metadata
date: 1963-12-13T11:26:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 108 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Alienação
- Lei local
- Imóvel
draft: false
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.