title
stringlengths 4
181
| text
stringlengths 14
59.3k
| date
stringlengths 16
16
|
|---|---|---|
None | Em audiência da subcomissão temporária que analisa o novo ensino médio, na quarta-feira 31 , especialistas apontaram a necessidade de ampliação de carga horária para os estudantes. Professores e pesquisadores cobram maior participação financeira da União para a implementação do sistema. | 2023-06-01 18:03 |
None | O Senado homenageou os 40 anos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal Anape . O presidente da entidade, Vicente Braga, defendeu a autonomia da advocacia pública para que os procuradores possam conduzir suas atividades independentemente de governos ou interesses políticos. Senadores ressaltaram a importância da categoria para a solidez democrática e o combate à corrupção. | 2023-06-01 18:10 |
None | O Senado aprovou nesta quinta-feira 1 projeto de resolução PRS 8 2020 que cria a Frente Parlamentar da Cultura. Um dos principais objetivos da iniciativa é acompanhar e debater as políticas públicas relacionadas ao tema, especialmente aquelas relativas ao Plano Nacional de Cultura, além de articular e integrar as iniciativas e atividades da frente com as ações de governo e das entidades da sociedade civil. | 2023-06-01 18:13 |
None | A comissão mista que analisa a Medida Provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida aprovou o relatório com pelo menos 86 mudanças em relação ao texto original. O relator daMP 1162 2023, deputado Marangoni União-SP , destacou a adaptação do programa a critérios de sustentabilidade. O presidente da Comissão, senador Eduardo Braga MDB-AM , ressaltou a importância das comissões mistas para o aperfeiçoamento das MPs. | 2023-06-01 18:16 |
None | Foi publicada nesta quinta-feira 1 , em edição extra doDiário Oficial da União, a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal STF . O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se for aprovado pelo Senado, ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. A mensagem presidencial com a indicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça CCJ , onde Zanin será sabatinado e terá o nome submetido a votação. Depois, a indicação ainda precisa ser analisada no Plenário. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação em Plenário deve acontecer depois do feriado de Corpus Christi, que neste ano será em 8 de junho. Ele Zanin está animado, otimista, obviamente visitará os senadores para se apresentar, falar de seu passado, de seu perfil, dentro da normalidade de toda e qualquer indicação disse Pacheco nesta quinta-feira. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 18:31 |
None | O Congresso Nacional instalou a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, destinada a propor medidas legislativas que criem incentivos fiscais para fomentar o microempreendedorismo. O senador Esperidião Amin PP-SC foi eleito presidente do colegiado e o deputado Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT será o vice-presidente. Participaram da reunião representantes doServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae , bancários e microempreendedores. | 2023-06-02 07:50 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça deverá sabatinar nos próximos dias o advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal STF . O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avalia que o escolhido para substutir o ex-ministro Ricardo Lewandowski reúne as condições para o cargo. Já o senador Sergio Moro União-PR argumentou que a indicação não foi republicana por se tratar do advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato. | 2023-06-02 08:45 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE realizou a segunda audiência pública do ciclo de debates sobre o projeto de lei PL 88 2023 que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. Debatedores criticaram a proposta de bonificação para profissionais das escolas baseada em seus índices de qualidade e a cobrança de responsabilização sem oferta de recursos mínimos de forma igualitária. | 2023-06-02 08:46 |
None | A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações aprovou, em votação simbólica, o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina PP-MS , relatora da matéria. O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira para a instrução daMP 1.167 2023. | 2023-06-02 10:05 |
None | O Senado inaugurou nesta quinta-feira 1 uma iluminação especial na cúpula do Palácio do Congresso para marcar o Junho Verde. A campanha foi instituída na Casa pelaResolução 14, de 2020, que estabelece o objetivo de divulgar a conscientização sobre a importância da preservação dos recursos naturais . O prédio ficará na cor verde até o final do mês. A campanha coincide também com oDia Mundial do Meio Ambiente, comemorado anualmente em 5 de junho, por iniciativa da Organização das Nações Unidas ONU . Em 2023, a data completa 50 anos desde que foi instituída. Em 2022, o Senado também aprovou aLei 14.393, de 2022que inclui o Junho Verde nas ações daPolítica Nacional de Educação Ambiental. A lei determina que a campanha tem objetivo de desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações . O primeiro período da iluminação vai até segunda-feira 5 . Nos dias seguintes, outras campanhas de diferentes cores temáticas serão contempladas. O verde será retomado em 10 e 11 de junho e, em seguida, de 20 a 30 de junho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 11:10 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE agendou reunião deliberativa com 12 itens para as 10h da terça-feira 6 . Uma das proposições a serem votadas é oPL 2.260 2022, que prorroga prazos para o cumprimento de atividades acadêmicas em cursos de graduação e pós-graduação, nos casos de maternidade, paternidade e adoção por parte dos estudantes. De autoria do senador Alessandro Vieira PSDB-SE , o texto tem como relatora a senadora Damares Alves Republicanos-DF . Outro item da pauta é oPL 3.639 2021, que inclui a Caminhada da gua como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da gua, celebrado em 22 de março. A proposta veio da Câmara dos Deputados e é relatada pelo senador Cid Gomes PDT-CE . Também devem ser analisados oPL 1.732 2021, que institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e tem como relator o senador Paulo Paim PT-RS , e oPL 477 2023, que inscreve o nome de Oscar Niemeyer no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Apresentando por Paim, o texto tem como relatora a senadora Jussara Lima PSD-PI . Ainda na pauta, oPL 2.201 2022, que prevê a criação de conselhos escolares e de fóruns desses conselhos. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tem parecer favorável do senador Confúcio Moura MDB-RO . Já oPL 2.610 2021institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente em 14 de agosto. A matéria tem voto pela aprovação apresentado pelo senador Izalci Lucas PSDB-DF . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 12:26 |
None | O senador Eduardo Girão Novo-CE lamentou em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira 2 a aprovação da Medida Provisória MP 1.154 2023, que reestruturou os ministérios. Para ele, houve toma lá, dá cá para que o texto fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. E o Senado, disse Girão, não recebeu a MP de última hora, sem que os senadores tivessem conhecimento amplo do conteúdo que seria analisado. Para Girão, falta uma atuação efetiva da oposição no Parlamento, que a seu ver deveria reagir contra decisões impostas pelo Executivo com respaldo do Judiciário. Tudo que aconteceu é muito grave e mostra a degradação moral a que chegamos na República ... . nosso dever nos darmos as mãos aqui e reagir de forma pacífica, respeitosa, mas com firmeza, pois o Senado está de joelhos diante do que está acontecendo no Brasil, onde nós temos um Supremo Tribunal Federal que manda e desmanda, onde temos uma Câmara dos Deputados que nos manda para a gente, na última hora, uma MP. Acho que nenhum senador conseguiu ler ... .Foi segurada o dia inteiro na Câmara com, ao que tudo indica, articulações nada republicanas que aconteceram ali dentro me pareceu algo de chantagem. O senador mencionou a liberação pelo Executivo de R 1,7 bilhão em emendas parlamentares no dia da votação da MP pela Câmara aquela prática do toma lá, dá cá , da barganha, que ninguém aguenta mais, troca de favores . Ele também apontou o andamento de processo, no Supremo, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Olhem que situação grave ... o STF tira da gaveta, o ministro Dias Toffoli, uma ação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira. Naquele mesmo momento libera a ação para julgamento, como se estivesse mandando recado. isso Aí uma pergunta que não quer calar a nossa Corte Suprema agora é a base do governo Lula disse Girão. O senador também informou que participará de manifestações no próximo domingo 4 contra decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ e Supremo Tribunal Federal STF . Eu vou me manifestar nas ruas, no dia 4, próximo domingo vou mesmo sobre tudo o que está acontecendo no Brasil, esses desmandos todos. Vou pela justiça, vou pela liberdade e vou pela verdadeira democracia declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 14:20 |
None | O senador Izalci Lucas PSDB-DF cobrou do governo federal, em pronunciamento nesta sexta-feira 2 , o cumprimento de acordo feito com a bancada do Distrito Federal visando ao reajuste de 18 para as forças de segurança pública locais. Segundo o senador, há mais de dez anos a categoria não recebe reajuste na remuneração. O senador lembrou que, no final de abril, foi feito um acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , determinando que até 31 de maio seria enviado o projeto com o reajuste de 18 para a Polícia Militar PMDF , a Polícia Civil PCDF e o Corpo de Bombeiros Militar CBM-DF do Distrito Federal, o que não foi cumprido. Fomos surpreendidos com uma proposta do governo de dividir em três vezes R 2 mil, em 2023, 9 R 4 mil, em 2024 R 4 mil, em 2025. inadmissível, tendo em vista que o Orçamento já está resolvido, a questão orçamentária e financeira. Não tem motivo nenhum para se parcelar isso aí disse. O parlamentar fez um apelo ao governo para que o acordo doreajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federalseja cumprido. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 14:39 |
None | O Senado vai promover uma sessão especial para comemorar o Dia Nacional da Imunização. A homenagem está marcada para a quinta-feira 15 , às 9h, no Plenário. O requerimento para a sessão especial RQS 464 2023 , de autoria do senador Marcelo Castro MDB-PI ,foi aprovadona última terça-feira 30 . De acordo com osite do Ministério da Saúde, o Dia Nacional da Imunização, comemorado anualmente em 9 de junho, tem como objetivo chamar a atenção para a importância das vacinas, tanto para o indivíduo como para a saúde coletiva. O senador Marcelo Castro, que é médico, lembra em seu requerimento que as vacinas erradicaram doenças como varíola e poliomielite, além de diminuir a incidência de outras, como caxumba, gripe, rubéola, sarampo e tétano. Além disso, o Brasil é um dos países que oferecem o maior número de vacinas gratuitamente à população. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 14:39 |
None | Na terça-feira 6 , a Comissão de Assuntos Econômicos CAE pode votar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia PL 2.796 2021 . Para o relator, senador Irajá PSD TO , o projeto cria as condições necessárias para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. | 2023-06-02 15:07 |
None | A sessão de debates temáticos sobre o projeto do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, originalmente agendada para 12 de junho, será promovida no dia 13, às 9h. O projeto de lei complementar PLP 178 2021 tem o objetivo de simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento das obrigações do contribuinte. O texto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos CAE e aguarda votação em Plenário. O senador Fabiano Contarato PT-ES é o autor do requerimento da sessão, que foi subscrito pelos senadores Jorge Kajuru PSB-GO e Eliziane Gama PSD-MA . A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.Entre outras disposições, otexto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias CNSOA , a ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto. O comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital DFD .Essa, por sua vez, deveráunificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo federal, estadual e municipal . A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda IR e ao Imposto sobre Operações Financeiras IOF . O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho União-PB quando ainda era deputado,e a Comissão de Assuntos Econômicosaprovou em 21 de marçoo PLP na forma do relatório dosenador Alan Rick União-AC .Na ocasião, a CAE acolheu ainda um pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 15:15 |
None | Em reunião agendada para a quarta-feira 7 , às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA deve votar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. De autoria da senadora Tereza Cristina PP-MS , oPLP 91 2023tem como relator o senador Izalci Lucas PSDB-DF . A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 2000 para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho contingenciamento ou movimentação financeira remanejamento . O projeto tem voto favorável do relator e, depois da CRA, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos CAE . Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade . Em seu relatório favorável à aprovação, Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país. Também está na pauta da CRA projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades de agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares PL 2.458 2022 . O texto prevê que também serão beneficiadas as unidades cujo titular esteja inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cad nico . O senador Alessandro Vieira PSDB-SE é o autor do projeto, que seguirá para análise da Comissão de Infraestrutura CI depois da CRA. O relator, senador Flávio Arns PSB-PR , apresentou voto favorável. O objetivo da proposta éestimular a microgeração fotovoltaica. Outro que deve ser votado é oPL 3.591 2019, que prevê a redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola. O autor é o senador Luis Carlos Heinze PP-RS o relator é o senador Chico Rodrigues PSB-RR . Depois da CRA, a matéria segue para votação na Comissão de Meio Ambiente CMA . Areuniãoserá feita na sala 9 da Ala Alexandre Costa. A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke União-MS . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 15:27 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE realiza na segunda-feira 5 , às 9h, audiência pública interativa remota sobre o tema Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE nada sobre nós, sem nós . A iniciativa é de senador Flávio Arns PSB-PR , que preside a CE. O debate faz parte de um ciclo de audiências públicas destinadas a discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação PNE , a partir de diversos eixos temáticos sobre o tema REQ 21 2023 . A audiência pública contará com a participação, já confirmada, do integrante da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva e representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down Fbasd , Arlindo Nobre da representante da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais Fenapaes , Fabiana Maria das Graças da representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi Fenapestalozzi , Silvia de Souza Campos e da diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos Feneis , Flaviane Reis. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 16:36 |
None | A união de esforços de veículos de comunicação públicos e privados e o apoio do Congresso Nacional e de instituições no combate à desinformação foram pontos de destaque durante sessão especial do Senado nesta sexta-feira 2 para celebrar o Dia da Imprensa. Senadores, jornalistas e representantes de jornais, rádios, TVs e portais de notícias apontaram o combate às fake news como um dos principais desafios da imprensa e da democracia. Autora do pedido para a realização da sessão, a senadora Leila Barros PDT-DF observou que as novas tecnologias permitiram maior acesso à informação, mas facilitou a disseminação de notícias falsas. Ela defendeu a aprovação doPL 2.630 2020, que regulamenta o funcionamento de plataformas digitais. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira PSDB-SE , o projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. Estamos vivendo uma realidade paradoxal onde a informação é abundante, porém a verdade parece cada vez mais escassa. Diante desse cenário, a sociedade tem discutido amplamente a necessidade de regulamentação das redes sociais. Espero que os deputados deliberem sobre a matéria o mais rapidamente possível disse Leila. Diretor de Jornalismo da Band DF, Rodrigo Orengo ressaltou o esforço dos veículos de comunicação e de instituições como o Senado no enfrentamento do problema. Orengo apontou que o que diferencia uma informação produzida pela imprensa profissional e outros produtores de conteúdo é o compromisso em apurar os fatos, ouvir os diferentes lados da história e ainda corrigir eventuais erros de informação A informação é checada e rechecada. Quando há um erro, esse erro necessariamente é corrigido. A imprensa profissional tem o compromisso de fazer a correção disse. O diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação EBC , Jean Lima, apontou que as fake news não apenas distorcem informações como são muitas vezes utilizadas como instrumento político. O jornalista Guilherme Portanova, da Rede Record, acrescentou que o modelo de negócios das empresas de comunicação está em xeque em tempos de monetização e impulsionamento em redes sociais. Já o presidente do Correio Braziliense, Guilherme Machado, afirmou que a internet acabou abrindo uma caixa de pandora , referência a um objeto da mitologia grega onde ficariam guardados os males do mundo. Todos se tornaram jornalistas, mas sem compromisso com a verdade. comum diante de uma notícia jornalística bombástica divulgada pela internet perguntarem Deu no jornal Se não deu, é fake - afirmou. Coordenador-Geral do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Silvio Queiroz traçou um histórico do papel da imprensa na luta pela democracia e pela liberdade. O jornalismo profissional tem como compromisso fundamental informar a sociedade e só com informação uma sociedade pode ser verdadeiramente livre avaliou. Ao parabenizar os veículos de imprensa e os profissionais do setor, Izalci Lucas PSDB-DF reforçou o princípio da liberdade de imprensa Para que a imprensa informe, denuncie e transforme é necessário que a profissão seja exercida com competência e acima de tudo, liberdade. Em países democráticos a imprensa exerce papel fundamental, mas em alguns países ditatoriais e alguns ditos democráticos esse direito à liberdade é violado apontou. Diretora em exercício da Secretaria de Comunicação Social Secom do Senado, Luciana Rodrigues reforçou o papel da comunicação pública Aliada à imprensa tradicional e à imprensa independente, a comunicação pública tem papel fundamental para dar transparência às ações do poder público assinalou. A agressão sofrida pela jornalista Delis Ortiz, da TV Globo, foi destacada como um exemplo de ataque à liberdade de expressão durante sessão especial do Senado. A senadora Leila Barros repudiou o episódio na abertura da sessão. Instituído porlei em 1999, o Dia da Imprensa é comemorado em 1 de junho, data de lançamento 1808 doCorreio Braziliense ou Armazém Literário, publicado em Londres por Hipólito José da Costa. Na justificação de seu requerimento, Leila chama a atenção para o impacto das transformações tecnológicas sobre os meios de informação e defende o papel fundamental da liberdade de imprensa diante de afrontas e atos antidemocráticos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 16:59 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE promoveaudiência pública interativa, na quarta-feira 14 , a partir das 10h, para debater o projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio aluguel à mulher vítima de violência doméstica. OPL 4.875 2020tem como relatora a senadora Margareth Buzetti PSD-MT , que pediu a audiência. O projeto altera a Lei Maria da Penha Lei 11.340, de 2006 , tendo como objetivo proteger e amparar as vítimas em condição de vulnerabilidade social e econômica. O valor do aluguel será definido pelo juiz, com base na situação vivenciada pela vítima, e não poderá ser pago por período superior a seis meses. O valor do auxílio, segundo a medida, será pago com recursos do Sistema nico de Assistência Social Suas . A ativista dos direitos da mulher Maria da Penha Fernandes, que inspirou a lei que leva seu nome, é uma das convidadas para o debate. Também foram convidadas para participar da audiência pública a ministra da Mulher, Cida Gonçalves a primeira-dama do estado de Mato Grosso, Virginia Mendes a secretária de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, Grasielle Paes Silva Bugalho e a presidente da Comissão Mista de Orçamento CMO do Congresso Nacional, a senadora Daniella Ribeiro PSD-PB . De acordo com Margareth Buzetti, existe no estado de Mato Grosso o programa Ser Mulher, liderado pela primeira-dama, que tem o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e promover a cidadania e a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica . No programa, o estado auxilia as vítimas de violência doméstica que estão sob medida protetiva com a transferência de R 600 mensais para o custeio com moradia, explica a senadora. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a cada minuto oito mulheres são vítimas de violência no Brasil. Segundo o Atlas da Violência do Ipea de 2022, 43 das agressões contra a mulher acontecem dentro de casa. A Lei Maria da Penha já prevê o afastamento legal da mulher do seu agressor em caso de violência. A lei ganhou o nome em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas em 1983 do então marido. O episódio chegou formalmente ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos OEA , que condenou o Brasil por não ter adotado providências necessárias para cessar a violência contra Maria da Penha e punir seu agressor. A comissão instou o país a mudar sua legislação e suas práticas relacionadas ao combate à violência contra a mulher. Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada uma legislação de referência em todo o mundo. Entre outros aspectos, a lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos e determina que os crimes relacionados sejam julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível. Apesar da legislação avançada, o Brasil continua exibindo números assustadores no campo das relações de gênero. OAnuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022apontou leve redução no número de feminicídios em 2021 na comparação com 2020. Mesmo assim, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado. Além disso, o documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou o crescimento de outras formas de violência contra a mulher, como a psicológica. O presidente daCAEé o senador Vanderlan Cardoso PSD-GO . A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 17:07 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE pode votar na terça-feira 13 projeto que cria cota para o leite nacional na forma líquida comprado para a merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE . A reunião da comissão está marcada para 9 horas, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa. OProjeto de Lei 3292 2020, do ex-deputado Major Vitor Hugo, foi aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado, 40 dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE às prefeituras e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal. O texto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado. Atualmente, aLei 11.947 09, sobre o programa de merenda escolar, prevê o uso de um mínimo de 30 dos recursos da merenda escolar para a compra de gêneros alimentícios produzidos diretamente pela agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. O texto aprovado na Câmara retira essa prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas e quilombolas. Equipara essa produção às mesmas condições de preferência de compra ao que é ofertado e comercializado pelos agricultores familiares e suas cooperativas. O texto também permite ao nutricionista responsável pelo cardápio introduzir novos alimentos, fazendo referência à diversidade agropecuária da região em vez da diversidade agrícola, abrindo espaço para o uso de mais alimentos de origem animal. A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão PT-PE , ainda está elaborando o relatório. Se aprovado, o texto ainda tem que passar pela aprovação do Plenário. Também está na pauta da CAE o projeto que amplia a possibilidade de passagens com desconto ou gratuitas para idosos PL 2.311 2019 . O texto do senador Zequinha Marinho Podemos-PA estabelece que os idosos terão direito a isenção ou desconto no preço das passagens para viagens interestaduais feitas em qualquer categoria de veículos de transporte. Pelo Estatuto do Idoso Lei 10.741, de 2003 , os idosos têm direito a passagens gratuitas ou descontos apenas nos veículos do tipo básico, com ou sem banheiros. Se não houver passagens disponíveis ou se não forem feitas viagens nesse tipo de veículo, os idosos têm que esperar até que elas sejam oferecidas pelas empresas. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos CDH . Na CAE, o relator é o senador Paulo Paim PT-RS . Com informações da Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 17:08 |
None | O Plenário do Senado realizou sessão especial para celebrar o Dia da Imprensa, que é comemorado no dia 1 de junho. A data faz referência à publicação do primeiro jornal brasileiro, o Correio Braziliense, fundado por José Hipolito da Costa. A sessão contou com a participação de profissionais de comunicação e teve como objetivo enfatizar a importância da imprensa para um país livre e democrático. | 2023-06-02 17:20 |
None | O sistema metroviário de Recife foi tema de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais CAS na quarta-feira 31 . A iniciativa partiu do presidente do colegiado, senador Humberto Costa PT-PE . Participaram da reunião, representantes do governo, de bancos, do Conselho Regional de Engenharia e do Sindicato dos Metroviários. Trens lotados, longos tempos de espera e sistema precário são as principais queixas dos usuários do metrô de Recife. | 2023-06-02 17:23 |
None | Mais de 70 dos brasileiros estão muito preocupados com a quantidade de notícias falsas divulgadas nas redes sociais. Esse é um dos dados mostrados na pesquisaRedes Sociais e Notícias Falsas, que acaba de ser divulgada pelo DataSenado. Feito em parceria com o gabinete do Senador Angelo Coronel PSD-BA , o levantamento ouviu a opinião dos brasileiros a respeito de notícias falsas veiculadas nas plataformas digitais. Foram ouvidas na pesquisa 2.068 pessoas de 16 anos ou mais. O levantamento foi feito com amostra representativa da população brasileira, por telefone, nos dias 9 e 10 de maio, quando estava em discussão na Câmara a urgência para o projeto que trata das fake news PL 2630 2020,aprovado em 2020 pelo Senadoe ainda em análise na Câmara . A urgência acabou sendo rejeitada poucos dias depois. O resultado da pesquisa mostra um percentual de 72 dos brasileiros muito preocupados com o avanço das notícias falsas nas redes sociais. Os que se mostram pouco preocupados somam 20 , enquanto 7 dizem não ter essa preocupação. O levantamento mostrou que 9 em cada 10 brasileiros 91 concordam que as redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas. O percentual de concordância foi o mesmo para a afirmação de que notícias falsas trazem risco para a sociedade. Para 82 dos entrevistados, nas redes sociais as notícias falsas ganham mais visibilidade do que as notícias verdadeiras. Em relação ao papel da legislação, 80 dos entrevistados acreditam que a criação de uma lei específica de combate às notícias falsas contribui para diminuir a quantidade de notícias falsas nas redes sociais. Para o senador Angelo Coronel, que foi o relator do PL das fake news no Senado, o resultado da pesquisa é amplamente favorável à aprovação do projeto, que é uma ferramenta de proteção da sociedade. Se a gente não banir das redes sociais informações falsas e também postagens feitas por anônimos, não teremos condições nem ferramentas para combater as fake news. Por isso é importante a aprovação desse projeto para vedar contas anônimas e para que tenhamos regulação para tirar do ar, de imediato, postagem que venha a prejudicar a imagem de alguém , concluiu o senador. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-02 17:45 |
None | Projeto do senador Jayme Campos União-MT muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto PL 2.848 2023 . O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais. | 2023-06-02 17:57 |
None | A comissão especial criada para o debate de políticas públicas sobre o hidrogênio verde vai visitar Natal e Foz do Iguaçu PR . O Rio Grande do Norte se destaca como líder na produção de energia eólica no Brasil e o uso de energias limpas e renováveis é fundamental para a produção do hidrogênio verde. Em Foz do Iguaçu, os senadores vão conhecer a Planta Experimental de Hidrogênio do Parque Tecnológico de Itaipu. | 2023-06-05 08:19 |
None | O diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit , Fabricio Galvão, disse aos senadores da Comissão de Infraestrutura CI que a prioridade, com um orçamento do órgão praticamente triplicado, será fazer manutenção das rodovias brasileiras. O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro MDB-PI , pediu a conclusão das obras em andamento ou paralisadas antes de iniciar novas empreitadas. | 2023-06-05 08:30 |
None | O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou aLei 14.593, de 2023,que institui a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e altera a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras. A norma foi publicada na edição doDiário Oficial da Uniãodesta segunda-feira 5 . O texto teve origem no Projeto de Lei PL 1.491 2022, do senador Romário PL-RJ . A votação final ocorreu naComissão de Educação, Cultura e Esporte CE em abril. A norma alterou aLei 13.693, de 2018, para instituir o nome da data como Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e instituir essa semana nacional como a última de cada mês de fevereiro justamente a semana que engloba o dia nacional. A proposta teve a senadora Daniella Ribeiro PSD-PB como relatora. Segundo a definição da Organização Mundial da Saúde OMS , é rara a doença que afeta 65 em cada 100 mil habitantes. Em geral, são doenças crônicas, progressivas, degenerativas, incapacitantes e ou fatais. A grande maioria delas é de origem genética 80 , mas também podem ser causadas por doenças degenerativas, autoimunes, infecciosas e oncológicas. Entre as doenças raras mais conhecidas estão esclerose múltipla, hemofilia, autismo, tireoidite autoimune, hipopituitarismo, demência vascular, encefalite, fibrose cística, hiperidrose, osteogênese imperfeita, hipotireiodismo congênito e hiperplasia adrenal congênita. As sequelas causadas pelas doenças raras são responsáveis pelo surgimento de cerca de 30 das deficiências que podem ser físicas, auditivas, visuais, cognitivas, comportamentais ou múltiplas, a depender de cada patologia . As doenças raras são a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil. Estima-se que cerca de 13 milhões de brasileiros possuem alguma doença rara. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 09:01 |
None | A Consultoria do Senado publicou estudo que analisa os avanços do novo Bolsa Família em comparação com o programa Auxílio Brasil na promoção da segurança alimentar no país. O autor do estudo, o consultor Henrique Salles, explica os dados levantados, a diferença entre os dois programas e os avanços esperados. | 2023-06-05 09:43 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ pode votar na quarta-feira 7 o projeto de lei PL 1.496 2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está marcada para as 10h e tem outros seis itens na pauta. O PL 1.496 2021 foi apresentado pela senadora Leila Barros PDT-DF e aprovado pela Comissão de Segurança Pública CSP na forma de um substitutivo do relator, senador Sergio Moro União-PR . Ele ampliou o alcance do texto original, que previa a coleta de material genético apenas dos condenados por crimes contra a vida e de natureza sexual. Além de estender a coleta aos condenados por todos os crimes dolosos independentemente da natureza do delito , Moro sugere a identificação de também de investigados quando indiciados e presos em flagrante ou cautelarmente nos seguintes casos A CCJ pode votar ainda oPL 2.105 2019, que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro. O projeto da Câmara dos Deputados tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB . A expropriação só vale se o proprietário tiver participado como autor do crime. Outro item na pauta é oPL 4.997 2019, que aumenta as penas para os crime de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. O projeto do senador Lucas Barreto PSD-AP tem relatório favorável do senador Cid Gomes PDT-CE . A comissão também analisa oPL 2.721 2023, da Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o Poder Executivo deve dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais. A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO . Os senadores podem votar ainda oPLS 98 2015, que exige avaliação psicológica de todos os motoristas no processo de renovação da habilitação. O projeto sugerido pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre União-AP , tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato PT-ES . Outro item na pauta é oPL 723 2019, que restringe a publicação de conteúdos sobre automedicação na internet. O projeto, do senador Veneziano Vital do Rego, recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito PT-CE . A CCJ também pode votar oPL 473 2020, da Câmara dos Deputados, que institui a Semana do Migrante entre os dias 19 e 23 de junho. O relator, senador Paulo Paim PT-RS , apresentou uma emenda para que a celebração homenageie não apenas os migrantes, mas também os refugiados. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 10:03 |
None | Foi publicada nesta segunda-feira 5 noDiário Oficial da UniãoaLei 14.594, de 2023, que cria o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito em 11 de maio.A proposição define que os órgãos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão durante o mês de maio, e especialmente no Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, desenvolver atividades, programas de atualização profissional e campanhas de prevenção de acidentes. O 11 de maio foi escolhido porque nesse dia, em 2011, a Organização das Nações Unidas ONU deu início à Década de Ação pela Segurança no Trânsito. A campanha reuniu governos de diferentes países para incentivar a adoção de novas medidas a fim de prevenir acidentes e preservar vidas. Aprovado emdecisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE em abril, oPL 5.166 2019, que originou a lei, foi relatado por Wellington Fagundes PL-MT . O senador alterou a homenagem para abranger todos os profissionais da área, de acordo com o que prevê a Constituição, que define os agentes de trânsito como trabalhadores dos órgãos e entidades executivos de trânsito, organizados em carreira e que desenvolvem, dentre outras atividades correlatas, as de educação, engenharia, fiscalização de trânsito, bem como atividades previstas em lei . Para Wellington, a mudança teve o objetivo de homenagear tanto os profissionais que trabalham na linha de frente quanto os que atuam na retaguarda dos órgãos de trânsito e realizam atividades que passam, muitas vezes, despercebidas. Temos um volume de acidentes expressivo nas estradas e cidades. Mas temos bons exemplos também, como o de Brasília, onde há respeito à faixa de pedestres e o de outra cidade, Tangará da Serra MT , onde o prefeito conseguiu educar o motorista quanto à faixa de pedestres há mais de 20 anos. Tudo isso é um processo de educação, sendo exatamente onde entra o papel do agente de trânsito. Nada mais justo do que designar um dia específico para homenagear essa categoria profissional que cumpre, com primazia, sua missão na organização e manutenção do sistema de trânsito brasileiro em busca de uma mobilidade urbana eficaz, eficiente e mais segura disse Fagundes quando a homenagem foi aprovada no Senado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 11:54 |
None | A regulamentação da inteligência artificial IA é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. Essa foi uma das constatações da primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social CCS do Congresso Nacional, que debateu na manhã desta segunda-feira 5 em audiência pública o marco legal da Inteligência Artificial IA . Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei PL 2.338 2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Presidente do CCS, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, disse que há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos errado um pouco , em alusão à necessidade de se regulamentar esse campo da ciência da computação. Ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ e presidente da comissão de juristas do Senado destinada a discutir a inteligência artificial, Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o colegiado foi inicialmente formado para analisar projetos sobre o tema aprovados na Câmara em 2020. O trabalho realizado de fevereiro a dezembro de 2022 culminou em um projeto de marco legal encampado pelo Senado. Cueva destacou que a proposta tem vários objetivos, entre eles, o escopo da IA princípios éticos na utilização da tecnologia definição da necessidade de que os algoritmos tenham transparência e que sejam explicáveis asseguramento de direitos e garantias dos afetados pela IA e implementação de medidas para o combate à discriminação. A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta. O ministro enfatizou que algumas ameaças são inaceitáveis, como a hierarquização social. O presidente da comissão de juristas lembrou que uma das questões mais complexas é a da responsabilidade civil, por isso, é preciso graduá-la de acordo com os riscos. Cueva salientou ainda que o projeto é flexível e que permite ser adequado às novas tecnologias. Para o ministro, haverá agências dedicadas a regular a IA em cada setor. Relatora da comissão de juristas sobre a inteligência artificial, Laura Schertel disse que com a propositura do PL 2. 338 será possível amadurecer a proposta de um marco geral, tão complexo e também tão urgente . Conseguimos perceber os benefícios da inteligência artificial, mas também conseguimos perceber de forma rápida a suas falhas afirmou a relatoria ao chamar atenção para os riscos reais, como erros, discriminações e ampliação de desinformação. Há uma grande preocupação sobre os impactos da IA sobre as várias áreas, mas uma das que mais merece atenção é a da comunicação social, de acordo com a relatora. Entre os impactos dos direitos fundamentais da IA, ela apontou igualdade, liberdade, devido processo legal, privacidade e proteção de dados, que demonstram, em linhas gerais, o porquê de se precisar de uma regulação. O projeto apresentado no Senado traz direitos e transparências que não estão noPL 21 2020, enfatizou a relatora. Laura defendeu uma regulamentação horizontal associada a uma coordenação central. Matemático e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual da Campinas, Walter Carnielli considera que o que está acontecendo hoje com a inteligência artificial é um tsunami . Ele mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma inteligência muito boa , mas que também apresenta casos de alucinação , como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas. Questionado, o professor disse que a própria inteligência artificial pode ajudar a conter as fake news, mas que não enxerga interesse das big techs para fazê-lo. Professora do Programa de Tecnologia da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP , Dora Kaufman salientou que o ChatGPT trouxe o IA para a pauta mas para a acadêmica, a repercussão alertando sobre o risco de extinção da humanidade ainda está no plano da ficção cientifica. A professora sugeriu que o Senado crie uma comissão que levante como a IA está sendo usada no Brasil e quais são os danos reais. Para esse debate, Dora diz ser essencial a participação de agências regulatórias setoriais, como o sistema bancário e financeiro, que usa a IA há muitos anos, assim como da sociedade. Ela também defendeu que é preciso capacitar o cidadão do século 21 para entender, ao menos, a lógica do funcionamento desse sistema e disse que o PL 2.338 é um excelente ponto de partida , mas apelou para que o Senado não precipite a discussão, ao considerar que o processo é tão importante quanto o resultado . O professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista Unesp Juliano Carvalho defendeu que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal. Ele destacou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados a questão ética. Carvalho também destacou os ecossistemas de desinformação que alimentam a produção de conteúdo que podem levar a opiniões e a desastres como capacidade para ampliar noticiais faltas e gerar deep fakes. O professor defendeu ainda o direito autoral e divergiu de algumas colocações ao dizer que, na sua opinião, a IA, da forma como se apresenta hoje, não vai combater fake news. Não estamos falando de coisas triviais. O ChatGPT em três meses alcançou cem milhões de usuários. ... Não acredito numa comunicação que não seja mediada humanamente, porque a nossa história, o nosso legado, a nossa língua depende fundamentalmente das escolhas que nós estamos fazendo afirmou Carvalho. A reunião teve a participação de diversos conselheiros, entre eles a da representante do audiovisual, Sonia Santana, que demonstrou preocupação com a questão da segurança, do acesso à informação e da extinção dos postos de trabalho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 12:58 |
None | O Plenário do Senado pode votar esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição PEC que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. APEC 43 2022,no entanto, não especifica o tempo, já que os deputados retiraram a previsão de 50 anos. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. | 2023-06-05 13:12 |
