title
stringlengths 4
181
| text
stringlengths 14
59.3k
| date
stringlengths 16
16
|
|---|---|---|
None | Em uma cerimônia com a presença de parlamentares, autoridades do Executivo e do Judiciário e diplomatas de vários países, foi instalado no Senado o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics. O senador Irajá PSD-TO , autor do projeto que originou o grupo, será o presidente. O colegiado tem entre os seus objetivos estreitar as relações diplomáticas entre os países e promover o intercâmbio de informações. Brasil, Rússia, ndia, China e frica do Sul formam os Brics. | 2023-05-31 09:03 |
None | O relatório apresentado pela senadora Zenaide Maia PSD-RN teve pedido de vista concedido pelo presidente da comissão mista, deputado Dorinaldo Malafaia PDT-AP , por 24 horas. Nesta quarta-feira, parlamentares têm reunião marcada às 14h30 para votar o parecer da relatora, que acatou 89 das 256 emendas sugeridas à medida provisória MP 1.165 2023 que reformula o Programa Mais Médicos. | 2023-05-31 09:22 |
None | O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que os senadores estarão de prontidão para votar, nesta quarta-feira 31 , a medida provisória que trata da organização do governo MPV 1.154 2023 . A medida provisória, que está na Câmara dos Deputados, perderá a validade na quinta-feira 1 se não for aprovada pelo Congresso. Outras seis MPs correm o risco de perder a validade. O líder da oposição, senador Rogério Marinho PL-RN , disse que a falta de articulação do governo prejudica o debate sobre as medidas provisórias no Senado. Já o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , negou que o governo esteja sofrendo derrotas, afirmando que o conteúdo dessas MPs será incluído em outros projetos. | 2023-05-31 09:22 |
None | O senador Jaime Bagattoli PL-RO criticou, em pronunciamento no Plenário, na terça-feira 30 , o fato de o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ter recebido esta semana o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, com honras e homenagens de chefe de Estado. Vê-se que esse indivíduo apenas veste a máscara de líder, mas, enquanto isso, o seu povo e a sua nação foram levados à miséria. O pior é que foi o atual governo, no passado, concedeu empréstimos e fianças que, ao que tudo sugere, não serão devolvidos ao Tesouro da nação afirmou o senador. Bagattoli também manifestou preocupação com a proposta defendida pelo governo brasileiro de se criar uma moeda própria para o comércio com os países do América do Sul. Vou encerrar ressaltando que a população está clamando por socorro, mas, infelizmente, poucos Poderes da nossa República parecem vislumbrar essa realidade. A liberdade de expressão e os problemas econômicos. Se não houver a necessária observância das nossas garantias constitucionais, assim como uma reforma administrativa, com diminuição de tributos e desoneração da carga tributária no setor produtivo, como poderemos garantir a dignidade das próximas gerações disse Bagattoli. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 09:32 |
None | Está publicada noDiário Oficial da Uniãodesta quarta-feira 31 aLei 14.592, que traz benefícios a setores do entretenimento, combustíveis e empresas aéreas. A norma teve origem naMP 1.147 2022, editada no ano passado, que incorpora também propostas enviadas pelo atual governo. A matéria foiaprovada pelo Senado em 24 de maio. Seguindoacordo com parlamentares para aprovação do texto, o governo vetou artigos que previam a destinação de 5 da contribuição ao Sesc e ao Senac para a Embratur Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo . A nova lei gera uma renúncia fiscal de R 4,3 bilhões ao ano para a União. Segundo amensagem de vetodo Executivo, em que pese a boa intenção da medida, ela retira valores consideráveis do orçamento do Sesc e do Senac de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S . A lei sancionada prevê a manutenção do Perse Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos nos mesmos moldes adotados durante a pandemia por mais cinco anos embora com uma redução nos setores beneficiados. Relatora do texto, a senadora Daniella Ribeiro PSD-PB afirmou que as mudanças vão beneficiar mais empresas da área com o refinanciamento das dívidas. A lista contempla hotéis, albergues, campings, pensões, serviços de alimentação para eventos e recepções, produtoras de filmes para publicidade, atividades de exibição cinematográfica, produção e promoção de eventos esportivos, em um total de 44 segmentos. Somente pessoas jurídicas que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir dos benefícios tributários previstos. Durante a tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado incluíram, no texto da medida provisória que se transformou na Lei 14.592, trechos das medidas provisórias1.157 2023,1.159 2023e1.163 2023, que perdem a validade nesta quinta-feira 1 . Assim, fica estendido até o fim do ano a desoneração de PIS Cofins tributos federais sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha. O texto estabelece ainda alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. A medida deve representar uma redução de R 500 milhões nos custos da aviação civil brasileira, segundo o Ministério do Turismo. O recolhimento dos tributos fica suspenso até 31 de dezembro de 2023 nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo para produção de combustíveis. A lei também trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS Cofins, e reedita por 90 dias o programa especial de regularização tributária para Santas Casas. A norma altera ainda a taxa de remuneração dos recursos do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES para financiamento à inovação e digitalização. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 09:34 |
None | Em entrevista à Rádio Senado, o senador Paulo Paim PT-RS lamentou arecente decisão do Supremo Tribunal Federal STF que validou o decreto presidencial assinado em 1997 que retira o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho OIT , mantendo, assim, a possibilidade de as empresas demitirem trabalhadores sem justa causa. Para o senador, há uma questão humanitária envolvida na decisão. Paim diz que apresentará uma emenda para regulamentação dos tratados internacionais. | 2023-05-31 09:44 |
None | O senador Marcos do Val Podemos-ES afirmou em Plenário na terça-feira 30 ter tido acesso ao relatório produzido pela Agência Brasileira de Inteligência Abin , no qual são transcritas, em ordem cronológica, mensagens de alerta enviadas entre os dias 2 e 8 de janeiro para as instituições do Sistema Brasileiro de Inteligência Sisbin . O sistema é composto por 48 órgãos, entre eles ministérios e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, fazenda e meio ambiente. Segundo o parlamentar, a Abin também enviou alertas, entre os dias 7 e 8 de janeiro, para a Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal Ciisp DF , da qual participam representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária no Ministério da Justiça, além do departamento de inteligência do Ministério. A célula também é composta por integrantes da Polícia Militar e Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal STF e do Tribunal Superior Eleitoral TSE . Marcos do Val disse que as mensagens foram enviadas ao alto escalão da República e alertaram, antecipadamente, sobre os preparativos para as manifestações contra as instituições, inclusive com informações sobre incitação a ações violentas com uso de armas . Está claro, portanto, que os órgãos federais, tais como o Ministério da Justiça, do Flávio Dino, o Gabinete de Segurança Institucional, do então ministro G. Dias, e STF e TSE, do ministro Alexandre de Moraes, foram devida e tempestivamente avisados da gravidade do que estava por acontecer. Então, diante desse documento, não há mais como o governo federal esconder a omissão dessas autoridades que tinham o dever de proteger o patrimônio e as instituições públicas. São providências que não foram tomadas, mas que devem ser agora prestar contas a esta Casa, à CPMI do dia 8 e a todo o povo brasileiro. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 09:45 |
None | O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. O veto à proposta PLS 332 2011 , de autoria do senador Humberto Costa PT-PE , foi publicada na edição doDiário Oficial da União DOU desta quarta-feira 31 . A matéria foi provada pelo Senado em 2014 e pela Câmara dos Deputados somente em maio deste ano. Pelo texto, o benefício se restringiria ao ex-integrante da tropa que comprovasse renda mensal inferior a dois salários mínimos ou que não tivesse meios para prover a subsistência de sua família. Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas ONU de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito. Com o veto, a matéria é devolvida ao Congresso Nacional que poderá manter ou derrubar o veto. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 09:54 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou o projeto PL 4.494 2019 do senador Nelsinho Trad PSD-MS , que busca reduzir a burocracia e agilizar o recebimento de indenizações pelas vítimas de acidentes aéreos ou por suas famílias. O texto estabelece prazo de 30 dias para que as empresas seguradoras paguem aindenização, independentemente de comprovação quanto a culpa ou dolo do transportador. A multa por atraso chega a 20 sobre o valor inicial. O relator da proposta na CAE foi o senador Sergio Moro União-PR . A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ . | 2023-05-31 10:07 |
None | O senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP afirmou em pronunciamento na terça-feira 30 que a visita do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil, levanta questões fundamentais sobre os valores o país a escolhe para si. Para o parlamentar, a participação de Maduro na cúpula de líderes da América do Sul perturba o cerne da democracia e da decência humana . Pontes afirmou que os direitos humanos, a independência dos Poderes e a livre expressão da sociedade civil devem ser respeitadas por todas as nações, o que para ele não acontece no regime de Maduro. O senador ressaltou que o Tribunal Penal Internacional está investigando cerca de 9 mil denúncias de violações graves aos direitos humanos e ações de tortura ocorridas na Venezuela. Ontem, ao ver o ditador Maduro aqui no Brasil, eu confesso que eu senti vergonha. Eu acho que não fui só eu, acho que o Brasil como um todo, aquelas pessoas que acreditam numa democracia real, que acreditam na liberdade, devem ter sentido exatamente o que eu senti. Ele disse observar com preocupação a falta de independência dos poderes na Venezuela, já que as principais instituições democráticas são controladas pelo governo e seus apoiadores. O senador também ressaltou a constante perseguição aos jornalistas e o fechamento de emissoras de rádio e televisão, cerceando a liberdade de expressão e de imprensa. Pontes também destacou que Maduro utiliza órgãos estatais de segurança e inteligência, como o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional Sebin e a Direção Geral de Contrainteligência Militar, para controlar a sociedade civil e reprimir a dissidência política . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 10:24 |
None | A CPMI do 8 de Janeiro realiza sua segunda reunião nesta quinta-feira 1 , a partir das 9h, para apresentação do plano de trabalho pela relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA . A reunião será no Plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. De acordo com Eliziane, a elaboração do plano levou em consideração as centenas de requerimentos já apresentados nessa fase inicial da CPMI encarregada de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro.Para a senadora, a realização de duas reuniões por semana seria razoável para a condução das investigações e oitivas no âmbito da CPMI. um colegiado muito plural, a gente está conversando com líderes dos mais variados partidos do colegiado que integram de fato essa comissão. ... De forma que o nosso plano de trabalho vai tentar aproximar o máximo possível do sentimento da maioria da CPMI. Faremos um plano de trabalho importante, conciso e focado no objeto principal ... , que é exatamente a investigação acerca dos atos do 8 de janeiro disse Eliziane em entrevista à TV Senado. Naprimeira reunião, no dia 25 de maio, a CPMI escolheu Eliziane Gama como relatora e o deputado federal Arthur Maia União-BA como presidente.A comissão parlamentar mista de inquérito terá 180 dias para apresentar e votar o relatório final. Em seguida, as conclusões, recomendações e eventuais indícios de irregularidades encontrados durante o processo serão encaminhados ao Ministério Público, à Polícia Federal ou a outros órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis com base nas conclusões e recomendações da CPMI. A CPMI é composta por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes. Confiraaquiquais parlamentares fazem parte da comissão. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 10:36 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou, nesta quarta-feira 31 , proposta de emenda à Constituição que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal CEF . APEC 43 2022, chamada de PEC dos Lotéricos, é do deputado federal Fausto Pinato PP-SP e recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira PP-PI . O texto segue agora para a análise do Plenário, com pedido de urgência para sua análise. Segundo o relator, a proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT , garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de 50 anos. Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que aLei 8.987, de 1995 que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal , determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas aLei 13.177, de 2015conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal STF , por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. O relator argumenta que as permissões e credenciamentos concedidos antes da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior. A segurança jurídica é cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada , afirmou Ciro Nogueira. A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza . Essa PEC permite trazer segurança jurídica a 75 mil permissionários no país afirmou Ciro Nogueira durante a reunião. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 10:39 |
None | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou, nesta quarta-feira 31 , uma proposta de emenda à Constituição que define a educação como vetor de progresso do país . APEC 137 2019, de autoria do senador Confúcio Moura MDB-RO , recebeu voto favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO e agora deverá ser votada pelo Plenário do Senado. A proposta altera o artigo 205 da Constituição dando-lhe a seguinte redação A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do País, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Segundo o autor, o objetivo é estimular uma mudança cultural na forma como a educação é entendida pela sociedade. Para Confúcio Moura, ao mesmo tempo em que a educação deve ser encarada como um importante direito, ela também precisa ser vista como um instrumento de progresso. A educação deve ser percebida também sob o ponto de vista coletivo, do compartilhamento de consensos, da construção de cenários nos quais os padrões educacionais sejam entendidos como ferramenta essencial para que se melhorem no país os índices de desenvolvimento econômico e social , afirma o senador na justificativa do texto. Dorinha concorda. Para ela, a PEC 137 2019 detém potencial para despertar, na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo. Na reunião, a senadora salientou que a PEC não trará alterações orçamentárias. O senador Omar Aziz PSD-AM afirmou que queremos uma qualidade para todos , mas apesar de votar a favor da proposta, deixou claro que, na sua opinião, essa PEC pouco ou nada vai alterar a educação no país . A relatora rejeitou emenda do senador Carlos Viana Podemos-MG , que trazia o conceito de a educação ser considerada serviço essencial. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:01 |
None | A proposta que institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ nesta quarta-feira 31 . OPL 1.732 2021, de iniciativa da deputada federal Sâmia Bomfim PSOL-SP , recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim PT-RS . O relatório, lido pelo senador Otto Alencar PSD-BA , segue para a análise da Comissão de Educação CE . Para esse dia nacional foi escolhido 4 de maio, em homenagem ao compositor e artista Aldir Blanc e ao ator e comediante Paulo Gustavo, vítimas da covid-19. A proposta prevê ações a serem adotadas por todos os entes federativos, como a promoção de eventos, divulgação de conteúdos, promoção de formações técnico-profissionais e outras que ampliem as possibilidades de trabalho no setor cultural. A definição de datas comemorativas, segundo Paim, tem base no dever constitucional de conferir efetividade política e social ao direito à cultura. Quando o poder público institui data comemorativa, ele faz com que discussões que estavam restritas a determinados grupos se expandam, criando-se espaços de reflexão mais amplos e despertando a atenção de toda a sociedade , destacou o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:08 |
None | O senador Jorge Seif PL-SC criticou em pronunciamento na terça-feira 30 a possibilidade da retomada de julgamento do Supremo Tribunal Federal STF sobre a constitucionalidade do crime de porte de drogas ilícitas para consumo próprio. O parlamentar disse ser contra a descriminalização e questionou quanto ao lugar em que as pessoas comprariam as drogas para consumir. De quem essas pessoas comprarão essas drogas Vão comprar em algum laboratório Vai ser algum genérico Farmácia, supermercado, loja de conveniência Não, não. Que eu saiba, as drogas em nosso país são proibidas e não pode haver uma sinalização da nossa sociedade. Somente uma pesquisa recente no Rio de Janeiro mostra que, no mínimo, 75 da população carioca é contra a liberação de drogas. Para Seif, o Brasil não pode aceitar uma decisão dessa magnitude e com potencial prejudicial para a saúde das famílias brasileiras . O senador destacou que o país sofre com falta de estrutura hospitalar e psicológica para quem precisa. O parlamentar afirmou que o tema é polêmico e sensível , e por isso deveria ser discutido antes no Congresso Nacional. Que algum ministro do STF tenha o bom senso, a sensibilidade, o respeito a esta Casa e, acima de tudo, o respeito à família e à saúde dos brasileiros e peça vista, ganhe tempo.Vamos fazer um plebiscito, vamos perguntar para a sociedade brasileira se eles querem isso. Se não, o governo federal manda aqui um projeto de lei, vamos avaliar juntos disse Seif. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:30 |
None | O senador Zequinha Marinho PL-PA afirmou em pronunciamento na terça-feira 30 que o Brasil tem que cobrar a dívida da Venezuela com o país, que pode chegar a R 12,5 bilhões. O senador também pelo presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ter sido recebido com honras de chefe de Estado em Brasília. Além de US 1,5 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, em projetos de infraestrutura, tem mais cerca de US 1 bilhão concedidos em exportação de produtos brasileiros à Venezuela, como alimentos e aeronaves. No BNDES, US 722 milhões ainda não foram pagos. Ainda há parcelas a vencer. Ao longo dos últimos anos, o BNDES concedeu US 1,5 bilhão em financiamento de vários projetos de infraestrutura na Venezuela, executados, naturalmente, por empresas brasileiras afirmou, lembrando que muitos municípios do Pará e de outros estados sofrem com a falta de infraestrutura e com projetos que geram emprego e renda, enquanto o país vizinho segue em dívida com o Brasil. O dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES que beneficiou a Venezuela ao longo dos anos, disse Zequinha Marinho, foi destinado ao financiamento de obras de saneamento, de construção da Siderurgia Nacional, do estaleiro de Astialba e à construção e ampliação do metrô em Caracas, capital do país vizinho. O BNDES não ficou no prejuízo, uma vez quedinheiro do Fundo de Garantia à Exportação, que pertence ao Tesouro Nacional, foi usado para quitar a instituição, afirmou o parlamentar. Precisamos por um fim a esse absurdo de financiar obras estrangeiras com dinheiro do povo brasileiro. O dinheiro do povo brasileiro tem de financiar obras para o povo brasileiro, para as cidades brasileiras. Apresentamos em 2021 um projeto de resolução aqui no Senado que dificulta o empréstimo estrangeiro pelo BNDES, ao estabelecer autorização prévia do Senado para operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for a credora declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:37 |
None | O senador Carlos Viana Podemos-MG anunciou em pronunciamento na terça-feira 30 a apresentação de projeto para autorizar o registro automático no Brasil de medicamento estrangeiro para tratar doenças raras PL 2.776 2023 . A proposta estabelece que o registro automático apenas ocorrerá se no país não houver produto similar do medicamento estrangeiro e o paciente for avaliado por profissional de saúde, que fará a prescrição. reconhecido que os portadores de doenças raras lidam com grande obstáculo no tratamento de sua saúde, pois, em geral, o tratamento mais eficaz requer medicamento estrangeiro. Na maior parte das vezes, esses fármacos ainda não dispõem de registro no Brasil. A morosidade e a burocracia equivalem aqui, em muitos casos, a uma sentença de morte para esses pacientes. preciso abrir uma janela de oportunidade para que as pessoas adoecidas tenham o tratamento que merecem, no menor espaço de tempo possível, dispondo do estado da arte da ciência médica e dos medicamentos já desenvolvidos em âmbito mundial declarou. De acordo com a Organização Mundial de Saúde OMS , as doenças raras afetam 65 em cada 100 mil pessoas. Embora o número seja relativamente pequeno, esse número é potencializado pelo aumento de doenças raras catalogadas, que já passa de 7 mil, o que expande o número de pessoas afetadas. Em nosso país, 13 milhões de compatriotas vivem sob o flagelo dessas enfermidades, caracterizadas por ampla diversidade de sinais e sintomas, tanto em relação a cada doença, como em suas múltiplas manifestações ... . O diagnóstico é complexo e frequentemente tardio, o que resulta em quadros mais graves e, não raro, em desenlaces infelizes observou o senador. Viana lembrou que, em 2014, o governo instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e aprovou diretrizes para o atendimento do Sistema nico de Saúde SUS . Contudo, a atenção integral ainda enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta o acesso aos escassos centros habilitados para tratamento e no reduzido quantitativo de medicamentos aprovados para importação, devido, sobretudo, aos rígidos protocolos adotados pela Anvisa, explicou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:39 |
None | O senador Chico Rodrigues PSB-RR comemorou, em pronunciamento na terça-feira 30 , a aprovação do projeto de sua autoria, que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas IRPF as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas. OPL 776 2019segue para a análise da Câmara dos Deputados. Em função de um ajuste que tivemos com o relator, orientados por um trabalho feito pela consultoria do governo, sugerimos que o limite da dedução fosse enquadrado dentro do percentual de 6 do imposto devido permitido para outras doações, como forma de reduzir o impacto da renúncia da receita e atender aos ditames do novo arcabouço fiscal, que está em tramitação no Congresso disse o senador. O senador também manifestou satisfação com a aprovação pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE de projeto de sua autoria que permite o abatimento do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior Fies para médicos que atuarem pelo SUS em áreas carentes ou com poucos profissionais PL 3.738 2020 . O projeto é importante para aqueles que têm direito aos recursos do crédito quando estão nas suas universidades, que, ao exercerem suas atividades interiorizadas, têm realmente uma redução substancial no pagamento desse crédito. Portanto, foram dois projetos importantes, que tenho certeza de que fazem parte do arcabouço que vai beneficiar segmentos importantes, que são os nossos jovens estudantes observou ele. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:42 |
