metadata
date: 1963-12-13T11:27:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 107 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Selo
- Ad valorem
- Paraná
draft: false
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.