None | Surdos e profissionais da educação especial precisam ter maior participação na elaboração de políticas públicas para pessoas com deficiência, como o Plano Nacional de Educação PNE , disseram os convidados da audiência pública da Comissão de Educação CE nesta segunda-feira 5 . Foi o quarto debate do ciclo de audiências requerido pelo senador Flávio Arns PSB-PR visando nortear a elaboração do PNE para os decênio de 2024 a 2034. Arns informou que há expectativa de o governo apresentar a proposta no segundo semestre deste ano. O senador disse que a comissão deve se antecipar no assunto. Segundo Arns, que presidiu o debate com o tema Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE nada sobre nós, sem nós , o lema baliza os trabalhos da comissão. O senador relembrou projetos de lei que contaram com a participação social, como o daLei 14.191, de 2021, pela qual a instrução bilíngue dos surdos foi qualificada como uma modalidade de ensino. A lei foi proposta por Arns para atender a demanda da comunidade surda brasileira, apresentada pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos Feneis . A gente precisa dialogar, entender os pontos de vista. Nós também aprovamos no Senado Federal, no ano passado, um projeto de lei para termos a semana nacional da autodefensoria das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais . Ou seja, se fizermos uma política pública para a agricultura familiar, vamos escutar o agricultor... Na educação é a mesma coisa disse o senador, referindo-se aoPL 4 2020, que criaa Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Apaes Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Feneis, Flaviane Reis explicou que as escolas bilíngues para deficientes auditivos já são previstas no PNE vigente Lei 13.005, de 2014 . Nessas instituições, o aluno com deficiência auditiva é alfabetizado na língua brasileira de sinais Libras como primeira língua e em português escrito como segunda. Segundo a lei, uma das metas do Estado é universalizar aos jovens com deficiência o acesso ao ensino básico e ao atendimento educacional especializado. Para Flaviane, o próximo PNE também precisa de metas e estratégias relacionadas à educação bilíngue. E a comunidade surda, observou, pode contribuir para alcançá-las. Gostaríamos muito que houvesse um grupo de trabalho para isso, e que houvesse um aval das diretorias nacionais da educação bilíngue, para que haja participação de representante da Fenei afirmou Flaviane, que se comunicou por meio de Libras, com auxílio de uma intérprete. Membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva CBEI e representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down FBASD , Arlindo Nobre criticou a falta de alternativas à Libras, ofertada pelo governo, como meio de alfabetização e aprendizado. Arlindo mencionou marcos legais dos direitos de surdos, como a Convenção Internacional da ONU de 2007, para demonstrar o direito dos deficientes auditivos de optarem por qual modelo preferem seguir. Sou contra a abertura de escolas especiais para pessoas surdas do modo como são conduzidas. Libras é necessária, porém os surdos que não usam Libras e escolhem serem alfabetizados no português escrito e falado, devem ser respeitados pelo Estado e devem ter metodologias para que isso seja feito. No meu caso, no curso de direito, eu pedia acessibilidade por meio de legendas e a faculdade me empurrava interpretação de libras, a contragosto reclamou Arlindo, que utiliza implante coclear para abrandar sua surdez. Falando pela Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais Fenapaes , Fabiana Maria das Graças disse ser necessário regulamentar centros de ensino especiais para jovens e adultos. Fabiana relatou que é comum jovens com deficiência auditiva, ao serem integrados nos colégios comuns para fazer o ensino médio, não conseguirem se adaptar e retornarem para o modelo bilíngue. Temos grandes demandas de retorno de alunos adultos que saíram das escolas especializadas e foram para a rede pública. ... Temos histórias de alunos que chegaram ao ensino médio e voltaram buscando a escola especializada para fazer a educação escolar, e nós não podemos matricular, porque não temos ensino médio, nem achamos que devemos ter disse a representante das Apaes. Ela também criticou o abandono do termo especial por parte da sociedade como referência a pessoas com deficiência. Estamos discutindo o próprio nome especial , numa espécie de rótulo negativo. Caiu rejeitado por um grupo de profissionais, queremos acreditar que sejam segmentos que desconhecem a seriedade com que fazemos esse trabalho disse Fabiana da Graças. A representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi Fenapestalozzi , Silvia de Souza Campos, cobrou atenção aos profissionais da educação especializada na elaboração de políticas públicas. Também alertou para a falta de investimento e de dados na área. A gente precisa ter dados de como estão as condições de estudos das pessoas com deficiência da rede comum e filantrópica para ... trazer as interferências necessárias para desenvolver a educação inclusiva. Para dizer que ela é de qualidade e que os alunos estão, principalmente, felizes de estar no espaço escolar afirmou Silvia Campos. O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Previsto na Constituição Federal de 1988, o plano baliza os estados e municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é prevista não só na Carta Magna, mas também naLei 9.394, de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB . Nesse regime de colaboração, a União é responsável por coordenar a política nacional e dar diretrizes, como ocorre com o PNE. Isso também se dá pela assistência financeira concedida aos demais entes, com a definição de matérias mínimas a comporem os currículos e de normas gerais para cursos de graduação. Os estados, por outro lado, são responsáveis por ofertar, prioritariamente, o ensino médio. Já os municípios devem assegurar prioritariamente o ensino fundamental, com auxílio dos estados, e além do ensino infantil e das creches. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 13:45 |
None | No plano de trabalho a ser apresentado nesta terça-feira 6 , às 9h, a relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama PSD-MA , vai sugerir os primeiros convocados, os documentos a serem solicitados ao governo e à Justiça, além das quebras de sigilos. Ela quer focar as investigações nos autores intelectuais e nos financiadores das invasões à sede dos três Poderes em Brasília. Para tentar sustentar a tese de que o governo Lula sabia da gravidade das manifestações, o senador Izalci Lucas PSDB-DF quer aprovar a quebra dos sigilos do ministro da Justiça, Flávio Dino. | 2023-06-05 14:18 |
None | A comissão mista responsável pela análise da medida provisória sobre a nova Lei de Licitações fará na terça-feira 13 , a partir das 14h30, audiência pública para debater o texto MP 1.167 2023 , que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova lei. A medida é uma demanda das prefeituras, já que a maior parte delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 2021 , que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Com isso, estão valendo até dezembro de 2023 as regras da antiga Lei de Licitações e Contratos Lei 8.666, de 1993 , da Lei do Pregão Lei 10.520, de 2002 e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC Lei 12.462, de 2011 . Foram convidados para a audiência representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria. A comissão da medida provisória é presidida pela deputada Lídice da Mata PSB-BA . A relatora do texto é a senadora Tereza Cristina PP-MS . De acordo com o plano de trabalho da relatora, a apresentação e a votação do relatório devem ocorrer no dia 4 de julho. A reunião será na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 15:21 |
None | O Senado vota na terça-feira 6 aproposta de emenda à Constituição que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal CEF antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação. APEC 43 2022, chamada de PEC dos Lotéricos, assegura a vigência desses contratos de funcionamento e recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira PP-PI . A PEC é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa. A Constituição não prevê prazo para as concessões e permissões de serviços públicos. Essa tarefa é realizada pela legislação ordinária, aLei n 8.987, de 1995. Porém, o art. 43, dessa norma, determina a extinção das concessões e permissões outorgadas sem licitação, conforme o relatório do senador Ciro. A iniciativa, de autoria do deputado federal Fausto Pinato PP-SP , valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT , garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Durante a tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a vigência desses contratos foi retirada do texto. Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que aLei 8.987, de 1995 que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal , determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas aLei 13.177, de 2015conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal STF , por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Outro projeto incluído na pauta é oPL 335 2019, que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, pela ordem de colocação e os critérios usados na elaboração da lista. A relação também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar das localidades na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. O texto conta com parecer favorável do senador Confúcio Moura MDB-RO . O Plenário também analisa o projeto de resolução que cria novas comissões. OPRS 63 2023da Comissão Diretora do Senado Federal cria três novas comissões a de Comunicação CCom , a de Esporte CEsp e a de Defesa da Democracia CDD . A pauta da sessão de terça-feira inclui ainda o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York em setembro de 2018. OPDL 743 2021possibilita às pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumprirem suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 15:24 |
None | A senadora Eliziane Gama PSD-MA , relatora da CPMI do 8 de Janeiro, já formulou um plano de trabalho que pretende adotar para as investigações. Ela vai catalogar os mais de 700 requerimentos já apresentados por senadores e deputados para ouvir testemunhas e fazer diligências, um recorde de pedidos para os primeiros dias de funcionamento de qualquer CPI. Para a senadora, os trabalhos devem se concentrar na busca de mentores e financiadores dos atos que culminaram com a invasão dos prédios dos Três Poderes. Ouça mais na entrevista que a relatora concedeu à jornalista Carla Dantas, da TV Senado. | 2023-06-05 15:38 |
None | A Comissão de Meio Ambiente CMA promove nesta quarta-feira 7 , a partir das 9h, mais umaaudiência pública interativapara debater o projeto que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões PL 412 2022 e demais matérias que tramitam em conjunto com a proposta, que prevê um marco legal que dê segurança jurídica a todos os integrantes do mercado de créditos de carbono. O texto tem relatoria da senadora Leila Barros PDT-DF , presidente da CMA. A proposta permite que empresas ou atividades neutralizem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas verdes. Foram convidados para o debate representantes da Casa Civil da Presidência da República, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, da Confederação Nacional da Agricultura, da Federação Brasileira de Bancos e da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade. Também devem participar do debate Antônio Cassio dos Santos, da Flamingo Holdings Flávia Teixeira, da Engie Brasil e Otavio Leite, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro. Na segunda parte da reunião, está prevista a votação de seis requerimentos, entre eles o que convida a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva REQ 46 2023 CMA para falar à comissão. De autoria do senador Jorge Seif PL-SC , o requerimento pede que a ministra preste informações sobre aportaria interministerialque estabeleceu Autorização de Pesca Especial Temporária para a pesca da tainha nas Regiões Sudeste e Sul. A reunião daCMAserá na sala 15 da Ala Alexandre Costa. A audiência pública sobre a regulamentação do mercado de créditos de carbono foi requerida pelo senador Confúcio Moura MDB-RR . O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 15:40 |
None | O Senado recebe iluminação lilás em sua cúpula e torre, nesta terça 6 e quarta-feira 7 , em alusão ao Dia Nacional do Teste do Pezinho, a pedido do Ministério da Saúde. Na quinta-feira 8 e na sexta 9 , a cor muda para rosa, chamando a atenção ao mês mundial de conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose LAM , por solicitação da Alambra, associação de portadores da doença no Brasil. Nesta segunda-feira 5 ,a Casa continua a receber iluminação verde, em referência à campanha de preservação de recursos naturais iniciada em 1 de junho.No sábado 10 e domingo 11 , a iluminação verde será retomada. O dia do Teste do Pezinho é promovido pelo governo federal anualmente em 6 de junho para divulgar o exame responsável por detectar doenças congênitas em recém-nascidos. Em 2021, por força daLei 14154, de 2021, o rol de doenças detectáveis pelo procedimento foi ampliado de seis para 50. Já a LAM é considerada uma doença rara, descrita na literatura médica pela primeira vez em 1937. Ela é caracterizada pela presença de cistos nos pulmões. Conforme a Alambra, a doença atinge mais homens e pode estar associada a tumores de gordura e outros tecidos encontrados nos rins. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 16:11 |
None | O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta segunda-feira 5 de junho , é uma oportunidade para refletir sobre o futuro do planeta, afirmou o senador Jorge Kajuru PSB-GO . Em pronunciamento nesta segunda, o parlamentar ressaltou que o tema ganha cada vez mais protagonismo, por conta da ameaça causada pelo próprio homem devido ao acúmulo de atividades predatórias que colocam em risco os recursos naturais . Kajuru afirmou que o Brasil possui importância ímpar na luta pela sobrevivência do planeta, já que é o país com maior biodiversidade do mundo, abrigando mais de 150 mil espécies animais e vegetais nos biomas terrestres e nos ecossistemas aquáticos. O Brasil precisa fazer valer a sua condição de potência climática, e isso começa pelo dever de casa. Já passou da hora de o país reduzir o desmatamento, diminuir a incidência de queimadas, conter as invasões de terras indígenas por garimpeiros e madeireiros e aumentar a fiscalização para conter os crimes ambientais. Com a credibilidade resultante de ações concretas, teremos condições mais favoráveis para negociar nos fóruns internacionais de forma a finalmente tornar o nosso povo beneficiário de nossas riquezas. Para o parlamentar, o governo Lula não pode colocar em segundo plano o compromisso com o desenvolvimento sustentável, assim como o Legislativo não pode se omitir na hora de votar projetos e formular leis relativas ao meio ambiente. Porém, o compromisso com a sustentabilidade deve ir além do poder público, ressaltou. Os brasileiros precisam se conscientizar de que a preservação do nosso meio ambiente é um ativo econômico que pode ajudar o país a superar a pobreza, fazer a economia crescer continuamente e sepultar de vez a nossa iníqua desigualdade social. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 16:24 |
None | A Comissão de Educação CE vai promover audiência pública interativa nesta quarta-feira 7 , a partir das 14h, para debater o projeto de lei que muda a fórmula de cálculo para o valor da merenda escolar por aluno PL 1751 2023 . O projeto tem a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO e, se for aprovado pela CE, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver requerimento para votação pelo Plenário. A audiência tem presenças confirmadas de representantes da sociedade civil a coordenadora da FIAN Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas no Brasil, Mariana Santarelli o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime no Espírito Santo, Vilmar Lugão de Britto, e o secretário executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE , José Valdivino de Moraes. Também participará o ex-ministro da Educação, Rossieli Soares, atual secretário de Educação do Pará, que coordena a Frente de Financiamento do Conselho Nacional de Secretários da Educação Consed . Também foram convidados órgãos do governo federal o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Consea . Eles ainda não indicaram representantes ou confirmaram presença. O PL 1751 2023 mexe no Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE , aLei 11.947, de 2009,para determinar que o cálculo do valorper capitada merenda na educação básica leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares e a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital. Hoje os valores são diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes. A Comissão de Educação tem a decisão terminativa sobre o projeto, o que significa que ele não precisa passar pelo Plenário se for aprovado. Ele só irá para o Plenário se houver requerimento para isso, assinado por no mínimo 9 senadores. A audiência será na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 17:01 |
None | O senador Confúcio Moura MDB-RO destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 5 , a importância do Dia Mundial do Meio Ambiente e o trabalho da Comissão do Meio Ambiente CMA do Senado. O parlamentar afirmou que o colegiado está trabalhando no novo Marco Legal do Saneamento, que é de extrema relevância para o país.O governo federal editou, em abril deste ano, dois decretos que alteram as regras aprovadas pelo Congresso Nacional em 2020 PDL 98 2023 . O marco regulatório do saneamento é uma necessidade e será aprovado no Brasil, nas duas Casas. Se eu pudesse dar um palpite, seria este ano, para a gente fechar, sancionar essa lei e caminhar para tudo isso. Para fazer as concessões em que as entidades autárquicas não têm aptidão, não têm recursos financeiros para fazer um planejamento de longo prazo para colocar água para todos e esgoto sanitário. Confúcio Moura também afirmou ser relator da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental PL 2.159 2021 . A proposta simplifica o licenciamento de atividades que possam causar degradação do meio ambiente. O senador lembrou que a Constituição Federal determina que todas as obras e os serviços que sejam potencialmente danosos ao meio ambiente precisam de Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA . necessário o novo licenciamento ambiental regulamentado, porque se não for feita uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, os estados vão legislando, por conta e risco os órgãos como os conselhos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama e suas resoluções, os decretos governamentais, os decretos e as portarias de prefeitos. Vai surgindo uma malha imensa de leis infraconstitucionais, diversas, polêmicas, contraditórias sobre o licenciamento ambiental, que mudam em cada estado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 17:34 |
None | Na sessão plenária desta quarta-feira 7 , os senadores deverão analisar o projeto de lei que estabelece ações a serem desenvolvidas durante a campanha Julho Amarelo, destinada a conscientizar a população sobre as hepatites virais. A sessão tem início às 14h. De autoria do deputado licenciado e agora ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, oPL 3.765 2020estabelece que, no mês de julho, ocorram ações como palestras e atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia, promoção de eventos e iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. Todas essas ações buscarão contribuir para a prevenção contra as infecções que atingem o fígado. O texto prevê ainda a promoção de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos . De acordo com a proposição, as atividades do Julho Amarelo deverão ser desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema nico de Saúde SUS , de modo integrado em toda a administração pública e com instituições da sociedade civil organizada e organismos internacionais. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais CAS em 17 de maio, sob a relatoria do senador Paulo Paim PT-RS , o projeto promove alterações naLei 13.802, de 2019, que trata da campanha voltada para ações contra as hepatites virais. Na sua redação atual, a lei determina a elaboração de um regulamento para definir as atividades e ações relacionadas à luta contra essas doenças. Na pauta de votações do Plenário constam ainda três projetos de decreto legislativo, que já contam com parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE . Relatado pelo senador Carlos Viana Podemos-MG , o PDL 160 2022aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005. O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Partes do Mercosul e a Bolívia e o Chile. O protocolo, que complementa esse acordo, trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de 18 anos. A essência de ambos os acordos é permitir que um estrangeiro que esteja cumprindo pena de prisão possa cumprir essa pena no seu país de origem. Tanto o texto de 2004 quanto o de 2005, segundo o Itamaraty, aprofundam a integração dos Estados Partes do Mercosul com a Bolívia e com o Chile, uma vez que normatizam a cooperação entre as Justiças desses países em matéria de transferência de pessoas condenadas. O objetivo do protocolo é ampliar o rol de pessoas que possam pedir a transferência de pena. Haverá regime especial para transferência a menores de idade, maiores inimputáveis e pessoas que tenham obtido o beneficio da suspensão condicional do processo. Carlos Viana também foi relator doPDL 168 2022, que aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Países do Mercosul e Associados, firmado em Santa Fé, Argentina, em julho de 2019. O acordo estabelece mecanismo de cooperação consular do Mercosul para beneficiar a população que se encontra em localidade em que não exista representação diplomática ou consular de sua nacionalidade. A área de atuação será principalmente em situações emergenciais, para casos de crianças e adolescentes acompanhados ou não pessoas vulneráveis, como vítimas de violência intrafamiliar vítimas de tráfico de pessoas e pessoas em estado de indigência, entre outros. A atuação também é prevista quando um estrangeiro está na prisão, em caso de repatriação de pessoas em estado de alta vulnerabilidade, para situações de catástrofes naturais ou antropogênicas, diante da necessidade de intercâmbio de informação relacionada a legalizações de documentos, e em outros casos que possam ser objeto de assistência consular. O acordo foi assinado pelos países do Mercosul Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além dos países associados Chile e Bolívia . Relatado pela senadora Margareth Buzetti PSD-MT , oPDL 161 2022aprova o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em junho de 2019. Quando um residente dos dois países receber rendimentos ou possuir capital que, de acordo com as disposições da convenção, possam ser tributados no outro país, será o país de residência que irá permitir a dedução do Imposto de Renda, em um montante igual ao imposto sobre os rendimentos recebidos pelo outro Estado. A convenção se aplicará, no Brasil, ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL . Do lado uruguaio, se aplicará ao imposto sobre a renda das atividades econômicas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ao imposto sobre a renda dos não residentes ao imposto de assistência à seguridade social e ao imposto sobre o patrimônio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 17:35 |
