metadata
date: 1963-12-13T11:11:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 116 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Desquite
- Inventário
- Imposto de reposição
draft: false
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.