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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
76935 | 1761402 | RQS 10/1947 | RQS | 00010 | 1947 | Requer a convocação de uma sessão extraordinária para hoje, meia hora após o encerramento da presente sessão, transferindo-se para a sessão extraordinária o encerramento dos trabalhos do Senado na presente Sessão Legislativa Extraordinária. | Senador Carlos Prestes (/) | 1947-01-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76935 | null |
76950 | 1761215 | RQS 168/1947 | RQS | 00168 | 1947 | Solicitando um voto de congratulações com as Forças Armadas Nacionais e com o Senhor Presidente da República, pelo transcurso da data de vinte e nove de outubro. | Senador Ivo D'Aquino (/) e outros. | 1947-10-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76950 | null |
77000 | 1760883 | RQS 13/1947 | RQS | 00013 | 1947 | De acordo com o art. 94, letra b, do Regimento, renuncia ao lugar de membro da Comissão de Finanças do Senado Federal para o qual foi eleito na sessão de ontem. | Senador Getúlio Vargas (/) | 1947-03-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77000 | null |
77001 | 1760860 | RQS 12/1947 | RQS | 00012 | 1947 | Requer que seja adiada para a sessão de amanhã a eleição das Comissões Permanentes, constante da Ordem do Dia de hoje. | Senador Ivo D'Aquino (/) e outros. | 1947-03-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77001 | null |
77002 | 1760841 | RQS 14/1947 | RQS | 00014 | 1947 | Solicitando informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre se as terras de Jacarepaguá, atualmente exploradas pela Companhia de Expansão Territorial, pertencem, de fato, à essa Companhia. | Senador Hamilton Nogueira (/) | 1947-03-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77002 | null |
77007 | 1760801 | RQS 170/1947 | RQS | 00170 | 1947 | Solicitando inclusão, no Diário do Congresso Nacional, do parecer de autoria do notável jurista Doutor Homero Pires, citado em discurso proferido na segunda discussão do Projeto 24 de 1947. | Senador João Villas Boas (/) e outros. | 1947-10-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77007 | null |
77008 | 1760782 | RQS 16/1947 | RQS | 00016 | 1947 | Solicitando informações ao Ministério da Fazenda sobre o movimento de vendas e compras de cambio, dívidas congeladas e outros assuntos. | Senador Andrade Ramos (/) | 1947-03-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77008 | null |
77023 | 1760641 | RQS 17/1947 | RQS | 00017 | 1947 | Requer um voto de profunda admiração e profunda saudade pela passagem do Centenário do Nascimento do General Dionísio de Castro Cerqueira. | Senador Pinto Aleixo (/) e outros. | 1947-04-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77023 | null |
77034 | 1760559 | RQS 173/1947 | RQS | 00173 | 1947 | Solicitando a associação do Senado às homenagens cívicas com que o Estado do Paraná assinala o cinqüentenário da morte do Visconde de Guarapuava. | Senador Arthur Santos (/) e outros. | 1947-11-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77034 | null |
77048 | 1760399 | RQS 177/1947 | RQS | 00177 | 1947 | Requer a publicação nos Anais do Senado dos estudos preliminares para recuperação do vale do São Francisco, a que se referiu no seu discurso de 14 do corrente. | Senador Henrique Novaes (/) | 1947-11-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77048 | null |
77077 | 1760216 | RQS 182/1947 | RQS | 00182 | 1947 | Requer por intermédio da Mesa, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, informações relativas aos funcionários da Comissão Central de Preços e Comissões Estaduais. | Senador Andrade Ramos (/) | 1947-11-21 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77077 | null |
77078 | 1760197 | RQS 200/1947 | RQS | 00200 | 1947 | Solicitando sejam pedidas informações ao Poder Executivo sobre a legislação da Marinha Mercante. | Senador João Villas Boas (/) | 1947-12-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77078 | null |
77080 | 1760178 | RQS 210/1947 | RQS | 00210 | 1947 | Solicitando noventa dias de licença, a partir de 12 do corrente, em prorrogação à que lhe foi anteriormente concedida. | Senador Magalhães Barata (/) | 1947-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77080 | null |