None | O senador Laércio Oliveira PP-SE defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 5 , o aumento da oferta do gás natural nacional e mais estímulo ao consumo no país. O parlamentar destacou que o uso do gás natural é importante para a economia brasileira, mas que, no entanto, ainda há uma concentração significativa na comercialização do combustível, o que inibe a concorrência e impede a queda dos preços, fazendo com que o preço do gás natural no Brasil seja um dos mais elevados do mundo . Nos Estados Unidos, 1 milhão de BTUs 26,8 m de gás natural custa US 5 na Europa, 1 milhão de BTUs de gás natural também custa US 5 no Brasil, custa US 15. Primeira reflexão que eu gostaria de deixar aqui como ter uma indústria competitiva com o preço do gás nesse montante questionou. Laércio destacou a importância de medidas anunciadas pela Agência Nacional do Petróleo ANP , após a análise do diagnóstico concorrencial da indústria brasileira do gás natural, visando à redução de concentração. Ele ressaltou que a nova Lei do Gás Lei n 14.134 21 prevê mecanismos a serem instituídos pela ANP, incluindo a obrigatoriedade de venda, por meio de leilões, de parte dos volumes detidos por comercializadores com elevada participação no mercado. Isso acontecendo, torna o preço do nosso gás natural muito mais competitivo ... esperamos que essa importante iniciativa da ANP tenha celeridade nos encaminhamentos formais para a definição das medidas que serão necessárias para remediar a situação, e que o Programa de Redução de Concentração possa ser implementado com a maior brevidade possível disse. O senador ressaltou o otimismo gerado pelo anúncio da Petrobras na semana passada sobre a oferta de novos produtos em sua carteira comercial de gás natural, com prazos e variedade de indexadores. possível que a decisão da ANP da semana passada tenha contribuído para esta iniciativa da Petrobras. Certamente estamos caminhando para a criação de um novo cenário no mercado do gás natural concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 17:45 |
None | O senador Eduardo Girão Novo-CE informou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 5 , que esteve presente em Curitiba no domingo 4 na manifestação contra a cassação da candidatura do deputado federal DeltanDallagnolpelo Tribunal Superior Eleitoral TSE . Para ele, Dallagnol é vítima de vingança de um sistema que ele classificou como apodrecido , existente no país. Em vez de reconhecer o trabalho de servidores públicos exemplares, que mudaram, junto com o povo nas ruas, o rumo deste país, dando um sopro de esperança de que quem errou pagasse, seja de qual patente, seja de qual poderio econômico ou político, o sistema reagiu e está indo atrás de um a um afirmou. O senador disse que há um aumento daescalada autoritária da censura e da perseguição a empreendedores, jornalistas e conservadores no Brasil. Citou como exemplos a cassação da juíza Selma Arruda, do deputado federal Daniel Silveira e do deputado estadual Fernando Destito Francischini. Além deles, acrescentou a perseguição a Dallagnol que, segundo ele, é símbolo da perseguição e da injustiça no Brasil . São esses requintes de incoerências que, de acordo com Girão, estão fazendo esse processo cair no inconsciente coletivo da população brasileira, que não tolera esse tipo de absurdo. São 344 mil votos um desejo genuíno, legítimo de paranaenses que estão sendo violentados por aqueles que estão no TSE Tribunal Superior Eleitoral , que não têm um voto sequer de ninguém. Uma adivinhação Deltan Dallagnol está sendo cassado com base numa adivinhação de que ele vai cometer um crime. Um negócio sem pé e sem cabeça risível, segundo boa parte dos juristas brasileiros. Mas é para dar o exemplo, é para tirar o mandato de um cara que estava incomodando os desejos de ministros do STF que queriam o PL da censura aprovado. Estava incomodando o governo Lula, porque ele foi o líder que montou oshadow minister, que são aqueles ministérios espelhos para fiscalizar o governo Federal argumentou Girão. O senadortambém criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal STF , que desrespeita e tenta reverter decisões aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, como a lei sobre as drogas no país e a legalização do aborto. um ativismo judicial flagrante E o povo brasileiro é contra a descriminalização das drogas Já está claro em várias pesquisas protestou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 18:12 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou projeto que cria um marco legal para as instituições comunitárias de ensino PL 5.884 2019 . Da senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , o projeto teve como senador Plínio Valério PSDB-AM , segundo o qual a proposta foi debatida com representantes do setor. O senador disse ter acatado mudanças sugeridas por eles, como a possibilidade de acesso aos recursos do Fundeb. | 2023-06-05 18:44 |
None | O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou para depois do feriado de Corpus Christi o início da discussão e votação do novo marco fiscal, que condiciona o aumento dos gastos públicos ao crescimento da arrecadação. O projeto PLP 93 2023 será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE e depois deverá ser votado pelo Plenário. O relator, senador Omar Aziz PSD-AM , admitiu que deve fazer mudanças na proposta e disse que tem sido procurado para excluir do marco os recursos do Fundeb, do piso salarial da enfermagem e do Fundo Constitucional do Distrito Federal. | 2023-06-05 18:54 |
None | O senador Hamilton Mourão Republicanos-RS defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 5 , que o Senado não se abstenha de debater a recepção, com honras de Estado, do governo brasileiro ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O senador convidou os demais senadores a fiscalizar os rumos da política externa do Brasil, para evitar que o país seja colocado do lado errado da humanidade , e reiterou que as ações e as omissões do parlamento serão observadas e julgadas, em função do peso das responsabilidades constitucionais. O parlamento tem responsabilidades, meridianamente expressas na Constituição, quanto à política externa que o governo conduz ... . O Brasil está do lado certo da história, onde sempre esteve. Livre e soberano, solidário aos seus vizinhos e resoluto no enfrentamento dos totalitarismos que ensanguentaram o século passado disse. Mourão alertou os parlamentares sobre a importância de agir com responsabilidade, enfatizando que a hora não é de nos escondermos nas conveniências, no partidarismo e nos conchavos , e enfatizou que no Brasil não há mais espaço para autoritarismos e totalitarismos de qualquer natureza . As ditaduras foram relegadas à história, e aqueles que vislumbram um futuro nelas devem compreender que a escolha é entre civilização e barbárie, um passado que já foi superado há muito tempo concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 18:58 |
None | O senador Jorge Seif PL-SC pediu, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 5 , que o projeto que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas seja discutido no Senado em caráter de urgência PL 490 2007 . O texto já foiaprovadona Câmara dos Deputados. O parlamentar demonstrou preocupação com a possibilidade de retomada de julgamento de ação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal STF . Seif afirmou que o próprio STF ratificou, durante discussão sobre a reserva Raposa Serra do Sol RO , em 2009, o entendimento de que a data de promulgação da Constituição 5 de outubro de 1988 é o marco temporal para a demarcação das terras indígenas. O senador afirmou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE , os povos indígenas representam menos de 1 milhão de pessoas no Brasil, mas já ocupam 13,8 do território nacional. Segundo Seif, os indígenas não conseguem desenvolver, ocupar e nem proteger a terra que já possuem, e por isso não faria sentido aumentar a demarcação para 30 do território nacional. Vai inviabilizar o agronegócio brasileiro, agro esse que é responsável praticamente por 30 do nosso produto interno bruto. O agro que alimenta o Brasil, o agro que alimenta o mundo, o agro que mantém de pé a economia. ... Esse governo tem que parar com o discurso nós contra eles , negros contra brancos, héteros contra homossexuais, transexuais, homem contra mulher, família tradicional contra famílias mais progressistas. Ele tem que parar com isso, e não pode levar esse discurso ideológico de guerra, querendo dividir o nosso país. ... A rediscussão e a inovação uma inovação retrógrada de demarcação de terras indígenas vai levar à conflagração povos vão brigar. ... Isso vai acontecer se nós desrespeitarmos o que a Assembleia Constituinte de 1988 resolveu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 19:21 |
None | O senador Izalci Lucas PSDB-DF , em pronunciamento nesta segunda-feira 5 , lamentou as declarações do ministro da Casa Civil, Rui Costa, dadas à revistaVeja,em que classifica Brasília como ilha da fantasia e como um lugar onde fazer o errado, para muitos, é que é o certo . Para Izalci, o ministro proferiu mentiras patéticas e risíveis que merecem repúdio da população brasileira e deveria ter vergonha de repetir um discurso tolo, distante da realidade da capital do país . Destilar o ódio à capital de todos os brasileiros, colocá-la de costas para a população é, sim, a intenção do Sr. Rui Costa e dos seus, mas não vamos permitir que se destrua um passado de avanços e, principalmente, o futuro promissor de nossa nação afirmou. Na avalição do senador, a fala do ministro não causa surpresa e deixa claro de onde saiu a digital que incluiu, no arcabouço fiscal, a agressão ao Fundo Constitucional do Distrito Federal . Ele se refere a uma emenda incluída no projeto de novo marco fiscal PLP 93 2023 que propõe reduzir a correção anual do fundo a partir de 2025, gerando perda de seu valor. Izalci afirmou que Costa deveria se retratar e aconselhou o ministro a dar uma voltinha para conhecer realmente a capital do país . A todos que não conhecem, de fato, o Distrito Federal, a 10 quilômetros do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional, temos Santa Luzia, Estrutural, o Sol Nascente, várias regiões carentes no DF. O que o ministro deveria fazer, em vez de chegar ao aeroporto e vir direto para o Palácio normalmente com o carro oficial fechado , ele deveria dar uma passadinha, tem muito lugar para ele passar. O senador também cobrou do governo o envio de um projeto de lei ao Congresso para garantir arecomposição dos vencimentos dos agentes da segurança pública do DF. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-05 19:40 |
None | O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional CCS promoveu nesta segunda-feira 5 uma audiência pública sobre a regulamentação da inteligência artificial. Segundo especialistas, os impactos dessas tecnologias serão amplos e segmentados, demandando uma proteção legal para a sociedade. | 2023-06-06 08:19 |
None | Foi adiada a reunião desta terça-feira 6 da Comissão de Meio Ambiente CMA em que seria ouvida a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Ela falaria dos planos, projetos e prioridades de sua pasta, atendendo a requerimentos de convite apresentados pelos senadores Marcio Bittar União-AC e Leila Barros PDT-DF , que preside o colegiado. Uma nova data deverá ser agendada. Leila Barros observa que o Brasil optou por mudanças nas últimas eleições presidenciais e que, certamente, um dos temas que chama maior atenção e cria grande expectativa, dentro e fora do país, e sobre como será a nova governança ambiental. Já Márcio Bittar ressalta que as questões ambientais têm dominado o noticiário e os discursos do novo governo, o que justifica a audiência pública com Marina Silva. A ministra tem projeção internacional na defesa do meio ambiente, tendo sido senadora pelo Acre entre 1995 e 2011, quando se licenciou do mandato para assumir o Ministério do Meio Ambiente. Foi titular da pasta entre 2003 e 2008, durante os primeiros governos de Luiz Inácio Lula da Silva. Com o terceiro mandato de Lula na Presidência da República, Marina, que foi eleita deputada federal por São Paulo nas últimas eleições, voltou ao comando da pasta. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 08:28 |
None | O Senador Fabiano Contarato PT-ES , autor de uma proposta PLP 150 2021 que institui medidas para proteger a população LGBTQIAP encarcerada, reclamou da falta de direitos reconhecidos por meio da ação do Poder Legislativo. Ele aponta conquistas garantidas pelo Supremo Tribunal Federal e em outras decisões judiciais. Já o projeto de lei PL 1.540 2022 apresentado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE prevê a criação de casas de acolhimento e auxílio para jovens LGBTQIAP vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade. | 2023-06-06 08:48 |
None | O Instituto Data Senado divulgou pesquisa a respeito da regulação das plataformas digitais para evitar a disseminação de notícias falsas. Pelo levantamento, 80 dos brasileiros acreditam que uma lei específica pode diminuir a quantidade de desinformação nas plataformas. A pesquisa foi sugerida pelo senador Angelo Coronel PSD-BA , o relator do projeto de lei PL 2.630 2020, que regulamenta as redes sociais, de autoria do senador Alessandro Vieira PSDB-SE . A pesquisa está disponível emhttps www12.senado.leg.br institucional datasenado. | 2023-06-06 08:48 |
None | Foi cancelada a reunião da Comissão de Segurança Pública CSP marcada para esta terça-feira 6 , às 11h. Estava na pauta projeto que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri grupo de sete pessoas sorteadas para julgar réus de crimes dolosos contra a vida.O Projeto de Lei PL 1.918 2021, apresentado pelo senador Flávio Arns PSB-PR , tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru PSB-GO . O cancelamento também adiou a análise do PL 5.245 2020,do senador Fabiano Contarato PT-ES . A proposta determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e ao combate ao racismo e a outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. O senador Rogério Carvalho PT-SE elaborou relatório favorável ao projeto. Também estavam previstos na pauta outros dois projetos que terão análise adiada. O PL 4.104 2020 inclui perda do cargo, função ou mandato eletivo ao servidor público condenado em pena superior a um ano por dano ao patrimônio público. E o PL 1903 2021 dispensa autorização judicial para que uma terceira pessoa grave sons e imagens em ambiente privado quando alguém estiver em risco de vida, liberdade, integridade física ou dignidade sexual. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 09:10 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou nesta terça-feira 6 o projeto de lei PL 2.796 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Irajá PSD-TO . O projeto segue para votação no Plenário. O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. As regras são previstas naLei 8.248, de 1991, e naLei 11.196, de 2005. O PL 2.796 2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. Também são englobados dispositivos e acessórios usados para executar esses jogos, popularmente conhecidos como consoles, e aplicativos de celular e páginas de internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos de fantasia. O texto exclui explicitamente da definição de jogo eletrônico as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais. O PL 2.796 2022 estabelece como livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração. De acordo com o texto, também é livre a promoção de disputas envolvendo os usuários de jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia, inclusive com a distribuição de prêmios. O projeto prevê que os jogos eletrônicos podem ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular BNCC , para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas. O texto também estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos. De acordo com o texto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O senador Irajá apresentou emenda de redação para deixar claro que o projeto trata não apenas dos serviços de entretenimento, mas também do uso comercial dos jogos. Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios , explicou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:01 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou nesta terça-feira 6 oProjeto de Lei Complementar PLP 139 2022, que prevê transição de dez anos para os municípios do interior que tiveram diminuição de população serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM . O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho União-PB e já foi aprovado na Câmara. Recebeu parecer favorável do relator na CAE, Rogerio Marinho PL-RN , que também solicitou urgência para a análise da proposta. O texto agora segue para o Plenário. A matéria trata da parcela do FPM conhecida como FPM-Interior , que corresponde a 86,4 do total do FPM. O restante é destinado às capitais 10 do total e a uma reserva para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes 3,6 do total . O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE . Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes. A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80 a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 quanto maior o número de entes criados, menor será a cota-parte. Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios CNM estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Ademais, outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pelaLei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento. O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior que teriam redução automática dos recursos contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10 ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes em 1997 Lei Complementar 91 , em 2001 Lei Complementar 106 e em 2019 Lei Complementar 165 . Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da União TCU publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os municípios que ganharam coeficientes ou seja, aumentaram a população sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023. A aprovação da proposta ora analisada proverá segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais das prefeituras com populações declinantes. Afinal, o FPM é um fator determinante para a saúde dos tesouros municipais, sendo indispensável assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poderão contar para fazer frente às suas múltiplas responsabilidades afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de redação à ementa do projeto. O projeto também inclui trecho daMedida Provisória 1.167 2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores àLei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações Lei 8.666, de 1993 , o Decreto do Pregão Eletrônico Decreto 10.024, de 2019 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Lei 12.462, de 2011 . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:19 |
