metadata
date: 1963-12-13T11:33:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 102 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Imposto federal
- Selo
- Incorporação de reservas
- Reavaliação de ativo
draft: false
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.