metadata
date: 1963-12-13T11:13:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 114 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- ITCMD
- Homologação do cálculo
- Exigibilidade
draft: false
O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.