None | O senador Izalci Lucas PSDB-DF cobrou dos líderes do governo o cumprimento de acordo, feito com a bancada do DF, visando ao reajuste de 18 às forças de segurança pública do Distrito Federal. Em pronunciamento na terça-feira 30 , Izalci lembrou que no final de abril foi feito um acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues sem partido-AP , determinando que até 31 de maio seria enviado o projeto com o reajuste de 18 à Polícia Militar PMDF , Polícia Civil PCDF e Corpo de Bombeiros Militar CBM-DF do DF. O senador salientou que, para ser efetivado, o governo Lula precisa editar uma medida provisória. Izalci sublinhou que se espera o reajuste de 9 aos servidores federais PLN 2 2023 . Ainda segundo o senador, a bancada do DF cumpriu sua parte, mas falta agora o governo federal cumprir a dele. Fizemos em 26 de abril um acordo com o líder do governo, Randolfe, com toda a assessoria do Palácio do Planalto, sobre a questão do reajuste dos 18 da segurança pública. Retiramos o destaque dos 18 à segurança pública do DF numa votação com essa condição, senadora Leila Barros PDT-DF , vossa excelência que participou também da reunião. Estamos hoje em uma situação em que, quanto à nossa segurança, no caso da Polícia Civil, estamos em vigésimo lugar no Brasil em termos de remuneração disse Izalci, informando ter participado de almoço com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no qual cobrou o cumprimento do acordo pelo governo. Ainda segundo o senador, as forças de segurança do Distrito Federal têm realizado assembleias tratando do reajuste. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 11:57 |
None | O senador Laércio Oliveira PP-SE defendeu mais uma vez, em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira 30 , a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, área que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. O senador ressaltou que é preciso evitar que, por causa da questão da transição energética, os recursos inexplorados se tornem inviáveis a longo prazo. O governo precisa assumir uma posição firme em defesa do aproveitamento da riqueza do povo brasileiro que está no subsolo. ... A margem equatorial apresenta um importante potencial petrolífero e conta com uma série de oportunidades para melhorar a vida de milhares de brasileiros. Existe a possibilidade de gerar empregos, aumentar a arrecadação e participar de um desenvolvimento regional e nacional. E para atuar nesta região, nada melhor do que ter a Petrobras, empresa brasileira referência mundial em exploração em águas profundas e ultraprofundas disse o senador. O parlamentar ressaltou que análises realizadas na região apontaram que, pelas características do óleo e pela estimativa de volumes de barris existentes, a Margem Equatorial já desperta interesse tanto da indústria brasileira, quanto do mercado internacional de petróleo e gás. Ele citou as descobertas já exploradas pela Guiana e o Suriname que estão atraindo investimentos com quase uma centena de poços perfurados e mais de 13 bilhões de barris de petróleo descobertos. O senador criticou o fato de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama barrar a licença para exploração. Enquanto o Ibama negou a emissão da licença ambiental para a perfuração de um poço na Bacia da Foz do Amazonas, a 175 quilômetros da costa do Amapá e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas, a Guiana deverá experimentar os maiores índices de crescimento do PIB do planeta nos próximos anos disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 12:32 |
None | O senador Dr. Hiran PP-RR criticou, em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira 30 , a vinda ao Brasil do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O parlamentar sugeriu uma moção de desagravo ao governo brasileiro por ter recebido o mandatário venezuelano com honras de chefe de Estado. Ele disse que Roraima vem enfrentado o maior êxodo humano da história moderna , em função da imigração de venezuelanos para o estado. Segundo ele, 70 do PIB investidos na saúde do município de Pacaraima são gastos na atenção aos venezuelanos. Essas pessoas fugiram do seu país por conta de absoluta falta de condições de vida digna. ... Quando eu vejo um dos maiores causadores dessa tragédia humana ser recebido aqui com toda pompa e toda circunstância, eu quero aqui me manifestar, em nome do povo de Roraima, que é o povo no Brasil que mais sofreu com essa imigração. Ainda hoje nós temos a entrada de cerca de 600 a 800 pessoas no nosso país através de Pacaraima e de Boa Vista declarou. O parlamentar destacou que a questão da imigração dos venezuelanos é discutida desde 2016. Muitos venezuelanos ficam a vagar, primeiramente, lá em Pacaraima, ... e a maioria deles, vendo que naquele pequeno município não se vislumbra qualquer oportunidade de se ter uma vida mais digna, sai para caminhar 220 quilômetros de Pacaraima até Boa Vista quando não conseguem um ambiente mais adequado no mercado de trabalho, terminam caminhando com suas famílias ao longo da BR-174, a pé, até Manaus disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 12:32 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou nesta quarta-feira 31 , em caráter terminativo, projeto que altera dispositivo da Lei Maria da Penha Lei 11.340, de 2006 , para tornar mais rápidas as ações de natureza cível para proteção da mulher. O texto trata da aplicação dasmedidas protetivas de urgência e estipula que aquelas de natureza cível, particularmente, inclusive as de prestação de alimentos, constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. Terminativo, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. OPL 5.609 2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho PE , foi inicialmente analisado na Comissão de Direitos Humanos CDH , que o aprovou com uma emenda. Na CCJ, a relatora, senadora Tereza Cristina PP-MS também foi favorável à proposta, mas com rejeição da emenda da CDH e com a propositura de nova ementa. O texto suprime artigo da Lei Maria da Penha que faz remissão à revogadaLei 5.869, de 1973 antigo Código de Processo Civil , de forma a tornar consoante com aLei 13.105, de 2015 CPC vigente . A proposta também estabelece que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios, sem a necessidade de que tenha sido proposta uma ação principal. Para o autor, considerando a competência híbrida criminal e civil dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, faz sentido que as medidas protetivas constituam um título executivo para obrigações de caráter alimentar. O ex-senador também argumentou ser necessário fazer os ajustes na legislação para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas de forma plena à mulher vítima de violência. Tereza Cristina afirmou em seu relatório que a proposta mostra-se conveniente, pois, além de atualizar o único dispositivo da Lei Maria da Penha que ainda faz referência ao antigo CPC, pondo-o em conformidade com os artigos 497 e 536 do CPC vigente, viabiliza, para a mulher em situação de violência doméstica, a realização de um direito seu reconhecido pelo magistrado e consubstanciado sob a forma de uma medida protetiva urgente de natureza cível . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 12:34 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou uma PEC que prorroga o prazo de concessão e permissão de lotéricas em todo o país PEC 43 2022 . ALei 13.177, de 2015, em análise no Supremo Tribunal Federal, já prorroga por 20 anos, a partir de 2013 as permissões. O relator, senador Ciro Nogueira PP-PI , afirmou que uma emenda constitucional dará mais segurança jurídica aos permissionários. | 2023-05-31 13:25 |
None | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou uma proposta do senador Humberto Costa PT-PE que criminaliza a prática de transporte irregular de crianças e adolescentes, caso de vans e ônibus escolares piratas, que atuam sem autorização PL 1.198 2019 . O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , acrescentou no projeto punição aos motoristas que transportarem crianças sem os dispositivos de segurança previstos no Código Brasileiro de Trânsito CTB . Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. | 2023-05-31 13:28 |
None | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou, nesta quarta-feira 31 , o Projeto de Lei PL 5.884 2019, da senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica ICEB . O texto trata da definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das ICEBs, além dos termos de parceria com o poder público. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE e agora recebeu parecer favorável da CCJ. Em ambas as comissões, foi relatado pelo senador Plínio Valério PSDB-AM . Foi rejeitada a emenda do senador Flávio Bolsonaro PL-RJ que admitiria a existência de educação básica domiciliar. Como foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue direto para votação na Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado. O Brasil tem três modelos de educação público, privado e também uma terceira opção prevista na Constituição as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais e seu objetivo principal é, através da organização de profissionais autônomos e administração representada pela comunidade da instituição pais, alunos e professores , desenvolver serviços de educação de qualidade com um preço acessível. Essas instituições têm por características o atendimento da necessidade de formação de uma determinada comunidade podem ser confessionais, mas não é uma regra e costumam possuir um projeto pedagógico próprio, priorizando a qualidade do aprendizado e que inclua os pais no processo de formação dos filhos. Essas escolas também precisam seguir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB Lei 9.394, de 1996 . O texto aprovado define as ICEBs como organizações da sociedade civil que possuem, cumulativamente, quatro características. São elas serem instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoasjurídicas que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade serem constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público o patrimônio ser pertencente a entidades da sociedade civil e ou ao poder público e não ter fins lucrativos. Para caracterizar a ausência de fins lucrativos, as ICEBs não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título precisam aplicar integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais precisam manter escrituração de suas receitas e despesas em livros com formalidades de transparência necessitam ter transparência administrativa e a destinação do patrimônio, em caso de extinção, deve ir a uma instituição pública ou congênere. Para obter a qualificação de comunitária, a instituição deve prever em seu estatuto algumas normas como adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais. Cumpridos os requisitos, a instituição deverá formular requerimento ao órgão competente. s ICEBs é facultada a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Elas ofertarão também serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previstos em instrumento específico. E devem promover ações comunitárias permanentes voltadas à formação e desenvolvimento dos alunos e da sociedade. Para o cumprimento dessas contrapartidas, o projeto institui também o Termo de Parceria, instrumento a ser firmado entre o poder público e a ICEB, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas da área educacional, nos respectivos níveis de governo. vedado à ICEB financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais. A autora da proposta, senadora Danielle Ribeiro, relata que as cooperativas educacionais surgiram como uma alternativa à deficiência do Estado de prover ensino público de qualidade e à incapacidade das famílias de bancar os altos custos do ensino particular . Ela lembra que as cooperativas ganharam status de instituição comunitária na LDB e que aLei 13.868, de 2019passou a prever entre as categorias administrativas. Ela ressalta que a Lei 13.868, para tornar mais clara e atual a classificação das instituições de ensino, conforme sua categoria administrativa, revogou o artigo 20 da LDB, segundo o qual as instituições de ensino comunitárias eram consideradas uma categoria de instituição privada de ensino. Plínio Valério foi favorável ao projeto. Ele pediu a aprovação de emenda já aprovada anteriormente na Comissão de Educação para que seja excluída a expressão inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos dos requisitos para a constituição das ICEBs. De acordo com o parecer aprovado pela CE, tal medida se justifica porque tendo em vista que a partir da definição, qualificação, prerrogativas e finalidades, verificou-se que as características das instituições comunitárias de educação básica são incompatíveis com o modelo societário cooperativo . O relator também sugeriu emenda para alinhar a proposição às diretrizes do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb , definidas naLei 14.113, de 2020. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 13:37 |
None | A necessidade de agilizar as obras de infraestrutura do país foi discutida em audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura CI nesta quarta-feira 31 . Os senadores ouviram o diretor-geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit , Fabrício de Oliveira Galvão, que apresentou o plano de atuação da pasta. Ele apontou como principal desafio recuperar os projetos viários e restaurar as rodovias nacionais de forma correta e eficiente. O senador Marcelo Castro MDB-PI ressaltou que o Brasil tem muitos problemas de infraestrutura que demandam soluções rápidas. Relator do Orçamento de 2023, o parlamentar lembrou que todos os técnicos envolvidos na elaboração do texto concordaram que a verba para o Dnit era insuficiente para a missão. Fato que eles conseguiram reverter Graças a Deus, conseguimos triplicar esse orçamento, chegando a aproximadamente R 22 bilhões para o ano , o que é um valor razoável. E a previsão para o próximo ano é obtermos recursos importantes para obras essenciais, por meio do arcabouço fiscal. Então, vamos conservar o que temos, um grande patrimônio público construído ao longo de décadas, dar início a obras realmente importantes e concluir pontes e estradas cujas construções faltam 20 para o fim , por exemplo. O Dnit é o órgão responsável pela operação e pela manutenção de rodovias, ferrovias e hidrovias sob administração direta da União. Fabrício ponderou que os problemas estruturais do Brasil não podem ser resolvidos de vez, mas afirmou que eles podem receber soluções paulatinas. O diretor destacou o apoio dos parlamentares, que apresentam a situação de seus estados e ajudam a propor diretrizes. Melhorar a qualidade da nossa malha viária e garantir a trafegabilidade devem vir antes de projetos. Muitos senadores que nos procuram não pedem duplicações, mas boas condições das estradas que já existem. Esse deve ser nosso principal objetivo. A reunião foi conduzida pela senadora Augusta Brito PT-CE , que quis saber como estão os planos para conclusão da duplicação da BR-222 no Ceará, por exemplo. Em resposta, Fabrício disse que o governo federal está esperando o fim da temporada de chuvas para dar andamento à obra. Nunca se viu chover tanto, mas a gente vai entregar este ano. A gente espera em junho licitar a duplicação também da BR-116, chegando a Chorozinho, mas nosso planejamento é analisar contrato a contrato. O senador Jaime Bagattoli PL-RO pediu atenção para a BR-364, importante para o noroeste do Mato Grosso devido ao grande fluxo de exportação de grãos que passa por ali. A rodovia tem mais de 4,2 mil quilômetros de extensão, saindo da cidade paulista de Cordeirópolis e cortando os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Rondônia até chegar ao município acriano de Mâncio Lima. A BR-364 interliga o Sudeste e o Centro-Oeste, além de dar acesso ao Amazonas. Precisamos que seja dada atenção prioritária a essa rodovia porque é a única que temos. Se cair uma ponte, interdita Rondônia, Acre e Amazonas. Não existe outra alertou. Já o senador Sérgio Petecão PSD-AC comemorou a assinatura, pelo Ministério dos Transportes, de duas ordens de início dos serviços de manutenção e conservação da BR-364 nesta terça-feira 30 . Os contratos preveem a realização de trabalhos rotineiros pelos próximos três anos em 116 quilômetros da rodovia, com um investimento total de quase R 175 milhões. Estamos com uma nova perspectiva. Quero agradecer pela atenção dispensada ao nosso estado, porque foi-nos dada aquela esperança de começar de imediato, certos de que não ficaremos isolados no próximo inverno. Fabrício comentou que o governo é consciente da importância de rodovias como a BR-364 e destacou que esse projeto foi aperfeiçoado com apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União CGU . Vamos cobrir todo o trabalho de manutenção da BR-364 no trecho Acre-Rondônia. Entendemos que essa rodovia é o principal eixo da região. Fizemos uma ação bacana, conseguindo retomar todo o trecho, onde a CGU fez os apontamentos, chegamos a um consenso e reajustamos o edital de modo a não perder a janela climática no norte do país afirmou o diretor. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 13:37 |
None | Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou nesta quarta-feira 31 , em caráter terminativo, projeto que garante acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos. A proposta da senadora Mara Gabrilli PSD-SP recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra União-TO . Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário. OPL 1.231 2019garante à pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital do concurso e às provas em formato escrito ou em formato de vídeo, na Língua Brasileira de Sinais Libras . Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras, bem como de tempo adicional, durante a realização dos exames. A proposição também estabelece a avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência desse profissional, por intérprete de Libras. O projeto também assegura que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional. Dorinha afirma que, para seguir os princípios da igualdade, é necessário tratar os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades . Por isso, a relatora acredita que a proposta esteja de acordo com a Constituição, que tem a promoção do bem de todos, sem preconceitos, como um dos principais objetivos do país. Para análise de emenda apresentada pelo senador Carlos Viana Podemos-MG , foi retirado de pauta oPL 2.105 2019que trata da perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime. A pedido do relator, senador Sergio Moro União-PR , também foi retirado de pauta o PL 1.496 2021, que obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados por crime doloso. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 13:41 |
None | Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público defenderam nesta quarta-feira 31 a revisão do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura CRA e de Meio Ambiente CMA para analisar o projeto de lei PL 2.159 2021, que simplifica o licenciamento de atividades que possam causar degradação do meio ambiente. Embora concordem com a revisão do atual modelo de licenciamento, ambientalistas criticaram o projeto. O projeto de lei foi apresentado originalmente em 2004. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto dispensa de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora. Davi Bomtempo, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria CNI , defende as medidas. Para ele, o licenciamento ambiental no Brasil não corre na velocidade desejada . Os principais gargalos são o excesso de procedimentos burocráticos, a superposição de competências, a complexidade regulatória, a insegurança jurídica e a falta de clareza de procedimentos. A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional disse. A presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente Abema , Mauren Lazzaretti, classificou como urgente a aprovação de uma lei geral de licenciamento. Para ela, o PL 2.159 2021 representa um avanço significativo . necessário fazer essa revisão. A tecnologia precisa ser aplicada, não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas como instrumento para tornar o licenciamento ambiental mais leve, eficaz, rápido e eficiente. Precisamos diminuir o licenciamento cartorial afirmou. O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, afirmou que o PL 2.159 2021 é o projeto de lei ambiental mais importante em debate no Congresso Nacional . Mas, para o gestor, a matéria cria oportunidade para conflitos . O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele elimina critérios e parâmetros nacionais, dispensa certidão do uso do solo, não faz menção a metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. Estamos criando mais oportunidade para conflito do que para resolver criticou André Lima, que é o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente. Para Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, há um amplo campo de convergência no debate sobre mudanças no licenciamento ambiental. Ele reconhece que mais burocracia não significa mais proteção . Durante a audiência pública, no entanto, Valle defendeu a correção de problemas que identifica no PL 2.159 2021. O projeto permite que cada estado defina o que deve ou não deve ser licenciado e qual o formato de licenciamento. Nós poderemos ter tranquilamente 27 regras diferentes no Brasil. Não faz sentido que uma indústria siderúrgica seja licenciada em um estado, e não seja em outro. Isso fere o princípio federativo e vai levar a uma guerra ambiental estados vão começar a competir para dispensar licenciamento, e você passará a ter a alocação de empreendimentos da pior forma possível advertiu. O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras OCB , defendeu a aprovação do PL 2.159 2021, mas reconheceu que sempre há espaço para aprimoramentos . um avanço bastante expressivo para disciplinar o licenciamento ambiental no país. O licenciamento deve ser um procedimento eficiente, e eficiência não pode ser confundida com os extremos. Nem o extremo da facilitação e da flexibilização que coloque em risco salvaguardas ambientais, nem o extremo da burocratização, do não pelo não , que muitas vezes acaba infelizmente se concretizando disse. Para Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo USP , a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Para o consultor, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar mazelas sociais que não são causadas pelo empreendimento. a vala comum. O licenciamento ambiental passa a resolver questões que não dizem respeito ao empreendimento ou à relação com o ambiente que o recebe, mas a uma série de mazelas de natureza social do nosso país. Elas devem ser tratadas, mas o licenciamento ambiental não é o veículo para se resolver esses problemas disse. O PL 2.159 2021 tramita simultaneamente na CRA e na CMA. A audiência pública desta quarta-feira foi sugerida pelos relatores da matéria nos dois colegiados, os senadores Tereza Cristina PP-MS e Confúcio Moura MDB-RO , e pela presidente da CMA, senadora Leila Barros PDT-DF . Confúcio Moura defendeu a aprovação da matéria. Desde a Constituição de 1998 estamos sem uma legislação geral. O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos regulamentado por resoluções do Conama Conselho Nacional do Meio Ambiente , portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado de um modo geral, que necessita do licenciamento, fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa disse Confúcio. Tereza Cristina disse que o projeto poderia passar por aperfeiçoamentos no Senado. Mas para ela o país tem urgência na aprovação de uma legislação que modernize o processo de licenciamento ambiental . O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado. Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação afirmou. Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke União-MS , a audiência pública revelou uma convergência de entendimentos em torno do PL 2.159 2021. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental. Vai reduzir a burocracia nos processos, padronizar procedimentos e dar agilidade aos empreendimentos no Brasil, claro que com a cautela para as questões ambientais. A primeira coisa que o empresário quer sentir é segurança jurídica no âmbito dos seus negócios. Quanto mais segurança e clareza nas ações do licenciamento, mais investidores e prosperidade conseguiremos trazer para nosso país afirmou. A presidente da CMA, senadora Leila Barros, criticou o projeto de lei. Para ela, a proposição se soma a uma série de ameaças e retrocessos impostos aos povos indígenas. A possibilidade de não haver um rito ou sequer a escuta aos povos indígenas quando da construção de empreendimentos se traduz em mais uma retirada de direitos. A matéria prevê apenas o envio de um termo de referência à Funai Fundação Nacional dos Povos Indígenas , cuja resposta não vai conferir qualquer condicionante ao empreendimentos. Ainda assim, apenas nos casos de terras indígenas homologadas, quando sabemos que diversos povos, incluindo os isolados, ainda aguardam a demarcação dessas terras apontou. Os senadores Giordano MDB-SP , Jaime Bagattoli PL-RO , Wellington Fagundes PL-MT e Zequinha Marinho PL-PA também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 13:42 |
None | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou, nesta quarta-feira 31 , projeto de lei que altera oCódigo de Trânsito Brasileiro CTB para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes, seja pela inobservância de normas de segurança ou por ausência de autorização, gerando perigo de dano . A punição proposta é de detenção de seis meses a um ano ou multa. OPL 1.198 2019foi aprovado com uma emenda em decisão terminativa, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. O autor, senador Humberto Costa PT-PE , observou que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes, em veículos de condução precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra hoje em um tipo penal específico, mas em mera contravenção penal . Para o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , não se pode admitir que uma conduta tão grave, que coloca em risco a incolumidade física e a vida de nossas crianças e adolescentes, possa ser considerada uma simples contravenção penal, que será julgada pelo juizado especial criminal . Por isso, o relator chamou atenção para o fato de que a redação proposta para o tipo penal não contempla a conduta de transporte irregular de crianças e adolescentes sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo Conselho Nacional de Trânsito Contran . Portanto, por meio da emenda que propomos, pretendemos tipificar criminalmente todo e qualquer transporte irregular de crianças e adolescentes, não só aquele realizado por vans escolares piratas , mas também aquele realizado sem a observância das normas de segurança que regem esse tipo de transporte expôs o relator. Dessa forma, pela emenda apresentada pelo relator, e que altera aLei 9.503, de 1997, passa a ser crime realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo CONTRAN, ou ainda sem a devida autorização, gerando perigo de dano . O relator rejeitou oralmente emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira PP-PI , que especificava no texto transporte coletivo de caráter escolar . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 13:43 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 30 , o projeto PL 2.532 2021 do senador Mecias de Jesus Republicanos-RR que inclui no campo de atuação do Sistema único de Saúde SUS a realização gratuita de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia. Mecias ressaltou que a obesidade é hoje um grande problema de saúde pública no Brasil e argumenta que essa gratuidade vai beneficiar muitas pessoas que não têm condições de custear esse tipo de cirurgia. O projeto foi relatado pelo senador Carlos Viana Podemos-MG e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais CAS . | 2023-05-31 13:44 |
None | A Comissão de Ciência e Tecnologia CCT aprovou nesta quarta-feira 31 projeto pelo qual os órgãos de fiscalização de trânsito devem usar soluções tecnológicas disponibilizar os dados de forma imediata quando um veículo estiver sendo conduzido em velocidade 50 superior à permitida para a via PL 3.610 2021 . Autor da matéria, o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB sugere inclusive o uso de inteligência artificial IA para dar mais rapidez à resposta do poder público. A análise do projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça CCJ . Autor da matéria, o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB explica, na sua justificativa, que o objetivo é permitir a comunicação entre aparelhos eletrônicos ou equipamentos de fiscalização, ou entre qualquer meio tecnologicamente disponível, para que haja mais celeridade dos órgãos de controle do trânsito. Ele menciona, também ao justificar a proposta, caso recente, em João Pessoa, no qual um condutor tirou a vida de um motociclista após trafegar em excesso de velocidade e ultrapassar sinais vermelhos em diversos pontos da cidade. Esse tipo de crime pode ser evitado se os agentes responsáveis pela fiscalização, ou mesmo as forças de segurança pública, tenham conhecimento imediato do cometimento desse tipo de infração , argumenta Veneziano. Ter conhecimento da infração no momento em que ela ocorre possibilitará inclusive a utilização de processamentos tecnológicos, como o uso de inteligência artificial, para priorizar eventos e acionar a ação tempestiva do poder público a tempo de interceptar o infringente e fazer cessar as condutas mais danosas à sociedade , observa. O senador Rodrigo Cunha União-AL apresentou relatório favorável à proposta. O objetivo é evitar acidentes fatais causados por excesso de velocidade. Visando a ação tempestiva do poder público no sentido de interceptar os infratores. Toda medida visando reduzir a quantidade e a gravidade dos acidentes em nossas vias é altamente relevante e merece prosperar afirmou o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 15:01 |
None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 31 o substitutivo da senadora Mara Gabrilli PSD-SP aoPLC 62 2018, projeto de lei que dispensa o usuário de prótese ou marca-passo de se submeter a detector de metais e similares. O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça CCJ . Pela proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive os decorrentes do uso de órteses, próteses, marca-passos e implantes, terão o direito a atendimento distinto e a medidas alternativas de inspeção para acesso a locais sujeitos a controle de segurança. Segundo o substitutivo, para usufruírem desses direitos, os interessados deverão apresentar relatório, laudo ou atestado médico. O texto determina que, após a comprovação, essas pessoas não poderão ser forçadas a utilizar ou passar por portais, detectores ou equipamentos de controle de acesso. A proposta também estabelece que qualquer medida alternativa que inclua busca pessoal ou revista individualizada, quando necessária, será efetuada por pessoa do mesmo sexo, em local reservado, com discrição e na presença de testemunha. Além disso, a proposta prevê que portais, detectores e equipamentos de controle de acesso conterão sinalizações e advertências quanto a possíveis riscos que ofereçam à saúde. Essas sinalizações e advertências deverão ser apostas no próprio equipamento e nas proximidades e deverão ser escritas com clareza, em tamanho que facilite sua leitura. O texto original dispensa apenas os usuários de prótese metálica ou de marca-passo de passarem por detectores de metal e por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, propondo medidas alternativas de segurança. Já o substitutivo de Mara Gabrilli dispensa a obrigatoriedade também para portadores de implante coclear um dispositivo colocado no ouvido para restaurar a audição . Embora evidências mostrarem que detectores de metal e scanners de segurança não desconfiguram nem prejudicam o implante coclear, algumas marcas desses aparelhos advertem que certas pessoas podem ouvir sons desagradáveis ao passar pela inspeção eletromagnética e advertem também que existe risco de os implantes ativarem o alarme. Por essa razão, Mara Gabrilli, resolveu manter o substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais CAS tornando as determinações do projeto mais gerais e dar proteção a todas as pessoas que dela necessitem . No entanto, conforme já foi discutido por ocasião da apreciação da matéria pela CAS, é necessário conferir maior clareza e precisão à redação da ementa do projeto de lei, bem como atribuir generalidade e abstração à sua redação, para que ela dê guarida a todas as pessoas que demandem atendimento diferenciado nas inspeções de segurança para o acesso a locais e edificações de uso coletivo ressaltou durante leitura do relatório. Os senadores aprovaram ainda dois requerimentos REQs para realização de audiências públicas. De autoria do senador Paulo Paim PT-RS , oREQ 43 2023propõe debater o Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme . Já oREQ 44 2023, da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , propõe audiência pública para apresentar balanço do Plano Nacional de Educação PNE ,em seu nono ano, com dados desagregados por estados e regiões. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 15:02 |
None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou, nesta quarta-feira 31 , o projeto de lei que estabelece mecanismos para estimular a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função. OPL 1.085 2023cria regras para que a desigualdade salarial, já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943 , seja punida. O texto tramita no Senado, em regime de urgência, em três comissões temáticas. Além da CDH, a matéria será apreciada também pelas comissões de Assuntos Sociais CAS e de Assuntos Econômicos CAE e, depois, será encaminha ao Plenário. Avotação da matéria na CAEe na CAS também está prevista para esta quarta-feira. Durante a discussão da proposta na CDH, a relatora, senadora Zenaide Maia PSD-RN , decidiu acolher emenda apresentada pela senadora AugustaBrito PT-CE e assim resolver um impasse levantado por alguns senadores, como Carlos Viana Podemos-MG . Ele alertou para a possibilidade de o projeto ser alvo de questionamentos jurídicos futuramente por tratar de forma igual salário e remunerações. Eu entendo que o Brasil precisa se debruçar nessas ações, isso é questão de justiça e de Estado. Mas o que nós estamos falando aqui é de institutos jurídicos. Igualdade salarial não é igualdade remuneratória. diferente. Na justiça, os salários tem que ser iguais, mas a remuneração depende do esforço de cada um, da trajetória de cada um argumentou o senador. Para evitar insegurança jurídica, Zenaide acolheu a emenda e substituiu o termo remuneratória por de critérios remuneratórios sobre os quais se pode esperar isonomia, sem exigir que o resultado da remuneração final seja igual , afirmou.Zenaide aproveitou para conclamar as mulheres brasileiras a participarem mais da política e a se candidatarem mais a cargos públicos, lembrando que os direitos das mulheres são decididos no Congresso Nacional. A senadora Augusta Brito disse que esperava encontrar maior apoio ao projeto no Senado. Ela disse que durante adiscussão na CAE, na terça-feira 30 , não esperava tanto impasse. Eu tenho até vergonha de falar que ainda hoje a gente tem que votar um projeto para que as pessoas entendam que mulheres e homens têm que ganhar o mesmo salário e a mesma remuneração se estiverem na mesma função. Isso para mim chega a doer. Infelizmente a gente tem que fazer o projeto, aprovar o projeto, porque não existe isso comumente ressaltou. A votação da matéria foi acompanhada na comissão pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Ela celebrou o acordo, mas disse que vai seguir acompanhando o trâmite da proposta nas demais comissões. Para ela, a igualdade salarial deve continuar como uma agenda urgente do governo e do Congresso. A igualdade salarial e remuneratória no Brasil tem urgência. Nós não podemos tirá-la da urgência em hipótese nenhuma no Senado. Nós vamos brigar para que hoje passe em todas as comissões. Porque nós não podemos aceitar que a desigualdade com as mulheres saia da urgência. Saia da pauta. Não adianta banalizar um debate que é político. Não adianta vir dizer que é a comissão do vendedor da loja. Nós estamos falando da entrada no mercado de trabalho. Nós estamos falando das mesmas condições de trabalho, num mesmo projeto quando entra, a comissão é outra coisa. Na CAS e na CAE o relatório será apresentado pela senadora Teresa Leitão PT-PE . Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada no início de maio pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais medidas legais. A matéria também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709, de 2018 e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória. Os relatórios conterão dados publicados de forma anônima e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Caso seja identificada desigualdade salarial ou dos critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3 da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções. O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e dos critérios remuneratórios, incremento da fiscalização, disponibilização de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial, promoção e implementação de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Em seu relatório, Zenaide considerou que a desigualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens é um problema grave que dificilmente será solucionado sem decisiva ação legislativa que determine a obrigatoriedade e disponha sobre meios para garantir que mulheres e homens recebam equivalente salário ou remuneração pelo trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A senadora considera que a proposição é necessária para promover política pública de combate à discriminação no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos em diversos setores da sociedade. Segundo ela, a atual redação do artigo 461 da CLT não veda expressamente a discriminação de gênero e possui efeito sancionador que se verifica predominantemente depois que o problema já ocorreu. Ela legislação atual não teve efetividade. Por isso a importância dessa lei, que, aliás, o Senado já aprovou duas vezes. O que acontece na vida real é que temos mulheres, no mínimo, com salário de 30 a 40 menor. Zenaide explicou ainda que resolveu rejeitar duas emendas, da senadora Mara Gabrilli PSD-SP , que tinham a finalidade de incluir o fator deficiência como parâmetro para a definição dos comportamentos discriminatórios, por considerar que a discriminação contra pessoas com deficiência já é crime tipificado pela Lei Brasileira de Inclusão Lei 13.146, de 2015 . Além disso, ela observou que, se acatasse essas emendas, o projeto teria de retornar para análise da Câmara dos Deputados, o que, segundo ela, atrasaria a vigência das medidas propostas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 15:18 |
None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou nesta quarta-feira 31 um projeto que permite maior rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate à violência contra as mulheres PL 5.609 2019 . O projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha Lei 11.340 de 2006 em relação ao Código de Processo Civil CPC de 2015, já que, quando a lei entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973. Texto teve relatório favorável da senadora Tereza Cristina PP-MS segue para a análise da Câmara dos Deputados. | 2023-05-31 15:26 |
None | O senador Jorge Kajuru PSB-GO destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 31 , levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Unafisco que atualiza o valor dos gastos tributários de 2023 para R 641 bilhões, o que corresponde a 22 a mais do que no ano passado. O trabalho da Unafisco é baseado no Demonstrativo dos Gastos Tributários elaborado anualmente pela Receita Federal, mas acrescenta outras renúncias ou perdas potenciais de arrecadação, como isenção de lucros e dividendos, a não existência de um imposto sobre grandes fortunas e programas de parcelamentos especiais. Segundo o senador, cerca de um terço do valor total é gasto com algum tipo de contrapartida social ou econômica para o país, como o Programa Universidade para Todos Prouni , o Microempreendedor Individual MEI e a dedução de despesas médicas e educacionais do imposto de renda. A maior parte, R 440 bilhões, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal considera isenções concedidas sem a comprovação de que geram benefícios para a sociedade, como desenvolvimento econômico, aumento de renda ou redução da desigualdade. Trata-se de um problema crônico, muito citado, todavia pouco discutido para valer. O momento é agora, quando nos preparamos para votar uma reforma tributária que, obviamente, terá de representar mudança de prioridades. Kajuru elogiou portaria do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Para o senador, abrir a caixa preta das renúncias fiscais vai contribuir para o debate sobre o assunto. Ele ressaltou que a Receita Federal começou a divulgar informações de empresas em seu site, já tendo publicado três listas do ano-calendário 2021. Uma das listas mostra os benefícios declarados na escrituração contábil fiscal do contribuinte com danos sobre mais de 15 mil grandes empresas com valores que chegam, somados, a R 50 bilhões relativos a tributos sobre o lucro. ... A Receita também está relacionando empresas imunes ou isentas de imposto. São cerca de 260 mil entidades sem fins lucrativos, religiosas, sindicais e de previdência privada fechada. Além disso, o país tem, mais ou menos, 23 mil companhias inscritas em regimes especiais de tributação. Há dados surpreendentes. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 15:35 |
None | Participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais CAS apontam o investimento federal como solução imediata para revitalizar metrô de Recife. O debate ocorreu nesta quarta-feira 31 e atendeu requerimento do presidente do colegiado, senador Humberto Costa PT-PE . O metrô de Recife é operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU , empresa federal que enfrenta falta de recursos e de estrutura. O governo Bolsonaro optou por iniciar processo de privatização da estatal, que está paralizado, de acordo com ochefe do Departamento de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES , Arian Bechara Ferreira. Em 2019, a União qualificou a CBTU no PND Plano Nacional de Desestatização . Isso faz com que o BNDES, por lei, comece a fazer o estudo de privatização e concessão do metrô. São dois estudos a desestatização da CBTU de Recife, ou seja, venda de uma empresa pública, e a concessão do serviço de transporte à iniciativa privada . Os estudos foram entregues em dezembro de 2022 e vão ter que ser refeitos, porque tem defasagem superior a 18 meses disse Arian. Para Humberto, a desestatização não soluciona a atual precariedade do sistema. O metrô foi por anos considerado referência no país. Hoje nos deparamos com um sistema abandonado. A nossa preocupação inicial é de que antes de defender qual será o desenho final, possamos fazer um processo de investimento que barre o processo de sucateamento. E assim restabelecer a segurança e o conforto de seus passageiros e colaboradores. Para que nosso sistema, que sofreu duros golpes nos governos Temer e Bolsonaro, volte a ocupar seu importante papel na mobilidade da população de Recife disse Humberto. O senador Fernando Dueire MDB-PE mencionou sua experiência como gestor de transporte metroviário para explicar as peculiaridades da mobilidade urbana em Recife. De acordo com ele, o metrô é essencial para a cidade. Recife é segregada por 99 canais, riachos, o que dificulta a mobilidade. De janeiro para cá, tivemos média de dez veículos novos matriculados em Pernambuco, metade na região metropolitana de Recife. Estamos chegando a um processo de colapso na mobilidade, com sistemas desatualizados, estações degradadas, dificuldade de adquirir peças afirmou. Segundo o presidente do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, Luiz Soares de Oliveira, o governo federal disponibilizou R 260 milhões para o metrô de Recife, mas o valor é insuficiente para solucionar os problemas. O sindicalista também mencionou mobilização realizada com o governo de Pernambuco para a resolução da questão. O representante da CBTU, José Inocêncio de Andrade Araújo, mencionou a dificuldade financeira da estatal e os valores necessários para a recuperação dos serviços. Historicamente temos recebido em torno de 30 da nossa necessidade básica, entenda-se, botar os trens para funcionar. Já temos um plano para recuperar trens e equipamentos de manutenção, para obras e serviços para as vias, para o sistema eletroeletrônico ... no valor de R 1 bilhão para quatro anos. Para a recuperação em geral, de cinco a seis anos, seria em torno de R 2 bilhões disse Inocêncio. O coordenador-geral de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano do Ministério das Cidades, Antônio Maria Espósito Neto, admitiu que faltam recursos e disse que o transporte por trilhos é prioridade da pasta Um papel fundamental no Ministério é trabalhar em apoio aos municípios e estados, para sermos parceiros nessa busca por recursos para o setor. A maioria dos usuários nem sabe se é operado pelo governo federal, estado ou município, ele quer que funcione. Claro que somos compreensivos que o orçamento é limitado. Mas entendemos que a mobilidade tem que ser priorizada. Dentro da mobilidade, deve ser priorizado o transporte público, e ainda dentro dele, o transporte por trilhos disse Antônio. A Constituição atribui aos municípios o planejamento e a gestão do transporte coletivo. Os estados são responsáveis por determinar as tarifas do modal. E à União cabe o papel de instituir diretrizes para o sistema, o que torna a atuação da CBTU em Recife uma exceção. Um estudo do Tribunal de Contas da União TCU de 2020 apontou que o sistema metroviário na capital pernambucana é um dos mais rentáveis da CBTU e ainda assim não se sustenta porque o estado congelou tarifas, o que prejudicou o sistema. O Sistema de Trens Urbanos de Recife possui 71 km de extensão e transporta cerca de 160 mil passageiros por dia. O metrô era operado pela Rede Ferroviária Federal RFFSA , mas passou a ser gerido pela CBTU na sua criação, em 1984. Hoje, a CBTU é uma empresa estatal vinculada ao Ministério das Cidades. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 15:43 |
None | O senador Paulo Paim PT-RS registrou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 31 , o Dia Nacional da Imprensa, celebrado no dia 1 de junho. A data foi instituída pelaLei 9.831 de 1999para resgatar a data da primeira publicação do JornalCorreio Braziliense, de Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, em 1808, em contraponto à imprensa oficial do Brasil. um dia para reflexão.Imprensa e liberdade de expressão são fundamentais para a democracia. Não há meio termo. Você não pode ser cúmplice de combater e reprimir a liberdade de imprensa declarou. O senador manifestou preocupação com a violência contra os profissionais de imprensa e as suas organizações sindicais. Ele mencionou dados do Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas Fenaj , pelos quais em 2022 foram registrados, 376 casos de agressões a jornalistas e veículos de comunicação no Brasil. Paim destacou uma variedade de agressões sofridas pelos profissionais que vão desde agressões verbais até físicas. O Brasil está entre os dez países que mais agridem comunicadores no mundo, segundo a Unesco. Lembro o assassinato do jornalista britânico, Dom Phillips, no ano passado, em uma emboscada no Amazonas. Ele era um grande defensor do meio ambiente e dos povos indígenas lamentou. Paim lamentou também o fato de jornalistas terem sido agredidos na terça-feira 30 , no Palácio do Itamaraty. Um deles foi a conhecida jornalista Delis Ortiz, repórter da TV Globo. O episódio ocorreu após a reunião entre presidentes de países sul-americanos, na sede do Ministério das Relações Exteriores. fundamental que o caso seja apurado urgentemente, que responsáveis sejam identificados e que medidas sejam tomadas. Direitos humanos não têm fronteiras. Eles são a essência da vida humana. Qualquer ato de ataque aos direitos humanos, seja no Brasil, na Nicarágua, em Cuba, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, na Irlanda, na Suécia, onde for, terá sempre a nossa crítica forte, se isso acontecer. E aqui no Brasil também acontece. Por isso nós estamos relatando esse fato que aconteceu ontem cobrou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 16:16 |