None | A Comissão de Serviços de Infraestrutura CI adiou nesta terça-feira 6 a votação de projeto que permite aos micros e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para instituições beneficentes. O crédito de energia é formado quando um micro ou minigerador coloca na rede de distribuição mais energia do que consume no mês. OPL 2.474 2020tem parecer favorável do relator, senador Luis Carlos Heinze PP-RS , na forma de um texto alternativo. Isso porque a proposta original, aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2021, previa que a medida valeria apenas por até 12 meses após o encerramento do período de emergência de saúde pública motivada pela pandemia do coronavírus, e que o benefício valeria para as atividades essenciais que não poderiam ser alvo de limitações durante a pandemia, como serviços públicos de segurança e saúde, hospitais, fornecedores de serviços e produtos médico-hospitalares, entre outros. O senador Beto Faro PT-PA pediu vista da matéria, ou seja, mais tempo para análise, o que foi concedido pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura MDB-RO . Também foi adiada a votação de proposta do ex-senador Fernando Collor que permite aos taxistas comprar automóveis usando financiamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe . OPL 2.444 2022, é relatado na comissão pelo senador Izalci Lucas PSDB-DF e, se passar na CI, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos CAE . Outra matéria que estava na pauta da CI desta terça e teve a votação adiada é a que atualiza a legislação sobre mobilidade urbana PL 3.278 2021 . Esse texto havia sido arquivado ao final da última legislatura, em 2022, e foi desarquivado em 2023 por requerimento assinado por 33 senadores. De autoria ex-senador Antonio Anastasia, a proposição tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:24 |
None | A Comissão de Serviços de Infraestrutura CI aprovou nesta terça-feira 6 projeto que denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis GO e de Aliança do Tocantins TO , numa extensão de 621 quilômetros. A rodovia, oficialmente chamada Rodovia Presidente João Goulart, também é conhecida como Transbrasiliana e Belém-Brasília. Tem ao todo 3.542 km de extensão e corta o país no sentido Norte-Sul, passando por oito estados, indo do Pará até o Rio Grande do Sul. OPL 710 2022, da deputada Flávia Morais PDT-GO , recebeu parecer favorável do relator, senador Confúcio Moura MDB-RO , e segue para o Plenário. Na visão de Confúcio, a trajetória de Iris Rezende se confunde com a história da cidade de Goiânia e do próprio estado de Goiás. Ele considerou justa e merecida a homenagem a um dos mais brilhantes homens públicos do nosso tempo . Iris Rezende Machado teve mais de 60 anos de carreira política. Foi vereador, deputado estadual, senador, ministro da Agricultura e da Justiça, prefeito de Goiânia por quatro vezes e governador de Goiás duas vezes de 1983 a 1987, quando Tocantins ainda pertencia ao território de Goiás, e de 1991 a 1995 . Nascido em 1933, em Cristianópolis GO , Iris Rezende formou-se em direito pela Universidade Federal de Goiás, em Goiânia. Eleito vereador em 1959, permaneceu na função até 1962. No ano seguinte, disputou a eleição para deputado estadual, sendo o mais votado em Goiás. Em 1965, aos 32 anos, Iris Rezende foi eleito pela primeira vez prefeito de Goiânia. Em 1969, com o Ato Institucional n. 5, editado pela ditadura militar,Iris Rezende foi cassado e perdeu por dez anos seus direitos políticos. Voltou para a advocacia até 1979, quando houve a anistia e ele recobrou seus direitos políticos, disputando o governo estadual. Foi eleito em 1982. Já na Nova República, em 1986, Iris assumiu o Ministério da Agricultura. Foi eleito governador em 1990 e senador em 1994. Em 1997, voltou a assumir um ministério, desta vez o da Justiça. Ainda retornou ao comando do Paço Municipal em três ocasiões, em 2004, 2008 e 2016. Em 2020, já durante a pandemia da covid-19, aos 86 anos, Iris Rezende decidiu aposentar-se da política. Em 2021, sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico e, em decorrência de complicações clínicas, faleceu em 9 de novembro de 2021, aos 87 anos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:26 |
None | A Comissão de Serviços de Infraestrutura CI aprovou nesta terça-feira 6 projeto que federaliza a rodovia TO-080, que faz a conexão entre a BR-153 e a BR-010, em ligação a Palmas. OPL 4.420 2019, do então senador Siqueira Campos TO , recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes PL-TO . A matéria deve ser enviada para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O autor justifica a federalização com o argumento de que a TO-080 é uma rodovia de interesse nacional, onde se localiza o acesso ao terminal ferroviário de Porto Nacional TO , fazendo a ligação rodoviária da capital Palmas com duas rodovias federais. Eduardo Gomes concordou que o arco rodoviário que se pretende federalizar está de acordo com os objetivos do Sistema Federal de Viação, por viabilizar grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento, como são os casos da BR-010 e BR-153. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:26 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional STN e a reforma tributária. O colegiado aprovou nesta terça-feira 6 um requerimento REQ 45 2023 - CAE proposto pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso PSD-GO . O calendário do ciclo de debates ainda não foi anunciado. Os trabalhos devem contar com a presença de especialistas e a colaboração de parlamentares. Além do próprio presidente da CAE, participam do grupo de avaliação do STN os senadores Alan Rick União-AC , Eduardo Braga MDB-AM , Irajá PSD-TO , Margareth Buzetti PSD-MT , Oriovisto Guimarães Podemos-PR , Otto Alencar PSD-BA e Professora Dorinha Seabra União-TO . O senador Efraim Filho União-PB será o relator do ciclo de debates. De acordo com o requerimento, as audiências públicas devem tratar dos principais temas que envolvem o STN e a reforma tributária. O ciclo de debates deve explorar cinco grandes tópicos O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, ressalta que o STN e conhecido por ser extremamente burocrático . O parlamentar citou dados do Banco Mundial que colocam o Brasil na 184 posição no ranking de facilidade para pagar impostos, entre 190 pai ses avaliados. O reflexo de tudo isso pode ser medido pelos vários problemas gerados ao poder público e à iniciativa privada, como sonegação fiscal, evasão de impostos, ineficiência na arrecadação, além do alto custo de conformidade, que impacta principalmente as pequenas e médias empresas. Diante dessa realidade, torna-se cada vez mais necessária a desburocratização do sistema tributário brasileiro, a fim de simplificar e tornar mais eficiente a relac a o entre contribuintes e fisco afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 10:36 |
None | A Comissão de Serviços de Infraestrutura CI aprovou nesta terça-feira 6 o Projeto de Lei PL 1.425 2022, que disciplina o armazenamento de dióxido de carbono em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. Do então senador Jean Paul Prates, o texto recebeu voto favorável com uma série de emendas do relator, senador Jayme Campos União-MT . Agora, vai para votação terminativa da Comissão de Meio Ambiente CMA . A proposta trata da atividade econômica de armazenamento de dióxido de carbono CO2 de interesse público, como forma de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa e posterior reaproveitamento, visando à descarbonização da economia. O objetivo é contribuir para o cumprimento das metas nacionais de redução de emissões de gases incentivar a adoção de tecnologias de captura, transporte, armazenamento permanente de CO2 em reservatórios geológicos e fomentar a exploração de fontes energéticas com emissões de carbono reduzidas ou negativas na avaliação do ciclo de vida. O projeto diz que a injeção e armazenamento permanente de dióxido de carbono devem ocorrer em formação geológica localizada nas bacias sedimentares do território nacional, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental sob jurisdição do Brasil. Já o armazenamento não-permanente de CO2, para fins de comercialização e reúso, será realizado em reservatórios acima da superfície que atendam especificações mínimas aptas a garantir a segurança do conteúdo contra vazamentos, conforme regulamentação técnica e licenciamento ambiental. Ainda conforme o texto, as atividades de armazenamento permanente serão exercidas mediante simples Termo de Outorga Qualificada do Poder Executivo para exploração de reservatórios geológicos em bloco de armazenamento. Ao apresentar a proposição, Jean Paul destacou que entre as diversas estratégias disponíveis para viabilizar a descarbonização da economia está a utilização de mecanismos de sequestro geológico de carbono ou CCS sigla do original em inglês Carbon Capture and Storage . No plano global, a atividade de CCS tem sido apontada como elemento estratégico em diversas projeções de cenários de transição que visam a atingir metas de emissões líquidas de zero CO2 até 2050, conforme relatórios da Agência Internacional de Energia AIE e do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima IPCC . Segundo Jean Paul, um dos diferenciais desse processo está relacionado ao fato de o sistema de captura poder ser integrado a diferentes tipos de infraestrutura estacionária, em que se ocorre a emissão para atmosfera de grande quantidade de dióxido de carbono, tais como usinas termelétricas por fonte fóssil, plantas de produção de fertilizantes nitrogenados, unidades de processamento de gás natural, polos petroquímicos, siderúrgicos, cimenteiros e refinarias de petróleo. Emendas Jayme Campos foi favorável ao mérito da proposição, mas apresentou emendas depois de ouvir participantes de audiência pública sobre o PL ocorrida em 30 de novembro de 2022. Podemos propor aperfeiçoamentos para que o PL 1.425 2022 mantenha seu núcleo, e, ao mesmo tempo, atenda aos anseios daqueles que se dedicarão à implementação de projetos de sequestro geológico de carbono , ressaltou. Uma das emendas esclarece que será excluída do escopo da lei a atividade de injeção de CO2 para finalidade de recuperação avançada de hidrocarbonetos originados de reservatório geológico sob contrato para exploração e produção de hidrocarbonetos sob regime de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa. O relator diz que, para esses casos, por exemplo, na indústria do petróleo, o Executivo deve trazer regulamentação específica um projeto de sequestro geológico pode ocorrer na indústria do petróleo, como já é fato no Brasil, mas isso não impede de existir Termo de Outorga Qualificado coincidente com tais regimes, inclusive sendo realizada pelos mesmos agentes, por outros agentes em colaboração, ou por terceiro, desde que haja anuência do agente previamente estabelecido. Esse mecanismo, por suposto, deve ser objeto de regulamentação detalhada por parte do poder público para que não seja um problema, mas sim uma harmonização das atividades , diz. O relator também eliminou o regramento sobre créditos de carbono, que seria realizado pela atividade de sequestro geológico. Ele justifica que está em tramitação nas comissões do Senado o Projeto de Lei PL 412 2022sobre o tema, e que essa é a proposição mais adequada para tratar do assunto. Outro ponto abordado nas emendas é a transferência da responsabilidade de longo prazo do agente operador privado para o governo federal. No PL 1.425 2022, se propõe a transferência dos ativos para uma etapa intermediária, mas de gestão por agentes privados, regulados pelo poder público. Essa etapa intermediária corresponderia a até 35 anos de monitoramento dos ativos de estocagem de carbono em formação geológica após a cessação da injeção. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 11:20 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou nesta terça-feira 6 projeto que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. O relator, senador Cid Gomes PDT-CE , apresentou parecer favorável. O texto agora segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE . OPL 6.494 2019prevê que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o Plano Nacional de Educação PNE . O prazo para elaboração dessa política será de dois anos, a contar da publicação da lei. As ações da política deverão observar as necessidades do mundo do trabalho. A proposta também faz mudanças no cálculo da renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC , excluindo os ganhos por estágio supervisionado. O projeto, do ex-deputado federal João H. Campos PE , atual prefeito de Recife, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Lei 9.394, de 1996 , para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS Lei 8.742, de 1993 . Também caberá à União assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica. Tal avaliação orientará a oferta de educação profissional técnica e tecnológica. Deverão ser levados em consideração estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho, e as condições institucionais de oferta. No que diz respeito à articulação da educação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, o substitutivo prevê o aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional. Também poderá haver o aproveitamento das horas de trabalho em aprendizagem profissional na carga horária do ensino médio. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Ainda segundo o texto, as instituições de educação superior estabelecerão critérios para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins. A proposta prevê a organização da formação profissional e tecnológica em eixos tecnológicos, que possibilitem o aprendizado ao longo da vida. O texto isenta o cálculo da renda familiar per capita do cômputo de determinados rendimentos para efeitos da concessão do BPC. O benefício é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Atualmente, apenas não entram no cálculo da renda os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem. Assim, o artigo 3 da proposta altera a Lei 8.742, de 1993, para que, além dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado, os rendimentos de contrato de aprendizagem, de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e da Bolsa-Atleta também não sejam computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da eventual concessão do BPC. Hoje já são excluídos do cômputo da renda das famílias para efeito dos benefícios alguns rendimentos relativos a bolsas de ensino técnico e o que a matéria faz é universalizar na mesma linha, sem ferir princípios, algumas rendas que são fruto do ensino tecnológico. Trata de estágios remunerados, atividades de extensão, de pesquisa, Bolsa Atleta, enfim, que dizem respeito a atuação de jovens no ensino tecnológico expôs o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 11:22 |
None | A CPMI do 8 de Janeiro aprovou nesta terça-feira 6 , por 18 votos a 12, oplano de trabalhoapresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA . A senadora definiu oito linhas de investigação, a serem iniciadas pelos possíveis financiadores e autores dos atos anteriores aos ataques às sedes dos Três Poderes. Entre as linhas estão a identificação dos mentores, financiadores e executores dos acampamentos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília e oplanejamento, a atuação dos órgãos de segurança pública da União e do Distrito Federal além daatuação de Anderson Torres, enquanto ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro e também como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Durante a leitura de seu plano de trabalho, Eliziane ressaltou que o norte das investigações levará em consideração os eventos e os fatos, sem exploração de teorias, versões ou narrativas . A relatora observou que as linhas gerais da investigação poderão ser ampliadas com o surgimento de novos fatos conexos a partir de depoimentos, perícias, estudos e documentos oficiais que serão reunidos ao longo das atividades da CPMI. Ela argumentou que o plano de trabalho tem objetivo de investigar os responsáveis pelos atos, sejam eles por atuação ou omissão. Ao cabo das investigações deverão ser oficiados os órgãos estatais de persecução penal, além das autoridades administrativas competentes, com vistas à responsabilização dos possíveis envolvidos, seja pela prática de crimes comuns, de responsabilidade ou pelo cometimento de infrações administrativas, além dos inúmeros ilícitos de natureza civil aptos a gerarem o dever-poder de o Estado cobrar a justa reparação pelos vultosos prejuízos sofridos disse Eliziane. Ainda como linhas de investigação, a relatora elencou os acontecimentos dos dias 12 de dezembro quando extremistas tentaram invadir o prédio da Polícia Federal e incendiaram ônibus e carros em Brasília e de 24 de dezembro de 2022 quando chegaram a armar uma bomba junto a um caminhão-tanque perto do Aeroporto Internacional de Brasília as manifestações públicas e em redes sociais de agentes políticos contestando o resultado das eleições e a relação do tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, com pessoas envolvidas com o fato determinado investigado pela CPMI e com eventuais conspirações golpistas, noticiadas pela imprensa. Ainda para subsidiar as investigações, Eliziane sugeriu a aprovação de um bloco de requerimentos com a convocação inicial de 36 nomes e a busca de informações para contribuir para a elucidação dos fatos. A votação desse bloco de requerimentos foi adiada, por acordo, para a reunião deliberativa da terça-feira 13 . Nessa primeira rodada ela já sugere que a comissão se debruce com as ações que antecederam ao 8 de janeiro e que podem ter servido de roteiro para os ataques contra os Poderes da República. Para isso, entre outros, ela sugeriu a convocação de Anderson Torres de Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de ex-ministro interino do Gabinete de Segurança Institucional GSI da Presidência da República e ex-interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal do ex- ministro-chefe do GSI, Augusto Heleno Ribeiro Pereira do ex-diretor-feral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques do tenente-coronel Mauro Cid e o ex-ministro-chefe do GSI Gonçalves Dias. Eliziane pediu ainda a reclassificaçãode sigilosos para públicos dos relatórios de inteligência produzidos desde dezembro de 2022 pela Agência Brasileira de Inteligência Abin que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos em janeiro. Além disso, a senadora solicita o compartilhamento dos relatórios de inteligência produzidos pela Abin que foram supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI Gonçalves Dias assim como pede à Polícia Militar do Distrito Federal que compartilhe informações sobre detalhes como o processo de férias de Anderson Torres e o efetivo de policiais militares para o dia 8 de janeiro. A senadora também indica que o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também deve ser ouvido. Para tanto, e até por causa das relevantes funções de Estado que exerciam e exercem, é certo que será necessário ouvir, no momento adequado, o ministro da Justiça, Flávio Dino o então interventor na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Capelli e o general Gonçalves Dias, ex-ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Todos eles, certamente, têm muito a contribuir com esta CPMI complementou a relatora. Eliziane também listou outros pedidos nos requerimentos, como o compartilhamento de informações das investigações já em curso na CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a designação de servidores de órgãos públicos para que colaborem com os trabalhos, entre eles funcionários do Banco Central, da Controladoria Geral da União CGU e da Secretaria da Receita Federal, além de um delegado e um perito da Polícia Federal. conveniente que, desde logo, possamos atuar em colaboração com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde está em funcionamento comissão parlamentar de inquérito com objetivo correlato ao desta. Todas as conclusões balizadas já alcançadas serão de grande valia para o desenrolar dos nossos trabalhos, inclusive para que possamos agregar mais informações à sociedade brasileira. Em outra frente do plano, a relatora não descarta a possibilidade de auscultar e entender melhor o papel das plataformas tecnológicas na disseminação de notícias falsas que levaram ao planejamento e incitação dos ataques. Não necessariamente por intencionalidade das empresas, mas por modelos de negócio que carregam, em seu bojo, riscos sérios e perigosos ao Estado Democrático de Direito. Bom que se diga, uma preocupação latente e agendada no Congresso, que ora se debruça na discussão de um abrangente projeto sobre o tema acrescenta Eliziane em seu plano de trabalho. O presidente da CPMI, Arthur Maia União-BA , informou que vai se reunir com o ministro do STF Alexandre de Moraes para tratar dos pedidos de acesso a inquéritos e documentos que estão em sigilo no âmbito da corte. Ele disse que na próxima reunião deliberativa serão votados mais de 200 requerimentos de convocação, convites e pedidos de informação, excluídos justamente aqueles que estão em sigilo no STF. Eu vou excluir todos os requerimentos que tratam de sigilo submetidos ao Supremo Tribunal Federal. Porque eu acho que é prudente de que antes que seja enviado ao Supremo os requerimentos para que o Supremo abra esse sigilo que eu, como presidente tenha essa conversa com o presidente do inquérito do Supremo Tribunal Federal, que é o ministro Alexandre de Moraes. Vou solicitar ainda hoje essa audiência. Arthur Maia ainda sugeriu que a comissão faça reuniões na terça, quarta e quinta-feira da próxima semana com o objetivo de votar os requerimentos e iniciar a fase de oitivas. Parlamentares