metadata
date: 1963-12-13T10:09:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 137 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Taxa de fiscalização
- Exportação
- Bonificação cambial
draft: false
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.