None | A Subcomissão do Ensino Médio Ceensino promoveu, na tarde desta quarta-feira 31 , uma audiência pública sobre o novo ensino médio. a terceira audiência que a subcomissão realiza sobre o tema. Durante o debate, que ocorreu de forma remota, os debatedores manifestaram visões distintas sobre o assunto. Enquanto alguns afirmaram que o novo modelo pode aumentar as diferenças sociais, outros alertaram para os riscos de uma possível revogação. A senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , relatora da subcomissão, foi quem dirigiu o debate. Ela disse que as sugestões apresentadas pelos debatedores serão consideradas em seu relatório. Dorinha defendeu maior investimento na formação dos professores e mais estrutura para as escolas, como forma de incentivo permanente para o ensino. Para a senadora, demonizar a reforma não é o ideal. Ela reconheceu, porém, que há ajustes que poderão ser considerados. Temos um enorme desafio para lidar e fazer as mudanças necessárias. Se não encararmos a educação com seriedade, o prejuízo será muito grande alertou a senadora. O diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos pela Educação, Gabriel Barreto Corrêa, reconheceu que há pontos importantes no novo ensino médio. Ele disse, no entanto, que há necessidade de mudanças urgentes. Corrêa sugeriu a substituição do teto de 1.800 horas para a formação geral básica por dois pisos, que poderiam incluir ensino técnico e profissionalizante. Outra sugestão seria ter uma orientação nacional para os itinerários módulos de disciplinas que podem ser escolhidas pelos alunos , que na visão de Corrêa têm demonstrado muita diferença entre um estado e outro. A vice-presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência SBPC , Fernanda Antônia da Fonseca Sobral, disse que a entidade já se posicionava com críticas à reforma do ensino médio ainda em 2018. Para a SBPC, as mudanças da reforma podem aprofundar as diferenças sociais e enfraquecer a educação pública, já que as escolas privadas têm mais recursos financeiros. Fernanda Sobral criticou a redução de oferta de determinadas disciplinas e um suposto foco do novo ensino médio na técnica e não na educação. Ela ainda apontou que, para a reforma dar certo, as escolas precisam melhorar sua infraestrutura e contratar mais professores A representante da SBPC também disse que já é possível perceber nas escolas situações como desigualdade na oportunidade de escolha, estudo a distância ou por vídeo. Segundo Fernanda Sobral, nem todas as escolas públicas têm condições de oferecer todos os módulos de ensino. Essa situação, ressaltou, maximiza as diferenças sociais, já que os alunos de escola particular não enfrentam essas dificuldades. Reduzir as aulas não forma melhor o jovem. Educação é formação, não é treinamento - alertou Fernanda Sobral. Para a coordenadora do Observatório do Ensino Médio, Monica Ribeiro da Silva, a preocupação com o aumento de diferenças sociais é legítima. Segundo a professora, a maioria das escolas públicas não tem condições de ofertar todos os itinerários. Ela pediu a atenção do poder público com o financiamento das escolas públicas e com a evasão escolar. Ponderou que não é possível pensar em reforma do ensino médio apenas com mudanças curriculares. Na visão de Monica da Silva, é preciso pensar em acesso e permanência, investimento no docente e repensar certos pontos da reforma. Ela disse que algumas disciplinas têm redução de 35 a 40 no volume de aulas. Reduzir a carga horária é um absurdo, pois para muitos dos nossos alunos o ensino médio é a etapa final dos estudos registrou. Por outro lado, o 3 vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Confenen , José Ricardo Diniz, afirmou que a flexibilização curricular está no centro da reforma do ensino médio. Ele disse que a concepção do modelo está sintonizada com os principais países do mundo. Segundo o professor Diniz, o modelo anterior, com foco na centralidade do professor, terminava por desestimular o aluno. Ele reconheceu a complexidade do novo modelo, mas disse que é preciso enfrentar os desafios. Na opinião do professor, uma possível revogação do novo ensino médio seria um desastre. Esse modelo está sintonizado com o que está acontecendo no mundo. Não se trata de Brasil, mas é uma questão planetária de mudança no modelo de ensino - declarou Diniz. O professor Ivan Claudio Pereira Siqueira, da Universidade Federal da Bahia UFBA e do Movimento pela Base, disse que um modelo único não vai atender à totalidade dos alunos do país. Ele disse que é preciso beneficiar a maioria possível, pediu que os professores sejam mais ouvidos e cobrou mais atenção com as questões da inteligência artificial. Na opinião do professor, uma possível revogação do ensino médio poderia gerar uma crise institucional sem tamanho . A gente pode criar uma crise maior do que uma proposta de solução. Precisamos pensar nos desdobramentos das ações e avançar advertiu. A audiência teve caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. A senadora Dorinha destacou algumas mensagens que chegaram peloportal e-Cidadania. O internauta Davi Martins, do Rio de Janeiro, questionou o horário integral para os jovens que trabalham - que assim correriam o risco de perder seus empregos. Clarissa Saraiva, do Ceará, sugeriu um caráter mais profissionalizante no ensino médio, como ocorre em alguns países da Europa. Já tila Conceição, da Bahia, disse que o ensino médio deveria ter uma disciplina de estágio, para preparar o estudante para o mercado de trabalho. A senadora ainda anunciou a aprovação de um requerimento REQ 2 2023 que prevê a implantação de um formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do Senado, para colher opinião de debatedores sobre o novo ensino médio. Criada no final do mês de marçono âmbito da Comissão de Educação CE , a Subcomissão do Ensino Médio tem cinco membros titulares e igual número de suplentes. O objetivo do colegiado é debater e avaliar os desafios e as perspectivas do ensino médio no Brasil. Questões como a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e a reforma do ensino médio estão entre os focos da subcomissão. A presidente da subcomissão é a senadora Teresa Leitão PT-PE . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 16:37 |
None | O senador Irajá PSD-TO defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 31 , a aprovação de requerimento de auditoria do Tribunal de Contas da União TCU sobre convênios na área de saúde celebrados entre o Executivo federal e o governo de Tocantins RQS 535 2023 . O parlamentar destacou que órgãos de controle apontaram indícios de irregularidades na licitação no valor de R 30 milhões por ano para a locação de 30 ambulâncias, que fazem o transporte de pacientes do interior para Palmas. Isso significa R 1 milhão por ambulância ao ano. Se a gente dividir isso por mês, nós estamos falando de R 80 mil por mês. E, por incrível que pareça, essa mesma ambulância do tipo 2 tem um custo no mercado de R 250 mil. Ou seja, a cada três meses de locação, você compra uma ambulância nova ... , o suficiente para comprar 120 ambulâncias em um ano. No Tocantins, nós temos 139 municípios. quase uma ambulância por cidade disse. O requerimento para a auditoria do TCU foi aprovado por votação simbólica, ainda durante a fala do senador Irajá. O parlamentar também destacou em Plenário a criação da Frente Parlamentar dos Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, ndia, China e frica do Sul. Presidida por ele, a frente, de acordo com o senador, tem muitos desafios para a implementação de projetos estratégicos à economia do Brasil, como a consolidação da Hidrovia Tocantins - Araguaia, que reduzirá o custo de transporte de grãos, fertilizantes e minérios, e o incentivo ao uso das energias renováveis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 16:54 |
None | O senador Styvenson Valentim Podemos-RN destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 31 , o mapa de inadimplência e negociações divulgado pelo Serasa que mostra que as dívidas não pagas pelos idosos cresceu 33 nos últimos quatro anos. Segundo o parlamentar, foi um aumento 14 vezes maior do que o ocorrido com pessoas de até 25 anos, cuja taxa ficou em 2,3 . Styvenson ressaltou que o endividamento de pessoas com mais de 60 anos é considerado o maior da história do Brasil. Segundo ele, houve um acréscimo de 3,4 milhões de idosos inadimplentes entre 2019 e 2023. O parlamentar disse que o levantamento aponta que as maiores dívidas são relacionadas a contas de água, luz e telefone, o que os leva a fazer empréstimo para pagar. O valor médio da dívida dessas pessoas é de R 4.360. ... Segundo o Serasa, os consignados foram e ainda são os grandes vilões do endividamento nessa faixa etária da população brasileira. Muitos aposentados e pensionistas recorreram a esse empréstimo para ajudar os seus familiares, para ajudar aqueles que fazem parte e estão dentro do seu âmbito familiar e que necessitam também. São eles hoje a fonte de renda de muitas famílias. O senador informou ter pedido a realização de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais CAS para conhecer a atual política instituída pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Eles idosos são as âncoras e os financiadores de muitas famílias. Sofrem por violência psicológica, violência pelo esquecimento, violência pública, como isso que eu estou discutindo aqui, e essa secretaria tem essa responsabilidade. Por isso eu pedi essa audiência pública, porque estou preocupado. ... Os bancos continuam fazendo empréstimos para essas pessoas idosas , comprometendo parte dos seus rendimentos ou boa parte deles, que precisam, pela lógica da idade e pelo tempo que já passa, de medicamentos e de uma atenção diferenciada. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:09 |
None | Foi aprovado nesta quarta-feira 31 , em comissão mista, o relatório da senadora Zenaide Maia PSD-RN à Medida Provisória MP 1.165 2023, que cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. O texto recebeu dois votos em separado, que não foram aprovados pelos parlamentares. Agora, a o projeto decorrente da MP segue para a votação na Câmara e depois do Senado. De acordo com o governo, o objetivo da medida é diminuir a carência de profissionais de atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o Sistema nico de Saúde SUS . Para isso, a medida concede indenizações, incentivos para médicos formados com financiamento estudantil Fies , além da oferta de especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos. Eu estou tão emocionada e orgulhosa de cada colega aqui Eu olho para meus colegas presentes, colegas médicos, ex-secretários, que têm opinião e digo Brasil, o Congresso Nacional se preocupa, sim, que seu povo, independentemente de onde mora, tenha direito a um médico. Isso pra mim é um orgulho muito grande, muito orgulho de vocês disse a relatora ao agradecer a aprovação do texto ao lado do presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia PDT-AP . O relatório de Zenaide foi aprovado após várias sessões de discussão, com quatro audiências públicas em que foram ouvidos representantes do governo em diferentes esferas, além de especialistas da área médica. A relatora acatou, total ou parcialmente, 90 emendas dos deputados e senadores. Um dos pontos mais polêmicos durante toda a discussão, alvo de grande parte das emendas, foi o exame de revalidação dos diplomas estrangeiros para médicos que participarem do programa. A MP dispensa a realização dessa prova para a participação dos médicos no programa e a dispensa foi mantida no texto de Zenaide. Assim, os médicos formados fora do Brasil não precisarão fazer o Revalida para participar do Mais Médicos. A prorrogação da participação no programa, no entanto, só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Com a mudança aceita pela relatora, médicos sem a revalidação poderão permanecer por quatro anos, não mais oito anos como no texto original. O relatório também prevê que o Revalida será aplicado a cada quatro meses. A prova de revalidação é composta por exame teórico e prova de habilidades clínicas. A segunda fase será dispensada para médicos com diploma estrangeiro que ficarem quatro anos no programa e que comprovarem aprovação nas avaliações periódicas do Mais Médicos feitas ao longo dos quatro anos. As questões relativas ao Revalida foram a principal motivação citada pelo senador Dr. Hiran ao apresentar seu voto em separado. Para ele, a flexibilização do marco legal do Revalida e a suspensão da prova de habilidades para os médicos com quatro anos de programa não são alterações adequadas e podem prejudicar a população, que tem direito de ser atendida por médicos bem qualificados. O exame de habilidades clínicas dos moldes da lei do Revalida, é um instrumento fundamental para atestar a capacidade e habilidade clínica do médico e não pode ser substituído por avaliações no âmbito do programa. Assim, propomos a exclusão desse artigo disse o senador. Autor do segundo voto em separado, o deputado Dr. Frederico Patriota-MG também propôs a exigência da revalidação para a participação no programa. Além disso, na visão do deputado, os médicos não deveriam ser remunerados por bolsas e sim contratados no regime celetista, pela carteira de trabalho, como acontecia no programa Médicos pelo Brasil, lançado no governo de Jair Bolsonaro para substituir o Mais Médicos. Alterações acatadas pela relatora deixam claro que as bolsas não serão utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, até mesmo para fins previdenciários, e que serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes. Essa alteração era uma reivindicação de parlamentares do Novo, para que não houvesse o repasse de dinheiro a aos governos dos países de origem dos médicos. A senadora Zenaide Maia acatou três emendas que são muito caras pra nós. Uma delas busca evitar problemas que tivemos no passado, que é público e notório, do envio do dinheiro pra Cuba e o pagamento não era feito para os profissionais. Para garantir este problema que não se repita ela acatou a nossa emenda, que vai garantir transparência é dos recursos disse a deputada Adriana Ventura Novo-SP . Ao declarar seu apoio ao relatório de Zenaide, ela disse acreditar que reservar o mercado para médicos estrangeiros ou médicos brasileiros ou criar uma série de barreiras de entrada não vai resolver o problema. A deputada se comprometeu a participar de discussões futuras sobre a qualidade dos cursos de medicina e a questão do revalida para todos os médicos formados fora do Brasil. A medida alteraLei 12.871, de 2013, que criou o programa Mais Médicos, como o pagamento de uma indenização adicional para quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa 20 do valor total das bolsas recebidas para aqueles que estiverem atuando em áreas de vulnerabilidade e 10 para quem estiver nos demais municípios. O pagamento será feito aos que solicitarem e poderá ser total, após os 48 meses de participação, ou em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 30 do valor da indenização, paga após 36 meses de participação e o restante após os 48 meses. O médico que tiver se formado com financiamento estudantil Fies e permanecer 48 meses vinculado ao programa terá direito a indenização maior 80 do valor total das bolsas recebidas, no caso daqueles que estiverem em áreas de vulnerabilidade, e 40 , no caso daqueles que estiverem nos demais municípios. O pagamento poderá ser feito em quatro vezes 10 a cada 12 meses de exercício no Mais Médicos e o restante após 48 meses. Médicos formados com o Fies que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos e obtiverem o título de especialista receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência. Zenaide acatou emendas para prever que antes da adesão ao programa o médico terá conhecimento sobre os requisitos necessários para o recebimento das indenizações e também sobre o número de vagas disponíveis para as indenizações aos médicos que se graduaram financiados pelo Fies. Para a senadora, a mudança dará mais transparência ao programa. O texto estipula o pagamento de uma complementação, paga por seis meses, para as médicas ligadas ao programa que entrarem em licença-maternidade e passarem a receber o auxílio do INSS. Além disso, no caso dos médicos, a licença paternidade será de 20 dias. Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade contarão como tempo de exercício para fim de solicitação da indenização. Emenda acatada por Zenaide determina que também será contado, para fim de indenização, o período de afastamento em razão de violência doméstica. A relatora também acatou emendas para prever a concessão de horário especial para o médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência comprovada a necessidade por junta médica oficial. A definição do horário especial será feita em ato do Ministério da Saúde e não será necessária a compensação de horário. Também foi incluído no texto dispositivo que remete ao regulamento do programa a fixação de percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnico-raciais. A relatora incluiu entre as regiões prioritárias do programa, dentro dos critérios de vulnerabilidade, os distritos sanitários especiais indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas. Também aceitou emenda para ampliar a área de atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde Adaps . A agência passará a se chamar Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS AGSUS , que, além de executar políticas de atenção primária à saúde, promoverá a execução de políticas de desenvolvimento da saúde indígena. Zenaide ainda incorporou ao texto emendas para deixar claro que novas regras são aplicáveis também aos médicos admitidos antes da publicação da MP. A intenção é harmonizar o regime jurídico de todos os profissionais que atuam no programa, para garantir a isonomia. Além disso, aceitou sugestões dos parlamentares e retirou do texto o dispositivo que autorizava profissionais de saúde não médicos a serem supervisores no programa. Com a mudança, a supervisão volta a ser exercida exclusivamente por médicos. Mudança feita pela senadora também vai permitir a recontratação dos médicos estrangeiros que já atuaram no programa, independentemente do período anterior de atuação desses profissionais no Mais Médicos. O texto inicial autorizava a recontratação desde que respeitado o tempo máximo de permanência. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:21 |
None | A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações MP 1.167 2023 , em reunião nesta quarta-feira 31 , aprovou em votação simbólica o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina PP-MS , relatora do colegiado. O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira 6 , em hora a ser confirmada, para a instrução da matéria. Serão convidados representantes da Confederação Nacional de Municípios CNM , da Associação Brasileira de Municípios ABM , do Tribunal de Contas da União TCU e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Em seguida, está prevista uma reunião na quarta-feira 14 para discussão e deliberação em torno do parecer da relatora. O deputado Otto Alencar Filho PSD-BA foi designado relator-revisor pela presidente do colegiado, deputada Lídice da Mata PSB-BA . Na discussão da matéria, o senador Sergio Moro União-PR contrastou a expectativa em torno dos aprimoramentos da Nova Lei de Licitações com a frustração natural causada pelo adiamento de sua aplicação, mas disse que seria conveniente pensar na aplicabilidade imediata de algumas normas. Especificamente, aLei 14.133, de 2021,previu a obrigatoriedade de programas de integridade ecompliancepor empresas contratantes do poder público. Esse é o tipo de mecanismo que não tem complexidade para ser implementado desde logo. Lídice da Mata comentou o papel da mobilização dos prefeitos para a edição da medida provisória, em face das limitações técnicas apresentadas pelos pequenos municípios, e disse esperar que a comissão possa concluir os trabalhos rapidamente. Há essa mudança provisória sem que haja uma decisão de governo de prorrogação ad aeternum. Nosso trabalho será rápido para que isso seja verdadeiro. A deputada Soraya Santos PL-RJ chamou a atenção para a importância da medida provisória e da discussão com a sociedade civil para que a comissão olhe as dificuldades de contratação sob o sistema da Nova Lei de Licitações. Toda vez que se produz uma legislação, a população espera que ela seja aplicada. Embora simples, a medida provisória é absolutamente necessária, não só no aspecto econômico, mas no da credibilidade. Já o deputado Pedro Uczai PT-SC disse que a Nova Lei de Licitações deu um nó na cabeça de muitos agentes públicos, e também cobrou discussão sobre aspectos do Regime Diferenciado de Contratação RDC -Lei 12.462, de 2011 . Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos Lei 8.666, de 1993 , da Lei do Pregão Lei 10.520, de 2002 e do RDC. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 2021 , que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:31 |
None | O Plenário aprovou nesta quarta-feira 31 o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. OPL 1.852 2023, que altera o Estatuto da Advocacia Lei 8.906, de 1994 , será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em regime de urgência, a pedido do senador Rogério Carvalho PT-SE , o texto foi relatado pela senadora Augusta Brito PT-CE , que rejeitou emenda do senador Carlos Viana Podemos-MG , a qual incluía a prática do racismo entre as infrações praticadas no âmbito da OAB. Ao ler parecer em Plenário, Augusta Brito explicou que o projeto já prevê a discriminação em razão de raça ou cor, suficiente para a imposição de sanção ético-disciplinar por parte da OAB, o que dispensaria, portanto, a alteração defendida por Viana. Após a explicação da relatora, o senador Viana anunciou a retirada da emenda, levando em conta o pedido apresentado pela própria OAB e pela autora do projeto, a deputada federal Laura Carneiro PSD-RJ . A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, acompanhou a votação da matéria no Plenário. Foi saudada pela relatora da proposição e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também parabenizou o presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo aprimoramento do Estatuto da Advocacia. O projeto determina que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator poderá ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano. De acordo com o texto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo. O PL 1.852 2023 já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça CCJ em 24 de maio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:41 |
None | O Senado confirmou nesta terça-feira 31 a indicação do diplomata Fernando Simas Magalhães para a chefia da Embaixada Brasileira nos Países Baixos Holanda . Foram 43 votos favoráveis e 2 contrários àMSF 26 2023, encaminhada pelo Poder Executivo. Houve uma abstenção. Magalhães está agora apto a ser nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assumir o novo posto. Durante sabatina na Comissão de Relações Exteriores CRE , Magalhães afirmou que as chancelarias do Brasil e dos Países Baixos estão na fase final de negociações do Mapa do Caminho, documento diplomático que indica as pautas bilaterais prioritárias. Ele apontou que o país europeu vai priorizar investimentos em energias renováveis, no hidrogênio verde e nos biocombustíveis. Relator da indicação, o senador Chico Rodrigues PSB-RR destacou a robustez do comércio bilateral entre os dois países, com a vantagem de os fluxos serem positivos para o Brasil. Ele apontou durante a votação em Plenário que o indicado se comprometeu a trabalhar para atrair investimentos e colaborar na conclusão do acordo entre o Mercosul e União Europeia. Apesar de ser conhecida no Brasil como Holanda, a nação da Europa Ocidental, que faz fronteira com Bélgica e Alemanha, chama-se Países Baixos. Holanda se refere à região mais a oeste dos Países Baixos, dividida entre Holanda do Norte e Holanda do Sul. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:42 |
None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta quarta-feira 31 , o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta, da Presidência da República, foi aprovada no início do mês pela Câmara e tramita em regime de urgência. Agora, oPL 1.085 2023segue para votação no Plenário do Senado. Mais cedo, o projeto foiaprovado pela Comissão de Direitos Humanos CDH e pela Comissão de Assuntos Sociais CAS . Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão PT-PE , que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto. O mineiro Carlos Drummond de Andrade diz que as leis não são tudo, porque os lírios não nascem das leis. Vamos dar atenção aos lírios, que são a luta, a resistência, o empoderamento das mulheres, a necessidade democrática de tratarmos com igualdade, em todos os patamares da vida, homens e mulheres disse Teresa Leitão. A votação da matéria foi acompanhada na CAE pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Areuniãofoi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso PSD-GO . O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. Os senadores Rogério Marinho PL-RN e Flávio Bolsonaro PL-RJ anunciaram voto contrário por entenderem que a proposta não será efetiva e poderá aumentar a judicialização, mas pontuaram que são favoráveis à igualdade salarial entre mulheres e homens. O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidade do caso concreto. O texto modifica a multa prevista no art. 510 daCLTpara que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709, de 2018 e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial. Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3 da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções. O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial incremento da fiscalização criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Teresa Leitão afirma, em seu voto, que o grande mérito do projeto é tratar da atuação efetiva do Poder Executivo e das empresas privadas com cem ou mais empregados no combate às diferenças salariais e de critérios remuneratórios e às discriminações no trabalho. Ela lembra que a CLT já prevê que sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade . No entanto, disse a senadora, os prejudicados precisam recorrer ao Poder Judiciário para que esse direito à igualdade seja reconhecido. Para ela, é preciso adotar medidas preventivas e não permitir que a discriminação se prolongue no tempo. O projeto promove a isonomia entre mulheres e homens no mercado de trabalho e fornece instrumentos essenciais para garantir sua concretização. Propõe um verdadeiro programa de estímulo e de coerção ao tratamento igualitário. Reforça a multa administrativa nos casos em que há conduta discriminatória das empresas e elenca medidas voltadas à transparência, à fiscalização e à capacitação das mulheres, fundamentais para um mercado de trabalho próspero e justo, em que as mulheres poderão prestar suas melhores contribuições e auferir retornos condizentes, verdadeiramente, com suas qualificações e com o valor de seu trabalho , afirma a relatora. Apoiaram a aprovação os senadores Carlos Viana Podemos-MG , Jaques Wagner PT-BA , Paulo Paim PT-RS , Rogério Carvalho PT-SE , Jussara Lima PSD-PI , Augusta Brito PT-CE , Otto Alencar PSD-BA e outros. Também se declararam favoráveis à igualdade salarial entre homens e mulheres os senadores Laércio Oliveira PP-SE , Margareth Buzetti PSD-MT , Damares Alves Republicanos-DF , Sérgio Moro União-PR , Mecias de Jesus Republicanos-RR e outros. Entretanto, eles pontuaram que a redação do texto aprovado pode trazer mais burocracia e judicialização das relações de trabalho e até ter efeito negativo na empregabilidade das mulheres. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 17:51 |
