metadata
date: 1963-12-13T11:03:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 124 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Cota de expurgo
- Espírito Santo
- IBC
draft: false
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.