governistas elogiaram o plano apresentado pela senadora. Os senadores Fabiano Contarato PT-ES , Rogério Carvalho PT-SE , a deputada Jandira Feghali PCdoB-RJ e o deputado Duarte PSB-MA consideraram essencial estudar toda cronologia dos atos preparatórios para o 8 de janeiro. Eles concordaram ser necessário identificar os autores intelectuais, os financiadores e os agentes públicos envolvidos na cronologia. Temos que entender que o que aconteceu no dia 8 de janeiro, em apenas oito dias do governo Lula, foi um exaurimento de quatro anos de ataque à democracia. Nós tivemos um ex-presidente que não sabia viver numa democracia, que ficou quatro anos participando de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, dizendo que, para fechar o Supremo, bastava um cabo e um soldado, dizendo, inclusive, que, se o presidente Lula fosse eleito, não subiria a rampa. Ele instigou, ele induziu, auxiliou tudo aquilo que aconteceu no dia 8 afirmou Contarato, referindo-se a Jair Bolsonaro. Já o senador Esperidião Amin PP-SC disse que relatórios específicos da Abin a serem requeridos deveriam ser listados no plano de trabalho, ao que a relatora respondeu que eles já estão solicitados, ainda que de forma geral. Para ele, a CPMI deveria quebrar os sigilos dos documentos sigilosos em poder do Ministério Público, da Polícia Federal, e também no inquérito 4.781, o chamado Inquérito das Fake News, do Supremo Tribunal Federal. O Inquérito das Fake News investiga a propagação de notícias falsas e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de causar instabilidade aos Poderes e ao Estado de Direito. Nós vamos nos subordinar ao segredo de justiça de um inquérito que é uma sacola infindável de casos Eu acho que não, eu não aceito isso. CPMI tem o equivalente ao inquérito judicial. Não tenho nada a ver com sigilo de ninguém disse Amin, para quem a comissão parlamentar mista de inquérito chegou cinco meses atrasada e seria necessário incorporar os documentos já me poder dos demais órgãos de investigação. Documentos e imagens que auxiliariam nas investigações, ressaltou o senador, estão no âmbito do STF. Além disso, Esperidião afirmou que os relatórios da Abin eram de conhecimento do GSI e teriam sido adulterados. Eu peço que nós aprovemos a quebra do sigilo dos três relatórios da Abin, da decisão do ministro do STF Alexandre Moraes, justificando que não deveria haver sigilo para esses relatórios, porque eles tratam de fatos históricos, portanto não prejudicam em nada o nosso futuro. Finalmente, a informação sobre o inquérito que corre na Procuradoria-Geral da República, que originou o relatório dois. A Abin fez um relatório inicial omitindo 11 vezes que o ministro do GSI tinha recebido aquelas mensagens. Diante do pedido da Procuradoria da República feito no dia 27 de abril, que a Abin negou, e do recurso que foi interposto junto ao ministro Alexandre de Moraes, a Abin teve que mandar o verdadeiro relatório detalhou Amin, que recebeu apoio do deputado Delegado Ramagem PL-RJ . O senador Izalci Lucas PSDB-DF e o deputado Ramagem também criticaram o fato de o plano não contemplar a criação de sub-relatorias. Izalci pediu a criação de pelo menos duas subcomissões pra agilizar as investigações. Seria muito importante, em função do tempo, a gente ter, pelo menos, duas subcomissões. Nós temos aí e acho que tem um peso muito forte a questão da omissão. Nós temos aí como sugestão, por exemplo, uma subcomissão sobre falhas operacionais que ocorreram e invasões e depredações, especificamente isso. E uma outra atos omissos e equívocos dos processos sugeriu Izalci. Na opinião dos senadores Esperidião Amin, Sérgio Moro União-PR , Eduardo Girão Novo-CE e dos deputados André Fernandes PL-CE e Carlos Sampaio PSDB-SP , o trecho do plano com as linhas gerais de investigações não deixam claro que serão priorizados fatos que possam indicar omissão e obstrução dos órgãos públicos responsáveis pela segurança e proteção dos prédios dos três Poderes. Acho que está havendo uma confusão entre omissão e obstrução, porque, sim, a comissão tem que investigar a invasão e a depredação do 8 de janeiro. Não há problema nenhum em analisar os antecedentes que levaram a essa invasão e depredação. Existe a possível omissão das autoridades em prevenir a ocorrência das invasões e depredação, mas existe a obstrução das investigações e a obstrução da prestação de informações ao Congresso Nacional e às autoridades, seja pelos relatórios enviados pela Abin à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CCAI , seja pela sonegação dos vídeos do Planalto e as várias histórias inconsistentes que foram apresentadas disse Moro. Eliziane esclareceu esse ponto. Ela citou trechos do documento que reforçam como linha de investigação o apagão das forças de segurança do DF e também da União. Agora, na página cinco, a gente fala claramente a gente fala de autoria intelectual, fala de financiador e fala de agentes públicos. A gente faz a citação clara, por exemplo, do G. Dias Gonçalves Dias , a gente faz o pedido claro do compartilhamento de dados dos relatórios do GSI rebateu a relatora. O senador Marcos do Val Podemos-ES voltou a pedir a saída de Eliziane Gama da relatoria por sua relação política e de amizade com o ministro Flávio Dino.Ele foi contestado pela deputada Jandira Feghali, para quem essa linha de raciocínio afastaria os demais membros da CPMI, pois todos os parlamentares têm relações político-partidárias. Eliziane também teve apoio da senadora Soraya Thronicke União-MS . O deputado Felipe Barros PL-PR disse não concordar com a linha de investigação que inclui a ação da Polícia Rodoviária Federal PRF e de seu então diretor, Silvinei Vasques, no dia do segundo turno das eleições. Para ele e para Delegado Ramagem, essa atuação não tem relação com o objeto da CPMI. Eles ainda pediram que o plano contemplasse as investigações sobre eventuais abusos cometidos durante as prisões de participantes dos ataques do dia 8 de Janeiro e após esta data. Nós temos que investigar as violações aos direitos humanos de inúmeras pessoas que foram presas, porque, de fato, usando mais uma vez as palavras da Jandira, o dia 8 foi um processo, e nós temos que investigar o que aconteceu depois do dia 8 disse Felipe Barros. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 11:35 |
None | AMedida Provisória 1.175 2023estabelece um mecanismo de desconto nos preços, patrocinado pelo governo, para facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado noDiário Oficial da Uniãodesta terça-feira 6 . O programa prevê a redução do preço de automóveis, caminhões, ônibus e vans como incentivo à renovação da frota. No total, o governo destinará R 1,5 bilhão em créditos tributários - R 500 milhões para estímulo à troca por carros menos poluentes, R 700 milhões para caminhões e R 300 milhões para ônibus e vans. Para viabilizar a redução nos preços dos veículos, as montadoras receberão do governo créditos tributários para oferecer um desconto patrocinado, abatido diretamente do valor final, entre R 2 mil a R 8 mil nos carros de R 33,6 mil a R 80,3 mil nos caminhões e de R 38 mil a R 99,4 mil nos ônibus e vans. Os critérios para definição do desconto patrocinado levarão em conta a eficiência energética do veículo, o preço do bem e o conteúdo nacional dos componentes. No caso de caminhões e ônibus, o comprador precisará se desfazer de um veículo licenciado com mais de 20 anos de fabricação e ainda enviá-lo para reciclagem. Vamos retirar os veículos com problemas de segurança, poluição e tecnológicos para colocar um outro de última geração do ponto de vista ambiental , afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a MP com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. O programa é temporário e deve durar quatro meses. Nos primeiros 15 dias após a publicação da MP, as vendas de automóveis com desconto serão exclusivas para pessoas físicas, mas esse prazo poderá ser estendido por até 60 dias em razão da demanda. Só depois disso é que as pessoas jurídicas poderão adquirir carros. A MP 1.175 23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Da Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 12:10 |
None | A Medida Provisória MP 1.176 2023institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil . O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado noDiário Oficial da Uniãodesta terça-feira 6 . Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas. Conforme a medida provisória, na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos R 2.640, hoje , inscritas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cad nico e com dívidas de até R 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022. Esse grupo, segundo o governo, reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R 50 bilhões. Os beneficiados poderão quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99 ao mês e primeira parcela após 30 dias. As famílias e os credores terão de se inscrever em plataforma da internet. Para o público, será necessário participar de um programa de educação financeira. Já os credores participarão de leilão para oferecer descontos às famílias, e o governo garantirá a quitação da dívida para o vencedor - aquele que deu maior desconto. Na Faixa 1, não poderão ser refinanciadas as dívidas com crédito rural ou com garantia real, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros e outras que serão definidas em ato do Ministério da Fazenda. Já a Faixa 2 será destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Nesse caso, o governo oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito. Segundo nota do Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil deverá ser aberto ao público em julho e ajudará a organizar os agentes do mercado - como bancos, varejistas, companhias de saneamento e de eletricidade, empresas de cartão de crédito e outros - para a renegociação de dívidas com as pessoas físicas. Com isso, é possível eliminar os intermediários, reduzir os custos e viabilizar os descontos , informa a Fazenda. Além disso, o sistema consolida as dívidas de modo que as pessoas possam ter conhecimento de sua situação de devedor. A MP 1176 23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Da Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 12:11 |
None | AComissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 6 projeto que cria o Programa de Geração Distribuída PGDU , a fim de prover recursos para a instalação de sistemas de geração de energia elétrica, a partir de fontes renováveis, nas universidades públicas e nas entidades a elas vinculadas. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos CAE . A proposta dispõe sobre o modelo das notas fiscais a serem utilizadas nessas transações, e trata também da incorporação desses bens ao programa, exigindo o cumprimento das obrigações tributárias, com juros e multa, no caso de descumprimento das obrigações. OPL 726 2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , contou com relatório favorável da senadoraProfessora Dorinha Seabra União-TO , queapresentou emenda estendendo o PGDU também às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. De acordo com Veneziano, o projeto busca promover o uso de fontes alternativas para a produção de energia elétrica de forma descentralizada, mediante a instalação de painéis fotovoltaicos para o aproveitamento da irradiação solar. Pretende-se, assim, aproximar essas iniciativas das universidades brasileiras, considerando serem elas centros de excelência que abrigam profissionais qualificados, capazes de disseminar conhecimentos relacionados aos sistemas de geração distribuída por todo o país . O projeto cria um programa de financiamento e a concessão de crédito pelo Poder Executivo, que contaria com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de verbas de pesquisa e recursos do Orçamento da União. Os objetivos do PGDU são o desenvolvimento tecnológico e a capacitação profissional concernentes à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis a autonomia energética das universidades e o desenvolvimento de mercado para equipamentos e componentes utilizados na geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Quando o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia CCT , em dezembro de 2022, o relator, ex-senador Jean Paul Prates hoje presidente da Petrobras , apontou que ele apresenta fontes de recursos pertinentes e legalmente possíveis para o financiamento da instalação de sistemas de geração de energia elétrica mediante fontes renováveis nas universidades brasileiras. Gera-se, assim, uma alternativa barata para que as universidades utilizem serviço próprio de geração de energia elétrica autonomia energética e, além disso, prevê fonte de receitas adicional para as universidades. Esse contexto é desejável, por permitir o desenvolvimento de mercado para equipamentos e componentes supramencionado e pelas externalidades positivas que a educação gera na economia , argumentou o relator. Dorinha Seabra considerou ser preciso ampliar o raio de abrangência da medida às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, uma vez que não há mais espaço para medidas tímidas em matéria de transição energética . A senadora destacou que, conforme vimos na recente publicação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas IPCC , caso medidas urgentes não sejam tomadas para reduzir o uso de combustíveis fósseis e melhorar a eficiência energética, a humanidade continuará a caminhar para o desastre já previsto pela ciência. Apesar das evidências e o conhecimento sobre os impactos das mudanças climáticas estarem relativamente bem disseminados, até mesmo o compromisso estabelecido no Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 C corre sérios riscos de não ser alcançado . Na opinião da relatora, no Brasil, as medidas tomadas ainda são insuficientes, tanto para reduzir as emissões quanto para mitigar os danos que as alterações do clima têm provocado e vão provocar cada vez mais. E no campo da educação, segundo ela, há ainda certa indiferença em relação ao tema, apesar das consequências dos desastres naturais atingirem frontalmente as escolas. Por isso, é preciso repensar até mesmo os padrões construtivos das instalações, e a forma de utilizar a energia nos edifícios escolares . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 12:12 |
None | A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira projeto que cria regras para o funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares. OPL 2.201 2022segue para a análise do Plenário do Senado. A proposta inclui entre as incumbências de estados, municípios e dos respectivos estabelecimentos de ensino a instituição de conselhos escolares e, no caso dos entes federados, de fóruns de conselhos escolares. Pelo projeto, os estados e municípios definirão as normas de gestão democrática, por meio de lei, garantindo a participação das comunidades escolar e local em conselhos e fóruns de conselhos. O conselho escolar, órgão deliberativo, será composto pelo diretor da escola, membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares, além de integrantes das demais categorias de servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola, estudantes, pais e membros da comunidade local. Já o fórum dos conselhos escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos conselhos escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais em diferentes instâncias decisórias, visando a maior qualidade da educação, norteado pelos princípios de democratização da gestão, democratização do acesso e permanência e qualidade social da educação. O fórum será composto por dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino, além de dois representantes de cada conselho escolar da localidade. O relator, senador Confúcio Moura MDB-RO , destacou o caráter democratizante que os conselhos cumprem na gestão do sistema educacional. O atual PNE Plano Nacional de Educação fixou que devem ser asseguradas as condições para a efetivação desse modelo de gestão, com consulta pública à comunidade escolar. A Constituição e as leis já em vigor colocam a gestão democrática como um dos pilares para a oferta de educação de qualidade. Precisamos efetivar que toda a comunidade escolar seja ouvida e que, a partir daí, surjam propostas pedagógicas que realmente considerem as necessidades e eventuais contribuições de todos os interessados disse o senador. Um problema apontado por Confúcio é a pouca consistência legislativa, nos entes subfederados , que faça frente, de forma coordenada e colaborativa, aos desafios impostos para a concretização desse princípio no cotidiano do fazer pedagógico e da gestão escolar . Por isso esse projeto determina diretrizes para a normatização da gestão democrática através dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares, que terão a incumbência de promover o diálogo, a interlocução e a cooperação, para facilitar que o objetivo comum de prestação educacional de qualidade se torne realidade disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 12:24 |
None | Editada pelo governo nesta segunda-feira 5 , a medida provisória MPV 1.177 2023, abriucrédito extraordináriode R 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. O crédito será usado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Com o estado de emergência zoossanitária em vigor no país e a confirmação de casos de influenza aviária em aves silvestres em quatro estados, as ações de controle e contenção da doença serão intensificadas , informou a pasta, por meio de nota. Segundo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o combate à gripe aviária é uma questão que merece a atenção de todos, pois o avanço da doença pode impactar diversos setores. O ministro informou que a medida foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama e Defesa Civil, além de órgãos estaduais. Entre as ações de controle e combate à gripe aviária, o ministério destacou a rápida identificação, testagem e cuidados sanitários dos casos suspeitos. O Brasil, de acordo com a nota do ministério, continua livre de influenza aviária na criação comercial e mantém seu status de livre de influenza aviária perante a Organização Mundial de Saúde Animal, exportando seus produtos para consumo de forma segura. O governo informou ainda que nesta segunda-feira 5 foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba SP . A espécie infectada é a ave silvestre trinta-réis-real. Já haviam sido confirmados casos no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. A medida provisória será analisada por uma comissão mista e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 12:43 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE aprovou nesta terça-feira 6 a proposta que estabelece 4 de maio como o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. O relator doPL 1.732 2021, senador Paulo Paim PT-RS , avalia que a proposta promove e preserva o legado das lutas e demandas do setor cultural. | 2023-06-06 12:54 |
None | A Comissão de Educação CE aprovou um projeto do senador Romário PL-RJ que prevê a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas para pessoas com deficiência PcD em instituições de ensino públicas e privadas que fornecem educação profissional PLS 211 2017 . Os cursos devem ter uma carga mínima de 160 horas, com infraestrutura e formato adequados. Com a aprovação, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O texto, um substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , determina que os cursos profissionalizantes direcionados a PcDs incluam práticas de formação em ambiente de trabalho. Devem focar na garantia do desenvolvimento de competências básicas para a formação profissional de qualidade e na inserção no mundo do trabalho. As vagas serão ofertadas com base na proporção do número atualizado de PcDs em idade economicamente ativa, residentes na área abrangida pelos sistemas de ensino. Dorinha destacou que o objetivo é diminuir a desigualdade estrutural na inserção de PcDs no mercado de trabalho. Há uma grande necessidade hoje de se incrementar as políticas direcionadas à inclusão de PcDs no mundo do trabalho. Dados do IBGE indicam que a taxa de participação de PcDs no mercado de trabalho é de apenas 28,3 , um percentual bem menor que o de pessoas sem deficiência, que é de 66,3 . Além disso, quando empregadas, as PcDs tem rendimento médio mensal de R 1.639, enquanto o de trabalhadores sem deficiência é de R 2.619 disse a relatora. A senadora também afirmou que hoje os cursos profissionalizantes ofertados às pessoas com deficiência são muitas vezes aligeirados e inconsistentes, visando apenas ao preenchimento de planilhas e ao atingimento de metas pouco articuladas às necessidades efetivas dessas pessoas e do setor produtivo . Por isso o projeto busca, por meio de regras específicas, obrigar as instituições a fornecerem cursos com a infraestrutura e padrões mínimos de qualidade. Na justificativa, Romário lembrou que até hoje o Brasil tem dificuldades para cumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência Lei 8.213, de 1991 . Os empregadores alegam dificuldades para encontrar PcDs com a qualificação necessária para ingresso no mundo do trabalho, pois muitas não possuem a formação que lhes ofereça a competência profissional, permitindo a autonomia tão necessária. Já as instituições de defesa de direitos das PcDs tem o argumento forte de que não há oferta de vagas gratuitas para capacitação em quantidade suficiente. Ou ainda que as instituições formadoras oferecem cursos de curta duração incompatíveis com as exigências de mercado, sem a preocupação de um planejamento rigoroso para a obtenção dos pré-requisitos necessários já que a vida, muitas vezes, não oportunizou às PcDs oportunidades através da escolaridade formal , afirma o senador. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 13:10 |