None | Com 41 votos favoráveis e 4 contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira 31 a indicação do diplomata Gabriel Boff Moreira para a Embaixada do Brasil na Eslováquia MSF 14 2023 . Em sabatina na Comissão de Relações Exteriores CRE , Moreira disse que pretende impulsionar o comércio bilateral com foco na diversificação de produtos agrícolas e de defesa. A relatora da indicação foi a senadora Leila Barros PDT-DF . Ela destacou que, apesar de o intercâmbio entre os dois países ser pouco expressivo, ha tendência de crescimento. Em 2022, as exportações brasileiras alcançaram US 34,1 milhões, e as importações US 317,2 milhões. Gabriel Boff Moreira nasceu em Florianópolis e é formado em direito. No Itamaraty, serviu em representações do Brasil nos Estados Unidos e na Venezuela. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:02 |
None | O senador Eduardo Girão Novo-CE , em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira 31 , questionou a participação do Brasil na retomada da União de Nações Sul-Americanas Unasul . O senador afirmou que o bloco, que já teve 15 integrantes, conta hoje com apenas sete e enfrenta divergências desde a sua criação, em 2008. Para Girão, o objetivo da Unasul é mais do que apenas consolidar a chamada pátria grande latino-americana o projeto teria viés ideológico e busca integrar governos alinhados ao internacionalismo de esquerda e governos socialistas. Na verdade, essa integração latino-americana quer consolidar uma espécie de União Soviética latino-americana uma forma de implantar o socialismo num bloco regional, tendo o Brasil como a galinha dos ovos de ouro, porque o que eles querem mesmo são os nossos recursos, sustentados com o dinheiro dos impostos dos nossos contribuintes, para consolidarem a chamada Pátria Grande Bolivariana afirmou. O senador destacou que vários países, incluindo o Brasil, suspenderam sua participação na Unasul ao longo dos anos. Ele mencionou a criação do Prosul, um fórum para o desenvolvimento da América do Sul formado por oito países da região, como uma alternativa ao bloco. Girão alertou ainda para os possíveis impactos fiscais na população da proposta de uma moeda única na Unasul. A pergunta que se faz é o que o Brasil ganha estando nesse bloco da Unasul Quem é que mais ganha senão os demais países, principalmente a Venezuela. Está claro que é coisa ideológica. Está claro que os interesses do país estão sendo sufocados para o interesse político-partidário. essa a prioridade do nosso país hoje Com a retomada agora da Unasul, como quer o presidente Lula, quem vai colocar mais recursos será o Brasil, óbvio reclamou. Eduardo Girão voltou a criticar a visita ao Brasil do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, destacando a violação dos direitos humanos em seu país, a perseguição de opositores e o cometimento de crimes. E voltou a chamar a população para participar da manifestação que ocorrerá no domingo 4 . O senador chamou a atenção para a necessidade da luta pela democracia e pelos direitos do povo brasileiro. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:14 |
None | Em pronunciamento nesta quarta-feira 31 , o senador Fernando Dueire MDB-PE pediu cautela ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na escolha do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal STF , que assumirá a vaga deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Há de nutrirmo-nos de esperança para que o presidente Lula tenha a sabedoria de que o país precisa, escolhendo um nome isento e que tenha muita saúde cívica para servir ao Brasil nestes tempos tão difíceis disse. Para o senador, o Supremo, no contexto delicado da estrutura da democracia no país, desempenha um papel estratégico e, por isso, precisa ser exemplar e independente. Precisa ter a coragem moral de ministros do Supremo como em 1964, quando a Suprema Corte concedeu habeas corpus aos governadores Mauro Borges, de Goiás, e Miguel Arraes de Alencar, de Pernambuco, e ao deputado Francisco Julião. com essa química ética que as instituições sólidas são forjadas e que, em consequência, o sistema democrático se fortalece. Dueire também enfatizou a importância do combate ao extremismo político, destacando que a falta de coesão entre os Poderes é prejudicial ao país. Uma nação partida é péssimo negócio para ela própria, porque a falta de coesão deixa de reunir consensos importantes para se obter a paz social e porque a ausência de paz social enfraquece a democracia. O fato é que o extremismo é um mal que esteriliza a concórdia, inibe o entendimento e também inibe a compreensão política afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:22 |
None | A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde CEHV aprovou em votações simbólicas quatro requerimentos, durante reunião nesta quarta-feira 31 . Um deles REQ 03 2023 , apresentado pelo relator do colegiado, senador Otto Alencar PSD-BA , sugere audiência pública sobre hidrogênio verde no Rio Grande do Norte, em data a ser agendada, com a presença de órgãos governamentais, do setor produtivo e do terceiro setor, seguida de visita externa a projetos de produção de energia limpa no estado. O presidente da CEHV, senador Cid Gomes PDT-CE , apresentou dois requerimentos. O primeiro, oREQ 05 2023, inclui convite a representante da empresa química Unigel para a audiência pública do colegiado agendada para 7 de junho, que é dedicada a financiamento do parque produtivo de hidrogênio no Brasil. Cid ressaltou que a Unigel anunciou a construção da primeira fábrica de hidrogênio verde do Brasil em escala industrial. O segundo requerimento de Cid, REQ 06 2023 , prevê diligência externa, em 7 de julho, na fábrica experimental de hidrogênio do Parque Tecnológico Itaipu Brasil. O requerimento atende a convite da Itaipu Binacional. Atendendo a sugestão do senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP , a comissão acrescentou visita ao projeto de bateria de sódio do Parque Tecnológico. Essa bateria tem uma performance um pouco menor que a de lítio, mas possui uma vantagem muito grande no alcance de temperatura, tanto negativa quanto positiva. Pode ser uma vantagem muito interessante em termos de aplicação para espaço ou outros ambientes que exijam essa maior amplitude explicou Pontes. Os membros da CEHV também aprovaram convite a representante da usina de Itaipu, em data a ser definida, para participar de audiência pública, com o acréscimo dos nomes de Flávio Souza, Flávio Coral, Laura Porto, Paulo Miranda, Mateus Chagas e Daniel Lopes, noREQ 01 2023.A audiência será dedicada à discussão com especialistas e pesquisadores. A comissão especial sobre hidrogênio verdefoi criada em 14 de marçopelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de fomentar ohidrogênio verde como fonte energética no Brasil. Segundo o ato de Pacheco, é preciso avaliar políticas públicas e priorizar as propostas em tramitação no Congresso sobre o tema. A comissão é temporária e vai funcionar em 2023 e 2024. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:27 |
None | Por 46 votos favoráveis e 2 contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira 31 a indicação do diplomata George Monteiro Prata para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Indonésia. A aprovação da indicação, relatada senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , será comunicada à Presidência da República MSF 13 2023 . George Monteiro Prata nasceu em Fortaleza e é formado em jornalismo. Entrou no Itamaraty em 1980 e serviu em representações brasileiras em China, Espanha, Inglaterra, Suécia, Estados Unidos, República Tcheca e Noruega. Em sua sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE , em 25 de maio, Prata apontou similaridades entre Brasil e Indonésia, como a grande população, a extensão territorial e a economia florescente. Para o diplomata, as semelhanças podem contribuir para a aproximação comercial dos dois países. Na ocasião, ele ressaltou que, na condição de embaixador, buscaria estimular acordos bilaterais nas áreas ciência, tecnologia e defesa. A indicação de George Monteiro Prata foi aprovada na CRE por 13 votos a favor e nenhum contrário. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:28 |
None | Senadores se manifestaram nesta quarta-feira 31 sobre os relatos da agressão sofrida pela jornalista Delis Ortiz, da TV Globo, que foi alvo de um soco por parte de um segurança no Palácio Itamaraty durante a visita do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O gabinete de Segurança Institucional abriu uma sindicância para investigar de quem partiram as agressões. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a imprensa não pode sofrer atos dessa natureza. Manifesto expressamente o nosso repúdio à agressão sofrida pela jornalista Delis Ortiz na data de ontem. Hoje pela manhã eu encaminhei uma mensagem diretamente a ela manifestando a minha solidariedade, o meu repúdio a esse tipo de atitude, recebi dela a resposta e gostaria de me solidarizar em relação a jornalista Delis Ortiz, em relação à TV Globo, a toda a imprensa brasileira que evidentemente não pode sofrer qualquer tipo de ato dessa natureza - disse Pacheco. Ele ressaltou que é preciso manter um ambiente de paz e de respeito, que permita a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, fundamentos básicos da República, do Estado de direito e da democracia. A fala de Pacheco veio após a manifestação do senador Magno Malta PL-ES , que cobrou o repúdio do Senado ao episódio de agressão. Para ele, a agressão a qualquer pessoa seria grave, mas é ainda pior contra uma mulher. Peço a Vossa Excelência que se manifeste em nome desta Casa, em nome do Senado Federal, porque isso é de uma grosseria, é de uma infâmia que não tem como descrever. A infâmia já foi receber neste solo um ditador malvado. Seja quem fosse a mulher, quem fosse o jornalista, que fosse um homem, mas esse tipo de covarde não tem coragem de enfrentar um homem criticou Malta. Para o senador Mecias de Jesus Republicanos-RR , a solidariedade deve ser à jornalista e também ao povo brasileiro. Senhor presidente, também quero me juntar a Vossa Excelência, aos senadores e senadoras na mensagem de solidariedade à jornalista Deles Ortiz. Minha solidariedade também a todo o povo brasileiro, já que tivemos que juntos amargar essa vergonha de receber no território nacional um narcotraficante internacional chamado de presidente Maduro, um ditador da Venezuela que vergonhosamente foi recebido em nosso país disse o senador. O senador Jorge Kajuru PSB-GO lembrou diversas vezes em que jornalistas de várias emissoras pequenas do país sofreram agressões e até foram mortos e ninguém se manifestou. Para ele, é preciso ter solidariedade a Delis Ortiz e também aos demais. Rogério Carvalho PT-SE afirmou ser inadmissível o que aconteceu à jornalista e lembrou agressões recentes a outros profissionais da área. Quero também lembrar que nós passamos quatro anos com jornalistas, homens e mulheres, sendo agredidos pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no cercadinho que ele tinha na Presidência da República. inadmissível o que fizeram com a jornalista Delis, como foi e continuará sendo inadmissível o trato desrespeitoso com aqueles que produzem informação e notícia lembrou. O senador Eduardo Girão Novo-CE também criticou a visita de Maduro a Brasília, repudiou a agressão à jornalista e cobrou providências do governo. Fica a minha solidariedade à jornalista que foi vítima de uma violência. Para mim, o governo brasileiro, se tivesse hombridade, tinha que tomar iniciativa de dar parte e prender quem fez isso com uma jornalista do nosso país disse. Também se manifestaram em repúdio à agressão os senadores Cleitinho Republicanos-MG , Damares Alves Republicanos-DF e Esperidião Amin PP-SC . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 18:40 |
None | O Senado aprovou nesta quarta-feira 31 o projeto que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações disciplinares na Ordem dos Advogados do Brasil. OPL 1852 2023altera o Estatuto da Advocacia. As modificações determinam que esses tipos de assédio sejam passíveis de penalização perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano. A proposta segue para a sanção. | 2023-05-31 19:07 |
None | O senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP manifestou preocupação, em pronunciamento nesta quarta-feira 31 , com a possibilidade de a China emprestar dinheiro à Argentina com aval do Novo Banco de Desenvolvimento o Banco do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, ndia, China e frica do Sul. De acordo com o senador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu modificar o estatuto do banco para permitir o financiamento, o que pode prejudicar interesses brasileiros. Para Pontes, é importante avaliar garantias e riscos envolvidos nesse tipo de arranjo. Devemos refletir se é do interesse do Brasil modificar esse estatuto para socorrer países vizinhos em momentos de crise. Embora solidariedade seja um valor importante, precisamos garantir que as medidas tomadas sejam equilibradas e justas para todas as partes envolvidas observou. crucial avaliar, se conceder um novo crédito, sem garantias adequadas, é a melhor decisão para proteger os interesses do Brasil. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 19:10 |
None | Foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia CCT oPL3.610 2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , que prevê a utilização de tecnologia para integrar a comunicação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito. Na prática, a medida permite que agentes de segurança tenham acesso a dados pessoais dos infratores de trânsito, permitindo sua fácil localização no ato do delito. | 2023-05-31 19:13 |
None | A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA aprovou oPL 5.019 2019, que muda o prazo para a obtenção do credenciamento como Entidade Executora do Pronater Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural . Para o relator, senador Sérgio Petecão PSD-AC , a redução de prazo de 5 anos para 12 meses poderá ampliar o número de entidades participantes. Além disso, foi aprovado o projeto que estimula a implantação de fossas sépticas e jardins filtrantes em áreas rurais PL 1.944 2023 e a proposta que prevê benefícios tributários para a Embrapa PL 2.694 2021 . | 2023-05-31 19:17 |
None | O Senado fará sessão especial no dia 21 de junho para celebrar e dar visibilidade ao Dia Mundial de Conscientização e Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica ELA . Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira 31 . ELA ou Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível O pedido RQS 534 2023foi apresentado pelo senador Romário PL-RJ . Ele é o autor doprojetoque deu origem àLei 13.471 de 2017, que instituiu a data. Romário explica que a intenção da sessão especial é prestar homenagem e dar voz às associações e entidades nacionais que trabalham na assistência, disseminação de conhecimento e busca de apoio aos pacientes, familiares e cuidadores. Essas organizações desempenham um papel fundamental na promoção de pesquisas para o desenvolvimento de tratamentos, melhoria da qualidade de vida dos pacientes e fortalecimento da autoestima dos afetados , justifica o senador. Extintores O Senado também aprovouRequerimento RQS 267 2023, do senador Davi Alcolumbre União-AP , para desarquivar projeto de lei que pretende retomar a obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em veículos de passeio PLC 159 2017 . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 19:19 |
None | Participantes de debate na Comissão de Meio Ambiente CMA sobre o projeto que flexibiliza as regras ambientais criticaram o atual modelo de licenciamento, que, segundo eles, é burocrático e atrapalha o desenvolvimento. Mas presidente do colegiado, senadora Leila Barros PDT-DF , oPL 2159 2021se soma a uma série de ameaças e retrocessos impostos à preservação ambiental e aos povos indígenas. | 2023-05-31 19:23 |
None | Os integrantes da CPMI do 8 de Janeiro devem votar nesta quinta-feira 31 o plano de trabalho a ser apresentado pela senadora Eliziane Gama PSD-MA . A relatora defende focar a atuação do colegiado nos autores intelectuais e nos patrocinadores das invasões aos prédios dos três Poderes em Brasília. O presidente da comissão, deputado Arthur Maia União-BA , antecipou que nem todos os mais de 600 requerimentos apresentados serão votados. | 2023-05-31 19:26 |
None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou o projeto de lei que estabelece que usuários de prótese metálica ou marca-passo sejam submetidos a medidas alternativas de segurança e não aos usuais detectores de metais ou aparelhos que empreguem radiação eletromagnética. A relatora doPLC 62 2018, senadora Mara Gabrilli PSD-SP , disse que a medida evita constrangimentos. A proposta segue agora para o exame da Comissão de Constituição e Justiça CCJ . | 2023-05-31 19:35 |
None | O projeto que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. Nesta quarta-feira 31 o texto foi aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos CDH , de Assuntos Sociais CAS e de Assuntos Econômicos CAE . OPL 1.085 2023define novos mecanismos de transparência e fiscalização sobre o tema, além de penalidades para as empresas que discriminarem seus trabalhadores por questões de sexo, raça, etnia, origem ou idade. De autoria do Poder Executivo, a proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de março, durante a celebração do Dia Internacional da Mulher. | 2023-05-31 19:49 |
None | O presidente Rodrigo Pacheco suspendeu a sessão do Senado no início da noite desta quarta-feira 31 . A sessão será retomada após a Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória MP 1.154 2023, editada no início do ano, que trata da organização dos ministérios do governo Lula. O governo tenta um acordo para que os deputados votem a MP ainda nesta quarta. A matéria tem validade apenas até quinta. Pacheco prometeu um esforço para votar a MP, classificada por ele como muito importante para o país, pois é o DNA, é a essência do atual governo . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 19:53 |
None | O relatório da senadora Zenaide Maia PSD-RN à medida provisória que reformulou o Programa Mais Médicos foi aprovado pela comissão mista. Uma tentativa de impedir ingresso de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira Revalida foi derrotada. AMP 1.165 2023segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. | 2023-05-31 19:57 |
None | O Senado aprovou, com 41 votos a favor, 2 contrários e 2 abstenções, a indicação do diplomata Arthur Henrique Villanova Nogueira para a chefia da embaixada brasileira em Malaui, cumulativamente com a da representação na Zâmbia, onde já atua como embaixador MSF 16 2023 . Nascido em Belo Horizonte em 1956, Arthur Henrique Villanova Nogueira é ministro de segunda classe do quadro especial, tendo ingressado no Itamaraty em 1980. formado em Letras, tradutor e intérprete de inglês e alemão, e se formou também em Direito. O diplomata serviu em representações brasileiras na Europa, na sia e na frica. Também atuou no Canadá e em Cuba. Em sua sabatina na Comissão de Relações Exteriores CRE , Nogueira lembrou que, a despeito de ser uma nação muito pobre, o Malaui tem sido um grande importador de produtos brasileiros, especialmente alimentos. Ele disse que o Malaui é um país muito pobre, com escassos recursos naturais e humanos, com PIB de US 7,7 bilhões. O relator da indicação de Nogueira foi o senador Wellington Fagundes PL-MT . O Malaui é uma república presidencialista localizada no continente africano, com parlamento unicameral. O país conta com uma população de aproximadamente 20 milhões de pessoas e uma expectativa de vida de 65 anos. A base da economia é a agricultura, como o milho e o fumo, responsável por quase 40 do PIB, bem como por 90 das exportações. Desde 1964, o Brasil e o Malaui mantêm relações diplomáticas e cooperação técnica bilateral, envolvendo diálogo e intercâmbio sobre políticas públicas de saúde e de agricultura, a exemplo dos projetos de fortalecimento do setor algodoeiro. Contudo, a embaixada do Brasil no país foi fechada em 2022 e, com isso, a embaixada na Zâmbia Lusaka passou a responder, cumulativamente, pelas relações bilaterais. Em relação ao intercâmbio comercial, o relator destaca que as transações dos últimos anos resultaram em um saldo positivo para o Brasil. As carnes de aves compõem 67 das exportações brasileiras, seguidas de produtos para a indústria de transformação, como tratores. Já o tabaco é o único produto importado pelo Brasil. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-05-31 20:05 |
None | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou a proposta de emenda à Constituição que define a educação como vetor do progresso do país PEC 137 2019 . A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , destacou que essa é uma importante mudança conceitual. | 2023-06-01 07:58 |
None | A CPMI do 8 de Janeiro promove nesta terça-feira 6 às 9h, a reunião de apresentação do plano de trabalho da relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA . De acordo com Eliziane, a elaboração do plano levou em consideração as centenas de requerimentos já apresentados nessa fase inicial da CPMI encarregada de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro.Para a senadora, a realização de duas reuniões por semana seria razoável para a condução das investigações e oitivas no âmbito da CPMI. um colegiado muito plural, a gente está conversando com líderes dos mais variados partidos do colegiado que integram de fato essa comissão. ... De forma que o nosso plano de trabalho vai tentar aproximar o máximo possível do sentimento da maioria da CPMI. Faremos um plano de trabalho importante, conciso e focado no objeto principal ... , que é exatamente a investigação acerca dos atos do 8 de janeiro disse Eliziane em entrevista à TV Senado. Naprimeira reunião, no dia 25 de maio, a CPMI escolheu Eliziane Gama como relatora e o deputado federal Arthur Maia União-BA como presidente.A comissão parlamentar mista de inquérito terá 180 dias para apresentar e votar o relatório final. Em seguida, as conclusões, recomendações e eventuais indícios de irregularidades encontrados durante o processo serão encaminhados ao Ministério Público, à Polícia Federal ou a outros órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis com base nas conclusões e recomendações da CPMI. A reunião será no Plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. A CPMI é composta por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 08:21 |
None | A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE cancelou a reuniãoagendada para esta quinta-feira 1 , às 10h. Na pauta, havia 12 projetos e duas sabatinas. Uma nova data ainda será definida pela comissão. O primeiro item era o projeto de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo PSB-PB , que determina que as empresas de grande porte que tomarem empréstimo junto ao BNDES promovam parceria técnica com universidades públicas brasileiras PL 6.039 2019 . Após a reunião deliberativa, estavam previstas as sabatinas deCláudio Frederico de Matos Arruda, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru, e de Ricardo Guerra de Araújo, indicado para o cargo de embaixador do Brasil na Romênia. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 08:25 |
