sumulas-do-stf / sumula-138-do-stf.md
edpomacedo's picture
Upload 735 files
7d960bd verified
---
date: 1963-12-13T08:08:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 138 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Taxa contra fogo
- Minas Gerais
- Prêmio de seguro contra fogo
draft: false
---
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.