiam ser alteradas. Assim, ao começarmos com a agricultura queremos honrar o nosso compromisso para elaborar propostas orçamentais razoáveis e conseguir um orçamento de 1997 semelhante ao de 1996. No domínio das operações estruturais, o Conselho inscreveu a totalidade das dotações de autorização propostas pela Comissão, ou seja, 31 477 milhões de ecus, de acordo com os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Edimburgo. No entanto, no que diz respeito às dotações de pagamento para esta rubrica, o Conselho introduziu o segundo aspecto da sua estratégia global de poupança ao efectuar uma redução de 1 000 milhões de ecus nas dotações de pagamento. Ao fazê-lo, o Conselho deseja garantir aos deputados que esta medida pode ser executada sem prejudicar o bom funcionamento da política essencial criada por tais dotações à luz dos resultados no passado recente. Na base deste critério, a redução não afecta os objectivos nº 1 e nº 6 dos fundos estruturais, nem o Fundo de Coesão. O Conselho aceitou todas as dotações propostas no anteprojecto de orçamento para o Fundo de Coesão, nomeadamente o montante de 2 749 milhões de ecus em dotações de autorização, bem como o montante de 2 326 milhões de ecus em dotações de pagamento, ou seja, em comparação com os valores de 1996, houve um aumento de cerca de 12, 5 % nas dotações de autorização e um aumento superior a 21 % nas dotações de pagamento. No que diz respeito à globalidade das operações estruturais, os montantes inscritos no projecto de orçamento ascendem a 31 477 milhões de ecus em dotações de autorização e 26 300 milhões de ecus em dotação de pagamento, ou seja, aumentos na ordem de 2 346 milhões de ecus e de 545, 8 milhões de ecus, respectivamente. Relativamente às medidas internas, o Conselho, mais uma vez, deu destaque este ano a duas das políticas prioritárias da Comunidade, nomeadamente a investigação e as redes transeuropeias, ou seja, as subsecções B6 e B5. Nesse contexto, o Conselho concordou com todas as dotações de autorização, propostas pela Comissão para a subsecção B6, nomeadamente 3 450 milhões de ecus, um aumento de 8, 4 % em relação a 1996. No que diz respeito às dotações de pagamento, o Conselho aceitou a dotação proposta para o Centro Comum de Investigação. No que diz respeito ao capítulo B6(5) - ou seja, a conclusão dos segundo e terceiro programas-quadro - e aos capítulos B6(7) e B6(8), o quarto programa-quadro, o Conselho efectuou uma redução de 5 % nas dotações de pagamento. Em virtude dos resultados obtidos em 1995, uma redução desta natureza não prejudicará o financiamento normal destes programas. Relativamente às redes transeuropeias - ou seja, a subsecção B5 - o Conselho aceitou as dotações de autorização, atribuídas no anteprojecto de orçamento, destinadas ao apoio financeiro às redes de transportes, nomeadamente 352 milhões de ecus, um aumento de 72 milhões de ecus em 1996. As dotações de pagamento inscritas, embora sendo ligeiramente inferiores no anteprojecto de orçamento, revelam, não obstante, uma taxa de crescimento de 25 %. No que diz respeito às redes de energia, o projecto de orçamento atribui dotações ligeiramente inferiores às do anteprojecto de orçamento. Quanto ao sector das telecomunicações, as dotações de autorização do projecto de orçamento são iguais às do orçamento de 1996, enquanto que as dotações de pagamento são superiores. O Conselho inscreveu, neste título, montantes significativos, nomeadamente 489 milhões de ecus em dotações de autorização e 346 milhões de ecus em dotações de pagamento, correspondente a um aumento de 79 milhões de ecus e 69 milhões de ecus, respectivamente. Desta forma, o Conselho demonstrou, claramente, o seu desejo de dar preferência a estas duas importantes políticas comunitárias que podem exercer uma influência directa no crescimento e no desemprego. Em resultado disso, no que diz respeito a outras medidas internas, o Conselho teve de fazer algumas escolhas deliberadas. Por exemplo, o Conselho destacou importantes medidas a tomar ao nível da educação, formação profissional, juventude e outras operações sociais. Reservou, igualmente, um lugar especial para aquelas políticas que já se encontram bem consolidadas como a política do ambiente, da defesa do consumidor, do mercado interno e industrial. Nesta rubrica das perspectivas financeiras, o Conselho deixou uma margem de 348, 2 milhões de ecus, pois acredita que o outro ramo da autoridade orçamental - nomeadamente, o Parlamento - aprovará estas ou outras medidas equivalentes e juntar-se-á ao Conselho na prossecução de uma política que se limite a inscrições orçamentais realistas no contexto específico de 1997. Chego agora ao último domínio importante da política comunitária financiado pelo orçamento, nomeadamente as medidas externas. No sentido de cobrir a totalidade desta sub-secção, o Conselho inscreveu um total de 5 310 milhões de ecus em dotações de autorização e 4 106, 5 milhões de ecus em dotações de pagamento. Estes montantes são praticamente iguais aos do orçamento de 1996. O Conselho considera que a autoridade orçamental não pode eximir-se da sua obrigação de acordar um tratamento preferencial aos domínios altamente prioritários para a Comunidade. Assim, o Conselho inscreveu todas as dotações de autorização, permitidas no anteprojecto de orçamento para os países da Europa Central e Oriental e países terceiros da bacia mediterrânica, em harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes. No que diz respeito aos acordos internacionais de pescas, e ao manter as conclusões do processo de conciliação sobre as despesas obrigatórias, o Conselho concordou em inscrever uma segunda rubrica orçamental no artigo intitulado «Contribuições para organizações internacionais» e aumentar o montante transferido para a reserva. Prosseguem os esforços desenvolvidos no domínio da cooperação com a América Latina e a Ásia. Em relação à importante política de cooperação com os Estados independentes da ex-União Soviética, foram atribuídos 541 milhões de ecus em dotações de autorização e 445 milhões de ecus em dotações de pagamento. A parte destinada ao TACIS teve um ligeiro aumento em relação a 1996. Também foram atribuídas dotações substanciais destinadas à cooperação com a ex-Jugoslávia. De resto, o projecto de orçamento segue, em geral, os pedidos da Comissão para outras medidas de cooperação, sobretudo os relacionados com medidas em prol da democracia e dos direitos humanos na Europa Central e Oriental e, particularmente, na Jugoslávia, nos novos Estados independentes, na Mongólia, América Latina ou em outros países. Assim, embora o Conselho tenha tentado manter a prossecução de medidas de carácter essencial, concordando com substanciais dotações de autorização, reconheceu também que pode ser mais realista a nível do pagamento das dotações necessárias no contexto dos resultados previstos. Por último, falarei das despesas ao nível das operações administrativas das instituições comunitárias. Ciente dos problemas que provocam, actualmente, severas restrições nas despesas públicas dos Estados-membros, o Conselho defende e aplica uma abordagem mais rigorosa relativamente às despesas neste sector. Ao orçamentar verbas no total de 4 244, 6 milhões de ecus, o projecto de orçamento representa, mais ou menos, o status quo em termos reais. Nas suas decisões, o Conselho mostrou-se particularmente rigoroso em relação a determinados tipos de despesas, tais como custos de consultoria e as despesas de funcionamento corrente de restaurantes e cantinas, processamento de dados e material de transporte. O Conselho não concordou com a orçamentação de nenhuns lugares excepto para a Comissão e, num sentido muito restrito, para o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e a estrutura comum do Comité das Regiões, e apenas para os pedidos decorrentes do alargamento. Nesta rubrica orçamental, o Conselho deixou uma margem que considera essencial. Todavia, permitam-me que saliente que, em relação ao ano transacto, o Conselho considera que esta margem não deve ser utilizada para pedidos que provenham de instituições isoladas. São estes os principais pontos do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho. A sua elaboração não constitui tarefa fácil, pois exigiu consideráveis esforços por parte de cada Estado-membro e uma atitude bastante compromissória. No entanto, há que dizer que o equilíbrio desejado está patente em todas as suas medidas, espelhando o principal objectivo nacional que os Estados-membros têm de procurar alcançar com vista à realização da união económica e monetária no calendário por nós fixado. Este objectivo só pode ter um efeito significativo no orçamento comunitário. Além disso, o Conselho está bem ciente de que o projecto de orçamento é apenas uma fase do processo orçamental. Está ciente do facto de ser indispensável uma estreita colaboração, e até mesmo um entendimento mútuo com o Parlamento, com vista à aplicação de um orçamento bem equilibrado. Não há necessidade de destacar a natureza excepcional das medidas propostas pelo Conselho neste projecto de orçamento, nem subsistem quaisquer dúvidas de que um acordo aceitável por ambas as autoridades orçamentais, alcançado com o auxílio da Comissão, seria um bom augúrio para o futuro desenvolvimento das relações entre as duas autoridades e para o bem-estar da Comunidade. Gostaria de dizer, em nome da Presidência, que, ao longo do processo orçamental, tudo faremos para alcançar essa meta com vista a obter, juntamente com o Parlamento e a Comissão, um orçamento que espelhe o mais possível os interesses da Comunidade. Para concluir, gostaria de agradecer à Comissão e a todos aqueles que estiveram envolvidos neste exercício e continuarão sem dúvida a desempenhar esta tarefa no quadro dos dois ramos da autoridade orçamental e da Comissão. Em particular, quero agradecer à Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente Detlev Samland que, infelizmente, hoje não pôde estar presente, ao relator geral Laurens Brinkhorst, ao relator do orçamento da instituição, Fabra Vallés, ao comissário Erkki Liikanen, aos respectivos departamentos da Comissão e, por último, ao secretariado do Conselho, em especial a Joseph Lentz, cujo auxílio foi muito precioso para mim. Desde que assumi a Presidência, aprendi a dar valor aos enormes esforços, dedicação e empenho demonstrados por estas pessoas, e também por outras, nesta tarefa desafiadora. Por isso aqui fica o meu muito obrigado! Senhor Presidente, a União não pode ignorar os esforços envidados na maioria dos Estados-membros no sentido de resolver os excessivos déficites públicos, bem como a dívida pública. À medida que se aproxima a hora do bem sucedido arranque da união económica e monetária, esses esforços tornaram-se urgentes e inevitáveis. O anteprojecto de orçamento apresentado em Abril estava à altura desse desafio: taxa de crescimento (sem BSE) abaixo da taxa de inflação, margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e um crescimento nulo em meios humanos, excepto no que diz respeito ao alargamento. Desde então, as movimentações orçamentais nos Estados-membros exigiram medidas suplementares tanto para o ano corrente como para 1997. Compreende-se que os Estados-membros nesta situação olhassem atentamente para as despesas comunitárias e descobrissem uma maioria a favor de um projecto de orçamento de crescimento zero. Para isso, a maioria do Conselho decidiu correr riscos. Trata-se de uma aposta segura saber que os inevitáveis direitos nas categorias 1 e 2 podem ser individualmente satisfeitos com menos de 1 000 milhões de ecus em relação ao previsto no anteprojecto de orçamento (APO). Este não é um risco insensato, dada a enorme aplicação insuficiente destas categorias nos últimos anos. Porém, enquanto o Conselho não votar verdadeiras poupanças nos regulamentos subjacentes, a Comissão pode ter de propor um orçamento suplementar, caso as dotações venham a ser insuficientes ao longo do próximo ano. No que diz respeito às categorias 3, 4 e 5, elas não podem escapar ao rigor excepcional. Todavia, a Comunidade também não pode apagar as luzes. Quanto mais apertado for o orçamento, mais as prioridades têm de estar correctas. As prioridades do projecto de orçamento não são as prioridades da Comissão. Todas as actividades devem ser objecto de revisão. Porém, os investimentos no futuro da União devem manter-se ou até mesmo ser reforçados. Os financiamentos destinados à investigação, às redes transeuropeias - em particular, dos transportes - e às pequenas e médias empresas, são investimentos no futuro. Um grande número de Conselhos Europeus salientou as suas prioridades e a Comissão continua convencida da sua importância, tal como a Presidência, se bem compreendi. O projecto de orçamento pretende travar o programa-piloto para o serviço civil voluntário sem lhe dar uma hipótese adequada, cortar os fundos destinados à protecção do consumidor, cortar os fundos destinados à luta contra a fraude, reduzir em mais de metade o orçamento sobre a informação e cortar os fundos destinados a programas para a igualdade entre homens e mulheres. Estes cortes enfraquecem o tecido da União, que necessita de ser reforçado, especialmente em tempos difíceis. Pelo menos, devem ser mantidos os fundos na protecção do ambiente. Ao nível das políticas externas, o projecto de orçamento elimina a contribuição para o Fundo Europeu de Desenvolvimento, decidido pelo Conselho Europeu de Cannes. Corta a ajuda em géneros alimentícios numa altura em que foi consideravelmente alargada a lista de países destinatários. Em certa medida, as prioridades do projecto de orçamento do Conselho devem-se a uma aplicação mecânica e desequilibrada do princípio da base jurídica. Isto salienta novamente, como referi inúmeras vezes, a importância de um acordo entre as instituições sobre esta matéria. Parece que se registaram progressos a nível técnico e agora é necessário que haja um acordo político. O esclarecimento desta questão constituiria um feito importante do processo orçamental de 1997. Para tal objectivo, a Comissão está pronta a dar o seu máximo contributo. Senhor Presidente, Senhor presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o presidente em exercício acabou de afirmar que aprecia o espírito de diálogo com o Parlamento. É a sua opinião pessoal e gostaria de dizer que ele é, indubitavelmente, uma excelente pessoa e um excelente presidente em exercício. No entanto, há uma diferença entre forma e conteúdo. Não hesito em apelidar o Conselho de instituição de impasse da União Europeia. Em todos os pontos fundamentais, o Conselho sempre se auto-congratulou muito, ao mesmo tempo que tornava a sua vida muito fácil. Antes de fazer alguns comentários específicos, gostaria de dizer algo sobre o resultado do diálogo. O Conselho é não só uma instituição de impasse, como também uma instituição que quer fazer recuar o tempo. Quanto à substância da questão, estamos mais afastados agora do que há dois anos atrás. É claro que tivemos uma série de reuniões, mas o processo ad hoc ainda não tinha sido encerrado e o Conselho afirma, sem lágrimas nos olhos, que, por exemplo, quanto às pescas é óbvio que devem ser despesas obrigatórias, sabendo que o Parlamento não partilha desse ponto de vista. No que diz respeito à base jurídica, não assistimos a quaisquer progressos e corre-se o perigo - e o comissário já referiu isso -de recuarmos no tempo. Temos mais de quarenta rubricas orçamentais completamente cortadas, ou quase totalmente cortadas, pelo Conselho por razões de base jurídica. Não é assim que as duas instituições orçamentais podem trabalhar em conjunto e o Parlamento não pode, de maneira alguma, aceitar isto sem retirar determinadas conclusões. Em assuntos como a comitologia, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a famosa questão das despesas obrigatórias e não obrigatórias, o Conselho é uma instituição de impasse e que quer fazer recuar o tempo. Eu não vejo uma grande parte do Conselho ter qualquer vontade de fazer progressos. Agora vou falar das perspectivas financeiras - talvez a mais lamentável evolução a que assistimos este ano. É claro que o presidente Santer da Comissão fez propostas para alterar as perspectivas financeiras - a revisão que o Parlamento queria. O presidente em exercício compreendeu que a nossa vontade assentava na possibilidade de trabalharmos com margens razoáveis em diversas categorias. Como sabem, o deputado Colom i Naval e eu próprio assistimos na passada segunda-feira à reunião do Conselho, e uma vez que esta instituição quer ser transparente, sinto-me na obrigação de comunicar o que ouvimos. Ouvimos que não havia a mínima hipótese de as perspectivas financeiras sofrerem quaisquer alterações. Isso foi dito em termos um pouco mais corteses e talvez não tenha ouvido todas as onze traduções - mas, basicamente, foi isso que ouvi. Assim, encontramo-nos numa situação bastante difícil. Somos confrontados com uma situação em que se pede ao Parlamento para se despir, para fazer um striptease colectivo ao mesmo tempo que o Conselho se veste com uma capa de santidade. Isso não pode ser o resultado do diálogo que pretendemos na primeira e na segunda leituras. O Conselho é, igualmente, uma instituição de pretensões, pois pretende poupar. O comissário Liikanen referiu muito claramente que devem ser poupados 1 000 milhões de ecus dos fundos estruturais destinados à agricultura. Mas essas não são verdadeiras poupanças. Foi bastante óbvio que esta situação foi provocada pelo desinteresse dos membros do Conselho em gastar fundos estruturais. Na agricultura, a chamada reserva já não existia quatro semanas após a sua inscrição na rubrica da BSE. Ontem foi proposto que devíamos dar mãos de 1 000 milhões de ecus, sem mais nem menos. Todos os senhores deputados aqui presentes - e lamento que estejam presentes mais membros do público que deputados - sabem que 1, 3 mil milhões de ecus é uma quantia bastante significativa para uma casa normal. Enquanto isto for uma questão de despesas obrigatórias, não haverá um controlo político democrático quer a nível nacional quer europeu. Isto leva-me a abordar a questão das prioridades e o comportamento farisaico do Conselho. Como pode o presidente em exercício afirmar que as políticas essenciais não foram afectadas? Ele afirmou que a política do consumidor sofreu um corte - e tenho a lista comigo - de 40 %, a política energética 80 %, a política de transportes 62 % e o mercado interno 33, 88 %. Não é assim que se entra num verdadeiro diálogo. Para finalizar, gostaria de fazer duas perguntas específicas à Comissão. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, uma pessoa com bastante coragem, se poderia dizer algo sobre o seu apoio às organizações não governamentais, tanto na parte A como na parte B do orçamento. Em segundo lugar - e porque dou enorme apreço ao trabalho realizado pela Comissão em termos da reforma administrativa - gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o que aconteceu com a transferência de dotações no que diz respeito a postos de trabalho. Estão em causa 300 pessoas mas, se bem compreendi, muito pouco tem sido feito. Ficaria bastante grato se pudesse responder a estas perguntas. Senhor Presidente, o senhor presidente em exercício do Conselho manifestava há pouco a sua satisfação por se dirigir à assembleia, e eu, olhando à minha volta, fico satisfeito por constatar que, pelo menos, as partes interessadas se encontram aqui presentes. A Comissão dos Orçamentos não só aceita como também recomenda vivamente que se prossiga no clima de rigor e austeridade que o orçamento reflecte, indispensável para alcançar a União Monetária, e que o façamos segundo as linhas acordadas na reunião de concertação celebrada entre delegações do Conselho e do Parlamento. No que se refere ao procedimento orçamental relativo a 1997, cumpre-me chamar a atenção para o importante acordo que, em 16 de Abril último, se alcançou no âmbito do diálogo tripartido entre Conselho, Comissão e Parlamento, nos termos do qual a criação de novos postos ficou limitada aos compromissos já assumidos no quadro do alargamento. Assim, a proposta do Conselho consiste em reforçar as secções linguísticas sueca e finlandesa, bem como em perseverar no sentido de um melhoramento da relação custo/eficácia, objectivos estes que merecem, obviamente, a nossa concordância. A Comissão dos Orçamentos assinalou oportunamente, em relação ao anteprojecto de orçamento para 1997 e no tocante às despesas administrativas, que o limite da rubrica 5 fora excedido em 14, 55 milhões de ecus. Cumpre-nos agora salientar que, no projecto elaborado pelo Conselho, não só se supriu a falta de cobertura financeira como ficou assegurada uma determinada margem. No que se refere aos ajustamentos realizados nos créditos do Capítulo XI - Pessoal no activo -, parece-nos correcto que tenham sido tomadas em consideração as últimas informações havidas quanto à evolução de determinados parâmetros económicos. Para informação da assembleia - dos presentes -, direi que as previsões foram corrigidas para menos. No que diz respeito aos créditos do Título II - Imóveis, material e diversas despesas de funcionamento -, há que referir que o que mais desperta a atenção é, porventura, o forte incremento nas verbas atribuídas ao Parlamento - que representam 49, 81 % da totalidade -, muito embora, na realidade, todos estejamos cientes de determinados compromissos assumidos pelo Conselho, e a que o Parlamento terá inevitavelmente de se cingir. Por outro lado, foram revistos para menos os créditos afectados ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Teria sido desejável, Senhor Presidente, uma maior precisão no respeitante ao Tribunal de Justiça, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Agradecemos o facto de se ter tido em conta o relatório do Tribunal de Contas - e, já que o menciono, aproveito para felicitar o seu relator pela qualidade do mesmo - sobre os arrendamentos por parte do Tribunal de Justiça. O referido relatório, solicitado pelo Parlamento, permitirá desbloquear uma verba de 60 milhões de ecus, a qual tornará possível reduzir o último prazo de pagamento de anexos do Tribunal de Justiça, ou, em alternativa, e na sequência de renegociação com o Estado do Luxemburgo, permitirá uma redução de seis milhões de ecus anuais nos custos de arrendamento. Sou ainda de opinião que, por parte do Tribunal de Justiça, haveria que aproveitar a actual situação do mercado de valores imobiliários para proceder a uma renegociação geral, para menos, dos referidos arrendamentos. Ilustres membros do Conselho, não pretendo ocultar-vos que, nesta altura do procedimento orçamental, o Parlamento continua a aguardar informações suplementares sobre o edifício Palais . Em que estado se encontra o edifício? Que se passa com os seus materiais? Qual o verdadeiro montante das respectivas rendas? Atendendo a que, como acabo de referir, é possível renegociá-las, tenciona o Conselho fazê-lo? No que se refere ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, é de lamentar que o projecto do Conselho, no seu Capítulo XX - Imóveis -, não tenha tido em conta as necessidades destas instituições após o Parlamento Europeu ter anunciado a sua intenção de abandonar o edifício Van Maerlan, nem as conclusões e as perguntas que lhes dirigi no meu documento nº 5. Apenas recordarei ao Conselho que, no nosso orçamento, temos créditos afectados unicamente para o primeiro trimestre. Que acontecerá se não for tomada, em tempo útil, uma decisão sobre a nova utilização a dar ao edifício Van Maerlan e o Parlamento tiver de continuar a fazer face aos custos de arrendamento do mesmo? Trata-se de uma situação que não está prevista no nosso orçamento. Por último, resta-me recordar a falta de concordância verificada no sistema de cálculo e de facturação do custo médio de interpretação/dia. Concordo com o presidente em exercício do Conselho quando este afirma que não é tarefa fácil, já que, dentro do próprio Parlamento, também não conseguimos chegar a acordo. Do mesmo modo, não conseguimos entender o aumento dos gastos com pensões. Somos de opinião que há que estudar e reflectir mais aprofundadamente sobre a proposta no sentido de um quarto dos créditos autorizados em 1996 - ou seja, 94 milhões de ecus - destinados a indemnizações por cessação de funções, serem reservados para efeitos de pensão de invalidez. Senhor Presidente, são estas as observações da Comissão dos Orçamentos em relação ao relatório do Conselho. Apesar das grandes coincidências, ver-nos-emos obrigados a apresentar algumas alterações para velar pelo bom funcionamento das instituições. Sois testemunhas da enorme dificuldade do orçamento para 1997. Saibam que a minha única compensação em relação ao mesmo é trabalhar convosco, pessoas tão bem preparadas e tão dialogantes até agora. Tanto o senhor presidente em exercício do Conselho como o senhor comissário pediram para responder rapidamente. Senhor Presidente, já foi dito o suficiente para termos um grande debate neste hemiciclo e estou certo que isso acontecerá mais tarde. Quero agradecer aos oradores, cujas declarações escutei muito atentamente. Permitam-me que reitere o seguinte: estamos a viver um período invulgar em que todos os Estados-membros estão a passar por diversas dificuldades, em maior ou menor grau, com os respectivos orçamentos, e isso, obviamente, tem de reflectir-se no nosso trabalho. Por essa razão, este é um ano particularmente difícil. O comissário falou das bases jurídicas, tal como fez o deputado Brinkhorst. Este é um ponto-chave. Estamos a trabalhar, de forma construtiva, com as autoridades em causa e, tanto durante a nossa Presidência como no Conselho, esperamos fazer progressos sobre esta questão que - e todos nós concordamos - não só é desejável como também absolutamente necessária. As opções e as prioridades do Senhor Comissário são, obviamente, algo diferentes das nossas, mas a partir do momento em que ele concorde que esta é a altura para se fazer opções difíceis e renunciar a algumas das coisas que todos nós gostaríamos de fazer, então poderemos trabalhar em conjunto e, espero, encontrar uma solução definitiva. O deputado Brinkhorst teve a amabilidade de referir o facto de que tentei diminuir o fosso existente - e continuarei a fazê-lo. Todavia, o Conselho e o Parlamento têm, às vezes, de ter prioridades diferentes e haverá sempre a sensação de que a cooperação podia ser melhor e é nesse sentido que devemos trabalhar. No entanto, penso que o nível de diálogo este ano foi bastante real e ainda não está concluído. Pouco posso dizer sobre a revisão das perspectivas financeiras. Como sabem, a revisão é um dos pontos da agenda da reunião do Ecofin, este fim-de-semana, e certamente voltaremos a falar deste assunto. Porém, não me compete a mim tratar da revisão dois dias antes do meu ministro das Finanças que esteve a tratar dela no fim-de-semana em Dublim. Tomei nota das declarações do deputado Fabra Vallés. Muitos dos pontos foram focados com tanto pormenor que penso que ele não vai esperar que eu dê uma resposta esta tarde. No entanto, vou tomar nota das suas respostas e, certamente, que iremos falar delas. O deputado Brinkhorst levantou duas questões bastante pormenorizadas. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao apoio às organizações não governamentais, ele tomou a excelente iniciativa de organizar uma audição no Parlamento Europeu, na próxima semana. Prestámos a nossa colaboração através do envio de cartas a todas as organizações, solicitando a sua presença. Hoje não desejo fazer uma análise improvisada deste relatório, mas estamos dispostos, mais tarde, a apresentar uma avaliação à Comissão dos Orçamentos. O mesmo acontece relativamente à transferência de dotações destinadas ao emprego. Concordo plenamente com ele de que se existe uma transferência de dotações destinadas ao emprego, a ideia é diminuir a dependência do trabalho externo. Se não for esse o caso, então os nossos esforços não fazem qualquer sentido. Estou preparado para fazer uma comunicação à Comissão dos Orçamentos sobre o evoluir da situação. Por último, uma palavra ao ministro Coveney: a Comissão está disposta a colaborar num orçamento baseado no máximo rigor. Mas como já havia dito, quando o rigor é grande, é preciso chegar a um acordo sobre as prioridades. Nestas circunstâncias, isto é ainda mais importante que a existência de uma larga margem para despesas. Está encerrado este ponto da ordem do dia. Acontecimentos no Iraque Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os recentes acontecimentos no Iraque. Senhor Presidente, sei que os deputados têm seguido atentamente os acontecimentos no Iraque. O conflito no norte do Iraque provocou uma grave situação humanitária e até paira a ameaça de outras consequências, havendo a possibilidade de eclodir um conflito militar entre os Estados Unidos e o Iraque. Todos sabemos que a ditadura iraquiana tem, desde há muito anos, causado grande sofrimento tanto ao seu próprio povo como aos seus vizinhos. A nível externo, as ambições expansionistas iraquianas e a tomada do Koweit desencadearam a Guerra do Golfo que provocou enorme sofrimento e destruição, e mesmo agora o Iraque ainda continua a ameaçar a estabilidade do Golfo. Dentro do seu território, o Iraque tem violado continua e grandemente os direitos humanos da sua própria população, desafiando tanto as resoluções do Conselho de Segurança como os instrumentos internacionais dos direitos humanos. No sul do Iraque, o regime iraquiano destruiu os hábitos de vida do povo árabe dos pântanos, numa tentativa de submetê-los ao controlo de Bagdade. No norte do território, a opressão iraquiana sobre o povo curdo, logo a seguir à Guerra do Golfo, foi tão violenta que a comunidade internacional teve que intervir e criar refúgios de segurança para os proteger do regime. Em resultado da opressão do Iraque sobre a sua própria população, a comunidade internacional foi obrigada, logo a seguir à Guerra do Golfo, a alterar a regra básica das relações internacionais, respeitante à inviolabilidade das fronteiras, e assumir a responsabilidade de garantir o alívio da pressão de Saddam Hussein sobre o seu próprio povo, através da criação de zonas de exclusão aérea. Infelizmente, apesar desta protecção internacional, não foi possível resolver as grandes divergências de longa data entre os dois principais partidos do Curdistão - o Partido Democrata do Curdistão e a União Patriótica do Curdistão - que surgiram após a Guerra do Golfo. Por uma ou outra razão, foi declarado um cessar-fogo temporário nas hostilidades entre as duas facções, as quais acordaram determinadas medidas com vista a criar confiança. Todavia, a paz frágil existente em 1995 desapareceu para dar lugar ao recomeço das hostilidades. A luta entre as facções e o estado geral de anarquia no norte do Iraque juntaram-se às pressões existentes sobre a estabilidade da região e originaram incursões tanto por parte da Turquia como do Irão. A Turquia considera que as suas incursões foram justificadas uma vez elementos do seu próprio Partido Trabalhista Curdo ilegal - o PKK - se aproveitarem da sua relativa protecção no norte do Iraque para lançar ataques na Turquia. Por seu lado, o Irão alega que um sub-grupo do KDP tem lançado ataques no seu território a partir do norte do Iraque. Esta situação frágil proporcionou a Saddam Hussein a oportunidade e o pretexto para reafirmar a sua influência em todo o território iraquiano, que lhe tem sido negada graças à criação dos refúgios de segurança. A sua incursão nas zonas curdas perturba o elemento estabilizador decorrente da Resolução 688 e da posterior criação da zona aérea de exclusão, tendo sido a causa para o ataque de mísseis lançado pelas forças norteamericanas na semana passada. Na reunião informal em Tralee, realizada em 7 e 8 de Setembro último, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE discutiram a situação no norte do Iraque. Dado que se tratou de uma reunião informal não foram emitidas, obviamente, quaisquer declarações formais. Porém, creio que no centro das discussões de Tralee existe um amplo consenso geral entre os Estados-membros relativamente a questões centrais decorrentes do actual conflito. Passo a citar os domínios desse consenso: A União está profundamente preocupada com o potencial número de mortes em larga escala e a ruptura económica e social decorrente das incursões de forças estrangeiras no norte do Iraque, incluindo as do regime iraquiano. A União considera a soberania e a integridade territorial do Iraque um assunto extremamente importante. A União continua a apoiar a manutenção de um enclave curdo no norte do Iraque. Existe consenso sobre a necessidade de manter a zona aérea de exclusão no Iraque, no sentido de controlar as políticas opressivas do Governo iraquiano contra a sua própria população. A União Europeia continua disposta a prosseguir os contactos com os países vizinhos na região, visando aliviar as tensões no norte do Iraque. A União deseja assegurar a tomada de medidas para atenuar o sofrimento da população civil iraquiana e, em particular, das crianças, através da aplicação da resolução 986 do Conselho de Segurança, que autoriza a venda de petróleo iraquiano em troca de géneros alimentícios, logo que as condições o permitam. A União utilizará todas as vias disponíveis para continuar a prosseguir esses objectivos em cooperação com a comunidade internacional. Conforme explicará em pormenor o vice-presidente da Comissão, Senhor Marín, a União, que desde há muito se comprometeu em atenuar a situação humanitária da população do norte do Iraque, tenciona responder ao actual problema dos refugiados tão generosamente quanto os seus recursos lhe permitam. O actual número de refugiados aponta para cerca de 150 000 no lado iraquiano da fronteira e mais cerca de 59 000 que foram autorizados a entrar no Irão. A Presidência também deu instruções aos chefes de missão da Tróica, em Ancara, para deslocarem da Turquia para o norte do Iraque as recentes alterações administrativas nos trabalhos das ONG. Desta forma, estas ficarão melhor instaladas para ajudar a atenuar as consequências humanitárias da actual situação vivida no norte do Iraque. Interessa-nos, igualmente, que os trabalhadores iraquianos envolvidos na ajuda e em projectos da UE sejam abrangidos pela amnistia recentemente anunciada pelo regime iraquiano para o norte do Iraque. Na reunião de amanhã, 19 de Setembro, quinta-feira, no norte do Iraque, a Presidência e os representantes da Comissão em Ancara procurarão obter garantias por parte de Barzani - dirigente do KDP - quanto à segurança dos trabalhadores locais envolvidos na ajuda e em projectos da UE. Senhor Presidente, Senhor Gay Mitchell, presidente em exercício do Conselho, naturalmente que a Comissão está muito preocupada com o aumento da tensão no Norte do Iraque e a situação humanitária causada pelos recentes conflitos militares. A ameaça de desestabilização numa região tão importante do ponto de vista estratégico constitui motivo de profunda inquietação para todos nós, se bem que as últimas informações pareçam apontar para uma diminuição do perigo de agravamento do conflito. Como o presidente em exercício do Conselho, senhor Gay Mitchell, acaba de assinalar, a União Europeia reafirma a necessidade de se respeitar a integridade territorial de todos os Estados da região, incluindo o Iraque, e lança um apelo a todos os governos daquela zona para que respeitem este princípio fundamental do Direito internacional. A União Europeia permanece firmemente convicta da necessidade de aplicar na íntegra todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Iraque, sublinhando a obrigação por parte deste último de respeitar a Resolução 688 daquela autoridade e de, por conseguinte, se abster de realizar acções contra a população curda ou contra outras minorias no Iraque. Neste contexto, também os ministros dos Negócios Estrangeiros condenaram a incursão iraquiana na zona de protecção curda, lançando um apelo ao Governo do Iraque para que retirasse imediatamente as suas tropas, e a União Europeia acolheu com satisfação o acordo alcançado em relação à Resolução 986 do Conselho de Segurança, que autoriza ao Iraque a exportação de petróleo a troco de provisões humanitárias. De acordo com informações disponíveis, verificou-se, efectivamente, um importante fluxo de refugiados em direcção à fronteira iraniana. Segundo algumas estimativas, o número de refugiados seria de várias dezenas de milhar do lado iraquiano da fronteira, a acrescentar aos cerca de 40 000 a quem já terá sido autorizada a entrada no território do Irão. Este país solicitou a ajuda da comunidade internacional para fazer face às necessidades dos refugiados em termos de alimentação, medicamentos e alojamento. Embora se continue a verificar uma forte tensão na zona fronteiriça, com a presença de forças do PDK e vários milhares de refugiados do UPK que se poderiam preparar para uma contra-ofensiva, a Comissão permanece decidida a aliviar a situação humanitária das vítimas inocentes do conflito, na medida em que as circunstâncias o permitirem. Conforme há pouco solicitado pelo senhor Gay Mitchell, passo a informá-lo das medidas que a Comissão está a preparar para o efeito. O serviço de ajuda humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) está a reunir activamente, com o apoio dos seus parceiros no Iraque, toda a informação possível. Neste momento, a Comissão está a trabalhar naquele país através de vinte e duas organizações não governamentais. Espera-se que as agências competentes das Nações Unidas estabeleçam brevemente as suas estimativas, as quais permitirão ao serviço ECHO determinar as intervenções prioritárias, a fim de responder às necessidades mais urgentes. Escusado será recordar aos membros do Parlamento Europeu a importante ajuda já prestada pela União Europeia às populações curdas do Norte do Iraque nas dramáticas circunstâncias que se seguiram à Guerra do Golfo, em 1991. Desde 1992 até ao presente, a União Europeia destinou aproximadamente 83 milhões de ecus à ajuda humanitária no Iraque, tendo 80 % desta verba sido precisamente atribuída ao Norte do país. Para além deste montante, a Comissão afectou 8 milhões de ecus aos programas de reabilitação no Norte do Iraque, tendo outras verbas sido também disponibilizadas a favor de ONG, para efeitos de desenvolvimento da cooperação descentralizada. A Comissão gostaria de manifestar, não a sua satisfação mas, pelo menos, a sua esperança ao saber que, após a conquista de Arbil e Sulamainiya, as forças do PDK se comprometeram a proteger os membros das ONG de possíveis ataques. No entanto, não posso deixar de exprimir a nossa grande preocupação face à declaração proferida pelo Governo iraquiano no passado dia 11 de Setembro, segundo a qual a amnistia prometida para a população curda do Norte do país não se aplicaria aos cidadãos iraquianos que foram qualificados de traidores por terem trabalhado para agências internacionais de ajuda humanitária no Norte do Iraque. A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para assinalar que, tanto os membros estrangeiros como os membros curdos das equipas de ajuda humanitária financiados pela Comunidade Europeia no Norte do Iraque realizaram tarefas puramente humanitárias, pelo que o regime iraquiano não os pode qualificar de traidores, tratando-se tal circunstância de um elemento de pressão inaceitável e injustificável. A Comissão lança, pois, um apelo ao Governo do Iraque para que evite qualquer acção de represália ou que ponha em perigo a segurança dos membros nacionais ou estrangeiros do pessoal das ONG no Norte do país. Neste sentido, cumpre-nos assinalar, como há pouco fez o senhor Gay Mitchell, que o presidente do PDK, senhor Mazoud Barzani, concordou em abordar esta questão, ou seja, a da segurança do pessoal de ajuda humanitária no Norte do Iraque, numa reunião que terá lugar amanhã. Esperamos que desta reunião saia, efectivamente, um compromisso por parte dos, em princípio, vencedores desta guerra entre curdos no sentido de protegerem o pessoal que trabalha no terreno, quer se trate de cidadãos da União ou iraquianos. Tendo em conta que a assembleia irá seguidamente debater a situação política na Turquia, direi ainda que a Comissão concorda com o ponto de vista expresso pelo senhor Gay Mitchell, segundo o qual é fundamental que as autoridades turcas se mostrem dispostas a cooperar com os serviços da Comissão, no sentido de facilitar a implementação de quaisquer medidas necessárias, bem como de autorizar, se for caso disso, a utilização do corredor turco para podermos fazer chegar a ajuda humanitária, via Turquia, ao Norte do Iraque. Trata-se de uma questão extremamente importante. Eis o resumo que, neste momento, me é possível apresentar à assembleia sobre a actual situação no Iraque. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de dizer que aprecio muito o esforço humanitário que a Comissão está a fazer nesta região: é muito importante e não quero subestimá-lo de maneira nenhuma. No entanto, gostaria de atentar por momentos nos aspectos políticos de carácter geral. É a segunda vez que Saddam Hussein põe à prova a comunidade internacional, a ONU e as suas resoluções, e para nós não há dúvida de que a comunidade internacional deverá reagir, tanto para proteger as populações curdas como para evitar um possível recomeço do conflito entre o Irão e o Iraque: reagir com o objectivo de fazer recuar as tropas iraquianas para fora da zona protegida pela ONU, mas também atentando nas múltiplas razões de crise que em poucos meses anularam, ou correm o risco de anular, a perspectiva de uma ainda que difícil e gradual pacificação dessa zona. A situação na região deteriorou-se muito relativamente a alguns meses atrás. Muitos comentadores interrogamse sobre as razões que levaram Saddam Hussein a escolher este momento para iniciar um conflito de evolução imprevisível e estabelecem alguma relação com as iminentes eleições americanas. Não penso que seja assim. Na verdade, penso que a deterioração das relações entre Israel e os países árabes e o perigo concreto de que a acção de paz, conduzida por Arafat com o apoio dos governos árabes moderados, possa falhar e provocar o enfraquecimento político irremediável dos seus promotores, voltaram a abrir a luta pela liderança no mundo árabe. Depois da guerra do Golfo, nos últimos anos, Arafat, Mubarak e Hussein da Jordânia ocuparam a cena da política internacional, seguindo uma via estrategicamente oposta à do conflito com Israel e, em última análise, com os Estados Unidos e a Europa. O Iraque, o Irão, a Líbia e, embora num grau muito diferente, a Síria, ficaram fora dos grandes processos políticos da região. Agora Saddam Hussein relança a sua liderança perante o possível malogro dos acordos de Oslo. A decisão do governo de Israel de reocupar os territórios na zona palestiniana, em vez de se retirar pouco a pouco como estava previsto nesses acordos, põe radicalmente em causa a estratégia baseada em territórios como moeda de troca da paz e exerce influência na situação política em termos mais gerais. Esta política torna igualmente impossível as negociações com o Líbano e com a Síria sobre os montes Golan, remetendo estes países para uma posição conflituosa. Neste contexto, é possível que todas as múltiplas razões de crise presentes na região voltem a explodir. Por isso pensamos que não se trata apenas de levar a cabo uma acção militar dissuasiva em relação ao Iraque, mas também de desenvolver uma acção de política económica e de segurança, realizada de comum acordo por todos os países com peso na zona: os Estados Unidos, em primeiro lugar, a União Europeia, a Rússia, os países árabes moderados e a ONU. A limitação da intervenção americana deve-se, pois, ao facto de ser unilateral e parcial. O não envolvimento de outros protagonistas enfraquece a pressão exercida sobre Saddam Hussein. De resto isso provocou já perigosas dissociações, inclusivamente por parte dos mais moderados de entre os países árabes, e apresenta a ONU como uma instituição dependente, demasiado dependente, dos Estados Unidos, o que não é do interesse de nenhuma das partes. Há que reflectir sobre isto se queremos fazer face globalmente à situação e dar uma resposta adequada a Hussein. Entretanto a primeira coisa é fazer com que a União Europeia assuma enquanto tal as suas funções com vista a uma concertação com os Estados Unidos, a Rússia e os países árabes que até agora apoiaram o processo de paz no Médio oriente. Senhor Presidente, é positivo que o Parlamento Europeu se una em torno de uma resolução que condene o ataque iraquiano à zona de segurança curda, exigindo a retirada total de todas as forças iraquianas. A resolução salienta a gravidade do facto de os curdos não conseguirem unir-se e insta o Conselho de Ministros e a Comissão a definirem uma posição comum face ao conflito, propondo também que estes órgãos da Comunidade se ofereçam como mediadores entre os dois partidos curdos. Certamente, Senhor Presidente, que tudo isto é positivo. Mas numa das questões centrais o Parlamento não conseguiu unir-se. Todos os partidos apresentaram as suas propostas de resolução. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas declara na sua proposta o seu apoio total à retaliação americana - uma resposta, compreensível para Saddam Hussein, ao seu ataque à zona de segurança curda. Nós, liberais, congratulamo-nos por existir alguém que ouse agir. Outros grupos parlamentares preferiram demarcar-se ou mesmo condenar as acções americanas. O único compromisso possível, na resolução comum, consistiu em evitar qualquer posição nessa matéria. O consenso que o Conselho não alcançou, também não foi possível no Parlamento. O Parlamento pede, agora, ao Conselho de Ministros que tente de novo. Espero, como todos os deputados do meu grupo, que o Conselho seja bem sucedido. Em todo o caso, Senhor Presidente, o Conselho deve sentir-se muito lisonjeado pela confiança que o Parlamento lhe concede. Senhor Presidente, as declarações do senhor presidente Mitchell e do senhor comissário Marín pareceram-nos limitadas quanto às questões abordadas, evasivas relativamente ao declinar de responsabilidades por parte da Comissão e do Conselho e, na globalidade, profundamente decepcionantes. A intervenção do regime de Bagdade nas províncias setentrionais do território nacional iraquiano não provocou apenas a fuga desesperada dos civis curdos e uma crise político-militar de consequências imprevisíveis em todo o Médio Oriente; também veio prolongar e exasperar o inaudito sofrimento de toda a população iraquiana. Se a intervenção de Saddam Hussein não pode certamente ser justificada por ninguém, deve igualmente ser considerada injustificada e completamente desproporcionada a violenta reacção unilateral dos Estados Unidos, os ataques com mísseis à distância, os preparativos para novas e mais maciças operações militares contra o Iraque e o alargamento, sem qualquer mandato da ONU, das zonas de interdição aérea. Foram estas as conclusões implícitas e explícitas a que chegou nas Nações Unidas a esmagadora maioria dos governos que participaram na coligação bélica de 1991. Por isso é para nós motivo de profunda surpresa, se não de verdadeira consternação, constatar que nesta assembleia parlamentar se fazem declarações mais ou menos veladas, mais ou menos explícitas, de apoio às desvairadas iniciativas dos Estados Unidos, ou que, seja como for, possam ser interpretadas nesse sentido pela administração Clinton, que até ontem só podia contar com o apoio do Koweit, do Bahrein e do governo de Londres. Não é certamente sobre isso que queremos falar, mas sim da falta de sensibilidade manifestada por esta assembleia e pelos promotores de uma resolução, que li há pouco, em relação ao crime, aos limites do genocídio perpetrado durante cinco anos com a arma das sanções contra a população civil iraquiana. 560 000 pessoas mortas de privações e de doenças desde 1992 até Janeiro de 1996, 480 000 das quais crianças com menos de cinco anos. A administração Clinton decidiu agora prorrogar sine die essas sanções e não permitir sequer o intercâmbio de exportações limitadas ao petróleo iraquiano em troca de produtos alimentares e medicamentos. Uma decisão execrável, que vai contra as deliberações explícitas da ONU, uma decisão que, independentemente da escalada em curso, merece a condenação do mundo civil e, assim esperamos, também desta assembleia parlamentar. Senhor Presidente, caros colegas! Condenamos veementemente a intervenção das tropas iraquianas. Este regime iraquiano destruiu milhares de aldeias curdas nos anos 80, matando e deportando dezenas de milhares de pessoas com a utilização de gás tóxico. Mas critico igualmente os renovados ataques americanos, porque também os EUA e os seus aliados são pelo menos co-responsáveis pela situação desesperada nesta região e no Curdistão. Mas a verdadeira tragédia é que o conflito entre a UPC e o PDC, que custou a vida a cerca de 2 000 pessoas nos últimos dois anos, foi o que afinal tornou possível a continuação da ingerência dos países vizinhos, Irão e Turquia, bem como a mais recente invasão iraquiana. Os líderes dos dois partidos detêm uma pesada responsabilidade pela desestabilização da autonomia do seu país, e isso é de facto uma tragédia curda. No entanto, lembremo-nos também que depois da guerra do Golfo em 1991, parte do território curdo no Iraque tinha sido declarada zona de protecção. Mas sob a pressão do bloqueio económico, este território tornou-se numa das regiões mais pobres e inseguras de todo o mundo. Essa é mais uma causa para a deflagração do conflito entre os dois grandes partidos curdos, em luta pelo poder e pelos recursos. Há anos que deixou de haver uma verdadeira protecção da população curda contra os constantes ataques, mesmo militares, por parte do Irão, da Turquia e do Iraque. No fundo, ninguém tem estado disposto a consolidar uma reconciliação curda interna através de apoio económico e do reconhecimento internacional da autogestão curda, quando este é efectivamente o pressuposto para uma solução política pacífica, a única solução possível. Mas primeiro que tudo, dirijo aqui um apelo premente aos partidos curdos para que celebrem finalmente um cessar-fogo e terminem esta guerra insana entre si. Quero agradecer ao presidente em exercício a sua útil e muito sucinta análise da situação. Todavia, à medida que decorriam as apresentações do Conselho e, seguidamente, da Comissão, cheguei a perguntar a mim mesmo o que estávamos a fazer na região curda ou o que estávamos a fazer no Iraque. A resposta parece ser a seguinte: a União Europeia está a prestar ajuda humanitária e estamos a fazer um excelente trabalho. Esperamos, sinceramente, que os nossos trabalhadores envolvidos na ajuda, bem como as pessoas que os ajudaram, não sejam afectados pelos problemas. Trata-se, na verdade, de uma ambição muito minimalista. É muito triste se os esforços externos da União Europeia se limitarem à recolha dos destroços depois dos estragos terem sido feitos, mesmo que isso seja importante. Devemos inquirir-nos sobre a política externa e de segurança comum da União Europeia e qual o nosso rumo neste ano em que se realizou a CIG. Em vez da ficção pós-imperialista de termos dois Estados-membros da UE que afirmam ser potências nucleares com um papel mundial - que lhes dá o direito de terem um lugar permanente no Conselho de Segurança - não seria muito melhor se a União Europeia actuasse como um todo e afirmasse «deixem que a votação por maioria qualificada seja aplicada à PESC»? Isto evitaria uma situação de veto por parte de qualquer Estado, algo desejado pela maioria dos europeus, podendo vir a acabar com a situação bizarra de pessoas que condenam Saddam Hussein e condenam os americanos por o atacarem. A partir daí poderemos dizer: »se a Europa puder fazer alguma coisa, então mãos à obra». Fazemos parte da comunidade internacional. Todos os quinze Estados-membros são membros das Nações Unidas. A voz e os esforços da Europa não estão a ser levados ao máximo. A última oradora, a deputada Claudia Roth, estava certa quando apontou para uma solução democrática. Temos de concentrar os nossos esforços com vista à autodeterminação do povo curdo, uma autonomia nas zonas do norte do Iraque e no Curdistão turco, porque essa é a única via para uma solução duradoura. Senhor Presidente, em termos de direito internacional, é natural que algumas questões críticas possam ser levantadas em matéria das recentes intervenções militares dos Estados Unidos no Iraque. A responsabilidade pela demarcação e protecção das zonas de segurança para os curdos no Iraque não pode ser directamente atribuída a uma resolução do Conselho de Segurança. Contudo, é evidente que o Iraque continua a constituir uma grande ameaça para o Médio-Oriente. O Iraque recompõe-se lentamente dos efeitos da Guerra do Golfo. O poder militar está aí a ser reconstruído, havendo mesmo indicações de que o Iraque dispõe de armamento de destruição maciça. É óbvio que, numa perspectiva de equilíbrio de poderes na região, ninguém deseja a desintegração do Iraque. Por outro lado, haverá a todo o custo que evitar que esse país tenha de novo oportunidade de dar largas às suas ambições guerreiras e, sob esse ponto de vista, as acções norte-americanas merecem o nosso apoio. A falta de consenso por parte da União Europeia, no que se prende com os acontecimentos no Iraque, revela, entretanto, uma vez mais, quão difícil é conduzir uma política externa comum. Uma divergência de opiniões, como a que verificámos neste caso do Iraque, não pode ser, assim, facilmente superada pelas instituições ou pelos processos de decisão. Factores como a soberania, as tradições e os interesses dos Estados-membros são aí sistematicamente decisivos. As expectativas neste campo não devem, por isso, ser exageradas. Não deixa de ser desconcertante que, em virtude de uma divergência de opiniões entre os Estados Unidos e alguns países europeus, as relações transatlânticas se vejam abaladas. Face ao processo de paz, entre Israel e os Estados árabes vizinhos, e aos interesses vitais do Médio-Oriente, os aliados ocidentais deveriam, justamente, falar em uníssono nessa região, por forma a evitar que os Estados Unidos e a Europa sejam induzidos a uma situação de confronto no Médio-Oriente, sob pena de alimentarmos a agressividade de Sadam Hussein. Para terminar, gostaria de fazer uma breve alusão à questão dos curdos, cuja posição é crítica. Mais uma vez, são eles as vítimas dos acontecimentos. Sem dúvida que a luta que os grupos curdos travam entre si é um dos factores mais importantes nesta questão, mas também é verdade que os países ocidentais não podem agora deixar de colocar no topo da lista de prioridades a defesa destes povos contra o Iraque e de incentivar aí uma determinada autonomia. Senhor Presidente, o Governo de Clinton ordenou recentemente que se enviassem para o Koweit vários milhares de soldados norte-americanos, por razões que se prendem com o petróleo e as eleições nos Estados Unidos. Surgindo após o ataque unilateral perpetrado recentemente pela aviação e a marinha norte-americanas contra o Iraque, esta acção deixa pairar uma nova e grave ameaça à paz mundial. Esta política de força já nem sequer se esconde por detrás do biombo da ONU. Clinton não perdoa ao Governo iraquiano ter frustrado o conluio maquinado pela CIA para o derrubar e ter demonstrado que a grande maioria dos quatro milhões de curdos iraquianos deseja, com o partido de Barzani, continuar sob a sua alçada nacional. Uma vez mais, como aconteceu em relação à ex-Jugoslávia, a União Europeia mostrou que não pode ter política externa comum. É certo que a França, que foi aliada do Iraque, manteve uma relativa e modesta distância face a esta política demente. O Reino Unido e a Alemanha apoiaram imediatamente a agressão, como apoiam há cinco anos o genocídio criminoso, metódico e hipócrita do povo iraquiano. Todos os observadores, de todas as alas políticas, denunciaram o facto de o embargo matar diariamente mais de mil pessoas no Iraque, 600 das quais são crianças. Esta política criminosa já causou a morte de mais de um milhão de iraquianos. Já não existem medicamentos, anestesiantes, material médico ou cirúrgico, nem livros, havendo muito pouca comida. O acordo «petróleo por comida» nunca foi aplicado e continua bloqueado. Ora, vós não dizeis nada. Não fazeis nada! Quem é que então é racista? Pergunto-vos. Aqueles que defendem os árabes muçulmanos e cristãos do Iraque ou aqueles que, como vós, os assassinam e os privam de alimentos em nome dos direitos humanos? Há uma necessidade urgente e absoluta, exigida pela Justiça e pelos direitos humanos, que é o levantamento total do embargo. E nem isso aliviará a vossa consciência ou os vossos crimes! Gostaria de lembrar ao público presente na tribuna que não lhe é permitido manifestar-se seja de que maneira for acerca do debate que está a ter lugar na assembleia. Deve assistir em silêncio e ouvir todas as intervenções, se assim o desejar. Os visitantes já deviam saber isso, uma vez que está indicado nas instruções que recebem no momento em que entram nas instalações do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, o regresso das tropas de Saddam Hussein ao Curdistão iraquiano, depois de tudo o que ele fez, durante muitos anos, para destruir aldeias curdas e oprimir o povo curdo, é algo de aterrador. Todavia, é monstruoso que tenha sido convidado a regressar a esta região por um dos principais partidos curdos, o KDP. Infelizmente, o PUK, o outro principal partido do Curdistão iraquiano, também não está isento de culpas uma vez que, anteriormente, colaborou com os guardas revolucionários iraquianos no ataque a campos de curdos iraquianos, impiedosamente perseguidos pelos iranianos, tendo, depois, levado a cabo uma pérfida campanha militar contra o KDP iraquiano. Tudo isto revela que a actual divisão entre os partidos curdos é ainda mais profunda que aquela que os coloca contra os seus inimigos externos, representando uma enorme ameaça para os verdadeiros interesses do povo curdo. Esta evolução dos acontecimentos foi facilitada pela ausência de qualquer acordo permanente no golfo Pérsico destinado a garantir, a longo prazo, os direitos do povo curdo. Embora ansiemos ver, desde há muito, um regime democrático no Iraque, enquanto isso não acontece, o atraso na consolidação da autonomia curda cria um vazio que permite a continuação da sanguinária intriga dos últimos anos. O embargo de material militar ao Iraque tem de continuar. No entanto, se se pudessem alcançar acordos para o levantamento das sanções sobre outros bens, que afectam mais a população iraquiana do que Saddam Hussein, em troca da estabilização da autonomia curda, isso seria um passo em frente muito importante. Actualmente, o KDP controla a maior parte do Curdistão iraquiano e, segundo se diz, declarou uma amnistia, tendo permitido a entrada em funcionamento do parlamento após uma paragem de dois anos. Agora, há que exercer uma pressão máxima sobre o KDP no sentido de manter afastados os agentes de Saddam, proteger os trabalhadores das ONG, permitir a liberdade de toda a população e facilitar a realização de novas eleições. Conforme proposto nas conversações realizadas em Drogheda, as milícias operadas pelos partidos têm de ser dissolvidas e substituídas por um exército curdo único, controlado por uma autoridade curda eleita. Além de outras objecções, os ataques militares do exército norte-americano não substituem uma política construtiva e, independentemente dos efeitos produzidos em Washington, os ataques nessa zona são, em muitos aspectos, contraproducentes. A União Europeia nunca devia ter permitido que os Estados Unidos assumissem a liderança. A União deve envolver-se nos esforços com vista a resolver as diferenças entre as partes curdas e ajudar a reconstruir a economia. No que diz respeito à ajuda fornecida, o nosso historial é excelente. Porém, não podemos permitir que essa zona seja entregue a bandos armados para que possam cobrar taxas e portagens ilegais e continuar a actuar como têm feito até agora. Se as ONG forem afastadas, as condições degradar-se-ão, dando lugar a uma escalada do conflito armado. Talvez seja esta a altura propícia para o Parlamento e, certamente para a União, enviar uma nova delegação de investigação que pudesse transmitir a nossa profunda preocupação e ajudar-nos a prestar um melhor contributo no sentido de solucionar os problemas dessa região. Senhor Presidente, a presunção dos Estados Unidos de poder resolver unilateralmente problemas que remontam ao ano 3000 a.C., sumérios e acádicos, é proporcional às contradições europeias em fazer face aos pontos de crise. Essas contradições são, evidentemente, consequência do choque de interesses no interior da União Europeia, bem como da ausência de uma política externa comum que, se por um lado alimenta a presunção americana que já referi, por outro lado subestima a ameaça secular proveniente do fundamentalismo islâmico, ameaça essa que, no entanto, não nos deve fazer ignorar que as primeiras vítimas desse fundamentalismo são precisamente as populações dessa zona geográfica. Devemos, portanto, manifestar o nosso apreço pelas ajudas humanitárias e instar a União Europeia a assumir finalmente o papel de protagonista que lhe compete. Senhor Presidente! Os membros do grupo interparlamentar EUA-Europa discutiram há semanas em Washington a lei Helms-Burton e criticaram a falta de consulta da Comunidade Europeia. A Europa é o alicerce de uma nova cultura política. A tarefa mais importante da política consiste em dirimir conflitos e não em os criar, tentar compreender os outros, procurando soluções objectivas conjuntas, com regras de jogo e condições de enquadramento actualizadas. O diálogo transatlântico é o modelo de solidariedade, de informação recíproca e da definição de objectivos conjuntos. A solução de conflitos através de incentivos financeiros e materiais, bem como a criação de uma instituição administrativa para um diálogo permanente é urgentemente necessária. Reflictamos sobre alternativas e apresentemo-las aos nossos parceiros para escolha e avaliação. Depois da invasão iraquiana do Kuwait, os EUA assumiram a liderança na adopção de uma resolução internacional no Conselho de Segurança da ONU. Em defesa dos nossos interesses é extremamente importante actuarmos unidos. Há que evitar uma nova escalada. As armas nucleares, biológicas, químicas e outras não devem ser disponibilizadas para este tipo de conflitos. Tem de haver progressos em breve relativamente à acção «Alimentos e medicamentos contra petróleo». Sobretudo os refugiados são os que carecem de ajuda rápida. Insto o Conselho e a Comissão a votar táctica e estrategicamente uma posição comum da Comunidade Europeia relativa às medidas exigidas. Nas últimas décadas, a Europa provou que a cultura e a política europeias, a reunião de todos à mesma mesa, a discussão dos problemas e a criação de regras de jogo permitem solucionar conflitos. São necessárias novas abordagens da solução de conflitos. A escalada por si só não oferece qualquer garantia de paz futura. Esta é a tarefa mais importante e a motivação para acções políticas: garantir a paz para os nossos cidadãos em todo o Mundo. Senhor Presidente, creio que, neste momento, o que qualquer deputado ao Parlamento Europeu tem a dizer sobre o Iraque é, essencialmente, e uma vez mais, que os acontecimentos nos surpreenderam. Porventura, se tivéssemos accionado aquele mecanismo, de que tantas vezes temos falado, destinado a analisar possíveis conflitos, a actual situação no Iraque poderia ter sido evitada. É óbvio, porém, que a dispersão das nossas diplomacias e, não obstante os mecanismos de cooperação intergovernamental, a falta de um verdadeiro entendimento entre elas, parece ter, uma vez mais, apanhado de surpresa a União Europeia. Eis a explicação benévola que podemos e devemos dar - e, sobretudo, que queremos dar - ao facto de ter havido reacções tão diversas, tão dispersas e, inclusivamente, tão contraditórias entre os Estados-membros da União Europeia face a um episódio que se poderia ter previsto que algum dia se voltaria a verificar. Neste momento, creio que devemos insistir na necessidade de uma resposta firme e clara à acção de Saddam Hussein, na rejeição dos princípios de implacável totalitarismo e ditadura que aquele impõe no seu país, e na necessidade de os direitos do povo iraquiano serem respeitados, antes de mais, por quem os governa. Inevitavelmente que, da actual situação, estão a advir consequências extremamente tristes para o povo do Iraque na generalidade e, em particular, para as suas populações mais jovens. O mesmo se está a verificar em relação aos diferentes povos que habitam aquele território, e que formam uma espécie de anfictionia cheia de contradições internas. Consideramos fundamental que os direitos de autonomia, bem como de expressão da própria personalidade do povo do Iraque em toda a sua diversidade, sejam aceites e reconhecidos, o que, certamente, não tem de ser contrário nem prejudicial aos interesses da manutenção da unidade no país. É perfeitamente compreensível que se pretenda manter essa unidade, e que os restantes países da região não a desejem ver ameaçada, até porque a ruptura desta se repercutiria sobre a sua própria unidade, mas creio que é chegado o momento de a União Europeia, manifestando-se finalmente solidária com a acção que houve necessidade de iniciar por parte dos Estados Unidos, o seja igualmente em relação ao destino unido do povo iraquiano e à diversidade interna das diferentes populações que o compõem. Senhor Presidente, em primeiro lugar, tomei nota das observações proferidas pelos deputados no debate e gostaria de assegurar ao hemiciclo que a União Europeia está plenamente empenhada na procura de uma paz justa, duradoura e global no Médio Oriente. O Conselho Europeu de Florença reafirmou que o êxito do processo de paz no Médio Oriente continua a ser uma preocupação fundamental da União. A União e a comunidade internacional têm a difícil tarefa de voltar a colocar o processo em andamento e, para isso, continuaremos a empenhar-nos, de forma construtiva, juntamente com todas as partes envolvidas na região, nos nossos esforços para apoiar o processo de paz. Uma série de oradores levantou a questão de se saber qual será a resposta da União em relação ao futuro do norte do Iraque e à situação humanitária da população iraquiana. A União tem uma série de objectivos claros que são os seguintes: garantia da protecção contínua da população civil iraquiana; alívio das tensões no norte do Iraque, principalmente através da retirada das forças governamentais iraquianas e do apoio ao diálogo entre as facções curdas; manutenção da soberania e integridade territorial de todos os Estados na região, incluindo o Iraque; e garantia da tomada de medidas para atenuar o sofrimento da população civil iraquiana e, em particular, das crianças, através da aplicação da resolução 986 do Conselho de Segurança da ONU, conforme referi há pouco, que autoriza a venda de petróleo iraquiano em troca de alimentos, logo que as condições o permitam. A União utilizará todos os canais no sentido de continuar com a prossecução desses objectivos. Repito, conforme afirmou o comissário Marin, que a União, que desde há muito se comprometeu em atenuar a situação humanitária da população do norte do Iraque, tenta dar resposta ao actual problema dos refugiados disponibilizando os seus recursos tanto quanto possível. Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Situação política na Turquia Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a actual situação política na Turquia, bem como a declaração da Comissão sobre a implementação da União Aduaneira com a Turquia. Senhor Presidente, presumo que se pretendia abordar simultaneamente a questão da Turquia e de Chipre. Desde há muito que a União Europeia reconhece a importância das estreitas e construtivas relações com a Turquia. Com a entrada em vigor da União Aduaneira, no final do ano transacto, a relação formal, estabelecida com o Acordo de Associação de 1964, entrou numa nova fase. A União Aduaneira deve ser vista como um elemento central na estratégia da União Europeia para apoiar o processo de democratização e das reformas internas na Turquia, domínios onde se registaram progressos significativos desde a reinstauração do governo civil eleito em 1983. Não obstante, a reforma legislativa herdada do período do regime militar ainda está por concluir. A união aduaneira é uma das formas mais próximas de parceria externa proporcionada pela União Europeia. Embora se trate, essencialmente, de um acordo económico, as vantagens potenciais de uma união aduaneira não são apenas de âmbito económico. O desenvolvimento económico, que a União Europeia pretende estimular, deve contribuir para o estabelecimento de um clima favorável com vista à aceleração das reformas internas na Turquia. Uma maior interacção económica entre a União Europeia e a Turquia deve estimular um maior entendimento mútuo, bem como a necessidade de sensibilizar ambas as partes para estabelecer uma comunidade onde os interesses sejam partilhados. Uma integração mais aproximada nas estruturas europeias, visada pela União Aduaneira, pode reforçar a orientação turca em relação à Europa e melhorar a capacidade da União Europeia de exercer uma influência positiva e útil sobre a evolução dos acontecimentos na Turquia. Conforme pedido pelo Parlamento Europeu na altura em que aprovou a União Aduaneira, o Conselho continuou a acompanhar a situação dos direitos humanos e a evolução da democracia na Turquia. Continuámos a afirmar claramente às autoridades turcas que o cumprimento do primado da lei e das liberdades fundamentais são a base para a aproximação entre a Turquia e a União Europeia. O processo de ratificação da União Aduaneira e a posição clara adoptada pela União Europeia a esse respeito prestaram um valioso contributo para impulsionar as reformas internas na Turquia. As alterações constitucionais e a modificação do artigo 8º da Lei Anti-Terrorista, aprovada no ano passado pela Grande Assembleia Nacional turca, foram boas medidas tomadas. Além disso, deu-nos ânimo a garantia que nos foi dada de que as autoridades turcas consideram estas medidas como uma etapa no contínuo processo de revisão constitucional e legislativa. Aquando da sua visita a Dublim em Julho último, a senhora Çiller garantiu à Presidência irlandesa que iria prosseguir, nas suas novas funções, as reformas iniciadas na altura em que foi primeiro-ministro. O Conselho reconhece a gravidade dos problemas de segurança interna enfrentados pelas autoridades turcas em consequência da campanha de violência que continua a grassar no sudeste da Turquia. O Conselho condena plenamente todos os actos de terrorismo. Todavia, a melhor forma de o governo democrático enfrentar a ameaça terrorista é permanecer fiel aos valores que constituem a sua base. A permanente atracção que a sociedade democrática exerce e o seu enorme poder de resistência têm as suas principais raízes na protecção ao cidadão e na margem de liberdade de expressão que proporciona. Por conseguinte, tanto por uma questão de princípios como de funcionalidade, a luta contra o terrorismo tem de ser levada a cabo dentro da lei e no pleno respeito pelos direitos humanos. O Conselho crê que a situação nas províncias do sudeste turco não deve ser encarada apenas como um problema de segurança. A este respeito, ficámos animados com a recente medida da Grande Assembleia Nacional turca que promulgou uma legislação com o objectivo de levantar o estado de emergência nessas províncias, que dura há nove anos. (Protestos) Exortamos as autoridades turcas a continuarem a envidar todos os esforços no sentido de melhorar a situação da minoria curda. Uma solução sustentável exigirá a aceitação e a confiança da grande maioria da população da zona. Essa solução deve ser imaginativa e generosa a ponto de permitir a adequada expressão da identidade cultural curda, em consonância com o pleno respeito da soberania e integridade territorial da Turquia. Uma solução política duradoura garantiria a estabilidade interna e a coesão na Turquia, libertando preciosos recursos para o desenvolvimento económico e social. A entrada em vigor da União Aduaneira foi acompanhada da introdução de melhores soluções com vista ao diálogo político entre a União Europeia e a Turquia. Este diálogo contém um quadro destinado a contactos sobre assuntos de interesse e preocupação mútuos sempre que a cooperação entre as partes possa contribuir para a paz e a estabilidade internacional. Além de ser um participante activo nos esforços internacionais para consolidar o processo de paz na Bósnia e Herzegovina, a Turquia tem um importante papel a desempenhar na construção da emergente segurança europeia. A parceria euromediterrânica, iniciada em Barcelona, em Novembro de 1995, acrescentou um novo laço às relações da União Europeia com a Turquia. Ambas as partes estão de momento a trabalhar activamente numa importante iniciativa destinada a assegurar que a região do Mediterrâneo se transforme numa zona de comércio e de diálogo que garanta a paz, estabilidade e prosperidade. A adopção do Regulamento MEDA pelo Conselho dos Assuntos Gerais, no passado mês de Julho, após a aprovação do Parlamento, constituiu um passo importante para o desenvolvimento da parceria euromediterrânica, que criou o mecanismo regulamentar e orçamental necessário para dar expressão concreta ao compromisso da União de participar mais activamente no desenvolvimento sócio-económico dos seus parceiros mediterrânicos, incluindo a Turquia. Ainda não foi formalmente adoptado o regulamento financeiro especial que é uma medida complementar destinada a ajudar a Turquia a adaptar o seu sector industrial ao novo mercado competitivo criado pela União Aduaneira. O projecto de regulamento, aprovado pelo Parlamento no início do ano, prevê uma ajuda financeira à Turquia no montante de 375 milhões de ecus durante um período de cinco anos. Em Julho, o Conselho emitiu uma declaração lembrando que as relações entre a União Europeia e a Turquia têm de assentar num claro cumprimento do princípio do respeito pelas leis e acordos internacionais, da correspondente prática internacional, da soberania e integridade territorial dos Estados-membros e da Turquia. O Conselho considera que a resolução dos litígios deve ter por base apenas a legislação internacional. O diálogo deve prosseguir em harmonia com as linhas traçadas pelas partes interessadas. Espera-se que isto possa contribuir para a melhoria das suas relações bilaterais e a criação de um mecanismo de prevenção de crises. A pedido do Conselho, o presidente em exercício do Conselho, Dick Spring, apresentou a declaração à vice primeiro-ministro Çiller aquando da sua visita a Dublim em Julho, tendo pedido ao governo turco que informasse se podia cumprir os princípios contidos na declaração. Ela confirmou que o governo turco iria dar especial atenção à declaração. O senhor Spring reunir-se-á novamente com a senhora Çiller... Senhor Presidente, torna-se muito difícil falar com as interrupções dos deputados. São poucos os deputados presentes: que pelo menos esses poucos se mantenham em silêncio e respeitem a Presidência do Conselho! Se estivéssemos todos, que espectáculo não daríamos então! Durante os trabalhos da Assembleia Geral da ONU, o senhor Spring terá uma reunião com a senhora Çiller onde procurará obter uma resposta a essa declaração. Relativamente a esta questão, a Presidência estará em contacto permanente com as autoridades turcas, aguardando ansiosamente que lhe seja dada uma resposta construtiva e possam ser criadas as condições adequadas para o reforço dos laços entre a UE e a Turquia. No que diz respeito a Chipre, a União Europeia decidiu que as negociações de adesão com este país terão início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, tomando em conta os seus resultados. Como parte da estratégia de pré-adesão, estabeleceu-se um diálogo estrutural com Chipre. Este mecanismo inovador destina-se a facilitar, num espírito de parceria, a harmonização gradual das políticas dos futuros membros com as dos Estados-membros da União, facilitando a transição para o estatuto de membro. Além de fornecer um quadro para o ajustamento das políticas económicas, foram elaborados acordos ao nível do diálogo político que permitem que os países candidatos - incluindo Chipre - se associem às posições da União no plano da política externa. A perspectiva de Chipre ser membro da União Europeia oferece uma oportunidade histórica para se encontrar uma solução que resolva o seu problema. É fundamental não se perder esta oportunidade, devendo o período de pré-adesão ser utilizado de forma construtiva no sentido de realizar progressos para se alcançar um acordo equitativo e sustentável. Os recentes distúrbios e as mortes trágicas em Chipre são extremamente preocupantes e representam a mais grave onda de violência na ilha desde há muito tempo, tendo provocado o agravamento das tensões entre as duas comunidades. A União Europeia condenou veementemente essa onda de violência em Chipre e o uso desmedido da força por parte das forças de segurança do norte de Chipre, em resposta à entrada não autorizada na zona tampão. Condenou os assassínios brutais de dois civis e expressou a sua mais profunda preocupação pelos ferimentos causados em muitos outros, incluindo pessoal das forças de manutenção da paz da ONU. No rescaldo destes trágicos acontecimentos, o Conselho apelou à moderação e à calma, exortando ambas as partes a evitar mais confrontos e a cooperar plenamente com as forças das Nações Unidas em Chipre, nos seus esforços para reduzir as tensões. O objectivo imediato tem de passar pela restauração da calma e pelo prosseguimento dos esforços no sentido de estabelecer um diálogo político entre ambas as partes. O anúncio feito na semana passada de que o presidente Clerides teria uma reunião com o dirigente da comunidade cipriota-turca, Denktash, para discutir a desmilitarização de Chipre, é um importante passo em frente. O Conselho espera que esta reunião retome o diálogo político e a realização de progressos rumo a uma solução acordada. Os incidentes em Chipre realçaram a necessidade urgente de intensificar os esforços no sentido de fomentar uma solução política global sob a égide das Nações Unidas. É amplamente reconhecida a identificação dos parâmetros globais para encontrar uma solução, incluídos no documento «Conjunto de Ideias», elaborado pela Missão dos Bons Ofícios do secretário-geral das Nações Unidas. A União Europeia apoia incondicionalmente os esforços do secretário-geral no sentido de realizar progressos com vista a uma solução baseada numa federação bizonal e bicomunal no âmbito do quadro já fixado pelas correspondentes decisões e resoluções da ONU relativas a Chipre. É vital que haja uma estreita coordenação das actividades da comunidade internacional destinadas a apoiar o secretário-geral e o seu representante especial. Os diversos Estados e organizações internacionais preocupados com a questão de Chipre devem desempenhar papéis complementares que espelhem os diversos contributos que podem prestar para ser encontrada uma solução. O papel da União Europeia neste processo resulta, logicamente, da perspectiva de adesão e do seu potencial como agente catalítico para ser encontrada uma solução. A União tem uma preocupação natural e vital pela estabilidade dos países com que terá negociações de adesão. Tem, igualmente, um interesse legítimo quanto à forma de qualquer acordo interno em Chipre, uma vez que este terá de ser harmonizado com o acervo da União. Na sequência disso, o Conselho encontra-se activamente envolvido no esforço internacional para encontrar uma solução política global no quadro das Nações Unidas. Recentemente, o representante da Presidência irlandesa, o embaixador Kester Heaslip, visitou a região e efectuou contactos com os representantes das partes em causa. Ele assegura, igualmente, uma ligação mais próxima com outros representantes especiais, incluindo o professor Han, representante especial do secretário-geral da ONU. O Conselho está, igualmente, consciente da influência que pode vir a exercer o estabelecimento de relações mais estreitas com a Turquia em prol de um clima de maior entendimento mútuo e de confiança. Na minha última intervenção, salientei os esforços do Conselho para criar condições adequadas que permitam um maior desenvolvimento das relações da União com a Turquia. A adesão de Chipre à União Europeia deve levar a uma maior prosperidade e segurança para ambas as comunidades da ilha. O acesso ao mercado único deve servir como um poderoso estímulo para o desenvolvimento económico da ilha. A aplicação adequada das políticas comunitárias, incluindo os princípios de coesão económica e social, deve beneficiar particularmente a comunidade cipriota-turca. Além disso, a União, sendo uma comunidade de Estados democráticos, assente no princípio da unidade e diversidade, tem capacidade para receber outras identidades. Além das vantagens económicas, o facto de ser membro da União pode ajudar a redefinir a relação entre as duas comunidades, no âmbito de um quadro internacional mais amplo, e reforçar as actuais garantias da sua posição. A União procura garantir, activamente, que todos os cipriotas compreendam as vantagens da adesão à União. Prosseguiremos os nossos esforços no sentido de convencer ambas as partes que só têm a ganhar e nada a perder com a entrada de um Chipre unificado na União Europeia. Senhor Presidente, relativamente aos graves incidentes recentemente ocorridos em Chipre, a União Europeia condenou fortemente os actos de violência fatal cometidos pelos cipriotas-turcos, tal como a Presidência acabou de anunciar. Também a Comissão subscreveu esta declaração. Contudo, as reacções contra os manifestantes cipriotas-turcos foram desproporcionadas e inaceitáveis. Também sabemos entretanto que, por razões ainda desconhecidas, um militar cipriota-turco foi morto, o que é também um facto de lamentar profundamente. Não podemos excluir que os autores de tal agressão procurem agora manipular a opinião pública de Chipre, tentando persuadi-la do perigo de autorizar a comunidade cipriota-turca a co-habitar um futuro Estado Federal. Apesar disso, a União Europeia não deve deixar-se afastar do rumo escolhido; por outras palavras, temos de nos agarrar à decisão política tomada, nomeadamente de encetar as negociações com vista à adesão de Chipre, o mais tardar seis meses após a conclusão da CIG. Neste sentido, teremos de redobrar também os nossos esforços no sentido de encontrar uma solução política para o problema de Chipre. Tanto a Presidência e o seu representante especial, o senhor embaixador Heasle, como a ONU e os Estados Unidos deverão, por isso, conjugar todos os esforços no sentido de dar novo alento ao processo de negociações. Para isso, haverá também, naturalmente, que pedir a colaboração de todas as partes envolvidas. Isto remete-me para a questão das relações entre a União Europeia e a Turquia. No mês de Outubro, conto poder apresentar ao Parlamento Europeu o prometido relatório relativo aos progressos da União Aduaneira com a Turquia, que integrará a nossa avaliação dos progressos em matéria de democracia e de defesa dos direitos humanos. Senhor Presidente, permita-me que manifeste a minha perplexidade relativamente ao facto de constar que, no projecto de resolução, se poderia ler que a Comissão não teria honrado os seus compromissos, nomeadamente no que se prende com o relatório sobre os direitos humanos. Rejeito essa censura! Aquando da divulgação desse relatório, durante o mês de Outubro próximo, teremos oportunidade de confirmar que a Comissão agiu inteiramente de acordo com tudo o que ficou estabelecido - já para não falar da informação que a Comissão forneceu regularmente em muitas das suas reuniões e também noutras ocasiões, quando o Parlamento solicitou informações relativas à situação na Turquia. Entretanto, em breve antecipação ao relatório que terão oportunidade de receber durante o próximo mês de Outubro, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à questão da União Aduaneira, entrada em vigor em 1996, gostaria de dizer que ela funciona sem problemas de maior - pelo menos na medida em que isso nos é possível avaliar - e as questões que efectivamente se levantaram foram também, com relativa facilidade, resolvidas pelos peritos de ambas as partes. As exportações da União Europeia para a Turquia aumentaram substancialmente, tendo-se também registado um apreciável crescimento das importações da Turquia. A influência exercida nesse âmbito por factores de ordem conjuntural é ainda difícil de determinar. Contudo, não restam dúvidas de que se verificam - como aliás já se esperava - alguns efeitos negativos resultantes da União Aduaneira, nomeadamente para a balança orçamental da Turquia, e isto em virtude de a substancial queda das receitas aduaneiras se ter feito sentir intensamente - com todas as consequências que daí resultam para a economia turca, que já se encontra sob grande pressão. Relativamente à cooperação financeira, o senhor ministro Mitchell, em nome da Presidência irlandesa, acabou de traçar um panorama da situação actual. O apoio financeiro, previsto no acordo relativo à União Aduaneira, de 6 de Março de 1995, nomeadamente de 375 milhões de ecus, a título de doação, e os 750 milhões concedidos a título de empréstimo pelo Banco Europeu de Investimento, não foram ainda desbloqueados por razões de natureza política. O mesmo acontece, aliás, com o dinheiro destinado ao equilíbrio da balança orçamental, cuja atribuição tinha também sido prevista. O único dos cinco factores financeiros que não se encontra actualmente bloqueado é o direito, por parte da Turquia, a uma contribuição no quadro do programa MEDA. Relativamente à situação em torno do desenvolvimento democrático e dos direitos humanos, uma vez mais em breve antecipação ao anunciado relatório, queria observar que, a nosso ver, os resultados das eleições nacionais turcas, de fins de 1995, continuam a exercer uma influência determinante sobre a situação. Foi-nos apenas dado constatar que, já a breve trecho, o Governo Yilmaz/Çiller deverá dar lugar a um governo totalmente diverso, composto nomeadamente pelo Partido Islâmico, do senhor Erkaban, e o Partido do Caminho Verdadeiro, da senhora Çiller. Estas mudanças políticas vieram retardar o desenvolvimento económico e político na Turquia, sobretudo no que se prende com as reformas no âmbito legislativo. Diversas ambições formuladas pelos anteriores governos turcos - nomeadamente a de ressalvar nas leis uma maior democratização - não foram, infelizmente, concretizadas. Importa, por isso, que continuemos a insistir firmemente neste ponto. Por ocasião das greves de fome levadas a cabo pelos prisioneiros curdos, a Comissão interveio junto da Senhora Çiller. Como é óbvio, todos nos regozijámos com a solução finalmente encontrada, mas as mortes entretanto ocorridas, são de lamentar profundamente. A situação política na Turquia é complicada e, neste momento, é difícil tirar conclusões quanto ao rumo que a sua política externa irá tomar, inclusive no que respeita ao seu relacionamento com a Europa. Daí que voltemos a insistir fortemente para que a Turquia não faça agravar ainda mais o clima de tensão com a Grécia, mediante novas reivindicações territoriais, provocações militares, etc.. As reivindicações territoriais devem, aliás, ser apresentadas ao Tribunal Internacional de Haia e gostaria de chamar a atenção para o que a Presidência disse anteriormente a esse respeito. Continuamos apostados num bom relacionamento com a Turquia. Trata-se de uma país de grande importância, com as inerentes responsabilidades pela liberdade e estabilidade no seu próprio território e na sua região. Conhecemos - e muito saudamos - a orientação pró-europeia de sucessivos Governos turcos. O objectivo da União Aduaneira pretendia, de resto, ser um sinal de aproximação por parte da União Europeia. A Comissão não pugna por uma política de isolamento da Turquia; no entanto, por outro lado, ela também entende que as nossas relações com a Turquia carecem de um forte impulso por parte desse país, um impulso que contribua para um clima propício ao encontrar de soluções para alguns dos importantes problemas que acabei de referir, problemas que afectam não só o seu relacionamento com a Grécia, mas também com a União Europeia. Tal como a Presidência, faço votos para que - à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que reunirá em Nova Iorque durante a próxima semana - possamos abordar algumas destas questões com a senhora Çiller. Senhor Presidente, muito obrigado. Provavelmente, neste momento, o ponto de ordem que eu queria fazer está em parte ultrapassado, mas faço-o para que fique registado em acta. Felizmente, o senhor comissário Van den Broek falou depois do representante do Conselho e dissipou-me a dúvida com que fiquei, depois da intervenção deste último, relativamente ao país de que estamos a tratar. Porque, perante aquilo que disse o representante do Conselho, fiquei na dúvida se não teria vindo para o debate errado e se, em vez da Turquia, não se estava a falar da Suíça. Mas o senhor Van den Broek repôs as coisas no seu lugar. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao deputado van den Broek a declaração que fez sobre a Turquia, no seu habitual tom moderado. No entanto, tenho de dizer que fiquei chocado com a declaração do presidente em exercício do Conselho. Enquanto proferia o seu discurso, não sabia se havia de rir ou chorar. Após ouvir a declaração sobre um dos países com que é suposto negociarmos no âmbito da nossa política externa, não podia acreditar que pudéssemos ser sérios a ponto de pedirmos ao Conselho que leve a cabo a nossa política externa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho a dizer que fiquei preocupado, logo no início da sua declaração, quando afirmou que presumia que o Parlamento desejava tratar simultaneamente da questão de Chipre e Malta. Está completamente enganado. Chipre faz parte integrante das nossas relações políticas com a Turquia, em virtude das forças deste último país ocuparem um terço do norte de Chipre. Nessa zona, a Turquia mantém estacionados 35 000 soldados e, recentemente, na Grande Assembleia Nacional turca, o ministro turco dos Negócios Estrangeiros admitiu que a Turquia disponibilizou 65 milhões de liras turcas para pagar o transporte para Chipre de fascistas turcos do Lobo Cinzento que - como pudemos observar em vídeo - participaram no assassínio dos dois jovens cipriotas gregos na zona-tampão. Assim, como pode Chipre ser ignorado nas nossas relações com a Turquia? É claro que faz parte integrante da mesma! Apoiamos a soberania territorial e a integridade da ilha de Chipre, cuja terça parte do território é ocupado pela Turquia. Há que lembrar que Chipre é um país candidato à adesão à União Europeia, adesão essa que recebeu um parecer positivo da Comissão. Assim, é óbvio que queiramos que os acontecimentos em Chipre sejam parte integrante das nossas relações com a Turquia. Devo dizer-lhes que não estamos a falar de cipriotas-turcos. Os assassínios ocorridos na zona tampão, no Verão, foram condenados por 45 organizações cipriotas-turcas. Essas pessoas vieram da Turquia apenas porque a fúria e o ódio entre os cipriotas-turcos não foram suficientes para fazer aquilo que o Lobo Cinzento fez em Chipre. Isto tem de ser parte integrante do nosso debate desta tarde. Como devem estar lembrados, antes de aprovarmos a união aduaneira em Dezembro do ano transacto, houve muitas promessas. Foram assumidos compromissos e os representantes do governo turco proferiram declarações que afirmavam que iam melhorar a democracia e os direitos humanos, iam fazer algo de mais positivo no sentido de arranjar uma solução para o problema de Chipre e iam tratar dos direitos humanos da sua população. E esses representantes disseram que a Turquia ia fazer isso pelo povo turco, e não porque a União Europeia a obrigava. Também ouvimos que as autoridades turcas iam tratar do problema curdo. Foram estas as promessas claras. Todavia, nada disso viram os turcos, os curdos e os cipriotas. Não viram nada a não ser opressão, intimidação e total desrespeito pelos seus direitos humanos ao longo de nove ou dez meses após a aprovação da união aduaneira. De facto, as relações não só não melhoraram como também pioraram nos domínios que acabei de referir. Todos nós recebemos uma chuva de faxes, panfletos, vídeos e testemunhos oculares respeitantes aos acontecimentos diários na Turquia e, mais recentemente, em Chipre. O que recebemos do governo turco e dos Estados que o apoiam? Um sem número de faxes que afirmam lamentar o facto de a Turquia estar a ser mal interpretada e mal representada. Tenho de dizer que foi isso que pensei ter ouvido do Conselho hoje. Cidadãos turcos, refugiados curdos e cipriotas-turcos - muitos milhares deles vivem no meu círculo eleitoral de North London - disseram-me que não compreendem a razão por que as autoridades turcas os tratam da forma como o fazem e por que razão a Turquia não vê que só teria a ganhar se reconhecesse os direitos das minorias, respeitando a dignidade dos seus próprios cidadãos e retirando as forças de ocupação de Chipre. A Turquia só teria a ganhar e nada perderia! Os considerandos da nossa resolução reflectem claramente a sinistra enumeração dos acontecimentos ocorridos nos últimos meses. A Europa não defende valores como a opressão, o assassínio e a intimidação. As acções das autoridades turcas desvalorizaram as boas intenções, as expectativas e as promessas. Nas nossas relações com a Turquia não há lugar para resoluções conciliatórias e duplas normas. Na verdade, as palavras e as promessas têm de ser traduzidas em vontade política e acções claras. Por isso, o meu grupo parlamentar envidará todos os esforços no sentido de congelar todas as dotações financeiras destinadas à Turquia. Apelamos a todos os grupos políticos do Parlamento para apoiar a nossa abordagem e esperamos que a Comissão e o Conselho respeitem o nosso ponto de vista e actuem em conformidade. Só assim obteremos uma verdadeira mudança nas relações com a Turquia. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à Comissão e ao Conselho as suas declarações, embora partilhe da preocupação da deputada Green pelo facto de sobretudo o Conselho parecer ter ignorado os acontecimentos dos últimos meses. O Grupo Socialista não detém o monopólio da angústia ou do ódio relativamente aos acontecimentos, particularmente em Chipre, que nos preocuparam durante os meses de Verão. Temos de ter informações mais pormenorizadas sobre o que realmente aconteceu antes de os acontecimentos terem gerado um enorme caos. Trata-se de uma situação bastante grave e o Conselho devia ter-se interessado mais por ela. Conforme disse, nos últimos meses os padrões turcos degradaram-se. Por esta altura no ano passado estávamos a preparar-nos para dar o nosso aval à união aduaneira. Muitos de nós fizeram-no com grande esperança. Acreditávamos que podíamos encorajar a Turquia a trilhar um novo caminho rumo ao desenvolvimento do pluralismo e da democracia - e tudo apontava nesse sentido - não obstante a sua tradição islâmica, mas imbuída de um contexto político secular. Estamos profundamente preocupados com os últimos acontecimentos: a prisão de deputados turcos, independentemente da sua cor partidária, o tratamento de prisioneiros políticos, a forma de repressão do governo, particularmente do governo mais recente, a certos órgãos de comunicação social e a forma como a Turquia tem empreendido a sua política externa. Nas eleições, as primeiras visitas de Erbakan não tiveram como destino a União Europeia ou os Estados Unidos, tradicionais colegas e amigos da Turquia, mas sim países distantes, países de tradição islâmica - compreensivelmente - mas não democráticos. Quando Erbakan visitou o Irão, muitos de nós ficámos extremamente apreensivos. Estive no Irão há bem pouco tempo. Esse país não é uma democracia. É tudo menos isso. É um país onde reina a tirania dirigida por extremistas religiosos. São esses os vizinhos com quem a Turquia procura estabelecer novas relações. Gostaríamos de ter uma relação muito mais construtiva entre a União Europeia e a Turquia. Esperamos assistir agora a grandes mudanças nas suas políticas interna e externa. No ano passado, estive na Grande Assembleia Nacional turca onde assisti a um debate sobre a união aduaneira. Ouvi o discurso enérgico de Erbakan contra a união aduaneira. Hoje, ele é o primeiro-ministro da Turquia. Assim, na nossa resolução de amanhã dirigimonos mais a Erbakan do que ao povo turco ou ao governo turco, tanto no que diz respeito à situação interna como a Chipre. Mas a Turquia é um país de inegável valor para a Europa, um país com quem desenvolvemos lucrativas relações comerciais, um país que desejamos encorajar. O PPE estudou profundamente esta questão e espero que apoiemos a resolução de compromisso. Todavia, chamo a especial atenção para a necessidade de adoptarmos uma atitude construtiva rumo a uma união aduaneira, lembrando que essas condições foram fixadas nos debates do ano passado e na própria união aduaneira. Essas condições devem ser aplicadas, pelo que o PPE considera que devemos iniciar o processo de congelamento dos acordos financeiros com a Turquia e interromper o programa MEDA em todos os níveis, excepto nos pontos ligados aos direitos humanos, à democratização e ao desenvolvimento da sociedade civil. Senhor Presidente, a crise no Curdistão, bem como o crescente contencioso com a Turquia, não passam de dois aspectos da mesma realidade desestabilizadora e complexa que engloba, no Mediterrâneo Oriental, o Médio Oriente e o Golfo. É uma realidade que preocupa a Europa, que se sente impotente, impotente e com razão, como se viu em ambos os casos. A Turquia representa o elemento-chave dessa zona, como demonstram de diversas formas o seu crescente contencioso com a Grécia sobre Chipre e o Egeu, o acordo com Israel, a presença militar no Curdistão e o comportamento assumido em relação à crise iraquiana. A Turquia exerce uma poderosa influência nessa zona, pelo que não pode deixar de causar preocupação o aumento do seu belicismo em relação à Grécia, paralelamente à ambiguidade de um governo que oscila entre os silêncios e a ostentação pró-islâmica de Erbakan e as expectativas explícitas e por vezes excessivas da senhora Çiller. Se a Turquia está próxima de nós, este governo está, no entanto, muito distante e alimentamos grandes dúvidas quanto à sua capacidade de defender os interesses da própria Turquia. O que há a fazer neste momento? Pensamos que se deve dizer «não» ao bloqueio da União Aduaneira que, embora compreensível como reacção a esses comportamentos, inaceitáveis e desmesurados tanto a nível interno como externo, poderia afastar e isolar a Turquia, exasperando a situação em termos internos e separando-a da Europa, da qual há muito tempo tenta aproximar-se. No entanto, »não» à continuação de um diálogo que parece não dar nenhuns frutos e está a prejudicar a credibilidade da União Europeia. Que se estabeleça, portanto, como parece desejar o próprio comissário van den Broek, um diálogo assente em bases radicalmente diferentes, rigorosas, exigentes e fortes, para demonstrar que a Europa pode compreender as crises mas não pode tolerar que trocem dela. Senhor Presidente, a situação na Turquia é dramática. A Turquia vive, há praticamente dois anos, uma situação política extremamente complexa. Deram-se as remodelações ministeriais que resultaram numa crise governamental, depois foram as eleições legislativas seguidas de negociações intermináveis e a criação, em Março último, de um governo de coligação que foi substituído em Julho último por um governo de obediência islâmica. Existe, sobretudo, a traição de Çiller, actualmente refém do governo. A situação interna confronta-se, mais do que nunca, com dificuldades e críticas relativamente aos esforços de democratização, ao respeito pelos direitos humanos, à questão curda e à situação no Chipre. Por fim, a Turquia foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na segunda-feira, pelo incêndio de uma aldeia curda no sudeste, em 1992. Foi a primeira vez que a jurisdição de Estrasburgo reprovou as acções militares levadas a cabo por Ancara no Curdistão turco. A subida ao poder de Erbakan alterou completamente a política externa praticada até então pela Turquia. Com efeito, com a reputação de ser a aliada indestrutível dos Estados Unidos, a Turquia desafiou as ordens expressas da Casa Branca ao assinar com o Irão um acordo de fornecimento de gás. A Turquia pretende desempenhar um papel de superpotência regional que aspira a mais liberdade na condução do seu destino. Para isso, será necessário que respeite por fim as regras das organizações internacionais a que aderiu e os acordos que assinou, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à falta do que, Senhor Presidente - e partilho da opinião da minha colega socialista - a União Europeia deverá avaliar os inconvenientes do acordo de união aduaneira e do protocolo financeiro, que congelaremos tanto tempo quanto for necessário. Senhor Presidente, gostaria de referir aos meus colegas que não intervenho neste debate na qualidade de presidente da delegação do nosso Parlamento na comissão parlamentar mista. Falo em nome do meu grupo parlamentar, o que não significa que os meus propósitos não devam ser ouvidos. Para começar, gostaria de dizer que votarei a favor da resolução comum que nos foi proposta, assim como das suas disposições a favor de um congelamento do auxílio financeiro. A minha atitude não se reveste de qualquer ambiguidade. Desejo que o nosso Parlamento seja manifestamente claro quanto às nossas relações com a Turquia. Que mostre claramente - como fez em Dezembro - a sua vontade de aplicar o Tratado da União mas também a vontade, para ser coerente com esse tratado, de ver iniciar-se na Turquia uma nova evolução política. Evolução democrática, dissemos nós, implica evolução política para solucionar o problema curdo, evolução pacífica para resolver o problema cipriota. Sou daqueles que consideram ser importante chamar as coisas pelo seu nome. É a única maneira de um parlamento agir com autoridade na cena internacional e é a única maneira de se fazer respeitar pelos seus interlocutores. Agir desse modo é afirmar que a situação na Turquia e nessa região do mundo se agravou. Senhor Presidente do Conselho, quer queiramos quer não, os factos são pertinentes. A situação agravou-se. O nosso Parlamento votou o Tratado, em Dezembro último, argumentando que esse voto e o próprio Tratado ajudariam as autoridades turcas a solucionar de modo positivo as questões com as quais se confrontavam. Ora, nada - repito, nada - mudou. Mais ainda, esta situação agravou-se. As detenções continuam, lamentamos as mortes nas prisões turcas, sabemos que as emissões da televisão curda estão proibidas, assistimos à recrudescência das actividades militares no Curdistão e conhecemos os trágicos acontecimentos ocorridos em Chipre. Tudo isso se inscreve a contrario do que o nosso Parlamento desejou. Senhor Presidente, para concluir, gostaria que a Comissão e o Conselho se exprimissem firmemente sobre as relações com as autoridades turcas, após a votação favorável do nosso Parlamento, a qual tenho a certeza que será maioritária. É uma questão de necessidade política e, digo-o sinceramente, é também uma questão de dignidade para a União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas! O pseudogigante parece mesmo gigante quando estamos longe dele. Mas quanto mais nos aproximamos, mais pequeno ele vai ficando. Ao concluir a União Aduaneira, o Parlamento Europeu assumiu este papel, tendo então começado uma peça em três actos. Primeiro acto: o Parlamento Europeu como gigante, colocando três condições: democratização, libertação dos deputados curdos, fim da guerra, solução política da questão curda. Fim de uma guerra que pôs em fuga milhões de pessoas, destruiu 3 000 aldeias e custou a vida a uma infinidade de gente. Segundo acto: a votação da União Aduaneira aproxima-se. As exigências do Parlamento Europeu baixam de tom. As condições tornam-se menos severas. As opiniões emudecem. Pouco antes da votação, a senhora Çiller é apresentada como garante da democracia e de uma Turquia laica. O argumento espalha-se: quem quiser travar o fundamentalismo, parar Erbakan, tem de ser a favor de Çiller, reforçar a sua posição, votar favoravelmente a União Aduaneira! Terceiro acto: a União Aduaneira foi aprovada e o que acontece? Passado muito pouco tempo, a alegada garante de reformas democráticas passa a mexer os cordelinhos precisamente em nome do senhor Erbakan. Altamente inquietante que hoje o Conselho insista em considerar a senhora Çiller uma garante fidedigna. Nem um vestígio da democratização, nem mais uma palavra sobre a libertação dos deputados curdos. A direcção do partido HEP, na prisão, e na quinta-feira passada, em tribunal. Doze presos políticos morreram em consequência de uma greve de fome. O estado de emergência, Senhor Deputado Mitchell, não foi levantado mas sim recentemente prolongado. A guerra conhece uma escalada e prossegue. Pretende-se estabelecer uma zona-tampão e em Chipre o conflito torna-se cada vez mais violento e brutal. A estratégia do Conselho: »Continue-se como até agora! O salvo-conduto mantém-se em vigor» não pode valer para nós. Este Parlamento deu o seu voto favorável à União Aduaneira e detém agora uma responsabilidade especial. Responsabilidade significa: lutar por uma Turquia em paz, por uma convivência pacífica e por uma Turquia democrática. Se agora dissermos, fechemos os olhos, os ouvidos e a boca perante a realidade, teremos uma política cínica que se orienta principalmente pelos interesses da União Europeia e não pelos interesses da democracia e dos direitos do Homem na Turquia. Mas infelizmente, essa atitude já tem tradição! Senhor Presidente, é a título pessoal que intervenho hoje e, para começar, gostaria de vos dizer que há algo que me incomoda profundamente na atitude do nosso Parlamento e da União Europeia em geral, face à Turquia. Ainda há poucos meses o nosso Parlamento ratificou os acordos de união aduaneira que, como na altura dizíamos, não previam qualquer programa político sério de acompanhamento, qualquer calendário preciso quanto às reformas que o nosso Parlamento desejaria ver serem aplicadas na Turquia, particularmente no que diz respeito à Justiça, ao sistema prisional e à questão curda. Desde a assinatura do acordo, sucederam-se duas crises governamentais na Turquia e, pela primeira vez, o partido islamista está no poder, sem que essa participação tenha resultado numa guerra civil ou dado lugar a uma vaga de contra-reformas. É certo que os problemas continuam e a maneira de os enfrentar não mudou desde a entrada em vigor do acordo. Por seu lado, o PKK também não renunciou ao uso da violência. De um ponto de vista económico, sabemos já que a União Europeia é o grande beneficiário destes acordos. Com efeito, o que é claro é que a União não tem, e não quer ter, uma verdadeira política face à Turquia, pois ela não quer pagar o preço, ou seja, a oferta de uma perspectiva séria de adesão plena e por inteiro da Turquia à União Europeia, assim como a colocação à disposição dos meios que permitam essa adesão. É necessário pôr um termo a essa hipocrisia. Importa dizer claramente aquilo que pretendemos e atribuir-lhe um preço. Só assim é que farão sentido as nossas exigências quanto ao funcionamento da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Turquia. Senhor Presidente, quando no ano passado a questão da União Aduaneira foi tratada neste Parlamento, a situação na Turquia parecia estar bem encaminhada, tendo diversos pontos da Constituição sido alterados numa perspectiva democrática e libertados alguns prisioneiros políticos, esperando-se assim que a União Aduaneira viesse a constituir mais um incentivo para esses desenvolvimentos. Contudo, somos hoje obrigados a constatar que a situação na Turquia se desenvolveu de uma forma muito decepcionante. Nesse âmbito, as resoluções em apreço contêm factos chocantes. Aparentemente, a capacidade da União para produzir mudanças, através do favorecimento económico de um país em que os valores democráticos poucas raízes criaram, não deve ser sobrestimada. Neste contexto, pensamos que a questão reside em saber se, com meios de pressão económica, a Turquia poderá ou não ser induzida no bom caminho. Relativamente ao Irão, o Conselho sempre defendeu um diálogo político crítico, muito embora continuemos a levantar algumas questões quanto a essa matéria. Contudo, se para tal houver bons motivos, teremos também, no caso da Turquia, obviamente de optar ainda por uma política crítica semelhante, em prol da estabilidade do Médio-Oriente na sua globalidade, mas - o que não é menos importante - também no sentido de encontrar uma resposta para a questão curda. Os acontecimentos na Turquia são motivo de indignação, mas não acreditamos que, tão pouco tempo após uma mudança de poder nesse país, as nossas relações com a Turquia venham a beneficiar com as medidas económicas. É com grande interesse que aguardamos o relatório de avaliação da Comissão. Senhor Presidente, há dois meses uma maioria de socialistas, de democratas-cristãos, de liberais e de deputados do RPR votavam a favor da união aduaneira com a Turquia. Muitos de vós afirmáveis na altura que a ratificação deste acordo impediria os turcos de se lançarem nos braços dos islamistas. Duas semanas mais tarde, os islamistas ganhavam as eleições legislativas. Actualmente, eles estão no poder e as suas belas palavras, Senhor Mitchell, não mudarão nada. O acordo sobre a união aduaneira, longe de ter resultado numa diminuição da influência dos islamistas, vai contribuir para a aumentar. Este acordo de livre câmbio não só submeterá as nossas indústrias à concorrência de uma mão-de-obra mal paga como também desestabilizará a sociedade turca, acelerando o êxodo rural que lança milhões de desenraizados nas aglomerações de Istambul e de Ancara. Ora, é junto dessas multidões de desenraizados que o partido islamista prospera. Não falo das condições de vida das minorias curdas na Turquia: elas parecem comover menos do que as que reinam no Iraque. Mas este acordo, caros deputados, tem uma dimensão mais grave. Nos termos do disposto no artigo 28º do Tratado de Ancara, ele constitui uma etapa decisiva para a integração dos 65 milhões de turcos na Europa, 65 milhões que se juntarão aos milhões já presentes nos nossos países. Por fim, lembrai-vos que o Governo turco prometeu encontrar soluções para o problema cipriota. Ora, os turcos, que ocupam há vinte anos um terço do território de Chipre, que é um Estado europeu, assassinam actualmente cipriotas nessa região. Penso que os nossos governos fariam bem em anular este funesto acordo. Em todo o caso, por uma vez e apenas excepcionalmente, junto a minha voz à da deputada Green e exijo: »Nem mais um centavo à Turquia!». Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário Van den Broek! Começo a minha intervenção com um pedido de desculpa ao presidente do Parlamento. Senhor Presidente, confesso-me culpado de ter dado uma gargalhada durante a intervenção do senhor presidente em exercício do Conselho. Peço atenuantes para este incidente isolado, porque a presidência em exercício do Conselho manifestamente provocou esta gargalhada. No entanto, prometo de futuro reprimir o meu riso, mesmo que a presidência em exercício do Conselho insista em nos contar pormenores das promessas da senhora Çiller. Senhor Presidente, há um ano atrás chegámos a consenso neste Parlamento e debatemos apaixonadamente o nosso desejo de aprofundar as relações com a Turquia e de votar favoravelmente a União Aduaneira, desde que fossem preenchidas determinadas condições. Estas condições são, repito, os direitos do Homem, reformas democráticas, resolução do problema de Chipre e também a questão curda. Nenhuma destas condições estava preenchida até Dezembro de 1995. Não obstante, alguns de nós acreditámos nas garantias que nos foram dadas pela presidência em exercício do Conselho, pela Comissão e, em primeiro lugar, pelo Governo turco. Ainda guardo uma carta que a senhora Çiller me enviou, tal como aos outros 626 membros deste Parlamento, em que nos pede para a ajudarmos de modo a que ela possa concretizar todos os projectos. Guardei esta carta porque não é todos os dias que recebo uma carta de um primeiro-ministro. Ao ler esta carta agora, podemos mais uma vez rir até às lágrimas por nada ter sido cumprido. Não só a situação na Turquia - em cada uma destas áreas - piorou, como a senhora Çiller abusou da nossa ajuda para pôr exactamente no governo quem ela queria impedir. Agora, a presidência em exercício do Conselho vem dizer que a senhora Çiller prometeu reflectir sobre aquilo que ela lhe disse. Mas isso já não se pode levar a sério, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Esqueceu-se de nos dizer aquilo que a colega André há pouco falou, que há poucos dias atrás o Tribunal de Justiça para os Direitos do Homem condenou a Turquia. Nada disse sobre as intenções da Turquia de criar uma zona de segurança no norte do Iraque. A União Europeia deveria tomar posição sobre esse facto. Nada mais posso dizer, minhas Senhoras e meus Senhores, senão que temos realmente de mostrar à Turquia o seguinte: aquilo que dissemos era para ser levado a sério, e a única possibilidade que ainda vejo neste momento de o conseguir, é congelando todas as verbas destinadas a esse país. Senhor Presidente, se houvesse o prémio do comportamento irónico para com a União Europeia, um país em todo o mundo teria direito a ele na íntegra: a Turquia da dupla contra-natura ErbakanÇiller. Nenhum outro Estado alguma vez ousou, de forma tão serrada e tão provocadora, fazer pouco da suas promessas, desdenhar dos seus compromissos, ridicularizar os governos de aquém e de além-Atlântico, num tão curto espaço de tempo; mostrar tamanho desaforo na violação dos direitos humanos dentro e fora do seu território e utilizar ainda métodos obscuros - incluindo os assassinatos - para servir os seus obscuros interesses. E nenhum outro Estado demonstrou tão rapidamente, com a sua agressividade multilateral, que não é factor de estabilidade conforme previa e, infelizmente, parece ainda prever o Conselho, mas o agitador do espaço internacional! Ainda não se completou um ano desde que o nosso Parlamento, cedendo aos apelos dos governos, aceitou a união aduaneira. O principal argumento consistia em ajudar a senhora Çiller enquanto barreira sexual contra o perigo representado pelo islamita senhor Arbakan. E hoje, a senhora Çiller é ministra do senhor Erbakan. E agora, o senhor Erbakan contesta o valor da união aduaneira, enquanto a senhora Çiller contesta a sua política anunciada pela União Europeia a favor da adesão de Chipre. A Turquia prometeu a democratização e a Comissão deu-lhe crédito. Respeito pelos direitos humanos e resolução política da questão curda. E hoje, a laureada com o nosso prémio Sakharov, Leyla Zana, continua detida nas prisões juntamente com outros deputados, tendo entretanto morrido dezenas de detidos, em protesto contra as condições de vida desumanas em que se encontravam. Os governos também exerceram pressões para que fosse aprovado o regulamento do MEDA, mas o nosso Parlamento pôs como condições para a sua aplicação o respeito pelos direitos humanos e a cessação das provocações da Turquia contra os seus vizinhos, bem como a sua cooperação para a resolução do problema de Chipre. E, em vez disso, a dupla Erbakan-Çiller multiplicou as perseguições dentro do país, como salientam relatórios recentes, e centuplicou a atitude provocadora da Turquia contra a Grécia. Em vez da reivindicação ilegal de Imia - a propagação do conflito no Egeu foi impedida pela intervenção americana - reivindica agora oito ilhotas do território grego e, em vez de uma solução política para o problema curdo, trata agora de invadir a zona curda do Iraque! O ponto culminante mais trágico do desaforo é este: em vez de contribuir para um diálogo construtivo para se encontrar uma solução justa, viável e segura para Chipre martirizado, envia para o sector norte ocupado pelas suas forças militares os «lobos cinzentos», uma espécie de fascistas. Não vou descrever o resultado. Todo o mundo civilizado ficou horrorizado ao ver nos ecrãs da televisão a forma brutal como executaram a sua missão, matando dois cipriotas. Peço apenas que registeis as honras que Denktash reservou aos assassinos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício e ao Comissário as suas declarações. Embora não costume defender o Conselho e, particularmente, o presidente em exercício, que é membro do partido da oposição no meu país, penso que algumas das observações feitas pelos deputados não fazem justiça ao Parlamento. Diria mesmo que o ministro tem feito um bom trabalho em circunstâncias bem difíceis. Hoje falo na qualidade de alguém que no ano passado votou contra a união aduaneira com a Turquia, porque não acreditava nas orientações que me tinham sido dadas. Não acreditava que a Turquia mudasse do dia para a noite só porque tínhamos uma união aduaneira. Não acreditava que a situação dos direitos humanos na Turquia melhorasse só porque tínhamos uma união aduaneira, nem acreditava na reunificação da ilha de Chipre só porque a Turquia havia aderido a uma união aduaneira. A deputada Green fez uma observação bastante pertinente sobre os 35 000 soldados turcos estacionados no norte de Chipre. Venho de uma ilha em que uma parte dela tem, igualmente, estacionados 35 000 soldados de outro país. Compreendo as dificuldades que isso cria. Do que aqui precisamos é serenidade de ânimo, diálogo, reconciliação e respeito pela igualdade de cada grupo em ter as suas próprias opiniões, apresentar as suas próprias crenças e ideias para o futuro. Não podemos alcançar nada se dermos com uma mão e tirarmos com a outra. Após a nossa errada decisão do ano passado, penso que cometeremos um erro se tentarmos interromper a união aduaneira. Mas penso, igualmente, que devemos ser mais decididos na tentativa de aproximarmos a Turquia da família democrática e apoiar um dos Estados-membros, a Grécia, no seu contínuo conflito com a Turquia, através do diálogo e da via pacífica. Senhor Presidente, há nove meses atrás, o Parlamento Europeu concordou com a conclusão de um Acordo relativo à União Aduaneira e fornecemos assim, à Turquia, um incentivo para o desenvolvimento da democracia e para melhorar a situação dos direitos humanos, uma ajuda que era, declaradamente, de carácter condicional. Exigimos maiores progressos nesses domínios, ao que a primeiraministra Ciller então acedeu. O senhor comissário Van den Broek, que se pronunciou então de forma muito acertada e séria quanto a este assunto, concordou também. Senhor Presidente, dispenso inteiramente um relatório sobre esta questão para constatar que o Governo turco não cumpriu, em absoluto, as suas promessas e que, em lugar da prometida melhoria da situação, nos deparamos mesmo com o seu agravamento. O processo de democratização encontra-se congelado. Os parlamentares do DEP continuam detidos. Quanto aos direitos humanos não se registam também quaisquer melhorias. A política para com os curdos torna-se cada vez mais agressiva. Além disso, relativamente à questão de Chipre, verifica-se um endurecimento da posição da Turquia, com as sangrentas consequências que se verificaram nessa ilha. A Turquia já não poderá gozar do beneficio da dúvida. Por isso, apoiarei a resolução de compromisso, que o nosso Grupo não subscreverá, mas que eu, pessoalmente, farei. É com razão que se insta o Governo turco a esclarecer cabalmente esta situação e se alerta para o facto de a prossecução da actual política não poder ser tolerada. Por isso, no protocolo financeiro, os fundos devem ser colocados na reserva dos fundos do MEDA destinados à Turquia e ser, por conseguinte, bloqueados, à excepção, porventura, dos destinados a apoiar o processo de democratização. Além disso, apresentei uma alteração de efeito idêntico relativamente ao projecto de orçamento da União, que será votada, no decorrer da próxima semana, na Comissão dos Assuntos Externos, e apelo para que todos os membros juntem os actos às palavras. Senhor Presidente, poder-se-ia supor, ao ouvir o debate, que o senhor Mitchell, e o Conselho no seu conjunto, sofre de uma grave doença da visão e da audição e, por isso, ao falar da situação na Turquia, falou como falou. Parece, porém, que tal não é o caso. O senhor Mitchell, o Conselho, sofre de vergonhosa hipocrisia, de acabrunhante oportunismo por causa dos sujos interesses que são servidos através da Turquia naquela região crítica do Médio Oriente, do Mediterrâneo. Por isso, ignorou todas as acusações feitas pelos colegas, aquilo que todos sabemos que acontece, que se passa na Turquia. Não vou repeti-las. Senhor Presidente, alguma vez, e seja este debate ocasião para isso, terá que terminar esta situação de tolerância, de fomento de encorajamento desse factor que é desestabilizador, que é provocador e que pode causar mais problemas à paz nos Balcãs, no Mediterrâneo, no Egeu e na região em geral. Deste ponto de vista, Senhor Presidente, eu quero assinalar essas responsabilidades do Conselho, da Comissão, dos Estados-membros da União, e especialmente de alguns dos grandes, e acima deles, as responsabilidades da administração americana que, em nome dos oportunismos da soberania da nova ordem, isto é, da soberania do imperialismo americano, incentiva, arma com audácia, com armas, a mão da Turquia, do seu poder económico e militarista estabelecido, que não tem nenhuma relação com os interesses do povo turco e de da Turquia em geral. E seria uma oferta aprovar-se esta resolução - mesmo em relação ao número 5, onde se pedem medidas concretas: congelamento dos financiamentos ao abrigo da união aduaneira, do programa MEDA a favor da Turquia - como início de algumas decisões concretas. E isso seria, Senhor Presidente, uma oferta à credibilidade do nosso Parlamento, seria uma oferta às forças democráticas do povo turco, que lutam contra aquele regime, seria uma oferta, um contributo para a estabilidade e a paz naquela perigosa região do mundo que pode levar à generalização dos conflitos. Senhor Presidente, infelizmente não me foi possível obter um exemplar da proposta de decisão. Venho agora mesmo da distribuição onde também não foi ainda recebida a proposta de decisão comum. Lamento ter de fazer a minha intervenção sem dispor de uma cópia da proposta de decisão. Mas, deixemos isso. Tive, pois, de tentar adivinhar o conteúdo deste documento. Quando em devida altura tomámos posição face à união aduaneira com a Turquia, eu fui uma das pessoas que votou contra. Não acreditava que a união aduaneira pudesse dar início a um processo democrático na Turquia, com respeito pelos direitos do Homem e, infelizmente, o tempo veio demonstrar que eu tinha razão. De um modo geral sou partidária de um aumento das relações comerciais, inclusivamente com a Turquia, mas enquanto não forem respeitados os direitos do Homem devemos, em minha opinião, suspender a união aduaneira e congelar as medidas de auxílio. Talvez isto faça o governo turco compreender que a situação da minoria curda, na parte Oriental da Turquia, não se pode resolver com meios militares. Presentemente continuam presos os membros curdos do DEP no parlamento turco, incluindo Leyla Zana, distinguida com o Prémio Sakharov. Os últimos acontecimentos em Chipre são mais um exemplo atroz da falta de respeito do regime turco pela ONU e pelas resoluções desta organização internacional. Hoje mesmo recebi, através da Amnistia Internacional, um fax sobre a presumível tortura a que um jovem estudante de Direito terá sido submetido, e podíamos continuar indefinidamente com outros exemplos. Temos finalmente de dar o exemplo, na prática e em concreto, caso contrário ninguém levará a sério as nossas palavras bonitas sobre a democracia e o respeito pelos direitos do Homem. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Van den Broek pelo seu interessante relatório, mas as declarações do presidente em exercício do Conselho foram decepcionantes e mostram que o Conselho ou não tem uma imagem completa da situação, ou não tem a vontade política para pressionar a Turquia. Assim, esse dever recaiu uma vez mais sobre os ombros do Parlamento Europeu, o qual se tem revelado o verdadeiro depositário dos princípios da democracia, dos direitos humanos e da defesa da ordem pública. A situação na Turquia agravou-se de forma dramática desde o início do ano, apesar da entrada em vigor da união aduaneira. As perseguições contra os cidadãos por causa das suas ideias, das suas convicções e da sua religião aumentou em escalada. Recentemente, a Turquia foi condenada pelo Comité dos Direitos do Homem do Conselho da Europa pelo seu comportamento contra os curdos. A resolução do problema curdo continua a passar pelo recurso à violência, à intervenção armada. A Turquia, porém, não limita a sua política autoritária e agressiva ao interior do seu território; a mesma maneira de pensar rege as suas relações internacionais e a sua política externa. É característico o facto de a Turquia não ter boas relações com nenhum dos países seu vizinhos. De um modo especial, a política agressiva da Turquia é dirigida contra o meu país, a Grécia, e contra Chipre, país com o qual a União Europeia tem relações especiais. A atitude de provocação da Turquia no mar Egeu constitui uma contestação directa do território europeu e das fronteiras europeias e põe em risco a paz na região. Em Chipre, a Turquia mantém a ocupação ilegal de parte da República de Chipre e nega-se a conformar-se com as decisões internacionais tendo em vista uma solução política, justa e duradoura do problema. Os últimos acontecimentos trágicos de Agosto, em que dois manifestantes cipriotas gregos - que protestavam pacificamente contra a ocupação - foram assassinados pelas forças de ocupação, são utilizados pela parte turca para fomentar a ideia de que as duas comunidades cipriotas não podem coexistir e frustrar desse modo os esforços para a unificação da ilha. Caros colegas, houve testemunho ocular dos acontecimentos e garanto-vos que se trata de um acto premeditado das forças de ocupação, com a ajuda de grupos paramilitares extremistas que ali foram especificamente com esse objectivo, a cargo do Governo turco, para perpetrarem tais barbaridades. Temos que tomar consciência de que estamos perante um país que se move fora da ordem pública, um país cuja classe dirigente desconhece as noções do direito, do respeito pelos direitos humanos, da democracia. Assim, princípios que são para nós valores fundamentais da nossa civilização, para a Turquia não têm o mesmo sentido. Por este motivo, creio que chegou a hora de enviarmos à Turquia uma vigorosa mensagem política. Nesta fase, a acção mais eficaz que podemos promover enquanto Parlamento é o congelamento de todo e qualquer financiamento a favor da Turquia no âmbito do orçamento comunitário. A Europa tem pelo menos esse dever, essa responsabilidade, e tem que tomar iniciativas. Senhor Presidente, uma rapariga turca de 16 anos esteve detida na Turquia durante 19 dias. Nesse período, ela foi submetida a choques eléctricos, no corpo e nos órgãos genitais, espancada e suspensa pelos braços durante longos períodos de tempo. Este terrível episódio aconteceu em Novembro de 1995, alguns dias antes de o Parlamento aprovar a união aduaneira com a Turquia. Nessa altura, foi-nos dito que as autoridades turcas condenavam a tortura praticada pelo Estado e que iriam envidar todos os esforços no sentido de respeitar os direito humanos fundamentais e a democracia. Todavia, em 7 de Março de 1996, Yasar Kemal - o mais conceituado escritor turco vivo - foi condenado a 20 meses de pena suspensa, acusado de ter «instaurado o ódio» num ensaio intitulado «Dark Cloud over Turkey». Depois, há apenas nove meses atrás, a senhora Ciller garantiu-nos que o artigo 8º da Lei Anti-Terrorista havia sido alterado. Porém, a maioria das pessoas que tiveram novos julgamentos ainda se encontram detidas e, ao invés, as autoridades turcas têm recorrido ao artigo 312º do Código Penal que serviu de base ao julgamento de Yasar Kemal. Qualquer pessoa suspeita de ter violado a Lei Anti-Terrorista, pode continuar a estar detida por um período de 15 dias, sem direito a ter um advogado ou receber visitas da família. No sudeste da Turquia, esse período é de 30 dias. Regra geral, o período de detenção é mais longo. Os assassínios extrajudiciais ocorrem não só na conturbada região do sudoeste, mas também em Istambul e Ancara. Desde 1991, já morreram 87 pessoas - espero que o representante do Conselho esteja a tomar nota destes números - vítimas de raides efectuados em casas nessas cidades. Em Abril de 1995, o ministro da Justiça admitiu que «lamentavelmente, estas execuções extrajudiciais são levadas a cabo seja em que situação for». Assim, conforme foi amplamente demonstrado por colegas deputados deste Parlamento, a situação dos direitos humanos na Turquia, longe de ter melhorado, continua a ser crítica, tendo mesmo piorado no meu entender e de muitos outros oradores. Conforme afirmou pelo menos um orador, Leyla Zana, a mais recente laureada com o Prémio Sakharov, ainda continua detida. Não nos esqueçamos que a Turquia é signatária da Convenção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa. Lamento dizer que, nos últimos dois meses, a Comissão e o Conselho têm feito ouvidos de mercador no que diz respeito aos direitos humanos na Turquia. Em Agosto último, a Comissão apresentou-nos o relatório provisório mas ainda estamos à espera da versão final. Penso que falta à Comissão e ao Conselho vontade política para enfrentar o governo turco quanto à situação dos direitos humanos. Exortaria os seus representantes a encontrar uma solução para esta questão, o mais depressa possível. Eles que nos convençam, em particular o Conselho, que se regem por alguns princípios, nem sendo sempre orientados pelas conveniências. Senhor Presidente, devemos hoje implementar e tornar operacional a União Aduaneira entre a Europa e a Turquia, um acordo que este Parlamento aprovou em Dezembro passado, quando a Turquia parecia avançar para uma jovem democracia que superava os limites religiosos e extremistas que até então haviam caracterizado a maior parte dos governos desse país. Neste momento, porém, as relações com Chipre, com os incidentes ocorridos e com as outras acções violentas turcas obrigam-nos a repensar esse acordo que, embora sendo económico, não pode deixar de ter repercussões no plano social. Vou repetir então o que disse nessa altura. Neste momento, com o Acordo de União Aduaneira, oferecemos à Turquia as condições necessárias para dialogar com a Europa e, por conseguinte, para encarar o futuro com optimismo. Não existe outra alternativa para a Turquia, a não ser voltar a cair num triste passado. A União Europeia deve sempre salvaguardar os interesses dos seus Estadosmembros e da Grécia em primeiro lugar. A nação e o povo turcos, para os quais queremos no entanto olhar com disponibilidade, têm grandes oportunidades e responsabilidades no cenário futuro da Europa e do Mediterrâneo em especial. Somos a favor do Acordo de União Aduaneira, mas esta poderá ser a última oportunidade que este Parlamento concede à democracia turca para demonstrar que o é efectivamente. Senhor Presidente, o nosso debate de hoje é penoso e doloroso para as três partes interessadas: Parlamento, Conselho e Comissão. Todos eles foram induzidos em erro, enganados pelos compromissos assumidos pela Turquia aquando da ratificação parlamentar da união aduaneira. Nove meses depois, é forçoso constatar que nenhum desses compromissos foi respeitado no domínio dos direitos humanos. A situação não tem cessado de se deteriorar desde a entrada em vigor da união aduaneira. Certamente que a Comissão o constatará quando nos apresentar, em breve, o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, tarefa a que se comprometeu formalmente aquando da ratificação da união aduaneira. Os progressos e a esperança de uma melhoria fazem-se esperar. Sem dúvida que não bastará apenas uma simples chamada à ordem para levar a Turquia a respeitar os seus compromissos. Depois de tudo bem ponderado, poderíamos ter aceite a actual situação - bastante deplorável - como ponto de partida, reconhecendo circunstâncias atenuantes à Turquia, mas apenas na condição de exigir que se iniciassem melhorias susceptíveis de ser devidamente avaliadas por instâncias independentes, sendo este ponto bastante importante. Primeiro que tudo, isso implica que seja a própria Turquia a tomar a iniciativa de renunciar, a partir de agora, à prática e à faculdade de ocultação que lhe fornecem, infelizmente, algumas disposições da Convenção Europeia Contra a Tortura, nomeadamente o seu artigo 11º. Para ser mais específico, importa que, como sinal de boa vontade e para mostrar por fim as suas boas intenções, a Turquia aceite, a partir de agora, fazer prevalecer a maior transparência possível na matéria, renunciando de sua própria vontade a refugiar-se no dito artigo para evitar que seja feita luz sobre essas práticas inqualificáveis. Não basta condenar a Turquia. No que nos diz respeito, impõe-se uma mea culpa . Na sua grande maioria, o nosso Parlamento, tal como o Conselho e a Comissão, pecaram por ingenuidade em Dezembro último. Alguns, não querendo acreditar que poderiam ser enganados, terão compreendido demasiado tarde. Infelizmente, logo se revelou e confirmou que as reflexões geopolíticas, as considerações de ordem estratégica, o receio do fundamentalismo islâmico - em suma, a realpolitik - não serviriam de pretexto para o abandono do respeito pelos princípios básicos e dos valores da nossa civilização, aliás solenemente aceites pelo país incriminado. Está em jogo a nossa credibilidade. Senhor Presidente, a discussão de hoje assume cada vez mais a natureza de um debate sobre o entendimento que a União Europeia tem de si própria. Será ela uma organização comum para a conquista de novos mercados em países terceiros? Se assim é, então aparentemente temos uma política de grande êxito com a Turquia. Ou ela é sobretudo, também, a tentativa de aprofundar um sistema de valores europeus comuns, não só nos Estados-membros, mas também fora deles? Se aplicarmos este critério, então estamos - e julgo que o Conselho e a Comissão o deveriam admitir - perante os escombros de uma política com a Turquia absolutamente fracassada. A expectativa de que a Turquia, se fosse atraída para uma relação de proximidade com a União, evoluiria no sentido de um estado de direito democrático, foi defraudada. Todos, excepto aqueles que não querem ver, têm de o reconhecer. Todos nos lembramos - e muitos colegas o disseram - que na altura a senhora Çiller também solicitou o voto favorável para a União Aduaneira, argumentando que só assim se poderia travar o fundamentalismo. A mesma senhora Çiller desempenha agora o papel de directora de pequenos-almoços de trabalho em matéria de política externa para o senhor Erbakan, que ganhou as eleições. Será provavelmente ela também a defender junto da União os eventuais desejos de revisão em termos de União Aduaneira, anunciados pelo senhor Erbakan. Um papel invejável para esta senhora de grande volubilidade! Foi igualmente esta alegada garante do progresso democrático - também isso foi dito - que retirou 65 milhões de liras de um saco secreto do governo para dar aos famigerados Lobos Cinzentos fascistas de modo a que estes pudessem financiar a sua incursão punitiva a Chipre e aí assassinar dois manifestantes inocentes e desarmados. Na Turquia continua-se a torturar, assassinar, a fechar jornais e arrasar aldeias curdas. A oposição, não só a curda, é obstruída, as pessoas são presas sob os mínimos pretextos. Os novos e os antigos detentores do poder são igualmente responsáveis. Não penso que possamos considerá-los parceiros honestos no nosso persistente desejo de acompanhar e, se necessário, orientar a Turquia no caminho para um estado de direito. Temos de dizer que não conseguimos trabalhar com estes parceiros e que, bem pelo contrário, sem querermos ingerir na política turca, temos de reforçar as forças que representam uma alternativa, que verdadeiramente dão a garantia de que haverá democracia na Turquia. Por isso: nenhuns recursos financeiros para este governo e os seus projectos, mas para apoiar projectos democráticos, projectos da sociedade civil. Senhor Presidente, caros colegas, no dia 3 de Dezembro do ano transacto, o Parlamento Europeu debateu e votou a favor da União Aduaneira. Nesse debate declarei que reconhecia muito claramente a dimensão política da União Aduaneira e que os problemas residiam sobretudo na questão curda, nos direitos humanos e no fundamentalismo emergente, factores estes que comprometem severamente os princípios do Estado de Direito. Face a todas as considerações políticas a este respeito, foi com alguma hesitação que acabei por me deixar convencer a votar a favor da União Aduaneira com a Turquia, tendo-me nessa altura juntado àqueles que queriam correr o risco de intensificar a cooperação entre este país e a União. Sentimo-nos hoje profundamente enganados e outra coisa não nos resta senão manifestar a nossa forte condenação relativamente à situação na Turquia. Os compromissos assumidos pela senhora Çiller não foram cumpridos. A situação da democracia e dos direitos humanos, a questão de Chipre e o problema curdo, agravaram-se mesmo ainda mais. Há por isso, efectivamente, motivos suficientes para nos preocuparmos com a situação na Turquia e daí que, pessoalmente - muito principalmente face aos recentes acontecimentos na ilha de Chipre - eu seja também favorável ao congelamento de todos os meios financeiros. Em lugar de se procurar encontrar uma solução pacífica para o conflito soltou-se uma alcateia de lobos cinzentos, ávida de sangue. Partilho por isso da grande indignação expressa neste Parlamento e penso que nos encontramos, efectivamente, perante uma óbvia provocação da Turquia. A Turquia joga com extrema dureza, pondo assim em causa essa mesma União Aduaneira. O senhor comissário Van der Broek prometeu que o relatório, relativo ao funcionamento da União Aduaneira, seria apresentado no decorrer do próximo mês. Gostaria aqui também, para todos os efeitos, de relembrar a minha intervenção de há nove meses atrás, relativa à situação do sector têxtil e da confecção, um dos sectores sensíveis relativamente ao funcionamento da União Aduaneira. Senhor Comissário, tenho cartas de responsáveis deste sector que dizem que a Turquia está a fazer todos os possíveis para restringir a importação de produtos têxteis da União Europeia. A minha pergunta vai, por isso, no sentido de saber se o senhor comissário poderá garantir-nos que, dentro de um mês, a União Aduaneira estará, tal como hoje sugeriu, apta a funcionar normal e adequadamente. Há sérias dúvidas a este respeito. