metadata
date: 1963-12-13T11:09:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 119 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- IBC
- Lote
- Exportação
draft: false
É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.