None | O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira 5 , a lei que aumenta o prazo para proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental PRA . A sanção daLei 14.595, de 2023, foi publicada noDiário Oficial da União DOU desta terça-feira 6 .No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Efraim Filho União-PB , que foi favorável à aprovação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou os trechos do Projeto de Lei de Conversão PLV 6 2023 que alteravam a Lei da Mata Atlântica Lei 11.428, de 2006 para prever hipóteses de desmatamento sem medidas de compensação. A lei sancionada, que já está em vigor, estipula o prazo do pedido para regularizar a terra para um ano após a notificação do órgão competente. A inclusão no PAR ocorre com o requerimento de adesão feito pelo proprietário, que é obrigado a ter inscrição prévia no Cadastro Ambiental Rural CAR . Antes de notificar o proprietário, o órgão responsável realizará a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais. Os prazos para esse registro no CAR também foram adiados pela lei. A inscrição deve ocorrer até o último dia deste ano nos casos de áreas com mais de quatro módulos fiscais medida em hectares feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra . Se a terra for menor que essa medida ou se o proprietário for agricultor ou empreendedor familiar rural, ele terá até o último dia de 2025 para realizar a registro. A lei sancionada se originou da Medida Provisória MP 1.150 2022, editada pelo governo Bolsonaro. A medida buscava possibilitar que donos de terras rurais continuassem a pleitear a sua regularização, pois o Código Florestal Lei 12.651, de 2012 estipulava que tais pedidos só valeriam para inscrições feitas no CAR até 31 de dezembro de 2020. Segundo o então governo, apenas 0,5 do total de cadastros tiveram a análise concluída. Após a inscrição, o proprietário teria até dois anos para aderir ao programa de regularização. Desta forma, segundo o código, não seria mais possível haver terrenos rurais legalizados após 31 de dezembro de 2022. Com a medida de Bolsonaro, os donos de terras teriam 180 dias a partir da convocação do órgão responsável por fazer a análise para inscrição no CAR para requerer sua adesão ao PAR. Ou seja, o prazo não estava mais atrelado a uma data específica. Mata Atlântica Na Câmara dos Deputados, a medida provisória recebeu diversas emendas que não só alteravam o Código Florestal, mas também a Lei da Mata Atlântica. As inclusões permitiam o desmatamento em caso de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica ou gasoduto, por exemplo, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental EIA ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico. No Senado, as mudanças na Lei da Mata Atlântica foram impugnadas, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal STF , sob argumento de não tratarem do mesmo tema da medida provisória. Como os senadores também propuseram outras mudanças, o texto voltou para análise na Câmara, que rejeitou as impugnações do Senado e enviou à sanção presidencial mantendo as emendas dos deputados. Essas mudanças na Lei da Mata Atlântica foram vetadas. Segundo o relator na Câmara, deputado Sérgio Souza MDB-PR , o texto havia sido acordado entre diversos atores, inclusive o governo. O deputado afirmou que Lula teria seus vetos respeitados pelo parlamento. O Senado incluiu emendas, que foram acatadas por Lula, sobre acesso de proprietários de terrenos irregulares a instituições financeiras. Para embasar suas decisões, as instituições financeiras poderiam acessar informações de órgãos oficiais sobre o cadastro e o programa, a fim de verificar a regularidade ambiental do interessado. Os órgãos ambientais também deverão manter atualizado e disponível em sítio eletrônico um demonstrativo sobre a situação da regularização ambiental dos imóveis rurais. Já a emenda do Senado que facilitava o acesso a empréstimo por possuidores de terras em regularização foi vetada por Lula. Como a adesão ao PRA é exigida para o produtor rural obter financiamento de bancos federais, o texto deixava explícito no Código Florestal que, a partir da assinatura do termo de compromisso vinculado ao PRA e durante o seu cumprimento, o proprietário rural seria considerado em processo de regularização ambiental e não poderia ter o financiamento de sua atividade negado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 13:40 |
None | A Comissão de Educação CE aprovou o projeto de lei PL 3639 21, do deputado federal João Daniel PT-SE , que inclui a Caminhada da gua como evento do Dia Mundial da gua, em 22 de março. O relator, senador Zequinha Marinho PL-PA , destacou a importância do evento para a educação do uso racional da água. O projeto segue para sanção presidencial a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado. | 2023-06-06 14:04 |
None | A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 6 projeto de Alessandro Vieira PSDB-SE que prorroga os prazos para a conclusão de disciplinas e a entrega de trabalhos de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação em casos de nascimento, adoção ou internação hospitalar de filho do estudante PL 2.260 2022 . O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver pedido para votação em Plenário. O PL 2.260 2022 insere na legislação a prorrogação de prazos para a conclusão de disciplinas e trabalhos de conclusão de curso para a entrega de dissertações e teses e a apresentação das respectivas defesas e para a entrega das versões finais dos trabalhos após defesa e reformulações. Também serão prorrogadas as bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa. A relatora na comissão foi Damares Alves Republicanos-DF , que igualou na proposta a ampliação do prazo em 120 dias tanto para as mães quanto para os pais. O texto original previa a ampliação de 60 dias para os pais, e 120 dias para as mães. Damares argumentou que há casos em que os pais podem estar criando os filhos sozinhos. Em outra frente, o projeto prevê o afastamento temporário por gravidez de risco ou pela atuação em atividade de pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. Damares acrescentou um item obrigando as instituições a concederem prorrogação a pais ou mães que precisem acompanhar filhos hospitalizados por mais de 30 dias. A prorrogação tem que ser, no mínimo, equivalente ao tempo da internação hospitalar. A senadora também inseriu item obrigando que a lei seja regulamentada para que haja alguma delimitação para os afastamentos decorrentes de gravidez, uma vez que esta condição nem sempre é impeditiva à realização de trabalho acadêmico, dada sua natureza predominantemente intelectual . Pra isso, apresentou uma emenda ressalvando que haverá regulamento para dispor sobre casos ou condições em que a estudante grávida fará jus à prorrogação dos prazos. Fez também uma emenda de redação, para deixar claro que se trata do estudante que cumpra a condição de pai de recém-nascido ou de pai envolvido com o pertinente processo de adoção . Para Alessandro, se por um lado o rigor com a observância dos prazos é crucial para a produtividade das instituições de educação superior e de pesquisa, por outro, o nascimento ou a adoção de um filho exige atenção integral, e o estudante não deve ser prejudicado por dedicar-se à criança. Ainda que os normativos de cada instituição possam prever esse tipo de situação, o senador entende que é necessária a previsão em lei, que além de ter um alcance geral, acabaria com eventuais desigualdades de tratamento entre as instituições. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 14:06 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 6 , o projeto PL 2.796 2021 que cria o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos e para os Jogos de Fantasia PL 2796 2021 . O texto inclui essas modalidades nas mesmas regras tributárias aplicadas aos equipamentos de informática, o que pode trazer redução de impostos sobre elas. A proposta ainda será analisada pelo Plenário do Senado. | 2023-06-06 14:07 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou nesta terça-feira 6 o projeto de lei PL 3.220 2021, que altera a forma de se fazer a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior. O projeto do senador Oriovisto Guimarães Podemos-PR recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro União-PR e segue para a Comissão de Assuntos Sociais CAS . A proposta altera a Lei da Seguridade Social Lei 8.212, de 1991 . Com a mudança, o aposentado ou o pensionista residente no exterior pode realizar a prova de vida nas embaixadas e consulados brasileiros, que depois encaminharão o certificado e documentos ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS . Segundo o autor, senador Oriovisto Guimarães, o objetivo é facilitar a comprovação por parte dos aposentados, que não precisarão mais enviar documentos em meio físico pelos correios ao Brasil. Pelo texto, a presença nos consulados e embaixadas tem o valor de prova de vida. O texto também visa combater fraudes ou atrasos e dar segurança jurídica para os interessados, ao tratar do assunto em uma norma legal e não mais em apenas portarias do INSS. Para o relator, senador Sergio Moro, o projeto complementa aLei 14.199, de 2021. A norma reviu regras de comprovação de vida dos beneficiários da previdência social residentes no país, mas não estendeu os mesmos critérios aos residentes no exterior. Permitir que a comprovação se dê nos escritórios diplomáticos atende aos princípios da economicidade processual, eficiência e publicidade, evidenciando o caráter protetivo que se busca na presente proposta , destacou o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 14:09 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE aprovou nesta terça-feira 6 o relatório de Damares Alves Republicanos-DF favorável aoPL 2.994 2021, que cria o Dia Nacional da Força Jovem Universal FJU , a ser celebrado anualmente no segundo sábado do mês de janeiro. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para sanção. Damares chamou a atenção para a atuação social da FJU, grupo ligado à Igreja Universal do Reino de Deus. A FJU tem como propósito apoiar jovens de diversas formas, fornecendo principalmente apoio social. Um de seus objetivos consiste em direcionar recursos a jovens que estejam envolvidos em vícios, atividades criminosas ou que tenham enfrentado problemas familiares. São, pois, jovens carentes de perspectivas de vida. Há no Brasil aproximadamente 200 mil integrantes na FJU. As atividades às quais se dedicam abrangem as áreas de cultura e esporte, sendo capazes de mobilizar milhares de pessoas para a realização de espetáculos, torneios esportivos, gincanas multiculturais e shows de jovens talentos disse a relatora. A senadora contou que era ministra dos Direitos Humanos, no início de 2019, quando houve a tragédia do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho MG . Na ocasião, uma das instituições que a pasta acionou foi a FJU que, de acordo com Damares, foi a primeira a chegar ao local da tragédia, dando início às atividades voluntárias na região. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 14:33 |
None | Foi adiada a reunião da comissão mista da medida provisóriaque prorrogou até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações Lei 14.133, de 2021 prevista para as 14h30 desta terça-feira 6 . Ainda não há informações sobre um novo agendamento. AMP 1.167 2023é uma demanda das prefeituras, já que a maior parte delas ainda não conseguiu se adaptar à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Com isso, estão valendo até dezembro de 2023 as regras da antiga Lei de Licitações e Contratos Lei 8.666, de 1993 , da Lei do Pregão Lei 10.520, de 2002 e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC Lei 12.462, de 2011 . A deputada Lídice da Mata PSB-BA preside a comissão, que tem a senadora Tereza Cristina PP-MS como relatora e o deputado Otto Alencar Filho PSD-BA como relator-revisor. O cargo de vice-presidente ainda não foi preenchido. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 14:41 |
None | A Comissão de Educação e Cultura CE aprovou nesta terça-feira 6 um projeto de lei que cria o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. O dia será celebrado em 4 de maio, pois nessa data faleceram, em 2020, o escritor e compositor Aldir Blanc e o ator Flávio Migliaccio. Também em 4 de maio, mas em 2021, morreu o ator Paulo Gustavo. Como o projeto PL 1.732 2021 já passou na Câmara dos Deputados, poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Lula, se não houver recurso para votação do texto no Plenário do Senado. O relator, senador Paulo Paim PT-RS , votou pela aprovação da proposta. Paim lembrou a força que o setor cultural tem no Brasil, inclusive na geração de empregos. Um levantamento de 2018 do IBGE indicou 5,2 milhões de trabalhadores da cultura no Brasil, além dos que operam na informalidade. E segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, o setor criativo é responsável por 2,64 do PIB. Em um contexto de desemprego e mudanças nas formas de trabalho trazidas pela pós-modernidade, o trabalho na área cultural apresenta-se como um leque de oportunidades e novas possibilidades destacou. O senador acrescentou que os trabalhadores da cultura atuam em diversas áreas, como artes cênicas, publicidade, arquitetura, artes visuais e design, fotografia, editoração e livrarias, comunicações, tecnologia da informação, rádio e televisão, arte popular, artesanato, conservação e patrimônio histórico e atividades desportivas, dentre tantas outras. O projeto, de autoria da deputada Sâmia Bomfim PSOL-SP , determina que na data de 4 de maio o poder público deverá publicizar dados estatísticos e informações que colaborem para a construção do setor profissional da cultura. Também deverá promover eventos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência de que a cultura é um importante campo de trabalho e geração de empregos, além da preservação da memória e do fortalecimento de identidades. O texto estabelece ainda que caberá ao poder público desenvolver programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural e promover ações que ampliem as possibilidades de trabalho dos profissionais da cultura. A CE também aprovou nesta terça-feira oPL 3.639 2021, que inclui a Caminhada da gua como evento ambiental comemorativo ao Dia Mundial da gua e oPL 2.610 2021, que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser lembrado anualmente em 14 de agosto. Os dois projetos poderão seguir diretamente para sanção presidencial. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 15:39 |
None | AComissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde CEHV promove nesta quarta-feira 7 , às 14h, audiência pública virtual interativa sobre investimentos no desenvolvimento da produção de hidrogênio no Brasil. Foram convidados para o debate o vice-presidente de Setor Privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina CAF , Jorge Arbache o economista-chefe do Banco do Nordeste do Brasil, Luiz Alberto Esteves o gerente executivo da Caixa Econômica Federal, Lucas Iglesias Maia o gerente de Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, Luciano M ller Gil Cardoso o gerente do Departamento de Energia Elétrica do BNDES, Guilherme Oliveira Arantes e representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID , do Banco da Amazônia e da empresa Unigel. A realização da audiência atende ao plano de trabalho da CEHV, proposto pelo presidente do colegiado, senador Cid Gomes PDT-CE , e aprovado em 19 de abril. O senador Cid apresentou requerimento REQ 5 2023 , aprovado em 31 de maio, que acrescentou representante da Unigel entre os convidados na ocasião, eleressaltou que a Unigeltinha anunciadoa construção da primeira fábrica de hidrogênio verde no Brasil em escala industrial. A comissão especial sobre hidrogênio verdefoi criada em 14 de marçopelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de fomentar ohidrogênio verde como fonte energética no Brasil. Segundo o ato de Pacheco, é preciso avaliar políticas públicas e priorizar as propostas em tramitação no Congresso sobre o tema. A comissão é temporária e vai funcionar em 2023 e 2024. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 15:54 |
None | O senador Eduardo Girão Novo-CE afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira 6 , que o governo atual age com completa falta de pudor e gastanças exorbitantes em sucessivas viagens pelo mundo . Segundo o parlamentar, o presidente Lula visitou nove países em cinco meses de mandato e ficou quase um mês fora do Brasil. Ele afirmou que a comitiva do presidente gastou cerca de R 3 milhões na coroação do Rei Charles, na Inglaterra, além de R 6,6 milhões nas viagens à China e aos Emirados rabes Unidos e R 2 milhões em visita à Argentina e ao Uruguai. Para Girão, o presidente deveria dar o mínimo de exemplo, de respeito aos recursos públicos , já que 30 milhões de famílias brasileiras dependem de auxílio mensal do governo para sobreviver. O senador afirmou também que os ministros do governo têm comportamento deslumbrado , aproveitando de aviões oficiais para visitar seus estados nos finais de semana. Segundo Girão, as despesas com transporte aéreo da Força Aérea Brasileira FAB somaram R 5 milhões em 40 dias. Em um único mês, os ministros de Lula usaram por 43 vezes os aviões da FAB, conforme registros do Comando da Aeronáutica. A maioria dos voos ... acontecem nos finais de semana, e os ministros campeões desse uso abusivo são os ministros da Economia Fazenda , da Justiça e da Saúde. O presidente já manifestou até vontade de substituir o avião presidencial que foi comprado em 2022. O desperdício é monumental Isso está acontecendo e parte expressiva da grande mídia continua calada, por isso estamos aqui fazendo esta crítica, que é um dever como representante de parte de uma sociedade que sustenta tudo isso pagando elevados impostos. O parlamentar também criticou o aumento no número de ministérios, que subiu de 23 para 37 após a posse de Lula. Segundo Girão, a mudança incha ainda mais a pesadíssima máquina pública, com o mesquinho objetivo de gerar novos cargos para acomodar interesses meramente partidários . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 16:18 |
None | A Comissão de Educação CE promoveu uma audiência pública para debater a educação especial e a educação bilíngue para pessoas surdas no novo Plano Nacional de Educação PNE . A reunião faz parte de um ciclo de audiências para discutir estratégias e diretrizes para a elaboração do novo PNE, com início de vigência a partir de 2024. O pedido para a realização da sessão foi do presidente da comissão, senador Flávio Arns PSB-PR . | 2023-06-06 16:20 |
None | Os integrantes da CPMI do 8 de Janeiro aprovaram nesta terça 6 o plano de trabalho da senadora Eliziane Gama PSD-MA , que prevê investigar também atos de depredação e a tentativa de explosão de bomba em Brasília em dezembro, assim como a atuação das Forças Armadas em relação aos acampamentos de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, declarações de agentes públicos contra o resultado das eleições e o apagão das polícias do Distrito Federal. A oposição criticou os rumos das investigações. O senador Sérgio Moro União-PR quer a apuração do que considera omissão do governo federal, que não teria impedido as invasões às sedes dos três Poderes. Na próxima reunião, no dia 13, os parlamentares vão votar dezenas de requerimentos, entre eles, as primeiras convocações. | 2023-06-06 16:53 |
None | O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues Sem partido-AP , disse ter a expectativa de que a indicação do nome do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal STF seja votada no Plenário do Senado até o dia 21 de junho. Em rápida entrevista coletiva na tarde desta terça-feira 6 , Randolfe informou esperar um acordo para que a sabatina e a votação da indicação de Zanin na Comissão de Constituição e Justiça CCJ seja feita de maneira célere, de forma a viabilizar a votação no Plenário até o dia 21. De acordo com Randolfe, Zanin já tem mantido contato com os senadores para se apresentar. Também informou que a reunião do presidente Lula com lideranças da Câmara dos Deputados, prevista inicialmente para segunda-feira 5 , deve ocorrer na próxima semana. Randolfe negou que o governo esteja discutindo uma reforma ministerial para o momento. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 16:54 |
None | A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça 6 um projeto de lei PL 940 2021 apresentado pela deputada federal Luiza Canziani PSD-PR que institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser lembrado anualmente no dia 5 de maio. A relatora do projeto foi a senadora Soraya Thronicke União-MS . | 2023-06-06 17:46 |