77081 | 1760159 | RQS 211/1947 | RQS | 00211 | 1947 | Solicitando transcrição nos Anais do Senado do discurso pronunciado pelo Senhor Presidente da República em 12 do corrente, por ocasião do encerramento das manobras militares da primeira Região Militar. | Senador Sá Tinoco (/) e outros. | 1947-12-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77081 | null |
77082 | 1760140 | RQS 18/1947 | RQS | 00018 | 1947 | Requer a inserção nos Anais do Senado do trabalho publicado no Jornal do Comércio sobre a personalidade do eminente brasileiro General Dionísio de Castro Cerqueira. | Senador Pinto Aleixo (/) e outros. | 1947-04-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77082 | null |
77099 | 1759958 | RQS 214/1947 | RQS | 00214 | 1947 | Requer um voto de congratulações com o Governo e o povo paranaenses, pela passagem de 19 de dezembro, em que se comemora a instalação da antiga província do Paraná, como unidade autônoma da Federação Brasileira. | Senador Roberto Glasser (/) e outros. | 1947-12-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77099 | null |
77100 | 1759939 | RQS 19/1947 | RQS | 00019 | 1947 | Solicita informações ao Governo sobre a situação econômica e social da zona açucareira do Nordeste, consumo e produção do açúcar e outros assuntos atinentes ao mesmo produto. | Senador Ismar de Góes (/) | 1947-04-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77100 | null |
77101 | 1759917 | RQS 218/1947 | RQS | 00218 | 1947 | Solicita inserção em ata do transcurso da data centenária do nascimento do Senhor Manoel Messias de Gusmão Lyra, antigo Senador da República. | Senador Ribeiro Gonçalves (/) e outros. | 1947-12-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77101 | null |
77102 | 1759898 | RQS 21/1947 | RQS | 00021 | 1947 | Requer dispensa da Comissão de Saúde. | Senador Francisco Galloti (/) | 1947-04-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77102 | null |
77113 | 1759740 | RQS S/NRO/1947 | RQS | S/NRO | 1947 | Requer preferência para a emenda 4 de sua autoria. | Senador Mello Vianna (/) | 1947-06-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77113 | null |
77114 | 1759715 | RQS 201/1947 | RQS | 00201 | 1947 | Solicitando que não seja marcada Ordem do Dia para a data de 8 do corrente, consagrada à Festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Brasil. | Senador Cícero de Vasconcelos (/) e outros. | 1947-12-04 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77114 | null |
77116 | 1759696 | RQS 205/1947 | RQS | 00205 | 1947 | Solicitando nomeação de uma Comissão mista composta de cinco Senadores e cinco Deputados, para estudar e sugerir a extinção ou reorganização dos Conselhos, Departamentos e demais órgãos da administração, que se tornaram desnecessários ou exigentes de remodelação em conseqüência do término da guerra, da instalação do Congresso e da promulgação da Constituição. | Senador João Villas Boas (/) | 1947-12-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77116 | null |
77117 | 1759677 | RQS 217/1947 | RQS | 00217 | 1947 | Solicitando que não se realizem sessões nos dias 24 e subseqüentes até 26 de dezembro do corrente. | Senador Andrade Ramos (/) e outros. | 1947-12-22 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77117 | null |
77130 | 1340093 | PRS 1/1947 | PRS | 00001 | 1947 | Sobre nomeação de Elena Simas para preenchimento da vaga de Taquígrafo classe L existente no quadro da Secretaria do Senado Federal, por deliberação da Comissão Diretora. | Comissão Diretora | 1947-01-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77130 | null |
77131 | 1759538 | RQS 20/1947 | RQS | 00020 | 1947 | Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Fazenda, por intermédio da Mesa, informações sobre a origem dos cem milhões de cruzeiros incinerados pelo Tesouro Nacional e a lei em que se baseou o Governo para determinar essa medida. | Senador Ferreira de Sousa (/) e outros. | 1947-04-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77131 | null |
77132 | 1340074 | PRS 3/1947 | PRS | 00003 | 1947 | Aposenta o contínuo, classe H, da Secretaria do Senado Federal, Izidoro de Souza, com vencimentos integrais. | Comissão Diretora | 1947-03-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77132 | null |
77133 | 1759519 | RQS 22/1947 | RQS | 00022 | 1947 | Requer dispensa da Comissão de Finanças, por fazer parte da Comissão de Viação e Obras Públicas.
