metadata
date: 1963-12-13T10:50:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 135 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Taxa de eletrificação
- Pernambuco
draft: false
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.