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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
166577 | 8771685 | REQ 135/2024 - CCDD | REQ | 00135 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166577 | CCDD |
166578 | 8771696 | REQ 136/2024 - CCDD | REQ | 00136 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2022. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166578 | CCDD |
166579 | 8771707 | REQ 137/2024 - CCDD | REQ | 00137 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2023. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166579 | CCDD |
166580 | 8771714 | REQ 138/2024 - CCDD | REQ | 00138 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166580 | CCDD |
166581 | 8771724 | REQ 139/2024 - CCDD | REQ | 00139 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 844, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166581 | CCDD |
166582 | 8771733 | REQ 140/2024 - CCDD | REQ | 00140 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 876, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166582 | CCDD |
166584 | 8771746 | REQ 141/2024 - CCDD | REQ | 00141 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 892, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166584 | CCDD |
166586 | 8771759 | REQ 142/2024 - CCDD | REQ | 00142 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 897, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166586 | CCDD |
166587 | 8771766 | REQ 143/2024 - CCDD | REQ | 00143 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1011, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166587 | CCDD |
166588 | 8771773 | REQ 144/2024 - CCDD | REQ | 00144 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2022. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166588 | CCDD |
166589 | 8771782 | REQ 145/2024 - CCDD | REQ | 00145 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2023. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166589 | CCDD |
166590 | 8771791 | REQ 146/2024 - CCDD | REQ | 00146 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2019. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166590 | CCDD |
166591 | 8771799 | REQ 147/2024 - CCDD | REQ | 00147 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 754, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166591 | CCDD |
166592 | 8771808 | REQ 148/2024 - CCDD | REQ | 00148 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 769, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166592 | CCDD |
166593 | 8771815 | REQ 149/2024 - CCDD | REQ | 00149 | 2024 | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 2021. | Comissão de Comunicação e Direito Digital | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166593 | CCDD |
166594 | 8771836 | REQ 28/2024 - CCJ | REQ | 00028 | 2024 | Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 68/2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166594 | CCJ |
166595 | 8771844 | REQ 29/2024 - CCJ | REQ | 00029 | 2024 | Requeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.463 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166595 | CCJ |
166596 | 8771850 | REQ 30/2024 - CCJ | REQ | 00030 | 2024 | Requeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emendas nº 1.384 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166596 | CCJ |
166597 | 8771856 | REQ 31/2024 - CCJ | REQ | 00031 | 2024 | Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1363 ao PLP 68/2024. | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166597 | CCJ |
166598 | 8771865 | REQ 32/2024 - CCJ | REQ | 00032 | 2024 | Requer destaque para votação em separado da Emenda 1961 ao PLP 68/2024. | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166598 | CCJ |
166599 | 8771871 | REQ 33/2024 - CCJ | REQ | 00033 | 2024 | Requer votação em separado da Emenda 1482 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166599 | CCJ |
166600 | 8771877 | REQ 34/2024 - CCJ | REQ | 00034 | 2024 | Requer votação em seprado da Emenda nº 1722 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166600 | CCJ |
166601 | 8771883 | REQ 35/2024 - CCJ | REQ | 00035 | 2024 | Requer requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1400 ao PLP 68/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166601 | CCJ |
166602 | 8771889 | REQ 36/2024 - CCJ | REQ | 00036 | 2024 | Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1472 ao PLP 68/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166602 | CCJ |
166603 | 8771895 | REQ 37/2024 - CCJ | REQ | 00037 | 2024 | Requer destaque da Emenda 67 ao PLP 68/2024 | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166603 | CCJ |
166604 | 8771904 | REQ 38/2024 - CCJ | REQ | 00038 | 2024 | Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43-U ao PLP 68/2024. | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166604 | CCJ |
166605 | 8771910 | REQ 39/2024 - CCJ | REQ | 00039 | 2024 | Requer destaque da Emenda 2139 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166605 | CCJ |
166606 | 8771919 | REQ 40/2024 - CCJ | REQ | 00040 | 2024 | Requer destaque da Emenda 1612 ao PLP 68/2024 | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166606 | CCJ |