| Senador Henrique Novaes (/) | 1947-04-07 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77133 | null |
77134 | 1759500 | RQS 23/1947 | RQS | 00023 | 1947 | Requer dispensa da Comissão de Educação e Cultura, por fazer parte das Comissões de Forças Armadas e Finanças. | Senador Salgado Filho (/) | 1947-04-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77134 | null |
77135 | 1759481 | RQS 24/1947 | RQS | 00024 | 1947 | Solicitando informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da distribuição de caminhões importados. | Senador Arthur Santos (/) | 1947-04-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77135 | null |
77148 | 1759319 | RQS 25/1947 | RQS | 00025 | 1947 | Solicitando informações ao Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas sobre as providências relativas a serviços de transporte. | Senador Arthur Santos (/) | 1947-04-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77148 | null |
77149 | 1759300 | RQS 26/1947 | RQS | 00026 | 1947 | Requer dispensa das funções de membro da Comissão de Redação de Leis. | Senador Marcondes Filho (/) | 1947-04-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77149 | null |
77150 | 1759281 | RQS 28/1947 | RQS | 00028 | 1947 | Requer dispensa da função de membro da Comissão de Redação de Leis. | Senador Walter Franco (/) | 1947-04-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77150 | null |
77152 | 1759262 | RQS 29/1947 | RQS | 00029 | 1947 | Requer dispensa da função de membro da Comissão de Forças Armadas. | Senador Vergniaud Wanderley (/) | 1947-04-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77152 | null |
77155 | 1340055 | PRS 6/1947 | PRS | 00006 | 1947 | Restabelece o cargo de Zelador do Arquivo do Senado Federal, padrão L, revogadas as disposições em contrário. | Comissão Diretora | 1947-04-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77155 | null |
77156 | 1759219 | RQS 30/1947 | RQS | 00030 | 1947 | Solicitando sejam pedidos, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, diversos dados anuais relativos às instituições de previdência, a partir de 1937. | Senador José Américo (/) e outros. | 1947-04-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77156 | null |
77157 | 1340036 | PRS 4/1947 | PRS | 00004 | 1947 | Aposenta o Auxiliar de Portaria, padrão I, da Secretaria do Senado Federal, Anibal Alves Torres, com vencimentos integrais. | Comissão Diretora | 1947-03-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77157 | null |
77158 | 1340013 | PRS 8/1947 | PRS | 00008 | 1947 | Concede licença ao Senador Pedro Aurélio de Góes Monteiro, para desempenhar as funções de Delegado do Brasil à Conferência da Paz e da Segurança do Continente, a se reunir no Rio de Janeiro. | Senador Pinto Aleixo (/) e outros. | 1947-07-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77158 | null |
77159 | 1339990 | PRS 10/1947 | PRS | 00010 | 1947 | Constituindo no Senado Federal, pela adesão facultativa dos Senhores Senadores e do Senhor Vice-Presidente da República, o Grupo de Amizade Brasil-França, em correspondência a uma entidade semelhante existente na Assembléia Nacional Francesa. | Senador Álvaro Maia (/) e outros. | 1947-10-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77159 | null |
77185 | 1328453 | PRN 1/1947 | PRN | 00001 | 1947 | Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil em 27 de dezembro de 1940. | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES | 1947-04-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77185 | null |
77186 | 2066274 | PLC 1/1947 | PLC | 00001 | 1947 | Regula a aplicação, no exercício de 1947, da verba destinada a atender ao disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Câmara dos Deputados | 1947-01-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77186 | null |
77209 | 1328434 | PRN 2/1947 | PRN | 00002 | 1947 | Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a França, firmado a 27 de janeiro de 1947, em Paris. | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES | 1947-04-22 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77209 | null |
77210 | 2442047 | PRN 3/1947 | PRN | 00003 | 1947 | Autoriza o Senhor Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai. | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 1947-05-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77210 | null |
77212 | 1328415 | PRN 4/1947 | PRN | 00004 | 1947 | Aprova a Convenção Interamericana de Telecomunicações, aprovada com o voto do Brasil e firmada, ad referendum, no Rio de Janeiro, aos 27 de setembro de 1945, no correr da Terceira Conferência Interamericana de Radiocomunicações. | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES | 1947-05-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77212 | null |
