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VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Clauir Luiz Santos, Conceição de Moraes Cavalcante, Fischer América Comunicação Total Ltda., Gislaine Passador Bittencourt de Sá, João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque contra o Acórdão 638/2012-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal, em sede de tomada de contas especial instaurada por conversão da representação objeto do TC 012.731/2005-9, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou alguns em débito, solidariamente, e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades em contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a sociedade empresária Fischer América Comunicação Total Ltda., ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer dos recursos, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito:9.1.1. dar provimento aos interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante, Fischer América Comunicação Total Ltda., João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque, tornando sem efeito o débito que lhes foi imputado, solidariamente, e, por consequência, as multas fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992 efeitos extensíveis, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, aos responsáveis Antonio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes , mediante supressão da eficácia dos comandos insertos nos subitens 9.4, 9.4.1, 9.5, 9.5.1, 9.7, 9.7.1 e 9.8 do acórdão recorrido;9.1.2. dar provimento aos interpostos por Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá, tornando sem efeito as multas que lhes foram aplicadas, mediante supressão da eficácia dos comando inserto no subitem 9.11 do acórdão recorrido;9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, dando-lhes quitação; e 9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos responsáveis Antonio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Distrito Federal, na pessoa do Sr. Procurador da República Bruno Caiado de Acioli, em atendimento a sua solicitação objeto do TC 012.260/2008-8, apensado aos presentes autos.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE MONITORAMENTO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO 3.401/2013-TCU-PLENÁRIO. OITO CONVÊNIOS PARA REPASSE DE RECURSOS AO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DE FLORES DE GOIÁS (PIFG). CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESAS DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DE UM RESPONSÁVEL. ERRO NOS CÁLCULOS DO PROJETO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA REGULARIDADE E REGULARIDADE COM RESSALVAS. CIÊNCIA.

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (peça 258) , cujo encaminhamento teve a anuência de seu corpo diretivo (peças 259 e 260) .INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) decorrente da conversão do TC 008.869/2009-8, determinada por este Tribunal, mediante o Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário. Referido processo tratou de monitoramento do cumprimento de determinações anteriores da Corte respeitantes aos estudos, projetos e obras de implantação do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás (PIFG) determinações estas dirigidas ao Ministério da Integração Nacional (MI) , inclusive relacionadas à pertinente TCE por ele instaurada, e à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (Seplan/GO) , contidas nos Acórdãos 670/2009-Plenário, 5.451/2009-2ª Câmara e 3.043/2009-Plenário.A presente TCE abrange, assim, os recursos federais utilizados no PIFG mediante oito convênios que já estavam sendo objeto de TCE no âmbito do concedente MI, mas sem seguir os prazos fixados pelo Tribunal. Tal foi o descumprimento que o Tribunal avocou a tomada de contas, convertendo o monitoramento nesta TCE, com determinação para o concedente e o controle interno enviarem suas apurações na fase que se encontravam e autorização de audiência sobre o atraso (determinações 9.5 a 9.8 do Acórdão 3.043/2013-Plenário transcritas no item 11 adiante) . Todas as peças referenciadas nesta instrução (exclusive nos itens 12 a 14 e 54 adiante) são pertinentes ao processo apenso 000.879/2014-2, que corresponde à TCE instaurada pelo MI e encaminhada a este Tribunal logo após ter ciência do Acórdão 3.401/2013-Plenário. HISTÓRICOSobre o Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) e seu financiamentoConforme consta em diversas manifestações nos autos, a exemplo da peça 2, p. 298 e peça 5, p. 7, o PIFG alcança áreas dos municípios de Formosa, São João D Aliança e Flores de Goiás. Sua infraestrutura terá potencial irrigável para uma área de 26.500 ha. A sua concepção prevê a construção de duas grandes barragens nas extremidades da área de intervenção, nos rios Paranã e Macacão, e sete a nove barragens secundárias intermediárias contemplando também cursos dágua menores: Extrema, Porteira, Caixa, Farias, Coruja, Piripiri e Riacho Seco, interligadas por um Canal Principal de aproximadamente 110 km, ao longo do qual serão implantadas tomadas para irrigação.O Projeto vem sendo implantado em etapas, por meio de diversos convênios firmados pelo Estado de Goiás com a União (os quatro primeiros termos foram firmados com o Ministério do Meio Ambiente e, depois, sub-rogados ao MI) . A etapa I compreendeu a construção da Barragem Paranã e a etapa II, a construção da Barragem Extrema, Barragem Porteira e o trecho de canal de interligação dessas barragens à Barragem Paranã. O restante do Projeto deverá ser objeto de convênios futuros, dependendo dos resultados dos estudos de viabilidade do Projeto exigido pelo TCU (item 33 adiante) .Identificam-se nove instrumentos que disponibilizaram recursos federais para financiar o PIFG, conforme referências nos autos (peça 5, p. 6-8 e 74-99) e dados atualizados de vigência extraídos do portal da transparência do governo federal na internet: Instrumento (nº no Siafi) Objeto Vigência Recursos liberados (R$) 82/1995 (137299) Elaboração de estudos complementares adequação do projeto básico do PIFG 4/1/1996 a 30/6/1998 432.000,00 83/1995 (137288) Elaboração de estudos do PIFG estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório (RIMA) 4/1/1996 a 31/12/1997 108.000,00 20/1997 (325479) Elaboração de estudos e projetos da barragem do rio Paranã do PIFG 26/9/1997 a 30/6/2001 1.122.407,18 14/1998 (349544) Implantação da barragem Paranã e parte do canal principal 1ª Etapa do PIFG 19/6/1998 a 31/12/2002 26.314.963,58 48/2001 (427061) Implantação de parte do canal principal e da barragem Porteira 2ª etapa do PIFG 10/10/2001 a 31/12/2011 42.307.964,42 281/2004 (517496) Recuperação dos vertedouros principal e de emergência da barragem Paranã, do PIFG 28/12/2004 a 28/2/2005 3.000.000,00 69/2007 (611152) Obras emergenciais do vertedouro complementar da barragem Paranã 7/1/2008 a 31/12/2008 500.000,00 30/2007 (622404) Construção de vertedouro complementar na barragem Paranã 7/1/2008 a 17/9/2011 26.555.462,73 TC 15/2008 (652775) Estudo de viabilidade da 3ª etapa do PIFG 7/1/2009 a 17/6/2015 1.850.000,00Sobre o processo originador TC-008.869/2009-8 (apenso) : objeto e deslindeO processo que originou a presente TCE foi o TC 008.869/2009-8 e tratou do monitoramento das determinações expedidas pelo TCU mediante os Acórdãos 670/2009-Plenário, 5.451/2009-2ª Câmara e 3.043/2009-Plenário, no âmbito de fiscalizações sobre o PIFG. Anteriormente a essas, o Tribunal expedira onze deliberações plenárias pertinentes ao Projeto: Decisão 617/2002 e Acórdãos 627/2003, 862/2003, 11/2004, 908/2004, 1.631/2004, 1.189/2005, 1.709/2005, 222/2007, 2.384/2007 e 1.386/2008. Como dito, o monitoramento abrangeu particularmente as três deliberações de 2009 supracitadas.Pelo Acórdão 670/2009-Plenário, o Tribunal determinara ao MI que priorizasse a TCE por ele instaurada para apurar os danos decorrentes da destruição do vertedouro de emergência da Barragem Paranã do projeto em referência e observasse os preceitos próprios da TCE: os elementos de prova/convicção definidores da responsabilidade, o nexo de causalidade entre a conduta dos responsáveis identificados e o dano e a integridade do débito (a abranger todos os recursos federais e todos os serviços relacionados com a detecção do problema e a solução adotada estudos, obras emergenciais, restauração de vertedouros etc.) .Mediante o Acórdão 5.451/2009-2ª Câmara, fora determinado ao MI para que, na mesma TCE instaurada por ele, incluísse no seu objeto o Convênio 82/1995 (Siafi 137299, objetivando a elaboração de estudos complementares do Projeto de Irrigação Flores de Goiás) e concluísse a instrução da TCE no prazo máximo de 90 dias, encaminhando à CGU, sob pena de multa.Pelo Acórdão 3.043/2009-Plenário, o Tribunal determinara à Seplan/GO que adotasse providências de retificação de componentes tributários do BDI (redução de alíquota de ISSQN e remoção de IRPJ e CSLL) , apurasse os valores pagos a mais em função da composição indevida e efetuasse a compensação nas faturas vincendas e/ou o ressarcimento pela contratada; e determinara ao MI que restringisse os estudos de viabilidade econômica do Projeto de Irrigação Flores de Goiás no novo patamar de custo estimado para a implantação às alternativas que contemplem a desapropriação das terras privadas, em consonância com as determinações anteriores (Decisão 617/2002-Plenário e Acórdão 222/2007-Plenário) , sob pena de multa. Observa-se, no Voto do Acórdão 3.401/2013-Plenário, que já foram consideradas cumpridas as determinações dirigidas à Seplan/GO. Os termos literais das determinações monitoradas constam a seguir:Acórdão 670/2009-P:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que, em relação à tomada de contas especial por ele instaurada para apurar os danos decorrentes da destruição do vertedouro de emergência da Barragem Paranã do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás, ordenada por meio do Despacho Ministerial 23, de 8/10/2008, procure dar prioridade a esse procedimento, sem prejuízo de observar os preceitos a seguir:9.1.1. a apuração dos fatos deve conter elementos de prova/convicção suficientes para se definir qual foi a conduta dos agentes públicos e demais responsáveis envolvidos (agentes solidários ou não) ;9.1.2. a identificação dos responsáveis deve demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta deles e o dano;9.1.3. a quantificação do débito deve abranger todas as despesas custeadas com recursos federais para a realização das obras emergenciais e de recuperação do vertedouro complementar da Barragem do rio Paranã, como os valores repassados pelos convênios Siafi 517496 e 611152 que tiveram essa finalidade, inclusive as despesas com os serviços técnicos realizados para a identificação dos problemas e proposta das soluções, se for o caso;Acórdão 5.451/2009-2ªC:1.4.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que, em relação à tomada de contas especial instaurada por determinação do Despacho Ministerial 23, de 8/10/2008 (retificado pelo Despacho publicado no DOU em 30/4/2009) , para apurar os danos decorrentes da destruição do vertedouro de emergência da Barragem Paranã do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás:1.4.1.1. inclua no seu objeto o Convênio 82/95 (Siafi 137299) , tendo por objeto a elaboração de Estudos Complementares do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás;1.4.1.2. conclua a instrução da referida tomada de contas especial no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e a encaminhe à Controladoria-Geral da União (CGU) , sob pena da incidência da multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992;Acórdão 3.043/2009-P:9.2. determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - Seplan/GO que:9.2.1. no âmbito do Contrato 04/2008, firmado com a empresa Sobrado Construção Ltda., objetivando a contratação da obra de construção do vertedouro complementar na Barragem do Rio Paranã:9.2.1.1. adote, no prazo de trinta dias, providências objetivando a alteração do Contrato 04/2008, se ainda vigente, no que tange à da composição do BDI, de forma a:9.2.1.1.1. substituir a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual de 3% (três por cento) ;9.2.1.1.2. remover as parcelas referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e9.2.1.1.3. transferir os componentes de custos representados pelo item "Administração Local" para a planilha orçamentária, de modo a que componham os custos diretos do empreendimento;9.2.1.2. apure os valores pagos indevidamente à contratada, pela inclusão, na taxa de bonificações e despesas indiretas - BDI, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com alíquota de 5%, quando o edital de licitação estipulava 3%;9.2.1.3. efetue a compensação dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ, CSLL e ISSQN nas faturas vincendas do contratado e, se essa medida não for possível ou suficiente, adote as providências cabíveis para o ressarcimento dos valores correspondentes; (...) 9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI que, ao realizar os estudos de viabilidade econômica do Projeto de Irrigação Flores de Goiás no novo patamar de custo estimado para a implantação do perímetro, restrinja-os às alternativas que contemplem a desapropriação das terras privadas, em consonância com as determinações deste Tribunal prolatadas por meio da Decisão 617/2002-TCU-Plenário e do Acórdão 222/2007-TCU- Plenário, sob pena de, em caso de descumprimento desta determinação, os responsáveis serem apenados com a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.O monitoramento das determinações sumariadas e transcritas nos itens 7 a 10 acima resultou na prolação do Acórdão 3.401/2013-Plenário, cujo teor transcreve-se abaixo com destaque para as determinações pertinentes à constituição e ao objeto da presente TCE:9.1. aplicar a Marcelo Pereira Borges a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.2. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais;9.3. autorizar a adoção da medidas pertinentes, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, no sentido de proceder ao desconto integral ou parcelado da referida quantia nos vencimentos do servidor, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso esgotado o prazo fixado sem o recolhimento da multa, observados os limites previstos na legislação pertinente, incidindo, sobre cada parcela, atualização monetária calculada a partir do 1º dia após a expiração do prazo para pagamento da multa;9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial do valor devido, na forma da legislação em vigor, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação e na impossibilidade da efetivação dos descontos nos vencimentos do responsável;9.5. determinar ao Ministério da Integração Nacional que envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação relativa aos convênios 82/1995, 20/1997, 14/1998, 281/2004 e 69/2007, de que trata o item 9.1 do Acórdão 670/2009-TCU-Plenário e item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, inclusive as prestações de contas na fase em que se encontrem, acompanhada de parecer técnico que contenha a síntese das análises realizadas até o momento, em especial quanto à identificação dos responsáveis e a quantificação do débito;9.6. determinar à Controladoria-Geral da União que envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o resultado da análises que tenham sido realizadas nos convênios 82/1995, 20/1997, 14/1998, 281/2004 e 69/2007 de que tratam os acórdãos supracitados;9.7. converter o presente feito em tomada de contas especial, autuando-se, para tanto, na forma do art. 43 da Resolução-TCU 191/2006, processo específico para apuração dos responsáveis e quantificação do débito, ficando autorizada desde já as citações que se façam necessárias;9.8. autorizar, no âmbito da tomada de contas especial, a realização de audiência de Alexandre Navarro Garcia pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;9.9. cientificar o Ministro de Estado da Integração Nacional, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, da deliberação que vier a ser adotada por esta Corte de Contas;9.10. encaminhar à Controladoria-Geral da União e à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - Seplan-GO cópia do acórdão que vier a ser prolatado, bem como do relatório e voto que o fundamentarem;9.11. apensar o presente processo à tomada de contas especial que vier a ser constituída em atendimento ao disposto na alínea 9.7 deste Acórdão.Autuada a presente TCE e apensada a ela o processo de monitoramento TC 008.869/2009-8 (em cumprimento às determinações constantes dos itens 9.7 e 9.11 do Acórdão 3.041/2013-Plenário supratranscrito) , os elementos apresentados pelo MI e pela CGU, em atenção às determinações que lhes foram dirigidas (itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário - retrotranscrito) , constituem as peças 4, 5 e 6 do presente processo.Em suma, a CGU (na peça 6 do presente processo) apresentou histórico resumido de suas ações de controle, iniciadas em 2007, sobre o empreendimento em questão, implantação do Perímetro Irrigado de Flores de Goiás. Referentes ações incluíram fiscalização, recomendações ao órgão concedente, análise das respostas do concedente, novas recomendações e análises, emissão de relatório de auditoria nas TCE dos cinco convênios que geraram débito e respectivos certificação e encaminhamento ao MI e ao TCU.O MI (nas peças 4 e 5 deste processo) informou que enviara a este Tribunal a TCE consolidada, abrangendo os convênios 82 e 83/1995, 20/1997, 48/2001 e 281/2004, protocolado no Tribunal em 11/12/2013 e que entendia, assim, supridas as determinações 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-Plenário.A TCE referida pelos dois órgãos respondentes foi de fato enviada a esta Corte e corresponde ao TC-000.879/2014-2, o qual foi apensado ao presente processo. A organização e o conteúdo daquele processo são apresentados no subtópico seguinte.Sobre o processo apenso TC 000.879/2014-2: organização do conteúdoO TC 000.879/2014-2 corresponde à TCE consolidada, instaurada pelo MI, abrangendo oito convênios que financiaram duas etapas do PIFG (relacionados no item 5 retro) , enviada a esta Corte em cumprimento às determinações pertinentes do Acórdão 3.401/2013-Plenário (itens 12 a 15 retro) , a despeito do descumprimento da determinação correlata 1.4.1.2 do Acórdão 5.451/2009-2ª Câmara que foi objeto de audiência conforme sumariado em quadro específico constante do item 59 desta instrução. Dos oito convênios em questão, apenas cinco resultaram em débito apurado pelo concedente. Dado a complexidade do Projeto financiado e a quantidade de instrumentos envolvidos, a TCE tornou-se bastante volumosa (44 peças e 11.495 páginas eletrônicas) , sendo necessário compilar sumariamente a sua organização e distribuição de peças por convênio, conforme segue: Convênio Peças do TC 000.879/2014-2 no sistema e-TCU (volume do processo original no MI) 20/1997 Peças 1 a 5, p. 434 (*) (principal) 82/1995 Peças 6 a 9 (anexo 1) 83/1995 Peças 10 e 11 (anexo 2) 48/2001 Peças 12-14, 43, 15-19, 20, 42, 21, 41, 22-27, 40, 28, 39, 29, 38, 30-31 (anexo 3) 281/2004 Peças 32, 44, 33, 36, 37, 34 e 35 (anexo 4) (*) Parte da peça 5 (particularmente p. 336-460) trata conclusivamente de todos os convênios, ou seja, da TCE consolidada.Detalham-se a seguir dados financeiros consolidados de cada um dos convênios supracitados (conforme consta da peça 34, p. 112, 143, 285-286, peça 5, p. 76, 79, 81, 100, 418-423; as datas e valores individualizados dos repasses encontram-se na tabela do item 25 adiante) e a localização de documentos importantes em dois momentos extremos: na formalização dos instrumentos (plano de trabalho e termo original) e na respectiva tomada de contas (uma das manifestações do concedente apurando/imputando débito) :Identificação dos repasses, contrapartidas e localização de documentos referenciais Convênio (Siafi) Repasse (R$) Contrapartida (R$) Alguns documentos referenciais Previsto / efetuado / (devolvido) Prevista / efetuada Plano de trabalho e termo Relatório/parecer original na TCE 82/1995 (137299) 432.000,00432.000,00 (11.384,18) 48.000,0046.735,09 Peça 6, p. 133-143 Peça 8, p. 260-262, especialmente 262 83/1995 (137288) 108.000,00108.000,00 (450,00) 12.000,0011.770,75 Peça 10, p. 116-126 Peça 11, p. 101-104, especialmente 103-104 20/1997 (325479) 1.246.489,391.122.407,18 138.498,80124.711,90 Peça 1, p. 200-224 Peça 2, p. 360-380, especialmente p. 374 48/2001 (427061) 42.307.964,4242.307.964,42 4.700.884,924.700.884,92 Peça 12, p. 169-177 e peça 14, p. 139-158 Peça 31, p. 42-48, principalmente 48 281/2004 (517496) 3.000.000,003.000.000,00 333.333,33334.945,29 Peça 44, p. 31-34 e 188-194 Peça 35, p. 4-38, especialmente 22-27Investidos ainda recursos próprios nos Convênios 20/1997 (R$ 13.157,11) e 48/2001 (R$ 171.200,59) . Valores previstos no Conv. 20/1997 incluem os acréscimos do 4º Aditivo.Sobre os débitos e responsabilizações reportados no relatório do tomador de contas (e nas manifestações precedentes do MI) , constantes do apenso TC 000.879/2014-2O relatório do tomador de contas que engloba todos os cinco convênios em tela data de 