metadata
date: 1963-12-13T11:14:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 112 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- ITCMD
- Alíquota
- Abertura da sucessão
draft: false
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.