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, na oportunidade e activamente assumi a defesa da assinatura do Acordo de União Aduaneira entre a União Europeia e a Turquia. Era, e é ainda, minha convicção que esse acordo seria e será, para além dos aspectos económicos, um instrumento de pressão política que ajuda e, em parte, obriga a Turquia na procura de uma solução política para o problema de Chipre, na evolução da situação democrática e dos direitos do Homem, no caminho de uma resolução política para o problema curdo. Mas penso que nos resta pouca esperança de que o obrigatório Relatório Anual da Comissão nos dê conhecimento do progresso político da Turquia em relação aos três pontos referidos. Mais ainda, os recentes e graves acontecimentos justificam a nossa preocupação sobre a evolução política na Turquia e não esqueçamos que a nossa maior exigência deve ser sempre para com os nossos ainda aliados e parceiros económicos. Embora reconhecendo a redacção deficiente, com considerações e propostas inadequadas e extremistas no contexto político, acho oportuna esta resolução como sério aviso de iniciativa parlamentar ao governo turco, mas também para mostrarmos ao Conselho e à Comissão, e sobretudo ao Conselho, depois do que ouvimos hoje, que o Parlamento está e estará sempre atento ao cumprimento integral, insisto integral, do Tratado com a Turquia nomeadamente nos aspectos e obrigações políticas em paralelo com os aspectos económicos. É essa a nossa obrigação. Senhor Presidente, as quatro condições do Parlamento Europeu para aceitar uma união aduaneira com a Turquia eram as seguintes: maior protecção dos direitos humanos, solução pacífica da questão curda, reformas constitucionais e democratização, e uma solução para a questão de Chipre. Muitos deputados votaram contra a união aduaneira, dado que nenhuma das condições do Parlamento foi satisfeita. Considerámos que era irrealista acreditar que essas condições fossem satisfeitas após a realização da união aduaneira. Infelizmente, revelou-se que tínhamos razão. Pelo contrário, a situação agravou-se. Segundo o jornal «Turkey Watch», nenhuma das exigências do Parlamento foi satisfeita e a situação agravou-se ainda mais. Nas esquadras da polícia continuam a ocorrer torturas, verificam-se desaparecimentos durante os transportes efectuados pela polícia e assiste-se à brutalidade policial quando se realizam manifestações. As acções armadas na região sueste prosseguiram. Procedeu-se à evacuação e incendiamento de aldeias. Actualmente, calcula-se que existam 3 milhões de refugiados no país. Apesar de algumas promessas do novo primeiro-ministro, não se verificou qualquer evolução na questão curda. O partido curdo HADEP não pôde fazer campanha eleitoral na província. O governo não aproveitou a oportunidade de um cessar-fogo, proposto pelos curdos com vista a uma solução pacífica. Foram introduzidas alterações na lei anti-terrorismo, mas não se realizaram modificações na restante legislação. O famigerado artigo 8º que regulamenta a liberdade de expressão, ou melhor, a sua ausência, continua a aplicar-se através de outros artigos do código penal. Embora alguns escritores tenham sido libertados, outros foram processados. Nas prisões turcas continuam encarcerados prisioneiros políticos, inclusivamente deputados, entre os quais Leyla Zana. Também não se verificou qualquer progresso na questão de Chipre, pelo contrário. Recentemente, os soldados turcos e as tropas paramilitares assassinaram jovens cipriotas desarmados. O Parlamento deve condenar a execução de Anastasios Isaak e de Solomos Solomou, exigindo que os responsáveis sejam julgados. O Parlamento Europeu deve, evidentemente, exigir uma solução pacífica para a questão de Chipre, em conformidade com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A violações persistentes aos direitos humanos na Turquia estão a minar o acordo de união aduaneira e não são manifestamente compatíveis com as regras relativas à ajuda financeira. Assim, a Comissão deve bloquear, com efeitos imediatos, todas as dotações previstas no âmbito do programa MEDA para a Turquia, com excepção, naturalmente, das componentes destinadas ao apoio à democracia e aos direitos humanos. A Turquia está a cometer uma violação grave ao direito internacional, através do estabelecimento de uma zona de segurança no Norte do Iraque. Tem-se verificado que não é possível alcançar a democracia através da complacência. A UE dispõe dos instrumentos políticos e económicos para influenciar a Turquia no sentido da democracia, e já é tempo de fazer uso desses instrumentos. Senhor Presidente! Votámos favoravelmente a União Aduaneira com a Turquia, embora tivéssemos visto muitos problemas que até hoje não foram resolvidos. Podemos discutir sobre a fiabilidade e as declarações políticas da senhora Çiller - neste momento ela tem trabalho que chegue com os seus próprios problemas - mas o facto é que a situação piorou desde o governo Erbakan e subsequentemente, do primeiroministro Yilmaz que, em minha opinião, até tinha começado bem. A situação dos direitos humanos tornou-se bem mais difícil, como o deputado Moorhouse já referiu. O novo governo levanta graves dúvidas sobre a vontade de um esforço credível para a melhoria da situação dos direitos humanos na Europa. O parceiro da NATO Turquia segue uma nova orientação e o senhor Erbakan não quer ser a quinta roda no carro da Europa mas antes o poder que lidera o mundo islâmico. Mesmo assim, 23 % da população mundial professam o islamismo e a fé islâmica é a confissão oficial em mais de 100 países. Os conflitos com a Grécia em Chipre e com os curdos agravaram-se, e a nossa tarefa tem de ser, perante esta difícil situação, não deitar ainda mais achas para a fogueira. A situação política interna e económica na própria Turquia - inflação, desemprego, os problemas com o PKK - também não melhorou e temos simplesmente que fazer a pergunta, por mais compreensão que tenhamos pelo exposto hoje aqui pelos colegas gregos, de como queremos estruturar no futuro as relações com a Turquia? Essa é a questão. Não podemos esquivar-nos a essa pergunta. Queremos permitir que a Turquia nos acompanhe ou rechaçá-la? Esta é uma alternativa que não serve os nossos interesses. Só com a Turquia, e não sem ela, existirá estabilidade e paz na região. Ela também não pode servir os interesses dos nossos amigos gregos, ter a Turquia como factor de instabilidade de um mundo islâmico, virado de costas para a Europa. Devemos denunciar a União Aduaneira? Nunca deixar de exigir com veemência a melhoria da situação dos direitos humanos e exercer pressão? Sim! Pôr em causa a União Aduaneira? Não! Estou convicto que o debate de hoje e o previsto congelamento das verbas provenientes do programa MEDA, quanto muito devem ser as consequências do relatório do comissário Van den Broek sobre os direitos do Homem, mas não a condição imposta para o seu relatório, que ele sempre previu apresentar apenas no fim de Setembro. Já no princípio de 1996 isso era claro. Uma vez que o senhor Van den Broek sempre informou o Parlamento bem e em pormenor, não compreendo o sexto parágrafo da proposta de resolução comum, e só posso recomendar que nesta questão o Parlamento vote contra. Temos de fazer tudo para que a Turquia mantenha aberta a opção europeia, mesmo com um governo islâmico, e que não nos vire as costas. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Aquilo que o colega Langen sugeriu é perigoso. Já no final do ano passado conduzimos um debate em que o centro de todas as reflexões era o facto de o Parlamento, isto é, de a União Europeia ter de prestar atenção para evitar que a nossa política desse azo a uma desestabilização da Turquia e, consequentemente, da região. Vou formulá-lo de outra forma: a decisão tomada foi um erro nessa altura e continua a sê-lo hoje, porque enquanto a Turquia conseguir o que pretende sem ter de prestar contrapartidas, não verá qualquer razão para modificar a sua política. Esse é o verdadeiro problema que aqui discutimos. Por isso é preciso dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho: esqueça que a senhora Çiller lhe prometeu, como o Senhor nos comunicou, reflectir sobre aquilo que lhe disse a propósito da democracia e dos direitos humanos como sendo uma exigência da União Europeia. A senhora Çiller - como disse o colega Konecny muito pertinentemente - é de longe a pessoa com menor credibilidade na política internacional. Imagine que o relator deste Parlamento para a luta contra o racismo e a xenofobia, Arie Oostlander, propunha na próxima semana o senhor Le Pen para presidente do Parlamento. Aí o senhor haveria de dizer ou ele perdeu o juízo ou não tem ponta de moral. Mas é mais ou menos assim que procede a senhora Çiller, pois não foi só o Parlamento Europeu que ela enganou. O pior foi ter enganado na Turquia o seu próprio povo. Na verdade, muitas pessoas votaram em Tansu Çiller, na esperança de impedir a islamização da Turquia. Uma pessoa assim não pode ser parceiro de diálogo do Parlamento. E o senhor Van den Broek não pode ser o parceiro de diálogo do Parlamento Europeu. Senhor Van den Broek, o Senhor e o presidente em exercício do Conselho manifestaram aqui algo que eu denomino política maquiavélica. É bom o que serve os interesses da União Europeia, custe o que custar, mesmo que seja à custa da democracia na Turquia. Não podemos alinhar nesse esquema. Não podemos ter aqui uma distribuição de papéis: os senhores fazem política ao estilo de Metternich e os palermas do Parlamento Europeu são responsáveis pelos direitos do Homem. Quando vão finalmente visitar uma prisão? Quando vai finalmente ao Curdistão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para julgar por si próprio o que se passa neste país? Nada disso ouvimos ainda, e enquanto só negociarem no palácio governamental, a Turquia parecer-lhes-á uma democracia. Isso também eu sei. Eu também já estive no palácio governamental. Aí tudo é lindo. Mas também conheço o outro lado da Turquia, o das torturas e do desrespeito pelos direitos humanos. Precisam de se informar sobre estas questões, e se o fizerem, chegarão a outras conclusões. Está na hora de não apoiarmos Tansu Çiller, nem podemos querer ter algo a ver com Erbakan. Ele próprio disse que não quer ter nada a ver connosco. A nossa missão é começarmos finalmente a apoiar as forças democráticas na Turquia, porque se realmente houvesse uma Turquia democrática, se este país respeitasse verdadeiramente os direitos democráticos e humanos, ele seria um parceiro bem-vindo para o Parlamento Europeu. Estou farto de ouvir chamar inimigo da Turquia a todos quantos criticam este governo Erbakan. Isso vale, aliás, explicitamente para os nossos colegas gregos, naturais de um país que respeita e pratica a democracia. Sou de opinião que se não começamos a desprezar aqueles que espezinham os direitos humanos e a apoiar aqueles que lutam pela liberdade das pessoas, pela liberdade de expressão, pelo exercício livre da política democrática e pelo seu direito à autodeterminação, então estaremos a violar e a espezinhar os nossos próprios princípios. Por isso não existe alternativa: congelamento das verbas até a Turquia cair em si de que só Estados de direito podem ser nossos parceiros. Senhor Comissário, Caros Deputados, gostaria de começar a minha intervenção recordando a dupla convicção de uma realidade. A Turquia é um grande país, importante no quadro mundial. É um país poderoso, aliado da Europa, devendo continuar a sê-lo. E nós temos obrigação de velar para que assim permaneça. Foi esta realidade geográfica que, a seu tempo, explicou um certo número de decisões por nós tomadas e que explica a evolução das nossas relações com este país. É esta mesma realidade que actualmente justifica, explica e ilustra as nossas decepções e os nossos graves receios. Por fim, é este elemento que justifica a nossa firmeza quanto ao futuro, firmeza que os socialistas e todos os grupos parlamentares exigem neste debate. Conheço pessoalmente um pouco da Turquia, por ter sido membro da comissão mista Europa-Turquia durante cinco anos, de 1989 a 1994, tendo podido na altura avaliar a evolução do estado de espírito dos nossos interlocutores. No início, apenas pediam uma coisa, a sua adesão, ao passo que, no fim, respondiam às nossas questões e às nossas advertências com agressões verbais e severas críticas. Importa dizer que, entretanto, o islamismo avançou e que a URSS se desmoronou, dando à Turquia sonhos de posição dominante na sua região. Foi neste estado de espírito que, há um ano, no final de 1995, em véspera das eleições legislativas turcas, uma fantástica máquina convincente foi posta a trabalhar, pedindo-nos que aceitássemos a união aduaneira. Recebemos diligências das chancelarias, pressões dos gabinetes ministeriais, chamadas telefónicas, promessas múltiplas relativamente aos direitos humanos e à democracia para os curdos e mesmo à paz em Chipre, com um argumento irrefutável no final: se a união aduaneira não for votada, os integristas e os islamistas chegarão ao poder. Votámos a favor da união aduaneira, tal como muitos outros, contra vontade. Votámos, escolhemos e enganámo-nos, para não dizer que nos enganaram. A repressão política na Turquia é mais dura que nunca. As prisões estão cheias e muitos homens são mortos, não tendo os turcos feito qualquer esforço em contrário. Novos confrontos mortais ocorreram em Chipre e, para cúmulo da decepção, no dia seguinte às eleições a direita laica fica devastada, e Çiller pede-nos em Dezembro que a ajudássemos a combater o integrismo que instalou um islamista declarado, Erbakan, no cargo de primeiro-ministro. É claro que, actualmente, as condições políticas que levou o Parlamento Europeu a dar o seu acordo já não existem. Assim, devem ser postas em causa e a Europa deve bloquear todos os créditos aferentes ao protocolo financeiro e todos os que estão previstos no âmbito do programa MEDA. Acrescento que a Comissão deveria também estudar as condições de questionamento da própria união aduaneira. Com efeito, Senhor Presidente, a minha opinião é de que esse é actualmente o único e último meio que nos resta para obrigar a Turquia a respeitar os seus compromissos. Ele é, pois, a prazo, o nosso único e último meio para ajudar a Turquia a manter-se, nos confins da Europa, um grande país laico, democrático, pacífico e aliado. «E mesmo assim, se visse com os meus próprios olhos que o Estado queimou uma aldeia, não acreditaria.» Espero que esta declaração da senhora Çiller já não seja válida - mesmo para ela - após o acórdão proferido, na passada segunda-feira, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que acusa as autoridades turcas de queimar aldeias, violando, assim, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o seu Protocolo nº 1. É importante salientar essa sentença, pois ela pode contribuir para que, a longo prazo, a relação da Turquia com a Europa possa ser benéfica para a situação democrática no nosso continente. Mas isso requer a tomada de medidas, e o que mais lamento nas declarações do Conselho é a sua falta de vontade para tomar qualquer tipo de medidas, para além da mera continuação da união aduaneira. Assim, o Conselho torna-se cúmplice da degradação da situação dos direitos humanos na Turquia, conforme podemos hoje constatar. A situação degrada-se, não há progressos, a tortura é sistemática, verificam-se desaparecimentos e assassínios extrajudiciais. E tudo isto é tolerado e permitido num Estado que, citando um relatório da Amnistia Internacional, »dispõe de todas as instituições necessárias para estabelecer um primado da lei mais rigoroso e melhorar significativamente a situação dos direitos humanos». Esse é o problema. Quando no ano passado aprovámos a união aduaneira, não acreditámos que os plenos direitos humanos iriam ser imediatamente respeitados, mas a senhora Çiller, bem com a maioria dos deputados da Grande Assembleia Nacional, levou-nos a crer que o sistema político turco aceitava, em parte, essa responsabilidade, dispondo-se a melhorar a situação. Fomos enganados: a reforma do artigo 8º - e nisso o deputado Moorhouse foi bastante explícito - não levava a uma verdadeira reforma da liberdade de expressão. Não se registam nenhumas melhorias em qualquer domínio dos direitos humanos, só se vêem sinais de degradação. Após os debates de Dezembro e depois das promessas da Turquia, não recebemos aquilo que tínhamos o direito de esperar. Somos agora obrigados a dar ao senhor Erbakan e à senhora Çiller aquilo que eles esperam? Não creio. O meu grupo parlamentar está decidido a prosseguir o bloqueio das dotações destinadas à Turquia, incluídas no orçamento de 1997, provenientes do Protocolo Financeiro do Acordo sobre a União Aduaneira. Para desbloquear as dotações, a Turquia tem de melhorar a situação dos direitos humanos. Temos uma proposta mais difícil para tentar bloquear as verbas do MEDA destinadas à Turquia, e isso podemos fazer se forem colocados na reserva suficientes recursos do MEDA. Estas verbas só serão desbloqueadas quando a situação dos direitos humanos tiver melhorado significativamente. O caminho a percorrer ainda pode ser bastante longo, mas para continuarmos a ser credíveis devemos exercer os nossos direitos. É isso que refuto nas declarações do Conselho! Senhor Presidente, em Dezembro passado o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor da União Aduaneira com a Turquia. Respeitei os argumentos dos colegas, que partiram do princípio que uma votação favorável da União Aduaneira reforçaria as forças democráticas na Turquia e conduziria a uma mudança positiva. Ao rejeitá-la, tive uns resquícios de dúvidas se estaria a proceder bem. Hoje sabemos que, tanto na perspectiva da evolução democrática da Turquia, como do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, não só não foram alcançados quaisquer progressos, como são mais do que os nítidos retrocessos e agravamentos ocorridos, quer na Turquia, quer em Chipre, algo que é da responsabilidade da Turquia. Erradamente, falou-se ou escreveu-se com frequência este Verão sobre conflitos das duas comunidades em Chipre. No entanto, é um facto que não houve quaisquer disputas entre cipriotas gregos e cipriotas turcos, e que foram turcos que assassinaram dois cipriotas gregos desarmados, que com outros se manifestavam contra os 22 anos de ocupação de 37 % da ilha. Algo de particular significado para este Parlamento nas relações com a Turquia foi dito por alguns colegas, e eu repito: segundo declarações da Grande Assembleia Nacional Turca, a organização juvenil fascista Lobos Cinzentos recebeu 65 milhões de liras turcas dos cofres do Estado para se deslocar a Chipre. Membros destes Lobos Cinzentos mataram então à pancada o cipriota Isaak. O oficial turco que abateu o cipriota Solomas - e isso é verdadeiramente mais do que cínico e extremamente grave - foi nomeado três dias mais tarde pelo senhor Denktasch, quase como recompensa, ministro da Agricultura do autoproclamado estado cipriota do norte. Caros colegas, está na hora de tornarmos inequivocamente claro que o Parlamento Europeu e a União Europeia se sentem enganados, de tornarmos claro que não queremos ter boas relações com um país que espezinha os direitos humanos e o direito internacional e que por isso congelamos as verbas destinadas à Turquia. Senhor Presidente, quando votámos, no final do ano, a união aduaneira com a Turquia, muitos de nós duvidavam que essa fosse a decisão correcta, mas, a vontade de cooperação e de iniciar um diálogo com a Turquia, venceu. Não apenas porque devido à pressão anteriormente exercida pelo Parlamento Europeu, se tinham registado algumas reformas, mas porque ainda outras nos foram prometidas. Na medida em que o Conselho de Ministros se resignou, o Parlamento Europeu aproveitou a situação em benefício da democracia e dos direitos do Homem. Mas, entretanto, verificou-se um retrocesso, ao qual não podemos fechar os olhos. Membros eleitos do parlamento turco continuam detidos, outros ainda foram entretanto presos porque instaram à realização de conversações pacíficas entre turcos e curdos. Houve até recentemente um processo judicial contra funcionários de um centro de reabilitação para vítimas de tortura, por se terem recusado a entregar às autoridades turcas os nomes de pessoas vítimas de tortura. O deputado Freddy Blak e eu tivemos oportunidade de presenciar em Ancara o julgamento do cidadão dinamarquês de origem curda, Kemal Koc, detido por um acto cometido na Dinamarca, que é legal neste país, e que as autoridades dinamarquesas não querem investigar. Há uma preocupação em relação ao papel que a embaixada turca na Dinamarca desempenhou neste, e em muitos outros processos. Temos também motivos para crer que o governo turco participou no incitamento das populações. Por esse motivo não queremos que sejam disponibilizados os fundos que, através da união aduaneira, estão destinados à Turquia, 375 mecus durante um período de 5 anos, nem queremos que se utilizem os fundos do programa MEDA para a Turquia, não por não haver necessidade de ajudar um vasto número de cidadãos turcos, mas, porque o próprio governo turco gasta muitos milhões na guerra contra o seu próprio povo, e é necessário assinalar este estado das coisas. Senhor Presidente, o posicionamento do presidente em exercício do Conselho no que respeita à situação dos direitos do Homem e à democracia na Turquia é puro cinismo e, em todo o caso, constitui uma afronta à inteligência dos membros deste Parlamento. As instituições são postas à prova nos momentos de crise, nos momentos em que uma instituição é chamada a mudar de opinião porque errou. Ora, a maioria deste Parlamento votou a união aduaneira com base em dados que se revelaram errados. Os pessimistas tinham razão. A declaração que vai ser posta à votação não é tão severa como eu gostaria que fosse; todavia, não há outro caminho a não ser votarmos a resolução tal como se apresenta, pois não podemos esquecer que, sendo o Parlamento Europeu o defensor natural dos direitos humanos, deveriam severas as suas declarações sobre a matéria. A posição da Turquia perante a União Europeia é provocadora e é incentivada tanto pela posição dos governos europeus como pela nossa própria tolerância. Assistiu-se nesta sala a um farisaísmo inesperado. Isto é, foi dito que talvez tenhamos de ser cuidadosos porque, sendo a Grécia membro da União Europeia, uma eventual atitude severa contra a Turquia pode ser considerada como resultante do favoritismo para com a Grécia. E acrescenta-se «compreendemos os colegas gregos». É uma vergonha dizer-se isto! A Grécia também é Europa e, de qualquer forma, não serve de álibi para se tolerar um regime baseado na violência contra as pessoas e no desdém pelo direito internacional. E não esqueçamos: na nossa insistência para que sejam respeitados os direitos humanos, encontram alento os próprios democratas turcos que gemem sob o regime da violência, assim como os cipriotas turcos que sofrem no território ilegalmente ocupado pelos turcos. Senhor Presidente, em relação ao discurso do deputado Langen, que se referiu ao facto de os colegas gregos solicitarem o congelamento das verbas, quero assinalar que todos os oradores de hoje pediram o congelamento das verbas a favor da Turquia pelos motivos que foram referidos. Também quero pedir, Senhor Presidente, que fique registado que essa tentativa de transformar a Turquia e a tragédia cipriota numa contenda entre a Grécia e a Turquia tem de acabar. Esses problemas são problemas de todo o mundo civilizado e, de um modo especial, da União Europeia e como tal devem ser encarados. Acabo de constatar que, pelo menos a cabina francesa traduziu que eu não assinaria a resolução de compromisso, quando é precisamente o contrário que acontece. Não só a assinei, com também votarei a favor dela. Queria deixar isto bem claro a todos os colegas. I will vote against Turkey . Senhor Presidente, segui este debate muito atentamente e, certamente, tomarei em conta os diversos pontos aqui abordados. No entanto, gostaria de, em breves palavras, falar de duas questões. Em primeiro lugar, é verdade que no anterior debate sobre o Iraque tratei da questão do norte do Iraque. Queria deixar isso claro. Em relação às minhas observações sobre o tratamento simultâneo das duas propostas, tratou-se de um comentário a nível de procedimento. Fui informado que as propostas seriam tratadas separadamente e queria ter a certeza se o Parlamento tinha dado o seu acordo. Só após o debate é que tive a confirmação disso. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Brian Crowley os seus excelentes comentários. Tomei nota das opiniões expressas pelos deputados neste debate, que serão comunicadas ao Conselho e levadas em conta nas nossas deliberações. Também farei tudo para que o Tanáiste Dick Spring seja completamente informado sobre este debate antes dele se reunir com a senhora Çiller na próxima semana, que será a segunda reunião num espaço de poucas semanas. Na minha declaração ficou bem clara a determinação do Conselho de prosseguir os objectivos, plenamente partilhados com o Parlamento, no que diz respeito à situação dos direitos humanos na Turquia. Continuamos a pressionar as autoridades turcas no sentido de serem cumpridas as garantias dadas à União e os compromissos que assumiram no âmbito da legislação internacional. No sentido de ser garantida a liberdade de expressão no âmbito da abordagem politicamente aceite em relação ao problema curdo, é necessário que o Parlamento adopte uma abordagem enérgica. Se hoje estivesse presente um representante turco, será que ele teria criticado o Conselho pelas insinuações das afirmações proferidas na nossa declaração? A estratégia do Conselho não passa - conforme foi descrito - pelos negócios habituais. Estamos a tentar utilizar os canais à nossa disposição no sentido de pressionar e incentivar o tipo de mudanças que todos nós pretendemos. Adoptámos, igualmente, uma declaração firme que define os princípios que devem reger as nossas relações com a Turquia. Devemos continuar a exercer pressão para obter uma resposta construtiva a esta declaração. Por último, no que diz respeito a Chipre, recordo que o Conselho condenou os recentes assassínios brutais de civis na ilha, lamentando veementemente o uso desmedido da força por parte das forças de segurança no norte de Chipre, conforme referi anteriormente. Além disso, também afirmei que estes trágicos incidentes salientam a necessidade urgente de intensificar os esforços no sentido de promover uma solução sob a égide da ONU. No apoio a estes esforços, a União Europeia desempenha um papel importante, activo e empenhado. Senhor Presidente, também eu quero manifestar a minha gratidão para com este Parlamento pelas suas intervenções, que evidenciam claramente a gravidade da situação e, a meu ver, também a coesão que nele existe quanto a esta matéria. Estou certo de que em breve voltaremos a debater esta questão. Quero reiterar a minha promessa de que contamos poder disponibilizar o relatório em devido tempo, isto é, no decorrer do próximo mês, por forma a que, na próxima sessão em Estrasburgo, se a agenda assim o permitir, possamos debater o relatório da Comissão, tanto em matéria da União Aduaneira como dos direitos do Homem. Isto significa que as conversações com a senhora Çiller, em Nova Iorque, já terão tido lugar e que os seus resultados poderão, assim, ser inseridos no novo debate. A título de nota final - e com o pleno reconhecimento da gravidade do problema a que procurei dar expressão na minha primeira intervenção - gostaria de chamar a atenção para a particular complexidade dos desenvolvimentos políticos que tiveram lugar na Turquia, onde a situação se vê, de facto, ainda mais agravada com a entrada deste Governo. Estes desenvolvimentos colocam-nos numa situação dilemática. Todos aqueles que põem hoje em dúvida a correcção da sua decisão de aprovarem então a União Aduaneira - a quem aliás quero manifestar toda a minha compreensão - encontram-se agora perante um dilema, nomeadamente o facto de ser precisamente a desintegração, a suspensão ou a abolição da União Aduaneira o que o actual dirigente do Governo islâmico, o primeiro-ministro Erbakan, mais desejava ver - ao contrário do que acontece com a senhora Çiller. A União Europeia deverá então definir a sua política e, a dado momento, procurar contribuir para a estabilidade e não para uma maior radicalização da Turquia. Trata-se, sem dúvida, de uma missão muito penosa; contudo, penso que para a definição dessa política, a voz deste Parlamento terá também de fazer-se ouvir e, a essa luz, fico também agradecido pelo presente debate. Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. Actos de violência contra menores Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0839/96 - O-0154/96 e B4-0683/96 - O-0155/96, dos deputado Ligabue, Pasty e Todini, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão e ao Conselho, sobre as medidas de protecção aos menores vítimas de violência na União Europeia; -B4-0841/96 - O-0180/96, dos deputado Hermange, Todini, Colli Comelli, Crowley, Andrews e Mezzaroma, à Comissão, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as acções contra as redes de pedofilia; -B4-0842/96 - O-0181/96, dos deputados Monfils e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho, sobre o tráfico de crianças; -B4-0846/96 - O-0187/96, dos deputados Monfils e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre a exploração sexual das crianças e a campanha contra as redes de pedofilia na Europa; -B4-0843/96 - O-0182/96, das deputadas Roth, Aelvoet e van Dijk, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a luta contra a pedofilia, a prostituição infantil e o rapto de menores; -B4-0844/96 - O-0183/96, dos deputados Van Lancker, de Coene e Willockx, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, ao Conselho, sobre a cooperação europeia na luta contra a pedofilia e a pornografia infantil; -B4-0850/96 - O-0193/96, dos deputados Dury, Schulz, Desama, de Coene, Rothley, Cot e Oddy, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre os actos de violência contra menores; -B4-0845/96 - O-0185/96, dos deputados Pailler, Sornosa Martínez, Vinci e Alavanos, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o abuso de menores; -B4-0847/96 - O-0188/96, dos deputados Colombo Svevo, Banotti, Pack, Chanterie, Martens, Oomen-Ruijten, Deprez, Herman, Thyssen, Grosch, Bennasar Tous, Mouskouri e Tindemans, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre os actos de violência contra menores; -B4-0848/96 - O-0189/96, do deputado Pradier, em nome da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a protecção de menores vítimas de violência na UE; -B4-0849/96 - O-0190/96, da deputada Seillier, em nome do Grupo Europa das Nações, à Comissão, sobre a violência contra crianças e as redes de pedofilia e pornografia. Senhor Presidente, o nosso grupo, União para a Europa, está particularmente satisfeito por este debate poder ter lugar nesta assembleia. Foram muito graves os factos ocorridos nos últimos tempos, de que foram espectadores a Europa e o mundo inteiro: refiro-me aos actos de violência e aos abusos sexuais contra crianças. Há bastante tempo que o nosso grupo tem vindo a trabalhar com jornadas de estudo dedicadas a este problema, jornadas que tiveram lugar em Carcassonne, primeiro, e depois em Dublim, e por ocasião das quais foram aprovados alguns documentos. Foi aprovada uma proposta de resolução, tendo uma pergunta oral já sido apresentada em Julho com a correspondente proposta de resolução. Além disso, muitos dos nossos representantes de grupo apresentaram alterações orçamentais a fim de se introduzirem novas linhas de financiamento para acções a favor dos menores vítimas de violência, linhas essas distintas das linhas orçamentais utilizadas para as políticas a favor da família ou dos grupos mais carenciados. Essas linhas orçamentais foram apresentadas no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. As nossas alterações estarão em discussão nas próximas semanas e fazemos votos de que todos os grupos possam juntar-se a nós nesta batalha. Gostaria de voltar a referir os pontos mais importantes da nossa proposta de resolução comum. Esses pontos são os seguintes: a criação de instrumentos adequados para estudar e prevenir o fenómeno da violência contra menores, entendida em sentido geral e sob toda e qualquer forma; o lançamento de uma acção comum e global que diga respeito tanto aos Estados-membros como aos Estados europeus candidatos à adesão; a oportunidade de ter em conta a necessidade de lutar contra os fenómenos internacionais, como o tráfico internacional de menores, a prostituição migrante e o turismo sexual, em todos os acordos de cooperação com países terceiros. Insisto ainda na necessidade de prever linhas orçamentais suficientes e específicas para este problema. Uma acção comum dos Estados-membros deverá ser realizada no âmbito do terceiro pilar - a cooperação judiciária e policial - principalmente no âmbito da Convenção de Schengen e da Convenção Europol. A propósito, gostaria de informar esta assembleia de que amanhã tenciono apresentar uma alteração oral ao ponto 5.II da proposta de resolução, tendo em conta a hipótese de se poder implementar na próxima Convenção Europol a criação de bancos de dados específicos, comuns a todos os Estados-membros, contendo as notícias respeitantes aos indivíduos cujo comportamento ficou manchado com actos de pedofilia. É ainda necessária uma harmonização das legislações nacionais em matéria de delitos e de penas. Além disso, também é necessário prestar especial atenção a todas as novas tecnologias, como a Internet, através das quais os jovens, principalmente os menores, podem ser contactados. Por último, pedimos a criação de um «telefone azul» a nível europeu e, sobretudo, pedimos à Conferência Intergovernamental a inserção no futuro Tratado revisto de um capítulo contendo normas sobre os direitos humanos dos menores. O desenvolvimento da Europa depende sobretudo do desenvolvimento social e cultural, de outro modo a Europa unida nunca se fará! Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos ocorridos no Verão de 1996 continuarão gravados para sempre na memória colectiva, mas existe um tempo para a emoção, um tempo para a reflexão e um tempo para a acção. Importa salientar a falta de vontade demonstrada até agora na luta contra a exploração sexual das crianças. O caso Dutroux revelou-nos inúmeros disfuncionamentos judiciais e policiais. A lição é válida para todos os Estados, pois os dramas actuais são também a consequência de uma frouxidão colectiva. Não é o papel do Estado, acima de tudo, garantir a protecção dos seus cidadãos? Todos os Estadosmembros terão o seu papel a desempenhar para fazer com que outros Dutroux não escapem, de futuro, à vigilância da sua justiça. É preciso que se criem imediatamente acções comuns, reforçando o terceiro pilar e fazendo com que os Estados-membros ratifiquem a Convenção Europol. Felicito a iniciativa do Conselho de ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que se reunirão nos próximos dias 26 e 27 de Setembro, em Dublim, para tentar reforçar a nossa cooperação policial e judicial. Dado que existem cerca de 120 milhões de crianças na União, é inaceitável que o Tratado, tal como está redigido actualmente, não lhes faça qualquer referência. Gostaria de recordar o meu pedido de criação de uma comissão de inquérito temporária. Senhor Presidente, apresentei este pedido há já dois anos. Se esta comissão tivesse sido criada, talvez pudéssemos ter-nos dado conta da dimensão das redes pedófilas e das redes de tráfico de crianças. Teríamos podido constatar as carências das autoridades e as insuficiências e disparidades legais que subsistem entre os Estados-membros. Teríamos podido trabalhar para melhorar os métodos de investigação, de troca de informações e de protecção das testemunhas e das vítimas. Ainda não é demasiado tarde mas está na altura de juntar as nossas forças, os nossos meios e as nossas competências, a fim de impedir que outras crianças sejam sacrificadas sob o silêncio das nossas sociedades, que não quiseram enfrentar a realidade destes actos abjectos que nos mergulham no abismo do horror. Senhor Presidente, caros colegas, o facto de o tema em apreço merecer tanto tempo e atenção da nossa parte deve-se, obviamente, às terríveis práticas que recentemente vieram à luz, nomeadamente na Bélgica, e que cobriram de luto e puseram em estado de choque principalmente os familiares das vítimas, mas também todo o país. Uma longa lista de nomes de jovens - que poderiam ter sido as nossas próprias filhas - ficará gravada na memória de todos nós. A intensidade das emoções está intimamente ligada ao facto de uma grande maioria das vítimas serem crianças. Como é possível que as sociedades ricas e ditas desenvolvidas já não sejam capazes de oferecer a segurança e protecção adequadas às crianças inocentes e indefesas, é uma pergunta que desafia toda a imaginação. A Bélgica não é, seguramente, o único país que se defronta com o problema das redes criminosas dedicadas à comercialização de actividades pedófilas. Contudo, é espantosa a amplitude que esta rede aí conseguiu atingir, no espaço de poucos anos. Mas, na Bélgica há ainda outros exemplos em que o mesmo acontece. Neste contexto, gostaria pois, caros colegas, de me distanciar um pouco de um certo teor da resolução de compromisso que, na realidade, muito faz depender da cooperação internacional, nomeadamente da Europol. Segundo a resolução, tudo será então resolvido e passará a correr melhor. A verdade é que, justamente, o caso da Bélgica obriga-nos a reconhecer que o mal se encontra nos nossos próprios países e que é aí que teremos, em primeiro lugar, de lhe dar combate. Contudo, debatemo-nos também, com uma grande ineficácia por parte do aparelho de justiça, povoado de elementos corruptos, cujas práticas alastraram já às forças policiais. Se nada fizermos - e, neste momento, existe efectivamente algum ânimo para agir - todos os esforços de cooperação internacional serão em vão. Por isso, é preciso não inverter as questões e capacitarmo-nos da necessidade de pôr em ordem os assuntos dentro dos nossos próprios países - e o mesmo se aplica, seguramente, ao caso da Bélgica. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, precisamente hoje, o jornal «La Libération» ter publicado uma reportagem particularmente pungente, que aborda o tema da violência cometida contra as crianças - e, num sentido mais lato, a violência sexual, o abuso e o assassínio - e nos revela nomeadamente que, no espaço de um ano, o número de casos de violência aumentou em cerca de 18 %. Esta onda de violência poderá ser, em grande parte, combatida mediante uma melhor informação e maiores possibilidades de localização dos autores. Contudo, o grande problema reside em factores como a degradação, a recessão e a pobreza social, entre outros, que dão origem a um determinado tipo de violência. Nesse contexto penso que, quando falamos do fenómeno da violência contra as crianças, temos de apreciar essa questão numa perspectiva mais vasta - nomeadamente no quadro da pedofilia comercializada -, o que não quer dizer, obviamente, que a nossa atenção não deva incidir em especial sobre os actos de violência sexual contra elas cometidos. Por isso - tal com muitos dos presentes nesta Assembleia - apelamos muito fortemente para que seja dada também particular atenção à formação de magistrados e das forças policiais, com vista a que estes aprendam a melhor lidar com fenómenos desta natureza, a combater as seitas ilegais e o tráfico de seres humanos em geral, pois não podemos deixar de reconhecer que não são apenas crianças que se encontram envolvidas nestas redes, mas também jovens adultos. Há muito mais, para além disso. Para terminar, enquanto flamenga gostaria ainda de desabafar... É escandaloso que certos políticos flamengos tenham o descaramento de proclamar, sobre as urnas de crianças que foram alvo de maus tratos e assassinadas, que se trata aqui de um problema típico da Valónia, quando é evidente que nos confrontamos com um problema especificamente belga, com uma crise do nosso Estado de Direito, e que não podemos atribuir responsabilidades à comunidade, como se não existisse também uma mafia flamenga dedicada ao tráfico de hormonas, como se não existisse também um Superchannel . Senhor Presidente, pretendia começar a minha intervenção dizendo que a emoção, a tristeza e a recordação não estão esquecidas, e acrescento que não o devem estar. Não esqueçamos a emoção vivida na semana passada, porque talvez deva também ser esse o motor fundamental da nossa acção. O Grupo do Partido Socialista Europeu deu o seu assentimento à proposta de resolução comum e eu gostaria de aqui confirmar, sem hesitações, que somos a favor da comunitarização da cooperação no âmbito da luta contra o tráfico dos seres humanos, das mulheres e das crianças. Gostaria de dizer, sem que haja lugar para equívocos, que a Europol deve desempenhar o seu papel e deve ter esta luta prevista nas suas missões. E gostaria de dizer, sem hesitações, que se um Estado não desejar associar-se à Europol, então que o façam os outros e continuem sem ele. O Grupo do Partido Socialista Europeu é unânime quando diz e repete veementemente esta ideia ao Conselho e à Comissão. Mas gostaria também de completar alguns pontos relativamente a esta resolução. Primeiro que tudo, pensamos que é necessário fazer um esforço orientado para a investigação e a reflexão. Com efeito, existem muito poucos peritos neste domínio, pois o assunto foi durante muito tempo considerado tabu e difícil. Importa delimitá-lo rigorosamente, porque se trata de um sistema que deve ser por nós combatido: não se tratam simplesmente de desvios e de monstruosidades individuais. Pensamos igualmente que importa harmonizar as definições do termo violação nas nossas legislações; importa harmonizar a noção de delito aliado à exploração de crianças e de jovens adultos; importa reforçar as nossas legislações, suprimindo, em alguns países, o princípio da dupla incriminação, nomeadamente no caso de turismo sexual; e, por fim, importa adaptar as nossas legislações para descobrir os casos de tráfico disfarçado de crianças, quer sob a forma de adopções, quer sob a forma de casamentos artificiais. Finalmente, devemos lutar contra a pornografia infantil, isto é, a banalização da exploração sexual das crianças. O que não se encontra na resolução é o princípio da luta contra o branqueamento de dinheiro. Sabeis que a rede Spartacus, da qual alguns responsáveis foram condenados, continua as suas actividades por estas visarem, acima de tudo, a realização de lucros? Ora, se essa é a sua força, ela deve também ser a sua fraqueza. Acredito que devemos igualmente pensar na luta contra o branqueamento de dinheiro e nas sanções a aplicar aos bancos, mesmo que estejam implicados bancos europeus. Para terminar, pensemos igualmente nas vítimas e na atenção que lhes é oferecida. Pensemos na recolha de provas, que deve ser mais humana e ser facilitada de todas as maneiras possíveis, de forma a ser mais eficaz. Senhor Presidente, é verdade que todo este caso constituiu um choque para nós mas agora resta-nos esperar que esse choque seja salutar e que, para lá das palavras exigidas pela força das circunstâncias, que são certamente úteis e necessárias, possamos, com a ajuda da Comissão e do Conselho, tomar todas as medidas que se impõem. Senhora Comissária, tenciona a Comissão imprimir um carácter global às medidas a adoptar contra a pornografia infantil, por forma a que estas possam igualmente ser aplicadas a outros sectores vulneráveis da população, como o das mulheres? Tenciona a Comissão aprofundar o estudo sobre a problemática que está na origem dos delitos de tráfico sexual e pornografia, quer infantil quer feminina, analisando em particular as causas que os motivam e apelando à cooperação internacional nesta matéria? Gostaria de obter uma resposta que possa ser interpretada de uma forma clara e contundente, susceptível de eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de empreender acções eficazes e capazes de impedir a proliferação deste flagelo. Não podemos esquecer sobre quem recai a violência sexual, sendo nosso dever interrogar-nos a nós próprios sobre as razões de ser da mesma e sobre a forma de a eliminar. Por último, gostaria de saber se existe a firme intenção de incluir no Tratado da União Europeia disposições jurídicas contendo os fundamentos básicos para a igualdade de tratamento e a não discriminação de crianças e mulheres? Senhor Presidente, caros colegas, como certamente estarão recordados, no nosso debate em Julho fiz um pedido profético para a criação de uma base de dados central onde ficariam registadas as informações sobre todas as crianças desaparecidas e, conforme disse, a minha proposta foi uma previsão dessa tragédia. É impossível obter estatísticas exactas quanto ao número de crianças desaparecidas na União Europeia. As crianças desaparecem por diversas razões: algumas são raptadas pelo pai ou pela mãe; outras fogem, regra geral, de casas onde impera a violência; algumas fogem de problemas tão menos graves como um boletim escolar. Todavia, algumas crianças são criminosamente raptadas, nunca mais voltando a ser encontradas. Algumas crianças desaparecem em resultado de acidentes mortais, desconhecendo-se o seu paradeiro. Há que esclarecer que a legislação de todos os Estados-membros não acompanhou a escalada dos crimes horrendos contra crianças, nem a subtileza e maldade daqueles que abusam de menores. Para os seus intentos, os pedófilos e os depravados utilizaram a Internet com perícia e entusiasmo. Infelizmente, as agências nacionais, a polícia e o serviço voluntário, não tiveram o mesmo sucesso. Em Julho, disse aos senhores deputados que os Estados Unidos possuíam um arquivo com informações sobre 367 000 crianças, no National Institute for Missing and Exploited Children. Pela nossa parte, não fazemos a menor ideia do número de crianças desaparecidas na Europa. A abordagem destes problemas exigirá uma reforma radical das legislações dos Estados-membros que dê uma protecção mais eficaz às crianças. Pode o Senhor Presidente em exercício garantir-nos que o novo Tratado resultante da CIG tratará devidamente os direitos das crianças? Os acontecimentos na Bélgica chamaram a atenção da comunidade internacional para a existência de muitos vazios jurídicos, tanto a nível nacional como internacional. Se pudermos responder clara e eficazmente ao desafio que temos pela frente, creio que daremos um justo memorial às jovenzinhas brutalmente assassinadas na Bélgica. Temos de sentir vergonha pelo facto de nos países em vias de desenvolvimento as crianças serem abusadas sexualmente por turistas. A maioria dos clientes dessas crianças é oriunda dos países ocidentais e, em virtude da distância a que se encontram as crianças, conseguimos ignorar os males por que passam. É absolutamente vital que haja legislação extraterritorial com o objectivo de condenar os turistas que abusam de crianças. Um arquivo europeu de pedófilos condenados pode causar preocupação dado que poderá violar as liberdades civis, mas não creio que seja impossível considerar simultaneamente a protecção de menores e a protecção das liberdades civis individuais. Precisamos de um sistema onde sejam registadas, tanto a nível nacional como internacional, as pessoas condenadas por pedofilia, e cujo acesso só será autorizado às entidades jurídicas ou a entidades que oferecem empregos que envolvam um contacto directo com crianças. Este arquivo apenas forneceria informações às entidades patronais sob a forma da resposta «sim» ou «não» à pergunta se existe ou não condenação prévia. Durante muito tempo, as redes voluntárias têm sido as únicas a prestar ajuda ao público. Com recursos bastantes escassos, essas redes têm realizado um excelente trabalho, tendo sido muitas delas criadas por pais que experimentaram a angústia de perder os seus filhos e, em muitos casos, de saber que foram assassinados. Aprendi muitas coisas desde que fui nomeado mediador para as Crianças Raptadas, e muito do que aprendi causou-me verdadeiro nojo. Senhor Presidente, há algumas semanas, em Bruxelas, gritámos a nossa indignação perante os crimes perpetrados contra as crianças num dos nossos Estados-membros. Hoje envolvemo-nos num debate de fundo sobre a exploração sexual das crianças, pois é urgente que reajamos. Com efeito, quantas crianças será preciso serem violadas, ou mesmo assassinadas, para que encontremos por fim as soluções que se impõem? No entanto, combater estes actos abomináveis não é assim tão simples. Por um lado, parece que assistimos a uma verdadeira multiplicação das sevícias de que as crianças são vítimas. Os números avançados deixamnos trémulos. Por outro lado, as crianças maltratadas ainda não são capazes de reagir e por vezes é bastante difícil romper esta lei do silêncio, esta lei da impunidade, tão frequente quando os abusos são feitos por pessoas próximas da vítima. Por fim, estas redes de pedofilia, que estão em constante desenvolvimento e que são uma das causas dos crimes que denunciamos, sabem disfarçar as suas actividades e frustrar os sistemas de controlo mais bem organizados. Então, que fazer? Na nossa resolução comum, evocámos meios de luta. Pela minha parte, gostaria que fossem um pouco mais específicos quanto às acções a desenvolver, nomeadamente neste programa que tanto almejamos. Quando chegar o momento, será conveniente dotá-lo de meios financeiros apropriados e o debate orçamental que se anuncia deveria permitir-nos concretizar esse projecto. Gostaria, quanto a isso, de saber qual a posição da Comissão. Será um passo de grande importância. Contudo, além das acções a executar - penso particularmente no papel que deveria desempenhar a Europol na criação de um ficheiro comum -, não deveremos esquecer que o fenómeno da mundialização tem efeitos perversos que importa ter em conta. Ela permitiu o desenvolvimento de um verdadeiro tráfico de crianças por intermédio de redes de turismo sexual. Quanto à Internet, sabemos que constitui uma cobertura ideal para o incentivo à pedofilia. É por isso que a nossa exigência relativa à protecção das crianças deve ser universal. Devemos fazer respeitar os direitos das crianças em todo o lado, começando por dar o exemplo. Por outro lado, devemos considerar que, por mais abjecta que seja, a exploração sexual das crianças é apenas um elemento entre o conjunto das agressões de que elas são actualmente vítimas. Nas nossas sociedades, muito frequentemente juventude rima com violência. As crónicas de que temos conhecimento diariamente tornaram-se num verdadeiro fenómeno social. Nos estádios, nas escolas e também no seio de algumas famílias, a pancada substitui o diálogo, o carinho e a afeição. Assim, Caros Deputados, mobilizemo-nos e afastemos estes muros da vergonha. Senhor Presidente, a luta contra o flagelo da pedofilia e da exploração sexual das crianças deve ser conduzida a todos os níveis - local, nacional, europeu e internacional. Cada nível de competência e de eficácia é importante e deve completar os outros. É verdade que uns e outros não devem escusar-se às suas responsabilidades. O nível local foi pouco evocado. Contudo, permitir-me-ia insistir, pois creio que é necessário ter também em consideração a organização da vida em sociedade, ao nível das unidades de base que constituem as famílias, os bairros, as cidades, onde o interesse das crianças não é suficientemente prioritário. Muitas crianças são deixadas por sua própria conta, estão sozinhas, regressam sozinhas da escola para casa, encontram-se sozinhas em casa e são presas fáceis. Associo-me a todas as observações, bastante pertinentes, feitas pelos deputados no âmbito da repressão e das forças policiais, da cooperação judicial e outros. Mas no plano da prevenção, permitir-me-ia levantar uma questão que não é simples. Dizemos encontrarmo-nos numa sociedade da informação. Assim sendo, é urgente lançar, no plano nacional, europeu e também internacional uma reflexão ética a propósito das sociedades da informação. É preciso que nos interroguemos igualmente sobre o estatuto da sexualidade nesta sociedade da informação, pois se existe oferta a reprimir é porque existe procura. Porquê uma tal procura de práticas sexuais perversas? Devemos questionar-nos sobre o modo como a sexualidade é tratada na publicidade. Por outro lado, será que todas as práticas sexuais devem ser colocadas no mesmo plano, tendo elas o mesmo direito de ser publicitadas de todas as maneiras? A sexualidade é uma energia humana extraordinária, que é benéfica e libertadora quando aliada à afectividade, quando existe um encontro profundo entre dois seres. Mas quando é evocada a todo o momento pela sociedade mediática, como que desconectada do amor e da vida, será que não serão de recear todos os desvios, incluindo a exploração sexual das crianças? O Conselho partilha o sentimento dos deputados sobre os trágicos eventos ocorridos recentemente e que envolveram o rapto de crianças visando a sua exploração sexual. Para acabar com este flagelo que causou, e continua a causar, grande sofrimento, o Conselho está decidido a exercer todos os seus poderes no sentido de aplicar acordos que permitirão uma cooperação eficaz entre os Estados-membros, bem como uma eficiente cooperação multilateral e internacional. Os trágicos acontecimentos na Bélgica foram revelados na véspera do Congresso Mundial contra a Exploração Comercial das Crianças, realizado em Estocolmo entre 27 e 31 de Agosto de 1996. O congresso destacou a importância de combater esta abominável forma de violência contra crianças, tendo aprovado uma declaração e uma série de acções, incluindo um compromisso para que a exploração sexual comercial das crianças seja considerada crime, além de condenar e penalizar todos os infractores, nacionais ou estrangeiros, assegurando, simultaneamente, a assistência, e não a penalização, das crianças vítimas desta prática. Houve igualmente um compromisso de aplicar as legislações, políticas e programas com vista à protecção das crianças contra a exploração sexual comercial e reforçar a comunicação e cooperação entre as autoridades policiais. Também mereceu especial atenção o desenvolvimento e a aplicação de leis nacionais relativas à responsabilidade criminal dos designados «prestadores de serviços», dos clientes e intermediários na prostituição infantil, do tráfico de crianças, da pornografia infantil, incluindo a posse de material de pornografia infantil e de outras actividade sexuais. Em 6 de Setembro de 1996, a UE, ao utilizar a declaração relativa ao acompanhamento do Congresso de Estocolmo, mostrou-se decidida a manter uma acção concertada para acabar com a exploração sexual das crianças. A Declaração da UE felicitava os resultados do Congresso Mundial de Estocolmo e afirmava que a UE iria envidar todos os esforços no sentido de aplicar as recomendações nele adoptadas, prosseguindo, igualmente, os seus esforços para que o tráfico de seres humanos seja considerado crime internacional. Conforme referido na declaração, as novas iniciativas em todos os pertinentes organismos europeus mostrarão a determinação da Europa. Esta determinação foi visível logo após os acontecimentos ocorridos na Bélgica, quando a Presidência irlandesa elaborou e apresentou uma acção comum que alargaria o mandato da Unidade de Drogas da Europol de forma a incluir o tráfico de seres humanos. Esse mandato abrangeria as actividades dos pedófilos e dos seus fornecedores de crianças, bem como o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Com efeito, o mandato conferiria imediatamente à UDE as responsabilidades respeitantes a este tipo de actividade, que serão atribuídas à Europol logo após a ratificação da Convenção da Europol. Esta medida facilitará a cooperação e a troca de informações entre as corporações policiais, permitindo à UDE prestar qualquer tipo de assistência ligada a estas actividades. Obviamente, caberá ao Conselho garantir os recursos necessários à UDE para desempenhar as tarefas que lhes foram confiadas. Estes recursos têm de ser fornecidos. O governo belga apresentou ao Conselho três propostas para acções comuns destinadas a fomentar a cooperação contra a exploração sexual das crianças. Estas acções permitirão o estabelecimento de um programa plurianual de formação e de intercâmbio em prol das entidades envolvidas nas acções contra o tráfico de pessoas e a exploração sexual de crianças, a criação de um directório de competências e especialidades na luta contra o crime - nomeadamente, este tipo de crime - e melhorar a cooperação judiciária no que diz respeito ao crime desta natureza. Para a análise rápida destas propostas, a Presidência irlandesa realizou acordos especiais. Estas propostas serão discutidas pelos ministros da Justiça e da Administração Interna na reunião de Dublim, em 26 e 27 de Setembro, estando prevista, na sua sequência, a aplicação imediata de medidas concretas. Durante a Presidência irlandesa, o tráfico de pessoas será uma das questões-chave a debater no Diálogo Estruturado entre a União Europeia e os Países Associados da Europa Central e Oriental, no domínio da justiça e administração interna. Estes debates culminarão, no final de Novembro, numa reunião ministerial onde será solicitado a esses países que participem tanto quanto possível nos esforços internacionais visando pôr cobro a esta actividade. Além do seu empenhamento no reforço da cooperação policial e judiciária, a União Europeia está ciente da necessidade de prestar apoio físico e psicológico às vítimas destes ultrajes e ajudar na sua recuperação e reintegração, em conformidade com a Declaração de Estocolmo. O Conselho tem conhecimento do ponto de vista manifestado por alguns deputados que consideram que a Conferência Intergovernamental deve dar especial atenção à questão dos direitos dos menores, com vista à introdução de disposições do Tratado a ela respeitantes. Trata-se de uma questão que a CIG está a analisar. Podem estar certos de que a Presidência ouvirá muito atentamente as opiniões dos deputados, considerando também ser motivo de urgência e preocupação. Que ninguém fique com dúvidas. O que aconteceu na Bélgica pode acontecer em qualquer Estado-membro ou em qualquer outro país. Nós, na União Europeia, temos de congregar esforços no sentido de fazer frente a este terrível desafio. Gostaria de dizer, a título pessoal, que enquanto as redes de pedófilos já operam numa base internacional altamente organizada, os Estados da União Europeia até hoje ainda não conseguiram cooperar suficientemente para garantir uma resposta organizada a nível internacional. Calcula-se que em todo o mundo mais de um milhão de crianças, algumas das quais com dois anos de idade, foram vítimas de exploração sexual comercial, tendo sido negociadas, contrabandeadas e vendidas. Um recente estudo do Reino Unido revelou, igualmente, que a polícia havia identificado 31 redes de pedófilos a operar numa zona com apenas 700 000 habitantes. Isto acontece na Irlanda, no Reino Unido, na Bélgica, em todos os Estados-membros e já quando reconhecermos esta realidade é que começaremos a tratar deste problema. Como disse anteriormente, a Presidência irlandesa propôs que a UE tomasse uma posição comum. Tive a honra de fazer o discurso principal na reunião do Conselho da Europa, realizada neste edifício, que foi uma reunião de carácter regional e preparatória para a reunião de Estocolmo. Nessa reunião, há alguns meses atrás, disse que tínhamos necessidade de um registo internacional de pedófilos condenados, compilado pela ONU. Creio que esta ideia deve ser estudada e que esses registos devem ser compilados a nível regional. Talvez a União Europeia ou o Conselho da Europa possam levar a cabo essa tarefa a nível europeu. Gostaria de dizer ainda que, há alguns meses atrás, o governo irlandês aceitou um projecto de lei, apresentado por um deputado, relativo ao turismo sexual e que, presentemente, está a ser estudado pelo parlamento irlandês. O referido projecto de lei introduz uma infracção na legislação irlandesa. Essa infracção condena o envolvimento de qualquer cidadão irlandês ou pessoa residente na Irlanda no designado turismo sexual, quer seja praticado no Extremo Oriente ou em qualquer outra parte do mundo - não é obrigatório que aconteça no âmbito da jurisdição do Estado. Gostaria que esse projecto de lei fosse analisado por todos os Estadosmembros. Gostaria de concluir, dizendo o seguinte: desejaria encorajar o Parlamento Europeu a assumir a liderança para a resolução deste problema. Trata-se de uma matéria que nos preocupa a todos e sobre a qual o Parlamento deveria estar seriamente preocupado. Garanto-lhes que a Presidência e o Conselho estão, de facto, bastante preocupados. Senhor Presidente, seria possível termos a garantia que o ministro abordará, igualmente, a questão relativa à alteração no Tratado para proteger os direito das crianças? Se o Tratado não nos der legitimidade, ficaremos impedidos de utilizar os nossos poderes jurídicos. Senhor Presidente, conforme referi na minha intervenção, estamos cientes dos pontos de vista manifestados pelos deputados neste debate, tratando-se de uma matéria que a CIG está a tomar em consideração. Alguns deputados, bem como pessoas não pertencentes ao Parlamento, perguntaram-me se não devíamos alargar as disposições do Tratado de forma a incluir uma disposição relativa à cidadania das crianças. O parecer que recebi em relação a essa disposição do Tratado afirma que a referência a todos os cidadãos de um Estado-membro abrange todas as pessoas, incluindo as crianças. Todavia, ficaria mais satisfeito se esta questão fosse novamente analisada. A meu ver, se a redacção suplementar reforçasse as disposições do Tratado e nos ajudasse na nossa campanha, certamente que me ajudariam a abrir uma porta. Senhor Presidente, senhores deputados, a exploração sexual de crianças constitui uma das formas mais repugnantes de violência contra menores. Nos últimos meses tivemos notícia de factos horríveis passados na Bélgica, coincidindo com o primeiro congresso mundial contra a exploração sexual de menores para fins comerciais. Esta conjugação de factos levou a que a questão fosse, pela primeira vez, tratada devidamente a nível político. Participei no congresso sobre a exploração sexual de menores, que se realizou em Estocolmo no fim de Agosto passado. A declaração adoptada salienta não só a necessidade de mais medidas de carácter nacional, como também a necessidade de apoiar a cooperação internacional. O congresso adoptou uma perspectiva de conjunto, abordando não só as medidas de carácter preventivo e o trabalho das autoridades judiciais, como também a necessidade de reabilitar as vítimas menores e os próprios pedófilos. A declaração salienta a necessidade de criar uma cooperação estreita entre os governos, as organizações internacionais e outros sectores da sociedade. O plano de acção desenvolvido tem em vista inventariar os compromissos internacionais já existentes. Seguir-se-ão acções concretas. Os participantes estiveram de acordo em que todos os países deverão agora elaborar uma estratégia para a implementação a nível nacional do plano de acção, com apresentação dos resultados até ao ano 2000. A Comissão participará activamente na luta contra os actos de abuso sexual de menores. Já iniciámos uma análise do plano de acção da Conferência de Estocolmo, com vista à sua aplicação a nível europeu. Em primeiro lugar, devem, naturalmente, ser desenvolvidas acções a nível nacional. Espero ardentemente que toda a atenção actualmente dirigida para este problema conduza à atribuição de prioridade à luta contra todas as formas de violência sexual. No entanto, as acções a nível nacional não devem ser suficientes. Frequentemente, o problema transcende as fronteiras. Existe, pois, a necessidade de soluções comuns, tanto em matéria de tráfico de crianças como de raparigas. Trata-se de grupos bem organizados, com redes que se estendem para além das fronteiras. Ganham muito dinheiro com a sua actividade. Para lhe pôr termo, é necessária também uma cooperação intensa a nível europeu. Em nome da Comissão, congratulo-me sinceramente por os vários grupos parlamentares terem apresentado uma resolução comum. No âmbito da cooperação em matéria de justiça e dos assuntos internos, existem boas possibilidades de uma forte cooperação comunitária neste domínio. Regozijamo-nos ao constatar que foram já apresentadas novas propostas em resultado da evolução recente dos acontecimentos. Elas visam principalmente fortalecer a cooperação judiciária e policial. Isto revela também a importância da cooperação no âmbito do terceiro pilar. Na Conferência Intergovernamental em curso existe uma possibilidade única de imprimir uma eficácia ainda maior à cooperação em matéria de justiça e dos assuntos internos. Neste contexto, quero realçar o que foi dito pelo meu colega irlandês, nomeadamente o facto de existirem no Tratado possibilidades de atribuir uma posição central à situação dos menores, de forma totalmente diversa da que existiu até aqui. O tráfico de menores é uma actividade criminosa. A Europol deve, por isso, desempenhar um papel decisivo neste domínio. Estou a estudar as possibilidades de criar uma base de dados em que sejam registadas todas as informações relativas ao tráfico de menores e de mulheres. Precisamos, pois, de envidar esforços no sentido de a Convenção Europol ser ratificada. Penso que todos têm um papel importante a desempenhar neste domínio e que devemos entreajudar-nos. Tanto quanto sei, ainda nenhum governo iniciou o processo de ratificação da Convenção Europol, que é extraordinariamente importante para que possamos progredir. A Comissão dá também todo o seu apoio à iniciativa da Presidência irlandesa no sentido de ampliar o mandato da Unidade «Drogas» Europol (UDE), de modo a abranger todas as formas de tráfico de seres humanos. Espero que seja uma acção conjunta, de modo a poder entrar imediatamente em vigor. A UDE poderia, assim, começar imediatamente a trabalhar nas questões relativas ao tráfico de mulheres e de menores para fins sexuais, o que seria muito importante. Pelo que entendi, a questão do alargamento do mandato da UDE será discutido na reunião informal do Conselho de Ministros, e espero sinceramente que venha a merecer uma aprovação unânime. Posso garantir-vos que a Comissão participará activamente na luta contra o abuso sexual de menores. Em colaboração com os meus colegas da Comissão, estou a efectuar um levantamento de todas as actividades já em curso no seio da Comissão. Referirei algumas das actividades mais importantes que temos na ordem do dia. Como sabeis, organizei, em conjunto com o governo austríaco, uma conferência em Viena, em Julho passado. O tema principal foi o tráfico de mulheres, tendo também a conferência abordado a questão dos menores. Este trabalho deu origem a uma série de conclusões e de recomendações concretas, destacando-se, nomeadamente, a necessidade de uma metodologia de trabalho ampla, ou seja, uma «abordagem multidisciplinar». Outra conclusão importante foi a de que é necessário estabelecer uma cooperação próxima com as organizações voluntárias, na medida em que elas trabalham neste domínio há mais tempo. Tendo como ponto de partida as recomendações de Viena, estamos a preparar uma comunicação que deverá ser apresentada ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. Neste documento, identificamos uma série de domínios em que deverão ser adoptadas acções. No tocante às actividades relativas aos menores e às famílias em geral, as possibilidades de a Comissão agir são muito limitadas, circunscrevendo-se à investigação e à informação. Em Setembro de 1989, o Conselho de Ministros responsável pelas questões da família aprovou um acordo em matéria de política familiar. Salientamos, neste documento, o significado da família para a educação das crianças, definindo-se que a União tem um interesse legítimo em vigiar os efeitos dos factores económicos, sociais e demográficos sobre o desenvolvimento da família. No âmbito da rubrica orçamental B3-4100, da Comissão Europeia, para a política social, a Comissão financia o Observatório Europeu das Políticas Familiares. Os relatórios anuais do Observatório referem casos de famílias a viver em condições muito difíceis, mencionando inclusivamente a questão do abuso de menores, bem como a violência no seio da família. O relatório anual descreve a forma como os Estados-membros lidam com essas questões, envolvendo um grande número de pessoas chave em todos os Estados-membros. Sob a orientação da Comissão, reúne-se semestralmente um grupo de trabalho responsável por questões do domínio da família, composto por altos funcionários dos Estados-membros. Este grupo de trabalho tem por objectivo o intercâmbio de ideias e projectos em matéria de família, discutindo as medidas que é possível adoptar para proteger os menores. Na última reunião em Junho passado, foram apresentados vários modelos com vista a reduzir o abuso de menores. Ao longo dos anos, a Comissão ajudou também um grande número de organizações voluntárias nas actividades de formação da opinião pública. Tem sido particularmente importante o aumento da consciência sobre a necessidade de protecção dos menores. Financiámos ainda acções de investigação, e divulgamos publicações que descrevem a situação nos vários Estados-membros. No plano internacional, a Comissão está muito activa, inclusivamente em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos. Apoiamos um grande número de projectos e de actividades cujo objectivo é fortalecer e proteger os direitos dos menores. Refiro-me, por exemplo, à situação dos meninos da rua e ao apoio às organizações voluntárias nos países em desenvolvimento, que trabalham, nomeadamente, na luta contra a prostituição infantil. Em Abril, a Comissão apresentou uma proposta de decisão sobre um programa plurianual para apoiar e desenvolver o turismo europeu. Nessa proposta, salienta-se em particular a questão do turismo sexual. Chamamos a atenção para a necessidade de um «código de conduta» para a indústria do turismo e para a necessidade de proceder a um auto-saneamento neste domínio. A proposta inclui diferentes tipos de medidas concretas de apoio, com vista a atingir esse objectivo. O senhor comissário Papoutsis, meu colega, anunciou ainda outras iniciativas para combater o turismo sexual que afecta os menores. A Comissão está a preparar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho de Ministros sobre o modo como as recomendações deverão ser formuladas. Estas deverão ser dirigidas aos Estados-membros e abranger acções em vários domínios importantes. Referimos concretamente a prevenção, o apoio às organizações voluntárias, o intercâmbio internacional de informação e as acções tendentes ao auto-saneamento no seio do sector do turismo. Os meios de comunicação modernos arrastam consigo problemas novos. Penso, em particular, na divulgação de imagens de pornografia infantil e na utilização dos novos meios de comunicação na procura de contactos. Tornou-se também mais fácil aos menores aceder a ficheiros informáticos contendo imagens pornográficas ou outro material obsceno. Também neste domínio é preciso intervir. Gostaria de poder dizer que a Comissão já encontrou a solução para esses problemas, mas trata-se de um domínio excepcionalmente sensível, não sendo provavelmente a regulamentação a forma mais eficaz de intervir. Uma proibição poderá ser difícil de aplicar, mas não excluo essa possibilidade. Quando a rádio e a televisão surgiram, foi possível alargar muito rapidamente o âmbito de aplicação das leis e regulamentos já aplicáveis à imprensa. Certamente que a Internet é um meio completamente diferente, mas espero que consigamos ampliar o âmbito de aplicação das normas já existentes de modo a abrangê-la. O objectivo é tornar possível que quem forneça informação da natureza referida à Internet responda em tribunal pelos seus actos abomináveis. De momento, a Comissão está a elaborar um livro verde sobre os novos meios audiovisuais. No âmbito deste trabalho, elaboraremos brevemente um documento específico sobre a protecção da integridade e a protecção de menores. Na reunião informal de ministros da Cultura e da Comunicação, em Bolonha, em Abril passado, a Comissão foi incumbida de efectuar um levantamento de todos os problemas relativos à Internet. A Comissão foi solicitada para analisar a necessidade de regulamentação legal, a nível europeu ou internacional, da Internet. Finalmente, Senhor Presidente, a União prosseguirá, naturalmente, os seus esforços no sentido de promover a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Assembleias legislativas de 187 Estados já procederam à ratificação, incluindo todos os Estados-membros, bem como os Estados da Europa Central e Oriental. Não basta, porém, ratificar, é também necessário transpô-la eficazmente para medidas políticas concretas. A nível nacional, é preciso investigar se é necessária mais legislação ou se a legislação existente necessita de actualização. A Comissão registou com satisfação que determinados Estados-membros adoptaram legislação extraterritorial, tornando possível processar, inclusivamente, indivíduos que explorem crianças no estrangeiro. Tenho a esperança de que todos os Estados-membros adoptem legislação deste tipo. A luta contra todas as formas de abuso sexual deve também prosseguir. Deve ser conduzida a nível nacional, europeu e internacional. A Comissão está determinada a participar activamente, sob todas as formas, neste trabalho. Demonstraremos, assim, que os direitos dos menores e das mulheres também são direitos humanos. Senhor Presidente, a Presidência irlandesa anunciou hoje que o mandato da Europol iria ser alargado, passando futuramente a abranger também o tráfico de crianças. Isto são, sem dúvida, boas notícias. Contudo, não podemos deixar de observar que a ratificação da Convenção da Europol pelos Estados-membros ainda está longe de ter sido efectuada. Perguntamo-nos, por isso, quanto tempo levará ainda para que a Europol saia definitivamente da forja. Aparentemente, todos nós estamos comoventemente de acordo quanto a esse ponto, mas a questão é se estaremos tão comoventemente de acordo quanto a outros... A cooperação entre a justiça e a polícia é hoje da exclusiva competência dos Governos, o que não conduz, directamente, a resultados rápidos e eficazes. Os cidadãos não entendem por que razão é tão difícil cooperar a nível europeu na luta contra o crime - já há muito organizado a nível internacional e para o qual as fronteiras terrestres não constituem qualquer entrave. De que estamos então à espera para elevar a cooperação entre justiça e polícia ao nível da União, para investir de poderes a Comissão e o Parlamento Europeu do controlo democrático? Os cidadãos da Europa estão prontos a assumir as suas responsabilidades. Os utilizadores da Internet detectam na rede as actividades ligadas à pornografia infantil. Nos Países Baixos, estes utilizadores já criaram mesmo um órgão central de informação para esse efeito. O Parlamento Europeu apela também para que sejam tomadas medidas contra a divulgação de pornografia infantil através da Internet e de outras formas de tecnologia informática. Contudo, os especialistas alertam para o facto de isto se tratar de uma questão particularmente problemática. Daí que a instituição e o apoio desses órgãos de informação seja a solução mais lógica. Este tipo de postos de vigia civis na Internet parece, com efeito, constituir um meio de controlo social muito eficaz, ao mesmo tempo que podemos dar assim um pouco de expressão à Europa dos cidadãos, ao recorrer a um justo e directo envolvimento da população. Para terminar, a pornografia infantil e a prostituição são fruto da orientação perversa de alguns indivíduos, mas também dos lucros astronómicos que as organizações mafiosas e criminosas dela retiram. Hoje estas estão activas no campo da pornografia infantil, amanhã no do tráfico de estupefacientes, de mulheres ou de armas e só respeitam um código: o do dinheiro. Para as combater temos, por isso, de atingi-las no fulcro dos seus interesses, sendo a abolição do sigilo bancário um excelente meio nesse sentido. Senhor Presidente, recentemente um responsável da Europol admitiu que o tráfico e a exploração de seres humanos se está a tornar o comércio mais rentável para a criminalidade organizada internacional e que esta actividade está a suplantar, ou quando muito está a igualar-se, à da droga, pois está a revelar-se mais lucrativa e menos perigosa. Isso tem a ver com o facto de que, enquanto a atenção e a sensibilidade contra a droga são neste momento extremamente fortes em todos os países, o fenómeno do tráfico e da exploração de seres humanos está ainda coberto de silêncios, cumplicidades e indiferenças. Penso que este deve ser o nosso ponto de partida. Não se pode pôr cobro a este fenómeno sem uma tensão e uma atenção políticas muito fortes. Lembro que este Parlamento elaborou em tempos não suspeitos um relatório e não podemos ficar à espera de outras Marcinellas para se conseguir terminar e tornar operacionais as linhas gerais desse relatório, como justamente foi hoje afirmado pela senhora comissária Gradin. A atenção a dispensar a este fenómeno deve ser feita de propostas concretas, de financiamentos e também de controlo. Não se conseguirá sequer abrir uma pequena brecha neste fenómeno se não se adoptar a nível local e internacional um sistema integrado de acções nos vários domínios da formação, prevenção e repressão, com os diferentes intervenientes institucionais. Não nos iludamos quanto à possibilidade de encontrar soluções fáceis ou milagrosas. A estrutura do relatório aprovado por este Parlamento acerca do tráfico de seres humanos deve ser retomada em toda a sua globalidade, ainda que tenha de ser calibrada e estudada em termos do problema concreto das crianças. Terceiro ponto, a rede de protecção deve ser mais sólida do que a rede do crime. Isto parece lapalissiano, mas na realidade não é fácil de conseguir na prática. Ficamos, pois, a aguardar a comunicação da Comissão e eu agradeço à senhora comissária Gradin a sua forte participação no trabalho sobre estas questões, numa época não suspeita, quando poucas pessoas neste Parlamento pensavam que este problema pudesse assumir dimensões tão dramáticas. Mas para tornar mais sólida esta rede, em primeiro lugar temos de tornar menos periclitante o terceiro pilar. Não poderemos pôr cobro a este fenómeno se não tivermos a coragem de efectuar uma acção forte e de criar uma coordenação reforçada entre a polícia e os órgãos judiciais. Estou consciente de que não se pode confiar tudo à Europol, mas também não se pode admitir que, estando a Europol encarregada de prevenir o roubo de automóveis ou o tráfico de material físsil, não deva ocupar-se do tráfico de seres humanos, que está a tornar-se um dos problemas mais graves. Por último, temos de fazer face sem hesitações à questão das legislações. A rede será sólida se soubermos preservar os valores de fundo. O que está por baixo desta absoluta mercificação? Não basta continuar a proclamar direitos, se formos incapazes de os viver no dia a dia. Penso que esta é uma reflexão que devemos fazer enquanto Parlamento. Senhor Presidente, existem crianças carenciadas, vítimas de abusos, violadas, marcadas para toda a vida, crianças desaparecidas, assassinadas, que não voltaremos a ver! É bastante triste que tenha sido necessário acontecer o drama do caso Dutroux para que a nossa Assembleia debata este problema hoje e se aperceba que são entregues anualmente ao mercado do sexo um milhão de crianças e que vários milhares dessas crianças pertencem ao nosso continente. Mas para lá dos números estão em causa homens e crianças. A criança deve ser reconhecida como um verdadeiro cidadão e não como um objecto de consumo. É por esta razão que me associo a todos os meus colegas quando eles afirmam que é necessário agir primeiro a nível jurídico, colmatando as lacunas das nossas legislações e harmonizando-as no domínio da protecção da infância e no da pedofilia e que, por fim, a Conferência Intergovernamental deve integrar uma base jurídica que permita conduzir uma política comunitária contra o tráfico de seres humanos. Nesta perspectiva, é igualmente importante que o Observatório Europeu possa dotar-se de meios humanos e financeiros significativos para desempenhar um verdadeiro papel interventivo face à aplicação da legislação. Mas além disso, como já referi, todos temos um papel a desempenhar. É importante que a nossa Assembleia aborde estes problemas a partir de uma nova visão filosófica. O nosso continente deve ter a vontade de elevar os direitos das crianças ao nível dos valores fundamentais das nossas civilizações europeias. Para isso, é importante, como já foi dito, conduzir uma política familiar adaptada. Quando se verifica que, actualmente, alguns dos nossos colegas aceitam homens e mulheres ilegais, entregando-se talvez a uma operação de carácter político, como é possível que não se diga que quanto mais os valores do nosso continente forem enfraquecidos menos nós estaremos disponíveis para acolher aquelas e aqueles que recorrem desesperados ao nosso auxílio, apelando a uma ajuda material ou moral? Esta Europa, Caros Deputados, não é a Europa dos comerciantes, é a dos homens e mulheres que, todos os dias, os nossos cidadãos nos pedem para construir. Uma Europa mais humana, uma Europa mais digna. A esse título, ela passa necessariamente por um verdadeiro projecto familiar, isto é, por uma política familiar que crie um ambiente moral, afectivo, jurídico e material favorável ao desenvolvimento das famílias e de cada indivíduo. Senhor Presidente, agradeço à deputada Gradin a sua comunicação, mas permito-me insistir que aquilo que nós pedimos não são apenas estudos mas sim acções. Encontramo-nos perante uma resolução que, excepcionalmente, me parece relativamente concreta. A deputada Todini recordou isso mesmo: apresentei uma alteração ao orçamento prevendo os créditos necessários - cerca de 5 milhões de ecus - para estabelecer um programa de acção comunitário de luta contra a criminalidade sexual em detrimento das crianças. Por outro lado, tanto na resolução como na alteração, foi apresentado um certo número de propostas concretas de acção. Na consequência disso, esperamos que este assunto seja objecto de debate e que as instâncias competentes da União Europeia, a começar pela Comissão, nos digam claramente se aceitam disponibilizar o dinheiro indispensável a este género de acção. Esperamos igualmente que indiquem o tipo de acção que pretendem levar a cabo. Parece-me essencial que o façam. Gostaria de insistir num certo número de acções que julgo serem úteis. Penso que todos os deputados o fizeram. Acrescentaria talvez um ponto que não figura na resolução nem na alteração: independentemente de tudo o que foi dito, importa também vigiar o tráfico de orgãos, prática sem dúvida igualmente assustadora e talvez ainda mais discreta, que ocorre na clandestinidade e que, por vezes, chega mesmo às fronteiras da União Europeia. É possível, nesse caso, tomar um certo número de orientações em matéria de controlo, de modo a evitar qualquer risco de derrapagem a este nível. É claro que votaremos a favor da resolução. Espero que a alteração ao orçamento - na sua forma actual ou algo modificada - seja favoravelmente votada no final do ano. Deste modo, teremos armas para responder ao desafio que nos é lançado e acredito que a grandeza da União Europeia seria a de mostrar que não é uma máquina sem alma, mas que é capaz de contribuir, duradoura e concretamente, com um «acréscimo» à acção dos Estados-membros num domínio que se prende directamente com os cidadãos e coloca o respeito pela dignidade e pela integridade do ser humano no centro das nossas preocupações. Senhor Presidente, o meu grupo irá dar o seu apoio a esta resolução, bem como a todas as medidas que a resolução prevê e que foram aqui apresentadas pela colega, deputada Todini. Pessoalmente, fico satisfeito com os compromissos que aqui foram assumidos pelo Conselho e pela Comissão. No entanto, temos de admitir que esta resolução chega um pouco tarde. Infelizmente, foi determinada pelo clamor justamente suscitado por episódios de criminalidade de alcance ainda mais inaudito e inaceitável, uma vez que as vítimas foram menores, crianças. Por conseguinte, apoiamos todas medidas propostas: formação mas também vigilância, protecção mas também repressão em todos os países da nossa Comunidade. Mas talvez haja mais alguma coisa a esperar das instituições europeias enquanto tais, e por isso me dirijo à Comissão e ao Conselho, nomeadamente quanto à questão relativa a um empenhamento real muito forte à escala mundial contra a comercialização sexual das crianças. A Conferência de Estocolmo, recordada em mais do que uma intervenção, veio revelar a clamorosa amplitude do fenómeno de crianças lançadas na prostituição em todo o mundo. Os números falam de mais de 1 milhão de menores todos os anos. Estes menores estão concentrados sobretudo nalguns países, países esses que fazem do turismo sexual um instrumento de enriquecimento. Pois bem, penso que se deve desencadear uma forte acção em relação a esses países, prevendo medidas concretas, inclusivamente de carácter económico. Os voos charter partem para o chamado turismo sexual: sabe-se donde partem e sabe-se aonde chegam. Quando chegam são acolhidos sob o olhar indulgente dos aparelhos policiais. Bom, eu penso, Senhor Presidente, que também é necessário intervir a este nível, diria mesmo sobretudo a este nível, porque senão arriscamo-nos a que a nossa acção atinja o nível mais baixo mas não esse horrível fenómeno que a Conferência de Estocolmo tão dramaticamente revelou. Senhor Presidente, como é possível que os nossos valores se tenham degradado tanto a ponto de se poder vender crianças para fins sexuais? Terão os valores sido degradados pela procura ilimitada de egoísmo e de lucro? Haverá mesmo um mercado livre ligado ao abuso de crianças? Parecemos paralisados perante tais obscenidades. Algumas das nossas instituições políticas, religiosas, jurídicas e policiais foram coniventes com este terrível mal. Como podemos confiar nas nossas instituições jurídicas e policiais para identificar e prevenir o fluxo de pedofilia? Fiquei extremamente chocada quando comecei a ler uma alegada transcrição de natureza criminosa e pornográfica publicada recentemente num respeitável jornal de domingo do meu país. Não tive estômago para ler o resto. Não consigo compreender como é possível autorizar-se a publicação dessas transcrições de natureza criminosa. Quando soube que o alegado criminoso saiu em liberdade, pedi explicações ao ministro da Justiça. Agora, peço ao Conselho que tome em conta estes casos nas suas delegações dos ministros da Justiça, na reunião de Dublim no final deste mês. Gostaria que o Conselho me desse uma resposta ainda hoje. Agradeço as respostas dadas pelo Conselho e pela Comissão, mas precisamos de pôr cobro a este criminoso tráfico de crianças e aos filmes que mostram crianças a ser tratadas de forma violenta, abusiva e obscena. Podem-nos dar garantias que as sanções jurídicas contra esses crimes actuarão sem obstáculos e eficazmente? A Internet não é o único veículo onde circulam estas coisas. Nós, no Parlamento Europeu, somos acérrimos defensores da liberdade de expressão e de informação, mas preocupamo-nos ainda mais com a protecção das crianças contra os abusos criminosos e violentos. À medida que os casos vão surgindo, temos de encontrar formas de integrar ambos os princípios. Por último, o representante do Conselho aludiu ao facto de o direito da cidadania ser aplicável às crianças e menores, constituindo, assim, uma base para uma acção comum. Pode o Conselho confirmar a veracidade disso e, caso contrário, quais as suas propostas para que o 2º Tratado de Maastricht inclua as crianças como um assunto de carácter urgente, no sentido de poder existir uma base para uma acção comum? Senhor Presidente, lamento ter de dizer que, pelo menos na minha perspectiva, assistimos hoje a uma hipocrisia política em algumas bancadas deste Hemiciclo. Em primeiro lugar, o problema da abordagem da rede pedófila de Dutroux, na Bélgica, foi resolvido a nível interno. O aparelho de justiça belga está doente; por falta de meios, mas também em consequência das nomeações políticas e da ingerência política na magistratura e, acima de tudo, em virtude de uma política incrivelmente negligente. Posso entender que os políticos que integram os partidos belgas queiram deslocar o debate para a cooperação europeia. Contudo, não é isso que, na realidade, está em causa, pois fazem-no apenas com o intuito de esconder, no interior de um dossier, a sua própria culpa e incompetência. Em segundo lugar, nas resoluções, co-subscritas pelos meus colegas flamengos e valões, tive oportunidade de ler que temos que agir duramente contra o tráfico de crianças e os socialistas falam até - e passo a citar - »das mais duras penas possíveis». Isto são palavras dos partidos que consideram ainda o Professor Etienne Vermeersch um verdadeiro pilar dos valores morais, muito embora considere a condenação pública destes actos como - passo a citar - »desmedidamente exagerada», não excluindo de forma alguma a possibilidade de - e passo mais uma vez a citá-lo - »ilibar determinadas formas de pedofilia, tanto dos pontos de vista moral como penal». Isto são também palavras de partidos que, há décadas, vêm minando a política penal do meu país e que, até à data, continuam a manifestar-se contra as penas de segurança. São estes mesmos políticos que, até hoje, têm protegido o juiz do Tribunal Europeu de Justiça, Mechior Wathelet, muito embora tenha sido ele quem ordenou a libertação de Dutroux em 1992 - antes mesmo de este haver cumprido sequer metade de uma pena pela prática de actos imorais contra menores, classificados como «monstruosos»- e que indeferiu a petição do Procurador-Geral no sentido de não libertar Dutroux. Se este Parlamento fosse sério deveria, no mínimo, exigir a exoneração de Melchior Whatelet, juiz do Tribunal Europeu de Justiça, politicamente responsável pelos terríveis actos perpetrados contra crianças inocentes. Se não for assim, tomo a liberdade de manifestar as minhas dúvidas quanto à vontade de abordar duramente estes casos, o que não é viável sem que nós, políticos, sejamos os primeiros a dar o bom exemplo. Se o não fizermos, rebaixar-nos-emos nós próprios, lamentavelmente, ao papel de charlatães e de fabricantes de palavras vãs. Senhor Presidente, as notícias diárias trazem para a ribalta todas essas tristes histórias de exploração infantil, e aí os ânimos exaltam-se, até serem substituídas por outras imagens chocantes que inundam a nossa sociedade da informação. Redigem-se resoluções e difundem-se comunicados, mas será que estamos realmente a ajudar as vítimas? Já em 1991 exigi um relatório sobre a situação das crianças na União Europeia, um programa de acção para as crianças e medidas concretas contra o turismo sexual e o abuso infantil. Entretanto, são cinco as comissões parlamentares que trabalham neste domínio. Mas só os recentes incidentes terríveis na Bélgica abalaram o público, dando a este tema a merecida atenção. As organizações não-governamentais e os representantes governamentais das conferências de Estocolmo e Viena procederam a uma nova redacção dos planos de acção. Temos de exigir que se prossigam os trabalhos no plano da União e se ponham à disposição as correspondentes verbas orçamentais. Esse é o resultado dos trabalhos de ontem da Comissão dos Direitos da Mulher. O abuso infantil implica, de certa forma, que existe um uso normal de crianças e também de mulheres. Aqueles que há tanto tempo trabalham neste domínio na Comissão dos Direitos da Mulher e as organizações não governamentais já há muito tempo conheciam as terríveis fotografias. Julgo que praticamente ninguém aqui consegue imaginar o que as vítimas têm verdadeiramente que suportar. Gravam-se cenas com câmaras de vídeo amador que se introduzem na Internet, e as redes de pedófilos ganham milhões com estas coisas horríveis. Quanto mais brutais as cenas, mais dinheiro elas rendem. Temos de fazer avançar rapidamente as iniciativas tomadas pela comissária Gradin e pela presidência irlandesa do Conselho. Temos de velar por que carros roubados na União não se tornem mais importantes que as crianças, pelo que exijo uma actuação rápida, »megarápida», caso contrário, estaremos «megaout». Senhor Presidente, Caros Deputados, os trágicos acontecimentos que envolveram o caso Dutroux e transtornaram o meu país, mostraram-nos com dureza uma realidade dificilmente suportável pois, na verdade, não nos encontramos apenas perante actos isolados de pedofilia. Aquilo que o caso Dutroux mostra é que existe uma forma de crime organizado contra as crianças e contra os jovens, pois Dutroux não estava sozinho e muitos Dutroux que nós ainda não conhecemos não actuam sozinhos. Era um bando organizado que perseguia meninas e jovens raparigas, drogando-as, abusando delas, filmando-as e desembaraçando-se depois delas. Era o mesmo bando organizado que difundia, em seguida, ignóbeis produtos audiovisuais em circuitos ocultos que ainda não desmantelámos e sobre os quais devemos apurar toda a verdade. E são também bandos organizados que, na Europa e no sudeste asiático, colocam à disposição dos turistas sexuais dos nossos países as crianças de que abusam e as facilidades necessárias para os satisfazer. Eis porque são necessários meios de luta contra o crime organizado para combater actualmente esse mal. Gostaria de salientar seis coisas que me parecem essenciais. Importa criar urgentemente um registo especializado e centralizado das crianças raptadas ou desaparecidas. Os Estados Unidos têm um registo desse tipo desde 1984, data até à qual, como é agora o nosso caso, não existia sequer identificação sistemática das crianças raptadas, qualquer inquérito começava apenas 24 horas depois, um prazo suficiente para que se lhes perdesse o rasto. É preciso dar um carácter urgente à Europol, cuja convenção deve ser ratificada por todos os países, assim como aos mandatos e aos meios necessários para identificar os sectores de tráfico de seres humanos e desmantelá-los. É preciso que todos os países membros criem urgentemente legislação que vise lutar contra o turismo sexual e o comércio das cassetes vídeo destinadas aos pedófilos, devendo a simples posse de tais cassetes ser considerada crime. É preciso também criar urgentemente uma legislação, tanto a nível internacional como nacional, para que as redes modernas de comunicação não sirvam para manter circuitos devassos ou criminosos. E porque foram úteis no nosso país, como a experiência demonstrou, é necessário também ajudar as ONG que se especializam na procura das crianças desaparecidas ou que lutam contra a exploração sexual das crianças. Senhor Presidente, Caros Deputados, importa por fim que nos questionemos sobre as penas a aplicar. A brutalidade dos actos do bando de Dutroux e a frequente reincidência por parte dos pedófilos devem fazer-nos reflectir sobre a nossa escala de valores e sobre o agravamento das sanções. São necessárias mais garantias para as nossas crianças e menos clemência para os delinquentes sexuais e os assassinos de crianças. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o apoio de todos os partidos neste debate sobre a questão complexa e perturbadora da violência contra as crianças, que foi iniciado pelo nosso grupo parlamentar e liderado pela deputada Todini. A questão que devemos colocar é a seguinte: que pode a Europa fazer para dar uma resposta eficaz à necessidade de protegermos as nossas crianças da violência, dos raptos, das redes de pedofilia, do abuso da Internet e de outras formas de exploração? Estas questões não podem ser tratadas às pinguinhas. As nossas instituições europeias têm de ter coragem e mostrar capacidade de liderança em matéria dos direitos e necessidades das nossas crianças e dos jovens. Hoje apelo ao Conselho para alterar o Tratado de forma a incluir uma sólida referência jurídica relativa aos direitos da criança e dos cidadãos. Os discursos que manifestam simpatia não chegam. Hoje gostaríamos que a Presidência nos desse claras garantias de que antes do final de Dezembro irá apresentar a proposta necessária relativa à inclusão de um capítulo especial sobre os direitos das crianças e adolescentes no Tratado decorrente da Conferência Intergovernamental. Essa inclusão necessita de ser acompanhada da responsabilidade relativa a uma ampla série de questões ligadas às crianças, coordenadas por um único comissário e uma unidade da Comissão. Solicito à Comissão que forneça um resumo das propostas que pretende apresentar para pôr cobro ao abuso da Internet. Há alguns meses atrás pedi à Comissão que levasse a cabo uma iniciativa-piloto sobre esta matéria. O que pensa a Comissão do papel a desempenhar pela Europol? Na verdade, por que razão a Irlanda não ratificou a Convenção da Europol e por que razão não participamos plenamente nessa Convenção? Como podem os Estados-membros, incluindo a Irlanda, dar um maior contributo na luta contra todas as formas de violência contra as crianças? Para finalizar, apelo à coragem do ministro, na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho, para procurar activamente o apoio de todos os outros Estados-membros no sentido de as crianças serem consideradas, clara e especificamente, a prioridade número um do Tratado. Senhor Presidente, chegou a altura de esta assembleia tomar uma séria e decidida iniciativa parlamentar a fim de fazer face com a possível brevidade ao problema da pedofilia e da exploração de menores. Apreciámos muito o facto de a Comissão estar a preparar novas comunicações e novos estudos sobre o tráfico de mulheres e de crianças para fins sexuais, mas só com a condição de eles precederem imediatamente medidas de luta específicas e concretas, senão serão única e exclusivamente palavras que se vão juntar a outras palavras. Em meu entender, já dispomos de uma quantidade de dados, estatísticas, análises e estudos suficientes para conhecer a fundo esse fenómeno. Sabemos que pelo menos 15 milhões de meninos e meninas em todo o mundo são lançados na prostituição; sabemos que muitas agências de viagens, em absoluta liberdade e em plena luz do dia, fazem excelentes negócios à custa do turismo sexual; conhecemos o incrível número de menores desaparecidos ou raptados e o verdadeiro comércio de recém-nascidos; também sabemos como são escassas, em face de tudo isso, as estruturas de prevenção, primeiros socorros e assistência psicológica a menores. Conhecemos, sobretudo, os factos terríveis dos noticiários, os acontecimentos mais recentes da Bélgica, que dizem mais do que muitas estatísticas e a que não podemos continuar a responder apenas com relatórios escritos. Precisamente por isso, a par de uma campanha pública de denúncia e sensibilização, há que exigir um fundo comunitário específico destinado à protecção da infância, em especial dos menores vítimas de violência. Gostaria de dizer, como conclusão, que não será certamente um investimento inútil: por conseguinte, devemos ter isso em conta na altura em que se discutir o orçamento! Senhor Presidente! Infelizmente, o abuso de crianças e a violência contra menores não é um fenómeno novo. Infelizmente, também nos nossos Estados-membros todos os dias as crianças sofrem abusos, são raptadas ou vítimas de outros crimes violentos. O facto de hoje conduzirmos um debate sobre o tema tem a ver com os acontecimentos das últimas semanas, mas também com a conferência de Estocolmo. Também por esse motivo, a conferência de Estocolmo ganhou maior peso. Todos os participantes concordaram que Estocolmo não teria conseguido tanta publicidade, não fora terem vindo muito recentemente à luz os terríveis acontecimentos na Bélgica. Ficou claro para muitos cidadãos que o turismo sexual e o abuso sexual de crianças não é algo que decorre em países turísticos a muitas horas de voo de distância, mas que se aproximou muito de nós e tem a ver com cada um de nós, pois também aqui todos os dias se abusa de crianças. É de reter como positivo que a conferência de Estocolmo, com o seu programa de acção, não cairá tão depressa no esquecimento como acontece frequentemente com as conferências. Também aqui no Parlamento vários colegas prosseguirão os seus trabalhos intensivos nesta matéria para que o plano de acção seja posto em prática. Precisamos não só de disponibilizar novas verbas como prosseguir a elaboração de medidas de profilaxia, luta, reabilitação e informação. Saúdo que tanto a Comissão como o Conselho pretendam abordar concretamente este tema em 26 e 27 de Setembro, na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Sociais. Mas temos, sobretudo, de pressionar para que a ratificação, transposição e cumprimento da Convenção da ONU de 1989 sobre os direitos das crianças se conclua imediatamente em todos os Estados-membros, também no meus país, a Alemanha, pois aproximadamente 35 % da nossa população são menores. Por isso, também é incompreensível que este grupo não seja focado no Tratado como grupo autónomo. Espero que esse aspecto seja tomado em consideração na revisão do Tratado. Obrigada, Senhor Presidente, por nos permitir hoje denunciar, neste Parlamento, o que, nos últimos dias, foi objecto de profundas interrogações por parte dos editoriais das principais publicações europeias: que ocorre nas entranhas de uma sociedade para que nela se possam cometer tantas aberrações e crimes contra crianças e adolescentes? O Congresso Internacional de Estocolmo denunciou, também, o acentuado crescimento de uma nova diversão turística que sublinha a miséria moral de uma geração que fez do prazer, conseguido a qualquer preço, a razão suprema da vida. Milhões de crianças são forçadas a entregar-se à prostituição para satisfazer o capricho de cidadãos americanos, japoneses, europeus, australianos e de muitas outras nacionalidades. Há pouco, esta assembleia foi cenário de um debate sobre o papel da televisão pública e privada: ambas exibem, certamente, grandes doses de «lixo» televisivo que deixam os jovens sem quaisquer referências morais. No respeitante às novas tecnologias, a Internet, por exemplo, oferece paraísos perdidos e pornografia a preço de saldo. O panorama é desolador. Não podemos contribuir para a consolidação de uma sociedade escandalosamente superficial e grosseiramente consumista, onde tudo é sacrificado às leis de um mercado escabroso e altamente rentável, mas cujas vítimas são as crianças e as mulheres. As instituições europeias têm de rever a sua eficácia e analisar até que ponto se esforçam por salvaguardar a dignidade e o bem-estar dos menores. Solicitamos aos Estados-membros que procedam a uma coordenação das respectivas legislações penais em matéria de perseguição da realização e venda de material pornográfico envolvendo a participação de menores. A Áustria, como a senhora comissária referiu, foi o primeiro país a reagir, triplicando as penas aplicáveis a tais delitos e instituindo uma pena de dois anos de prisão para o cliente da prostituição infantil. Além disso, introduziu no respectivo código penal o direito absoluto das vítimas a serem indemnizadas. Senhor Presidente, apoio inteiramente o pedido da senhora deputada Banotti no sentido da criação de um registo europeu centralizado de crianças raptadas ou desaparecidas. Solicito igualmente que se proceda à ratificação da Convenção Europol, mas assegurando à mesma as necessárias competências no domínio do tráfico, exploração sexual, abuso e comércio de crianças abandonadas. Por último, Senhora Comissária Gradin, gostaria de lhe pedir algo muito concreto, bem como ao presidente em exercício do Conselho e a esta assembleia. Nomeadamente, que apoiem a criação de uma rede europeia de todas as associações não governamentais que lutam, entre a sociedade civil, contra o crime e a exploração sexual de menores, prestando um inestimável apoio às famílias das vítimas e suprindo carências a que, lamentavelmente, em numerosas ocasiões, os organismos públicos não são capazes de atender. Senhor Presidente, creio que tudo foi dito sobre esta matéria, mas gostava tão somente de relembrar que, quando fizemos aqui o debate do tráfico de seres humanos, ficou claramente demonstrado que este tráfico existia com jovens adolescentes que eram levadas para centros de prostituição de outros países membros da União Europeia e que este tráfico não provinha tão somente de países terceiros. Os recentes acontecimentos dramáticos na Bélgica provam, em meu entender, duas coisas: primeiro, a desagregação dos valores morais desta Europa cristã, humanista e civilizacional, desagregação que pode fazer destruir a Europa por dentro. Em segundo lugar, provam que nós estamos perante uma nova manifestação de criminalidade organizada, além das manifestações que já conhecemos. Nenhum de nós, pois, e nenhum país pode considerar que está imune a estas ramificações. Todos estamos de acordo sobre as soluções e sabemos que é preciso agir com rapidez e há duas medidas que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, como foi referido, a harmonização da legislação penal. Os códigos penais europeus estão excessivamente tipificados nos crimes clássicos, não prevendo a nova criminalidade e não permitindo, portanto, uma justiça adequada. Por outro lado, e para terminar, Senhor Presidente, creio que este é um dos campos em que a Europol pode ter um papel importante e fundamental se houver a vontade política de a levar por diante. Senhor Presidente, o caso Dutroux não só pôs em foco a existência de uma rede internacional de pedofilia como deu também a conhecer uma cumplicidade entre alguns meios político-judiciais belgas e os rufias. A morte de Julie, Melissa, Anne e Efje revelam também a frouxidão das autoridades face à criminalidade. Não é caso para nos surpreendermos. Que podemos nós esperar de melhor de um país que sacrifica as suas crianças à ideologia dos pseudo direitos humanos, ideologia que levou a Bélgica a deixar de aplicar a pena de morte aos assassinos de crianças? Se o multi-reincidente Dutroux tivesse sido justamente punido, Julie, Melissa, Anne e Efje ainda estariam vivas. Elas pagaram com a vida a louca irresponsabilidade daqueles que militam a favor do direito dos assassinos à vida. Senhor Presidente, existe a pedofilia hard , como a de Dutroux, que se dedica ao tráfico e assassínio de crianças. Esta não deve ocultar a pedofilia soft , vulgar, igualmente sádica, que mata o processo de maturação psicossexual das crianças. Freud tem razão. As crianças têm uma sexualidade, que deve amadurecer lentamente e exclusivamente entre elas. A intrusão de um adulto é um abuso de poder, uma violação, uma perversão que danifica definitivamente o seu desenvolvimento. Pedofilia de proximidade doméstica. O pedófilo vulgar assume frequentemente a figura de protector, de pai. Recentes condenações confirmam-no: aqueles que deveriam proteger as crianças, frequentemente abusam delas, como é o caso do magistrado, do director de teatro, do padre, do professor ou dos pais. As crianças são vítimas desta pedofilia estrutural por parte dos que lhe estão mais próximos, situação que atinge todos os meios sociais. Por vezes, encontramos uma mãe perversa, excepção que confirma a regra patriarcal. Existe a pedofilia indecorosa, condenada; existiria uma outra, tolerável, estética, filosófica. Sem falar nos admiradores de Gilles de Ré e de Sade, ainda demasiado numerosos na intelligentsia , a nossa cultura está impregnada, desde os tempos mais remotos, de pedofilia. Michel Foucault insiste nesse facto na sua Histoire de la sexualité . A pederastia era, em Atenas, uma forma de amor quase cortês. Cito de memória o doce Virgílio, ensinado sem comentários ao longo da história da humanidade: »Pelo belo Alexis, delícia do seu mestre, o pastor Crjdon estava apaixonado». Alexis é, claro, um rapaz. Em 1947, André Gide, recentemente acusado de pedofilia, recebeu o prémio Nobel da Literatura. Ele é felicitado como o emancipador dos espíritos, como o libertador dos costumes. A nossa modernidade dá ao seu desvio o rosto da sabedoria. Muito perto de nós, deveria evocar o tão popular Serge Gainsbourg, que canta o incesto com a sua filha Charlotte? Atenas inventou a democracia, excluindo dela os estrangeiros, os escravos e as mulheres. Nós soubemos fazêla evoluir e inventar os direitos do Homem. Europeus, tenhamos um pouco de coragem: é preciso que erradiquemos do nosso inconsciente cultural esta tradição perversa que é a pedofilia. Para lá da repressão de todas as Europol, inventemos uma verdadeira filosofia dos direitos da criança. Senhor Presidente, caros colegas, a proliferação de abusos e violência contra menores e adolescentes ocorrida nos últimos tempos, o comércio mundial de menores e o aumento da pedofilia em todos os países constituem motivos de grande preocupação. É necessário intervir de forma concreta, lançando uma acção de sensibilização da opinião pública sobre estas questões com a ajuda dos meios de comunicação social, por forma a que as instituições europeias possam criar um sistema de prevenção desse fenómeno, envolvendo os serviços especializados, públicos e privados, de cada Estado-membro. Há que criar centros especializados encarregados da protecção das crianças e dos adolescentes em perigo, a fim de prevenir e despistar toda e qualquer forma de abuso sexual contra eles, bem como de lhes dar toda a assistência médica, psicológica e jurídica. Há que melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados, recorrendo à ajuda da Europol, entre cujos objectivos de luta contra a criminalidade internacional figura também o tráfico de seres humanos. Finalmente, o Conselho de Ministros deverá envidar esforços com vista à adopção de uma ordem do dia que funcione como um convite aos parlamentos nacionais para adoptarem a Recomendação R 91/11, adoptada pelo Conselho de Ministros em 9 de Setembro de 1991, instando os parlamentos a discutir quanto antes as medidas acerca dos abusos sexuais, do rapto com fins libidinosos, do estupro, da pornografia, da prostituição e do tráfico de crianças e adolescentes de um ponto de vista penal e harmonizando as normativas nacionais por forma a que se consiga finalmente resolver este problema. Senhor Presidente, a deputada Seillier afirmou que temos de combater o crime contra as crianças a três níveis: internacional, nacional e local. Ela tem razão e, obviamente, tomei nota das observações que proferiu neste debate. Na minha anterior intervenção, falei, principalmente, da resposta no plano internacional, mas todos nós, ou seja, cada Estado-membro tem, igualmente, de desenvolver as suas próprias iniciativas. Tal facto é reforçado pelo relatório da Conferência de Estocolmo que afirma que cabe aos Estados e às famílias a principal tarefa de lutar contra a exploração sexual comercial das crianças. A sociedade civil tem também um papel fundamental a desempenhar na protecção das crianças contra a exploração sexual comercial. Para lutar contra essa exploração, torna-se imperativo construir uma sólida parceria entre os governos, as organizações internacionais e todos os sectores da sociedade. Foram essas as declarações da Conferência de Estocolmo. Estou absolutamente convencido, conforme disse na abertura, que a União Europeia tem de actuar e mostrar capacidade de liderança, logo de início, no sentido de enfrentar este problema. Uma tal iniciativa poderia passar pela eliminação na Internet da transferência de informações respeitantes a esse tipo de actividades. Há alguns meses atrás, falei dessa possibilidade durante a minha intervenção na Conferência Regional do Conselho da Europa em preparação para a Conferência de Estocolmo, tendo sido recebida com algum escárnio por um colunista de um jornal de domingo do meu país. Fico satisfeito por saber que as autoridades de alguns países estão a colaborar activamente com os fornecedores de rede - cuja responsabilidade neste domínio é enorme -, com vista a aplicar, inicialmente, um código auto-regulamentar. Numa fase posterior, poderá muito bem ser necessário criar uma legislação. Compreendo que isto é algo que está a ser estudado e pode, de facto, estar próximo da fase de cooperação no meu país. Alguns países já o fizeram e é importante que todos nós pensemos na possibilidade de o fazer. Conforme foi dito no debate, todos os Estados-membros podiam, igualmente, criar legislação para banir o turismo sexual. Já salientei as propostas da Presidência para uma acção da UE. Escutei muito atentamente o discurso da comissária Gradin e gostaria de ouvir a proposta da Comissão relativa aos controlos na Internet e ao turismo sexual. Felicito a comissária pelas suas acções na procura de uma solução para esta questão. Houve uma deputada que fez referência a um artigo publicado num jornal de domingo na Irlanda. Eu também o li e fiquei aterrorizado. O artigo afirmava que a pessoa a que a deputada aludiu não tinha sido processada e, segundo sei, essa pessoa faleceu. Mas tenho a certeza que a deputada irá obter uma resposta do ministro da Justiça a quem escreveu. Irão as sanções jurídicas ser aplicadas abertamente? Assim espero. As leis devem ser aplicadas de forma aberta. A deputada Ahern e o deputado Andrews pediram informações sobre a cidadania. Se necessário, pensaremos em novas bases do Tratado, mas a Conferência Intergovernamental necessitará de um parecer sobre a matéria. Não posso dar uma garantia ao hemiciclo. Irei pedir aos serviços jurídicos do Conselho um estudo e um parecer sobre a matéria e, caso seja viável, é certamente algo que possamos apresentar. No que diz respeito à ratificação da Convenção da Europol, isso só foi possível, recentemente, em virtude de um dos Estados-membros ter retardado a Convenção. Uma série de deputados insinuou - talvez involuntariamente - que esta questão só foi levantada devido ao caso belga. Isso não é verdade. Certamente que o caso belga tornou a questão mais urgente, mais crítica e alertou ainda mais a consciência dos cidadãos. Todavia, houve uma série de pessoas que levantou esta questão. Há já algum tempo que a deputada Banotti tem levantado estas e outras questões associadas e já tive oportunidade de responder a uma pergunta dela no debate realizado em Julho no Parlamento. Conforme referi anteriormente, há alguns meses atrás tive oportunidade de falar sobre este assunto numa reunião do Conselho da Europa, logo após ter apresentado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma série de artigos sobre a pedofilia e o turismo sexual, publicados no jornal The Irish Times . Depois dessa apresentação, ele convidou-me para ser o orador principal nessa conferência. Isso aconteceu muito antes do caso belga. Posso, igualmente, referir que a Conferência de Estocolmo já estava agendada muito antes desse caso. Porém, o caso belga alertou-nos para a gravidade do problema. Repito o que disse anteriormente. Não se trata aqui de um problema belga, é antes um problema de todos os Estados-membros e dos países que não pertencem à União Europeia. Temos de enfrentar esta responsabilidade. São raras as ocasiões em que as três instituições - Parlamento Europeu, Comissão e Conselho de Ministros - estão de acordo quanto à gravidade de um problema. É agora o caso. Contudo, temos de traduzir isso em acções e espero que a acção do presidente em exercício do Conselho da Justiça e dos Assuntos Sociais, bem como da comissária Gradin, satisfaça essa necessidade. Eles certamente mostraram que estão a caminhar na direcção certa. A deputada Bennasar Tous levantou uma questão sobre as redes de ONG europeias. Não estou em condições de responder a essa pergunta, mas se a deputada me fornecer mais informações por escrito, darlhe-ei uma resposta concreta. Estou encantado pela oportunidade de poder responder neste debate que, infelizmente, teve de ser realizado. Mas é o momento oportuno de a União Europeia ter levantado este assunto importante que preocupa todos os cidadãos da União. Senhor Presidente, fizeram-me uma pergunta a que penso dever responder. Perguntaram-me como apoia a Comissão as organizações voluntárias e como colaboramos com redes de organizações. Em preparação da Conferência de Estocolmo, a Comissão financiou as organizações voluntárias para que estas pudessem trabalhar e preparar-se para ela. Apoiámos também projectos em que, inclusivamente, organizações de mulheres têm trabalhado na luta contra a prostituição infantil ou para libertar menores das «prisões» em que se encontram. Em resultado das conferências e actividades realizadas em matéria de escravatura de mulheres, criou-se uma rede onde cooperam mulheres. A rede é composta em parte por organizações de mulheres, e em parte por mulheres de países de onde se enviam mulheres para diferentes «instituições», ou seja, bares, etc, nos nossos países. Obtém-se, assim, uma rede funcional. Penso que é extremamente importante apoiarmos as organizações voluntárias, dado que para muita gente em dificuldades é mais fácil recorrer a uma organização de mulheres do que a uma esquadra da polícia. Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, sete propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00) Garantias cobertas pelo orçamento geral Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0254/96) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0625 - C4-0064/96) sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo orçamento geral. Senhor Presidente, esta é uma das poucas ocasiões em que nos sentimos satisfeitos por termos conquistado um assento no Parlamento Europeu, para podermos travar um diálogo político com os nossos colegas. Depois das 21H00, talvez nos devêssemos reunir numa cabine telefónica! Era mais cómodo. Porém, este relatório é muito importante. Trata-se de um relatório sobre o relatório da Comissão relativo aos empréstimos e às garantias para esses empréstimos. Os empréstimos concedidos pela Comunidade, quer por intermédio da Comissão, através da contracção e concessão de empréstimos, quer pelo Banco Europeu de Investimento, necessitam de uma garantia. Essas instituições tiveram sempre de recorrer ao Parlamento para esse efeito. As garantias costumavam ser cobertas total e exclusivamente por meio de uma rubrica orçamental simbólica. Foi a pressão exercida pelo Parlamento que mudou esse estado de coisas, levando à criação de um Fundo de Garantia. Essa iniciativa inscrevia-se no nosso propósito de proteger o orçamento comunitário, nomeadamente no que se referia às despesas não obrigatórias, do risco de ser utilizado para cobrir pagamentos em atraso de empréstimos garantidos. Conseguimos que esse fundo fosse criado, mas o mecanismo do Fundo de Garantia não é totalmente adequado, como se demonstra no relatório da Comissão. O relatório da Comissão dos Orçamentos refere-se assim ao relatório da Comissão sobre a situação, em 30 de Junho de 1995, das garantias cobertas pelo orçamento geral, que é o nono relatório deste tipo. A exposição de motivos é muito complicada, mas uma exposição de motivos é isso mesmo: uma explicação de todas as circunstâncias. Aborda não só a estrutura do relatório da Comissão, como também as várias operações inscritas no orçamento. Descreve as operações de contracção e concessão de empréstimos e as operações do Banco Europeu de Investimento. Quem se der ao trabalho de ler o que se diz sobre a extensão dessas operações cobertas por garantias, compreenderá melhor o impacto económico da União Europeia na assistência ao desenvolvimento, não só no interior, como também, e principalmente, no exterior da Comunidade: a assistência ao desenvolvimento que está a ser prestada à região mediterrânica, à América Latina e à Ásia; a assistência ao desenvolvimento que está a ser prestada aos países abrangidos pelo programa PHARE; as operações de concessão e contracção de empréstimos relacionadas especificamente com os países da CEI; a assistência prestada a países tão diferentes como Israel, por um lado, ou a Argélia, por outro. Consequentemente, apresenta-se uma explicação detalhada do tipo de empréstimos que estamos a garantir, da extensão dessas garantias e da importância da actividade económica em que participamos dessa maneira. A proposta de resolução observa que, no Conselho Europeu de Cannes, se chegou à conclusão de que era necessário alargar a países terceiros as actividades de contracção e concessão de empréstimos da Comunidade. Afirmamos muito claramente que, em princípio, apoiamos essa proposta. Contudo, sentimo-nos obrigados a ir mais além, formulando alguns comentários críticos. Se os chefes de Estado e de Governo apoiam realmente o programa e desejam a sua extensão, terão de enfrentar as consequências financeiras e económicas desse compromisso político. Não queremos uma União Europeia em que os chefes de Governo se reúnam em Cannes, ou em qualquer outro lugar, façam uma promessa e depois não criem os mecanismos necessários para que essa promessa seja cumprida. Actualmente as manifestações de apoio à extensão das operações de contracção e concessão de empréstimos surgem de todas as partes, mas regista-se também uma certa falta de vontade política no que se refere a uma alteração do mecanismo do Fundo de Garantia que permitiria fornecer os necessários recursos. Consequentemente, se a Comissão ler a resolução antes de responder em pormenor à proposta, verificará que formulamos várias críticas específicas. Fazemos uma crítica específica ao mecanismo do Fundo de Garantia. Afirmamos que o mecanismo deve ser alterado, mas não pode ser alterado unilateralmente pela Comissão: a Autoridade Orçamental tem de participar nessa discussão. Caso contrário, verificar-se-á um estrangulamento da nossa capacidade para garantir exactamente os programas que os chefes de Estado e de Governo se comprometeram a apoiar na cimeira de Cannes. Fazemos mais algumas afirmações específicas - que não são críticas, porque consideramos que estamos a trabalhar em parceria com a Comissão - em que exprimimos as nossas dúvidas ou preocupações, e que constam da primeira parte da proposta de resolução. Como o dizemos no nº 3, julgamos que o relatório constitui apenas uma avaliação descritiva, sem qualquer abordagem analítica. Esperamos que a Comissão tome nota dos nossos comentários, que os tenha em conta, que, da próxima vez, elabore um relatório melhor, e que, ao fazê-lo, leve em consideração aquilo que dissemos no relatório, a saber, que deverá rever toda a questão da associação do Parlamento Europeu às deliberações, nomeadamente quando estão em risco as nossas garantias. Temos de descobrir um método de resolução de alguns dos problemas em matéria de confidencialidade, mas dado que foi o Parlamento que esteve na origem da criação do fundo e que foi o Parlamento que insistiu na adopção do mecanismo do Fundo de Garantia, terá de haver mais vontade política de melhorar o sistema de aprovisionamento do fundo, por um lado, e de consultar o Parlamento, por outro lado, nos momentos em que as verbas do Fundo de Garantia correm o risco de possível desfalcamento. Quero manifestar o meu apoio a este relatório, que dá respostas à Comissão. Esperamos que, da mesma maneira que adoptámos uma atitude de crítica construtiva na nossa resposta à Comissão, esta reaja de forma igualmente construtiva, proporcionando-nos uma base para a nossa futura cooperação. Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu bom relatório. O relatório da Comissão relativo às garantias cobertas pelo orçamento geral é também um excelente relatório, onde se procede a uma análise aprofundada da situação dos países beneficiários de empréstimos. Por isso, quanto ao relatório em si, não podemos manifestar senão o nosso maior apreço. O relatório levanta, efectivamente, algumas questões, nomeadamente no que respeita à reforma do Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia envolve um grande número de riscos. Sobretudo os países economicamente mais fracos e instáveis têm dificuldade em satisfazer o pagamento dos empréstimos, o que, a prazo, constitui uma pesada pressão sobre o orçamento da União. O Grupo do PPE pensa, por isso, que é necessário definir novas condições complementares para o Fundo de Garantia, onde deverão ser contemplados alguns aspectos. Em primeiro lugar, para a concessão de ajuda financeira, factores como a cooperação da Comissão e os mecanismos de informação ao Parlamento, deverão ser substancialmente melhorados. Em segundo lugar, relativamente aos empréstimos a favor de países terceiros, é ainda - injustamente, na minha opinião - aplicável o 235º como base jurídica. Este deveria ser substituído, uma vez que, numa questão desta importância, devia assistir à Autoridade Orçamental o direito de co-decisão, o que, de facto, não acontece actualmente. Para terminar, o papel da Autoridade Orçamental deverá ser também alvo de uma revisão. O Parlamento Europeu não pode ficar à margem do processo de tomada de decisões. O facto de o Parlamento Europeu ter tão pouco a dizer, no que respeita ao risco das garantias cobertas pelo orçamento, torna esta situação inaceitável e também arriscada do ponto de vista financeiro. O Grupo do PPE quer, por isso, solicitar à Comissão que estabeleça novas condições complementares para o Fundo de Garantia. Seria bom que o presente relatório fosse apresentado ao Parlamento antes do final do corrente ano. Como se sabe, em 1997 proceder-se-á a um alinhamento dos empréstimos concedidos a países terceiros. Essa será uma excelente ocasião para corrigir todos os erros presentes no sistema, de forma a que possamos dispor de um sistema realmente bom, muito embora haja que reconhecer que, graças ao esforços envidados, nomeadamente pelo senhor deputado Tomlinson e por este Parlamento, o sistema já foi bastante melhorado relativamente ao anterior. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O Conselho exorta a um maior número de actividades de crédito. Tudo isso é muito certo. Mas o que ele não faz é preocupar-se suficientemente com as garantias. Estando previstas quebras de vários milhões ecus nos próximos anos, a proposta do Conselho de reduzir as taxas de aprovisionamento do Fundo de Garantia é irresponsável em termos de política orçamental. A única resposta correcta seria uma revisão das Perspectivas Financeiras. Mas como parecem estar a negativo, será o Conselho a assumir a responsabilidade se nos próximos anos aumentar o risco de garantia a cargo do orçamento da UE, acarretando riscos incalculáveis para o financiamento da política externa e interna da UE. Este motivo por si só impõe urgentemente uma maior transparência relativamente à concessão de empréstimos e ao incumprimento de pagamentos. Quando é o contribuinte a arcar com as consequências, não se podem reivindicar quaisquer direitos a confidencialidade. Além do mais, merece ser subscrito o pedido dirigido à Comissão no sentido de uma maior flexibilidade na estimativa do Fundo de Garantia, mais orientada para os riscos concretos dos créditos concedidos. Eu próprio levei dois dias a reconstituir mentalmente os mecanismos complexos que John Tomlinson enuncia no seu relatório e a compreender de que se trata. Creio que do relatório Tomlinson decorre claramente que não estamos apenas perante um problema técnico mas perante uma verdadeira ameaça ao orçamento da UE, se não forem introduzidas alterações bem concretas. Nesse sentido, solicito à Comissão e ao Conselho que apresentem propostas ao Parlamento sobre a matéria. Fizemos o necessário com o relatório do deputado Tomlinson, que subscrevemos. Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, senhor deputado Tomlinson, pelo excelente trabalho que aqui nos apresentou e pelos pontos de vista que expressou e que, devo dizer, em grande medida, são aceites pela Comissão Europeia. É objectivo do relatório semestral sobre as garantias informar a Autoridade Orçamental sobre a evolução registada na concessão de empréstimos e de garantias de empréstimos com incidências sobre o orçamento da União. Este relatório apresenta a evolução anual dos riscos até ao ano 2002, com base nas acções decididas ou propostas pela Comissão Europeia. No que respeita à concordância referida pelo relator deputado Tomlinson, entre o mecanismo do fundo de garantia e a concessão de empréstimos no exterior da União Europeia, gostaria de recordar que o mecanismo do fundo de garantia e da reserva para garantias foi criado, como disse também o senhor deputado Tomlinson, para disciplinar a política de concessão de empréstimos no exterior da União. Por conseguinte, é agradável, e penso que todos nós poderíamos e deveríamos regozijar-nos com tal facto, observar-se essa disciplina durante o funcionamento desse mecanismo. Por outro lado, a experiência mostrou que, até agora, esse mecanismo contribuiu para conjugar a disciplina financeira com a manutenção de um nível de empréstimos da ordem dos 2, 3 mil milhões de ecus por ano. Todavia, a Comissão observou que a possibilidade de se recorrer a esse mecanismo não permitiria a aplicação de uma política de empréstimos mais ambiciosa, de acordo com as directrizes dos conselhos europeus de Cannes e de Madrid, assim como não permitiria facilmente retomar a assistência macroeconómica. Por esse motivo, em Julho de 1995, a Comissão apresentou à Autoridade Orçamental uma comunicação especial, onde refere que o relatório semestral sobre as garantias não constitui o meio adequado para a avaliação do funcionamento do sistema e para a apresentação de novas propostas. Por outro lado, a Comissão estudou, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, a possibilidade de se alterarem os actuais trâmites para a concessão de garantias, ao abrigo do orçamento da União Europeia, para os empréstimos do Banco no exterior da União. Em Setembro de 1995, apresentámos ao Conselho um relatório, um documento que foi transmitido ao presidente e ao relator da Comissão dos Orçamentos, no qual propomos a redução para 75 % da quota global de garantia para os empréstimos do Banco no exterior da União. Mais recentemente, a Comissão Europeia apresentou, com o acordo do Banco Europeu de Investimento, um novo relatório, com novas propostas de alteração. Este relatório chega à conclusão de que a redução para 50 % da quota máxima de garantia é compatível com a manutenção do nível mais elevado de solvabilidade até hoje apresentado pelo Banco Europeu de Investimento. Por outro lado, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento consideram que se pode prever uma repartição do risco entre a União e o Banco, num conjunto de programas. Nesse caso, essa repartição terá como resultado libertar o orçamento comunitário daquilo a que chamamos o «risco comercial». A proposta da Comissão terá como resultado indirecto um aumento sensível das quotas globais de empréstimos, compatível com a disciplina financeira imposta pelo mecanismo de garantia, dentro do espírito das conclusões dos conselhos europeus de Cannes e de Madrid. A Comissão Europeia terá seriamente em conta as posições expressas pelo Parlamento Europeu e aquilo que eu posso prometer é que a Comissão informará o presidente e o relator da Comissão dos Orçamentos sobre a evolução desta questão, na medida do possível, dentro do espírito de flexibilidade e confiança que inspira as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Papoutsis a sua resposta. Por uma questão de precisão histórica das actas da nossa Assembleia, quereria dizer que sei que os comissários têm de proceder a consultas nesta matéria, mas que, quando o senhor comissário diz que isto estava «de acordo com uma proposta do Parlamento Europeu», o autor do texto deveria ser advertido de que essa afirmação não é totalmente exacta. A proposta do Fundo de Garantia foi apresentada por insistência do Parlamento Europeu, e nesse ponto os conselhos do Parlamento foram seguidos. Infelizmente, relativamente à taxa de aprovisionamento do fundo, os conselhos do Parlamento não foram seguidos e é por isso que temos as dificuldades financeiras a que o meu relatório se refere. Mas estou muito grato ao senhor comissário pelo resto da sua resposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Taxas dos impostos especiais de consumo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/96) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0285 - C4-0430/95) sobre as taxas dos impostos especiais de consumo fixadas na Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, na Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Senhor Presidente, caros colegas! O presente relatório sobre a aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo na União Europeia é composto por três partes. Como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, apresento o relatório global. A colega Karla Peijs debruçou-se sobre a secção relativa aos impostos sobre o consumo de cigarros e tabacos manufacturados, o colega Miller sobre a secção relativa ao álcool e o colega Cox teve a seu cargo as taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Existe um critério decisivo para a aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo nos domínios referidos na União Europeia: graves distorções ou entraves à circulação de mercadorias no mercado interno. A falta de harmonização significa distorção da concorrência e protecção de mercados. A primeira leva ao proteccionismo e coloca entraves à livre circulação de mercadorias. A segunda leva à discriminação de preços entre os mercados e nega o princípio de um mercado para um bem. Mas a harmonização - gostaria de o sublinhar - não é um valor em si. Não está em causa criar artificialmente as mesmas condições em toda a Europa. São muitas as vezes em que isso não é necessário e pode até ser prejudicial. O mercado europeu vive antes da concorrência dos sistemas. Por conseguinte, o nosso objectivo tem que ser, não a harmonização absoluta mas uma aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo. Ela tem, no entanto, que ser suficiente para eliminar as distorções existentes. Procuramos, pelo menos, não deixar aumentar as distâncias entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo nos vários Estados-membros. Mas o tema da harmonização dos impostos especiais sobre o consumo também tem uma dimensão cultural. Considero absolutamente decisivo que a diversidade cultural da União Europeia seja devidamente levada em conta. Precisamente em relação aos impostos especiais sobre o consumo de álcool, ela desempenha um papel importante. Nalguns Estados-membros, por exemplo, o consumo de vinho ocupa uma posição especial. Noutros, pelo contrário, é a cerveja, como na Baviera, ou o whisky , como na Escócia. O gosto, os costumes, o estilo de vida e o comportamento social, enquanto componentes culturais de um país, não devem nem podem ser influenciados através de uma harmonização fiscal. Gostaria de ilustrar o que isso significa com a ajuda de um exemplo, ou talvez, fazendo uma crítica à opinião vigente: é do consenso geral que as bebidas alcoólicas estão em concorrência directa umas com as outras. Sempre tive as minhas dúvidas e uma vez debati o assunto com um colega escocês. Disse-lhe que nem com a melhor das boas vontades ele poderia afirmar que existe uma concorrência directa entre o whisky e o vinho, porque ao almoço ou ao jantar bebemos vinho, mas nunca whisky ! Ao que ele me respondeu: »Na Escócia fazemos isso todos os dias.» Por aí se vê como são diferentes os costumes e eles reflectem-se numa tributação também diferente; se agora tentássemos unificar tudo isso na Comunidade Europeia, cometeríamos certamente um grave erro. Uma série de outros aspectos entram em consideração neste relatório: assim, por exemplo, os produtos em causa também têm efeitos nocivos. Entre eles contam-se, por exemplo, a dependência da nicotina, a poluição atmosférica com óleos minerais ou o alcoolismo. As taxas dos impostos especiais sobre o consumo permitem exercer influência sobre estes aspectos. Um outro ponto importante é o significado dos impostos especiais sobre o consumo como fonte de receitas públicas. Dada a escassez de tempo não posso aprofundar mais o tema. Mas certamente que vão escutar o essencial da boca dos meus co-relatores. Em minha opinião, uma harmonização das taxas dos impostos especiais sobre o consumo só pode ter êxito se também tiver lugar uma harmonização da estrutura das taxas dos impostos. Isso tem de ser acompanhado por medidas adicionais visando melhorar a cooperação entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia. Senhor Presidente, estou perfeitamente ciente de que, ao longo dos anos, a questão dos impostos especiais de consumo tem dividido este Parlamento não de acordo com orientações políticas, mas antes em função de aspectos geográficos. O debate tem sido travado entre as regiões vitivinícolas e as regiões não vitivinícolas. Quando me propus elaborar este relatório, tentei evitar esses argumentos estafados e abordar o problema numa perspectiva diferente. Julgo que o imposto especial de consumo não deve ser exclusivamente considerado como uma fonte de receitas fiscais, mas também como um instrumento de criação de emprego. Contudo, e antes de mais nada, a prioridade que se sobrepõe a todas as outras deverá ser a da criação de um regime fiscal equitativo, que não dê origem a distorções da concorrência entre bebidas alcoólicas. O Acto Único Europeu instituiu o princípio da harmonização dos impostos indirectos na União Europeia. Contudo, temos falhado sistematicamente na realização deste objectivo, o que tem dado origem a distorções graves do comércio transfronteiriço e à intensificação do contrabando e da fraude. Este problema tem de ser analisado e deverão ser tomadas medidas adequadas, que permitam resolvê-lo. Surgiu também uma nova ameaça no horizonte. Temos agora na Grã-Bretanha uma doença pior do que a BSE, que são os chamados refrigerantes alcoólicos. E essa doença está a alastrar ao continente europeu. Trata-se de bebidas dirigidas aos jovens, e será necessário assegurar que esses tipos de cocktails sejam tributados à taxa máxima do imposto especial de consumo. Este relatório prevê que seja aplicada às pequenas empresas de destilaria, de fabrico de cerveja e de vinho uma taxa mais baixa do imposto especial de consumo. Espera-se que esta disposição contribua para a promoção do emprego, principalmente nas regiões rurais onde estão sediadas muitas dessas pequenas empresas e onde a taxa de desemprego é mais elevada, de acordo com as informações de que dispomos acerca dessas mesmas regiões. Espera-se, pois, que a Comissão tenha em conta esta recomendação. Quereria chamar ainda a atenção da Comissão para a alteração de compromisso nº 23, que evidencia a diferenciação das taxas do imposto especial de consumo aplicáveis ao vinho, à cerveja e às bebidas alcoólicas, recomendando que não seja aumentada. Se aceitarmos o princípio da concorrência entre bebidas alcoólicas - e sei que a Comissão aceita esse princípio, porque o mesmo esteve na base da argumentação que defendeu na Organização Mundial de Comércio, relativamente ao caso do imposto japonês sobre bebidas espirituosas - não podemos autorizar um país a aumentar unilateralmente o imposto sobre consumos específicos que incide numa determinada bebida alcoólica, beneficiando assim as outras bebidas. Esta alteração relativa à diferenciação das taxas do imposto é, pois, importante para todos os sectores da indústria das bebidas. Passo a abordar agora a questão espinhosa da aplicação da taxa zero ao vinho. A razão porque nos temos oposto a essa medida desde o início é porque o relatório não deveria mencionar valores específicos. Ora a taxa zero é um valor específico. O momento oportuno para mencionar taxas específicas, valores específicos, será quando a Comissão elaborar o seu relatório de seguimento ao presente relatório. Até lá, deveríamos ficar-nos pelos princípios gerais que adoptámos desde o início na nossa comissão e não deveríamos falar em valores específicos. Finalmente, esta questão do imposto especial de consumo não pode ser dissociada da questão da saúde. Seria irresponsável não ter em conta o consumo de bebidas alcoólicas nos Estados-membros e os custos sociais, económicos e de saúde desses consumos. É por isso que esse aspecto é mencionado no relatório, e espero que seja tido devidamente em conta. Como já aqui foi dito, na minha terra natal, a Escócia, quando fazemos brindes com um copo de whisky dizemos: »Slàinte mhaith» . Peço licença para vos dizer também a vós »Slàinte mhaith» , e muita saúde! Senhor Presidente, o Parlamento deu o seu melhor no relatório da Comissão relativo aos impostos especiais de consumo, o qual, curiosamente, não contém qualquer proposta concreta, o que é um facto particularmente estranho, tratando-se de uma Comissão que afirma defender o direito de iniciativa... Foi à custa de muito suor que o Parlamento elaborou um relatório bastante coeso, a fim de poder apresentá-lo neste Plenário. Temos de constatar que as mesmas divergências que perturbam a Comissão e o Conselho quanto a esta matéria, preocupam de igual modo este Parlamento. Gostaria de fazer-lhes uma breve referência, sob a forma de questões que aqui foram levantadas. A primeira pergunta, vai no sentido de saber se há distorções no sistema, tais como as relativas ao funcionamento do mercado, à necessidade de harmonização, ao pagamento de impostos e ao chamado «efeito de cascata», etc., que obriguem a mudanças. Se a resposta da Comissão for afirmativa, será necessário que ela apresente uma proposta concreta. A segunda pergunta é se haverá, na realidade, um efeito de trigger , isto é, o efeito que pode resultar nomeadamente da alteração dos elementos que compõem os preços, caso o montante global dos impostos desça abaixo de 57 % do preço de venda da classe mais procurada, devendo, nesse caso, os impostos relativos às outras classes ser proporcionalmente aumentados. Isto pode dar azo a uma distorção artificial sistemática das relações no âmbito da concorrência. Relativamente à terceira pergunta, os ânimos exaltaram-se um pouco. Esta pergunta abrangia a questão do hand-rolled tobacco . Será um cigarro self-made menos saudável do que um cigarro normal? «Sim», foi a resposta do senhor deputado Metten; »Não», respondeu o relator. Assim, ficámos na mesma... Solicitámos, por isso, que a Comissão se pronunciasse quanto a este ponto - com base nos resultados de uma investigação que está aparentemente em curso - e, se necessário, tomasse as correspondentes medidas. A quarta pergunta prende-se com o problema da fraude. O relatório da Comissão subestima o problema de forma quase inacreditável. O mínimo que seria de esperar da Comissão é que esta reconhecesse o problema e procurasse fazer uma avaliação real da sua amplitude. De acordo com o sector industrial, fala-se aí de, pelo menos, 5 % do valor global das vendas, o que equivale a cerca de 32 mil milhões de cigarros, isto é, 1, 3 mil milhões de maços de 25 cigarros. A fraude aos impostos especiais de consumo já é responsável pela aniquilação de ramos empresariais inteiros, em virtude da garantia de 100 %. A Comissão ocupa-se, neste momento, com a preparação de um novo regulamento e talvez o senhor comissário esteja disposto a dizer algo a este respeito. De resto, queria também desejar à Comissão momentos tão agradáveis como aqueles que o Parlamento passou com este relatório. Senhor Presidente, Caros Deputados, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural desejou favorecer a produção agrícola europeia na globalidade dos produtos abrangidos pelos impostos e foi com satisfação que pude constatar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial partilhou grande parte das nossas conclusões. Recordo-vos que os impostos, quer sobre o tabaco, o álcool ou os óleos minerais regem-se segundo três princípios: a estrutura, as taxas e a circulação. Relativamente ao vinho e às bebidas alcoólicas, as conclusões da Comissão da Agricultura são simples: não deve ser introduzida nenhuma alteração à directiva relativa às estruturas nem à directiva relativa às taxas. O vinho deve manter-se numa taxa mínima de imposto zero e deve ser tributado em função do volume. Evidentemente que alguns colegas desejariam que se impusesse uma taxa consoante o grau de álcool e um imposto certo sobre o vinho. Pessoalmente, opus-me. Com efeito, considerar o vinho como uma outra bebida industrial é desconhecer a especificidade desta produção. O vinho é um produto agrícola que se elabora uma vez por ano. A única alteração notável feita pela Comissão diz respeito à directiva relativa à circulação. O sistema administrativo, actualmente em curso, é demasiado denso e oneroso para os viticultores, cooperativas regionais e comerciantes locais. É aí que reside o verdadeiro entrave à realização do princípio do mercado único. É necessário que a Comissão proponha rapidamente uma alteração a esta directiva relativa à circulação, pois é inadmissível que seja obrigatório transitar por intermédio de um operador autorizado para se conseguir obter uma taxa de zero ecus. Relativamente ao tabaco, a Comissão da Agricultura manifestou desejo de uma certa pausa fiscal mas opôs-se especialmente a qualquer alteração do modo de cálculo dos direitos sobre as taxas dos impostos. Com efeito, quando lemos determinadas propostas de alteração, constatamos que há quem queira favorecer os industriais importadores de tabaco claro. O desaparecimento da produção de tabaco europeu resultaria numa fortíssima desertificação de zonas mais desfavorecidas. Quanto aos óleos minerais, a nossa Comissão mostrou desejo de que se favorecesse a utilização dos biocarburantes devido a duas razões: a utilização de solos agrícolas e o ambiente, assim como a qualidade do ar. Actualmente, muitos criadores de bovinos pensam abandonar o pastoreio, a fim de produzirem cereais ou outras culturas. A SCOP (Superfície Cultivada em Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas) da União Europeia e de alguns Estados-membros, como a França, corre o risco de ser excedida em larga escala. Deste modo, a solução dos biocarburantes é aconselhável, de modo a permitir o controlo da produção europeia das culturas arvenses. Senhor Presidente, fui o co-relator do relatório para o caso dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos óleos minerais. No que se refere a este sector, deve chamar-se a atenção para o facto de que o imposto especial de consumo sobre os óleos minerais tem sido amplamente experimentado e testado em todos os nossos regimes fiscais. Terá mais probabilidades de ser bem sucedido na resolução de questões políticas de âmbito mais vasto, tais como as que se relacionam com os efeitos dos transportes no ambiente ou questões de economia política, do que o imposto sobre as emissões de CO2 , que não conseguiu ir avante e gerar o necessário consenso. Na presente versão do relatório, e caso esta não seja alterada, o Parlamento diz-se disposto a contemplar a possibilidade de aumentos substanciais dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis para motores, principalmente por razões ambientais; e entende que, num tal regime fiscal, um combustível mais poluente nunca deverá ser tributado a uma taxa mais baixa. Apelamos para a definição de uma base fiscal global para os óleos minerais e, caso o combustível de avião, o querosene ou o gás natural sejam excluídos dessa base, a Comissão deverá justificar essa exclusão e estudar as suas implicações para o funcionamento do mercado interno. Manifestámos um receio: se esses impostos aumentarem, para compensar uma redução dos impostos directos e dos impostos sobre o trabalho, de acordo com o que se preconiza no Livro Branco sobre o Crescimento, o Emprego e a Competitividade, como é que será possível estabelecer essa ligação? Gostaríamos de saber como é que a Comissão se propõe convencer o Conselho, com os privilégios que lhe são conferidos pelo artigo 99º, a tomar essas medidas, em vez de se limitar a aumentar estes impostos, sem mexer nos impostos sobre o trabalho. Relativamente ao tabaco, quereria manifestar o meu apoio à alteração de compromisso nº 20, relativa à necessidade de um mecanismo automático. No que se refere às bebidas alcoólicas, quereria apoiar a alteração de compromisso nº 23, relativa à interdependência das taxas, já explicada pelo nosso colega, o senhor deputado Miller, a fim de assegurar que as distorções se não agravem. Quereria também advertir do seguinte o meu colega e amigo, o senhor presidente da comissão: quando for jantar com escoceses, não deve levar muito a sério essa história de que os escoceses bebem whisky em vez de vinho. Mas talvez tenha sido vítima de uns copitos a mais de vinho tributado à taxa zero! Senhor Presidente, o álcool faz parte da nossa cultura social. Tem o seu papel na gastronomia e na convivência humana. Tem, porém, também importantes efeitos negativos na saúde pública, contribuindo para a frequência dos acidentes, para actos de violência e para custos sociais. A Organização Mundial de Saúde tem, por isso, um programa para reduzir o consumo de álcool na Europa. Os ministros da Saúde europeus apoiam esse programa. É, pois, estranho que o relatório ataque as taxas elevadas do imposto especial de consumo sobre as bebidas alcoólicas. A Suécia conduz uma política restritiva em matéria de consumo de bebidas alcoólicas, nomeadamente com taxas elevadas de imposto especial de consumo, particularmente sobre as bebidas com elevado teor de álcool. Graças a esta política, a Suécia tem a taxa mais baixa de consumo de álcool per capita de toda a União. Os altos preços das bebidas de elevado teor de álcool conduzem à redução do consumo. Afirma-se agora que uma tributação elevada distorce o mercado. Não é verdade. Os impostos aplicados são tão elevados para as bebidas alcoólicas suecas como para as importadas, e importamos todo o vinho dos Estados-membros nas mesmas condições. Não se distorce o mercado por se beber menos álcool. No relatório, porém, fazem-se mais afirmações erradas. Diz-se, por exemplo, que há muito pouca investigação em matéria de álcool nos Estados-membros. Todavia, poucos domínios no mundo estão tão investigados como a relação homem-álcool. Por exemplo, o relatório da Organização Mundial da Saúde «Política em matéria de Bebidas Alcoólicas e Saúde Pública» baseia-se em mais de setecentos estudos científicos. Nesse relatório destroem-se também vários mitos sobre o álcool. Por exemplo, não é verdade que o vinho substitua outras bebidas de teor alcoólico elevado. A França, a Alemanha e a Espanha têm um elevado consumo de vinho per capita , mas têm também um consumo de bebidas fortes significativamente mais elevado do que a Suécia, bem como uma frequência igualmente elevada de doenças relacionadas com o consumo de álcool. Os ataques à tributação sobre as bebidas alcoólicas nos países nórdicos têm, na minha opinião, um fundamento de grande cinismo. O consumo de álcool tem diminuído significativamente desde 1980, por exemplo, em França, em Espanha, na Alemanha e em Itália. A consciência sobre os riscos associados ao álcool, as questões de saúde pública e, naturalmente, também a segurança rodoviária têm contribuído para essa redução do consumo. O que os produtores de bebidas alcoólicas querem é, evidentemente, aumentar o seu mercado nos países em que o consumo se mantém reduzido. A redução na tributação das bebidas alcoólicas pode, deste modo, permitir o aumento do consumo e, logo, do mercado. A Suécia, porém, não está disposta a desistir da sua política em matéria de bebidas alcoólicas. Trata-se também de uma questão fiscal que exige unanimidade no Conselho de Ministros. Nós, suecos, consideramos que cada país deve, naturalmente, de acordo com as suas condições e tradições, encontrar a sua combinação específica e apropriada de política de informação, de política social e, eventualmente, de política fiscal. Cada Estado deve ter o seu modelo. Nós não procuramos exportar o modelo sueco, mas todos devemos compreender que em matéria de bebidas alcoólicas, a saúde e a segurança devem ser colocadas antes dos interesses do mercado. Também este Parlamento, Senhor Presidente, deve agir de acordo com o espírito da Organização Mundial de Saúde. Senhor Presidente, tem sido muito interessante participar nos trabalhos da comissão sobre esta matéria, uma vez que se trata na verdade de uma questão de grande importância do ponto de vista da política económica e também por outras razões. Espero que a Comissão apresente no próximo ano ao Parlamento uma proposta mais pormenorizada sobre o modo como o imposto sobre o consumo deveria ser alterado. O Grupo dos Verdes subscreve plenamente a possibilidade de se utilizar o imposto sobre o consumo para a concretização de objectivos mais amplos, como a promoção da saúde pública e a protecção do ambiente. Consideramos que a política em matéria de ambiente, no que diz por exemplo respeito aos óleos minerais, constitui um objectivo absolutamente adequado, e naturalmente que a questão do álcool e do tabaco interessa à saúde. O nosso presidente, Senhor Deputado von Wogau, referiu-se recentemente de forma calorosa às diferenças interculturais e às diferentes tradições em matéria de álcool. Também eu desejo afirmar que, por vezes, tive o prazer de saborear aqui no Parlamento vinhos trazidos pelo nosso presidente da sua região e confesso ser apreciadora dessa bebida. Apesar disso, sou de opinião que não existe uma única razão objectiva para isentar inteiramente um tipo de álcool do imposto sobre o consumo. Os Verdes consideram preferível que as bebidas alcoólicas sejam sujeitas a imposto em função do sua percentagem de álcool. Seria um excelente princípio dentro do mercado interno. Em relação ao tabaco, assinale-se uma estranha excepção, a que a Senhora Peijs já aludiu, ao referir que o tabaco para enrolar é objecto de um tratamento muito mais prudente em matéria de imposto sobre o consumo. Não há razões que fundamentem isto, e temos também a nossa própria proposta de alteração sobre esta matéria. Em relação aos óleos minerais, refira-se o caso do carburante para aeronaves, a querosene. Por que razão deveria ficar isenta do imposto sobre o consumo? Não há qualquer razão que o justifique. A finalizar, Senhor Presidente, gostaria de afirmar que, ao procurarmos realizar estes critérios de convergência, não deveriam as autoridades públicas obter verba de outras proveniências? Em minha opinião, o imposto sobre o consumo constitui igualmente um objectivo muito adequado para a obtenção de uma economia nacional equilibrada. Senhor Presidente, não tomo a palavra em nome do meu grupo, porque o meu grupo está dividido da maneira já referida pelo senhor deputado Miller, ou seja, entre o vinho e o whisky . Por isso, outro orador falará sobre o vinho. Os resultados obtidos em comissão não foram muito claros. A votação foi controversa, por vezes a maioria foi apenas de um ou dois votos, com acusações de que o procedimento de votação não tinha sido correcto e pedidos de repetição da votação. Portanto, a comissão também estava dividida. Vou falar apenas da situação para o caso do whisky . Represento o círculo eleitoral das Highlands e ilhas da Escócia e tenho grandes responsabilidades, na medida em que me cabe representar aos olhos do mundo a maior parte do whisky escocês, embora outros representem também círculos eleitorais onde se produz whisky . Nos vinte anos que levo no Parlamento, tenho visto o whisky ser tratado injustamente em numerosas ocasiões, a primeira das quais foi aquando da apresentação da proposta absurda de uma Comissão anterior, no sentido de que os rótulos do whisky contivessem instruções de uso, seguidas pelo prazo de validade para consumo humano. Não pareciam saber que o whisky quanto mais velho, melhor! Depois surgiu o problema recente do custo do armazenamento. O whisky foi classificado como um produto químico perigoso. Conseguimos moderar ligeiramente essa posição, porque a mercadoria é geralmente armazenada em descampados e está tão bem guardada como Fort Knox. Mas este exemplo mais recente é de uma injustiça ainda mais flagrante. Como se disse já aqui, o vinho terá o privilégio da taxa zero, e as outras bebidas alcoólicas serão tributadas a taxas diferenciadas. O senhor deputado Von Wogau parece estar convencido de que não há concorrência entre as várias bebidas. Não sei o que se bebe na Escócia, mas posso garantir-lhe que, no que se refere ao que se bebe depois do jantar, e não ao jantar, há certamente concorrência entre o vinho e o whisky . Afirmo que há concorrência de preços entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas, que esses preços são distorcidos pela diferenciação das taxas do imposto e que a taxa zero se traduz numa distorção da concorrência. O único processo justo de aplicação de taxas diferenciadas às bebidas alcoólicas será em função do respectivo teor de álcool. Era assim que a Comissão pensava antigamente. Era essa a sua posição primitiva em matéria de harmonização, mas entretanto mudou de ideias. Devo dizer ainda que as zonas da minha região onde existem destilarias de whisky são zonas onde não há emprego alternativo, vales e ilhas periféricas que, do ponto de vista económico, dependem totalmente desta indústria. Senhor Presidente, Caros Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho e também ao meu colega Philippe Martin, o seu parecer emitido em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os impostos são taxas que visam realizar objectivos políticos. Alguns de nós desejam que se procedam a aumentos ou diminuições das taxas dos impostos, com o intuito de ajudar esta ou aquela categoria de operadores económicos. Pessoalmente, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura, não pretendo tomar partido para favorecer tal ou tal empresa mas desejo defender o conjunto da agricultura europeia. Relativamente aos impostos no sector dos tabacos e dos cigarros, sou pessoalmente favorável ao status quo actual e devo lembrar que algumas regiões agrícolas europeias dependem da produção de tabaco. Não se deverá, em caso algum, favorecer os importadores e transformadores de tabaco claro importado em detrimento dos produtores europeus de tabaco negro. No que diz respeito aos impostos sobre o vinho, álcool e bebidas alcoólicas, tenho a recordar que o vinho é um produto agrícola e não um produto industrial e que, como tal, é necessário manter o princípio da taxa zero, assim como o princípio da tributação em função do volume e não em função do grau de álcool, como seria desejo de alguns grupos de interesse das indústrias da cerveja e do whisky . Relativamente aos óleos minerais, a Comissão da Agricultura aprovou por unanimidade o texto, que passo a citar: »Atendendo ao interesse ecológico e à utilização de solos agrícolas para o fabrico de biocarburantes, solicita à Comissão que estude uma tributação que incentive o respectivo emprego». Numa altura em que se fala em diminuir as subvenções agrícolas, em que alguns agricultores, e mais particularmente os criadores de gado, desejam abandonar o pastoreio devido ao marasmo actual da produção de carne de bovino, e em que corremos o risco de assistir a um excedente da SCOP europeia, é necessário promover a utilização dos biocarburantes que incorporem produtos agrícolas. Em França, por exemplo, estima-se actualmente que, face à situação catastrófica do sector da carne de bovino, poderíamos ultrapassar a SCOP em 300 000 hectares. Para concluir, Caros Deputados, solicito-vos que, através do vosso voto, façam uma tributação indirecta que favoreça a globalidade da agricultura europeia. Os nossos acordos internacionais permitem isso e é, pois, necessário que haja vontade política para o fazer. O presente relatório é a oportunidade que o Parlamento tem de transmitir a sua visão em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo, sem precisar de abordar detalhadamente as diferentes taxas. Tenho de constatar que o partido que tirámos dessa oportunidade está longe de ter sido o melhor. As principais funções dos impostos especiais de consumo, que consistem na angariação de receitas fiscais e na orientação da conduta do consumidor, foram, infelizmente, factores poucos abordados no relatório. Limitar-me-ei aqui à primeira função, relativamente à qual se levanta a questão de saber se os impostos especiais de consumo serão, efectivamente, o melhor meio para gerar maiores receitas, que permitam ao Governos reduzir os impostos sobre o trabalho. É que a comunicação da Comissão ao Conselho Ecofin de Verona torna claro que, durante os últimos quinze anos, os impostos sobre o trabalho aumentaram em 20 %, enquanto que os impostos sobre o capital desceram em 10 %. O nosso primeiro objectivo deveria ser o de inverter esta situação. Contudo, o capital é móvel e imponderável. Será que os impostos especiais de consumo poderão, então, contribuir para inverter essa situação? Penso que sim. Nesse contexto, os parágrafos 4, relativo à harmonização pelos níveis mais elevados dos preços do tabaco, 20 b, relativo a um aumento substancial nas taxas mínimas sobre os combustíveis para motores, 20 c, sobre a internalização dos seus custos externos e 20 f, sobre uma base fiscal global para os óleos minerais e produtos concorrentes, apontam claramente no bom caminho. Questões como o aumento das taxas para as bebidas alcoólicas e a introdução de uma taxa mínima para o vinho são, aparentemente, tabu neste Parlamento. Segundo percebi dos meus colegas da Europa do Sul, o consumo de vinho trata-se de uma das primeiras necessidades vitais, nomeadamente para os reformados e para as outras camadas da população menos favorecidas que, com a introdução de uma taxa mínima para o vinho, ficariam reduzidos à mendicidade. Como cidadão dos Países Baixos, onde mesmo a água mineral está sujeita a um imposto de consumo, isto parece-me, de certa forma, inacreditável. Outro ponto que também não me agrada é o facto de este relatório apresentar tantos indícios da influência de alguns lobbys . Para além do parágrafo relativo à taxa mínima 0 para o vinho, referir-me-ei apenas às propostas relativas à tributação mais baixa para o tabaco de enrolar, as pequenas empresas de destilaria, os fabricantes de cerveja e os óleos minerais. Se pretendermos promover o consumo de determinados produtos, mediante a redução dos impostos de consumo que sobre eles incidem, nesse caso, sugeriria efectivamente produtos mais úteis e agradáveis. Este favorecimento de lobbys específicos pouco abona a credibilidade deste Parlamento. Para terminar, serei, infelizmente, obrigado a dizer que há muitos absurdos neste relatório, como, por exemplo, quando se recomenda a televenda directa dos pequenos produtores e das pequenas cooperativas locais no quadro do mercado único, que será efectivamente o melhor método para fazer cair a harmonização ao mais baixo nível da União. Assim, o melhor que amanhã poderei fazer é votar - com o meu Grupo - contra o presente relatório. Quanto a mim, poderíamos resumi-lo aos parágrafos relativos à harmonização pelos níveis mais elevados e ao alargamento da base fiscal. Senhor Presidente, diria a todos aqueles que viveram a saga dos impostos no Parlamento que chegamos por fim a um desenlace feliz. Conhecemos esta situação desde o final dos anos 80, quando o deputado Patterson - que já não está connosco - nos explicava que devíamos tributar consoante o grau de álcool. Todos sabem qual é a situação à partida: 18 francos de imposto por litro de vinho no Reino Unido ou na Irlanda, cerca de 15 francos na Dinamarca, zero francos na maioria dos países mediterrânicos e, em França apenas 22 cêntimos que são um simples direito de circulação. Melhor dizendo, Senhor Presidente - vós sois português, eu sou, desde que me chamo Martinez, francês - em todos os países produtores, e na maioria dos países consumidores, os impostos eram de zero. Mas isso era sem contar com o que se deve denominar a nevrose da Comissão Europeia, a nevrose da uniformização. A Comissão Europeia pensa que não pode existir mercado único sem fiscalidade única! Ora, basta passar uma ponte de Nova Iorque a Nova Jérsia para saber que a fiscalidade não é a mesma e, no entanto, existe um mercado norte-americano. Se vós tivésseis desejado iniciar um processo de harmonização em nome das necessidades do mercado único, deveríeis ter começado pelos impostos ou pelos pagamentos que propiciam as maiores distorções. Se era absolutamente necessário harmonizar o IVA - 600 mil milhões de francos, no caso do meu país - ou se era necessário harmonizar os impostos, praticamente insignificantes no meu país, teria sido necessário a fortiori harmonizar primeiro as contribuições sociais - que se elevam, no meu país, a 1, 4 mil mihões de francos -, o que corresponde a duas vezes o montante do tal IVA que vos parecia absolutamente necessário harmonizar. Mas não! As contribuições sociais são necessárias - por uma razão de esquerda - porque, evidentemente, a nevrose existe. O IVA é um imposto indirecto e isso está mal. Então se está mal é preciso reduzi-lo. As contribuições sociais são pagamentos directos e isso está bem. E se está bem, então não se devem reduzir. Vós aventurastevos, literalmente, e recordai-vos, a propósito dos impostos sobre o vinho, que foi o Conselho de ministros que conseguiu aparar o golpe porque vós havieis partido com base em 65 cêntimos por litro de vinho. O Conselho de ministros, na sua grande sabedoria - na época tínhamos um primeiro-ministro, Bérégovoy, que morreu de dor -, acabou por aceitar a taxa zero. Gostaria de, nos poucos segundos que me restam, fazer-vos compreender aquilo que vós não conseguis compreender. Poderieis, por uma vez, prestar um serviço a toda a Europa: procedei à reforma fiscal necessária, nomeadamente face ao desemprego, que nada tem a ver com o IVA nem com os impostos. Permiti que este continente tenha uma fiscalidade directa fraca ou mesmo que não a tenha! Olhai o caso do país Basco. Quando o país Basco espanhol diminui os seus impostos, origina deslocalizações de Espanha para Bilbao. Se vós tiverdes a inteligência de libertar o continente do imposto sobre o rendimento, prestarieis um serviço que vos permitiria até eliminar o desemprego. Desejo que se curem da vossa nevrose da uniformização! Senhor Presidente, claro que não estou de acordo com o meu colega Martinez, quando diz que devemos deixar de aplicar impostos directos, mas esse é um problema dele em França. Eu entendo que não há necessidade de agir neste momento com vista à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais. O pacote relativo à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo, adoptado à pressa em 1992 no Luxemburgo, para que a concretização do mercado interno se pudesse efectuar em 1 de Janeiro de 1993, não carece de reformas, porque o mercado interno por acaso nem funciona assim tão mal, como aliás foi confirmado por relatórios de peritos. Naturalmente, há sempre pessoas neste Parlamento que acreditam que a política da saúde se exerce através da aplicação de impostos exagerados sobre o consumo, muito particularmente no que diz respeito ao consumo de tabaco e de álcool. Os tabacos manufacturados têm na sua base um produto agrícola, a planta do tabaco. Dezenas de milhares de postos de trabalho na agricultura e na indústria dependem deste sector produtivo. Não se pode tolerar o cultivo do tabaco, dotá-lo inclusive de uma organização comum de mercado no âmbito da Política Agrícola Comum, que custa dinheiro, penalizar depois fiscalmente os tabacos manufacturados, expondo à concorrência das multinacionais de países terceiros, em particular os tabacos manufacturados a partir do tabaco em rama europeu, produzidos nas poucas empresas médias que ainda não foram engolidas pelas multinacionais. Aliás, o contrabando de cigarros das grandes marcas internacionais dá-nos muito mais que fazer no mercado interno, Senhora Deputada Peijs, que o facto de os impostos especiais sobre o consumo ainda não serem uniformes. Quem vende afinal aos contrabandistas o tabaco e os milhões de cigarros sem impostos? É uma questão adicional a considerar. No que diz respeito ao álcool, espero que a maioria desta assembleia concorde com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e em particular com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não mexendo na taxa zero para o vinho, até porque a aplicação das directivas existentes - quer em termos de estrutura, quer de taxas - não levanta quaisquer problemas. Pelo contrário, haveria muito mais problemas se não conseguíssemos, através de uma redução dos impostos incidentes sobre o consumo, que também nos Estados-membros do Norte da nossa União, os cidadãos se possam dar ao luxo de beber um copo de vinho às refeições, o que seria benéfico para a sua saúde. Desde Hipócrates, o pai da Medicina, que já então reconheceu serem a austeridade e a tristeza responsáveis por muitas doenças, sabemos que o vinho faz muito bem ao Homem, seja ele saudável ou doente, desde que consumido moderadamente. Neste domínio é realmente necessário agir, no que diz respeito à redução dos impostos sobre o consumo, demasiado elevados nalguns Estados-membros. Isso, sim, reverteria a favor da saúde! Senhor Presidente, no espaço de um minuto, mais não poderei pedir do que um momento de atenção para a alteração apresentada em nome do nosso Grupo, tendente a eliminar, efectivamente, a diferença entre os impostos especiais sobre o consumo do tabaco e do tabaco de enrolar, se bem que de forma gradual. Em vez disso, deparamos com uma alteração de compromisso que, na minha perspectiva, é demasiado fraca. Senhor Comissário, estimados colegas, estou em absoluto desacordo com a senhora deputada Lulling. O valor, excepcionalmente reduzido, do imposto especial de consumo que incide sobre o tabaco de enrolar, não tem qualquer explicação. Se partirmos do princípio que o tabaco de enrolar é tão prejudicial para a saúde como os cigarros produzidos em série, ambos deverão ser tributados de forma idêntica. O consumidor de tabaco de enrolar não é, com efeito, por qualquer forma, alertado para os riscos para a saúde a que está exposto, nem através do preço nem de qualquer outra indicação do teor de alcatrão presente no produto. O argumento invocado, de que serão os fumadores com menos posses os principais consumidores deste tipo de tabaco, não tem qualquer pertinência, dado que a sua saúde se encontra igualmente em causa. Para terminar, queria dizer que não é minha intenção incidir apenas sobre o tabaco de enrolar. O presente relatório não permitiu que formulássemos propostas concretas com vista ao aumento dos impostos de consumo sobre os cigarros fabricados em série. Espero que, aquando dos debates relativos às futuras propostas concretas da Comissão, este Parlamento se guie mais pelas considerações de ordem sanitária do que por interesses nacionais. Senhor Presidente, o debate relativo aos impostos especiais de consumo padece de uma hipocrisia fundamental. Teoricamente, o objectivo consiste em fazer regredir o consumo do tabaco, das bebidas alcoólicas e do tráfego automóvel. Contudo, na prática, o objectivo dos políticos e legisladores mais não é do que optimizar as receitas, no sentido de rechear os cofres do Estado. Relativamente às discrepâncias existentes nas taxas dos impostos especiais de consumo, já muito foi dito. A minha posição é que a harmonização da estrutura tributária deve ser prioritária. Os Estados-membros têm, primeiramente, de chegar a um acordo sobre os princípios e, só então, será útil falar concretamente das taxas. Um argumento para tal reside no facto de, em virtude das diferenças estruturais, os fabricantes de cigarros terem interesse em que os seus produtos sejam contrabandeados, uma vez que os seus movimentos de vendas e as suas margens de lucro se vêem assim aumentadas. São os próprios Estados-membros que, por assim dizer, atraem a fraude. Estas práticas podem ser naturalmente abolidas, mediante acordos com os fabricantes. O facto de, numa perspectiva de defesa da saúde pública, os preços dos cigarros se verem substancialmente agravados por via dos impostos especiais de consumo, enquanto que, por outro lado, o cultivo do tabaco é fortemente subsidiado, continua a surpreender os cidadãos. Desta forma, esvai-se em fumo a ideia de aproximar a Europa do cidadão. No que diz respeito ao impostos especiais de consumo que incidem sobre as bebidas alcoólicas, alguns colegas apelam calorosamente para a aplicação da taxa mínima 0 ao vinho, uma vez que se trata de um produto especificamente agrícola. No entanto, quanto a este ponto, existe aparentemente uma grande discordância entre os democratas e os «vinocratas». Os interesses dos vinicultores são evidentes, mas os da saúde pública também. Quero chamar a atenção para uma anomalia, que se prende nomeadamente com a exclusão da base fiscal do imposto especial de consumo sobre o querosene para aviões, que coloca as alternativas mais responsáveis sob o ponto de vista ambiental numa situação de concorrência deficitária. Penso que temos de fazer tudo para restringir o rápido aumento do tráfego aéreo e pôr fim a esta forma de subvenção camuflada.Será, quanto a mim, o primeiro passo a dar. Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, o relatório em debate enquadra-se nas medidas que visam a realização do mercado interno. O artigo 99º do Tratado autoriza-nos a procurar assegurar a harmonização das legislações relativas aos impostos especiais de consumo, na medida em que essa harmonização seja necessária para salvaguardar a instauração e o funcionamento do mercado interno. Creio que está de acordo com o espírito do Tratado e com o carácter dos impostos especiais procurarmos assegurar uma interpretação e aplicação restrita dessas disposições. Os impostos especiais constituem uma anomalia, seja no sistema fiscal seja no funcionamento do mercado. Trata-se, porém, de uma anomalia profundamente enraizada. Há séculos que as autoridades fiscais dos nossos países marcam certos produtos - antigamente eram o sal e os fósforos, hoje são o álcool, a gasolina e o tabaco - para conseguirem arrecadar determinadas receitas, aproveitando a procura particularmente invariável desses produtos. Nunca os impostos especiais foram caracterizados por considerações de justiça fiscal ou por considerações de lógica económica. Caracterizava-os apenas uma lógica de cobrança incómoda - para não dizer uma lógica de imposto pesado. Posto isto, penso que é necessário não utilizarmos a harmonização da legislação para alargarmos os impostos especiais a novos produtos, mesmo que pareçam ser do mesmo tipo. Alargando o âmbito da aplicação de uma anomalia, não criamos harmonização, mas uma maior anomalia. Esta observação aplica-se claramente à tentativa de se alargar ao vinho o imposto sobre as bebidas alcoólicas. É nosso objectivo - e o Tratado só nos autoriza a isso - harmonizarmos os impostos especiais existentes, e não criarmos novos impostos especiais onde não existem. Também não devemos deixar-nos levar pelo esforço da harmonização dos impostos para procurarmos obter, através da tributação, uma harmonização financeira, isto é artificial, dos preços. O comércio dos cigarros processa-se em condições excepcionalmente oligopolistas. Os preços, em vez de reflectirem o custo da produção, são fixados pela estratégia da conquista dos mercados e da exterminação dos pequenos produtores. A França e a Alemanha têm sistemas fiscais radicalmente diferentes, mas têm o mesmo preço para o pacote de Malboro. A Grécia e a Itália têm o mesmo sistema fiscal, mas a diferença do preço do Malboro entre os dois países é da ordem dos 40 %. Temos que harmonizar os sistemas fiscais, mas não nos compete a nós facilitarmos as manobras dos oligopólios através dos impostos especiais, sobretudo quando se reconheceu que a imposição de uma taxa mínima de 57 % conduziu à convergência do agravamento fiscal e, segundo uma opinião e determinados elementos, dos preços da venda a retalho. (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, as tentativas de harmonizar as taxas dos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas partem, quase sempre, de uma concepção generalizadora do conceito de bebida alcoólica. Tal concepção equipara, de maneira simplificada, dentro do termo «bebida alcoólica», produtos tão diversos como a cerveja, a vodka e o vinho, advogando, em última análise, um tratamento semelhante para todas elas em matéria de penalização do consumo ou de tributação. Não posso partilhar desta abordagem. O vinho é um produto alcoólico, mas é simultaneamente um produto agrícola da União Europeia, com uma enorme incidência sócio-económica, tanto em termos de emprego - dois milhões de pessoas trabalham neste sector - como em termos de coesão social, já que a actividade vitivinícola está grandemente centrada em determinadas regiões caracterizadas por graves problemas sociais, em torno das quais se geram actividades de certa forma dependentes daquela. Por conseguinte, o vinho deve - e não apenas em termos de política fiscal - ser objecto de um tratamento diferenciado em relação a outras bebidas alcoólicas produzidas na União Europeia. Há que ter em conta, afinal, que o que existe em relação ao vinho é uma diferente visão cultural do mesmo entre, por um lado, os países produtores e em grande parte consumidores deste produto - que o consideramos um produto agrícola e alimentar, muitas vezes de grande qualidade, cujo consumo em quantidades moderadas - e remeto-me para estudos científicos - é benéfico para a saúde, e, por outro lado, os países não produtores, que, como acima referi, o consideram uma bebida alcoólica e nada mais. Esta diferente visão cultural traduz-se, na prática, no facto de que, enquanto os primeiros - nós - aplicamos ao vinho um imposto especial de taxa zero, os outros aplicam taxas tais que o preço de consumo chega a triplicar em relação ao preço que seria praticado na ausência de tal imposição. A terminar, Senhor Presidente, sou, pois, de opinião que devemos apoiar o presente relatório - cujo relator e co-relatores aproveito para felicitar -, na medida em que defende a manutenção da taxa zero nos países que actualmente a aplicam, posição esta que faz todo o sentido, pois, em termos de tributação ou de harmonização fiscal, não existe justificação para que países que não chegam a atingir 1 % da produção vinícola comunitária, e apenas representam 10 % do respectivo consumo, imponham a obrigação de um agravamento do imposto sobre o consumo do vinho, provocando uma diminuição do consumo nos países produtores e criando problemas económicos e sociais a determinadas zonas rurais vitivinícolas. Senhor Presidente, pretendo abordar a parte do relatório von Wogau onde se referem os efeitos benéficos do álcool, e do vinho em especial, para a saúde. É perfeitamente verdade e correcto, de um ponto de vista médico, que o álcool em pequenas quantidades é útil para determinadas pessoas e determinadas situações. É errado, porém, retirar daí a conclusão que, por razões de saúde, não deve restrigir-se fortemente o consumo do álcool. Dado que o consumo total de álcool aumenta, sabemos que uma parte significativa da população terá problemas. Estes superam em muito os efeitos benéficos para a saúde que o vinho poderá ter para alguns. Além disso, não é o álcool em si que é benéfico, por exemplo no vinho, mas sim os anti-oxidantes que se encontram no sumo da uva. Pretendendo-se melhorar a saúde da população deve, então, tributar-se as bebidas alcoólicas e subsidiar os sumos de uva sem álcool. Como disse o meu colega, senhor deputado Svensson, existem poucas substâncias cujos efeitos médicos tenham sido estudados tão profundamente como o álcool. As conclusões são inequívocas. Quando o consumo de álcool num país aumenta, independentemente de se tratar de cerveja, de vinho ou de bebidas fortes, aumentam também os danos. Existe uma relação directa e proporcional entre o consumo de álcool num país e os danos associados ao álcool. É indiferente que se beba vinho ou bebidas fortes. O que conta é a quantidade de álcool. No caso da Suécia, calcula-se que uma redução em 30 % das taxas, actualmente elevadas, do imposto especial de consumo sobre o vinho e as bebidas de elevado teor alcoólico conduziria a que mais 1 800 pessoas morressem precocemente. A conclusão só pode ser que a Suécia, por razões de saúde pública, deve poder manter a sua elevada tributação sobre as bebidas alcoólicas. Finalmente, Senhor Presidente, no tocante à discussão de o vinho ser um produto agrícola, devendo, por isso, estar isento de impostos, chamo a atenção para o facto de que a aguardente sueca é produzida a partir de batatas, que também são um produto agrícola. Apesar disso, não nos passaria pela cabeça classificar a aguardente como produto alimentar. Senhor Presidente! Ao contrário do deputado Metten, sou da opinião que o colega von Wogau apresentou um relatório notável. Quem conhece a história sabe, Senhor Deputado Metten, que o senhor teve problemas em coordenar os três sectores, pelo que o presidente da comissão teve de assumir essa tarefa. Infelizmente, o Parlamento nada tem a ver com as questões fiscais e nada a dizer sobre a matéria. Quanto menos temos a dizer - essa é a impressão que eu tenho - mais discutimos a propósito dos problemas práticos. Interesses regionais e económicos dominam este debate. No fundo, a discussão e os três sectores da tributação sobre os óleos minerais, o tabaco e o álcool não deviam ser tratados em conjunto, pois os interesses regionais são tão diferentes que na verdade precisariam de um tratamento separado. Os impostos sobre o álcool são seguramente polémicos, mas há um princípio na União Europeia: em regra, os países produtores de álcool têm impostos baixos e os países consumidores têm impostos altos. Se os Britânicos e os Irlandeses tributam excessivamente o seu uísque, o problema é deles e não dos países produtores que não querem aplicar impostos sobre o vinho. Princípio nº 2: aparentemente, não existe uma correlação entre os impostos sobre o álcool e o alcoolismo no sentido de os impostos baixos condicionarem um elevado grau de alcoolismo e os impostos altos um baixo grau. O exemplo da Finlândia e da Suécia - impostos elevados e uma taxa de alcoolismo elevada - prova o contrário. Portanto, não existe uma correlação directa. Princípio nº 3: excedentes de vinho e impostos mais elevados não se coadunam entre si. Se gastamos anualmente 1, 5 mil milhões de DM para eliminar os excedentes de vinho e agora queremos restringir o consumo, alguma coisa está errada. Está cientificamente comprovado que o vinho, saboreado com moderação, segundo um estudo de longa duração efectuado nos EUA, meio litro por pessoa e dia, faz bem ao coração e à circulação, ou seja, tem efeitos positivos. Fazendo uma estimativa: 250 milhões de adultos bebendo meio litro de vinho por dia, consumiriam cerca de 440 milhões de hectolitros na União Europeia em comparação com 135 milhões de hectolitros de produção. Seria mais saudável para o consumidor, mais barato para a União Europeia e melhor para a colectividade do que estarmos a reflectir sobre impostos mais elevados. Senhor Presidente! Em minha opinião, o sistema dos impostos especiais sobre o consumo com fixação de taxas mínimas, em vigor desde 1.1.1993, tem dado provas positivas. Seria necessário proceder a muitas alterações, em particular em sectores específicos da regulamentação e certamente que, à semelhança de alguns anos atrás, também hoje poderíamos mencionar aqui muitos exemplos disso. Nos tempos que correm, é seguramente importante reflectir em que medida o arranque do mercado comum pode ser conciliado agora com novos progressos. No relatório do Parlamento Europeu foi dada grande ênfase a uma orientação ecológica dos impostos sobre o consumo, o que é correcto e muito importante. No domínio do imposto sobre os óleos minerais, enquanto instrumento de orientação, seguramente se poderia fazer ainda mais. Considero, em especial, que existe uma insuficiente análise das situações fiscais. Temos de avançar neste domínio e reflectir em que medida a abolição de isenções fiscais ainda pode ser realmente um tabu nos tempos que correm. Estou a pensar, em especial, no querosene utilizado na aviação. Por outro lado, penso que os aspectos da saúde e do ambiente também desempenham, com razão, um papel importante no domínio dos restantes impostos especiais sobre o consumo. Quanto às propostas relativas ao imposto sobre o consumo de cigarros e de tabacos manufacturados reina um largo consenso. No entanto, também o tratamento fiscal do tabaco tem de continuar em conformidade com a orientação. Quanto à tributação do álcool e das bebidas alcoólicas, não existe certamente motivo para alterar as regulamentações actuais. No entanto, considero imprescindível que o contacto se mantenha, Senhor Presidente, e eu faço a mesma reivindicação que os oradores precedentes. Penso que as limonadas com álcool e os cocktails prontos a servir também deveriam ser sujeitas à tributação, porque estes produtos podem representar, precisamente para os jovens, a transição para o consumo de álcool. Permitam-me terminar com uma observação: todos consideram os impostos especiais sobre o consumo uma bagatela. Na maior parte dos Estados-membros, contudo, eles representam mais de 10 % das receitas fiscais. Precisamente neste domínio temos muitas situações obscuras, muita evasão fiscal e por isso insta-se a Comissão a combater a evasão fiscal e a procurar atingir uma harmonização mais ampla. Numa época em que as verbas orçamentais são escassas, não há lugar para a evasão fiscal. Por esse motivo, precisamos de relatórios anuais da Comissão para que alcancemos progressos, não só em termos de harmonização, como de aplicação efectiva destes impostos. Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado von Wogau, pelo esforço que desenvolveu na preparação do seu parecer sobre a revisão, pela Comissão, das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool, de tabaco e de óleos minerais. Evidentemente, gostaria de agradecer também aos relatores sobre cada matéria, a senhora deputada Peijs, e os senhores deputados Cox e Miller. Como recordais, a revisão realizada pela Comissão levou a um amplo processo de consultas sobre a futura política no sector dos impostos especiais de consumo. Tal facto deu ao Parlamento a possibilidade de alargar o seu parecer a temas que eventualmente não tinham sido tratados em pormenor na revisão, mas que de futuro podem assumir uma grande e particular importância. Assim, a Comissão Europeia incentivou o Parlamento a concentrar os seus esforços na definição de questões de política mais gerais que julgasse terem repercussões na futura evolução da política comunitária em matéria de impostos especiais de consumo. Em nome do meu colega Monti - que infelizmente não pode estar presente no debate desta noite - e da Comissão, gostaria de assegurar que teremos seriamente em consideração o parecer do Parlamento, na preparação da próxima revisão; o Parlamento continuará a manter o seu direito a emitir parecer sobre essa revisão, bem como sobre quaisquer outras propostas conexas. Vejo que a proposta sobre os óleos minerais não suscitou grandes dúvidas perante o Parlamento. Tal facto é encorajador, uma vez que também é compatível com a nossa própria posição no que se refere à orientação a seguir no âmbito dos nossos compromissos no sei do Conselho ECOFIN, em relação à apresentação de novas propostas tendo em vista um sistema geral de tributação dos produtos energéticos. Os debates sobre as bebidas alcoólicas, bem como sobre o tabaco, mostraram claramente que se trata de uma matéria muito complexa e sensível. O tratamento fiscal desses produtos provoca sempre tensões, é influenciado, e muito frequentemente, por diferentes critérios geográficos dentro da União, critérios esses que por sua vez criam diferentes prioridades políticas. O parecer do Parlamento sobre estas questões será, evidentemente, tido em conta nos nossos futuros trabalhos nestes domínios, bem como os diferentes pontos de vista expressos durante as consultas. O parecer do Parlamento constitui um importante elemento do processo global de consultas que teve início no passado mês de Setembro. Espero que compreendam que, de momento, a Comissão Europeia não está em condições de avançar com mais pormenores, mas posso garantir-vos que o vosso parecer, juntamente com outras sugestões e pareceres que já recebemos, será tomado em consideração nos nossos próximos trabalhos no domínio dos impostos especiais de consumo. Atendendo à necessidade de se avançar no sector dos óleos minerais e ao facto de se entrever um certo consenso no que respeita ao modo de se conseguir algum progresso significativo, espero que as nossa propostas sobre os produtos energéticos sejam objecto da máxima prioridade. Depois de completar essas propostas, a Comissão irá estudar a questão da revisão, bem como as propostas sobre as bebidas alcoólicas e os produtos do tabaco. Tal como já vos referi, cada relatório e conjunto de propostas será submetido ao parecer do Parlamento. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Terceiro programa plurianual a favor das PME (1997-2000) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0249/96) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0098 - C4-0232/96-96/0087(CNS)) que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se a União Europeia e os Estados-membros dão, de facto, prioridade ao emprego, então já será mais do que tempo para que dediquemos mais atenção às pequenas e médias empresas. No tempo da EMAC tivemos muito tempo e oportunidade para trocar impressões sobre essa matéria. Os que pertencem ao núcleo duro da Comissão dos Assuntos Económicos e que ainda aqui se encontram presentes, têm consciência do significado sócio-económico das PME e terão seguramente tido ocasião de ler a proposta e - espero - também o meu relatório. Por isso, não me parece de grande utilidade que abordemos aqui de novo todo o programa. Como sabem, muitos dos senhores deputados - entre os quais eu - têm as PME no mais alto apreço e acolhem com agrado que todos concordemos em linhas gerais, tanto no se refere à análise da problemática das pequenas e médias empresas, como às propostas que a Comissão nos apresenta, que são, aliás, consideravelmente melhores do que as anteriores. Achamos, por exemplo, que o facto de o programa plurianual passar a remeter para a definição das pequenas e médias empresas, se trata de um progresso substancial. Espero que a Comissão seja coerente e mantenha tudo aquilo que disse e consiga persuadir todos os membros do Conselho da necessidade de uma boa definição do grupo-alvo do programa. Face a uma determinada insegurança que se instalou em determinados sectores, queria perguntar ao senhor comissário se ele estará disposto a confirmar que as pessoas que exercem profissões liberais e as pequenas e médias empresas do sector turístico não foram excluídas do presente programa, no que se prende com os aspectos horizontais da política no âmbito das PME. Além disso, queria ainda sublinhar que estamos convictos de que a segmentação, presente na definição do grupo-alvo, tem também de ser contemplada nos relatórios de avaliação. Só assim poderemos apurar se todos - e se necessário também as empresas de menor dimensão - beneficiam com o programa. Gostaria também de dizer algo com respeito à comitologia, nomeadamente que, segundo me foi dado observar, muitos Estados-membros pugnam pela constituição de um novo comité conjunto para as PME e para a economia social. Isto parece-me inaceitável, não só pelo facto de o programa para a economia social não se encontrar sequer ainda na sua fase experimental, mas também porque se trata de um âmbito muito diverso. Senhor Comissário, também quanto a esta matéria gostaria de conhecer a sua posição. No que se prende com os centros de informação europeia, regozijamo-nos ao constatar que as ambições tendentes ao restabelecimento da rede não vão tão longe como inicialmente tinha sido anunciado e apelamos para a prossecução da melhoria de qualidade, mediante a profissionalização e não através de um alargamento desmesurado das funções. É também com agrado que acolhemos a atenção especifica que o programa plurianual dedica às mulheres empresárias, muito embora queiramos que a mesma atenção incida sobre os direitos dos cônjuges co-empresários, que ainda aguardam uma avaliação da directiva de 1989. Quanto ao resto, queremos apenas manifestar o nosso apoio relativamente à proposta, obviamente que sob condição de que esta seja concretizada no sentido que indicámos nas alterações e, onde tal não for possível, na respectiva exposição de motivos. Para terminar, queria ainda dizer que fomos esta manhã justamente relembrados de que os cidadãos europeus não avaliam o nosso trabalho em função dos programas, nem das bonitas declarações, mas sim do ambiente em que vivem no dia a dia. O plano tendente a melhor integrar na política as organizações das PME parece ser promissor, sendo contudo totalmente incredível enquanto a Comissão continuar a olhar passivamente as práticas de exclusão adoptadas pela UNICE e pelos sindicatos, no seu diálogo social. Não deverá o senhor comissário reflectir sobre este dossier , de forma a acabar, finalmente, com toda esta rábula, contrária aos princípios democráticos? Um bonito programa sem recursos financeiros a nada nos levará... O orçamento para este programa terá, por isso, de ser recomposto, tal como a Comissão propõe, e gostaríamos que a própria Comissão nos dissesse a que outras reformas haverá que proceder. Para terminar, a execução do programa depende do bom funcionamento da DG XXIII. Sem recursos financeiros, ela não é viável mas, sem recursos humanos, também não. Senhor Comissário, quero agradecer-lhe antecipadamente a sua resposta às minhas perguntas e a sua reacção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia debruçou-se muito intensamente sobre o programa de trabalho a favor das pequenas e médias empresas e apresentou numerosas alterações. No nosso trabalho constatamos que a participação de pequenas e médias empresas, por exemplo, no programa-quadro de investigação, continua a ser insatisfatória, embora na Europa 99, 8 % de todas as empresas sejam PME, 66 % de todos os trabalhadores trabalhem em PME, e as PME contribuam com 65 % para o volume de transacções na União Europeia. Propusemos por isso uma duplicação até ao ano 2000 do número de PME participantes no programa-quadro de investigação, bem como uma redução dos custos das candidaturas. É um ponto muito importante, pois não faz sentido candidatar-se a verbas para a investigação quando o montante dos custos de candidatura corresponde sensivelmente às quantias disponilibizadas. Deveríamos reflectir ainda sobre a possibilidade de apoiarmos mais do que 50 % dos custos das PME. Também está em causa um acesso simples e rápido às bases de dados da União Europeia no domínio da investigação como, por exemplo, a base de dados CORDIS. A relatora já recordou como é importante que tenhamos apenas uma base de dados, em vez de uma diversidade de meios, de programas de suporte lógico, de sistemas em rede, que no fim não servem a ninguém. Aperfeiçoar e ampliar a base de dados CORDIS, acessível através da Internet, seria a melhor forma de ajudar as pequenas e médias empresas. A terminar, gostaria de referir brevemente o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia relativamente ao Livro Verde sobre a Inovação. Precisamente as pequenas e médias empresas são os motores que impulsionam a inovação da nossa sociedade, e nelas reside um grande potencial que deveria continuar a ser apoiado através deste programa plurianual. Os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo seu trabalho e espero que também considerem os nossos pedidos. Senhor Presidente, Senhores Comissários, tudo o que é pequeno é bonito, principalmente em matéria de empresas da Europa, e principalmente atendendo a que o que nos interessa agora acima de tudo é a criação de emprego para os desempregados da Europa. As PME são a melhor arma de que dispomos no combate ao desemprego, e é por isso que nos congratulamos vivamente com o terceiro programa plurianual da Comissão a favor das PME. Dito isto, o envelope financeiro do programa, no montante de 180 milhões de ecus, parece-nos bastante insuficiente, o que é tanto mais lamentável, quanto as propostas da Comissão são ambiciosas, como o verifica com agrado a nossa boa colega, a senhora deputada Thyssen. A senhora deputada congratula-se com a nova definição de PME da Comissão, que reduz de 500 para 250 o limite máximo do número de trabalhadores para que uma empresa possa ser classificada como uma PME, o que está muito certo. Mas mesmo dentro desse limite, será necessário estabelecer distinções entre médias, pequenas e microempresas. Temos de definir políticas específicas para PME de dimensões diferentes, que possam ser aplicadas tanto ao alfaiate que trabalha sozinho, como à empresa de vestuário de maiores dimensões. É uma pena que o DTI e a CBI, no Reino Unido, tenham ignorado esta evolução racional registada na Europa. A experiência que tenho em matéria de pequenas empresas diz-me que os interesses das PME são relegados para segundo plano pelos representantes das grande empresas. No que a este ponto se refere, congratulo-me com o facto de a prática neerlandesa dos encontros tripartidos entre grandes empresas, PME e sindicatos esteja agora a ser adoptada na Grã-Bretanha, nas primeiras reuniões experimentais entre a GMB Union e o Forum of Private Business . O contágio da cooperação e da parceria social alastrou à Grã-Bretanha. Congratulamo-nos vivamente com o ataque violento da Comissão às formalidades burocráticas que dificultam a penetração das PME no poderoso mercado único europeu, um mercado em crescimento. Mas como o observa astutamente a nossa relatora, os principais responsáveis pelas formalidades burocráticas são os governos nacionais, e esta afirmação aplica-se muito especialmente ao Reino Unido, onde a aspiração de Michael Heseltine, que queria fazer uma fogueira com a papelada burocrática, se consumiu nas cinzas da fogueira das vaidades do Partido Conservador. O facto de o FT ter denunciado mais um exemplo da criação de dificuldades burocráticas ao investimento nas pequenas empresas da Grã-Bretanha é muito embaraçoso para o Partido Conservador. A questão central desta verdadeira luta pela instauração de condições administrativas e jurídicas estáveis e adequadas, que permitam que as PME prosperem, cresçam e criem emprego, é a instituição de uma avaliação do impacto da legislação da UE nas empresas que contribua para extirpar a erva daninha das ideias prejudiciais, preservando simultaneamente padrões sociais e ambientais elevados. Um outro aspecto importante é o da posição assumida pelo Governo britânico e pela CBI perante uma outra proposta importante da Comissão com vista à resolução do problema dos pagamentos em atraso, que tanto deteriora as condições de sobrevivência das empresas na Europa e no Reino Unido, precipitando na falência as pequenas empresas, pois continua a prevalecer nessa matéria a posição assumida por Michael Heseltine, quando considerou aceitável que os pagamentos aos credores sejam adiados para além dos prazos estipulados. A Suécia resolveu esse problema das burlas de que eram vítimas as pequenas empresas promulgando legislação relativa ao direito à cobrança de juros sobre os pagamentos em atraso. Caso essa legislação fosse introduzida na Grã-Bretanha, seriam disponibilizados às PME 20 000 milhões de UKL, para fins de investimento, crescimento das empresas e criação de emprego, emprego para os jovens dos dois sexos, que são perpetuamente ignorados pelo governo falido da Grã-Bretanha. Quereria manifestar também o meu apoio ao facto de a Comissão reconhecer que as PME precisam de ajuda e de condições favoráveis em todos os estádios do seu desenvolvimento, e não só por ocasião da sua criação e desenvolvimento inicial. 30 000 PME vão à falência todos os anos, privando a Europa de 300 000 postos de trabalho, devido à inexistência de condições jurídicas e administrativas que facilitem a transmissão de empresas prósperas, por ocasião da morte ou do afastamento do empresário que as fundou. Se essas condições fossem criadas com a realização do mercado único, seria ouro sobre azul, ou euro sobre azul! E chego assim à minha conclusão. A Europa está muito empenhada neste momento no problema da criação da moeda única, cujo advento vai electrizar a economia europeia, como o creio fervorosamente. Mas há ainda muito a fazer para compreender as PME e os seus receios face à UEM, e para as ajudar a tirar o máximo partido das vantagens proporcionadas pelo euro. Ora para tal será necessário que a Comissão faça um estudo em profundidade, evidenciando os aspectos práticos de que a UEM se revestirá para as PME. Senhor Comissário, espero que esteja à altura desta tarefa, e congratulo-me vivamente com este novo programa a favor do futuro das PME da União Europeia. Senhor Presidente, vou tentar completar o excelente trabalho realizado pela colega Thyssen com mais algumas considerações suscitadas pela constatação de que, se é verdade que se têm realizado numerosos programas de intervenção e apoio a favor das pequenas e médias empresas, questão de que estamos a tratar esta noite, foram conseguidos resultados menos satisfatórios no que respeita à melhoria do contexto operacional em que essas mesmas empresas se encontram. Este aspecto também foi referido pelo colega Harrison. Na verdade, as normas burocráticas, administrativas e fiscais em matéria de relações de trabalho em quase todos os Estados-membros foram concebidas tendo em conta as condições de funcionamento das médias e grandes empresas, sem qualquer atenção às especificidades das empresas de pequenas dimensões. Por exemplo, ficou demonstrado através de um pequeno estudo acerca dos custos administrativos impostos pela normativa do IVA intracomunitário que esses custos são inversamente proporcionais às dimensões da empresa, penalizando assim grandemente as empresas mais pequenas. Além disso, gostaria de salientar energicamente o facto de estes problemas, em virtude das diferenças que apresentam de Estado para Estado, discriminarem os operadores, principalmente quando estes tentam inserirse no mercado europeu. Donde resulta que, muito embora tratando-se aparentemente de questões relevantes para os Estados a nível interno, elas assumem importância a nível europeu, uma vez que violam o princípio fundamental da igualdade de tratamento das entidades económicas e impedem o bom funcionamento do mercado interno. Foi esse o motivo pelo qual me pareceu oportuno, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, apresentar a alteração nº 52, para a qual gostaria também de chamar a atenção do senhor comissário, alteração essa que tem como objectivo instar a Comissão a lançar acções específicas destinadas a levar os Estados-membros a envidar esforços efectivos no sentido de se ultrapassarem essas diferenças. Penso que a Comissão poderá efectuar um trabalho extremamente meritório, se se movimentar nessa direcção e se considerar oportuno, como julgo ser perfeitamente evidente, procurar também a colaboração de todas as associações de grupo, a fim de reunir uma documentação tão ampla e atenta quanto possível. Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão fez um bom trabalho. É muito importante que o terceiro programa plurianual a favor das PME tenha sido criado como uma parte integrante do Pacto de Confiança para o Emprego. Em causa está o aumento do poder de competitividade, cujo reforço dá, por sua vez, origem ao crescimento económico e, consequentemente, à criação de mais postos de trabalho. Além disso, nas PME o aumento dos postos de trabalho é maior do que nas grandes empresas. Por isso, achamos que é bom que este terceiro programa plurianual seja apresentado conjuntamente com o relatório de avaliação do actual programa, o que permite apresentar propostas para uma política mais eficaz. Trabalhou-se, finalmente, numa melhor definição das PME. Como podemos nós implementar uma política selectiva, que seja aplicável praticamente à totalidade - nomeadamente a 99, 8 % - das empresas? Quanto às medidas propostas, o Grupo do ELDR sempre disse muito claramente que um clima empresarial favorável é uma condição fundamental para o crescimento económico e para a criação de emprego - o que aliás aqui também foi dito, esta manhã, pela Presidência irlandesa. São os Estados-membros que, em primeira instância, devem assumir a responsabilidade relativamente a essa matéria. Na realidade, são as legislações nacionais que mais pesam sobre as leis comunitárias. Assim, enquanto que, em 1994, a Comissão apresentou 250 páginas de propostas de regulamentação, os Estados-membros pretendiam produzir um número de páginas 40 vezes superior, isto é, 10 000 páginas. Mas a União também tem a sua missão. Apelamos à Comissão para que avalie mais rigorosamente os efeitos das suas propostas legislativas sobre as PME. A Comissão reconhece, aliás, que ainda é possível introduzir mais alguns melhoramentos no relatório de avaliação. Não devemos esquecer que não se trata aqui de meticulosidade excessiva. Os procedimentos administrativos custam, anualmente, ao sector empresarial, mais de 150 mil milhões de ecus. O projecto-piloto SLIM, que visa a simplificação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e se concentra em quatro sectores, investiga as possibilidades de simplificar essa legislação. Aguardamos, com expectativa, a chegada dos resultados deste projecto, anunciada para o mês de Novembro próximo, e as iniciativas que a Comissão tomará neste âmbito. Em segundo lugar, não podemos aceitar que o Conselho de Ministros leve tanto tempo a aprovar o estatuto da Associação Europeia, relativamente ao qual, já há 21 anos atrás, concretamente em 1975, a Comissão tinha formulado as suas primeiras propostas. Apesar disso, um estatuto empresarial europeu, poderia gerar um poupança real estimada em 30 mil milhões de ecus. Em terceiro lugar, penso que a União Europeia deve encorajar o acesso ao capital de risco. São as PME em rápido crescimento que mais investem em alta tecnologia e que mais necessitam de venture capital. Espero por isso que o EASDAQ dê um impulso à bolsa europeia de écran, em benefício das nossas empresas em rápido crescimento. Para terminar, queria felicitar a relatora pelo seu relatório e dizer-lhe que apoio as alterações por ela propostas, principalmente a que visa que os profissionais livres passem a ser abrangidos pela decisão do Conselho. Queria aqui também realçar a proposta que pugna para que uma particular atenção seja dedicada às mulheres empresárias e aos cônjuges co-empresários. Espero que tudo isto não fique pelas palavras e seja transposto para os actos, não só pela Comissão, mas também pelos Governos dos Estados-membros. Senhor Presidente, este bom programa da Comissão relativo às pequenas e médias empresas, a que o relatório em apreço se refere, tem mostrado e revela os compromissos do Parlamento tendentes a melhorar a situação das pequenas e médias empresas. A discussão sobre o relatório tem sido construtiva em todas as suas etapas, e inclusiva inovadora, pelo que são devidos os maiores agradecimentos à Senhora Deputada Thyssen. Para nós, novos Estados-membros que não possuem uma longa tradição em matéria de pequenas empresas, tem sido interessante registar a identidade dos problemas apesar da diversidade dos respectivos pontos de partida. Dito isto, é perfeitamente compreensível que no meu país natal, por exemplo, tenham sido grandes as esperanças depositadas nas possibilidades viabilizadas pela adesão à União. Sucede porém que os recursos da União naturalmente não proporcionam uma grande ajuda directa, por exemplo, em relação aos graves problemas de capital, se tomarmos em consideração que, no presente, os problemas de financiamento são justamente mais graves em relação às possibilidades dos nossos fundos próprios e do capital a risco, assim como à excessiva prudência na concessão de crédito, pelo menos por parte dos bancos finlandeses. A União deveria, na sua actividade, providenciar por tratar destas questões. A adesão à União, em si, tem-nos trazido estabilidade. Depois da adesão, a política económica tem sido relativamente bem sucedida, de modo que se têm reunido as condições para o financiamento, inclusive para o comércio. Poderíamos, como exemplo, mostrar que é também possível regular os pagamentos no que diz respeito à observância da disciplina e da sua rápida execução. Isto deverá ser regulamentado e essa regulamentação pode ser aplicada. Naturalmente importa regularizar de imediato os pagamentos transnacionais, uma vez que uma demora não seria razoável. Naturalmente que não nos esquecemos de que a UEM elimina problemas e cria possibilidades. Não se deveria deixar cair a UEM devido a obstáculos formais. Depois de eliminarmos os obstáculos já conhecidos em matéria de financiamento, seremos bem sucedidos na europeização. Os centros de aconselhamento e a criação de redes deverão ter um melhor funcionamento. É manifestamente claro que a cooperação internacional se reveste de importância em todas as actividades. Sabemos perfeitamente que a empresa finlandesa Nokia jamais seria o segundo maior produtor mundial de telefones portáteis se a informação não tivesse ultrapassado fronteiras. A inovação é por conseguinte o ponto de partida de qualquer actividade no domínio da formação. A vontade de empreender é, também numa perspectiva psicológica, um fenómeno claramente positivo. A liberdade de se realizar e de por isso se ser compensado. Isto vem ao encontro do nosso ideal social-democrata, ao acrescentarmos a ideia do respeito pela liberdade de outrém. Seria extraordinário se, a nível europeu, se procurasse também estabelecer activamente contactos entre pequenos empresários e o movimento sindical. Poderia ser uma nova fonte de valor acrescentado. O programa plurianual em apreço é o culminar de uma ambição acalentada, durante anos, pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento, de inscrever as PME na agenda europeia. O Parlamento foi coerente através de todos estes anos. Foi fiel ao empresário que, muitas vezes com poucos recursos humanos, atingiu excelentes prestações em termos económicos, muitas vezes correndo o risco de perder tudo o que - ele ou ela - possuíam. Finalmente, o Conselho chegou à conclusão de que as pequenas e médias empresas se empenham fortemente para o ajudar a resolver um enorme problema político, ou seja, o do desemprego. Não restam quaisquer dúvidas quanto ao facto de o Conselho não ser, pura e simplesmente capaz de encontrar, ele próprio, uma solução para este problema, nem com o Livro Branco de Delors nem com as RTE. A testemunhá-lo estão os 17 milhões de desempregados. Não é por isso de admirar que, durante os últimos anos, o Conselho tenha vindo a desfazer-se em elogios às pequenas e média empresas, que podemos rever nas resoluções dos Conselhos de Ministros. Devíamos, por conseguinte, estar aqui hoje reunidos para encerrar festivamente um importante debate europeu e passá-lo à acção. Mas o Champagne - com ou sem taxa mínima 0 - pode ficar onde está... O Conselho decidiu que os incentivos às pequenas e médias empresas têm de ser baratos. O Conselho não quer reservar os necessários 180 milhões, mas apenas 120 milhões de ecus; assim, não vamos fazer menos mas melhor, como o senhor presidente Santer, mas sim mais e mais barato, só para que pareça que fazemos mais. E, en passant , o Conselho estrangula ainda o programa ELISE. Seria de lamentar, com efeito, que um programa bom e pouco burocrático continuasse a existir... É claro que os quinze Governos, escolhidos para olhar para o futuro, não olharam para o futuro e têm de fazer muita ginástica financeira para cumprir os critérios da UEM, que eles próprios estabeleceram em 1992, e o Governo do meu próprio país, os Países Baixos, é um dos primeiros desse pelotão. Senhor Presidente, a Comissão lançou, com razão, um amplo programa, sobretudo não-sectorial, que abrange muitos aspectos das PME. A Comissão deve, também com razão, poder contar com o apoio do Conselho. Contudo, se o Conselho levar avante a sua vontade em termos orçamentais, seremos, na qualidade de Parlamento, obrigados a reponderar cuidadosamente o programa. Com menos dinheiro, a Comissão poderá efectivamente fazer muito, mas mal. Teremos por isso de estabelecer as prioridades e proceder, sem qualquer dúvida, à revisão do programa. Senhor Presidente, o programa plurianual a favor das PME proporciona uma base jurídica e orçamental para as acções específicas de uma política comunitária a favor das PME. Apoio plenamente este programa, que reconhece que as pequenas e médias empresas estão na base da economia local, nacional ou mesmo europeia. No contexto de uma melhoria das condições de funcionamento das PME, recomenda-se que haja uma europeização das estratégias empresariais das PME, através da prestação de informação e de serviços de apoio. Espero que, na prática, isto signifique que vai haver no meu país, a Irlanda, uma expansão do programa europeu de centros de informação das empresas. Esses centros prestam serviços inestimáveis, fornecendo às pequenas e médias empresas informação relacionada com os fundos regionais e sociais europeus e com os fundos europeus de apoio à agricultura e às pescas, assim como aconselhamento sobre os diferentes programas europeus de co-financiamento de empréstimos e sobre os contratos públicos de fornecimentos. Deveria haver um centro de informação às empresas em todos os condados da Irlanda, pois tal permitiria preencher em grande medidas as lacunas existentes em matéria de prestação de informação sobre os fundos europeus. Uma das grandes dificuldades das PME é a comercialização dos seus produtos noutros países. Um programa europeu que proporcione oportunidades de cooperação transnacional e que complete o trabalho que está a ser levado a cabo actualmente por organismos como o Trade Board , ou An Bord Tráchtala , seria uma iniciativa muito bem-vinda. Apoio também a recomendação no sentido de que o excesso de disposições burocráticas, de carácter administrativo ou fiscal, que penalizam as PME seja combatido em todas as oportunidades. Por exemplo, o excesso de impressos a preencher e de formalidades burocráticas rouba aos empresários das PME tempo precioso, que poderia ser dedicado mais proveitosamente à gestão das suas empresas. Finalmente, o orçamento proposto para este programa, 144 milhões de ecus, representa um aumento de 60 % em comparação com o do programa anterior. Contudo, quereria recordar ao Parlamento que esses fundos deverão ser criteriosamente afectados e utilizados da forma mais prática possível. Não deverá ser financiada nenhuma medida que não seja directamente relevante do ponto de vista das necessidades das PME. Senhor Presidente, intervenho em nome das pequena e médias empresas, que representam 99, 8 % de todas as empresas da Europa, e 50 % das quais, infelizmente, vão à falência nos primeiros três anos em virtude de um contexto fiscal, jurídico e administrativo extremamente complexo, em virtude de dificuldades para conseguirem ter acesso aos programas de investigação, da fraqueza da sua capacidade de gestão, da dificuldade em obterem financiamentos com custos razoáveis e devido à existência de obstáculos que impedem o acesso aos mercados dos produtos e serviços. Alguns países-membros realizaram esforços consideráveis e aprovaram medidas destinadas a ajudar as pequenas e médias empresas, enquanto a Itália obriga corajosos empresários a adiantar a tributação sobre o seu futuro rendimento hipotético, a qual é da ordem dos 72 %. Em consequência disso, fica comprometida a possibilidade de investimento das pequenas e médias empresas na produção e na tecnologia de inovação, e não só, fica igualmente reduzida a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais. Ajudemos os empresários com informação e assistência, a fim de que possam ter acesso, tal como os grandes grupos, às ajudas que a União põe à sua disposição. Senhor Presidente, tendo chegado a esta assembleia há pouco mais de dois anos, uma das primeiras apreciações que fiz foi aparentemente banal mas de grande eficácia. Existiam na Europa 18 milhões de pequenas e médias empresas e existem, consoante os casos, cerca de 18 milhões de desempregados. A equação é muito simples: se pudéssemos ficar em condições de poder admitir para cada pequena e média empresa nem que fosse um só empregado, é evidente que ficaria resolvido o problema número um da União Europeia, ou seja, a revitalização do mercado de trabalho. Por palavras, isto é muito simples, mas na realidade é muito difícil. Muito importante é o trabalho que o senhor comissário Papoutsis e a direcção-geral XXIII terminaram há poucas semanas: o novo plano plurianual 1997-2000 que, em relação aos planos anteriores, penso que apresenta duas grandes inovações que o tornam diferente e mais importante. A primeira é de ordem política e de organização, ou seja, atribui-se finalmente às pequenas e médias empresas o papel que lhes compete no cenário económico europeu; deixa de ser uma questão de dimensões; a atenção já não se concentra apenas em torno das grandes mas também em torno das pequenas e médias empresas. O segundo aspecto é sectorial. Vimos finalmente com satisfação que, no novo plano plurianual, se dedica uma atenção especial a alguns sectores económicos até agora subestimados mas de que conhecemos, no entanto, as grandes potencialidades: refiro-me em especial ao comércio, ao artesanato e, em menor medida, também ao turismo. Ora eu penso que, sobretudo nestes sectores, existem enormes possibilidades de crescimento operativo profissional, de novos postos de trabalho, enfim, de oportunidades que o mercado das pequenas e médias empresas deve agora finalmente aproveitar. Com este plano oferecem-se oportunidades que não iremos descurar, porque a economia europeia precisa de dimensões mais contidas, e nós devemos estar mais perto dos empresários. Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, sintome particularmente feliz por me ser dada a oportunidade de hoje debatermos a proposta da Comissão sobre o novo programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME). A proposta da Comissão relativa à criação deste terceiro programa plurianual apresenta um pacote completo de medidas que visam a promover e apoiar as pequenas e médias empresas. É um programa que completa as acções programadas no âmbito de outras políticas comunitárias, bem como as acções levadas a cabo pelos Estados-membros. Tal como salientou o presidente da Comissão, senhor Santer, este programa constitui uma parte inseparável do pacto de confiança para o emprego. E, conforme assinalaram ainda há pouco os deputados Harrison e Garosci, as pequenas e médias empresas desempenham um papel crucial na nossa estratégia para a criação de novos postos de trabalho. Os três últimos conselhos europeus de Cannes, de Madrid e de Florença confirmaram a política a favor das pequenas e médias empresas entre as prioridades políticas da União Europeia. Congratulo-me de um modo especial pelo interesse que o Parlamento demonstrou por esta nossa proposta. E, neste ponto, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Thyssen, pelo seu excelente trabalho, e agradecer também ao Parlamento o apoio que tem dado, durante todos estes anos, às políticas a favor das pequenas e médias empresas. De igual modo, quero saudar as conclusões positivas do relatório da senhora deputada Thyssen relativamente à qualidade das propostas da Comissão Europeia. Concordo plenamente com a senhora relatora que a ajuda com objectivos bem definidos concedida às pequenas e médias empresas é parte indissociável de uma política que visa o combate ao desemprego e, evidentemente, a criação de oportunidades de emprego em toda a Europa. Este programa proporciona, efectivamente, a base jurídica e financeira para as acções específicas da União a favor das pequenas e médias empresas. Permitam-me que refira sumariamente as cinco prioridades do programa, que visam aumentar a eficácia das pequenas e médias empresas. A primeira prioridade consiste em resolver os problemas decorrentes de um ambiente administrativo complicado que impede a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. A inversão desta tendência exige uma acção coordenada e com objectivos bem definidos por parte dos Estados-membros da União, bem como, evidentemente, da própria União. Comprometo-me a envidar todos os esforços para aumentar a participação da Comissão na redução da burocracia, bem como para melhorar a respectiva legislação que simplifica o ambiente administrativo. A segunda prioridade do programa é a melhoria do ambiente económico-financeiro das pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas europeias continuam a sofrer de falta de capitais. Ainda há pouco, o senhor Moretti foi extremamente claro em relação a este ponto preciso. As pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades em encontrar garantias suficientes para darem aos bancos, assim como a falta de um mercado europeu de capitais adequado. Este novo programa visa precisamente a promoção de novas práticas para melhorar o ambiente económico-financeiro das pequenas e médias empresas, bem como para facilitar o seu acesso aos meios de financiamento. A terceira prioridade é a melhoria do acesso das empresas ao mercado único, bem como às oportunidades oferecidas pelos mercados internacionais. O mercado interno, bem como a mundialização crescente, começaram a produzir benefícios reais para as empresas. Todavia, as pequenas e médias empresas ainda têm dificuldade em aceder a certos mercados. Queremos que os eurogabinetes, que formam a conhecida rede paneuropeia da Comissão, se transformem em «primeiros balcões». Queremos que os «euro-infocentres» se transformem em «first stop shops», os quais poderão dirigir as diferentes perguntas para as entidades adequadas que prestam serviços empresariais. É nosso objectivo melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos eurogabinetes, como muito bem assinalou ainda há pouco o senhor deputado Gallagher. Além disso, a interligação e a cooperação entre as pequenas e médias empresas aumentará com a melhoria das redes de procura de parceiros empresariais e de programas de cooperação. Simultaneamente, iremos alargar a possibilidade de ligação a novas bases de dados, como a rede Cordis anteriormente referida pelo senhor deputado Ferber. De qualquer forma, congratulo-me especialmente pelo facto de a relatora, senhora deputada Thyssen, estar de acordo com esta ideia e apoiar a criação dos «primeiros balcões». A quarta prioridade é o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas através da melhoria do acesso à investigação, à inovação e à formação. O número relativamente pequeno de empresas europeias que se baseiam nas novas tecnologias mostra que é necessário um melhor ambiente, que promova essa categoria de empresas em rápido desenvolvimento. As pequenas e médias empresas também têm consciência de que não investem o suficiente na formação. Todavia, não devemos esquecer que, muitas vezes, os programas de formação existentes não correspondem às suas necessidades específicas. Este novo programa prevê acçõespiloto para a detecção e para a aplicação experimental de novas abordagens nestes sectores. O último objectivo do programa - que, em minha opinião, assume particular importância - é a promoção do espírito empresarial, a formação de uma nova cultura empresarial através de acções específicas, especialmente centradas no sector do artesanato e das empresas muito pequenas. Os empresários que têm boas ideias mas não dispõem das verbas necessárias poderão ser apoiados - e serão apoiados - sobretudo na fase crucial do início das actividades da empresa. E isto diz particularmente respeito às mulheres, aos jovens empresários e às empresas pertencentes a pessoas provenientes de minorias, algo que julgo interessar particularmente o Parlamento Europeu. O programa propõe também um leque de acções, e as medidas especiais serão planeadas de modo a proporcionar oportunidades aos sectores menos privilegiados e às regiões menos desenvolvidas. Todavia, estes objectivos ambiciosos do programa só podem ser realizados com a participação activa e com o apoio das próprias empresas. Por esse motivo, consultámos os representantes das organizações europeias das pequenas e médias empresas e congratulo-me pelo facto de as propostas da Comissão terem obtido o seu apoio unânime. No que respeita às profissões liberais a que se referiu a senhora deputada Thyssen, elas não são expressamente excluídas do campo de aplicação do programa mas, em muitos casos, são abrangidas de forma indirecta. Também nós concordamos com a necessidade de se terem em conta os problemas específicos das diferentes categorias de pequenas e médias empresas, tal como identificadas na definição das pequenas e médias empresas apresentada pela Comissão Europeia no dia 3 de Abril de 1996. Quanto à questão suscitada pelo senhor deputado Ferber sobre a relação entre o programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico e as pequenas e médias empresas, trata-se de uma questão particularmente importante. Por isso, insistimos para que seja uma prioridade no novo quadro para a investigação e a tecnologia e cremos que as pequenas e médias empresas terão o seu próprio espaço nesse programa. Mas não há dúvida que, no futuro, teremos que lhe dar particular atenção. Neste ponto, Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais à relatora e às comissões parlamentares que elaboraram as alterações propostas. Muitas dessas alterações melhoram a proposta inicial da Comissão e podem ser aceites por esta. Mais concretamente, podemos aceitar as alterações nºs 2, 3, 8, 10, 16, 17, 20, 21, 23, 35, 36, 39, 40, 44 e 45. Também podemos aceitar uma parte das alterações nºs 4, 5, 19 e 42, 33 e 34. Agora, no que se refere às alterações nºs 1, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 41, 43, 47, 48, 51, 52 - sobre a qual o senhor Secchi me fez uma pergunta específica - 53, 55 e 56, podemos aceitar o seu espírito em geral, mas pensamos que, a nível dos princípios, estão cobertas pela proposta da Comissão, ou caem noutras políticas incluídas no programa geral a favor das pequenas e médias empresas. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações. Em primeiro lugar, a alteração nº 7, porque julgamos que não cai no âmbito do programa plurianual e contraria o princípio da subsidiariedade. Em segundo lugar, a alteração nº 9 que, embora seja correcta como anexo, não pode ser incluída no texto jurídico da proposta. De igual modo, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 24, relativa ao funcionamento do comité consultivo, nem a alteração nº 25, por considerar que a informação regular das instituições já prevista satisfaz as necessidades de informação. No que se refere às alterações 26 e 46, pensamos que a proposta inicial da Comissão cobre suficientemente esta matéria. Finalmente, no que se refere às alterações 49 e 50, não podemos aceitar a ligação proposta com o programa PHILOXENIA, pois isso iria perturbar grandemente a execução eficaz dos dois programas. Finalmente, a Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 54, 57, 58 e 59. Senhor Presidente, este programa que hoje apresentámos propõe uma abordagem de conjunto das acções, a qual irá permitir que as pequenas e médias empresas participem de forma determinante nos desafios dos tempos vindouros. No que respeita ao orçamento, devo salientar que a sua correcta execução depende da disponibilização de verbas suficientes. Portanto, gostaria de manifestar a minha satisfação em relação à observação da relatora, segundo a qual a verba de 180 milhões de ecus é o mínimo absolutamente necessário para a correcta execução do programa. E quero agradecer ao Parlamento o seu apoio nesta matéria. Naturalmente, terá que haver uma gestão correcta e um aproveitamento racional das verbas que vão ser disponibilizadas. Para terminar, gostaria de salientar que é importante aceitarmos plenamente o espírito da iniciativa empresarial na Europa e criarmos dessa forma um ambiente empresarial que possa contribuir substancialmente para a criação de postos de trabalho. Isso, porém, exige um esforço coordenado e permanente de todos os que participam no desenvolvimento das empresas, bem como de todos aqueles que participam na definição e no planeamento das políticas respeitantes às pequenas e médias empresas. Refiro-me, de um modo especial, ao Parlamento Europeu, aos Estados-membros, aos órgãos de gestão das pequenas e médias empresas, bem como à Comissão Europeia. Creio que só assim, senhoras deputadas e senhores deputados, poderemos transformar a vasta política de apoio à aplicação eficaz das medidas de política a favor das pequenas e médias empresas numa acção positiva e eficaz. Efectivamente, creio que, se todo o leque de acções propostas no programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas for executado de forma consequente, os resultados terão uma repercussão positiva em toda a Europa. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Telecomunicações e ORA Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0276/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0329/96-95/0207(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (relatora: deputada Read). Senhor Presidente, esta segunda leitura relaciona-se com a interconexão, a promoção da concorrência e com a intenção de impedir que os operadores implantados no mercado, e com uma posição forte nesse mercado, restrinjam o acesso a outros operadores. Esteve subjacente a esta deliberação do Parlamento a necessidade de garantir a sobrevivência e o desenvolvimento da indústria de telecomunicações europeia. Na minha qualidade de relatora, estou ciente da necessidade de criar condições de interconexão justas, transparentes e baseadas nos custos, assim como da necessidade concomitante de promulgar legislação eficaz, que assegure que essas condições se verifiquem na prática. Da mesma maneira que os atrasos na justiça equivalem a uma negação da justiça, os atrasos nas negociações comerciais normais podem negar, na prática, aos novos operadores da rede a sua oportunidade de conquista de uma posição significativa neste mercado crucial. Contudo, toda esta tarefa é dificultada pelo facto de a comissão estar ciente de que os novos operadores da rede, os novos operadores que penetram neste mercado, são por vezes agentes económicos muito influentes e com muito peso, no seu próprio país ou à escala global. A maioria das alterações reflectem mais uma vez as preocupações manifestadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em primeira leitura, mas foram introduzidas algumas alterações significativas e foi apresentada ao Parlamento, em segunda leitura, uma posição comum do Conselho substancialmente alterada. Estaria especialmente interessada na opinião do senhor comissário sobre a alteração nº 10, que altera a definição de «interconexão». E estou interessada na opinião do senhor comissário nomeadamente no seguinte contexto: gostaria de saber se, a seu ver, esta alteração contribui para a realização do objectivo de abertura do mercado, e gostaria que o senhor comissário a comparasse com a posição primitiva da Comissão. Há também uma alteração importante relativa à portatibilidade dos números e o meu colega, o senhor deputado Whitehead, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fará um comentário a esta medida, importante para os consumidores e as empresas. Estou certa de que o Parlamento deverá debater esta questão crucial em ocasiões futuras. Gostaria também de ouvir a opinião do senhor comissário no que se refere à questão da regulamentação europeia e à alteração nº 8. Na minha opinião e na da comissão, o futuro da interconexão, ou pelo menos o seu futuro imediato, exige uma regulamentação. Mais uma vez, a Comissão dos Assuntos Económicos e eu estamos preocupados com os poderes latos concedidos às entidades regulamentares nacionais, nesta e noutras questões. Observe-se que a alteração nº 8 foi cuidadosamente redigida, solicitando à Comissão que «contemple a possibilidade», e estamos perfeitamente cientes de que a questão da regulamentação europeia é uma questão sensível, a nível nacional como a nível do Conselho. Estaria também interessada numa opinião detalhada da Comissão sobre a alteração nº 5, relativa aos litígios internacionais, e espero que o senhor comissário possa fazer um comentário a esta questão, assim como à questão do serviço universal, que preocupa muito justificadamente a Comissão do Meio Ambiente. Sei que a questão vai ser abordada num futura comunicação e que o Parlamento terá uma nova oportunidade de emitir um parecer sobre a definição e o financiamento do serviço universal; contudo, o Parlamento considera que esta questão é crucial em todos os relatórios sobre telecomunicações. Quereria solicitar o apoio dos meus colegas para este relatório, que espero seja apoiado por todos os partidos, mas gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário sobre as questões específicas que referi, antes de tomarmos uma decisão definitiva e de formular as minhas recomendações em apoio das várias alterações. Senhor Presidente, quereria dizer, em nome dos deputados aqui presentes, que é com o maior prazer que saudamos o regresso da senhora deputada Read para junto de nós, após a sua doença, e tendo recuperado plenamente a saúde e a sua eloquência habitual. A senhora deputada interessa-se por esta questão há mais tempo do que o que decorreu desde que eu fui eleito para este Parlamento e toda esta estrutura mestra está agora em vias de ser articulada. Congratulamo-nos muito em especial com o espírito de liberalização do mercado único que permite aos novos operadores que penetram no mercado concorrerem em condições justas com os que já estavam implantados nesse mesmo mercado. Dito isto, porém, a entrada de novos operadores é condição necessária, mas nem sempre suficiente, para assegurar a defesa do consumidor, e os breves instantes de que disponho devem ser dedicados ao consumidor. Quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor redigiu um parecer sobre o relatório anterior da senhora deputada Read, de 12 de Janeiro de 1995, tentou definir quais deveriam ser as condições do serviço universal. Quereria apenas observar aqui que, ao tentarmos cotejar o que se diz neste relatório com declarações anteriores da Comissão, não estamos interessados numa definição vaga e caprichosa, mas antes pretendemos obter do senhor comissário Bangemann e dos seus colegas a indicação da data em que nos apresentarão uma definição adequada e aceitável do serviço universal. Em segundo lugar, quereria dizer uma palavra sobre a portatibilidade dos números. A alteração nº 25, que a senhora deputada Read acaba de mencionar - e esta questão foi já colocada pelo senhor deputado van Velzen e por outros colegas - tem o objectivo de permitir que a entidade regulamentadora possa assegurar uma verdadeira portatibilidade dos números, mediante o pagamento de uma contribuição adequada, e que, caso contrário, sempre que o utilizador mude de fornecedor, uma comunicação telefónica dirigida ao antigo número seja transferida para o utilizador, mediante o pagamento de uma taxa razoável. Esperemos que se chegue a acordo neste ponto. Finalmente, espero que a Assembleia vote a favor da recomendação de protecção do ambiente introduzida numa fase posterior pela senhora deputada Read, na qualidade de alteração ao relatório. Sei que há quem se oponha a esta recomendação, mas penso que é o menos que podemos fazer para dar resposta a preocupações que surgem nos pontos de interconexão, no sentido de que as considerações ambientais possam ser relegadas para segundo plano no decurso das negociações entre os antigos e os novos intervenientes neste mercado. A interconexão é uma das condições mais importantes para a liberalização do mercado das telecomunicações e para o seu funcionamento adequado. Uma terça parte do preço do telefone diz respeito aos custos de interconexão, o que, a nível europeu, representa largos milhares de milhões de ecus. A interconexão mal regulamentada conduz, além disso, à compartimentação do mercado e à distorção da concorrência, e é prejudicial para o consumidor. Pode também dar origem ao aumento dos preços, a um mais baixo nível de serviços e a uma oferta menos diversificada. Por isso, é necessário estabelecer regras justas, que os procedimentos e a estrutura dos custos sejam transparentes, e que aí não se verifiquem abusos do mercado. Daí que os novos operadores devam ter acesso às redes a preços razoáveis. É esta a amplitude da interconexão. Gostaria também de agradecer à relatora, a senhora deputada Read, pelo seu especializado contributo, a sua cooperação e pelo agradável facto de podermos estar aqui hoje reunidos, uma vez mais. Isto leva-me a pensar na definição de interconexão. Como já teve oportunidade de ver, há uma alteração que veio repor a definição inicial, pois se os serviços de telecomunicações não forem contemplados, como acontece agora na posição do Conselho, o valor do regulamento ver-se-ia assim reduzido entre 25 % a 50 %. Com efeito, o seu âmbito de aplicação seria substancialmente limitado, o que implicaria que, para os novos fornecedores de serviços, o acesso às redes a preços razoáveis estaria ameaçado. Penso que isto é um ponto fundamental e que aí reside o núcleo da liberalização. Muitas empresas de telecomunicações receiam agora o envolvimento de serviços que não dispõem de redes próprias e venham reivindicar o mesmo desconto. Trata-se de um grande mal-entendido, uma vez que o nº 2 do artigo 7º da posição comum do Conselho indica, com razão, e passo a citar: »os encargos de interconexão seguirão os princípios da transparência» - e a seguir - »e da orientação em função dos custos». Aqui está o núcleo. A orientação dos custos implica portanto que, quando temos menos encargos, não podemos reivindicar o mesmo desconto. Foi também este o principal motivo que nos levou a repor esta questão. O meu Grupo apoia calorosamente as propostas apresentadas pela senhora deputada Reading. Realce para as directivas comuns em matéria dos acordos de interconexão, elaboradas pela Comissão. Um bom procedimento no âmbito da arbitragem de litígios, com acento no desenvolvimento de um verdadeiro mercado europeu de telecomunicações harmonizado. Desapontou-nos muito o facto de o Conselho ter divergido em 6 ou 7 pontos essenciais. Chamo por exemplo a atenção, em primeiro lugar, para o facto de a amplitude da harmonização das regras, por parte do Parlamento, ir mais além do que o Conselho havia aceitado, o que se traduz obviamente sobretudo na alteração 21 do Parlamento. O segundo ponto é que nós vamos ainda mais além no que se prende com a transparência dos custos no contrato de interconexão, ao estabelecermos mais - e mais rigorosos - requisitos neste ponto. Em terceiro lugar, queremos mais autoridade a nível Europeu. O papel da Comissão tem de ser fortalecido nesta conjuntura. É naturalmente excelente que, com vista à subsidiariedade, atribuamos mais competências às instâncias reguladoras nacionais mas, se a Comissão não puder desempenhar uma papel importante nesse ponto, temo que pouco seja feito no âmbito do mercado europeu das telecomunicações. Queremos uma regulamentação extraterritorial de diferendos e a manutenção dos mesmos números pois, se uma empresa passar para outra e não levar o número, isto constitui um enorme entrave à liberalização, um ponto que considero de importância crucial. Queremos chegar a uma autoridade reguladora europeia. Espero que o senhor comissário esteja, efectivamente, do nosso lado e nos apoie, pois penso que isso é de crucial importância. Para terminar, pugnámos para que, durante esta fase transitória, haja muita regulamentação. Contudo, haverá também que desregulamentar e apontámos, por isso, as áreas em que tal devia acontecer. No dia 1 do passado mês de Fevereiro, o senhor comissário falou da necessidade de estabelecer regras de concorrência específicas para as telecomunicações e queria perguntar-lhe: - para quando? Senhor Presidente, a cooperação em matéria de telecomunicações é importante, e estas devem ser coordenadas e desenvolvidas em comum na União Europeia e na Europa. As autoridades regulamentadoras nacionais devem ter uma responsabilidade decisiva na promoção do desenvolvimento de um mercado de telecomunicações. É no interesse dos utilizadores que isso deve verificar-se. Devemos zelar para que haja interconexão das várias redes. Se tal for feito correctamente, podemos pôr em causa a necessidade de directivas da Comissão ou de uma autoridade regulamentadora a nível da UE. Pode também pôr-se em dúvida a necessidade de uma directiva comunitária em matéria de sistemas de contabilidade e de financiamento de serviços de natureza pública. Os diferendos devem ser resolvidos, em primeiro lugar, entre as empresas prestadoras de serviços a nível nacional, devendo criar-se entre as autoridades regulamentadoras nacionais um sistema de conciliação. Penso que estas questões devem ser consideradas em ligação com o assunto em apreço. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente à deputada Read pelo trabalho realizado. Esta é uma das regras mais importantes de que precisamos para conseguir um mercado europeu de telecomunicações que funcione. A boa colaboração com ela e também com o Parlamento em geral, irá facilitar a discussão com o Conselho, porque infelizmente nem em todas a questões estamos de acordo com este. Claro que o Conselho também vê os dois principais objectivos desta directiva: por um lado, interconectar todas as redes, o que alarga consideravelmente as possibilidades do consumidor e, por outro lado, controlar as empresas de infra-estruturas dominantes no mercado, obrigá-las a abrir a sua infra-estrutura de forma transparente e leal. Também é preciso calcular os custos de modo a que os concorrentes, em particular recém-chegados, possam tirar proveito das possibilidades que o novo mercado lhes oferece. Isso é incontestado. Polémicos são, como sempre, os pormenores, e talvez seja melhor eu abordar as alterações mais importantes, porque assim a nossa posição fica clara. A Comissão sempre considerou absolutamente necessária uma autoridade europeia de regulamentação para estes sectores, pois esta interconexão, o controlo e outras medidas que se tornem necessárias, dizem sempre respeito a todo o mercado interno e não a um país isolado ou a dois países, como talvez tenha sido a regra até agora. O Conselho é extremamente reservado nesta questão. Praticamente todos os países temem abrir mão de competências e possibilidades, e a ideia que o deputado van Velzen considera tão atractiva, designadamente que a Comissão assuma esse papel, para os Estados-membros é antes um fantasma que os assusta, pois como sabem, a Comissão sempre obrigou os Estados-membros a actuar na questão da política das telecomunicações. Sempre conseguimos levar a água ao nosso moinho. Isso é muito bonito, claro, mas não nos torna propriamente populares. Por isso, temo que não avancemos muito mais neste domínio, mas vamos ver qual será a decisão final do Conselho. O mesmo é válido para a resolução de litígios transfronteiriços na interconexão. Aqui subscrevemos igualmente as duas alterações nºs 5 e 27 propostas pelo Parlamento. Já ontem ou anteontem disse no debate que somos a favor da portabilidade dos números. É uma das necessidades mais importantes, se queremos uma concorrência aberta entre os operadores. A mudança de um número significa custos elevados para o cliente, por isso os números têm de ser portáveis. No que diz respeito à alteração nº 10, especificamente citada pela deputada Read, também a podemos apoiar. Só tem uma formulação um pouco confusa. Mas com alguma conciliação podemos resolver isso, porque nesta alteração diz-se: »linking of telecommunication services». Na verdade está em causa o linking of the facilities of organisations providing telecom-services . Esse é o teor da versão original, que nós preferimos. Penso que ele também vai ao encontro da deputada Read. As alterações abordaram também a questão do serviço universal. Não é um problema só deste sector, mas um problema geral. Por isso, também temos de começar por abordá-lo no plano geral. Antes de mais, temos de definir o serviço universal. Isso parece-me ser ainda relativamente fácil. O serviço universal é a possibilidade de um cliente, onde quer que ele se encontre, poder participar nas mesmas condições num serviço público. É esse o teor da definição. Queremos evitar relacionar esta definição com um determinado equipamento técnico. De certa forma, ela tem de ser dinâmica. No telefone basta, quando se tem um equipamento técnico, entrar na rede através de um ponto de conexão. Mas no futuro os serviços de telecomunicações irão englobar uma série de serviços adicionais, serviços de mais-valia. O serviço universal terá, em princípio, de abranger também o acesso a estes serviços, quer dizer, não podemos restringir demasiado a definição. No que diz respeito ao financiamento, já o disse várias vezes, estou convicto que não há necessidade de financiamentos suplementares, por dois motivos: esta conexão desempenhará um grande papel na competição entre os concorrentes. O facto de um Service-Provider ou um Net-Provider cobrir apenas parte do país ou todo o seu território é um factor que pesa bastante em termos de concorrência, isto é, o jogo da concorrência ditará que todos os operadores irão tentar chegar a todo o lado. Em segundo lugar, e isso é algo que ainda não é suficientemente entendido: a estrutura de custos, o cálculo dos custos da infra-estrutura ou dos serviços que se oferecem, depende essencialmente do número de clientes atingidos. Quanto maior for o seu número, melhor se podem definir os custos. Em nossa opinião, estes dois argumentos são a melhor garantia de que não vamos ter problemas. Mas como há sempre pessoas que não acreditam na Comissão - é um defeito de carácter, por assim dizer, mas essas pessoas ainda existem - oferecemos duas possibilidades: por um lado, financiar a criação de serviços universais através de um fundo ou através de taxas a aplicar aquando da concessão de uma licença ou, por outro lado, impor a obrigação, aquando da concessão de uma licença, de oferecer um serviço universal. Na verdade, gostaríamos de manter este sistema, e por isso não temos problemas uns com os outros neste domínio. Ainda temos de esclarecer as questões do cálculo de custos, bem como se, de facto, precisamos de uma directiva ou se, por assim dizer, podemos resolver o assunto com um anexo a esta directiva. Esta é uma questão técnica. Também precisamos de princípios que definam como se tem de processar esta transparência e o cálculo dos custos. Isso é perfeitamente claro. Creio, Senhor Presidente, que perante a escassez de tempo, estas eram as questões mais importantes. Mais uma vez obrigado à deputada Read e a todos quantos participaram. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção dos ocupantes dos veículos a motor Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0275/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0326/96-94/0323(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE (relator: deputado A. Donnelly). Senhor Presidente, quereria dizer que este diploma completa o nosso trabalho em matéria de ensaios de simulação de acidentes. Já discutimos a legislação relativa às colisões laterais em ensaios de simulação de acidentes, que se destina a conferir mais segurança aos veículos a motor e a melhorar a construção desses veículos, a bem dos cidadãos da União Europeia. A segunda leitura da legislação sobre os novos ensaios de colisão frontal de veículos a motor na União Europeia completa este «pacote» de duas medidas legislativas. As alterações que apresentámos em segunda leitura, elaboradas em certa medida após consulta à Comissão Europeia e em colaboração com os comités de peritos responsáveis pela segurança dos veículos a motor, são principalmente de carácter técnico, destinando-se a aperfeiçoar a legislação. Embora suspeite que o senhor comissário possa ter certas reservas ou colocar reservas a algumas das figuras das alterações que apresentei, julgo que, de uma maneira geral, aceitará as alterações propostas. Não estou realmente interessado em discutir aqui, esta noite, os aspectos técnicos. O que quereria dizer às numerosas pessoas que põem em dúvida a utilidade da União Europeia, nomeadamente no meu país, é que podemos aprovar aqui no Parlamento Europeu, com o apoio do senhor comissário Bangemann e através de medidas acordadas no Conselho de Ministros, medidas que entrarão em vigor em 1998 e que resultarão numa redução substancial do número de acidentes rodoviários graves e de mortes na estrada. Trata-se assim de um exemplo palpável, que demonstra aos cidadãos, tanto aos do Reino Unido, onde, como sabem, toda a questão da Europa está a ser mais uma vez debatida, como aos de outros países da União Europeia - e vão-se realizar muito proximamente eleições para o Parlamento Europeu na Finlândia e na Áustria - como é que o Parlamento, agindo com sensatez, em colaboração com as outras instituições da União Europeia, pode contribuir, através dos seus poderes de co-decisão, para a promulgação de legislação que terá efeitos significativos. Quereria apenas citar alguns números referentes ao Reino Unido. Quando esta legislação entrar em vigor no Reino Unido, permitirá evitar todos os anos que 9 000 pessoas morram ou sofram lesões graves. Permitirá ao Reino Unido poupar anualmente 400 milhões de UKL em acidentes, uma poupança importante em termos financeiros, acompanhada de uma redução substancial do número de mortes causadas por colisões frontais na União Europeia. Serão salvas anualmente cerca de 15 000 vidas em toda a União Europeia, só devido a este diploma que estamos a debater aqui hoje. É por isso que quereria agradecer aos deputados a esta Assembleia, uma vez que esta iniciativa partiu em grande medida de todos os grupos aqui representados, assim como ao senhor comissário Bangemann, o apoio político prestado num momento difícil, em que receávamos que a Comissão e o Conselho dificilmente aceitassem a abordagem que tínhamos adoptado. Trata-se de um exemplo que deveríamos citar, e sei que os deputados a esta Assembleia o citarão, para demonstrar como é que esta instituição e a União Europeia podem beneficiar os nossos cidadãos. Espero realmente que quando a legislação entrar em vigor, em 1998, os construtores de veículos automóveis se assegurem de que os veículos que produzam no futuro para os nossos cidadãos respeitem plenamente a nova legislação, protegendo assim não só os condutores, mas também os passageiros do veículo. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O deputado Donnelly elucidou aqui o teor da proposta de directiva e apresentou os resultados a esperar, no caso de aquilo que queremos aprovar em segunda leitura se tornar realidade em 1998. Resta-me apenas constatar que o trabalho com os meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, visando este objectivo, foi muito bem sucedido, e que todos participámos na redacção deste documento. Além do mais, ficou claro que Alan Donnelly, o relator, tal como no caso da protecção em caso de colisões laterais, também produziu a respeito deste tema um bom trabalho técnico em conjunto com peritos da indústria automóvel, das indústrias relacionadas com questões de segurança e, sobretudo, com a Comissão. Gostaria que no futuro muitas das questões importantes para os cidadãos fossem tratadas desta maneira. Um tema que também no futuro melhorará a segurança no automóvel é a questão da regulamentação do sector das cadeiras de bebé. Até agora, este tema tem sido um dos principais pontos fracos dos automóveis. Desejo um procedimento semelhante para que no Parlamento, com a Comissão, a indústria e, naturalmente, também com o Conselho, cheguemos o mais breve possível a resultados que tornem as viagens de automóvel ainda mais seguras e evitem o grande número de mortos e de crianças feridas. Se continuarmos a trabalhar como até agora, avançaremos rapidamente e alcançaremos bons resultados. Senhor Presidente, realmente não é apenas por uma questão de cortesia que retribuo o cumprimento ao deputado Alan Donnelly, pois como o deputado Hoppenstedt disse, e com razão, o deputado Hoppenstedt, ele assumiu de forma exemplar o seu papel de relator, o que se confirma aliás também pelo facto de quase todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu terem sido incorporadas na posição comum. Já só temos um escalão, tendo sido definidos pormenorizadamente num apêndice 7 as normas de certificação, mesmo para os manequins de teste, quer dizer, temos agora uma medida completa, lógica e prática. Está perfeitamente correcto quando o deputado Alan Donnelly diz que é pena que casos de defesa de interesses bem sucedidos como este, com a participação do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, acabem por ser tão pouco conhecidos. Também no seu país de origem esse aspecto levanta problemas. Na minha última visita à nossa delegação em Londres, encontrei uma brochura muito útil, embora apresentasse um problema, porque enumerava todos os chamados euromitos que constantemente surgem na imprensa britânica e não correspondem minimamente à realidade. Assim, torna-se muito difícil para um deputado ou um comissário, demonstrar aos cidadãos da União que, por vezes, também fazemos coisas bem feitas. Claro que por vezes também erramos, mas no cômputo geral esta União tem um significado grande e positivo na vida dos cidadãos, ao contrário do que nalguns Estados-membros muitas vezes acontece. Mas a vida é assim mesmo, e espero que um dia, numa acção conjunta com a indústria, e talvez também com as associações representantes das vítimas de acidentes ou de um modo geral empenhadas na segurança rodoviária - em todos os Estados-membros existem essas associações, constituídas também por cidadãos - possamos demonstrar tudo isto, de modo a alterar a atitude com que muita gente encara a União. No entanto, isso só será possível se tivermos o apoio dos nossos colegas nacionais. Quando os primeirosministros de países agem como uma espécie de Robim dos Bosques moderno, dando a impressão aos seus cidadãos de que se fizerem de Bruxelas um inimigo e violarem todas as regras legais, estão a fazer algo no interesse dos seus cidadãos, não nos devemos admirar que esses cidadãos de repente desenvolvam sentimentos negativos perante a União. Mas esse é um outro problema que já foi tratado hoje aquando da discussão sobre o estado da União. No fundo, afinal, podemos todos dar-nos por satisfeitos. O deputado Alan Donnelly também tem razão quando recorda que, no caso de haver necessidade de regulamentar de novo outros pormenores técnicos, essas alterações podem ainda ser consideradas pelas instituições ou pelo comité de adaptação ao progresso técnico. É preciso sabê-lo, se aprovarmos hoje o texto, mas isso é normal, porque é claro que a tecnologia também irá evoluir neste domínio. Portanto - mais uma vez muito obrigado ao deputado Alan Donnelly - todos podemos dar-nos por satisfeitos por termos chegado ao fim! Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Normalização Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0248/96) do deputado Meier, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0412 - C4-0504/95) sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária. Senhor Presidente, Senhor Comissário, magna assembleia nocturna! A normalização não tem a ver só com a famosa tomada de corrente eléctrica, por exemplo, mas sim abrange desde a cassete de vídeo até à classificação de hotéis ou ao cartão impresso para utilização nas unidades turísticas. Ao tratar este tema, ocorreu-me que o euro também representará uma grande normalização embora o tema hoje não seja esse. Gostaria de agradecer à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, à Comissão das Relações Económicas Externas e à dos Transportes e Turismo, encarregadas de emitir parecer, e aos deputados Ferber, Pex e Cornelissen! Considerámos a maior parte das suas propostas. O mesmo se aplica em relação à Comissão dos Transportes e do Turismo. Infelizmente, não tratámos na comissão as novas alterações apresentadas. Lamento muito, mas elas aí estão e eu direi ainda algumas palavras sobre elas. Claro que o relatório não pode abordar em pormenor todos os campos políticos. Publicam-se todos os dias 4 a 5 normas na União Europeia, isso excederia de longe o seu âmbito. Quem colabora na normalização? Nos planos nacional e europeu são os sectores da economia, da indústria, as pequenas e médias empresas, os consumidores e, naturalmente, os institutos de normalização. Mas não esqueçamos também o plano internacional, aquele que ultrapassa a Europa, e gostaria de referir, a título de exemplo, as normas ISO. A partir desta estrutura horizontal e vertical já é possível reconhecer a complexidade do processo de normalização pois, por um lado, espera-se que sejam criadas normas mas, por outro lado, não se quer que elas dominem ou façam demasiadas imposições. Por um lado, deve proceder-se a adaptações, por outro lado não se pretende um excesso de conformidade nem a uniformização. A ciência e a investigação também têm de constituir uma possibilidade e ser chamadas a participar. Isto deve acontecer com a maior liberdade possível para efeitos da normalização, sem influências políticas ou das autoridades. Por aí se percebe como é multifacetado o processo de normalização. Mas a discussão também oferece a garantia de que não haja precipitação nas questões de normalização e se produzam resultados talvez insuficientes. É um facto que a crítica às normas aprovadas e decididas nos últimos tempos se mantém dentro de limites aceitáveis. Mas continua a haver possibilidades de melhorar. Temos de possibilitar a intervenção de todos os participantes, exortá-los ao empenho e promover a sua necessária formação. Para além da grande indústria, isso também se aplica, sobretudo, para as pequenas e médias empresas, cujos representantes temos de incentivar. Incentivar também significa, claro, sempre um certo apoio financeiro. Do mesmo modo, pretende-se apoiar os representantes dos consumidores. Neste contexto gostaria de dizer que, segundo ouvi dizer, as verbas orçamentais afectadas para trabalhos de normalização dos representantes dos consumidores vai ser alegadamente reduzido de 750 000 para 250 000 ecus. Ora isso estaria em contradição com aquilo que decidimos aqui. Nos pontos 9 e 10 tomamos especificamente posição relativamente ao facto de as pequenas e médias empresas, sobre as quais já falámos hoje, deverem também ter a possibilidade de intervir através da formação e da informação. Solicito, pois, que se estude mais uma vez o assunto, para que não dê a impressão que se pretende excluir exactamente essas empresas de intervir no processo de normalização. Claro que somos a favor da cooperação entre os CEN, CENELEC e ETSI, de que não haja canais múltiplos e que se consiga uma eficiência interna, para a qual, aliás, o programa de optimização do CEN já contribuiu. Importante - como já referido - é também a cooperação internacional com a normalização ISO. Os produtos de impacto, provenientes do estrangeiro ou de outros blocos económicos, podem servir como precursores para normas futuras. Isso significa que as normas desenvolvidas sem a participação europeia, e que são dominantes, também influenciam a produção. Quem não tem uma palavra a dizer em termos de normalização, pode perfeitamente sentir as desvantagens que decorrem para a sua economia. Daí que, no sentido de uma melhoria da concorrência com o exterior, a normalização também assuma uma importância significativa em termos de decisão. Agora, uma referência breve às novas alterações apresentadas, que infelizmente chegaram tarde demais e não foram discutidas na comissão: relativamente à alteração nº 1, concordamos com o teor. No entanto, exige-se nela que as disposições do segundo parágrafo do artigo 130º-R do Tratado sejam tomadas em consideração. É evidente que todos nós somos a favor do cumprimento do Tratado, mas simplesmente não é possível mencionar todas as suas disposições num relatório. Segunda observação: como é natural, também eu sou a favor da necessidade de normalizar as peças de construção de aviões, mas vou tentar apresentar uma alteração verbal no sentido de conseguir que a instituição prevista para essa normalização na Europa não tenha de ser referida já neste momento. Claro que também é importante que as questões ambientais sejam tomadas em consideração, quando relevantes, mas não creio que com isso estejamos a ceder competência legislativa às instituições de normalização. Assim sendo, não concordo com a alteração nº 3. Obrigado por ter podido alargar um pouco mais o meu tempo de uso da palavra! Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Meier pelo seu relatório, cujo tema se reveste da maior importância, embora muitos a subestimem. luz da política comercial, entendo que as normas no âmbito da tecnologia da informação, do ambiente, da energia, mas também as relativas ao local de trabalho, são fundamentais. Penso que uma sintonização com os organismos de normalização internacionais, como o ISO e o IEC, em todas estas áreas, constitui um factor da maior importância. Importante é também que, através da sintonização das normas europeias com as normas internacionais, possamos eliminar as barreiras técnicas comerciais a nível mundial e evitar a formação de novas barreiras. A minha conclusão é que uma maior utilização da normalização é benéfica para a Europa. Como já foi dito, penso que deverá haver maior cooperação entre os organismos de normalização para que, na qualidade de Europa, possamos também assumir uma posição no estabelecimento das normas mundiais. Para a indústria europeia, é muito importante que a normalização acompanhe, tanto quanto possível, os mais recentes avanços tecnológicos. Penso que a introdução de uma marca europeia, que certifique a conformidade com as normas europeias, se trata de um bom instrumento de política de qualidade, que poderá contribuir para reforçar o nosso poder de competitividade. A normalização nos domínios do ambiente e da segurança no local de trabalho poderá, além disso, fornecer um importante contributo para o debate sobre o dumping social e ambiental, no quadro da OMC. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia também se debruçou muito intensamente, como é natural, sobre a comunicação da Comissão relativa a uma maior utilização da normalização na política comunitária. Gostaria de fazer apenas algumas observações de natureza fundamental, pois já muitas coisas inteligentes se disseram hoje. Em primeiro lugar, precisamos de uma política de normalização conciliável com a competitividade, o crescimento e o emprego. Devíamos procurar, em vez de 15 ou 5 grandes linhas de normalização, chegar a consenso quanto a um caminho conjunto. Em segundo lugar, precisamos de uma base jurídica comum, sobre a qual deveríamos reflectir com calma. Não tem de ser de um dia para o outro, mas impõe-se criar uma base jurídica comum para os CEN, CENELEC, ETSI e EOTC. Em terceiro lugar, foi referida a transparência e participação de todos os grupos. Em quarto lugar, também precisamos de investigação pré-normativa e devíamos considerar este aspecto no quinto programa-quadro de investigação. Em quinto lugar, precisamos de um amplo consenso no plano dos organismos de normalização europeus, para evitar que determinados Estados-membros ou determinadas entidades industriais dominantes definam normas europeias desfavorecendo os outros. Finalmente, continuamos a precisar de acções de investigação, também no domínio da criminologia e tendo em vista a expansão dos nossos laboratórios. Os meus agradecimentos ao relator por ter tomado em consideração tantas observações da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e espero que a concretização do mercado interno não continue a sofrer entraves resultantes de normas nacionais. Senhor Presidente, quereria, antes de mais nada, congratular-me com a Comunicação do senhor comissário, que, a meu ver, é perspicaz e sensata. Identifica numerosas aplicações da normalização e nós, na nossa qualidade de representantes dos cidadãos da Europa, estamos muito vivamente sensibilizados para a importância da normalização e para as oportunidades que nos oferece no mercado único. O relator, o senhor deputado Meier, desenvolveu justificadamente esse tema no seu excelente relatório, sublinhando a necessidade de que essa normalização tenha um carácter facultativo e seja incentivada, e frisando também a necessidade de prestar assistência às pequenas e médias empresas, para as ajudar a cumprir as normas e evitar que fiquem em desvantagem do ponto de vista concorrencial, devido às implicações financeiras associadas ao cumprimento das normas. É evidente que dispomos aqui de um instrumento que permitirá conferir um carácter pan-europeu aos produtos europeus, cujo rótulo de qualidade europeu poderá oferecer garantias tão sólidas como a marca da British Standard Institution de que dispomos no Reino Unido. Os consumidores merecem e necessitam de garantias de qualidade, e a normalização poderá proporcionar isso mesmo. Senhor Comissário, fiz-lhe ainda ontem, nesta Assembleia, uma pergunta sobre as normas de segurança nos parques de campismo europeus. Não podemos esquecer as tragédias que ocorrem todos os anos nesses parques. Os deputados que já estiveram nesses parques com as famílias sabem que esses locais deixam a desejar do ponto de vista da segurança, por vezes com resultados trágicos. A normalização das medidas de segurança tanto no que se refere à localização, como ao equipamento dos parques de campismo permitirá salvar vidas, e fiquei animado com a sua resposta positiva de ontem. Este é apenas um exemplo (e poderíamos citar muitos outros) das boas práticas que podem melhorar a nossa qualidade de vida no dia a dia. Estou certo de que surgirão muitos outros, com base nas contribuições prestadas por este relatório, que merece certamente o nosso apoio total e confirma os comentários que o senhor comissário acaba de fazer ao relatório anterior, demonstrando que a União Europeia é um órgão e um veículo de legislação válida e positiva. Ao contrário do que foi dito, creio que a delegação de competências legislativas é uma questão grave. Considero a questão do acesso de todos os grupos interessados um tema importante. Penso, também, que os grupos de consumidores e ambientalistas deviam ser chamados a participar, e considero que a redução do envolvimento da política do ambiente em todas as áreas políticas da normalização, é uma via errada. Incluir a aviação civil estará provavelmente correcto, mas o domínio industrial não se conseguirá controlar apenas por essa via. Senhor Presidente, terminaria com uma frase que se impõe nesta fase do debate parlamentar: »Que o último apague a luz». Obrigado. Senhor Presidente, a nossa comunicação pretende chamar a atenção do Parlamento e, claro, também do público em geral para o significado da normalização europeia. Congratulo-me por o relatório do deputado Meier e as intervenções dos deputados terem mostrado esta noite que a comunicação foi correctamente entendida pelo Parlamento. Também espero que o público entenda cada vez mais e melhor o papel da normalização, bem como as próximas reflexões sobre o tema que apresentaremos, por exemplo, o papel de normas ou especificações de mercado no domínio da tecnologia da informação. Também a questão abordada pela deputada Billingham, designadamente a relação entre a qualidade e as normas, irá desempenhar um papel na nossa próxima comunicação sobre a competitividade da indústria europeia. Estamos portanto a debruçar-nos intensamente sobre estas questões e esperamos poder tornar claro que não se trata de um tema esotérico só para os maluquinhos de tecnologia. Ele também é importante para o consumidor, o ambiente, a indústria e a competitividade da União Europeia. Quanto à questão do valor orçamentado, Senhor Deputado Meier, já falei hoje com o presidente da Comissão dos Orçamentos que, à semelhança do que irá fazer a outros colegas, me perguntou quais os assuntos que considero fundamentais. Espero conseguir com a ajuda do relator orçamental que não se proceda a reduções no domínio das organizações de normalização. Se quisermos a participação de grupos como precisamente as pequenas e médias empresas, os consumidores e as organizações ambientais, também precisamos, como é evidente, de um contributo público para os trabalhos, pois em regra estes grupos terão maior dificuldade em suportar os custos que as empresas industriais. É espantoso, e eu também me admirei, que tenhamos um sector industrial onde até à data existem de facto muito poucas normas comuns, designadamente o sector da construção aeronáutica. Quem reflectir sobre isso, constatará que precisamente na construção aeronáutica se deveriam introduzir normas, só que não é esse o caso. Mas a situação modificar-se-á com o tempo. As preocupações existentes ao princípio por causa da relação de concorrência entre as normas nacionais e europeias também se desvaneceram. Os organismos de normalização nacionais estão a colaborar devidamente e esperemos que esse trabalho venha a dar frutos. Aliás, nós temos encontros regulares com os organismos CEN, CENELEC e ETSI. Se me permite, Senhor Deputado Meier, convido-o para o próximo encontro. Encontramo-nos sempre em locais agradáveis. Pode ter a certeza que o cenário é bem escolhido. Se o deputado Wolf insistir em acompanhar-nos, logo vejo se também o convido, mas ainda tenho de pensar sobre isso. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 00H01) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 4 de Dezembro de 2008. | 0pt-PT
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3. Quitação 2009: Agência Europeia de Medicamentos ( | 0pt-PT