13/5/2013, denomina-se relatório de TCE complementar nº 1/2013 e se encontra à peça 5, p. 418-434. Nele, são apresentados os dados dos convênios, é historiado o objeto dos relatórios de TCE anteriores (circunscritos ao Convênio 20/1997) e as manifestações no MI que visaram sua complementação e retificação, também motivadas por acompanhamento da CGU e determinações deste Tribunal (transcritas no item 10 retro) ; e, particularmente, são compiladas as conclusões técnicas e financeiras das prestações de contas de cada um dos referidos convênios.Sobre o Convênio 82/1995 (objetivando estudos complementares de adequação do projeto básico do PIFG, vigente de 4/1/1996 a 30/6/1998) , o MI propôs inicialmente glosa de parte dos recursos federais repassados em razão de comprovados erros de ordem técnica dos estudos hidrológicos. A glosa foi calculada em R$ 64.800,00, 15% do valor repassado, visto que a parte referente aos estudos hidrológicos foi considerada representar 15% do custo total (peça 5, p. 422-423) .Sobre o Convênio 83/1995 (objetivando estudo de impacto ambiental EIA e respectivo relatório RIMA, do PIFG, vigente de 4/1/1996 a 31/12/1997) , o MI originalmente propôs glosa de R$ 54.000,00, metade do valor repassado, em razão da falta de apresentação do RIMA, considerado tal relatório como metade do objeto previsto; e mais glosa de R$ 5.400,00, em razão do EIA apresentado não contemplar o item obrigatório resumo das alternativas técnicas e locacionais estudadas para o sistema, considerado tal item representar 1/10 do valor destinado ao EIA (a outra metade do objeto previsto) , totalizando glosa de R$ 59.400,00 (peça 5, p. 422-423) . Sobre o Convênio 20/1997 (objetivando projeto final de engenharia do PIFG, vigente de 26/9/1997 a 30/6/2001) , o MI, baseado em análise de consultoria especializada que apontou falha nos estudos hidrológicos (subdimensionamento de vertedouro) como causa dos estragos sofridos pela barragem Paranã com as fortes chuvas de 2004, concluiu prejudicada a aprovação do convênio por seus objetivos não terem sido atingidos (produtos falhos) , propondo a impugnação total do valor repassado, R$ 1.122.407,18 (peça 5, p. 422 e 341-342) .Sobre o Convênio 48/2001 (objetivando execução das obras de implantação do PIFG etapa II, vigente de 10/10/2001 a 31/12/2011) , o MI, subsidiado por vistoria e análise documental, recomendou inicialmente a glosa de R$ 237.465,28, correspondente aos itens/serviços não executados de rede trifásica, transformador, calhas e meios-fios (peça 5, p. 422-423; peça 31, p. 42-58) .Sobre o Convênio 281/2004 (objetivando recuperação dos vertedouros principal e de emergência da barragem do rio Paranã, do PIFG, vigente de 28/12/2004 a 28/2/2005) , o MI inicialmente havia entendido que os serviços emergenciais haviam alcançado a finalidade de proteção da barragem Paranã até a conclusão do vertedouro complementar, mas, em razão de posicionamento da CGU e do TCU (item 9.1.3 do Acórdão 670/2009-Plenário) , consignou glosa de R$ 3.500.000,00, sendo R$ 3.000.000,00 referentes ao convênio em tela e o restante, referente ao Convênio 69/2007, este valor histórico de R$ 500.000,00 já devidamente restituído pelo Estado convenente (peça 5, p. 422-423, 339 e 342-343) .Considerando a existência de devoluções ordinárias (não resultantes de rendimentos financeiros) de recursos federais pelo convenente nos Convênios 82 e 83/1995 e a volumosa contrapartida prevista e aplicada no Convênio 48/2001, houve recálculo das glosas mencionadas nos itens 20, 21 e 23 retro, deduzindo-se proporcionalmente, do respectivo valor repassado, o montante devolvido em cada convênio e a contrapartida citada (peça 5, p. 423) : Convênio Repasses Repasse total Devolução Glosa (R$) 82/1995 12/7/1996 R$ 132.000,0031/12/1996 R$ 300.000,00 432.000,00 11.384,18 (420.615,82 x 0,15) 63.092,37 83/1995 12/7/1996 R$ 108.000,00 108.000,00 450,00 (107.550,00 x 0,55) 59.152,50 20/1997 12/12/1997 R$ 498.325,0014/12/1998 R$ 500.000,0021/7/1999 R$ 124.082,18 1.122.407,18 0,00 (100%) 1.122.407,18 48/2001 20/12/2001 R$ 5.964.107,2130/10/2002 R$ 3.552.814,428/11/2002 R$ 2.411.292,7928/12/2004 R$ 2.500.000,0027/12/2005 R$ 2.500.000,0031/8/2007 R$ 7.079.750,0023/5/2008 R$ 9.150.000,0025/5/2009 R$ 8.000.000,0025/5/2009 R$ 1.150.000,00 42.307.964,42 0,00 (237.465,28 x 0,90) 213.718,75 281/2004 30/12/2004 R$ 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 (100%) 3.000.000,00Tais valores de débito foram apropriados segundo o período de gestão de cada responsável, deduzindo-se proporcionalmente ainda os valores correspondentes aos rendimentos auferidos no Convênio 82/1995 (13/5/1999, R$ 15.099,88 x 0,15) e no Convênio 83/2005 (23/12/1998, R$ 12.569,24 x 0,55%) ; e repartindo proporcionalmente aos respectivos montantes ordenados no Convênio 20/1997 (peça 5, p. 342, 348-349, 417 e 423-424, 428; sobre o Convênio 20/1997, ver também peça 2, p. 222, fonte para memória de cálculo) , sendo as datas retroativas ao último repasse efetuado antes de cada montante ordenado (cada gestão/solidariedade) : Responsável Valores de débito (R$) (*1) Desconto/crédito (R$) (*2) Convênio Ovídio Antônio de Angelis, ex-Secretário da Seplan (gestão 1/1/1995 a 7/5/1998) 31/12/1996 63.092,37 13/5/1999 2.264,98 82/1995 12/7/1996 59.152,50 23/12/1998 6.908,22 83/1995 12/12/1997 148.898,01 - 20/1997 30/12/2004 3.000.000,00 - 281/2004 Wellington Carlos da Silva, ex-Secretário da Seplan (gestão 7/5 a 4/6/1998) e Chefe de Gabinete de Ovídio Antônio de Ângelis e de Ângelo Rosa Ribeiro 31/12/1996 63.092,37 13/5/1999 2.264,98 82/1995 12/7/1996 59.152,50 23/12/1998 6.908,22 83/1995 12/12/1997 99.265,76 - 20/1997 12/12/1997 200.528,35 - 20/1997 14/12/1998 146.901,78 - 20/1997 30/12/2004 3.000.000,00 - 281/2004 Ângelo Rosa Ribeiro, ex-Secretário da Seplan (gestão 4/6/1998 a 1/1/1999) 12/12/1997 49.632,88 - 20/1997 12/12/1997 200.528,35 - 20/1997 14/12/1998 146.901,78 - 20/1997 30/12/2004 3.000.000,00 - 281/2004 Giuseppe Vecci, Secretário da Seplan (gestões 1/1/1999 a 1/1/2003 e a partir de 1/1/2011) (*3) 14/12/1998 353.098,22 - 20/1997 21/7/1999 124.082,18 - 20/1997 30/12/2004 3.000.000,00 - 281/2004 Oton Nascimento Júnior, ex-Secretário da Seplan (gestão 18/3/2008 a 1/1/2011) 25/5/2009 213.718,75 - 48/2001 Antônio Alberto Basilio, ex-Diretor da Diretoria de Programas e Projetos DPP (período de gestão não definido) 31/12/1996 63.092,37 13/5/1999 2.264,98 82/1995 12/7/1996 59.152,50 23/12/1998 6.908,22 83/1995 30/12/2004 3.000.000,00 - 281/2004 (*1) Os valores em itálico estão repetidos por se referirem à responsabilidade solidária entre os envolvidos. A solidariedade nos débitos do Conv. 281/2004 alcançou os gestores da Seplan à época dos convênios com execução falha de seu objeto (estudos e projeto) , convênios 82/1995 e 20/1997, que motivaram o objeto do Conv. 281 (ações emergenciais) . Os valores de débito do Conv. 20/1997 foram repartidos com base nos montantes gastos compreendidos entre os períodos das respectivas gestões e conforme comprovado nas prestações de contas parciais e final apresentadas pela Seplan (peça 5, p. 341) . (*2) Os valores de crédito são proporcionais à devolução de rendimentos havida em cada convênio: Conv. 82/1995, 15% da quantia de rendimentos restituídos (R$ 15.099,88) e Conv. 83/1995, 55% da quantia de rendimentos restituídos (R$ 12.560,40) . O Conv. 48/2001 também apresentou restituição de rendimentos financeiros (R$ 1.940.632,85) , porém não tem reflexo sobre o débito imputado por este se tratar de serviços não executados, distintamente dos débitos nos Conv. 82 e 83 (serviços não aprovados) . (*3) A Lei estadual 17.257, de 25/1/2011, dispôs sobre a reforma administrativa do Estado de Goiás, restando atribuída à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seagro) jurisdição sobre o PIFG (peça 5, p. 77, 79, 91, peça 9, p. 30) A responsabilização do titular da Seplan nas diversas gestões havidas fundamenta-se, segundo o MI, pelas obrigações da convenente prescritas nos termos de convênio (a exemplo do item II da cláusula 2ª do Convênio 20/1997 - peça 1, p. 202-206) , sendo a Seplan executora e representante do Governo de Goiás convenente; e tendo os secretários da Seplan ordenado despesas, convalidado prestações de contas e até, em alguns casos, participado diretamente dos trâmites técnicos de formalização das avenças, conforme anotado à peça 5, p. 424-425, avenças essas parciais ou mal executadas. O MI entendeu discricionário ao TCU arrolar responsabilidade solidária das empresas Manning Engenharia Projetos e Obras Ltda. (Conv. 83/1995) e Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda. (Conv. 82/1995 e 20/1997) , limitando-se a enquadrar e justificar a responsabilidade dos agentes públicos conforme segue (peça 5, p. 425-427, vide esclarecimento técnico à p. 286) : Convênio (*) Responsável Conduta 82/1995 (peça 7, p. 3-176) Ovídio Antônio de Ângelis Ex-secretário da Seplan: assinou o plano de trabalho e o termo de convênio, executou o convênio, ordenou despesas, assinou contrato com a GEOSERV, assinou a ordem de serviço Wellington Carlos da Silva Ex-secretário e ex-chefe de gabinete da Seplan: representou o convenente e contratante na parte final do convênio e do contrato, autorizou o cumprimento de ordens de créditos Antônio Alberto Basílio Diretor da Diretoria de Programas e Projetos (DPP) à época: membro da comissão de licitação responsável pela contratação da Geoserv, aprovou as medições, atestou e solicitou pagamentos a Geoserv 83/1995 (peças 10 e 11) Ovídio Antônio de Ângelis Ex-secretário da Seplan: assinou plano de trabalho e termo de convênio, executou o convênio, ordenou despesas, adjudicou a licitação à empresa Manning Wellington Carlos da Silva Ex-chefe de gabinete da Seplan: autorizou o cumprimento das ordens de créditos Antônio Alberto Basílio Diretor da Diretoria de Programas e Projetos (DPP) à época: atestou e solicitou pagamentos a Manning 20/1997 (peças 1, 2 e 5, p. 232-335) Ovídio Antônio de Ângelis Ex-secretário da Seplan e secretário especial de políticas regionais: assinou o termo de convênio e aditivo, ordenou despesas e homologou a licitação Wellington Carlos da Silva Ex-secretário da Seplan e chefe de gabinete de Ângelo Rosa Ribeiro: assinou o plano de trabalho e o 2º aditivo, ordenou despesas Ângelo Rosa Ribeiro Ex-secretário da Seplan: assinou o 3º aditivo, ordenou despesas Giuseppe Vecci Ex-secretário da Seplan e atual secretário: solicitou liberação de recursos federais, assinou o 4º, 5º e 6º aditivos ao convênio e o 1º e 2º aditivos ao contrato 4/1997, ordenou despesas 48/2001 (peça 31, p. 42-48) Oton Nascimento Júnior Ordenador de despesas a partir de março/2008, não executou os serviços/obras de acabamento/finalísticos rede trifásica, transformador, calhas e meio fios, conforme relatório de vistoria de 1/11/2012 281/2004 (peça 5, p. 342-343) Ovídio Antônio de Ângelis Ex-secretário da Seplan: sua gestão abrangeu os convênios 82 e 83/95 e 20/97, de execução falha, que motivou obras emergenciais pelo Convênio 281 Ângelo Rosa Ribeiro Ex-secretário da Seplan: sua gestão abrangeu a vigência dos convênios 82/95 e 20/97, de execução falha, que motivou obras emergenciais pelo Convênio 281 Wellington Carlos da Silva Chefe de gabinete de Ângelo Rosa Ribeiro e ex-secretário da Seplan: sua gestão abrangeu os convênios 82/95 e 20/97, de execução falha, que motivou obras emergenciais pelo Convênio 281 Giuseppe Vecci Secretário atual da Seplan: sua gestão abrangeu o convênio 20/97, de execução falha, que motivou obras emergenciais pelo Convênio 281 Antônio Alberto Basílio Diretor de Programas e Projetos (DPP) à época dos Convênios 82 e 83, de execução defeituosa, que suscitou a necessidade do Conv. 281 (*) localização dos documentos comprobatórios dos motivos/nexos de causalidade das respectivas responsabilizações.Além dos seis responsáveis mencionados acima, outros agentes públicos foram ouvidos pelo concedente, particularmente sobre o Convênio 20/1997 e inclusive ex-governadores, ao fim não responsabilizados, como ilustra o parecer à peça 34, p. 116-132. As últimas notificações abrangeram os nominados retro (que foram responsabilizados pelo concedente) e se encontram relacionadas à peça 5, p. 428-432.Sobre as manifestações finais do controle interno e do MI constantes do TC 000.879/2014-2A Controladoria Geral da União (CGU) , em seu relatório de auditoria sobre as contas em tela (peça 5, p. 439-446) , endossou as conclusões processantes do MI, certificando a irregularidade das contas e emitindo parecer no mesmo sentido (peça 5, p. 447-448) . Seguiu-se a manifestação ministerial sobre a ciência das conclusões e deslinde da TCE (peça 5, p. 457) . Todas as peças citadas são do processo apenso em referência.Análise proferida em instrução inicial na Secex/GO (peça 7) [com adequações]I Do cumprimento das determinações relativas à TCE instaurada pelo MI Conforme se depreende das determinações transcritas nos itens 10 e 11 retro, as determinações 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-Plenário mencionam cinco convênios (82/1995, 20/1997, 14/1998, 281/2004 e 69/2007) , enquanto a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário faz alusão a todos os convênios (que são oito: 82 e 83/1995, 20/1997, 14/1998, 48/2001, 281/2004, 30 e 69/2007) . Por outro lado, a TCE instaurada pelo MI impugnou a prestação de contas de apenas cinco convênios (itens 17, 18 ou 25) , o que poderia levar à conclusão de ter havido cumprimento falho e parcial das determinações pertinentes do TCU.A leitura atenta dos autos, no entanto, revela completude formal de análise, ou seja, a consideração na TCE instaurada pelo MI de todos os instrumentos firmados com o governo goiano para financiar o PIFG. Manifestações técnicas no âmbito do concedente levaram à exclusão final dos Convênios 30 e 69/2007 da TCE, pelas respectivas razões transcritas a seguir (parecer financeiro de 18/4/2013 à peça 5, p. 339 e 343) : Convênio 30/2007 (construção do vertedouro complementar) (...) aprovar a PCF do Convênio 30/2007-MI, no importe de R$ 30.386.098,42, sendo R$ 26.180.127,21 de recursos federais, R$3.000.000,00 de contrapartida, R$ 207.847,97 de recursos próprios e R$ 351.873,61 de rendimentos, além de R$ 646.249,63 recolhidos à União (R$375.335,52 recursos federais e R$ 270.914,11 de rendimentos financeiros) declarando, com base na legislação pertinente, que os recursos tiveram boa e regular aplicação, fato que não exime o responsável de prestar quaisquer informações que venham a ser requeridas pelos órgãos de controle da União.Convênio 69/2007 (obras emergenciais do vertedouro complementar) Os R$ 500.000,00 correspondentes aos recursos federais transferidos foram recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme comprovante de pagamento do Banco do Brasil de 15/9/2010 (fl. 616) (...) , acrescidos de atualização e juros monetários, resultando no montante de R$ 660.508,00, foram integralmente recolhidos aos cofres da União, passando a responsabilidade de reparação do dano, conforme orientação da Controladoria Geral da União, ao Estado de Goiás, ou quando do julgamento das contas pela Egrégia Corte de Contas.No mesmo sentido, sobre o instrumento que financiou a obra em parte defeituosa/subdimensionada, Convênio 14/1998 (construção da barragem Paranã e de parte do canal principal) , o MI concluiu pela sua regularidade (idem, peça 5, p. 338-339 e 342) : (...) o vertedouro de serviço não foi substituído, mas sim, complementado..., ou seja, não houve perda das obras e serviços... Portanto, do ponto de vista técnico, não cabe glosa do vertedouro de serviço, uma vez que a obra não foi substituída, mas sim complementada. (...) a Senir aprovou integralmente a execução física da avença, motivo pelo qual e com base na análise financeira, o senhor ordenador de despesas aprovou, com ressalva, a prestação de contas final no valor de R$ 29.406.269,22, sendo R$ 26.314.963,58 de recursos federais, R$ 2.924.765,61 de contrapartida, R$ 53.909,91 de recursos próprios e R$ 78.142,14 de rendimentos financeiros aplicados no objeto, além de R$ 34.487,98 recolhidos aos cofres públicos.Ainda, poder-se-ia mencionar o Termo de Compromisso 15/2008 (Siafi 652775) referenciado nos autos sem detalhamento (item 4 retro) . Mas, além de estar vigente até 17/6/2015, sua inclusão na TCE seria impertinente por seu objeto ter-se enquadrado como condição para a continuidade do financiamento do PIFG com recursos federais e ainda se enquadrar como verificação da oportunidade que tal financiamento ocorra, implementando a terceira etapa do projeto, a teor dos Acórdãos do Plenário do TCU 617/2002, 222/2007, 2.216/2009 e 3.043/2009.Desse modo, as determinações do Tribunal relativas à instauração, processamento e envio da TCE sobre os convênios financiadores do PIFG podem ser consideradas formalmente cumpridas. Com efeito, todos os instrumentos financiadores de estudos ou obras do PIFG foram considerados, sendo a exclusão de débito relativo aos Convênios 14/1998, 30/2007 e 69/2007 razoáveis, eis que a análise ministerial apontou, no primeiro convênio (item 32 retro) , complementaridade (reforço) das obras executadas (com deficiente projeto) com outras obras (dos convênios seguintes) , sem perda dos serviços objeto do convênio em tela; no segundo (item 31 retro) , regular execução dessas obras complementares; e no terceiro (item 31 retro) , restituição pelo Estado convenente do valor integral recebido.Tal razoabilidade entende-se também quando se examina em conjunto os diversos convênios e os valores de débito imputados. Por exemplo, os gastos mais diretamente suscitados por falhas de estudos e projeto (subdimensionamento de vazão do vertedouro principal da barragem Paranã) , previsto no Convênio 20/1997, são logicamente os efetuados mediante os Convênios 281/2004 e 30 e 69/2007, conforme mesmo a literalidade de seus respectivos objetos (item 5 retro) . Neste sentido, o MI ponderou sobre a existência de débitos nesses quatro instrumentos citados (além do Convênio 48/2001) .II Do deslinde meritório na TCE instaurada pelo MI TC-000.879/2014-2 (apenso) Neste subtópico examinam-se as responsabilizações e respectivos débitos definidos pelo concedente e ratificados pelo controle interno, sumariados nos itens 20 a 29 retro. O exame é feito por convênio nos itens seguintes. Convênio 82/1995 (137299) Objeto: estudos complementares do PIFG, readequação do projeto básico Vigência: 4/1/1996 a 30/6/1998 Repasse: R$432.000,00Conforme item 20 retro, o débito proposto no Convênio 82/1995 decorre de falha no estudo hidrológico, causa básica original do subdimensionamento do vertedouro em projeto e na obra, sendo tal estudo calculado em 15% do objeto pactuado. Diante da evidente importância dos aspectos hidrológicos nos estudos de readequação do projeto básico do PIFG, mostra-se razoável (inclusive sob o prisma do princípio que considera a dúvida em favor do réu) tal percentual atribuído aos estudos hidrológicos em causa.Também se mostra acertada a forma de cálculo que prevê a redução do débito proporcionalmente aos recursos federais não utilizados (item 25 retro) e, ainda, o desconto proporcional dos rendimentos auferidos/devolvidos, considerando as correspondentes datas do último repasse efetuado e da restituição, resultando nos valores de R$ 63.092,37 em 31/12/1996 como débito e de R$ 2.264,98 em 13/5/1999 como crédito (item 26 retro) .Acerca das responsabilizações de Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva e Antônio Alberto Basílio (itens 26 e 27 retro) , considerando que a atuação desses agentes abrangeu o período em que vigeu o convênio em tela (4/1/1996 a 30/6/1998) e considerando os nexos de causalidade mencionados (os dois primeiros, ordenadores de despesa, titulares do órgão executor e contratante, o terceiro, titular da instância técnica do contratante, licitador e atestante de medições, condições que conferem responsabilidades respectivas inclusive in eligendo e in vigiliando e in procedendo) revela-se criteriosa a inclusão desses agentes como responsáveis solidários pelo débito em questão, juntamente com a empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., contratada para realizar os estudos complementares em questão (responsabilização esta aventada pelo próprio MI peça 5, p. 350) . Note-se que é responsabilidade do gestor, enquanto convenente e contratante, de forma direta ou por preposto/representante, acompanhar a fiel execução do objeto conveniado e contratado, a teor do disposto na Lei 8.666/1993, artigos 66, 67, caput e 76, o que reforça os tipos de culpa mencionados, especialmente a culpa in vigilando. Note-se, ainda, que a assinatura do administrador público em contratos, convênios, empenhos, ordens bancárias, cheques e demais instrumentos de administração não é meramente decorativa, visa garantir a responsabilidade do assinante (relatório do Acórdão 566/2008-1ª Câmara e voto do Acórdão 344/2007-Plenário) . Conv. 83/1995 (137288) Objeto: elaboração de estudos do PIFG estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório (RIMA) Vigência: 4/1/1996 a 31/12/1997 Repasse:R$108.000,00Conforme item 21 retro, o débito proposto no Convênio 83/1995 decorre das ausências do RIMA e de item importante no EIA, sendo