77221 | 2442028 | PRN 8/1947 | PRN | 00008 | 1947 | Aprova o Convênio Cultural, estabelecido no Rio de Janeiro em 24 de maio de 1944, entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Equador. | Comissão de Educação e Cultura | 1947-08-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77221 | null |
77223 | 2066237 | PLC 2/1947 | PLC | 00002 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 534.373,30 para pagamento de gratificações adicionais a funcionários do Congresso Nacional. | Câmara dos Deputados | 1947-01-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77223 | null |
77224 | 1328396 | PRN 6/1947 | PRN | 00006 | 1947 | Aprova o Convênio Interamericano de Peritos na luta contra o gafanhoto. | COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77224 | null |
77249 | 2442009 | PRN 7/1947 | PRN | 00007 | 1947 | Ratifica os textos da nova Constituição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais, aprovados pela Conferência do Trabalho em 1946. | Comissão de Diplomacia | 1947-07-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77249 | null |
77252 | 1339952 | PRS 2/1947 | PRS | 00002 | 1947 | Estabelece normas para o pagamento das gratificações adicionais por tempo de serviço público aos funcionários do Senado Federal. | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1947-01-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77252 | null |
77253 | 2066163 | PLC 4/1947 | PLC | 00004 | 1947 | Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 4073 de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-01-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77253 | null |
77254 | 1339933 | PRS 7/1947 | PRS | 00007 | 1947 | Reforma do Regimento Interno do Senado. | CESP - Revisão do Regimento Interno - 1947 | 1947-07-28 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77254 | null |
77256 | 1328377 | PRN 10/1947 | PRN | 00010 | 1947 | Aprova a versão portuguesa da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada com o voto do Brasil, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946. | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1947-03-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77256 | null |
77265 | 2066126 | PLC 5/1947 | PLC | 00005 | 1947 | Assegura aos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos do Ministério da Educação e Saúde, beneficiados pelo Decreto-lei 8565 de 07/01/1946, as vantagens no mesmo estabelecidas e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-01-28 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77265 | null |
77267 | 2441990 | PRN 9/1947 | PRN | 00009 | 1947 | Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1946. | COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS | 1947-09-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77267 | null |
77280 | 2066089 | PLC 34/1947 | PLC | 00034 | 1947 | Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério. | Câmara dos Deputados | 1947-05-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77280 | null |
77303 | 2066052 | PLC 6/1947 | PLC | 00006 | 1947 | Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos. | Câmara dos Deputados | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77303 | null |
77306 | 2066016 | PLC 35/1947 | PLC | 00035 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais. | Câmara dos Deputados | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77306 | null |
77312 | 2065979 | PLC 36/1947 | PLC | 00036 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00 para pagar a pessoal ex-diarista. | Câmara dos Deputados | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77312 | null |
77313 | 2065942 | PLC 65/1947 | PLC | 00065 | 1947 | Autoriza a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11 destinado ao pagamento da contribuição do Brasil para a União Panamericana. | Câmara dos Deputados | 1947-07-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77313 | null |
77314 | 2065905 | PLC 37/1947 | PLC | 00037 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar um terreno pertencente ao Estado do Piauí, para nele construir o edifício da Capitania dos Portos de Amarante. | Câmara dos Deputados | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77314 | null |
77316 | 2065868 | PLC 3/1947 | PLC | 00003 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à verba que especifica. | Câmara dos Deputados | 1947-01-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77316 | null |
77317 | 2065832 | PLC 39/1947 | PLC | 00039 | 1947 | Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00 para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. | Câmara dos Deputados | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77317 | null |