166607 | 8771925 | REQ 41/2024 - CCJ | REQ | 00041 | 2024 | Requer destaque para votação em separado a Emenda no. 1446 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166607 | CCJ |
166608 | 8771931 | REQ 42/2024 - CCJ | REQ | 00042 | 2024 | Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 1775 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166608 | CCJ |
166609 | 8771937 | REQ 43/2024 - CCJ | REQ | 00043 | 2024 | Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no.2023 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166609 | CCJ |
166610 | 8771943 | REQ 44/2024 - CCJ | REQ | 00044 | 2024 | Requer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 562 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166610 | CCJ |
166611 | 8771949 | REQ 45/2024 - CCJ | REQ | 00045 | 2024 | Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1226 ao PLP 68/2024. | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166611 | CCJ |
166612 | 8771955 | REQ 46/2024 - CCJ | REQ | 00046 | 2024 | Requer destaque para votação em separado. | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166612 | CCJ |
166613 | 8771964 | REQ 47/2024 - CCJ | REQ | 00047 | 2024 | Requer que seja destacada a emenda n. 1737 ao PLP 68/2024. | Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166613 | CCJ |
166614 | 8771970 | REQ 48/2024 - CCJ | REQ | 00048 | 2024 | Requer ...destaque para votação em separado da Emenda 1879 ao PLP 68/2024.. | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166614 | CCJ |
166615 | 8771979 | REQ 49/2024 - CCJ | REQ | 00049 | 2024 | Requer destaque da emenda 1837 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166615 | CCJ |
166616 | 8771985 | REQ 50/2024 - CCJ | REQ | 00050 | 2024 | Requer os termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1842 ao PLP 68/2024, | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166616 | CCJ |
166617 | 8771991 | REQ 51/2024 - CCJ | REQ | 00051 | 2024 | Requer destaque para a Emenda nº 2148 apresentada ao PLP 68/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166617 | CCJ |
166618 | 8771997 | REQ 52/2024 - CCJ | REQ | 00052 | 2024 | Requer que seja destacada a emenda 1042 ao PLP 68/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166618 | CCJ |
166619 | 8772003 | REQ 53/2024 - CCJ | REQ | 00053 | 2024 | Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 415U ao PLP 68/2024. | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166619 | CCJ |
166620 | 8772009 | REQ 54/2024 - CCJ | REQ | 00054 | 2024 | Requer destaque para votação em separado da Emenda 1676 ao PLP 68/2024 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166620 | CCJ |
166621 | 8772018 | REQ 55/2024 - CCJ | REQ | 00055 | 2024 | Reque, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2115 ao PLP 68/2024, | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166621 | CCJ |
166622 | 8772027 | REQ 56/2024 - CCJ | REQ | 00056 | 2024 | Requer destaque da emenda 2145 ao PLP 68/2024. | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166622 | CCJ |
166623 | 8772036 | REQ 57/2024 - CCJ | REQ | 00057 | 2024 | Requer que seja destacada a emenda 2073 ao PLP 68/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166623 | CCJ |
166624 | 8772042 | REQ 58/2024 - CCJ | REQ | 00058 | 2024 | Requer que seja destacada a emenda 2099 ao PLP 68/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166624 | CCJ |
166625 | 8772092 | PRS 69/2024 | PRS | 00069 | 2024 | Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher. | Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166625 | null |
166626 | 8772151 | MPV 1278/2024 | MPV | 01278 | 2024 | Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. | Presidência da República | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166626 | null |
166627 | 8772174 | INS 94/2024 | INS | 00094 | 2024 | Sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo Federal, como conclusão dos trabalhos da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros – CMAATIVOS, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA). | Comissão de Meio Ambiente | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166627 | null |
166628 | 8772177 | REQ 114/2024 - CI | REQ | 00114 | 2024 | Requer audiência pública para promover a prestação de contas e de esclarecimentos por parte do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá proposto pela Aneel, previsto para entrar em vigor no 13 de dezembro próximo. | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166628 | CI |
166629 | 8772185 | REQ 59/2024 - CCJ | REQ | 00059 | 2024 | Requerimento de Destaque para a Emenda 378 | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166629 | CCJ |
166630 | 8772191 | REQ 60/2024 - CCJ | REQ | 00060 | 2024 | Requerimento de Destaque para a Emenda 1462 | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166630 | CCJ |
166631 | 8772231 | PEC 50/2024 | PEC | 00050 | 2024 | Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166631 | null |
166632 | 8772368 | REQ 12/2024 - Mesa | REQ | 00012 | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de março de 2025, destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2025 - 30ª edição. | Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166632 | Mesa |
