metadata
date: 1963-12-13T10:54:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 130 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Lei local
- Taxa de calçamento
draft: false
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.