None | O Senado aprovou nesta terça-feira 6 um projeto de lei que obriga as redes de ensino a divulgar a lista de espera por vagas nas escolas e creches. OPL 335 2019, da deputada licenciada Carmen Zanotto Cidadania-SC , foi aprovado com uma emenda do relator, senador Confúcio Moura MDB-RO , e voltará à à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, as listas devem ser divulgadas em ordem crescente de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar. Os critérios para a elaboração das listas também devem ser tornados públicos. Para o relator, lista de espera é um instrumento de transparência que permite aos interessados exigirem por meios próprios entre eles, os judiciais a garantia de acesso à escola ou à creche pública. Durante a tramitação do projeto na Comissão de Educação CE , o relator acrescentou ao texto a exigência de que a lista seja encaminhada ao Ministério Público e ao conselho tutelar locais na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. A lista de espera deve também ser entregue a qualquer momento do ano letivo quando o MP ou o conselho tutelar solicitarem. Na visão de Confúcio Moura, munidos da informação, esses órgãos podem cumprir seu papel de proteção à infância, exigindo do poder público as providências para a matrícula de todos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 18:11 |
None | O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos. O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo. A votação em primeiro turno teve 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários. APEC 43 2022teve voto favorável do relator, o senador Ciro Nogueira PP-PI , e agora segue para promulgação, com data a ser marcada. O relator afirmou que os lotéricos também proporcionam serviços bancários e cidadania aos brasileiros que não têm acesso à rede bancária . Estamos aqui falando de um serviço inegavelmente de natureza pública, que inclui operações simples, desde o recebimento de contas, impostos, depósitos, saques, até o pagamento de benefícios e de programas sociais tão importantes do nosso país. ... Hoje, nós fazemos justiça aos permissionários lotéricos pelos relevantes serviços que prestam à sociedade em face dos investimentos realizados e de um trabalho árduo ao longo dos anos disse Ciro. O senador Jorge Seif PL-SC afirmou que os lotéricos brasileiros prestam um excelente serviço à sociedade, um serviço social, levando, inclusive, serviços bancários, dignidade e paz para a população nos mais longínquos rincões do Brasil . O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, declarou seu apoio à aprovação da matéria, embora impossibilitado de registrar seu voto por presidir a sessão. Também defenderam a aprovação os senadores Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , Esperidião Amin PP-SC , Flávio Arns PSB-PR , Leila Barros PDT-DF , Izalci Lucas PSDB-DF , Zequinha Marinho Podemos-PA , Sérgio Moro União-PR , Rodrigo Cunha União-AL , Eduardo Gomes PL-TO , Hamilton Mourão Republicanos-RS e outros. Izalci afirmou que os lotéricos prestam relevantes serviços à população . Zequinha avaliou que a aprovação faz justiça a empreendedores que ajudam a população interiorana do Brasil e disse que o empreendedor lotérico atende comunidades na região Amazônica. Os senadores Moro e Rodrigo destacaram que a medida vai trazer mais segurança jurídica para o setor, que presta serviço essencial à população, principalmente no interior do país. Arns classificou a mudança como iniciativa socialmente relevante. A senadora Leila afirmou que o texto aprovado corrige uma demanda histórica, trazendo segurança aos lotéricos, que fazem um trabalho de cunho social que é indiscutível . De acordo com o texto aprovado, serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico , que estejam em vigor na data de publicação do novo dispositivo constitucional. Todos estes agentes lotéricos terão garantida a possibilidade de prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente . A PEC dos Lotéricos foiaprovada na Câmara em dezembro de 2022. A proposta foi uma iniciativa do deputado Fausto Pinato PP-SP e originalmente tramitou na Câmara comoPEC 142 2015, prevendo apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, os deputados aprovaram o texto com alterações que ampliaram os atingidos, ou seja, beneficiando mais de 70 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal quanto os que foram apenas credenciados. O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época. Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que aLei 8.987, de 1995 que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição , determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas aLei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, a medida vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República PGR , que entrou comação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal STF . O senador Ciro argumenta que as permissões e os credenciamentos concedidos antes da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior. A segurança jurídica é cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada , afirmou o relator. A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator é preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza . A PEC pode dar segurança jurídica a 75 mil permissionários em todo o país, acrescenta Ciro. Com informações da Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 18:27 |
None | A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE aprovou um projeto de lei PL 2.260 2022 que estabelece a prorrogação de prazos de atividades acadêmicas em cursos de graduação e pós-graduação para alunos em caso de nascimento de filho ou adoção. O prazo maior também pode ser concedido em casos de internação hospitalar do filho. De autoria do senador Alessandro Vieira PSDB-SE , a medida tem o objetivo de democratizar o acesso à educação e facilitar o estudo para mães e pais. | 2023-06-06 18:40 |
None | Senadores do Distrito Federal afirmaram nesta terça-feira 6 não terem dúvidas de que o Senado vai retirar do novo marco fiscal PLP 93 2023 o dispositivo que atinge o Fundo Constitucional do DF. Izalci Lucas PSDB-DF e Leila Barros PDT-DF trataram do assunto em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o governador do DF, Ibaneis Rocha, e outros sete ex-governadores. Segundo a proposta enviada pela Câmara dos Deputados, o Fundo do DF fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal. Entre 2024 e 2027, por exemplo, o valor pode crescer no máximo 70 da variação real da receita. Atualmente, a correção do Fundo segue o total da variação da receita Lei 10.633, de 2002 . Para Izalci, a reunião foi histórica e deve contribuir para que o Senado forme um consenso pela exclusão do dispositivo. Não tenho dúvida de que o Senado é favorável ao Distrito Federal. Os senadores estão nos ajudando muito. Acho que a grande maioria entendeu e vai nos ajudar a retirar isso do texto. O senador acrescentou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se comprometeu a vetar o trecho caso ele venha a ser mantido no texto da lei. Izalci destacou que a mudança sobre o Fundo Constitucional não veio no texto original do Palácio do Planalto. O presidente disse que não conhecia, porque no arcabouço isso não estava previsto. Foi colocado no plenário da Câmara pelo relator. Se dependesse de Lula , apoiaria totalmente a exclusão e, se for necessário, o veto. Já a senadora Leila explicou que o Fundo é um mecanismo fundamental para a gestão do DF, porque a capital não tem uma economia diversificada. Estamos falando de uma cidade criada para ser uma cidade administrativa, e ela cumpre esse papel. Nosso orçamento é muito impactado pela nossa própria economia. Não temos uma indústria desenvolvida, não temos agro, vivemos basicamente de serviços. O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi estabelecido em 2002 para sustentar as forças de segurança do DF e também para auxiliar no financiamento de serviços de educação e de saúde. Esse ano, o valor do Fundo é de R 23 bilhões. Para comparação, a receita própria do Distrito Federal para 2023 está estimada em R 34,4 bilhões. O governador Ibaneis Rocha disse que confia na articulação dentro do Senado para reverter a decisão da Câmara, pois as características da Casa contribuem para isso. O Senado tem uma maioria de ex-governadores que entendem as dificuldades orçamentárias. A bancada é bastante entrosada. No Senado certamente a interlocução tem condições de ser bem maior do que na Câmara . A senadora Damares Alves Republicanos-DF também participou da reunião, assim como deputados federais que representam o Distrito Federal na Câmara. Entre os ex-governadores presentes estavam os ex-senadores Cristovam Buarque, José Roberto Arruda, Paulo Octávio e Rodrigo Rollemberg. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 18:59 |
None | O Plenário aprovou nesta terça-feira 6 o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York, em setembro de 2018. Relatado pelo senador Carlos Viana Podemos-MG , o projeto de decreto legislativo PDL 743 2021 segue agora para promulgação. Pelo acordo, os países signatários concordam em manter a mais ampla cooperação mútua possível em todas as questões relacionadas à transferência de pessoas condenadas . O tratado possibilita às pessoas cumprindo sentença de prisão, tanto no Brasil quanto na Lituânia, de cumprirem sua pena em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias , segundo o Itamaraty. O país que sentenciar o réu tem o direito de decidir sobre qualquer pedido de revisão da sentença. No entanto, qualquer um dos países poderá conceder indulto, anistia ou perdão ou substituir a sentença de acordo com sua Constituição e legislação pertinente. Ao ser notificado de qualquer alteração na sentença, o outro país adotará imediatamente as medidas necessárias para o cumprimento. Caso necessário, poderá haver comunicação direta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro e o órgão correlato da Lituânia. Quaisquer atos de alteração do tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que causem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional, deverão passar por aprovação do Congresso Nacional. O PDL 743 2021 já havia sidoaprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE em 25 de maio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 19:07 |
None | O Senado aprovou nesta terça-feira 6 , em votação simbólica, moção de apoio ao Reino do Marrocos em seus esforços pela solução do conflito regional do Saara. O requerimento RQS 555 2023 foi apresentado pelo senador Dr. Hiran PP-RR com o apoio de outros 28 senadores. Na justificação de seu requerimento, Hiran salientou o aumento do ambiente de confiança e cooperação entre Brasil e Marrocos em várias áreas. Essa situação, segundo o senador, poderá ganhar força com o apoio do Brasil, dentro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos esforços sérios e confiáveis que o Marrocos vem fazendo em busca de uma solução política consensual e pacífica ao conflito regional do Saara . O requerimento destaca também a parceria estratégica multifacetada entre os dois países, o que abre um potencial de cooperação principalmente na área de segurança alimentar. Dr. Hiran pronunciou-se em Plenário em agradecimento pela aprovação da moção de apoio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 19:11 |
None | O Senado terá três novos colegiados permanentes as Comissões de Comunicação e Direito Digital CCCD de Esporte CEsp e de Defesa da Democracia CDD . Projeto de resolução com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira 6 pelo Plenário. OPRS 63 2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, também redefine as competências e a denominação da Comissão de Ciência e Tecnologia CCT e da Comissão de Educação e Cultura CE . A proposta vai à promulgação. O Senado conta atualmente com 15 comissões permanentes. Com a criação dos 3 novos colegiados, esse número subirá para 17, uma vez que a Comissão de Defesa da Democracia CDD será criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro CSF , que será extinta. Relator do projeto que altera o Regimento Interno e a Resolução 3, de 2009 , o senador Eduardo Gomes PL-TO apresentou um texto substitutivo. O novo arranjo das comissões é resultado de acordo firmado entre os senadores. Na definição das atribuições dos colegiados, o tema inteligência artificial IA ficaria inicialmente com a Comissão de Comunicação e Direito Digital, e não com a Comissão de Ciência e Tecnologia CCT .No fim, CCDD e CCT poderão contribuir nas discussões sobre o tema, maso projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil, oPL 2.338 2023,será tratado em comissão especial a ser presidida pelo senador Carlos Viana Podemos-MG , que é também o presidente da CCT. O tema Inteligência Artificial é um tema que caminha de forma avassaladora pela humanidade. um tema forte, novo. Há o compromisso de que o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco seja analisado em comissão especial a ser presidida pelo senador Carlos Viana apontou Eduardo Gomes. Carlos Viana,que pediu o adiamento da votação na semana passada, saudou o acordo firmado A inteligência artificial é um tema amplo demais, com uma série de discussões, e a Comissão de Comunicação será bem-vinda a participar e vai nos ajudar avaliou. Durante a apresentação do parecer, Eduardo Gomes apontou que a iniciativa da Mesa Diretora em criar novos colegiados busca dar conta da crescente demanda de projetos em análise no Congresso e da especificidade dos temas. Ele ressaltou que a Câmara dos Deputados criou seis novas comissões recentemente. De acordo com a proposta, a Comissão Permanente de Defesa da Democracia terá 11 membros titulares e centralizará os debates acerca do tema. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os demais membros da Comissão Diretora ressaltam que a criação do colegiado não vai trazer novas despesas para a Casa, já que ela será criada através da transformação da Comissão Senado do Futuro, com ajuste de suas competências. O ataque de 8 de janeiro também é apontado como justificativa para o novo colegiado. Como é sabido, no dia 8 de janeiro de 2023, ocorreu o mais grave ataque à democracia do nosso país na história recente a invasão e depredação dos Palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Diante dessa escalada dos ataques à nossa democracia, é preciso que este Senado Federal permaneça cada vez mais vigilante e reafirme, a cada dia, o seu papel fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito , diz o projeto. A senadora Eliziane Gama PSD-MA parabenizou a iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco. A criação do colegiado estava na lista de prioridades apresentadas por Pacheco durante a sua mais recente eleição para o comando do Senado. uma resposta à tentativa de intimidar a democracia. algo que não vamos aceitar assinalou Eliziane. Atualmente os assuntos relativos a esportes estão sob o guarda-chuva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE , que será renomeada como Comissão de Educação e Cultura. A justificação da Comissão Diretora para a criação do colegiado específico para legislar e debater as questões sobre as práticas desportivas é de que o esporte brasileiro vem ganhando importância mundial além disso, o esporte é também uma ferramenta ímpar de inclusão social e desenvolvimento humano, e uma arma poderosa de mudanças positivas na sociedade. De acordo com a proposta, haverá uma adaptação no número de parlamentares na futura Comissão de Educação e Cultura. Serão 21 integrantes a partir de 2025 atualmente são 27 membros titulares . Já a Comissão de Esporte contará com 11 membros. Sobre a Comissão de Comunicação e Direito Digital, a justificativa destaca que a comunicação é hoje meio essencial para a promoção da transparência e da democracia no Brasil. O colegiado, que deverá dar atenção ao enfrentamento dasfake news,terá 17 integrantes. Também ficará com a atribuição de analisar concessões e renovações de outorgas de rádios e TVs. Com a criação do novo colegiado, a atual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática CCT passa a ser denominada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. A inclusão do tema direito digital é resultado de emendas acatadas pelo relator, Eduardo Gomes, a partir de sugestões dos senadores Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB e Ciro Nogueira PP-PI . O relator também acatou emenda da senadora Mara Gabrilli PSDB-SP , que acrescentou o tema paradesporto entre as atribuições da Comissão de Esporte. Ele também incluiu uma sugestão de Romário PL-RJ sobre o número de integrantes da Comissão de Esporte no texto final. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 19:38 |
None | A Comissão de Educação aprovou projetos de lei que alteram Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394 1996 . O primeiro trata da oferta obrigatória de vagas para pessoas com deficiência nas instituições de ensino públicas e privadas de educação profissional PLS 211 2017 , e outro, da inclusão, entre os deveres dos estados, municípios, Distrito Federal e respectivas instituições de ensino, da criação de conselhos escolares e de fóruns dessas organizações PL 2.201 2022 . A CE também aprovou proposta para criar o Programa de Geração Distribuída nas Universidades PL 726 2019 , que segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos CAE . | 2023-06-06 19:54 |
None | O Senado aprovou nesta terça-feira 6 um projeto de lei que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, a ordem de colocação e os critérios usados na elaboração da lista. A relação também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao conselho tutelar locais na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. O projeto PL 335 2019 volta para a Câmara dos Deputados. | 2023-06-06 20:06 |
None | O Senado aprovou nesta terça-feira 6 um projeto de resolução da Comissão Diretora do Senado PRS 63 2019 que cria três novas comissões a de Comunicação e Direito Digital, a de Esporte e a de Defesa da Democracia. As duas primeiras serão criadas a partir do desmembramento das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Educação, Cultura e Esporte. Já a terceira terá origem na transformação da Comissão Senado do Futuro. | 2023-06-06 20:16 |
None | O senador Carlos Viana Podemos-MG defendeu em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira 6 , um projeto de lei de autoria dele que estabelece um prazo máximo de 18 meses para a conclusão da adoção, contados a partir do início do estágio de convivência. O texto PL 2.959 2023 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dar celeridade aos processos de adoção de crianças e adolescentes no país, com mais agilidade e eficiência na tramitação, garantindo a formação das novas famílias em menos tempo. Não podemos mais permitir tamanho sofrimento para aqueles que estão envolvidos no processo de adoção. Por essa razão, peço o apoio dos nobres pares, senadores e senadoras, para a aprovação e melhorias, como sugeridas pelo senador Magno Malta e outros senadores disse. O senador ressaltou a dificuldade enfrentada por famílias que querem adotar uma criança no país. Segundo ele, atualmente os processos, devido à burocracia excessiva, se arrastam por anos, tornando-se exaustivos, tanto para aqueles que pretendem adotar, como para as crianças que ficam na expectativa de ganhar um lar . Quanto mais demora o processo de adoção, mais prejudicadas ficam as crianças que, muitas vezes, são colocadas na fila e têm que esperar outras pessoas desejarem adotá-las. Por quê A desistência por parte daqueles que desejam adotar. Isso tudo porque, frequentemente, o processo é lento e burocrático ressaltou. Carlos Viana destacou que os 18 meses propostos pelo projeto de lei permitiriam às equipes multidisciplinares o tempo suficiente para avaliar a convivência da nova família. Além disso, a imposição de um prazo determinado exige uma organização mais eficiente por parte dos serviços judiciários, garantindo um atendimento adequado às famílias envolvidas e evitando que os processos se prolonguem além do necessário. interessante que a Justiça cobre dos advogados, cobre de todos nós prazos para a apresentação de respostas e documentos, mas a própria Justiça não tem prazos. Precisamos discutir isso, especialmente nessa questão da adoção afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-06 20:56 |
None | A Comissão de Infraestrutura CI aprovou proposta que regulamenta serviços para armazenamento de gás carbônico PL 1.425 2022 . Senadores argumentam que o crescimento dessas atividades no Brasil poderá atrair mais investimentos e gerar novos empregos, além de contribuir com o meio ambiente. | 2023-06-07 08:04 |
None | A Comissão de Educação aprovou oprojeto de lei PL 2.610 2021 de autoria do governo para instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. O objetivo é ressaltar a importância da prática consciente da paternidade responsável para garantir uma convivência familiar sadia e promover a saúde física e mental de crianças e adolescentes. A proposta segue para sanção presidencial. | 2023-06-07 08:21 |
None | O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição PEC 43 2022 que garante, por tempo indeterminado, as permissões dos lotéricos concedidas antes da Constituição de 1988. Segundo o relator, senador Ciro Nogueira PP-PI , desde então esses permissionários viviam com insegurança jurídica já que aLei 13.177 2015limitou a concessão em 20 anos. Ele destacou que a aprovação da PEC é a garantia da continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país, principalmente nos pequenos municípios. O senador Zequinha Marinho Podemos-PA defendeu a revisão das taxas repassadas pela Caixa Econômica Federal aos lotéricos por essa prestação de serviços. | 2023-06-07 08:21 |