tais partes descumpridas calculadas como 50% e 5% do montante total do objeto pactuado. Similarmente ao abordado nos itens 37 e 38 retro, a razoabilidade mostra-se presente nesta quantificação de débito, inclusive porque dele descontado proporcionalmente os valores restituídos e de rendimentos (itens 25 e 26 retro) , resultando as quantias de R$ 59.152,50 em 12/7/1996 (débito) e R$ 6.908,22 em 23/12/1998 (crédito) .Acerca das responsabilizações de Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva e Antônio Alberto Basílio pelo débito em questão (itens 26 e 27 retro) , é aplicável a mesma consideração exposta no item 39 retro, excluindo-se a empresa lá mencionada para incluir a empresa Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda., contratada para execução do objeto conveniado (responsabilização esta aventada pelo próprio MI peça 5, p. 350) . Conv.20/1997 (325479) Objeto: elaboração de estudos e projetos finais da barragem do rio Paranã do PIFG Vigência: 26/9/1997 a 30/6/2001 Repasse: R$1.122.407,18Conforme item 22 retro, o débito proposto no Convênio 20/1997 remonta à falha nos estudos hidrológicos projetando vertedouro principal subdimensionado, que levou aos estragos sofridos pela barragem Paranã; assim, o defeituoso projeto final ensejaria glosa total do valor transferido ao governo goiano (R$ 1.122.407,18) . Contudo, tal quantificação de débito afigura-se desproporcional, posto que reprova todo o projeto e não parte dele, ou seja, corresponde à impugnação de todos os estudos e componentes do projeto final de engenharia e não apenas aqueles estudos e componentes relacionados ao dimensionamento da vazão do vertedouro principal. Mostra-se bem mais equitativa a quantificação do débito em 20% do total repassado, por estimativa conservadora, considerando a relevância dos estudos hidrológicos para o PIFG, como para qualquer projeto de barragem e considerando as seguintes proporcionalidades referenciais: (1) a barragem afetada, Paranã, de longe a de maior porte dentre as duas principais previstas, representando, por exemplo, quase 1/3 da área de serviços topográficos (peça 1, p. 304-306) ; (2) a afetação da terça parte do PIFG, quando se considera a barragem Paranã compondo a 1ª das três etapas previstas, que se arrastou até a conclusão da 2ª etapa praticamente (vide vigências no quadro do item 5 retro) ; (3) a representatividade do estudo Hidroedafoclimático no relatório técnico de cumprimento do objeto (peça 2, p. 266) , sendo um item/volume dentre sete produtos principais (Pedologia, Hidroedafoclimático, Planejamento agrícola, Orçamento e especificações, Obras complementares, Áreas de desapropriação e Projetos, plantas, desenhos e mapas) , mas tendo primazia como elemento natural que compõe, antecede e subsidia outros itens/volumes, como Pedologia, Planejamento agrícola e Projetos. Na falta de elementos mais precisos, consideram-se esses três fatores para, de forma aproximada, conservadora e favorável aos responsáveis, reduzir a glosa total de 100% para 20%.Dessa forma, em vez do débito proposto de R$ 1.122.407,18, correspondente à totalidade do repasse (itens 25 a 27 retro) , propõe-se a imputação de 20% daquele ou seja, R$ 224.481,44 , a ser imputado de forma em parte solidária e em parte individual aos agentes públicos envolvidos, seguindo a linha metodológica adotada pelo concedente, que observou condições correlatas de responsabilidade dos agentes, enquanto signatários do termo ou aditivo (s) , consumadores de atos licitatórios/contratuais e/ou ordenadores de despesas: Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva, Ângelo Rosa Ribeiro e Giuseppe Vecci. Lembre-se a responsabilidade in eligendo e in vigilando desses agentes decorrente da obrigação legal de o órgão convenente, licitante e contratante acompanhar, fiscalizar e comprovar a execução fiel do objeto conveniado/contratado. Acresça-se o responsável Antônio Alberto Basílio entre os solidários, em razão da sua responsabilidade técnica e fiscal nos convênios congêneres subsidiários (82 e 83/1995) , da sua participação ao menos prévia à formalização do convênio (peça 1, p. 30, 170) e da contemporaneidade parcial das correspondentes vigências. A apropriação dos valores individuais e solidários segue a lógica da memória de cálculo do MI (peça 5, p. 417; itens 25 e 26 retro) , mas considera (favoravelmente aos responsáveis e buscando simplificação) a data de cada débito como a do último dia da gestão respectiva e não a data do respectivo crédito na conta (que implicaria na inconsistência de data de débitos anteriores ao início da gestão de alguns responsáveis) : Responsáveis Total ordenado (R$) Valores de débito (20% do ordenado) Data Ovídio Antônio de Angelis, ex-Secretário da Seplan (gestão 1/1/1995 a 7/5/1998) 148.898,01 (13,27%) R$ 29.779,60 7/5/1998 Wellington Carlos da Silva, ex-Secretário da Seplan (gestão 7/5 a 4/6/1998) e Chefe de Gabinete de Ângelo Rosa Ribeiro 99.265,76 (8,84%) R$ 19.853,15 4/6/1998 Ângelo Rosa Ribeiro, ex-Secretário da Seplan (gestão 4/6/1998 a 1/1/1999) 49.632,88 (4,42%) R$ 9.926,58 1/1/1999 Ângelo Rosa Ribeiro, ex-Secretário da Seplan (gestão 4/6/1998 a 1/1/1999) e Wellington Carlos da Silva (Chefe de Gabinete) 347.430,13 (30,95%) R$ 69.486,03 1/1/1999 Giuseppe Vecci, Secretário da Seplan (gestões 1/1/1999 a 1/1/2003 e a partir de 1/1/2011) (o Convênio 20/1997 expirou em 30/6/2001) 477.180,40 (42,51%) R$ 95.436,08 30/6/2001 Antônio Alberto Basilio, ex-Diretor da Diretoria de Programas e Projetos DPP 1.122.407,18 (100%) nos valores e datas acima, solidariamente com os demais responsáveis (R$ 224.481,44) Ademais, revela-se patente e óbvia a responsabilidade da empresa contratada para executar o objeto conveniado, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., em razão da relação mais direta de causalidade entre o agente e o dano, e segundo várias manifestações de diversas fontes constantes dos autos, transcritas a seguir. Referida empresa subcontratou a SB Consultores (CNPJ 02.280.837/0001-67) , conforme leitura de algumas transcrições abaixo, de onde se extrai que o projeto executivo de engenharia do PIFG formulado pela Geoserv (em novembro/2000) compreende e é embasado pelos estudos hidrológicos da barragem do rio Paranã realizados pela SB Consultores (em fevereiro/2000) . A responsabilidade primeira, no entanto, é da contratada, segundo se depreende da Lei 8.666/1993 (que não prevê sub-rogação) e de acordo com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.878/2005-Plenário, Acórdão 4.270/2012-1ª Câmara etc.) .- Nota técnica do MI, de 26/8/2004 (peça 32, p. 169) :Apenas dois postos pluviométricos, com séries menores que 25 anos, serviram de base para a análise hidrológica. Não está sendo questionada a metodologia utilizada na condução dos estudos hidrológicos aqui tratados, entretanto não se pode deixar de considerar que a exiguidade de informações hidrológicas poderá levar a resultados não representativos da bacia. Os estudos hidrológicos realizados para o projeto da Barragem do Paranã, e sua revisão, apresentados à SIH/MI pela SEPLAN-GO, são aqui considerados inconsistentes e, conforme se observa nas análises realizadas por este Ministério, não trazem segurança a esta obra. Como agravante, constatou-se que o Estado não construiu o vertedouro de emergência como indicado pela hidrologia. De acordo com os estudos hidrológicos, esse vertedouro deveria ter 100 m de comprimento e um dique fusível com 1 m de altura acima de uma soleira em solo estável. A soleira em solo estável estaria na mesma cota da soleira do vertedouro principal. Recomenda-se que seja contratada uma consultoria para realização de novos estudos hidrológicos e hidráulicos para a barragem do Paranã, que sejam consistentes e confiáveis, e na sequência, dentro da mesma consultaria, seriam elaborados os projetos para recuperação do vertedouro principal existente e para execução do vertedouro auxiliar. Entretanto, dado a insegurança em que se encontra atualmente a Barragem do Paranã, é recomendável que alguma medida emergencial seja adotada antes da próxima estação de chuvas, referente principalmente ao vertedor auxiliar, de modo que aumente satisfatoriamente a garantia de não rompimento desse maciço.- Despacho do Coordenador Geral de Convênios s/d, 2010 (peça 4, p. 196) : O supracitado parecer da SIH ressalta posição, em 2004, da empresa S B, acerca de reavaliação do Projeto Executivo da Barragem do Rio Paraná, cujo insucesso e consequências (destruição do vertedouro de emergência) são os motivos principais dessa peleja onde se busca identificar os responsáveis. Verifica-se, nesse laudo técnico, transcrição de esclarecimentos apresentados pela GEOSERV, dos quais destacamos: "1) Os estudos hidrológicos originais de nossa autoria, elaborado em fevereiro de 2000, apresentam de fato um subdimensionamento da vazão de projeto do sangradouro, em virtude dos seguintes fatos...". - Nota técnica de 23/7/2010 (peça 37, p. 50) :Adicionalmente, anexa-se ao processo fato relevante que são os expedientes encaminhados à projetista Geoserv pela empresa que elaborou os estudos hidrológicos (S B Consultores) as folhas 987 a 995. Tais correspondências foram encaminhadas anexas à defesa apresentada pelo Sr. Secretário de Planejamento do Estado de Goiás no âmbito do Convênio 020/97 (processo n° 02000.001248/97-56) e corroboram o explicitado pelos Consultores Especialistas Prof. Antônio Miranda e Prof. Nelson L. de S. Pinto em relatório elaborado pelos mesmos de que realmente ocorreu um subdimensionamento na vazão no projeto do vertedouro da Barragem Paranã (fls. 211 a 220) . Como já explicitado pela área técnica, os serviços contemplados no presente Convênio não teriam necessidade de serem efetuados, caso o vertedouro principal da Barragem Paranã (que foi implantado no âmbito do Convênio 014/98) fosse projetado na dimensão correta.- Nota técnica de 14/12/2010 (peça 34, p. 149) :Com relação ao item Justificativas contidas no Ofício do Sr. José Carlos Siqueira (fls. 1038 a 1043) e do Sr. Marconi Ferreira Perillo (fls. 1055 a 1060) , essa área técnica tem a comentar que, em relação ao subdimensionamento da barragem, o fato é comprovado por meio dos documentos anexos à defesa apresentada pelo atual Secretário de Planejamento do Estado de Goiás, Sr. Oton Nascimento Júnior, no âmbito do Convênio n° 020/97 (processo n° 02000.001248/97-56) e que foram apensos ao presente processo às folhas 987 a 995. São expedientes datados de junho de 2004 e encaminhados à projetista Geoserv pela empresa que elaborou os estudos hidrológicos (S B Consultores) admitindo o subdimensionamento e que corroboram o já explicitado pelos Consultores Especialistas Prof. Antonio Miranda e Nelson L. de S. Pinto em relatório por eles elaborado que se encontra às folhas 211 a 220 do presente processo.Adicionalmente, anexa-se ao processo ata de reunião ocorrida em 19 de janeiro de 2000 (fls.1134 e 1135) , documento esse que também se encontra anexo ao processo n° 02000.002474/98-71 (Convênio n° 014/98) , em que este Ministério questiona a metodologia utilizada pela projetista Geoserv para dimensionamento do projeto. Foi acordado naquela reunião que a projetista iria contratar um hidrólogo para refazer os estudos de vazões.Esclarece-se que a responsabilidade pela segurança e otimização do projeto, bem como a obediência às normas vigentes é de exclusiva responsabilidade do Convenente, dos projetistas e dos consultores por ele contratados. Ao MI cabe verificar o atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho de acordo com o Termo de Convênio pactuado.- Nota técnica do MI em 5/7/2011 (peça 34, p. 191) :Em decorrência de uma falha de dimensionamento nos estudos hidrológicos da Barragem Paranã, houve um subdimensionamento do vertedouro principal da barragem. Este fato foi comprovado pelos consultores especialistas Antônio Miranda e Nelson Pinto, em relatório técnico por eles elaborado (folhas 211 a 220 do Processo 59100.000223/2004-23) . Além disso, a própria empresa projetista - Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. - recebeu de sua subcontratada para estudos hidrológicos (SB Consultores) expedientes de junho de 2004, admitindo o subdimensionamento (folhas 987 a 995 do Processo 59100.000223/2004-23) .- Correspondência da SB Consultores para a Geoserv em 6/6/2004 (peça 37, p. 42-43) :Os estudos hidrológicos originais de nossa autoria, elaborado em fevereiro de 2000, apresentam de fato um subdimensionamento da vazão de projeto do sangradouro em virtude dos seguintes fatos: (...) Diante destes fatos, vimos apresentar à GEOSERV as seguintes conclusões:1) o sistema de sangria projetado para a barragem do Rio Paranã, para urna cheia milenar de uma tormenta maximizada, à luz dos novos dados e considerações de projeto, não apresenta estabilidade, para a obra;2) faz-se necessária a ampliação do sangradouro, para o qual sugerimos a adoção de uma soleira vertente em labirinto, permitindo ampliar a extensão da lâmina vertente, sem necessidade de ampliar-se a largura real do sangradouro. - Correspondência da SB Consultores para a Geoserv em 16/6/2004 (peça 37, p. 47) :Tais exemplos estou lhe confidenciando sem querer impor nossa convicção, apenas como uma forma de sugerir uma reflexão por parte de sua equipe técnica sobre a necessidade de se projetar um sistema de sangria mais eficiente para a barragem do rio Paranã, pois assumimos que a primeira avaliação do projeto executada no ano de 2000 foi equivocada, com base na insuficiência de dados disponíveis para uma melhor avaliação àquela época. Daí que, em virtude desses fatos, continuo a sugerir uma revisão técnica do projeto de sangradouro com base numa opção estrutural de maior capacidade de vertimento como vertedor do tipo labirinto ou sistema auxiliar tipo tulipa etc. Conv.48/2001 (427061) Objeto: implantação de parte do canal principal e da barragem Porteira, 2ª etapa do PIFG Vigência: 10/10/2001 a 31/12/2011 Repasse: R$42.307.964,42Conforme item 23, 25 e 26 retro, o débito imputado pelo MI no Convênio 48/2001, correspondeu a itens/serviços pactuados que não foram executados, importando o valor de R$ 213.718,75 na data base dos últimos repasses efetuados, 25/5/2009, após considerada a proporcionalidade de 9/10 dos recursos federais avençados, o que se mostra pertinente, particularmente porque tal imputação fora subsidiada por vistorias na obra, que detectou a não realização dos serviços.Também se mostra apropriada a responsabilização do ex-chefe da Seplan Oton Nascimento Júnior efetuada pelo MI (itens 26 e 27 retro) , diante da vigência do convênio, abarcando a sua gestão, na qual foram recebidas grandes quantias pelo convênio (item 25 retro) , e diante das características de acabamento e implantação em fase final dos itens/serviços faltantes (rede trifásica, transformador, calhas e meio fios) , observado que os últimos pagamentos relacionados na prestação de contas final ocorreram em maio/2010, ainda durante a sua gestão, conforme peça 27, p. 191.Este último fato mencionado (derradeiros pagamentos em maio de 2010) justifica, inclusive, a não inclusão dos responsáveis pelo convênio após a saída de Oton Nascimento Júnior da Seplan: Giuseppe Vecci, em janeiro/2011, enquanto titular da Seplan; e Antônio Flávio Camilo de Lima, de fevereiro a dezembro/2011, enquanto titular da Seagro e prestador das contas respectivas, considerada a assunção das obrigações do termo pela Seagro por força da Lei goiana 17.257, de 25/1/2011 (vide tabela do item 26 retro e sua observação 3) . Conv.281/2004 (517496) Objeto: recuperação dos vertedouros principal e de emergência da barragem Paranã, do PIFG Vigência: 28/12/2004 a 28/2/2005 Repasse: R$3.000.000,00Conforme item 24 retro, o débito imputado pelo MI no Convênio 281/2004, correspondeu à totalidade dos recursos repassados (R$ 3.000.000,00 em 30/12/2004) em razão de seu objeto e consequentes dispêndios terem sido suscitados pela falha de estudo e projeto do vertedouro principal da barragem Paranã, ou seja, pela deficiência parcial na execução dos Convênios 82/1995 e 20/1997. Tratar-se-ia de análise compilada e integrada dos fatos, exame dos convênios em conjunto, a revelar que os dispêndios adicionais (de recuperação dos vertedouros principal e de emergência da barragem Paranã) foram devidos ao estudo, projeção e execução falhos dos vertedouros em tela, particularmente o principal. Mostrar-se-ia adequada tal abordagem, não fossem as seguintes circunstâncias: (i) apesar do item 9.1.3 do Acórdão 670/2009-Plenário (transcrito no item 10 retro) , o dispêndio pelo Convênio 281/2004 foi aprovado tecnicamente, inclusive pelo TCU, para evitar maiores prejuízos ao empreendimento e à população; (ii) se o objeto do referido convênio foi devidamente executado, não há que se falar em débito; (iii) a CGU posicionou-se firmemente pelo débito retornando os autos a reexame do MI (em parecer que historia os dois convênios firmados para obras emergenciais e paliativas contra os problemas oriundos do vertedouro subdimensionado, o Convênio 281/2004 em tela e o Convênio 69/2007 vide transcrição no item seguinte extraída da peça 34, p. 251-254) premido pelas constantes deliberações do Tribunal sobre as obras (que lhes foram encaminhadas com cópia do respectivo acórdão, relatório e voto) , principalmente a constante do supracitado item 9.1.3, possivelmente atribuindo à expressão a quantificação do débito deve abranger todas as despesas custeadas com recursos federais um sentido de maximização da quantidade de convênios alcançados pelo débito, em detrimento do sentido puro e simples da exaustividade de análise.A transcrição de trecho do parecer do controle interno, concluindo pelo retorno dos autos da TCE ao concedente e instaurador para reavaliação e inclusão do débito em tela, é ilustrativa dos fatos e das inconsistências de análise da CGU (as circunstâncias i/ii/iii retro que patenteiam a inadequação da abordagem supostamente integrada) : 4. Ocorre que a enxurrada provocou danos aos gabiões do vertedouro principal, que junto com a própria execução da obra do vertedouro de emergência, requeriam intervenções para garantir a estabilidade e a segurança da obra.5. Para corrigir estes problemas, o MI, com base no Acórdão TCU 1631/2004-Plenário, firmou com o Estado de Goiás, o convênio Siafi 517496 (281/2004) , cujo objeto foi a recuperação dos vertedouros principal e de emergência, no valor de R$ 3.000.000,00.6. Enquanto isso, o Estado de Goiás contratou especialistas em barragens que, após estudar o assunto e proceder a exames "in loco", proferiram diversas recomendações, dentre as quais a construção de um vertedouro complementar que garantiria a segurança da barragem, mesmo na ocorrência de chuva milenar, como a ocorrida em 2004.7. Em seguida, às suas expensas, o Estado de Goiás contratou novos estudos hidrológicos para servir de base à elaboração do projeto de um vertedouro complementar. Tais estudos e projetos foram executados ao longo dos anos de 2005 e 2006, de sorte que, em meados de 2007 o projeto do novo vertedouro complementar encontrava-se concluído.8. Ao final de 2007, devido à exiguidade do tempo para formalizar o Convênio, licitar e iniciar as obras do vertedouro complementar, foi necessária a execução de serviços emergenciais para prevenir o período chuvoso de 2007/2008 que estava se avizinhado.9. Os serviços emergenciais na área do futuro vertedouro complementar consistiram na contenção de erosão regressiva no maciço com o uso de "big-bag" com cimento e argila, bem como recuperação do vertedouro principal revestido com gabiões. Esses serviços foram executados com recursos do convênio Siafi 611152 (069/2007) , no valor de R$ 500.000,00 oriundos da Secretaria Nacional de Defesa Civil, celebrado pelo MI com o Estado de Goiás, o que foi avaliado pelo TCU que exarou o Acórdão 1386/2008-Plenário.10. Por conseguinte, fica claro que as falhas do projeto, apresentado e executado pelo Estado de Goiás, implicaram no desembolso adicional de R$ 3.500.000,00, soma dos recursos federais transferidos mediante os convênios SIAFI 517496 e 611152, para medidas emergenciais paliativas até que fosse implementada a solução definitiva: o vertedouro complementar. (...) 