None | A senadora Teresa Leitão PT-PE defendeu a votação pelo Plenário do projeto de lei PL 1.085 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens na mesma função. Relatora da matéria nas comissões de Assuntos Econômicos CAE e de Assuntos Sociais CAS , a parlamentar afirmou em pronunciamento na quarta-feira 31 que as mulheres enfrentam resistências sempre que lutam por igualdade de direitos. Será que as sufragistas enfrentaram resistências para conquistar o direito ao voto Será que as mulheres que lutaram pelo direito à educação também não enfrentaram resistência Será que a luta para que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar foi questionada Os senhores e as senhoras sabem as respostas. Sim, todas elas, todas nós, mulheres, em qualquer das nossas lutas por igualdade, sempre enfrentamos resistências para conquistar aquilo que hoje é garantia. Hoje, nós lutamos por um dos pontos que pode oferecer igualdade real entre mulheres e homens afirmou. O PL 1.085 2023 tramita em regime de urgência no Senado. Na quarta-feira, a matéria foiaprovada na CAE, na CAS ena Comissão de Direitos Humanos CDH . O projeto pode ser votado nesta quinta-feira 1 no Plenário da Casa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 09:15 |
None | O senador Zequinha Marinho PL-PA aplaudiu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira 31 , a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que estabelece o marco temporal da Constituição de 1988 para a demarcação de terras indígenas PL 490 2007, naquela Casa . O texto também modifica a legislação relacionada à proteção dos direitos dos povos indígenas. O senador disse que a proposta acaba com a insegurança jurídica ao estabelecer que somente territórios ocupados por indígenas na data da promulgação da Constituição podem ser demarcados como terras indígenas. Zequinha afirmou que, sem o marco temporal para servir de parâmetro para a demarcação, há risco que grupos autodeclarados indígenas possam reivindicar terras que hoje têm dono, escritura e são produtivas . Segundo ele, há pelo menos 303 processos de solicitação de demarcação em andamento. Se promulgada da forma como está, a lei vai paralisar todos esses processos. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas. ... Se todos os processos de demarcação em curso fossem concluídos, esse percentual de 14 passaria para 30 de todo o território nacional. Para se ter uma ideia, na produção agrícola no Brasil todo, nós temos 8 de agricultura e em torno de 13 com a pecuária. Quer dizer, nós temos um potencial enorme ainda a explorar afirmou. Para Zequinha Marinho, a questão indígena não é um problema de terras. Segundo Zequinha, a questão virou bandeira política de partidos, organizações não governamentais e outras organizações, criando uma indústria da terra indígena . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 09:48 |
None | O senador Plínio Valério PSDB-AM afirmou em pronunciamento na quarta-feira 31 que a 30 Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP-30, a ser realizada em Belém, em 2025, não trará nada de concreto para a floresta Amazônica. Para ele, os resultados serão superficiais, ineficazes e repetitivos , da mesma forma que, a seu ver, foram as conferências do clima em anos anteriores. São verdadeiros encontros de ricaços que acham que podem ditar normas e delegar obrigações. Infelizmente, a superficialidade e a hipocrisia não se limitam a questões estéticas e a essas reuniões festivas, mas se estendem ao mais importante, que é o resultado concreto das conferências. Depois de promover essa peça teatral, cada um vai pegar o seu jato de volta ao seu país, ao conforto dos seus lares disse Plínio Valério. Para o senador, o resultado das 27 anteriores são as mesmas repetições, apontando os mesmos problemas e as mesmas promessas de que vão criar um fundo para cuidar da Amazônia, de que vão dar dinheiro para o Brasil cuidar da Amazônia. O senador acrescentou que fixam-se metas ambiciosas para mitigar os impactos das mudanças climáticas, que são muitas vezes descumpridas por quem propôs. Quando esse pessoal sair daqui, depois de ditar normas, depois de impor obrigações, depois de impingir a mácula de que somos os grandes vilões, eles vão dizer o que fazer, vão sugerir coisas impossíveis, vão nos impingir a responsabilidade de cuidar do patrimônio, mas não vão apresentar soluções continuou. Plínio Valério disse ser preciso conhecer a verdadeira Amazônia , que inclui os moradores da região. Mais uma vez fica aqui o protesto de um amazônida que não participa, que se recusa de ser fantoche, menino de recado, plateia para aplaudir essas COPs, que nada de concreto trazem para nós. E essa, como as outras, não vai trazer, é tudo teatro afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 10:22 |
None | Diante da iminência da análise da medida provisória que trata da reestruturação dos ministérios MP 1.154 2023 prevista para ser deliberada em Plenário nesta quinta-feira 1 , o senador Jorge Seif PL-SC defendeu em pronunciamento, na quarta-feira 31 , destaque de sua autoria para que o Ministério da Pesca e da Aquicultura tenha gestão autônoma do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com o senador, desde que a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca Sudepe foi extinta na década de 1980, o Brasil passou a ter um grande insucesso na gestão dos seus recursos aquáticos , que incluem criação de peixe, pesca, aquicultura, carcinicultura e malacocultura, que são produções de mariscos e camarões, entre outros. Ao comparar o agronegócio cujo ministério teria gestão completamente dissociada da pasta do Meio Ambiente e cujo setor responderia por cerca de 30 do produto interno bruto PIB do Brasil com a pesca e a aquicultura, Seif apontou que 60 dos pescados para consumo no Brasil são importados. Quero destacar que nós aqui no Brasil somos a quarta maior costa do Oceano Atlântico. Temos a maior ictiofauna, ou seja, espécies de peixes, algas, moluscos do mundo. E também a maior reserva de água doce, além dos maiores rios do mundo. Então, não é possível que, com 8,5 mil quilômetros de costa, com esse potencial todo, com a maior reserva de ictiofauna do mundo, o Brasil seja importador de pescados. Isso é vergonhoso e antagônico. Não há como se explicar algo como isso. E isso demonstra e denota, comparando, por exemplo, com o agronegócio, que realmente foi uma falha do Estado brasileiro na gestão da pesca e da aquicultura. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 10:52 |
None | A senadora Professora Dorinha Seabra União-TO pediu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira 31 , a retirada da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb do texto do arcabouço fiscal PLP 93 2023 . A complementação do Fundeb é um conjunto de recursos que a União deve repassar aos estados para garantir, em cada um, um valor mínimo de gasto por aluno. Neste ano, essa complementação deve chegar a R 40 bilhões. A senadora destacou que os recursos da complementação atualmente não são considerados nos limites do teto de gastos impostos pelaemenda Constitucional 95. O recurso da complementação não fica na União, não é uma ação que a União vai financiar para estados e municípios. Ele é transferido integralmente para municípios e estados. Então, não se trata de outros recursos que a União, a critério discricionário, em diferentes programas, pode utilizar. Dorinha lamentou a falta de atenção com um tema tão importante e também criticou o fato da Câmara dos Deputados demorar a enviar as propostas ao Senado. Essa Casa merece se colocar no seu lugar de respeito no debate, como um Congresso. A Câmara tem demorado na discussão de todas as medidas, define o formato e aqui nos cabe seguir ou arriscar fazer a alteração e o texto ter que voltar para a Câmara. Esse é o exemplo da medida provisória. Nós vamos ter que votar açodadamente, sem chance de debate, sem chance de discussão. Se nós nos recusarmos a modificar, para não ter que voltar para a Câmara, nós estaremos abrindo mão do nosso papel. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 10:52 |
None | O senador Carlos Viana Podemos-MG anunciou em pronunciamento na quarta-feira 31 a apresentação de projeto de lei para tornar obrigatória a venda fracionada de remédios PL 2.881 2023 . A proposta determina que as farmácias fracionem medicamentos a partir da individualização da embalagem para que o medicamento seja vendido na quantidade estabelecida na prescrição médica. Na justificativa do projeto, o senador lembra que a resolução da Anvisa referente ao remédio fracionado não pegou porque, na verdade, abriu a possibilidade, mas não tornou o fracionamento obrigatório . Com alguma frequência nos deparamos com esta realidade o médico prescreve sete dias de tratamento com dois comprimidos por dia, mas, ao comprar o medicamento, a caixa é vendida lacrada com 25 comprimidos, ou seja, muitas vezes pagamos pela quantidade de que não precisamos disse. Segundo o senador, o fármaco será preparado pelo fabricante em embalagem fracionável especialmente desenvolvida para esse fim e previamente aprovada pela agência sanitária. Contudo, nem todas as apresentações farmacêuticas podem ser fracionadas, como cápsulas e comprimidos de dosagem única, explicou ele. A apresentação fracionada dos medicamentos tem o melhor custo-benefício possível fator importante em época de contração de renda e elevada carestia e envelhecimento da população brasileira ... . A prática favorece não apenas o consumidor como também o governo, ao contribuir para conter a alta inflacionária ressaltou. O parlamentar destacou também que o fracionamento de remédios favorece o tratamento correto, contribuindo para evitar episódios de intoxicação causados por excesso de uso ou utilização das substâncias fora do prazo de validade, além de reduzir a tendência à automedicação. As embalagens fracionadas, acrescentou ele, contêm menos unidades, o que resulta em menor quantidade de material a ser descartado, tornando a prática ambientalmente mais correta. Vamos colocar em lei que, que a medicação pode ser fracionada desde que ela, não tenha restrições. Vamos economizar para o consumidor, para o governo, para o meio ambiente e dar o tratamento correto à quantidade de medicamentos que uma pessoa tem, porque muitas vezes a caixa é muito maior. um benefício para todos declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 11:30 |
None | O senador Marcos do Val Podemos-ES questionou, em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira 31 , a isenção da senadora Eliziane Gama PSD-MA na função de relatora da comissão parlamentar mista de inquérito CPMI que investiga as invasões às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Marcos do Val disse que a senadora teria ligações políticas com o ministro da Justiça, Flávio Dino, que pode vir a ser investigado pela comissão. Eu queria muito que partisse dela a senadora Eliziane Gama a questão de deixar a relatoria e entregá-la para outra mulher disse. O senador disse ainda que está sendo perseguido pelo ministro da Justiça. Eu queria que o Congresso pudesse se posicionar, porque as informações que eu tenho recebido são de que estariam perseguindo a mim e à minha esposa. ... A informação seria de que ele, o ministro Flávio Dino, estaria montando um sistema atrás de mim disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 11:43 |
None | O direito à cirurgia de reconstrução dos seios pode ser ampliado para casos de mutilação total ou parcial, mesmo que não envolvam câncer de mama. o que prevê o projeto PL 2.291 2023 . A jornalista Carla Benevides, da TV Senado, conversou com a senadora Margareth Buzetti PSD-MT , autora da proposição. Ao defender a proposta, a senadora observa que muitas doenças são mutiladoras e que os seios estão relacionados à feminilidade e à autoestima da mulher, por isso o direito à reconstrução é importante também nesses casos. Acompanhe a entrevista. | 2023-06-01 11:43 |
None | O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, em entrevista nesta quinta-feira 1 , que o advogado Cristiano Zanin será indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal STF . Pacheco ainda disse que se encontrou com Zanin na quarta-feira 31 e que a indicação deverá chegar ao Senado nesta quinta-feira por meio de mensagem presidencial. Pacheco explicou que a mensagem com a indicação será encaminhada à CCJ, onde Zanin será sabatinado. Em seguida, o Plenário do Senado irá votar a indicação, possivelmente depois do feriado de Corpus Christi, que acontece em 8 de junho. O presidente do Senado avaliou positivamente a indicação de Zanin, e apontou desafios que o advogado deverá enfrentar para conquistar o apoio dos senadores Ele Zanin está animado, otimista, obviamente visitará os senadores para se apresentar, falar de seu passado, de seu perfil, dentro da normalidade de toda e qualquer indicação afirmou. Pacheco também indicou os próximos passos para a análise do arcabouço fiscal, constante no Projeto de Lei Complementar PLP 93 2023. O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE , onde terá o senador Omar Aziz PSD-AM como relator. muito importante entregar o projeto no decorrer de junho. Semana que vem tem feriado, é difícil ter a apreciação do arcabouço. Mas já na semana do dia 12 é muito importante que se iniciem os trabalhos na CAE. Votando na CAE, a gente leva imediatamente ao Plenário disse. Ao ser perguntado sobre a apreciação no Senado do projeto que obriga igualdade salarial entre homens e mulheres, Pacheco afirmou que, caso não seja votado nesta quinta-feira, será um dos primeiros itens da pauta da próxima terça-feira 6 . O Projeto de Lei PL 1.085 2023torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens trabalhando na mesma função e empresa, prevendo multa para quem descumprir a norma. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 12:18 |
None | O senador Jorge Kajuru PSB-GO criticou o G7, grupo que conta com sete das oito principais economias do mundo e que se reuniu no Japão, em maio. Segundo o parlamentar, a reunião, à qual foi convidado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mostrou que as sete nações mais ricas seguem firmes no objetivo de manter o domínio sobre os demais países. Para Kajuru, a postura do G7 é um despropósito diante da intensidade das mudanças políticas, econômicas, sociais, climáticas e tecnológicas registradas ao longo do século . Embora seja o bloco econômico mais poderoso, o G7 hoje não tem o domínio sobre a econômica do planeta, assim como o líder do grupo, Estados Unidos, vem perdendo o papel hegemônico que exerceu anos e anos após a segunda guerra mundial. O mundo hoje é multipolar, exige cooperação entre as nações. Mais representativo que o G7, pode ser considerado o G20, do qual participam países que não podem ser mais deixados de lado nas conversas relacionadas aos grandes problemas mundiais disse, em pronunciamento na quarta-feira 31 Kajuru afirmou que o cenário de confronto entre China e Estados Unidos pela hegemonia global não beneficia o conjunto das nações, já que os dois países não podem isoladamente superar o principal desafio comum a todos a sobrevivência do planeta por conta do desequilíbrio ambiental . Para o senador, Lula sabe que as condições atuais funcionam como entraves a evolução política, econômica e social de países em desenvolvimento e dos que ainda seguem mergulhados na pobreza . Para o parlamentar, os países emergentes precisam ter mais representatividade em organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas ONU e a Organização Mundial do Comércio OMC . Há desafios que são comuns e o enfrentamento precisa ser amplo, envolver a maioria dos países, só assim será exitoso o combate à fome, a eliminação da pobreza, a regulação das redes sociais, a luta pela paz, a superação das ameaças dos valores democráticos e a redução do aquecimento global disse Kajuru, observando queAlemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido fizeram um comunicado final com abrangência tão ampla que alguns analistas internacionais o qualificaram como um manifesto para um governo mundial, o que já não caberia. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 12:56 |
None | O Senado aprovou nesta quinta-feira 1 último dia de vigência a medida provisória1.154 2023, que reestrutura os ministérios. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados horas antes, na noite de quarta-feira 31 . O texto foi aprovado com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP 1.154 2023 mantém as 37 pastas definidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas. O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima MMA . A gestão do Cadastro Ambiental Rural CAR em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional MIDR absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal. O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente. O texto aprovado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas MPI , mas a pasta perde duas atribuições. O reconhecimento e a demarcação de terras indígenas volta para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPI fica responsável por defender e gerir terras e territórios indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas Funai . O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas. O texto aprovado nesta quinta-feira prevê novas competências para a pasta A medida provisória altera competências originalmente previstas para a Companhia Nacional de Abastecimento Conab . Embora a empresa permaneça vinculada aoMinistério do Desenvolvimento Agrário, temas como garantia de preços mínimos, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar passam ao controle do Ministério da Agricultura e Pecuária Mapa . O texto aprovado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Fundação Nacional da Saúde Funasa . O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154 2023. Veja a seguir a lista dos ministérios previstos na MP 1.154 2023 Os órgãos com status de ministério são os seguintes O líder do Governo e relator no Senado da MP 1.154 2023, senador Jaques Wagner PT-BA , fez um apelo pela aprovação do texto definido pela Câmara. Ele lamentou que a matéria tenha chegado ao Plenário no último dia de vigência. Ficamos premidos pelo tempo. Não era da nossa vontade, mas a vida é como ela se apresenta. Não há muito o que relatar pelo fato de que o projeto de lei de conversão precisa ser sancionado, sob pena de que toda a estrutura administrativa caia. uma prerrogativa do presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar da forma que ele entende melhor a sua equipe. O governo anterior pensou de um jeito, o governo atual pensa de outro disse. O líder do PSDB, senador Izalci Lucas DF , também criticou a demora para a votação da matéria pelos deputados. lamentável que a Câmara libere a medida provisória quase meia-noite, e a gente tenha que votar hoje porque ela vai caducar. A gente vai simplesmente bater o carimbo. O aumento de ministérios não significa melhoria da política pública. Não concordo com essa evolução. Mas o mais desagradável, o mais decepcionante, é a gente simplesmente ficar carimbando as coisas da Câmara na ultima hora disse. Apesar das críticas, a MP 1.154 2023 contou com o apoio de parlamentares da oposição. O líder do bloco, senador Rogério Marinho PL-RN , disse que o texto original previa um amontoado de ministérios . Mas reconheceu a legitimidade do presidente da República para definir a estrutura da Esplanada. A mudança é uma prerrogativa de quem administra e de quem quer implantar sua agenda e desenvolver as politicas públicas que defende. Temos nossas diferenças e discordâncias, mas acreditamos que a iniciativa de proposição de uma nova estrutura organizacional pertence ao Poder Executivo afirmou. O senador Eduardo Girão Novo-CE anunciou voto contrário à medida provisória. Ele classificou como um bastidor sujo a articulação para a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. O que a gente viu ontem na Câmara não tem outra palavra foi negociata. Temos obrigação de discordar disso. Olha a que pontos chegamos. Os deputados disseram com todas as letras O governo não está liberando as emendas . Se isso não é toma-lá-dá-cá , barganha e política apodrecida, eu não sei o que é disse. Quem também anunciou voto contrário ao texto foi o senador Sergio Moro União-PR . Para ele, o aumento exponencial no número de ministérios provocado pela MP 1.154 2023 põe em risco a estabilidade econômica do país. Vivemos um contexto em que é muito clara a necessidade de uma contenção fiscal para impedir uma trajetória de crescimento da dívida pública, mas também gerar redução dos juros. Na reforma apresentada pelo governo Lula, temos um aumento exponencial no total de ministérios, de 23 vamos para 37. A gente não consegue vislumbrar nesta construção qualquer ganho de eficiência administrativa afirmou. O líder do PDT, senador Cid Gomes CE , rebateu. Para ele, declarações sobre a necessidade de redução do número de ministérios são sofismas que deseducam e criam falsas verdades . Onde está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena, que deve ser 23 e não 37 muito cômodo chegar à tribuna e dizer muito ministério, é cabide de emprego . Eu questiono qual assunto não deveria merecer o status de ministério Cultura Agricultura Familiar Esporte Igualdade Racial Mulheres Ou seria Povos indígenas questionou. O senador Omar Aziz PSD-AM também defendeu a prerrogativa do presidente da República de formar o ministério. Quando o cara é eleito, a população dá uma procuração para aquela pessoa montar seu ministério, com os melhores nomes para melhor servir à sociedade brasileira. Não temos o direito de passar por cima da população e dizer o que é melhor para o governo Lula ou não. Ele tem o direito de acertar e de errar também. Querer cercear o presidente de exercer plenamente o que foi outorgado pelo povo brasileiro é a gente se intrometer no Executivo afirmou. Antes da sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação da medida provisória. Seria muito ruim que ela caducasse ou não fosse aprovada. Todo mundo compreende a importância da medida provisória para a estruturação do Estado e do governo. Obviamente, pode haver críticas em relação à articulação política. Mas nada que leve a uma situação de não se aprovar a principal medida provisória do país. Não podemos misturar as estações afirmou. Com informações da Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 13:48 |
None | Relatora da CPMI do 8 de Janeiro, a senadora Eliziane Gama PSD-MA disse que a comissão parlamentar de inquérito já recebeu mais de 600 requerimentos, que vão de convites e convocações para depoimentos até pedidos de quebra de sigilos. Segundo ela, o plano de trabalho a ser apresentado nareunião da terça-feira 6 levará em conta os pedidos apresentados até agora, ouvindo a minoria, mas levando em consideração o princípio da maioria Quebra de sigilo, mandado de busca e apreensão, compartilhamento de dados, enfim, são instrumentos que essa CPMI vai utilizar no sentido de aprimoramento da investigação. O que nós teremos nessa primeira etapa Teremos a aprovação de requerimentos para as oitivas. Naturalmente também alguma coisa para compartilhamento de dados. Nós temos hoje já mais de 600 requerimentos apresentados e vários deles, inclusive, com pedido de quebra de sigilo e outros que estão sendo protocolados disse em entrevista coletiva na quarta-feira 31 após reunião com o presidente da CPMI, Arthur deputado Maia União-BA , e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Eliziane disse ainda que será prioridade seguir a linha do plano de trabalho para se conseguir chegar ao objeto da CPMI, de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro. Ela disse que somente após a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo, com pedidos de transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático é que a comissão conseguirá avançar nas investigações e fazer uma segunda rodada de oitivas. de posse desses dados que nós teremos efetivamente o nome dos outros convocados. Nós teremos uma primeira rodada de convocação, que são nomes sobre os quais não haverá, acredito, nenhuma grande novidade, porque nós temos vários processos em curso, tanto no STF como na Polícia Federal. Mas depois dessa primeira etapa haverá outros nomes que serão fruto inclusive dessas quebras de sigilo e também das oitivas que serão feitas nessa primeira rodada. O presidente da CPMI, Arthur Maia, confirmou que haverá duas vezes na semana. Ele disse que tentará realizar a primeira reunião deliberativa já na próxima semana, para votar de 15 a 20 requerimentos de convite e convocação. Pretendo na semana que vem, que é uma semana curta, para que na terça ou na quarta a gente possa apreciar alguns requerimentos de convite e convocação. Algo em torno de 15 a 20 requerimentos afirmou indicando que as oitivas devem ser iniciadas na semana pós feriado de Corpus Christi. De acordo com Arthur Maia, a CPMI já iniciou tratativas com a Procuradoria Geral da República e com a Polícia Federal no sentido de buscar apoio técnico para colaboração nas investigações a serem conduzidas pelo grupo. A reunião da CPMI para a apresentação do plano de trabalho estava confirmada para a manhã desta quinta-feira 1 , no entantofoi adiadaem razão da sessão para análise daMedida Provisória 1.154 2023, que reestruturou os ministérios. Apesar disso, em Plenário, senadores da oposição mencionaram matéria da jornalista Malu Gaspar, do jornalO Globo, publicada na quarta-feira 31 , segundo a qual o ex-comandante do Gabinete de Segurança Institucional GSI , general Gonçalves Dias, teria adulterado um relatório de inteligência e retirado do documento entregue a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CCAI do Congresso Nacional os registros de que ele havia sido foi informado sobre o risco de ataques violentos às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Gonçalves Dias, nomeado para o GSI pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi demitido após o ataque ao Palácio do Planalto. Hoje, nós teríamos uma sessão da CPMI. Ela foi suspensa por este fato medida provisória . Há uma notícia gravíssima circulando gravíssima a respeito do relatório que eu recebi como presidente da CCAI, que teria omitido a difusão, ou seja, a entrega da informação ao ministro-chefe do GSI. Eu estou pedindo, desde 2 de fevereiro, que seja quebrado o sigilo daquele relatório. No dia 2 de maio, isso foi reiterado ao ministro-chefe da Casa Civil disse o senador Esperião Amin PP-SC . Em uma rede social, o senador Flávio Bolsonaro PL-RJ fez referência à reportagem. O Gonçalves Dias já sabia com bastante antecedência o que poderia acontecer . Essa matéria deixa cada vez mais evidente a omissão do governo Lula com o obvio intuito de deixar as invasões acontecerem , escreveu. O senador Zequinha Marinho PL-PA também comentou a notícia Um absurdo e a certeza que a CPMI é tão necessária para passar o Brasil a limpo, e resgatar o senso de justiça que há algum tempo vem penalizando pessoas de bem. Logo, logo, os detalhes vêm à tona .Os senadores Rogério Marinho PL-RN e Damares Alves Republicanos-DF também fizeram menção ao assunto nas redes sociais. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 14:05 |
