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166680

8774696

PL 4276/2024

PL

04276

2024

Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166680

166682

8775119

REQ 115/2024 - CAS

REQ

00115

2024

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos Correlatos, e dá outras Providências’, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico” seja incluído o convidado que especifica.

Senador Izalci Lucas (PL/DF)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166682

CAS

166685

8774728

PL 2195/2024

PL

02195

2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166685

166687

8775144

REQ 115/2024 - CI

REQ

00115

2024

Requer que sejam convidados a comparecer perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura a fim de prestar informações sobre a política tarifária de energia praticada desde a privatização da CEA - Companhia de Energia do Amapá e o reajuste tarifário anual de 2024 da Equatorial Energia o Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica; e o Senhor Augusto Dantas Borges, Diretor Executivo da Equatorial Energia - Amapá.

Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166687

CI

166688

8774744

PL 2613/2024

PL

02613

2024

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166688

166689

8774754

PL 1065/2024

PL

01065

2024

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166689

166691

8774772

PL 4440/2024

PL

04440

2024

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166691

166692

8774780

PL 3420/2024

PL

03420

2024

Institui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166692

166693

8774788

PL 4871/2024

PL

04871

2024

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166693

166700

8774894

PL 4872/2024

PL

04872

2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166700

166701

8774858

PL 4873/2024

PL

04873

2024

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166701

166702

8774933

PL 1433/2024

PL

01433

2024

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166702

166705

8774796

PDL 361/2024

PDL

00361

2024

Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166705

166706

8774925

PLP 136/2024

PLP

00136

2024

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Câmara dos Deputados

2024-12-13

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166706

166707

8775396

PL 4876/2024

PL

04876

2024

Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.

Senador Izalci Lucas (PL/DF)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166707

166708

8775640

REQ 740/2024 - CDIR

REQ

00740

2024

Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166708

CDIR

166709

8775650

PDL 719/2024

PDL

00719

2024

Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.

Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166709

166710

8775678

REQ 741/2024 - CDIR

REQ

00741

2024

requerimento de licença

Senador Marcos Rogério (PL/RO)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166710

CDIR

166711

8775716

PL 4908/2024

PL

04908

2024

Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.

Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166711

166712

8775728

PL 4909/2024

PL

04909

2024

Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.

Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166712

166724

8775906

PDL 177/2024

PDL

00177

2024

Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Câmara dos Deputados

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166724

166725

8775919

PDL 188/2024

PDL

00188

2024

Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

Câmara dos Deputados

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166725

166726

8775930

RQS 936/2024

RQS

00936

2024

Requer destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do § 1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).

Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166726

166727

8775939

RQS 937/2024

RQS

00937

2024

Requer destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).

Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166727

166728

8775950

PDL 192/2024

PDL

00192

2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.

Câmara dos Deputados

2024-12-16

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/166728