20. Observamos que a SENIR está analisando cada convênio, relativo ao empreendimento Perímetro de Irrigação Flores de Goiás, em separado, ao invés de analisar a situação em conjunto. O Ministério assiste razão em declarar que o objeto do convênio 281/2004 foi integralmente executado. Entretanto, verificando-se a motivação para execução desse convênio, conclui-se que se deveu a um problema anterior, ocorrido em outro convênio.21. Nessa situação, a causa foi de deficiência de projeto (subdimensionamento do vertedouro principal, por falha de projeto decorrente de estudos hidrológicos incorretos que subestimaram as precipitações pluviométricas e os consequentes volumes afluentes ao reservatório) que teve como consequência a necessidade de gastos adicionais e emergenciais no valor de R$ 3.500.000,00 (convênios 281/2004.e 069/2007) . Caso o projeto não tivesse sido subdimensionado, as obras emergenciais de R$ 3.500.000,00 não seriam necessárias, conforme já observado no parágrafo 10 desta Nota Técnica.22. Considerando que já houve a glosa dos valores referentes ao convênio 069/2007, o Ministério não deve se omitir de proceder a recuperação também do valor de R$ 3.000.000,00 referente às obras emergenciais do Convênio 281/2004. Assim, não obstante o convênio em si ter tido execução a contento, decorreu-se de erro de projeto, objeto de outro convênio, para o mesmo empreendimento. Assim, o caso deve ser analisado de forma conjunta, com a narrativa dos fatos sobre todos os convênios relacionados, considerando que os convênios tratam do mesmo empreendimento. (acrescidos os destaques) Desse modo, deve-se excluir a responsabilização proposta pelo concedente em atendimento ao que lhe fora recomendado pela CGU, não restando responsabilidade dos envolvidos, particularmente dos agentes públicos nem das empresas construtoras.III Da determinação constante do item 9.8 do Acórdão 3.401/2013-PlenárioNo item 9.8 do Acórdão 3.401/2013-P, esta Corte autorizou a audiência de Alexandre Navarro Garcia, secretário executivo do MI, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Seu antecessor (Marcelo Pereira Borges) foi ouvido sobre a mesma irregularidade no âmbito do monitoramento originário desta TCE, sendo suas justificativas não acatadas pelo Tribunal, que lhe aplicou multa (item 11 retro) .A audiência do referido antecessor multado efetivou-se nos mesmos termos ora autorizados pelo plenário desta Corte, conforme peça 5 do TC 008.869/2009-8, p. 32, e a determinação original, descumprida, havia sido comunicada ao MI em 13/11/2009 (peça 1, p. 45 e 47, do TC 008.869/2009-8) . A razão da pena deu-se precipuamente pela falta de cumprimento do item 1.4.1.2 do acórdão em tela (que fixava o prazo máximo de 90 dias para conclusão da instrução da TCE) durante o exercício de 2010 (Marcelo Pereira Borges foi exonerado em janeiro/2011) .A gestão de Alexandre Navarro Garcia à frente da secretaria executiva ocorreu nos anos 2011 a 2013, especificamente de 12/1/2011 a 9/10/2013 (DOU de 10/10/2013) , daí que mais tempo teve para dar cumprimento à mesma determinação do que o antecessor apenado. Tal fato impõe a realização da audiência autorizada pelo Tribunal, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da isonomia de tratamento dos jurisdicionados. IV Desfecho conclusivo da instrução inicial nesta CorteDa análise proferida nos itens 30 a 54 acima, conclui-se que houve cumprimento, pelo menos formal, das determinações do Tribunal relativas à TCE instaurada pelo MI ou, melhor dizendo, houve cumprimento, pelo MI, da determinação 9.5 do Acórdão 3.401/2013-Plenário (c/c a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário) e, pela CGU, da determinação 9.6 do Acórdão 3.401/2013-Plenário.Conclui-se também que o MI enfrentou diversos aspectos meritórios em sua TCE consolidada de forma a apresentar deslinde razoável, que pode ser aproveitado e readequado para providências preliminares por parte desta Corte, mormente suscitando adaptações e mudanças relacionadas à quantificação de valores e às responsabilizações.Assim, compilam-se as seguintes irregularidades principais na execução dos convênios financiadores do PIFG sob exame: A falha no estudo hidrológico, causa básica original do subdimensionamento do vertedouro em projeto e na obra, sendo tal estudo calculado em 15% do objeto pactuado no Conv. 82/1995 R$ 63.092,37 em 31/12/1996 (débito) , descontado de R$ 2.264,98 em 13/5/1999 (crédito) B ausência do RIMA e do item resumo das alternativas técnicas e locacionais estudadas para o sistema no EIA, sendo tais lacunas calculadas em 55% do objeto pactuado no Conv. 83/1995 R$ 59.152,50 em 12/7/1996 (débito) e R$ 6.908,22 em 23/12/1998 (crédito) C projeto subdimensionado da vazão do vertedouro principal, calculado em 20% do total repassado pelo Conv. 20/1997 R$ 224.481,43 em 21/7/1999 D falta de execução da rede trifásica, transformador, calhas e meio fios no Convênio 48/2001 R$ 213.718,75 em 25/5/2009 E não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992As irregularidades A a E retrocitadas ensejaram as seguintes medidas preliminares de citação ou audiência propostas na instrução: Medida preliminar Irregularidade / Constatação Itens desta instrução Citação de Ovídio Antônio de Ângelis A, B, C 37-39, 40-41, 42-44 Citação de Wellington Carlos da Silva A, B, C 37-39, 40-41, 42-44 Citação de Antônio Alberto Basílio A, B, C 37-39, 40-41 Citação de Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. A, C 37-39, 42-44 Citação de Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. B 40-41 Citação de Ângelo Rosa Ribeiro C 42-44 Citação de Giuseppe Vecci C 42-44 Citação de Oton Nascimento Júnior D 45-47 Audiência de Alexandre Navarro Garcia E 52-54Em razão da complexidade dos fatos e para efeito didático, repetem-se aqui aspectos de matriz de responsabilização dos agentes envolvidos, relacionados à conduta e a culpabilidade dos autores das respectivas irregularidades. Constatação A: falha no estudo hidrológico, causa básica original do subdimensionamento do vertedouro no projeto objeto do Convênio 82/1995 e na obra PIFG Responsáveis: três ex-secretários da Seplan e uma empresa contratada (vide item 58 retro) Conduta da empresa contratada: executar mal parte do objeto contratado Conduta dos gestores: falhar no acompanhamento técnico da execução do objeto conveniado/contratado e não adotar medidas preventivas, corretivas e punitivas contra a má execução parcial do objeto Nexo de causalidade: os respectivos ilícitos praticados (execução inadequada e falta de intervenção sobre ela) possibilitaram os problemas de execução e importaram prejuízos ao erário federal em cadeia: falha no objeto executado, deficiência de projeto (Convênio 20/1997) , defeito na obra (Convênio 14/1998) e dispêndio para recuperar o defeito via novo instrumento firmado (Convênio 281/2004) Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do objeto conveniado/contratado, acompanhamento técnico e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) Constatação B: ausência do RIMA e do item resumo das alternativas técnicas e locacionais estudadas para o sistema no EIA, sendo tais lacunas calculadas em 55% do objeto pactuado no Convênio 83/1995 Responsáveis e período de exercício: dois ex-secretários da Seplan, um ex-Diretor da Diretoria de Programas e Projetos e uma empresa contratada (vide item 58 retro) Conduta da empresa contratada: deixar de executar parte do objeto contratado Conduta dos gestores: deixar de acompanhar/fiscalizar/comprovar a boa e integral execução do objeto conveniado/contratado e de adotar medidas corretivas e punitivas contra a execução parcial do objeto Nexo de causalidade: os respectivos ilícitos praticados (execução ruim/parcial e não intervenção sobre ela) importaram prejuízo (objeto parcialmente executado) e riscos ambientais no projeto do PIFG Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do conveniado/contratado, fiscalização, acompanhamento e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) Constatação C: projeto subdimensionado da vazão do vertedouro principal, calculado em 20% do total repassado pelo Convênio 20/1997 Responsáveis e período de exercício: quatro ex-secretários da Seplan, um ex-Diretor da Diretoria de Programas e Projetos e uma empresa contratada (vide item 58 retro) Conduta da empresa contratada: executar mal parte do objeto contratado Conduta dos gestores: falhar no acompanhamento técnico da execução do objeto conveniado/contratado e não adotar medidas preventivas, corretivas e punitivas contra a má execução parcial do objeto Nexo de causalidade: os respectivos ilícitos praticados (execução ruim e não intervenção sobre ela) importaram prejuízos ao erário federal em cadeia: falha no objeto executado (deficiência de projeto do PIFG) , defeito na obra (Conv. 14/1998) e dispêndio para recuperar o defeito via novo instrumento firmado (Convênio 281/2004) Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do objeto conveniado/contratado, acompanhamento técnico e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) Constatação D: falta de execução da rede trifásica, transformador, calhas e meio fios no Convênio 48/2001 Responsáveis e período de exercício: um ex-secretário da Seplan/GO (vide item 58 retro) Conduta: deixar de acompanhar/fiscalizar/comprovar a boa e integral execução do objeto conveniado/contratado e de adotar medidas corretivas e punitivas contra a execução parcial do objeto Nexo de causalidade: o ilícito praticado (não intervenção sobre a execução parcial do objeto) importou prejuízo ao erário (itens não executados do convênio) Culpabilidade: era exigível conduta diversa da adotada pelo gestor, enquanto representante do órgão conveniado e contratante e responsável (direta ou indiretamente) pela execução do conveniado/contratado, fiscalização, acompanhamento e adoção de medidas preventivas e corretivas para execução completa do objeto, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando Constatação E: não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 Responsáveis e período de exercício: um ex-secretário executivo do MI (vide item 58 retro) Conduta: deixar de dar cumprimento à deliberação do Tribunal, relativa precipuamente à ultimação da conclusão da pertinente TCE no âmbito no MI Nexo de causalidade: o ilícito praticado importou maior delonga no processamento da TCE e infração legal (descumprimento de determinação do Tribunal) Culpabilidade: era exigível conduta diversa da adotada pelo ex-gestor: o pronto atendimento da determinação do TCU em prol da celeridade processual e em cumprimento aos princípios da legalidade e da eficiência Em vista das responsabilidades verificadas, foram propostas e realizadas as respectivas citações e audiência, conforme discriminado abaixo, analisadas no tópico seguinte. Responsável Ofício (peça) Ciência (peça) Resposta (peça) Citação de Ovídio Antônio de Ângelis 19 46 55 Citação de Wellington Carlos da Silva 20 45 - Citação de Antônio Alberto Basílio 21, 75 90 e 93 100 Citação de Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. 25 37 92 Citação de Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. 26, 105 106 107 Citação de Ângelo Rosa Ribeiro 22 44 70 Citação de Giuseppe Vecci 23 36 109 Citação de Oton Nascimento Júnior 24, 64 53, 80 61 Audiência de Alexandre Navarro Garcia 27 54 43EXAME TÉCNICOCitação de Ovídio Antônio de Ângelis, Secretário da Seplan/GO de 1/1/1995 a 7/5/1998Termos da citação O responsável foi citado (item 60 retro) nos termos seguintes: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Crédito (R$) / Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 63.092,37 31/12/1996 2.264,98 13/5/1999 Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basílio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Estudo hidrológico falho no Convênio 82/1995 59.152,50 12/7/1996 6.908,22 23/12/1998 Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basílio, Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. Falta do RIMA e de elemento no EIA, Convênio 83/1995 29.779,60 7/5/1998 - Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Vertedouro principal subdimensionado, Convênio 20/1997Alegações de defesa apresentadas (peça 55) O responsável alega inicialmente que os três convênios que geriu foram prorrogados e aditados, alcançando o exercício de 2004, após vários anos do seu afastamento da Seplan/GO, e ensejando novos convênios inclusive fora do período de gestão do defendente; que apenas em razão de chuvas fortes acima da média foi possível verificar a inadequação do projeto elaborado a partir do convênio 20/1997; que, portanto, o subdimensionamento da incidência de chuvas pode ser constatado somente por especialistas em climatologia e pluviometria, não sendo plausível responsabilizar por isso o gestor público; que as irregularidades constantes do ofício citatório (estudo hidrológico falho, falha no RIMA e de elemento do EIA e subdimensionamento do vertedouro principal) tratam-se expressamente de inconsistências técnicas e não de gestão, pois pertinentes a conhecimento especializado e fora do domínio e da esfera de secretário de Estado.Traz como argumentos preliminares a aplicabilidade das Súmulas TCU 71 e 142, a primeira por não ter gerido recursos do convênio 281/2004, a segunda por não ter transgredido normas pertinentes aos convênios 82/1995, 83/1995 e 20/1997, limitando-se a desempenhar suas atribuições legais.No mérito, alega, especificando ou reforçando as alegações iniciais, que: Não haveria irregularidade legitimamente atribuída a si, tendo sido chamado apenas por ter sido secretário da Seplan/GO e, sem amparo fático, impõe-se a sua exclusão do feito;Seria implausível atribuir-lhe solidariedade por eventuais irregularidades ocorridas na execução técnica do objeto do convênio, não havendo liame de causalidade entre ação ou omissão sua e tais irregularidades;Teria estado à frente da Seplan/GO por período inferior ao da execução dos convênios, tendo deixado a pasta em 4/5/1998;Seria ilícito exigir do agente público ou de qualquer pessoa mais do que o razoável, no caso, exigir do respondente mais do que as providências cabíveis adotadas de contratação de serviços técnicos de fiscalização do PIFG, conforme previsto no convênio e exigido nos artigos 67 e 70 da Lei 8.666/1993;O titular da pasta estadual teria responsabilidade de gestão e não de natureza técnica, impor-lhe responsabilidade técnica seria subverter o disposto no art. 70 da citada Lei: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;A execução defeituosa do objeto contratado seria, portanto, da pessoa contratada e não do titular do órgão contratante, exceto em relação a falhas a este atribuíveis relacionadas à execução ou inexecução do convênio;O princípio da reserva do possível, derivado do princípio constitucional da razoabilidade, seria aplicável no caso vertente, dada a impossibilidade de se exigir do administrador mais do que o possível dentro de suas atribuições e da lei, sendo ilógico cobrar dele acompanhamento técnico por si mesmo do objeto contratado e responsabilizá-lo por equívoco técnico na elaboração de projeto;Caberia ao defendente, enquanto era secretário da Seplan/GO, verificar o emprego dos recursos dos convênios 82/1995, 83/1995 e 20/1997 em conformidade com as normas legais pertinentes, devendo a verificação de defeitos de projeto, falha em estudo hidrológico, falta de RIMA e de elemento no EIA ser realizada nos termos do art. 67 da lei 8.666/1993, sendo o dano decorrente objeto de ressarcimento pelo contratado, a teor do art. 70 da mesma Lei;Seria lógico até exigir-se do gestor público a adoção de medidas para sancionar os responsáveis, nos termos do referido artigo 70, desde que se mantivesse no cargo quando da constatação dos problemas, contudo não é seu caso, já que se desligou em 4/5/1998;Em suma e em conclusão, não haveria como imputar-lhe responsabilidade por execução inadequada do objeto conveniado por três razões: (i) enquanto esteve à frente da Seplan/GO gerindo a execução dos convênios 82 e 83/1995 e 20/1997 cumpriu com os ditames legais pertinentes e não geriu o convênio 281/2004, (ii) eventuais falhas de execução e danos devem ser imputados à contratada e dela cobrados, (iii) as falhas técnicas apontadas tiveram acompanhamento realizado por setor técnico responsável;A responsabilização do defendente não encontraria amparo na razoabilidade, nem nas atribuições legais de seu cargo e nem no art. 197 do Regimento Interno do TCU (omissão do administrador nas providências de instauração de TCE) ;Não haveria indicativo de omissão por parte do defendente que levasse às irregularidades inquinadas, cuja ocorrência ou constatação teria ocorrido em momento anterior ou posterior à sua gestão na Seplan/GO.AnáliseAs alegações do item 62 retro repetem-se de forma minuciosa no item 64 retro, servindo-lhes como introdução, sendo analisadas conjuntamente após a análise sumária das alegações do item 63 retro: estas são manifestamente improcedentes, eis que, em síntese, a Súmula 71 desta Corte exclui a responsabilidade de ordenador de despesa que não houver gerido recursos e a Súmula 142 exclui a responsabilidade do agente cuja análise das contas não for conclusiva pela regularidade ou irregularidade, situações distintas do presente caso e assim não aplicáveis ao responsável, que, além de ter assinado termos de convênio e de contrato e ordem de serviço, também ordenou despesas, tanto que o débito proposto na citação foi proporcional aos gastos efetuados enquanto titular da pasta estadual.Quanto às alegações de mérito, inicialmente, observam-se inconsistência e incerteza nas alegações do responsável referentes a suas providências de fiscalização do objeto contratado (letras d e j do item 64 retro) , não deixando claro se efetuou contratação de fiscalização ou se deixou a cargo de setor do órgão. A esse respeito, há sérios indícios de que não houve mesmo fiscalização, podendo mesmo ter ocorrido a execução do objeto pelo próprio Estado convenente (de forma exclusiva ou conjunta com a empresa contratada) , conforme anotações no relatório de fiscalização do controle interno federal sobre o convênio 82/1995 datado de 8/12/1997 (peça 7 do apenso 000.879/2014-2, p. 193) : falta de relatório sobre a execução dos serviços, falta do cronograma físico do contrato, falta de designação de servidor para acompanhamento do contrato (art. 67 da Lei 8.666/1993) , falta de papéis que indicassem a execução dos serviços pela Geoserv, sendo todos documentos com timbre do Estado de Goiás, inexistência de parecer técnico sobre a consecução do objeto, apenas emitido após o término da fiscalização.De resto, os argumentos mostram-se genéricos e repetidos, sendo a alegação mais específica aquela do item 64-c retro, que se refuta com as informações sobre as correspondentes vigências (item 5 retro) : o convênio 82/1995 vigorou até 30/6/1998, praticamente até o final da gestão do respondente; o convênio 83/1995 vigorou até 31/12/1997, findando dentro do período de sua gestão; e o convênio 20/1997 vigorou até 30/6/2001, extrapolando o período de sua gestão. Contudo, os valores de débito imputados para efeito de citação foram proporcionais aos recursos geridos, como já dito, o que prima pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contrariamente ao argumentado insistentemente pelo responsável permeando praticamente todas as suas alegações.Junte-se às faltas anotadas no final do item 66 acima o que ficou assente no relatório e voto condutores da Decisão 617/2002-P: a incompletude e inconsistência do projeto básico (produto final do convênio em questão) e a pressa da Seplan/GO em elaborá-lo e utilizá-lo como garantidor da participação federal no custeio do empreendimento. A despeito de se poder exigir conduta diversa da adotada pelo responsável, enquanto representante do órgão conveniado e contratante e responsável (direta ou indiretamente) pela execução do objeto conveniado/contratado, particularmente do Convênio 82/1995, acompanhamento técnico e adoção de medidas corretivas do objeto desse convênio, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; sua culpa in vigilando importaria sujeição à multa prevista no art. 57 da lei 8.666/1993, mas não imputação de débito. Explica-se pela seguinte razão: o projeto básico é peça técnica inicial, complementada e aperfeiçoada pelo projeto executivo, devendo este, por definitivo e final, estar primordialmente livre de erro ou lacuna; tal primazia é reforçada, no caso específico, pelo fato de que a empresa subcontratada para executar os estudos hidrológicos no âmbito do projeto executivo (no âmbito do Convênio 20/1997) reconheceu erro nos referidos estudos, realizados em fevereiro/2000 (vide transcrições finais no item 44 retro) . Desse modo, o problema técnico hidrológico ocorreu de modo principal e definitivo do âmbito do Convênio 20/1997, em que sua responsabilidade do agente em questão é atenuada pelo pouco tempo que passou à frente da Seplan na vigência daquele termo e pela falta de provas nestes autos de que tivesse ciência das falhas nos estudos hidrológicos (a despeito da informação no item 113.4 adiante) .Assim, a culpabilidade que persistiria para o responsável em razão das particularidades acima referenciadas de sua gestão (gestão que inclusive mais permeou os processos licitatórios que resultaram na contratação das empresas executoras dos objetos dos convênios 82 e 83/1995 e 20/1997 e também permeou a gestão do agente público de maior responsabilidade técnica sobre os ditos convênios, Antônio Alberto Basílio, diretor da DPP-Seplan/GO, sobressaindo a responsabilidade in vigilando) , é excluída por razões prescricionais para efeito de imputação de multa, com supedâneo na recente decisão do TCU constante do Acórdão 1441/2016-Plenário, em que se deliberou sobre incidente de uniformização de jurisprudência acerca da prescrição da pretensão punitiva, bem como por razões factuais/processuais e declaratórias de terceiros para efeito de imputação de débito (falta de provas de que tivesse ciência de falhas técnicas hidrológicas na execução dos convênios e declaração da empresa responsável pelos estudos hidrológicos no âmbito do projeto executivo assumindo a responsabilidade pela falha