None | O projeto que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres PL 1.085 2023 foi aprovado nesta quinta-feira 1 pelo Plenário do Senado. A proposta define novos mecanismos de transparência e fiscalização sobre o tema, além de penalidades para as empresas que discriminarem seus trabalhadores por questões de sexo, raça, etnia, origem ou idade. De autoria do Poder Executivo, a proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo presidente Lula em 8 de março, durante a celebração do Dia Internacional da Mulher. O texto segue para a sanção. | 2023-06-01 14:06 |
None | A Frente Parlamentar Mista Antirracismo debateu em audiência pública o racismo no futebol. O foco do debate foram os ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro Vinícuis Jr., na Espanha, enquanto atuava em campo pelo Real Madri. A reunião contou com a presença de representantes dos Ministérios do Esporte e da Igualdade Racial. Um ponto destacado pelos convidados foi a falta de punição e de responsabilização daqueles que descumprem as leis contra a discriminação racial. | 2023-06-01 14:11 |
None | O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, reuniu-se nesta quinta-feira 1 com o presidente da Finlândia,Sauli Niinist , no Salão Nobre do Senado. Pacheco expôs a Niinist a atuação do Parlamento, nos últimos anos, em reformas para tornar o Brasil mais atraente aos investimentos estrangeiros. Pacheco destacou que a reforma da Previdência, que a seu ver possibilitou um horizonte de higidez fiscal para o Brasil, que agora tem chance de se consolidar com o novo regime fiscal PLP 93 2023 proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do Senado também destacou que mais de 60 empresas finlandesas têm investimentos na economia brasileira, empregando mais de 15 mil trabalhadores. O horizonte fiscal positivo e o ambiente facilitado para investimentos podem ser atrativos para mais investimentos de empresas finlandesas em energia renovável, disse Pacheco. Trabalhamos também num novo marco para o setor energético, sendo que 90 de nossa matriz já é renovável. Empresas finlandesas têm nos setores de energia hidrelétrica, solar, eólica e de biomassa oportunidades excelentes para investir aqui, como por exemplo na região Nordeste observou Pacheco. O presidente finlandês também destacou a atuação robusta das multinacionais finlandesas no Brasil. Segundo ele, o incremento destes investimentos é um dos focos de sua visita ao país. O presidente do Senado também ressaltou ao presidente finlandês o repúdio do Congresso Nacional à invasão da Ucrânia pela Rússia. Pacheco chamou o conflito de guerra insana , com trágicas consequências ao povo ucraniano e às nações vizinhas. Niinist concordou e explicou que o fato de a Finlândia fazer fronteira com a Rússia tornou inevitável sua entrada na Organização do Tratado do Atlântico Norte Otan . A Finlândia, que tinha um histórico de neutralidade, formalizou seu pedido para ingressar na Otan após a Rússia invadir a Ucrânia, e o processo de adesão foi finalizado em abril. Niinist também disse que seu país tem atuado diplomaticamente para que o conflito entre Rússia e Ucrânia chegue a uma paz justa, com as condições ucranianas . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 14:43 |
None | A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que nunca teve a intenção de ofender a população de Roraima, associando-a ao garimpo ilegal nas terras indígenas ianomâmi. A gestora, que também criticou a aprovação pela Câmara doPL 490 2007, que trata do marco temporal para demarcação das terras indígenas e que em breve poderá ser analisado pelos senadores, foi ouvida em audiência pública, nesta quinta-feira 1 , na comissão temporária externa do Senado criada para acompanhar a crise humanitária do povo ianomâmi. Sonia Guajajara foi inicialmente convocada a partir de requerimento apresentado pelo relator da comissão, senador Dr. Hiran PP-RR , para prestar esclarecimentos sobre acusações públicas direcionadas à população de Roraima e ao governador do Estado, Antonio Denarium, no sentido de incentivar, apoiar e fomentar a atividade ilegal de garimpo Terras Indígenas Yanomami . Posteriormente, a convocação foi transformada em convite pelo colegiado. Quero afirmar que ao responder as perguntas que alguns jornalistas me fizeram durante coletiva de imprensa no dia 1 de maio, jamais tive a intenção de desacatar, desrespeitar ou menosprezar a população roraimense. Inclusive quero lembrar que os povos do território ianomâmi também fazem parte da população de Roraima. Os indígenas ianomâmis também são munícipes, cidadãos roraimenses afirmou Sonia. A ministra reconheceu que existem cidadãos roraimenses que se submetem ao garimpo ilegal por falta de opção e que esses também são vítimas da situação. Por isso, o ministério tem se envolvido na discussão de como estimular a migração dessas pessoas para outras atividades econômicas. Ela salientou que as empresas envolvidas com o garimpo ilegal, que nem são sediadas em Roraima estão, precisam ser responsabilizadas. Sonia Guajajara afirmou ainda que é público e notório que o ex-presidente da República , Jair Bolsonaro, defendeu e incentivou o garimpo em terras indígenas e que foi seguido, nessa mesma linha, pelo governador de Roraima. Essas medidas, mesmo que não aprovadas, acabam estimulando a permanência das atividades, além de estimular o aumento das invasões. ... Sabemos que essa crise não iniciou agora, sempre houve negligenciamento para essa situação, mas certamente foram aprofundadas nos últimos quatro anos expôs a ministra, que disse já ter se encontrado com o governador para esclarecimentos. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Inpe apontam que entre 2016 e 2022, o garimpo ilegal em terras indígenas aumentou 787 o que intensificou, segundo a ministra, a profunda crise vivida pelo povo ianomâmi. Sonia enfatizou que o garimpo ilegal trouxe o uso abusivo de álcool e drogas, aliciamento de mulheres e crianças, insegurança alimentar, trabalho em condições análogas à escravidão, entre outras situações calamitosas, como o contaminação de indígenas e dos rios pelo mercúrio. Apesar das responsabilidades da União, afirmou Sonia Guajajara, todos os entes federativos devem ser corresponsáveis pelo bem viver dos povos originários . Todo mundo sabe que os povos indígenas, ainda que originários, somos considerados estranhos em muitos espaços. Essa nossa presença ainda não é aceita por muitas pessoas, inclusive por parlamentares. Hoje, estamos aqui falando por nós mesmos. ... Pela primeira vez na história,comemoramos o Dia dos Povos Indígenase não mais o Dia do ndio afirmou a ministra. Relator da comissão externa, o senador Dr. Hiran afirmou que jamais se manifestou apoiando o garimpo ou qualquer atividade ilegal. O parlamentar discorreu sobre suas atividades médicas em prol dos indígenas, assim como defendeu as ações do estado de Roraima voltadas a essas comunidades, como concurso para mil professores indígenas atuarem em 260 escolas indígenas. Hoje, Roraima tem 32 reservas indígenas demarcadas, em 10,3 milhões de hectares. Dr. Hiran foi enfático em dizer que o nosso povo roraimense não reconhece a atividade garimpeira como a principal atividade econômica do estado . Ele expôs, contudo, que defende a discussão do PL 490. O senador Mecias de Jesus Republicanos-RR também afirmou que em Roraima, ninguém é favorável ao garimpo em terras indígenas . O parlamentar lembrou, contudo, que o garimpo começou naquela região em 1930 e que não há como se falar em Roraima e não se falar em tradição garimpeira . Há uma tendencia generalizada de dizer que os políticos, especialmente na região Amazônica, são contra os povos indígenas. ... Nós damos apoio para os povos indígenas, sim. Ao responder o senador Mecias sobre a destruição do maquinário apreendido nas operações em terras ianomâmis, o secretário-executivo do ministério, Eloy Terena, explicou que as ações de queima e destruição de maquinários estão previstas em lei federal e que tal decisão não é competência da pasta. A senadora Damares Alves Repúblicanos-DF questionou se já há dados sobre as ações emergenciais realizadas e se houve redução da desnutrição entre os ianomâmis. Ela lembrou que dados apontam para 126 óbitos de janeiro até agora, sendo que 44 seriam crianças. Marcos Kaingang, do departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas do ministério, explicou que a ação ainda não é suficiente, mas que se contata um cenário muito melhor do que o encontrado em janeiro. Para a senadora Eliziane Gama PSD-MA , está havendo uma tentativa de desconfigurar a estruturação da pasta. Ela também demonstrou preocupação com o PL 490 e disse que é preciso programação para que o ministério, criado no atual governo, tenha uma fatia orçamentária mais robusta . Sonia Guajajara afirmou que muitos povos ainda não têm suas aldeias porque não possuem seus territórios garantidos. O PL 490 é altamente danoso por retirar direitos já reconhecidos aos povos indígenas. Em manifestação de pesar, e a pedido da ministra, a comissão fez um minuto de silêncio por Angelita Yanomami, que trabalhava na Casa de Saúde Yanomami como intérprete. No dia 1 de maio, foram encontraram as ossadas da indígena, de 35 anos, nas margens do Rio Branco, em Boa Vista RR . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 14:48 |
None | O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira 1 a medida provisória que retoma o programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil. O texto mantém o valor mínimo de R 600 por família e adiciona R 150 por criança de zero a seis anos. AMP 1.164 2023tramitava em regime de urgência e segue agora para sanção. O senador Humberto Costa PT-PE , relator no Senado, manteve inalterado o parecer da comissão mista formada por deputados e senadores que foi aprovado na terça-feira 30 na Câmara dos Deputados. Essa matéria é da maior relevância. O parecer inovou em relação ao texto original da Medida Provisória em alguns pontos que gostaria de destacar, como a correção dos valores a cada intervalo de no máximo 24 meses, sendo vedada sua redução e a inclusão das nutrizes no recebimento de benefício de R 50 disse Humberto, referindo-se às emendas parlamentares apresentadas à comissão mista. O texto aprovado prevê cinco tipos de benefícios. A família receberá R 142 para cada integrante pelo Benefício de Renda e Cidadania. Se mesmo assim a soma dos benefícios na família for inferior a R 600, ela receberá um benefício complementar para garantir que a casa chegue a esse valor mensal. A quantia era paga pelo Auxílio Brasil de maneira temporária apenas no ano de 2022, com a aprovação da Emenda Constitucional 123. Família que tenha menores de sete anos de idade terá direito a mais R 150 para cada criança. O governo também dará R 50 a mais para cada familiar que tenha entre 7 e 18 anos ou que seja gestante ou lactante. Essas complementações são chamadas de Benefício Primeira Infância e Benefício Variável Familiar. Também está prevista uma regra de transição para as famílias que já recebiam o Auxílio Brasil, se o valor anterior for menor que o do novo programa. O benefício será a diferença entre os valores recebidos em maio de 2023 e os de depois de publicada a futura lei. Um regulamento próprio fixará o tempo de recebimento dessa parcela. Possuem direito ao programa as famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior a R 218 mensais ou que estejam inscritas no Cad nico, o registro oficial de famílias de baixa renda. O Auxílio Brasil Lei 14.284, de 2021 englobava apenas famílias com renda per capita de até R 210. Caso a família aumente sua renda de modo que não mais se enquadre no programa, ainda receberá metade do valor, desde que a renda per capita da casa não seja maior que meio salário mínimo, o equivalente hoje a R 660. De acordo com uma emenda do senador Alessandro Vieira PSDB-SE , os favorecidos com o Benefício de Prestação Continuada BPC , que tenham em sua composição familiar pessoas com deficiência, poderão receber o Bolsa Família. Um regulamento, que deverá ser editado a partir de janeiro de 2024, estabelecerá o desconto de faixas percentuais do BPC recebido por pessoa com deficiência quando for calculada a renda familiar per capita mensal necessária ao pedido de Bolsa Família. Deverá ser considerado ainda o grau de deficiência para esse tipo de desconto. O texto manteve o crédito consignado para quem recebe o BPC. A possibilidade havia sido incluída no Auxílio Brasil, mas proibida pela medida do governo Lula. Assim, os beneficiários do BPC continuarão a poder autorizar o desconto de empréstimos diretamente na folha de pagamento do INSS. O projeto aprovado no Congresso autoriza no máximo 35 de desconto, enquanto o Auxílio Brasil permitia até 45 . O texto também acrescentou um complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás dos Brasileiros Lei 14.237, de 2021 . O valor, pago a cada dois meses, será metade do valor médio do botijão de gás, estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP . A aprovação da medida provisória também trouxe detalhes sobre o controle social do programa Bolsa Família, atribuindo-o ao conselho de assistência social no âmbito local. Será criada ainda a Rede Federal de Fiscalização do programa e do Cad nico, a ser coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os entes federativos participantes do programa receberão da União recursos limitados a 1 da previsão orçamentária do programa para apoiar as ações de gestão e execução descentralizada. Para isso, devem alcançar número mínimo no ndice de Gestão Descentralizada IGD , que mede resultados das gestões estaduais e municipais. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 14:51 |
None | O Senado realiza nasexta-feira 16 sessão especial em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.A sessão tem início às 14h, no Plenário da Casa,e sua realização atende a requerimento do senador Beto Faro PT-PA . ODia Mundial do Meio Ambiente celebraarealização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, na Suécia, em 5 de junhode 1972.A data foi instituída pela Assembléia Geral das Nações Unidas com o objetivo de chamar a atenção de todas as camadas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais. Em seu requerimento, Beto Faro convida para o evento a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira e o governador do Pará, Helder Barbalho. A sessão especial deverá expor aspectos da participação do Brasil na COP 28, a ser realizada entre novembro e dezembro de 2023 nos Emirados rabes, e fazer um balanço do cumprimento dos compromissos ambientais internacionais assumidos pelo país. Para o senador, o Brasil voltou ao protagonismo na seara internacional e aumentou seus esforços internos e externos para o enfrentamento das mudanças no clima. Beto Faro disse esperar que as autoridades brasileiras esclareçam ao Senado os compromissos e as inovações a serem apresentadas à comunidade internacional na COP 28, conferência que será decisiva para as estratégias multilaterais de enfrentamento do aquecimento global, pois contará com um balanço global sobre o progresso coletivo das nações em direção às metas do Acordo de Paris. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 14:57 |
None | Em pronunciamento na quinta-feira 1 , o senador Izalci Lucas PSDB-DF se disse preocupado com a situação da educação do país. Segundo ele, estudos recentes mostram que a educação infantil está sob grave crise, com crianças sem alfabetização no tempo correto, principalmente no pós-pandemia. O desempenho das nossas crianças, é um desastre total na educação 15 dos jovens apenas vão de fato fazer uma faculdade e um curso profissional, o que é raríssimo, à exceção dos institutos federais. Praticamente 78 dos jovens não têm acesso à educação profissional, não conseguem entrar na universidade. a geração nem-nem , que não estuda e não trabalha, sem perspectiva afirmou. O senador ressaltou que o Brasil deve priorizar a educação das crianças e reforçou a importância de alocar mais recursos para o setor. Nos países desenvolvidos, disse, 70 dos jovens têm formação profissional e trabalham, enquanto no Brasil os jovens estão saindo da escola para trabalhar e ajudar a família. Izalci também alertou para a importância da discussão sobre a reforma tributária, tema importante, urgente e relevante que deverá proteger áreas fundamentais como educação, saúde e segurança. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:08 |
None | A Comissão de Segurança Pública CSP votará na terça-feira 6 , em reunião às 11h, projetoque estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. OPL 1.918 2021, apresentado pelo senador Flávio Arns PSB-PR ,tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru PSB-GO . A medida, que altera o Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 1941 ,prevê que dos sete jurados que compõem o conselho de sentença, pelo menos três deverão ser mulheres.O textodetermina ainda que nos casos de julgamento de crimes em que a vítima for mulher, o conselho deverá ser composto por, ao menos, quatro juradas,eestabelece que para reunião periódica ou extraordinária do tribunal do júri, no mínimo, 13 dos 25 jurados sorteados terão que ser mulheres. Feminicídios são muitas vezes vistos de uma forma mais complacente ou benevolente quando o conselho de sentença é composto, em sua maioria, por homens. Ao invés dos assassinatos de esposas, companheiras e namoradas serem considerados ainda mais graves, justamente por terem sido cometidos por seus parceiros, na práxis forense, referidos crimes tem suas penas atenuadas quando homens figuram entre os julgadores , alega o senadorna justificação de seu projeto. Kajuru apresentou substitutivo que aplica a regra da paridade às recusas no procedimento do júri. Em seu voto, o senador lembrou que as mulheres são 52,2 da população brasileira, o que deve se refletir na composição do conselho de sentença. Para ele, a influência do machismo ainda é muito forte e deve ser enfrentada. Por estar arraigada em nossa cultura, essa influência pode funcionar como um fator decisivo na condenação ou absolvição de acusados por crimes praticados contra mulher, sobretudo quando envolvem violência doméstica ou familiar , completa. Volta à pauta da CSP oprojeto que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação. OPL 5.245 2020,deautoria do senador Fabiano Contarato PT-ES ,é relatado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE . Ele ofereceu dez emendas que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, descrita naLei 13.675, de 2018. A votação do projeto estava prevista para 30 de maio, mas Rogério pediu a retirada de pauta.O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:14 |
None | Após ter sua votação adiada no dia 30 de maio por um pedido de vista, o projeto de lei que cria um marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia fantasy games volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos CAE na terça-feira 6 . A reunião começa às 9h, na sala 19 daAla Senador Alexandre Costa. De autoria da Câmara dos Deputados, oPL 2.796 2021tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais para a atividade e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor.O projeto exclui explicitamente da definição de jogo eletrônico as máquinas caça-níqueis e assemelhados. O parecer do senador Irajá PSD-TO é favorável à proposta. A CAE pode votar ainda outros 15 projetos. Um deles é oPL 5.193 2019, do senador Styvenson Valentim Podemos-RN , que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas para escolas públicas de educação básica. O relator da proposta é o senador Rodrigo Cunha União-AL . Outro item na pauta é oPL 2.912 2022, que garante transporte gratuito, custeado pela União, em dia de eleição geral. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira PSDB-SE , o texto é relatado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:25 |
None | O senador Eduardo Girão Novo-CE destacou, em pronunciamento nesta quinta-feira 1 , a aprovação de requerimento dele na Comissão de Segurança Pública CSP para a realização de audiência sobre a situação das pessoas presas pelos ataques de vandalismo às sedes dos três Poderes, no dia 8 de janeiro REQ 25 2023 . O parlamentar informou que diversas autoridades serão convidadas a participar das discussões, entre elas o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, representantes das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, juristas e representantes das famílias dos presos. Também devem ser chamados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB , Délio Lins, o Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e o ministro do Supremo Tribunal Federal STF Alexandre de Moraes. Um dos principais convidados é novamente o ministro Alexandre de Moraes, para esse diálogo respeitoso, nessa audiência pública. Isso porque ele vem recebendo denúncias sistemáticas de abuso de poder por atuar como denunciante, investigador, acusador e julgador, fato sem precedentes no ordenamento jurídico brasileiro disse. Girão ressaltou que, apesar de as invasões terem sido um fato grave, e que seus reais responsáveis devem ser punidos , são necessárias medidas de proteção contra situações inquisitoriais e de perseguição política . Segundo o parlamentar, foram observadas irregularidades nas prisões de pessoas inocentes presas há quase cinco meses sem a individualização das condutas . A grande maioria dos presos não possui nenhum antecedente policial, tem residência fixa e profissão declarada existe dificuldade de acesso dos advogados aos presos, negativa do acompanhamento, pelo advogado, do processo de triagem e interrogatório, negativa do acesso aos autos das prisões em flagrante, negativa ao acesso às audiências de custódia ... . Onde estão os direitos humanos, tão evidenciados no Congresso Nacional, na nossa República questionou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:29 |
None | A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações MP 1.167 2023 faz sua primeira audiência pública na terça-feira 6 , às 14h30. Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios da Frente Nacional de Prefeitos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 2021 , que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata PSB-BA . A relatora é a senadora Tereza Cristina PP-MS . O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:35 |