77319 | 2065795 | PLC 7/1947 | PLC | 00007 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras aos animais reprodutores destinados às exposições-feiras realizadas em Dom Pedrito, Jaguarão, Quaraí, Arroio Grande, Herval e Santa Vitória, no Estado do Rio Grande do Sul. | Câmara dos Deputados | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77319 | null |
77320 | 2065758 | PLC 66/1947 | PLC | 00066 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa com peso bruto de 190 quilos. | Câmara dos Deputados | 1947-07-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77320 | null |
77322 | 2065721 | PLC 67/1947 | PLC | 00067 | 1947 | Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos. | Câmara dos Deputados | 1947-07-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77322 | null |
77324 | 2065686 | PLC 40/1947 | PLC | 00040 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais. | Câmara dos Deputados | 1947-06-02 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77324 | null |
77327 | 2065650 | PLC 9/1947 | PLC | 00009 | 1947 | Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger. | Câmara dos Deputados | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77327 | null |
77328 | 2065613 | PLC 68/1947 | PLC | 00068 | 1947 | Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-07-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77328 | null |
77329 | 2065577 | PLC 41/1947 | PLC | 00041 | 1947 | Concede auxílio especial ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, para a realização do Terceiro Congresso Jurídico Nacional. | Câmara dos Deputados | 1947-06-03 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77329 | null |
77330 | 2065540 | PLC 69/1947 | PLC | 00069 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 à verba que especifica (pagamento ao Comitê Intergovernamental de Refugiados). | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77330 | null |
77331 | 2065503 | PLC 10/1947 | PLC | 00010 | 1947 | Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal. | Câmara dos Deputados | 1947-01-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77331 | null |
77344 | 2065466 | PLC 11/1947 | PLC | 00011 | 1947 | Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob número 196, de 18/01/1936. | Câmara dos Deputados | 1947-01-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77344 | null |
77345 | 2065430 | PLC 42/1947 | PLC | 00042 | 1947 | Altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro. | Câmara dos Deputados | 1947-06-03 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77345 | null |
77346 | 2065393 | PLC 8/1947 | PLC | 00008 | 1947 | Concede autorização ao senhor Presidente da República para cruzar a fronteira, por ocasião da inauguração da ponte internacional Augustin P. Justo-Getúlio Vargas. | Câmara dos Deputados | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77346 | null |
77347 | 2065356 | PLC 12/1947 | PLC | 00012 | 1947 | Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios. | Câmara dos Deputados | 1947-01-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77347 | null |
77394 | 2065319 | PLC 14/1947 | PLC | 00014 | 1947 | Autoriza o Ministério da Educação a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior. | Câmara dos Deputados | 1947-01-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77394 | null |
77398 | 2065282 | PLC 43/1947 | PLC | 00043 | 1947 | Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei 8760 de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no QAO do Exército. | Câmara dos Deputados | 1947-06-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77398 | null |
77409 | 2065245 | PLC 16/1947 | PLC | 00016 | 1947 | Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário do Ministério da Fazenda, Paulo Martins. | Câmara dos Deputados | 1947-01-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77409 | null |
77411 | 2065208 | PLC 44/1947 | PLC | 00044 | 1947 | Regula o aproveitamento de vagas no QAO do Exército, destinadas aos oficiais R/2 e da Segunda Linha. | Câmara dos Deputados | 1947-06-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77411 | null |
77416 | 2065172 | PLC 70/1947 | PLC | 00070 | 1947 | Concede auxílio à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77416 | null |
77423 | 2065136 | PLC 17/1947 | PLC | 00017 | 1947 | Prorroga até o encerramento do exercício de 1947 a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei 7392 de 16/03/1945. | Câmara dos Deputados | 1947-01-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77423 | null |
77443 | 2065099 | PLC 71/1947 | PLC | 00071 | 1947 | Dispõe sobre a administração dos Territórios. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77443 | null |