166633 | 8772385 | REQ 737/2024 - CDIR | REQ | 00737 | 2024 | Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 11/12/2024, a fim de cumprir agenda como Presidente do Senado Federal na Residência Oficial. | Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166633 | CDIR |
166634 | 8772461 | PL 4855/2024 | PL | 04855 | 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet. | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166634 | null |
166635 | 8772471 | PL 4856/2024 | PL | 04856 | 2024 | Institui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências. | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166635 | null |
166636 | 8772497 | REQ 738/2024 - CDIR | REQ | 00738 | 2024 | Requer licença dos trabalhos | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166636 | CDIR |
166637 | 8772531 | REQ 61/2024 - CCJ | REQ | 00061 | 2024 | Requer dispensa da audiência pública destinada a instruir o PL 853/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166637 | CCJ |
166638 | 8772582 | REQ 739/2024 - CDIR | REQ | 00739 | 2024 | Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 12/12/2024, a fim de participar de reunião previamente agendada com o Prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, para tratar de projetos estruturantes para o Município. | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166638 | CDIR |
166639 | 8772603 | RQS 907/2024 | RQS | 00907 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2202 ao PLP 68/2024. | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166639 | null |
166640 | 8772608 | RQS 908/2024 | RQS | 00908 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PDT, destaque para votação em separado da Emenda 2180 ao PLP 68/2024. | Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166640 | null |
166641 | 8772613 | RQS 909/2024 | RQS | 00909 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda 2203 ao PLP 68/2024. | Líder do PT Beto Faro (PT/PA) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166641 | null |
166642 | 8772709 | RQS 910/2024 | RQS | 00910 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2201 ao PLP 68/2024. | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166642 | null |
166643 | 8772720 | RQS 911/2024 | RQS | 00911 | 2024 | Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 2200 do PLP 68/2024. | Senador Magno Malta (PL/ES) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166643 | null |
166644 | 8772733 | RQS 912/2024 | RQS | 00912 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda 2215 ao PLP 68/2024. | Líder do PT Beto Faro (PT/PA) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166644 | null |
166645 | 8772748 | RQS 913/2024 | RQS | 00913 | 2024 | Requer, em nome da liderança do REPUBLICANOS, destaque para votação em separado da Emenda 2183 ao PLP 68/2024. | Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166645 | null |
166646 | 8772762 | RQS 914/2024 | RQS | 00914 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda 2191 ao PLP 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166646 | null |
166647 | 8772775 | RQS 915/2024 | RQS | 00915 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda 2223 ao PLP 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166647 | null |
166648 | 8772784 | RQS 916/2024 | RQS | 00916 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda 2225 ao PLP 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166648 | null |
166649 | 8772909 | REQ 114/2024 - CAS | REQ | 00114 | 2024 | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica. | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166649 | CAS |
166650 | 8772950 | RQS 917/2024 | RQS | 00917 | 2024 | Requer, em nome da liderança do PSB, destaque para votação em separado da Emenda 2227 ao PLP 68/2024. | Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166650 | null |
166651 | 8772961 | RQS 918/2024 | RQS | 00918 | 2024 | Requer, pela Liderança do PT, a retirada do Requerimento nº 912, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do PT Beto Faro (PT/PA) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166651 | null |
166652 | 8773012 | RQS 919/2024 | RQS | 00919 | 2024 | Requer, pela Liderança do PSD, a retirada do Requerimento nº 914, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166652 | null |
166653 | 8773036 | RQS 920/2024 | RQS | 00920 | 2024 | Requer, pela Liderança do PSD, a retirada do Requerimento nº 914, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166653 | null |
166654 | 8773089 | RQS 921/2024 | RQS | 00921 | 2024 | Requer, pela Liderança do PSD, a retirada do Requerimento nº 916, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166654 | null |
166655 | 8773162 | RQS 922/2024 | RQS | 00922 | 2024 | Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2.192 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166655 | null |
166656 | 8773200 | RQS 923/2024 | RQS | 00923 | 2024 | Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2238 ao PLP 68/2024. | Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166656 | null |
