date: 1963-12-13T08:55:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 127 do STF | |
categorias: Público | |
ramos: Tributário | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Taxa de armazenagem | |
- Retenção da mercadoria | |
- Prazo | |
draft: false | |
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. | |