metadata
date: 1963-12-13T10:56:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 126 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Taxa de aguardente
draft: false
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.