None | O Conselho de Comunicação Social fará reunião na segunda-feira 5 para discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial. OPL 2.338 2023é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. A reunião está marcada para as 9 horas, na sala 7 daAla Senador Alexandre Costa. O texto, que será analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam oferecidos no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também definecritérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor. Foram convidados para a audiência pública o ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ , Ricardo Villas Bôas Cueva a presidente da comissão de juristas que elaborou o projeto, a relatora da comissão de juristas, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas Unicamp , Walter Carnielli a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica PUC de São Paulo e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista. Após a audiência pública o conselho fará reunião ordinária O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade ciivl, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 15:42 |
None | A Comissão de Infraestrutura CI se reúne na terça-feira 6 para analisar uma pauta com oito itens. Entre eles estão o projeto que atualiza a legislação sobre mobilidade urbana e o que inclui os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe . A reunião está marcada para as 9h. O Projeto de Lei PL 3.278 2021, que busca atualizar a legislação sobre mobilidade urbana, havia sido arquivado ao final da última legislatura, em 2022 e foi desarquivado em 2033 por requerimento assinado por 33 senadores. O projeto, do então senador Antonio Anastasia, tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , autor do requerimento. O texto trata das linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. O projeto dá prioridade a corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas e exige um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público. O relatório é pela aprovação com algumas mudanças. Também está na pauta oPL 2.444 2022, do então senador Fernando Collor, que busca para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe para a aquisição de veículos novos. Segundo o autor, a categoria dos taxistas vem sofrendo uma sequência de revezes, como competição predatória de aplicativos elevação contínua do preço dos combustíveis e a inflação elevada, com reflexos sobre a taxa de juros na aquisição de veículos novos. Criado em maio de 2020 pelaLei 13.999, de 2020, o Pronampe é uma linha de crédito do governo federal destinada a fortalecer os pequenos negócios. A concessão do crédito é feita por bancos conveniados e é garantida pelo Fundo de Garantia de Operações FGO , que assume parte dos riscos das operações realizadas. Pouco mais de um ano após sua criação, o Congresso Nacional aprovou nova lei, com mudanças nas regras e tornando o programa permanente. O relator do projeto, senador Izalci Lucas PSDB-DF recomenda a aprovação com emendas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 16:00 |
None | Sem terem sido analisadas pelo Congresso dentro do prazo, perdem a validade nesta quinta-feira 1 cinco medidas provisórias MPs . Uma delas é a MP editada em 2 de janeiro extinguiu aFundação Nacional de Saúde Funasa ,transferindo asatividades da fundação para outros órgãos de governo. AMP 1.156 2023fezparte das primeiras mudanças na estrutura do governopelopresidente Luiz Inácio Lula da Silva.A MP chegou a receber 20 emendas de deputados e senadores a comissão mista designada para emitir parecer sobre a matéria não fez reuniões. Aprorrogação da desoneração de PIS Pasep e Cofins sobre combustíveis foi determinada pelaMP 1.157 2023,de 2 de janeiro. A medida suspendeu a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool até 28 de fevereiro e sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo até 31 de dezembro. O retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf ao Ministério da Fazenda foi uma das resoluções daMP 1.158 2023, publicada em 12 de janeiro. A norma também determinou que o Conselho Monetário Nacional CMN fosse presidido pelo ministro da Fazenda e não mais pelo ministro da Economia, cargo excluído do atual governo , pelo ministro de Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central.Também não houve tramitação da matéria. Parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit fiscal, aMP 1159 2023também foi publicada em 12 de janeiro e retirouda base de cálculo do PIS Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS .O texto também retirou apossibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra.A medida chegou a receber 18 emendas. Já aMP 1160 2023retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf , permitindo que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf pudessem desempatar as votações a favor da União. O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação daLei 13.988 20, oriunda da MP do Contribuinte Legal, que estabeleceu que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. Não houve tramitação da MP. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 16:10 |
None | Por 51 votos favoráveis e 19 contrários, os senadores aprovaram a medida provisória MP1.154 2023 , que definiu os ministérios do presidente Lula. O senador Humberto Costa PT-PE negou derrotas do governo com as mudanças aprovadas. Entre elas, a retirada de atribuições dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho PL-RN , disse que falta articulação política ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que correu o risco de não ter a MP aprovada. O texto segue para sanção. | 2023-06-01 16:26 |
None | O Senado aprovou, nesta quinta-feira 1 , o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. OPL 1.085 2023segue para sanção. A proposta, de autoria da Presidência da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado na quarta-feira 31 , depois de amplo acordo político. Na Comissão de Direitos Humanos CDH , a relatora foi a senadora Zenaide Maia PSD-RN . Na Comissão de Assuntos Sociais CAS e na Comissão de Assuntos Econômicos CAE a relatora foi a senadora Teresa Leitão PT-PE . Eu peço o voto de todas as senadoras, em primeiro lugar, e de todos os senadores, homens que conosco comungam desta luta pela igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da sociedade e do mercado de trabalho, sobretudo onde nós estamos entrando, assim como estamos entrando na política, porque lugar de mulher é aonde ela quiser afirmou Teresa em Plenário. O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. O texto modifica a multa prevista no art. 510 daCLT,para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Atualmente, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência. O projeto também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709, de 2018 e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial. Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3 da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções. O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial o incremento da fiscalização a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens. O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. A senadora Damares Alves Republicanos-DF disse que o Senado estava fazendo história com a aprovação e elogiou os senadores que apoiaram a proposta, como Jaques Wagner PT-BA e Paulo Paim PT-RS . Hoje é um dia histórico para nós, mulheres, mas eu preciso fazer justiça aqui com os senadores homens que lutaram tanto para que a gente chegasse a este momento. Senadora Teresa, parabéns pelo trabalho. Todas as senadoras se uniram direita e esquerda. Essa foi uma pauta que uniu todo mundo, mas eu preciso fazer justiça à bancada masculina, aos homens que foram aguerridos e nos ajudaram afirmou Damares. A senadora Leila Barros PDT-DF destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a aprovação do projeto e disse que a futura lei será uma vitória não só das mulheres, mas também uma vitória da sociedade como um todo. Chega de discriminação salarial por gênero comemorou Leila. No mesmo sentido, Paim agradeceu o apoio de Pacheco e disse que, embora o projeto seja de autoria do governo Lula, teve apoio também da oposição. As mulheres lideraram sempre. Isso eu tenho que dizer. Quem nos liderou foram as mulheres ressaltou Paim. O senador Humberto Costa PT-PE disse que a aprovação da igualdade salarial vai ajudar na superação de um problema que sempre caracterizou a sociedade, a desigualdade no tratamento e na garantia dos direitos entre homens e mulheres, em várias esferas e, muito particularmente, na esfera do trabalho . Também comemoraram a aprovação os senadores Cleitinho Republicanos-MG , Augusta Brito PT-CE , Jussara Lima PSD-PI e Eliziane Gama PSD-MA . A senadora Jussara agradeceu o apoio de Pacheco e de Paim e destacou o trabalho das relatoras Teresa Leitão e Zenaide Maia. Para nós esse é um momento de felicidade, é um momento único na história brasileira para as mulheres que tanto lutaram para que esse dia chegasse, que lutaram e que estão lutando para que tenhamos o nosso espaço e para que sejam equiparados os salários das mulheres com os dos homens afirmou Jussara. Eliziane pontuou que a luta pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil é uma luta que reúne toda a sociedade brasileira . Ela registrou que a maioria das trabalhadoras têm jornadas duplas ou triplas. Nós temos, daqui para a frente, ministra das Mulheres Cida Gonçalves , outra grande meta e outro grande desafio, que é a junção da sociedade brasileira na denúncia chegar às autoridades competentes a informação de que o empresário, aquele que não está fazendo valer e cumprindo a legislação aprovada hoje, aqui no Congresso Nacional, está passível de punições previstas nesta nova legislação. Nós estaremos absolutamente atentos reforçou Eliziane. O presidente Rodrigo Pacheco parabenizou a Bancada Feminina do Senado pela conquista. Quero agradecer uma vez mais a presença da ministra Cida Gonçalves, ministra de Estado das Mulheres do governo federal. Sua presença no Senado Federal é muito bem-vinda, juntamente com a sua equipe e todas as mulheres que acompanharam essa votação histórica de um projeto muito importante para a Bancada Feminina, a nossa Bancada Feminina no Senado Federal, muito dedicada, muito valorosa em defesa de suas causas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 16:40 |
None | O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas PL 490 2007 foiaprovadona Câmara dos Deputados na terça-feira 30 e já chegou ao Senado onde vai tramitar comoPL 2.903 2023. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reproduc a o fi sica e cultural. A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa,sem o caráter de urgência- como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira 30 , Pachecorecebeu a visitada ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses . Ele reafirmou seu respeito e prometeu buscar o melhor tratamento para esse projeto . Para o senador Randolfe Rodrigues Sem partido-AP , o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter esse retrocesso . Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros PDT-DF também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes. O senador Confúcio Moura MDB-RO anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa PT-PE disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal STF está debatendo o assunto. Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras destacou Humberto. O senador Plínio Valério PSDB-AM disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como absurdo o fato de a gente não poder fazer nada na região amazônica. Para Zequinha Marinho PL-PA , se o governo quer fazer uma terra indígena, que compre e não tome . O senador Wellington Fagundes PL-MT defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base na racionalidade . Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo. Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos declarou o senador. O senador Flávio Bolsonaro PL-RJ disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Cristina PP-MS apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto de uma vez por todas . Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo registrou a senadora. De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas a proibição de ampliar terras indi genas ja demarcadas a adequação dos processos administrativos de demarcac a o ainda na o conclui dos às novas regras e a nulidade da demarcac a o que na o atenda a essas regras. O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas na o se sobrepo e ao interesse da poli tica de defesa e soberania nacional, permitindo a instalac a o de bases, unidades e postos militares e demais intervenc o es militares, independentemente de consulta a s comunidades indi genas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas Funai . Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansa o de rodovias, à explorac a o de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estrate gico. As operações das Forc as Armadas e da Poli cia Federal em a rea indi gena também não dependerão igualmente de consulta a s comunidades ou à Funai. Já o poder pu blico poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicac a o, estradas e vias de transporte, ale m das construc o es necessa rias a prestac a o de servic os pu blicos, especialmente os de sau de e educac a o. Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participac a o dos estados e munici pios onde se localiza a a rea pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicac a o de peritos auxiliares. A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econo micas por eles próprios ou por terceiros na o indi genas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realizac a o dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefi cios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai. De igual forma, será permitido o turismo em terras indi genas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária. Em sessão marcada para quarta-feira 7 , o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia União-BA , explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, o país não pode viver num limbo de insegurança . Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 17:14 |
None | A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida aprovou nesta quinta-feira 1 o relatório do deputado Marangoni União-SP , que faz mudanças substanciais na versão original enviada pelo governo. O texto seguirá agora para o Plenário da Câmara dos Deputados. Acabamos de aprovar por unanimidade o relatório daMP 1.162 2023, que retoma o maior programa habitacional da história do nosso país. Trata-se de uma grande vitória que envolveu parlamentares além de movimentos sociais e empresariais. O Brasil começa a dar um passo rumo ao resgate de uma dívida social com mais de 5,8 milhões de famílias que aguardam a realização do sonho da casa própria celebrou o senador Eduardo Braga MDB-AM , presidente da Comissão Mista. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também participou da reunião, disse que foi acertada a decisão do Congresso Nacional de retomar as comissões mistas de medidas provisórias, previstas na Constituição, que foram suspensas durante a pandemia. Ele comemorou a aprovação do relatório do deputado Marangoni e reforçou que o tema da moradia é fundamental para o país. Esta comissão mista dá este exemplo em bom tempo de um parecer construído a várias mãos, ouvindo a sociedade civil organizada, com uma votação unânime para a sua aprovação. Portanto, esse reconhecimento da Presidência do Senado Federal, da Presidência do Congresso Nacional, aos deputados e senadores que se dedicaram sobremaneira a esta realização para aprovação deste parecer num tema muito importante para sociedade brasileira, que é o da moradia. Há um déficit habitacional enorme no Brasil ressaltou o senador. Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original, no entanto fez alterações para acatar mais de 80emendaspropostas na comissão. O relator afirmou que a intenção foi a de aprimorar o programa, incluindo novas formas de construir moradias e agentes financiadores, bem como expandindo o escopo dos beneficiados. Modernizamos, corrigimos falhas, humanizamos, trouxemos novas formas e possibilidades de produção para que a gente tenha um cardápio maior para oferecer para todos que sofrem por não ter sua moradia , reforçou o parlamentar. Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados, entre eles bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa. Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro. O relatório também altera a legislação atual para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos. Em outro ponto, o relatório prevê que, no mínimo, 5 dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma retrofit ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes. Marangoni também acatou emenda que prevê o desconto de 50 na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro nico dos programas sociais do governo Cad nico . O parecer também inclui critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas. Tudo isso traz mais sustentabilidade econômica para os empreendimentos, porque reduz os custos das famílias no custeio de suas unidades , reforçou o relator. Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o relatório prevê três subsídios o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais. O texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 17:30 |
None | A Comissão Temporária sobre a Situação dos Yanomami ouviu a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, em audiência pública nesta quinta-feira 1 . A ministra defendeu que todos aqueles que incentivaram o garimpo ilegal na Terra Indígena Ianomâmi sejam penalizados. E pediu que os senadores rejeitem o projeto de lei do marco temporal PL 2.903 2023 , já aprovado na Câmara dos Deputados. O texto exige a comprovação de ocupação da terra indígena até outubro de 1988 para que possa ser feita a sua demarcação. | 2023-06-01 17:42 |
None | O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou na reunião da comissão mista que analisou a medida provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida MP 1.162 2023 , que foi um acerto o retorno desse tipo de colegiado. Para Pacheco, o sistema sem comissões foi útil durante a pandemia de covid-19, mas agora é importante seguir o que a Constituição determina. | 2023-06-01 17:47 |
None | O Senado aprovou a medida provisória que retoma o programa Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil MP 1164 2023 . O valor mínimo de R 600 por família fica garantido e. Família com crianças de zero a seis anos receberá mais R 150 por criança. O adicional, chamado Benefício Primeira Infância, é o único valor de vigência imediata, que pode ser pago desde a edição da MP, em 2 de março. O relatório incorpora ainda a medida provisória que concedeu um complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás dos Brasileiros. O texto segue agora para sanção presidencial. | 2023-06-01 17:50 |
None | Especialistas defenderam nesta quinta-feira 1 o aperfeiçoamento do projeto de lei que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. Durante debate interativo remoto na Comissão de Educação CE , os estudiosos criticaram algumas regras contidas noPL 88 2023, especialmente aquelas relacionadas à bonificação de professores e as consequências desse mecanismo, além da previsão de punição aos profissionais de educação, entre outras medidas O projeto de lei vem sendo discutido em um ciclo de audiências públicas, solicitado pela senadora Teresa Leitão PT-PE e pelo senador Flávio Arns PSB-PR , que é o autor da proposição e preside a CE. A Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica Saeb . Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e de governadores. Durante o debate, a senadora Teresa reconheceu que a questão da responsabilidade educacional é complexa. Ela ressaltou ainda que a dinâmica da educação vai se tornando mais desafiadora, o que sugere a discussão de novas propostas. A bonificação, apesar de ser coletiva, criou situações esdrúxulas. Artificializa demais o processo educacional e os vínculos que a lei enseja, principalmente com o Plano Nacional de Educação afirmou. A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defendeu a elaboração de mecanismos de implementação da legislação de forma geral, mas sem a produção de normas legais que gerem processos de perseguição, punição ou de apontar grandes culpados numa cruzada contra gestores, professores e profissionais da educação . Propôs que a responsabilidade educacional seja compartilhada, em obediência ao artigo 208 da Constituição e seus dispositivos, com a participação ativa dos demais setores da sociedade. Isso precisa ser olhado com maior cuidado. A gente tem necessidade de colaboração supletiva com os entes federados. Isso precisa ser tido em conta. Existem vários níveis de responsabilidade, e justamente por isso é muito complexa a responsabilidade educacional. Ela não acontece de forma linear e dentro de uma caixinha alertou. Andressa disse ainda que não há como cobrar responsabilidade pontual sem a existência de condições para que o direito à educação seja garantido e a responsabilidade possa ser executada. Isso diz respeito às condições para o trabalho educacional a ser feito, a falta de formação, de carreira, de infraestrutura nas instituições educacionais, que têm sido ameaçadas por aspectos não só da falta de regulamentação do Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para sua plena implementação, mas pelo arcabouço fiscal, que pressiona o financiamento da educação e vai impedir que as condições sejam garantidas para cobrar alguma responsabilidade. O projeto de lei vai ter que ser modificado, não aconselhamos que seja votado às pressas para amadurecermos outros aspectos da legislação e chegarmos a uma discussão de forma mais azeitada afirmou. O professor titular aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo USP e diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária Cenpec , Romualdo Luiz Portela de Oliveira, avaliou que a responsabilização educacional e a oferta de padrão de qualidade deveriam ser tratadas separadamente, e não no bojo de um único projeto de lei. Os temas não estão tratados de modo equilibrado. Existem problemas entre as condicionantes e os indicadores previstos no projeto. saudável um prazo de validade da lei, até termos um amadurecimento suficiente para constitucionalizá-lo, a exemplo do Fundeb, para fugir da idealização que não sobrevive ao teste da prática. O padrão de oferta é regido pela lógica da igualdade. justo que busquemos o padrão de oferta educacional que seja igual ou o menos desigual possível. A mistura de condicionantes com indicadores cria um problemão para a regulamentação, que eu acho que é o buraco desse projeto avaliou. Oliveira defendeu também o detalhamento de recursos, que incluiria elementos de resultados e de processos, como forma de avançar para além da questão que envolve insumos e resultados. Temos já um dispositivo na Constituição, o artigo 208, que usamos pouco. Temos que distinguir a responsabilidade do Estado da responsabilização do gestor, que ocorre por omissão, crime administrativo, e cuja sanção é sobre o indivíduo. Mas temos que ter também a sanção sobre a administração pública geral com caráter reparatório do gasto que não foi feito nos exercícios seguintes. Só é possível avançar no debate se garantirmos condições mínimas para todos. Os equívocos têm que ser retirados do projeto de lei . As bonificações de professores não produzem efeitos equalizadores e aumentam a desigualdade. As medidas de bônus são extremamente complexas, não conseguem controlar a diferença dos alunos afirmou. Embora tenha ressaltado que o Plano Nacional de Educação PNE previa que até 2015 o Brasil já contasse com uma Lei de Responsabilidade Educacional, o diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Barreto Correa, disse que a questão da responsabilidade do gestor não avança porque os projetos que tratam do tema apresentam uma série de indicadores não bem definidos e que fogem à responsabilidade daquele profissional. O risco de judicialização excessiva é muito perigoso. Isso não significa que o tema não deva avançar. O projeto de lei não necessariamente deveria incidir sobre crimes de responsabilidade de gestores públicos. Os parâmetros precisam ainda ser definidos sobre o que é o Caq custo aluno qualidade , a questão da bonificação, a evolução dos indicadores de aprendizagem. A aderência de práticas de responsabilidade e os planos de ação são meritórios, têm que avançar nesse sentido, com metas de visibilidade, de transparência, de indicadores de acesso e permanência já existentes, mas sem a ideia de punição dos profissionais de educação, mas de acompanhamento, de monitoramento e de apoio à rede de ensino, que é preciso melhorar concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado | 2023-06-01 17:58 |