metadata
date: 1963-12-13T10:06:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 142 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Taxa de previdência social
- Mercadorias isentas
- II
draft: false
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.