metadata
date: 1963-12-13T10:52:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 133 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Taxa de despacho aduaneiro
- Importação
- Fertilizantes
- Inseticidas
draft: false
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.