sumula-136-do-stf.md

metadata

date: 1963-12-13T10:49:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 136 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de estatística
  - Bahia
draft: false

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.