metadata
date: 1963-12-13T11:23:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 111 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Desapropriação
- Imóvel
draft: false
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.