nos referidos estudos) .Assim, considerando o que está exposto acima e nos itens 159-160 adiante, descabem débitos ao responsável (inclusive quanto ao valor relativo ao convênio 83/1995, pelas razões expostas nos itens 159-160 adiante) , bem assim descabem as multas previstas no art. 57 e no art. 58, inc. II/III, da Lei 8.443/1992 em razão da prescrição da punibilidade desta Corte, conforme discorrido no item 149 adiante (decorridos mais de dez anos entre o marco inicial do prazo prescricional, 11/1/2003, e a citação válida do responsável nesta Corte, 9/12/2015 peça 46) . Propõe-se, assim, julgar suas contas regulares com ressalva.Citação de Wellington Carlos da Silva, Secretário da Seplan/GO de 7/5 a 4/6/1998 e Chefe de Gabinete de Ovídio Antônio de Ângelis e de Ângelo Rosa Ribeiro (gestões respectivas de 1/1/1995 a 7/5/1998 e 4/6/1998 a 1/1/1999) Termos da citaçãoO responsável foi citado (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Crédito (R$) / Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 63.092,37 31/12/1996 2.264,98 13/5/1999 Ovídio Antônio de Ângelis, Antônio Alberto Basílio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Estudo hidrológico falho no Convênio 82/1995 59.152,50 12/7/1996 6.908,22 23/12/1998 Ovídio Antônio de Ângelis, Antônio Alberto Basílio, Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. Falta do RIMA e de elemento no EIA, Convênio 83/1995 19.853,15 4/6/1998 - Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Vertedouro principal subdimensionado, Convênio 20/1997 69.486,03 1/1/1999 - Ângelo Rosa Ribeiro, Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Alegações de defesa e AnáliseApesar de ter pedido vista e cópia dos autos, prorrogação de prazo e juntar procurações (peças 56 a 59 e 82) , o responsável não apresentou defesa, o que importa em sua revelia e continuidade regular do processo, nos termos previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.A par do provimento da defesa de alguns responsáveis adiante e considerando o curto período de gestão do responsável revel (7/5 a 4/6/1998, menos de um mês, desconsiderando-se o período em que esteve chefiando o gabinete de outros titulares da Seplan/GO) , propõe-se a exclusão desse responsável da presente relação processual.Citação de Antônio Alberto Basílio, então Diretor da Diretoria de Programas e Projetos, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (DPP/Seplan/GO) Termos da citaçãoO responsável foi citado (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Crédito (R$) / Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 63.092,37 31/12/1996 2.264,98 13/5/1999 Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Estudo hidrológico falho no Convênio 82/1995 59.152,50 12/7/1996 6.908,22 23/12/1998 Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva, Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. Falta do RIMA e de elemento no EIA, Convênio 83/1995 29.779,60 7/5/1998 - Ovídio Antônio de Angelis, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Vertedouro principal subdimensionado, Convênio 20/1997 19.853,15 4/6/1998 - Wellington Carlos da Silva, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. 9.926,58 1/1/1999 - Ângelo Rosa Ribeiro, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. 69.486,03 1/1/1999 - Wellington Carlos da Silva, Ângelo Rosa Ribeiro, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. 95.436,08 30/6/2001 - Giuseppe Vecci, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Alegações de defesa apresentadas (peça 100) e respectivas análisesO responsável apresenta argumentos e alegações no sentido de afirmar não ser responsável, nem solidariamente, pelos débitos que lhe foram imputados desde a origem da TCE. Preliminarmente, argui que teria havido ausência de contraditório processual no âmbito do MI e que a instrução inicial no TCU teria seguido o exame e as conclusões dos processos administrativos do MI relativos aos convênios 82 e 83/1995, 20/1997 e 48/2001, exame conclusivo este que teria sido efetuado sem observância do contraditório e da ampla defesa. Destaca, nesse sentido, que tal garantia constitucional (inc. LV do art. 5º) não traz ressalvas ou exceções, abrangendo a TCE na fase anterior ao TCU.Análise. Não prosperam as alegações, visto que esta Corte está procedendo ao contraditório e oportunizando a ampla defesa ao responsável nesta TCE, independentemente dos procedimentos de contraditório efetuados pelo concedente, ainda mais pelo motivo de o feito ter-se originado de conversão no âmbito desta Corte. Anote-se que o próprio MI notificara o responsável em razão de fatos concernentes a este e outros convênios (processo apenso 000.879/2014-2, peça 5, p. 144-145 e 163, peça 11, p. 172-173, 191) .Meritoriamente, o responsável traz as alegações específicas discorridas a seguir (analisadas adiante) . De forma geral, alega que deveria esta Corte proceder à nova apuração dos fatos, responsáveis e débito para cumprir suas próprias deliberações nos itens 9.7 e 9.11 do Acórdão 3.401/2013-Plenário.AnáliseSobre o convênio 82/1995, alega que as apurações seriam impróprias por demais tardias (mais de quinze anos decorridos da execução do convênio da aprovação inicial de sua prestação de contas) ; teria tão somente encaminhado a prestação de contas parcial demonstrando a aplicação da 1ª parcela, não mais responderia pela DPP da Seplan/GO quando do envio da prestação de contas final em novembro/1997, ou seja, não teria ocupado tal cargo em todo o período inquinado (vigência do convênio de 4/1/1996 a 30/6/1998) ; que não seria o agente licitador na Seplan/GO nem lhe caberia culpa in eligendo, in vigilando e in procedendo, pois: (i) o titular da pasta era quem autorizava e homologava o certame e firmava o correspondente contrato, (ii) a contratação da empresa decorrera de licitação, (iii) o atesto das medições conformes com a prestação dos serviços era seu dever de ofício enquanto diretor de projetos, (iv) não lhe era exigível conduta diversa, mesmo porque a Seplan não contratara estudo hidrológico para uma chuva decamilenar e, assim, não estaria legitimado a exigir do contratado objeto diverso do pactuado. Questiona a matriz de responsabilização constante da instrução de peça 7 (e item 59 retro) , conforme quadro seguinte. Elementos da matriz Contestação do responsável Responsáveis: o defendente, enquanto diretor do DPP de 1995 a 1997 pelo menos, solidariamente com dois ex-secretários da Seplan e a empresa contratada Alega que não teria estado a frente da DPP durante todo o período inquinado Conduta dos gestores: falhar no acompanhamento técnico da execução do objeto conveniado/contratado e não adotar medidas preventivas, corretivas e punitivas contra a má execução parcial do objeto (Conduta da empresa contratada: executar mal parte do objeto contratado) Alega que o referido acompanhamento técnico e a citada adoção de medidas não implicaria exigir do prestador de serviços objeto diverso do contratado; não caberia à DPP exigir da contratada adoção de parâmetro distinto no dimensionamento, responsabilidade técnica da contratada Nexo de causalidade: os ilícitos praticados (execução inadequada e não intervenção sobre ela) importaram prejuízos ao erário federal em cadeia: falha no objeto executado, deficiência de projeto (Convênio 20/1997) , defeito na obra (Convênio 14/1998) e dispêndio para recuperar o defeito via novo instrumento firmado (Convênio 281/2004) Alega que, ainda que fosse ilícita adoção de parâmetro equivocado, causador de prejuízo em cadeia, não poderia exigir do projetista adoção de parâmetro diverso, variável técnica de eleição do projetista Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do objeto conveniado/contratado, acompanhamento técnico e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) (Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) ) Alega que seria inexigível dele conduta diversa; após as diretrizes estabelecidas, o projeto teria sido entregue conforme; seria imprevisível a chuva atípica que ocorrera anos depois a exigir revisão de parâmetro de dimensionamento, que não lhe incumbiria a priori fixar; o representante da administração que acompanha o contrato não estaria legitimado a exigir objeto diverso do contratado, salvo hipóteses legais de alteração contratualAnálise. Os autos demonstram que a gestão do respondente permeou maior parte da vigência do termo, se não toda ela, além de ter atuação marcante durante o convênio em várias áreas e aspectos, como ilustram as referências seguintes. Na licitação do objeto como membro da comissão licitante (peça 6, p. 250, peça 7, p. 11) , no campo técnico (peça 6, p. 110, peça 7, p. 177) , na prestação de contas (peça 6, p. 167, 170, peça 7, p. 8) , no atesto de medições (peça 6, p. 209, 308, peça 7, p. 123, 130, 137, 144) , no atesto de serviços/autorização de pagamento (peça 6, p. 218, 315, 328, peça 7, p. 88, 100, 119, 151) . A falta de segregação de funções (diferentes encargos e funções desempenhados) também aponta para a sua responsabilização com a culpa tripla mencionada, na escolha, vigilância e ações adotadas, ou seja, enquanto foi ao mesmo tempo titular de setor técnico e participante da licitação e das reuniões técnicas e atestador de medições e serviços, teve múltiplo e continuado poder de escolher, vigiar e agir. Sobre o convênio 83/1995, alega que a atuação do defendente na DPP não teria abrangido toda a duração do convênio (4/1/1996 a 30/6/1998) ; a sua inclusão no rol de responsáveis não seria criteriosa; teria cumprido sua obrigação de acompanhar a execução do contrato, não sendo crível que o PIFG tenha sido levado adiante sem o EIA e o RIMA; fiscalização regular do controle interno contemporânea ao convênio teria constatado apenas omissão no dever de prestar contas e nada acerca de falhas no RIMA/EIA; o MI não teria indicado a ação ou omissão do defendente quando questionou o assessoramento técnico que viabilizou a execução financeira e demais atos concernentes à execução da avença; e não teria oportunizado contraditório, em que o defendente pudesse esclarecer que não concorreu para as alegadas falhas; o analista do MI (Parecer 108/Senir-MI) teria inferido que o RIMA pendente de entrega fora elaborado e apresentado ao órgão ambiental estadual, dado que a licença ambiental já teria sido concedida para as obras, considerando que as barragens Paranã e Porteira estavam concluídas, inferência que contradiria a conclusão de glosa do valor referente ao RIMA; restaria provado, assim, que a imputação de responsabilidade e débito ao respondente carece de provas, resultando de mera presunção. Questiona a matriz de responsabilização (peça 7 e item 59 retro) , conforme quadro seguinte. Elementos da matriz Contestação do responsável Responsáveis e período de exercício: o defendente enquanto diretor da DPP de 1995 a 1997 pelo menos, solidariamente com dois ex-secretários da Seplan, e a empresa contratada Alega que não teria estado à frente da DPP durante todo o período inquinado Conduta dos gestores: deixar de acompanhar/fiscalizar/comprovar a boa e integral execução do objeto conveniado/contratado e de adotar medidas corretivas e punitivas contra a execução parcial do objeto (Conduta da empresa contratada: deixar de executar parte do objeto contratado) Alega que o analista do MI, em documento de 26/10/2012 que calculou a glosa, teria inferido que o RIMA fora devidamente elaborado e entregue ao órgão ambiental goiano, opinando pela manutenção da glosa apenas pela sua ausência no processo, no que foi seguido pelo TCU Nexo de causalidade: os ilícitos praticados (execução ruim/parcial e não intervenção sobre ela) importaram prejuízo (objeto parcialmente executado) e riscos ambientais no projeto do PIFG Alega que, se o fato inquinado inexistiu, não haveria que se falar em nexo de causalidade relativo ao RIMA; que inexistiria nos autos prova de que ocorreu elaboração parcial do EIA; e que não poderia ser responsabilizado por sequer atestar o recebimento definitivo do objeto por não ser à época diretor da DPP Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do conveniado/contratado, fiscalização, acompanhamento e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) (Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) ) Alega, repetida e sumariamente, que inexistiria nos autos prova de que o objeto contratado não tenha sido entregue ou que parte dele tenha sido elaborado parcialmenteAnálise. O respondente alega que sua responsabilização funda-se em presunção, mas traz exatamente uma presunção na sua alegação, e a sua inferência não tem o condão de afastar a irregularidade da ausência do RIMA na prestação de contas do convênio, que denota no mínimo falta de sua execução nas condições pactuadas, inclusive temporais e de prestação de contas. O responsável faz referência à vigência do outro convênio para dizer que sua gestão não abrangeu o período de execução do convênio; fato é que os autos indiciam que a sua gestão permeou sim todo o convênio 83/1995 (por exemplo, atestou medição em outro convênio na data de 22/5/1998, no mês anterior ao do final da vigência do convênio 83/1995 em tela) e que desempenhou funções capitais no acompanhamento de sua execução, a exemplo da atuação e representação técnica (peça 10, p. 82) e do atesto de serviços/autorização de pagamento (peça 11, p. 52, 56, 59, 66) . A inferência de que o RIMA teria sido entregue ao órgão ambiental estadual pode, no máximo, excluir o débito relativo ao RIMA, sem afastar a irregularidade da falta de apresentação do objeto ao concedente com toda a insegurança jurídica resultante (sobre quem elaborou, como e quando) , o que poderia ensejar multa ao responsável; quanto ao EIA, o responsável não prova o que alega, não ter atestado recebimento definitivo por não ser diretor da DPP à época, ignorando o ônus da prova que lhe cabe e as evidências dos autos sobre o tempo de sua gestão alcançando, no mínimo, o mês de maio de 1998.Quanto ao convênio 20/1997, alega que haveria dois questionamentos sobre a premissa/fundamento que levaram a sua responsabilização, a falta de segurança quanto ao período de gestão do defendente (o tomador de contas sequer conhece o período de gestão do defendente na DPP, identificando-o por à época e gestão desconhecida transcrição à peça 100, p. 24) e a imputação de responsabilidade por eventos futuros na execução do convênio, quando não mais respondia pela DPP; alega que não teria sido sequer arrolado como responsável à época da apuração do MI em 2013, na Informação Financeira 6/2013/Secex/MI, embora equivocadamente tenha sido mencionado depois na mesma Informação (peça 100, p. 20-22) ; não teria tido oportunidade de contraditório e ampla defesa no processo administrativo no MI, fase anterior da TCE. Contrapôs as anotações da matriz de responsabilização (peça 7 e item 59 retro) , assim: Elementos da matriz Contestação do responsável Responsáveis e período de exercício: o defendente enquanto diretor da DPP de 1995 a 1997 pelo menos, solidariamente com quatro ex-secretários da Seplan e a empresa contratada Alega que não teria estado à frente da DPP no período inquinado; destaca a incerteza do MI quando registra o período de sua gestão 1995 a 1997, pelo menos Conduta dos gestores: falhar no acompanhamento técnico da execução do objeto conveniado/contratado e não adotar medidas preventivas, corretivas e punitivas contra a má execução parcial do objeto (Conduta da empresa contratada: executar mal parte do objeto contratado) Alega que não poderia ser responsabilizado porque não estava no cargo de diretor da DPP Nexo de causalidade: os ilícitos praticados (execução ruim e não intervenção sobre ela) importaram prejuízos ao erário federal em cadeia: falha no objeto executado (deficiência de projeto do PIFG) , defeito na obra (Conv. 14/1998) e dispêndio para recuperar o defeito via novo instrumento firmado (Convênio 281/2004) Alega que não poderia ser responsabilizado pelas consequências do projeto subdimensionado que ele não deu causa e que sequer estaria à frente da DPP para acompanhar tal projeto Culpabilidade dos gestores: era exigível conduta diversa da adotada pelos gestores, enquanto representantes do órgão conveniado e contratante e responsáveis (direta ou indiretamente) pela execução do objeto conveniado/contratado, acompanhamento técnico e adoção de medidas corretivas do objeto conveniado/contratado, por dever contratual e legal (artigos 58, inc. III, IV, 66 e 112 da Lei 8.666/1993) ; culpa in eligendo e in vigilando (culpa também in procedendo de Antônio Alberto Basílio) (Culpabilidade da contratada: é obrigação legal da contratada executar fielmente o objeto do contrato e corrigir seus eventuais problemas (artigos 66, 69 e 70 da Lei 8.666/1993) ) Alega que não teria sido responsável pelo convênio no prazo indicado, conforme comprovariam os autos, que sequer lhe teria sido assegurado o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, vez que teria sido notificado após catorze anos que deixou a função pública e tão somente para recolher valores de glosas que lhe foram inquinadas indevidamenteAnálise. O MI notificou o responsável (processo apenso 000.879/2014-2, peça 5, p. 144-145 e 163) sem que ele tenha aproveitado a oportunidade para defesa.O defendente não demonstra o que alega e, por isso, não logra refutar as evidências de sua responsabilidade desde a concepção do convênio até seu acompanhamento, que incluiu atesto de medições (processo apenso 000.879/2014-2, peça 1, p. 30, 34, 162, 170, 250; peça 5, p. 249 observe-se que a data do atesto de 2ª medição é 22/5/1998) . Sua marcante atuação técnica na concepção do convênio é ilustrada pelos registros concernentes às reformulações técnicas conexas ao produto do convênio 82/1995, para viabilizar o convênio 20/1997 em referência, conforme transcrições seguintes, observada desde então preocupação do MI com trabalhos apresentados pela Seplan/GO com reflexos exatamente nos aspectos técnicos questionados (segurança da barragem, tempo de recorrência de cheias) . Eis algumas transcrições que evidenciam o protagonismo técnico do responsável sobre o objeto conveniado e contratado.Parecer técnico elaborado no âmbito do MI em 5/8/1997 (apenso 000.879/2014-2, peça 1, p. 30) :Reunião do MI com técnicos da Seplan/GO, em 31/7/1997. A Seplan/GO foi representada pelo dr. Antônio Alberto Basílio, assessorado por técnicos da Geoserv (...) Os técnicos do MI manifestaram também sua preocupação quanto aos aspectos referidos no item II supra, notadamente quanto à segurança das barragens. Os consultores da Seplan/GO ficaram de rever/demonstrar a segurança das barragens para a cheia de projeto e, visando à manutenção do tempo de recorrência de 100 anos, estudar a possibilidade de locação de diques-fusível para cheias maiores, conferindo segurança adicional ao projeto Nota técnica no âmbito do MI elaborada em 1/9/1997 (idem, p. 170) :Reunião do MI com a Seplan/GO, em 28/8/1997. (...) o dr. Antônio Alberto Basílio e assessoria técnica apresentaram nova versão do projeto básico de irrigação Flores de Goiás, consistindo na revisão e complementação dos três volumes: I Estudos básicos, II Viabilidade técnica econômica e III Desenhos. Análise conclusiva da defesa de Antônio Alberto Basílio As alegações apresentadas foram frágeis e logo refutadas nas análises pontuais acima, restando a confirmação da forte e persistente atuação técnica e administrativa do responsável, a ponto de executar multiplicidade de funções. Os fatos (em especial os reiterados questionamentos técnicos do MI quanto à segurança das barragens, que remontam a julho/1997, conforme transcrição acima) evidenciam realização dos projetos priorizando seu término e sem foco na precisão técnica, sendo apresentados no limite de segurança, o que é corroborado pelo Voto da Decisão 617/2002-Plenário, consignando a incompletude e inconsistência do projeto básico (produto final do Convênio 82/1995) e a pressa da Seplan/GO em elaborá-lo e utilizá-lo como garantidor da participação federal no custeio do empreendimento (item 68 acima) . Nada obstante, apesar das muitas evidências suscitadoras de multa ao responsável, elas se encontram prescritas e as excludentes e atenuantes de responsabilidade referidas nos itens 68 e 69 retro podem ser aplicadas ao responsável em questão, no tocante à inexistência de prova nos autos de que tenha tomado ciência sobre falhas nos estudos hidrológicos no projeto executivo (Convênio 20/1997) que, ao final e a cabo, foi a causa para o subdimensionamento do vertedouro, o que colocou a barragem em risco de grande desastre. A ciência que teve foi no âmbito do projeto básico, que deixa de ser relevante diante do reconhecimento da culpa pela subcontratada realizadora dos estudos hidrológicos no âmbito do projeto executivo. Restam, assim, excluídos os débitos pelos quais foi citado o responsável, inclusive quanto ao valor relativo ao convênio 83/1995, pelas razões expostas nos itens 159-160 adiante. Descabem também as multas previstas no art. 57 e no art. 58, inc. II/III, da Lei 8.443/1992 em razão da prescrição da punibilidade do responsável por esta Corte, por terem decorridos mais de dez anos entre o marco inicial do prazo prescricional, 