77452 | 2065063 | PLC 72/1947 | PLC | 00072 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 para atender às obras do Departamento Nacional de Obras e Saneamento da Baixada Fluminense. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77452 | null |
77455 | 2065028 | PLC 45/1947 | PLC | 00045 | 1947 | Concede ao Touring Club do Brasil o auxílio de Cr$ 600.000,00. | Câmara dos Deputados | 1947-06-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77455 | null |
77482 | 2064992 | PLC 15/1947 | PLC | 00015 | 1947 | Regula a concessão de abono de emergência pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. | Câmara dos Deputados | 1947-01-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77482 | null |
77483 | 2064955 | PLC 13/1947 | PLC | 00013 | 1947 | Prorroga por seis meses o prazo de isenção para a importação de cimento. | Câmara dos Deputados | 1947-01-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77483 | null |
77491 | 2064918 | PLC 46/1947 | PLC | 00046 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.962,00 para pagamento de indenização. | Câmara dos Deputados | 1947-06-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77491 | null |
77492 | 2064881 | PLC 47/1947 | PLC | 00047 | 1947 | Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 para construções rodoviárias. | Câmara dos Deputados | 1947-06-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77492 | null |
77493 | 2064845 | PLC 73/1947 | PLC | 00073 | 1947 | Concede a Benjamin de Oliveira a pensão de Cr$ 1.000,00. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77493 | null |
77511 | 2064809 | PLC 48/1947 | PLC | 00048 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, o crédito de Cr$ 16.000,00 como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado na Lei 13 de 2 de janeiro de 1947. | Câmara dos Deputados | 1947-06-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77511 | null |
77514 | 2064772 | PLC 19/1947 | PLC | 00019 | 1947 | Subordina ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os contratos entre trabalhadores de teatro, rádio e circo e os respectivos empregadores. | Câmara dos Deputados | 1947-03-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77514 | null |
77548 | 2064736 | PLC 49/1947 | PLC | 00049 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.659.475,60 para cobertura dos deficits verificados no exercício de 1945 e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços da Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini. | Câmara dos Deputados | 1947-06-20 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77548 | null |
77558 | 2064699 | PLC 50/1947 | PLC | 00050 | 1947 | Estende aos Promotores de Justiça dos Territórios do Rio Branco, Guaporé e Amapá, a atribuição de representar o Procurador da República nos Conselhos Penitenciários daqueles Territórios. | Câmara dos Deputados | 1947-06-20 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77558 | null |
77559 | 2064662 | PLC 74/1947 | PLC | 00074 | 1947 | Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77559 | null |
77564 | 2064625 | PLC 18/1947 | PLC | 00018 | 1947 | Subordina ao Serviço Nacional de Teatro, órgão do Ministério da Educação, a censura dos espetáculos e diversões públicas. | Câmara dos Deputados | 1947-03-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77564 | null |
77565 | 2064588 | PLC 51/1947 | PLC | 00051 | 1947 | Eleva o padrão de vencimento do cargo Auxiliar de Autópsia do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça. | Câmara dos Deputados | 1947-06-20 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77565 | null |
77586 | 2064551 | PLC 52/1947 | PLC | 00052 | 1947 | Concede auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor. | Câmara dos Deputados | 1947-06-20 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77586 | null |
77587 | 2064515 | PLC 54/1947 | PLC | 00054 | 1947 | Prorroga a vigência da Lei 8 de 1946. | Câmara dos Deputados | 1947-06-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77587 | null |
77588 | 2064478 | PLC 20/1947 | PLC | 00020 | 1947 | Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60 para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal. | Câmara dos Deputados | 1947-04-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77588 | null |
77605 | 2064442 | PLC 22/1947 | PLC | 00022 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para um navio-tanque. | Câmara dos Deputados | 1947-04-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77605 | null |
77607 | 2064407 | PLC 21/1947 | PLC | 00021 | 1947 | Cria, nas Faculdades Federais de Medicina, a cadeira de Tisiologia. | Câmara dos Deputados | 1947-04-28 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77607 | null |