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Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração - Acordo de readmissão CE-Rússia (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: da deputada Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração - C6-0169/2006 -, e da deputada Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia - C6-0168/2006 -. Senhor Presidente, nesta ocasião exprimo-me em nome da Comissão e do Conselho, que partilham plenamente as preocupações do Parlamento no que toca ao respeito pelos direitos humanos na Federação Russa e confirmam ser o mesmo fundamental para a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre facilitação de vistos e readmissão. O Parlamento poderá verificar criteriosamente se esta condição é respeitada no acordo de readmissão e no acordo de facilitação através dos comités mistos que os mesmos estabelecem; em conformidade com o segundo acordo, o Parlamento terá também a possibilidade de ir acompanhando o efectivo respeito dos princípios de reciprocidade na execução do acordo, de igualdade de tratamento no registo de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa e de livre circulação de pessoas dentro do território deste país. O respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais é de importância central para as relações globais entre a União Europeia e a Rússia, relações essas que se estribam nos acordos de parceria e cooperação e nos calendários para os espaços comuns. Em conformidade com o calendário para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça, a União Europeia e a Federação Russa concordaram também em reforçar a cooperação no domínio dos direitos individuais nos Estados-Membros da UE e na Rússia, sem esquecer os direitos dos imigrantes e de membros de grupos minoritários, assim como o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais tal como inscritos na Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O mesmo calendário menciona a promoção da cooperação para proteger os direitos da criança, relativamente aos quais temos sondado o nosso parceiro quanto à possibilidade de subscrever os acordos internacionais na matéria. A União Europeia tem outra oportunidade para colocar questões de carácter geral à Rússia nas consultas sobre direitos humanos que entre si realizam de seis em seis meses. Senhor Presidente, começaria por agradecer à relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhora deputada Maria da Assunção Esteves, assim como aos relatores da Comissão dos Assuntos Externos, senhores deputados Ari Vatanen e Józef Pinior, os seus relatórios sobre os acordos de facilitação de vistos e readmissão. Espelham as preocupações do Parlamento Europeu e a sugestão de que a Comissão deve prestar especial atenção ao controlo da execução dos dois acordos. Queria confirmar a declaração conjunta do Conselho e da Comissão que acabaram de ouvir e que o Vice-Presidente Frattini e eu própria proferimos perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a pedido do seu Presidente, o senhor deputado Jean-Marie Cavada. Convém não subestimar as inquietações da União Europeia quanto à situação dos direitos humanos na Rússia. Continuam a preocupar-nos as falhas que se verificam, sobretudo, no que respeita ao Estado de Direito e à liberdade de imprensa. Compreendo e partilho as preocupações referidas nestes domínios pelo Parlamento Europeu. A Comissão sempre viu no Parlamento Europeu um aliado para promover os princípios da democracia e a universalidade dos direitos humanos nas nossas relações com países parceiros como a Rússia. Pelo seu valor intrínseco, mas também porque constituem marcos de paz e desenvolvimento humano, constituem valores comuns e alicerces da parceria estratégica de longo prazo que a União Europeia quer estabelecer com a Rússia. Desde o início a Comissão fez notar às autoridades russas e, aliás, continuará a fazê-lo, que a nossa parceria estratégica assenta em valores comuns que sustentam as relações UE-Rússia tal como estabelecido no acordo de parceria e cooperação e nos quatro roteiros dos espaços comuns. Aí se prevê explicitamente o reforço da nossa cooperação mediante o respeito pelos direitos individuais nos Estados-Membros da União Europeia e na Rússia. O acordo de readmissão respeita plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais e situa-se na linha das políticas de direitos humanos da UE. O artigo 18º do Acordo especifica claramente que o mesmo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Federação da Rússia decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984. A aplicação prática do acordo de readmissão será da competência exclusiva das autoridades nacionais dos Estados-Membros e da Rússia. Todas elas se regem directamente pelos instrumentos internacionais acima mencionados e as suas decisões individuais de regresso estão sujeitas a controlo judiciário nos tribunais nacionais. No que diz respeito aos requerentes de asilo gostaria de esclarecer que não são abrangidos pelo acordo de readmissão. Gozam de um direito de residência temporário no território dos Estados-Membros durante o período em que decorre o seu processo de asilo. O acordo abrange apenas os imigrantes ilegais, ou seja, pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território. No caso de candidaturas apresentadas na fronteira, o princípio de não repulsão em especial foi plenamente respeitado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18º do Acordo. Senhores Deputados, o aumento das nossas fronteiras comuns após o alargamento da UE alargou, obviamente, o âmbito da nossa cooperação com a Rússia. A Rússia é, deve ser, um parceiro estratégico e um importante vizinho da União Europeia. A política de migração e a circulação dos cidadãos tornaram-se agora prioridades estratégicas nas relações externas em termos gerais e com a Rússia em particular. Acredito sinceramente que apenas em cooperação com a Rússia poderemos obter verdadeiros resultados nos domínios que nos preocupam mutuamente. Através da facilitação de vistos estamos a dar um passo decisivo em direcção ao objectivo comum de construir uma nova Europa sem linhas divisórias e de facilitar as viagens dos nossos cidadãos. Estamos a promover a confiança e o diálogo. Os contactos pessoais intensificam-se e a nossa interacção económica e societal aumenta, o que beneficia todos os nossos cidadãos. Através da readmissão estamos a combater efectivamente a migração ilegal e a contribuir para uma gestão conjunta da migração. Para terminar, o primeiro acordo de facilitação de vistos negociado pela Comunidade e o primeiro acordo de readmissão celebrado com um grande país parceiro são sinais objectivos da nossa cooperação prática dentro do já referido espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Traduzem a nossa determinação em resolver com êxito desafios comuns com a Rússia. Em minha opinião, serão acordos marco sectoriais dentro da nova arquitectura global aberta pelo acordo estratégico com base no qual esperamos poder, brevemente, lançar as negociações com a Rússia. relatora. - Sr. Presidente, Srª. Comissária, Sr. Representante do Conselho, Srs. Deputados, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Parlamento Europeu debateu os acordos de facilitação de vistos e de readmissão de imigrantes ilegais celebrados entre a União Europeia e a Federação Russa. Com a intervenção activa da maioria dos deputados da comissão e com a especial ajuda dos Srs. Lax e Vatanen e da Srª. Roure, que aqui quero agradecer, o debate esteve longe de ser simples. Foi um debate inquieto porque esteve sempre presente a paisagem política da Federação Russa na relação difícil que tem com a democracia e os direitos humanos. Em primeiro lugar, o Parlamento só foi consultado quando já não era possível influenciar o conteúdo dos acordos. A Comissão e o Conselho deveriam fazer chegar esses acordos aqui mais cedo, numa prática de lealdade institucional, também exigida pelos Tratados. Nós sabemos que a natureza ainda intergovernamental da política externa da União não nos reconhece todos os poderes de um verdadeiro Parlamento. Virá um dia em que assim será, quando estiver superada a crise da Constituição Europeia. A letra dos acordos e a sua paisagem política suscitam ao Parlamento muitas interrogações. O acordo de facilitação de vistos não garante uma verdadeira reciprocidade entre a União Europeia e a Federação Russa. Não o garante pela sua letra e pela realidade que se antevê. Os vistos na Federação Russa conhecem uma complexidade insuportável: registos obrigatórios em cada deslocação no interior da Rússia, taxas suplementares, autorizações adicionais, sobretudo nas viagens à Chechénia e a algumas partes da Rússia Oriental, convites para a entrada que favorecem a corrupção, obstáculos burocráticos, enfim, controlo sobre controlo. Todos o sabemos, a simplificação dos vistos na Rússia está envolvida num manto de incertezas. Um forte empenhamento da Comissão e do Conselho junto das autoridades russas é o que o Parlamento Europeu deseja e espera. Apesar de todas as dificuldades, o Parlamento congratula-se com a abertura que o regime de facilitação de vistos traz à relação entre os povos. A abertura necessária para uma nova Europa, uma Europa mais ampla, uma justiça de larga escala que todos queremos construir. Também os acordos de readmissão de imigrantes tiveram na Comissão das Liberdades Cívicas um debate apaixonado. Rejeitámos a classificação simplista e perigosa deste acordo como sendo um acordo meramente técnico. Um acordo sobre pessoas nunca é, por natureza, um acordo técnico e sobretudo um acordo sobre imigrantes ilegais a fazer saltar aos nossos olhos a miséria humana da pobreza e da exclusão. O mal de alguns, que é afinal a alienação de todos nós. Se há lugar em que as garantias dos direitos humanos podem ser fragilizadas é precisamente neste lugar da imigração. O Parlamento Europeu interroga-se precisamente sobre as garantias dos direitos humanos no procedimento acelerado de readmissão e também sobre o respeito do estatuto do direito internacional dos requerentes de asilo e dos apátridas. A velocidade do procedimento não é um valor, valor é a dignidade das pessoas em toda a linha, com os direitos que mais se evidenciam no drama da imigração ilegal, o direito de defesa, de tratamento humano na detenção, a unidade familiar, a integridade física e psíquica. É por isso que o Comité Misto de Readmissão, de que fala o acordo, não pode excluir uma competência de vigilância dos direitos humanos, uma competência activa de vigilância, porque esta é a marca da Europa, esta é a identidade da Europa. Os direitos humanos só podem constituir aqui o parâmetro incontornável de avaliação do cumprimento dos acordos e da boa fé das partes. Srª. Comissária, Sr. Representante do Conselho, um acto político tem sempre a marca da sua circunstância. Aqui a circunstância é uma União Europeia à procura da sua própria energia e é uma Federação Russa obstinada em não subscrever declarações essenciais sobre direitos humanos. Mas o silêncio da União aqui seria a sua negação da sua cultura de direitos. A União não pode silenciar esta cultura. Seja qual for o lado do mundo para que nos viramos, a Realpolitik não pode desafiar sem limites a utopia. Uma declaração conjunta de compromisso do Conselho e da Comissão, como essa que se promete e se junta à decisão do Parlamento, é o passo mais importante que hoje damos. Passo pequeno ou passo de gigante? Ele fica à mercê da consciência ética dos seus protagonistas, ele fica à espera de ser realidade. Sr. Presidente, contava com menos tempo. Assim dou mais tempo aos outros oradores. Como a Senhora Deputada tinha dois relatórios, tinha direito a duas vezes cinco minutos, o que faz dez, mas cumpriu muito bem, e com precisão, a sua missão. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, analisando objectivamente o acordo que alcançámos, não se pode negar que constitui um passo da direcção certa, ainda que muito modesto. Temos de nos lembrar de que a proposta original tinha um âmbito muito modesto. Uma das três principais coisas que continuam a causar dificuldades aos viajantes na Rússia é a exigência de registo. Como é possível, hoje em dia, continuar a exigir aos viajantes que se registem junto da polícia em diferentes locais? Na prática, é algo que impede completamente uma circulação normal na Rússia. A Federação Russa introduziu recentemente uma lei que impede a entrada na Rússia de pessoas indesejáveis. Que critérios estão, no entanto, a ser utilizados? A entrada na Rússia é recusada às pessoas que disseram mal da Rússia, ou do Kremlin, ou de Putin, ou do discurso deste em Munique? São esses os critérios usados para tornar alguém uma pessoa indesejável na Rússia? Na Rússia, há regiões, tais como a Tchetchénia e outras, onde os viajantes nem sequer podem entrar. O que custa a aceitar em toda esta situação é o facto de isto ser o reflexo da relação entre a UE e a Rússia. É algo que mostra a que ponto somos incapazes de resolver problemas em pé de igualdade. A Comissão pronunciou-se, em termos agradáveis, sobre valores comuns, mas onde é que estes residem efectivamente? Se tivéssemos valores comuns, seríamos igualmente capazes de concluir acordos equilibrados que servissem tanto os interesses de ambas as partes como o nosso futuro comum. Se aceitarmos acordos unilaterais como o presente, acabaremos por atrasar a transição da Rússia para um Estado de direito. Subsistem, neste acordo, ecos de um tempo ultrapassado e, se encarássemos com seriedade a nossa parceria e respectivos desenvolvimentos, teríamos de começar por elaborar, no imediato, um novo acordo. relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (PL) Senhor Presidente, fui o autor do parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre a decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Federação Russa em matéria de readmissão. A Comissão dos Assuntos Externos saudou a celebração de tal acordo, paralelamente ao acordo de facilitação de vistos. Ambos representam um passo em frente para concretizar a criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, no quadro da parceria estratégica entre a União Europeia e a Rússia. A Comissão dos Assuntos Externos acredita também que é necessário aumentar a capacidade da Federação Russa no campo da gestão das migrações, de forma a que as respectivas autoridades estejam em condições de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo de readmissão, logo que este entre em vigor. A comissão ficou também preocupada com a ausência de disposições de enquadramento regulamentar com vista à aplicação do Acordo. A Comissão Europeia deveria dotar as autoridades russas dos conhecimentos necessários para que este país esteja em condições de cumprir as suas obrigações de acordo com as normas internacionalmente aceites. Neste momento, esta é a questão mais importante a tratar. em nome do Grupo PPE-DE. - (LT) Gostaria de falar sobre o acordo de readmissão entre a União Europeia e a Rússia, se bem que, na prática, os dois acordos (o acordo de readmissão e o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração) estejam a ser considerados conjuntamente. As relações entre a União Europeia e a Rússia abrangem um número crescente de domínios. Se quisermos que essas relações sejam verdadeiramente bem sucedidas, é necessário que predominem os valores, e não os aspectos técnicos. Só assim poderemos realizar o objectivo da criação de uma Europa mais aberta, que respeite os valores fundamentais e possa mudar o mundo de forma positiva. A meu ver, o principal problema relacionado com o acordo de readmissão entre a União Europeia e a Rússia é que não é claro se o acordo se centra prioritariamente nos direitos humanos ou se é dada a prioridade a uma abordagem generalizada de repulsão dos indivíduos, ou seja, se é atribuída a prioridade a considerações de segurança, de preferência aos aspectos humanitários. Compreendo perfeitamente que quando são elaborados acordos de readmissão é necessário resistir à tentação de equiparar a imigração ilegal a uma actividade criminosa. Por outro lado, quando esses acordos são elaborados não deve haver propensão para centrar o acordo na questão da repulsão, como base da política em matéria de imigração. As nossas tentativas de obtenção de resultados estatísticos satisfatórios não devem obstar a que demos especial atenção aos direitos humanos, ou seja, as considerações práticas não se podem sobrepor às considerações éticas. Um único caso de desrespeito dos direitos humanos é suficiente para suscitar preocupações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, creio ser necessário fazer referência a uma falha importante: o facto de não existir um sistema de regulação com base no qual seja aplicado o acordo. Julgo que, em princípio, este acordo poderá ser apoiado, mas gostaria de sublinhar uma vez mais que é imperativo que a Federação da Rússia reforce o seu controlo das migrações, para que os órgãos governamentais possam respeitar os compromissos que terão de assumir futuramente, a partir da data em que o acordo de readmissão se torne operacional. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Presidente em exercício, os dois acordos internacionais com a Rússia que os senhores deputados apresentam hoje, um sobre as medidas que visam a facilitação da emissão de vistos de curta duração e o outro sobre a readmissão, suscitaram, devo dizê-lo, a nossa viva preocupação. A cooperação da União Europeia com a Rússia deve permitir uma melhor promoção da protecção dos direitos fundamentais, incluindo os direitos dos migrantes e dos requerentes de asilo. É certo que estes acordos permitem avanços, em especial no que se refere ao preço dos vistos e à simplificação do procedimento, mas subsistem ainda vários problemas. Com efeito, os acontecimentos que tiveram lugar recentemente na Rússia mostram que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão não são, sistematicamente, garantidas neste país. A Europa deve, pois, continuar a fazer fortes exigências no sentido de garantir a protecção dos direitos humanos. Os Senhores responderam a uma parte das nossas preocupações na vossa declaração. A Comissão comprometeu-se a garantir a reciprocidade na implementação do acordo sobre os vistos, o tratamento igual no que se refere aos procedimentos de registo e a livre circulação no seio da Rússia. Evidentemente que gostaria que estes compromissos tivessem sido mais firmes, em especial no que se refere à protecção dos migrantes e aos direitos das crianças. Estou especialmente preocupado com o procedimento acelerado previsto pelo acordo de readmissão. Aliás, será que a Comissão garantirá que este procedimento respeita o princípio da não-repulsão. Nós também pedimos compromissos mais claros relativamente aos vistos, que, a longo prazo, significariam um ponto final no sistema de convite e de registo e a simplificação do procedimento para os viajantes de boa fé. Por último, devo, mais uma vez, reiterar o descontentamento deste Parlamento pelo facto de ter sido simplesmente consultado sobre estes acordos internacionais e, mesmo assim, muito tempo depois de concluídos os acordos. A consulta prévia do Parlamento Europeu, durante as negociações, permitiria, há que o dizer, um maior controlo democrático. em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, o direito de viajar na Europa é algo de importância absolutamente fundamental nas nossas vidas. O facto de a UE estar agora a discutir um acordo de facilitação da emissão de vistos com o seu vizinho oriental é, naturalmente, positivo. Nunca é demais realçar a importância que as regras de concessão de vistos têm, em especial, para a forma como a União Europeia é vista pelo mundo em redor e para a forma como o país terceiro, neste caso a Rússia, é visto pelos cidadãos da UE. Para quem viaja nas regiões fronteiriças da UE, esta é frequentemente a primeira questão com que se depara. Nós, deputados, temos uma grande responsabilidade. É nossa responsabilidade avaliar o acordo e o seu efectivo conteúdo. Não é segredo que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não ficou satisfeito. Na prática, os europeus que viajam para a Rússia encontram dois problemas, se não integrarem uma visita de grupo. Têm de ter um convite de uma organização ou de uma pessoa da Rússia. Qual é o cidadão comum da UE que tem esses contactos? O segundo obstáculo consiste em ter de se registar junto de uma autoridade local russa nos três dias subsequentes à sua chegada, o que pode demorar vários dias. O que hão-de fazer se não estiverem em Moscovo ou em São Petersburgo? Nenhum destes problemas é resolvido pelo acordo. Temos de dizer claramente que o acordo é uma declaração e não um documento com conteúdo significativo. Se bem entendo, muitos dos membros desta câmara pensam que o acordo envolve a facilitação da concessão de vistos a todos os jovens e estudantes. Não é esse o caso. Só os que já têm locais de estudo podem conhecer alguma facilitação, limitada, das exigências do visto, e, nestes casos, as visitas nunca podem, em caso algum, exceder 90 dias. Não há muitos programas de estudo que se adeqúem a isto. Não obstante todas as lacunas, o Parlamento tomou uma atitude construtiva. Compreendemos que é importante enviar um sinal político. No entanto, é importante para todos os nossos cidadãos que a Comissão e o Conselho se comprometam inequivocamente a obter uma facilitação apreciável dos requisitos de visto, começando já e ampliando-se no futuro. Sem essa garantia, o Grupo ALDE votará contra as propostas. A Comissão e o Conselho fizeram uma declaração que coincide parcialmente com a vontade do Parlamento. No entanto, tenho uma pergunta a fazer-lhe, Senhora Comissária Ferrero-Waldner: qual é o próximo passo que tenciona dar com vista a abolir, na prática, a obrigação de registo e o sistema de convites? Ambas as questões são, naturalmente, relevantes para o objectivo geral e fundamental de todo o acordo, ou seja, a abolição do sistema de vistos. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, os acordos hoje em debate representam um passo muito importante na direcção de uma relação mais estreita entre a União Europeia e a Rússia, nomeadamente pelo facto de a sua adopção contribuir para facilitar significativamente a circulação transfronteiriça de pessoas. Isto em teoria. Contudo, na prática, a situação não é a ideal em vários aspectos. As viagens para determinadas regiões da Federação Russa, nomeadamente, a Chechénia, continuarão a necessitar de licenças suplementares, e as razões para tais decisões por parte das autoridades russas são por demais evidentes. O acordo de facilitação não contém uma cláusula recíproca sobre Direitos do Homem e democracia, a qual, em regra, devia constar dos acordos celebrados entre a União e países terceiros. Dificilmente também se entende por que razão o Comité Misto de Readmissão não tem autorização para monitorizar o respeito pelos Direitos do Homem e por que razão os indivíduos que requerem asilo político são abrangidos pelo Acordo. Aparentemente, os trabalhos de elaboração dos documentos supramencionados regeram-se por questões de ordem prática e técnica, enquanto que as questões relativas ao respeito pela dignidade dos seres humanos foram deixadas à margem, quando deviam estar no centro de todos os acordos, em especial dos celebrados com a Rússia. Senhor Presidente, começaria por felicitar a nossa relatora pelo seu aturado trabalho de preparação do relatório do Parlamento agora em análise. Na qualidade de relatora-sombra apraz-me em especial que, na sequência de uma conversa de duas horas com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tenha sido tomada em consideração a minha proposta de referir a exigência de passar por um processo de registo obrigatório como um grave obstáculo às viagens entre a Rússia e a UE. A exigência de registo na Rússia tornou-se um problema de vulto para os cidadãos da UE que requerem a esse país vistos de curta duração. Os cidadãos letões, em particular, conhecem por experiência própria este problema já que muitos de nós, especialmente os russófonos, nos deslocamos à Rússia sobretudo para visitar familiares e amigos aí residentes. A nova legislação sobre registo de cidadãos de países terceiros e apátridas na Federação Russa entrou em vigor recentemente, no dia 15 de Janeiro deste ano. Essa legislação permite facilitar de algum modo os processos de registo e extingue as taxas de registo; no entanto, é preservado o regime na sua moldura geral. Infelizmente, esse regime é recíproco, já que também alguns Estados-Membros da UE exigem o registo de determinadas categorias de cidadãos de países terceiros. Tanto do lado russo como do lado da UE há que envidar esforços para encontrar uma solução que permita facilitar a circulação de pessoas entre os nossos países. Não obstante, e partindo do princípio de que alguma facilitação na emissão de vistos de curta duração é melhor do que nada, o nosso grupo político apoia o acordo sobre este ponto. Em contrapartida, mantemos as nossas principais reservas relativamente ao acordo de readmissão. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, para viajar são exigidos vistos, tanto aos cidadãos da UE como aos da Rússia. A Rússia apelou vigorosamente a viagens sem visto obrigatório. Para facilitar a emissão de vistos, temos, primeiramente, de dispor de acordos recíprocos, de que são exemplo as propostas que agora nos são apresentadas. Os relatórios das comissões parlamentares condenam a situação relativamente ao Estado de direito - na verdade, a sua ausência - na Rússia. Expressam a preocupação quanto à possibilidade de os vistos poderem não serem concedidos para efeitos de acção civil livre. Criticam, igualmente, o processo de registo obrigatório e protestam quanto à falta de quaisquer normas de implementação do acordo relativas à readmissão, problemas em matéria de direitos humanos, etc. Dir-se-ia que não é ainda altura para viagens sem vistos. Enquanto estes forem necessários, a sua aquisição deveria ser facilitada e menos onerosa para cidadãos cumpridores da lei. Devíamos ter cuidado quanto a converter os vistos numa questão política. (PL) Senhor Presidente, a reciprocidade e a solidariedade são dois valores que devem ter uma importância central nas relações entre a União Europeia e a Rússia, sendo também condições essenciais para manter essa relação. A reciprocidade é um alicerce de todas as relações internacionais. Não consigo conceber acordos entre Estados em que os direitos e responsabilidades recíprocos não sejam tratados em pé de igualdade, dado que qualquer desequilíbrio daria imediatamente azo a um protesto. Deste modo, estou firmemente convicta de que o princípio da reciprocidade tem de ser observado nos acordos celebrados entre a União e a Federação Russa. No que respeita ao segundo valor, a solidariedade, penso que há dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, existe solidariedade entre os Estados-Membros da União, que anuíram na redacção dos dois acordos. Fico satisfeita pela participação do meu país, a Polónia, neste processo. Somos vizinhos da Rússia há séculos e, como muitas vezes acontece entre vizinhos, a nossa relação teve os seus altos e baixos. Estes acordos são a prova de que queremos manter uma relação de vizinhança boa e normal com a Rússia. O segundo aspecto a considerar é a solidariedade entre os cidadãos da União e os da Feredação Russa. Daremos provas desta solidariedade se tratarmos os cidadãos russos como pessoas que circulam pela Europa de boa fé e facilitarmos a sua entrada e permanência entre nós. Gostaria de sublinhar que os cidadãos dos novos Estados-Membros estão particularmente cientes da verdadeira bênção que, para eles, constitui a liberdade de circulação. Sabemos e valorizamos sobremaneira o significado da redução das formalidades da circulação transfronteiriça. Queremos partilhar estes benefícios com os cidadãos russos, com base nos princípios da reciprocidade e do respeito pelos Direitos do Homem. Assim, penso que o Parlamento deve apoiar estes acordos, porquanto ajudam a criar uma boa política de vizinhança por parte da União. (FI) Senhor Presidente, desde há muito que as relações entre a UE e a Rússia não têm vindo a registar quaisquer progressos. Por esta razão, os acordos que agora nos são apresentados são importantes, não obstante serem manifestamente pouco exigentes em termos de conteúdos. É francamente lamentável que a UE e a Rússia não tenham, ainda, encetado uma negociação de disposições com vista ao novo acordo entre ambas. Seriam necessários esforços continuados para dar início a conversações. Contudo, o atraso nas negociações deste novo acordo não deveria ser impeditivo de que ambas as partes desenvolvessem uma parceria crucial. A nova parceria estratégica pode, e deve, ser também estruturada no quadro do actual Acordo de Parceria e Cooperação. (LV) Senhoras e Senhores Deputados, resolver a questão da facilitação da emissão de vistos e da readmissão é uma tarefa importante, que promoverá a consolidação de valores comuns. Tanto o debate, como as respostas dadas pela Comissão e pelo Conselho demonstram, porém, que na realidade não se conseguiu nada nas conversações com a Rússia - nem um processo de registo, nem uma simplificação do regime de convite. Tudo isso está dependente da boa vontade da Rússia. Não se percebe claramente porque é que foi concedido à Rússia um período de transição para a readmissão de pessoas de países terceiros. No nosso relatório de Maio de 2005 sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia sublinhava-se que o Parlamento Europeu solicitava mais uma vez à Rússia que assinasse e ratificasse sem tardar os acordos de fronteira com a Estónia e a Letónia. Entendo que o traçado definitivo das fronteiras e a conclusão de um acordo de readmissão são condições prévias à assinatura de um acordo de facilitação da emissão de vistos. A Rússia não tem tomado iniciativas nesta matéria, limitando-se a ditar as suas condições aos dois países. Uma vez que o Parlamento foi colocado numa posição completamente humilhante, entendemos que não é possível apoiar estes acordos - resta ainda muito trabalho a fazer no que a este ponto se refere. (CS) Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o acordo com a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos constitui, apesar de todos os comentários e reservas manifestados, um passo em frente. Demonstra que é possível a União Europeia e a Rússia chegarem a um compromisso, mesmo em questões complexas. Além disso, respondamos à seguinte questão: queremos que estudantes, cientistas, homens de negócios e familiares tenham um acesso a vistos mais fácil, mais rápido e mais barato? Penso que a resposta é positiva. Caso contrário, o acesso será selectivo, algo que nós, na República Checa, conhecemos muito bem nas nossas relações com a UE. O processo de adesão a Schengen foi, por exemplo, lento e cheio de dificuldades. É óbvio que, como alguém que viveu vários anos na Rússia e enquanto membro da delegação para as relações com este país, tenho plena consciência das complicações relacionadas com os vistos e, por isso, penso que a simplificação, pelo menos parcial, do processo de concessão de vistos é melhor do que nada. Obrigado. (LT) A União Europeia está a derrubar as barreiras que obstam a que as pessoas de boa vontade se associem entre si. Ao fim de cinco anos de negociações com a Rússia, o "muro dos vistos" entre a União Europeia e a Rússia está um pouco mais baixo. Quando os acordos de simplificação dos vistos e de readmissão entrarem em vigor, um grupo bastante grande de pessoas poderá viajar e interagir mais facilmente. Continuam a ficar prejudicados os habitantes de Kalininegrado que quiserem visitar a Lituânia e a Polónia e os lituanos e polacos que quiserem visitar Kalininegrado. Actualmente os vistos não são pagos, mas o acordo, que deveria facilitar-lhes a vida, impõe-lhes o encargo de uma taxa de 36 euros por visto, o que vai contra os princípios da cooperação transfronteiriça e contra a política anti-isolacionista da região de Kalininegrado, que interessa à Rússia e à UE. Vilnius, Varsóvia, Bruxelas e Berlim, bem como Moscovo, estão a tentar negociar soluções bilaterais, dentro da margem de flexibilidade proporcionada pelas disposições do Acordo de Schengen. A Lituânia tem apontado o caminho, pois foi a primeira e a única nação da UE a concluir um acordo de readmissão com a Rússia. A experiência de três anos tem sido positiva. Desde que o acordo entrou em vigor, perto de 2 milhões de pessoas atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Rússia; porém, nunca foi necessário invocar as disposições do acordo. Concordo com vários colegas que criticaram acerbamente o acordo, nomeadamente por não atender suficientemente aos direitos humanos e às liberdades. Contudo, representa um passo em frente na boa direcção. Continua a haver muitos obstáculos no longo caminho que leva à "demolição do muro dos vistos". Os cidadãos da UE que vão à Rússia têm de se registar e necessitam de autorizações especiais para visitar certas regiões. É necessário acabar com estes vistos internos "disfarçados", porque restringem a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Esta questão tem de ser debatida honestamente. Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria começar por agradecer os interessantes contributos, assim como o realismo de que deram prova ao reconhecer que, evidentemente, não é possível estar de acordo em todos os aspectos. A verdade é que desejaríamos chegar a um resultado mais conforme à nossa linha de pensamento e, como já alguém afirmou, estamos perante um importante passo em frente mas são necessários muitos mais. A partir da declaração conjunta da Comissão e do Conselho torna-se evidente que, em diversos domínios, tivemos em devida consideração o princípio da reciprocidade, de grande importância. Assume igual importância o respeito pelos direitos humanos, que o Parlamento justamente nos recordou. Embora não seja minha intenção misturar os dois aspectos, a verdade é que estão, de alguma forma, relacionados. A importância do diálogo com a Rússia foi salientada em diversos debates. Sempre nos sugeriram que avançássemos em diversas frentes caso, por exemplo, continuasse a não haver luz verde para a negociação do acordo de parceria e cooperação com a Rússia; no entanto, continua a não ser possível apresentar exigências, expressar aspirações ou avançar com os aspectos propostos pelos senhores deputados. Por isso, era urgente uma autorização. Espero que consigamos chegar a uma solução adequada para o problema que ainda pende na matéria. Embora possa haver ainda pontos para nós não aceitáveis no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, continuamos a dispor da consulta semestral sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia, que oferece uma oportunidade para discutir esses assuntos. Alguns dos oradores referiram a questão da burocratização. Por muito que tivéssemos desejado agir de forma diferente nesta área, o regime foi, ainda assim, flexibilizado no atinente aos convites até agora necessários, e certamente a Senhora Comissária terá algo a acrescentar a propósito. Reconheço que não progredimos tanto quanto alguns dos senhores deputados teriam desejado mas, ainda assim, é claro que estamos a avançar, mesmo que a pequenos passos, mas a verdade é que são os pequenos passos que nos permitem avançar no diálogo, e particularmente no diálogo com a Rússia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, registei as muitas preocupações por vós expressas, mas seja-me permitido dizer, antes de mais, que o nº1 do artigo 300º do Tratado CE estabelece claramente que no caso de negociações internacionais sobre matérias da competência da Comunidade, essas negociações são conduzidas pela Comissão com base nas directrizes que o Conselho lhe endereçar. Nos termos do nº3 do mesmo artigo, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da celebração do acordo. Esta disposição é igualmente aplicável nas áreas sujeitas a co-decisão pelo que, a meu ver, os procedimentos estabelecidos pelo Tratado CE foram plenamente respeitados, quer para a readmissão quer para a facilitação de vistos. Queria esclarecê-lo, já que surgiu na discussão. Todavia, posso também reiterar que estamos, evidentemente, ao vosso dispor para prestar qualquer informação relevante, mesmo durante as negociações em curso. Partilho também a opinião de que a promoção e salvaguarda dos direitos humanos nas nossas relações com a Rússia, em particular no que se refere a esses acordos são, obviamente, fundamentais. A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros da UE, acompanhará essa questão muito de perto no contexto dos comités mistos criados no âmbito dos acordos; evidentemente, a dignidade humana - a dignidade do ser humano - é da maior importância e, para nós, prioritária. Acresce que as consultas semestrais sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia constituem sempre ocasião para tratar com este país dos aspectos que mais nos preocupam e a questão dos direitos humanos é sempre suscitada na Cimeira e a nível ministerial, como adequado. O acordo de facilitação de vistos constitui um verdadeiro progresso no statu quo. Trata-se na verdade, como afirmou o nosso colega, de um passo em frente. Contém disposições significativas relativas à emissão de vistos de curta duração que, depois, serão reciprocamente aplicáveis a cidadãos dos Estados-Membros pertencentes a Schengen e da Federação Russa. Algumas dessas disposições aplicam-se a todos os requerentes de vistos, outras a categorias específicas com interesse particular em viajar; ao mesmo tempo o acordo estabelece direitos e obrigações juridicamente vinculativos que permitirão maior flexibilidade nos procedimentos relativos aos vistos. Gostaria de chamar a atenção, em particular, para o facto de, na Comissão, termos conseguido negociar a facilitação da emissão de vistos para, por exemplo, jornalistas, os quais deixarão de necessitar de convite ou validação das autoridades russas; também será dada especial ênfase à efectiva reciprocidade na aplicação do acordo, à igualdade de tratamento nos processos de registo para cidadãos da UE e da Rússia e à livre circulação de pessoas em território russo. Os senhores deputados referiram dois aspectos específicos - a exigência de registo e a supressão dos convites. Posso informar que o acordo inclui o compromisso de simplificar os processos de registo com o intuito de garantir igualdade de tratamento para cidadãos da UE e russos, e recordaria que o acervo de Schengen também impõe uma obrigação geral de registo de estrangeiros. Em diversas ocasiões discutimos o assunto com as autoridades russas e já existe legislação, em vigor desde o mês passado, cujo objectivo é simplificar esses processos. Segundo a nova legislação, deixa de ser necessário o requerente apresentar-se pessoalmente quando solicita o registo. Claro que vamos acompanhar e procurar perceber melhor como funcionam as novas normas. O acordo de facilitação de vistos introduz outra inovação de relevo, a saber, deixa de ser exigida a validação dos convites pelas autoridades russas. Em comparação com a situação actual, em que é necessário validar o convite do anfitrião russo estamos, creio, perante uma melhoria palpável para uma vasta categoria de cidadãos. É óbvio que o acordo não vem abolir a necessidade de convite e respectiva validação para todos os cidadãos da UE que requerem visto russo. Há que ter em mente, porém, que o acervo de Schengen também exige que qualquer pessoa que requer visto explique o objectivo da viagem e apresente documentos justificativos. Queria ainda dizer que o acordo de readmissão contém elementos importantes para uma gestão do regresso, de futuro, mais humana e eficaz, e gostaria de reafirmar aquilo que disse inicialmente. No caso dos pedidos de asilo apresentados na fronteira o princípio de não repulsão tem de ser plenamente respeitado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 18º do acordo. Trata-se, portanto, de um aspecto que assume alguma importância. Podia continuar a fornecer pormenores, pois escutei atentamente os senhores deputados. Penso, porém, que o assunto já foi amplamente discutido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelo que me limitarei a expressar a esperança de que o Parlamento siga a recomendação da comissão e emita opinião positiva sobre ambos os acordos. Trarão vantagens aos nossos cidadãos e é isso, em última análise, o que mais importa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (ET) Os alicerces do acordo assinado entre a União Europeia e a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração foram estabelecidos em Maio de 2003, na cimeira de São Petersburgo. O acordo destinava-se a constituir parte de um processo concebido para reforçar as relações entre as Partes, através da criação de um espaço comum baseado na liberdade, na segurança e na justiça. Vejo um acordo, mas não o espaço comum que se pretendia surgisse. O Parlamento não vai renunciar ao seu pedido sistemático de que os acordos internacionais assinados em nome da União Europeia incluam uma cláusula mútua sobre direitos humanos e democracia. O acordo com a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração não inclui nenhuma cláusula dessas. Ao mesmo tempo, a Rússia disse aparentou aceitar mas ignorou uma exigência significativa da política da União Europeia em matéria de facilitação de vistos, segundo a qual o acordo de readmissão já deveria ter sido celebrado ou deveria estar em fase de negociações activas. O acordo de readmissão foi proposto pelo Parlamento Europeu juntamente com o acordo sobre facilitação de vistos. Além disso, foi concedido à Rússia um período de transição muito generoso, até ao início efectivo da readmissão. Por diversas vezes, chamei a atenção para a situação absurda que consiste em a União Europeia tornar a transposição da fronteira mais fácil para os cidadãos russos do que a própria Rússia reconhece. Moscovo ainda não ratificou o Tratado russo-estoniano sobre Fronteiras. Logicamente, o reconhecimento dessa fronteira deveria ser condição prévia do estabelecimento e da modificação do regime de fronteiras. A fim de apoiar a democracia, há dezasseis anos, a União Europeia e os Estados Unidos adoptaram uma abordagem segundo a qual a Rússia era tratada como uma jovem e promissora nação. Esse tratamento manifestamente generoso continua, embora já não seja apropriado. É do interesse da Europa tratar a Rússia como um parceiro de pleno direito que tem de cumprir as suas obrigações internacionais, tal como qualquer outro. | 0pt-PT
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Relatório anual do BEI relativo a 2009 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado George Sabin Cutaş, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório anual do Banco Europeu de Investimento relativo a 2009 (2010/2248/INI). Senhor Presidente, a apresentação deste relatório sobre as actividades realizadas pelo Banco Europeu de Investimento faz parte de um exercício democrático anual no âmbito da responsabilidade do Banco perante o Parlamento Europeu. Embora este exercício seja levado a cabo regularmente, não deve ser banalizado, dado que inclui recomendações sobre questões importantes para o futuro da União Europeia. Quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor, em Dezembro de 2009, o Banco Europeu de Investimento tornou-se um instrumento de apoio à política externa da União Europeia, actuando, por outro lado, como um importante parceiro na mobilização da economia da União. Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados pelas melhorias que efectuaram no relatório. Gostaria ainda de agradecer a todo o pessoal do Banco pela sua excelente colaboração, em especial, ao presidente Philippe Maystadt e ao vice-presidente Matthias Kollatz-Ahnen. Todos procuramos um método capaz de conciliar as dívidas e os défices cada vez maiores nos Estados-Membros com o crescimento económico delineado, por exemplo, na Estratégia Europa 2020, que preconiza um maior investimento na educação, na saúde, na tecnologia, em energia de fontes sustentáveis e em infra-estruturas. Considero que a solução para este problema é europeia e que o Banco Europeu de Investimento tem um papel importante a desempenhar no quadro actual. Vou apresentar dois exemplos significativos do modo como o Banco Europeu de Investimento impulsionou e continuará a impulsionar a economia europeia. Em primeiro lugar, temos os empréstimos a pequenas e médias empresas e, em segundo lugar, as obrigações-projecto. Não devemos esquecer que 99% das empresas europeias são de pequena e média dimensão. O investimento nas PME é uma forma de contribuir significativamente para actividades de inovação, investigação e desenvolvimento que têm lugar na União Europeia. Em 2009 e 2010, o Banco Europeu de Investimento disponibilizou às pequenas e médias empresas financiamentos acima da sua meta anual de 7,5 mil milhões de euros. O Instrumento Europeu de Microfinanciamento foi igualmente estabelecido em 2010 e está dotado de cerca de 200 milhões de euros, destinados àqueles que necessitam de microcrédito. Contudo, os empresários continuam a encontrar dificuldades no acesso aos fundos. Considero que é necessário reforçar a transparência dos procedimentos empregados na selecção dos intermediários financeiros do Banco, bem como da concessão de empréstimos a esses intermediários. O Banco Europeu de Investimento tem ainda o dever de prestar assistência técnica às regiões da convergência e de co-financiá-las para que consigam absorver os fundos que têm à sua disposição de forma mais rápida. Outro assunto que quero abordar é o das obrigações-projecto. Temos o direito de depositar tantas esperanças nesse instrumento financeiro? Considero que sim. O seu objectivo é melhorar a notação de risco de obrigações emitidas pelas próprias empresas, atraindo investimento privado capaz de complementar o investimento nacional e o do Fundo de Coesão. Graças a esse efeito multiplicador, as empresas obterão mais capital para financiar infra-estruturas nos domínios dos transportes, da energia, das tecnologias da informação e do desenvolvimento sustentável. É importante uma concentração em projectos determinantes, como o desenvolvimento sustentável, as infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias e a ligação dos portos aos mercados europeus, bem como os projectos que permitem a independência energética, como o gasoduto Nabucco ou o projecto ITGI. Uma vez que hoje estamos a debater possíveis soluções para ultrapassar a crise financeira, levanta-se a questão da transparência e dos paraísos fiscais. A falta de transparência dos intermediários financeiros assumiu as formas de evasão fiscal e fraude e contribuiu para a difícil situação que enfrentamos. É dever do Banco Europeu de Investimento, enquanto banco europeu, não participar em operações executadas através de jurisdições não cooperantes, identificadas presentemente por vários organismos internacionais. Porém, essas listas não são suficientes. O Banco Europeu de Investimento pode dar um contributo neste domínio efectuando avaliações rigorosas e publicando periodicamente os seus resultados. Por último, mas não menos importante, gostaria de referir o papel desempenhado pelo Banco fora da União Europeia, em países candidatos à adesão à UE e em países abrangidos pelo mandato relativo às políticas de cooperação e de desenvolvimento. Nesses países, o Banco Europeu de Investimento apoia os objectivos da política externa da União Europeia. Por este motivo, considero que é necessário afectar mais pessoal especializado nesta matéria, assim como aumentar a taxa de participação dos intervenientes locais nos projectos. Terei todo o gosto em ouvir as opiniões das senhoras e senhores deputados e em intervir de novo no final. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer mais este convite para participar no debate sobre o vosso relatório relativo às actividades do Banco Europeu de Investimento - está a tornar-se uma verdadeira tradição. Gostaria de agradecer em particular ao relator, senhor deputado Cutaş. Teve o bom senso de não se limitar a analisar as questões de modo retrospectivo, apontando orientações para o futuro. É fundamentalmente sobre isso que gostaria de falar convosco, se me permitem. Referem que o nosso Conselho de Governadores concebeu uma abordagem tridimensional do trabalho do Banco Europeu de Investimento para os próximos anos. Vamos desenvolver as nossas actividades em três domínios: a execução da Estratégia Europa 2020, a luta contra as alterações climáticas e o apoio à política externa da UE. Confrontados com a crise financeira, e depois económica, que irrompeu em 2008, os Estados-Membros puseram em prática uma resposta de curto prazo: os diversos planos nacionais, que pretendiam numa primeira fase manter os bancos à superfície e depois estimular um relançamento económico. Esses planos nacionais, como sabem, foram apoiados pelo Plano Europeu de Relançamento Económico, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008. O BEI fez a sua quota-parte aumentando o volume de empréstimos de 48 mil milhões de euros em 2007 para 79 mil milhões de euros em 2009 e canalizando essa injecção de fundos para a economia real nos domínios considerados prioritários pelo Conselho, em particular, o apoio às pequenas e médias empresas, tal como o vosso relator acaba de salientar. Todavia, após essa resposta de curto prazo, que nos permitiu evitar o pior, verifica-se agora a necessidade de uma resposta a longo prazo. É aí que a Estratégia Europa 2020 tem um papel a desempenhar, e a parte crucial dessa estratégia é o aumento da taxa de emprego e da produtividade, que deve assentar naquilo que habitualmente é designado o triângulo do conhecimento: formação, investigação e inovação. O BEI está preparado para dar um contributo significativo para a execução da referida estratégia. Em 2010, financiou projectos no sector na educação em mais de 4 mil milhões de euros e projectos no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação em mais de 7 mil milhões de euros. O BEI pretende aumentar o financiamento dessas áreas e, para esse fim, vai continuar a executar, em conjunto com a Comissão Europeia, instrumentos de co-financiamento a exemplo do MFPR - mecanismo de financiamento com partilha de riscos - para investigação, dado que instrumentos desse tipo criam um efeito de alavanca no orçamento europeu. Com o mesmo montante de fundos, o orçamento europeu pode suportar um nível de investimento muito superior e, simultaneamente, esses instrumentos comuns libertam o BEI das limitações de recursos a que está sujeito. Isso quer dizer que, com os mesmos recursos, o BEI pode aumentar o volume de empréstimos. Referi o MFPR, o mecanismo de financiamento com partilha de riscos, para a investigação. Trata-se de um bom exemplo. No final de 2010, com uma dotação orçamental de cerca de 390 milhões de euros e uma afectação de recursos de cerca de 700 milhões de euros, pudemos emprestar mais de 6 mil milhões de euros, que financiaram mais de 16 mil milhões de euros de investimento em investigação. Portanto, é possível identificar dois tipos de alavancagem proporcionados por um instrumento deste tipo e, logo, parece-nos claro que o contributo do BEI para a Estratégia Europa 2020 será mais eficaz porque poderemos contar com uma cooperação pragmática com a Comissão, bem como com outras instituições financeiras. O segundo domínio é o da luta contra as alterações climáticas e as suas consequências, que por vezes são trágicas. A União Europeia assumiu esta matéria como uma prioridade e, portanto, o mesmo fez o BEI. O acidente nuclear de Fukushima e as questões que levanta reforçam a necessidade de um investimento gigantesco na economia de energia, na energia de fontes renováveis e nas novas tecnologias energéticas. Em 2010, os empréstimos do BEI para projectos que contribuem directamente para uma redução do volume de emissões de gases com efeito de estufa aumentou para perto de 20 mil milhões de euros, ou seja, quase 30% do total de empréstimos concedidos. Os empréstimos relativos a projectos no domínio da energia de fontes renováveis representaram 6,2 mil milhões de euros do total de empréstimos e foram usados principalmente em projectos de energia eólica e solar. Em 2010, os empréstimos para projectos no domínio da melhoria da eficiência energética aumentaram para 2,3 mil milhões de euros. Vão continuar a crescer nos próximos anos, dado que existe um potencial enorme em matéria de economia energética, particularmente nos edifícios públicos e nas habitações de muitas pequenas e grandes cidades europeias. Na área do investimento no desenvolvimento dos transportes urbanos, donde resulta a redução da poluição dos meios de transporte individuais, em 2010, o BEI concedeu 7,9 mil milhões de euros em empréstimos. Portanto, vamos dar sequência a este esforço. Continuaremos a apoiar a economia energética, a eficiência energética e a energia de fontes renováveis, e estamos a liderar o desenvolvimento de uma metodologia - inevitavelmente complexa, tendo em conta as dificuldades técnicas - para avaliar com maior rigor a pegada de carbono de todos os projectos que financiamos. Este esforço específico é testemunho da nossa vontade em dar carácter prioritário à luta contra as alterações climáticas. A concluir, o terceiro domínio: nenhum poder executivo pode conduzir uma política externa sem apoio financeiro. A China já aprendeu essa lição. Intervém financeiramente em todo o mundo a fim de apoiar os objectivos da sua política externa. Se a União Europeia quer de facto desenvolver uma política externa com alguma influência no mundo, também ela deve ter um braço financeiro. Se a União Europeia o desejar, o BEI pode ser esse braço. Essa foi uma das conclusões do relatório Camdussus sobre o mandato externo do BEI. Teremos de esperar para ver se os Estados-Membros, que também são accionistas do BEI, actuarão com base nessa recomendação e tomarão uma decisão clara quando prepararem as Perspectivas Financeiras para 2014-2020. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aqui fica uma panorâmica da abordagem tridimensional do BEI para os próximos anos. Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cutaş, um relatório muito bom. Quero ainda endereçar as boas-vindas a esta sessão plenária ao senhor Maystadt, presidente do Banco Europeu de Investimento, pois é importante que a Comissão também o felicite e ao BEI pela resposta enérgica e continuada aos efeitos da crise financeira mundial. O apoio do BEI foi fundamental. O BEI ajudou-nos a enfrentar a escassez de crédito no mercado, e isso foi fundamental, não só para o Estados-Membros da UE e os países candidatos, mas também para os nossos parceiros em todo o mundo. O BEI conseguiu aumentar significativamente a sua actividade de concessão de empréstimos e, ao mesmo tempo, ter como alvo desse aumento os principais domínios favoráveis ao crescimento. A Comissão partilha a perspectiva do Parlamento de que o apoio à política de coesão da UE, bem como a transição para economias com baixas emissões de carbono, são objectivos fundamentais do BEI. Portanto, a Comissão uniu forças com o Grupo BEI a fim de apoiar os regimes de convergência com os instrumentos conjuntos que conhecemos muito bem - JASPERS, JEREMIE e o novo ELENA - para lutar contra as alterações climáticas. Além disso, congratulamo-nos com o aumento do volume de empréstimos às PME e concordamos com o vosso apelo a mais medidas qualitativas para aumentar o valor acrescentado e a transparência da intervenção do Grupo BEI neste domínio. Neste contexto, parece necessário um estudo da optimização da divisão do trabalho entre o BEI e o FEI. Os enormes esforços realizados pelo BEI realçam a importância da optimização da utilização dos recursos do Banco. É fundamental que se encontre o equilíbrio adequado entre esses volumes superiores e as actividades de risco elevado que consomem mais recursos mas acrescentam valor à intervenção do Grupo BEI. Gostaria de pronunciar algumas palavras relativamente aos instrumentos financeiros. Consideramos que o uso de instrumentos financeiros inovadores, em conjunto com as principais instituições financeiras como o BEI, deve ser alargado. Os instrumentos que usam crédito instantâneo, participações e garantias ajudam a maximizar os efeitos do orçamento da UE ao atraírem fundos adicionais de terceiros. Além disso, uma utilização crescente de instrumentos financeiros conjuntos e a partilha de riscos com o orçamento da UE podem ter como efeito a liberação de recursos e permitir uma maior alavancagem dos recursos do BEI, reforçando o seu alcance. Ao fim e ao cabo, isso significa mais projectos a apoiar a Estratégia Europa 2020 e um melhor apoio às suas metas e aos seus objectivos. A iniciativa relativa às obrigações-projecto prevista na Estratégia Europa 2020, actualmente em fase de consulta pública, é um exemplo excelente. A Estratégia Europa 2020 apela a um investimento transfronteiras de grande escala capaz de sustentar as iniciativas emblemáticas da estratégia e de desenvolver infra-estruturas inteligentes, modernizadas e totalmente interligadas. A iniciativa relativa às obrigações-projecto apoiaria o financiamento de projectos específicos no domínio das infra-estruturas de transportes, de energia e de comunicações e, potencialmente, também outros sectores que podem contribuir para lançar os alicerces de um crescimento futuro sustentável e da criação de emprego. Congratulo-me com o apoio expresso pelo Parlamento Europeu a esta iniciativa no seu relatório. No contexto da preparação das propostas da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão está a proceder a uma reflexão e a uma análise estratégicas a fim de garantir a utilização optimizada dos novos instrumentos, em diálogo com o BEI e outras instituições financeiras, para tirar partido dos seus conhecimentos financeiros especializados e da sua experiência no mercado. A concluir, gostaria de tecer algumas considerações sobre as actividades externas do BEI. No que se refere aos financiamentos do BEI fora da UE, a Comissão apoia o aumento dos limites máximos proposto pelo Parlamento no âmbito da avaliação intercalar do mandato externo do BEI, em particular, o aumento de mil milhões de euros para a região do Mediterrâneo. Sabemos como isso é importante actualmente. É essencial para que o BEI dê continuidade à sua intervenção a um nível sustentado e apoie a transformação democrática dos nossos países parceiros. Concomitantemente, reiteramos a importância de o BEI reutilizar os reembolsos de investimentos anteriores na região do Mediterrâneo a fim de realizar investimentos de capital de risco nas PME do sector privado da região. Além disso, apoiamos um reforço progressivo da capacidade do BEI no domínio do desenvolvimento porque essas necessidades acrescidas exigiriam um aumento gradual dos recursos humanos especializados nas questões do desenvolvimento. Em conformidade com a proposta emitida pela Comissão na sequência da avaliação intercalar do mandato externo do BEI, a Comissão vai constituir um grupo de trabalho para estudar o possível desenvolvimento da plataforma de cooperação e de desenvolvimento da UE. O objectivo é optimizar o funcionamento de mecanismos que permitam aumentar a combinação de subvenções e empréstimos que envolvam a Comissão, o BEI e outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento. A implementação de uma tal plataforma contribuiria para criar sinergias e promover a cooperação entre o BEI e outras instituições financeiras. Neste contexto, gostaria de referir que o Memorando de Entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD foi assinado no início de Março. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de aplaudir a atenção que dedica aos deputados ao Parlamento Europeu, Senhor Maystadt, porque, enquanto presidente de um banco intergovernamental, não é obrigado a fazê-lo; e congratulamo-nos com isso. A minha intervenção vai debruçar-se sobre a segurança e a comunitarização do Banco Europeu de Investimento. No que se refere à segurança, Senhor Presidente Maystadt, declarou que gostaria de tornar-se a força nos bastidores e o braço financeiro da União Europeia. Sim, mas com uma notação triplo A. Além disso, na Comissão do Controlo Orçamental, afirmamos há anos que o Banco deveria ser sujeito a uma supervisão regulamentar prudencial. Propomos que essa supervisão seja realizada pelo Banco Central Europeu ou, com base numa iniciativa voluntária do BEI, pela nova Autoridade Bancária Europeia com ou sem a participação de um ou mais reguladores nacionais, e exortamo-lo, Senhor Comissário, a apresentar as propostas relativas a esta matéria. Vou concluir, Senhor Presidente, referindo a nossa proposta de que a União Europeia se torne membro do Banco Europeu de Investimento para que o instrumento intergovernamental se torne gradualmente um instrumento comunitário. Senhor Presidente, tal como o senhor Presidente Maystadt, também eu gostaria de falar sobre o futuro, levantando três questões. Em primeiro lugar, a Europa necessita de crescimento e reestruturação, e isso significa investimento e financiamento do investimento. Hoje, é legítimo perguntar de onde poderá vir esse financiamento. O elemento importante da resposta a esta pergunta depende do Banco Europeu de Investimento e da sua família de instituições. Considero igualmente que é importante recordar que, nos anos vindouros, existirá uma enorme competição mundial pelo financiamento. Os orçamentos nacionais sofrerão novas reduções. Teremos igualmente um sector da banca rodeado de incertezas quando retomar as actividades normais de financiamento e, é claro, contaremos com um orçamento europeu, como sempre, demasiado pequeno para ser eficiente e para resolver os nossos problemas. Portanto o BEI será absolutamente fundamental. Senhor Presidente, quero endereçar os meus cumprimentos ao meu colega deputado, senhor Cutaş, pelo seu excelente relatório sobre o relatório anual do BEI relativo a 2009. Felicito-o também pela síntese que nos fez aqui. No entanto, gostaria de comentar uma questão em particular, designadamente, a relação entre o Conselho e o Parlamento. O Parlamento Europeu é co-legislador do mandato externo do Banco Europeu de Investimento, ou seja, as actividades fora da UE, nos países vizinhos e nos países em desenvolvimento. Porém, o Conselho parece ter extremas dificuldades em levar a sério as propostas deste Parlamento na avaliação do mandato externo. Para minha surpresa, o Conselho está a criar o hábito de rejeitar secamente propostas novas de todos os tipos apresentadas por esta Câmara com o epíteto "inaceitável”. Refiro-me, em particular, a propostas no sentido de o BEI desempenhar um papel activo no que se refere a medidas destinadas a enfrentar as alterações climáticas, bem como um papel mais importante em matéria de microfinanciamento. Serão estas propostas "inaceitáveis”? Cabe ao Conselho definir o âmbito dos temas que o Parlamento Europeu pode debater? Não, o Parlamento Europeu e o Conselho são co-legisladores em pé de igualdade e, em contacto estreito com a Comissão Europeia, deveriam determinar as normas que governam as actividades externas do BEI. Isso requer consultas, deliberações conjuntas, compromissos e uma atitude aberta da parte de ambos os legisladores. Portanto, é absurdo e contraproducente que seja usada a palavra "inaceitável” para descrever as propostas que uma ampla maioria do Parlamento Europeu considera importantes. Na minha opinião, o que é inaceitável é que o Conselho assuma uma atitude tão alheada da realidade. O facto de não se encontrar presente um representante do Conselho é absurdo e ilustrativo do alheamento da realidade de que padece aquele órgão. O BEI é um instrumento essencial para as actividades externas da UE no mundo. Um banco público, um banco que pode contribuir para o crescimento económico e a melhoria das infra-estruturas através de empréstimos, é indispensável ao desenvolvimento dos nossos países vizinhos. O mesmo se aplica às nossas relações com países em desenvolvimento. Também nesse domínio um banco público é fundamental. Um banco nessas circunstâncias deve observar o Tratado de Lisboa e os seus objectivos. A redução da pobreza é um desses objectivos. O Parlamento Europeu quer estabelecer claramente esse papel para o Banco no seu mandato externo. Espero uma atitude aberta e construtiva do Conselho que nos permita chegar a essa clarificação em conjunto. Senhor Presidente, Senhor Presidente Maystadt, gostaria de salientar um ponto. Quando começámos a trabalhar neste relatório, já existia uma necessidade evidente de investimento a longo prazo em virtude dos acontecimentos na União Europeia. A crise demonstrou que tivemos vistas curtas no nosso trabalho, como teria dito Tommaso Padoa-Schioppa. Necessitamos realmente de investimento a longo prazo e a sua instituição desempenha um papel decisivo nessa matéria, Senhor Maystadt. Tudo o que aconteceu recentemente - estou a pensar, em particular, no Mediterrâneo meridional e talvez na consciência de uma série de dificuldades relacionadas com as nossas opções em matéria de energia - é motivo mais do que suficiente para encorajarmos o seu trabalho, Senhor Maystadt, e para o apoiarmos. Haverá sempre deputados ao Parlamento Europeu que apoiarão o trabalho que faz. No entanto, concordo com o senhor deputado Audy: é igualmente muito importante reforçar a supervisão, como fizemos no caso de uma série de outras instituições. Quero dizer que, embora, pessoalmente, seja a favor das obrigações-projecto e de muitas das ideias que circulam neste momento, considero de importância vital não nos precipitarmos e cairmos na solução das parcerias público-privadas sem analisar mais aprofundadamente o modo exacto como serão estabelecidas e quanto acabarão por custar aos contribuintes e a todos os que nelas participarem. Considero que poderiam ser um instrumento muito útil, mas já existem fundos na Europa - nomeadamente, o Fundo Marguerite e o trabalho das caixas de depósitos que tomaram iniciativas transfronteiras - e, portanto, gostaria de defender mais investimento e acompanhamento a longo prazo, adequados ao que tentamos alcançar em conjunto. Penso que é o mínimo que devemos esperar. Seja como for, tem o nosso apoio e gostaríamos que os acontecimentos recentes encorajassem um debate mais profundo e alargado. Senhor Presidente, Senhor Presidente do BEI, Senhor Comissário, como sabem, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tem tradicionalmente muita estima pelo BEI. Consideramos que é um instrumento de política pública extremamente importante e é por termos tanta estima pelo Banco que somos tão exigentes com ele - as duas coisas estão ligadas. A nossa perspectiva do BEI é que, em última análise, é um banco de parte inteira e, como tal, está sujeito aos limites da banca, que devem ser tidos em conta. Vários dos meus colegas deputados referiram-se justamente à necessidade de o BEI ter em consideração os novos limites associados ao sector bancário. Por outro lado, trata-se de um banco verdadeiramente excepcional porque é financiado pelos contribuintes. Além disso, existe para fazer o que os outros bancos não fazem e para adoptar regras que ultrapassam aquilo que está dentro das possibilidades do sector privado. Gostaria de sublinhar um ou dois pontos nos quais o BEI poderia fazer ainda melhor, embora se tenham verificado progressos nos últimos meses. O primeiro refere-se aos paraísos fiscais. É um combate extremamente importante, não só para nós, mas, julgo, para uma grande maioria dos meus colegas deputados. A crise demonstrou que os paraísos fiscais obscurecem, lesam e enfraquecem a totalidade do sistema financeiro e da economia mundial. Portanto, no relatório em apreço, a maioria dos deputados ao PE apoiou a ideia de que se deve garantir um grau de transparência ainda maior no que se refere aos empréstimos concedidos a empresas que passam por paraísos fiscais. Considero que essa prática deve acabar. Tenho consciência de que o Banco enfrenta condicionalismos no terreno, mas há uma questão política - quem se assume como o poder por trás da Europa tem de travar batalhas. E se há batalhas a travar, a luta contra os paraísos fiscais deve ser uma delas. Nós gostaríamos, evidentemente, de ir mais longe; por outras palavras, gostaríamos que o BEI vinculasse condições aos seus empréstimos a empresas que não fazem parte de toda a cadeia de valor dos paraísos fiscais e que, no mínimo, se encontram na lista negra da OCDE, que está actualmente a ser revista. A segunda questão que gostaríamos de levantar é do domínio do controlo e da governação. A senhora deputada Goulard acabou de referir-se a ela. Considero que devemos alargar a escolha, que devemos aumentar o nível de responsabilização conjunta, para que a escolha de projectos que utilizam o dinheiro dos contribuintes seja efectuada de modo tão democrático e transparente quanto possível. A terceira questão está relacionada com a medição dos benefícios das actividades do Banco. Esses benefícios também são medidos em termos financeiros, claro. Como afirmei há pouco, o BEI é um banco de parte inteira, o que significa que enfrenta desafios no que concerne à relação riscos-benefícios. Contudo, é um banco que procura prestar outros benefícios, e é por isso que se usam recursos públicos. O Banco tem por objectivo conceder benefícios ao nível da coesão social, da luta contra a pobreza ou da protecção do ambiente. Considero que o BEI pode fazer mais progressos em matéria de apresentação de relatórios e de medição desses benefícios não financeiros, que estão no âmago das suas actividades e da sua legitimidade. Penso que não se deve colocar em pratos opostos da balança benefícios financeiros e não-financeiros, mas sim realizar uma avaliação tão ampla quanto possível, que não se limite às questões puramente monetárias e financeiras. A última parte da minha intervenção diz respeito às alterações climáticas. O relatório afirma muito claramente que o Banco deve apoiar todos os objectivos da UE. Um dos objectivos oficiais da União Europeia é obter uma redução da emissão de gases com efeito de estufa na ordem dos 80% até 2050. Isso não será possível se continuarmos a financiar centrais eléctricas alimentadas a carvão, que têm uma vida útil de 40 anos e emitem quantidades elevadíssimas de CO2. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do nº. 8 do artigo 149.º) (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Canfin terá tido em conta que a utilização do BEI como instrumento de política pública, que é o que o deputado e o seu partido defendem, será feita directamente à custa dos contribuintes da UE e, em particular, dos contribuintes britânicos? Terá ponderado sobre isto sequer? (FR) A minha resposta é muito simples. Penso que o BEI custou aos contribuintes britânicos muito menos do que certos bancos britânicos que eram privados e considero que o interesse geral, tal como os interesses dos contribuintes britânicos, é bastante melhor servido pelo BEI do que por esses bancos britânicos que os contribuintes tiveram de salvar. Senhor Presidente, o Parlamento passou muitas horas nesta Câmara a debater como conseguir que as Autoridades Europeias de Supervisão velem por que os nossos serviços financeiros sejam organizações totalmente transparentes e responsáveis. O resultado foi a criação das AES, que são totalmente escrutinadas por este Parlamento. Porém, na nova era de responsabilização que vivemos, após a crise financeira, e à luz das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, temos de estabelecer níveis comparáveis de supervisão e escrutínio das instituições da UE existentes, nomeadamente o BEI. Tendo em conta o papel central assumido pelo BEI no financiamento das estratégias dos Estados-Membros da UE e da actividade da UE noutras partes do mundo, é chegado o momento de aumentar o nível de prestação de contas sobre as suas actividades a este Parlamento. A carteira de empréstimos e as actividades bancárias gerais e de empréstimo do BEI devem ser avaliadas da mesma maneira que os nossos bancos comerciais são avaliados. Devem ser sujeitas a rigorosos testes de resistência e todas as actividades financeiras devem ficar registadas no balanço. Nos casos em que se recorrer à alavancagem ou ao risco, deveremos determinar os limites de risco, porque qualquer incumprimento obrigará os contribuintes a desembolsarem mais dinheiro. É tempo de este Parlamento desempenhar um papel mais rigoroso no escrutínio das actividades do BEI, especialmente na medida em que o papel do Banco ganha mais importância no desenvolvimento de novos instrumentos financeiros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Maystadt, Senhoras e Senhores Deputados, a principal tarefa do Banco Europeu de Investimento (BEI) é promover os objectivos da UE através do financiamento a longo prazo de investimentos viáveis. Isso significa que o BEI está vinculado aos valores da UE; por outras palavras, às normas sociais, à transparência, a exigentes normas ambientais, ao desenvolvimento de uma economia sustentável e à criação de postos de trabalho. No entanto, as ONG que participam na execução local de projectos financiados pelo BEI informam-nos de que essas normas estão longe de ser respeitadas consistentemente. Isso mesmo já foi referido por outros oradores. As ONG criticam a falta de transparência do controlo dos empréstimos, tanto na UE como nas outras partes do mundo, bem como a forma como são usados e os relatórios que sobre eles são feitos pelos intermediários financeiros do BEI. Em que medida tem o BEI conhecimento destas críticas e em que medida está a averiguar a sua veracidade? É o que gostaríamos de saber. Do nosso ponto de vista, pelo menos parte do que as ONG exigem do BEI é absolutamente razoável: mais transparência na concessão do crédito através de intermediários financeiros e a elaboração de condições financeiras mais claras para os intermediários, bem como de critérios de eficiência para a concessão dos empréstimos. A fim de melhorar a transparência, as ONG propõem ainda que a informação ambiental e financeira sobre projectos financiados pelo BEI seja publicada antes da aprovação dos projectos em causa. Os projectos do BEI em países terceiros, em especial, devem ser sujeitos a avaliações independentes de sustentabilidade, com vista a determinar o impacto económico, social e ecológico dos referidos projectos. Todavia, aparentemente, existem outros problemas para além da falta de transparência. O controlo da conformidade com as normas da UE em matéria ambiental, social e de contratos públicos também recebeu críticas das ONG. O controlo rigoroso do cumprimento das referidas normas deveria ser um procedimento rotineiro em todas as operações financeiras do BEI. Os projectos que não cumprissem essas normas deveriam perder o apoio financeiro. A concluir, gostaria de fazer um comentário em matéria de política energética. Congratulamo-nos com o facto de a promoção de um abastecimento de energia sustentável e seguro constituir já um dos objectivos do BEI. Face à catástrofe relacionada com o reactor de Fukushima, a promoção da produção de energia de fontes renováveis, sem emissões de CO2 e não nuclear com os olhos postos no futuro, bem como a promoção da eficiência energética em todas as áreas em que o BEI investe, devem merecer a maior prioridade. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do nº. 8 do artigo 149.º) (DE) Senhor Presidente, o presidente do Banco Europeu de Investimento afirmou que na sua perspectiva visionária o BEI pode tornar-se uma força motriz do desenvolvimento dos países, a par da China. O senhor deputado Klute teceu algumas críticas a essa cooperação para o desenvolvimento. Pode ser mais específico relativamente a essa matéria e dizer-nos o que acha da ideia de o BEI poder constituir um instrumento adequado para contrabalançar ou complementar as actividades da China nos países em desenvolvimento? (DE) Senhor Presidente, é difícil entrar em pormenores nesta questão, em virtude do tempo disponível. Porém, tenho em minha posse um grande número de relatórios de ONG que terei muito gosto em pôr à vossa disposição. Penso que o Banco Europeu de Investimento (BEI) também os conhece. Os relatórios em causa referem a forma como a ajuda ao desenvolvimento é apoiada localmente pelo BEI em países africanos e asiáticos e tecem críticas relativamente a essas actividades. Terei todo o gosto em disponibilizar os relatórios, mas neste momento não posso responder à pergunta pormenorizadamente. Senhor Presidente, intervenho hoje perante esta Câmara para referir uma ou duas coisas que poderão constituir um contributo para o debate. Ao longo de 35 anos, fui banqueiro de investimentos, gestor de investimentos, consultor de investimentos e estratega económico, e nunca na minha vida adquiri participações num banco insolvente. Também nunca adquiri participações num banco insolvente para os meus clientes, mas, nos últimos anos, os políticos e os burocratas apontaram-me uma pistola à cabeça, enquanto contribuinte, e obrigaram-me a comprar participações num número incontável de bancos insolventes. E não são sequer bancos insolventes britânicos, mas sim bancos insolventes estrangeiros; e hoje soube que vão pedir aos contribuintes britânicos que desembolsem dinheiro para Portugal. Se quiser investir noutras partes do mundo, adquiro um fundo dos mercados emergentes. Não quero que uma espécie de banco nacionalizado de faz-de-conta invista o meu dinheiro ou o dos meus eleitores à força. E chamo-lhe "banco de faz-de-conta”, Senhor Presidente Maystadt, porque tudo o que lhe ouvi dizer hoje foi que vai investir dinheiro para mudar o tempo. Nunca ouvi nada tão absurdo na minha vida. Não sei com quem se aconselha, mas, estatisticamente, o tempo não muda há 15 ou 16 anos; por isso, em que vai enterrar tanto dinheiro? Não quero investir no seu banco e o povo britânico também não quer. Se quer conservar a notação triplo A, aconselho-o a ignorar as exortações deste Parlamento - cheio de excêntricos, esverdeados e donas de casa entediadas - em particular, no que se refere ao n.º 48 do relatório. A instalar painéis solares na terra dos gnus, das girafas e dos tambores vai perder a sua notação triplo A num abrir e fechar de olhos. (DE) Senhor Presidente, existe um desfasamento da realidade quando ouvimos os comentários que o orador britânico acaba de fazer e depois olhamos para os acontecimentos concretos dos últimos anos nos mercados financeiros e na banca em que se espera que depositemos grande confiança. Quanto à minha intervenção propriamente dita: o Banco Europeu de Investimento (BEI) é um instrumento importante em três domínios. Considero que o que foi proposto pelo senhor deputado Klute deve fazer parte de uma estratégia nossa para as outras partes do mundo. É chocante ver investidores chineses, investidores estatais, a abalarem sistemas políticos por participarem num ou dois projectos de construção de pontes. Quando procuramos o contributo da União Europeia, não encontramos praticamente nada. Acho que o Banco deve manter este rumo. A segunda questão que quero abordar respeita às pequenas e médias empresas, que estão a ser injustificadamente ignoradas pela banca tradicional, unicamente direccionada para a maximização dos lucros. Em terceiro lugar, há a mudança na política energética. Embora a catástrofe causada pelo reactor japonês seja de facto uma tragédia, pode motivar o Banco a fazer algo a esse respeito na Europa. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do BEI, depois dos comentários que ouvi há pouco, que não são dignos desta Câmara, gostaria de dizer-lhe que a maioria de nós considera que as actividades do BEI são muito positivas. As melhorias introduzidas pelo Tratado de Lisboa proporcionam um novo âmbito de acção, que deverá ajudar o BEI a ganhar ainda mais eficácia e a fornecer soluções relevantes para a crise financeira mundial. Tal como sublinhou, Senhor Maystadt, o BEI oferece um apoio real às pequenas e médias empresas e dá um contributo crucial para o objectivo de convergência da política de coesão. Essas actividades devem manter-se e, se possível, devem ser reforçadas. O BEI deve fazer mais no sentido de promover investimentos estratégicos na Europa e, portanto, gostaria de convidá-lo a apoiar as instituições que tomaram iniciativas para melhorar o financiamento a longo prazo e, em particular, as caixas de depósitos e o KfW. Considero que devem ser apoiados porque os regulamentos de carácter bancário e contabilístico desenvolvidos actualmente não encorajam a inclusão do investimento a longo prazo e penalizam aqueles que optam por esse tipo de investimento. Além disso, ao contrário do que é frequentemente afirmado, necessitamos de mudanças e não apenas de adaptações. O financiamento a longo prazo é, tal como o senhor disse, essencial para abrir novos horizontes para a Europa. Fora da União Europeia, tem razão ao dizer que o BEI deve actuar como uma força motriz e, portanto, deve propor iniciativas, em particular, no que se refere ao financiamento dos países do Mediterrâneo. No cenário actual de agitação que afecta muitos desses países, o BEI pode dar um contributo útil para o desenvolvimento económico no contexto da União para o Mediterrâneo, através do seu financiamento dirigido, e poderá assim ajudar a criar uma civilização democrática nesses países, cujo futuro é ainda incerto. Registei a sua disponibilidade para dar esse contributo se a União lho solicitar, o que espero que aconteça. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Europeu de Investimento, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cutaş pelo excelente relatório que elaborou. O Banco Europeu de Investimento tem de fazer mais, melhor e mais rapidamente. A importância do seu papel no financiamento de projectos em todos os sectores da economia, no interesse da União Europeia, ganha ainda mais relevância com a crise económica. A crise dificultou o acesso ao crédito e sublinhou a necessidade de uma reorientação profunda do nosso modelo económico. O BEI tem um papel fundamental a desempenhar. Para desempenhar esse papel, deve manter um elevado nível de solvência e uma posição financeira suficientemente forte para lhe permitir ter acesso a financiamento em mercados de capitais com condições favoráveis. Deve igualmente contar com instrumentos que permitam a execução de determinados projectos que não teriam o apoio financeiro de bancos comerciais e que encontrariam muitas dificuldades em obter financiamento com condições favoráveis noutras instituições. O BEI conseguiu alguns resultados positivos em 2009, ano em que a sua actividade aumentou 40%, o seu financiamento de pequenas e médias empresas aumentou 55%, o seu financiamento de regiões menos desenvolvidas aumentou 36% e o seu financiamento dirigido à luta contra as alterações climáticas e à promoção da eficiência energética aumentou 73%. Contudo, há muito a fazer e o cumprimento dos objectivos estratégicos da União Europeia requer ainda financiamento sustentável, a longo prazo. A disponibilidade desse financiamento diminuiu em função da crise. Por isso é necessário promover as euro-obrigações. É necessário introduzir novos instrumentos e novos desenvolvimentos do domínio da engenharia financeira; e também temos de criar uma plataforma comum a fim de incluir outras instituições financeiras internacionais. Isso deve ser acompanhado de uma melhoria da governação do próprio BEI e de uma avaliação do seu mandato interno. Em síntese, o BEI deve constituir uma ponte a ligar eficazmente o investimento e as necessidades da UE. (EN) Senhor Presidente, intervenho na qualidade de representante britânico que considera que devemos estar na União Europeia e que devemos mudá-la. O senhor deputado Bloom, que falou em nome do Partido da Independência do Reino Unido, não representa o povo britânico. O seu partido não tem representantes na Câmara dos Comuns nem esperança de os ter num futuro previsível. (Aplausos) Penso que neste debate queremos fazer política pragmática e procuramos obter uma boa relação custo-benefício para os cidadãos europeus face à escassez de recursos. Felicito o presidente do Banco Europeu de Investimento pelo trabalho efectuado ao longo de muitos anos para consolidar a credibilidade da instituição. As perguntas que tenho para fazer dizem respeito às obrigações-projecto. Quando o documento chegar, em Junho, o BEI vai apresentar um texto distinto do texto da Comissão para contarmos com as suas opiniões quando estivermos a preparar as perspectivas financeiras plurianuais, ou juntarão tudo num único documento? Poderão esses fundos, potencialmente, ser obrigações-projecto fora da União ou serão apenas obrigações-projecto para financiar o domínio dos transportes e outros objectivos que a Comissão referiu? Finalmente, e talvez mais importante, poderemos pôr a hipóteses de fazer economias nos fundos estruturais e no Fundo de Coesão, dado que o Banco concede financiamento complementar para infra-estruturas, pois isso será decisivo quando tivermos de enfrentar um potencial congelamento das perspectivas financeiras até 2020? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre a actividade do Banco Europeu de Investimento (BEI) realça alguns pontos importantes, pelo que nos congratulamos. O primeiro é a necessidade de concentrarmos os nossos esforços cada vez mais para facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito. Também me congratulo com a referência à iniciativa relativa às obrigações-projecto, que considero ser um instrumento útil para o crescimento e o desenvolvimento num sector de tanta importância estratégica como o das infra-estruturas. Intriga-me um pouco a referência às actividades externas do BEI, para cuja execução estão a ser solicitados mais recursos financeiros e humanos. O relatório do BEI relativo a 2009 indica os países beneficiários desses empréstimos e noto com decepção que a Turquia recebe a parte de leão, com quase um terço do total concedido a Estados fora da UE. Esse montante representa ainda um pouco mais de um quarto da cifra concedida à Itália, um dos principais accionistas do BEI. A Itália também necessita de empréstimos e subvenções substanciais. Considero, portanto, que se trata de um desequilíbrio absurdo. Penso que é inaceitável que sejam concedidos vastos recursos a um país como a Turquia, que não pertence à UE, e que, na minha opinião, assim deverá permanecer. (BG) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que um relatório tão sintético, preciso e claro sobre a matéria em causa é uma raridade neste Parlamento. O Banco Europeu de Investimento desempenha indubitavelmente um papel fundamental e muito importante no desenvolvimento da Europa. Todavia, gostaria de tecer algumas considerações sobre o relatório e sobre o que foi dito nesta Câmara. Em primeiro lugar, apoio, na perspectiva interna, a política do Banco Europeu de Investimento em matéria de desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Considero que esta questão é muito mais importante para a Europa do que as alterações climáticas. É neste domínio que o Banco deve concentrar os seus esforços e não tanto no desenvolvimento de tecnologias verdes. No entanto, esta área também sofrerá desenvolvimento se as pequenas e médias empresas forem apoiadas. Ainda numa perspectiva interna, também concordo com o parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre uma possível supervisão da Autoridade Bancária Europeia, o novo organismo que detém responsabilidade nessa matéria. A concluir, os dados que o senhor deputado Morganti acabou de citar são alarmantes. Concordo com a opinião expressa de que, no caso dos investimentos no exterior, é adequado existir também controlo parlamentar, porque é inaceitável que países de fora da UE recebam mais fundos europeus do que os próprios países europeus. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo totalmente com o senhor deputado Gauzès. O Banco Europeu de Investimento (BEI) sempre desempenhou um papel significativo e determinante no desenvolvimento da União Europeia. O seu papel e actividade são ainda mais importantes em períodos de crise como o que atravessamos. As reformas recentes em matéria de governação económica ligadas aos efeitos da crise podem levar os Estados-Membros a reservarem menos recursos para projectos importantes como a construção de infra-estruturas de interesse estratégico para o desenvolvimento da União no seu todo. Um exemplo significativo é o projecto da rede RTE-T. Concordo com a iniciativa da Comissão Europeia relativa às obrigações-projecto. As obrigações-projecto constituem uma solução excelente para captar financiamento e sustentar a infra-estrutura de que a Europa carece para modernizar e explorar plenamente o potencial do mercado interno. O papel do BEI na emissão e na gestão das referidas obrigações é, portanto, fundamental. O relatório preconiza um aumento do financiamento das pequenas e médias empresas, e eu concordo que a actividade do BEI deve ser concentrada e deve centrar-se nos resultados. Senhor Presidente, permita-me afirmar que vieram a lume algumas questões críticas no que concerne à actividade do Banco. Gostaria de destacar, em particular, que muitas pequenas e médias empresas se vêem variadíssimas vezes impossibilitadas de tirar partido das oportunidades existentes, uma vez que os projectos que recebem financiamento exigem enorme investimento e organização, o que constitui um obstáculo à participação das PME. Outro problema é o período necessário para os trâmites. São geralmente confusos e burocráticos e não estão em sintonia com as actividades e exigências da indústria em causa. É desnecessário lembrar a importância destas empresas no nosso tecido socioeconómico e, portanto, espero que se possa iniciar um diálogo com representantes das pequenas e médias empresas que nos ajude a acelerar o processo e eliminar o máximo de burocracia possível. O BEI pode, e deve, desempenhar um papel importante na gestão dos acontecimentos recentes no Mediterrâneo. A Europa deve pensar mais além da emergência e executar uma estratégia a longo prazo para que o financiamento e o investimento sejam realizados in situ e assentem em decisões partilhadas, com vista a promover a democracia e o desenvolvimento da economia social e de mercado. (SV) Senhor Presidente, quero salientar dois pontos importantes no relatório em apreço. Em primeiro lugar, o Banco Europeu de Investimento tem um papel central na Estratégia Europa 2020. Destacam-se neste domínio os investimentos em infra-estruturas verdes. Para que a economia europeia seja forte e sustentável, são necessários mais investimentos no transporte ferroviário e nos portos. Estes devem igualmente estar ligados a redes rodoviárias em plataformas de transporte eficazes. A infra-estrutura deve ser concebida como um todo eficiente. O Banco Europeu de Investimento deve ser ainda mais activo nestes domínios fundamentais. Isso exige uma maneira nova de pensar no que se refere a soluções financeiras flexíveis. As obrigações-projecto europeias são um passo excelente na direcção certa, mas devem ser complementadas com outras opções financeiras novas. Acima de tudo, vejo uma oportunidade de desenvolvimento de um modelo com uma cooperação mais produtiva a nível europeu, nacional, regional e local. Em segundo lugar, o Banco Europeu de Investimento desempenha um papel importante na política da UE para o desenvolvimento. Há, sem dúvida, potencial para melhorias neste domínio. As actividades do Banco devem ser mais transparentes, devem ter uma base mais local e devem focar-se claramente nos principais objectivos do trabalho da União em matéria de desenvolvimento. Os aspectos relacionados com o ambiente, com a pobreza e com o desenvolvimento devem ser sempre tidos em consideração nas decisões do Banco Europeu de Investimento. (EN) Senhor Presidente, o BEI está a disponibilizar mil milhões de euros para construção de turbinas eólicas e outros projectos no domínio da energia de fontes renováveis no Reino Unido. Embora este facto se enquadre na estratégia de luta contra as alterações climáticas, preocupa-me grandemente que os actuais critérios que governam os financiamentos do BEI careçam de transparência e da obrigação de prestação de contas no que se refere à avaliação e diligências devidas dos projectos em causa. Segundo o senhor Maystadt, foram disponibilizados 6 mil milhões de euros para a construção de parques eólicos em toda a UE, mas o BEI aceita as candidaturas de financiamento dos Governos em causa sem escrutínio. Não me parece que isso seja correcto. As empresas do sector da energia de fontes renováveis no Reino Unido afirmam que o factor de carga das suas turbinas é de 30%. Na realidade, na totalidade do ano passado, o factor de carga foi de apenas 21%. As turbinas não funcionam quando o tempo está mais frio, altura em que a procura de electricidade atinge o pico. As "eólicas” não são viáveis do ponto de vista económico e duplicarão ou triplicarão a factura de electricidade para os consumidores sem reduzirem as emissões de CO2. Estamos perante o desenrolar de um escândalo financeiro, e o BEI deve suspender o financiamento da energia eólica. (EN) Senhor Presidente, permita-me agradecer ao senhor deputado James Elles as considerações que teceu sobre os comentários do senhor deputado Bloom e dizer aos meus colegas do Partido da Independência do Reino Unido que, para defenderem uma opinião ou para discordarem dos outros deputados, não necessitam de os insultar. O senhor deputado Bloom descreveu os deputados como excêntricos, esverdeados e donas de casa entediadas; gostaria que nos dissesse em qual destas categorias se inclui. E passo à parte mais substantiva da minha intervenção, relativa ao Banco Europeu de Investimento. A Irlanda foi beneficiária das actividades do Banco através do financiamento das PME, mas talvez o senhor presidente do BEI - tal como outros intervenientes - possa comentar a acessibilidade a esse financiamento, porque os anúncios são feitos e as PME criam expectativas, mas quando tentam obter uma linha de crédito, encontram enormes dificuldades. Penso que se trata de uma questão de importância prática para o sector das PME e gostaria de obter uma resposta a este respeito. (SK) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi criado com o objectivo de apoiar as metas e políticas da União Europeia, tanto no quadro da União como no exterior. O Banco é financiado através de obrigações que são garantidas pelos Estados-Membros da UE. O relator, senhor deputado Cutaş, chamou a atenção para o facto de as garantias do orçamento da UE para as actividades do BEI terem atingido um montante de quase 20 mil milhões de euros no final de 2009, o que é muito até para a UE, e, portanto, na minha opinião, justifica-se que o Parlamento espere uma explicação sobre os riscos associados a estas garantias. Seria também importante sabermos mais sobre a forma como os juros dos empréstimos concedidos serão aplicados e sobre as comissões de gestão recebidas pelo BEI provenientes do orçamento da UE. O BEI é responsável perante os Estados-Membros da UE, o Tribunal de Contas e o OLAF. A proposta de introduzir uma possível supervisão regulamentar, que incluiria o controlo da qualidade da situação financeira, a medição exacta dos resultados e a conformidade com as regras em matéria de boas práticas profissionais, constante do relatório Cutaş, parece-me uma boa ideia e, portanto, gostaria de recomendar que a Comissão pondere seriamente a sua concretização no interesse de uma maior transparência na gestão dos recursos da UE. (RO) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar o senhor deputado Cutaş pela elaboração de um relatório muito bem estruturado. As actividades do Banco Europeu de Investimento devem ser melhor dirigidas, mais selectivas e centradas em resultados concretos. O Banco deve ter por parceiros intermediários financeiros responsáveis e transparentes. Devem ser reforçados os investimentos estratégicos a longo prazo na Europa. Devemos concentrar-nos numa infra-estrutura europeia e na coesão da União. Congratulo-me com o foco do Banco nas áreas mais fortemente atingidas pela crise: as PME, as regiões da convergência e a acção em matéria de clima. No que se refere aos empréstimos concedidos, o BEI deve divulgar activamente informações no seu sítio Internet. O destaque dever ir para os montantes desembolsados, o número de empréstimos efectuados e as regiões que beneficiaram dos fundos em causa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, face à crise económica, à crise no Mediterrâneo e à crise energética, com o Japão na berlinda no que se refere à energia nuclear, considero que, enquanto braço operacional desta política, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel fundamental a desempenhar. Penso que o BEI deve actuar no interior e no exterior da Europa. Hoje, temos o Mediterrâneo ao nosso dispor num novo plano que deve ser lançado tão depressa quanto possível. De que modo devemos fazê-lo? Através de novos mecanismos financeiros como as obrigações-projecto, como temos afirmado muitas vezes. Senhor Comissário, por favor, elucide-nos melhor sobre o calendário e a implementação das referidas obrigações-projecto. Gostaria de perguntar ao presidente do BEI o que aconteceu ao fundo criado a partir do que restou do plano de relançamento económico que lançámos há poucos meses. Uma vez que o tempo urge, fale-nos desta questão, bem como do Fundo Marguerite, pois não sei o que lhe aconteceu. No que se refere a estes fundos, que deveriam servir para estimular e impulsionar a economia, neste momento o factor crucial é o calendário da sua execução. (LV) Senhor Presidente, na minha opinião, o relatório sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo a 2009 deve ser aprovado e adoptado. Em relação ao futuro, concordo com muitos dos oradores que já intervieram. Na minha opinião, seria importante realizar-se uma avaliação e uma análise estratégica do financiamento dos investimentos (sem excluir as subvenções), da libertação dos montantes subscritos pelos Estados-Membros para o capital do BEI, da concessão de empréstimos, dos instrumentos inovadores, da engenharia financeira adaptada a projectos a longo prazo que não são imediatamente rentáveis, do desenvolvimento de sistemas de garantias, da criação no orçamento da União de uma secção consagrada a investimentos, dos consórcios financeiros entre os poderes europeu, nacionais e locais, das parcerias entre o sector público e o sector privado, bem como de outras possibilidades. Essas iniciativas aumentariam ainda mais a qualidade das actividades do Banco. Obrigado. (RO) Senhor Presidente, a focalização dos investimentos do BEI nas regiões da convergência, PME e acções relativas ao clima oferece uma resposta ao impacto que a crise teve nas áreas mais fortemente atingidas. As regiões da convergência gozam de um apoio considerável do BEI. A função dos empréstimos para programas estruturais é aumentar o nível de absorção e reforçar o efeito de alavanca dos recursos de ajuda financeira da União Europeia, tirando melhor partido desse efeito, especialmente nas áreas confrontadas com baixas taxas de acesso aos fundos. As iniciativas conjuntas do BEI e da Comissão no apoio à convergência pretendem incentivar as PME a acederem ao financiamento, promover o desenvolvimento do microcrédito com vista ao crescimento económico e à criação de emprego, bem como oferecer apoio a investimentos sustentáveis em zonas urbanas. Os instrumentos financeiros JESSICA, JEREMIE e JASPERS criaram benefícios reais. Em virtude do êxito da utilização desses instrumentos, sou a favor do alargamento do seu âmbito e da futura identificação de produtos financeiros inovativos. Quero felicitar o senhor deputado Cutaş pelo excelente relatório que apresentou. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Europeu de Investimento, o presente debate é de enorme importância para as economias dos nossos Estados-Membros. Ficou demonstrado que os países que dispõem de um equilíbrio sadio entre grandes empresas e pequenas e médias empresas foram os que melhor ultrapassaram a crise. No caso da Alemanha, 70% da economia é composta por PME, e isso está a permitir-nos criar um número adequado de postos de trabalho e de lugares de formação. Devemos fazer passar a mensagem aos diversos bancos nos Estados-Membros de que isso facilita a realização de investimentos, que as pequenas e médias empresas podem sofrer uma expansão e que o Banco Europeu de Investimento concede apoio para esse fim. Isto é muito importante para que as nossas economias retomem o crescimento e sejam competitivas no mercado face à América e ao Sudeste Asiático. Portanto, considero esta iniciativa do Banco Europeu de Investimento da maior importância. No entanto, deve primar pela eficácia na promoção do crescimento para sairmos da crise económica e financeira. Senhor Presidente, vários senhores deputados referiram a necessidade de uma supervisão regulamentar adequada. Gostaria de lhes assegurar que a Comissão está a analisar cuidadosamente a questão da supervisão regulamentar do BEI. Efectivamente, é necessário um quadro adequado para a supervisão, a fim de preservar sempre a excelente notação de crédito do BEI. Porém, o carácter supranacional do BEI e as suas disposições estatutárias, que fazem parte do Tratado, devem ser adequadamente tidos em conta. O BEI tomou medidas concretas para enfrentar a situação, em particular, através da intervenção do seu Comité de Fiscalização, que tem bastante experiência de supervisão bancária. Além disso, desde que o BEI tem acesso à liquidez cedida pelo Banco Central Europeu, cumpre o requisito de apresentação de relatórios ao BCE. Todavia, consideramos que a Autoridade Bancária Europeia e o BCE não podem garantir a supervisão regulamentar do BEI, mas, é claro, não pomos de parte a possibilidade de o BEI financiar outros tipos de medidas com base em iniciativas voluntárias do Banco junto de outros organismos. No que se refere à cooperação e ao papel da Comissão na cooperação com o BEI, gostaria de sublinhar que a Comissão já desempenha um papel significativo na governação do BEI, uma vez que produz um parecer sobre todos os empréstimos que o BEI concede com recursos próprios e tem representantes no conselho de administração do Banco. Posso garantir ao Parlamento que a cooperação entre a Comissão e o BEI é exemplar e excelente. Quanto à supervisão dos programas externos da UE e os processos de quitação a eles associados, à excepção das actividades do BEI sob a égide do Fundo Europeu para o Desenvolvimento, o que representa sobretudo o instrumento de investimento nos países ACP, que é aplicado ao abrigo do regulamento financeiro específico do FED, não temos conhecimento de qualquer outra actividade orçamental da UE realizada em combinação com os recursos do BEI que não seja sujeita ao processo de quitação habitual. Em resposta à senhora deputada Hübner, é claro que concordamos em absoluto com os apelos à maximização do potencial do BEI através da criação de novos efeitos de alavanca com vista a aumentar o potencial de oferta de créditos e a ajudar as PME, especialmente neste período pós-crise financeira, em que o crédito sofre uma grande pressão. Portanto, estamos também à procura de formas inovadoras de o concretizarmos. Gostaria apenas de recordar ao Parlamento que o Regulamento Financeiro da UE foi recentemente alterado a fim de reconhecer explicitamente este apelo aos instrumentos inovadores. Já está em prática, sobretudo nos programas orientados para o financiamento da investigação e da inovação. Tenho a certeza de que, com a experiência acumulada neste projecto, os instrumentos financeiros inovadores poderão ser utilizados noutros domínios também. Senhor Presidente, agradeço a todos os oradores os seus comentários, embora considere que um deles foi particularmente inexacto. Evidentemente, no tempo de que disponho não posso responder pormenorizadamente a todas as questões extremamente interessantes que foram levantadas. Penso que algumas delas poderão ser analisadas mais aprofundadamente em comissão. Em particular, há a importante questão levantada pela senhora deputada Hübner. Se o Parlamento quer que o BEI dê um contributo realmente significativo para a aplicação da Estratégia Europa 2020, em particular, através do desenvolvimento de instrumentos conjuntos com a Comissão, é forçoso que o quadro regulamentar o permita. No decorrer do debate sobre o novo projecto de normas financeiras, que o Parlamento está a levar a cabo, penso que o PE deve zelar por que o Banco Europeu de Investimento tenha de facto a possibilidade de dar um contributo. Nessa perspectiva, a proposta apresentada pela Comissão parece-nos totalmente adequada. Mas é necessário que o Conselho e o Parlamento a aceitem. Esta Câmara tem, portanto um papel a desempenhar na revisão das normas financeiras. Considero que também valeria a pena estudar mais aprofundadamente outra questão que foi levantada: a dos paraísos fiscais, referida pelo senhor deputado Canfin. Posso confirmar-lhe que, nesta matéria, o Banco Europeu de Investimento tem uma política mais rigorosa do que as outras instituições financeiras internacionais, motivo pelo qual recusámos recentemente co-financiar determinados projectos com o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Mundial e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento: esses bancos não cumpriam os critérios mais rigorosos que temos nesta matéria. Não obstante, posso dizer ao senhor deputado Canfin que está fora de questão financiarmos um promotor sedeado num país constante da lista negra da OCDE, mas estou disposto a analisar esta questão mais pormenorizadamente, tal como as questões assinaladas pelo senhor deputado Klute, nomeadamente, os empréstimos a pequenas e médias empresas e a transparência nessa matéria. Não creio que haja muitas instituições financeiras dispostas a fornecer tanta informação sobre dotações atribuídas a pequenas e médias empresas e, sublinho, verificou-se um aumento significativo do número de pequenas e médias empresas que beneficiaram de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a bancos intermediários. Mais de 60 000 PME beneficiaram desses empréstimos em 2010. Gostaria de destacar três características que tornam o Banco Europeu de Investimento uma instituição singular. A primeira é que, ao contrário do que um dos senhores deputados afirmou, não utilizamos o dinheiro dos contribuintes. Para que fique claro, não pedimos aos contribuintes do Reino Unido um único cêntimo. (FR) Não utilizamos o dinheiro dos contribuintes; utilizamos os fundos angariados diariamente nos mercados financeiros mundiais. Aliás, é por isso que é fundamental para nós conservar a notação triplo A. Pedimos capital emprestado na Ásia e nos Estados Unidos e, com os recursos assim obtidos, podemos financiar projectos em condições favoráveis. O único impacto orçamental é a garantia relativa ao risco político na execução do mandato externo que nos foi outorgado pelo Conselho e pelo Parlamento. Nesse caso, existe, de facto, uma garantia que tem um custo provisório para o orçamento europeu, dado que reservamos 9% de todos os empréstimos concedidos ao abrigo do mandato externo - fazemo-lo dois anos depois do primeiro desembolso - e, evidentemente, esse montante vai diminuindo à medida que os empréstimos vão sendo pagos. Portanto, dado que na realidade não temos de accionar a garantia, não há, em última análise, custos para o orçamento europeu. Nenhuns! É importante que haja a consciência de que, claramente, não somos uma instituição que custa dinheiro aos contribuintes. Quanto à segunda das características que referi: somos a única instituição financeira verdadeiramente europeia; os nossos accionistas são todos Estados-Membros e são exclusivamente Estados-Membros da União Europeia. Somos a única instituição financeira que está juridicamente obrigada, ao abrigo do Tratado, a apoiar financeiramente os objectivos da política da União. Além disso, somos a única instituição financeira que não pode financiar um projecto a menos que tenha recebido um parecer favorável da Comissão Europeia. A Comissão Europeia fornece esse parecer após uma avaliação efectuada por todos os serviços, por todas as direcções-gerais, desde a Direcção-Geral da Concorrência até à Direcção-Geral do Ambiente. Estamos, portanto, obrigados a aplicar estritamente normas e políticas europeias. Somos sujeitos a auditorias do Tribunal de Contas na medida exigida pelo acordo tripartido. Cooperamos em permanência com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, acrescentaria, estamos em vias de chegar a um acordo relativo à supervisão pela nova Autoridade Bancária Europeia. Seja como for, no que diz respeito ao Banco Europeu de Investimento, teríamos todo o gosto em estar sujeitos a uma forma oficial de supervisão bancária. Somos indirectamente supervisionados, por exemplo, por pessoas com experiência de supervisão bancária que incluímos no nosso Comité de Fiscalização. Contudo, confirmo mais uma vez que estamos totalmente abertos a uma supervisão adequada por esta nova autoridade europeia. A terceira característica que gostaria de destacar é o facto de o Banco Europeu de Investimento ser também singular pelo tipo de conhecimentos especializados que desenvolveu. Somos uma instituição que emprega em permanência mais de 100 engenheiros e uma série de consultores especializados, o que é raro para um banco. Além disso, a nossa experiência e conhecimentos especializados em determinados domínios são reconhecidos. Para dar um exemplo, é-nos solicitado aconselhamento técnico no caso de projectos que não podemos financiar por estarem sedeados em regiões não incluídas no nosso mandato. Considero, portanto, que seria um desperdício não pôr esses conhecimentos especializados em prática. Em determinados domínios, como os transportes urbanos, a eficiência energética, o ciclo da água e o apoio às PME, o BEI desenvolveu claramente conhecimentos especializados que são de facto únicos. A concluir, quero dizer que seria lastimável não explorar plenamente esse potencial, através de uma cooperação com o Parlamento, talvez mais sistemática e mais estruturada. Os senhores deputados formularam perguntas muito válidas. Estamos a financiar mais projectos na Turquia muito simplesmente porque faz parte do nosso mandato, decidido em conjunto pelo Conselho e pelo Parlamento. O mandato atribuiu-nos a tarefa de conceder mais financiamentos nos países candidatos, o que significa que, proporcionalmente, financiamos mais projectos na Turquia e na Croácia do que noutros países. Estamos aqui para executar os mandatos que nos forem atribuídos pelas autoridades europeias, em particular, pelo Conselho e pelo Parlamento. Portanto, considero que isso justifica, possivelmente, uma cooperação mais sistemática e estruturada com o Parlamento. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os oradores que contribuíram para este debate construtivo. Devo salientar, Senhor Presidente Maystadt, que, não obstante alguns comentários críticos, todos os meus colegas deputados que intervieram reconheceram a importância do papel que o Banco Europeu de Investimento pode desempenhar na actual crise económica e financeira. Na União Europeia, necessitamos claramente de investimentos e de projectos de desenvolvimento sustentáveis. Por isso, considero que devemos analisar e pôr em prática ideias ambiciosas e não devemos ter receio de propor essas ideias. Por último, mas não menos importante, quero sublinhar a seguinte ponto: o BEI não pode esquecer a transparência e uma melhor comunicação com todas as instituições europeias. A concluir, Senhor Presidente Maystadt, penso que posso afirmar, em nome dos meus colegas deputados, que no futuro pode contar com o apoio do Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - Sabemos da importância que os empréstimos do BEI - Banco Europeu de Desenvolvimento podem ter para o desenvolvimento e o progresso social, tendo em conta as taxas baixas e os prazos dilatados de pagamento que pratica. No entanto, nem sempre as suas opções são devidamente transparentes e claras e nem sempre os países e as regiões que mais precisam são as mais favorecidas com os seus empréstimos. Por isso, há algumas criticas, sugestões e propostas neste relatório, que apoiamos. Mas discordamos que se transforme o BEI num mero instrumento da União Europeia para a concretização das suas políticas, incluindo para a resposta aos problemas de coesão económica e social e de desenvolvimento social que devem ser consideradas no orçamento comunitário e nos seus fundos estruturais e de coesão. Claro que o BEI pode acompanhar e reforçar estas vertentes, mas não pode ser o substituto das políticas orçamentais comunitárias. Os requisitos que considero mais importantes são: que as actividades do Banco Europeu de Investimento se tornem ainda mais transparentes para o Parlamento Europeu e que os instrumentos financeiros externalizados pelo Banco sejam utilizados de modo ainda mais dirigido. Pomos à consideração a proposta de introdução da supervisão prudencial para esta instituição, a bem da aferição precisa da qualidade da situação financeira do BEI e dos seus resultados, bem como da conformidade com práticas empresariais eficazes e bem-sucedidas. Gostaria de sublinhar que não fazemos esta proposta por termos dúvidas em relação à regularidade da actividade do BEI, mas porque, na nossa perspectiva e como regra geral - tal como a declaração de Londres do G20 enunciava claramente há dois anos -, "todas as instituições financeiras, mercados e instrumentos sistemicamente importantes deverão ser sujeitos a um grau adequado de regulação e supervisão”. Sugerimos que se faça um apelo à Comissão Europeia para que forneça ao Parlamento Europeu a análise jurídica das opções possíveis para uma supervisão prudencial do BEI até 30 de Novembro de 2011, porque, ao abrigo da legislação existente, nenhuma instituição europeia tem o direito de supervisionar o BEI. Contudo, face ao alargamento das funções do BEI e à extensão das garantias da UE para empréstimos do Banco, devemos alterar esta situação urgentemente. Justifica-se desenvolver uma supervisão profissional e social, à semelhança da prática surgida nos últimos tempos noutras instituições financeiras não bancárias. A actividade do BEI em matéria de empréstimos deve tornar-se mais selectiva, mais eficaz e mais orientada para os resultados, particularmente, no que se refere ao financiamento das PME. Tendo isso em vista, é necessário uma recolha e uma publicação mais sistemáticas da informação relativa aos empréstimos. | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais (FI) Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que votei a favor deste excelente relatório. A senhora deputada Paliadeli realizou um trabalho notável na consolidação do património cultural europeu e da sua marca própria. Na minha opinião, trata-se de uma excelente indicação de como, em última análise, conseguimos obter especial valor acrescentado na União Europeia com despesas reduzidas. Entendo que os sítios que irão receber a Marca do Património Europeu vão decididamente beneficiar desta iniciativa. Isso será visível no número de turistas que recebem e ajudará a tornar a Europa mais conhecida. É muito importante recordarmos que a Europa está unida na diversidade, e é importante permitirmos que as pessoas dos diferentes países da Europa descubram a variedade da identidade europeia numa base mais ampla. Era isto que eu queria dizer, Senhora Presidente. Quando as pessoas abandonam a Assembleia, é um pouco difícil manter a concentração, mas espero que tenham ouvido o que eu tinha a declarar. (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, a Marca do Património Europeu reveste-se de importância fundamental para um continente que contém a maioria dos sítios da UNESCO e realça finalmente os sítios naturais, arqueológicos, urbanos e culturais que tiveram um papel importante na história, cultura e integração da União Europeia. A aprovação da marca constitui um passo importante para o processo de coesão da UE e é também educativa e formativa para o diálogo cultural. Podemos igualmente constatar que esta decisão é um bom prenúncio para as gerações futuras, que cada vez mais terão uma visão partilhada do património europeu, o que os pode unir do ponto de vista histórico e cultural. Ao mesmo tempo que agradeço à relatora pelos seus esforços, gostaria de saudar calorosamente as negociações com a Comissão para que esta iniciativa obtenha um resultado positivo, que é muito importante para o futuro da preservação da cultura europeia. (FI) Senhora Presidente, quero dizer que o programa "Aprendizagem ao longo da vida” é uma das histórias de sucesso da Europa, e devemos agradecer à senhora deputada Pack pelo seu excelente trabalho. Votei a favor deste relatório e congratulei-me especialmente com o facto de as pessoas que se opõem vigorosamente à integração europeia também terem entendido que projectos como o programa "Aprendizagem ao longo da vida” são necessários. É muito importante que este programa possa ser alargado ao exterior e, neste momento, a Suíça irá participar. Além disso, isto nada custará aos contribuintes da União Europeia, visto que a Suíça pagará a sua participação. É importante que estas melhores práticas e estes melhores programas que existem na União Europeia sejam ampliados desta forma. Os programas "Aprendizagem ao longo da vida” e "Juventude em Acção” são bons exemplos. Neste contexto, quero também saudar a entrada da Suíça nos programas para a juventude e a cultura. (EN) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à Assembleia. Porque tem a Suíça tanto êxito? Pensar-se-ia que um país particularmente exposto ao sector financeiro tivesse enfrentado problemas excepcionais durante a recente crise bancária, mas a confederação helvética teve em 2009 um PIB per capita que corresponde a 214% do da UE. A sua população tem o dobro da riqueza dos cidadãos dos Estados-Membros. Em parte, isso reflecte, naturalmente, o acordo que os suíços conseguiram com Bruxelas. Estão no mercado livre e são abrangidos pela livre circulação de bens e serviços, entre outros aspectos, mas encontram-se fora da política agrícola comum e da política comum das pescas, controlam as suas fronteiras, resolvem todos as suas questões de direitos humanos, pagam apenas uma contribuição simbólica para o orçamento e têm liberdade para assinar acordos com países terceiros em domínios comerciais. É um grande modelo para a Grã-Bretanha! Se sete milhões de suíços, assentes em acordos bilaterais de comércio livre, podem dar à sua população o mais elevado nível de vida do continente, quanto mais conseguiríamos nós, uma nação de 60 milhões de pessoas, uma nação de comércio marítimo cujas energias colonizadoras e empreendedoras chegaram a todos os continentes? E não devemos ficar-nos pelas nossas relações com Bruxelas! Depois de readquirir o poder, devemos copiar a Suíça e o seu sistema de regionalização e democracia directa e delegar poderes ao nível de poder mais baixo possível. (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, abstive-me da votação deste relatório sobre comitologia porque, mais uma vez, as pessoas estão a tentar tornar os procedimentos anti-dumping inaplicáveis ou a associá-los a escolhas políticas discricionárias embora, como sabemos, eles ainda constituam um dos poucos instrumentos de defesa válidos para impedir a concorrência desleal. Apesar de o senhor deputado Szájer ter alcançado um compromisso com o Conselho, é mesmo necessário sublinhar que esta proposta não foi capaz de alinhar a política comercial com procedimentos de comitologia, particularmente na parte relativa às políticas comerciais, que prejudica as empresas europeias num período de crise grave, criando desemprego adicional e uma nova vaga de deslocalizações. Sem regras adequadas contra a falsificação, não vale a pena falar sobre medidas para relançar a economia europeia. (EN) Senhora Presidente, vou colocar esta questão de modo tão simples como conseguir. Os contribuintes irlandeses e da UE estão a ser pilhados para suportarem o sistema bancário europeu e a moeda única. Ontem, a Câmara dos Comuns do meu país aprovou um pacote bilateral de empréstimos à Irlanda, que foi apoiado, creio, por deputados sinceros e generosos que pensavam estar a ajudar um país amigo. Contudo, não ajudamos um amigo endividado impingindo-lhe mais empréstimos a uma taxa de juro ruinosa. A Irlanda foi arruinada pela moeda única. Entre 1998 e 2007, o país tinha taxas de juro reais de -1%. Todos os economistas irlandeses previam a crise, mas nada podiam fazer a esse respeito porque já não existiam taxas de juro irlandesas. Não havia taxas para aumentar. Agora, depois de a crise chegar, ela é agravada pela impossibilidade da desvalorização. Uma nação está a ser condenada, possivelmente, a uma geração de deflação, dívida e emigração para podermos manter vivo este nosso projecto. Em vez de ajudar a resgatar o euro na Irlanda, deveríamos estar a ajudar a Irlanda a ser resgatada do euro e a repor a sua moeda, eventualmente com uma ligação temporária à libra esterlina, permitindo-lhe pagar os seus empréstimos e reconstituir-se como um Estado independente e próspero. (RO) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Andrikienpelos esforços desenvolvidos na elaboração deste relatório. Direi igualmente que votei a favor da alteração 25 na sua totalidade pois entendo que o clima de impunidade na Rússia é extremamente perigoso. A intenção da União Europeia é defender no palco internacional os mesmos princípios que também a orientam internamente, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. Em qualquer caso, é perfeitamente evidente que foram assassinados numerosos activistas dos direitos humanos nos últimos anos, o que coloca um ponto de interrogação no desenvolvimento de uma verdadeira democracia na Rússia. A mensagem que queríamos transmitir às autoridades russas através da alteração 25 era a da necessidade urgente de investigar a morte de Sergey Magnitsky. A resposta das autoridades de Moscovo a esta iniciativa demonstra, na verdade, que os russos ouvem as mensagens do Parlamento Europeu. Este é mais um mais um motivo para condenarmos veementemente a ausência de qualquer investigação sobre o caso. Apelamos ao Conselho para que acompanhe atentamente esta questão e tome as medidas necessárias caso não existam progressos. (PL) Senhora Presidente, a União Europeia defende os membros mais frágeis da nossa sociedade e os que são vítimas de discriminação e ajuda os mais pobres e as pessoas necessitadas. Atribuímos o Prémio Sakharov a galardoados de todo o mundo. Todavia, são frequentes as situações em que a União Europeia não consegue fazer respeitar os direitos humanos no seu território. Gostaria de chamar a vossa atenção para o problema constante da discriminação contra as minorias, incluindo a minoria polaca na Lituânia, um Estado-Membro da UE que é signatário de acordos e tratados internacionais relativos à protecção dos direitos humanos e das minorias. O Parlamento lituano deveria ter tomado hoje uma decisão sobre a limitação das oportunidades para obter educação numa língua minoritária. Contudo, adiou a decisão para um futuro próximo. Mais uma vez, apelo aos deputados ao Parlamento Europeu, ao Presidente do Parlamento e à Comissão Europeia para que façam cumprir efectivamente os princípios da democracia e do respeito dos direitos das minorias nos Estados-Membros da UE. Os limites colocados ao número de horas de instrução na língua materna nas escolas e medidas destinadas a fechar escolas polacas na Lituânia não são mais do que discriminação contra uma minoria nacional. (EN) Senhora Presidente, também apoiei a alteração 25, em especial a segunda parte, em que o Parlamento sugere que seja ponderada "a possibilidade de impor a proibição da entrada na UE dos 60 funcionários russos envolvidos neste caso” e "incentiva os serviços responsáveis pela aplicação da lei na UE a cooperarem no congelamento das contas bancárias e outros bens destes funcionários russos em todos os Estados-Membros da UE”. Penso que esta é uma questão absolutamente crucial para a Rússia e a União Europeia, e insto firmemente a Comissão e o Conselho a seguirem a sugestão do Parlamento Europeu. Os poderes do Parlamento Europeu foram recentemente aumentados. É chegado o momento de pôr fim às declarações e, em vez disso, actuar, provocando verdadeiros problemas aos responsáveis por violações dos direitos humanos. Penso que a cooperação entre a Rússia e a União Europeia apenas poderá ter perspectivas reais se for encontrada uma solução transparente para os casos de Magnitsky e Khodorkovsky e se os responsáveis forem punidos. (FI) Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Andrikienė. Considero muito importante que abordemos questões de direitos humanos e os coloquemos em primeiro plano. Este tema é central na União Europeia. Temos igualmente de pôr em prática o que pregamos. Este é, porventura, um aspecto problemático. Naturalmente, temos muitas resoluções, mas o desafio é estar à altura desses documentos. Tudo começa nas realidades práticas. Talvez eu devesse ter tomado a palavra para pedir um ponto de ordem na discussão sobre o relatório do senhor deputado Arlacchi. Levantaram-se cerca de 50 deputados daquele lado da Câmara. Os meus colegas e eu contámo-los. Ficamos a saber que eram menos de 40, pelo que não se seguiu qualquer acção. Se tratarmos algumas pessoas desta forma nesta Assembleia, pessoas cujas opiniões sejam eventualmente contrárias às nossas ou às da maioria, não existe qualquer justificação real para criticarmos países onde existe um défice democrático. Nós, na União Europeia, devemos ter o cuidado de assegurar que o trabalho que aqui realizamos seja conforme à legislação, aos regulamentos da UE e a todas as disposições jurídicas em matéria de direitos humanos. Por isso acredito que existe aqui margem para melhorar, a fim de podermos ser credíveis quando explicamos estas questões à Rússia e o resto do mundo. Temos, nós mesmos, de procurar não ser discriminatórios contra uma minoria. Todas as pessoas que trabalham na União Europeia devem ter a oportunidade de beneficiar plenamente dos direitos humanos. (NL) Senhora Presidente, neste debate, o Parlamento segue um percurso já bastante conhecido. As tropas americanas da NATO criam um tumulto no Afeganistão e a União Europeia tem depois de intervir como anjo da guarda e tomar a iniciativa nessa questão. Eis então a reacção normal de muitos deputados a esta Assembleia: se a UE fizesse apenas um pouco mais, tudo voltaria a correr bem! Senhora Presidente, esta linha de pensamento torna-se ainda pior se lermos o n.