11/1/2003, e a citação válida do responsável nesta Corte, 11/3/2015 peça 93) . Propõe-se, assim, julgar regulares com ressalvas as contas do responsável em tela. Citação de Ângelo Rosa Ribeiro, Secretário da Seplan/GO de 4/6/1998 a 1/1/1999Termos da citaçãoO responsável foi citado (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 9.926,58 1/1/1999 Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Vertedouro principal subdimensionado, Convênio 20/1997 69.486,03 1/1/1999 Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Alegações de defesa apresentadas (peças 70 e 72) No documento de peça 70, o responsável resume os pontos que devem ser esclarecidos:Falhas na fiscalização por não verificar o atingimento do objeto do convênio 85/1997 (solidariamente com outros agentes) ;Falha de fiscalização da execução e de verificação do atingimento do objeto do convênio 20/1997 e contrato no PIFG;Não intervir sobre a execução ruim da projetista, com culpa in elegendo e in vigilando em relação aos produtos falhos;Responsabilização por ter ordenado despesas no convênio 20/1997;Responsabilização por ter assinado um termo aditivo ao convênio 20/1997;Não ter adotado a conduta exigível como representante do órgão conveniado e contratante, responsável (direta e indiretamente) pela execução do objeto.Argumenta que, considerando a origem do subdimensionamento do vertedouro (os estudos hidrológicos advindos do convênio 82/1995) , não poderia ser responsabilizado por culpa in elegendo, pois fora nomeado titular da Seplan em 4/6/1998, após a elaboração do projeto básico do PIFG pelo convênio 82/1995, não tendo participado da escolha do projetista nem apresentado, anuído ou avalizado seus estudos e projeto básico. Diz que não faria parte dos quadros da convenente quando a Geoserv foi contratada, em 12/11/1997, para continuidade dos estudos e projetos iniciando o projeto executivo, e que estaria deixando a instituição (em 1/1/1999) quando a empresa entregou o projeto completo e final de engenharia, em 18/12/1998, de forma que esse desencontro temporal teria impossibilitado interação com a empresa projetista e relação causal com a irregularidade apontada, além de o projeto ter sido entregue à área técnica e não ao responsável.Informa que, quanto à questionada falta de fiscalização e medidas corretivas e punitivas contra a empresa, a mesma teria endereço próprio, amparo legal para o trabalho, profissionais qualificados e autonomia técnica, impossibilitando questionamentos à época que não apresentava razões para punições, que seriam contra a lei e o contrato. Destacou que não se poderia falar de falha in vigilando, por não se poder provar descuido de fiscalização do gestor neste período. Informa que houve dificuldades, mas não omissão, confessando falta de capacidade da área técnica para analisar o projeto em dezembro/1998, final do ano, e impossibilidade àquela altura de contratação de novos levantamentos e comprovação da eficácia dos projetos. Informa que, quanto ao ordenamento de pagamentos à Geoserv durante sua gestão, a cláusula 4ª do contrato, amparada pela Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) 916/98, determinaria a liberação pela DPP e não haveria então nenhuma irregularidade comunicada ou perceptível ao gestor, sendo resguardados pelas áreas técnicas e financeiras responsáveis, conforme ilustraria a ordem bancária de 18/12/1998 anexada (ausente na peça 70; p. 18 da peça 72) , não tendo interferência sobre a única liberação em sua curta gestão, R$ 500.000,00 em 14/12/1998, com a qual teriam sido quitadas parcelas atrasadas do contrato. Alega que teria prorrogado a vigência do termo pelo 3º aditivo, assinado em 30/11/1998, devido a importância do PIFG e que seria incompreensível ser responsabilizado por esse ato praticado no dever de ofício. Firma ainda que a desaprovação das contas do convênio pelo não atingimento do objeto pactuado teria decorrido de vício de origem, de responsabilidade exclusiva da Geoserv, conforme apontam apurações do MI, auditoria e pareceres técnicos (faz referência ao item 44 da instrução de peça 7, anexando-a à peça 72 referido item com igual teor ao item 44 retro) .Alega que sua responsabilização seria um enquadramento forçado do gestor público, como se fosse o fim a alcançar, extrapolando o estritamente comprovado nos autos em relação ao vertedouro. Os documentos referenciados como anexos à peça 70 são apresentados apenas como anexos à peça 72.Alega que teria tido uma conduta apropriada, orientada pela citada resolução do TCE/GO, pela garantia das Anotações de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/Crea) , pela área técnica da convenente e pela ausência de questionamentos do concedente, que tinha capacidade técnica e de fiscalização para verificar e alertar sobre falhas, tudo demonstraria não haver erros de conduta em sua curta gestão.As alegações acima foram efetuadas num primeiro momento e de forma direta (peça 70) ; mais tarde, o responsável apresentou mais alegações, via seus procuradores (peça 72) . Os itens seguintes tratam dessas alegações trazidas num segundo momento.Preliminarmente, é alegado, na peça 72, que o Convênio 20/1997 já se encontrava aprovado pelo TCE/GO e que, assim, o peticionário não teria firmado convênios, aditivos, ordenações de despesas e autorizações de pagamentos.É alegado que a responsabilidade de fiscalizar a eficácia do projeto básico seria do gestor anteriormente à contratação do projeto executivo, o que não passou pela alçada e gestão do peticionário, não justificando a sua responsabilização. Conclui que não teria havido apuração da participação dos acusados pelos supostos erros de projeto ou de execução da obra e, assim, não haveria amparo legal para penalizar o gestor.Meritoriamente, são alegados fatos e circunstâncias que repetem as alegações anteriores, complementando-as no sentido de que: (i) eventual erro técnico no dimensionamento do vertedouro ou de qualquer item contratual seria matéria de responsabilização inclusive civil sem macular os convenentes, pois para tanto haveria que se demonstrar conluio, dolo ou má-fé, o que nem de longe se vislumbraria no presente caso; (ii) o gestor não poderia acionar ninguém por erro antes que este fosse detectado ou demonstrado, nem poderia acionar depois que saiu do cargo; (iii) a lei e a justiça não buscariam o eventualmente desastrado, mas o desonesto, o que reforça a falta de razão para punir o gestor peticionário, que por poucos meses de gestão estaria sendo acusado pelo todo; (iv) os pagamentos teriam sido efetuados sem a necessidade da assinatura ou consentimento do peticionário, dada a previsão contratual e a falta de suspeita ou percepção de irregularidades; (v) teria havido não erro no cumprimento de meta, mas sim erro técnico de responsabilidade da empresa contratada. AnáliseA inclusão do defendente no rol de responsáveis deu-se pelos atos praticados: assinatura do 3º aditivo ao convênio, recebimento da 2ª parcela repassada pelo concedente (R$ 500.000,00) e movimentação da conta vinculada. Observa-se que a vigência do convênio 20/1997 alcança toda a gestão do responsável, mas tal gestão abrange pequena parte mediana do convênio (o convênio vigeu de 26/9/1997 a 30/6/2001 e a gestão durou de 4/6/1998 a 1/1/1999) . Nessas circunstâncias, o responsável em nada influenciou no processo de escolha da contratada, como alega, e pouco ou nada influenciou na escolha do fiscal do contrato e por pouco tempo teve oportunidade de gerir os recursos do convênio. Assim, as alegações procedem. Afinal, não haveria como caracterizar sua culpa in eligendo, enfraquecendo também a caracterização de culpa in procedendo ou in vigilando, dado o escasso tempo de sete meses na pasta e a sua não participação nos momentos cruciais prévios, iniciais e finais da avença, como nos procedimentos licitatórios, de formalização, de contratação e de prestação de contas. Afasta-se a sua responsabilização, propondo-se acatar suas alegações de defesa e julgar regulares suas contas.Citação de Giuseppe Vecci, Secretário da Seplan de 1/1/1999 a 1/1/2003 e a partir de 1/1/2011Termos da citaçãoO responsável foi citado (item 60 retro) nos termos seguintes: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 95.436,08 30/6/2001 Antônio Alberto Basilio, Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Vertedouro principal subdimensionado, Convênio 20/1997Alegações de defesa apresentadas (peça 109) Inicialmente, o respondente questiona sobre a individualização da conduta, os termos do enquadramento de sua responsabilidade na matriz correspondente (constante do item 59 retro) , que se resumiria a responsabiliza-lo por ter outorgado termos aditivos ao contrato de prestação de serviço de elaboração do projeto executivo do PIFG sem ter adotado medidas corretivas no objeto contratado.Alega que o termo de referência (TR) do contrato teria indicado os parâmetros de estudos hidrológicos, inclusive o tempo de recorrência e o pico das cheias; que o contrato teria sido outorgado em gestão anterior a sua, que teria outorgado apenas o 1º e 2º termos aditivos, sendo só este último com acréscimo de preço e prazo necessários para concluir levantamento topográfico sobejamente justificado nos autos; e que teria outorgado apenas os aditivos 4º a 7º do convênio, sendo que somente o 4º tratou de acréscimo de repasse e os demais trataram de prazo. Argumenta que o estudo hidrológico falho teria sido reconhecido pela empresa subcontratada que o elaborou (conforme transcrições de trechos de correspondências da SB Consultores para a Geoserv, constantes da instrução de peça 7, repetidas no item 59 retro) , tendo tal estudo considerado período de 10, 20 e 30 anos para avaliar o pico das cheias em vez de considerar a recorrência decamilenar.Alega que estaria prescrita a pretensão punitiva estatal em vista de decorridos mais de cinco anos entre os marcos interruptivos e suspensivos, conforme o recente Acórdão TCU 1719/2014-Plenário, considerando que assinara o 4º aditivo em 1999, concluída a obra a partir do projeto executivo em 2002, instaurada TCE pelo MI em 2008 e efetivada sua citação somente em 2015.As alegações anteriores foram em sede de preliminar, as seguintes foram apresentadas meritoriamente pelo responsável, buscando demonstrar que haveria ausência de culpa e impossibilidade de responsabilizar o defendente.Alega que a causa do erro de cálculo da vazão do vertedouro residiria na deficiência do estudo hidrológico, que decorreria por sua vez de erro na fixação no tempo de recorrência de cheias: referido termo exigiu período de avaliação de 10, 20 e 30 anos, o estudo adotou tempo de recorrência maior, de 100 anos, conforme indicado no projeto executivo entregue pela empresa contratada (citou como anexo, mas não anexou) , enquanto deveria ter sido considerado e exigido pelo contratante e praticado pela contratada pico de cheia com recorrência decamilenar. Como a elaboração do projeto básico e do edital de licitação do projeto executivo e seu termo de referência é anterior à gestão do defendente na Seplan/GO, não existiria nexo de causalidade entre a sua conduta e o erro causador do subdimensionamento questionado.Alega que o aditivo de preços que outorgou teria sido motivado pela constatação no campo de que a área alcançada pelas águas seria muito maior do que a estimada suscitando aumento dos serviços de levantamento topográfico; que os estudos topográficos (item 2.3.2 do TR) não se confundiriam com os estudos hidroclimatológicos (subitem 2.3.1 do TR) , nos quais se insere a hidrologia (subitem 2.3.1.2) , a evidenciar ausência de relação entre o preço aditivado e o estudo hidrológico glosado, devendo adotar-se o entendimento esposado na instrução de peça 7 quando quantificou a glosa e se afastar o valor do aditivo de preço do montante da glosa, já que tal valor teria sido bem empregado e não se destinaria a custear estudos de hidrologia.Alega que haveria excludentes de culpa: inexistência de norma técnica, o documento Orientações para elaboração e apresentação de projeto de barragem, no seu item 4.1.4-Dimensionamento do vertedouro, orienta que os estudos para eventos extremos na bacia deverão abranger cheias milenares e decamilenares (citou como anexo, mas não anexou) , mas tem caráter de orientação e foi editado em 2009, doze anos após o convênio e o contrato e sete anos após as obras.Questiona sua responsabilização por culpa in vigilando, eis que o projeto executivo teria sido recebido pela administração porque estava conforme com o termo de referência da licitação, não havendo negligência nesse particular, pois a correspondência entre o contratado e o objeto recebido afastaria a culpa in vigilando. Alega que estender o dever de diligência da autoridade que apenas recebeu o objeto para considerar exigível que detivesse conhecimento técnico específico na área de engenharia de barragens, a ponto de identificar o erro no termo de referência e decidir pela anulação da contratação, excede a razoabilidade na configuração do dever legal de agir que estabelece a culpabilidade por omissão (in vigilando) ; acresce que o cargo de secretário de estado seria político, sem exigir preenchimento de requisitos técnicos, e destaca que a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos TCU Plenário 2922/2013 e 1016/2013) preveria imputação do agente político excepcionalmente, em casos de grave omissão. Questiona também sua responsabilização por culpa in eligendo, vez que não estaria especificado quem seria o preposto mal escolhido nem a conduta irregular dele; alega que, se o preposto for o gestor do contrato que detinha o dever de fiscalizar o serviço, dever-se-ia atentar para a especificidade do objeto (que deveria ser entregue de uma vez e, logo, exigia fiscalização restrita ao recebimento do objeto) e da situação (o objeto entregue correspondeu ao objeto contratado) , que impedem o fiscal de recusar o recebimento do objeto; arremata arguindo que não teria concorrido para a escolha do fiscal, escolhido em gestão anterior e sujeito, como servidor público, às normas de investidura, hierarquia e organização do cargo.Alega que inexistiria qualquer ato na sua esfera decisória capaz de evitar o dano glosado, posto que recebera o contrato no curso de relações jurídicas consumadas (subdimensionamento do parâmetro de estudo das chuvas e cheias já no termo de referência, com a definição de período limitado abrangido pelo estudo, e outorga do contrato com esta restrição de período) . Conclui que, se não tinha como agir para evitar o dano, o seu ressarcimento não poderia ser-lhe imputado.Repisa a condição de agente político do cargo de secretário de Estado, citando alguns excertos e referências de decisões do STF e do TCU, condição essa que lhe afastaria da responsabilização mais geral da culpa civil e do erro técnico, para refutar sua responsabilidade por culpa decorrente de falha de atividade técnica praticada na esfera de agentes administrativos (e contratados) e não decorrente de decisão política em sua gestão. Sintetiza as situações que afastariam sua responsabilização direta ou indireta pelas irregularidades apontadas: (1) o projeto executivo entregue em sua gestão estava conforme com o termo de referência, prevendo quantificação do volume de cheias para tempo de recorrência de 10, 20 e 30 anos, (2) o estudo de cheia afluente abrangeu tempo até maior do que o exigido no termo de referência, adotando tempo de recorrência de 100 anos, (3) à época em que o projeto executivo foi entregue inexistia norma técnica regente de estudos hidrológicos para barragens, (4) o termo de referência, a licitação e contratação ocorreram em gestão anterior, (5) os técnicos que receberam o projeto certificaram de sua correspondência com o contratado, (6) os técnicos recebedores do projeto não foram escolhidos pelo defendente, em vista do regime de investidura deles, (7) na condição de agente político, apenas representou o Estado nos pactos efetuados, não praticando atos decisórios específicos, (8) não concorreu com dolo ou culpa para os erros e prejuízos apontados, além de não poder ser-lhe exigida conduta diversa da adotada.AnáliseO voto do acórdão citado pelo responsável defende o prazo quinquenal para aplicação de sanções prevista na Lei 8.443/1992, no entanto, não se trata de prescrição de ações de restituição ao erário, mas apenas de sanções (multa, no caso em tela) , e o entendimento pacificado pelo TCU no Acórdão 1441/2016-Plenário não dá guarida à alegada prescrição, pois estabelece o prazo de prescrição em dez anos e apenas para a aplicação de multas, sendo imprescritível a imputação de débitos. No entanto, mesmo adotando-se o prazo de dez anos, a prescrição da pretensão sancionadora do TCU ocorre. O fato alegado de ter o responsável outorgado apenas um aditamento contratual de preço e um aditamento do convênio de valor não afasta a responsabilidade do gestor pelos recursos ordenados, ao contrário, tais aditamentos juntamente com os demais apontam a plena execução do objeto contratado, a despeito dos questionamentos que se deram contemporaneamente à gestão do respondente. De todo modo, deve-se sopesar as outras alegações do responsável, mais substantivas, para fundar e firmar juízo sobre sua responsabilidade, bem assim as circunstâncias temporais de sua gestão. É o que se faz a seguir.Sobre tais circunstâncias, observa-se que, distintamente do responsável Ovídio Antônio de Angelis (secretário da Seplan/GO entre 1/1/1995 e 7/5/1998) , a gestão do defendente não acompanhou nem geriu os procedimentos de licitação e contratação relativos ao convênio 20/1997, tampouco os relativos aos convênios subsidiários antecessores (82 e 83/1995) , não alcançando nem parte de suas respectivas vigências. Nessas condições, sua responsabilidade in vigilando e in eligendo ficam atenuadas. No entanto, sobreleva-se sua responsabilidade in procedendo, eis que fora alertado reiteradamente acerca de falhas, incompletudes e riscos do projeto e estudos hidrológicos. Sua omissão quanto a esses problemas está caracterizada, por exemplo, no relatório do processo administrativo disciplinar PAD e na Informação Financeira do MI de 25/1/2003. 113.1 Com efeito, no referido PAD ficou consignado taxativamente a ciência prévia do responsável em tela sobre os problemas de projeto, inclusive sobre a deficiência dos estudos hidrológicos. Eis a transcrição de trecho do relatório do PAD com destaques agora inclusos (peça 3, p. 13-14, do apenso TC 008.869/2009-8) :29.12 Contudo, não se pode olvidar que o subdimensionamento do vertedouro é uma consequência de um projeto mal elaborado, cujas falhas foram devidamente apontadas em dezembro de 1999, no Parecer Técnico FC 37/99, da lavra do engenheiro civil, especialista em obras hídricas, Fernando M. Cabral de Vasconcellos Filho, fls. 165/167, corroborado pelas declarações da testemunha, engenheiro civil, também especialista em barragens, André Koff Sanfanna, fls. 381/382, que disse que "como especialista em barragens, acompanhou os também Consultores Eldan Veloso e Marcos Ramos, numa visita de inspeção às obras de construção da Barragem Paranã, isto em outubro de 1999, quando teceu comentários sobre a segurança do vertedouro. Que pode afirmar que à época assinou, juntamente com os outros consultores, relatório de inspeção pertinente, não se recordando se nesse documento ficaram registradas as observações acima consignadas. Que em janeiro de 2000 o Depoente foi chamado a uma nova inspeção na obra, em função de lerem ocorrido problemas de extravasamento pela tomada d água localizada à ombreira esquerda da barragem e danos no vertedouro tipo descarregador de fundo provocados por uma onda de cheia maior que a prevista, acreditando que foi exatamente nesta ocasião que o depoente recomendou a revisão dos estudos hidrológicos e verificação das condições do vertedouro para passagem de uma onda de cheias maior do que a já admitida.29.13 Mesmo entendimento teve a testemunha Teima Rocha Torreão, então Gerente de Projetos e responsável pelo Convênio 14/98 no âmbito da SIH/MI, que em seu depoimento de fls. 347/348, disse que "o PIFG foi solicitado pela Seplan/GO, cujo projeto veio acompanhado dos estudos básicos, incluindo-se os estudos hidrológicos, conforme consta do Relatório de Viagem feita pela equipe técnica da gerência da Depoente, senhores André Koff, Marcos Ramos e Eldan Veloso, ..."; que "com base no mencionado relatório pode verificar que havia a necessidade de se rever os estudos hidrológicos, tanto assim que, à época, emitiu mensagem ao então Secretário da Seplan/GO, Dr. Giuseppe Vecci, por meio de fax, pedindo revisão dos estudos hidrológicos, ..." e que não obteve resposta. Disse ainda a testemunha que se os estudos hidrológicos tivessem sido realizados de acordo com o solicitado certamente o sangradouro da barragem Paranã teria sido redimensionado a tempo de se evitar qualquer dano à obra, como o ocorrido em 2004, salientando que não tem conhecimento se os estudos foram refeitos."29.14 As informações prestadas pelas testemunhas acima apontadas podem ser confirmadas pelos documentos de fls. 349/357.113.2 Similarmente, na Informação do MI de 25/1/2003 (citada no item 113 retro) ficou assente a ciência do ex-gestor Giuseppe Vecci e a oportunidade de ele ter agido a tempo, conforme transcrições seguintes com grifos ora acrescidos (peça 5, p. 84-86 do TC 000.879/2014-2) :58. Destaca-se que a SIH, quando da vistoria das obras realizada em 21/10/1999, registrou que com "a chegada das chuvas, e confirmados os elementos dos estudos hidrológicos que preveem cheia máxima de 2.906 m3/s (Tr = 100 anos) , que poderá ocorrer no período de outubro/99 - março/2000 e com o maciço da barragem inferior a de segurança, poderão ocorrer danos de vulto nas obras já executadas, inclusive colocando em risco populações localizadas à jusante do barramento" e "o projeto encaminhado não apresentou estudos de laminação de cheias", motivo pelo qual solicitou providências a Seplan, na pessoa do então Secretário de Estado Giuseppe Vecci, "um estudo hidrológico completo indicando curvas e vazões de permanência, média de longo termo, vazões médias mensais, vazões de projeto para recorrências de 10, 25, 100, 500 e 10.000 anos" (Relatório de Viagem de 26/10/1999, folhas 1047 a 1054) .59. A SIH voltou a pronunciar-se quanto às obras executadas, principalmente no que diz respeito a necessidade de que a Seplan apresentasse documentação técnica, contendo detalhes de todos os fatores que levaram à elevação dos custos da barragem Paranã de R$ 10.638.830,00 para R$ 21.170.971,33, condicionando a aprovação da prestação de contas ao resultado da análise das justificativas a serem apresentadas pelo Estado do Goiás (Parecer Técnico de 29/10/1999, folhas 1055 a 1064) .60. Em 22/11/1999, o então Secretário de Estado Giuseppe Vecci apresentou justificativas e esclarecimentos acompanhados da documentação solicitada pela SIH (Oficio 975/99, folhas 1066 a 1127) , cuja análise preliminar permitiu concluir que o Projeto Básico de Engenharia do Projeto Flores do Goiás não só era incompleto, como demonstrava insuficiências técnicas que o tornavam inexequível nos quesitos técnicos e financeiros. (...) 