metadata
date: 1963-12-13T19:59:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 14 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
- Ato administrativo
- Restrição
- Idade
- Inscrição
- Concurso público
- Cargo público
draft: false
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.