sumulas-do-stf / sumula-132-do-stf.md
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metadata
date: 1963-12-13T10:53:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 132 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de previdência social
  - Importação
  - Amianto
draft: false

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.