63. A SIH realizou vistoria in loco em 12/1/2000 com o objetivo de "constatar os efeitos das chuvas caídas na região da barragem e verificar o seu comportamento, bem como as consequências denunciadas pela imprensa, relacionadas com danos ao meio ambiente", concluindo por recomendar a liberação imediata da 6ª parcela de recursos federais no valor de R$ 1.050.000,00 (Relatório de Viagem de 17/1/2000, folhas 1227 a 1234; ratificado pelo Relatório de Inspeção 1/00, de 17/1/2000, folhas 1235 a 1237) . Ainda com relação ao planejamento de solução para continuidade das obras, foi realizada reunião entre Ministério, Seplan e Geoserv (Ata de 19/1/2000, folhas 1240 e 1241) , ficando acordado a adoção das seguintes providências:1) A Geoserv irá contratar hidrólogo para refazer os estudos de vazões; 2) O projeto executivo deverá contemplar providências referentes à ictiofauna, na qual a equipe da AGMARN deverá participar; 3) A Seplan deverá apresentar as soluções preventivas do projeto para atender a passagem de uma possível cheia de março; e 4) Deverá ser feita revisão do projeto, principalmente do vertedouro, em função das mudanças introduzidas para permitir a passagem das cheias. 64. As justificativas e as prestações de contas apresentadas pelo Senhor Giuseppe Vecci foram acatadas e aprovadas pela Gerência do Projeto no Ministério, a qual recomendou a liberação da 6ª parcela e encaminhar os autos para análise financeira da comprovação dos gastos (Parecer Técnico de 21/1/2000, folhas 1242 a 1244) . Ressalto que, apesar do manifesto favorável as alegações apresentadas pela SEPLAN, não há registro quanto ao cumprimento das providências saneadoras acordadas entre as partes.113.3 Em meio aos problemas de ordem técnica, ocorreram falhas e atrasos nas prestações de contas e na transparência dos serviços conveniados e contratados. Desde o parecer técnico de 28/10/1999 (peça 1, p. 348 do TC 000.879/2014-2) já se questionava a falta de informações sobre o projeto executivo: nenhuma documentação técnica; prestação de contas apresentada apenas parcialmente, que responde por somente 12% dos recursos repassados; falta de relatório sobre o estágio do projeto executivo. O problema perdurou, depois com pendências documentais financeiras, a tal ponto que o responsável deixou a pasta sem prestar contas de forma definitiva, eis que o relatório de cumprimento do objeto conveniado somente foi apresentado por expediente da Seplan/GO de 25/3/2004 (peça 2, p. 210-266 do TC 000.879/2014-2) .113.4 A conclusão da comissão do PAD à peça 3, p. 16, do apenso TC 008.869/2009-3, foi no sentido de omissão de dois dos ex-secretários da Seplan, inclusive o responsável em tela:Com relação aos ex-Secretários da Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás Seplan/GO, Giuseppi Vecci e Ovídio Antônio de Angelis, pode se afirmar que eles tiveram oportunidade de adotar medidas com vistas a novos estudas hidrológicos e consequentemente ao redimensionamento do vertedouro a tempo de se evitar os problemas ocorridos no empreendimento, até porque, como restou comprovado, foram instados para isso e não responderam à altura de suas competências. Entretanto, não obstante os fortes indícios de que tenham contribuído de maneira omissiva ou comissiva para que as irregularidades acontecessem, não foram indiciados por este Colegiado porque à época dos fatos ocuparam cargo público na esfera estadual e, portanto, não sujeitos à aplicação de eventual penalidade imposta pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, devendo responder a uma Tomada de Conta Especial e/ou a um Processo Administrativo Disciplinar, este no âmbito do Estado de Goiás. Isso se aplica a outros servidores da Seplan/GO que eventualmente tenham contribuído para a ocorrência das irregularidades na Barragem Paraná. Sobre as alegações mais substantivas apresentadas pelo responsável, de fato, procedem as assertivas relativas ao reconhecimento de falha nos estudos hidrológicos originais pela subcontratada que os executou; à relação direta dessa falha com o tempo minimizado de recorrência de chuvas adotado nos estudos; à relação causal entre o estudo original falho (convênio 82/1995) , o subdimensionamento questionado (convênio 20/1997) e o dano apurado. Contudo, a responsabilidade da contratada, autora do projeto falho, não afasta a corresponsabilidade de quem a contrata e quem deve acompanhar o contrato, mormente quando alertado sobre problemas na execução dos projetos contratados. Desse modo, a procedência de alguns argumentos de responsável e o excludente quanto à multa, em vista do mesmo enquadrar-se na mesma situação examinada no item 149 adiante (decorridos mais de dez anos entre o marco inicial do prazo prescricional, 11/1/2003, e a citação válida do responsável nesta Corte, 9/1/2015 peça 36) , não afastam a sua responsabilização pelo débito pelo qual foi citado, considerando-se o conjunto de indícios convergentes sobre a sua ciência a respeito das falhas de estudo hidrológico no projeto executivo, sem qualquer prova nos autos de que tenha adotado providências corretivas; ao contrário, a sobrevinda dos estragos na barragem em 2004, a falta de menção e prova dessas providências nos autos e a reavaliação hidrológica promovida em meados de 2004 (peça 37 do apenso 000.879/201-2, p. 41-49) demonstram a falta de revisão a tempo, quando dos alertas efetuados na vigência do Convênio 20/1997. Rejeitadas as alegações do defendente, devem ser julgadas irregulares suas contas, com imputação do débito correspondente mencionado em sua citação.Citação de Oton Nascimento Júnior, Secretário da Seplan/GO de 18/3/2008 a 1/1/2011Termos da citaçãoO responsável foi citado (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Irregularidade originadora do débito 213.718,75 25/5/2009 falta de execução da rede trifásica, transformador, calhas e meio fios no Convênio 48/2001 Alegações de defesa apresentadas (peça 61) O responsável alega inicialmente que, dada a sua gestão de 2008 a 2011 teria a incumbência de dar continuidade às decisões e procedimentos iniciados em gestões anteriores, incluindo assinatura de prestações de contas, ordenamentos e pagamentos efetivados anteriormente a sua gestão, por dever de ofício, sendo suas ações desprovidas de imperatividade, não tendo participado, influído, decidido ou convalidado trâmites técnico-financeiros de forma inicial ou imperativa.Destaca que teria apresentado prestações de contas parciais que foram aprovadas sob os aspectos técnico e financeiro, a demonstrar que não agiu ilegalmente nem violou deveres funcionais muito menos de forma omissa ou dolosa.Lembra que o projeto foi acompanhado e vistoriado pela empresa Geoserv, responsável pela emissão de relatórios que subsidiavam o gestor estadual do contrato da quase totalidade da obra. Que teria sido subsidiado também pelo setor técnico da pasta, por relatórios, medições, notas fiscais etc., guiado pelo princípio da confiança e fé pública, até pela falta de expertise relacionada ao cargo e formação que detinha. Questiona a vistoria in loco realizada pelo MI que apontou serviços não executados, alegando que os fatos seguintes não teriam sido considerados na vistoria, fatos que demonstrariam a necessidade de adequação da implantação da rede à realidade local: (i) a rede elétrica trifásica prevista para a barragem Porteira teria sido impedida de passar pela propriedade de terra adjacente, optando-se tecnicamente pela interligação monofásica à rede preexistente na propriedade vizinha para atender aos equipamentos de acionamento das comportas; (ii) para atendimento da futura rede trifásica, ter-se-ia optado pela execução de todo serviço de base (posteamento, tirantes e outros acessórios) ; (iii) assim, apenas o cabeamento teria sido monofásico e toda estrutura teria ficado pronta para a rede trifásica, a ser instalada em sua totalidade com a futura barragem Extrema; (iv) teria restado mera diferença de custo do cabeamento de aproximadamente 4 km.Alega que a medição do período 1/10 a 30/11/2009 (peça 61, p. 13-14) demonstraria os itens e valores dos serviços executados na barragem Porteira relativos aos serviços glosados, assim como o memorial de cálculo dos serviços executados de out/2009 a jan/2010 (peça 61, p. 15-20) especificaria os serviços realizados na urbanização, proteção e rede elétrica, tudo encontrando suporte em notas fiscais etc., conforme legislação regente, não havendo que se falar em pagamento por serviços não executados.Alega por fim que, diante das informações e provas apresentadas, com documentos e fotos de rede monofásica substituta, dos transformadores e obras de acabamento (peça 61, p. 9-12) , ficaria patente que não foi negligente, omisso ou imprudente quanto à aprovação de pagamentos dos serviços inquinados, posto que executados e comprovados, e evidenciado que não houve prejuízo ao erário nem violação à lei e aos princípios administrativos. Requer procedência do alegado ou a realização de nova vistoria.AnáliseNo geral, as alegações trazidas teriam o condão meramente de atenuar a responsabilidade do defendente sem afastá-la por completo. É que, a princípio, os documentos de prova mostram-se frágeis: fotos obscuras em cópia, medição relativa a período restrito, sem assinatura. Sobre a medição e sua memória de cálculo, acresça-se que, mesmo que reportassem exaustivamente os serviços e fossem assinadas, não serviriam necessariamente como prova inconteste, eis que buscam embasar os pagamentos de serviços que ora se questionam por inexistentes.Entretanto, as informações e dados trazidos pelo defendente chamam direta ou indiretamente a atenção para dois fatores importantes a serem considerados, suscitando um reexame da questão: os números da medição e da memória de cálculo apresentados apresentam correlação com outros fatos e dados constantes dos autos; e o cálculo do débito imputado ao responsável na citação mostra-se impreciso, não especificado. Estes dois fatores tendem a desconstituir a responsabilização e o débito em tela. Sobre os documentos anexados pelo defendente, a medição, restrita a um período de dois meses (1/10 a 30/11/2009) , informa execução de 1.850 m de meio fio, a um custo de R$ 7.289,00 (item 9.15.07) , e execução de 6,214 km de rede elétrica e 2 transformadores, a um custo de R$ 33.048,84 (R$ 28.884,78 mais R$ 4.164,06, itens 9.17.01 e 9.17.02) , o que é compatível com a prestação de contas, ou seja, correspondentes às especificações e valores do item 8.15.07 e dos itens 8.17.01.1 e 8.17.02.1 do relatório de execução físico-financeira à peça 27 do apenso, p. 170 e 182. A memória de cálculo, por sua vez, aponta execução de 1.850 m de meio fio (item 9.15.07) , sem especificar o custo, e execução de 6,214 km de rede monofásica a um custo total de R$ 86.252,90 (item 9.17.01 da planilha) mais 2 transformadores 10 kVA, a um custo total de R$ 4.100,00 (item 9.17.02 da planilha) . Como a memória apresenta composições específicas dos itens de energia elétrica, depreende-se que teria havido maior gasto do que o recebido pelos serviços de implantação da rede elétrica, mesmo se considerada a menor extensão da rede consignada no relatório de execução físico-financeira como executada, 3,95 km, que multiplicada pelo custo do km consignado no memorial (R$ 13.880,42) , resultaria gasto acima de 54 mil reais. Isso abstraindo-se dos efeitos legítimos de reajustes advindos do lapso de tempo entre contrato e medição.Dessa forma, como o próprio relatório de cumprimento do objeto informa a não execução dos itens de energia elétrica como previstos no plano de trabalho (vide comparativo à peça 31 do apenso, p. 57) e como os serviços passaram por alterações de quantidades e até de valores, mediante o 5º e 8º termos aditivos, e tiveram itens executados ora a mais ora a menos (vide apenso, peça 25, p. 230-234, peça 27, 166-170, e peça 31, p. 55-57) , nesse contexto de alterações importantes e variadas (a despeito de se poder questionar, mas não foi objeto de citação ou audiência) , a falta ou redução de execução de itens podem ter sido compensadas com a execução a maior de outros itens (por exemplo, na barragem Porteira, a permuta de 67.523 m2 de revestimento vegetal com grama em placas, prevista originalmente, por 44.258 m2 de revestimento vegetal com hidrossemeadura; ou a execução exponencialmente maior de desmatamento, destocamento, limpeza com árvores diâmetro 15cm, que previa 0,7 m2 e foi executado 1.341.004 m2 peça 31 do apenso, p. 55-57 e peça 27 do apenso, p. 166-170) . Nessa linha, a glosa perde força e razão e as alegações do respondente fazem sentido em vista inclusive de notícias da época sobre o andamento dos serviços em questão:-Informação em relatório de fiscalização de 9 e 10/12/2009 (apenso, peça 26, p. 246) sobre decisão de não construção de item correlato ao meio fio por razões técnicas e sobre o estado de montagem de item correlato à rede elétrica: Inspecionado o barramento Porteira, constatou-se instalação de meio fio no lado jusante. O Estado informou, pelo engenheiro Adalberto, que a referida calçada não será instalada no lado montante, visto que a caída de água é para esse lado. Ainda está em fase de montagem o painel elétrico das comportas do canal.Sobre a imprecisão do débito, é de se questionar a falta de especificação da base e critério de seu cálculo, restando as seguintes referências gerais e difusas acerca da matéria (apenso, peça 31, p. 47-48) : Com exceção dos itens (i) serviços preliminares, (ii) limpeza da área e retirada de entulho e (ix) energia elétrica, bem como itens internos da obra, todos os outros foram vistoriados em 18/12/2012 e se encontravam conforme relatado nos parágrafos 5.2.2 e 5.2.3 acima.Percebe-se haver descompasso entre o Relatório de execução física do objeto e o que foi pactuado no plano de trabalho. Entretanto, dado ao tempo decorrido entre a obra e a análise da prestação de contas, não foi possível saber o porquê dessa diferença.Embora observado que as obras foram executadas, entende-se que o convênio pode ser aprovado com ressalvas, uma vez que o Relatório de execução física apresenta descompasso com o plano de trabalho e que itens importantes, como a execução de linha de energia trifásica e parte do sistema de Urbanização e proteção, como calhas e meio fio, não foram executados em sua totalidade ou executados parcialmente, e que o Ministério não foi notificado quanto a isso. (...) recomenda-se (i) aprovar parcialmente e com ressalvas a prestação de contas final, (ii) encaminhar o processo à CGCONV para que tome as medidas cabíveis e necessárias ao pleno recebimento do objeto, (iii) glosar o valor da rede trifásica, transformador, calhas e meio fios, que no ano de 2007 somavam R$ 237.465,28 e (iv) encaminhar cópia deste Relatório de vistoria ao Governo de Goiás para conhecimento.Desse modo, a presente análise oportunizou reexame da irregularidade inquinada ao respondente, evidenciando verossimilhança de suas alegações e imprecisão do débito, particularmente tendo-se em conta (i) a possibilidade de troca circunstancial da rede trifásica por monofásica, (ii) a informação na prestação de contas de execução parcial dos serviços inquinados, a par da execução de outros em quantidade maior do que a prevista, por força de aditivos e compensações de serviços, (iii) e falta de clareza e especificação sobre a base de cálculo e constituição do débito. Tais lacunas impedem a responsabilização de quem quer que seja; ademais, se sanáveis processualmente ou se não existissem tais lacunas, ainda faltaria citar a empresa contratada, com prévia configuração de sua corresponsabilidade, o que não ocorreu.Assim sendo, resta desconstituído o débito e excluída a correspondente responsabilização do respondente, não mais se sujeitando a sanções por parte desta Corte. Assim, devem-se acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas do responsável. Citação da sociedade empresária Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., contratada para execução dos serviços objeto dos Convênios 82/1995 e 20/1997Termos da citaçãoA sociedade empresária foi citada (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Crédito (R$) / Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 63.092,37 31/12/1996 2.264,98 13/5/1999 Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basílio Estudo hidrológico falho no Conv. 82/1995 29.779,60 7/5/1998 - Ovídio Antônio de Angelis, Antônio Alberto Basílio Vertedouro principal subdimensionado, Conv. 20/1997 19.853,15 4/6/1998 - Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basílio 9.926,58 1/1/1999 - Ângelo Rosa Ribeiro, Antônio Alberto Basílio 69.486,03 1/1/1999 - Wellington Carlos da Silva, Ângelo Rosa Ribeiro, Antônio Alberto Basílio 95.436,08 30/6/2001 - Giuseppe Vecci, Antônio Alberto Basílio Alegações de defesa apresentadas (peça 92) De início, a empresa traça um histórico das licitações e convênios firmados envolvendo os serviços executados por ela e, nesse contexto, frisa inclusive que o projeto básico que amparou a Concorrência 2/1997 teria sido uma adequação de trabalho anterior desenvolvido, em 1993, pela empresa Engesolo.Argumenta, preliminarmente, que não haveria dano ao erário em razão da exclusão de débito nos convênios 14/1998, 30/2007 e 69/2007 pelo MI e TCU, que teriam considerado os respectivos objetos e obras complementares, ou melhor, que não houve perda dos serviços executados pelo primeiro convênio citado, que houve regular execução das obras do segundo convênio e que houve restituição dos recursos do terceiro convênio (itens 32 e 34 retro) . Alega, enfim, que, se as obras foram integralmente aproveitadas e entregues à população, atendendo o interesse público primário, seria descabido o débito proposto, tendo ocorrido mera aplicação de recursos diferida no tempo, com a execução do vertedouro em duas etapas com o mesmo custo que em única etapa.Alega que teria agido de boa-fé, sempre presente em reuniões e cumprindo determinações em prol da execução dos objetos conveniados, e que não teria composto o polo passivo na TCE instaurada pelo MI.Alega que teria sido prejudicado seu direito de ampla defesa em virtude de terem decorrido mais de dez anos dos fatos questionados, extrapolando a prescrição decenal do Código Civil; que a empresa teria sido citada mais de 19 anos após da ocorrência do primeiro fato gerador (31/12/1996) , devendo ser considerado prejudicado o julgamento do mérito em razão do comprometimento da defesa dado o longo prazo decorrido, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão 1520/2009-1ª Câmara) ; que a IN TCU 71/2012, no inc. II do seu art. 6º, dispensa julgamento das contas quando decorridos mais de dez anos entre os fatos e a notificação do responsável; que, nesse sentido, seria aplicável ao defendente o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis em sede do Acórdão 5001/2010-2ª Câmara, quando se afastou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento em prol dos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica; que um parâmetro razoável para definir a aplicabilidade/alcance da ressalva constitucional de imprescritibilidade em comento consistiria em aferir o dolo do agente, quando este houvesse predominaria a imprescritibilidade em prol da moralidade e interesse