metadata
date: 1963-12-13T11:34:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 101 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
- Mandado de segurança
- Ação popular
draft: false
O mandado de segurança não substitui a ação popular.