metadata
date: 1963-12-13T10:55:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 127 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Taxa de armazenagem
- Retenção da mercadoria
- Prazo
draft: false
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.