metadata
date: 1963-12-13T10:07:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 139 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Cobrança indevida
- Imposto
draft: false
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.