º 63 do relatório, que recomenda o envolvimento do Irão na ajuda ao desenvolvimento de uma solução para os problemas do Afeganistão. Senhora Presidente, tive de ler três vezes esta secção para ter a certeza de que não a tinha imaginado, mas ela está lá, de facto: "recomenda (...) um envolvimento [do] Irão”! Raramente me deparei com uma proposta tão estranha como esta. É equivalente a utilizar Belzebu para exorcizar o diabo. Por conseguinte, votei vigorosamente contra este relatório. (EN) Senhora Presidente, tive a honra de visitar este ano o Afeganistão com forças britânicas. Encontrei-me não apenas com os nossos próprios militares, mas também com soldados da Estónia e da Dinamarca que partilham o mesmo acampamento. Gostaria de começar por dizer que me faltam palavras para expressar a minha gratidão aos homens e mulheres de vários dos nossos Estados-Membros, bem como aos nossos aliados ultramarinos, que dedicam todas as suas energias à promoção da paz naquele território infeliz, apesar de belo. Quero apenas fazer uma observação a este relatório. Afigura-se que estamos a cometer um erro enquanto aliança ocidental, que tem a ver com a nossa política de erradicação das papoilas. Os deputados a esta Assembleia que representam círculos eleitorais rurais saberão que não existe ninguém no mundo mais conservador do que os pequenos agricultores, mas, através da nossa política de dizimação das culturas de papoilas no Afeganistão, usamos pessoas que tinham um grande interesse pela ordem e pela propriedade e transformámo-las em criminosos, em larápios, devido à nossa política de destruição de uma cultura para a qual existe um mercado: há uma escassez mundial de opiáceos e morfinas. Se pudéssemos apenas repor os direitos de propriedade, começaríamos a proporcionar ao Afeganistão a base para uma sociedade civil próspera com uma magistratura independente e, em devido tempo, um governo representativo. (EN) Senhora Presidente, votei contra a resolução que estabelece um mecanismo permanente de crise para a zona euro porque, na Irlanda e na Grécia, verificamos que esses instrumentos se destinam a resgatar um sistema financeiro manietado pela crise e dominado por especuladores e todo o tipo de oportunistas em busca de lucros à custa dos trabalhadores, dos pensionistas e dos mais pobres. Hoje, em Bruxelas, o Conselho Europeu decidirá provavelmente alterar o Tratado de Lisboa para atribuir a si mesmo mais poderes para impor uma condicionalidade estrita em qualquer assistência financeira concedida aos Estados-Membros, institucionalizando assim a doutrina de que a sociedade deve pagar a crise. Aconselho o Governo irlandês a não pensar que pode impingir esta alteração do Tratado de Lisboa à população irlandesa sem um referendo. O Governo irlandês já transformou o nosso país num Estado subordinado ao FMI, que actua de modo flagrante em nome dos especuladores e dos mercados financeiros. Exigimos um referendo a qualquer alteração do Tratado de Lisboa para que a população irlandesa tenha a oportunidade de resistir à sua transformação em prisioneira dos mercados financeiros. Declarações de voto escritas por escrito. - Votei favoravelmente sobre a proposta da Comissão de alargar o conceito original de Marca do Património Europeu de uma acção intergovernamental para uma acção formal da UE, de modo a contribuir para uma identidade europeia mais veemente, porque considero que a intenção desta marca deve ser proposta não apenas com o objectivo de promover a coesão interna da União Europeia, mas também como mostra da unidade e dos valores europeus além fronteiras. A Marca deve ser valorizada e colocada em prática após a demonstração eficaz dos resultados no seio da UE. Votei a favor desta resolução sobre a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu como um instrumento, para além de outros meios mais eficazes, para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos e como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Concordo que a decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus. Apoio a posição da relatora quando defende que, dado o valor simbólico da marca enquanto factor contributivo para a integração europeia, os sítios transnacionais devem ser favorecidos uma vez que promovem os pontos comuns; promovem a criação de redes e incentivam a cooperação e colaboração entre os Estados ou as regiões. Entendo que a ideia de uma Marca do Património Cultural da União Europeia, que visa aprofundar o sentimento dos cidadãos europeus de partilha de um património comum (através do conhecimento da história e da participação em acções de apoio ao diálogo intercultural) e que prevê a construção da UE enquanto processo em curso, constitui um passo neste sentido. Em 2007, vários Estados-Membros da União Europeia uniram-se para criar uma Marca do Património Europeu. Essa iniciativa destinava-se a "reforçar o apoio dos europeus a uma identidade comum europeia e a promover um sentimento de pertença num espaço cultural comum” seleccionando um determinado conjunto de sítios especiais em todo o continente. Em 2008, o Conselho da União Europeia apresentou à Comissão as suas conclusões, incentivando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que nos permitisse, como aconteceu com a iniciativa das Capitais Europeias da Cultura, transformar este programa intergovernamental numa verdadeira marca da União Europeia. Seguindo as sugestões do Conselho, a Comissão iniciou então uma avaliação de impacto e uma consulta pública. Após essa consulta, a Comissão publicou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. Foi esse texto que apoiei. Votei a favor deste relatório porque a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Este texto demonstra mais uma vez que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade. Graças à contribuição amplamente reconhecida da cultura europeia no mundo, o Parlamento Europeu aprova a ideia de uma marca que ultrapassaria as fronteiras da União Europeia e que poderia ser utilizada como um instrumento ambicioso ao serviço das políticas externas. A fim de alcançar o seu objectivo político, a nova Marca do Património Europeu deve incidir sobre o simbolismo e/ou valor educacional dos sítios patrimoniais. Além disso, deve insistir numa estreita cooperação entre os sítios distinguidos com vista à partilha das melhores práticas e ao lançamento de projectos comuns. Gostaria de salientar que a decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus. por escrito. - Uma das grandes riquezas da União Europeia é a sua diversidade cultural, perfeitamente espelhada na natureza diversa do seu património cultural, artístico, arquitectónico ou linguístico. É esta diversidade, aliada a uma História rica e a um grande respeito pelo património e pela sua preservação, que faz da Europa um local único. Porém, ainda que partilhemos todos um espaço muitíssimo rico e comparativamente exíguo, a verdade é que muitas vezes não há a proximidade e o interesse que poderíamos encontrar, razão pela qual esta iniciativa pode levar a uma maior proximidade entre os cidadãos europeus e a um maior conhecimento sobre o património europeu e os valores comuns que todos partilhamos, fazendo da Europa uma verdadeira união na diversidade. por escrito. - Em geral, as alterações propostas pela relatora melhoram o texto inicial da Comissão. Mas há também alguns aspectos negativos. Relativamente à promoção do multilinguismo, as alterações propostas pela relatora não tocam no aspecto central, não corrigindo a falha grave da proposta original. Com efeito, uma real e efectiva promoção do multilinguismo não se faz mediante a utilização de diversas línguas da UE, mas sim mediante a utilização das diversas línguas da UE. Mas mais importantes do que os objectivos específicos do relatório são as erradas concepções que esta ideia tem por detrás. A Marca do Património Europeu (ou Marca do Património da UE) assenta no desenvolvimento da falácia da existência de uma identidade e cultura europeias únicas, assentes em valores como a liberdade, a democracia, etc. Não existe uma herança cultural da Europa única. Toda a História cultural europeia, como toda a sua História em geral, não é construída apenas de diversidade e admirável energia criadora e de progresso, mas também de violento confronto antagónico, de intolerância, de múltiplas linhas e contextos de dominação cultural. O domínio do património é particularmente sensível porque intimamente associado ao da História, razão fundada de sérias preocupações quanto ao alimentar de inquietantes processos de reescrita da História, a que temos assistido nos últimos tempos. A imagem da União Europeia e das suas instituições aos olhos dos seus cidadãos é uma questão de importância vital. Infelizmente, os resultados das sondagens mostram que o sentimento de identidade e unidade europeia se torna cada vez mais raro entre o público europeu, o mesmo acontecendo com a confiança nas instituições da UE. A promoção do conhecimento da nossa história comum e das nossas origens culturais comuns pode ser particularmente útil no processo de aproximação da UE aos seus cidadãos e também na criação de um sentimento de coesão e solidariedade entre eles. A nova Marca do Património Europeu pode ser útil precisamente a este respeito. A simplificação de procedimentos e a normalização de critérios para a atribuição da marca torná-la-á mais prestigiada e melhorará a imagem da UE, além de aumentar a confiança dos cidadãos em instituições como o Parlamento Europeu. Hoje, votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. Entendo que esta é uma iniciativa interessante e valiosa que ajudará a promover a cultura e as conquistas da Europa e contribuirá para o desenvolvimento do turismo e de determinadas regiões. Deve saudar-se o facto de termos salientado, enquanto Parlamento, que a Marca do Património Europeu funcionará como complemento a outras iniciativas em matéria de património cultural, como a Lista do Património Mundial da UNESCO e as Rotas Culturais do Conselho da Europa e não as irá duplicar. Saúdo a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu como instrumento, para além de outros meios mais eficazes, para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos; como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar; e como meio de perspectivar que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade. A decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu, em conjunto com outras iniciativas, como um instrumento para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos; como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Este programa representa a perspectiva de que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade. A decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar finalmente, em grande escala, os ideais da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus, criando uma identidade comum europeia e aumentando o seu interesse na União e nas suas origens - dois desafios fundamentais para as instituições europeias. Contudo, a nova marca deve incidir sobre o simbolismo e o valor educacional e não na beleza de um sítio, e tem de insistir numa estreita cooperação entre os sítios distinguidos com vista à partilha das melhores práticas e ao lançamento de projectos comuns de investigação e desenvolvimento. A par de outras iniciativas, a Marca do Património Europeu constitui mais uma forma de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e de reforçar o seu sentimento de pertença à Europa. Permitir-nos-á igualmente aprofundar a sua compreensão da história e do património comuns da Europa. A marca vai ajudar-nos a incentivar o multilinguismo e o diálogo entre culturas e apoiar a criação de redes destinadas a promover o património europeu. Este instrumento estimulará a atractividade económica, particularmente através do turismo cultural. Apoiando esta marca, melhoraremos o diálogo multicultural. Penso que a eficácia da Marca do Património Europeu é uma questão em aberto precisamente porque os Estados-Membros podem decidir autonomamente se pretendem ou não participar no programa. Além disso - e aqui concordo com a relatora - os critérios de selecção propostos e o grande número de sítios que podem obter a marca implicam uma eventual perda de qualidade e prestígio. A cooperação estreita com as iniciativas existentes no domínio do património cultural, como o Património Cultural Mundial da UNESCO, pode ser uma abordagem mais eficaz. Não votei a favor do relatório porque não trata de modo suficientemente pormenorizado a necessidade de introduzir uma marca do património cultural baseada nos objectivos especificados. A decisão de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da União Europeia assegurará o aumento do sentimento de pertença à União, estimulando ideais de coesão, solidariedade e integração. Votei a favor do relatório sobre a Marca do Património Europeu porque a assumiu o objectivo de criar uma identidade comum, aproximar a UE dos seus cidadãos através do conhecimento deste património histórico e cultural rico e diversificado com que todos se identificam, e através do qual os jovens podem aprender, e descobrir a sua própria identidade, partilhando-a com os outros jovens europeus. A formalização da marca ajudará também a promover os locais que fizeram história na criação da Europa. por escrito. - Acolho com entusiasmo a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para estabelecer uma marca de Património Europeu. O objectivo de formação de uma identidade europeia e de promoção de interesses da União é fundamental a paz e a coesão social. A medida proposta de promoção do património europeu através de um sítio de internet transnacional é convidativa para os jovens europeus, podendo apelar ao melhor conhecimento da história do continente, à familiaridade com o património multinacional e com o património cultural comum, e ao conhecimento das pessoas e das ideias que levaram à construção da própria União Europeia. Trata-se de uma medida de valor simbólico e educacional elevados que apresentará a história e a cultura europeia como um todo. Apoio as intenções expressas no relatório de assegurar uma participação efectiva do Parlamento Europeu e do Conselho na selecção dos locais e conteúdos apresentados de forma a assegurar uma ampla transparência e democraticidade da iniciativa. Gostaria de felicitar a senhora deputada Paliadeli pelo excelente trabalho que realizou. O Parlamento Europeu deu hoje luz verde à Marca do Património da União Europeia, um registo de sítios históricos cuja importância transcende as fronteiras nacionais. A União Europeia tem cerca de 500 milhões de habitantes, que antes de mais nada sentem que são cidadãos dos seus países e não cidadãos da União Europeia. A ausência de uma identidade europeia forte pode ser encarada como um obstáculo à integração europeia, mas não é de todo surpreendente. O continente europeu é uma vasta manta de retalhos de línguas e costumes, e as diferenças entre os países que o formam são muitas vezes mais óbvias do que as características comuns. Esta iniciativa não só vai fortalecer o sentimento de pertença à Europa, como vai promover uma maior coesão entre os cidadãos de países diferentes. Por este motivo é importante dar relevo aos sítios que celebram e simbolizam a integração europeia, bem como aqueles que celebram as ideias e os valores da União Europeia. Além disso, tal como acontece com os sítios incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO, aqueles que tiverem o logótipo europeu deverão atrair mais turistas, com efeitos benéficos para a economia local. A formação de uma identidade europeia comum e o aumento do interesse pela União Europeia e a sua origem constituem desafios que as instituições europeias enfrentam na sua tentativa de alcançar a coesão e a solidariedade alargadas. Certamente, existem outras formas mais radicais e óbvias de reforçar a crença dos cidadãos europeus na União Europeia e nos seus dirigentes (a recente crise financeira demonstrou que há ainda muito por fazer nos níveis mais elevados da administração). No entanto, o conhecimento da história do nosso continente, a familiaridade com o seu património cultural, multinacional e contudo comum, e uma melhor educação das gerações mais jovens relativamente às ideias e às pessoas que conduziram à construção da União Europeia, podem de facto contribuir para fazer a ponte entre a UE e os seus cidadãos. Enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, votei a favor da resolução do Parlamento sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. O estabelecimento de uma marca da UE é importante para dar a conhecer aos seus cidadãos a história e a herança cultural da União Europeia, bem como para a construção de uma identidade europeia e a criação de laços entre os Estados-Membros. Ao seleccionarmos, em cada um dos Estados-Membros, sítios que se candidataram à atribuição da Marca do Património Europeu da UE, reforçaremos a consciência entre os cidadãos de que a história da Europa nos afecta a todos, onde quer que vivamos, tal como afecta a nossa língua e a nossa cultura. Converter a Marca do Património Europeu numa iniciativa da UE aumentará a sua credibilidade, visibilidade e prestígio. Daí poderão advir benefícios económicos e sociais, entre outros, já que os sítios distinguidos com a marca despertarão mais interesse junto dos turistas. A atribuição da marca a determinados sítios contribuirá ainda para fomentar o interesse dos jovens e o seu conhecimento das ideias e dos povos da Europa e, ao fazê-lo, aproximará ainda mais os cidadãos da União Europeia. A iniciativa da Marca do Património Europeu visa promover as cidades, as pessoas e as actividades que contribuíram para o processo de integração europeia. O seu objectivo é aumentar a consciência dos cidadãos relativamente aos valores fundamentais, como a democracia, a solidariedade, a diversidade cultural e a tolerância, nos quais assenta a nossa comunidade. A lista de sítios distinguidos com a Marca do Património da UE constituirá uma espécie de mapa das tradições e da cultura do nosso continente e um mapa de lugares que desempenharam um papel fundamental na formação da identidade europeia. O património europeu, ao mesmo tempo comum e diverso, pode fortalecer nos seus cidadãos uma noção desta identidade e reforçar a coesão europeia. Esta iniciativa criará uma plataforma para a cooperação entre os países e as regiões da Europa. Além disso, poderá ter um impacto positivo sobre o sector do turismo, ao contribuir para tornar as regiões mais atractivas e, simultaneamente, melhorar a sua situação económica. Concordo que esta iniciativa deve adquirir carácter oficial sob os auspícios da UE, uma vez que isso a tornará mais amplamente reconhecida, credível e prestigiada. A maior visibilidade da iniciativa possibilitará que um maior número de cidadãos se identifiquem com as marcas, que simbolizam e comemoram a integração europeia. Esta iniciativa deve funcionar em paralelo e como complemento da Lista do Património Mundial da UNESCO e das Capitais Europeias da Cultura, uma vez que a Marca do Património Europeu actua ao nível dos valores educativos e simbólicos e, em menor grau, das qualidades estéticas e arquitectónicas. Devemos procurar formas de reforçar o sentimento de pertença à Europa nos cidadãos. Considero que o património - por exemplo, o antigo alfabeto rúnico húngaro - tem enorme importância e que é indispensável que seja reconhecido e valorizado através de distinções públicas. Neste caso, contudo, devemos manter a tradição de atribuir distinções a património efectivamente localizado na UE. É inaceitável alargá-lo a países terceiros, porque, desse modo, estaríamos apenas a replicar a Lista do Património Mundial da UNESCO. Por outro lado, espero que esta distinção nos ajude a recuperar os valores tradicionais europeus, e a atribuição da marca será uma autêntica expressão de reconhecimento. Abstive-me em virtude das contradições do relatório já referidas. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação sobre as condições da participação da Suíça no Programa do "Juventude em Acção" e no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida porque considero um factor positivo na estratégia de Juventude Europeia, sendo esta uma etapa no processo de cooperação em termos de políticas sectoriais no âmbito da União Europeia com este país. Pelo facto de este país se mostrar disposto a participar humana, económica e socialmente neste projecto que envolve a juventude, a União Europeia só tem a ganhar incluindo no processo de sensibilização das camadas mais jovens para o processo de integração da União Europeia, a inclusão de jovens de países não Membros como é o caso da Suíça. Votei a favor desta recomendação porque não tenho dúvidas de que a cooperação da UE com a Suíça nos domínios da educação, da formação, da ciência e da juventude será benéfica para ambas as partes, tendo em vista a melhoria e à aplicação eficaz das políticas nestes domínios. A participação da Suíça nos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013 conferirá a estes programas um ímpeto acrescido e criará oportunidades de intercâmbio dos participantes, bem como de partilha de experiências, salvaguardando, por outro lado, os interesses, nomeadamente financeiros, da UE. O programa "Juventude em acção” visa apoiar e desenvolver a cooperação na União Europeia no domínio da juventude. Procura fomentar a participação dos jovens na vida pública, em particular daqueles que têm menos oportunidades, incluindo os jovens com deficiência, e estimular o espírito empresarial e de iniciativa, bem como a criatividade. Por outro lado, o programa de educação e aprendizagem ao longo da vida contribui para o desenvolvimento da União enquanto sociedade avançada e baseada no conhecimento, em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa. Apoiando e complementando a acção dos Estados-Membros, pretende promover os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade entre os sistemas de educação e de formação profissional da Comunidade para que se tornem uma referência de qualidade à escala mundial. A Suíça, que não é um Estado-Membro da UE, não participa actualmente nestas acções. Considero que isso se deveria verificar e que devemos incluir os nossos vizinhos helvéticos nestas políticas, no contexto de uma União aberta. Pelos motivos enunciados, votei a favor da presente resolução legislativa, que acolhe a Suíça nesta importante iniciativa. Votei a favor desta recomendação, elaborada pelo Parlamento Europeu, porque estou de acordo com o projecto de decisão do Conselho relativa à participação da Suíça nos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida”. Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Este acordo é ajustado, tendo em conta que a Suíça está empenhada em cumprir as condições e disposições estipuladas pela Comissão Europeia. Além disso, os projectos e as iniciativas apresentadas pelos participantes suíços estarão sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que se aplicam aos projectos dos Estados-Membros. A Suíça conformar-se-á às disposições em matéria de controlo financeiro e auditoria. Nos termos do acordo bilateral, a Suíça estabelecerá uma Agência Nacional para coordenar a execução dos programas a nível nacional e dará anualmente uma contribuição financeira a cada programa (em 2011, 1,7 milhões de euros para o programa "Juventude em Acção” e 14,2 milhões de euros para o programa de "Aprendizagem ao longo da vida”). por escrito. - A cooperação com a Suíça em matéria educativa é um importante passo nas relações entre a União Europeia e a Suíça. Os dois programas em questão apoiam a formação ao longo da vida e a integração dos jovens na construção europeia através da tolerância e da solidariedade entre os jovens europeus. O acordo entre a Comissão e a Suíça é adequado, tendo em conta que os participantes da Suíça nestes programas se candidatam em pé de igualdade com todos os outros jovens europeus e que a Suíça se compromete a adequar-se às regras europeias e à sua fiscalização para além de dar uma colaboração financeira para ambos os programas. Enquanto presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, congratulo-me com a aprovação deste relatório. A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da União Europeia acordaram criar o programa "Juventude em Acção”, que põe em prática o quadro jurídico de apoio à educação não formal para jovens. O objectivo da recomendação em apreço é possibilitar a participação da Suíça nos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida”. A Suíça é o único país europeu a integrar estes programas que não é membro do EEE e não é país candidato ou potencial país candidato. Embora tenha optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem-se mostrado invariavelmente interessada em estreitar os laços de cooperação com a UE nos domínios da educação, formação e juventude. Todos temos plena consciência de que um bom sistema educativo, um sistema que garanta aos jovens a melhor educação possível, é de importância vital para todos os países. Um elevado nível de competências, conhecimento e educação tem um impacto directo na cultura e no mercado de trabalho e, consequentemente, no nível de vida dos cidadãos. Cada país quer orgulhar-se dos seus jovens e cada jovem quer a oportunidade de conhecer novas culturas e línguas e de adquirir experiência profissional no estrangeiro. A União Europeia tem motivos para se orgulhar do seu eficaz sistema de intercâmbio de estudantes e dos seus mercados de trabalho abertos, que oferecem a qualquer jovem europeu variadíssimas oportunidades de desenvolvimento intelectual e profissional. A participação da Suíça no programa "Juventude em Acção” vem demonstrar que a cooperação com a União Europeia, particularmente no domínio da educação, é muito importante para aquele país. Não devemos impedir os jovens cidadãos suíços de usufruírem dos privilégios e das oportunidades de uma educação na Comunidade. A atenção dedicada à educação e formação, à investigação e, em particular, ao recurso que os jovens representam para a União Europeia não pára de crescer. Ao oferecermos novas possibilidades de aprendizagem, pretendemos dar aos nossos cidadãos mais oportunidades. Os programas nos domínios da educação, formação, cultura, investigação e juventude constituem um elemento fundamental desta estratégia. O objectivo do programa "Juventude em Acção” é inspirar um sentimento de cidadania europeia activa, de solidariedade e tolerância entre os europeus, da adolescência à maioridade. O programa promove a mobilidade no interior das fronteiras da UE e para lá dos seus limites e promove a inclusão de todos os jovens, independentemente do seu contexto educativo, social e cultural. Enquanto membro da delegação para as relações com a Suíça e a Noruega, votei a favor deste relatório, pois considero que o acordo assinado entre a Comissão e as autoridades suíças é totalmente ajustado e no interesse de ambas as partes. Vai permitir-nos ajudar muitos jovens a adquirirem novas competências e oferecer-lhes oportunidades de aprendizagem à escala europeia. Embora tenha optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem-se mostrado invariavelmente interessada em estreitar os laços de cooperação com a UE nos domínios da educação, formação e juventude. Inicialmente, as bases jurídicas dos programas da UE nos domínios da educação, formação e juventude não previam a participação da Suíça, mas em 2006 a situação alterou-se quando o Parlamento e o Conselho adoptaram decisões para o estabelecimento dos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013. Em Fevereiro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre a participação da Suíça nos dois programas. Foi obtido um acordo em Agosto de 2009 e o Conselho já adoptou uma decisão relativa à sua assinatura e aplicação provisória a partir de 2011. Votei a favor da recomendação. A participação da Suíça, um país que escolheu não fazer parte da União Europeia, nos programas "Juventude em Acção" e "Aprendizagem ao longo da vida” não pode ser excluída a priori e deve ser cuidadosamente avaliada. Portanto, apoio os termos do acordo alcançado entre a Comissão e o Governo suíço e votei a favor do relatório da senhora deputada Doris Pack. É adequado conceder à Suíça os benefícios dos programas referidos, mas também é adequado salvaguardar os interesses, nomeadamente, financeiros da União Europeia. Embora não seja um Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem demonstrado um interesse continuado em cooperar mais estreitamente com a União nos domínios da educação, formação e juventude. A conclusão do acordo sobre a participação da Suíça no programa "Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida é uma consequência muito positiva desse interesse. Efectivamente, a ideia de educação e aprendizagem ao longo da vida é fundamental para a competitividade da economia baseada no conhecimento. Pode aplicar-se a todos os níveis da educação e da formação; diz respeito a todas as etapas da vida e a todas as diferentes formas de aprendizagem. Devemos desenvolver e reforçar os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade. Além disso, é importante motivar os jovens a participarem na vida pública, em particular os jovens que têm menos oportunidades, incluindo os jovens com deficiências, e estimular o espírito empresarial e de iniciativa e a criatividade a fim de promover uma cidadania europeia activa, desenvolver a solidariedade e fomentar a tolerância. Compreensivelmente, a Suíça, que assegura parte do financiamento dos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida”, quer agora participar neles. Num espírito de aprendizagem, seria igualmente um passo positivo se a UE seguisse o exemplo da Suíça em matéria de democracia directa. Quando a população suíça vota contra a edificação de minaretes, a sua decisão é respeitada. O mesmo é válido para a recente iniciativa de deportação de criminosos estrangeiros. As autoridades suíças sabem que quando o povo diz não, é não mesmo, e não continuam a realizar referendos até obterem o resultado que procuram para depois se mostrarem surpreendidos com o aumento da abstenção. O exemplo suíço devia fazer-nos parar para reflectir sobre as preocupações das pessoas. Não posso concordar totalmente com o teor da recomendação, motivo pelo qual votei contra. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa "Juventude em Acção" e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), por considerar que o acordo negociado pela Comissão com as autoridades suíças é bastante positivo, alargando os benefícios dos programas à Suíça e salvaguardando os interesses, nomeadamente financeiros, da União Europeia. Hoje, no plenário, votámos o projecto de resolução legislativa sobre a proposta relativa à participação da Suíça no programa "Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Através desta recomendação concluímos um acordo entre a UE e a Suíça que permite a este país participar no programa "Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida. por escrito. - Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Inicialmente, as bases jurídicas dos programas da UE nos domínios da educação, formação e juventude não previam a participação da Suíça, mas em 2006 a situação alterou-se quando o Parlamento e o Conselho adoptaram decisões para o estabelecimento dos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013. Em Fevereiro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre a participação da Suíça nos dois programas. Foi obtido um acordo em Agosto de 2009, e o Conselho já adoptou uma decisão relativa à sua assinatura e aplicação provisória a partir de 2011. Nos termos do n.º 6 do Artigo 218.º do TFUE, o Conselho tem de obter a aprovação do Parlamento europeu para que o acordo possa entrar em vigor. As decisões do Parlamento e do Conselho para o estabelecimento dos programas "Juventude em Acção” e "Aprendizagem ao longo da vida”, adoptadas em 2006, já previam, em princípio, a participação da Suíça. O acordo negociado pela Comissão com as autoridades suíças é bastante positivo: alarga os benefícios dos programas à Suíça, salvaguardando os interesses, nomeadamente financeiros, da UE. A relatora recomenda, por isso, que o Parlamento aprove a proposta de decisão do Conselho. A Suíça é um país que enfrenta o problema das assimetrias no acesso ao ensino superior, muito embora disponha de excelentes programas educativos. Esperemos que a cooperação com a UE signifique que os jovens suíços, em particular aqueles que provêm da população imigrante, terão melhores oportunidades de acesso à educação. As experiências dos Estados-Membros com os programas de intercâmbio académico para jovens demonstram claramente que não só promovem uma boa educação, como cumprem uma função positiva em matéria de integração europeia graças ao contacto com a língua, a cultura e as tradições dos países visitados. Simultaneamente, o programa "Aprendizagem ao longo da vida" representa uma oportunidade excelente para chamar a atenção para o papel das mulheres na Suíça. Foi o último país da Europa a conceder às mulheres o direito de voto nas eleições federais, na década de 1970, e desde há muito tempo que as mulheres constituem um grupo social que tem dificuldade em ocupar plenamente o seu lugar na sociedade civil e que encontra obstáculos no acesso à educação e à realização profissional. Actualmente, as mulheres de meia-idade que pretendem entrar para o mercado de trabalho deparam-se frequentemente com o problema da falta de habilitações e experiência, dado que um grande número delas ficou em casa para cuidar dos filhos em virtude dos elevados custos dos serviços de guarda de crianças. Os dois relatórios sobre os direitos humanos na UE e no mundo representam um desafio para os trabalhadores que, enquanto a crise capitalista prossegue, asfixiam sob o ataque bárbaro aos seus direitos e à sua vida lançado pela UE, pelo capital e pelos governos burgueses que os querem obrigar a pagar os custos da crise, salvaguardando os lucros dos monopólios. É preciso muito descaramento para que os representantes políticos do capital proclamem a UE como guardiã dos direitos humanos, quando a União está em vias de adoptar a nova - e ainda mais reaccionária - doutrina NATO 2020 e se encontra na linha da frente sempre que toca a explorar o povo e os recursos naturais e a apoiar regimes fantoches e reaccionários. Ao mesmo tempo, em todos os Estados-Membros da UE, os direitos laborais e sociais adquiridos em combates duros e sangrentos estão a ser massacrados; as lutas laborais e os movimentos de base são selvaticamente reprimidos; a caça ao imigrante e o racismo estão em expansão; as liberdades fundamentais e os direitos democráticos são restringidos; os partidos comunistas são ilegalizados e os seus símbolos banidos numa série de países. As habituais referências a alegadas violações dos direitos humanos em Cuba e noutros países que resistem aos planos imperialistas constituem ameaças grosseiras, coerção e pressão destinadas a quebrar a vontade do povo, para que prescinda do direito a decidir o seu futuro. Tradicionalmente, a sessão plenária de Dezembro é parcialmente dedicada aos direitos humanos. Um dos rituais que marcam a sessão, para além da entrega do Prémio Sakharov, é a aprovação da resolução sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre os Direitos Humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria. A promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo é um dos compromissos internacionais da União. O relatório deste ano aponta a persistência de violações graves neste domínio e uma situação agravada pela crise económica, as alterações climáticas, as novas tecnologias e a luta contra o terrorismo. O relatório recomenda o cumprimento dos objectivos do Tratado de Lisboa, em particular, no contexto do novo Serviço Europeu Acção Externa. A senhora deputada Andrikienė, relatora do documento, declara que uma política externa coerente da UE deve conceder prioridade absoluta à promoção da democracia e dos direitos humanos. Votei a favor do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria, porque examina, avalia e, em casos específicos, analisa o trabalho da União Europeia no domínio dos direitos humanos e da democracia e os desafios que apresentam para o futuro. No que diz respeito à violência contra as mulheres, o Parlamento Europeu manifesta a sua profunda preocupação com a enraizada discriminação em razão do género e a violência em vários países, e assinala que as mulheres residentes nas zonas rurais constituem um grupo particularmente vulnerável. Portanto, estou de acordo com o requisito de que os direitos das mulheres devem ser expressamente referidos em todos os diálogos sobre direitos humanos, em particular o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, todas as formas de práticas tradicionais ou consuetudinárias nocivas, nomeadamente, a mutilação genital feminina e o casamento precoce ou forçado, todas as formas de tráfico de seres humanos, de violência doméstica e morte violenta de mulheres, a exploração no trabalho e a exploração económica. Dado que milhões de crianças são ainda vítimas de violação, violência doméstica e agressão física, psíquica e sexual, concordo que a União Europeia deve, urgentemente, tomar medidas contra o trabalho infantil e deve aplicar com mais eficácia os instrumentos de que dispõe. por escrito. - O papel da União Europeia em prol da defesa dos direitos humanos é uma atribuição fundamental da qual as instituições não devem abdicar e que deve manter-se como um trabalho diplomático prioritário. O anexo I ao presente relatório é a melhor prova disso, na medida em que dá conta de todas as situações em que houve violações dos direitos humanos e em que a Europa denunciou ou na qual não abdicámos de uma palavra de condenação, do Afeganistão à Somália, da Rússia ao Irão. Não fechámos os olhos, nem enfiámos a cabeça na areia, nem mesmo quando estavam em causa parceiros estratégicos porque a defesa da liberdade e dos direitos humanos não se pode submeter a interesses pontuais. Assim deve, na minha opinião, continuar a ser a posição da União: interventiva e corajosa, lutando pelos direitos humanos e pela democracia. por escrito. - Este relatório insere-se num exercício recorrente de pura hipocrisia desta maioria, dominada pela direita e pela social-democracia, que se arroga em embaixadora da defesa dos direitos humanos. Este é um exercício que se vai desmascarando a si mesmo pelas evidentes contradições que encerra, nomeadamente na instrumentalização de uma suposta defesa dos direitos humanos para promover a ingerência nos países onde estejam em causa os seus interesses, branqueando e apoiando os seus aliados, particularmente os EUA. Aí está o caso dos chamados voos da CIA e a cumplicidade de muitos governos dos países da UE no rapto, tortura e transferência ilegal de prisioneiros para Guantânamo. Aí está a manutenção da ocupação do Afeganistão pelas forças da NATO e as sucessivas matanças de populações civis sobre o pretexto da luta contra o terrorismo. Aí está o apoio à manutenção da política de apartheid de Israel sobre o povo da Palestina e o apoio à manutenção, por Marrocos, da ocupação do Saara Ocidental. Aí está o apoio à manutenção do criminoso bloqueio dos EUA a Cuba, condenado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 vezes consecutivas. Estas políticas, como as maiorias que as promovem, cheiram a bafio. Vai chegando o tempo em que os povos as saberão rejeitar. A directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos procura criar um meio mais hostil para os traficantes através da punição dos criminosos e da garantia do reforço da prevenção e da protecção às vítimas. É intolerável que o tráfico de seres humanos continue a ser um facto que afecta centenas de milhares de pessoas na Europa, na sua maioria de grupos sociais vulneráveis, nomeadamente, minorias, mulheres e crianças, para efeitos de exploração sexual, trabalho forçado e escravatura moderna. Condeno veementemente toda a exploração das vítimas do tráfico de seres humanos e, portanto, sou a favor do reforço da protecção das vítimas e da introdução de sanções mais agravadas para os traficantes. É de particular importância para o êxito da aplicação da directiva melhorar a cooperação entre os Estados-Membros da UE e reforçar a coordenação entre as várias instituições e organizações à escala europeia, nacional e regional. A UE deve tirar partido das suas relações internacionais para levar os seus parceiros a assumirem o compromisso de combater o tráfico de seres humanos e garantir que os direitos das vítimas sejam respeitados a nível mundial. Além disso, a União deve incluir nos seus diálogos políticos com países terceiros normas, padrões e princípios estratégicos do sistema internacional de direitos humanos para combater e prevenir o tráfico de seres humanos. por escrito. - (LV) Voto a favor desta resolução e da proposta da exigência categórica dirigida às autoridades russas de que os presumíveis responsáveis pelo homicídio do advogado russo Sergei Magnitsky sejam levados perante a justiça, e exorto o Parlamento a considerar a possibilidade de recusar a entrada na União Europeia aos funcionários russos envolvidos neste caso, bem como de congelar as contas bancárias e outros activos desses funcionários em todos os Estados-Membros da UE. Essa medida enviaria às autoridades russas a mensagem enérgica de que os cidadãos da União Europeia consideram inaceitáveis as graves deficiências do sistema judiciário russo, a aplicação selectiva da legislação no interesse dessas mesmas autoridades e o facto de presumíveis autores de agressões ou mesmo de homicídios contra defensores dos direitos humanos e jornalistas e advogados independentes ficarem frequentemente impunes. Seria um sinal de apoio da UE aos defensores dos direitos humanos na Rússia, que actuam em circunstâncias particularmente difíceis. A observância dos direitos humanos é um dos valores fundamentais da UE e é um valor a que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu dedica especial atenção, dado que marca presença na ordem de trabalhos de quase todas as reuniões mantidas pelo nosso grupo. É importante que o Parlamento, no seu todo, dedique a sua atenção a esta matéria. Temos constatado melhorias, ainda que lentas, na situação a nível mundial. Há ainda países cujos governos violam persistentemente os direitos humanos, mas também há países onde estão em curso mudanças. A alteração oral da relatora reflecte uma tendência positiva na Rússia. Porém, a situação em Cuba ainda causa preocupação, tal como ficou demonstrado na cerimónia do Prémio Sakharov de 2010. Votei convictamente a favor deste relatório. por escrito. - O relatório anual sobre os direitos humanos é inevitavelmente um exercício retrospectivo. Não obstante, congratulo-me com ele. Este relatório refere-se ao período entre Julho de 2008 e Dezembro de 2009, imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Congratulo-me com o empenho da Alta Representante Cathy Ashton na defesa dos direitos humanos e com a garantia que nos deu no decorrer do debate de que os direitos humanos serão norma no trabalho do SEAE. Espero que isso signifique que quando debatermos o relatório sobre os direitos humanos no próximo ano, possamos verificar um tratamento mais coerente e uniforme dos direitos humanos pela UE. Este relatório anual reitera a inabalável determinação do Parlamento Europeu e lembra os seus esforços de longa data para defender os direitos humanos e a democracia no mundo, através da aplicação de uma política europeia cada vez mais integrada e eficaz, que garanta uma maior coerência e solidez em todos os domínios de acção política, quer através de relações bilaterais com países terceiros, quer através do apoio a organizações internacionais e locais da sociedade civil. Em particular, insistimos na importância de proceder a uma avaliação exaustiva dos aspectos relativos aos direitos humanos da Política Europeia de Vizinhança, com particular incidência sobre a coerência e eficiência dos mecanismos existentes, como os planos de acção, os relatórios intercalares, os diálogos sobre direitos humanos e o processo decisório sobre a melhoria das relações com países que não fazem parte da UE. Gostaríamos de dar mais visibilidade à futura adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto oportunidade de a União demonstrar empenho na defesa dos direitos humanos dentro e fora das suas fronteiras. Pelos motivos expostos, exortamos todos os Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa e a mobilizarem os seus cidadãos. O Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria constitui um instrumento extremamente importante de reforço do papel do Serviço Europeu de Acção Externa no que se refere à acção política no domínio dos direitos humanos. Efectivamente, esta tem sido a área de intervenção em que a União Europeia se tem destacado no mundo. Concordo com a senhora deputada Andrikienao sublinhar que a liberdade de religião e de crença constituem, entre todos os direitos humanos, um direito essencial e fundamental que deve ser respeitado, e que a cláusula de condicionalidade relacionada com o respeito dos direitos humanos que caracteriza os acordos bilaterais com países terceiros deve ser ainda mais reforçada e aplicada com maior eficácia. É, portanto, ajustado que solicite à Alta Representante que inclua a liberdade de religião ou de crença na política europeia no domínio dos direitos humanos e que forneça uma rigorosa avaliação da liberdade de religião ou de crença no Relatório anual da UE sobre os direitos humanos. Voto a favor do relatório da senhora deputada Andrikienė. A União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a aplicação dos princípios e das liberdades que regem os direitos humanos, a fim de desempenhar um papel de liderança neste sector. É necessário que se crie um serviço especial dedicado aos direitos humanos e, acima de tudo, a União deve acompanhar de perto os domínios em que dispõe de representantes. A União Europeia deve igualmente fiscalizar as violações dos direitos humanos nos seus Estados-Membros. Não votei a favor deste relatório porque não condena nem critica a duplicidade de critérios no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e à sua promoção, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros com os quais tem relações políticas e comerciais especiais. Desse modo, o relatório não refere que os governos da UE elaboraram e aplicaram políticas que são radicalmente contrárias aos direitos humanos em domínios como a imigração, com expulsões em massa e detenções baseadas na raça ou na segurança, dando azo a violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, a detenção ilegal de pessoas e a sua transferência para prisões secretas onde são submetidas a tortura. A própria UE adoptou directivas que são contrárias aos direitos humanos, como, por exemplo, a Directiva "Regresso”, e iniciou ou desenvolveu relações comerciais ou políticas especiais com governos de países como Marrocos, Colômbia ou Israel, que violam sistematicamente os direitos humanos. Embora me congratule com o facto de, pela primeira vez, a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental ter sido incluída, não apoio este relatório em virtude da omissão dos elementos que referi e do impacto negativo sobre os direitos humanos dos acordos celebrados pela UE no domínio do comércio livre, já para não falar nas críticas injustificadas e exageradas a países como Cuba e a Venezuela. O Relatório sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) é muito pormenorizado e aborda uma grande diversidade de questões. Infelizmente, fico com a impressão de que houve uma tentativa desesperada de incluir todas as matérias possíveis sem observação de uma estratégia clara. É um facto que a promoção da democracia em todo o mundo deve ser uma questão importante para a União Europeia. Contudo, esse compromisso exige uma abordagem clara e uma estratégia determinada e sólida a fim de resolver os problemas referidos, alguns dos quais são extremamente difíceis. Dado que não há indícios de semelhante estratégia, abstive-me na votação final. Embora tenham passado mais de 60 anos desde a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem, subsistem muitos lugares no mundo onde essa Declaração não passa de uma folha de papel. Infelizmente, muitos desses lugares situam-se na Europa, o continente onde nasceu o conceito de protecção dos direitos humanos como um dos princípios da democracia. A União Europeia, que, com alguma ousadia, podemos dizer que é líder no mundo em matéria de direitos humanos, tem feito esforços significativos para garantir o cumprimento de requisitos mínimos em matéria de direitos humanos noutras partes do globo. Portanto, felicito a minha colega, a senhora deputada Andrikienė, pela elaboração de um relatório muito completo e por alertar para a complexidade da situação a nível mundial. Espero que este relatório contribua para a melhoria dessa situação e que no futuro estes documentos sejam mais breves. Votei a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos dado que inclui países geograficamente próximos e distantes da UE. No relatório, o PE insta a China - o país com maior número de execuções - a revelar os dados relativos às execuções a nível nacional, para que se possa efectuar uma análise e um debate transparentes sobre a pena de morte. Tal medida aceleraria a abolição desta forma bárbara de punição. Por outro lado, é vergonhoso que a pena de morte seja ainda uma realidade nos Estados Unidos da América, um país democrático. O relatório manifesta ainda preocupação com as crianças envolvidas em conflitos armados, ou que, de uma maneira ou de outra, são por eles afectadas ou mesmo obrigadas a neles participarem activamente. Nas alterações que apresentei a este relatório, que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, insto a Comissão e o Conselho a velarem por que, nas relações com países terceiros, a conformidade com as directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados seja obrigatória. Exorto ainda à tomada de medidas imediatas com vista ao desarmamento, reabilitação e reintegração das crianças que participaram activamente em conflitos armados. Exorto as autoridades da Coreia do Norte a tomarem medidas concretas e tangíveis para melhorar a situação dos direitos humanos. Insto Pyongyang a autorizar a inspecção de todos os tipos de instalações de detenção por peritos internacionais independentes e autorizar relatores especiais da ONU a visitar o país. Solicito ainda às autoridades da Coreia do Norte que levantem as restrições que pendem sobre a capacidade do pessoal internacional para controlar a distribuição da ajuda e garantir que a ajuda internacional chegue aos que dela precisam. por escrito. - O presente relatório referente ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria apresenta, de forma exaustiva, as violações de direitos humanos à escala global. Cumpre aqui recordar a inabalável determinação do Parlamento Europeu e os seus esforços de longa data para defender os direitos humanos e a democracia no mundo, através da aplicação de uma política firme e eficaz de defesa dos direitos humanos na UE. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, abre-se uma oportunidade histórica para tratar das lacunas ainda existentes na política da UE relativa aos direitos humanos e à democracia. Neste contexto acompanho o relator no seu pedido para que o Serviço Europeu de Acção Externa cumpra plenamente o objectivo e o espírito do Tratado de Lisboa, de garantir que o respeito pelos direitos humanos e a sua promoção estejam no cerne dos vários domínios de intervenção da política externa da União. Ontem, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao cidadão cubano Guillermo Fariñas, que não pôde estar presente. A sua cadeira estava vazia porque o Governo cubano não lhe teria permitido regressar a casa. É um exemplo chocante e simbólico de que a situação dos direitos humanos no mundo não está a melhorar. A prática da pena de morte aqui bem perto, na Bielorrússia, os enforcamentos e lapidações no Irão, a mutilação genital feminina na Somália, as violações massivas na República Democrática do Congo, o assassinato de jornalistas na Rússia, a existência de 215 milhões de crianças vítimas do trabalho infantil, as detenções arbitrárias, os julgamentos injustos, a censura e tantas outras atrocidades requerem que a União Europeia seja firme e intransigente. O relatório hoje aprovado exige que coloquemos os direitos humanos no centro da acção externa da União Europeia, nomeadamente, nas políticas de desenvolvimento, defesa, comércio, pesca, imigração e justiça. A universalidade dos valores em causa deve ter primazia sobre a geopolítica, que mais uma vez se manifestou cinicamente em 10 de Dezembro de 2010, quando 15 países reagiram de forma cobarde à solicitação explícita da China de um boicote à entrega do Prémio Nobel da Paz ao cidadão chinês Lu Xiaobo. Gostaria de felicitar a senhora deputada Andrikienpelo excelente trabalho efectuado. O relatório anual do Parlamento sobre os direitos humanos - este ano, relativo a 2009 - é uma referência para todos os interessados na matéria. Esta edição é ainda mais importante porque é a primeira desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que atribui à União Europeia maiores poderes no domínio da política externa. Aliás, a maior esperança para os direitos humanos é a aplicação do Tratado de Lisboa ao nível da política externa: o Serviço Europeu de Acção Externa deve reflectir as prioridades e o espírito do Tratado. Uma das prioridades de uma política externa coerente deve ser a promoção da democracia e dos direitos humanos. Por último, sublinho que o relatório anual do Parlamento Europeu sobre direitos humanos não só fornece uma longa lista de problemas, como propõe soluções. O relatório salienta, designadamente, a abolição da pena de morte em vários países, o progresso alcançado no combate à violência contra as mulheres, a protecção das crianças, a luta contra a tortura, a protecção dos activistas dos direitos humanos e a promoção da democracia e da liberdade religiosa. por escrito. - Como é habitual, o documento final tem notícias boas e más. Entre os pontos positivos é de referir, em primeiro lugar, que a alteração em duas partes relativa a Sergey Magnitsky foi aprovada com ampla maioria (318 a favor, 163 contra, 95 abstenções). As alterações apresentadas pelos Grupos S&D e ALDE foram todas aprovadas (LGBT, pena de morte/injecção letal). Foram ainda aprovadas duas alterações apresentadas pelo Grupo GUE (igualdade de acesso à saúde/tratamentos e Colômbia). Todavia, entre os pontos negativos, destaco a aprovação das duas alterações apresentadas pela relatora (PPE) relativas ao IEDDH e à necessidade de se dedicar mais projectos à democracia em detrimento dos direitos humanos. Votei a favor do relatório da senhora deputada Andrikienporque considero que devemos sublinhar mais uma vez que o respeito dos direitos humanos é o espelho de uma sociedade moderna. Todos os seres humanos nascem livres e iguais e é claramente nosso dever fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso se verifique em todo o mundo. Não obstante o facto de a política externa da União Europeia ter dado passos importantes nos últimos anos, a caminhada para adopção de uma política partilhada e coerente de promoção dos direitos humanos ainda é longa. Em primeiro lugar, o Conselho e a Comissão devem melhorar a capacidade de resposta da União Europeia às violações ocorridas em países terceiros. Começando pela condenação firme da pena de morte por toda União Europeia, devemos tentar pôr em prática e reafirmar os direitos humanos diariamente. Nesse sentido, gostaria de concluir salientando que, tal como afirmou Mahatma Gandhi, a protecção dos direitos humanos é uma condição da paz. Isso nunca deverá ser esquecido. O Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria oferece uma perspectiva quase total dos problemas dos direitos humanos no mundo. O relatório aborda ainda novos tipos de violações dos direitos humanos, como a protecção dos direitos humanos face à luta contra o terrorismo. Graças às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, foi incluído um capítulo sobre o papel dos direitos humanos no recém-constituído Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Isto é muito importante, dado que, enquanto novo instrumento, o SEAE, permite-nos rever a política da UE em matéria de direitos humanos e defender os direitos humanos a nível mundial de modo mais coerente e determinado. Apoio, portanto, a 100% a proposta para a nomeação de um alto representante cujo serviço coordenará a política da UE em matéria de direitos humanos de forma permanente. A mensagem fundamental é clara: os direitos humanos devem ocupar um lugar central na política externa da União Europeia. Há ainda um longo caminho a percorrer, mas o Parlamento vai estar muito atento. Trata-se de uma medida muitíssimo positiva. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório referente à nova estratégia para o Afeganistão. Considero que se deve canalizar a ajuda internacional directamente para as autoridades afegãs, eliminando os intermediários. No que respeita ao processo de paz, o papel da UE deve dar suficiente espaço de manobra ao governo de Karzai na escolha dos parceiros para o diálogo, insistindo nas seguintes condições: banir a AL QUAEDA, eliminação das culturas de dormideiras e vontade de estabelecer o respeito básico pelos direitos humanos fundamentais. No que se refere à formação profissional das forças policiais, concordo com os objectivos de não se centrar apenas no aumento de quantidade de efectivos policiais e militares, mas essencialmente na formação, na organização e nas relações das forças policiais com as instituições judiciais paralelas. Votei a favor da presente resolução e apoio uma abordagem pragmática da questão do Afeganistão, tal como apoio o novo conceito de estratégia de combate à insurreição, orientado para a protecção da população local e a reconstrução das áreas em que foi restabelecida a segurança. A nova política de combate à insurreição necessita de tempo para mostrar resultados - deve encontrar-se uma solução política e devem realizar-se negociações com todas as partes. Estou convicta de que qualquer solução a longo prazo deve incluir a adopção de medidas concretas para erradicar a pobreza, o subdesenvolvimento e a discriminação das mulheres, para fomentar a observância dos direitos humanos e do Estado de Direito, intensificar os mecanismos de reconciliação, assegurar o fim da produção de ópio, iniciar um sólido exercício de construção do Estado e integrar plenamente o Afeganistão na comunidade internacional, assim como expulsar a Al Qaeda do país. Devemos prestar homenagem a todos os homens e mulheres que, ao serviço das forças aliadas, perderam a vida na defesa da liberdade e expressar as nossas condolências às respectivas famílias, bem como às famílias de todas as vítimas afegãs inocentes. A situação no Afeganistão continua a suscitar preocupações. Quase dez anos depois de a coligação ocidental ter derrubado o regime talibã, a paz e a prosperidade ainda se encontram muito longe da realidade diária dos afegãos. A estratégia aplicada naquele país durante vários anos tem falhas e deve ser alterada. A União deve fazer valer as suas convicções sobre a matéria e deve registar o fracasso da política militar dos Estados Unidos para a região. As nossas tropas estão metidas num atoleiro e não há esperança de saírem de lá nas presentes condições. Pelos motivos expostos, apoiei a resolução do Parlamento sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O sistema que esteve até agora em prática deve ser alterado. Devemos lutar contra a corrupção e a delapidação de recursos, para que a ajuda internacional possa finalmente desempenhar o seu papel. A paz voltará através da acção civil. A coligação deve exercer maior rigor no controlo dos fundos. Por outro lado, a nossa interferência nas questões internas do Afeganistão deve cessar. O Governo afegão deve ter liberdade para encontrar um modus vivendi com todos os grupos que constituem a sociedade afegã. O caminho para o desenvolvimento ainda vai longo e não devemos ameaçar os frágeis equilíbrios existentes. Abstive-me na votação do relatório sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O relatório contém vários pontos positivos e reconhece os aspectos profundamente infelizes da situação actual e a responsabilidade da comunidade internacional, especialmente da NATO, da UE e dos Estados-Membros, que estão envolvidos de variadas formas na guerra do Afeganistão e na "gestão” da "reconstrução” do país. O relatório salienta igualmente o facto de a ajuda internacional e o dinheiro distribuídos não chegarem ao povo afegão. O documento ilustra ainda como é absurdo e contraproducente que as tropas estrangeiras permaneçam no Afeganistão, tendo em conta que, para além das vítimas humanas que isso acarreta, é uma constatação de que a situação piorou no que se refere à pobreza do povo afegão, ao respeito dos direitos das mulheres, ao crescimento exponencial do cultivo de ópio, à emergência de organizações mafiosas e à corrupção ligada ao sistema de segurança privatizada aplicado pelos Estados Unidos. Contudo, e infelizmente, as alterações impostas pelas forças conservadoras vieram contradizer o texto original. Assim, o relatório acolhe favoravelmente uma "nova política de combate à insurreição”, adopta o novo calendário do Presidente Obama, exorta a uma maior identificação entre a UE, a NATO e os Estados Unidos e reconhece a eficácia e a necessidade da manutenção das tropas no terreno para garantir a segurança da região. por escrito. - Nove anos após o início da intervenção militar no Afeganistão, este é, possivelmente, o maior desafio que se coloca à Europa e aos seus aliados em matéria de intervenção externa e de segurança global. A verdade é que na última década, apesar da forte (e ininterrupta) presença internacional no Afeganistão, a segurança no território se deteriorou. O apoio e o treino de terroristas continuou a fazer-se e, para além disso, os principais indicadores socioeconómicos são insatisfatórios. Por isso, neste momento, o principal objectivo da comunidade internacional e da Europa deve ser o de permitir a formação de um governo forte e estável, razão pela qual deve continuar a ser apoiado o processo de paz no respeito por três compromissos essenciais elencados no relatório: (i) o compromisso do Afeganistão em banir a Al-Qaeda do país; (ii) a eliminação das culturas de papoila-dormideira e o combate ao tráfico de droga; (iii) e a vontade de estabelecer o respeito elementar pelos direitos fundamentais. Neste quadro, e de acordo com os nossos compromissos internacionais, assumidos no contexto da NATO, a presença militar no Afeganistão deve ser progressivamente reduzida, mantendo-se o apoio internacional na manutenção da paz e da segurança, numa óptica de estabilização pós-intervenção. Este presente relatório é talvez o melhor compromisso que pode ser alcançado hoje sobre a nova estratégia europeia para o Afeganistão. Isto deve-se em parte às numerosas e decisivas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que tornou o documento menos ideológico e mais pragmático e capaz de reconhecer os pontos críticos apurados ao longo de nove anos de operações em território afegão, bem como de identificar os aspectos positivos e as vias de desenvolvimento para tornar a presença da comunidade internacional mais eficaz e favorecer a transição no sentido de uma devolução total da soberania às autoridades afegãs. É verdade que uma resposta unicamente militar não pode ser suficiente. É, contudo, um precursor essencial para enfraquecer os grupos talibãs e obrigá-los a cortar todos os elos com a Al Qaeda para, assim, se sentarem à mesa das negociações. A prevenção do massacre de civis continua a ser uma prioridade, naturalmente, mas não devemos impor a nós próprios o fim da utilização de aviões não tripulados (drones), que têm sido eficazes nas zonas junto à fronteira com o Paquistão. O compromisso com a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL) deve ser reforçado com vista à continuidade da formação de forças policiais capazes de manter a ordem pública. A formação de juízes e funcionários administrativos deve ser intensificada de modo a favorecer o reforço das instituições afegãs, diminuir a corrupção e criar as condições para a devolução do Afeganistão aos Afegãos. Este relatório põe em destaque muitos dos problemas com que o Afeganistão se depara. O relatório critica o papel da ocupação da coligação NATO-EUA e as violações dos direitos humanos no Afeganistão, em particular, a crescente repressão das mulheres e os níveis crescentes de pobreza. O movimento contra a guerra alertou para estes problemas desde o início do conflito. Todavia, abstive-me, pois não podia subscrever o apoio que o relatório dava à ocupação e à intensificação das operações levada a cabo pela administração Obama. Abstive-me em todas as alterações que instavam ao aumento da ajuda ao Estado afegão. Apoio o respeito da soberania do povo afegão, mas o regime Karzai é corrupto e não reflecte os interesses da maioria dos afegãos. Apelo para que toda a ajuda seja controlada de forma democrática pelos pequenos agricultores, pelos operários e pela população pobre do Afeganistão. Registo a homenagem aos soldados comuns que foram mortos e aos afegãos que foram vítimas desta guerra. No entanto, não posso concordar com a afirmação de que os militares perderam a vida em "defesa da liberdade”. Esta guerra é travada em defesa dos interesses das grandes potências imperialistas e não em nome das pessoas comuns. Em que sorvedouro está o nosso dinheiro a desaparecer no Afeganistão? Congratulo-me com a proposta de resolução sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O relatório alerta, muito bem, para os problemas que afectam o país. Tal como o relatório assinala, não há solução militar para o Afeganistão. As forças militares não conseguiram garantir a paz no Afeganistão e os rios de dinheiro que injectámos também não. O relatório declara mesmo que entre 2002 e 2009 foram canalizados mais de 40 mil milhões de dólares em ajuda internacional para o Afeganistão. Destes 40 mil milhões, apenas 6 mil milhões chegaram efectivamente ao Governo afegão; os restantes 34 mil milhões foram canalizados através de outras entidades. Entre 70% e 80% desta ajuda nunca chegou ao beneficiário previsto, o povo do Afeganistão. Além disso, os custos da guerra no Afeganistão, de 2001 a 2009, estão estimados em mais de 300 mil milhões de dólares. Porém, o povo afegão não está a tirar qualquer benefício destes montantes colossais. Os beneficiários do dinheiro gasto no Afeganistão são, por exemplo, a indústria de armamento, os mercenários e as empresas internacionais. É importante que o relatório chame a atenção para esta situação inaceitável. por escrito. - (LV) Apoio plenamente o relatório nos pontos em que exorta à reconstrução do Afeganistão e à melhoria da situação dos direitos humanos. É indesmentível que, actualmente, a situação da segurança no Afeganistão está muito melhor do que há nove anos. As pessoas vivem numa sociedade mais livre, as raparigas podem seguir estudos académicos e os serviços de saúde estão mais acessíveis do que durante o regime talibã. Contudo, subsistem problemas graves cuja resolução não conheceu progressos. Isto é especialmente verdade no que se refere à guerra contra a droga, tal como é justamente salientado no relatório. Segundo os especialistas, 92% do ópio que é distribuído no mundo e, nomeadamente, na União Europeia provém do Afeganistão. Devemos ter em conta que o cultivo de papoilas de ópio representa uma fonte significativa de rendimento nas zonas rurais, onde dificilmente se encontram outras formas de sustento. É por este motivo que a destruição das culturas de ópio sem a oferta de meios alternativos de subsistência não é uma solução eficaz. O Governo do Afeganistão deve fazer uma utilização mais adequada da ajuda internacional para desenvolver pequenas empresas e a agricultura nas regiões onde actualmente se cultiva ópio. O investimento da União Europeia na reconstrução do Afeganistão é significativo, mas ainda há muito mais a fazer. O mais importante é garantir a segurança. Gostaria de sublinhar que uma retirada prematura das tropas não só seria perigosa para a população local, como constituiria uma ameaça para o mundo democrático e destruiria tudo o que de bom se alcançou no Afeganistão. Muitas pessoas pagaram um preço elevado pela paz no Afeganistão, e não podemos permitir que esse esforço tenha sido em vão. O relator decidiu concentrar-se exclusivamente em quatro áreas nas quais ele considera que uma acção orientada poderá trazer mudanças reais: a ajuda internacional, as implicações do processo de paz recentemente lançado, o impacto da formação das forças policiais e a eliminação do cultivo do ópio. Embora não apoie todas as conclusões retiradas pelo relator, votei a favor deste contributo, útil e bem elaborado, para o debate sobre o Afeganistão. O relatório sobre uma nova estratégia para o Afeganistão merece nota positiva na globalidade, razão pela qual tem o meu voto favorável. Os enormes problemas que subsistem hoje no Afeganistão, cada um deles específico e extraordinariamente importante para o futuro deste país do Médio Oriente, devem ser debelados através de uma nova abordagem e com uma nova definição das prioridades. A questão fundamental - tal como o relatório que vamos votar identifica correctamente - é o facto de que "não pode haver estabilidade nem paz no Afeganistão sem que, antes de mais, o Estado garanta a segurança dos seus cidadãos em plena autonomia”. A este respeito, espero que o relator reconsidere a parte do texto em que se refere à utilização de aviões não tripulados (drones), talvez recorrendo a uma alteração oral. Este relatório traça uma imagem desastrosa das consequências da guerra travada no Afeganistão sob a égide da NATO e com a cumplicidade e o apoio da UE. É lamentável que o relatório não condene a guerra em si e hesite entre a manutenção das forças da NATO no terreno e a necessária retirada. Não obstante, tendo em conta as críticas importantes que contém, vou abster-me. Uma das principais razões que me levaram a não apoiar este relatório é que não só não prevê a retirada imediata das tropas europeias como "acolhe positivamente e apoia” o plano de reforço da acção da União Europeia. Da mesma maneira, quase não põe em causa o papel desempenhado pela Força Internacional de Apoio à Segurança (ISAF) e as graves violações dos direitos humanos que foram cometidas. Considero positivo que o relatório inclua as declarações do General Stanley McChrystal desmentindo que existam indícios de uma presença significativa da Al Qaeda no Afeganistão que justifique a presença de tropas no país. Acho igualmente positivo que o relatório recomende que a formação das forças policiais deixe de ser assumida por contratantes privados o mais rapidamente possível, bem como o considerando que refere que não se vislumbra um fim evidente para a situação do Afeganistão devido ao militarismo e ao belicismo que têm vigorado até agora. Não apoiei o relatório pois o compromisso firme e consequente que mantenho com os valores pacifistas obriga-me a criticá-lo, dado que o seu espírito e propósito são contrários à necessária desmilitarização da política externa da UE e das suas relações internacionais. Em geral, o relator fez uma análise correcta da situação que se vive no Afeganistão. Tem noção de que a mobilização de recursos e de forças militares para o Afeganistão tem sido totalmente desacertada e que recursos e forças militares suplementares nada farão para alterar a situação. Reconheceu correctamente que a conduta desrespeitosa da coligação é a principal razão da rejeição total que a população local devota à presença internacional. O relator está igualmente consciente de que não é possível impor a democracia e os valores ocidentais ao povo do Afeganistão. No entanto, merece críticas por insistir em questões como os direitos das mulheres, que, embora sejam muito importantes, são totalmente inaceitáveis ao nível local e portanto tornam o êxito do processo de paz ainda mais implausível. Além disso, apesar de reconhecer o efeito negativo das forças da coligação, apela para a mobilização de mais tropas e mais recursos para o Afeganistão. Estou convicto de que a guerra no Afeganistão é um conflito injusto e de que a continuada ocupação do país não é benéfica para a Europa nem para o próprio Afeganistão. A primeira linha de defesa da Europa não é no Hindu Kush. Foi por todos estes motivos que votei contra o relatório. Os Estados-Membros da União Europeia que combatem ao lado dos Estados Unidos no Afeganistão devem retirar as suas tropas do país tão depressa quanto possível. A guerra do Afeganistão está prestes a completar nove anos e não há sinais de melhorias em matéria de segurança. Pelo contrário, os talibãs islamistas ganham força. A Europa delapida os seus recursos em vez de os investir onde são urgentemente necessários, por exemplo, nas fronteiras da UE nos Balcãs. É difícil perceber que interesses europeus estão efectivamente a ser defendidos no Hindu Kush. Tudo leva a crer que o objectivo fundamental não é instaurar o modelo de democracia ocidental no Afeganistão, como afirmam os Estados Unidos. Pelo contrário, o protagonismo pertence aos interesses económicos, porque, segundo o New York Times, estima-se que existam no subsolo afegão um bilião de dólares de recursos minerais. Obviamente, a UE é chamada a ajudar os interesses norte-americanos a explorarem essa riqueza sem perturbação dos trabalhos. É por este motivo que voto contra o relatório em apreço. por escrito. - Na sequência da reunião do Conselho, em sessão conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, em que se discutiu a forma de avançar na implementação do Plano de Acção para o Afeganistão e Paquistão e em que se apresentou o primeiro relatório de execução semestral, foi elaborado o presente relatório relativo a uma nova estratégia para o Afeganistão. Dou o meu claro apoio a uma estratégia orientada para a protecção da população e para a reconstrução das áreas onde a segurança está garantida, bem como a todas as soluções de natureza política em que todas as partes envolvidas sejam chamadas às negociações. Congratulo-me com o objectivo de transferência gradual, até 2014, das responsabilidades de segurança para as forças afegãs. Apoio sem reservas o convite feito pelo Parlamento à Comissão no sentido de que seja assegurada uma total transparência na assistência financeira prestada ao Governo Afegão, às organizações internacionais e às ONG's locais. Apenas com um processo transparente se pode preservar a coerência da ajuda e o fim último de êxito na reconstrução e no desenvolvimento do Afeganistão. Gostaria de felicitar o senhor deputado Arlacchi. O relatório hoje aprovado propõe que a nova estratégia europeia para o Afeganistão se baseie em quatro elementos fundamentais: o apoio total às negociações de paz entre o Governo Karzai, os talibãs e outros grupos insurrectos; um plano alargado de formação das forças policiais afegãs; a eliminação do cultivo de ópio; e o fim do escândalo da ajuda internacional, que se traduz pelo desaparecimento de 80% da ajuda na viagem entre os países doadores e o Afeganistão. No que diz respeito a esta situação, é de assinalar que a ajuda internacional é gasta na forma de subornos, corrupção legalizada e roubos de todos os tipos, que, frequentemente, acabam a financiar o inimigo. Desde 2002, a UE gastou 8 mil milhões de euros naquele país torturado e, apesar disso, a mortalidade infantil aumentou, os níveis de alfabetização diminuíram e a população que vive abaixo do limiar de pobreza aumentou 130% apenas nos últimos seis anos. A fim de corrigir a falta de coordenação e de comunicação entre os doadores internacionais, a UE é exortada a criar uma base de dados centralizada sobre toda a sua ajuda, bem como a afectar os fundos a projectos concretos no âmbito de uma parceria efectiva com instituições afegãs. por escrito. - O relatório hoje aprovado assenta em consultas extensas efectuadas pelo relator, durante os últimos seis meses, sobre a situação no Afeganistão e nas suas relações com a comunidade internacional, numa tentativa de explicar o motivo pelo qual se têm feito tão poucos progressos no Afeganistão, apesar dos avultados montantes e esforços investidos nos últimos nove anos. A disparidade entre o que se espera e a realidade no Afeganistão tornou-se mais evidente do que nunca, e a União Europeia deve, em consequência, iniciar uma nova estratégia a partir desta premissa. O relatório foca-se exclusivamente nas quatro áreas em que acções especificamente orientadas podem trazer mudanças efectivas: a ajuda internacional, as implicações do processo de paz recentemente lançado, o impacto da formação das forças policiais e a eliminação do cultivo de ópio. O relatório faz algumas referências úteis à missão da NATO/ISAF; aos profundos problemas do analfabetismo e da violência contra as mulheres; à corrupção endémica e à necessidade de uma nova forma de pensar a questão do Afeganistão. Podia ter-se ficado por aí. Contudo, não resistiu às críticas persistentes à coligação e, tacitamente, aos Estados Unidos. Tenta encontrar formas de dar relevo ao papel da UE. Defende o aumento do financiamento da UE quando é evidente que não há necessidade de mais dinheiro mas sim de melhor fiscalização e utilização dos avultados montantes já fornecidos. Por estes motivos, o Grupo CRE abstém-se. Votei a favor deste projecto de resolução porque considero que com este documento o Parlamento Europeu reforça o seu papel nas relações com a Comissão. Concordo com a opinião da Comissão dos Assuntos Externos em que, para que o Parlamento possa exercer plenamente e em tempo útil as suas prerrogativas, é da maior importância que a Comissão o informe de forma cabal de todos os projectos de medidas, de todas as versões alteradas dos projectos de medidas e de todos os projectos de medidas definitivos, que tenciona adoptar nos termos do disposto no artigo 291.º TFUE, onde está consagrado que quando forem necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, sendo conferidas competências de execução à Comissão, o controlo do exercício dessas competências de execução pela Comissão cabe apenas aos Estados-Membros. Considero que à luz da especificidade e do melindre político dos actos de execução a adoptar no âmbito dos instrumentos de assistência financeira externa e em consonância com a prática estabelecida no quadro do diálogo de controlo democrático, o Parlamento deverá dispor da oportunidade de contribuir para o processo conducente à definição do conteúdo dos projectos de actos de execução a adoptar ao abrigo dos instrumentos de assistência financeira externa. Na arquitectura da União Europeia, o papel da Comissão é de carácter semelhante ao de um governo de um Estado clássico. A Comissão dispõe da iniciativa legislativa, mas também de competências para dar execução aos regulamentos, directivas e decisões. A Comissão pode, portanto, ser considerada o poder executivo da União. Dispõe de competências delegadas que lhe permitem tomar medidas para dar execução a actos adoptados através do processo legislativo ordinário. Tal como os regulamentos e as circulares em França devem respeitar as leis vigentes, os actos de execução da Comissão não são autónomos relativamente às leis europeias. No entanto, é possível que, ao exercer essa competência tão natural de executar, a Comissão possa exceder as suas competências sem necessariamente o desejar. Por razões democráticas, cabe a outras instituições da UE controlar a actividade da Comissão de modo a que a divisão de poderes seja respeitada. Pelos motivos expostos, votei a favor desta proposta de regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Não pude votar a favor do relatório em apreço porque sacrifica alguns dos novos poderes que o Parlamento Europeu conquistou, com grande esforço, no domínio do comércio internacional em favor de um acordo com o Conselho em matéria de competências de execução noutras áreas. A proposta da Comissão é um ataque concertado à democracia. Este relatório contenta-se em corrigi-la sem condenar realmente esse facto. A Comissão é o único grupo de funcionários públicos no mundo que se encontra fora do controlo do seu governo (o Conselho). Voto contra mais este acto autoritário. Sempre existiram tentativas de centralizar o controlo no âmbito da União Europeia. Essas tentativas parecem ter aumentado recentemente, a par do incremento da burocracia, apesar de todos os desmentidos. Devem continuar a ser os Estados-Membros a decidir que competências atribuem à UE e/ou à Comissão. Este pressuposto não pode ser alterado por acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, que parece perseguir há anos o princípio do Estado centralizado nos seus acórdãos. O Tratado de Lisboa não pode ser explorado com o mesmo intuito, tal como a gestão da crise não pode ser pretexto para tais desígnios. Teoricamente, há uma aceitação clara do princípio da subsidiariedade. Porém, na prática, esse princípio é frequentemente ignorado ou contornado. Votei a favor do relatório porque contraria esta tendência. O compromisso alcançado significa que a política comercial, incluindo os instrumentos de defesa comercial, podem ser incluídos no quadro geral da comitologia. Esta abordagem está totalmente em coerência e em sintonia com o espírito e a letra do Tratado de Lisboa. Apoio plenamente, e em particular, a necessidade do reforço da tomada da decisões e do processo de execução, que fornece à Comissão os instrumentos necessários no interesse comum da União Europeia, dos Estados-membros e de todos os operadores económicos. Apoio o princípio de que a Comissão deve adoptar medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias e de que os Estados-Membros devem votar por maioria qualificada. por escrito. - As novas regras trazidas pelo Tratado de Lisboa no que se refere aos actos de execução motivaram o presente relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Trata-se de uma matéria delicada nomeadamente no que se refere às questões de agricultura e de pescas. No âmbito do actual regime de comitologia, a PAC é a política que abrange a grande maioria dos actos de comitologia. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as actuais disposições em matéria de comitologia terão de ser substituídas por actos delegados e actos de execução, nos termos dos artigos 290.º e 291.º do TFUE. A problemática da adaptação da legislação existente às disposições do Tratado de Lisboa é da maior importância, em especial para as políticas (como a política agrícola e de pescas) que não foram adoptadas ao abrigo do processo de co-decisão. Apenas o teste da nova legislação, amplamente alterada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, poderá indicar se o rumo traçado beneficia a eficácia e a concretização das políticas europeias. Em termos gerais, o relatório foi bem recebido por todos os Grupos e as alterações apresentadas pela comissão reflectem o entendimento alcançado com o Conselho e com a Comissão para um acordo em primeira leitura. O nosso Grupo vota a favor do acordo citado. Votei a favor desta proposta de resolução porque é necessário um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira da zona euro. O Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e/ou um Fundo Monetário Europeu devem ser baseados na solidariedade, estar sujeitos sujeitos a rigorosas normas de condicionalidade e ser financiados, entre outras fontes, pelas multas aplicadas aos Estados-Membros em consequência de um processo destinado a combater os défices excessivos, as dívidas excessivas e os desequilíbrios excessivos. Considero igualmente importante que o financiamento do mecanismo permanente de crise assente no princípio "poluidor-pagador”, ou seja, os Estados-Membros que geram riscos mais importantes em virtude dos défices acumulados ou do peso da sua dívida devem financiar uma maior percentagem do total dos activos. Estas sanções constituiriam um dos meios para prevenir crises financeiras e económicas nos países da zona euro, como a crise que surgiu na Grécia há uns meses e que persiste. A guerra contra os trabalhadores, os empresários em nome individual e os agricultores de pequena escala é uma escolha dos governos burgueses e da UE para apoiarem a rendibilidade do capital. O endividamento e o défice são apenas um pretexto. Todos os governos nacionais dos Estados-Membros da área do euro e da UE estão a ser instados a apressar a adopção e a aplicação de medidas ainda mais atrozes, bárbaras, antilaborais e antipopulares coordenadas pela UE, pelo BCE e pelo FMI. A cimeira criará o "mecanismo de apoio”, que é basicamente um mecanismo de falência. O debate sobre os recursos e a participação do capital privado é um engodo para os trabalhadores. O objectivo é garantir que a plutocracia não vai à falência. O capital torna os mercados mais visíveis ao regulador absoluto dos mecanismos comunitários e altera o Tratado de Lisboa nesse sentido, de modo a salvaguardar os seus lucros através da exploração excessiva dos trabalhadores e da apropriação da riqueza que produzem. Está a ser imposta uma governação redobrada a fim de controlar as restruturações capitalistas e aumentar o ataque à vida e aos direitos dos trabalhadores. Perante este ataque generalizado do capital e da plutocracia, surge uma necessidade urgente de um movimento popular mais amplo para inverter radicalmente as correlações de poder, de modo a beneficiar a aliança popular e obter uma saída da UE, o poder popular e uma economia popular. Na quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010, os Chefes de Estado e de Governo acordaram manter os mecanismos de solidariedade financeira estabelecidos há alguns meses em resposta à crise. Esta medida destina-se a manter a estabilidade do euro como um todo, caso surjam dificuldades em um ou mais Estados-Membros da área do euro. Contudo, a concessão de apoio financeiro permanecerá sujeita a condições restritas, o que considero necessário. À semelhança da resolução do Parlamento, saúdo este compromisso dos Estados-Membros, que demonstra a verdadeira solidariedade europeia. Uma solidariedade permanente é a melhor resposta que podemos conceder aos mercados. Este ano foram tomadas decisões importantes com o objectivo de estabelecer um quadro da UE para a governação económica e a supervisão financeira. A UE assistirá ao lançamento do Comité Europeu do Risco Sistémico, responsável pela supervisão macro-prudencial do sistema financeiro, a fim de evitar períodos de perturbações financeiras generalizadas e de contribuir para o funcionamento imperturbado do mercado interno, garantindo assim um contributo sustentável da parte do sector financeiro para o crescimento económico. Apoio a proposta de criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização permanente, e consequente reforço da governação económica, de modo a garantir uma supervisão e coordenação económicas eficazes e rigorosas, centradas na prevenção. Concordo com a proposta presente na resolução de que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro possam estar envolvidos na criação deste mecanismo e que lhes seja concedida a oportunidade de obterem apoio financeiro se necessário. Votei a favor desta resolução do Parlamento Europeu que discute a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira em toda a área do euro. Este instrumento destina-se à supervisão e coordenação económicas eficazes e rigorosas, que se concentrarão na prevenção e na redução substancial da probabilidade de ocorrência de uma crise no futuro. De modo a racionalizar os actuais processos de coordenação das políticas económicas e eliminar as duplicações de esforços, a fim de garantir que a estratégia comunitária é compreensível para os operadores do mercado e para os cidadãos, é necessário avançar para abordagens mais integradas e operar mudanças no processo de tomada de decisões. Concordo que deveríamos reforçar a participação do Parlamento Europeu, melhorando, deste modo, a responsabilização democrática, e confiar na especialização, independência e imparcialidade da Comissão. Considerando que o Mecanismo de Europeu de Estabilização deve complementar o novo quadro de governação económica reforçada, o Parlamento Europeu convida a Comissão a apresentar, após consulta do Banco Central Europeu, uma comunicação que contenha uma descrição exaustiva deste mecanismo permanente de crise. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na área do euro, uma vez que este tipo de mecanismo se tornou uma necessidade na actual crise económica e financeira. Apoio igualmente esta resolução por instar a que o mecanismo seja inspirado pelo método comunitário, que envolve um processo de tomada de decisões a um nível europeu comum. A existência de um mecanismo permanente de crise é benéfica para todos os Estados-Membros, incluindo para os que ainda não adoptaram o euro, dada a interdependência entre economias europeias. por escrito. - Votámos contra esta resolução por discordarmos das posições que estão a ser tomadas relativamente aos problemas financeiros que os Estados-Membros atravessam, sem ter em conta as suas causas e sem apresentar medidas de fundo que apontem para uma resolução cabal. Desde logo, acabando com o Pacto de Estabilidade, alterando os estatutos e as orientações do BCE, acabando com a liberalização do mercado de capitais e com o mercado de derivados e pondo fim aos paraísos fiscais. Como a União Europeia não quer tomar nenhuma destas medidas, opta por posições que apenas atenuam o problema existente, mas que mantêm grande dependência dos mercados financeiros e dos países mais ricos. Por outro lado, na resolução insiste-se na aplicação de sanções aos Estados-Membros que não cumprirem as regras estabelecidas, designadamente pelo Pacto de Estabilidade, o que tenderá a agravar toda a situação dos países de economias mais frágeis. Logo, o que predomina é o interesse das grandes potências, como a Alemanha, e continua a faltar a tão apregoada solidariedade. Votámos contra a MCCCIS mas não desejávamos reprovar outros aspectos deste relatório. O nosso apoio às disposições gerais não constitui um apoio à MCCCIS. por escrito. - (LT) Concordei com as propostas de resolução, pois necessitamos de estabelecer um mecanismo permanente de crise que seja credível, sólido, duradouro, assente nas realidades técnicas essenciais e inspirado pelo método comunitário, garantindo assim a estabilidade dos mercados e uma maior confiança. Votei a favor desta resolução do PE sobre um mecanismo permanente de crise especificamente por, durante os debates na Comissão dos Assuntos Económicos, os textos relativos à criação de uma taxa mínima de imposto sobre as empresas na UE de 25% terem sido removidos. Apoio plenamente a ideia de os Estados-Membros manterem as suas políticas fiscais nacionais. É essencial manter a concorrência fiscal como um instrumento para facilitar a coesão e estimular o crescimento económico na UE. Caso contrário, como poderemos motivar a concorrência da UE se eliminarmos um dos melhores instrumentos para a sua promoção, e que solução advirá do facto de harmonizarmos os impostos claramente sem o acordo de todos os Estados-Membros? Apoio igualmente a proposta de os Estados-Membros que originam maiores riscos devido aos seus défices e endividamento contribuírem mais para os activos do mecanismo de crise, pois sem dúvida promoveria uma disciplina orçamental rigorosa e estimularia o valor acrescentado de uma política económica e orçamental adequada. Interessa-me muito a criação de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na área do euro. Trata-se de uma questão de importância essencial para os países da área do euro e para os restantes Estados-Membros da União Europeia. Mais de 150 milhões de cidadãos da UE vivem fora da área do euro. A estabilização do euro facilitará as suas ambições de aderirem a esta área e pode proteger todo o sistema contra mais perturbações. A resolução não resolve quaisquer problemas por si só, mas pode transmitir uma mensagem forte ao Conselho e à Comissão, assim como aos Estados-Membros. Esta resolução dá voz à firme intenção do Parlamento de reforçar a abordagem da União e a solidariedade europeia. Votei a favor desta resolução, que me motiva grandes esperanças. Saúdo esta resolução e, em particular, a alteração oral do senhor deputado Stephen Hughes que "exorta o Conselho Europeu a proporcionar o necessário aval político para a realização de um estudo por parte da Comissão sobre o futuro sistema de obrigações da União (eurobonds), com uma clara especificação das condições segundo as quais este sistema seria benéfico para todos os Estados-Membros participantes na zona euro em geral”. Este relatório apoia a criação de um mecanismo europeu para a estabilização financeira e os custos sociais que implicará. Requer plena coerência com as normas do Fundo Monetário Internacional e estabelece o controlo da Comissão Europeia sobre os orçamentos nacionais. Por conseguinte, votarei contra este relatório, que condeno igualmente. A proposta de resolução hoje apresentada com o título falacioso "Estabelecimento de um Mecanismo de Crise” é, na realidade, uma tentativa desesperada dos imperialistas da UE de vincularem todos os Estados-Membros da UE a um destino europeu comum, seguindo o princípio de "unidos na vitória e na desgraça”. Desde o início, o euro foi um projecto totalmente erróneo que só poderia fracassar. Não é possível aglomerar Estados com economias nacionais totalmente diferentes sob uma moeda única comum. Como não existe uma vontade de maior integração ou da transferência de impostos entre os povos da Europa, será necessário abolir a actual união monetária e estabelecer uma união de divisa forte. Por conseguinte, apoio o encerramento deste assunto, em vez de se permitir que transite de uma catástrofe para outras. Votarei, por isso, contra esta proposta de resolução. Gostaria de reiterar o que foi dito ontem no debate e de mencionar que estou muito satisfeito com a aprovação da alteração 12, ainda que, pessoalmente, teria acrescentado uma referência ainda mais directa. Necessitamos de encontrar instrumentos novos e inovadores para financiar o mecanismo de crise. Através da emissão de euro-obrigações, o mecanismo de crise seria financiado nos mercados, dependendo de capital estrangeiro e de investidores, sem qualquer efeito negativo para os orçamentos nacionais. Um mecanismo baseado unicamente em contribuições pro rata, sob a forma de meras provisões de reservas, implicaria um grande encargo para os Estados-Membros, que teriam de reunir o dinheiro ou capital para depositarem, sem que este lhes proporcionasse quaisquer lucros ou dividendos. Numa situação como a actual, em que os Estados-Membros são instados a, por um lado, executarem políticas orçamentais rígidas para reduzir os défices e o endividamento e, por outro, a efectuarem contribuições para um fundo de estabilização, existe um verdadeiro risco de colapso. Entre outros aspectos, esta resolução insta o Conselho Europeu a especificar o mais rapidamente possível quais são as modificações a introduzir no Tratado para estabelecer um Mecanismo Europeu de Estabilização permanente. O Parlamento recorda que acolheu positivamente a criação de um mecanismo de estabilidade financeira para fazer face aos riscos de insolvência de mutuários soberanos, em parte através do recurso ao artigo 122.º do TFUE enquanto base jurídica para o plano em questão, e que assinalou o défice democrático e a ausência de responsabilização que caracterizam as decisões tomadas pelo Conselho sobre os planos de salvamento, que não incluíram a consulta do Parlamento Europeu. Solicita igualmente que o Parlamento Europeu seja envolvido, na sua qualidade de co-legislador, nas próximas propostas e decisões de salvamento face à crise, e sublinha que, de um ponto de vista racional, prático e democrático, o exame do pacote legislativo sobre governação económica não pode ser dissociado da decisão do Conselho Europeu de criar um mecanismo permanente de crise. Votei a favor desta resolução que insta à restauração da democracia na República da Costa do Marfim no seguimento das eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010. A decisão ilegal tomada pelo Conselho Constitucional da Costa do Marfim, constituído por membros nomeados pelo Presidente cessante, de alterar os resultados declarados pela comissão eleitoral em contravenção de uma lei que o Conselho Constitucional tem o dever de executar, contraria a vontade dos cidadãos da Costa do Marfim, manifestada pelos seus votos nas eleições. Esta decisão tem de ser anulada porque, caso contrário, este país será incapaz de se libertar do impasse político decorrente das eleições, e as ocorrências de violência já registadas aumentarão. No interesse do bem-estar dos cidadãos da Costa do Marfim e da paz no país, apoio o apelo ao Sr. Laurent Gbagbo e exorto-o a ceder o poder ao Sr. Alassane Ouattara, a quem o eleitorado concedeu os votos como sinal da sua confiança. Durante muitos anos, a Costa do Marfim foi o arquétipo da boa descolonização. O pupilo exemplar da independência recente, nas décadas de 1970 e de 1980 este país beneficiou de um crescimento considerável. Infelizmente, uma crise política latente prejudicou gradualmente a Costa do Marfim. As últimas eleições presidenciais levaram o líder da oposição, Sr. Ouattara, ao poder. O Presidente cessante, Sr. Gbagbo, recusou abdicar do poder. Desde então, o país mergulhou numa confusão inacreditável. Existem duas facções em luta pelo poder e incidentes graves custaram a vida a apoiantes de ambos os lados. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que insta a que o Sr. Gbagbo respeite os resultados das eleições e dê imediatamente lugar ao seu sucessor legítimo. O texto apoia ainda as medidas da União Africana, que actualmente pressiona o país a fim de assegurar a restauração da democracia. A forma como decorreu a segunda volta das eleições presidenciais na Costa do Marfim é lamentável. A violência, que resultou em mortos e feridos, acabou por levar à evacuação dos observadores internacionais, um facto que suscita grandes dúvidas quanto à correcção deste acto eleitoral, assim como aos acontecimentos pós-eleitorais no país. Espero que este país, que foi outrora um modelo de democracia para o continente africano, ultrapasse com sucesso o impasse do confronto eleitoral. A participação em massa nas urnas eleitorais, apesar das tensões, demonstra a grande preocupação dos cidadãos da Costa do Marfim com o futuro do seu país. Por conseguinte, considero essencial que a vontade dos cidadãos, manifestada pelos votos em eleições que já tinham anteriormente sido canceladas seis vezes, seja respeitada. A Costa do Marfim tem a oportunidade de pôr fim a uma década de crises políticas, militares e de governos provisórios que dividiu o país entre um sul simpatizante do regime e um norte rebelde. A única solução viável é que a vontade do eleitorado seja respeitada. por escrito. - A situação política na Costa da Marfim é condenável a todos os níveis. É preocupante constatar que a vontade soberana dos eleitores não é respeitada e que o candidato presidencial que, segundo a Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim (CEI), venceu as eleições tenha sido impedido de tomar posse pelo Tribunal Constitucional. Foram relatados casos de graves ataques à liberdade durante a segunda volta das eleições, nomeadamente um clima de tensão e violência que causou diversos mortes e feridos. A situação política da Costa do Marfim é insustentável, a atitude do Tribunal Constitucional inaceitável e o mau perder do Senhor Gbagbo contrário à democracia e aos princípios do Estado de Direito. Apoio plenamente esta proposta para a destituição do Sr. Gbagbo e a transferência do poder para Alassane Ouattara, o Presidente eleito democraticamente da Costa do Marfim. Temos o dever de velar por que os resultados efectivos das eleições sejam respeitados, pois manifestam a vontade do povo da Costa do Marfim. Os resultados emitidos pelo Conselho Constitucional da Costa do Marfim opõem-se à vontade desses cidadãos. Não podemos aceitar esta protelação anticonstitucional e antidemocrática. Em 28 de Novembro de 2010, o Sr. Ouattara foi declarado o legítimo vencedor das eleições presidenciais pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim (CEI) e por quase toda a comunidade internacional. É determinante para a estabilidade do país e da sub-região na sua totalidade que se ponha fim à estratégia de procrastinação utilizada pelo Sr. Gbagbo o mais rapidamente possível. A situação política na Costa do Marfim é extremamente crítica. Por princípio, considero que não cabe à União Europeia desempenhar o papel de força policial do mundo, porque os países estrangeiros têm de ser capazes de determinar o seu próprio destino sem necessitar da bênção da UE ou dos EUA. Contudo, neste caso, não estamos perante a vontade dos cidadãos da Costa do Marfim, mas perante a subjugação tirânica destes cidadãos por parte de uma elite estabelecida. Há alguns anos, ocorreu uma situação na Europa em que os cidadãos foram forçados a aceitar uma forma de Estado muito dúbia por poderes políticos que possuíam os meios militares necessários à sua disposição. É importante que esses poderes não sejam afastados das suas posições por meios violentos. No entanto, é igualmente importante que sejam utilizados meios pacíficos para pressionar essas pessoas, a fim de dificultar que continuem com as suas políticas injustas. Por conseguinte, votei a favor desta proposta de resolução. por escrito. - A grave crise política e institucional vivida na Costa do Marfim, após a segunda volta das eleições presidenciais, em 28 de Novembro de 2010, motiva a presente resolução. O acto eleitoral acompanhado pela ONU e pela União Europeia decorreu em geral de modo satisfatório. Porém, os resultados apresentados pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim, que anunciou a vitória de Ouattara, foram refutados pelo Conselho Constitucional do país que inverteu o resultado, alegando a ocorrência de fraudes em algumas zonas e declarando vencedor Laurent Gbagbo, o actual Presidente. Considerando que a única fonte de legitimidade democrática é o sufrágio universal, cujos resultados foram certificados pela ONU, o Parlamento Europeu através desta resolução, que voto favoravelmente, apela ao Sr. Gbagbo para que se demita e entregue o poder a Alassane Ouattara, condenando veementemente os actos de intimidação dirigidos contra os observadores da EU. Através desta resolução o PE acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE de adoptar medidas específicas contra aqueles que obstruem o processo de paz e de reconciliação nacional e apoia a decisão da UE de impor sanções a Laurent Gbagbo. Obteve-se hoje um enorme consenso sobre a situação na Costa do Marfim. A resolução do PE, aprovada por uma grande maioria, refere que o PE considera o sufrágio universal a única forma de legitimidade democrática, com resultados certificados pela ONU, e insta, por conseguinte, o Sr. Gbagbo a demitir-se e a entregar o poder a Alassane Ouattara; exorta todas as forças políticas e armadas da Costa do Marfim a respeitarem a vontade do povo, que se encontra reflectida nos resultados de 28 de Novembro, anunciados pela CEI e certificados pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU; deplora os confrontos violentos que precederam a proclamação dos resultados da segunda volta das presidenciais na Costa do Marfim e manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas e suas famílias; lamenta igualmente a obstrução política e as tentativas de intimidação dos membros da CEI, que acabaram por atrasar o anúncio dos resultados provisórios, dificultando, assim, o devido desenrolar do processo eleitoral democrático. Penso que será útil a Comissão estar presente hoje no Parlamento para apresentar a proibição das gaiolas em baterias para galinhas poedeiras, que entrará em vigor em Janeiro de 2012. Os dados de execução não são muito encorajadores e, por conseguinte, são necessárias medidas muito duras contra os Estados-Membros que, por indolência, há algum tempo não fazem progressos. A proibição destas gaiolas já é conhecida desde 1999, e os Estados-Membros que aderiram posteriormente estavam perfeitamente cientes de que tinham de adoptar medidas neste domínio seguindo um calendário preciso. Os atrasos são inaceitáveis. Os prazos têm de ser respeitados para credibilizar as medidas da União Europeia. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a UE execute as suas políticas, tendo em conta o bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis. Não podemos escudar-nos sempre no problema da concorrência, que não deveria ser considerada uma questão de quantidade e de preços, mas, acima de tudo, de qualidade, de sustentabilidade ambiental e de ética. O consumidor crítico e informado tem de estar no cerne de um novo modelo económico que a UE deve liderar. Espero, por conseguinte, que a Comissão proceda rapidamente e com determinação à execução da Directiva 1999/74/CE do Conselho, a fim de proteger os animais e os consumidores. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução, defendendo alguma flexibilidade para quem já iniciou essa adaptação mas, em virtude da crise actual, ainda não a conseguiu terminar. A partir de 1 de Janeiro de 2012, será proibida a utilização de gaiolas não melhoradas para criar galinhas poedeiras, e isto estabelecerá as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Por isso, é importante saber se a Comissão pode indicar os progressos feitos pelos Estados-Membros na preparação da proibição da criação de galinhas poedeiras em baterias convencionais a partir de 1 de Janeiro de 2012, quais as medidas que irá tomar contra os Estados-Membros cujos produtores não cumpram e também que medidas irá tomar para evitar uma eventual concorrência desleal de países terceiros no mercado comunitário dos ovos após 1 de Janeiro de 2012. Há apenas 10 anos, a União Europeia aprovou uma directiva destinada a proteger as galinhas poedeiras das condições atrozes de criação em que demasiadas explorações as mantinham. Com base na deterioração significativa da situação deste sector, prejudicada pelos preços elevados dos alimentos devido à especulação no mercado dos cereais, vários Estados-Membros solicitaram uma revisão da directiva. A sua aplicação estava prevista para 2012. Dois anos antes do prazo, muitas explorações ainda estão muito longe de cumprir as novas condições. A presente resolução do Parlamento insta a Comissão a assumir uma posição firme neste domínio. Saúda o processo de consulta que a Comissão iniciou junto de profissionais do sector, mas exorta a Comissão a recusar o tempo adicional que alguns produtores solicitam. Esta directiva já está em vigor há 10 anos. Depois de 1 de Janeiro de 2012, os ovos postos por galinhas mantidas em gaiolas em baterias de menos de 550 cm já não serão vendidos. Porém, muitas explorações ainda não cumprem estas condições. Poderá ocorrer uma escassez de ovos e uma subida de preços ao consumidor em casos onde os Estados-Membros não estejam prontos a cumprir a proibição. Este facto levará igualmente a uma maior importação de ovos de países terceiros, que nem sempre têm de cumprir as condições sanitárias europeias. É por este motivo que o Parlamento soou o alarme. Os produtores e os Estados-Membros foram alertados para que tomem medidas céleres, em particular considerando que, à data, dispuseram de mais de 12 anos para cumprir a legislação. Os produtores que investiram no cumprimento da directiva, assim como os proprietários de galinhas criadas ao ar livre, deveriam usufruir de uma concorrência justa no seio da União. por escrito. - A questão aqui colocada é fundamental, não apenas sob o ponto de vista do bem-estar e da higiene animal, mas especialmente quanto à necessidade de garantir a aplicabilidade e efectividade da Directiva 1999/74/CE, evitando potenciais desvios em matéria de concorrência. Ficou já demonstrado, noutras situações relativas ao transporte animal, que a não aplicação e cumprimento das regras comunitárias por determinados produtores e distribuidores cria situações de concorrência desleal e distorções no mercado. É, por isso, urgente que a União demonstre capacidade coerciva na aplicação e prossecução das suas directivas em todo o território da União para que, no respeito das mesmas regras, o mercado possa funcionar de forma mais eficiente e sem desvios e distorções. A proibição de gaiolas em baterias em 2012 representa um sucesso enorme para o bem-estar animal. Contudo, estas normas uniformes têm de se aplicar em toda a Europa, caso contrário serão inúteis. É essencial que lutemos por este prazo europeu no interesse dos animais e dos produtores que já investiram em práticas alternativas de criação. A fim de criar uma concorrência justa, a Comissão tem de impedir que os ovos que não são produzidos em conformidade cheguem ao mercado europeu. No mínimo, os consumidores têm de poder identificar os ovos e ovoprodutos produzidos em cumprimento das condições europeias. Fui o porta-voz democrata-cristão sobre bem-estar animal no Bundestag alemão quando o Parlamento decidiu esta proibição. Na altura, defendi a resolução porque se aplicaria a toda a Europa. Espero que a Comissão tome as devidas medidas para que os prazos sejam cumpridos em todos os Estados-Membros. Isso significa que não devem existir gaiolas convencionais em baterias na Europa a partir de 2012. A proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas tradicionais entrará em vigor em Janeiro de 2012. O risco de muitas empresas não a cumprirem preocupa-nos. Receamos igualmente possíveis insuficiências de oferta e aumentos no preço dos ovos, dado que os ovos de explorações que não cumpram a Directiva 1999/74/CE do Conselho serão banidos do mercado. Votei a favor da resolução porque um adiamento seria impensável, mas apoiámos países como Espanha e Portugal na criação de um instrumento que garanta uma transição "suave” para empresas que tenham começado a alterar os seus sistemas de criação, mas que não terão completado o processo antes do prazo. Não desejo prejudicar o bem-estar animal e solicitar um adiamento, mas pretendo salientar alguns pontos essenciais que têm de ser reiterados com vigor. Em primeiro lugar, pelo princípio de reciprocidade, solicita-se à Comissão que crie um sistema de fiscalização para a qualidade dos ovos importados para a União Europeia e que garanta o pleno respeito dos padrões e normas europeus. Subsequentemente, solicita-se aos Estados-Membros que incluam medidas nos seus planos de desenvolvimento regional para apoiar o sector das galinhas poedeiras neste momento difícil. Apoio plenamente esta resolução que exige que todas as disposições da Directiva 1999/74/CE relativa ao bem-estar das galinhas poedeiras sejam executadas na sua totalidade por todos os Estados-Membros até ao prazo de 1 de Janeiro de 2012. Declara que qualquer prolongamento do prazo, ou um "período de transição”, para quaisquer Estados-Membros é inaceitável - tendo em conta que os produtores já dispuseram de 10 anos para cumprirem as normas - e teria implicações graves no sucesso e execução atempada de quaisquer normas futuras no domínio do bem-estar animal. Solicita ainda à Comissão que institua processos de infracção rápidos e eficazes, com multas pesadas e dissuasoras, para quem não cumprir todos os elementos da directiva. Passados dez anos da aprovação de uma disposição, é difícil perceber como é possível que tenham sido tomadas tão poucas medidas para a sua execução. Este facto pode ser atribuído principalmente à Comissão, que no passado suavizou frequentemente as suas disposições anteriores, pelo que já não foram levadas a sério. Se de facto for esse o caso aqui e também se obtiver um compromisso supérfluo, a credibilidade da UE será mais uma vez comprometida. Tenho fortes esperanças de que em 1 de Janeiro de 2012 já não existam explorações ilegais em baterias no mercado ou, pelo menos, que estas sejam castigadas com taxas tão penalizadoras que percam toda a vantagem competitiva. Por conseguinte, votei a favor deste relatório. Votei a favor da alteração 2 proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) porque muitos produtores já começaram a investir com vista a modernizarem os seus sistemas de criação ou estão prestes a iniciar esses investimentos. Os investimentos não podem ser executados de um dia para o outro e seria injusto se os produtores em questão fossem penalizados. Esta alteração permitirá que um número importante de produtores romenos - e não apenas romenos - iniciem as obras de modernização com brevidade, a fim de não terem de cessar as suas actividades. A Directiva 1999/74/CE do Conselho estipula que a partir de 1 de Janeiro de 2012 as gaiolas não melhoradas já não poderão ser utilizadas. Os produtores europeus terão de escolher entre converter os seus sistemas para utilizarem gaiolas melhoradas - mais espaçosas, para melhorar o bem-estar do animal - ou criar galinhas poedeiras em liberdade, ao ar livre, ou em sistemas orgânicos. Segundo estudos recentes, estima-se que 30% das explorações europeias ainda utilizem gaiolas não melhoradas. Verificou-se a existência de verdadeiras dificuldades na adaptação ao novo sistema antes dos prazos estabelecidos pela directiva. É esse o caso em Itália, por exemplo. Na reunião do Conselho "Agricultura e Pescas” de 22 de Fevereiro de 2010, a Comissão Europeia declarou que não são contempladas excepções na aplicação da proibição. No entanto, uma alteração à resolução significou que foi obtida uma solução alternativa possível para os produtores que começaram a substituir os seus sistemas de criação com as novas gaiolas. Por conseguinte, votei a favor desta resolução. O bem-estar dos animais em geral e das galinhas poedeiras em particular é uma questão séria. Para o provar, a União Europeia legislou neste domínio através de uma directiva de 1999 que proibia as gaiolas em baterias para as galinhas poedeiras a partir de 1 de Janeiro de 2012, mas a transposição desse texto causou igualmente algum desacordo entre os valões e os flamengos em 2004. Neste debate, é essencial sermos sensatos e encontrarmos uma solução que tenha em consideração o bem-estar animal e os interesses económicos em causa. Tem razão quem afirma que as normas comunitárias devem ser cumpridas, que a concorrência desleal entre criadores deve ser impedida e que um período de transição de 12 anos é tempo suficiente para amortizar os investimentos. Contudo, os opositores, que exigem alguma flexibilidade nas normas, especialmente neste momento de austeridade, e que afirmam que a passagem para gaiolas melhoradas ou sistemas sem gaiolas custarão imenso dinheiro ao sector avícola - que não beneficia de apoio directo da política agrícola comum - têm igualmente razão. Por conseguinte, apoiei as três alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que reflectem a realidade quotidiana de todos os criadores europeus. Com a adopção desta resolução, o PE exorta a Comissão a manter a proibição de gaiolas em baterias até 1 de Janeiro de 2012, tal como previsto pela Directiva que estabelece as normas mínimas relativas à protecção de galinhas poedeiras (1999/74/CE), e a opor-se fortemente a quaisquer tentativas dos Estados-Membros de obterem um adiamento desse prazo; salienta que, por uma questão de princípio, o adiamento ou a derrogação da proibição constituiria um prejuízo grave para o bem-estar das galinhas poedeiras, distorceria o mercado e penalizaria os produtores que já investiram em sistemas que não gaiolas ou em gaiolas melhoradas; e manifesta a sua profunda preocupação com o número significativo de Estados-Membros e de produtores de ovos que estão atrasados no cumprimento do prazo de 2012. Apoio sem reservas a ideia de que deve ser encontrada uma solução para os casos em que o produtor já iniciou a substituição das gaiolas, mas não deverá completar este processo antes do término do período de transição de doze anos. Esses agricultores têm de receber apoio para poderem concluir a actualização das suas explorações assim que possível, apesar dos seus parcos recursos. Por conseguinte, votei a favor da alteração proposta. Votei contra esta resolução, apesar de ser plenamente a favor da protecção do bem-estar animal. A necessidade de adaptação para cumprimento das condições da directiva que introduz uma proibição às gaiolas convencionais é inquestionável, mas deveríamos conceder o mesmo período de tempo a todos os Estados-Membros para a sua execução. As dificuldades enfrentadas por muitos produtores europeus na adaptação às normas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2012 originarão uma escassez de ovos de mesa no mercado e um aumento significativo do preço desses ovos, uma diminuição da competitividade do sector em comparação com os ovos importados de países terceiros e, muito provavelmente, uma interrupção ou forte quebra na produção. Antes da introdução final da proibição, deveríamos avaliar o estado de execução da directiva, pois uma apreciação deste tipo poderia conduzir a propostas de soluções transitórias para a eliminação gradual das gaiolas não melhoradas sem criar uma situação desvantajosa para os produtores que já cumpriram as normas. | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 6 de Junho de 1996. Declaração do Presidente Relativamente ao atentado à bomba ocorrido em Manchester no sábado passado, alguns deputados, em particular os dessa região, pediram-me que fizesse uma breve declaração. O atentado terrorista perpretado pelo IRA provocou mais de duzentos feridos, muitos deles graves, além de ter causado avultados prejuízos materiais no centro de Manchester. Foi quase um milagre não terem morrido centenas de pessoas. Não há qualquer justificação possível ou imaginável para o atentado do IRA. Os alvos foram cidadãos comuns, homens, mulheres e crianças, que faziam compras num sábado de manhã a horas de grande movimento. Quais as razões possíveis que justificam este acto bárbaro? O objectivo dos bombistas era claro: destruir a paz e acabar com as conversações de paz iniciadas em Belfast, na sequência dos corajosos esforços encetados pelos dois governos, pelos partidos políticos democráticos e pela comunidade da Irlanda do Norte. O Parlamento Europeu está solidário com os feridos do atentado bombista em Manchester no sábado passado, desejando-lhes rápidas melhoras. Vou enviar uma carta ao Lord Mayor de Manchester pedindo-lhe que transmita a mensagem do Parlamento Europeu aos feridos e às respectivas famílias. Estou certo que falo em nome de todo o hemiciclo quando afirmo que a bandeira da paz não pode ser abandonada devido às ameaças dos terroristas. (Aplausos) A coragem e a tenacidade das comunidades e dos seus dirigentes podem derrotar o terrorismo e prosseguir assim com o processo de paz. (Aplausos) Senhor Presidente, na qualidade de deputado representante do círculo eleitoral onde ocorreu esta hedionda atrocidade, gostaria de, em nome dos meus eleitores e de todos os meus colegas aqui presentes, agradecer a sua declaração em nome do Parlamento Europeu. Sei que tanto os meus eleitores como todos os colegas aqui presentes partilham a mesma opinião. Apenas gostaria de homenagear os membros dos serviços de urgência, cuja prontidão e profissionalismo salvaram muitas vidas. Se não fosse a sua acção, poderia ter havido um morticínio terrível. Esta foi a maior explosão do género, ocorrida em território britânico, desde a II Guerra Mundial. Devemos dar graças a Deus por ninguém ter morrido, não obstante os esforços dos bombistas. Todavia, os danos foram consideráveis e todos nós apoiamos a condenação feita pelo Senhor Presidente em relação a este acto atroz. Senhor Presidente, gostaria de falar em nome dos deputados do Fianna Fáil do Parlamento Europeu, dos nossos eleitores e mesmo de 99, 9 % do povo irlandês que deseja associar-se à sua declaração sobre a atrocidade perpretada em Manchester pelo Exército Republicano Irlandês. Na situação actual do processo de paz, ou em quaisquer outras circunstâncias a ele inerentes, este acto não tem qualquer justificação. Tal como o Senhor Presidente, também sou de opinião que o Parlamento tem de apoiar o processo de paz sob todas as formas possíveis. Gostaria de agradecer a sua declaração e de estender a solidariedade dos deputados do Fianna Fáil aos feridos no atentado e à população de Manchester, desejando-lhes felicidades para o futuro. Faço um apelo aos homens de violência para que deponham as suas armas e acabem com os seus actos sanguinários na Irlanda e em toda a parte. Mais uma vez, Senhor Presidente, os meus agradecimentos pela sua declaração. Boas-vindas Caros colegas! Em nome do Parlamento saúdo 40 cônsules honorários na tribuna de honra. São membros da federação dos cônsules na Europa que realiza o seu encontro anual no Parlamento Europeu. Sejam bem-vindos! Ordem de trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 13 de Junho de 1996, nos termos do artigo 95º do Regimento. Senhor Presidente, gostaria de relatar um acontecimento ocorrido recentemente e questionar a presidência sobre o mesmo. Na passada sexta-feira realizou-se em Bruxelas uma manifestação sindical convocada por trabalhadores metalúrgicos, a qual, no seu trajecto, passou junto às instalações do Parlamento Europeu, na Rua Belliard. Quando tal manifestação sindical, por volta das 13 horas do dia 14 de Junho, desfilava sob as passagens aéreas que unem os edifícios Belliard a Van Maerlant, várias pessoas, funcionários do Parlamento e/ou dos respectivos grupos políticos, constataram que alguns indivíduos trajando à civil, munidos de walkie-talkies , se encontravam numa dessas passagens a filmar os trabalhadores integrados na citada manifestação. Por informação dos contínuos, não se tratava de elementos da segurança interna do Parlamento, nem o podiam ser por não lhes competir tal tarefa. De igual forma, também não eram visitantes. Senhor Presidente, quem eram os indivíduos que estavam a filmar? Eram ou não agentes da polícia? Em qualquer caso, quem autorizou essas filmagens? Estará o Senhor Presidente em condições de me informar sobre esta matéria? Colega, por favor ponha os auscultadores. Em primeiro lugar, talvez tenha percebido que eu anunciei o ponto da ordem do dia referente à ordem de trabalhos. Não vejo que a sua intervenção tenha algo a ver com a ordem de trabalhos. Em segundo lugar: pode comunicar-me as suas observações por escrito e eu investigarei o assunto. E então também receberá uma resposta. Não foram apresentados pedidos de modificação. Sessões de Julho em Bruxelas: Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido Socialista Europeu para quarta-feira, 3 de Julho de 1996, no sentido de adiar o relatório do deputado Pelttari sobre a convenção de bioética. O Grupo do Partido Socialista Europeu solicita o adiamento deste relatório para o período de sessões de Julho II. A data tem de ser definida pela Conferência de Presidentes, não nos compete decidi-la aqui, embora possamos claro, decidir o adiamento. Como ninguém deseja intervir em favor ou contra o pedido, passo à sua votação. (O Parlamento aprova o pedido) A ordem de trabalhos fica assim fixada. Prazo para a entrega de alterações e de propostas de resolução Senhor Presidente, como sabe iremos ter um debate e uma resolução sobre a reunião da cimeira de Florença. Uma parte do debate destinar-se-á, segundo a maioria dos grupos políticos, suponho eu, à elaboração de uma espécie de declaração em nome do Parlamento sobre a política de não cooperação na Europa levada a cabo pelo Governo do Reino Unido. Como também sabe, hoje os ministros dos Negócios Estrangeiros irão reunir para debater este problema. Por isso, gostaria de perguntar se seria possível alterar o prazo para que a nossa resolução inclua as decisões tomadas na reunião desta noite dos ministros dos Negócios Estrangeiros. Talvez possamos prorrogar o prazo sobre apenas essa questão até às 11H00 ou ao meio-dia de amanhã, por forma a que a nossa resolução fique actualizada e faça sentido. Parto do princípio que o entendimento geral do plenário é no sentido de que temos oportunidade de incluir essa resolução e tal significa que temos de fixar para as 12H00 o prazo relativo a esse ponto. Os serviços fazem-me sinal que tecnicamente isso é possível. Se a assembleia não tem objecções, procederemos assim. Senhor Presidente, gostaria de transmitir algumas informações. Em Julho último, e depois em Dezembro, o Parlamento aprovou uma resolução relativa aos leitores de línguas estrangeiras nas universidades italianas. Ficámos particularmente preocupados com a situação dos 88 docentes em Nápoles que foram despedidos em virtude de uma violação da legislação comunitária. Este problema foi depois abordado pelo Senhor Presidente, pelo presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho e pelo deputado Newman da Comissão das Petições. Apraz-me bastante informá-los que na passada sexta-feira todos os 88 docentes em Nápoles recuperaram os seus postos de trabalho, tendo recebido os devidos salários. Penso que esta é uma vitória significativa para todos nós no Parlamento Europeu. Muito obrigado, Senhor Deputado McMahon! Também nós ficamos satisfeitos quando recebemos boas notícias. Programa-quadro de acções em matéria de I&D Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-183/96) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, I.sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96) 0012 - C4-0092/96-96/0034(COD)) que adapta pela segunda vez a Decisão 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998); II.sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96) 0012 - C4-0157/96-96/0035(CNS)) que adapta pela segunda vez a Decisão 94/268/Euratom relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998). Senhor Presidente, se mo permite, falarei em nome do meu amigo, Rolf Linkohr, que não pôde, por razões de saúde, assistir a esta sessão, pelo que peço a todos que queiram desculpá-lo. Do mesmo modo, solicitarei uma certa benevolência da vossa parte, uma vez que devo, por assim dizer, substituí-lo sem ter tido tempo de me preparar. Discutimos hoje uma proposta de refinanciamento do Quarto Programa-Quadro apresentada pela Comissão e resultante de uma decisão, ou mais precisamente de uma co-decisão, tomada em 26 de Abril de 1994, quando definimos as grandes orientações do Quarto Programa-Quadro e os envelopes financeiros. E é sobretudo isso que vai estar, infelizmente, em causa, esta tarde, nos nossos debates e amanhã, sem dúvida, nos contactos e conciliações inevitáveis com o Conselho. Essa decisão de 26 de Abril de 1994 fixava efectivamente em 12 mil e trezentos milhões de ecus o montante atribuído ao Quarto Programa-Quadro. Tratava-se de um compromisso estabelecido pelo Conselho e a Comissão à custa de esforços enormes e, no âmbito desse compromisso, ficara combinado que a meio caminho a Comissão apresentaria uma proposta de refinanciamento que poderia atingir no máximo 700 milhões de ecus. Foi um compromisso laborioso, uma vez que o Parlamento teria preferido, pelo seu lado, ultrapassar a barra dos 13 mil mecus, desde a fase de discussão, e o Conselho, é preciso dizê-lo, não abordava o problema exactamente com o mesmo espírito. Hoje, encontramo-nos na fase de execução de um elemento importante da co-decisão e desejamos agradecer à Comissão por ter feito à partida uma proposta relativa a um montante de 700 milhões de ecus, o que corresponde exactamente à proposta que o Parlamento teria apresentado, se tivesse tido a iniciativa nesta matéria. Partimos, assim, de boas bases e, antes de abordar o aspecto financeiro, gostaria de recordar alguns elementos da proposta da Comissão, proposta essa que é tudo menos banal, visto que a Comissão, sob o impulso da senhora comissária Cresson e do senhor comissário Bangemann, optou efectivamente por proceder não a um «lifting», mas sim a uma alteração em profundidade da orientação do Quarto Programa-Quadro. Com efeito, muitos de nós lamentáramos, na altura, que o Quarto Programa-Quadro seguisse, por assim dizer, por domínios banalizados, já adoptados nos programas-quadro anteriores, e que ficássemos com vários programas específicos, diluindo assim os nossos meios. A Comissão apresentou uma proposta em torno de cinco task forces que encontraram modalidades de financiamento, ou pelo menos de refinanciamento, no programa-quadro. Citarei, neste domínio, o software educativo multimédia, a aeronáutica, o automóvel pouco poluente, a intermodalidade dos transportes e a tecnologia da água. Trata-se de propostas que, embora fortes, possuíam um valor relativamente desigual, não convencendo todas de igual maneira o Parlamento Europeu, pelo menos na fase actual. Não duvido que por ocasião do Quinto Programa-Quadro estejamos mais no mesmo comprimento de onda. Havia também, na proposta anexa ao refinanciamento do Quarto Programa-Quadro, neste caso a proposta Euratom, um certo número de elementos nomeadamente relativos ao desenvolvimento, e mais especificamente - sublinho isto propositadamente - ao desenvolvimento de uma cooperação estreita com os países da Europa Central e Oriental em matéria de segurança nuclear. Na sequência desta proposta da Comissão, que se revestia de um carácter eminentemente inovador e não deixou de suscitar as reacções mais diversas no seio do Parlamento, o relator, senhor deputado Linkohr, apresentou o seu documento, um texto em que sublinha um certo número de aspectos. O primeiro assume, evidentemente, a forma de uma crítica à Comissão, baseada no facto de que, contrariamente ao acto de codecisão de 26 de Abril de 1994, a que há pouco aludi, não houve verdadeiramente um relatório prévio de avaliação independente. Desde então, após alguns contactos com a Comissão, tentou-se colmatar essa lacuna, mas teríamos preferido que esse texto, esse relatório, interviesse mais cedo no processo. Em seguida, e isso está talvez na origem das dificuldades que conhecemos, cometemos o erro de não estabelecer a hierarquia das task forces . Dito isto, o relator aprovou o conjunto das propostas da Comissão, excepto no aspecto de, à semelhança dos principais grupos do Parlamento, desejar que, neste refinanciamento, os esforços financeiros se concentrassem em torno de três task forces : por um lado, a aeronáutica, por outro, as tecnologias da água e, por fim, o software educativo. Quanto ao resto, em resultado da compreensível insistência dos nossos amigos da Comissão dos Transportes e do Turismo, nós, Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e Grupo do Partido Popular Europeu, seremos provavelmente levados a elaborar, em conjunto, uma proposta de compromisso acerca da intermodalidade, e considero, que com isso responderemos aos desejos de uma grande maioria dos membros do Parlamento. Entre as outras propostas apresentadas pelo relator, senhor deputado Linkohr, gostaria de insistir muito em especial naquela que se refere, não a uma task force , mas sim a um projecto especial de investigação sobre os problemas ligados à detecção de minas terrestres. Trata-se de um problema que preocupa muito, não só o senhor deputado Rolf Linkohr, mas também muitos de nós. Sabemos quantas mortes as minas causam em todo o mundo; era, pois, necessária uma mensagem forte. Fizemo-la passar graças a este relatório. Resta o aspecto financeiro. Nesta matéria, sabemos perfeitamente que o êxito do refinanciamento dos 700 milhões de ecus dependerá muito largamente da revisão das perspectivas financeiras que os chefes de Estado vão discutir na Cimeira de Florença. A fim, precisamente, de facilitar as discussões dos chefes de Estado, propus, em nome da Comissão dos Orçamentos, que aprovou a minha proposta, no que foi seguida pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que se encarasse a possibilidade de, em caso de necessidade, desdobrar este refinanciamento de 700 milhões de ecus por três exercícios, ou seja pelos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sendo o exercício de 1999 partilhado entre a última fatia de refinanciamento e a primeira dotação orçamental do Quinto Programa-Quadro. É uma proposta que pretende ser, à partida, uma proposta transaccional. Desejamos dizer muito claramente ao Conselho que não estamos dispostos a ceder relativamente ao montante de 700 milhões, mas que estamos prontos a discutir as modalidades. Espero que o Conselho escute esta mensagem. Em todo o caso, fá-la-emos ouvir alto e bom som, nos contactos futuros. Senhor Presidente, vou transmitir o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em nome do meu colega, deputado van Welzen. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pode subscrever a criação de task forces como instrumento passível de conseguir uma maior proximidade entre o mercado e a investigação, se tudo se processar numa base experimental, com vista a reforçar a metodologia para o quinto programa-quadro; no entanto, isso não deve significar um compromisso a priori . A comissão parlamentar exorta a Comissão a constituir task forces multissectoriais e multidisciplinares e a envolver, tanto quanto possível, a indústria europeia na formulação das candidaturas de projectos de investigação, para evitar uma abordagem do cimo para baixo. Os critérios e dados para a selecção de task forces têm de ser transparentes; em particular deveria ser apresentada uma comparação da sua utilidade decorrido um determinado período experimental. A comissão parlamentar exorta a Comissão a utilizar na preparação do quinto programa-quadro, não só as experiências colhidas até ao momento com as task forces , como também os critérios de melhor prática do Livro Verde sobre Inovação. A comissão parlamentar exorta ainda a Comissão a levar em conta as formas de cooperação com outros parceiros europeus e pequenas e médias empresas recomendadas pelos agentes económicos, para reforçar desse modo as probabilidades de êxito das task forces . Em resumo, consideramos as task forces um método positivo mas encaramo-las, sobretudo, uma experiência, que só terá sucesso se simultaneamente as vias de processamento das candidaturas forem encurtadas, for possível a um melhor envolvimento das pequenas e médias empresas e for garantida a transparência na selecção dos temas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Inicialmente, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu apreciou muito as propostas da Comissão para criação destas task forces , em particular porque o sector dos transportes recebera um tratamento excelente: a task force Aeronáutica e Astronáutica, as acções em matéria de investigação e desenvolvimento no sector automóvel, a intermodalidade e a interoperabilidade dos transportes, sistemas marítimos e o comboio do futuro. Assim como assim, a proposta da Comissão previa a afectação ao grande sector dos transportes de 55 % destes 700 milhões de ecus, ou seja, de 385 milhões de ecus. Maior não podia ser pois o nosso espanto na Comissão dos Transportes e do Turismo com o resultado da votação na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, já que de todos estes projectos no sector dos transportes afinal, apenas acabou por ser contemplada a aeronáutica e astronáutica. Os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo apresentaram, por conseguinte, uma alteração de sua iniciativa, a nº 60, que prevê pelo menos a task force "Intermodalidade» com a correspondente afectação de verbas. Na verdade, precisamos de tomar consciência que precisamente a interoperabilidade é um tema europeu. Assim, temos por exemplo cinco sistemas de troca de tensão diferentes nos transportes ferroviários europeus e admiramo-nos depois como facto de perdermos muitas horas nas locomotivas. Não temos esta perda de tempo com os veículos pesados. Também está em causa neste domínio o aumento da competitividade na União Europeia, enquanto que, por exemplo, o sector automóvel também pode perfeitamente ser abordado numa perspectiva nacional. Considero precisamente a interoperabilidade como o tema europeu por excelência. Os dois maiores grupos políticos apresentaram uma proposta de compromisso com uma afectação de verbas um pouco reduzida. A Comissão dos Transportes e do Turismo deseja que esta proposta mereça o voto favorável do plenário. Sei que ainda temos de falar do dinheiro aparte, mas ao incluirmos também o título, ficou claramente traçado o rumo a seguir em matéria de política de transportes europeia. Senhor Presidente, tenho muita pena que o deputado Rolf Linkohr não esteja hoje presente para apresentar o seu relatório. Gostaria de felicitá-lo pela qualidade do seu trabalho. A exposição de motivos é um documento bastante valioso e espero que os meus colegas se dêem ao trabalho de estudá-lo. Este relatório foi muito difícil para nós, quer no que diz respeito ao problema das verbas a atribuir e em que altura, quer sobre o papel a desempenhar pelas task forces . Quando aprovámos o quarto programa-quadro inicial, não estava nos nossos planos que esse programa servisse de precursor para o quinto programa-quadro. De certa forma, este foi um dos elementos que surgiu nos nossos debates. Temos de aprender algumas lições no Parlamento e na Comissão: quando procuramos decidir o montante das verbas destinadas à investigação, de que forma devem ser gastas e qual o papel das task forces . Temos ainda de trabalhar mais. Gostaria de dizer, em nome do Grupo Socialista, que este é o caminho que gostávamos de seguir. O relatório está sujeito ao procedimento de co-decisão e, por isso, temos de ter uma maioria parlamentar. Apesar de muitos de nós terem reservas quanto ao relatório emitido pela comissão, espero que tenha o nosso apoio. Temos a responsabilidade de assegurar a apresentação de argumentos convincentes ao Conselho para um reforço das actividades de investigação a nível europeu. Talvez a frase mais reveladora do relatório do deputado Linkohr seja a que afirma que mesmo se aprovássemos os 700 milhões de ecus, isto não seria suficiente para recuperar o atraso da Europa em relação aos Estados Unidos e ao Japão. Ainda estamos atrasados, e se esta noite não aprendermos bem outras lições, espero que pelo menos aprendamos bem esta e defendamos energicamente estes argumentos no Conselho de Ministro. Gostaria apenas de referir dois pontos. Em primeiro lugar, o aumento das verbas destinadas à investigação da BSE. Este é um problema bastante actual e revelador, pelo menos, da importância de termos programas um pouco mais flexíveis. Seria uma verdadeira tragédia se tivéssemos de aguardar três, quatro ou cinco anos até que alterássemos a orientação de algumas das nossas investigações, simplesmente pelo facto de estarmos presos a um programa rigoroso de cinco anos. É uma lição que precisamos de aprender. Temos igualmente de abordar o problema da segurança dos reactores nucleares. Todos nós concordamos que é preciso trabalhar bastante no que diz respeito à descontaminação das zonas afectadas e ao programa de protecção contra radiações. Espero que estas matérias tenham um forte apoio do Parlamento amanhã. Senhor Presidente, tal como o colega Adam, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Linkohr o excelente trabalho que desenvolveu, bem como a todos os colegas que se empenharam na procura de um consenso sobre este assunto de extrema importância não só, obviamente, no que se toca ao refinanciamento do quarto programa-quadro, mas sobretudo no que toca às futuras linhas de acção. Trata-se, tal como o afirmou a senhora deputada Quisthoudt, o ponto fulcral, de carácter por assim dizer experimental, no que respeita ao desenvolvimento do quinto programa-quadro. Cabe-me informar que grupo a que pertenço concorda com o compromisso a que se chegou e que, por conseguinte, o apoiará, mas, a título pessoal, gostaria de salientar dois aspectos: os temas sobre os quais nos debruçámos, seleccionados de entre os propostos pela Comissão, merecem por si só toda a nossa atenção, porém o argumento específico avançado pelo senhor deputado Linkohr é para nós de inegável importância não só do ponto de vista humanitário, mas também do ponto de vista da nossa responsabilidade em matéria de orientações científicas, as quais não podem ser isoladas dos temas mais prementes dos nossos dias. A este respeito, devemos reservar uma palavra a um outro tema importante, abordado pelo senhor deputado Adam, e que se prende com a responsabilidade de aumentar, ainda que parcialmente, ainda que de forma modesta, os fundos afectados à Biomedicina e à Biotecnologia, a fim de permitir desenvolver a investigação sobre aquele que será seguramente o mal do próximo século: as viroses e sobretudo as doenças biónicas. Para concluir, ceio que, aprovando amanhã relatório Linkohr, transmitiremos ao Conselho um claro sinal da vontade deste Parlamento de orientar nesse sentido a futura investigação europeia. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, já por diversas vezes disse que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não é partidário do modelo de task-force criado pela Comissão. Muito embora possa ser útil identificar as prioridades tecnológicas em certos sectores, o modelo de task-force parece acrescentar um nível adicional de gestão e coordenação a uma estrutura que, precisamente, tem necessidade de mais transparência e simplificação, além de interferir com a actual estrutura dos programas. É verdade que o meu grupo está de acordo com um reduzido número de assuntos que são importantes para a Europa e, sobretudo, para os seus cidadãos. As tecnologias da informação e da comunicação revestem-se de grande importância para o futuro da Europa. Nestas tecnologias, as mudanças processam-se com extrema rapidez. Os futuros trabalhadores terão de incluir nos seus currículos as aplicações telemáticas, motivo por que a task force multimédia educativa constitui uma boa iniciativa, sendo necessário criar produtos de multimédia para o ambiente educacional e utilizá-los nesse ambiente. As escolas inglesas podem servir de exemplo, porquanto, em matéria de utilização de tecnologias da informação no ensino, estão muito mais adiantadas que outros países da UE. O meu segundo ponto é que cumpre que as pequenas e médias empresas possam participar plenamente no quarto programa-quadro. Insisto continuamente neste ponto, tendo em vista, sobretudo, o emprego, mas a Comissão é muito ambígua a este respeito. Por um lado, cria as task forces orientadas para a indústria; por outro, escreve explicitamente em todos os programas: »abram caminho às pequenas e médias empresas». Senhor Presidente, graças ao programa-quadro, as empresas industriais da Europa aprenderam a cooperar. Não podemos permitir que isso se perca. É que a cooperação é a via decisiva para divulgar novos conhecimentos através da Europa. Seria, por isso, melhor separar estes assuntos, para que as grandes e pequenas empresas possam tirar o máximo proveito possível do programa-quadro. Senhor Presidente, no processo de relocalização da actividade produtiva europeia decorrente da mundialização da economia, a investigação e o desenvolvimento tecnológico desempenham uma função crucial. O relatório Linkohr, face à proposta da Comissão sobre o complemento financeiro no valor de 700 milhões de ecus e a criação de task forces , avança uma contraproposta muito mais importante e positiva. O nosso grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não subscreve a proposta da Comissão, mas sim a do senhor deputado Linkohr, embora reconheça que existem insuficiências. Não está de acordo com a Comissão, em primeiro lugar, porque se procede a uma revisão do quarto programa-quadro sem se proceder a uma avaliação prévia dos critérios horizontais que presidiram a este programa-quadro, introduzindo propostas verticais que concentram as actividades num número reduzido de países e de empresas. Em segundo lugar, porque estas propostas giram à volta dos interesses das grandes multinacionais e da energia nuclear, da indústria automóvel, aeronáutica e similares, ou seja, de grupos de pressão, sem que se tenham em consideração os interesses sociais dos cidadãos europeus. Por conseguinte, é de agradecer ao senhor deputado Linkohr o facto de ter aceite as nossas alterações relativas aos idosos e à saúde pública, os temas mais prementes dos próximos anos. Também deveria sentir-se uma preocupação em relação ao modelo de desenvolvimento sustentável. E, em terceiro lugar, porque a proposta da Comissão avança, tendo em vista o quinto programa-quadro, uma filosofia vertical que acentuará as desigualdades em matéria de investigação já visíveis na Europa - na medida em que existem países que afectam 0, 5 % do seu PIB à investigação, contra 2, 7 %, percentagem afectada por outros. Por tudo o que foi exposto, adoptamos uma posição contrária à proposta da Comissão e a favor da proposta do senhor deputado Linkohr, ao mesmo tempo que reconhecemos o esforço que desenvolveu. Senhor Presidente! Em tempos de recessão, deveríamos em boa verdade ser a favor do reforço dos 700 milhões de ecus para o quarto programa-quadro em matéria de investigação. O sector da investigação e do desenvolvimento precisa de apoio financeiro, mas o rumo tem que estar certo. E em nosso entender ele deixou de o estar. Vou explicar porquê, socorrendo-me de vários exemplos. Por um lado, 105 milhões de ecus - nós apresentámos uma alteração, mas temo que não venha a ser adoptada - irão mais uma vez para a Euratom com destino à fusão, ou seja, a uma forma de energia já subsidiada no quarto programa-quadro com 895 milhões de ecus e que talvez venha a solucionar os nossos problemas no ano 2030 ou 2050, mas seguramente não aqui nem agora. Em segundo lugar, prevê-se despender dinheiro no chamado reactor intrinsecamente seguro, ou seja, em algo que não existe nem pode existir e que não encontra qualquer aceitação por parte das populações. Além do mais, como o deputado Scapagnini já referiu com toda a pertinência, as verbas destinados à investigação são sempre concedidas à grande indústria e não às PME, para as quais seriam importantes. Mais um exemplo: a Comissão propôs disponibilizar 150 milhões de ecus para o programa SAVE II. O Conselho teve então o descaramento de reduzir as verbas em 45 milhões de ecus. Quer dizer, um programa de cinco anos, o único programa que ainda temos para em certa medida dar resposta às obrigações decorrentes do Rio e de Berlim, é simplesmente reduzido. Mas com a astronáutica e a fusão e ninharias dessas vai gastar-se muitíssimo dinheiro! Segundo exemplo: THERMIE. Já ninguém fala do THERMIE II, um programa que entretanto se tornou igualmente vital para nós. Todos os dias ouvimos falar do aumento da poluição de CO2 . Depois vêm uns tantos espertos e afirmam que isso decorre da oposição às centrais nucleares. É um perfeito disparate! Analisei as estatísticas da OCDE e cheguei à conclusão que os países com um número particularmente elevado de centrais nucleares não têm emissões de CO2 mais reduzidas. Na verdade, elas provêm em grande parte dos transportes, um aspecto que nem sequer é tomado em consideração. Resumindo, nós não podemos votar favoravelmente este reforço de verbas, porque entendemos que o rumo está errado e que não será assim que vamos conseguir resolver os nossos actuais problemas prementes mesmo que, admitimos, a proposta contenha muitos pequenos aspectos dignos de aprovação. Senhor Presidente, obrigada por esta excepção. Em nome do meu grupo político gostaria de realçar três pontos essenciais, em primeiro lugar, o valor do reforço: 700 milhões de ecus. Mesmo que todos os Estados-membros e a União pressionem em geral no sentido da contenção, cremos que é urgente investir no futuro. Ora esse investimento só se faz com inovações, cuja base são, claro, a investigação e a tecnologia. Por esse motivo subscrevemos este contributo global. Em segundo lado, entendemos, tal como no Livro Verde sobre Inovação, que a disseminação e o aproveitamento dos resultados têm de ser melhorados. Para tal, apresentámos a nossa alteração relativa à distribuição das verbas. Mesmo não sendo preciso só dinheiro, ele ajuda muito! Em terceiro lugar, encontramo-nos na verdade num estádio intermédio a meio do quarto programa-quadro. Não obstante, algumas discussões em seu redor foram conduzidas com invulgar fulgor, o que se deve ao facto de terem sido consumadas precipitadamente novas orientações nos conteúdos da investigação. Partimos do princípio que a cooperação durante a preparação do quinto programa-quadro vai decorrer de forma mais suave e descontraída. A terminar, gostaria de agradecer ao relator pela colaboração aberta e leal e também à comissária por, apesar de algumas dificuldades iniciais, ter procurado e encetado o diálogo com o Parlamento. Aliás, como já foi dito pelo orador que me precedeu, Gordon Adam, precisamos aqui de maioria absoluta. Esse o motivo que levou a haver no seio do Parlamento uma grande pressão de consenso, como o reflectem as nossas alterações de compromisso. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Nas propostas da Comissão e no relatório do colega Linkohr sobre a adaptação do quarto programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação e no Anexo 1, nota de pé de página 5 do relatório, bem como no relatório sobre a adaptação em matéria de investigação Euratom, no Anexo II, nºs 1 e 2, refere-se com pertinência a investigação para o aumento da segurança na utilização da energia atómica para fins pacíficos. Em particular para os países do ex-Bloco de Leste, e para a China, o aumento da segurança das suas centrais nucleares desempenha um papel importante. Mas um novo acidente como o de Chernobil também pode ser extremamente perigoso para nós. Por isso, tanto por motivos de solidariedade, como por questões da nossa própria segurança, somos obrigados a aplicar e alargar os nossas possibilidades e conhecimentos sobre a prevenção de avarias. Mas é intolerável que, por esta via, se force de maneira dissimulada ou às claras o aumento da utilização de energia nuclear. Na verdade, são muitos aqueles que defendem o abandono desta tecnologia que, por princípio, não se consegue dominar, e nós queremos entrar na era da energia solar. Por isso devia ficar claro que o apoio à investigação europeia não deve prestar-se ao desenvolvimento de novas linhas de reactores, mas promover exclusivamente o aumento da segurança de centrais nucleares já existentes, incluindo a remoção dos resíduos radioactivos. Mas esse é o limite do aceitável, e mesmo isso nos custa a aceitar, porque também as reparações técnicas para efeitos de segurança também acabam por favorecer estruturalmente o prosseguimento da exploração dessas perigosas centrais nucleares. Por princípio, essas reparações irão prolongar em mais de 40 anos a duração convencionalmente prevista em termos técnicos e de materiais. Quanto à Europa Central e Oriental, o efeito de pingue-pongue que a seguir descrevo vai desempenhar um papel especial de que à primeira vista não nos apercebemos: por causa da carência crónica de divisas nestes países, as reparações vão ser financiadas através dos chamados negócios de contrapartida. Será refinanciado, por exemplo, não só a opção de Sosnovy Bor pela nova tecnologia nuclear, como será igualmente impedido que, por exemplo, a central nuclear alemã de Grafenrheinfeld seja encerrada. Peço-vos, portanto, minhas Senhoras e meus Senhores, porque é preciso impedir esta opção de prosseguimento da exploração, quase jurídica e legalmente processável, que subscrevam as alterações nºs 53, 54 e 62, à semelhança da maioria do meu grupo político. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer, pelo trabalho realizado, ao senhor deputado Linkohr - impedido de estar entre nós, e a quem desejo um rápido restabelecimento - e aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, senhores deputados Desama, van Velzen, Ferber, Collins e senhora deputada Ahlquist, bem como aos membros da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Muitos foram os deputados que se mobilizaram para discutir a proposta da Comissão de complemento financeiro ao Quarto Programa-Quadro de Investigação (1994-1998). O resultado é um projecto de resolução equilibrado e construtivo, que deverá contribuir para a qualidade do debate entre as instituições e facilitar esta decisão. Não reterei a vossa atenção durante mais tempo do que o necessário. Tendo em conta a importância do tema, gostaria, porém, de fazer algumas observações acerca de vários pontos. Vou, pois, recordar-vos o contexto da proposta de complemento financeiro da Comissão; em seguida, comentarei alguns pontos do relatório preparado pelo senhor deputado Linkohr para a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia; finalmente, dar-vos-ei conta da posição da Comissão relativamente às diversas alterações propostas, explicitando as razões por que as aceitamos ou recusamos. Comecemos, pois, pelo contexto. Recordo-vos que o princípio da atribuição de um complemento financeiro para o Quarto Programa-Quadro está previsto na decisão de adopção deste último; o senhor deputado Desama disse-o, aliás, claramente, há momentos. Esse complemento é diferente, por natureza, do ajustamento técnico que teve lugar no ano passado, depois da adesão de três novos Estados à União. Corresponde a um compromisso político do Conselho e do Parlamento no sentido de adaptar o Quarto Programa-Quadro, em caso de necessidade, às evoluções ocorridas após o seu lançamento. Foi uma decisão sensata. Dado ter sido lançado há mais de dois anos, o Quarto Programa-Quadro não corresponde a todas as necessidades que se manifestam actualmente. Enquanto aguardamos o Quinto Programa-Quadro, cuja implementação não terá lugar antes de 1999, a possibilidade desse complemento proporciona-nos uma oportunidade única para melhorar a resposta dada pela investigação comunitária às necessidades da sociedade. Essas necessidades manifestam-se com maior clareza em certos domínios. A Comissão optou, assim, por concentrar esforços em algumas prioridades. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e as outras comissões consultadas deram o seu acordo quanto ao princípio dessa selecção, que tem em conta as expectativas sociais particularmente fortes, a perspectiva da criação de postos de trabalho e, pelo menos, da sua conservação. As prioridades evoluem. O senhor deputado Adam referiu a investigação sobre a BSE. Desejo precisar, de passagem, que foi um programa comunitário de investigação que permitiu que uma equipa de Edimburgo estabelecesse a ligação provável entre a doença de Creutzfeldt-Jakob e a das vacas loucas. O excelente relatório do senhor deputado Linkohr menciona nomeadamente duas questões, sobre as quais gostaria de me debruçar. A primeira é a recomendação para melhorar os métodos e as técnicas de gestão dos programas. Sei que esta questão preocupa muitos de vós. Também partilho essa preocupação, aqui referida, nomeadamente, pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl. Apesar dos progressos realizados no decurso dos últimos anos, ainda é possível e necessário fazer melhorias neste plano. Para avançar nesse direcção, realizar-se-á muito em breve um seminário que reunirá os responsáveis da Comissão e os representantes da comunidade científica e do mundo industrial. Permiti-me que tranquilize aqueles de vós que se inquietam que as pequenas e médias empresas não estejam suficientemente presentes nos programas; esse seminário tem igualmente por objectivo facilitar o seu acesso aos programas de investigação, como vários de entre vós, e nomeadamente a senhora deputada Plooij-Van Gorsel, pediram já. O segundo ponto diz respeito ao balanço da execução do Quarto Programa-Quadro. Esta questão, que foi objecto de uma das alterações, é também amplamente referida no relatório do senhor deputado Lange sobre o relatório anual de 1995, de acompanhamento do programa-quadro, que ireis discutir no próximo mês. Como já tive ocasião de comunicar aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, os serviços da Comissão estão a preparar um documento global sobre o estado de execução do Quarto Programa-Quadro, que será muito em breve posto à disposição do Parlamento. De maneira geral, sou muito sensível ao desejo do Parlamento de estar estreitamente associado à preparação e à implementação das iniciativas da União em matéria de investigação. Posso anunciar-vos que a Comissão apresentará, daqui até ao fim do ano, um primeiro documento político sobre o Quinto Programa-Quadro, indicando as grandes orientações que tenciona dar à sua proposta formal, no início de 1997. A publicação deste documento nesse estádio dará ao Parlamento a oportunidade de se pronunciar suficientemente cedo para enriquecer ou inflectir as orientações propostas. Como combinado, comunico-vos agora a posição da Comissão sobre os diversos projectos de alteração à sua proposta. Regra geral, a Comissão aceita todas as alterações que introduzem precisões úteis ou contribuem para reforçar a sua proposta. Estão neste caso a alteração nº 9 (última parte), sobre a necessidade de uma repartição indicativa dos 700 milhões de ecus; as nº 15, 16 e 39, sobre os diferentes aspectos das actividades no domínio dos multimédia, bem como, mediante algumas reformulações, as nº 1, 2, 3, 6, 11 e 12, sobre as modalidades de acção das task forces , ou as questões de apresentação do complemento. Relativamente à alteração nº 2, em especial, a Comissão está disposta a fazer referência à sua proposta de revisão das perspectivas financeiras, mas sem associar, todavia, a decisão sobre o complemento à adopção definitiva daquela. No mesmo espírito, a Comissão pode aceitar as alterações nº 1, 2 e 5 à proposta Euratom, as quais introduzem precisões úteis no texto tal como está formulado actualmente, bem como a terceira parte da alteração nº 6, desde que se insira a ideia da protecção contra as radiações na segunda acção «Cooperação Internacional» do Quarto Programa-Quadro. A alteração nº 9 propõe a criação de um prémio «Descartes», a atribuir anualmente, para recompensar e distinguir trabalhos europeus de investigação particularmente notáveis. Já tive ocasião de dizer aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia até que ponto considerava essa ideia excelente. A Comissão já está, aliás, a estudar os meios para lhe dar um seguimento concreto. Não há, todavia, razão para acrescentar um novo artigo, dado que o anexo III da decisão do Quarto Programa-Quadro já prevê a possibilidade de prémios científicos; basta modificar a passagem visada em conformidade. Em contrapartida, nesta fase, a Comissão considera preferível não aceitar as alterações que incidem sobre a substância da sua proposta, isto é, aquelas que propõem modificações do montante global, como a primeira parte da alteração nº 9; as que modificam o equilíbrio entre as prioridades; como as alterações nº 4 e 7, e ainda as nº 17 a 21, 23, 24, 29, 36; as que propõem novos temas além daqueles que já estão contemplados, como as alterações nº 8, 10, 40 e 41, 22, 25 a 28, 31 a 38; ou as que sugerem novos temas de investigação no interior de algumas prioridades escolhidas, como as alterações nº 13 e 14. A alteração nº 5 e a parte da alteração nº 9 que propõe a integração da investigação CECA no Quarto Programa-Quadro, também não podem ser aceites, uma vez que as actividades conduzidas no domínio CECA já foram introduzidas no programa. O mesmo se aplica, pela mesma ordem de razões, às alterações nº 3, 4, 6 e 7 à proposta Euratom. Gostaria de responder aqui ao senhor deputado Tannert, que usou da palavra sobre a questão do nuclear. Quanto ao fundo, e ainda que seja sensível ao convite à prudência em matéria nuclear, expresso por estas alterações, a Comissão deseja salientar a perfeita coerência do texto do anexo técnico com os dos anexos técnicos da proposta do programa-quadro Euratom e do programa específico no domínio da segurança nuclear. Com efeito, o programa-quadro Euratom menciona claramente - e passo a citar -: »os trabalhos sobre as novas características de segurança para os reactores de concepção nova.» O programa específico no domínio da segurança nuclear refere - e passo a citar - »a melhoria da segurança da exploração das instalações existentes, fazendo progredir ao mesmo tempo os conhecimentos aplicáveis aos reactores do futuro». A ideia subjacente é que, uma vez que os Estados-membros trabalham activamente no aperfeiçoamento de reactores de concepção melhorada, é missão da União apoiar as investigações necessárias para garantir a sua segurança. A Comissão considera também preferível não se pronunciar sobre as alterações propostas em plenário, que modificam a sua proposta para além de simples clarificações e sobre as quais a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia não teve oportunidade de se pronunciar. Regista, todavia, com interesse o carácter prioritário atribuído à intermodalidade por vários dos intervenientes, nomeadamente o senhor deputado Ferber, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl e também o senhor deputado Desama, nas suas alterações de compromisso. Gostaria, aliás, de salientar um ponto importante nesta matéria. Muito firme quanto ao princípio de um complemento financeiro de 700 milhões de ecus, a Comissão está, quanto ao fundo, aberta às orientações subjacentes a várias das alterações propostas. A Comissão não se oporia, por exemplo, a uma repartição equilibrada das dotações pelos temas prioritários propostos, ligados às actividades das task forces , e por alguns temas mais genéricos que são objecto das actividades dos programas específicos. Está igualmente aberta a temas politicamente importantes, como o da detecção das minas terrestres e a ideia de um desdobramento do complemento por três anos. Nesta fase do processo, a Comissão prefere, contudo, não integrar as alterações correspondentes. É preciso não esquecer que o complemento financeiro deve ser aprovado em co-decisão, sendo necessária a unanimidade do Conselho. Qualquer modificação formal da proposta da Comissão, em pontos essenciais, arriscar-se-ia a tornar ainda mais difícil a obtenção de um compromisso global entre as instituições. Tal deve ser o nosso objectivo. Quanto ao fundo, e em numerosos pontos específicos, as posições do Parlamento e da Comissão são muito próximas, como aliás acontece frequentemente. Devemos agora convencer o Conselho a apoiar-nos. Em 25 de Junho, na véspera do Conselho «Investigação», terá lugar um trílogo informal. Devemos esforçar-nos por que ele decorra de forma a permitir que o Conselho chegue rapidamente a um acordo político sobre o complemento financeiro. Ao adoptar o Quarto Programa-Quadro em co-decisão, o Parlamento e o Conselho assumiram o compromisso de tomar posição sobre o complemento financeiro antes de finais do mês de Junho de 1996. Seria pena que este compromisso não fosse respeitado. Os cidadãos europeus esperam da União acções concretas nos domínios em que a investigação pode ajudar a melhorar a qualidade de vida, reforçar o dinamismo da economia e conduzir à criação de postos de trabalho. Não podemos desiludi-los. Concluirei com esta observação e agradeço a todos aqueles de entre vós que contribuíram para fazer desta discussão sobre o complemento financeiro ao Quarto Programa-Quadro um debate de tão grande qualidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Rendimento energético de electrodomésticos Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0194/96) da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0203/96-94/0272(COD)) sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (relator: deputado Macartney). Senhor Presidente, os deputados sabem que os aspectos gerais deste relatório já foram debatidos em primeira leitura. Todavia, lembro aos senhores deputados que o relatório visava contribuir para solucionar o problema do aquecimento global, tentar tomar algumas medidas para satisfazer os compromissos assumidos pelos países europeus na Cimeira do Rio e, ao mesmo tempo, ajudar os consumidores a economizar nas contas de electricidade. Na realidade, as propostas da Comissão conseguiram isso ao analisarem a questão da melhoria do rendimento energético dos frigoríficos. A Comissão Europeia e a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia basearam-se em primeira linha nos estudos de fundo que indicaram ser perfeitamente viável alcançar melhorias significativas no rendimento energético na União Europeia, paralelamente ao conseguido pelos Estados Unidos e Japão. Assim, quando debatemos o relatório em primeira leitura, fizeram-se algumas declarações importantes e conseguiram-se alguns progressos significativos. Depois de o Conselho ter resumido a nossa posição comum, chegamos agora à fase da segunda leitura. Lembro aos senhores deputados que a primeira série de normas proposta pela Comissão visava uma melhoria de 10 % do rendimento energético, embora estejamos convencidos que são necessários 20 %. A comissão também foi de opinião que seria adequado haver um calendário mais rigoroso para a execução da directiva, dois anos após a sua adopção, e que uma segunda série de normas diferente da primeira deveria ser aplicada cinco anos após a adopção da directiva. Na primeira leitura sugeriu-se um sistema flexível de execução baseado na informação aos consumidores, o que constituiu uma abordagem inovadora. Algumas destas propostas foram aprovadas pelo Conselho, outras não. Em primeiro lugar, o Conselho concordou com um objectivo de uma melhoria de 15 % do rendimento energético, aliás semelhante à proposta alterada da Comissão. O Conselho decidiu que o prazo para a aplicação da primeira série de normas seria de três anos após a adopção da directiva, ao passo que a Comissão e o Parlamento haviam proposto dois anos. O texto do Conselho faz referência a uma eventual segunda série de normas, mas é muito vago e quase evasivo. Se não houver referência a um valor específico, então não vale a pena falar de melhorias ou, nesse caso, tal como refere uma das alterações que não aprovo, de «melhorias significativas». Isso desvaloriza o documento. Estamos, assim, perante uma situação crítica quanto à fixação de objectivos firmes. Mas, ao mesmo tempo, a comissão efectuou dois compromissos sensatos. No primeiro compromisso, a comissão diz aos fabricantes que pedem um acordo voluntário ou a possibilidade de um tal acordo: »Muito bem!». Os senhores dispõem de algum tempo para apresentar um acordo voluntário logo após a introdução da primeira série de normas. Vamos passar uma esponja e esquecer o facto de nada ter acontecido durante quatro ou cinco anos quando já antes pretendiam um acordo. Mas, por agora, confiamos nos senhores. Se tal acordo não for concluído, a Comissão avançará com uma proposta de legislação rigorosa, o qual terá o nosso apoio. O outro compromisso diz respeito a esta categoria controversa e, deva-se dizer, bizarra, dos aparelhos das classes subtropical e tropical. O parecer técnico afirmava que esta categoria não fazia sentido nenhum. Não obstante, o perito consultado pela Comissão e pela comissão do Parlamento concluiu que havia justificação para abrir uma pequena excepção nesta categoria relativamente às frigideiras de quatro estrelas, e mais pormenorizadamente ainda, dotadas de um compressor monocilíndrico e dois compartimentos. Assim, há uma pequena excepção que nos permite aceitar o compromisso do Conselho. Peço ao Parlamento para avançarmos com uma resolução firme para termos uma série de normas claras para a segunda fase. Todavia, estamos preparados para apoiar algumas concessões por forma a poder aceitar o compromisso do Conselho. Peço ao Parlamento para aprovar in toto as alterações propostas pela comissão, pois de outra forma o tempo por nós dispendido terá sido em vão. Contudo, confio plenamente na sabedoria deste hemiciclo e na assiduidade dos seus deputados e estou plenamente convicto que irá haver uma plena maioria na votação de amanhã e que o Parlamento alcançará uma vitória no domínio do rendimento energético, que beneficiará o planeta e os consumidores. Senhor Presidente, venho apresentar em nome da colega Kirsten Jensen, que infelizmente não pode estar presente, os seguintes comentários: na proposta em apreço é salientado que a UE se comprometeu a baixar os níveis das emissões de CO2 . É também referido que os frigoríficos consomem muita energia eléctrica e que, por isso, este é um campo em que a UE pode intervir. A proposta pretende retirar do mercado os maiores sorvedouros de energia mas, infelizmente, ela não terá um efeito superior ao efeito resultante da inovação natural no interior deste sector. A tecnologia está disponível, cabendo agora a este sector utilizá-la. O elemento mais relevante desta proposta reside no facto de a Comissão se comprometer a apresentar outra série de normas que possa acompanhar a oferta da tecnologia moderna. Com a primeira série de normas iremos apenas desembaraçar-nos dos maiores sorvedouros de energia. A Comissão explica que será vantajoso para os consumidores, para a sociedade e para o ambiente existirem frigoríficos e congeladores mais económicos em termos de energia e que isto, tecnicamente, é viável. Enquanto esperamos pelo imposto sobre as emissões de CO2 , podemos, nos termos previstos, recorrer aos mecanismos do mercado interno. Ao longo desta semana, a futura estratégia climatérica da União esteve na ordem do dia. Seria grave não conseguirmos, neste contexto, chegar a acordo sobre a proposta que, apesar de tudo, representa um avanço. Não há muito com que nos regozijarmos em relação às emissões de CO2 . Ao que parece, a UE não irá conseguir cumprir os objectivos de estabilização das emissões de CO2 no ano 2000 aos níveis de 1990. Conforme o senhor comissário Papoutsis salientou, e muito bem, vai uma grande distância entre os objectivos e os meios. Por exemplo, o Conselho procedeu recentemente a um corte no programa SAVE II, de 150 milhões para 45 milhões de ecus. Isto suscita uma forte desconfiança em relação à existência de uma vontade política por parte do Conselho de fazer alguma coisa em relação à problemática do CO2 . A AIE realizou uma análise comparativa global das normas relativas a frigoríficos e congeladores. Por exemplo, em 1998 será introduzida nos EUA uma terceira série de normas muito mais ambiciosa do que a proposta do Conselho, e isto acontece num país tão liberal como os EUA. A Europa está muito atrasada neste aspecto. Embora estejamos todos preocupados com as implicações que terá a nível do clima quando mil milhões de chineses e muitos milhões de indianos aumentarem o seu consumo energético, eu pergunto-me se nós, aqui no Ocidente, podemos exigir tanto deles quando nós próprios não conseguimos alcançar os níveis com que nos comprometemos no plano internacional. Senhor Presidente, gostaria de indicar, muito sinteticamente, qual será a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente às propostas do senhor deputado Macartney. De maneira geral, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tenciona apoiar as cinco alterações do senhor deputado Macartney. As duas últimas são alterações relativamente formais. Em compensação, as três primeiras são alterações importantes, uma vez que, nomeadamente na alteração nº 1, se fixa a taxa de eficácia em 20 %, não só na primeira fase, mas também na segunda, e que, nas alterações nº 2 e 3 se reduzem os prazos de colocação no mercado para indústrias locais e se tomam várias disposições relativas aos frigoríficos tropicais e subtropicais. Poderia ficar por aqui, mas, em abono da verdade, devo confessar ao senhor deputado Macartney que não será apoiado pela totalidade do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Com efeito, uma forte minoria deste grupo tenciona opor-se às três alterações que acabo de referir pela razão seguinte. De maneira geral, consideramos que uma vez que a Comissão - e muito provavelmente o Conselho - não podem associar-se a elas, iremos envolver-nos possivelmente num processo de conciliação, e essa conciliação parece-nos, no actual estado de coisas, um luxo. Desejaríamos que houvesse mais vontade de conciliar, de algum modo, as posições das diversas instituições. Sendo assim, salvo a referida excepção, que não afecta as propostas do senhor deputado Macartney quanto ao fundo, ele terá o apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, mas apenas de uma parte, maioritária, desse grupo. Senhor Presidente, o objectivo da redução do efeito de estufa é inteiramente louvável, visto que existem provas macroscópicas cabais de que o planeta está a aquecer; seria, de facto, útil proceder a novas investigações in situ , a fim de que se possa conhecer melhor os mecanismos de desvio dos raios infravermelhos, se me é permitida um pequena divagação, inclusivamente através do trabalho dos satélites suspensos em linha como o que efectuou um missão experimental em 1992, graças aos quais é possível explorar os extractos mais altos da atmosfera onde os balões não chegam e os satélites não podem permanecer. Talvez fosse um tema elegível para o quarto programa-quadro. De volta à directiva que nos ocupa, este documento identifica a poupança energética e aplica unicamente o critério da eficácia energética a uma grande variedade de frigoríficos europeus. Os diferentes costumes que, na União Europeia variam de região para região devido ao clima, aos hábitos alimentares e mesmo ao poder de compra dos cidadãos, geram estudos de mercado diferentes, sendo portanto o resultado previsível desta directiva a redução do número de modelos de frigoríficos no mercado e a orientação do mesmo para produtos mais eficientes, é certo, mas de gama mais alta e de preço superior, sobretudo nos países do Sul. Não se trata aqui de aderir à ideia da poupança energética, que foi já conseguida, ou de tomar decisões quanto ao destino das futuras gerações, mas sim de determinar se esta medida se revelará oportuna e equitativa ou se, pelo contrário, favorecerá um sector industrial em detrimento de outro, através do subterfúgio - permitam-me que o diga - da confusão entre poupança energética, que é o nosso objectivo, ou seja a não produção de anidrido carbónico, e a eficácia energética. Para os convencer de que a poupança energética e a eficácia energética não são exactamente a mesma coisa, basta dizer-lhes que um Mercedes pode ser enegeticamente mais eficaz do que uma scooter , mas que esta consome evidentemente muito menos energia do que o primeiro. Quem anda de scooter poupa mais energia do que quem anda de Mercedes, mas també dispõe de um veículo muito menos menos eficiente. Após uma análise aturada, a directiva em questão não parece constituir de todo uma medida equilibrada, visto que carece de um estudo socio-económico dos custos no que toca aos consumidores do Norte e do Sul. No que se refere ao segundo step de eficácia - depois do primeiro, sobre o qual estamos no entanto de acordo - proponho a este Parlamento que aprove uma alteração que, embora vaga, integra o reforço contido na alteração nº 5. E isso não para tornar o referido step evasivo, mas sim para permitir que a Comissão o possa determinar melhor e voltar a este assunto. Foi, com efeito, esta a posição defendida pela Comissão na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sendo igualmente a posição do Conselho. Recomendo portanto ao Parlamento que aprove a alteração nº 5. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os frigoríficos e congeladores domésticos são responsáveis por 7 % da totalidade do consumo eléctrico na União Europeia. Um consumo de energia de 15 % pode, portanto, conduzir a uma poupança considerável, isto é, 1 % menos de consumo de electricidade e emissões mais baixas de CO2 na União. O Conselho propôs um período de transição de três anos para a directiva, em vez dos dois anos propostos pelo Parlamento Europeu. Isto foi calculado com largueza de vistas, considerando, sobretudo, que um frigorífico dura facilmente uns 20 a 25 anos. Além disso, não está comprovado que melhor rendimento energético leve ao aumento do custo do frigorífico. Pelo contrário, também existem aparelhos de refrigeração mais económicos em matéria de consumo de energia cuja aquisição não fica mais dispendiosa que a do frigorífico médio. Isso não significa, portanto, custos mais elevados para o consumidor nem, provavelmente, para o fabricante. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a proposta do relator no sentido de se estabelecer uma segunda série de normas após a avaliação da primeira fase. Por iniciativa dos Países Baixos a Comissão tentou, durante cinco anos, chegar a um acordo voluntário com o sector industrial, coisa que se verificou ser impossível. Daí esta proposta de uma directiva europeia e as propostas de alteração apresentadas pelo senhor deputado Macartney, que o meu grupo irá apoiar sinceramente. Senhor Presidente, com esta minha intervenção tentarei resumir em duas frases a posição de uma parte significativa do Grupo do Partido Socialista: pleno apoio à posição comum do Conselho - uma vez que ela reúne os objectivos fundamentais que permitirão uma melhoria do rendimento energético - e oposição total às alterações do senhor deputado Macartney, que fez ouvidos moucos a uma parte importante dos deputados desta câmara e a uma parte importante de países, que se pronunciaram contra as mesmas. Estas alterações não versam sobre poupança energética nem sobre o ambiente. Elas abordam outro tema: uma latente e dissimulada guerra comercial. Não é possível não ter em conta as diferentes condições dos vários países europeus; não é possível afirmar-se que existe um só estudo, quando existem vários, que garantem e justificam a necessidade de diversificar os diferentes aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Concretamente, o prazo concedido à indústria para se adaptar às disposições da directiva e a colocação no mercado de aparelhos de refrigeração das classes climáticas tropical e subtropical é, do ponto de vista de uma parte importante desta câmara, fundamental para que tenhamos em conta não apenas a melhoria do rendimento energético, como a não invocação da protecção do ambiente para, de forma dissimulada, apoiar determinados interesses comerciais. A própria alteração nº 3 do senhor deputado Macartney, na qual se refere a oferta dos frigoríficos de quatro estrelas, é, em termos técnicos, uma alteração absolutamente incorrecta. Actualmente, os aparelhos de refrigeração não possuem um só compartimento. O compartimento de quatro estrelas destina-se à congelação, mas há outros compartimentos que requerem menos estrelas, que não têm coeficientes e que, no entanto, caso se atribuam os coeficientes, as condições da directiva poderão ser cumpridas. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Macartney o seu relatório e o seu contributo durante a segunda leitura no Parlamento. Tal como o senhor deputado Macartney salientou, a proposta que analisamos é, de facto, particularmente importante porque faz parte da estratégia da União Europeia para a estabilização das emissões de dióxido de carbono. Em termos absolutos, esta proposta não irá dar o contributo máximo para a estabilização das emissões. Todavia, é uma proposta necessária se desejarmos atingir esse objectivo. Se efectivamente esperamos atingir esse objectivo, temos que aplicar todas as medidas economicamente eficazes. E esta medida oferece uma relação favorável custos/benefícios para a sociedade no seu todo. Além disso, a proposta terá como resultado grandes economias para todos os nossos cidadãos. Quero salientar o importante contributo do Parlamento na segunda leitura, em especial da Comissão da Energia, para melhorar ainda mais o texto e permitir a formulação de uma directiva equilibrada. Todavia, não devemos esquecer que o tempo é um factor muito importante para se conseguir a redução das emissões de dióxido de carbono. E esta proposta deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, para podermos obter alguns resultados até ao ano 2000. Tivemos recentemente a oportunidade de ver no seio da Comissão da Energia que existem muitos compromissos políticos a nível da União, mas, quando as directivas e as propostas concretas chegam à fase final da tomada de decisões, então regista-se uma enormidade de atrasos. Diria que é bom lembrarmos isto também agora, ao apreciarmos esta directiva, e amanhã, quando a votarmos, e não permitirmos mais atrasos, porque aquilo que poderia tornar credível tanto o Parlamento como os órgãos institucionais da União, é a possibilidade de dispormos de uma directiva, de a aplicarmos para termos resultados concretos até ao ano 2000. Como vos recordareis, após a primeira leitura, a Comissão, com a sua proposta modificada, seguiu a exortação feita pelo Parlamento no sentido de reforçar a proposta inicial. É por isso que a posição comum se apresenta muito reforçada em relação à nossa proposta inicial. A Comissão pensa que a posição comum constitui agora o equilíbrio certo entre a protecção do ambiente, a protecção dos consumidores e, evidentemente, os interesses dos fabricantes. Por isso a subscrevemos. No que se refere às alterações propostas, a alteração nº 1 é uma alteração extremamente importante, uma vez que se refere à institucionalização da segunda fase. A Comissão defende desde o início que se impõe uma abordagem dinâmica, com uma segunda fase de medidas que entrarão em vigor cinco anos depois da publicação da directiva. A Comissão congratula-se igualmente pelo facto de o Parlamento se posicionar a favor dos acordos voluntários que irão ser aplicados na segunda fase. E isso reflecte-se na posição comum. Todavia, de acordo com a recomendação formulada pelos nossos peritos no seu estudo alargado, é impossível determinar, de momento, qual será o nível de rendimento em termos técnicos e económicos. A Comissão considera que é importante avaliar as condições económicas e técnicas no momento em que entrar em vigor o primeiro nível e, em seguida, fixar o segundo nível de melhoria do rendimento. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o princípio formulado na alteração nº 1, mas não pode aceitar o texto proposto em que se refere uma melhoria quantitativa do rendimento. Não dispomos dos elementos necessários e é extremamente prematuro aceitarmos uma alteração destas. Em vez da referência a um nível concreto de melhoria do rendimento, a Comissão poderia aceitar a expressão «uma melhoria significativa» - uma formulação que poderia também ser aceite pelo Conselho e, por conseguinte, daria a todos nós a possibilidade de acelerarmos a aprovação final da proposta. E creio que a questão política que se coloca a todos nós é precisamente esta: acelerarmos o processo de aprovação desta proposta. A alteração nº 2, que diz respeito ao período de adaptação à primeira fase, pode ser aceite pela Comissão. E congratulo-me porque os três órgãos institucionais estão de acordo quanto aos 15 % de melhoria do rendimento durante a primeira fase, o que representa um reforço claro da proposta inicial. No que respeita à alteração nº 3, trata-se de uma questão meramente técnica que já foi debatida pormenorizadamente na Comissão da Energia e não gostaria de trazer hoje a debate esta questão. Mas, tal como foi confirmado pelos peritos, pelo menos no que se refere aos frigoríficos-congeladores de 4 estrelas, tais coeficientes são tecnicamente justificados. Por isso nos congratulamos pelo facto de o Parlamento os ter aceite e quero declarar que a Comissão pode aceitar esta alteração. A alteração nº 4 relativa à nova edição da Norma Europeia EN 153 de Julho de 1995 também pode ser aceite pela Comissão. A alteração nº 5, proposta pelo deputado Malerba, sobre o artigo 8º relativo à introdução da segunda fase, aproxima-se muito da posição comum. A única diferença está no aditamento da frase «melhoria significativa». Esta alteração poderia ser aceite pelo Conselho, e além disso poder-se-ia evitar o processo de conciliação. Por esse motivo, a Comissão é a favor dessa alteração. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para terminar, gostaria de pedir ao Parlamento que aprove as alterações que irão permitir a rápida adopção desta proposta. Trata-se da questão mais importante com que nos defrontamos, se realmente queremos contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono até ao ano 2000. Por isso, temos que avançar rapidamente. Quero agradecer-vos e quero agradecer de um modo especial ao senhor deputado Macartney pelo seu contributo positivo para a melhoria e defesa desta proposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Transporte marítimo de curta distância Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0167/96) do deputado Sindal, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0317 - C4-0297/95) relativa ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância - perspectivas e desafios. Senhor Presidente, tal como os meus colegas, eu quero felicitar a iniciativa da Comissão nesta área. A Comissão dos Transportes tem, nestes últimos anos, tratado de muitos assuntos do âmbito da navegação, particularmente no domínio da segurança. Chegámos agora ao capítulo que se chama o desenvolvimento futuro do transporte marítimo. Apesar de o objecto deste relatório ser apenas uma comunicação, é contudo um prazer poder apresentar um produto que complementa esta iniciativa. Pudemos igualmente verificar, na comissão, que o Conselho tem uma posição favorável em relação a esta matéria. Infelizmente, as coisas nem sempre correm da forma desejada - como o padre prega na igreja, como dizemos na Dinamarca. Vai - se me permitem citar as palavras de Pusjkin - uma grande distância das palavras aos actos. Estamos longe da meta sobre a qual tanto falamos e escrevemos: do transporte marítimo de curta distância como uma parte integrante da rede europeia de transportes. Sim, porque é do conhecimento de todos o modo como está a decorrer o processo de conciliação. Precisamente neste momento trava-se uma disputa no Luxemburgo. É por isso que esta sala está só meio cheia, pois os meus colegas estão a lutar justamente no sentido de conseguir que o Tratado de Maastricht funcione também nesta área, mas o desejo de criar um sistema coerente de transportes na Europa é, porventura, mais difícil de realizar do que uma política de defesa e de segurança comum. Mas deixemos isso. Passemos ao relatório. Existem dois pontos principais que são particularmente relevantes. E estes dois pontos são relevantes se quisermos incentivar a navegação nas águas europeias. Se quisermos incentivar aquilo a que hoje designamos por short sea shipping , ou seja, o transporte marítimo de curta distância. Neste contexto, temos de ter em consideraração as estruturas portuárias e tudo o que se relaciona com elas. E tem também de ser considerarada a concorrência entre as diversas formas de transporte. Ambos os aspectos serão afectados por todas as posições e pareceres que surgirem neste contexto e também no âmbito do relatório. Isto é largamente do conhecimento da Comissão e do Conselho. Ponto 1. Quando poderemos ter uma política portuária comum, que seja seguida por todos os Estadosmembros? Ponto 2. Será possível fazer da iniciativa fair pricing , etc., uma questão que o Conselho de Ministros considere com seriedade? Irão surgir iniciativas mais concretas e resoluções sobre a mesa? Gostaria agora de fazer algumas referências às propostas de alteração. Agradeço as contribuições vindas da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, do Conselho de Concertação Social e do Comité das Regiões. Foi uma experiência positiva trabalhar em conjunto com comissões internas e externas, e uma vez que o relatório não teve assim tantas propostas de alteração, isso significa que o procedimento adoptado funcionou. Conseguimos chegar a todos os pontos da Europa. Ao longo da discussão deste tema conseguimos chegar a cada porto e a cada navio. Serão debatidas hoje duas propostas em concreto. Uma é apresentada pelo deputado Myller e outros deputados. Já anteriormente considerei útil solicitar à Comissão que avaliasse o número crescente de navios fluviais low-standard que operam na Europa. São provenientes dos antigos países da Europa Oriental. Por isso, esta proposta é aceitável. Quanto à outra proposta de alteração, apresentada pelo deputado Wijsenbeek, tive ocasião de a discutir com este último. Devo dizer que não cabe nesta parte da discussão. Gostaria ainda de apresentar os meus agradecimentos ao secretariado e à Comissão, e espero que o Conselho de Ministros, que irá planificar o desenvolvimento dos transportes europeus, consiga alcançar um bom resultado. Permitam-me sublinhar, a título meramente pessoal e tendo em mente tanto o meu pai como o meu avô, que em dada altura o futuro estava na navegação. A navegação é menosprezada há muitos anos. Penso que se utilizarmos um procedimento correcto, o Parlamento, a Comissão e o Conselho poderão levar a cabo a tarefa de colocar de novo a navegação em lugar cimeiro. Se quisermos chegar a algum lado, a resolução tem cabimento. A política é querer, é ter a vontade para. Não é ficar à espera para ver como o mercado evolui. Não devemos pensar que a política europeia dos transportes se modificará a não ser que sejam tomadas decisões a nível europeu. Senhor Presidente, em nome do Grupo do PSE, gostaria de associar-me aos agradecimentos do relator à Comissão por este contributo importante no debate sobre o sector marítimo e o seu futuro e, em particular, o papel do transporte marítimo de curta distância. Gostaria igualmente de destacar a observação feita pelo relator de que precisamos de vontade política nesta matéria e gostaria ainda de agradecer ao relator Sindal a vontade política manifestada durante as observações feitas pelo Parlamento em relação a esta comunicação. Agradeço-lhe todo o seu esforço evidenciado neste relatório que garantiu que todas as partes interessadas no futuro do sector marítimo participassem activamente na elaboração da nossa resposta. O papel desempenhado pelo transporte marítimo de curta distância precisa de ser claramente desenvolvido. Muitos deputados sabem que esse tipo de transporte já desempenha um papel-chave no transporte de mercadorias no território da União Europeia, uma vez que cerca de 30 % ou 40 % do nosso comércio já é efectuado por transporte marítimo de curta distância. É óbvio que esse papel necessita de ser desenvolvido, e não apenas por razões de natureza histórica ou sentimental. Embora seja representante da histórica cidade portuária de Dover e saiba perfeitamente da necessidade de recordar a nossa história, reconheço que o sector marítimo e, em particular, o transporte marítimo de curta distância poderiam desempenhar um papel vital na evolução futura das políticas de transporte, no sentido de cumprir os nossos objectivos económicos e ambientais. Gostaria de fazer uma breve abordagem individual destes dois objectivos. Em primeiro lugar, os objectivos económicos: o desenvolvimento dos portos, das infra-estruturas portuárias e do transporte marítimo de curta distância seriam ideais para o cumprimento do nosso objectivo de ajudar a Irlanda e as regiões periféricas. Muitas das regiões degradadas da União Europeia com elevadas taxas de desemprego, estão frequentemente ligadas a estes portos e zonas costeiras. Assim, se apoiarmos as medidas delineadas pelo relator, facilitaremos a regeneração das zonas periféricas degradadas. Em segundo lugar, se tornarmos o transporte marítimo de curta distância mais competitivo na Europa, melhoraremos a competitividade industrial em toda a União Europeia. O meu segundo interesse prende-se com o ambiente. Não podemos descurar o facto de que o transporte marítimo de curta distância pode desempenhar um papel-chave no cumprimento dos nossos objectivos ambientais. Tal como provavelmente muitos outros deputados no Reino Unido, o Senhor Presidente terá ficado chocado ao descobrir que não estão a ser cumpridos os compromissos da União Europeia, assumidos durante a Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro, de manter no ano 2000 o nível de emissões de CO2 de 1990, e que elas iriam exceder esses limites por uma margem significativa. Assim, necessitamos de garantir, desesperadamente, o fomento do transporte marítimo de curta distância para que a UE possa cumprir as suas obrigações internacionais. Para acabar, gostaria de agradecer ao relator todo o seu trabalho, mas peço à Comissão que comunique esta noite as medidas que pretende tomar tanto a nível da Comissão, como do Conselho, para que estas belas palavras se convertam em acções. Senhor Presidente! Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu quero felicitar o deputado Sindal pelo seu excelente relatório sobre a comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa. Com um pequeno número de alterações, as directrizes e o programa de acção da Comissão poderão dar plenos resultados. Pelo contrário, a política geral de portos marítimos, desenvolvida quase de passagem no anexo - como o sublinha, também, de forma incansável, o meu colega Jarzembowski - não pode ser aceite na sua presente forma, pois ultrapassa em grande medida o apoio ao transporte marítimo de curta distância. Uma mobilidade sustentável no longo prazo depende de infra-estruturas de transportes mais flexíveis, com melhor desempenho e condenação intermodal. Sobretudo deste ponto de vista, mas também por considerandos de política ambiental e regional, saúdo expressamente todos os aspectos que permitam transferir para águas costeiras o transporte rodoviário de mercadorias. O que só poderá ser conseguido se, primeiro, se proceder a uma modernização da frota, das estruturas portuárias e das ligações rodoviárias do interior com os portos, segundo, se alcançar uma maior transparência das ofertas de prestação de serviços, das taxas e das estruturas administrativas portuárias, terceiro, se obtiver uma concertação coordenada do financiamento de infra-estruturas públicas e privadas e, quarto, for reduzida a burocracia administrativa. É interessante que finalmente se considere o transporte marítimo de curta distância como um transporte complexo de serviços, ou seja, em termos de economia dos transportes, como parte de uma cadeia de transportes de mercadorias porta a porta. Desta forma ele está em concorrência directa com o transporte por veículos pesados. Como tal, o transporte marítimo de curta distância tem de se tornar mais simples, barato e eficaz. A Comissão da Política Regional apresentou muito cedo alterações que já existem com o mesmo teor no texto original da Comissão ou que o relator na sua maior parte utilizou e introduziu no seu trabalho com algumas nuances linguísticas. Apenas por esses e não por motivos de conteúdo, o nosso grupo político apresentou uma proposta de rejeição da maioria dessas alterações. A alteração nº 3 introduz como novo aspecto os efeitos do desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância sobre a criação e defesa de postos de trabalho nos estaleiros da União Europeia. Como tal, deveríamos votar favoravelmente essa alteração. Senhor Presidente, existem três factores importantes que favorecem o transporte marítimo de curta distância. O transporte rodoviário aumenta, na Europa Central, a uma média anual de 5 %, o que provoca um crescente congestionamento. O transporte marítimo costeiro é uma forma alternativa de transporte, que não prejudica o ambiente. A formação geográfica do continente europeu, com os seus mares internos, penínsulas, baías, rios e canais navegáveis, adapta-se muito bem a este modo de transporte. Os transportes marítimos de curta distância não só promovem como constituem um modo de transporte apropriado às regiões europeias mais periféricas, como o Mar Báltico, o Mediterrâneo e o Mar Negro. Assim, por exemplo, para a indústria de exportação da minha região de origem, no Golfo de Bótnia, em Kemi e em Tornio, a existência de um transporte marítimo efectuado ao longo de todo o ano, e nos invernos mais frios com a utilização dos quebra-gelos, é uma necessidade vital. O transporte marítimo interno deveria ser fortemente liberalizado na Europa. Uma maior abertura das vias fluviais internas da Rússia à frota dos países da UE desenvolveria as relações económicas existentes entre a União Europeia e a Rússia. Tal concederia, em particular, grandes possibilidades ao desenvolvimento das redes navegáveis do lago Saimaa, situado no Leste da Finlândia. Finalmente, felicito o colega Sindal pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Sindal pelo seu trabalho esclarecedor sobre este sector negligenciado. Preocupamo-nos constantemente com a criação de postos de trabalho e este é um sector em que poderíamos fomentar um enorme potencial de emprego. Actualmente, existem 600 portos localizados perto de centros industriais. Há mais outras centenas de portos que, potencialmente, poderiam ser desenvolvidos para esse efeito. Oradores anteriores fizeram referência à ajuda para acabar com o horrível e dispendioso congestionamento rodoviário, afirmando que o transporte marítimo de curta distância é um tipo de procedimento amigo do ambiente. Se pudermos encorajar mais acções deste tipo - e há que encorajá-las uma vez que parece não haver vontade política dos nossos governos - as verbas da UE seriam bem gastas. No meu círculo eleitoral existem 90 ilhas e muitas delas são ligadas por ferries . Hoje já não temos ligações directas, como acontecia no passado quando a Escócia tinha ligações com os Países Baixos, a Escandinávia e os portos hanseáticos. Estas ligações podiam ser retomadas facilmente e isso iria ajudar toda a gente. Se alguma vez procurarmos formas de ajudar a criar postos de trabalho, este será um sector a ter em atenção. Senhor Presidente, tendo em conta o esperado crescimento dos transportes de mercadorias e os pontos de congestionamento que neste momento já vão surgindo, cumpre que a navegação de cabotagem passe a preencher uma função mais importante, a fim de aliviar os transportes terrestres. Uma das condições necessárias para o efeito é integrar a navegação de cabotagem nas redes transeuropeias de transportes. Só como elo na totalidade da cadeia de transportes de porta a porta poderá a navegação de cabotagem adquirir uma forte competitividade em relação a outras modalidades de transportes. Cumpre, portanto, que a indústria aproveite as rápidas evoluções registadas no domínio da telemática para assegurar uma boa ligação com os transportes até ao navio e deste até ao destinatário. Em segundo lugar, é necessário reduzir o tempo de imobilização dos navios nos portos. Esse objectivo é, em parte, alcançável mediante técnicas modernas de carga e descarga, domínio em que já se conseguiram grandes progressos. Todavia, é evidente que há conveniência em estudar outras possibilidades de se ganhar mais tempo. Além disso, a navegação de cabotagem é muito prejudicada por procedimentos aduaneiros complicados, nomeadamente, controlos veterinários e, em certos portos, posições monopolistas em matéria de prestação de serviços. Este problema continua a não estar suficientemente claro no documento da Comissão, o que é curioso, porque uma das competências da Comissão é precisamente promover o bom funcionamento do mercado interno. Finalmente, não se deve esquecer que não se pode considerar a promoção da navegação de cabotagem separadamente da totalidade da política dos transportes. Com efeito, não só existe concorrência entre os operadores de transportes de cabotagem entre si, como também entre os transportes de cabotagem e outras modalidades de transporte, nomeadamente os transportes ferroviários. Nós estamos de acordo com o relatório Sindal. Conjugado com o documento da Comissão, ele constitui um valioso apoio e complemento das actividades do Maritime Industries Forum . A Comissão que se encarregue agora de fazer com que as boas intenções que foram postas no papel conduzam também, efectivamente, a medidas concretas. Senhor Presidente, não há dúvida de que o rápido crescimento do volume do tráfego, que se regista com o aumento das trocas comerciais no âmbito do mercado único, exige novos métodos de concepção dos transportes. A recomendação formulada pela Comissão no seu Livro Branco sobre o Desenvolvimento Futuro da Política Comum de Transportes representa, portanto, uma consequência óbvia e natural da evolução do sector. Para tal, é indispensável passar do transporte terrestre a outras formas de transporte, como a navegação marítima e curta distância e mesmo à navegação fluvial. É forçoso recordar a relação custo/benefício, a extensão da costa europeia - 35 000 quilómetros - e os mais de 600 portos existentes situados na maioria dos casos, na proximidade dos centros industriais. Por esta razão o transporte marítimo deve merecer prioritariamente a atenção de quem se ocupa deste trabalho, devendo, por conseguinte, criar-se determinadas infra-estruturas com vista a diminuir os custos e a eliminar as barreiras existentes. Os portos deverão, em especial, fornecer um contributo fundamental, através do controlo alfandegário de pessoas e mercadorias, inclusivamente no que se refere aos controlos veterinários. Acresce que o relançamento do transporte marítimo de curta distância poderá reanimar a actividade económica de algumas regiões criando novos postos de trabalho. O relatório do senhor deputado Sindal, que dá continuidade e torna mais abrangentes as directivas da Comissão e do Conselho, representa uma pausa para reflexão, afirmando que a via marítima é uma possibilidade e que cabe a todos nós programar o futuro. Senhor Presidente, o transporte marítimo facilita e alivia, de várias maneiras, o transporte terrestre, o que se aplica também em relação ao Mar Báltico, como aliás foi referido pelo deputado Sindal no seu excelente relatório. Embora a cooperação marítima tenha na região do Mar Báltico uma longa tradição já desde o período da Hansa, e o transporte marítimo no Báltico seja geralmente reconhecido como não prejudicial para o ambiente e como modo de transporte eficaz, os transportes que aí se realizam são, contudo, ainda mais difíceis e lentos de efectuar que os transportes que atravessam o continente. O transporte no Mar Báltico obriga a uma utilização de vários meios de transporte diferentes, tendo que se efectuar, frequentemente, um transbordo da carga, devido ao sistema de lagos e ilhas. Seria, por isso, importante que o frete marítimo pudesse ser associado de uma forma mais flexível a outras cadeias de transporte. Um bom exemplo é a combinação do comboio-barco, cuja procura, aliás, tem aumentado consideravelmente. Desenvolver a legislação, os portos e as estruturas de transporte, dos Estados Bálticos, prováveis futuros Estados-membros, requer um empenho muito grande. A UE teria, por isso, toda a vantagem em investir também no desenvolvimento das estruturas de transporte dos portos dessa região. A existência de ligações de transporte eficazes para o Norte da Europa beneficia, sem dúvida, o conjunto do comércio da UE. Aliás, a região do Mar Báltico deve obter, por parte da política de transportes da UE, um estatuto igual ao que foi já concedido à bacia do Mediterrâneo. Finalmente, gostaria de realçar uma questão ligada ao ambiente, a qual, na minha opinião, deveria ser objecto de uma iniciativa e de acções preparativas por parte da União Europeia. Refiro-me ao facto de que nas águas navegáveis da União Europeia não deveria ser permitido o transporte, nem em embarcações pequenas nem grandes, de petróleo, se estas não tiverem um duplo casco. A catástrofe ocorrida no País de Gales demonstrou-nos que quer nos pequenos quer nos grandes petroleiros o casco duplo é absolutamente indispensável e que este deveria existir em todas as embarcações. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que nos ocupa visa promover o transporte marítimo das mercadorias e remediar o desequilíbrio existente entre o transporte marítimo e o transporte terrestre. Muito bem. Diversos problemas se colocam, nesta matéria, relativamente ao ambiente, aos aspectos sociais e às normas de segurança. Com efeito, para salvaguardar vidas humanas e respeitar o meio ambiente, devem tomar-se medidas mínimas de segurança. Poderia elaborar-se uma lista nesse sentido, e há que registar, nomeadamente, a necessidade de condições mínimas de formação das tripulações. Neste aspecto, as quotas mínimas por nacionalidade, a fim de garantir uma maior qualificação, poderiam ser uma solução para a ausência de profissionalismo de certos marinheiros, contratados a baixo preço e pertencentes a países terceiros da União Europeia. Além disso, deveriam adoptar-se normas na construção e renovação dos barcos, que são muitas vezes pequenos e velhos. Isso pode constituir a oportunidade de promover a indústria dos estaleiros europeus de reparação naval e estabelecer, assim, uma preferência europeia nesta área. Por fim, são absolutamente essenciais normas de acondicionamento das mercadorias perigosas transportadas e de prevenção da poluição marinha, bem como normas que fixem as condições para um socorro rápido aos barcos em perigo. Notamos, finalmente, que existe uma convergência entre todas estas necessidades e as actividades das oficinas de reparação naval existentes nos países europeus, e consideramos que seria conveniente explorar essa convergência da forma mais adequada possível. Senhor Presidente, considerandos ambientais de não somenos importância tornam extremamente importante que se envidem os maiores esforços para deslocar da estrada para o caminho-deferro e as diversas vias navegáveis o transporte de pessoas e mercadorias. Na perspectiva de um espaço europeu interno, as vias de navegação interior deveriam assumir um papel um pouco mais importante. Perante o alargamento a Leste e do presumível rápido aumento do trânsito entre o Leste e o Oeste nas estradas austríacas, daí decorrente, a navegação interior no Danúbio representará uma importante alternativa. A configuração eficaz do transporte de pessoas e de mercadorias no Danúbio irá seguramente assumir uma dimensão regional no contexto a nível das negociações de adesão dos países de Leste banhados pelo Danúbio, e este corredor de circulação alternativo tem de ser utilizado para descongestionar as estradas já hoje em dia desesperadamente sobrecarregadas. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em nome do meu colega Neil Kinnock, peço desculpa pela sua ausência. Teve que assistir à reunião do Conselho dos Transportes no Luxemburgo e, por isso, hoje não pode estar aqui connosco. Antes de mais, queria agradecer ao senhor deputado Sindal e à Comissão dos Transportes este parecer muito positivo e construtivo. Saliento principalmente que, com este parecer, é concedido um apoio à política da Europa no que se refere às medidas propostas na comunicação, tendo como objectivo o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância. Compreendo a preocupação expressa quanto à necessidade de se dar uma maior ênfase à dimensão social dos transportes marítimos. Essa dimensão, com que se acautela de um modo especial o saber fazer dos marinheiros europeus, assim como a formação profissional e o recrutamento pela União Europeia de marinheiros com qualificações adequadas, foi contemplada de forma mais pormenorizada na comunicação da Comissão sobre uma nova estratégia da navegação publicada no passado mês de Março. A comunicação propõe uma acção comum da União e dos Estados-membros tendo em vista promover programas de formação profissional náutica, atrair os jovens para a profissão de marinheiro, conservar a especialidade náutica na União, promover um elevado nível qualitativo de emprego na União Europeia, a fim de satisfazer a actual e futura procura de marinheiros devidamente qualificados. Em tempo oportuno, o Parlamento ocupar-se-á sem dúvida das medidas especiais propostas na comunicação e estou certo de que julgará positivamente essas iniciativas. Sob este prisma, a Comissão arrancou com um estudo sobre a formação profissional e o emprego dos marinheiros nos Estados-membros. Esse estudo irá cobrir três grandes sectores: primeiro, tendências mundiais do emprego nas profissões marítimas; -segundo, medidas tomadas pelos Estados-membros para promover programas de formação náutica e de desenvolvimento profissional dos marinheiros, e-terceiro, outras eventuais medidas para atrair jovens para a profissão. Compreende-se certamente que colocaremos à disposição do Parlamento e dos outros órgãos comunitários as recomendações apontadas pelo estudo. O estudo será debatido tanto com os armadores como com as organizações sindicais, no âmbito da Comissão Mista dos Transportes Marítimos.Agora, para responder à pergunta do senhor deputado Watts, que perguntou quais são as iniciativas que vamos tomar de imediato, gostaria de informar o Parlamento que a Comissão está a redigir um projecto de regulamento do Conselho para alargar as acções-piloto destinadas aos transportes combinados. O programa experimental quinquenal em questão termina em Dezembro de 1996. A Comissão pretende que o novo programa PACT permita que os projectos-piloto do sector dos transportes combinados, que implicam navios de curta distância, sejam elegíveis para apoio financeiro em pé de igualdade com aqueles que dizem respeito a outros modos de transporte. A navegação de curta distância continua a ocupar um lugar importante nas actividades em curso da Comissão, como o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a inclusão dos portos na rede transeuropeia de transportes e a apoio às acções-piloto. No que se refere à redução da carga burocrática constituída pelos controlos veterinários, a que se referiu o senhor deputado Van der Waal, como aliás a questão da legislação, a Comissão colabora estreitamente com os Estados-membros e creio que já estamos no bom caminho. Durante o futuro desenvolvimento da política no sector da navegação de curta distância, a Comissão irá ter em conta as indicações do Parlamento e mantêlo-á informado sobre os progressos registados. Além disso, a Comissão, como aliás é recomendado no parecer do Parlamento, entrará em contacto com o grupo que se ocupa da navegação de curta distância no âmbito do fórum de indústrias náuticas para a concretização do programa de acção previsto na comunicação. Este processo já arrancou e a sétima assembleia do Fórum, que vai ter lugar em Massalia nos dias 4 e 5 de Julho, irá fazer a primeira avaliação oficial sobre o progresso realizado. Para terminar, desejo agradecer uma vez mais ao relator, deputado Sindal, o seu excelente parecer e ao Parlamento Europeu o estudo pormenorizado que fez da comunicação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Mudanças climatéricas Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a estratégia actual e futura em matéria de mudanças climatéricas. Senhor Presidente, estou muito satisfeita por ter tido esta oportunidade de discutir os preparativos da segunda conferência das partes da convenção-quadro das Nações Unidas sobre as mudanças climatéricas e, em particular, o papel que a União Europeia tem intenção de desempenhar nesta conferência. Não irei repetir agora o que já tive oportunidade de dizer durante a excelente audição que teve lugar no mês de Fevereiro e também não irei repetir o que todos já sabemos, isto é, que existem provas científicas suficientes de que houve mudanças climatéricas, e visto isto o que agora falta é acção política. Por isso, irei concentrar-me sobre o que está a acontecer presentemente. A segunda conferência terá lugar em Genebra, de 8 a 18 de Julho. Ela integra-se no processo que visa conseguir que as partes contratantes assumam compromissos acrescidos. As questões-chave para este mandato são, em primeiro lugar, conseguir que os países industrializados cheguem a acordo sobre a fixação de objectivos no que diz respeito à redução dos gases que contribuem para o efeito de estufa, para os anos 2005, 2010 e, na medida do possível, 2020. Em segundo lugar, trata-se de conseguir que os países industrializados acordem medidas comuns que lhes permitam alcançar esses objectivos. Para os países industrializados, o mandato vai muito para além do âmbito da própria convenção, a qual, essencialmente, estabelece objectivos que visam estabilizar as emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa no ano 2000, aos níveis de 1990. Espera-se que estes acordos assumam a forma de um protocolo à própria convenção-quadro. É a primeira vez, durante as negociações internacionais sobre as mudanças climatéricas, que se prevê que os países industrializados concentrem os seus esforços na definição de objectivos concretos relativamente às reduções para as próximas décadas e também nas medidas políticas concretas necessárias para alcançar estes objectivos. É isso mesmo que torna as negociações tão difíceis. De acordo com o calendário fixado no âmbito do mandato de Berlim, terá de ser alcançado um consenso sobre esta matéria durante a segunda conferência e a terceira conferência das partes, que terá lugar no final de 1997. Entretanto as negociações entabuladas nos termos do mandato de Berlim mal começaram. O processo é complicado e difícil, não só por haver um grande número de questões diferentes a tratar, mas também porque os países industrializados, tanto dentro como fora da União, adoptam diferentes pontos de partida. Actualmente todos os parceiros estão a tentar definir que compromissos pensam poder assumir. A segunda conferência das partes deverá ser considerada como um degrau intermédio destinado a conceder orientação política adicional sobre este processo. É opinião da União Europeia que devemos continuar a ter como base o princípio da prudência e que a segunda conferência das partes deve subscrever totalmente o relatório de avaliação do intergovernmental panel on climate change , o qual foi igualmente discutido em profundidade em Fevereiro. É muito importante, nestas negociações, que a União preserve o papel principal que detém. Tanto as metas que vierem a ser definidas, como as estratégias políticas que visam alcançar essas mesmas metas, e as medidas que visam reduzir as emissões devem ser muito ambiciosas e credíveis. No que concerne às estratégias e às medidas que devem ser definidas no futuro protocolo à convenção, a União já apresentou uma proposta que cobre um vasto leque de áreas, tais como instrumentos económicos, normas referentes à eficácia energética dos produtos, transportes e fontes renováveis de energia. Durante a segunda conferência, a iniciativa da UE será seguida noutras áreas, entre as quais posso referir a silvicultura, a agricultura e a indústria. Se assim for, a Comissão Europeia continuará a ser a força motriz deste processo. Por isso, depois da segunda conferência das partes, decidi solicitar ao Conselho um mandato para negociar com base no artigo 228º do Tratado. A proposta relativa a este mandato, cujos preparativos estão a decorrer, irá concentrar-se na possibilidade de alcançar objectivos ambiciosos e credíveis, em termos de reduções, para o grupo de parceiros do anexo I, ou seja, fundamentalmente os países industrializados considerados como um todo, de acordo com o calendário estabelecido no seguimento do mandato de Berlim, bem como quanto ao conteúdo do protocolo no que concerne às estratégias políticas e às medidas que terão de ser tomadas nos vários níveis. Senhor Presidente, estabelecer uma política ambiciosa e coerente relativa às mudanças climatéricas é uma prioridade da União Europeia. Para a podermos executar, teremos de ser activos e credíveis, tanto no plano interno como no plano internacional. As medidas que vierem a ser tomadas devem ser moldadas de forma a mostrar que serão alcançados resultados, melhorando dessa forma a nossa credibilidade. A Comissão tem plena consciência disto e lamenta a evolução recente que se verificou no Conselho da Ecofin em relação ao imposto sobre as emissões de CO2 , como lamenta também a redução proposta pela Comissão no Conselho de Energia em relação ao programa SAVE II. A Comissão está plenamente convencida da necessidade de existir um instrumento na UE, sob a forma de um imposto, destinado a apoiar os esforços realizados com vista a reduzir as emissões de CO2 . A Comissão não tenciona por isso retirar a proposta em apreço. Senhor Presidente, já passaram quatro anos desde que a Comissão publicou a sua proposta inicial para a introdução de um imposto CO2 /energia à escala comunitária. Nessa altura, isso foi considerado um elemento essencial dos esforços desenvolvidos pela Comunidade para cumprir os objectivos internacionais que, afinal de contas, haviam sido acordados no Rio de Janeiro. Não obstante esse acordo, a proposta da Comissão ainda se encontra bloqueada ao fim de quatro anos pelos mesmos membros do Conselho que acordaram esses objectivos iniciais. Tal como a Senhora Comissária afirmou, em Fevereiro do ano corrente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizou uma sessão pública, no decorrer da qual houve uma série de reputados oradores que falaram dos efeitos dramáticos que poderão advir das mudanças climatéricas. Os efeitos mais prováveis seriam as secas, os danos provocados por tempestades, inundações, etc. Isso afectaria igualmente o sector industrial, devido aos encargos consideráveis das despesas com os seguros a médio e longo prazo, e prejudicando, consequentemente, a criação de postos de trabalho. O Conselho parece ter esquecido que os empregos sustentáveis dependem de um ambiente sustentável. A reflexão a curto prazo por parte do sector industrial e dos governos significa que o Conselho ainda não está disposto a tomar quaisquer medidas. O mais recente exemplo ridículo desta situação foi o corte do programa SAVE II. Será que estas pessoas nunca ouviram falar do princípio cautelar? Será que não ouvem os conselhos dos seus próprios cientistas? Será que não se apercebem que estão a prejudicar o bem-estar e até mesmo os meios de subsistência dos cidadãos europeus? Há que aprender as lições da última Conferência de Roma, em que participaram a Senhora Comissária, o Presidente em exercício do Conselho italiano e eu próprio. Apesar do aumento do desemprego, a realidade é que a tributação sobre o trabalho duplicou nos últimos 30 anos, o mesmo não acontecendo com a tributação sobre a utilização de recursos que se manteve estável em apenas 10 %. Chegou a altura de abraçarmos o modelo económico apresentado no Capítulo 10 do Livro Branco «Delors» e mudarmos esse equilíbrio. No que nos diz respeito, a Comissão tem de duplicar os seus esforços no sentido de convencer os Estadosmembros de que a criação de emprego e a protecção do ambiente são indissociáveis, pois ambas requerem uma política activa e credível para reduzir as emissões de CO2 , combinando incentivos, regulamentações e tributação gradual. Precisamos dessa política agora e não depois. Assim, espero que em Julho a conferência das partes da Convenção sobre a Mudança Climatérica não se limite apenas a acrescentar mais ar quente ao efeito de estufa. Já tivemos o suficiente disso. Cabe à Comunidade convencer os Estados-membros a tomarem medidas e espero que a Comissão leve esse trabalho a sério e convença os Estados-membros a cooperarem plenamente para esse efeito. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a declaração da Senhora Comissária e, em particular, o facto de ela condenar, em nome da Comissão, as mais recentes evoluções no Conselho quanto à questão do imposto CO2 /energia. Concordo com o destaque que deu à natureza política deste problema e apoio o seu apelo para que desempenhemos um papel preponderante, mas antes disso temos de ser credíveis a nível político, e se quisermos ser credíveis temos de aprender as lições do passado, cujos resultados foram muito pouco significativos. E foram muito pouco significativos nos últimos anos, graças ao bloqueio enérgico do processo político por alguns grupos de pressão que atiraram areia para os olhos, impedindo a resolução dos problemas administrativos e negando toda a base científica. Partilho a convicção da Senhora Comissária de que o calendário pertinente começa a partir de agora e acaba na Conferência de Kyoto. O mandato é importante. É importante que o Conselho atribua um mandato à Comissão para realizar amplas negociações, não só com os EUA, mas também com a China e a Índia. Tratase de um problema global que requer uma solução global. O debate tem de ser revigorado e é preciso falar não de aquecimento global mas de protecção climatérica, reconhecer que a base do debate é outra e que existem pessoas nos sectores dos seguros e da agricultura que já sentem o impacte avançado da mudança climatérica. Foi por isso que trouxe esta noite uma proposta modesta que convido a Senhora Comissária a apoiá-la. Dramatizaríamos a atenção política se explicássemos exactamente a razão por que este problema é tão difícil no plano político. É politicamente difícil por causa da firmeza do sector dos combustíveis fósseis em bloquear o processo legislativo, tanto aqui como nos EUA. Assim, convido a Senhora Comissária a apoiar uma ideia minha, ou seja, dar nomes de companhias petrolíferas a furacões. Quando o furacão Exxon assolar a costa da Florida, talvez isso desperte bastante as atenções. Gostaria de manifestar o meu apoio ao que disseram os dois oradores que me precederam e gostaria também de agradecer à Senhora Comissária o empenho com que se dedicou a este processo, em relação ao qual poderíamos dizer que temos os conhecimentos mas falta-nos a acção política, e, de facto, não há razão para censurar a Comissão quanto a este aspecto. Por isso, lamento que no Conselho da Ecofin nada se tenha decidido em relação ao imposto sobre as emissões de CO2 , tendo o mesmo acontecido no Conselho da Energia quanto ao SAVE II, factos que demonstram que, quando se chega à prática, o Conselho não quer nem impostos nem investigação, enfim, não quer coisa alguma. A comissária referiu que a União deverá liderar este processo, e aqui devo dizer que a Comissão detém realmente uma posição de liderança, mas a União seguramente que não, e por isso corremos neste momento o risco de a questão do clima se tornar numa questão verdadeiramente triste, diríamos mesmo, num dos capítulos sombrios da história da União, ao mesmo tempo que a realidade deixa evidente que se regista um aumento global da temperatura. Senhor Presidente, gostaria de poder congratular-me com as palavras da senhora comissária ao afirmar que a Comissão pretende ser ambiciosa e realista. Infelizmente, o realismo consiste hoje em reconhecer que estamos num certo impasse, nomeadamente em matéria de tributação da energia. Mas uma vez que falamos de ambições, creio que devemos interrogar-nos sobre o tipo de iniciativas que a Comissão e a União Europeia poderão tomar nas próximas semanas, por ocasião da reunião de Genebra. Gostaria de saber o que pensa a senhora comissária da proposta alemã colocada sobre a mesa e que consistiria em dotarmo-nos de um novo objectivo, visando a redução de 10 % das concentrações de gases de efeito de estufa, para o ano de 2005, e de 15 %, para 2010. É uma proposta que os meus companheiros políticos e eu próprio consideramos excessivamente fraca, mas que vai no bom caminho. Pensamos que é inteiramente realista ter como objectivo para 2005, 20 % de redução relativamente a 1990, 30 % para 2010, 50 % para 2030. Tecnicamente, é perfeitamente realista e, economicamente, é favorável. Todos os argumentos o provam. Portanto, creio que deveríamos enveredar por essa via. Segunda pergunta: parece que um documento preparatório terá circulado pela Comissão, conduzindo à proposta de concentração máxima, inultrapassável, de gases de efeito de estufa, ou antes de CO2 , da ordem dos 550 PPM. Recordo que antes da era industrial, estava-se nos 280 PPM, e que com 550 PPM, ou seja, praticamente o dobro, haveria um aumento de temperatura de 2 graus. A senhora comissária pode desmentir ou confirmar a existência desse texto e dizer o que pensa dele? Creio que isso é muito importante para o prosseguimento dos nossos debates. Senhora Comissária, gostaria de associar-me às felicitações que lhe foram dirigidas a propósito dos objectivos e das ambições da Comissão, mas diria, sob forma de gracejo - com a sua licença - que não era a Comissão que deveríamos estar aqui a ouvir, mas sim o Conselho de ministros, uma vez que todas as orientações fixadas pela Comissão são sistematicamente destruídas pelo Conselho de Ministros. Refiro-me nomeadamente à directiva de Jacques Delors sobre o CO2 -energia, que foi enterrada a toda a pressa pelo Conselho de Ministros de Essen, em 1994. Refiro-me igualmente a várias propostas que a Comissão fez e que nunca foram levadas à prática. Diremos à Comissão que as suas ambições são nobres, mas que deveria ir mais longe, nomeadamente no que toca ao quinto programa de acção, onde se fixou o objectivo de integrar o ambiente em todas as políticas. Ora, sempre que debatemos os transportes, nomeadamente, constatamos que o ambiente não figura nelas. Pode criticar-se talvez o Tratado de Maastricht, mas este tem o mérito de fixar critérios de convergência, critérios de convergência numéricos. O mesmo não possuímos em matéria de ambiente, nem para lutar contra o efeito de estufa. Porque não fixamos, Senhora Comissária, critérios de convergência ambiental, relativamente a este problema, que os Estados, a Comissão e os governos seriam obrigados a cumprir? Tenho a sensação de que, em matéria de ambiente e de efeito de estufa, vai ser necessário que choquemos contra um muro - à semelhança do que se passa com a crise das vacas loucas - para nos apercebermos de que, decididamente, é necessário mudar radicalmente as nossas orientações. Mais uma vez, o vazio deixado pela falta de vontade política é preenchido, como muito bem disse o senhor deputado Spencer, pelo negócio, pelo liberalismo e pela busca do lucro. Será conveniente deixar o governo da Europa aos cuidados das multinacionais que, por enquanto, »fazem negócio» à custa dos consumidores? Acho que não. Finalmente, a última conferência da ONU, »Habitat II» sobre as grandes cidades, prova-nos que é muito urgente que a Comissão possa fazer-se ouvir pelo Conselho de Ministros e recupere, por fim, o poder. Senhor Presidente, às vezes tenho, de facto, a impressão de que essas catástrofes já estão a ocorrer, mas que nós ainda não queremos reconhecer nem admitir que se trata de catástrofes decorrentes das alterações climáticas. Há estudos que demonstram cada vez mais à evidência que as intervenções humanas, através de emissões de gases que provocam o efeito de estufa, levam a alterações climáticas. Até os mais empedernidos críticos de uma relação de causalidade começam a ter as suas dúvidas. Não obstante, como é exactamente essa relação é coisa que ainda parece desconhecermos. É por esse motivo que gostaria de perguntar à Comissão se não será possível estimular mais o seu programa de investigação especialmente dedicado a este assunto. Parece-me necessário dispormos de maiores conhecimentos sobre essa relação de causalidade para gizarmos uma estratégia adequada de redução. Que pensa a Comissão a esse respeito? Qual vai ser a aposta por que vai optar a Comissão na próxima Conferência sobre o acordo relativo ao clima, no tocante aos países em vias de desenvolvimento? Que esforços estamos nós a desenvolver na Europa, e por que esforços dos países em via de desenvolvimento estamos nós dispostos a pagar o nosso contributo? Será que a senhora comissária está de acordo comigo em que é necessário existir um certo equilíbrio entre esses contributos, para continuarmos a ser credíveis, como União? Senhor Presidente! Com o aumento da concentração dos gases resultantes do efeito de estufa, cresce a probabilidade de efeitos negativos sobre o nosso clima, devendo nós ter sempre em consideração que o clima é um sistema não linear, em que se podem verificar muito rapidamente mudanças surpreendentes que, de uma penada, provocam o desaparecimento de ecossistemas inteiros. Sabemos hoje através de muitos relatórios científicos como devem ser as medidas destinadas a contrariar essa evolução, onde e por quem devem ser aplicadas, mas a sua introdução vai sendo atrasada, não se passando, infelizmente, das palavras aos actos. Gostaria de citar, em particular, as medidas designadas por «no regrets ». Medidas que seja como for estão já, neste momento, a introduzir melhorias substanciais a nível do ambiente, através da redução dos poluentes, e que, seguramente, não só promovem um maior rendimento energético, como criam postos de trabalho, tal como já foi dito pelos oradores precedentes. Se pensarmos que um terço das emissões de CO2 no mundo surgem em consequência da geração e distribuição de energia, certamente haverá possibilidade de poupanças neste domínio que ainda não esgotámos totalmente, que deveríamos finalmente aplicar, porque um menor consumo de energia, não só polui menos o ambiente e reduz as emissões para a atmosfera, como também pode influenciar decisivamente a competitividade dos nossos países. Espero, Senhora Comissária, que nas discussões a terem lugar no âmbito do mandato que lhe será conferido, recorde em particular aos membros do Conselho que decisões como os cortes no programa SAVE II se encontram em total contradição com as suas declarações. Senhor Presidente, ao escutar a história da senhora comissária, verifico que ela diz que, na verdade, apostámos tudo numa redução do imposto CO2 . Não atingimos esse ideal, e agora, ao fim de quatro anos, voltamos a uma conferência onde vamos tentar estabelecer novos acordos. E qual foi o motivo por que, de acordo com a senhora comissária, não atingimos esse objectivo? Porque o ECOFIN não quer aceitar o nosso imposto CO2 . Senhor Presidente, sabendo isso - e, na verdade, já há dois anos que se sabe que não aceitam essa taxa CO2 -, pergunto-me por que motivo não vamos nós, na nossa qualidade de União Europeia, estudar a possibilidade de também desenvolvermos algumas alternativas. E, nesse caso, perguntamos, por exemplo: que é preciso fazer, exactamente? Significa isso que temos de passar dos combustíveis fósseis para fontes de energia renováveis e que é preciso reduzir o consumo de energia? Que acordos estabeleceu a Comissão Europeia sobre esse ponto? Ou será que se limitaram a lamuriar-se por causa da taxa CO2 ? Que acordos concretos se fizeram? Senhor Presidente, o que eu posso muito bem imaginar é que se estude o que será possível levar a cabo, em conjunto com o sector industrial e numa base de voluntariado, no âmbito da auto-regulação. Por que motivo não seria isso possível, em vez de estarmos, pura e simplesmente, à espera dos possíveis resultados de uma taxa CO2 , quando sabemos perfeitamente que neste momento ela não vai por diante? Logo, Senhor Presidente, o que peço à senhora comissária é que nos apresente um plano que se possa colocar a par dessa taxa CO2 , de molde a podermos ir para essa conferência internacional com números apresentáveis. O senhor deputado Blokland tem muita razão quando diz que se nós, como países industrializados da União Europeia, não estamos, obviamente, em situação de fazer o que quer que seja, dificilmente poderemos pedir aos países em vias de desenvolvimento que o façam. Senhor Presidente, a minha pergunta vem na sequência do que disseram tanto a oradora que me precedeu como os outros oradores holandeses. Pelos vistos, esta noite temos algo a ver com os países em vias de desenvolvimento e o Reino dos Países Baixos também já sentiu os efeitos das alterações climáticas, nas Antilhas. O que eu quero dizer é que também tenho uma pergunta muito concreta na sequência das que fizeram os colegas. Existe uma coisa chamada AOSIS, The Alliance of Small Islands States . Se há assunto com que eles estão preocupados é com essa climate change . Quando as coisas correm mal, são sobretudo as ilhas do Pacífico e das Caraíbas que se encontram na linha da frente. Um embaixador do Pacífico disse um dia: »Nós somos os canários das minas. Quando o canário cai morto, fica-se a saber que é preciso abandonar a mina. É isso que são os small islands states .» A minha pergunta à Comissão é a seguinte: essas ilhas têm plena consciência de se encontrarem na linha da frente. Neste momento, já há atóis do Pacífico que estão a ser abandonados, coisa que a imprensa europeia nem sequer sabe. Trata-se apenas de 200 ou 300 pessoas que estão a ser deslocadas dos seus atóis, onde já têm habitado ao longo de gerações. Muitos desses Estados da AOSIS são países ACP. Um terço dos países ACP, com os quais a Europa tem um acordo no domínio do desenvolvimento, são Estados constituídos por pequenas ilhas. A minha pergunta é: estará a senhora comissária disposta a elaborar, juntamente com o colega responsável pelos países ACP, comissário João de Deus Pinheiro, um plano para, juntamente com eles, começar também a procurar ajuda para os países da AOSIS, e a estar também presente durante a hearing sobre a climate change que, em Setembro, a Convenção ACP vai realizar em Bruxelas? Senhor Presidente, os relatórios que hoje aqui debatemos incidem em grande medida sobre a questão das alterações climáticas. Tratam precisamente do problema abordado pela senhora comissária Bjerregaard. Penso que se depreende claramente do debate o interesse que o Parlamento dedica a esta questão, tendo todos os oradores salientado a importância de tomar medidas neste domínio. Parece-me interessante voltar ao relatório da Comissão Brundtland, onde se considera as alterações climáticas - a questão do clima - a questão ambiental mais prioritária do documento «Ambiente e Desenvolvimento». Considerando o debate intenso que tivemos sobre as centrais nucleares, é também interessante verificar que nesse relatório a posição é aproximadamente coincidente com a posição expressa recentemente pela senhora comissária Cresson, de que é necessário intensificar os esforços relativamente à segurança nesse domínio, aproveitando, assim, as centrais nucleares na luta para impor emissões de dióxido de carbono mais baixas. Queria também perguntar à senhora comissária se, apesar dos insucessos anteriores, não será possível prosseguir com a política do imposto sobre o dióxido de carbono e tentar convencer os Estados-membros de que se trata de uma medida sensata. Aconselhava-a a estudar em pormenor o imposto sobre o dióxido de carbono introduzidos na Suécia. Reconheço que, em certos domínios, não fomos bem sucedidos, mas noutros tivemos resultados muito positivos. Justifica-se plenamente a sua introdução noutros Estados-membros. Senhor Presidente, agradeço os muitos comentários positivos apresentados relativamente a esta matéria, que deve, na opinião de todos, ser considerada com muita seriedade. Gostaria de acrescentar alguns comentários, curtos, ao que ficou dito. Concordo em larga medida com o senhor deputado Collins quando refere que ao nos depararmos com dificuldades pouco mais há a fazer do que tentar redobrar os nossos esforços, e creio que, de facto, é o que estamos a tentar fazer. É por isso mesmo que estamos a tentar obter um mandato, no contexto das negociações que irão ter lugar no final de 1997, com vista a, conforme o senhor deputado Collins também referiu, procurarmos avançar com a aplicação generalizada de medidas de carácter económico. Partilho igualmente a concepção do senhor deputado Spencer, também manifestada por outros oradores, de que há necessidade de nos empenharmos em relação àquilo que podemos fazer aqui na União, mas, se quisermos realmente resolver estes problemas, é importante promover o tal diálogo, o qual se torna tão premente em relação a China e à Índia, por exemplo. Vários oradores abordaram a questão do programa SAVE-II. Nomeadamente a senhora deputada Dybkjær e também o senhor deputado Blokland que achou que faltavam meios adicionais para um programa de investigação orientado por objectivos. Devo dizer que aquilo que se passou no Conselho da Energia, onde o meu colega, o senhor comissário Papoutis, se debateu energicamente contra o corte efectuado, me pareceu profundamente injusto e leva, aliás, a que surjam algumas dúvidas em relação ao que realmente será possível alcançar no campo da investigação, facto que, apesar disso, não nos deve impedir de prosseguir até onde nos seja possível ir. O senhor deputado Lannoye referiu-se especificamente à proposta alemã e aos objectivos que a mesma encerra. Presentemente estamos a trabalhar com diversas propostas vindas de países da União, e apoiamos com agrado, porque necessitamos de objectivos ambiciosos para podermos avançar, algumas das propostas apresentadas, porque desejamos avançar com as negociações. Isto constitui um objectivo geral em relação ao qual é possível avançar. A única intervenção desta noite que de facto não compreendi muito bem foi a da senhora deputada OomenRuijtens, e não a compreendi porque a sua intervenção dava a entender que na Comissão nos teríamos simplesmente cruzado os braçosa, só porque não conseguimos levar por diante o imposto sobre as emissões de CO2 . Estou certa de que a deputada Oomen-Ruijten se recorda que, quando se mostrou ser evidente que não iríamos conseguir a aprovação daquele imposto, a Comissão apresentou algumas linhas de orientação que permitiriam aos Estados-membros prosseguir esse objectivo, justamente porque não nos queríamos conformar com o impasse criado no Conselho da Ecofin, e assim continuámos os nossos trabalhos. Existe um novo mandato, que o Comissário Monti está a analisar, e quanto às conferências internacionais discutidas aqui esta noite nada têm a ver com o referido imposto mas sim com os objectivos, e por conseguinte temos de escolher os meios que queremos aplicar neste campo. Estamos - como poderei dizer à senhora deputada Van Putten - empenhados na ajuda às ilhas menores e na resolução dos problemas que referiu. Irei com muito gosto procurar estudar em conjunto com, nomeadamente, o Comissário Pinheiro outras possibilidades. Estamos muito atentos a esta questão, registando-se uma óptima colaboração neste domínio. Gostaria ainda de dizer ao senhor deputado Virgin que um dos objectivos da conferência de Roma relativamente aos meios económicos era, justamente, analisar o que foi realizado pelos Estados-membros, como por exemplo a Suécia, mas também por outros Estados-membros, quando procuraram aplicar esses meios, designadamente, como funciona, quais os pontos fracos e como prosseguir. O verdadeiro avanço neste domínio estará nas negociações que irão decorrer na conferência intergovernamental, nomeadamente, pelas deliberações por maioria nos vários domínios, mas isso é - e julgo que o Parlamento e eu estamos de acordo neste ponto - uma discussão diferente que terá de ficar para outra altura. Senhor Presidente, verifico que a senhora comissária diz não me ter compreendido. Gostaria de esclarecer um pouco isto. Em primeiro lugar, verifico que, devido a estas alterações climáticas, estabelecemos alguns acordos no sentido de promover a redução do CO2 ; que já há quatro anos andamos a discutir este assunto entre nós; que, entretanto, a Comissão surgiu com essa taxa sobre a energia CO2 ; e que essa taxa não vai por diante. A minha pergunta é: que conseguiu a Europa de concreto, em termos de redução do CO2 ? Niente , nada, zero. Senhor Presidente, verificando isso, pergunto: por que motivo se não poderá então, a par do plano relativo ao CO2 , do plano que traçámos relativamente a essa taxa, tentar também conseguir alguma coisa através do instrumento da redução voluntária, da passagem voluntária de combustíveis fósseis para outros renováveis, coisa que, devo dizer-lhe, funcionou bem nos Países Baixos? Por que motivo não pode a senhora fazer alguma coisa a este respeito? Este é, no fundo, o meu pedido: em vez de esperarmos resignadamente, vejamos se, com coisas novas, ainda será possível conseguir, de facto, algo. Senhor Presidente, a senhora comissária respondeu a uma das minhas duas perguntas, mas não à outra. A segunda pergunta referia-se à existência ou não de uma proposta eventualmente emanada dos serviços da Comissão, limitando a um máximo de 550 PPM a concentração aceitável de CO2 na atmosfera, no futuro. Esta levaria, é preciso que se diga, a um aumento de 2 graus na temperatura média. Essa proposta existe ou não? Constitui uma base de discussão? Gostaria de dizer ao Senhor Deputado Lannoye que, segundo entendi, essa proposta não é nossa, e embora tenha sido incluída nas negociações, não me quero pronunciar sobre esta matéria sem a ter aprofundado melhor, pelo que irei estudá-la para depois poder dar uma resposta cabal. Gostaria de repetir à Senhora Deputada Oomen-Ruijten que compreendi perfeitamente a sua primeira intervenção, a qual se distinguiu de todas as outras feitas aqui esta noite por opinar que a Comissão nada tinha feito, em virtude de não ter conseguido levar por diante a questão do imposto sobre as emissões de CO2 . Isso não é verdade. Conforme salientei registaram-se progressos, tendo sido apresentado um conjunto de linhas de orientação precisamente com o objectivo de melhorar a situação. Além disso insistimos, com veemência, para que fossem apresentados objectivos e temos estado activos neste campo, a última vez por ocasião da Conferência de Berlim. Os objectivos foram alcançados por vários países de formas diferentes. Descrevemos algumas das formas em como isso foi conseguido. Nós próprios continuámos a trabalhar. Consta do nosso programa de trabalhos que irá surgir um acordo voluntário, por forma a ver como podemos contribuir, não só em relação às mudanças climatéricas como também noutras áreas, e tenho grandes expectativas no sentido de conseguir, na reunião da Comissão de amanhã, a aprovação do programa dos lubrificantes para automóveis que tem muito a ver com as emissões e com a possibilidade de reduzir as mesmas. Por isso, ao mesmo tempo que mantemos que seria sensato e correcto criar um imposto sobre as emissões de CO2 , debruçámo-nos sobre as linhas de orientação e trabalhámos, conforme referi, com um conjunto de outras propostas, e, além disso, também não vamos desistir de, no âmbito da conferência internacional, conseguir a inclusão de algumas normas que nos parecem razoáveis nas negociações que irão decorrer com os outros países. Dou por encerrado o debate . (A sessão é suspensa às 19H40) | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: Ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Interpretação do Regimento: Ver Acta | 0pt-PT
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Despesas no domínio veterinário (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário - C6-0199/2006 -. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de dizer que estou grato pelo trabalho efectuado pelos membros das comissões competentes no que se refere à proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, apresentada pela Comissão. Este ano a Comissão afectou cerca de 210 milhões de euros à prestação de assistência aos Estados-Membros na execução de programas de erradicação e controlo das doenças animais. Estes programas são um elemento essencial da nossa estratégia de segurança alimentar. Todos sabemos que as doenças animais são imprevisíveis - o inesperado pode acontecer e acontece efectivamente. Em 2005-2006, apesar de se terem registado em alguns Estados-Membros surtos de gripe aviária, língua azul e peste suína clássica, nenhum desses surtos foi grave e conseguimos mantê-los sob controlo e impedir que causassem grandes prejuízos. A Comissão iniciou uma revisão muito abrangente da política comunitária em matéria de sanidade animal. Foi terminada recentemente uma avaliação extensiva, cujos resultados foram apresentados numa conferência realizada no mês passado em Bruxelas. Tive o prazer de constatar que estiveram presentes nessa conferência vários deputados, que presidiram inclusive a algumas sessões. Uma das principais questões que interessam ao debate de hoje e que suscitaram um interesse considerável foi a possível introdução de um seguro ou de um elemento de partilha dos custos que contribua para financiar os custos de erradicação das doenças. Porém, essas são medidas de longo prazo, que devem ser ainda amplamente discutidas com as várias partes interessadas antes de determinarmos qual será a melhor maneira de avançar. Contudo, podem ser introduzidas desde já várias alterações importantes, destinadas a aumentar a eficiência da gestão do financiamento nesta área, tal como é efectuada pela Comissão e pelos Estados-Membros. O objectivo da proposta que nos é hoje apresentada consiste em introduzir essas alterações e simultaneamente ganhar tempo para que outras questões de mais longo prazo sejam abordadas na revisão política em curso. Os principais elementos da proposta são em número de três. Em primeiro lugar, propomos que seja introduzida a possibilidade de uma programação plurianual para os programas de erradicação das doenças, mas com um procedimento simplificado, de aplicação mais fácil pelos Estados-Membros, mas também pela Comissão. Em segundo lugar, propomos um reforço da base jurídica do programa TRACES, mas também das actividades de comunicação. É interessante observar que existe actualmente uma base jurídica para as actividades de comunicação em matéria de bem-estar dos animais, mas não para as de sanidade animal, uma omissão que vai ser corrigida com esta proposta. Em terceiro lugar, propomos que a lista de programas de erradicação das doenças elegíveis para financiamento se limite aos que correspondem a prioridades claras, mas através de um procedimento que permita alterar esta lista quando necessário, em resposta à evolução dos acontecimentos. As alterações propostas permitirão fazer progressos importantes no domínio do reforço e da definição das prioridades da nossa estratégia de segurança alimentar. Esta proposta introduz vários melhoramentos que contribuirão também para aumentar a eficiência e reduzir a burocracia, a nível tanto da Comissão, como dos Estados-Membros. Estou grato pelo apoio do Parlamento. relatora. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que apresento em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera positiva a proposta da Comissão Europeia no que se refere à possibilidade de aprovar programas plurianuais a apresentar pelos Estados-Membros e à actualização de alguns dos instrumentos que acompanham a política comunitária em matéria de sanidade animal. No entanto, considera insuficientes algumas medidas contidas na proposta que pretende alterar a Decisão 90/424/CEE do Conselho. Por isso, insistimos em doze propostas de alteração pretendendo atingir cinco objectivos essenciais: o primeiro, constatando que existe um escasso conhecimento do que se tem passado com os programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais nos diversos Estados-Membros, consiste em propor que a Comissão apresente, de quatro em quatro anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a situação da sanidade animal e a relação custo-eficácia da aplicação dos programas nos diversos Estados-Membros incluindo uma explicitação dos critérios adoptados. Em segundo lugar, verificando que há diferentes atitudes e comportamentos face às mesmas doenças em diversos Estados-Membros mesmo vizinhos, o que pode afectar a eficácia das medidas adoptadas, propõe-se o apoio a acções de divulgação de boas práticas e o incentivo à apresentação de programas comuns de dois ou mais Estados-Membros em zonas fronteiriças, sempre que tal se revele importante para a luta contra as doenças animais contagiosas, incluindo as zoonoses, e para a sua vigilância e erradicação. Terceiro, face a situações de emergência que requerem dispêndios súbitos e não programáveis de recursos financeiros muito elevados, insistir em que sejam sempre feitas as respectivas propostas de financiamento, que não devem ficar sujeitas aos prazos referidos na presente decisão, a qual, de qualquer modo, deve aumentar ligeiramente os prazos previstos pela Comissão Europeia. Tome-se como exemplo o surto de febre aftosa no Reino Unido em 2000. No caso destas doenças, as medidas impostas são tanto mais eficazes quanto mais precoce e radical for a sua aplicação. Para isso é necessário constituir uma reserva financeira mínima para acudir a estas situações de calamidade que surgem de forma súbita, insidiosa e imprevisível. Em quarto lugar, propomos completar a lista anexa à referida decisão, incluindo as doenças contagiosas animais relativamente às quais poderá ser concedido um apoio financeiro comunitário, ao contrário da proposta da Comissão que pretende reduzir essa lista. Assim, a proposta contida neste relatório da Comissão da Agricultura adiciona oito doenças, para além das actuais, e propõe mais algumas de molde a assegurar igualmente o financiamento do seu controlo e erradicação. Registe-se que esta proposta é da maior importância, uma vez que se sabe que há vários países onde estão a decorrer programas de erradicação que não devem ser interrompidos. Em Portugal, por exemplo, situação que conheço melhor, a leucose bovina é uma doença que tem programas de erradicação há cerca de vinte anos, encontrando-se na fase terminal da sua erradicação definitiva. No último ano já foram encontrados muito poucos casos de leucose, estimando-se que mais um ano de campanha permita erradicar definitivamente a doença. Ora, a não elegibilidade desta doença para financiamento poderia comprometer todo o esforço desenvolvido e conduzir ao seu recrudescimento descontrolado. Outro caso é o da doença de Newcastle, endémica em aves silvestres, que pode a todo o momento transmitir-se às aves de capoeira não vacinadas. As consequências económicas desta doença para a avicultura seriam devastadoras. Também a doença de Aujeszky dos suínos, que a Comissão pretendia excluir, tem um programa previsto para Portugal, correspondendo a sua não erradicação à impossibilidade de envio de suínos para alguns mercados. Outras doenças como a brucelose suína, não contemplada na lista proposta pela Comissão, podem colocar o mesmo tipo de problemas às trocas comerciais, sendo esta última doença endémica na bacia do Mediterrâneo. Em quinto lugar, a Comissão propõe também, em nome da simplificação da legislação em vigor, a revogação da Decisão 90/638/CEE que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais, substituindo-os pelos novos critérios técnicos constantes dos anexos da nova decisão que estamos a apreciar e que a Comissão quer posteriormente transformar em critérios e requisitos normalizados. Neste relatório, propomos um novo parecer do Parlamento Europeu no caso de haver uma alteração dos critérios em vigor. Por último, Senhor Presidente, quero apenas transmitir os meus agradecimentos a todos os que colaboraram na elaboração deste relatório, esperando que a Comissão tenha em devida conta as propostas apresentadas que visam contribuir para a melhoria da sanidade animal. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho e à Comissão a sua contribuição desta noite. Vou falar do futuro, porque é importante em termos da revisão. Porém, no que se refere às questões abordadas no presente relatório e como já dissemos, de um modo geral, concordamos com grande parte da proposta. Reconhecemos todos a necessidade de vigiar e controlar as doenças animais, não só devido às implicações para a saúde humana, mas também devido às consequências económicas que se verificam quando há surtos. Citarei, a título de exemplo, o caso da Irlanda em 2001, onde tivemos um surto de febre aftosa que fez parar o país. Felizmente conseguimos controlá-lo, mas deu para ver o que podia acontecer quando há problemas. A informação é a chave da vigilância, do controlo e de uma acção eficaz, quando surgem doenças, e apraz-me verificar que vamos ter melhores sistemas de informação nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. A proposta de financiamento da política de informação é muito positiva e o programa plurianual é uma proposta muito prática: torna as coisas mais fáceis para os Estados-Membros, o que é bom, como o são também os programas comuns entre dois Estados-Membros ou nas regiões fronteiriças. A prorrogação do prazo de apresentação das propostas dos Estados-Membros relacionadas com os seus programas de vigilância era necessária. Aumentámos a lista das doenças; sabemos que o artigo 6º prevê situações de emergência, o que é bom. Tenho uma observação específica a fazer, no que se refere ao futuro. A Europa tem de olhar para além das suas fronteiras e zelar por que a nossa política comercial não entre em conflito com as questões de saúde pública e de segurança alimentar. Autorizamos as importações de produtos alimentares para a União Europeia, portanto temos de garantir, no mínimo, que os produtos importados satisfaçam as mesmas normas que os produtos alimentar que produzimos. Devemos excluir as importações sempre que haja a menor dúvida. É muito fácil importar um problema, mas é muito difícil resolver esse problema depois de estar dentro das nossas fronteiras. Preocupa-me o facto de a OMC estar talvez a desenvolver os seus esforços de intensificação do comércio sem se preocupar devidamente com as implicações para a sanidade animal e a saúde humana. Não me parece que as nossas regras actuais dêem resposta às minhas preocupações e não creio que os sistemas informáticos só por si sejam suficientes para nos proteger. Terminarei dizendo que nós, na UE, estamos na vanguarda no que se refere a estas questões e que seria lamentável que sacrificássemos as nossas normas e a saúde dos nossos animais e dos nossos cidadãos para obter vantagens comerciais. Senhor Presidente, a proposta da Comissão em apreço em nada altera as regras em vigor em matéria de erradicação, controlo e vigilância de doenças e de zoonoses animais, antes visando actualizar alguns dos instrumentos que acompanham a política comunitária em matéria de sanidade animal. Acolhemos com satisfação tal medida, mas saudamos sobretudo o anúncio por parte da Comissão de que irá brevemente apresentar um relatório completo sobre a política europeia de saúde animal. Será uma boa altura e uma boa oportunidade para debater alterações mais profundas à legislação em vigor e, se necessário, estabelecer um novo enquadramento jurídico. Concordamos com os objectivos da proposta, tal como se encontram definidos na exposição de motivos da Comissão, bem como com a posição da relatora. Apoiamos as propostas de alteração à Decisão 90/424/CEE do Conselho, bem como as observações e as notas críticas da relatora em relação quer ao financiamento do sistema de controlo da circulação de animais, quer ao sistema de financiamento em caso de doenças não previsíveis, surtos de doenças contagiosas ou epizootias com consequências nocivas duradouras. As medidas para combater as doenças animais exigem sempre elevados montantes de financiamento, e muitas vezes o problema é dispor desses montantes a curto prazo. A sugestão da relatora no sentido de constituir uma reserva de fundos para o efeito merece obviamente ser tida em conta. Alimentamos secretamente a esperança de que as alterações propostas contribuam para melhorar a aplicação dos programas co-financiados no domínio da erradicação das doenças animais. (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer à nossa relatora o relatório tão equilibrado que nos apresentou. Como já aqui afirmaram alguns oradores, sobretudo o senhor deputado Kindermann, estamos perante um relatório de carácter técnico que propõe alterações urgentemente necessárias. A flexibilidade é essencial em situações de crise. A ajuda prestada com rapidez vale o dobro em tais circunstâncias. Importa, todavia, que a reacção e as medidas tomadas sejam prudentes, e mais vale prevenir do que remediar. De há muitos anos a esta parte que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insiste em que o controlo das importações de animais vivos de países não comunitários deve ser tão intenso quanto os controlos intracomunitários. Como todos sabemos, a sanidade animal tem uma incidência directa nos produtos de origem animal e, portanto, em última instância, na saúde pública. Por esta razão, todos os cuidados são poucos para evitar a repetição dos efeitos negativos a que assistimos no passado, com a consequente séria perda de confiança do público nos produtos de origem animal e os graves prejuízos para a economia que daí resultaram. (PL) Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado do Parlamento Europeu e também enquanto cirurgião veterinário, desejo manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Figueiredo, e em particular ao seu apelo para que doenças infecciosas animais como a leucose bovina e a doença de Aujeszky sejam mantidas na lista das doenças elegíveis para co-financiamento por fundos comunitários. Gostaria de recordar à Câmara que a erradicação destas doenças em determinados Estados Membros se reveste de especial importância, devido, entre outros motivos, ao comércio no seio da União. Uma das condições para a comercialização de suínos é que estes sejam provenientes de uma região ou país indemnes da doença de Aujeszky. Sucede o mesmo com o gado, que deve ser proveniente de efectivos oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. Muitos novos Estados Membros possuem orçamentos limitados e não dispõem, por isso, dos recursos financeiros necessários para erradicar por completo estas doenças. O ajustamento do elenco de doenças, proposto pela Comissão Europeia, que prevê retirar da lista a leucose bovina e a doença de Aujeszky, poderá implicar cortes significativos nos programas de prevenção ou mesmo a sua completa suspensão. De futuro, é essencial que a lista de doenças só seja revista com o consentimento prévio do Parlamento Europeu e do Conselho. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o interesse manifestado pelos deputados pela proposta de alteração daquilo a que chamamos o fundo veterinário. Agradeço o facto de os princípios gerais da proposta terem sido aceites pelo Parlamento. As sugestões formuladas são boas, mas muitas delas estão já a ser postas em prática. Por exemplo, a ideia de autorizar despesas de emergência numa crise é essencial, mas essa disposição existe já na decisão, nos termos do artigo 3º. A Comissão financia medidas destinadas a fazer face a essas doenças numa situação de emergência, normalmente co-financiando 50% das medidas elegíveis e 60%, no caso da febre aftosa. A ideia de assegurar a coordenação entre os Estados-Membros que apresentam programas também é boa, mas isso já acontece na realidade. Continuaremos a adoptar essa abordagem, mas entendemos que o artigo 16º não é o mais adequado. Introduziremos essa ideia (a ideia dos grupos de trabalho e da partilha de boas práticas) noutro lado. Os planos de erradicação estão já disponíveis para consulta pública no sítio Internet da Comissão, mas estamos prontos a prestar informações sobre os progressos desses planos ao Parlamento e ao Conselho e recomendamo-los aos Estados-Membros. A decisão estabelece os critérios que os Estados-Membros devem preencher quando apresentam programas de erradicação à consideração da Comissão. São critérios técnicos. Portanto, o procedimento do comité regulamentar é adequado para definir a informação requerida. A informação fornecida pelos Estados-Membros deve ser muito exacta e, portanto, é útil que a Comissão especifique o modelo requerido. No que se refere ao adiamento da data-limite para a apresentação de um pedido de financiamento, aconselhamos os Estados-Membros a apresentarem as suas candidaturas o mais cedo possível, a partir do início do ano. No entanto, podemos aceitar a data-limite de 30 de Abril. No que se refere à lista de doenças elegíveis para financiamento, uma questão que foi colocada por muitos intervenientes no debate, propusemos uma redução da lista para concentrar os esforços nas principais prioridades: as doenças que têm implicações indirectas para a saúde humana e as doenças que podem criar problemas comerciais graves. A adição de outras doenças ou o alargamento das possibilidades de apresentação de quaisquer programas por parte dos Estados-Membros criaria o risco de diluir essas prioridades. Contudo, muitas das doenças e das questões referidas serão ou são já abrangidas de outras formas, por exemplo, através das despesas de emergência (artigo 3º da decisão). Esse artigo abrange as doenças que podem causar prejuízos muito graves, tais como a peste suína clássica, a gripe aviária ou a febre aftosa, por exemplo. Porém, estão incluídas na lista de hoje duas doenças para as quais os Estados-Membros recebem actualmente financiamentos: a doença de Aujeszky e a leucose bovina. Nesses dois casos, estou disposto a estudar formas que permitam continuar a conceder esse financiamento durante vários anos. Será disponibilizada ao Parlamento a lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações. Espero que possa ser incluída na acta da presente sessão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H30. Anexo - Posição da Comissão Relatório Figueiredo A Comissão aceita as alterações nºs 7, 8 e 10. A Comissão aceita as alterações nºs 1, 2, 4 e 12 em parte. A Comissão rejeita as alterações nºs 3, 5, 6, 9 e 11. | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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Financiamento inovador a nível mundial e europeu (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Podimata, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório sobre o financiamento inovador a nível mundial e europeu. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos relatores-sombra, ao secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e aos presidentes dos grupos políticos pelo contributo construtivo que tiveram para os debates e pelos esforços que fizeram para alcançarem um acordo sobre um relatório tão importante. O relatório sobre financiamento inovador elaborado a pedido do Parlamento Europeu não podia ter vindo em melhor altura, porque a crise que, como todos sabemos, está a pôr toda a gente à prova - e, nesta altura, em especial a zona euro - teve como resultado uma redução drástica dos recursos do sector público, a implementação de programas de austeridade em larga escala e um esforço de consolidação orçamental na maioria dos Estados-Membros. Além disso, tem exercido uma forte pressão sobre o orçamento da UE, como se viu ainda muito recentemente no debate sobre o novo quadro financeiro. Nos termos em que foi descrita, esta situação deu origem a uma conclusão fundamental e geralmente aceite. São os cidadãos da Europa quem está a arcar com o grosso do peso da crise, com cortes nos salários, desemprego, insegurança nos postos de trabalho e cortes nos direitos sociais. A segunda conclusão fundamental e geralmente aceite é a de que a Europa e os Estados-Membros precisam urgentemente de novos recursos que contribuam para que a economia europeia recupere e comece a crescer o mais depressa possível, desta feita de uma forma equilibrada e que imponha limites às assimetrias e divergências. É a única forma de criar as condições prévias para o sucesso da implementação da Estratégia "Europa 2020” e para a discussão em torno da criação de um verdadeiro mercado interno, devidamente ajustado e com força suficiente para beneficiar o conjunto dos nossos cidadãos. Precisamos, assim, de novos recursos e, tal como consta expressamente do relatório, estamos todos de acordo no seguinte, e passo a citar: "um aumento das taxas e do âmbito de aplicação dos instrumentos de tributação existentes e mais reduções da despesa pública não constituem uma solução suficiente nem sustentável para fazer face aos principais desafios que se colocam a nível europeu e global”. O financiamento inovador pode desempenhar um papel fundamental na resposta a estes desafios, já que pode dar um contributo decisivo para a geração de recursos para os diferentes orçamentos nacionais e para o orçamento da UE. No entanto, este não é o único benefício do financiamento inovador: "financiamento inovador” não significa apenas a procura de novos recursos; é igualmente importante que construamos a via para uma alteração gradual do actual modelo tributário, no qual a tributação e o financiamento da economia incidem tradicionalmente com maior ênfase sobre o trabalho, as empresas e os investimentos produtivos. A enorme mais-valia do financiamento inovador, o duplo dividendo, por assim dizer, está no facto de, além de gerar receitas, também poder assumir um importante papel regulador: pode desencorajar a adopção de práticas e condutas prejudiciais tanto no sector financeiro como no sector da conservação do ambiente. O relatório está dividido em quatro capítulos fundamentais: tributação do sector financeiro, euro-obrigações e obrigações europeias de projecto, tributação das emissões de carbono e financiamento do desenvolvimento. Relativamente à tributação do sector financeiro, partimos, uma vez mais, de uma premissa fundamental e geralmente aceite: apesar de ter sido essencialmente responsável pela crise; apesar de ter gerado e, mesmo num contexto de crise, continuar a gerar lucros excessivos, o sector financeiro está subtributado, uma vez que se encontra isento de IVA em praticamente todos os serviços que presta. Outra premissa geralmente aceite, e que assenta simplesmente nos números, nos dados, na constatação de que o volume de transacções financeiras disparou ao longo da última década, é a de que o sector financeiro se vai gradualmente afastando do seu papel essencial: o financiamento da economia real. Estes dois pontos de partida são amplamente aceites pelo Parlamento e pela Comissão Europeia no comunicado que emitiu recentemente sobre a tributação do sector financeiro. Estamos assim perante uma injustiça flagrante que urge reparar, pelo que temos de emitir um sinal claro aos cidadãos da Europa, a partir de um ensinamento que retirámos desta crise, de que o nosso objectivo é distribuir os encargos de forma mais justa e de que estamos determinados a empreender todas as acções necessárias a nível europeu e mundial para reconduzirmos o sector financeiro ao seu papel fundamental: o de financiar a economia real. Existe um amplo consenso quanto ao lançamento de um imposto sobre transacções financeiras (ITF), por ser este o mecanismo tributário mais adequado para atingir estes objectivos. Um imposto desta natureza teria por base a quantidade, a frequência e, em última análise, a qualidade - isto é, a mais-valia - da transacção em si, tal como acordado por todos no número 13: "a introdução de um ITF pode ajudar a enfrentar os modelos de negociação altamente prejudiciais nos mercados financeiros, como algumas transacções marcadas por uma lógica do curto prazo e negociações automatizadas de alta-frequência, e a travar a especulação.” Naturalmente, todos desejamos, em primeira opção, que este imposto seja adoptado a nível mundial. No entanto, é igualmente óbvio que, apesar da ambição das declarações iniciais, a probabilidade de um acordo a nível mundial diminui constantemente, em vez de aumentar. Assim, a questão que se põe é a de saber aquilo que nós, Europeus, vamos fazer. Vamos continuar a esconder-nos atrás da falta de um acordo global? Será o suciente para nos convencer e - acima de tudo - convencer os cidadãos que suportam o peso da crise? Mesmo que não venha a ser fácil adoptar de imediato um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu, uma vez que vai ser difícil obter uma decisão unânime por parte do Conselho, o Parlamento Europeu, sendo a única instituição europeia eleita directamente pelos cidadãos, tem o dever de enviar uma mensagem política clara nestes termos. O dever de emitir uma mensagem política forte é nosso, não da Comissão Europeia. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à Comissão do Desenvolvimento e, em especial, à senhora deputada Anni Podimata pelo seu relatório sobre o financiamento inovador a nível mundial e europeu. Tive já a oportunidade de debater convosco a forma de fazer com que sejam os bancos a pagar o custo da crise. Como sabem, a Comissão está a elaborar uma avaliação de impacto pormenorizada sobre os instrumentos para tributação do sector financeiro, a apresentar no Verão de 2011. Com este estudo, a Comissão estará apta a fazer as propostas adequadas quanto às medidas a tomar. Além disso, estamos a escrutinar o impacto cumulativo de um conjunto de novos factores ao nível da regulamentação e tributação bancária e vamos apresentar os resultados mais para o fim do ano. Gostaria de encorajá-los a esperarem pelos resultados antes de tomarem uma posição definitiva sobre a introdução de um imposto sobre transacções financeiras a nível da UE. Relativamente à tributação das emissões de carbono, estou de acordo com aqueles que afirmam que o actual modelo de tributação não respeita na totalidade o princípio do utilizador-pagador. Saúdo o apoio do PE ao reforço do sistema de comércio de emissões e a uma revisão total da Directiva "Tributação da Energia” (DTE), de forma a que a emissão de CO2 e o conteúdo energético passem a ser os únicos critérios para a tributação dos produtos energéticos. Há uma proposta de revisão da DTE agendada para a Primavera de 2011. Tomei também conhecimento das preocupações dos senhores deputados relativamente ao risco potencial de fugas de carbono. A Comissão é a favor de um período transitório de atribuição a título gratuito de licenças de emissão e de acesso a créditos internacionais por parte das empresas ao abrigo do sistema de comércio de emissões. Continuamos a acompanhar o actual e o futuro risco de fugas de carbono. E estou convicto de que a revisão da DTE poderá contemplar a adopção de uma solução para atribuição a título gratuito semelhante à do sistema de comércio de emissões. Para concluir, a respeito das euro-obrigações, a Comissão reconhece que, dependendo das modalidades específicas que vier a assumir, a emissão conjunta destes títulos poderia ser benéfica para a eficiência do mercado de obrigações e servir de mecanismo de integração e apoio ao euro como moeda de âmbito internacional. No entanto, este instrumento merece uma análise mais profunda e precisa de ser mais debatido a nível técnico e político; as consequências em termos de risco moral para os Estados-Membros têm de ser objecto de um estudo mais aprofundado Senhor Presidente, para se atingirem as metas europeias em termos de desenvolvimento sustentável, segurança do aprovisionamento energético e alterações climáticas é necessário um compromisso financeiro considerável, particularmente nos domínios da inovação e da investigação, além de novas estratégias de reforço dos actuais financiamentos. A Comissão terá de ponderar a exequibilidade da introdução de um imposto sobre as emissões de carbono, semelhante ao IVA, a incidir sobre todos os produtos presentes no mercado interno. Contudo, é muito importante que se elimine a possibilidade de estes custos se reflectirem nos consumidores e analisar os riscos para a competitividade das indústrias europeias no mercado interno. É necessário melhorar a eficiência da utilização dos Fundos Estruturais e dos fundos do Banco Europeu de Investimento, bem como a nível da coordenação dos fundos da UE, dos fundos nacionais e outras formas de apoio que possam alavancar e estimular os investimentos no domínio da eficiência energética. Ao fazermos um investimento adequado no aprovisionamento energético e na eficiência energética, estaremos a reduzir a dependência da volatilidade dos mercados e a provocar um impacto positivo na economia da UE. A Comissão deve realizar, assim que possível, um estudo de impacto sobre a tributação das transacções financeiras a nível mundial e europeu a fim de analisar os efeitos e os benefícios económicos resultantes da redução do volume das transacções financeiras de natureza especulativa, que causam actualmente graves perturbações nos mercados. Esse estudo deverá analisar a possibilidade de a tributação do sector financeiro no âmbito da UE ser efectivamente uma fonte de recursos da própria UE e conter propostas específicas sobre o procedimento a adoptar para a introdução do imposto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria de começar por fazer dois comentários à forma: o relator acaba de referir todos os que contribuíram para este relatório. Tratou-se de um verdadeiro trabalho de equipa, no qual um membro do nosso grupo, a senhora deputada Hübner, esteve particularmente envolvida na qualidade de relatora-sombra. No entanto, tomei conhecimento de que o grupo socialista apresentou uma resolução alternativa, o que significa que vamos votar um documento antes de ter sido submetido a consulta. O meu segundo comentário político - normalmente não faço comentários deste tipo - tem que ver com o facto de estarmos a criar uma oposição artificial, especialmente no que diz respeito ao imposto sobre transacções financeiras. A posição do nosso grupo é bastante clara: somos a favor da introdução desse imposto a nível mundial; concordamos que a experimentação seja feita na Europa, se não puder ser feita a nível mundial. Achamos, contudo, que não nos podemos precipitar na decisão sobre esta matéria sem levarmos a cabo um estudo de impacto exaustivo para podermos ter a certeza de que a competitividade dos centros financeiros da Europa não vai ser afectada. A este respeito, Senhor Comissário, gostaria de afirmar inequivocamente que a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não constitui uma tentativa de ganhar tempo nem de deixar este assunto em espera. Solicitamos com a máxima urgência e de forma enérgica que a avaliação de impacto tantas vezes debatida neste Parlamento seja devidamente e prontamente executada para que possamos tomar uma decisão informada sobre esta matéria. Penso que, de um lado, está o alarmismo que as colunas de opinião de alguns jornais europeus ajudam a criar; do outro, está a realidade, na qual somos chamados a lidar com este assunto de uma forma séria, procurando obter um conhecimento aprofundado das vantagens e desvantagens desta medida, e a tomar uma decisão política o mais depressa possível. Senhor Presidente; desculpe, Senhor Comissário Šemeta, mas aquilo que apresentou não chega. O Parlamento confiou-lhe há meses a tarefa de investigar as iniciativas que podemos tomar, nomeadamente a respeito da criação de um imposto sobre transacções financeiras; essa tarefa foi-lhe confiada nesta Câmara. Não foi isto o que fez. Aquilo que conhecemos da sua posição - que a Comissão já apresentou por escrito em diversas ocasiões - é uma coisa muito diferente. Quer que tributemos os pequenos prestadores de serviços financeiros: aqueles que ainda têm agências; que se preocupam com os seus clientes; que se preocupam com as pequenas e médias empresas; que garantem que ainda haja crédito disponível para as empresas. Aqueles que não quer tributar são os especuladores: aqueles que transferem milhões e milhares de milhões por todo o mundo através da negociação de alta-frequência, fazendo com que a nossa economia se torne imprevisível - imprevisível até mesmo para os bons empresários e bons investidores que desejam criar postos de trabalho seguros para o futuro. A sua posição é, por isso, insatisfatória e, por conseguinte, este Parlamento tem de encontrar a sua própria voz. Lamento dizer que o senhor deputado Gauzès - por quem tenho a máxima consideração - desta vez está enganado. Está enganado porque está a suavizar a posição anteriormente adoptada por este Parlamento no âmbito do relatório Berès. Quem votar a favor da proposta do senhor deputado Gauzès vai autorizar a Comissão a fazer aquilo que verdadeiramente deseja - nomeadamente, que as transacções financeiras não sejam tributadas. Será este o resultado de se concordar com o senhor deputado Gauzès. E é por esta razão que estaríamos a agir mal se concordássemos com ele a este respeito. Quem quiser que este Parlamento tenha uma voz; quem quiser reconquistar a confiança dos cidadãos; quem quiser fazer com que os cidadãos da Europa possam voltar a olhar para as nossas instituições com esperança e com a certeza de que estamos a fazer alguma coisa para resolver esta crise, tem de votar a favor da moção alternativa apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e tem de votar a favor da alteração 2, subscrita por mais de 120 deputados deste Parlamento de todos os principais grupos. Obrigado pelo vosso apoio. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Podimata pela sua cooperação construtiva. Apesar de existirem grandes divergências de opinião, conseguimos chegar a um acordo. Este é o momento em que é importante permanecermos firmes nos compromissos que adoptámos no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Gostaria de dirigir os meus comentários especialmente ao senhor deputado Bullmann. É positivo o facto de o relatório salientar a importância da criação de um verdadeiro mercado interno, sem barreiras. Como é óbvio, isto constitui a base do crescimento da Europa É importante discutir a possibilidade de se financiar projectos de infra-estrutura com recurso a obrigações europeias de projecto, por exemplo, bem como uma possível solução para a tributação das emissões de carbono a nível europeu que nos permita mudar para a produção sustentável de energia na Europa. É igualmente importante salientar que os Estados-Membros - os Estados em que os senhores deputados vivem - têm de cumprir as metas de ajuda para poderem financiar projectos essenciais. Infelizmente, actualmente apenas a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suécia estão a atingir essas metas. Creio também que o sector financeiro devia ser envolvido neste processo e pagar os custos que os Estados e os contribuintes tiveram de suportar para salvarem bancos em situação de crise. No entanto, não penso que a solução passe pela introdução de um imposto sobre transacções financeiras. O meu país introduziu unilateralmente um imposto sobre transacções financeiras durante a década de 1980, que teve como resultado a deslocalização de partes importantes do sector financeiro para Londres. Tenho a consciência de que temos de ser cautelosos ao fazer comparações entre a Suécia e a Europa, mas o mercado financeiro está sempre pronto a mudar de localização e por isso é importante retirar ensinamentos do caso sueco. Existe, portanto, o sério risco de a estabilização do mercado financeiro - que, esperamos nós, poderá resultar da introdução de um imposto sobre transacções financeiras - não se concretizar se a UE introduzir unilateralmente um imposto dessa natureza. Na opinião do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, para ter efeitos positivos, um imposto sobre transacções financeiras terá de ter um âmbito mundial. O Grupo ALDE rejeita as alterações 1 e 2, mas é a favor da alteração 3, da autoria do senhor deputado Gauzès. Senhor Presidente, por que estamos a discutir o financiamento inovador? Tornámo-nos todos subitamente fanáticos dos impostos? Claro que não! Como sabe, temos de reconstruir as finanças sobre alicerces sustentáveis. Naturalmente, isto implica gastar de forma responsável, mas significa, também, gerar receitas de forma justa, eficiente e sustentável e, como sabe, os sistemas tributários actualmente em vigor na Europa não cumprem estes critérios. Estes sistemas não garantem os recursos de que os Governos necessitam para darem cumprimento aos seus deveres no âmbito dos serviços públicos - o ensino, a investigação e a coesão social são áreas que me ocorrem. Não conseguiram travar as crescentes desigualdades no interior da Europa e continuam a encorajar actividades nocivas tanto para o ambiente como para a coesão social. Quer se trate de tributar a indústria financeira, de obter um contributo justo por parte das grandes empresas, de lançar um imposto sobre o clima e a energia ou de combater eficazmente a fraude e a evasão fiscal, só uma estratégia à escala europeia, como sabem, nos poderá permitir implementar soluções eficazes. Os esforços isolados por parte dos Estados-Membros deixaram de ter eficácia. Estamos fartos de ouvir dizer que isto é impossível e que precisamos de unanimidade. De que estavam à espera? É um processo demasiado complexo. Sem uma acção conjunta, daqui a 10 anos nenhum Estado-Membro da União Europeia terá conseguido recuperar a saúde das respectivas finanças públicas. Relativamente à governação económica - no fundo é disto que estamos a falar - a proposta actual é a de dizer aos Estados-Membros o seguinte: "Cortem o braço da despesa enquanto tentam atar o braço da receita atrás das costas.” É a isto que se tem dado o nome de pacto de competitividade. Sempre queria ver como se luta com um braço cortado e outro atado. Acho que o relatório da senhora deputada Podimata rasga avenidas que vão efectivamente ajudar-nos a dar respostas ao problema da tributação, pelo que espero que venha a ser aprovado por esta Casa. Senhor Presidente, o painel desta sala de reuniões indica que o tema de hoje é o financiamento inovador. Penso que é justo e correcto que dizer-se que estamos efectivamente a falar da introdução de novos impostos europeus e que já sabemos à partida quem vai pagá-los. Serão os bancos e as instituições financeiras a pagar estes novos impostos europeus. Penso que é errado acusar os bancos de terem espoletado a crise financeira ou afirmar-se que a crise económica é culpa deles. Afinal, sabemos há muito que a principal causa da crise foi um desequilíbrio económico global, baixas taxas de juro de longo prazo, uma regulação excessiva do sector financeiro e, infelizmente, a interferência política em áreas relativamente às quais os políticos não têm o direito de fazer exigências. O montante que a documentação apresenta como sendo aquele que a União Europeia ou as instituições europeias vão encaixar, por exemplo, a partir da introdução de um imposto sobre transacções financeiras, é altamente contestável. Por isso, é altamente provável que o sector financeiro venha a aumentar as suas margens de lucro em reacção a cada imposto e à introdução de novos impostos, ou que, em prejuízo da economia europeia, os operadores acabem por transferir os respectivos domicílios fiscais para fora da União Europeia. No entanto, se os bancos e as instituições financeiras se mantiverem por cá e continuarem a oferecer serviços financeiros, irão, como é evidente, transferir esses custos para os clientes e os consumidores. É bom verificar que os Estados-Membros estão a desenvolver processos bastante complexos de consolidação financeira, que deveriam contar com o envolvimento das instituições europeias. Infelizmente, não foi feita qualquer menção a cortes nos gastos das instituições europeias; em vez disso, só se tem falado da introdução de novos impostos. Se as instituições europeias encerrassem algumas agências europeias, tantas vezes desnecessárias, excessivas e caras, alguns fundos poderiam certamente ser canalizados para o apoio a diversos projectos europeus. Gostaria de acrescentar algo a propósito das euro-obrigações. Se as euro-obrigações forem adoptadas, segue-se que deixa de haver necessidade de economizar, de se pôr algum dinheiro de lado para o futuro e de se proceder a reformas, já que há-de haver sempre alguém que as pague. Esta situação acarreta um risco moral acrescido. Nós, os conservadores europeus, vamos votar contra esta proposta porque somos contra a introdução de novos impostos e contra o aumento de impostos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o apelo à tributação das transacções financeiras já não é novo, há alguns anos que os opositores da globalização têm reivindicado este imposto. Há apenas cinco anos, porém, quase ninguém pensaria que fosse possível pô-lo em prática num futuro próximo. No entanto, encontra-se agora na agenda do Parlamento Europeu, ao lado de um imposto sobre as emissões de carbono e das euro-obrigações - e, a meu ver, muito bem. Só posso saudar e apoiar os instrumentos financeiros propostos pela senhora deputada Podimata no seu relatório, que, creio, serão aprovados. Temos necessidade urgente desses instrumentos. Até agora, a consolidação dos orçamentos nacionais concentrou-se exclusivamente nos cortes da despesa. Contudo, os cortes na despesa pública afectam principalmente os trabalhadores, os pensionistas e os pobres; ou seja, aqueles que dependem do estado social. A nível das finanças públicas, o lado das receitas tem sido completamente ignorado. Esta é a segunda alavanca que podemos usar para consolidar os orçamentos nacionais. A abordagem pelo lado das receitas iria fazer com que os principais responsáveis pela crise da dívida pública passassem a suportar uma parte adequada da mesma. Se quisermos consolidar os orçamentos nacionais, temos muito simplesmente de aumentar os impostos sobre os rendimentos. De facto, o alto nível de endividamento público deve-se principalmente à nacionalização da dívida privada; por outras palavras, ao facto de os Governos terem assumido as dívidas dos bancos privados e financiado as consequências da crise financeira. Assim, os Estados não são, de todo, os únicos responsáveis pela crise da dívida. Pedir ao sector financeiro que vasculhe os próprios bolsos é, além de uma medida óbvia, o nosso dever político. A criação de um imposto sobre transacções financeiras teria, quanto mais não fosse, o significado de que este sector iria suportar uma parte desta dívida, já que foi um dos principais responsáveis pela crise da dívida. Este relatório emitiria, assim, um sinal político importante, se viesse a ser adoptado nos termos em que é apresentado. Consideramos igualmente as euro-obrigações um instrumento sensato e, como tal, também necessário. Farão mais pela redução da dívida do que todas as sanções e conselhos juntos, por mais bem intencionados que sejam. As reclamações apresentadas por alguns países com superávide pretendendo que as euro-obrigações iriam agravar as taxas de juro sobre a respectiva dívida são completamente inaceitáveis, uma vez que esses países lucram mais com as exportações para países deficitários. Alguns podem criticar-nos, dizendo que somos a "união das transferências”. No entanto, quem quiser uma Europa social, quem quiser que a UE continue a manter-se unida no futuro, tem de aceitar, nem que seja em princípio, a ideia de uma "união das transferências”. Para terminar, gostaria de dizer à Comissão que espero que apresente finalmente propostas para a criação de um imposto sobre transacções financeiras, pedido que já lhe foi feito há mais de um ano. Senhor Presidente, a teoria de criação de um imposto Tobin já tem alguns anos - a ideia de um imposto mundial sobre os mercados cambiais -, mas, naturalmente, nunca passou à prática. O que se está a propor aqui - como é evidente, porque a Europa está desesperada por dinheiro e tem um problema tão grave entre mãos que precisa dos seus próprios recursos - é que se aproveite esta oportunidade para esmagar o sector financeiro, uma vez que se tornou tão impopular, e introduzir um imposto sobre transacções financeiras apenas na União Europeia, como se essa medida fosse aumentar substancialmente as nossas receitas. Lamento informar que vivemos numa economia global. Se perdermos competitividade por via dos impostos ou da regulamentação, os visados mudam de localização - e conseguem fazê-lo em 24 horas. Tomar esta posição equivaleria a implementar uma economia kamikaze. O maior mercado cambial do mundo - o maior sector financeiro do mundo - situa-se em Londres. Se fosse menos ponderado, poderia pensar que talvez houvesse uma conspiração para impedir os Anglo-Saxões de realizarem todos os seus negócios. Em 2010, em resultado da Directiva "GFIA”, um quarto dos fundos especulativos abandonou a City de Londres. Se formos por aí, o Reino Unido irá perder a sua maior indústria. Penso que chegou o momento em que City de Londres e os mercados financeiros do Reino Unido se vão insurgir contra a nossa permanência nesta União Europeia. Pode ser que, se votarmos amanhã a favor desta proposta, a situação se torne tão má que acabe por ser positivo para nós, UKIP, e para os nossos pontos de vista o facto de deixarmos de fazer parte desta aventura socialista generalizada. (DE) Senhor Presidente; está enganado, Senhor Deputado Farange. Do meu ponto de vista, temos de dizer um "Sim” claro a um imposto sobre transacções financeiras. Em minha opinião, trata-se de uma área em que a União Europeia pode mostrar o que vale. Sim - precisamos de uma União Europeia precisamente para estes assuntos. O Parlamento também pode mostrar o que vale. Se todos votarmos a favor, podemos estar a dar um novo passo decisivo para a criação de um imposto sobre transacções financeiras. A política poderá dar, assim, a resposta certa que poderá livrar-nos de uma vez por todas dos grilhões da escravidão ao sector financeiro. No entanto, o imposto sobre transacções financeiras não deve limitar-se a dar incentivos ao sector financeiro para fazer investimentos de longo prazo aqui, na União Europeia, que tragam algum valor acrescentado à economia real; não: tem de ter também uma componente social e tem de fazer com que a carga fiscal saia dos ombros dos trabalhadores. Esta atitude exige coragem, até mesmo por parte deste Parlamento, em especial no que diz respeito à definição da taxa do imposto. Uma taxa de 0,03% ou 0,05% não é suficiente. Devemos impor a nós mesmos uma meta de pelo menos 0,5%. Por isso, sim, assumamos um compromisso claro com a criação de um imposto sobre transacções financeiras à escala europeia. É evidente que amanhã vou votar a favor da alteração 2. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, este debate é efectivamente sobre financiamento inovador, mas já foi aqui dita alguma coisa a esse respeito. "Inovação” não significa apenas inventar novos impostos ou arranjar novas designações para realidades que já existiam, como a dívida nacional. Gostaria de expor de forma muito resumida o verdadeiro objecto deste debate. Não se trata de um debate sobre a introdução de euro-obrigações - e os partidos do arco CDU/CSU irão certamente exprimir o seu desacordo nesta matéria -, mas sobre retirar os ensinamentos que a crise nos mercados financeiros nos trouxe, o que significa muito simplesmente que a especulação também tem de ser tributada. Significa também - e digo-o de forma bastante clara - que, se o G20 não estiver disposto a adoptar esta iniciativa a nível mundial, a União Europeia terá de adoptá-la a nível interno. Não temos alternativa, e é por isso que não estou interessado apenas em receber os aplausos, Senhor Deputado Bullmann, mas também que o Parlamento Europeu dê amanhã um voto claro e expressivo. Nisto, Senhor Comissário, a Comissão tem ser nossa aliada contra os Estados-Membros - em especial contra o Estado-Membro cujo representante disse tão alto aquilo que a City de Londres pensa. Digo-lhe muito simplesmente, Senhor Deputado Farage: compare os números do desemprego com os do declínio económico do seu país, que se tem concentrado em produtos do mercado financeiro. Se ainda produzissem automóveis - à semelhança do que fazemos na Baviera e na Alemanha - talvez estivessem numa situação algo melhor. É por isso que temos de apelar à criação e introdução imediata de um imposto sobre transacções financeiras com carácter de urgência. É o nosso dever de europeus. (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Podimata contém muitos aspectos importantes, que não se limitam ao âmbito do imposto sobre transacções financeiras. O relatório está repleto de análises e sugestões, e espero que venha a ser amplamente apoiado por este Parlamento. Poderá vir a ser a base da nova e genuína política fiscal europeia de que precisamos. Relativamente à harmonização fiscal, este relatório contém também propostas que apontam para uma harmonização fiscal que confira uma nova força e subjectividade à Europa, embora seja claro que, de momento, o debate esteja essencialmente centrado na questão do imposto sobre transacções financeiras, a ser aplicado numa primeira fase a nível europeu. Penso que é hora de tomarmos decisões corajosas, que, podendo ser aplicadas de forma equilibrada, continuem a indicar o caminho a seguir. Creio que a Europa tem o dever de mostrar ao mundo o caminho a seguir; creio que este Parlamento tem o dever de enviar um sinal e uma mensagem política. Permitam-me que diga uma coisa ao senhor deputado Schmidt, por cuja inteligência e lucidez sinto um profundo respeito: tenha cuidado com os argumentos que usamos, porque se dissermos hoje que não podemos lançar um imposto sobre transacções financeiras porque há paraísos fiscais, vamos fazer com que os cidadãos europeus se sintam impotentes numa altura em que os bancos estão a começar a voltar a ter lucros. Não é apenas a opinião dos socialistas. No meu país, a Itália, esta proposta é também apoiada por muitos grupos autónomos e independentes; é apoiada também pelo movimento católico democrático pela promoção do desenvolvimento e do crescimento equilibrado. (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer o trabalho da nossa colega, a senhora deputada Podimata, que aborda diversos temas altamente sensíveis. Não vou debater as euro-obrigações, uma vez que já o faço no meu relatório sobre a governação económica. Gostaria de levantar três questões relativamente ao imposto sobre transacções financeiras. Primeira: precisaremos de novas fontes de rendimento e terá este Parlamento o direito de discutir periodicamente a vertente dos rendimentos? A minha resposta é "sim”. Há alguns tabus na Europa; no entanto, creio que nunca conseguiremos ter uma discussão abrangente sobre como pôr fim à crise se não conseguirmos enfrentar este tema sem tabus e por isso saúdo o trabalho levado a cabo pelo senhor Comissário Šemeta sobre tributação alternativa. Segunda: precisaremos de um imposto sobre transacções financeiras? Em meu entender, trata-se de uma via extremamente interessante de explorar. Referiria, por exemplo, o trabalho recentemente realizado pelo Banco Central Europeu no âmbito do processo de consulta organizado pela Comissão sobre a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) e, em especial, à secção sobre transacções automatizadas de alta-frequência, ou seja, transacções extremamente rápidas efectuadas por computadores. É claro que se verificaram recentemente alguns desenvolvimentos perigosos; neste ponto, partilho da perspectiva do senhor deputado Ferber, segundo o qual temos de fazer uma distinção entre as actividades de mercado que permitem o aumento da liquidez e aquelas que se revestem de uma natureza mais especulativa e provavelmente prejudicial. A terceira e última questão: precisamos de regras mundiais ou europeias? Gostaria de saber o que se entende por "mundial”. Vamos ficar à espera de que a última ditadura do mundo dê o seu aval antes de tomarmos uma decisão na União Europeia? Estaremos a esconder-nos por trás da globalização para evitarmos assumir as nossas responsabilidades? Penso que tal situação seria completamente irrazoável. Naturalmente, temos de ponderar o risco de deslocalização - não somos irresponsáveis -, mas, por outro lado, este Parlamento não pode tomar decisões sob coacção. . (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados; antes de mais, gostaria de manifestar o meu agradecimento à senhora deputada Podimata. Nestas últimas semanas, não teve uma tarefa fácil. As mensagens electrónicas que recebemos e o debate acalorado a que temos assistido - até mesmo no interior de alguns grupos políticos - ter-lhes-ão dado a entender que se trata de um assunto que está a ser acompanhado de muito perto por muitos dos nossos cidadãos, interessados em ver qual a posição que os políticos deste Parlamento vão adoptar. O imposto sobre transacções financeiras é resultante de uma iniciativa de cidadãos que segue no essencial o imposto Tobin, e, por isso, a posição do Parlamento sobre esta matéria será decisiva. Em primeiro lugar, há uma pergunta fundamental: este imposto terá de ser global? A nível mundial, praticamente ninguém está contra este imposto. A próxima pergunta é a seguinte: devemos introduzir esse imposto a nível europeu? Para ser franco, lamento que muitos dos que a ele se opõem se escondam por trás do argumento relativo à Europa. Temos de rejeitar categoricamente, aqui e agora, este tipo de tácticas sub-reptícias, uma vez que existem já impostos sobre transacções a nível nacional e que essa tributação tem sido aplicada com sucesso em alguns submercados. Por outras palavras, apesar de o senhor Comissário Šemeta se encontrar actualmente a trabalhar na avaliação de impacto, não vale a pena investigar se um imposto sobre transacções pode, ou não, resultar; devemos investigar apenas em quais dos submercados é que esse imposto pode ser introduzido a nível nacional, em quais pode ser introduzido a nível europeu e em quais só pode ser introduzido a nível mundial. Isto significa também, nos termos em que a alteração foi redigida, que aqueles que afirmam desejar a tributação das transacções financeiras deixam de ter motivos para votarem amanhã contra a versão proposta em conjunto por 120 deputados. Apelo ao senhor Comissário Šemeta para que faça uma avaliação de impacto justa e para que leve em linha de conta a actual subtributação do sector financeiro. Senhoras e Senhores Deputados, enviemos um sinal claro amanhã a favor da introdução de um imposto europeu sobre transacções financeiras. Não há qualquer razão técnica para não o fazermos. Senhor Presidente, há muito que se impõe a criação de impostos sobre as transacções financeiras a nível mundial e, portanto, também na União Europeia, tal como se impõe o fim dos paraísos fiscais e dos produtos financeiros especulativos. Há muito que se impõe um controlo e uma regulação eficaz do mercado de capitais, impedindo a especulação sobre os mais diversos produtos, que vão desde as matérias-primas, operações imobiliárias, pensões, reformas, seguros, com toda uma panóplia de produtos derivados, incluindo sobre as próprias dívidas soberanas. Infelizmente a Comissão Europeia não avançou com estas propostas, mas sabe-se que os prejuízos financeiros causados pela evasão e fraude fiscais na Europa se estimam entre 250 mil milhões de euros por ano, o que só por si seria suficiente para reduzir os défices públicos sem necessidade de aumento de impostos. Segundo as actuais estimativas de geração de receita, um imposto sobre transacções financeiras, mesmo a taxa reduzida, geraria cerca de 200 mil milhões de euros por ano a nível da União Europeia e de 650 mil milhões de dólares a nível global. E é neste contexto que nós perguntamos: como se pode aceitar que se adie uma posição clara de criação de um imposto sobre transacções financeiras a nível da União Europeia com o pretexto de mais um estudo, de novos estudos, de novas avaliações? É tempo de tomar decisões claras sobre a fiscalização e taxação dos capitais e de não continuar a fazer pagar, sobretudo aos trabalhadores e às micro e pequenas empresas, a crise económica e social. (EN) Senhor Presidente, há já algum tempo que a União Europeia procura financiar-se à custa de um imposto europeu. Aparentemente, a preferência recai sobre um imposto sobre transacções financeiras. Calcula-se que este imposto iria gerar receitas na ordem dos 200 mil milhões de euros por ano. Oponho-me frontalmente a que a União Europeia lance um novo imposto, fundamentalmente porque iria permitir que a Comissão Europeia decidisse o volume e a composição do orçamento da UE sem que os Estados-Membros e os respectivos cidadãos tivessem uma palavra a dizer. Pior ainda: os Estados-Membros deixariam de ter a possibilidade de pedir contas à burocracia da UE. Se esse imposto for introduzido a nível nacional com o objectivo de controlar os riscos na indústria dos serviços financeiros, os custos irão reflectir-se inevitavelmente nos contribuintes. Embora exista o sentimento generalizado de que a factura da crise deve ser paga pelo sector da banca e dos serviços financeiros, não podemos enganar os nossos cidadãos impondo-lhes uma carga fiscal adicional. (DE) Senhor Presidente, a tributação da especulação financeira - que, na maioria dos casos, não traz qualquer benefício à economia real - por meio de um imposto sobre transacções financeiras é, sem dúvida, a estratégia correcta. No entanto, um imposto dessa natureza não pode constituir uma oportunidade para se criar à socapa uma espécie de imposto da UE e justificar a soberania fiscal da União Europeia. Infelizmente, contudo, este relatório leva-nos precisamente nessa direcção. Em minha opinião, a UE não é um Estado - nem deve passar a ser. A soberania fiscal tem de continuar a ser responsabilidade dos Estados-Membros. Se Bruxelas não consegue gerir o seu próprio orçamento, então terá de fazer cortes. Há um número demasiado grande de poderes que, estando nas mãos da UE, seriam regulados de forma mais eficiente a nível nacional. Além disso, o labirinto de subsídios e agências da UE oferece grandes possibilidades para redução de custos. A introdução de euro-obrigações, medida que o relatório também recomenda, deve, a meu ver, ser decididamente rejeitada. Vai contra toda a prudência económica e não passa de mais um passo para transformar a UE numa união de transferências. Eis algo que rejeito. Senhor Presidente, o tema do financiamento inovador a nível global e europeu é não só importante como extremamente actual. Lamento que se tenha reduzido à existência ou não de um novo imposto sobre transacções financeiras, mas nem por isso vou fugir ao debate. Há um conjunto de questões que quero aqui colocar. Em primeiro lugar, conhecem nesta Câmara alguma crise que tenha sido resolvida pela existência de nova tributação? Conhecem algum estudo relativamente ao custo que essa nova tributação vai ter a nível administrativo? Conhecem algum estudo em que se determinem os efeitos que essa nova tributação vai ter para a economia? Eu, com toda a sinceridade, não conheço. Mais: conhecem alguma forma de regulação que se faça determinando novos impostos? Ou a regulação é feita através de supervisão e controlo sobre o mercado? Parece-me evidente que assim é. E deixo um último apelo: que este discurso e que esta discussão sejam feitos com a serenidade que é devida e não com bases ideológicas de alguém que pouco se preocupa com o crescimento da economia, com o crescimento das empresas e com o bem-estar dos cidadãos. (ES) Senhor Presidente, dentro de alguns meses completam-se quatro anos sobre a altura em que se começaram a fazer sentir os primeiros sintomas, os primeiros efeitos desta crise económica devastadora, a pior crise a que o mundo assistiu nos últimos 75 anos. Começou com uma grande convulsão do mundo financeiro; depois, passou a ser uma crise económica que alastrou à economia real, afectando o crescimento e o emprego e provocando uma série de impactos a nível social; importa não esquecer que, para centenas de milhões de pessoas, é uma crise humanitária. Desde essa altura, assistimos a inúmeras reuniões de âmbito internacional, principalmente do G20, com forte presença de Estados-Membros da União Europeia. Nessas reuniões, foram feitas muitas declarações e assumidos compromissos formais para a reforma das instituições financeiras internacionais e dos sistemas tributários e para a introdução de impostos sobre transacções financeiras. No entanto, quase não passaram de declarações formais. Na verdade, o trabalho necessário para o combate aos paraísos fiscais e para a reforma das instituições financeiras ainda está por fazer. Gostaria de estabelecer uma ligação entre este relatório e as necessidades em termos de políticas de desenvolvimento. Os países em desenvolvimento sofrem os efeitos da crise de forma mais profunda do que os outros: registam menor crescimento, menos emprego, maiores dificuldades na obtenção de financiamento externo e menos ajudas oficiais ao desenvolvimento. O imposto sobre transacções financeiras constituiria uma nova e poderosa fonte de financiamento para o desenvolvimento. Creio, por isso, que estes aspectos do relatório Podimata merecem o nosso apoio; gostaria de apelar ao Parlamento para que seja coerente consigo próprio, recordando que a introdução deste imposto foi aprovada nesta Câmara em Março de 2010 no âmbito de um relatório sobre o impacto da crise nos países em desenvolvimento. (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, que conseguiu redigir um relatório que estimula o debate. Penso que é importante que nos recordemos a nós próprios que a Comissão Europeia prometeu efectivamente apresentar, até ao próximo Verão, um conjunto de propostas ambiciosas sobre aquilo a que vulgarmente chamamos recursos próprios. Os impostos que acabámos de discutir serão certamente incluídos nesta categoria. Talvez seja por isso que penso que os relatórios de iniciativa, que partem da nossa própria iniciativa, relativamente a uma matéria específica, podem ser algo problemáticos, uma vez que tendemos a solicitar que sejam previamente feitos trabalhos preparatórios importantes, que envolvem estudos sobre o impacto que os diferentes impostos e outros factores podem ter, para depois, aqui, neste Parlamento, fazermos tábua rasa de todo esse trabalho e dizermos o que bem entendemos, a despeito das informações preparadas pela Comissão. Penso que o senhor deputado Feio tinha razão neste aspecto, já que se dá normalmente o caso de abordarmos estes impostos de um ponto de vista ideológico. A título de exemplo, estamos a debater actualmente a criação de um imposto sobre o sector financeiro. A situação é muito complexa. É raro ouvirmos argumentos relacionados com os pormenores técnicos que esta medida acarreta. Na realidade, é uma questão de princípio: queremos este imposto. Neste contexto, podemos também discutir até que ponto estamos a ser inovadores. Por razões ideológicas, este imposto é desejado há 30 anos ou mais; por isso, apelar à criação do mesmo não é uma atitude especialmente inovadora. Mesmo assim, consigo perceber que algumas pessoas possam pensar que tais impostos são necessários. Pessoalmente, penso que é importante introduzirmos um imposto sobre o sector financeiro a nível mundial. Alguém perguntou o que é que isso significaria. Não significaria que tivéssemos de esperar pelo aval do último ditador sentado algures num qualquer canto perdido do Planeta. É uma questão de conseguirmos obter alguma coisa a nível do G20. Isto é também o que deseja a França, que preside ao G20 no presente ano. No entanto, nesta altura não estamos a ter a paciência de recordar que, no Verão, a Comissão vai apresentar um conjunto de propostas sérias. Acredito, por isso, que vamos fazer progressos sem termos de transformar esta matéria numa questão ideológica, uma vez que também se reveste de um carácter pragmático. Temos de ter em mente que estes impostos têm de funcionar na prática. (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra em defesa do imposto sobre transacções financeiras (ITF). O ITF constitui uma oportunidade para o restabelecimento do equilíbrio e para a reparação dos danos causados pelas medidas de austeridade, pelo défice e pelas medidas adoptadas para o corrigir. É importante, por conseguinte, introduzirmos uma tributação adequada às actuais circunstâncias, uma vez que o Barclays Bank, por exemplo, pagou apenas 113 milhões de libras esterlinas de imposto sobre as sociedades em 2009, bem abaixo da taxa de 28% em vigor no Reino Unido, enquanto o Royal Bank of Scotland aplicou 25 mil milhões de euros, nesse mesmo ano, em esquemas de evasão fiscal que ocasionaram uma perda de receitas na ordem dos 500 milhões de euros aos erários públicos britânico e norte-americano. No Reino Unido foi constituído um grupo de apoio ao ITF. Tem o nome de "grupo do imposto Robin Hood”, numa referência à figura lendária que tirava aos ricos para dar aos pobres. Apoio a campanha que aquele grupo está a desenvolver e apelo ao Parlamento para que faça o mesmo. (EN) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Podimata é muito equilibrado e é muito explícito, razão pela qual deveríamos todos apoiar amanhã os quatro instrumentos financeiros apresentados neste documento. As quatro medidas propostas são inovadoras e diria que não podemos confinar o debate ao imposto sobre transacções financeiras. Temos de escolher cuidadosamente as medidas que vão ser implementadas; devíamos isentar sectores como o da energia, que têm um efeito multiplicador sobre o custo de vida. Assim, antes de passar à fase final, a Comissão deverá proceder a uma avaliação mediante a realização de uma avaliação de impacto destinada a aferir a eficiência e os potenciais resultados da utilização destes instrumentos. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora por ter realçado algumas divergências políticas interessantes neste relatório. Tendo assistido a este debate, permita-me que clarifique um aspecto: ninguém vai pagar o imposto sobre transacções financeiras a não ser os clientes. É o mesmo que acontece com a electricidade, os automóveis ou quaisquer outros bens ou serviços. Os impostos fazem com que o preço aumente do lado do consumidor. Nenhum banco vai pagar. Seja como for, os bancos vão precisar de aumentar os respectivos capitais ao longo da próxima década. Por isso, o imposto vai ser canalizado para os clientes. Isso até pode ser bom, porque, como é natural, precisamos de impostos. Mas será um bom imposto? Como o meu colega, o senhor deputado Schmidt, referiu anteriormente, fizemos essa experiência na Suécia, onde ficou conhecido como "imposto puppy” (cachorrinho). Era sensivelmente igual ao imposto que estamos a debater e foi um sucesso - para a City de Londres! Isto porque o mercado de acções se transferiu para Londres e o mercado de obrigações praticamente morreu. E é por isso que estou um pouco surpreendido com o que tem sido dito durante este debate. A diferença está em que há uns que sabem quais seriam as consequências, e outros que não querem saber das consequências - há aqueles que querem a realização de uma avaliação de impacto e aqueles que não querem. Consideremos a possibilidade de estarmos a fazer do Presidente da Câmara de Xangai um homem extremamente feliz. Creio que devemos adoptar a posição do PPE sobre esta matéria. (EN) Senhor Presidente, queria agradecer à nossa relatora por este relatório e centrar as minhas observações em responder ao apelo público para que o sector dos serviços financeiros seja tributado de forma justa. Não podemos esquecer-nos de que os contribuintes já pagaram um resgate financeiro no valor de 4,5 biliões de euros em ajudas do Estado ao sector da banca - 9 500 euros por cada homem, mulher e criança da UE - e, naturalmente, continuam a pagar em desemprego durante esta gravíssima crise financeira. Agora que este sector voltou aos lucros e estão a ser pagos prémios chorudos (na verdade, Senhor Deputado Hökmark, é assim que se podem recapitalizar - não têm de se preocupar com impostos; eles deviam era acabar com os prémios), é justo que este sector, como muitos outros, dê um contributo justo. A questão é esta: por que razão é que os recursos próprios da UE, nomeadamente o IVA, têm de ser suportadas pelas famílias e pelos contribuintes quando a indústria dos serviços financeiros é praticamente isenta de IVA? A Irlanda teve de contrair um empréstimo de 85 mil milhões de euros para resolver a sua crise económica; no entanto, o apoio dado à banca naquele país está orçado em 725 mil milhões de euros. Os nossos cidadãos têm toda a razão quando afirmam que chegou a altura de o sector dos serviços financeiros dar um contributo justo. Até o senhor Mervin King, Governador do Banco de Inglaterra, declarou no passado fim-de-semana que, se não fizermos uma reforma profunda do sector dos serviços financeiros, estaremos a abrir caminho a uma nova crise. Este relatório nada diz sobre a forma como o ITF deverá ser introduzido nem sobre a respectiva taxa. É evidente que ainda estamos no início do processo de análise de dados sobre esta área; há um estudo que demonstra que a aplicação de um imposto - ainda que com uma taxa mínima - apenas às transacções cambiais geraria uma receita de 26 mil milhões de dólares a nível mundial. Somos a favor de que se façam mais estudos. Naturalmente, também apoiamos o esforço do senhor Comissário Šemeta em zelar por que não repitamos o fracasso do modelo sueco, que não constitui um bom exemplo de ITF. Mas, Senhor Comissário, mesmo sem conhecer os resultados dos estudos, permita-me que lhe diga que me sinto um pouco desiludida com o facto de o seu documento de consulta já ter excluído um ITF a nível da UE. Tem razão, Senhor Comissário: examinemos as provas antes de rejeitar o imposto. A minha desilusão advém do facto de o senhor já ter tomado essa decisão. O meu voto amanhã - e com isto termino - é a favor deste relatório e do princípio de que os serviços financeiros devem passar, a partir de agora, a ser tributados. É um voto de apoio aos nossos cidadãos e à noção de que não podemos deixar que sejam sempre eles a pagar os erros dos serviços financeiros e do sector bancário. (FI) Senhor Presidente, agradeço à relatora o excelente trabalho que realizou. Gostaria de que tivesse sido dado maior peso à matéria do financiamento das acções internacionais de combate às alterações climáticas, embora também seja um enérgico apoiante do imposto sobre transacções financeiras. Relativamente ao financiamento das acções de combate às alterações climáticas, o grupo criado pelo Secretário-geral da ONU propôs a introdução de um imposto sobre as emissões de carbono como uma das opções possíveis relativamente às emissões provenientes da navegação internacional. A UE devia levar esta questão muito a sério. No pacote "clima e energia” de 2008, decidimos que, se a Organização Marítima Internacional não criasse um esquema global de controlo das emissões da navegação até ao fim do presente ano, a UE tomaria, ela própria, as medidas necessárias, tal como fizemos relativamente ao tráfego aéreo. A introdução de um imposto sobre as emissões de carbono para o tráfego marítimo com destino ou origem na UE seria uma medida com algum impacto, uma vez que passaria a afectar um terço de todo o tráfego marítimo internacional e constituiria uma fonte estável de rendimentos para acções de combate às alterações climáticas empreendidas pelos países em desenvolvimento. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados; em meu entender, estamos a debater um tema fundamental, uma vez que não diz respeito apenas à tributação financeira, mas também a uma matéria importante a nível do mercado. Com as euro-obrigações - e é importante fazer a distinção entre "euro-obrigações” e "obrigações de projecto” -, chegou o momento de desenvolvermos e dinamizarmos a nossa economia através do fundo conhecido como obrigações de projecto, em especial para o financiamento das infra-estruturas transeuropeias a nível dos transportes, da energia e das telecomunicações, acompanhado de investigação e inovação. Temos de ser líderes nessas áreas: este é, no debate de hoje, o tema fundamental, do qual decorre a necessidade de uma mudança de ritmo. Numa altura em que o método comunitário anda na boca de todos, eis que temos uma oportunidade de passar das palavras aos actos. O verdadeiro problema social hoje em dia é o desemprego; esta é a tarefa que temos entre mãos. Ao cobrarmos impostos, seja a nível mundial seja apenas na Europa, estamos, em meu entender, a fazer com que as nossas empresas se tornem menos competitivas. Quando decidimos aumentar a taxa de incidência, verificamos que, além de ser difícil de aplicar - e é difícil de aplicar porque queremos atingir apenas os especuladores, mas não vamos conseguir - e não vamos conseguir porque é difícil de aplicar e tem de ser aplicada ao nível do G20. Por fim, e relativamente ao imposto sobre emissões de carbono, penso que a taxa aplicável não deveria ser aumentada, mas regularizada. (FR) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório que está hoje em debate apresenta verdadeiros progressos. Estou a pensar em especial nas euro-obrigações, de que a União vai precisar para financiar a Estratégia "Europa 2020”. Infelizmente, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a direita rejeitou o princípio da existência de um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu, muito embora tenha votado a favor do mesmo em Junho. Os argumentos apresentados para a rejeição de um imposto europeu sobre transacções financeiras como prelúdio à introdução de um imposto congénere a nível mundial, são os mesmos que os defensores dos paraísos fiscais utilizam. Ora isto diz-nos que a introdução desse imposto apenas a nível europeu seria desastrosa para a nossa economia. Diz-nos também que haveria uma fuga de capitais da Europa. A minha resposta é a seguinte: e se houver? O actual volume de transacções financeiras é excessivo relativamente às necessidades da economia real. A implementação deste imposto apenas a nível da Europa iria contribuir para a diminuição da bolha financeira. Além disso, se o volume de transacções de capital de natureza especulativa - como os derivados de crédito, que estão na origem da crise - sofresse um decréscimo, ainda que ligeiro, esta circunstância daria um contributo efectivo para a consolidação dos balanços dos nossos bancos. Passariam a ter um incentivo muito mais forte para o financiamento da economia real. Àqueles que se escudam na ausência de uma avaliação de impacto, gostaria de chamar a atenção para o facto de não ter sido feita qualquer avaliação de impacto antes de ter sido dada luz verde à proliferação dos derivados de crédito. Chegou a altura de os senhores deputados mostrarem que estão à altura das suas responsabilidades. A União Europeia não pode continuar a andar a reboque de um G20 dominado pelos Estados Unidos e pela China. A UE tem de liderar a reforma do nosso sistema financeiro. É por essa razão que não posso apoiar um texto que opta por passar ao lado da introdução de um imposto sobre transacções financeiras. (EL) Senhor Presidente, o relatório elaborado pela senhora deputada Podimata contém ideias interessantes - umas novas, outras já antigas - e que são especialmente oportunas no momento que atravessamos, face aos desafios que temos pela frente, tanto na zona euro como no conjunto da União Europeia, em termos de estabilidade e crescimento. Uma ideia particularmente positiva é a das euro-obrigações. Gostaria de fazer algumas observações em especial sobre a questão do imposto sobre transacções financeiras, que, nos termos em que é colocada na alteração que subscrevi, representa um passo positivo, ainda que seja aplicável apenas a nível europeu, apesar da dificuldade e complexidade inerentes a esta medida, referidas em todos os estudos relevantes sobre esta matéria, ao nível da colecta do imposto e da eficácia que terá se for aplicado apenas a nível europeu, mas não mundial. No entanto, e para lá destes considerandos técnicos específicos, estamos particularmente preocupados com o possível impacto desta medida na economia europeia: trata-se de um pré-requisito para o nosso crescimento, que seria, aparentemente, uma decorrência óbvia da tentativa de aplicação em termos duros e vinculativos do pacto de estabilidade no quadro da governação económica. Estamos, por isso, preocupados com o impacto que esse imposto pode ter em resultado da deslocalização de serviços financeiros, da falta da liquidez de que o nosso mercado precisa desesperadamente e da transferência dos custos para os investidores e os contribuintes. Por estas razões entendemos que o estudo prometido pela Comissão Europeia é um pré-requisito absolutamente essencial. No entanto, há uma outra coisa que nos preocupa: o facto de em lado nenhum se fazer menção do destino a dar a estes recursos. Não somos a favor dos impostos pelos impostos; não temos uma posição doutrinária a este respeito. Precisamos, isso sim, de conhecer os efeitos desta medida. Estou bastante receptiva à criação de um imposto que reverta para o orçamento da UE ou para o Mecanismo de Apoio Permanente, ao qual continuaria a ser aplicável a minha proposta de negociação. Senhor Presidente, não vale a pena repetir que o momento actual é o teste mais sério à sobrevivência do euro e, portanto, da Europa. O relatório Podimata abre soluções construtivas, e por isso quero também cumprimentar a nossa colega pelas ideias que lança. A gravidade do momento não resulta do facto de a zona euro, como um todo, ter um défice ou uma dívida externa excessiva, resulta antes do facto de as economias que a compõem divergirem persistente e gravemente debaixo do impacto da política comum. E faltam-nos instrumentos que permitam a convergência entre essas economias, que permitam à Europa retomar o equilíbrio, que permitam à Europa crescer. Sejamos claros. A zona euro e a União Europeia não sobrevivem com o actual grau de integração e a diversidade das economias que a compõem, com um orçamento de 1% da riqueza colectiva. Na prática, após a crise, a única solução que fomos capazes de construir foi a receita da austeridade, e são os trabalhadores e as empresas quem hoje paga os défices gerados pela crise especulativa do sector financeiro na salvação do qual se comprometeu 26% da riqueza da União Europeia. O imposto sobre as transacções financeiras, incidindo com uma taxa muito baixa, por exemplo de 0,05% sobre as transacções de produtos de alto risco, altamente especulativas, é verdade que deverá ser pago pelos seus consumidores. Mas por que não deverão eles pagar, se pagam os cidadãos comuns um IVA sobre o pão, sobre o leite e sobre os produtos mais básicos? A carga fiscal tem de ser redistribuída de forma a prejudicar menos trabalhadores e empresas e a ser partilhada de forma mais equilibrada pelos sectores financeiros, em particular, os especulativos. E, Senhor Comissário, penso que não cabe à Comissão neste momento recusar ou fugir à mensagem clara que politicamente este Parlamento lhe está a dar. A consulta pública não pode excluir a análise do imposto sobre as transacções financeiras, pelo contrário, ele deve ser analisado com a maior das prioridades. (RO) Senhor Presidente, a carga fiscal da União Europeia, de quase 10 pontos percentuais, é superior à dos Estados Unidos, do Japão e de outras potências económicas mundiais, o que significa que as empresas europeias estão em desvantagem competitiva face às suas congéneres norte-americanas ou outras que operam a nível mundial. Há, obviamente, um grande entusiasmo em torno da introdução de um novo imposto sobre transacções. Contudo, como todos sabemos, o sector financeiro tem uma capacidade incrível de transferir os custos para os indivíduos e as empresas. Penso, portanto, que só poderemos falar da introdução de um imposto sobre transacções financeiras na União Europeia se alcançarmos um acordo global nesta matéria. Em segundo lugar, gostaria de exprimir o meu apoio incondicional à introdução de euro-obrigações para o financiamento de projectos de grandes infra-estruturas europeias enquanto forma de atracção de recursos do sector privado para o financiamento desses projectos. (RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Podimata. A crise económica e financeira pôs a nu a existência de um conjunto desproporcionado de incentivos ao sector financeiro e de deficiências no quadro regulador e fiscalizador do sistema financeiro. O sistema financeiro tem de ajudar a suportar os custos da crise de forma mais equitativa e sustentável. No entanto, temos zelar por que o imposto sobre transacções financeiras, a introduzir em resulado de uma avaliação de impacto, não seja, em última análise, transferido para as comunidades. Consideramos, por isso, essencial a adopção de regras claras que anulem esta possibilidade. A contratação pública representa 17% do PIB da UE e constitui um mercado importante, em particular em áreas como a saúde, o transporte e a energia. A implementação de sistemas de contratação pública por via electrónica nos Estados-Membros traduziu-se no aumento da transparência e em poupanças significativas a nível dos orçamentos nacionais. Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que, até 2015, pelo menos 50% da contratação pública seja efectuada através de sistemas electrónicos, respeitando os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2005, em Manchester. Peço também à Comissão que implemente a iniciativa "e-factura” - factura electrónica -, que é uma ferramenta importante no combate à evasão fiscal. Os Estados-Membros têm de melhorar significativamente a utilização dos Fundos Estruturais no apoio a projectos de investigação e inovação, transportes e eficiência energética, ajudando os respectivos cidadãos na aquisição das competências necessárias, melhorando o desempenho dos sistemas nacionais e implementando estratégias de especialização inteligentes e projectos transnacionais. Neste contexto, apoiamos a emissão conjunta de euro-obrigações para o financiamento de projectos de infra-estruturas. Gostaria de chamar também a atenção para o potencial ainda por explorar dos instrumentos financeiros renováveis destinados ao aumento da eficiência energética dos edifícios. Além disso, os Estados-Membros devem dar início à preparação de Fundos Estruturais para o período após 2013, com particular ênfase nos domínios da inovação, do transporte, da eficiência energética e da especialização inteligente. (FR) Senhor Presidente, numa altura em que estamos a começar a digerir os efeitos da crise financeira, não será certamente proibido debater assuntos fundamentais, como a criação de mecanismos tributários inovadores, e propor a adopção de novos instrumentos, como as euro-obrigações. Se quisermos que este exercício seja efectivamente válido, o realismo não pode nunca ceder perante o idealismo. As euro-obrigações até poderão ser um instrumento do futuro, se a União Europeia estiver disposta a dar um genuíno salto qualitativo em termos de governação económica. Este é um requisito prévio. Não devemos subestimar os problemas que temos de enfrentar neste domínio. Se dermos ouvidos à senhora deputada Podimata, as coisas são bastante simples. Tiramos dinheiro onde quer que o encontremos e ponto final. Hoje em dia, é fácil transformar os bancos em bodes expiatórios. Pecaram e têm de fazer penitência. Foi o que os Franceses disseram aos Alemães a seguir ao Tratado de Versalhes na década de 1920. Um observador particularmente bem informado, o senhor Trichet, Presidente do BCE, preveniu-nos de forma muita clara dos riscos inerentes à implementação unilateral por parte Europa de um imposto sobre transacções financeiras. Cheguei mesmo a ouvir a hipótese de este imposto ser introduzido apenas na zona euro. Estamos a mover-nos num terreno instável; o senhor deputado Farage ficaria encantado! Temos de ser, portanto, extremamente cautelosos. É por isso que estou totalmente de acordo com a alteração apresentada pelo meu grupo. Não exclui nenhuma possibilidade, mas exige que seja feita uma análise exaustiva das consequências das escolhas que possamos vir a fazer. Nas actuais circunstâncias, estaríamos a cometer um erro grave, se optássemos por uma postura ideológica. Da minha parte, não apoiarei uma medida cuja única consequência seria a penalização do sector financeiro da Europa face aos nossos concorrentes. (MT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora por nos recordar que o mercado interno precisa de ser mais eficiente e eficaz, se pretende melhorar. Se examinarmos a questão do imposto a esta luz e tivermos em conta o facto de só agora estarmos a começar a emergir da crise, creio que a introdução repentina de mais impostos não será a melhor forma de nos fazer avançar. Digo isto porque acho que o mercado já está suficientemente onerado - novas exigências em termos de capitais e novos esquemas de garantia de depósitos - medidas cujos efeitos ainda não começámos a sentir. Assim, e dado que estamos todos de acordo com o facto de a introdução de um imposto a nível mundial ser praticamente impossível, uma vez que não é exequível que a Europa esteja sozinha nesta matéria, creio que temos de pensar nas consequências que este imposto europeu acarreta. Precisamos de reflectir sobre a forma como o mercado de trabalho vai ser afectado, sobre como vamos conseguir criar mais empregos, sobre como pode o mercado europeu continuar a ser competitivo em concorrência com os mercados internacionais. O meu partido, que represento aqui, não pretende fechar a porta a esta matéria, muito embora não concordemos com a introdução de um imposto como via de saída da crise. A nossa posição é a seguinte: avaliemos o impacto desta medida; analisemos os estudos que têm sido realizados; ponderemos a forma como esta medida irá afectar o sector económico europeu e se, à luz de tudo isto, concluirmos que o imposto é, apesar de tudo, benéfico, então sim, estaremos todos de acordo quanto à sua introdução. No entanto, neste momento, mantemos a nossa convicção de que novos impostos são inaceitáveis. (FR) Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são de apreço pelo trabalho da nossa relatora, a senhora deputada Podimata, bem como pelo extraordinário volume de trabalho desenvolvido pela senhora deputada Hübner em nome do nosso grupo político. Todos conhecemos os dados relativos ao imposto sobre transacções financeiras. O primeiro dado é o de que as transacções e a especulação ascendem a valores entre 80 a 100 vezes superiores ao da economia real. O segundo é que temos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - pobreza, água, florestas, infra-estruturas, educação e saúde - que precisam de financiamento na ordem de 300 mil milhões de dólares até 2015. Somos, por isso, a favor deste imposto, que irá necessitar de uma aprovação esmagadora na votação de amanhã. Arranjar sofismas seria a coisa mais perigosa que o Parlamento poderia fazer. É preciso que haja uma vitória esmagadora, e o imposto terá de ser de natureza comunitária, não intergovernamental. Relativamente às euro-obrigações, há três categorias. A primeira é a possibilidade de serem usadas para financiamento da dívida soberana, o que constitui um erro, dado que nunca conseguiremos obter uma maioria política para o financiamento da dívida soberana dos Estados-Membros através da União Europeia. A segunda poderia servir para o financiamento do mecanismo de gestão de crises, que se tornou permanente. Precisamos efectivamente de euro-obrigações para esse fim. Gostaria, a este propósito, de levantar o tema do controlo político - e, portanto, parlamentar - sobre estas euro-obrigações. Em terceiro lugar, é verdade, sim, que precisamos destas euro-obrigações para fins de investimento. Um continente que não investe é um continente em declínio. Todos os continentes estão a investir. Por isso, precisamos destas euro-obrigações, destas obrigações de projecto. (PL) Senhor Presidente, não desejo repetir os argumentos dos meus colegas de grupo que me antecederam. Gostaria de acrescentar apenas uma observação. É verdade que o imposto sobre transacções financeiras acabaria por recair sobre os cidadãos. É verdade que a introdução deste imposto sem ser precedida de estudos de exequibilidade (e não dispomos de qualquer estudo sobre esta matéria) e apenas a nível europeu, e não mundial, seria uma atitude extremamente irresponsável. Gostaria de acrescentar outra observação. Esqueci-me de agradecer à senhora deputada Podimata e à senhora deputada Hübner, cujo trabalho contribuiu consideravelmente para a melhoria do relatório da Comissão. De facto, o relatório é bastante bom. É sóbrio e equilibrado, contendo um conjunto de temas para reflexão, mas sem devaneios ideológicos nem ideias desligadas do mundo real. Gostaria, contudo, de acrescentar ainda uma outra observação a respeito do imposto sobre transacções financeiras. Na Europa, tal como no resto do mundo, há países, como o meu, cujos sistemas bancários mostraram o seu valor durante a crise financeira. Na Polónia, não houve necessidade de compensar as perdas do sistema financeiro. O nosso sistema financeiro estava a ser fiscalizado pela autoridade supervisora do sector financeiro e havia um conjunto de regulamentos em vigor que só agora começaram a ser introduzidos a nível europeu. Aparentemente, este sistema não gerou dívida. A introdução de um imposto sobre transacções financeiras irá sobrecarregar também os sistemas saudáveis, que estão isentos de responsabilidades nesta matéria. Na minha qualidade de cidadão europeu consciente de que há sistemas que não geram custos, não posso concordar com este imposto. Apenas mais um comentário sobre as euro-obrigações. Trata-se de uma boa ideia. Não temos de financiar os investimentos, mas, agora, que estamos a enveredar por este caminho, há uma pergunta que gostaria de fazer à Comissão Europeia e que é a seguinte: como podemos garantir que este instrumento irá incluir todos aqueles que, a seu tempo, hão-de querer pertencer à zona euro, e não apenas os seus actuais membros? (FI) Senhor Presidente, a crise financeira alertou-nos para a necessidade de equacionarmos a criação de fontes de receita justas com vista ao crescimento e à prosperidade. O relatório apresenta iniciativas úteis e iniciativas problemáticas. Problemática, neste relatório, é a proposta de criação de obrigações de projecto por parte da UE, ou euro-obrigações, que rejeito em absoluto. As euro-obrigações iriam contribuir para diluir a responsabilidade dos Estados-Membros sobre as respectivas economias, sobrecarregando com o pagamento de juros mais elevados os Estados-Membros que conseguiram resolver os seus próprios problemas. Este instrumento financeiro comporta aquilo a que se chama um "risco moral”. Apesar de tudo, sou a favor da introdução deste "imposto sobre a bolsa”, o imposto sobre as transacções financeiras, relativamente ao qual a Comissão deve apresentar uma avaliação de impacto o mais depressa possível. Pergunto ao senhor Comissário aqui presente: quando poderemos ter acesso a esta avaliação de impacto? É igualmente positivo o facto de este relatório ter prestado tanta atenção ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento, já que as consequências mais graves da crise financeira, em termos humanos, ameaçam afectar aqueles que garantidamente têm menos culpas em toda esta situação, ou seja, as populações dos países em desenvolvimento. Os mais pobres dos mais pobres têm de sofrer porque alguns países que se encontram em recessão económica estão a proceder a cortes na ajuda ao desenvolvimento e até mesmo na ajuda humanitária de emergência. Este relatório lembra-nos, com inteira razão, da importância das medidas adoptadas pelos próprios países em desenvolvimento, não apenas da cooperação para o desenvolvimento. Esses países têm de intensificar os seus esforços na área da tributação, em especial na colecta de impostos e no combate à evasão fiscal. Entretanto, a UE tem de melhorar a coordenação do sistema de ajuda ao desenvolvimento, actualmente fragmentário, e intensificar o combate aos paraísos fiscais. (FR) Senhor Presidente, talvez tenhamos acabado de sair da pior crise financeira a que o mundo assistiu desde 1929, o que não significa que a Europa possa recostar-se para trás na cadeira e descansar. O que tenho a dizer é que a regulação do sistema financeiro internacional e a ideia de introdução de um imposto sobre transacções financeiras não são temas de esquerda. Não se trata de um assunto exclusivamente socialista. É um assunto que diz respeito a todo o Parlamento. A este propósito, permitam-me que diga que é pena que o grupo socialista tenha apresentado uma resolução alternativa numa altura em que existe a possibilidade de todos os grupos políticos convergirem num acordo sobre duas propostas. A primeira proposta vai no sentido do apoio ao princípio da introdução de um imposto sobre transacções financeiras a nível mundial, em linha com as propostas do G20 e de acordo com o actual roteiro daquela organização. A segunda consiste em analisarmos a possibilidade de introduzirmos o imposto sobre transacções financeiras a nível da UE, na sequência da realização de uma avaliação de impacto. Esta iniciativa não tem como objectivo suspender a medida ou ganhar tempo: destina-se a garantir que este imposto é introduzido de forma correcta. Penso que é pena que a política partidária e os interesses individuais impeçam a criação de um movimento forte no interior do Parlamento Europeu. Creio que a regulação do sistema financeiro internacional é um assunto demasiado sério para ser reduzido a simples política partidária e que os partidos do centro e da direita também conseguiriam dizer alguma coisa sobre este assunto com a mesma facilidade dos partidos de esquerda: podiam influenciar os debates, podiam mostrar coragem e sentido de responsabilidade, propondo a introdução deste imposto de uma perspectiva pragmática, não ideológica. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora por este relatório. Os dois maiores problemas que a União Europeia tem de enfrentar são as elevadas taxas de desemprego e os pesados encargos da dívida. Ontem, em Dublin, foi alcançado um acordo sobre a formação de um novo governo - um governo empenhado em tirar a Irlanda de um das piores situações da nossa história. A Irlanda está a braços com uma emergência económica nacional sem precedentes, facto do qual todos os senhores deputados estão a par. Na verdade, precisamos da compreensão e do apoio dos nossos colegas para podermos sair das dificuldades em que nos encontramos. O Governo recém-empossado tem muitos desafios pela frente, nomeadamente os resultados do segundo teste de resistência aos bancos irlandeses, cujos resultados devem ser divulgados no fim deste mês, permitindo-nos ficar a conhecer a verdadeira dimensão do problema. Estes testes constituirão uma acusação grave à falta de eficácia da regulação do sector bancário da Europa - e da Irlanda também -, mas digo "da Europa”, e sublinho esse aspecto. Há ensinamentos a retirar desta situação. Na vertente do emprego, a nossa preocupação central vai ser a de voltar a pôr as pessoas a trabalhar. Assim, relativamente aos assuntos abordados neste relatório, são propostas três medidas de natureza tributária. O imposto sobre transacções financeiras apresenta algum potencial, mas temos efectiva necessidade - e saúdo as observações do senhor Comissário a este respeito - de uma avaliação de impacto antes de tomarmos uma decisão final. Permitam-me que diga que a tributação não tem como objectivo a punição, mas a geração de recursos de forma justa e equitativa. Relativamente às euro-obrigações, estas apresentam inúmeras possibilidades no âmbito do financiamento de projectos de grandes infra-estruturas. Aqueles que estão preocupados com o risco moral deveriam dizer que, se tivéssemos uma boa governação económica, esse receio tenderia a desaparecer. Por fim, o imposto sobre emissões de carbono: tenho alguns receios a este respeito, mas pelo menos estamos a debater assuntos desta importância neste Parlamento, e amanhã vamos votá-los. (PL) As metas estratégicas ambiciosas que a União Europeia impôs a si própria exigem uma quantidade considerável de investimentos e recursos. Por outro lado, a crise económica fez com que muitos Estados-Membros começassem a procurar formas de contenção de despesas. É difícil conciliar estas duas tendências, por isso considero que o financiamento inovador é um objectivo importante, que vale a pena prosseguir. No entanto, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para dois assuntos especialmente importantes. Em primeiro lugar, o financiamento inovador tem de ser entendido como subsidiário ao financiamento da União Europeia. Tem de ser tratado como uma medida de apoio às metas ambiciosas da União Europeia, não como uma tentação para reduzir os contributos dos Estados-Membros. Em segundo lugar, é necessário procedermos a uma análise cuidadosa das repercussões dos métodos de financiamento propostos na competitividade e nos níveis de desemprego da Europa. (RO) Senhor Presidente, para atingirmos os objectivos inscritos na Estratégia "Europa 2020” vamos ter necessidade de um grande volume de investimentos a nível europeu nos domínios da educação e das infra-estruturas. Contudo, no contexto das políticas de austeridade implementadas por alguns Governos europeus e do aumento dos défices, estes objectivos só poderão ser atingidos por intermédio de métodos de financiamento alternativos. Refiro-me tanto ao imposto sobre transacções financeiras como à emissão conjunta de obrigações que permitam aos Estados-Membros cobrirem alguns dos seus défices, transformando uma parte das respectivas dívidas em dívida europeia e obterem empréstimos com taxas de juro baixas. O imposto sobre transacções financeiras imporia uma carga mínima ao sector financeiro, cujas actividades representam aproximadamente 73% do PIB mundial, exercendo um efeito dissuasor sobre a especulação financeira e oferecendo uma garantia de regulação dos mercados e do investimento em projectos europeus. É necessário que a União envie um sinal político forte relativamente à procura de uma solução para a crise financeira, principalmente através da implementação destes impostos. (RO) Senhor Presidente, a introdução de um imposto sobre transacções financeiras pode afectar a competitividade da Europa; no entanto, se introduzido de forma correcta a nível mundial, um imposto desta natureza poderia constituir um instrumento de colecta de recursos suplementares para a implementação de políticas globais. A fim de adoptar uma posição coerente, a UE deve efectuar uma avaliação de impacto da introdução de um imposto deste tipo. Esse estudo deve incluir uma análise do risco de deslocalização dos investidores estrangeiros para regiões menos transparentes. É necessário estudar ainda até que ponto vai ser possível usarmos as opções que temos vindo a discutir como mecanismos financeiros inovadores. Esse imposto não pode ter um impacto negativo no sistema bancário. Contudo, é extremamente importante evitar possíveis efeitos negativos sobre as PME e investimentos específicos. Para finalizar, gostaria de salientar que um imposto sobre actividades financeiras só seria exequível a nível europeu. Estaríamos, assim, a tributar apenas as empresas, não todos os intervenientes numa transição financeira. (EL) Senhor Presidente, não vou agradecer nem exprimir a minha gratidão à senhora deputada Anni Podimata. Vou dizer o seguinte: óptimo trabalho - porque, numa altura em que o euro se encontra gravemente doente, a relatora carregou o fardo de entregar ao Parlamento Europeu um relatório de iniciativa que sugere a cura. A sugestão de cura é a introdução de um imposto sobre transacções financeiras. Ouvi muita gente dizer "não”: alguns disseram-no de forma diplomática; outros, de forma directa. No entanto, não ouvi propostas alternativas e penso que todos desejamos defender a União Europeia e o euro. Também ouvi falar de um estudo: contudo, quando ouço proporem um estudo, sei de antemão que a resposta que querem dar é "não” e que estamos apenas a tentar ganhar tempo. Não queira ganhar tempo, Senhor Comissário. Assuma uma atitude já. Para dar por encerrado o procedimento "catch-the-eye”, permita-me que lhe diga: "catch the tax” - agarre o imposto. (ES) Senhor Presidente, eu e o meu grupo somos firmes apoiantes da introdução de um imposto sobre transacções financeiras, por duas razões. Em primeiro lugar, porque é necessário e útil. Uma taxa de incidência de apenas 0,05% conseguiria receitas superiores a 200 mil milhões de euros. Num momento em que as políticas pretensamente milagrosas de redução de custos exigem paradoxalmente mais recursos, penso que a introdução deste imposto é mais do que necessária. É uma medida essencial. Em segundo lugar, porque este imposto poderia permitir-nos travar e restringir a actividade especulativa, o grande desafio que a política mundial - e europeia - tem pela frente. Há mais uma razão pela qual sou a favor deste imposto: porque milhares e milhares de cidadãos, representados por inúmeras organizações, assim o exigem. Enquanto representantes políticos, além de ouvir, temos o dever de dar respostas de forma responsável e consistente; em meu entender, amanhã este Parlamento tem de ser claro e convincente sobre esta matéria. (EN) Senhor Presidente, aquilo que se espera dos políticos é que governem; se não o fizerem, o vazio será preenchido por outros. Foi, em parte, o que aconteceu com a crise económica, nomeadamente no meu próprio país. Felizmente, estamos a recuperar terreno e o Parlamento tem procurado refrear aos especuladores financeiros - esses parasitas económicos que semearam o caos nos mercados e nas vidas dos cidadãos. O imposto sobre transacções financeiras é, na sua essência, uma boa ideia, mas creio que ao avançarmos com essa medida sem assegurarmos que a mesma será aplicada à escala mundial estaríamos, nas palavras do senhor deputado Nigel Farage, a seguir uma política económica kamikaze. Tenho a honra de ser co-signatário da alteração 3, que apela à execução de um estudo de exequibilidade. Seria correcto e prudente esperarmos pelos resultados desse estudo para vermos se é sensato, do ponto de vista económico, avançarmos com esta medida unilateralmente, sem esperar pelo resto do mundo. Assim que o estudo de exequibilidade estiver disponível, poderemos então tomar uma decisão. (PL) Senhor Presidente, o imposto sobre transacções financeiras é extremamente importante para o futuro da União Europeia. Este imposto contribuirá para melhorar o controlo do sector financeiro. No passado, a falta de mecanismos básicos de controlo provocou, além de uma crise, danos consideráveis, em resultado da especulação por parte, por exemplo, dos bancos. Agora, os custos da crise foram transferidos para os cidadãos da União Europeia. Na Polónia, por exemplo, houve um aumento do IVA, o que significa que o custo de vida das famílias aumentou. A introdução de um imposto sobre transacções financeiras significará que vão ser tomadas medidas para limitar a actividade dos chamados paraísos fiscais. Além de servir para disciplinar o sector financeiro, a União Europeia vai passar a poder canalizar montantes significativos para o desenvolvimento a partir de recursos próprios. Mais dinheiro no orçamento da União Europeia significará mais possibilidades, mais financiamento para a ciência, para a educação, para o investimento em novas tecnologias, para a política de coesão e para a política agrícola comum. (SK) Senhor Presidente, concordo com a relatora quanto ao facto de a turbulência no sector financeiro ter provocado problemas graves tanto aos cidadãos como à maioria das nossas empresas. Assim, é legítimo debatermos uma actualização dos regulamentos relativos à gestão das poupanças dos cidadãos por parte dos bancos, das companhias de seguros e de outras instituições financeiras. No entanto, uma conclusão importante a retirar deste debate será a necessidade de apoiarmos formas seguras e responsáveis de administrar as poupanças dos nossos cidadãos e a eliminação de todas as transacções especulativas e arriscadas através das quais as poupanças ou as futuras pensões de pequenos aforradores vão parar aos bolsos dos especuladores. Para tanto, precisamos, antes de mais, de regulamentos melhores e mais abrangentes, que sejam aceites a nível mundial e que acabem com a especulação e o jogo no sector financeiro, mas que não provoquem danos desnecessários aos aforradores ou aos clientes das instituições financeiras. Não devemos falar de sanções ou impostos especiais sem antes procedermos a uma reforma profunda do nosso sector financeiro, que, infelizmente, não é muito digno de confiança. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois da crise estrutural - e nem sequer me passa pela cabeça que tenhamos resolvido o problema, nem por sombras - temos de criar uma plataforma financeira segura, que nos permita limitar a especulação ou - melhor ainda - acabar com ela. Os instrumentos criados no âmbito do financiamento inovador suprem as limitações da política de cortes, actualmente necessária, e devem ser introduzidos à escala mundial com carácter de urgência. Portanto, se votarmos a favor da introdução de um imposto sobre transacções financeiras com uma taxa de 0,05%, poderemos ter à nossa disposição um rendimento potencial de 200 mil milhões de euros a nível da UE ou de 650 mil milhões de euros a nível mundial. Pelo menos igualmente positivo é o potencial que esta medida oferece em termos de regulação dos mercados e do aumento da transparência. Por outras palavras, constitui um passo na direcção certa. (DE) Senhor Presidente, se quisermos estabilizar os mercados financeiros, a introdução de um imposto sobre transacções financeiras é uma medida inevitável. Precisamos deste imposto para acabarmos, de uma vez por todas, com os excessos altamente especulativos. A instabilidade dos mercados financeiros deve-se a estratégias de investimento de curto prazo e de especulação com taxas de juro usando uma percentagem elevada de capitais de empréstimo. Temos de fazer com que este tipo de especulação deixe de ser atractivo e trazer definitivamente para o primeiro plano as estratégias de investimento de longo prazo. O imposto traduzir-se-á em receitas de que não podemos prescindir, face às dispendiosas redes de segurança em vigor na UE. No entanto, as taxas do imposto têm de ser fixadas de forma inteligente. A taxa de incidência sobre títulos de baixo risco tem de ser mais baixa do que sobre títulos de alto risco. Os sistemas financeiros e bancários podem estar organizados de forma diferente a nível mundial, mas este imposto tem de ser aceite à escala global. Dará um contributo substancial para a redução da turbulência dos mercados financeiros e irá colocar finalmente as transacções financeiras em terreno mais sólido. Senhor Presidente, antes mais, gostaria de agradecer-lhe por este debate tão interessante. As opiniões estão divididas quanto à questão de a UE dever considerar a possibilidade de introduzir um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu como um primeiro passo. Os números que circulam podem parecer bastante atractivos. No entanto, estou convicto de que primeiro devemos avaliar o risco de deslocalização e as consequências que um imposto dessa natureza teria sobre a competitividade da Europa. Como sabem, as transacções financeiras podem ser facilmente delocalizadas para fora do espaço da UE. Exemplos anteriores, como o da Suécia, mostram que a introdução de um ITF a nível local pode ser prejudicial para os negócios legítimos e provocar uma profunda erosão na base tributária. Estes aspectos foram ilustrados de forma muito clara pelo senhor deputado Schmidt e pelo senhor deputado Hökmark. Como referi na minha intervenção inicial, aconselhá-los-ia a esperar pelos resultados da avaliação de impacto a fim de poderem adoptar uma posição bem fundamentada sobre esta matéria. Posso garantir que esta avaliação de impacto será levada a cabo de forma exaustiva. Como sabem, em Fevereiro demos iníco a um processo de consulta pública sobre este assunto. O Fórum Fiscal de Bruxelas, a decorrer em finais de Março, será totalmente dedicado à tributação do sector financeiro. Estamos a trabalhar em estreita colaboração com os meios académicos e o FMI sobre esta matéria, que gostaria de ver analisada de forma muito séria, a fim de podermos tomar decisões assentes em alicerces sólidos. Os assuntos em jogo são muito importantes e muitos deles foram levantados durante este debate, como o impacto sobre as transacções de alta frequência. Também é necessário analisar a incidência do imposto. Alguns dos senhores deputados levantaram a questão de quem irá pagar o imposto. A resposta não é óbvia. Temos ainda de analisar os custos administrativos, as taxas de incidência, além de muitos outros assuntos que é necessário ter em conta para podermos tomar uma decisão final. Por isso gostaria de pedir aos senhores deputados que esperassem até que a Comissão tenha concluído a avaliação de impacto. Comprometemo-nos a fazê-lo até às férias de Verão. Quanto ao resto, saúdo este relatório, que apoia, no global, as iniciativas da Comissão no âmbito do financiamento inovador, em especial na área do imposto sobre emissões de carbono, das obrigações de projecto e do financiamento para o desenvolvimento. Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Podimata pelo excelente relatório que apresentou, desejando a todos uma boa votação amanhã. Senhor Presidente, apenas duas palavras para resumir o debate interessantíssimo a que assistimos hoje e pelo qual desejo agradecer a todos os intervenientes. Primeiro assunto: um imposto a nível mundial ou europeu? Penso que esta é a pergunta errada; ou melhor, receio bem que esta seja a pergunta feita por aqueles que não querem um imposto nem a nível europeu nem global, dado que todos sabemos que é impossível alcançar um acordo à escala global se ninguém der o primeiro passo. Assim, para ser credível e eficaz neste esforço para alcançar um acordo global, a União Europeia, que possui o maior mercado financeiro do mundo, tem de dar o primeiro passo. Segundo assunto: a avaliação de impacto. Aqueles de entre os senhores deputados que leram o relatório sobre financiamento inovador sabem que a avaliação de impacto está relacionada com muitos pontos do relatório e que precisamos efectivamente de uma avaliação de impacto; ninguém contesta isto. No entanto, não posso concordar com o pedido feito pelo senhor Comissário, nas suas intervenções iniciais, quando nos convida a que não façamos nada; a que não tomemos uma posição antes da publicação da avaliação de impacto da iniciativa da Comissão Europeia. Fico também preocupada com o facto de, aparentemente, a julgar pela sua postura de há pouco, já ter decidido a posição que vai tomar, apesar de não haver uma avaliação de impacto, apesar de não ser aconselhável introduzirmos um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu. Precisamos, naturalmente, de uma avaliação de impacto e todos sabemos que este é um passo normal antes de darmos início a um processo legislativo. No entanto, não devemos esconder-nos atrás de avaliações de impacto; não podemos atraiçoar o nosso papel e o nosso mandato, especialmente num momento em que estamos a lutar para defender o método comunitário, querendo com isto referir-me ao papel do Parlamento no processo de tomada de decisão. A decisão política sobre se queremos, ou não, introduzir um imposto europeu compete a este Parlamento e ao Conselho, como lembrou a Chanceler alemã, a senhora Angela Merkel, na semana passada. Temos de garantir que não somos ultrapassados pelos acontecimentos. (Aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 8 de Março de 2011, ao meio-dia. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (NL) Hoje, o Parlamento Europeu está enviar um sinal forte ao G20, mas, em especial, aos Chefes de Estado e de Governo. Sempre fomos, e continuamos a ser, a favor da introdução de um imposto sobre transacções financeiras a nível mundial; no entanto, se esse objectivo não puder ser atingido a curto prazo, então a UE deve agir de forma independente, assumindo a sua quota-parte de responsabilidade. Estamos a partir do princípio de que a Comissão vai apresentar em breve um estudo sobre esta matéria e, na sequência deste, uma proposta legislativa específica. Um imposto sobre transacções financeiras é o melhor mecanismo de defesa contra A especulação nos mercados e de financiamento de bens públicos globais. Contudo, este imposto poderá também constituir um instrumento eficaz para apoiarmos de forma proactiva a recuperação económica da Europa. Nesta conjuntura, gostaria de dizer àqueles que dizem à boca cheia que o projecto de integração europeia é um projecto anti-social, que, de hoje em diante, talvez devessem moderar um pouco o tom das críticas. Porque - segundo a Oxfam - "ao fazer pressão para a criação de um ̒Imposto Robin Hood̛ a nível europeu, o Parlamento Europeu está a instituir um novo padrão internacional”. por escrito. - (EN) Sou a favor deste relatório, que apela a que a UE promova a introdução de um ITF à escala mundial; se tal não for possível, a UE deve, como primeiro passo, aplicar um ITF à escala europeia. O aumento extraordinário do volume de transacções financeiras a nível da economia mundial ao longo da última década - volume que, em 2007, atingiu um valor 73,5 vezes superior ao PIB nominal mundial - ilustra uma disparidade crescente entre as transacções financeiras e as necessidades da economia real. O sector financeiro está subtributado. Estranhamente, não há cobrança de IVA sobre a maioria dos serviços financeiros. Têm de ser tomadas medidas para aumentar os valores cobrados a este sector que contribuam para deslocar o ónus da tributação que pesa sobre os trabalhadores. A maior parte do custo da crise tem sido suportada pelos contribuintes. As instituições financeiras e as partes interessadas do sector, que beneficiaram durante anos de uma rentabilidade excessiva das suas acções e do pagamento de prémios anuais têm de dar o seu justo contributo para o financiamento destes custos. As estimativas apontam para a possibilidade de um ITF de taxa reduzida gerar cerca de 200 mil milhões de euros por ano a nível da UE e 650 mil milhões de dólares a nível global, representando um contributo substancial do sector financeiro para pagar o custo da crise e para a sustentabilidade das finanças públicas. por escrito. - (HU) Numa conjuntura de aperto financeiro, dificilmente conseguiríamos encontrar recursos mais óbvios para o cumprimento dos objectivos europeus conjuntos do que a aplicação de impostos sobre as transacções financeiras à escala internacional e europeia, as euro-obrigações, as obrigações europeias de projecto e outras medidas de financiamento inovador. Se estamos determinados em manter as nossas resoluções e as metas traçadas no âmbito da Estratégia "Europa 2020”, temos de dar o nosso apoio aos novos instrumentos financeiros que nos permitem atingi-las. Precisamos de novos recursos para o desenvolvimento das redes energéticas e de transportes, para o combate às alterações climáticas e para o financiamento das iniciativas de inclusão social. Estes recursos não podem constituir um encargo adicional para os contribuintes, que já têm de suportar as consequências das medidas de austeridade. Na opinião de especialistas em questões financeiras, a aplicação de um imposto financeiro que contribua para a redução da especulação financeira e da tomada de riscos excessivos por parte das instituições financeiras - solução há muito defendida pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu - pode ser feita à escala europeia sem afugentar da Europa o sector financeiro. Por ano, um imposto sobre transacções financeiras com uma taxa de 0,05% contribuiria com 200 mil milhões de euros para o orçamento da UE. Além disso, outras medidas de financiamento inovador, como a emissão de euro-obrigações, poderiam também contribuir para o aumento das receitas orçamentais. por escrito. - (RO) Tendo passado pela crise financeira, que demonstrou a volatilidade das reservas das instituições financeiras, entendemos que é necessário introduzir um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu, tema amplamente discutido também no Conselho Europeu. O Grupo S&D, ao qual pertence a relatora designada, merece a maior parte dos elogios. Conseguimos enviar um sinal forte para o exterior, especialmente com a adopção da alteração mais polémica, que defende a introdução do imposto à escala europeia, em vez de global. Provamos, assim, que estamos de boa-fé e convictos de que as medidas que propomos podem ter uma maior eficácia na UE com benefícios imediatos e quantificáveis. Relativamente a este aspecto, sou obrigado a repetir que as políticas de austeridade promovidas pelos Governos conservadores são profundamente injustas e até mesmo demagógicas, uma vez que a crise económica não foi provocada pelos cidadãos comuns, mas pelas instituições financeiras e bancárias, que adoptaram uma perspectiva demasiado liberal do sistema financeiro. A recuperação tem de ser equacionada em termos de equidade e, por isso, este imposto é a melhor medida que temos à mão. por escrito. - (IT) Este debate é fascinante do ponto de vista ético, político e até mesmo técnico. O problema é que não pode decorrer num terreno fragmentado: a solução tem de ser partilhada e acordada ao nível do G20, já que, se não for implementada por todos, corre o risco de se transformar numa faca de dois gumes, que conduziria à deslocalização das transacções financeiras. Não estamos aqui para defender os especuladores ou aqueles que andaram a jogar nos mercados financeiros como num casino; mas, por outro lado, também não podemos andar a tomar medidas para salvar as aparências, influenciadas em parte por demagogias, e que podem, na prática, causar danos mais graves do que os que pretendíamos evitar. Não raciocinemos, portanto, em termos puramente ideológicos; olhemos, antes, para os factos. Estamos todos de acordo quanto à necessidade de travar a especulação financeira e quanto à aplicação do princípio do poluidor-pagador, mas, para tanto, temos de adoptar uma estratégia assente em dados, números e análises estatísticas credíveis. Temos de encontrar uma solução que tenha em conta a necessidade de pormos fim a um certo tipo de especulação e de impedirmos que a Europa retroceda no mercado global, o que criaria ainda mais problemas numa altura em que precisamos de investir e de pôr fim à crise. | 0pt-PT
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Adaptação às alterações climáticas na Europa - Possibilidades de acção da União Europeia (Livro verde) (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral - B6-0014/2008) apresentada por Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, à Comissão: Livro Verde intitulado "Adaptação às alterações climáticas na Europa - possibilidades de acção da União Europeia". autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não tenho quaisquer dúvidas acerca da importância crucial, para o Parlamento Europeu, de, finalmente, tratar de modo aprofundado a questão da adaptação às alterações climáticas, cuja dimensão temos, na realidade, subestimado até agora. O Livro Verde da Comissão deu-nos, por isso, uma preciosa oportunidade para nos debruçarmos sobre esta questão. Como todos sabem agora, estamos envolvidos numa batalha muito difícil para procurarmos mitigar o aquecimento global, e estamos a debater um pacote de medidas legislativas que poderá permitir-nos dar um importante passo no sentido desse objectivo. Estamos, todavia, conscientes de que os efeitos das alterações climáticas estão já a fazer-se sentir em muitas partes do mundo, sobretudo nas mais pobres, assim como em vastas áreas do nosso continente e da nossa União Europeia. É, por isso, necessário reagir desenvolvendo uma política adequada que vá no justo sentido, sem colidir com o objectivo principal que é, repito, reduzir as emissões e mitigar o aquecimento global. Considero que, nesta perspectiva, foram feitos progressos muito significativos em Bali, tendo em conta que foi decidido financiar o Fundo Mundial para o Meio Ambiente, nomeadamente destinando uma parte do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ao financiamento de projectos de adaptação nos países em desenvolvimento. Li também, se não me engano, que o programa de trabalho estabelecido na passada semana em Banguecoque para o pós-Bali - Banguecoque foi o primeiro encontro importante desde Bali - agendou outro encontro para Bona no próximo mês de Junho, precisamente centrado no tema da adaptação. Destaquei este aspecto, o da dimensão internacional, porque me pareceu, aquando da elaboração da resolução adoptada na comissão CLIM e agora entregue para apreciação por parte desta Assembleia, que a cooperação internacional era a prioridade absoluta. A União Europeia deve preparar-se para desenvolver relações de cooperação e colaboração financeira e técnico-científica com os países mais necessitados de ajuda, países menos bem equipados para fazerem face aos efeitos por vezes devastadores do aquecimento global. Basta pensarmos nas ilhas do Pacífico: tivemos uma audição em que estiveram presentes representantes de alguns desses países, e eles deram-nos a conhecer a sua situação, já hoje extremamente precária. Outra prioridade é, certamente, conseguir encontrar um cuidadoso equilíbrio a fim de preservar uma interdependência dinâmica entre mitigação e adaptação. A terceira prioridade é um forte impulso à investigação e à experimentação. Os conhecimentos são ainda insuficientes, tendo em conta a extrema diversidade das situações territoriais, para avaliar devidamente os possíveis efeitos do aquecimento global. Por isso, é difícil identificar políticas a longo prazo tendentes à adaptação e à prevenção dos aspectos mais preocupantes. A questão-chave nos próximos anos será, certamente, a integração destas políticas com as restantes, o que exige uma forte vontade política por parte de todos os actores e a todos os níveis. Salientámos, sobretudo, a necessidade de adopção de uma nova perspectiva a fim de equacionar as alterações climáticas no âmbito das nossas políticas de coesão, perspectiva que deve começar por assumir-se na adaptação das políticas agrícolas e, de um modo mais geral, das políticas de ordenamento do território. A este propósito, penso que devemos apoiar a alteração apresentada, instando o Conselho a adoptar, finalmente, a posição comum sobre a directiva relativa à protecção do solo. Finalmente - penso que estou ainda dentro dos cinco minutos, Senhor Presidente -, considero também muito importante encontrar o justo equilíbrio, digamos, entre as políticas europeias e as acções a nível local. O princípio da subsidiariedade deve ser interpretado dinamicamente e não de modo burocrático. A extrema diversidade de situações na Europa significa que não se pode definir uma política única. Temos as regiões meridionais da Europa, claro, e também a cintura alpina, com efeitos muito diferentes e muito significativos. As várias comissões devem, por isso, estabelecer um relacionamento muito estreito, biunívoco, com as autoridades regionais. Estou a pensar em experiências regionais de larga escala como a Convenção Alpina ou a Convenção dos Cárpatos, que estão a desenvolver iniciativas muito meritórias e podem ser usadas como modelos para a cooperação internacional. Muito obrigado, Senhor Comissário. Espero que nos diga como estão a decorrer os trabalhos de preparação do Livro Branco, após a consulta acerca do Livro Verde. Membro da Comissão. - (EL) Senhor Presidente, obrigado por me darem a oportunidade de falar sobre o trabalho da Comissão. Esse trabalho está a ser desenvolvido para nos ajudar na adaptação às alterações climáticas na Europa e no resto do mundo. Os países muito pobres em especial, que não contribuíram para o efeito de estufa, são aqueles que no entanto irão sofrer as consequências mais nefastas. O senhor deputado Sacconi referiu que a Comissão está a preparar um Livro Branco, que deverá ser publicado no Outono de 2008, no seguimento do Livro Verde sobre a adaptação às alterações climáticas que foi publicado em Junho de 2007. O principal objectivo do Livro Branco é dotar a UE de uma estratégia ambiciosa e eficaz tendo em vista a limitação dos efeitos das alterações climáticas inevitáveis. Estas alterações já ocorreram e vão continuar a ocorrer nos próximos anos, independentemente das medidas para reduzir as emissões de dióxido de carbono, que - assim o espero - iremos adoptar e sobre as quais iremos chegar a um acordo em Copenhaga em 2009. A UE continuará a desempenhar um papel de liderança nas iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação. Estas iniciativas estão a ser desenvolvidas sob a égide do Tratado Internacional das Nações Unidas. Entretanto, a Comissão continuou a cooperar com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e outras organizações científicas que desenvolvem investigação em domínios conexos, com vista a determinar as metodologias mais adequadas para que a comunidade internacional possa lidar com os desafios assinalados nos últimos relatórios. A Comissão congratula-se com a resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde e posso dizer-lhes que a apoia na sua maior parte. Refiro-me em particular à necessidade de aproveitar ao máximo a concertação dos esforços de redução das emissões e de adaptação. Torna-se necessário aumentar a investigação e recolher mais dados científicos, proteger os ecossistemas e analisar e avaliar os mecanismos de financiamento actuais e futuros. Igualmente importante é o reforço da relação entre a investigação e as diversas políticas e da integração dos parâmetros da adaptação nas políticas internas e externas da UE, sempre que necessário. Simultaneamente, temos de assegurar a plena participação de todos os organismos administrativos nacionais e da sociedade civil no tratamento desta questão. Na elaboração do Livro Branco sobre a adaptação, a Comissão terá plenamente em conta, como é óbvio, as contribuições das partes interessadas no quadro do diálogo, assim como os pontos de vista do Parlamento Europeu. Agradeço a todos o apoio que deram até este momento aos esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Sacconi, o excelente documento que elaborou e que tem todo o meu apoio. Gostaria ainda de dizer que se provou ser possível evitar neste documento discussões sobre outros assuntos para além da adaptação. Concentrámo-nos na adaptação e eu gostaria de felicitar o relator por fazer com que o documento se limitasse a cobrir apenas as questões relativas à adaptação e à redução dos efeitos das alterações climáticas. Não obstante, gostaria de realçar quatro assuntos que considero extremamente importantes. Não devíamos esquecer que, para além da Europa, isto é, na Ásia, em África e na Oceânia, os efeitos das alterações climáticas são, de facto, consideráveis e não têm qualquer comparação com aquilo que estamos a sofrer no nosso continente. Em segundo lugar, temos de criar tecnologia e processos de adaptação que reduzam o impacto das alterações climáticas que estão a verificar-se actualmente e nos permitam ajustar-nos e adaptar-nos ao que está a acontecer ao clima. Outra razão para procedermos deste modo é o facto de, nesse caso, podermos partilhar as nossas experiências com os países mais pobres e em vias de desenvolvimento. É lícito perguntarem, Senhoras e Senhores Deputados, qual o motivo por que temos de fazer tudo isto. O motivo é que negociar o Protocolo Pós-Quioto constitui um desafio político fundamental com que se depara a União Europeia, porquanto é muito mais barato precavermo-nos contra as alterações climáticas e evitar que elas ocorram do que adaptarmo-nos a elas. Quem quer que se desloque aos países asiáticos ou africanos, ou às ilhas da Oceânia, logo o reconhecerá. O nosso objectivo tem de ser, portanto, assegurar que todo o mundo se comprometa a evitar as alterações climáticas. Esse compromisso tem de ficar bem assente em Poznan e em Copenhaga, cabendo-nos a nós, como União Europeia, a responsabilidade de garantir que assim aconteça. O meu último ponto é que o orçamento da União não proporciona rubricas para as nossas prioridades. A nossa actual prioridade é tanto vencer as alterações climáticas, como evitá-las. Isto está relacionado com a política energética da União. Actualmente, não temos nenhumas dessas rubricas. As rubricas orçamentais deviam ser revistas no decurso da revisão intercalar, porque o nosso orçamento devia dar resposta àquilo que a União Europeia considera mais importante. em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Sacconi, que com a experiência que possui em matéria de ambiente e alterações climáticas deu um importante contributo e apresentou um excelente relatório. Senhor Comissário, quando entramos no debate real sobre as alterações climáticas, todos os problemas começam a tomar forma, com total clareza e rapidez. Isto acontece sobretudo com os problemas ambientais, económicos e energéticos, que estiveram na base do modelo de desenvolvimento e de crescimento tanto da economia europeia como da economia internacional. Esse desenvolvimento parece ter perdido o rumo, desperdiçando recursos naturais e humanos com o objectivo claro de acumular capital. No entanto, o ambiente atingiu um estado alarmante, como se pode verificar nas catástrofes naturais, e atingiu-se uma crise a nível do crédito. O mercado dos produtos energéticos está em turbulência porque já não há equilíbrio. Há perturbações no ordenamento do território para as fontes energéticas e no mercado alimentar, porque a agricultura está a ser utilizada para o aprovisionamento energético. Tudo isto irá induzir importantes alterações no modelo de produção da UE. No entanto, outras potências rivais como a China e os Estados Unidos também irão tomar medidas para tentar redistribuir o capital produtivo e os factores de produção. Esperamos que a política de adaptação às alterações climáticas prepare o novo modelo europeu de desenvolvimento da UE. Pode ser que esse novo modelo proteja o ambiente e o emprego e imprima uma nova dinâmica às políticas sociais, à cooperação transfronteiras e à política fiscal. Para que isso aconteça, será necessário redistribuir e reforçar os recursos e o orçamento comunitário, que se nos afiguram insuficientes para cobrir as necessidades da adaptação. Senhor Comissário, isto é fundamental porque a resolução do problema da adaptação tem um alto custo político; não deve haver hiato entre as políticas que anunciamos e o orçamento que lhes afectamos. Se o houver, não teremos a confiança nem dos cidadãos de hoje nem das gerações futuras. Quero dizer que apoiamos plenamente o relatório do senhor deputado Sacconi e fazemos estes três pedidos fundamentais. Em primeiro lugar, a política de adaptação deve ser incorporada em todas as políticas comunitárias. Em segundo lugar, as administrações locais, regionais e centrais devem cooperar entre si; deve haver uma coordenação de todas as políticas, nomeadamente as políticas de emprego e de coesão e a política agrícola; esta é uma questão importante que o relator aflorou. Em terceiro lugar, e acima de tudo, tem de haver cooperação nos acordos internacionais. Para além do fundo a que se fez referência, vamos ter de reforçar estas políticas. Senhor Comissário, também nós aguardamos os resultados do Livro Branco a que V. Exa. fez referência. Conhecendo nós a sua sensibilidade a estas questões e à cooperação entre o Parlamento e a Comissão, estamos convictos de que o Parlamento Europeu irá desempenhar um importante papel neste seu esforço. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate é o primeiro resultado da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, que corresponde ao nosso objectivo de existência de um fórum de desenvolvimento de uma política eficaz, que garanta uma ligação estreita entre adaptação e mitigação. Estamos aqui a falar, especificamente, de adaptação, mas, de facto, não devemos esquecer a necessidade de garantir que os recursos para a adaptação advenham, em parte, do mecanismo de troca de emissões. Sendo um facto que são os países mais pobres que suportam o maior peso das alterações climáticas, temos de procurar que os recursos provenientes do mecanismo de troca de emissões sejam, em primeiro lugar e sobretudo, postos à disposição dos países em desenvolvimento. Penso que podemos fazê-lo aplicando um princípio de equidade geral, nomeadamente oferecendo, gratuitamente, direitos de emissão, a estabelecer, essencialmente, com base num princípio de equidade: "uma pessoa, um direito de emissão". Se pensarmos nos mil milhões e meio de pobres do mundo e nos números que figuram no actual Protocolo de Quioto - aproximadamente 20 euros por tonelada -, a garantia de um direito de emissão correspondente, por exemplo, a uma tonelada poderia pôr à disposição dos pobres do mundo 30 mil milhões de euros por ano para medidas de mitigação. Basta pensar que é este o montante de que precisa o Bangladesh para poder pôr em prática medidas mínimas de mitigação. Alguns Estados africanos estão já a seguir este raciocínio, e este princípio de equidade significa também que nós, os países mais responsáveis por este fenómeno, assumimos as nossas responsabilidades procurando levar por diante a mitigação. Além disso, as alterações climáticas nos nossos próprios países significam chuvas mais intensas, períodos de seca mais longos e diminuição da queda de neve. Por isso devemos fazer uma gestão integrada do território para proteger o solo, e, neste ponto, gostaria de salientar a importância das palavras do senhor deputado Sacconi, pois, em circunstâncias de generalizada escassez de água, a água das chuvas deve ser conservada onde cai para que possa abastecer as encostas mais baixas. Além disso, períodos de seca mais longos aumentam a probabilidade dos incêndios, a que podemos fazer face desbastando as florestas a fim de reduzir a carga de incêndio. Todavia, temos de agir simultaneamente em todas as frentes, com coerência e determinação. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, as alterações climáticas constituem realmente um dos problemas mais graves com que hoje em dia se defronta a Humanidade. Contrariamente ao que as pessoas gostariam de nos fazer acreditar, porém, a Humanidade não pode exercer um impacto significativo sobre as alterações climáticas, que fazem parte de um ciclo ambiental natural associado à actividade solar, bem como a alterações que têm lugar na crosta terrestre. Não existe qualquer prova científica significativa que sugira que cortes drásticos nas emissões de dióxido de carbono contribuam substancialmente para reduzir as alterações climáticas. Repito, Senhor Comissário: não existe qualquer prova científica nesse sentido. Há simplesmente a quase-religião que tanto esforço está a exigir para se instituir. Em todo o caso, reduções das emissões de dióxido de carbono só são, realmente, possíveis na Europa. Se a situação é como a descrevo, e se gastamos somas incríveis para limitar as emissões de dióxido de carbono, ao passo que a Índia, a China e os Estados Unidos nos não acompanham em pé de igualdade na defesa desses objectivos, é o mesmo que estarmos a deitar essas somas imensas pelo cano abaixo. Esse dinheiro podia ser empregue em muitos outros fins. Podia, por exemplo, servir para abastecer de água potável as pessoas, por toda a Europa. Podia, além disso, ser utilizada para reduzir a poluição e eliminar gases tóxicos, os óxidos, os nitretos, os sulfuretos, os fluoretos, e outros. Todos podiam ter ar puro e água pura, e ainda sobraria dinheiro para outros fins. Não creio que jamais se vão registar alterações climáticas, nem que não há necessidade de economizar. Mantenho, contudo, que não existem quaisquer fundamentos para a abordagem adoptada aqui, segundo a qual o principal problema é constituído pelas emissões de dióxido de carbono como principal gás com efeito de estufa, e que a actividade dos seres humanos possa mudar, reduzir ou limitar a potencial alteração climática. Isso é simplesmente um mito. Senhor Comissário, actualmente encontram-se disponíveis vários estudos muito sérios sobre o assunto. Há documentos assinados por várias centenas de cientistas, especialistas em matéria de clima, que põem em dúvida este tipo de solução. Apelo para o Senhor Comissário e para os cientistas com quem o Senhor Comissário está a trabalhar no sentido de ponderarem cuidadosamente o assunto antes de se tomarem decisões estratégicas, uma vez que estas serão muito prejudiciais para o futuro desenvolvimento da Humanidade. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, tal como o orador que me antecedeu acabou de demonstrar, o Parlamento Europeu ainda está longe de possuir uma visão unânime acerca do aquecimento global. Também não creio que, por enquanto, sejamos capazes de conciliar os dois campos: aqueles que crêem que o aquecimento global constitui um grave problema e aqueles que repetidamente apresentam dúvidas de fundo relativamente à existência do problema sob esta forma. No entanto, tenho a certeza de que existe um argumento válido, mesmo perante aqueles que partilham este ponto de vista. Quer o maior desafio representado pelas alterações climáticas, quer o maior desafio representado pela garantia de um abastecimento energético fiável, acessível e sustentável na Europa e em outras partes do mundo, apenas podem ser superados pela utilização dos mesmos instrumentos. Nesta perspectiva, entendo que tudo o que tem sido discutido na Europa, até à data, em termos de resposta a dar às alterações climáticas, tem de fazer sentido mesmo para os cépticos: os recursos limitados ou o difícil acesso aos recursos energéticos, frequentemente localizados em regiões do mundo que se encontram em crise, têm de ser abordados por meio de estratégias baseadas em energias renováveis, eficiência energética e poupança de recursos energéticos. Estes são bons instrumentos para obter progressos em ambos os campos. Talvez acabe mesmo por haver a possibilidade de se chegar a um consenso. No que se refere ao debate maior, sobre a adaptação às alterações climáticas, por nós conduzido em comissão, parece haver um amplo acordo, o que me deixa algo desconfiada. Para mim, a questão coloca-se da seguinte forma: por que nos será tão fácil concordar acerca dos instrumentos para a adaptação, mas por que nos custa tanto estar de acordo sobre as formas de realmente combater o aquecimento global? Não estou, de facto, convencida de que as medidas de adaptação nos vão ajudar assim tanto na Europa. Quanto a mim, acabam, de certo modo, por afastar a atenção do facto de ainda estarem a ser prosseguidas estratégias políticas incorrectas, bem como estratégias industriais e de desenvolvimento incorrectas, exacerbando assim os problemas com que nos deparamos em consequência do aquecimento global. Por outras palavras, temos políticas completamente inadequadas em matéria de implantação de aglomerados populacionais, uma política agrícola incorrecta, uma abordagem errada da gestão dos recursos hídricos e também uma fraca protecção dos biossistemas. Tudo isto agudiza os problemas com que nos deparamos enquanto aqui estamos a falar sobre adaptação. Penso que quando vistas em relação aos instrumentos que estamos a usar para combater as alterações climáticas, estas medidas de adaptação devem ser sempre encaradas com um olhar crítico. Gostaria de chamar a atenção para um outro ponto, nomeadamente as alterações que apresentámos em relação ao relatório do senhor deputado Sacconi. Nessas alterações, concentrámo-nos bastante na protecção do solo. Espero que mereçam apoio, pois creio tratar-se de um problema de fundo, ainda não tratado devidamente à escala europeia. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que mesmo que conseguíssemos manter o aquecimento global até um máximo de dois graus, tal continuaria a significar um cenário de variações climáticas extremas na Europa, com consequências para a economia local, para o ambiente e para a população. Essas convulsões levariam a um aumento das desigualdades e das disparidades regionais e sociais na Europa. Por isso não podemos adoptar uma perspectiva baseada unicamente numa análise custos-benefícios, pois na Europa, tal como no resto do mundo, serão os pobres os mais atingidos: vivem nas zonas de maior risco e, geralmente, não dispõem de informação nem de instrumentos para reagirem a um ambiente em rápida mutação. Temos de agir de imediato para contrariar os efeitos das alterações climáticas, começando, por exemplo, por novos edifícios e novas infra-estruturas, assegurando que os planos urbanísticos tenham em conta avaliações do impacto ambiental; não se deveria investir em infra-estruturas já obsoletas em termos dos novos requisitos associados às alterações climáticas. Devemos, ao mesmo tempo, investir em políticas que garantam o acesso de todos aos bens comuns como a água, os alimentos e os cuidados de saúde nas regiões mais ameaçadas. A água está a tornar-se um recurso cada vez mais escasso, e por isso tem de ser gerida de modo a que se torne disponível e acessível para todos. Finalmente, gostaria de concluir dizendo que as políticas que visam a adaptação às alterações climáticas não podem ser dissociadas de medidas tendentes à equidade social. Precisamos de um novo modelo de desenvolvimento económico que integre os custos ambientais e que se apoie na sustentabilidade para incentivar o emprego e novas políticas sociais. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão Europeia e ao Senhor Comissário Dimas este Livro Verde intitulado "Adaptação às alterações climáticas na Europa - possibilidades de acção da União Europeia". Quero igualmente agradecer ao senhor deputado Sacconi todo o trabalho que realizou para preparar uma resolução. Julgo que ambos os documentos contêm elementos muito válidos. A adaptação às alterações climáticas é uma questão que pode ser incorporada em muitas leis existentes nos domínios da água, energia, agricultura e pesca, e indústria, por exemplo. É também importante ajudar os países em desenvolvimento a adaptarem-se às alterações climáticas, por exemplo, através da transferência de tecnologias no domínio ambiental. A União Europeia tem, a meu ver, uma responsabilidade histórica nesta área. A nível da UE, devemos falar sobretudo em coordenar e recolher conhecimentos tendo em vista a nossa política estratégica. Além disso, é vital que os Estados-Membros, as regiões, as autoridades locais e as empresas, bem como os cidadãos a título individual, assumam responsabilidade pelas estratégias de adaptação. Felizmente, já foram criadas estratégias positivas nesta área. Congratulo-me pelo facto de este elemento também merecer destaque na proposta de resolução do senhor deputado Sacconi. Espero que a Comissão Europeia e o Conselho tenham em devida consideração as recomendações do Parlamento Europeu. A UE poderá então falar a uma só voz ao dirigir-se aos outros intervenientes no debate internacional sobre o clima, que terá lugar nas conferências sobre este tema a realizar proximamente em Poznań e em Copenhaga. (EN) Senhor Presidente, tenho quatro perguntas rápidas sobre alterações climáticas. Primeira: verifica-se de facto um aquecimento global? Resposta: não, ao longo dos últimos 10 anos o mundo registou um ligeiro arrefecimento e o ritmo do arrefecimento está a acelerar. Segunda: é causado pelo homem? Resposta: não, são cada vez mais as provas científicas que demonstram que as alterações climáticas a que assistimos fazem parte de ciclos naturais e têm muito pouco, ou mesmo nada, a ver com a actividade humana. Terceira: podemos contribuir para fazer alguma diferença? Mesmo aqueles que acreditam no aquecimento global, admitem que todo o processo de Quioto, se acaso fosse plenamente executado - e não vai ser - introduziria uma diferença diminuta nas temperaturas mundiais dentro de 100 anos. Todos os esforços que estamos a fazer não terão praticamente efeito nenhum. Quarta: O que é que as alterações climáticas vão fazer às nossas economias? Vão causar prejuízos enormes. Como muito bem disse o senhor deputado Pęk, estamos a despejar carradas de dinheiro num projecto condenado ao fracasso e a causar prejuízos enormes a nós próprios, às economias europeias e aos nossos filhos e netos. (RO) A criação da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas foi determinada pelo impacto directo que as alterações climáticas têm no Planeta, ameaçando a existência da Humanidade em geral. Debatemos o Tratado Europeu, queremos fortalecer as instituições comunitárias, criamos planos para o futuro. Devemos ter muito cuidado, podemos não ter razão para continuar a fazer isto. A nossa saúde, a economia, os ecossistemas, o nosso modo de vida, a Europa, tal como a conhecemos, correm grave perigo. Os cientistas exprimiram o seu ponto de vista e concordámos com eles em grande maioria. Os estudos são muito claros e podemos também ver aqui, em Bruxelas, o modo como fenómenos meteorológicos das quatro estações ocorrem no mesmo dia, o que, evidentemente, não é normal. O mandato da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas é perfeitamente claro: tem de analisar a situação actual, fazer uma lista de possibilidades para combater as alterações climáticas e formular propostas concretas em relação à política da União Europeia nesta matéria, a todos os níveis de decisão. A resolução de hoje inclui numerosas propostas de acção para a comissão. Não obstante, para que possam ter efeito, acho que estas propostas deveriam ser consideradas minuciosamente e talvez incluídas no relatório final da comissão, acrescentando sugestões de prazos de implementação. Para mais, é absolutamente necessário que as instituições europeias proponham, assim que possível, uma estratégia clara para ser negociada a nível internacional. É inútil agir apenas na Europa. Deveríamos ser os promotores do combate às alterações climáticas a uma escala global. Só acções concretas, que tivessem em consideração apenas os argumentos que dizem respeito à estabilidade das vidas dos cidadãos, poderiam diminuir os efeitos das alterações climáticas, e estas acções devem ser implementadas o mais depressa possível. (FI) Senhor Presidente, a contenção é obviamente o ingrediente principal na luta contra as alterações climáticas, mas estamos num ponto em que também precisamos de encontrar formas de adaptação. É absolutamente correcto dizer que precisamos de um enquadramento pan-europeu para a nossa política de adaptação, em que se coordenem objectivos comuns tão ambiciosos quanto possível e se prepare o caminho para a cooperação. Devemos, porém, recordar, como se disse aqui, que os remédios para a adaptação são também muito locais e muito regionais, pelo que o poder de decisão de empregar os remédios deve ser assumido ao nível regional. Sabemos hoje muito bem o que temos de fazer para podermos preparar-nos melhor para o futuro de forma a permitir que os nossos estilos de vida se adaptem à mudança das circunstâncias. Já dispomos, por exemplo, da tecnologia de construção necessária para construir edifícios que não consomem energia, mas que, pelo contrário, a produzem. É inacreditável que não se tenha feito qualquer progresso nesta área, já que se trata de uma questão relativamente simples. Também sabemos que as alterações climáticas têm impacto nas condições de vida das pessoas. Já tivemos em vários Estados-Membros experiência de ondas de calor e da pesada factura de vidas humanas que delas resulta. Pode também haver uma maior incidência de epidemias em lugares onde são presentemente desconhecidas. É a tudo isto que os nossos sistemas de cuidados de saúde devem ser capazes de responder, com toda a gente a ter acesso garantido aos serviços de cuidados de saúde. (SV) Gostaria em primeiro lugar de agradecer à Comissão e ao Senhor Comissário Stavros Dimas o Livro Verde sobre a adaptação às alterações climáticas. É um documento que todos os que tomam decisões e todos os gestores de empresas, e, na verdade, todos os Europeus, deveriam ler, de forma a que percebam o tipo de desafios que nos esperam e o que é preciso que façamos. Afinal de contas, como já o salientaram muitos oradores, muitas pessoas serão afectadas pelas alterações climáticas que podemos ver aproximarem-se. Até agora, falámos muito em termos económicos no debate europeu, mas as alterações climáticas vão alterar todo o ambiente da nossa vida. Um assunto ao qual ainda não dedicámos discussão suficiente é a saúde. A Organização Mundial de Saúde indicou que 60 000 mortes registadas o ano passado podem estar ligadas às alterações climáticas. Isto reclama uma abordagem completamente diferente do planeamento social, tecnologia completamente diferente e um enorme investimento. Pode assustar muitas pessoas, mas temos de fazer este investimento de forma a enfrentar as alterações climáticas e o desenvolvimento técnico e de forma a mantermo-nos em concorrência com outras partes do mundo. Como sempre, numa revolução de engenharia, haverá vencedores e vencidos, mas estamos a trabalhar em todo o sistema da UE para nos assegurarmos de que a indústria europeia e os trabalhadores europeus sairão vencedores desta situação. É algo que vai exigir um investimento considerável, decisões viradas para o futuro e cooperação transfronteiras. Não pode haver decisões sobre os transportes que não tomem em conta as alterações climáticas. Não pode haver discussão sobre a saúde pública ou a educação que não aborde as alterações climáticas. Um dos assuntos mais importantes com o qual começámos a lidar é claramente o da água, na Europa e a uma escala global. Recebemos, na comissão parlamentar, visitas de representantes das Maldivas, um país cujo ponto mais alto fica apenas a dois metros acima do nível do mar. As Maldivas desaparecerão se não conseguirmos resolver o problema do clima. São os países mais pobres que mais sofrerão. Gostaria, por isso, de propor um desafio à Comissão: o Fundo de Solidariedade tem de receber um impulso e têm de lhe ser dados mais recursos, e a ajuda da UE deve também focar-se em questões climáticas. Caso contrário, não podemos ajudar o resto do mundo, e, além disso, não iremos obter um bom acordo nas negociações em Copenhaga, em 2009. Obrigada. (PL) Senhor Presidente, o debate desencadeado pela pergunta do senhor deputado Sacconi é de grande relevância para os cidadãos europeus. Devíamos associar o combate às mudanças climáticas com a restrição das mudanças no mercado global que nos sejam prejudiciais. Estou a referir-me, particularmente, à subida meteórica dos preços do gás e do petróleo, de que somos o maior importador. Forçoso é também considerarmos o cenário relativo às consequências do aumento das emissões de CO2. É um facto que as árvores e as plantes floresciam quando o teor de CO2 na atmosfera era muito maior. No decurso do último milénio, houve um tempo em que era possível viajar da Polónia para a Suécia através do mar Báltico gelado. Houve também um tempo em que, no meu país, a colheita dos cereais e das maçãs era feita em Abril. Neste momento, as macieiras estão apenas a principiar a florir. É por esse motivo que a teoria aceite sobre os efeitos nocivos das emissões de gases com efeito de estufa resultantes do aumento das emissões de CO2 devia ser examinada comparativamente com as opiniões bastante diferentes de grande número de cientistas. É muito possível que haja outros motivos para estas invulgares secas e acontecimentos a nível climático. A compreensão insuficiente do assunto pode, evidentemente, ter como resultado gastos desnecessários dos nossos cofres. É verdade que as emissões de CO2 são acompanhadas de compostos de nitrogénio e enxofre, bem como de partículas nocivas para o ambiente e a saúde humana, especialmente nas zonas urbanas em contínuo crescimento. Por razões de protecção ambiental e de ordem económica, as políticas sectoriais deviam concentrar-se em prioridades como acções tendentes a reduzir a procura de hidrocarbonetos, exploração de energias renováveis, biocombustíveis, promoção da energia nuclear, utilização de carvão no processamento químico e não apenas nas centrais energéticas, e na utilização de veículos movidos a energia eléctrica nos transportes e nas comunicações. Estas prioridades irão reduzir de modo significativo as emissões de CO2 e de outras substâncias nocivas, proporcionando um valor acrescentado aos cidadãos da União. Os recursos deviam ser separados e exclusivos para cada uma destas áreas por meio de prioridades preferenciais e subvenções. (FR) Senhor Comissário, quero fazer-lhe uma pergunta. Não se sente um pouco sozinho no seio da Comissão? Aquilo que nos propõe é algo de revolucionário. Não estou a falar da adaptação, pois julgo que falar apenas de adaptação não é talvez a melhor solução, pois ainda não quantificámos as consequências. Quais são as verdadeiras consequências das alterações climáticas? Neste momento não sabemos realmente quais são. No entanto, poderemos certamente quantificar as consequências se nada fizermos. Sabemos também por que é que chegámos a este ponto. É simplesmente o resultado das políticas que aplicámos: a política agrícola, a política económica, etc. É óbvio, pois, que hoje devemos questionar as políticas que continuamos a implementar, por exemplo, em demanda do crescimento. Deveríamos certamente interrogar-nos sobre o tipo de crescimento que queremos hoje para conter as alterações climáticas. O que significa hoje pedir crescimento em todos os nossos Estados-Membros? As questões que hoje nos pede para levantar, Senhor Comissário Dimas, são questões fundamentais, pois não se trata aqui apenas de uma matéria para a Comissão ou para a Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas. Trata-se de uma questão que hoje afecta todo o mundo e todos nós. Não gosto desta maneira de, digamos assim, nos desobrigarmos da nossa responsabilidade, e porventura até de enganar os nossos concidadãos procurando levá-los a crer que podemos adaptar-nos às alterações climáticas, e que a situação acabará talvez por não ser assim tão grave porque vamos ter os meios para nos adaptarmos a ela. Não, Senhor Comissário, isso seria realmente atirar-lhes areia para os olhos. Uma vez que estamos no início das propostas sobre esta matéria, estamos a preparar um pacote energético e sabemos quanta resistência irá haver para alcançar o nível de resultados que desejamos, que é contudo o mínimo dos mínimos. Como pode ver, temos um longo caminho pela frente. Não estou a dizer que aquilo que V. Exa. nos propõe é mau. É encorajador, mas a revolução que propõe terá de ser quantificada para convencer os demais Comissários de que precisamos de seguir noutra direcção. O senhor terá de convencer o Comissário da Agricultura de que temos de seguir noutra direcção. O senhor terá de convencer o Comissário Louis Michel de que temos de mencionar as alterações climáticas nos acordos de parceria com África. Precisamos de remodelar as nossas políticas africanas, e esta política terá de ser incorporada na sinergia que criámos com os países africanos. Hoje ou amanhã o Sr. Sarkozy vai propor uma União para o Mediterrâneo. O que propôs ele para combater as alterações climáticas? Estes países estão directamente envolvidos. Desejo-lhe muita sorte, Senhor Comissário, pois o seu trabalho vai ser sem dúvida extremamente difícil. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou centrar-me em dois pontos. Ainda hoje, milhares de milhões de pessoas não têm acesso a água e centenas de milhões estão a morrer em consequência desse facto. As alterações climáticas vão agravar a situação. O preço será pago, sobretudo, por continentes como a África, que estão já a sofrer terríveis condições e, apesar de poluírem menos, são mais fortemente atingidos pelas alterações climáticas. O direito à água deve tornar-se uma verdadeira prioridade para as políticas de adaptação. Digo "direito" porque este direito ainda não foi consagrado. Os documentos internacionais referem a "necessidade de água", enquanto estão em curso verdadeiras guerras militares e económicas com vista à apropriação da água e à sua conversão numa mercadoria. É, pois, necessário sancionar o direito à água e prosseguir políticas que permitam concretizar esse direito. Nesse sentido, pode ser útil - e dirijo-me, neste ponto, ao Senhor Comissário - elaborar um protocolo sobre a água a ser incluído no texto dos acordos pós-Quioto. A par da água está o solo. Temos uma directiva europeia a aguardar aprovação. Precisamos de combater a desertificação e de promover o papel do solo enquanto agente do equilíbrio climático: é esse o cerne da nossa directiva. As boas práticas agrícolas, ao contrário, por exemplo, da produção de biodiesel, podem garantir, simultaneamente, a produção de alimentos e a captura de CO2. Por isso, adaptação não significa rendermo-nos às alterações climáticas, mas intervirmos para as combater. (EN) Senhor Presidente, a UE orgulha-se do seu empenho nas recomendações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) sobre a forma de combater o aquecimento global convencendo os seus Estados-Membros a injectar financiamentos vultosos em projectos destinados a controlar as emissões de carbono. Mas será que apostaram no cavalo errado? O mês passado, muitos cientistas e climatologistas distintos de todo o mundo reuniram-se em Nova Iorque e, após dois dias de sérias discussões, emitiram a Declaração de Manhattan, onde se afirma categoricamente que não existem provas convincentes de que as emissões de CO2 resultantes de actividades industriais modernas tenham provocado no passado, estejam a provocar agora, ou venham a provocar no futuro alterações climáticas catastróficas; e que a adaptação, consoante o necessário, é muitíssimo mais eficaz em termos de custos do que qualquer tentativa de mitigação. Recomendam que os líderes mundiais rejeitem as opiniões expressas pelo IPCC das Nações Unidas, bem como obras populares mas disparatadas como An Inconvenient Truth, e que sejam imediatamente postos de lado todos os impostos, regulamentos e outras intervenções destinados a reduzir as emissões de CO2. Por último, Lord Lawson, que é membro da Comissão de Inquérito sobre as Alterações Climáticas (Select Committee on Climate Change) da Câmara dos Lordes, diz o seguinte: "A temperatura média em Helsínquia é inferior a 5ºC. Em Singapura ultrapassa os 27ºC - uma diferença de 22º. Se os seres humanos conseguem lidar com isto, não é assim tão óbvio por que razão não hão-de ser capazes de se adaptar a uma alteração de cerca de 3º quando têm 100 anos para o fazer". Recomendo que aceitem os conselhos dados na Declaração de Manhattan. (CS) Embora duvide que as alterações da temperatura que estamos a observar sejam causadas pelas actividades humanas, gostaria de apoiar alguns pontos decisivos do relatório do senhor deputado Sacconi. Tal como o relator, também eu penso que o Livro Verde carece de um exame da dimensão socioeconómica e de uma análise das consequências esperadas para as populações afectadas, assim como das questões da interdependência da adaptação ao impacto entre sectores específicos. Também apoio a exigência segundo a qual o Conselho deveria baixar os limiares para mobilização do Fundo de Solidariedade da UE e a Comissão deveria desenvolver um estudo sobre os aspectos económicos da adaptação, assim como cenários que estabeleçam um balanço dos custos e dos benefícios da adaptação. Senhoras e Senhores Deputados, estou firmemente convencida de que, se queremos agir no interesse dos cidadãos da UE, deveríamos investir na investigação, no desenvolvimento e na educação no sector da energia nuclear. Há estudos científicos que mostram que a energia nuclear não produz CO2 e que minimiza o agravamento das alterações climáticas. Além disso, trata-se da mais barata tecnologia com baixa emissão de carbono e que é ao mesmo tempo fiável e segura. Penso que é um erro o Livro Verde da Comissão, que estamos a debater hoje, fazer uma referência apenas marginal à energia nuclear. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a agricultura e a silvicultura encontram-se entre os sectores económicos mais duramente atingidos pelas alterações climáticas, tendo, portanto, grande interesse em medidas de protecção ambiental eficazes, inclusive à escala global. Todos os Estados - particularmente os países em desenvolvimento - necessitam de ser integrados no regime para o período pós-Quioto. É essencial o estabelecimento de metas vinculativas para os países em desenvolvimento, mas haverá que reduzir as emissões dentro de um período de tempo razoável. A agricultura, através da produção animal e do uso de fertilizantes, contribui efectivamente para a emissão de gases com efeito de estufa. No entanto, contrariamente à indústria, aos transportes e ao aquecimento urbano, estas são emissões naturais. Permitam-me dar alguns exemplos: na Áustria, a agricultura produz apenas 8,66% de emissões. Desde 1990 que estas emissões diminuíram cerca de 14%. Além da gestão de resíduos, a agricultura austríaca constitui o único sector a já ter conseguido cumprir os objectivos de Quioto, de 13%, para a Áustria. As oportunidades oferecidas pela agricultura vão desde o enterramento do CO2 nos solos, à optimização do uso de húmus, passando pela produção de biomassa enquanto recurso energético. Gostaria de salientar, Senhor Presidente, que a indústria na Áustria também desenvolveu grandes esforços para manter as suas emissões tão baixas quanto possível. Actualmente, cerca de 9% do total das emissões de gases com efeito de estufa são provenientes da agricultura, o que significa que este sector é menos poluente do que o da utilização de energia, com 59%, ou o dos transportes, com 21%, por exemplo. Senhor Comissário, se queremos controlar, realmente, as alterações climáticas, a poupança energética e o aumento da eficiência energética têm de constituir os nossos objectivos. (RO) As alterações climáticas são cada vez mais óbvias e a Humanidade deve mudar o seu comportamento, dando mais atenção à protecção ambiental. A Europa já lida com temperaturas muito altas no Verão, secas seguidas de fortes chuvas e cheias, tempestades violentas e desertificação de vastas regiões, particularmente nas regiões do Sul e do Leste. A Roménia também não tem sido poupada aos efeitos das alterações climáticas. Nos últimos anos, vimos cheias devastadoras, dias muito quentes, tempestades violentas, a desertificação de regiões no Sul e no Leste do país e uma baixa da precipitação. Tudo isto deu origem a perda de vidas humanas, danos materiais importantes e uma diminuição da produção agrícola. A Europa tem hoje de adoptar uma actuação firme, de modo a reduzir os efeitos das alterações climáticas. A Europa tem de agir em prol de uma melhor gestão da água, da protecção contra inundações, do tratamento das águas residuais, da protecção das áreas costeiras, do aumento da eficiência energética, da redução das emissões de gases com efeito de estufa, da adopção de uma agricultura menos poluente, da adopção de transportes ecológicos e do fim da desflorestação. Tem de ser dedicado um cuidado especial às áreas em processo de desertificação. A Europa deve estudar a possibilidade de investir num sistema de irrigação que ajude os Estados-Membros em risco de ver a sua produção agrícola reduzida em consequência da desertificação a construir ou a melhorar os seus sistemas de irrigação. Dou os parabéns à Comissão pelo Livro Verde sobre uma nova política de mobilidade urbana. 20% dos automobilistas europeus poderiam usar os transportes públicos. Além disso, reduzir os limites de velocidade permitir-nos-á lutar contra o efeito de estufa. A introdução da aviação no regime de transacção dos certificados de emissões é um primeiro passo. A introdução dos transportes marítimos nesse regime também deve ser considerada. Infelizmente, o orçamento actual da União não abrange as acções necessárias para reduzir suficiente e coerentemente as alterações climáticas. O orçamento das alterações climáticas é modesto. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os efeitos das alterações climáticas são evidentes e irão apenas acentuar-se. Sabemos agora que, apesar da implementação de uma política ambiciosa para combater as alterações climáticas, mais não podemos fazer do que estabilizar o fenómeno, e que temos, portanto, de adaptar-nos às suas consequências. A adaptação às alterações climáticas irá exigir esforços financeiros ambiciosos em muitos domínios, os mais importantes dos quais são, em minha opinião, a saúde, a agricultura, a protecção da água, a habitação e a migração das populações. Para tanto, a nossa política de apoio à investigação europeia deveria dar prioridade a estes domínios. A luta contra as emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às alterações climáticas deveriam tornar-se critérios obrigatórios para a atribuição de financiamento comunitário. Este é um problema mundial; precisamos, portanto, de respostas mundiais. A União Europeia deve envidar todos os esforços no sentido de estabelecer, a nível mundial, uma política de adaptação às alterações climáticas. Esta política deveria ter em conta o crescente número de catástrofes naturais, aquando da elaboração de planos sanitários e agrícolas. Esta política deveria concentrar-se, acima de tudo, nos países mais vulneráveis, ou seja, nos países mais pobres. Assim como podemos esperar gozar dos frutos da investigação europeia, temos de assegurar que também os países em desenvolvimento gozem deles. Deveríamos transferir as tecnologias para países terceiros sem esperar necessariamente qualquer contrapartida. No entanto, a adaptação às alterações climáticas não significa apenas recorrer mais às tecnologias. Temos de olhar também para certas práticas que herdámos das gerações passadas. Por exemplo, na minha região, o Sudoeste de França, as antigas explorações agrícolas estão directamente orientadas para o Sul: os habitantes aperceberam-se de que a orientação da casa os protegia dos ventos de Este e de Oeste e lhes trazia mais luz e mais calor no Inverno e mais frescura no Verão, graças à sombra das árvores. Eram casas bioclimáticas. Hoje, essas práticas são descuradas, não obstante a sua grande simplicidade. Temos de regressar a estas acções simples e sensatas e de continuar a encorajar a investigação sobre a melhoria das habitações. É neste sector que temos de encontrar soluções para evitar, por exemplo, a utilização de energia para a climatização das casas. Temos de realçar o quão importante é que os edifícios sejam eficientes em termos energéticos. Por último, temos de passar da sensibilização do público à educação e à formação. Temos de transmitir às gerações mais jovens as acções apropriadas e ponderadas, e claro está que a nossa geração tem também de as aprender. Gostaria de terminar felicitando o senhor deputado Sacconi pelo seu excelente e esmerado trabalho. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi com interesse o seu discurso introdutório. Deve saber que tem muitos aliados aqui no Parlamento Europeu, mas temo que no seio da própria Comissão haja muito menos pessoas a apoiar esses seus objectivos. Para estar na vanguarda da luta contra as alterações climáticas, a UE deve acima de tudo ser coerente nas suas proclamações. Consequentemente, quando V. Exa. fala, e com razão, de integração de políticas e diz que temos de reduzir os gases com efeito de estufa, a Comissão não pode financiar a continuação da dependência da UE face ao carvão e ao petróleo. A política externa da Comissão e do Conselho tem de pressionar o Sr. Bush, em vez de o lisonjear, para que se comprometa com estes acordos. A política tem de ajudar os países mais pobres com um pacote de transferência de tecnologia e de recursos para que eles possam participar na aliança global. Além disso, V. Exa. deve ouvir as críticas expressas pelo Parlamento Europeu sobre esta obsessão pelos biocombustíveis, que está a destruir as florestas amazónicas, a afundar o clima global, a duplicar os preços dos bens alimentares e a pressionar assim as camadas mais pobres da sociedade. Para concluir, Senhor Comissário, estamos consigo mas V. Exa. tem de se bater ainda mais para vencer a própria Comissão. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, as alterações climáticas são um desafio para todos nós. Não podemos esquecer que partilhamos este mundo não apenas com as pessoas do presente, mas também com as que virão no futuro. No entanto, para que as nossas políticas sejam eficazes, temos de distinguir entre alterações climáticas causadas pelo homem e alterações climáticas naturais. As primeiras são o efeito das nossas actividades; as outras são um processo natural. As nossas paisagens, os nossos solos e sistemas fluviais são, todos eles, o resultado de alterações climáticas naturais e contínuas. As alterações climáticas causadas pelo homem são imperdoáveis. A resposta a essas alterações é mudar - mudar os combustíveis, mudar o consumo e mudar de atitude. Estabelecer a diferença não é dizer que as alterações climáticas naturais não são motivo de preocupação, mas que a resposta às mesmas é a adaptação. Os arqueólogos dizem-nos que no passado, quando havia alterações climáticas, as pessoas que podiam, adaptavam-se, e as que não podiam, morriam. Hoje em dia, nós, os seres humanos, lançámos alicerces profundos. As nossas casas e as nossas cidades estão cimentadas na crosta terrestre. Os nossos hábitos e habitats tornaram-se inflexíveis. De momento não está de todo na nossa agenda uma era glaciar nem uma era de calor: "por favor, voltem cá para aí daqui a uma eternidade." A resposta às alterações climáticas naturais é o planeamento perspicaz, a preparação inteligente e o bom senso. Não construir em planícies aluviais. Plantar florestas de folha caduca. Escorar orlas costeiras em perigo de derrocada. Temos de adoptar uma abordagem equilibrada das alterações climáticas, entre a mudança e a adaptação, entre o que é causado pelo homem e o que é natural, e temos de fazer uma utilização adequada dos nossos fundos para que eles sejam eficazes. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra o aquecimento global não é apenas uma luta da Europa: tem de se tornar uma batalha de todo o planeta. Caso contrário, todos os nossos grandes planos deixarão de fazer sentido e os Europeus, agindo sozinhos, desenvolverão esforços enormes para produzir resultados que não serão senão uma gota no oceano. Além disso, necessitamos de assegurar o dinamismo europeu desde já. Mais uma vez, esperam-nos objectivos enormes e inatingíveis. A cimeira europeia que teve lugar em Março deste ano estipulou que as emissões de gases com efeito de estufa têm de diminuir 20% até 2020 e que as energias renováveis devem atingir 20% da procura da União. No entanto, uma das questões principais que subsiste é, naturalmente, quem irá pagar os custos. As empresas e os consumidores teriam de desembolsar uns 60 mil milhões de euros por ano para fazer face aos custos do plano no domínio do clima, o que, para o meu país, a Bélgica, representaria 2 mil milhões de euros por ano, e, em termos globais, pelo menos 200 euros por cidadão. Isto não só prenuncia um enorme aumento dos impostos, como também constitui um factor que ameaça obrigar as empresas a mudarem-se para países onde as restrições ambientais são menos rigorosas. Devemos, portanto, cingir-nos a "tratar os sintomas" enquanto alguns dos actores na cena mundial não estiverem dispostos a despender os esforços necessários. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Sacconi pela pergunta que apresentou, que nos dá a oportunidade de discutir hoje aqui a questão das alterações climáticas. Os meus colegas falarão sobre questões mais técnicas, mas quero aproveitar a ocasião para agradecer ao Senhor Comissário e, sobretudo, para lhe manifestar o meu apoio por tudo o que está a fazer neste domínio: foi um dos precursores e um dos primeiros a falar da questão das alterações climáticas aqui em Bruxelas. O que peço, sobretudo, é que sejam tidas em consideração as particularidades geográficas e uma área em especial, que não constituirá surpresa para si: as regiões insulares. As maravilhosas ilhas gregas - tal como as Baleares, que eu represento - podem vir a estar em risco, no futuro, devido a alterações climáticas que possam ocorrer. Creio que a Comissão não pode reconhecer exclusivamente a especificidade das regiões ultraperiféricas, devendo incluir também o factor da insularidade, bem como, evidentemente, as regiões montanhosas e costeiras. Os estudos do Instituto Espanhol de Oceanografía, entre muito outros, salientam o facto de o mar Mediterrâneo estar a sofrer um acelerado processo de aquecimento e uma subida do nível da água, o que poderá ter importantes repercussões no litoral, especialmente nas praias, que seriam inundadas, com o correspondente impacto no turismo, a nossa principal fonte de receitas. No exemplo que citei, as Baleares, as temperaturas subiram de forma significativa nos últimos anos, o que é motivo de preocupação. O Livro Verde deve igualmente incluir um compromisso de apoio às regiões que necessitem de investimentos importantes para contrariar os efeitos das alterações climáticas. Quero terminar manifestando a minha ambição pessoal, e a do Partido Popular Europeu, que é a de que a União Europeia assuma a liderança no domínio das tecnologias que não produzem carbono ou têm baixa produção de carbono. Estamos firmemente convictos de que uma transição rápida e audaz para tecnologias mais modernas e eficientes não só beneficiará o nosso clima e proporcionará a base para uma solução global, como também será vantajosa para a economia, já que nos tornará muito menos dependentes da importação de combustíveis fósseis. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a adaptação às alterações climáticas necessita que lhe dediquemos mais atenção e rapidamente, porque, façamos nós o que fizermos em relação às alterações climáticas, também teremos de investir na adaptação das sociedades à subida dos níveis do mar e dos rios, ou, inversamente, a uma maior falta de água e à seca. Tudo isto tem consequências para a segurança, o consumo de água, os solos, a agricultura e, também, obviamente, para a saúde pública. Algumas zonas necessitam de se preparar para secas graves e temperaturas mais elevadas. Neste caso, a solução consiste em sistemas de irrigação e em unidades de dessalinização que utilizem tecnologias limpas. Outras zonas têm de enfrentar a água como um problema e têm de investir no reforço de diques. Compete, portanto, aos próprios Estados-Membros fazerem planos, analisarem o impacto das alterações climáticas e prepararem-se. Há, porém, três aspectos importantes. Em primeiro lugar, a solidariedade é muito necessária: há países que são arrastados por outros e há países que são mais fortes do que outros. Escusado será dizer que a União Europeia também tem uma responsabilidade comum. Em segundo lugar, também deve haver, portanto, uma fonte de financiamento comum. Temos de procurar fontes de financiamento, e a coisa óbvia a fazer é recorrer aos Fundos Estruturais, mas também considerar as receitas dos leilões de direitos de emissão. Em terceiro lugar, a solidariedade também se deve aplicar, evidentemente, aos países em desenvolvimento. Muitos países africanos e asiáticos praticamente não têm contribuído para as alterações climáticas mas, mesmo assim, são negativamente afectados pelos seus efeitos. Há que encontrar fontes de financiamento sólidas e, neste caso, a coisa óbvia a fazer é considerar as receitas do sistema de transacção de direitos de emissão. (SV) Neste relatório, solicitamos medidas destinadas a fazer com que a agricultura assuma a sua responsabilidade em termos climáticos. A agricultura inclui o sector pecuário, que representa 18% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Dezoito por cento! É o que afirma a FAO no seu relatório intitulado "Livestock's long shadow", de 2006. O que poderemos fazer para reduzir esses 18%? Quando o Presidente do IPCC, Rajendra Pachauri, falou perante a Comissão Temporária para as Alterações Climáticas, lançou um apelo no sentido da redução do consumo de carne. Tem toda a razão. Nunca até agora, na história mundial, tínhamos comido tanta carne quanto hoje. Desde os anos 1950, a produção mundial de carne aumentou para mais do quíntuplo. Isto não é sustentável. Gostaria de perguntar o seguinte ao Senhor Comissário Dimas: concorda com Rajendra Pachauri quanto ao facto de devermos comer menos carne? Peço à Comissão que desenvolva um plano de redução do consumo de carne. Por fim, algumas sugestões: uma campanha de informação sobre alimentação vegetariana, um apelo aos Estados-Membros para que introduzam taxas sobre a carne, de modo a que esta se torne mais cara e a alimentação vegetariana mais barata, promoção da alimentação verde nas próprias instituições da UE; por exemplo, uma semana vegetariana no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho seria um bom começo, moderno e verde, de uma União mais sustentável. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, digo "sim" ao pacote relativo ao clima, pois a Europa tem de enviar um sinal forte ao mundo na véspera da abertura das negociações internacionais em Copenhaga. Devo informar-vos que empregados e empregadores na minha circunscrição estão extremamente preocupados com a proposta que preconiza a supressão das quotas de emissão de CO2 gratuitas e a sua venda em leilão. Com esta proposta, a Europa infligiria um duplo golpe às empresas, que teriam de pagar pelas emissões de CO2 que excedam as quotas, assim como por todas a emissões de CO2 a partir da primeira tonelada produzida. As empresas europeias seriam assim confrontadas com um aumento de custos sem precedentes. Se esta norma fosse aplicada a nível mundial, isso seria excelente, pois desse modo todos estariam em igualdade de circunstâncias. No entanto, se esta obrigação fosse apenas aplicada às empresas europeias, estas seriam financeiramente penalizadas e haveria um sério risco de deslocalização de empregos para o exterior da União. Deveríamos então abandonar esta ideia de pagar pelas emissões de CO2 a partir da primeira tonelada produzida? Penso que não, dado que o objectivo final é louvável. Nesse caso, porém, a Europa tem de dispor de um mecanismo justo que consiste na tributação das importações provenientes de países que não envidam os mesmos esforços ambientais que as empresas europeias. Sim, criemos uma taxa "carbono": longe de ser um instrumento de proteccionismo prudente, este é um instrumento concebido para assegurar um comércio justo e não falseado a nível mundial, que constitui um objectivo fundamental da União Europeia e da OMC. Quanto ao resto, saúdo as diversas propostas da Comissão. É um passo positivo assegurar que o maior número possível de sectores económicos seja incluído nos mecanismos - ETS ou outros - para combater as alterações climáticas. Observo, em particular, que o sector dos transportes, ao qual tantas vezes apontamos o dedo, está a preparar-se para dar o seu contributo, um facto que eu saúdo. Para concluir, espero que consigamos chegar rapidamente a acordo, isto é, antes do final do ano, e que este pacote climático possa, assim, ser implementado tão depressa quanto possível. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as alterações climáticas estão a chegar, trata-se de um facto cientificamente comprovado. O Quarto Relatório de Avaliação do IPCC afirma com clareza que nenhuma região da Europa será poupada aos seus efeitos. É importante manter os aumentos de temperatura abaixo dos 2ºC. No entanto, mesmo um aquecimento global inferior a 2ºC teria consequências económicas e ambientais para certas regiões da Europa. É por isso que temos de actuar já. Temos de desencadear medidas de adaptação a partir de agora, e em muitos domínios políticos. Contudo, as alterações climáticas também apresentam oportunidades, uma das quais é podermos preparar-nos para as alterações climáticas por meio da adopção de medidas de adaptação. Ao pensarmos em medidas de adaptação, deveríamos igualmente adaptar o processo de Lisboa aos requisitos das alterações climáticas. Este facto oferece a possibilidade de criar uma política industrial ecológica: uma política económica e industrial que dissocie o crescimento económico das emissões de CO2 e de gases com efeito de estufa. Será esta a chave do êxito. Permitam que, neste momento, coloque uma pergunta ao Senhor Comissário: até que ponto está a Comissão a debater o processo de Lisboa no contexto das alterações climáticas? O segundo ponto é o seguinte: também é importante assegurar que os decisores locais e regionais são informados acerca dos efeitos das alterações climáticas nas suas áreas. Como irão as alterações climáticas afectar cada uma das regiões? Este ponto será extremamente importante em termos de planeamento da construção, por exemplo, razão pela qual eu apoio a proposta contida na proposta de resolução, quando solicita o estabelecimento de uma base de dados que fique acessível aos decisores regionais como guia para o planeamento da construção. (EN) Senhor Presidente, permita-me que sugira que deixemos de nos autoflagelar por causa das alterações climáticas e de lançar as culpas sobre cada um dos sectores como se um fosse mais culpado do que outro. Esta é a impressão que nos chega, especificamente, acerca dos contributos dados pela agricultura. A Europa, por si só, é impotente para fazer seja o que for no que respeita às alterações climáticas, mas pode fornecer a tão necessária liderança. Precisamos de agir de forma coordenada a nível global, esse é um facto reconhecido. Vou tratar especificamente do debate relativo à agricultura. A agricultura contribui para as alterações climáticas mas também é afectada por elas: isso já foi dito. No entanto, é importante recordar que a agricultura produz alimentos e que sem alimentos não vamos muito longe. Se analisarmos a procura global de alimentos, vemos que ela vai certamente aumentar 50% em 20 anos, mas a agricultura pode contribuir para este debate por meio da fixação do carbono, da digestão anaeróbia, da plantação de florestas - e penso que a chave da questão está aqui - e da energia eólica. No que diz respeito à situação na Irlanda, reduzimos efectivamente as nossas emissões resultantes da agricultura em 3% desde 1990, mas veja-se o que aconteceu com o sector dos transportes, onde as emissões subiram 163%. Os números para a indústria são 23% e para a energia 32%. O perigo de fazer da agricultura o nosso alvo é que vamos reduzir o número de cabeças de gado e reduzir as emissões na Europa, mas vamos transferir a produção para outros lugares e a diferença não será absolutamente nenhuma. Portanto, temos mesmo de ter cuidado relativamente a esta questão. As práticas tradicionais, como cavar o jardim no Outono e deixá-lo repousar durante o Inverno, agora são completamente desaconselhadas. Bem, eu confesso que ainda o faço. Mas vamos debater esta questão com sensatez. Vamos investigar e promover o desenvolvimento, para não andarmos para trás, mas avançarmos com soluções positivas. Veja-se o caso da Índia. Tem 17% da população mundial, mas apenas contribui para 4% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Tem de se desenvolver para cuidar dos seus habitantes pobres. Vai contribuir para o debate sobre as alterações climáticas, mas apenas o pode fazer de uma forma que reconheça a sua verdadeira situação neste momento. Por último, gostaria de dizer que o Tratado de Lisboa nos oferece, pela primeira vez, uma certa esperança em termos de uma acção global no que respeita a alterações climáticas, com a Europa a assumir a liderança. Espero que, nessa base, a população irlandesa vá votar e vote esmagadoramente no "sim" ao Tratado de Lisboa. (ES) Obrigada, Senhor Presidente, e obrigada, Senhor Deputado Sacconi, pelo seu trabalho. Temos um problema. Por isso, o investimento público e privado em actividades de investigação e desenvolvimento para combater as alterações climáticas é vital para assegurar que as acções de adaptação e mitigação sejam o mais eficazes possível no que respeita aos limites e às consequências destas alterações climáticas. Temos uma imensa tarefa pela frente, Senhor Comissário. Temos de pôr em prática medidas como a eficiência energética, a promoção das energias renováveis, da co-geração eficiente, da utilização eficiente de combustíveis nos veículos automóveis, dos transportes públicos e a da iluminação eficientes do ponto de vista energético, bem como uma melhor administração das terras de cultivo e pasto e a redução da desflorestação, sem esquecer a melhor utilização da água, devido à sua escassez. Quero, no entanto, aproveitar esta oportunidade para formular dois pedidos. O primeiro é dirigido a si, Senhor Comissário: solicito-lhe que reveja urgentemente a política de biocombustíveis, tanto de primeira como de segunda geração. O segundo pedido dirige-se ao Conselho: apesar de o aumento das temperaturas e das alterações nos padrões de precipitação, devido às alterações climáticas, terem repercussões no solo, ainda não se chegou a nenhum acordo em relação a um quadro europeu adequado para a protecção do solo. É indispensável adoptar sem demora um compromisso firme. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Sacconi, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de coordenador do PPE-DE para a política regional, gostaria de frisar que esta resolução contém alguns pontos muito importantes. Estabelece-se uma relação entre a política de coesão e a gestão de riscos e fala-se das componentes que integram explicitamente a futura política regional da Europa. Além disso, a posição das regiões dentro da União passa a ser diferente devido às alterações climáticas. Por um lado, haverá secas e, por outro lado, haverá excesso de água, devido à subida dos níveis do mar. Este último fenómeno é um aspecto que eu devo realçar como representante dos Países Baixos. Metade do nosso território situa-se abaixo do nível do mar. Os diques marítimos têm de passar a ser mais altos, mas há também muitos problemas tecnológicos a considerar. Isto aplica-se ainda mais a outras partes do mundo. Considero também positivo que estejamos a pensar em coordenar a nossa acção com a Estratégia Internacional das Nações Unidas para a redução de catástrofes. A coesão - e quanto a este aspecto reporto-me ao Tratado de Lisboa - tem uma nova dimensão territorial, que temos de desenvolver e que tem de ser incluída na nossa programação financeira. Esta é uma questão que interessa aos cidadãos, das regiões e das cidades, e a Europa tem um papel a desempenhar neste contexto. Senhor Presidente, o PPE-DE não apoia a primeira parte do n.º 13, porque nesta altura somos a favor da redistribuição de fundos e não da definição de novas prioridades - aliás, isso já está a acontecer. Mais de 15 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais estão a ser actualmente afectados, por exemplo, aos biocombustíveis, etc. É este o rumo que desejamos continuar a seguir. Por conseguinte, iremos rever mais uma vez o Regulamento dos Fundos Estruturais a fim de assegurar uma maior eficiência energética. É esta a abordagem do PPE-DE e iremos participar nos debates sobre as perspectivas financeiras a longo prazo - a que se alude na segunda parte do n.º 13 -, e iremos tomar a iniciativa de promover uma possível reafectação ou a definição de novas prioridades, mas não nesta altura: será mais fácil conseguir isso neste momento afectando fundos orçamentais aos vários sectores do que através de uma redistribuição. (LT) Tenho de felicitar o Senhor Deputado Sacconi pelos significativos aditamentos ao Livro Verde da Comissão relativamente às alterações climáticas. Alguns países, especialmente os Nórdicos, já desenvolveram uma estratégia de longo prazo para abordar as alterações climáticas sem qualquer apoio de Bruxelas, antevendo acções a tomar em reacção às alterações climáticas: protegendo as áreas costeiras, tomando medidas contra inundações costeiras, construindo edifícios especialmente concebidos. A adopção do Livro Branco encorajará outros países a seguir o seu exemplo. Os países da UE com fronteiras marítimas e oceânicas - e há 22 - deveriam, entretanto, estudar a experiência dos Países Baixos no que se refere à resistência ao mar. Metade do território do país está abaixo do nível do mar. Os esforços dos Neerlandeses para resistirem aos ataques do mar e os enormes recursos que estão a dirigir para a protecção contra esses ataques não os impediram de criar um dos mais fortes e florescentes Estados do mundo. Prova-se, portanto, que, de facto, a possibilidade de adaptação existe. Na recente reunião do Conselho da União Europeia declarou-se que o tema das alterações climáticas seria da maior importância na preparação da política de prevenção e protecção da UE. Devem prevenir-se, antes que seja demasiado tarde, conflitos e guerras para ganhar áreas ainda susceptíveis de ser povoadas bem como as que fornecem água e alimentos. Isto tem particularmente a ver com os países mais pobres do mundo que menos contribuíram para as alterações climáticas. Os que progrediram à custa dos outros devem pagar a sua dívida, sem demora. No futuro, a UE deve continuar a liderar o exemplo a outros continentes e Estados de como adoptar medidas para prevenir as alterações climáticas, adaptar-se a novas condições e transformar os hábitos e práticas dos seus cidadãos. (EN) Senhor Presidente, é verdade que, em princípio, nos devemos manter calmos quando assistimos a um debate, mas este debate escapou ao nosso controlo e foi literalmente arrastado pelo vento, levando consigo a honestidade e o racionalismo. É suposto sermos honestos, mas, do ponto de vista político, sempre foi muito bom pintar um quadro muito negro. Compensa sempre. É, porém, suposto sermos honestos, e temos de olhar para os números e continuar a ser racionais e honestos. As pessoas conseguem viver em Helsínquia, com a sua temperatura média anual de 6ºC, ou conseguem viver em Dakar, com 30ºC. Há dois mil anos, Júlio César caminhou sobre o Reno, porque esse rio estava gelado. Há mil anos, os Vikings estavam na Gronelândia - por isso é que se chama Gronelândia. Portanto, a temperatura não é um fim em si mesma, mas a prosperidade das pessoas é-o, e é disso que nos esquecemos. Por que é que temos emissões? É o resultado da prosperidade, e dois terços da população mundial ainda vive em condições de pobreza. A família humana está organizada como se estivesse numa escada: nós, os privilegiados, estamos no cimo e abaixo de nós há quatro mil milhões de pessoas que, literalmente, querem ver a luz do dia, porque dois mil milhões de pessoas nem sequer têm electricidade. Então, qual é a nossa resposta? A nossa resposta é melhorar a nossa tecnologia. Para isso precisamos de dinheiro e precisamos de que a nossa economia cresça. Não podemos ter dinheiro se o desperdiçamos e prejudicamos a nossa economia aplicando medidas que são contraproducentes e muito dispendiosas. Na sua intervenção inicial, o Senhor Comissário nem sequer mencionou a palavra-chave "nuclear". Se não formos honestos neste debate, não somos dirigentes sérios. Resumindo: somos um pouco como o homem cujo telhado mete água, mas que em vez de o arranjar começa a forrar as paredes da cave com papel. Bem, esta não é a maneira correcta de construirmos o nosso futuro. (ES) Senhor Presidente, creio que tanto o papel da adaptação como o documento sobre a adaptação são importantes. No entanto, o problema das alterações climáticas é um work in progress, uma obra que está em curso: estamos constantemente a aprender e a compreender o que acontece e quais são as possíveis soluções. Considero vital assegurar que a política na sua globalidade não adopte uma abordagem "do topo para a base". Se queremos liderança neste domínio, temos de garantir que outros nos sigam; de contrário, o líder ficará sozinho. Se a Europa avançar demasiado rapidamente, se provocar uma crise na indústria, se apenas levar a cabo políticas - diria "metapolíticas" - do topo para a base, existe o risco de não funcionar. Temos de mobilizar todos os meios de acção no terreno, de fazer a sociedade participar com entusiasmo e de nos adaptarmos à capacidade de adaptação da própria sociedade, pois não podemos comprometer o nosso bem-estar. A este respeito, salientaria também que este documento faz pouca referência à adaptação no terreno, e esse é um tema sobre o qual temos de falar. Sobretudo quando falamos do tema "água", que é crucial e que irá ser o domínio mais afectado pelas alterações climáticas, se não o for já, é importante ter em mente a necessidade de procurar consensos e prever acções no terreno - acções por vezes muito simples - no que diz respeito à permeabilidade do solo, à reflorestação, à captação de água, utilizando os reservatórios já existentes para acumular os excedentes de água, e de distribuir devidamente os poucos recursos que nos restam, em vez de deixar que a água vá para o mar e se perca. Para o conseguir, temos por vezes de olhar para o passado, para as tradições existentes, e temos por vezes de perder os nossos preconceitos contra soluções como, por exemplo, a recarga de aquíferos e outras medidas essenciais. Apelo, assim, à elaboração de políticas integradas, de políticas globais que possamos adaptar à sociedade, que tem de escutar as nossas recomendações e de as cumprir. Se não tivermos a sociedade do nosso lado, com entusiasmo, não conseguiremos nada. Daí a necessidade de procurar consensos e de escutar todas as partes. (SK) A proposta de resolução elaborada pela Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, em resposta à pergunta oral, parece ser coerente, mas, na minha opinião, não dedica atenção suficiente à água, que pode atenuar problemas micro e macroclimáticos causados pela drenagem das terras, contribuindo, assim, para um clima mais saudável. As sugestões do Parlamento estão em consonância com um paradigma antiquado, baseado numa gestão eficaz de recursos de água existentes. O novo paradigma da água defende a renovação de recursos aquáticos no campo. Advoga a melhoria do ciclo da água, com vista a assegurar progressivamente que haja água suficiente para todos. O objectivo do paradigma consiste em alterar a situação actual de drenagem de grandes áreas, em resultado da desflorestação, da agricultura e dos sistemas de esgotos. A drenagem das terras reduz a evaporação, transforma o calor solar em calor metabólico, bem como altera fluxos de energia enormes nas mesmas. A redução, ínfima, de 1 mm de evaporação numa área do tamanho da Eslováquia já corresponderia, num dia de sol, a uma libertação de calor metabólico equivalente à produção anual de todas as centrais eléctricas na Eslováquia. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sacconi e ao senhor Comissário Dimas pelos seus esforços. Espero ter conseguido chamar a vossa atenção para estas novas ideias. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar que eu e alguns colegas apresentámos inicialmente diversas alterações ao presente dossiê que tratavam especificamente de questões fundamentais como o efeito das alterações climáticas na biodiversidade e o caos que elas já estão a provocar no mundo em desenvolvimento; ambas são questões que têm de ser tratadas sem hesitações. A credibilidade da UE no que respeita a políticas relacionadas com as alterações climáticas e as nossas afirmações de que estamos no cerne de qualquer acordo internacional sobre comércio de licenças de emissão pós-2012 dependerão da nossa disponibilidade em termos políticos para investir mais e falar menos quando se tratar de afectar as receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão, o que poderá chegar a um montante da ordem dos 40 mil milhões de euros por ano. O financiamento generoso da transferência de tecnologia, de medidas de adaptação e de mitigação e outras será uma medida da nossa aceitação da responsabilidade histórica que temos para com os países terceiros mais susceptíveis de suportar o peso das alterações climáticas, incluindo condições meteorológicas adversas, desertificação, inundações das zonas costeiras e grave escassez de água. Nesta matéria, a legislação relativa ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão, de que sou relatora, tem de incluir uma certa orientação política sobre receitas de leilões de licenças de emissão, o que porá à prova o empenho, a decisão e a compreensão do Conselho Europeu relativamente à meta dos 2ºC e, direi mesmo, a sua compreensão do grave impacto global das alterações climáticas, numa altura em que envidamos grandes esforços para criar economias com menor produção de carbono em toda a UE, como contributo da nossa parte para um acordo global em Copenhaga. (FR) Senhor Presidente, na semana passada estive na Argentina com a delegação do Mercosul. Verifiquei que nenhum dos nossos representantes políticos estava preocupado com as alterações climáticas. Falou-se mais sobre o aumento das áreas destinadas à produção de soja e sobre desflorestação para ganhar ainda mais terra cultivável; nem mesmo a nossa delegação tinha prestado grande atenção ao assunto. Colocaria, pois, a seguinte questão: será que estamos a desenvolver uma política a duas velocidades na Europa? Não seria melhor coordenarmos a nossa posição em todo o lado, sabendo que a política de luta contra as alterações climáticas é uma política de redistribuição de recursos? É uma política de justiça fundamental que deve ser aplicada a nível mundial. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de referir uma questão que se prende com as alterações climáticas. No debate de hoje, ninguém fez alusão à recente comunicação da Comissão Europeia sobre o Reforço da Capacidade de Resposta da União às Catástrofes. Acompanha esta comunicação um anexo especial intitulado "Fogos Florestais”, que faz referência aos grandes incêndios catastróficos que no Verão passado assolaram o sul da Europa, e a Grécia em particular. Estes fogos estão associados ao fenómeno das alterações climáticas. Considero urgentemente necessário adoptar medidas de prevenção em toda a Europa e em especial no sul, que, de acordo com o IPCC, é mais propenso à ocorrência de incêndios e já se defronta frequentemente com condições meteorológicas extremas. Por este motivo, Senhor Comissário, é urgentemente necessário que a UE adopte medidas tanto a médio prazo como no imediato, a fim de assegurar que no próximo Verão não se repitam os fenómenos registados no ano passado. (CS) Por muito que esta época possa parecer completamente nova e única, também é verdade que o passado assistiu a grandes alterações e ciclos climáticos. Penso que os estudos sobre a climatologia histórica constituirão um dos instrumentos mais importantes para responder a este desafio. Dispomos de obras como Uma História Verde do Mundo, de Clive Ponting, ou de escritos do historiador francês Emmanuel le Roy Ladurie. Na minha opinião, temos de compreender que, no passado, as pessoas conseguiram lidar com as alterações no ambiente natural. Por exemplo, no meu país natal, a República Checa, um dos ambientes naturais mais harmoniosos pode ser encontrado na bacia do Sul da Boémia. Poucas pessoas sabem que se trata de uma paisagem artificial. Esta área, criada pelo homem, era um pantanal e, hoje, tem um lago e é um destino turístico conhecido. membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores as suas tão importantes e interessantes contribuições, e quando ultimarmos o nosso Livro Branco sobre adaptação teremos em conta o que aqui foi expresso hoje e o que a resolução do Parlamento Europeu recomenda. Gostaria de sublinhar que, sem o apoio continuado do Parlamento Europeu, a maior parte das nossas políticas que hoje em dia estão em vigor não teria sido adoptada, e o papel norteador que a União Europeia desempenha no mundo não nos daria a esperança de se conseguir celebrar um acordo internacional em Copenhaga em 2009. O nosso principal objectivo é dispor de um acordo internacional para lutar contra as alterações climáticas e para nos adaptarmos a condições climáticas em mudança, um acordo no qual participarão todos os países do mundo e em especial os Estados Unidos e outros grandes emissores, porque assim a luta contra as alterações climáticas será eficaz. É evidente que os esforços da União Europeia não serão suficientes, mas não podemos esperar chegar a um acordo internacional se não assumirmos uma liderança activa nesta matéria. Voltei hoje a ouvir algumas dúvidas relativas à ciência. Penso que esta questão já ficou mais ou menos tratada. Existe quase um consenso nos meios científicos quanto ao facto de que as alterações climáticas são antropogénicas: são causadas por actividades humanas. Há um pequeno número de cientistas que pensa de modo diferente. Algumas pessoas ainda pensam que a Terra é plana, mas mesmo nos Estados Unidos isso já não é levado a sério. A semana passada, um relatório da Organização Mundial de Saúde salientou o impacto que as condições e as alterações climáticas exercem sobre a saúde e a NASA alertou-nos para o facto de as alterações climáticas estarem a ocorrer mais rapidamente do que julgávamos. Portanto, a confiar no que a ciência nos diz, temos de agir. No que respeita aos custos, a situação é esta: se agirmos mais tarde, pagaremos mais; se agirmos agora, pagaremos muito menos e evitaremos também o impacto irreversível das alterações climáticas no nosso planeta. Temos para com nós próprios e para com as gerações seguintes o dever de deixarmos o mundo pelo menos nas mesmas condições em que o herdámos. Temos igualmente um dever moral, que muitos deputados frisaram, para com aqueles que não contribuíram para a formação do fenómeno do efeito de estufa - os países menos desenvolvidos do mundo, que não só têm um rendimento per capita muito baixo, mas também contribuíram apenas com uma parcela diminuta para a formação deste fenómeno. Por isso é absolutamente necessária a adaptação, juntamente com esforços em prol da mitigação, e temos de agir nesse sentido ajudando os países menos desenvolvidos e tomando também as medidas certas na União Europeia. Ouvi variados exemplos do que está a acontecer neste preciso momento, por exemplo na importante questão da água. Temos legislação - a Directiva-Quadro relativa à Água - que trata deste preciosíssimo e escasso recurso, mas muito recentemente adoptámos também uma comunicação relativa à escassez de água e às secas, porque este está a transformar-se num problema importantíssimo e urgente de que temos de tratar. Uma vez mais no que respeita aos custos, alguns oradores referiram-se à questão dos leilões e à forma como isso vai afectar as nossas indústrias de energia intensiva ou outros sectores da economia. Gostaria de esclarecer um mal-entendido para desactivar esta questão. As receitas que serão geradas pelos leilões não irão para os cofres da União Europeia nem para quaisquer outros cofres; irão, sim, para os Ministérios das Finanças dos Estados-Membros que vão leiloar as licenças de emissão. Isto deverá ficar bem entendido. Esta verba poderá oscilar entre 30 mil milhões e 50 mil milhões de euros por ano, e nós recomendámos - e faço votos de que o Parlamento Europeu concorde - que parte desse dinheiro deveria ser canalizado para políticas de adaptação. Portanto, temos o financiamento pronto, se tivermos a vontade política para avançar com a aceitação deste princípio de destinar um determinado montante desta verba anual de 30 a 50 mil milhões de euros a políticas de adaptação às alterações climáticas. Gostaria de falar durante mais tempo, porque esta é uma questão vastíssima e foram muitas as perguntas feitas, mas desejo agradecer uma vez mais as vossas contribuições para o debate. Continuaremos a desenvolver uma estreita colaboração convosco e com a Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas na formulação das nossas políticas e a trabalhar arduamente, em especial nos próximos dois anos, para alcançar um acordo internacional em Copenhaga. Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (GA) Deve estar agora perfeitamente claro para todos que temos de nos preparar para as alterações climáticas. A nossa sociedade e a nossa economia devem mudar à medida que muda o nosso clima. Como organização supranacional, a União Europeia tem um papel especial na preparação e coordenação relevantes dos seus Membros. As acções empreendidas ao nível da UE devem ser ambiciosas e em sintomia com a realidade científica dos nossos tempos. O planeamento antecipado pode ajudar-nos a lidar com os efeitos mais adversos das alterações climáticas. A UE deve ser generosa nas suas relações externas com os países em desenvolvimento e ajudá-los a adaptar-se às alterações climáticas - um fenómeno pelo qual não são responsáveis, mas que os afectará de forma desproporcionada. Medidas que venham futuramente a ser acordadas no domínio das trocas comerciais com o mundo em desenvolvimento deverão ter isso em consideração, se se pretende que sejam minimamente justas. por escrito. - (HU) Devemos congratular-nos pelo facto de o Livro Verde da Comissão Europeia sumarizar todos os instrumentos que temos à nossa disposição para mitigar as consequências adversas das alterações climáticas. Por mais viradas para o futuro que sejam as propostas da União Europeia inspiradas no desejo de lutar contra as alterações climáticas, temos de conviver já com o seu impacto. Os dados disponíveis mostram que alguns países são afectados em maior grau do que outros pelo claro e rápido avanço do aquecimento global. Um destes países é a Hungria, em que a dimensão das alterações nas últimas décadas ultrapassou muito a média. O facto de não se tratar simplesmente de um fenómeno abstracto foi sentido pela própria população da Hungria: o número de secas aumentou e o grau de precipitação diminuiu, com impacto, sobretudo, na produção agrícola. A manifestação mais espectacular de eventos climáticos extremos é provavelmente as pesadas inundações que ocorreram na Bacia dos Cárpatos na última década. Temos a firme convicção de que a protecção contra inundações é uma das áreas em que é necessário agir pronta e vigorosamente. A União Europeia e os Estados-Membros devem estar mais atentos à necessidade de garantir que as chuvas cada vez mais raras mas, ainda assim, mais torrenciais não sobrecarreguem todos os nossos rios ao mesmo tempo. Tendo isso em conta, devem explorar-se as possibilidades de armazenagem natural de água em áreas rurais planas e abertas, e reduzir, simultaneamente, o risco de inundações plantando florestas nas encostas. Esperemos que os decisores optem por agir antes de termos de ouvir, de novo, notícias perturbadoras de inundações. por escrito. - (FI) Senhor Presidente, as alterações climáticas são um facto da vida. Poucos duvidam dos achados do painel de cientistas. A confusão está na forma como avaliamos o impacto e as conclusões a que chegaram. Os conservadores aí estão, com líderes nacionais e uma longa lista de peritos, administradores de empresas e investidores. Os peritos em ambiente e o econegócio têm um papel decisivo a desempenhar para ultrapassar os desafios ambientais. Na Finlândia, temos agora a tendência para pensar que investir em madeira, granulados, biocombustíveis e energia eólica e solar não passa de um sonho. É como se regressássemos aos tempos primitivos do passado. Na Califórnia, a energia solar e eólica e a bioenergia são um negócio sério. Todos os investidores e especuladores prudentes só investem em energias renováveis quando se trata de tecnologia energética. O econegócio é um sector importante do crescimento internacional e um empregador da maior importância. As empresas nunca tiveram, como agora, uma tão boa oportunidade para ganhar dinheiro praticando o bem. O mercado global do econegócio vale 600 mil milhões de euros. O mercado está a crescer 10% ao ano. O mercado em crescimento mais rápido é o das tecnologias limpas. O crescimento nas tecnologias de energia eólica e solar, por exemplo, é de 30% por ano. As empresas de tecnologias limpas criam produtos e serviços com menos impacto ambiental que antes. As tecnologias limpas e as fontes de energia renováveis levam a um ambiente mais saudável e com menos riscos para a saúde. A qualidade do ar em Pequim é tão má que os cientistas calcularam que diminui a esperança de vida dos seus habitantes em sete anos. A má qualidade do ar em Bruxelas diminui a esperança de vida em sete meses. Um mau ambiente é, portanto, um risco para a saúde. As alterações climáticas são também uma oportunidade para criar novos postos de trabalho - novos Nokias verdes. O sector IT está a deslocar os seus postos de trabalho para a Ásia; a tecnologia verde pode criar mais emprego para os Finlandeses. É claro para todos nós que as alterações climáticas constituem um importante desafio. Muitas partes do mundo já se debatem para fazer face aos impactos negativos da subida das temperaturas médias, e esta tendência vai continuar a registar-se nos próximos anos. Também as pessoas na Europa vão sentir os efeitos ameaçadores das alterações climáticas no seu ambiente, na sua economia e na sua vida quotidiana. Nesta perspectiva, é desejável uma estratégia coerente para combater as alterações climáticas. É essencial que tentemos lutar contra as alterações climáticas em duas frentes. A Europa não tem apenas de reduzir drasticamente as suas emissões de gases com efeito de estufa, tem também de se adaptar ao aquecimento global. Esta é a única forma de conseguirmos moderar o impacto das alterações climáticas no futuro. Outra das medidas que vamos ter de tomar será promover uma utilização mais eficiente da energia e dos nossos já escassos recursos hídricos. Penso que é importante que os Estados-Membros que já trabalharam mais do que outros para combater as alterações climáticas não sejam colocados em desvantagem. Todos os Estados deveriam ser coagidos a dar um contributo adequado para minorar as alterações climáticas. O preço da inacção seria simplesmente demasiado elevado. | 0pt-PT
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13. Segurança dos doentes ( | 0pt-PT
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11. Relações comerciais da UE com a América Latina ( | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0475/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Lamento informar que estamos apertados de tempo, mas tenciono suspender a sessão às 19H00, como previsto. O Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet esteve aqui toda a tarde, tal como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Assunto: Progresso efectuado relativamente ao "Blue Card" Nesta altura, em que a Presidência Francesa cumpre metade do seu mandato, quais são os avanços que o Conselho pode comunicar relativamente ao "Blue Card" e às prioridades que lhe estão associadas quanto à migração de mão-de-obra qualificada e à migração circular? Senhor Presidente, cumpre-me dizer ao senhor deputado Moraes que a proposta de directiva do Conselho que estabelece as condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado - a Directiva "Cartão Azul UE" - foi apresentada pela Comissão ao Conselho em Outubro de 2007, como aliás é do conhecimento do senhor deputado. Esta proposta tem por objectivo incentivar nacionais de países terceiros altamente qualificados a estabelecer-se na União Europeia. Para tornar a UE mais atractiva, a proposta estabelece critérios comuns para a sua admissão, reconhece a igualdade de tratamento com os nacionais da UE em diversos domínios, e oferece aos detentores do Cartão Azul possibilidades de mobilidade no interior da União. Como sabem, esta proposta é uma das prioridades da Presidência francesa no quadro do Pacto sobre a imigração e o asilo. Em 25 de Setembro, o Conselho manifestou o seu apoio a esta iniciativa com base num compromisso proposto pela Presidência. O compromisso incide, por um lado, na definição de qualificações profissionais elevadas e de habilitações de ensino superior, e, por outro, na relação com o direito nacional; incide ainda, por último, no limiar salarial mínimo em relação ao qual se prevê uma derrogação em caso de necessidade específica relativa a uma profissão. O Conselho encarregou o Comité dos Representantes Permanentes de finalizar a análise do documento, a fim de chegar a uma proposta muito rapidamente, e a adopção final poderá ter lugar após o vosso parecer sobre esta proposta ter sido aprovado. Creio que isso será possível durante a sessão plenária do mês de Novembro. (EN) Obrigado por esta resposta abrangente. O Cartão Azul poderá ser um enorme êxito se for abrangente, justo e equilibrado. A este respeito, ser-me-á permitido perguntar ao Conselho de que forma poderemos evitar a questão da fuga de cérebros, ou a escolha judiciosa dos melhores trabalhadores não só dos países em desenvolvimento mas também das economias emergentes? Passará a existir alguma ligação entre os governos da UE, a Comissão e os governos desses países - especialmente entre os Ministros do Trabalho - com vista a assegurar que, embora conseguindo os melhores trabalhadores e concorrendo pelos melhores trabalhadores, não provoquemos a fuga de algumas das melhores pessoas das economias emergentes e em desenvolvimento; com vista a acompanhar esta questão e preservar a liberdade de escolha, concebendo correctamente o Cartão Azul, pois poderá ser um instrumento extremamente positivo? (DE) Gostaria apenas de voltar a frisar um aspecto específico. No passado, enfrentámos recorrentemente o problema de, por um lado, afirmarmos, do ponto de vista europeu, que necessitávamos de imigrantes qualificados e, por outro, adoptarmos sempre um atitude bastante restritiva. É credível comparar a atractividade do Cartão Verde dos EUA com sistemas semelhantes? O que queremos nós fazer na Europa? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, creio que é justamente o que estamos a procurar fazer: assumir o facto de que, em quaisquer circunstâncias, a Europa precisa de imigrantes. É incontestável que, em termos demográficos e de atractividade, iremos chegar a uma situação de desvantagem comparativamente a outras regiões do mundo e, como tal, devemos manter uma política de abertura, não só no interior da União Europeia mas também em relação a países efectivamente emergentes. Nesse âmbito, devemos assegurar, por um lado, que dispomos de um quadro legal para as migrações económicas e, por outro, que estabelecemos acordos equilibrados com os países de origem, conjugando a nossa capacidade de acolhimento e a prevenção de uma fuga de cérebros, do lado desses países. Creio que tomar em consideração estes novos fenómenos de migração económica, dotando-os de um quadro próprio, é um dos aspectos mais inovadores do Pacto europeu sobre Imigração e Asilo, aceite pelos 27 Estados-Membros. Em resposta à pergunta do senhor deputado, sim, procuraremos, neste domínio, seguir um pouco o que foi feito nos Estados Unidos com inteligência e eficácia. Assunto: Efeitos de uma abordagem baseada nos riscos sobre os preços dos alimentos e a resistência às pragas Partindo do princípio que uma abordagem baseada nos riscos reduzirá o número de pesticidas no mercado, qual considera o Conselho que será o efeito futuro sobre a resistências às pragas e consequente produção de culturas agrícolas na UE; quais os efeitos sobre os preços e segurança dos produtos alimentares e as consequências para os países em desenvolvimento (alguns peritos pensam que a UE utilizará mais alimentos dos países em desenvolvimento, daí resultando preços locais mais altos com os consequentes efeitos sobre aqueles que se encontram no limiar da pobreza)? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) No que se refere aos produtos fitofarmacêuticos, foi apresentado ao Conselho um conjunto de medidas, o "pacote pesticidas", com o propósito de, por um lado, rever o regulamento sobre a colocação no mercado destes produtos, e, por outro, adoptar uma directiva relativa à sua utilização sustentável. O objectivo é assegurar que a utilização dos pesticidas seja compatível com a conservação do ambiente e com a protecção da saúde e há que ter em conta, evidentemente, o impacto do referido pacote na resistência às pragas. Foi nesta base que o Conselho aprovou a posição comum, no passado dia 15 de Setembro. A posição comum prevê que a aprovação das substâncias activas utilizadas nos pesticidas esteja condicionada a uma avaliação dos perigos e riscos que elas representam para a saúde humana e animal e para o ambiente. Estamos perante um desafio importante. Trata-se, também aqui, da protecção dos nossos cidadãos, pois há substâncias perigosas, nomeadamente, as de tipo cancerígeno, mutagénico e tóxico para a reprodução, que podem ter efeitos prejudiciais no sistema endócrino e que não devem, por conseguinte, ser utilizadas. O Conselho também teve em linha de conta o impacto na produção agrícola, pois faz questão de assegurar que a nova legislação não tenha repercussões negativas nos custos e na disponibilidade dos géneros alimentícios, na Europa como nas outras regiões do mundo. A revisão da legislação sobre os pesticidas e a protecção fitossanitária deve, pelo contrário, reforçar a livre circulação dos produtos, através do reconhecimento mútuo das autorizações de produtos numa mesma zona e da racionalização dos procedimentos de aprovação das substâncias activas a nível europeu, medidas que deverão, todas elas, contribuir para modernizar a agricultura europeia e melhorar a protecção dos nossos consumidores e dos nossos cidadãos. (EN) Posso assegurar ao senhor Ministro que todos nós queremos preservar a saúde dos cidadãos e o ambiente, mas concordará o Conselho com o apelo à realização de um estudo de impacto por parte da Comissão Europeia sobre os efeitos da produção de alimentos e da oferta de alimentos por via desta legislação em cada um dos Estados-Membros? O facto de a Comissão Europeia não o ter feito até à data é totalmente inaceitável. Concordará o Conselho que, sem uma informação devidamente actualizada, não se pode esperar que façamos escolhas e tomemos decisões informadas? (EN) Como complemento à última pergunta, que tem o Conselho a recear de um estudo de impacto devidamente realizado para que possamos conhecer o impacto real das vossas propostas na produção de alimentos na Europa? Esta questão afecta quer produtores, quer consumidores. Os produtores e os consumidores têm muito a perder se os pesticidas, que são hoje vitais para as colheitas, forem eliminados sem que esteja disponível um substituto. Que farão, por exemplo, os produtores de batata no Norte da Europa com o seu clima húmido se não houver um substituto para fazer face ao míldio da batata? Será que deverão apenas dizer "paciência"? Será que teremos de dizer aos nossos consumidores: "vamos importar de países que não se preocupam minimamente com o controlo dos pesticidas"? Francamente, não será tempo de reconsiderar e fazer um estudo de impacto adequado relativamente a estas propostas? (EN) Ser-me-á permitido concordar com os últimos dois comentários sobre o estudo de impacto? Considero que a Comissão e o Conselho teriam tudo a ganhar se dispusessem de provas para fundamentar a sua posição através da realização de um estudo de impacto. Estou ciente de que a questão do míldio irlandês é uma longa história, porém, trata-se de um problema muito significativo, e penso que o deverão abordar, não apenas do ponto de vista do produtor, mas também do ponto de vista das consequências para os preços dos produtos, a disponibilidade e ainda o facto de virmos a importar bens produzidos com recurso a químicos que a UE proibirá. Diga-me que isto faz sentido, já que não consigo perceber como. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Agradeço aos senhores deputados Aylward, Allister e McGuinness as suas perguntas. Para nós, o objectivo é chegar a acordo sobre esta questão delicada em segunda leitura, antes do final do ano, com a aprovação formal pelo Parlamento Europeu no período de sessões de Dezembro. Vai haver um trílogo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, a fim de equacionar os diferentes pontos de vista expressos e, nesse quadro, parece-me perfeitamente lógico que sejam realizados estudos de impacto para avaliar a incidência destes regulamentos, quer nos métodos de produção quer na protecção dos consumidores. Não duvido de que esses estudos nos darão uma melhor percepção do impacto destas directivas. Assunto: Acesso aos financiamentos a conceder ao abrigo dos programas comunitários de Investigação, Tecnologia e Desenvolvimento Que iniciativas está o Conselho a desenvolver para garantir que as empresas europeias tomem conhecimento pleno da melhor forma de tirar partido dos financiamentos a conceder ao abrigo dos programas comunitários de Investigação, Tecnologia e Desenvolvimento, que estão avaliados em 55 mil milhões de euros destinados às firmas da UE no período compreendido entre 2007 e 2013? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Ó Neachtain, cumpre-me dizer que, desde que o primeiro programa-quadro em matéria de investigação foi adoptado, o Conselho introduziu um conjunto de medidas para melhorar o acesso à informação por parte das empresas. Estas medidas devem permitir às empresas estar plenamente informadas sobre como tirar partido dos financiamentos concedidos a título dos programas-quadro europeus de investigação e desenvolvimento. Existe, por exemplo, o sítio Web Cordis, que é por assim dizer um instrumento electrónico criado para facilitar a apresentação de propostas de projectos europeus de investigação e desenvolvimento tecnológico. As empresas podem aceder a toda a informação necessária sobre os programas europeus e sobre os principais actores nacionais e regionais nos diferentes Estados-Membros. O sítio Web contém um guia prático sobre fontes de financiamento para a investigação e a inovação. Há também uma rede de pontos de contacto nacionais que foi criada para permitir um melhor acesso à informação por parte das empresas, e que é apoiada a título do Sétimo Programa de Investigação e Desenvolvimento, no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Esta rede tem, assim, por objectivo facultar informações que sejam o mais personalizadas e o mais descentralizadas possível, estabelecendo contactos entre várias instituições, quer sejam ministérios nacionais, universidades, centros de investigação ou sociedades privadas de consultoria. Por último, publicámos orientações sobre a utilização de fundos a título do Sétimo Programa-quadro em matéria de investigação e sobre a utilização dos Fundos Estruturais passíveis de ser aplicados no sector da investigação. Também estas orientações constituem informações essenciais para as empresas, e estamos cientes de que são estas informações e estas múltiplas fontes de informação que permitem às nossas empresas competir pelos instrumentos criados pela União Europeia. (GA) Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta exaustiva. Todavia, gostaria de perguntar se o Conselho pode dizer como é que os pedidos no âmbito do programa de desenvolvimento podem ser tratados de forma mais eficaz, e se prevê assegurar que recebamos respostas de forma mais célere. Em sua opinião, como seria isto possível? (ES) Senhor Presidente, tanto no Sétimo Programa-Quadro como no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, um dos nossos objectivos foi incentivar a participação das pequenas e médias empresas. Passados dois anos desde a aprovação destes programas, poderá o Conselho dizer-nos se a participação das pequenas e médias empresas está a melhorar nos Estados-Membros em relação, por exemplo, aos anteriores programas-quadro? (EN) Poderá o Conselho confirmar, por favor, que, ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, todo o processo de candidatura será tornado muito mais amigo do utilizador, que tem sido esse o caso e que se trata igualmente de um processo transparente para que as empresas saibam, em geral, como conseguir os fundos e responder aos concursos no que respeita às verbas disponibilizadas no âmbito do 7º PQ? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Vou ser sincero com o senhor deputado Ó Neachtain: tendo em conta os pontos já inscritos na ordem do dia do Conselho Europeu de Dezembro, não creio que esta questão vá ser evocada no Conselho Europeu, apesar do desafio que ela representa. Terá de ser colocada no âmbito dos Conselhos "Investigação" e "Competitividade". A sensação que tenho é que já muito se fez para melhorar o sistema de informação. Em resposta à senhora deputada Riera Madurell, creio que ainda há muito a fazer. Amanhã será adoptado pela Comissão, o Conselho e o Parlamento um acordo político sobre a comunicação, destinado a divulgar mais amplamente as acções da UE. Creio que se trata de um passo importante, mas penso que o que é importante para além disso - a senhora deputada Doyle tem razão em insistir neste ponto, bem como a senhora deputada Riera Madurell - é que multipliquemos os pontos de informação prática. Considero que esta Assembleia tem um papel de vigilância muito importante no sentido de velar por que estes pontos de informação práticos sejam ainda mais desenvolvidos, em termos de saber a quem eles devem ser dirigidos e que procedimentos devem ser utilizados. Assunto: Ajuda de emergência após catástrofes naturais Que propostas foram apresentadas pela Presidência do Conselho para alargar e melhorar o funcionamento da ajuda de emergência na UE após a ocorrência de catástrofes naturais, cheias, incêndios, etc.? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Em resposta ao senhor deputado Crowley, a Europa tem sofrido nos últimos anos um número crescente de catástrofes e de grandes crises. Os incêndios florestais e as inundações que recentemente atingiram vários países europeus mostraram que é vital melhorar a eficácia e a capacidade de resposta da União em situações de emergência. E há que fazê-lo, também isto, num espírito de solidariedade e de protecção dos nossos cidadãos. Devemos ser solidários e unidos, e proteger os cidadãos dentro, e fora, da União. Esta a razão por que a Presidência incluiu entre as suas prioridades o reforço da capacidade de resposta da União Europeia a catástrofes e crises. A partir dos recursos comunitários existentes, nomeadamente, o Mecanismo comunitário de protecção civil, temos de progredir nas diferentes fases de resposta a catástrofes. Em primeiro lugar, necessitamos de prevenção, investigação e informação. Devemos intensificar o trabalho de aplicação dos sistemas de alerta precoce. Em segundo lugar, devemos preparar-nos para as crises, o que implica reforçar as capacidades de gestão e reacção e a coordenação entre as instâncias envolvidas, aos níveis comunitário e internacional. Através da nossa intervenção, esperamos aumentar as capacidades europeias de ajuda humanitária e de protecção civil e melhorar, dessa forma, o Mecanismo comunitário de protecção civil em torno de um centro mais operacional. Existem, pois, diferentes grupos de trabalho competentes que estudam estes assuntos no seio do Conselho, e o Conselho irá ocupar-se deste trabalho antes do final do ano. Para informação dos senhores deputados, a Presidência irá organizar um exercício de protecção civil nos dias 4 e 6 de Novembro, ao qual estarão associados os directores-gerais da protecção civil dos Estados-Membros. Isto permitir-nos-á ver no terreno quais os progressos que se impõem neste domínio tão importante. (EN) No que respeita à coordenação das actividades, obviamente que este é o aspecto mais importante, como vimos no ano passado com os incêndios florestais, que grassaram na Grécia, em Itália e nalgumas regiões da Eslovénia, ou com as cheias do Danúbio ocorridas em alturas diferentes e que não tiveram impacto apenas na Áustria mas também noutros países próximos. Existirá qualquer proposta no sentido de instituir uma unidade de coordenação que esteja permanentemente operacional num local central a fim de ajudar à coordenação em caso de desastres naturais transfronteiriços com impacto em toda a União? (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma coisa é a coordenação das medidas de auxílio, outra é saber se os cidadãos europeus têm a percepção de que é a União Europeia que está a agir, e não apenas os Estados-Membros - de que a Europa faz, de facto, qualquer coisa pelas pessoas a nível local. (EN) Senhor Ministro, gostaria de o remeter para o limiar de entrada no que respeita o Fundo de Solidariedade. Este está fixado, tanto quanto sei, em cerca de 3 mil milhões de euros. Está fixado no mesmo limiar, independentemente de se tratar de um grande país, de uma pequena região ou de uma grande região. Por conseguinte, podemos deparar-nos com um grau de devastação provocado por inundações como o que tivemos na Irlanda do Norte este Verão, com uma enorme intensidade, numa região específica e, no entanto, porque se fica abaixo do referido limiar e não se estende a toda a nação, não há possibilidade de acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Será isso justo? Será que estas regras não mereceriam ser revistas, e será que o mesmo não deveria acontecer com as barreiras absurdas que os produtores agrícolas têm de ultrapassar para terem acesso a estes fundos? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Em primeiro lugar, em resposta ao senhor deputado Crowley, penso efectivamente que a ambição da Presidência é realmente chegar ao ponto em que exista um centro de coordenação que seja o mais operacional possível. É o que esperamos conseguir. O problema é que temos de encontrar um meio-termo entre os que querem mais coordenação, como é o caso da Presidência, e os Estados-Membros que estão mais empenhados em que, também neste domínio, a subsidiariedade desempenhe o seu papel. Em última análise, e para que fique claro, a Presidência trabalhará, no âmbito do Conselho, no sentido de uma coordenação acrescida e - em resposta ao senhor deputado Rack - também mais visível, porque - como diz, e bem, o senhor deputado Rack - há que assegurar a visibilidade da União. Em resposta ao senhor deputado Allister, no que respeita ao Fundo de Solidariedade Europeu, estou perfeitamente consciente da atenção que há que dar à Irlanda do Norte em relação a algumas catástrofes naturais. Não tenho conhecimento de qualquer discriminação contra essa região mas tratarei obviamente de assegurar, junto dos serviços do Conselho, que o fundo de Solidariedade seja utilizado tão rápida e equitativamente quanto possível, em função das regiões, tanto a nível da União Europeia como dos Estados-Membros. Assunto: Segurança alimentar em parceria desigual Atendendo ao facto de a UE se ter comprometido com a prossecução de iniciativas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento alimentar ao mundo de desenvolvimento, o que é que o Conselho se propõe fazer em relação às alegações dos países em vias de desenvolvimento, segundo as quais a UE está a explorar uma parceria desigual, em primeiro lugar, através da negociação de acordos comerciais que são, segundo a Comissão Económica da ONU para a África, "não suficientemente inclusivos" e "falhos de transparência", permitindo que a UE tire partido da incapacidade de os países africanos lidarem com determinadas minudências jurídicas, e, em segundo lugar, através da salvaguarda do aprovisionamento alimentar da Europa à custa, entre outros aspectos, da pesca na costa ocidental africana? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Em resposta ao senhor deputado Ryan, como sabem, o Acordo de Cotonu, de 23 de Junho de 2000, introduziu uma nova parceria entre a União Europeia e os 78 países ACP. Estes novos acordos devem fomentar uma abordagem global das relações entre a União Europeia e estes países, baseada numa abordagem comercial dos bens e serviços, em medidas de acompanhamento, medidas para promover a integração regional, e no facto de estas medidas comerciais deverem ser conformes com as regras da Organização Mundial do Comércio. Alguns acordos provisórios foram rubricados no final de 2007, o que permitiu, como o Conselho sublinhou nas suas conclusões de Maio de 2008, afastar o risco de rotura nas trocas comerciais, o que constituía uma preocupação importante. É absolutamente óbvio que o processo de negociação de acordos de parceria económica regionais completos é uma das principais prioridades do Conselho. Aliás, o Conselho adoptou uma nova série de conclusões sobre os acordos de parceria económica - a quarta série desde 2006 -, reafirmando que o propósito destes acordos compatíveis com a OMC é o de apoiar o desenvolvimento. Assim, continua a existir no seio do Conselho um consenso em relação a esta importante questão e uma vontade partilhada de conseguir acordos de parceria económica regionais completos, propiciadores de um desenvolvimento económico sustentável nos países ACP. A segurança alimentar está no cerne das discussões conjuntas, segundo informação da comissão responsável pelas negociações. Têm sido realizados progressos regulares a nível regional e o nosso objectivo continua a ser celebrar, quanto antes, acordos regionais completos. No que respeita aos acordos de parceria no sector da pesca, cumpre-me recordar à Assembleia que, na sequência das conclusões do Conselho de Julho de 2004, a Comunidade introduziu um novo tipo de acordo bilateral. O que se impõe é que, por um lado, a atribuição das possibilidades de pesca aos navios comunitários se processe - assim o esperamos - com base em pareceres científicos transparentes, e, por outro lado, que uma parte da contribuição financeira da Comunidade, fixada nos acordos ditos de apoio sectorial, se destine a desenvolver o sector da pesca do Estado costeiro parceiro, de modo a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Por último, o que importa reter é que os acordos provisórios são necessários mas devemos, sobretudo, avançar o mais rapidamente possível para a celebração de acordos de parceria económica completos, e é nesse sentido que todos os membros do Conselho estão a trabalhar. (EN) Que medidas de transparência poderá o Conselho tomar com vista a assegurar a máxima eficácia, não só dos acordos comerciais com os países em desenvolvimento, mas também da ajuda prestada aos mesmos? Tendo em conta que se ouve uma das partes, a Comissão, sobre os APE e, depois, se ouve uma série de críticas provenientes de ONG sobre os mesmos APE, é difícil perceber quem tem razão a este respeito e quem sai efectivamente beneficiado. Porém, há certamente críticas consistentes e falta de transparência nestes APE. Gostaria apenas que comentasse. (EN) No que se refere à pesca na África Ocidental, permitam-me que diga à Presidência que estes acordos de pesca, embora bilaterais, carecem de uma monitorização muito maior e de uma revisão por parte da UE e da Comissão a fim de garantir que a pobreza e o endividamento extremos nestes países terceiros não exerça uma pressão insustentável e irresistível no sentido de assinarem estes acordos lucrativos que, frequente e geralmente, resultam na exploração extremamente insustentável e irresponsável dos seus recursos? Penso que um enorme ponto de interrogação que pende sobre a actuação da Europa neste domínio. Poderá a Presidência, por favor, comentar? (ES) Senhor Presidente, queria reiterar a pergunta da senhora deputada Doyle, formulando-a contudo de uma forma ligeiramente diferente. A administração dos pesqueiros do Sara Ocidental foi transferida para Marrocos há cerca de vinte anos. Ali não houve pressões. A pesca naquela zona foi mínima por parte da União Europeia, mas houve um problema com a má gestão dos pesqueiros. A minha pergunta é a seguinte: que medidas podemos adoptar para ajudar os países que têm a seu cargo explorações pesqueiras, a fim de garantir um controlo eficaz? Não basta, simplesmente, não assinar acordos de pesca. Se não houver um controlo eficaz das zonas de pesca, haverá sempre problemas. Pode a União Europeia fazer alguma coisa para ajudar estes países a controlar eficazmente os seus pesqueiros e evitar o esgotamento dos seus recursos, como está actualmente a suceder? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Sou de opinião que, no que se refere à transparência, estes acordos deveriam ser objecto da maior transparência possível. Pessoalmente, não me foram feitas quaisquer observações em relação a falta de transparência. O que importa ter presente é que nos encontramos numa fase transitória, com estes acordos provisórios que não são totalmente satisfatórios, mas a verdade é que, por força das regras da OMC, não podemos proceder de outro modo. Em segundo lugar, o senhor deputado tem razão: os países que celebraram estes acordos são críticos em relação aos mesmos. Há sempre críticas à eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Estamos a trabalhar com a Comissão, é claro, para assegurar que haja mais transparência nestes mecanismos de ajuda e nestes mecanismos de apoio. Em terceiro lugar, o que pretendemos é avançar para acordos globais que englobem todas as partes interessadas e os representantes da sociedade civil nos países parceiros. Em quarto lugar, no que respeita às pescas ao longo da costa ocidental africana, penso que a senhora deputada Doyle tem razão. Temos obviamente de assegurar que possa sempre haver desenvolvimento sustentável e, custe o que custar, não pode ser exercida uma pressão demasiado forte no quadro desses acordos bilaterais. Como o senhor deputado sublinhou, temos de manter medidas de controlo eficazes ao nível dos recursos haliêuticos. Não é fácil. Naturalmente, também cumpre ter em conta o estado de desenvolvimento económico e ajudar estes países a integrarem-se melhor nas zonas de comércio internacional. A pergunta n.º 6 foi considerada inadmissível por ser semelhante a uma outra já respondida no período de sessões de Setembro II. Assunto: Segurança aérea Tendo em conta o recente aumento do número de acidentes aéreos nos últimos meses em várias partes do mundo, considera o Conselho suficientes as normas internacionais e procedimentos existentes em matéria de segurança aérea ou considera necessário apresentar novas iniciativas que garantam a segurança dos cidadão quer no transporte intra-europeu quer fora do nosso espaço aéreo? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Medina Ortega, as viagens aéreas continuam a ser um dos mais seguros meios de transporte, mas é verdade - e compreendo os sentimentos que todos partilham - que alguns acidentes, nomeadamente o que ocorreu em Espanha este Verão, nos interpelam pelas suas consequências extremamente trágicas. A melhoria da segurança dos passageiros dos transportes aéreos continua a ser uma das principais prioridades do Conselho. Recordo à Assembleia que existe um regulamento, adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho, que estabelece uma lista negra de companhias de aviação de risco. Este regulamento permite impedir aeronaves consideradas pouco seguras de voar no espaço aéreo comunitário e constitui um meio eficaz de melhorar a aplicação das normas de segurança internacionais em países em que a Comissão considera que as regras de segurança mínimas não estão a ser respeitadas. Esta lista é regularmente actualizada. Neste domínio fundamental da segurança do transporte aéreo, outro elemento importante é a criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, cuja missão é promover o mais elevado nível possível de segurança e protecção ambiental ligadas à aviação civil. As instituições comunitárias têm-se ocupado igualmente de casos de aviões que eram explorados no interior da Comunidades por transportadoras de países terceiros, isto é, transportadoras externas à Comunidade, tendo sido fixadas regras comunitárias em matéria de concessão de licenças aos tripulantes, exploração e normas de segurança. É óbvio, como o senhor deputado afirma, e com razão, que estas regras necessitam de ser complementadas e reforçadas, e a Comissão irá, espero que o mais brevemente possível, apresentar-nos propostas nesse sentido. Essas propostas serão analisadas pelo Conselho e por esta Assembleia no quadro do procedimento regulamentar que vos é familiar. Devemos igualmente trabalhar com a Organização da Aviação Civil Internacional, que é evidentemente um parceiro fundamental neste domínio, e o desejo da Presidência francesa é claramente avançar no capítulo da segurança da aviação. Já começou, pois, a analisar as novas propostas da Comissão adoptadas no passado mês de Junho e que visam instaurar regras de segurança comunitárias relacionadas com os aeroportos, a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea. (ES) Muito obrigado pela sua extensa resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Foi muito completa. A minha pergunta complementar prende-se, simplesmente, com o argumento avançado por alguns de que o aumento do número de acidentes tem a ver com os esforços das companhias aéreas para competir entre si na oferta de voos baratos. Para os consumidores é muito agradável pagar menos para viajar de avião, mas pergunto-me se a Comissão dispõe de estudos que estabeleçam uma relação entre os voos de baixo custo e o aumento do número de incidentes aéreos. (EN) A minha pergunta prende-se com toda a questão da segurança aérea. Foram noticiados vários incidentes em que os passageiros, por vezes britânicos, por vezes de outras nacionalidades, consumiram demasiado álcool a bordo, constituindo um perigo para outros passageiros e, na verdade, para todo o avião. Será da opinião de que se deveria impedir a entrada a bordo de aeronaves a passageiros que transportem consigo álcool? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Creio que todas as fontes de perigo devem ser analisadas pela Comissão no âmbito das suas propostas. Se - em resposta à última pergunta, do senhor deputado Evans - se afigurar que essa é uma fonte de perigo, como pode muito bem ser, então concordo. Convém igualmente debruçarmo-nos sobre a conduta dos passageiros e, nesse contexto, responderia ao senhor deputado Ortega que não é nos voos "low cost" que esse tipo de incidentes ocorre, pois nesses voos as vendas são sem dúvida mais limitadas. Todavia, em resposta ao senhor deputado Ortega, não tenho conhecimento de uma associação directa entre os voos de baixo custo, se é essa a sua questão, e o número de acidentes; o que é verdade é que existe uma relação entre as companhias que procuram reduzir custos, sobretudo em termos de manutenção, segurança e vida útil das aeronaves, e o número de acidentes. É aqui que temos de lutar e de assegurar, através dos comités existentes e, mais importante ainda, do projecto CESAR, que haja um melhor controlo das operações destas companhias, sobretudo das operações de manutenção, que,em certos casos, como aquele de que lamentavelmente foram vítimas, podem estar, o inquérito o dirá, na origem destas catástrofes. Creio que devemos, efectivamente, dar uma atenção especial a este fenómeno. (EN) Obrigada, ainda que eu esteja a interromper. Tudo o que pretendemos são garantias - estamos a afastar-nos um pouco da questão, abusando da generosidade da Presidência da sessão -, será que poderá fazer alguma coisa a respeito do acesso a Estrasburgo para que possamos viajar de avião para o aeroporto desta cidade e chegar ao Parlamento? Estrasburgo é uma cidade fantástica, mas é difícil chegar até aqui, razão por que todos nos queixamos da realização das sessões nesta cidade. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Tenho todo o gosto em responder à senhora deputada Doyle, de quem muito gosto e por quem nutro o maior afecto. Gostaria, pois, de salientar que estamos a fazer um grande esforço para melhorar o acesso a Estrasburgo e que, nesse sentido, subsidiamos, como sabem, cinco companhias aéreas. O Governo francês, e falo agora em sua representação, gasta mais de 22 milhões de euros para assegurar que estas companhias operem voos para Estrasburgo. Também tratámos de melhorar o acesso por caminho-de-ferro entre Bruxelas e Estrasburgo, assegurando o desvio por Roissy e a ligação entre o Thalys e o TGV. É preciso fazer mais, sem dúvida. Continuaremos a tentar. Estamos presentemente a reflectir sobre como poderemos continuar a melhorar os serviços àquela que a senhora deputada qualificou - e partilho dos seus sentimentos a esse respeito - de cidade maravilhosa. Assunto: Passaportes electrónicos Face à inexistência de qualquer reconhecimento facial por um membro dos serviços competentes, que garantias pode dar o Conselho de que a utilização de passaportes electrónicos em determinados aeroportos não contribui para diminuir o nível de segurança nem para aumentar os riscos de falsificação? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Evans, o Conselho atribui efectivamente uma grande importância ao reforço dos controlos nas fronteiras externas da União Europeia, como ainda esta manhã aqui foi novamente salientado. Não queremos fazer da Europa uma fortaleza mas temos de ter em conta o alargamento do espaço Schengen e que Schengen tem de funcionar de uma forma totalmente eficaz, e que é nossa responsabilidade comum combater a criminalidade transfronteiras e assegurar que toda a ilegalidade seja desencorajada. O Conselho tratou, pois, de assegurar uma melhor utilização das novas tecnologias na gestão das fronteiras externas. A Comissão publicou uma comunicação, muitíssimo bem-vinda, intitulada "Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia", que se nos afigura uma excelente proposta. Também é essencial que a facilitação dos controlos nos postos de fronteira, e quero tranquilizar o senhor deputado Evans a este respeito, não comprometa a integridade e a segurança do espaço Schengen. A verificação automática da identidade dos passageiros não se deve traduzir por uma diminuição da segurança nas fronteiras. Como sabem, estão previstas garantias no Regulamento n.° 2252/04, documento que estabelece normas precisas quanto aos elementos biométricos a integrar nos passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Estas disposições permitem tornar os passaportes mais seguros e lutar eficazmente contra a falsificação de documentos, ao estabelecer uma ligação mais fiável entre o documento e o seu titular. As garantias previstas no referido regulamento devem ser reforçadas e iremos prosseguir os nossos esforços neste domínio - é esse o sentido do Pacto sobre a imigração e o asilo, aqui descrito longamente pelo Presidente Sarkozy na sessão desta manhã. O que é importante é dispormos do quadro jurídico para agir. O que importa também, Senhor Deputado Evans, é que, através do pacto, possuímos agora uma vontade política comum de garantir uma segurança que é vital no contexto de um espaço de liberdade alargado. (EN) Tal como o Senhor Ministro, eu também não desejo transformar a Europa numa fortaleza, e pretendo que os controlos de segurança sejam sensatos e que se utilizem as novas tecnologias. Porém, já testemunhei a utilização destes passaportes, e pergunto-me se estará em posição de me poder dizer onde é que eu estou errado, porque o que acontece é que um indivíduo na posse de um passaporte electrónico se desloca a uma máquina, coloca o seu passaporte no leitor e, se tudo estiver, correcto segue viagem. Não vejo que mais se está a fazer do que verificar se a pessoa em questão está na posse de um passaporte válido. O que não se está a fazer é verificar se a pessoa está efectivamente na posse de um passaporte que foi emitido em seu nome. Por isso, a meu ver, nada me impede de utilizar o seu passaporte, Senhor Ministro - desde que mo empreste - para passar por um desses pontos de controlo, pois não haverá lá ninguém que verifique se a fotografia corresponde à pessoa, ou de utilizar o passaporte de uma pessoa distinta, como o senhor deputado McMillan-Scott. Pergunto-me se poderá dar-me garantias de que este tipo de controlo é efectivamente realizado tendo em conta a titularidade e a verdadeira identidade da pessoa. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) É uma questão fácil, que desde já lhe agradeço, Senhor Deputado Evans. Não, creio muito seriamente que, se existe uma lacuna ao nível do controlo da identidade, o que terei de verificar, teremos de garantir a prova de identidade. Isso parece-me óbvio. Não pode haver troca de passaportes. Tomo, pois, nota das suas observações. Vamos verificar o que disse e pode estar seguro de que, no âmbito das medidas à disposição do Conselho e dos trabalhos de aplicação do Pacto sobre a imigração e o asilo, iremos verificar novamente se é aconselhável reforçar este ponto no quadro do espaço Schengen. Isso tem de ser feito. Assunto: Voluntariado Será que, na opinião do Conselho em exercício, a Presidência francesa estaria disposta a solicitar ao Eurostat que recomendasse a aplicação do Manual da ONU sobre as associações sem fins lucrativos (ASFL) no quadro do Sistema de Contas Nacionais, dado que se trata de um domínio do sistema estatístico que afecta directamente os cidadãos europeus e, por conseguinte, valida a participação destes em actividades de voluntariado, dando-lhe, pela primeira vez, uma visibilidade explícita no sistema estatístico? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Harkin, a Comissão, como ela sabe, manteve discussões no seio do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balança de Pagamentos; é o Eurostat, penso eu. No final das discussões, o comité considerou que seria necessário efectuar investigações adicionais ao nível académico, a fim de definir critérios harmonizados de identificação das instituições sem fins lucrativos, o que permite realizar comparações fiáveis no tempo e no espaço entre estas instituições. Assim, esta questão das estatísticas é relevante, pois as estruturas de voluntariado são, efectivamente, muito heterogéneas e convém ter um conhecimento melhor dessas estruturas. Mas o que é importante, e gostaria de tranquilizar a senhora deputada a este respeito, é que nós, no Conselho, estamos extremamente empenhados no desenvolvimento do sector do voluntariado. É um desafio aos cidadãos, no sentido de fazerem suas as ambições da Europa, e que interpela em particular os jovens. Vimos recentemente, pelos estudos mais recentes, que estas instituições de voluntariado nem sempre lutam em prol do ideal europeu, isto apesar dos apoios que lhes têm sido concedidos. Assim, em Novembro, no âmbito do seu programa "Educação, Juventude, Cultura", o Conselho irá adoptar uma recomendação sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa, a fim de encorajar o voluntariado a nível europeu e dar assim uma imagem mais concreta da Europa, nomeadamente aos nossos concidadãos mais jovens. (EN) Antes de mais, agradeço à Presidência em exercício a sua resposta e, na verdade, louvo a Presidência francesa pela sua iniciativa em matéria de mobilidade. No entanto, na sua resposta cita uma carta da Comissão Europeia que nada mais é do que uma tentativa de desviar as atenções, pois afirma que a ênfase foi colocada na diversidade dos estatutos jurídicos e na falta de critérios harmonizados para identificar actividades sem fins lucrativos nos diferentes Estados-Membros. Senhor Ministro, está perfeitamente ciente de que 32 países dispõem já do registo destas instituições sem fim lucrativo, incluindo, apraz-me referi-lo, a França e a República Checa, que assumirá a Presidência em exercício do Conselho a partir de Janeiro. Por conseguinte, considero que a Comissão está, como disse, a tentar desviar as atenções e a arrastar os pés nesta matéria, e, tendo em conta que a própria França produz este tipo de registo nas contas nacionais, gostaria muito de ouvir que, pelo menos, recomendará ao Eurostat que este recomende à totalidade dos Estados-Membros da UE que procedam a esses registos nas respectivas contas nacionais. (SK) Há mais de 100 milhões de Europeus de diferentes idades, bem como de diferentes confissões religiosas e nacionalidades, que fazem voluntariado, sendo que o capital social representado pelo voluntariado activo desempenha um papel vital na democracia local, através de parcerias a vários níveis. Por isso, apoio o plano de declarar 2011 o Ano Europeu do Voluntariado. Não pensa o Conselho que poderíamos e deveríamos fazer mais nesta área até 2011 do que fizemos até à data? (DE) A minha pergunta prende-se com a forma como estas estatísticas são recolhidas. Recorrentemente, verifica-se que, na Europa, as estatísticas incluem os diversos países - Alemanha, Espanha, Polónia e os demais -, mas raramente se referem à Europa no seu conjunto, a Europa dos 27. Não obstante, estas estatísticas são depois comparadas com as dos EUA, Índia ou China. É nosso dever fazer com que a Europa dos 27 seja visível nas estatísticas, precisamente pelo facto de o trabalho voluntário ser de grande importância para nós. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Creio que é realmente importante - e começo por responder à senhora deputada Pleštinská, depois voltarei às senhoras deputadas Harkin e Rübig - assegurar que o sector do voluntariado seja dotado de um símbolo e que 2011 seja proclamado o Ano do Voluntariado. Esta a razão por que a Presidência francesa deseja preparar-se para a ocasião e incentivar, verdadeiramente, a mobilidade dos jovens, a fim de garantir progressos no desenvolvimento dos serviços de voluntariado em toda a Europa. Em resposta à questão sobre as estatísticas, gostaria de retomar uma troca de opiniões tida com a senhora deputada Doyle. Como o senhor deputado Rübig afirmou, sou verdadeiramente a favor de que haja um melhor conhecimento do que se faz na Europa em termos associativos e caritativos, e também uma maior transparência. Mas também nos apercebemos facilmente do prolongamento da tradição humanista europeia noutras regiões do mundo, como os Estados Unidos, mas não só, e estou a pensar no que pode existir na Ásia. Contudo, não sendo especialista na matéria, sou de parecer que também devemos assegurar que haja um bom equilíbrio entre os requisitos estatísticos e uma maior simplicidade, e procurar simplificar e aliviar os encargos de estruturas por vezes dotadas de poucos recursos. Pessoalmente, sou a favor de que haja um bom conhecimento estatístico e que se avance na direcção que a senhora deputada recomenda. Não sou pela uniformidade neste domínio: acho que também é importante manter uma certa diversidade, e não vejo que isso impeça de alguma forma essa boa abordagem estatística. Por outro lado, o que me parece importante é assegurar que esses requisitos, cuja utilidade compreendo, e que devem existir, sejam proporcionais ao que procuramos alcançar, e nessa medida haverá porventura que simplificar os encargos, sobretudo das estruturas mais desprovidas em termos administrativos. As perguntas 10 e 11 foram respondidas em conjunto devido à sua semelhança, mas ambos os seus autores poderão ter oportunidade de colocar perguntas suplementares ao Senhor Ministro. Assunto: Política da UE em matéria de produtos geneticamente modificados Consideram a Presidência e o Conselho que a actual política comunitária de "tolerância zero", que proíbe a importação de produtos não homologados na UE - com uma presença acidental ou reduzida de OGM - representa um sério problema em termos de oferta para as empresas agrícolas da UE que dependem de importações de cereais e alimentos para animais? Estes produtos contêm muitas vezes variedades de OGM previamente homologadas na UE. Porém, se for detectado o mais ínfimo vestígio de OGM não autorizados, são proibidos e destruídos. Este processo carece de rigor científico e de integridade. Um relatório recente do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão concluiu que "não foi documentada, até à data, qualquer demonstração de eventuais efeitos sanitários dos produtos alimentares geneticamente modificados submetidos ao processo de regulamentação". À luz das conclusões do relatório do CCI e do atraso injustificado no processo de avaliação das variedades de OGM, que medidas tenciona a Presidência tomar para garantir a realização de avaliações de segurança imediatas dos produtos geneticamente modificados na União Europeia? Assunto: Debate sobre os aspectos estratégicos dos OGM Os EstadosMembros convidaram recentemente o Presidente da Comissão Europeia a nomear funcionários de alto nível para participar no debate sobre os aspectos estratégicos dos OGM. O grupo dever-se-á debruçar sobre questões como o funcionamento dos procedimentos de homologação, o impacto de autorizações assíncronas de OGM e o debate com o público em geral sobre a questão dos OGM. A primeira reunião do grupo de alto nível teve lugar, em 17 de Julho, estando prevista outra reunião para este mês. Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a forma como o debate tem avançado e informar sobre a data em que o grupo de alto nível estará em condições de apresentar o seu relatório? Poderá a Conselho precisar em que medida os objectivos e recomendações deste grupo de alto nível diferem dos objectivos do grupo de trabalho sobre os OGM, instituído pelo Conselho do Ambiente? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de responder em simultâneo às senhoras deputadas Doyle e McGuinness. A Presidência francesa decidiu prosseguir o debate complexo e politicamente muito sensível sobre os OGM - iniciado pela anterior Presidência -, a fim de chegar a conclusões sobre esta matéria antes do final do ano. Ontem, Senhora Deputada Doyle, Senhora Deputada McGuinness, o Conselho "Ambiente" realizou uma troca de opiniões sobre os OGM, na sequência de uma reunião informal dos Ministros do Ambiente realizada, como sabem, em Celle Saint-Cloud, no passado mês de Julho. Este debate vai prosseguir, com vista à obtenção de conclusões operacionais para o Conselho de Dezembro, a realizar no final da Presidência francesa. Quais são, nesta fase, as orientações que estão a ser debatidas? A primeira é o reforço dos meios de inspecção e avaliação ambiental, harmonizando-os a nível europeu, e obviamente que, a este respeito, não deixarei, em Dezembro, de dar conta dos resultados da nossa reflexão. No âmbito destas reflexões, devemos igualmente ter em conta os critérios socioeconómicos na gestão dos riscos relativos aos OGM, e atentar em como poderemos melhorar a aplicação dos conhecimentos científicos, estabelecer limiares de rotulagem harmonizados e, por último, ter em linha de conta a fragilidade de determinadas áreas sensíveis ou protegidas. Assim, como sabem, o Presidente Barroso criou um grupo de alto nível para se ocupar desta questão, e penso que deveríeis ver com a Comissão em que fase se encontram os trabalhos deste grupo. Por enquanto, não foi publicado qualquer relatório. O grupo está a analisar o quadro legislativo, as questões conexas, entre comércio e ambiente, e a subida dos preços dos produtos agrícolas e o seu impacto na questão dos OGM. O que importa, como já referi, é o que é apresentado ao Conselho, e a necessidade de assegurar a adopção, quanto antes, de novas orientações em matéria de avaliação ambiental, a fim de ter em conta os riscos ambientais a longo prazo dos OGM. Era o que vos queria dizer. (EN) Agradeço à Presidência em exercício a sua resposta, mas apesar do esperado relatório do Grupo de Alto Nível, se o papel da Organização Mundial de Comércio significa alguma coisa, então não deveria incluir - no mínimo - um processo unificado de avaliação de segurança e autorização dos OGM comercializados a nível mundial? Pois seguramente não estaremos a afirmar que os consumidores dos Estados Unidos, da Austrália e do Japão estão em situação de maior risco devido aos seus procedimentos de segurança e de autorização de OGM, que são extremamente eficientes? Por último, não concordará a Presidência em exercício que qualquer outro sistema que não passe por uma avaliação da segurança feita com base na revisão pelos pares, com base científica, e por procedimentos de autorização para os OGM enfermará de falta de integridade e levaria a pôr em causa a legislação nesta Assembleia? (EN) Considero que o facto de ter agregado a resposta às duas perguntas levou, se quiser, a uma resposta incompleta à minha, que era uma pergunta muito específica. Em primeiro lugar, não estou certa de que tenha existido uma cooperação total com este Grupo de Alto Nível, mas gostaria de conhecer os progressos realizados, se é que houve, e de saber quando contam dar a conhecer os seus resultados, porque parece que, na Europa, se está mais preocupado com a actividade a respeito dos OGM do que com a acção concreta, e o que é necessário é agir, porque a realidade é que um grande país como os EUA, e outros, se mostra satisfeito com a forma como avaliam os OGM, sendo que a Europa pretende critérios diferentes. Da sua resposta depreendo que visa obter critérios muito mais "rigorosos" - seja lá o que isso signifique - e, por conseguinte, deixa-nos com o mesmo problema. Na verdade foi o Conselho que solicitou responder em conjunto às duas perguntas. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Assumo as minhas responsabilidades. Senhor Presidente, pode ter a certeza que não está aí em vão. Assumo totalmente a responsabilidade nesta questão e, em relação à senhora deputada McGuinness, apresento as minhas desculpas. Em resposta à senhora deputada Doyle e à questão da eventual avaliação, nomeadamente a avaliação pelos pares, o Conselho realizou uma troca de opiniões muito frutífera com peritos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ou EFSA, em particular sobre a avaliação de riscos ambientais. Estas discussões deram um contributo positivo, nomeadamente no que se prende com o reforço da avaliação em matéria de ambiente, a melhoria da aplicação dos conhecimentos tecnológicos, como já referi, e a tomada em consideração de certas áreas sensíveis. A realização da avaliação pelos pares parece-me realmente um passo no bom sentido, uma evolução que considero positiva. Relativamente às preocupações expressas pela senhora deputada McGuinness, creio que não podemos dispensar uma avaliação rigorosa das consequências ambientais a longo prazo da utilização de OGM. Sei quais são as tendências americanas na matéria. Em relação às preocupações europeias, devemos também ter em conta essas preocupações a longo prazo e, portanto, ser realmente muito rigorosos na avaliação que levarmos a cabo. Assunto: Situação no Zimbabué Poderá o Conselho indicar se já reviu a sua posição sobre o Zimbabué, tendo em conta que, no momento em que redijo esta pergunta, se goraram os esforços de mediação desenvolvidos por Thabo Mbeki para lograr um acordo e que o povo do Zimbabué continua a atravessar graves dificuldades, perante a passividade da União Europeia face ao falhanço das negociações? Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Higgins, continuamos extremamente atentos à situação no Zimbabué, que nos preocupa grandemente. Condenámos, por essa razão, a violência desde o princípio do passado mês de Abril. Condenámos a forma como as eleições foram conduzidas, mas não vou voltar a esse assunto. Enquanto União Europeia, procurámos, no Conselho de Segurança, fazer passar uma resolução muito severa em relação ao Zimbabué. Na sequência do acordo que previa um governo de coligação, assinado sob os auspícios da SADC em 15 de Setembro, a União Europeia abordou os seus parceiros tendo em vista a formação, o mais rapidamente possível, de um governo de coligação credível, ou seja, que traduzisse a vontade do povo do Zimbabué, expressa em 29 de Março. As negociações prosseguem mas, após o plano do Presidente Mugabe de reservar as pastas principais para o seu partido (que, recorde-se, perdeu as eleições, cuja segunda ronda foi fraudulenta), os esforços de mediação fracassaram. O Conselho fez saber que continuará a vigiar de muito perto a situação. Além disso, o Conselho encorajou os esforços de mediação da SADC, sob a direcção do Presidente Mbeki, para que se alcançasse um acordo mais satisfatório em relação à opção tomada pelo povo do Zimbabué em 29 de Março. Se estes esforços continuarem a ser bloqueados, estamos dispostos a tomar medidas adicionais e sancionatórias dirigidas às autoridades do Zimbabué. Porque a situação humanitária, já de si, é extremamente preocupante, e não queremos que a população seja vítima desta situação política, a Comissão acabou de disponibilizar um montante adicional de 10 milhões de euros para fazer face à situação em que se encontra a população do Zimbabué. Por último, recordo ao Parlamento que, no plano social e económico, a União está na disposição de adoptar, a partir do momento em que tiver sido instituído um governo de coligação credível, medidas de apoio ao processo de consolidação democrática e de recuperação económica naquele país. Cumpre, pois, assinalar que permanecemos vigilantes e recordar-vos que a União Europeia permanece activa em todas as frentes - política, diplomática, económica e humanitária - para assegurar que se faça justiça para com o povo do Zimbabué. Há ainda duas perguntas complementares a esta, mas esta será a última pergunta. Receio ter de dar o período de perguntas por encerrado. Gostaria de agradecer ao Senhor Ministro pelas suas respostas muito completas. Os deputados que se encontram na Assembleia e tenham uma pergunta inscrita receberão resposta por escrito. (Interjeição do senhor deputado Gay Mitchell) Tenho consciência do seu problema, Senhor Deputado Mitchell. Estou apenas a cumprir o nosso horário. Se isso não acontece com os outros, então será problema deles, posso apenas responder por mim. Informei, no início do Período de Perguntas, que terminaríamos às 19H00. (Interjeição do senhor deputado Gay Mitchell) Tento manter aqui alguma ordem, e aprecio a sua preocupação. (Interjeição do senhor deputado Gay Mitchell) Registo os seus comentários, mas penso que não pode atribuir-me qualquer culpa pela situação. (GA) Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Conselho tem consciência de que o MDC (o Movimento para a Mudança Democrática) pretende a realização de eleições e que os planos para organizar conversações na Suazilândia sobre a partilha de poder foram adiados uma semana. Este adiamento surgiu na sequência da recusa de facultar ao líder da oposição, Morgan Tsvangirai, um passaporte. Em sua opinião, Senhor Ministro, trata-se de uma atitude correcta ou útil? E confia que agora será possível estabelecer um acordo duradouro a longo prazo? (EN) Pergunto-me apenas se haverá qualquer envolvimento directo da União Europeia com as partes interessadas no processo político no Zimbabué. Mesmo que consiga resolver os seus problemas políticos rapidamente, precisará de um elevado nível de apoio, quer económico, quer no que respeita à construção de novas relações comerciais. Pergunto-me apenas se haverá qualquer envolvimento com as partes interessas por parte da União Europeia. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Em primeiro lugar, como o senhor deputado Higgins referiu, a situação permanece extremamente preocupante, e compreendemos as razões por que as soluções propostas são inaceitáveis para os líderes da oposição, mas creio que a tróica dos órgãos políticos da SADC, isto é, a Suazilândia, Angola e Moçambique, se irá reunir em Harare, no próximo dia 27 de Outubro. Em resposta ao senhor deputado Burke, é claro que é difícil manter os contactos, dada a sorte reservada ao senhor Tsvangirai. O passaporte foi-lhe confiscado, sem restituição até ao momento, pelo que não pôde deslocar-se à Suazilândia. A Comissão, bem como o Presidente em exercício do Conselho de Ministros, Bernard Kouchner, mantêm-se obviamente bem informados e têm contactos muito estreitos com os representantes da SADC e do Presidente Mbeki. Pela nossa parte, poderemos apenas assegurar o restabelecimento das relações com o Zimbabué, mas unicamente quando o Estado de direito estiver garantido e tiver sido instaurada uma solução aceitável. De qualquer forma, mantemos o máximo de contactos possíveis na actual situação, tanto com Louis Michel como com Bernard Kouchner. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). (A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Passamos agora às intervenções cuja duração não pode exceder um minuto. Temos uma lista muito longa de pedidos. Isto denota uma forte vontade de participação, o que constitui uma honra para esta Assembleia. Não poderei, no entanto, dar a palavra a todos aqueles que gostariam de a usar, pois 100 pedidos exigiriam uma hora e meia quando dispomos apenas de 30 minutos. (GA) Senhor Presidente, sendo esta a minha primeira oportunidade de intervir no Parlamento, gostaria de começar na minha língua nativa. Como sabem, pode dizer-se que neste momento a campanha para o referendo de Lisboa já está em curso na Irlanda e temos esperanças de que o resultado no dia 2 de Outubro venha a ser positivo. Um dos aspectos que marca a diferença desta vez prende-se com as garantias que a União Europeia deu ao Governo irlandês nos domínios da fiscalidade, da interrupção voluntária da gravidez e da defesa. O novo conteúdo sobre o desporto inscrito no Tratado de Lisboa, aspecto que não foi sequer mencionado na última vez, é igualmente importante. (EN) Tendo estado toda a vida ligado ao desporto a diferentes níveis, quer da prática, quer da administração, acredito que a possibilidade de, ao abrigo de Lisboa, a UE olhar seriamente para o desporto e apoiar o desporto local e internacional tocou o público irlandês amante do desporto. Por essa razão, e por outras razões mais óbvias, como os benefícios do desporto para a saúde, para a vida social e para a condição física, é imperioso disponibilizar um financiamento substancial pós-Lisboa para ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (RO) Senhor Presidente, creio que, em termos de problemas estruturais, existem no sector agrícola romeno certas disparidades, em relação aos outros Estados-Membros. Devo realçar que a União Europeia devia usar da influência política e económica que tem para concentrar mais atenção sobre a gestão dos fundos atribuídos à agricultura dos Estados-Membros que aderiram mais tarde. Queria expressar a minha opinião de que apoiar um sector agrícola sustentável com um orçamento adequado também após 2013 iria resolver este problema, oferecendo aos agricultores perspectivas a médio e longo prazo, juntamente com fundos suficientes para que a agricultura romena possa alinhar com os critérios europeus e criar uma oportunidade de se criar uma Europa unida. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, a Hungria e as minorias húngaras evocam constantemente a questão das minorias nacionais. Recorrendo a meias verdades e, por vezes, até a mentiras, procuram manipular a opinião pública europeia a seu favor. Qual é a verdade? Nos últimos oitenta anos, as minorias nacionais na Hungria foram todas aniquiladas, enquanto a Europa assistia em silêncio. A minoria eslovaca também foi reduzida de 300 000 para 10 000 membros. A dimensão das minorias húngaras nos países vizinhos, incluindo a Eslováquia, não se alterou. Nos últimos dois anos, seis cidadãos romanichéis foram assassinados na Hungria e dezenas sofreram ferimentos graves. Existem receios de ataques contra judeus, ao mesmo tempo que outras formas de extremismo estão a crescer e a extravasar as fronteiras da Hungria. Esta agressão não está a ser tratada de forma adequada na Hungria e tem de ser condenada. As instituições europeias deveriam assumir uma abordagem mais firme em relação a estas manifestações de extremismo. O golpe de Estado consumado nas Honduras a 28 de Junho constitui um acto contra a livre expressão política do povo hondurenho e os seus mais elementares direitos democráticos. Desde então, o Governo de facto tem vindo a tomar medidas de repressão contra o movimento popular que se manifesta nas ruas, instaurou um regime de bloqueio informativo, cerceamento das liberdades, perseguições, detenções ilegais, desaparecimentos e mesmo assassinatos de membros da resistência organizada ao golpe. Tudo isto tivemos a oportunidade de testemunhar na visita recente de uma delegação do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde às Honduras e à Nicarágua, onde nos encontrámos com o Presidente legítimo do país, Manuel Zelaya. Perante estas circunstâncias, a reacção das instituições europeias é, no mínimo, ambígua. Ao inaceitável silêncio de uns, somam-se os apelos de outros feitos às partes para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para chegar rapidamente a uma solução política, tratando por igual o que diferente é, ocultando responsabilidades, como se de um lado não estivesse um presidente democraticamente eleito e do outro um governo golpista que o deteve e expulsou do país tomando ilegalmente o poder. O mais elementar respeito pela democracia exige das instituições europeias uma condenação firme e enérgica do golpe, implementando medidas que no plano internacional contribuam para aumentar a pressão sobre o governo golpista no poder e o seu isolamento, bem como o não reconhecimento nem apoio a qualquer processo eleitoral que não seja realizado sem o prévio restabelecimento da legalidade democrática no país. (EN) Senhor Presidente, na qualidade de novo eurodeputado neste Parlamento, considero que uma das mais importantes questões que os agricultores enfrentam no País de Gales e no resto do Reino Unido é a proposta de identificação electrónica dos ovinos, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010. O facto é que o equipamento de observação que deverá ser utilizado não é preciso. Tanto quanto me é dado perceber, possui uma precisão de apenas 79%, o que provocará grandes problemas aos agricultores de todo o Reino Unido. Exorto a Comissão a repensar esta política e a aplicá-la apenas de forma voluntária. O meu receio é o de que muitos agricultores venham a ser penalizados devido à utilização de equipamento impreciso e que os seus pagamentos únicos por exploração sejam reduzidos. Nos priores cenários, a redução poderia ser de 100%. As concessões que já foram feiras são úteis, porém não suficientes. Considero bastante surpreendente que a Comissão queira introduzir a identificação electrónica dos animais (IDEA) com falhas tão consideráveis ao nível do equipamento. O caminho mais fácil a seguir seria a introdução da IDEA apenas de forma voluntária, a partir do próximo mês de Janeiro. Exorto os deputados deste Parlamento a apoiarem a minha posição a respeito desta questão vital para o sector agrícola em toda a Europa. (EN) Senhor Presidente, gostaria de exortar o Parlamento a dar passos imediatos e efectivos para salvar os pequenos agricultores e a agricultura familiar nos novos Estados-Membros, especialmente nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, e, em particular, no meu próprio país, a Hungria. Que aconteceu as estes agricultores? Como consequência da adesão à União Europeia tivemos de "oferecer", por assim dizer, 100% dos nossos mercados e, em troca, recebemos 25% dos subsídios. Esta situação não só é injusta como é também ilegal: trata-se de uma violação clara do Tratado de Roma. Visto que estes agricultores têm vindo a tentar competir nestas circunstâncias injustas e ilegais, tiveram de contrair empréstimos - empréstimos de monta - para ser competitivos. Hoje encontram-se falidos, e vêem-se obrigados a vender as suas terras em situações de colonização, que obrigam a que abramos os nossos campos a países que possuem um PIB dez vezes superior ao nosso. Insto a que se reveja de imediato o Acordo de Copenhaga. (O Presidente retira a palavra à oradora) (RO) Senhor Presidente, tal como outros deputados meus colegas, teria gostado de trazer à colação um problema do sector agrícola. Todavia, um artigo publicado recentemente no Wall Street Journal chamou-me particularmente a atenção, motivo por que considero um ponto de honra apresentá-lo ao Parlamento e expor-lhe os pedidos do seu autor. O título do artigo, que considero suficiente para podermos compreender a que se refere, era: "Mr Barroso, Take Down Small Business Walls" ("Senhor Presidente Barroso, derrube as barreiras das pequenas empresas"). Este artigo não é senão um apelo à futura Comissão Europeia para, no centro das suas actividades, se concentrar em dar apoio às pequenas e médias empresas, que, durante uma crise, são extremamente vulneráveis, e de modo algum se obrigar a implementar a Lei das Pequenas Empresas, de 2008. O Parlamento Europeu tem obrigação de assegurar que estas medidas sejam implementadas adequada e eficazmente, porquanto elas são necessárias a mais de 20 milhões, mais às pequenas e médias empresas da União Europeia. (BG) Senhor Presidente, no início de Agosto ocorreu uma inacreditável tragédia na República da Macedónia que abalou a opinião pública búlgara. Spaska Mitrova, uma cidadã macedónia de 23 anos e mãe de uma criança de tenra idade, foi levada à força para uma esquadra de polícia e depois transferida para a abominável prisão de Idrizovo, tendo-lhe sido retirada a criança. A polícia teve de a arrastar pelos cabelos do último andar até ao rés-do-chão do edifício porque ela não queria separar-se da filha. Foi condenada a três meses de prisão porque não quis alojar o seu ex-marido no quarto da criança. Podem imaginar as implicações disto. A Spaska Mitrova foi também concedida nacionalidade búlgara no início deste ano. Esta parece ter sido a principal razão do tratamento desumano de que foi vítima, e o caso dela não é único. Há cerca de dois anos, perguntei ao actual Ministro dos Negócios Estrangeiros macedónio: "Por que razão existe tanto ódio contra os macedónios que obtiveram nacionalidade búlgara?". Ao que ele respondeu: "Eles constituem vestígios do passado". Dado que os esforços envidados pelo Presidente e pelo Governo búlgaros ainda não surtiram efeitos, lanço um apelo ao Senhor Comissário Olli Rehn para tomar conhecimento deste evidente caso de injustiça num país que deseja iniciar as negociações de adesão. (SL) A Itália deseja impor um terminal de gás terrestre na fronteira com a Eslovénia sem proceder a uma consulta. Todavia, a União Europeia fundou-se sobre a confiança mútua e as boas relações de vizinhança. O fornecimento de fontes de energia nocivas para o ambiente exige uma conservação especial do ambiente, mas, essencialmente, exige também honestidade. Ao pretender ocultar da Eslovénia as consequências negativas que as suas actividades terão sobre o ambiente transfronteiriço, a Itália está a prejudicar todos os envolvidos, incluindo-se a si própria, mas, fundamentalmente, as pessoas que vivem na imediações das instalações em causa. Os cidadãos e o Governo eslovenos opõem-se firmemente a este terminal. Mentir em frente às câmaras pode ser a forma utilizada pelo Sr. Berlusconi para garantir a sua sobrevivência política na Itália. Todavia, esse tipo de comportamento não pode nem deve ser tolerado como uma prática deliberada na União Europeia. Isto é inadmissível. Trata-se de uma violação flagrante dos princípios da União Europeia, e a Itália está a adoptar uma atitude manipuladora em detrimento da vida humana e do ambiente. Está a utilizar o logro internacional numa tentativa de construir um terminal terrestre em Žavlje (Aquilinia) no Golfo de Trieste, que é já extremamente estreito. Está a causar a degradação do ambiente, a destruir as perspectivas de coexistência comum na fronteira e a dar um mau exemplo aos futuros Estados-Membros. Senhor Presidente, é muito preocupante o que se está a passar com a antiga fábrica de calçado de origem alemã, Rhode, situada em Santa Maria da Feira e agora denominada Sociedade Luso-Alemã de Calçado. Esta empresa já empregou cerca de 3.000 trabalhadores mas, depois dos problemas na Alemanha, reduziu o emprego e actualmente tem aproximadamente 1000 trabalhadores, na sua maioria mulheres, estando a maior parte com redução de trabalho e de salários, receando-se que a seguir às eleições em Portugal haja o encerramento da empresa. Ora, sabendo-se que neste município o desemprego não pára de aumentar, atingindo já largos milhares de trabalhadores, designadamente nas áreas do calçado e da transformação de cortiça, apelamos a que haja uma intervenção especial e urgente, de forma a impedir mais um grave atentado à produção e ao emprego numa zona tão fustigada pelo desemprego. (EN) Senhor Presidente, não aceito que este Parlamento ou qualquer outra Instituição da UE dite leis ao Reino Unido. Fui enviada pelos meus eleitores para vos dizer que não querem que, diariamente, 45 milhões de libras do seu dinheiro sejam despendidas na União Europeia. Queremos que esse dinheiro seja gasto no Reino Unido, nas nossas escolas, nos nossos hospitais e nas nossas infra-estruturas, e não desperdiçado na corrupção das vossas contas, em processo de auditoria há 14 anos. A mensagem dos meus eleitores para a Comissão é simplesmente: regressem à vossa burocracia e preparem-se para a retirada do Reino Unido da trapalhada marcada pela corrupção e votada ao infortúnio que é a União Europeia. (EN) Senhor Presidente, este Parlamento, nos últimos anos, tem dado mostras de união face à ameaça do terrorismo mundial. No meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, conhecemos bem a dor do terrorismo. Sim, assistimos, nos últimos anos, a uma transformação na Irlanda do Norte, mas aqueles que procuram provocar banhos de sangue não deixaram de existir. Na semana passada, na mais recente série de incidentes, uma bomba de 600 libras foi armada por dissidentes republicanos e descoberta no Sul de Armagh. Caso não tivesse sido descoberta, várias vidas teriam sido perdidas. Na Irlanda do Norte, não esquecemos as vítimas do nosso passado e do terrorismo. Essa a razão por que gostaria de pedir ao Parlamento que apoiasse a campanha para a obtenção de compensações por parte da Líbia. A Líbia forneceu armas ao IRA. Essas armas ceifaram muitas vidas e deixaram outras destruídas. Deve ser responsabilizada por isso. (SK) No início de um novo mandato, não nos deveríamos esquecer da nossa responsabilidade comum no desenvolvimento pacífico do continente europeu, de modo a assegurar uma vida pacífica e próspera aos nossos cidadãos. Também temos de mostrar aos nossos cidadãos que estamos aqui para eles, para os servir. Temos de ter sempre isto em mente, mesmo quando existem problemas entre dois membros da nossa família. A forma europeia de resolver as questões consiste num diálogo adequado entre parceiros com o objectivo de encontrar uma solução sensata, não em ignorar a outra parte e em apresentar as questões directamente a instituições europeias como esta. O diálogo mútuo racional e constante também constitui a forma de tirar o solo fértil aos extremistas de ambos os lados da fronteira, cortando, assim, pela raiz ou restringindo severamente actividades potencialmente perigosas que eles possam vir a levar a cabo no futuro. (RO) A luta contra o racismo está a ser empreendida através de fortes políticas europeias. Todavia, em menos de uma semana, políticos alemães e britânicos têm estado a enlamear os trabalhadores romenos, quer por ignorância, quer motivados pela conquista da simpatia e dos votos da população. Afirmações terríveis como "Os Romenos espetavam-nos uma navalha tão depressa como olham para nós", feita no decurso de um comício público no RU, ou comentários feitos por um político alemão, afirmando que os romenos não vêm trabalhar por 07.00 e não sabem o que têm a fazer, constituem um importante motivo de preocupação. Estamos a pensar em políticas europeias destinadas a combater o racismo, coisa que constitui o nosso objectivo comum. Não obstante, que fazemos quando estas afirmações são feitas por colegas nossos, políticos de grandes Estados-Membros da União Europeia? (ES) Senhor Presidente, na passada semana, três navios atuneiros bascos de Bermeo foram novamente ameaçados por piratas da Somália. Estamos preocupados com estes repetidos ataques contra navios pesqueiros naquela zona. A realidade é que as vítimas se sentem inseguras e o Governo espanhol não actua. De acordo com os pescadores, estes ataques podem vir a agravar-se com a chegada das monções. Assim, antes que seja demasiado tarde, quero dizer ante esta Câmara que precisamos urgentemente de escoltas militares armadas para estes barcos. Há Governos europeus, como o francês e o italiano, que o fizeram, e com sucesso. A Comissão deveria, pois, recomendar a todos os Estados-Membros que tomem medidas imediatas e eficazes como esta. Precisamos de alargar urgentemente às zonas de pesca os critérios de protecção que já foram estabelecidos para as rotas da marinha mercante Esta Câmara tem um problema que foi enunciado na Resolução sobre pirataria de 23 de Outubro do ano transacto. Finalmente, gostaria de reiterar a nossa convicção de que a Europa necessita de uma política externa e de segurança comum que torne as instituições europeias mais eficazes e credíveis face a este tipo de crise. (EL) Senhor Presidente, os ataques assassinos das tropas alemãs, que fazem parte das forças de ocupação no Afeganistão, juntamente com os Estados Unidos da América, a União Europeia e a ΝΑΤΟ, durante a ofensiva levada a cabo na região de Kunduz em 4 de Setembro de 2009, redundaram num massacre cujas vítimas ascendem a mais de 135 civis mortos e dezenas de feridos, incluindo muitas crianças, e são crimes de guerra contra o povo afegão. Este ataque não foi, obviamente, contra os Talibãs, mas sim contra 500 civis. O banho de sangue diário, a organização de eleições marcadas pela violência e pela corrupção para colocar no poder fantoches da ocupação do Afeganistão, e a pobreza e a miséria que afligem o povo afegão revelam que as intervenções imperialistas dos Estados Unidos da América, da União Europeia e da ΝΑΤΟ neste país ocupado - e numa série de outros países - a pretexto do combate ao terrorismo têm consequências desastrosas para as populações. Tanto as declarações do novo Secretário-Geral da NATO, Anders Fogh Rasmussen, como as dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia têm um único objectivo: a continuação das intervenções contra os povos. Os povos de cada país e de cada Estado-Membro da União Europeia devem exigir e insistir para que as tropas abandonem os seus países e regressem ao país a que pertencem. (EN) Senhor Presidente, em 2 de Outubro, os irlandeses realizarão um referendo sobre o Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa é praticamente idêntico ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que foi totalmente rejeitado pelos Franceses e os Neerlandeses. O Tratado de Lisboa já foi rejeitado pelos Irlandeses uma vez, mas, no que toca à União Europeia, o "não" é sempre a resposta errada quando está em causa uma maior integração. E, assim, os Irlandeses são forçados a realizar um novo referendo para que possam dar a única resposta aceitável para a União Europeia - ou seja, "sim". A União Europeia está a destruir a democracia nos seus Estados-Membros. A UE assenta na desonestidade, no engano e na mentira. Os Britânicos vêem ser-lhes negado o referendo pelo nosso governo e a nossa classe política, que actuam com desdém, porque sabem que o resultado seria um rotundo "não”. Mas, independentemente do resultado na Irlanda, o Reino Unido sairá, um dia, da União Europeia e restaurará a sua independência nacional. É com orgulho que uso o meu cargo para fazer campanha pela retirada incondicional do Reino Unido da União Europeia. Muito obrigado Senhor Deputado Batten. Dei-lhe mais 14 segundos, muito embora tenha feito uma afirmação incorrecta, a saber, que o Tratado de Lisboa é a mesma coisa que a Constituição. (RO) Senhor Presidente, gostaria de lhe falar de um projecto europeu, "Vozes da Juventude", do qual tenho a honra de ter sido convidado para ser patrono. O objectivo deste projecto, em que participam jovens de todos os Estados-Membros, é eles identificarem e apresentarem soluções para os problemas sociais que enfrentam. Não peço apenas ao Senhor Presidente, mas também ao Presidente da Comissão Europeia que garantam que vamos prestar mais atenção às sugestões que eles nos fazem. Nestes tempos difíceis, é nossa responsabilidade garantir à Europa e, sobretudo, aos jovens cidadãos europeus, uma oportunidade inequívoca. A minha geração foi suficientemente afortunada para ser envolvida na reconstrução de uma Europa unida. Como representantes da Europa de hoje, mas, principalmente da Europa de amanhã, os jovens têm o direito de a transformar naquilo que imaginam que será. Muito obrigado, e que Deus nos ajude. Muito obrigado e agradeço-lhe também a sua capacidade de síntese. (HU) O espectro da ideologia de extrema-esquerda e de extrema-direita, que reflecte as duas ditaduras que dominaram a Europa no século XX, volta a assombrar a União Europeia no sec. XXI. Temos um cidadão da UE a ser proibido de viajar para um outro país. A liberdade de circulação desta pessoa está a ser limitada. Um Estado encarcera 15 cidadãos, acusa-os de traição e proibi-os de sair do país porque vão debater no Fórum dos eurodeputados húngaros da bacia dos Cárpatos preocupações ligadas às minorias com compatriotas que partilham das mesmas. No país em questão, as pessoas são punidas por não falar bem a língua oficial nos hospitais, nas esquadras da polícia, nas casas para idosos e unidades de serviços de maternidade. A União Europeia não trata assim nem os imigrantes, muito menos pessoas que vivem neste território há um milhar de anos, onde um novo Estado foi constituído há apenas 17 anos. Motivo porque é tão importante implementar na União Europeia uma lei para a protecção das minorias que seja vinculativa em todos os países. (EN) Senhor Presidente, gostaria de informar o Parlamento que, na semana passada, o Ministro da Justiça do Reino Unido, concedeu um indulto a Michael Shields, cidadão do meu círculo eleitoral, tendo este sido libertado da prisão por ter cumprido quatro anos e meio por um crime que não cometeu. O indulto a Michael Shields foi concedido com base em provas que demonstravam claramente que estava moral e tecnicamente inocente do crime. Havia sido detido, acusado e condenado pelo brutal ataque a Martin Georgiev, um empregado de mesa búlgaro, em 2005, em menos de oito semanas, apesar da falta de provas forenses, de um processo de identificação com falhas e de uma confissão assinada do ataque por outro homem, Graham Sankey. Hoje, quero agradecer aos Presidentes Borrell e Pöttering e à Comissão das Petições do Parlamento por terem apoiado a campanha de Michael para que fosse feita justiça. Porém, este não é o fim do processo, e peço ao Presidente e à Comissão das Petições que continuem a apoiar a campanha de Michael Shields pela justiça e intercedam junto das autoridades búlgaras para que revejam, de imediato, o dossiê das provas. Isso é vital se quisermos que cada um dos nossos cidadãos acredite e tenha confiança na cooperação judicial e policial na Europa. (ET) A supervisão da banca é necessária. É esta a posição do Conselho Europeu e da Comissão Europeia. O estudo da Comissão Europeia sobre a protecção dos consumidores publicado em Fevereiro revelou várias tendências negativas na banca. Na qualidade de representante eleito da Estónia, desejo apresentar alguns exemplos da Estónia que dizem respeito a dois bancos suecos que operam no meu país. O problema é que estes bancos tratam os consumidores da Estónia de forma diferente dos consumidores do seu próprio país. Tanto as tarifas aplicadas aos serviços bancários como as taxas de juro são consideravelmente mais elevadas para os consumidores da Estónia. As taxas de juro, por exemplo, passam de 0,21% na Suécia para 12,2% na Estónia - ou seja, um valor 600 vezes superior. Alegar a crise financeira para justificar uma desigualdade de tratamento vai ao arrepio dos valores da União Europeia. E gostaria de perguntar à Suécia, que detém actualmente a presidência da União Europeia, o que tem a dizer sobre este caso, e durante quanto tempo esta atitude dos bancos daquele país se manterá na Estónia. (DE) Senhor Presidente, afirmei que se impõe uma revolução democrática, e encontramo-nos agora perante uma situação insustentável para todos quantos, de sua livre vontade, não estão representados num grupo político neste Parlamento. Queria pedir à Mesa que encontre uma solução amigável para a questão dos coordenadores. Neste ponto nós somos discriminados, já que não nos é permitido participar em reuniões de coordenadores em diversas comissões e ser activos. Teria todo o prazer em ajudar a evitar uma situação semelhante à que se verificou com o processo sobre discriminação intentado em 2001; nessa altura, uma acção intentada perante o Tribunal de Justiça Europeu resultou em que todas as decisões de coordenação tomadas até então foram consideradas ilegais. Uma solução dessas seria não só extremamente prejudicial para o Parlamento como desnecessária de um ponto de vista político. Consequentemente, solicito à Mesa que tome medidas adequadas, com carácter de urgência, para pôr cobro a esta discriminação de que são vítimas os deputados não-inscritos e regressar aos métodos de trabalho honestos dos últimos dez anos. (ES) Senhor Presidente, o grupo terrorista ETA assassinou três pessoas em Espanha, três pessoas empenhadas na defesa da lei e da liberdade: um agente da polícia nacional e dois agentes da guarda civil. Gostaria de expressar a nossa solidariedade, apoio e afecto às famílias das vítimas. A ETA é uma associação criminosa que não tem cabimento na Europa, pois na União Europeia não há lugar para o radicalismo, o totalitarismo ou para assassinos terroristas. O Parlamento Europeu e todas a instituições europeias devem, pois, continuar a condenar os terroristas da ETA e continuar a trabalhar no sentido de eliminar e erradicar do nosso continente o cancro dos ataques terroristas cometidos pela ETA e pelos seus cúmplices. Assim, na minha primeira intervenção nesta primeira sessão plenária ordinária do Parlamento Europeu desta legislatura, quero recordar e homenagear todas as vítimas do terrorismo da ETA, condenar, a partir desta Assembleia, a organização terrorista ETA e pedir que, enquanto europeus, todos unamos esforços, com a lei a nosso lado, para escorraçar a ETA e os seus acólitos, em benefício do País Basco, da Espanha e da Europa. (EN) Senhor Presidente, pessoalmente, penso que é tempo de alterarmos a nossa abordagem dos problemas energéticos, nomeadamente, deslocando gradualmente a tónica da "segurança energética" - ou seja, a tentativa de garantir os nossos actuais abastecimentos a partir de fornecedores voláteis - para a "energia segura", ou seja, a exploração total das fontes de energia sob controlo firme da UE. Evidentemente, isso implicará uma acção paralela em ambas as essas vias durante algum tempo, até que o prato da balança penda para a segunda via, porque, na verdade, se a Europa quiser, efectivamente, tornar-se, enquanto tal, num actor credível a nível internacional, deverá, em primeiro lugar, conseguir o controlo sobre o seu abastecimento energético. Caso contrário, continuará a não passar de um conjunto de actores nacionais, cada um perseguindo os seus próprios interesses e, desta forma, vulnerável à táctica da divisão para reinar imposta por fornecedores externos impiedosos. (EN) Senhor Presidente, há seis meses, o mundo ficou chocado diante da morte e da destruição impostos por Israel em Gaza. Hoje, as câmaras dos repórteres desapareceram, no entanto, o cerco económico continua. Menos de um quarto dos materiais e abastecimentos necessários às populações atravessam os pontos de passagem - apenas 18 itens no total. Não chega nada do que é necessário à reconstrução, às empresas, à criação de emprego ou à esperança. Israel está, com efeito, a manter um milhão e meio de pessoas numa espécie de campo de detenção, circundado por muros e patrulhado por guardas armados. Senhor Presidente, peço-lhe que transmita ao Presidente a necessidade de que visite Gaza, o mais rapidamente possível, a fim de ajuizar, por si próprio e em primeira mão, da situação. Se chegar à conclusão de que esta punição colectiva não é aceitável, então deverá falar em nome dos inocentes. (DE) Senhor Presidente, a crise económica atingiu com especial gravidade a produção agrícola. Nomeadamente, a situação no sector dos lacticínios sofreu uma deterioração drástica nos últimos 20 meses. Com preços abaixo dos 0,21 euros, os produtores têm de vender o leite a preços abaixo dos custos de produção. A sobrevivência de muitas explorações familiares na UE está seriamente ameaçada e, actualmente, grande parte dessas explorações apenas sobrevive recorrendo às suas poupanças pessoais, situação que, obviamente, não é sustentável. Os números da Comissão dão-nos um quadro dramático da queda dos preços do leite e produtos lácteos. As medidas de apoio ao sector dos lacticínios são vitais para impedir o colapso da agricultura. A qualidade tem um preço, mas esse princípio parece já não se aplicar ao sector agrícola. Actualmente, o preço na produção parece não ter qualquer relação com o preço ao consumidor. As nossas explorações agrícolas carecem urgentemente de medidas de apoio ao mercado. Disso depende a segurança do abastecimento alimentar europeu. Não esqueçamos que centenas de milhar de postos de trabalho na Europa dependem do bom funcionamento da agricultura. (PL) Senhor Presidente, amanhã, o Presidente Barroso vai tentar obter o nosso apoio para assegurar um segundo mandato. Desejo recordar a Câmara que os trabalhadores dos estaleiros navais polacos recorreram reiteradamente à Comissão, solicitando uma decisão que lhes salvaguardasse os seus postos de trabalho. Não obtiveram qualquer ajuda, porque sob a liderança do Presidente Barroso a Comissão demonstrou uma total falta de preocupação pelos problemas que afectam os trabalhadores. Milhares de trabalhadores dos estaleiros navais polacos ainda estão a sentir as consequências nefastas da política anti-social da Comissão dirigida às suas comunidades. Deveríamos recordar que fomos eleitos a este Parlamento para representar os cidadãos, mas este não é o tipo de política nem o tipo de União que os nossos eleitores esperam. Se dermos o nosso apoio ao Presidente Barroso, nada mudará. As actividades da Comissão e as suas iniciativas legislativas afastar-se-ão cada vez mais das necessidades da Europa. Temos de designar um Presidente e Comissários que assegurem que os objectivos sociais têm prioridade sobre os objectivos económicos. Temos de optar por uma Europa social na qual o destino dos trabalhadores seja considerado tão importante como os lucros. Senhoras e Senhores Deputados, não devemos deixar-nos levar por palavras belas utilizadas para esconder políticas implacáveis e desumanas da direita. (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir aqui o caso de John Zafiropoulos, detido na Grécia. A família de John Zafiropoulos, residente no meu círculo eleitoral, está convicta da sua inocência. No início deste ano, escrevi ao Ministro da Justiça grego sobre este caso, mas não obtive resposta. Por isso, numa intervenção de um minuto, aqui, no período de sessões de Maio, levantei a questão. Imediatamente depois dessa minha intervenção aqui, a Representação Permanente da Grécia acorreu ao meu gabinete e prometeu-me uma resposta imediata do próprio Ministro. Quatro meses depois: nada. Se a Representação Permanente da Grécia estiver a ouvir-nos hoje neste hemiciclo, gostaria de manifestar a minha surpresa e decepção por nada ter acontecido. Será que poderão obter uma resposta do Ministro e voltar a estudar o caso de John Zafiropoulos? (EN) Senhor Presidente, durante a invasão turca de Chipre, em 1974, um jornalista turco fotografou 14 soldados cipriotas que se rendiam ao exército turco. Esta fotografia tornou-se o símbolo da procura pela sorte das pessoas desaparecidas. Os corpos daqueles soldados foram, há algumas semanas, identificados através do ADN, 35 anos depois de terem sido mortos e atirados para um poço na parte ocupada da Ilha a Norte. Fica assim demonstrada a flagrante violação da Convenção de Genebra pelo exército turco, responsável por prisioneiros que a ele se renderam. Insto este Parlamento a apelar à Turquia para que coopere com o Comité das Nações Unidas para as Pessoas Desaparecidas, disponibilizando os seus registos e permitindo o acesso a duas parcelas de terreno em Lapithos, designadas por "zonas militares restritas", onde se crê estarem enterrados outros 800 prisioneiros. (EN) Senhor Presidente, este Parlamento realizará vários debates e tomará diversas decisões importantes sobre questões orçamentais. Estamos, é certo, actualmente a analisar o orçamento para 2010, e haverá várias questões a resolver antes de podermos chegar a acordo. Este Parlamento dará igualmente início, em breve, ao debate sobre as novas Perspectivas Financeiras para o período pós 2013. Porém, teremos igualmente pela frente a revisão intercalar do quadro financeiro, e parece-me que praticamente esquecemos esse facto. Não deveríamos esquecê-lo, porque nos dará grandes oportunidades para o futuro. Dar-nos-á a oportunidade de voltar a analisar as nossas prioridades. Dar-nos-á a oportunidade, por exemplo, de atribuir mais fundos ao novo plano europeu de relançamento da economia. Dar-nos-á também, talvez, a oportunidade de dispor de financiamentos extraordinários para as medidas que saírem de Copenhaga até ao final do ano. Considero que este Parlamento não deverá descorar esta questão. Este Parlamento deverá continuar a pressionar o Conselho e a Comissão para que voltem a ponderar na referida revisão intercalar e a dar-nos a oportunidade de apresentar as nossas prioridades. (HU) A liberdade de expressão, Senhor Presidente, incluindo a liberdade de escolher a língua em que nos queremos expressar, é um direito humano fundamental. Uma língua é um símbolo de suprema importância para as pessoas que a falam, a base da sua própria identidade. Todos aqueles que pensam assim sobre a sua própria língua devem respeitar a língua de qualquer outra comunidade. Porém, uma das línguas oficiais da UE, o húngaro, tem vindo a ser ultimamente alvo de ataques na Eslováquia, em moldes que contrariam absolutamente as convicções europeias. A sua lei relativa ao regime linguístico discrimina de forma gritante uma forte comunidade húngara de meio milhão de elementos, recusando-lhe o direito a falar a sua própria língua. Nalguns casos, pode também ser imposta uma multa de 5 000 euros. A União Europeia tem um compromisso com a diversidade cultural e linguística e, inclusivamente, tendo presente esse espírito, foi até nomeado um Comissário para o multilinguismo. A Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, que também foi ratificada pela Eslováquia, garante o direito dos cidadãos a falarem a sua língua materna nos vários níveis de ensino, no tratamento de questões administrativas, nas instituições públicas e documentos oficiais. O verdadeiro pilar das instituições da UE não pode admitir que um dos Estados-Membros viole tão abertamente as regras fundamentais da UE e lance um ataque contra os direitos das minorias sem se manifestar. (PL) O Parlamento debateu a situação da construção naval polaca há poucos meses. Foi alcançado um acordo. O senhor deputado Schulz, o presidente do nosso grupo político, confirmou em nome do grupo que o Parlamento não acordou em abolir dezenas de milhares de empregos nos estaleiros navais e nas empresas suas fornecedoras. O senhor deputado Schulz confirmou que o Parlamento não concordou com o encerramento deste sector na Polónia, nem com a consequente redução da capacidade industrial europeia. Decorreram seis meses e a situação é a seguinte. O governo não conseguiu privatizar os estaleiros navais, a Comissão não teve em conta, de forma alguma, a posição do Parlamento, os estaleiros não estão a produzir, o futuro é incerto, houve pessoas que perderam os seus empregos e ficaram na expectativa. Deve ser obviamente consensual entre nós que esta Comissão não tem qualquer conceito de política industrial europeia, e que não foi capaz de compreender que os navios foram necessários no passado, que são necessários no presente e que continuarão a ser necessários nos próximos anos. (EN) Senhor Presidente, em 23 de Agosto de 2009, celebra-se o 70º aniversário do infame Pacto Soviético-Nazi que dividiu a Europa. Penso que se trata de um exemplo chocante da forma como extremos políticos, aparentemente opostos, podem aproximar-se. Ambos, Moscovo e Berlim acordaram, então, que a primeira tarefa que se impunha era pôr fim à ordem política democrática na Europa; Ambos, Moscovo e Berlim procuraram atingir o domínio do mundo. Por conseguinte, não deveremos esquecer nunca que foram necessários dois ditadores para lançar a Segunda Guerra Mundial. Estaline, quatro dias depois de ter assinado o Pacto, explicou a sua intenção aos seus camaradas: "É do interesse da União Soviética que a guerra estale entre o Reich e o bloco capitalista anglo-francês. Tudo deverá ser feito para que a guerra dure o máximo de tempo possível a fim levar ambas as partes à exaustão. Então disporemos de uma grande arena para desenvolver a nossa revolução mundial. " Gostaria de recordar aos senhores deputados a resolução do Parlamento Europeu, de Abril último, que visava proclamar o dia 23 de Agosto Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo. (SK) Ouvimos intervenções de muitos deputados húngaros do Parlamento Europeu, tanto na última sessão do Parlamento como nesta, a criticarem a lei eslovaca relativa à língua. Gostaria de referir, simultaneamente, que vos foram enviados a todos documentos com diversos argumentos, sendo que, a maioria deles, para dizer com franqueza, não passam de interpretações incorrectas, invenções e até mentiras deliberadas. A lei eslovaca relativa à língua respeita plenamente todas as questões dos direitos humanos e o direito da protecção das línguas das minorias. Na minha opinião, os deputados húngaros do Parlamento Europeu estão a seguir uma política muito perigosa, provocando sem rodeios e directamente extremismo, tanto na Hungria, como nos países vizinhos. Penso que deveriam compreender que esta é uma política altamente perigosa e, como ouvimos hoje, deveriam pôr cobro a estas invenções. (SL) Recebi pedidos de um grande número de cidadãos eslovenos e italianos para que chamasse a atenção deste Parlamento para a pretensão da Itália de construir um terminal de gás terrestre no Golfo de Trieste. Partilho a preocupação das organizações ambientais eslovenas e italianas de que este terminal de gás possa exercer uma maior pressão naquela que é já uma zona ambientalmente muito vulnerável. Refiro-me aos mares do Golfo de Trieste e à sua grande zona de influência urbana. Estas organizações manifestaram ainda dúvidas quanto à exactidão dos documentos utilizados na avaliação de impacto ambiental. Exorto também os Governos da Itália e da Eslovénia a trabalharem conjuntamente neste projecto no espírito do memorando que assinaram em Setembro do ano passado. Ou seja, exorto-os a trabalharem conjuntamente nas avaliações de impacto ambiental no norte do mar Adriático e no Golfo de Trieste, respectivamente. Espero ainda que, na sequência da realização dessa avaliação, os governos possam chegar a acordo quanto a um local mais adequado para este terminal de gás do que o Golfo de Trieste. (FI) Senhor Presidente, concordo com a minha colega da Estónia, senhora deputada Oviir, em que a crise económica está longe de ter chegado ao fim. Está a surgir por toda a parte na Europa um tipo peculiar de optimismo, apesar de o desemprego estar a aumentar, de as economias nacionais estarem a endividar-se, de a população estar a envelhecer, e de uma espécie de guilhotina tripla pairar sobre a Europa, e, apesar de tudo isto, declarou-se que a recessão chegou ao fim. Está a preparar-se uma estratégia de saída, como se não necessitássemos de prosseguir uma estratégia de recuperação. A Europa iniciou a estratégia de recuperação e fez frente à crise económica de uma forma muito positiva e exemplar, ao ponto de os Estados Unidos da América terem aprendido com a Europa e terem seguido o seu exemplo, mas, depois disso, a Europa abrandou completamente. Além disso, este falso optimismo está também a conduzir a soluções erradas. A crise económica não foi ultrapassada. (RO) A constituição da Aliança para a Integração Europeia, na sequência das eleições antecipadas, realizadas em 29 de Julho de 2009, reconfirma o compromisso pro-europeu dos cidadãos da República da Moldávia. Tomou-se uma medida extremamente importante que nem a Moldávia, nem a União Europeia podem permitir-se não tratar devidamente. A situação política ainda é frágil, motivo por que o êxito da Aliança e, por conseguinte, de uma Moldávia democrática, depende enormemente do apoio dado pelos seus parceiros europeus. A Moldávia assumiu a responsabilidade de seguir uma linha de acção pro-europeia. A responsabilidade da União Europeia é facilitar que siga o seu rumo nesta via. Actualmente, a preferência do povo moldavo pela opção europeia também é demonstrada a nível político. Essa é a razão por que devemos dar o nosso apoio incondicional à Aliança para a Integração Europeia da República da Moldávia, uma vez que ela representa a única possibilidade da sua integração gradual, não obstante rápida, na família europeia. Exorto a Comissão Europeia a negociar, urgentemente, a assinatura de um novo acordo com a República da Moldávia e a usar todos os recursos necessários para ajudar essa república a emergir da difícil situação financeira em que se encontra. (HU) A credibilidade da União Europeia fica absolutamente comprometida se apenas se manifestar sobre casos de violações dos direitos humanos cometidas no exterior da UE, mas não protestar no caso de uma grave violação dos direitos humanos como a que acabou de ter lugar na Eslováquia em consequência da sua Lei relativa ao regime linguístico, o que também desencadeou uma tensão sem paralelo nas relações entre as comunidades maioritária e minoritária. A língua da minoria tem-se subordinado à língua da maioria, como também se exprimiu o senhor Vollebaek, o Alto-comissário da OSCE para as Minorias Nacionais. Gostaria de dizer ao meu colega, o deputado Boris Zala, que, de bom grado, dispensaríamos a necessidade de levantar esta questão aqui, no Parlamento Europeu. Fi-lo apenas porque entrou em vigor uma lei na Eslováquia que restringe gravemente o uso das línguas minoritárias e discrimina a comunidade húngara que vive nesse país. Essa a razão por que será da responsabilidade da próxima Comissão e de José Manuel Barroso promover fóruns em que estes casos possam ser analisados, como também afirmou Leonard Orban na sua carta. A Eslováquia tem de honrar os seus compromissos internacionais, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias. (PL) Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra para me referir à missão no Afeganistão. Trata-se de um tema repleto de dificuldades para todos os envolvidos. Afecta a OTAN/NATO e a União Europeia. Desejo, em particular, salientar que deve ser colocada uma maior tónica na necessidade de ajuda humanitária, social e económica para o povo afegão, que lamentavelmente sofreu os efeitos da guerra durante 30 anos. Suscito esta questão na perspectiva de uma escalada de acções que incluem ataques a soldados no contexto das eleições presidenciais. Como todos sabemos, estes ataques tornaram-se cada vez mais frequentes e violentos na campanha para as eleições. Essa ajuda é particularmente importante no contexto do desenvolvimento da confiança e da reconstrução do país. O Capitão Daniel Ambroziński das Forças Armadas polacas perdeu a vida recentemente no Afeganistão. Tudo leva a crer que a sua morte se deveu essencialmente à fraqueza do exército e da política afegãos, que sucumbiram ao suborno. Sabe-se que o exército e a polícia afegãos enfrentam dificuldades financeiras. Segundos os meios de comunicação social, os soldados afegãos têm sorte se chegarem a ganhar 20 dólares norte-americanos. É importante que os esforços militares sejam acompanhados de ajuda social, humanitária e económica. Vinte segundos para o senhor deputado Kelly, para uma brevíssima réplica. (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer, muito brevemente, que foi proferida esta noite, por parte de um colega britânico, uma declaração errónea e algo paternalista acerca do referendo ao Tratado de Lisboa na Irlanda. A Irlanda não foi forçada por ninguém a votar uma segunda vez sobre Lisboa. Tratou-se de uma decisão tomada de forma independente pelo Parlamento Irlandês e que será levada a cabo de forma independente pelo povo irlandês. Com efeito, não fomos forçados a nada desde que ganhamos a nossa independência face ao Reino Unido em 1922. Senhoras e Senhores Deputados, tivemos 39 intervenções em 45 minutos. Creio que trabalhámos bem - foi um bom debate - e desejo as maiores felicidades sobretudo a todos aqueles que fizeram o seu primeiro discurso. Gostaria especialmente de salientar a necessidade de a Comissão ter em conta as observações feitas neste debate, ou então este Parlamento não passará de um lugar onde desabafamos. A Comissão esteve atenta. Reparei que os nossos Comissários estiveram muito atentos e que darão seguramente seguimento às observações de todos os nossos colegas. | 0pt-PT
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