166657 | 8773224 | RQS 924/2024 | RQS | 00924 | 2024 | Recebido o Requerimento nº 924, de 2024, da Liderança do REPUBLICANOS, de retirada do Requerimento nº 913, de 2024. | Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166657 | null |
166658 | 8773230 | RQS 925/2024 | RQS | 00925 | 2024 | Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado da Emenda nº 2.231 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. | Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166658 | null |
166659 | 8773273 | PL 4859/2024 | PL | 04859 | 2024 | Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166659 | null |
166660 | 8773377 | RQS 926/2024 | RQS | 00926 | 2024 | Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 5.983/2019. | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166660 | null |
166661 | 8773467 | RQS 927/2024 | RQS | 00927 | 2024 | Requer, pela Liderança do PODEMOS, a retirada do Requerimento nº 922, de 2024, ao PLP 68/2024. | Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166661 | null |
166662 | 8773554 | RQS 928/2024 | RQS | 00928 | 2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art.s 336, III, e 338, III do Regimento Interno do Senado Federal. | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166662 | null |
166663 | 8773627 | RQS 929/2024 | RQS | 00929 | 2024 | Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 207/2024. | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166663 | null |
166664 | 8773949 | PDL 717/2024 | PDL | 00717 | 2024 | Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. | Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166664 | null |
166665 | 8774098 | R.S 15/2024 | R.S | 00015 | 2024 | Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 953/2021. | Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166665 | null |
166666 | 8774363 | PL 4865/2024 | PL | 04865 | 2024 | Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166666 | null |
166668 | 8774377 | REQ 150/2024 - CCDD | REQ | 00150 | 2024 | Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 4737/2023, que “altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários” seja incluído o convidado que especifica. | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166668 | CCDD |
166669 | 8773980 | MSF 77/2024 | MSF | 00077 | 2024 | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador - BA. | Presidência da República | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166669 | null |
166670 | 8773993 | MSF 78/2024 | MSF | 00078 | 2024 | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia. | Presidência da República | 2024-12-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166670 | null |
166671 | 8774600 | RQS 930/2024 | RQS | 00930 | 2024 | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Resolução do Senado nº 69, de 2024, com o Projeto de Resolução do Senado nº 103, de 2019. | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166671 | null |
166672 | 8774614 | REQ 59/2024 - CMA | REQ | 00059 | 2024 | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para debater sobre as restrições e perspectivas de ganhos para o Brasil nas esferas econômica, comercial, ambiental, e outras, decorrentes do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado em 6 de dezembro de 2024, conjunta da CRA e CMA, com os convidados que apresenta. | Senador Beto Faro (PT/PA) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166672 | CMA |
166673 | 8774619 | RQS 931/2024 | RQS | 00931 | 2024 | Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a população carcerária classificada como Pessoa com Deficiência Física (PCD) no Brasil. | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166673 | null |
166674 | 8774635 | RQS 932/2024 | RQS | 00932 | 2024 | Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sobre caso de suposto assédio moral de servidor. | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166674 | null |
166675 | 8774646 | RQS 933/2024 | RQS | 00933 | 2024 | Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a revogação de ex-tarifários, a elevação da alíquota de Imposto sobre Importação e o cancelamento das cotas de importação de módulos fotovoltaicos. | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166675 | null |
166676 | 8774651 | REQ 35/2024 - CTFC | REQ | 00035 | 2024 | Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações referentes à operação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de dezembro de 2024, sobre o desvio de emendas parlamentares destinadas ao DNOCS. | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166676 | CTFC |
166677 | 8774911 | PL 4868/2024 | PL | 04868 | 2024 | Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática. | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166677 | null |
166678 | 8774948 | RQS 934/2024 | RQS | 00934 | 2024 | Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o "Mercado de Criptomoedas: O Futuro das Finanças e da Economia Digital". | Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166678 | null |
166679 | 8774962 | RQS 935/2024 | RQS | 00935 | 2024 | Requer informações à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 2024-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166679 | null |