metadata
date: 1963-12-13T11:12:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 115 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Honorários advocatícios
- Inventariante
- Homologação
- ITCMD
draft: false
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".