público.Repisa que o feito deveria ser enquadrado como contas iliquidáveis, já que a passagem de quase duas décadas depois dos fatos representaria quase a decretação antecipada de culpa da empresa, enfraquecida severamente em sua capacidade de defesa documentada e eficaz. Destaca que jamais fora notificada por qualquer órgão nesta TCE antes de 30/1/2015; que a jurisprudência do TCU estaria adotando sistematicamente o arquivamento de TCE instauradas após dez anos do fato gerador, considerando-as contas iliquidáveis, com arrimo no art. 20 da Lei 8.443/1992, conforme Acórdãos 2647/2007-Plenário, 2798/2009-2ª Câmara e 5105/2010-1ª Câmara. Argumenta que os autos demonstrariam regularidade de sua atuação nos convênios 82/1995 e 20/1997, afastando o nexo causal entre a sua conduta e o suposto débito, configurando-se ausência de pressupostos para instauração da TCE; que a sanção contratual também seria indevida, inclusive pela incidência da prescrição quinquenal.Em tópico específico denominado fundamentos jurídicos, a empresa busca refutar as irregularidades que lhe foram atribuídas, conforme itens 139 e 140 seguintes. Relativamente à falha no estudo hidrológico, causa básica original do subdimensionamento do vertedouro no projeto objeto do convênio 82/1995 e na obra do PIFG, a empresa defendente repete o argumento de que a complementaridade, apontada pela análise ministerial e do Tribunal, entre as obras originais e de reparação indicariam que os serviços foram todos aproveitados e teria havido aplicação diferida dos recursos no tempo.Sobre o projeto subdimensionado da vazão do vertedouro principal no convênio 20/1997, alega que o controle interno (CGU) teria concluído pela responsabilização de seis agentes públicos dirigentes da Seplan/GO e não da Geoserv; que na instrução do TCU teria recorrido a nexo causal emprestado, nexo causal relativo ao convênio 82/1995 para o convênio 20/1997, o que seria inadmissível, pois levaria à responsabilização em cadeia de empresas distintas, na hipótese de haver diferentes contratadas nos dois convênios citados; e que na mesma instrução haveria adoção de critério diverso para imputar débito à Geoserv (convênio 20/1997) em relação ao critério adotado para excluir o débito no convênio 14/1998 ambos objetos nos dois convênios foram executados com base em projeto aprovado pela contratante e originado de um outro convênio anterior (82/1995) . Em terceiro e último tópico denominado síntese, a empresa apresenta os seguintes argumentos, ora repisados:O débito imputado na instrução de peça 7 teria sido meramente quantificado sem a sua caracterização, tendo em vista que as obras teriam sido executadas, complementadas e entregues, atendendo ao plano de trabalho e ao interesse público;A empresa não teria podido exercer plenamente o contraditório e ampla defesa, dado que sua citação ocorreu após quase duas décadas e uma década e meia em relação aos respectivos convênios 82/1995 e 20/1997, caracterizando cerceamento de defesa e enquadrando-se a situação em contas iliquidáveis sujeitas ao arquivamento;O dano não estaria caracterizado na TCE, visto inexistir nexo causal entre a ação da Geoserv e o suposto débito, não havendo os necessários elementos fáticos e jurídicos como pressupostos da TCE;O apontado subdimensionamento do vertedouro principal no projeto objeto do convênio 82/1995 não teria resultado dano algum, porque aprovado o projeto pelas administrações estadual e federal e atingidos seus objetivos e porque utilizado plenamente para execução das obras sem perdas, atingindo seus objetivos.AnálisePode-se dividir as alegações da respondente em três grupos: as relativas à suposta insubsistência do débito em razão da exclusão de débito nos convênios sucessores de reconstrução e reforço de vertedouros, as relativas ao suposto empréstimo de nexo causal de convênio anterior e as relativas às supostas circunstâncias de prejuízo à defesa e extinção processual. Quanto ao primeiro grupo de alegações, nota-se que a exclusão de débito relativo aos convênios das obras (arguida nos itens 133, 139, 141-a/d retro) não autoriza automática exclusão do débito relativo aos projetos deficientes dessas obras. É óbvio e cristalino que o projeto deficiente ensejou prejuízos de monta ao erário e à população alvo, ensejando novos convênios para execução de obras emergenciais e complementares que chegaram a praticamente dobrar os valores inicialmente aportados para a obra da barragem Paranã (vide quadro do item 5 retro, convênios 14/1998, 281/2004, 30 e 69/2007) .Há dificuldade contábil e operacional de se mensurar esses valores diferenciais, no sentido de apontar débito com precisão. Contudo, é lógico e razoável afirmar-se que a obra original objeto do convênio 14/1998 seria mais onerosa do que o montante gasto pelo mesmo convênio se atendesse e se baseasse em um projeto executivo completo e sem defeito (não subdimensionado) , mas muito menos onerosa do que a soma dos repasses dos convênios 281/2004, 30/2007 e 69/2007 que foram firmados para contornar e enfrentar a falha de projeto (subdimensionamento da vazão do vertedouro principal) e sua consequência prática (rompimento da barragem, destruição do vertedouro de emergência) . A complementaridade apontada pelo MI e TCU não é absoluta e integral, obviamente refere-se ao aproveitamento de serviços anteriores remanescentes na consecução de vertedouros mais consistentes e resistentes. E não fosse o prejuízo financeiro direto decorrente do projeto mal elaborado, ainda teriam os prejuízos sociais e financeiros indiretos, a exemplo do longo adiamento das obras, da estrutura administrativa movida para estudo do problema, da reelaboração de projetos e licitações, da assinatura de novos convênios e contratos, das diligências, fiscalizações e apurações de responsabilidade, incluindo esta TCE etc. Assim, os convênios referidos pelo respondente, vistos isoladamente, não apresentaram débito visível, dano quantificado pelo concedente, tendo em conta que tiveram a serventia de reparar projeto incompleto e completar a capacidade da barragem. Entretanto, vistos de forma sistemática e em conjunto, corroboram a falha original de projeto. A inviabilidade de se mensurar o montante a mais gasto em múltiplas fases de construção de vertedouros da barragem de Paranã, relativamente ao que seria gasto em única fase que tivesse projeto hábil e suficiente, não autoriza a exclusão do débito relativo ao erro originador do desastre em comento que provocou a multiplicidade de fases construtivas, não se tratando de empreendimento com execução funcional parcelada, nunca legitimando a tese da defendente de mera execução diferida de obras sucessivas e complementares.Quanto ao segundo grupo de argumentos, relativos à suposta existência de contradições na responsabilização da empresa, incluindo a repetição de nexo causal de convênio/situação anterior (itens 140 e 141-c retro) , não resistem à análise mais acurada e integrada dos convênios e das obras do PIFG. É que as circunstâncias de contemporaneidade e complementaridade dos convênios 82/1995 e 20/1997 e respectivos contratos não podem apenas beneficiar a empresa contratada, mas deve também buscar relações causais e responsabilizações que a continuidade administrativa e executiva dos termos de convênios e de contratos permite e exige. Ademais, a elaboração de projeto executivo oportuniza não só detalhamento como aperfeiçoamento do projeto básico, não fosse assim os defeitos e inconsistências do projeto básico seriam meramente ampliados (pela especificação) , as lacunas seriam simplesmente reproduzidas. Este aspecto do aprimoramento e complementação dos projetos está inclusive consignado na nota técnica do concedente que antecedeu e autorizou a formalização do convênio 20/1997 (peça 1 do apenso, p. 174) , quando determina anexar a presente nota ao processo ... para as demais providências necessárias à celebração de convênio ... tendo por objeto o detalhamento do projeto final de engenharia (complementação do básico e elaboração do executivo) . Vê-se que, desde a execução do projeto básico, a empresa atuou no limite mínimo ou aquém dos requisitos técnicos, dando margem a vários questionamentos e complementações do objeto, conforme consignado acima (itens 68, 79-Análise, 80) e no Voto da Decisão TCU 617/2002-P (caracterizando o projeto básico como incompleto e inconsistente) . De todo modo, o argumento crítico sobre nexo causal emprestado desparece diante da exclusão do débito relativo ao convênio 82/1995, conforme discorrido nas análises das defesas de Ovídio Antônio de Ângelis, Antônio Alberto Basílio e Giuseppe Vecci, acima.Por sua vez, refuta-se o derradeiro grupo de argumentos que dizem respeito à situação processual caracterizadora de suposto prejuízo à defesa da respondente, de prescrição e necessidade de arquivamento dos autos (itens 134-137 e 141-b retro) por meio das seguintes constatações factuais e jurisprudenciais. O MI não incluiu formalmente a empresa na TCE, mas apontou para a necessidade de esta Corte fazê-lo, mencionando razões e fatos para a sua responsabilização (item 27 retro) , não prosperando a alegação da empresa em sentido contrário. O enquadramento em contas iliquidáveis mediante a alegação de prejuízo a ampla defesa decorrente da antiguidade dos fatos inquinados não é automática, cabendo ao interessado demonstrar o impedimento ou a dificuldade de exercer plenamente sua defesa, como causa fortuita ou de força maior (Súmula 3, Acórdãos 67/2014-Plenário, 6974/2014-1ª Câmara, 9570/2015-2ª Câmara) .No tocante às alegações sobre prescrição, há reconhecidamente duas situações, uma relativa ao débito e outra, à possibilidade de multa e outras sanções. Quanto ao débito, a própria defendente reconhece a sua imprescritibilidade com fulcro constitucional, mas pleiteia que sua aplicação dependa da ocorrência de dolo, o que não encontra amparo constitucional, legal ou jurisprudencial. Quanto às sanções aplicáveis por esta Corte, assiste razão ao responsável na atual fase de debate do tema neste Tribunal, que pacificou o entendimento pela prescrição decenal da pretensão punitiva (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário) . Assim, considerando que decorreram mais de dez anos entre a ocorrência da irregularidade (entre os anos de 1996 e 2001) e a citação válida da empresa defendente (13/1/2015 peças 25 e 37) . Desse modo, há que se reconhecer prescrita a multa que poderia ser aplicada e não prescrito o débito imputável à defendente. Com efeito, o ressarcimento do prejuízo havido é imprescritível e os valores de débito pelos quais foi citada a empresa estão perfeitamente configurados ao contrário do débito maior que se poderia ainda perquirir, mas com o risco de eternizar o feito, posto que, decorrido tanto tempo, restam dispendiosas e infrutíferas novas tentativas de aprofundar a análise para delimitar o que seria atribuível à Geoserv dos reflexos financeiros advindos da falha original de projeto. Ademais, considerando isso e todo o exposto anteriormente, eventual tentativa de aprofundar as apurações ainda que resultasse ampliação do débito para a respondente suscitaria também novos gastos para o erário, de forma a prejudicar ambos os polos da TCE. Mantêm-se, então, para a empresa respondente, os débitos constantes de sua citação, excluindo-se a corresponsabilidade dos agentes públicos, à exceção do Sr. Giuseppe Vecci, devendo-se julgar as respectivas contas irregulares com a imputação do débito correspondente. Citação da sociedade empresária Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda., contratada para execução dos serviços objeto do Convênio 83/1995Termos da citaçãoA empresa foi citada (item 60 retro) nos seguintes termos: apresentar alegações de defesa e/ou recolher, solidariamente com os responsáveis abaixo nominados, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias também abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das irregularidades abaixo sumariadas relacionadas ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (PIFG) , incorrendo em infração às IN STN 2/1993 e 1/1997 e aos termos dos convênios respectivos: Débito (R$) Data Crédito (R$) / Data Responsáveis solidários Irregularidade originadora do débito 59.152,50 12/7/1996 6.908,22 23/12/1998 Ovídio Antônio de Ângelis, Wellington Carlos da Silva, Antônio Alberto Basílio. Falta do RIMA e de elemento integrante do EIA, Conv. 83/1995Alegações de defesa apresentadas (peça 107) A empresa alega que o EIA teria sido desenvolvido em tempo hábil e em conformidade com o convênio 83/1997, que todos elementos do estudo teriam sido contraditados em audiência pública conforme observado nos autos principais e estariam bastante definidos no bojo do EIA. Anexa cópia do EIA e de certidão de registro da ART no órgão competente (peça 107, p. 13-289) .Alega que o RIMA teria sido entregue normalmente, sem desrespeito às IN STN 2/1993 e 1/1997 e ao convênio 83/1995; anexa cópia do RIMA, das ART dos profissionais envolvidos e de comprovante do registro no órgão competente (peça 107, p. 290-525; 526-535) .Acresce que teria havido mera ausência de acostamento do RIMA junto ao MI, que o EIA/RIMA não preveriam estudo hidrológico, possível originador dos problemas na barragem, que não objetivariam aprovar projetos e obras e que se restringiriam a apresentar cenário no âmbito físico, ambiental, social e econômico.AnáliseO item obrigatório faltante no EIA foi o resumo das alternativas técnicas e locacionais estudadas para o sistema, conforme constante dos autos e referenciado na instrução de peça 7, item 21 (vide processo apenso 000.879/2014-2, peça 10, p. 64, peça 11, p. 102-104) .Referentemente ao EIA, o certificado de registro apresentado é muito genérico, sem identificação de contrato, data e com vários campos em branco, ao final consignando registrada em 23/1/2002 (peça 107, p. 288-289) .As ART referentes ao RIMA (peça 107, p. 526-535) dizem respeito a cinco profissionais, abarcam também o EIA e apresentam data de assinaturas retroativa a 12/9/1997, porém o pagamento e registro/carimbo do CREA é de 23/1/2002, como confirmam os certificados de registro emitidos registrada em 23/1/2002.Há um protocolo possivelmente no TCE/GO de EIA/RIMA (peça 107, p. 536) , não se podendo afirmar com certeza sobre a fase e o objeto da autorização. É de se questionar por que tanta lacuna de tempo entre a data expressa nos documentos EIA/RIMA (maio/1997) e o registro no CREA (23/1/2002) , conforme peça 107, p. 14-16 e 292-293.Desse modo, as alegações servem para comprovar a entrega do RIMA em desconformidade com o previsto no convênio, o que poderia sujeitar a empresa responsável a alguma outra sanção, mas não à condenação em débito por este fato. Ainda que se cogitasse a aplicação de multa à referida empresa, essa punição não seria mais possível tendo em vista a prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, pacificada no âmbito do TCU por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário.Resta, então, examinar o débito imputável à empresa relativo à falta de elemento no EIA. O débito corresponderia a 5% do total repassado menos R$ 450,00 originalmente restituído, conforme anotações pertinentes (itens 21, 25 e 26 retro) , ou seja, R$ 5.377,50, em 12/7/1996, quantia que deve ser descontada de R$ 628,02, em 23/12/1998, conforme proporcionalidade aplicável ao valor de crédito constante da citação (5% do valor restituído a título de rendimentos vide item 151 e nota *2 do quadro no item 26 retro) . Assim, a compensação de tais valores de débito e de crédito resultaria em 15,5 mil reais atualizados até fevereiro/2016, quantia pequena e até módica quando comparada com os valores envolvidos no empreendimento e as principais irregularidades analisadas, que deve ser relevada nesta fase final de TCE.Do exposto, considerando que a empresa demonstrou a elaboração do EIA e do RIMA, ainda que com atraso, e que nenhum desses documentos foi considerado taxativamente como causa dos problemas na barragem, resta o acatamento parcial de suas justificativas, afastando o débito encontrado, pela sua modicidade, julgando-se as suas contas regulares com ressalva. Audiência de Alexandre Navarro Garcia, secretário executivo do MI de 12/1/2011 a 9/10/2013Termos da audiênciaO responsável foi ouvido (item 60 retro) nos seguintes termos: apresente suas razões de justificativa acerca do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.Razões de Justificativa apresentadas (peça 43) O responsável inicialmente informa, no que importa à audiência, competências específicas de duas unidades subordinadas a secretaria executiva do MI quanto à TCE, destacando que cabia às respectivas áreas finalísticas do MI a manifestação técnica quanto à execução do objeto e às justificativas do convenente notificado.Informa, na sequência, sobre a complexidade, a variedade de situações e a falta de consenso acerca da execução ou não dos convênios, suscitando diversas decisões do TCU e diligências da CGU e do MPF, sem que o MI tenha se furtado às informações requeridas; e sobre a compreensão, após entendimentos com a Secex/GO, da necessidade de se instaurar apenas uma TCE para possibilitar visão ampla e global dos custos e responsabilidades.Acresce que as muitas análises das justificativas e recursos apresentados pelos vários responsáveis e as variadas diligências, juntamente com a diferenciada forma de análise (consolidada) trouxeram dificuldades de prazo e análise, a exemplo da dificuldade técnica de quantificar prejuízo e imputar responsabilidade no âmbito dos convênios 14/1998 e 281/2004, que resultou em aprovação do primeiro e glosa dos gastos emergenciais do segundo. Alega que a Secretaria Executiva do MI (SE) precisou aguardar a finalização da análise técnica de todos os convênios, ocorrendo a manifestação técnica final sobre cinco convênios no 2º semestre de 2012, sendo o último em 27/8/2012; que, ademais, as vigências dos convênios 48/2001 e 30/2007 somente expiraram em 6/7/2012 e 17/11/2011, respectivamente; e que, após receber todas análises finais, a SE concluiu em aproximadamente seis meses (vide anexo 1) a TCE consolidada e enviou o processo à CGU. Finaliza argumentando sobre a reconhecida dificuldade histórica do MI quanto a seu quadro de pessoal, o que inviabilizaria o exame tempestivo nos prazos normatizados, e sobre a piora dessa situação na SE, que entre 2011 e 2015 viu seu quadro ser reduzido de 180 para 150 (anexo 2) . Apresentou também a tramitação do processo consolidado (anexo 3) . AnáliseAs informações iniciais relativas a complexidade e diversidade de situações e procedimentos são genéricas e se aproximam das alegações oferecidas pelo antecessor, que foram refutadas mediante relatório e voto condutores do Acórdão 3.401/2013-Plenário.Alguma propriedade encontra-se nas alegações acerca dos prazos utilizados para análise final após recebimento das análises da área técnica, quando referenciam ao anexo 1. Contudo, uma análise mais integrada ao próprio normativo mencionado pelo defendente, o regimento interno do Ministério, aponta para fragilidade também dessas alegações. Com efeito, a SE exerce papel primordial na TCE, instaurando, analisando, acompanhando e controlando os prazos, dentre outras atribuições. Diversas são as instâncias, dentro da SE, constituídas para desempenhar esse papel: a exemplo da Divisão de TCE, a quem compete inclusive acompanhar e manter as informações sobre as decisões do TCU referentes a TCE; a Divisão de Acompanhamento de Diligências, a quem compete inclusive acompanhar e controlar os prazos de diligências do TCU; a Coordenação de Avaliação de Prestação de Contas, a quem compete coordenar as atividades e análise de prestação de contas de convênios e de orientação ao público interno e externo - vide artigos 28 a 35 do Regimento Interno do MI, aprovado e alterado respectivamente pelas Portarias MI 117/2012 e 270/2014, citadas pelo responsável. Todas as unidades ilustradas e outras dão suporte para o desempenho pleno da incumbência capital da SE de instaurar e processar a TCE, o que inclui a observância dos prazos de análise e tramitação da TCE no MI, mormente quando decorrentes ou relacionados a prazos e ações determinados pelo órgão de controle externo, como é o caso. Relativamente ao anexo 2 (peça 43, p. 10) , apresentado pelo responsável para subsidiar sua alegação de piora do reduzido quadro entre 2001 e 2005, vê-se que a redução de pessoal foi bem maior em outras secretarias (1/3 na SDR, 3/10 na SIH, 1/4 no Gabinete) do que a ocorrida na Secretaria Executiva (1/6) e que o período reportado ultrapassa a gestão do responsável.Assim, restam insuficientes as alegações do responsável para afastar a sua responsabilidade. Ora, se o secretário executivo antecessor fora multado por descumprimento de determinações do Tribunal no interregno de um ano (item 11 retro; e item 13 do relatório do Acórdão 3.401/2013-Plenário, à peça 1) , muito mais o deverá ser o responsável, que esteve a frente da pasta por quase três anos, sem que tenha apresentado argumentos contundentes que justificassem o desatendimento.CONCLUSÃODiante do exame proferido no tópico acima, resta configurada a responsabilização de parte dos responsáveis citados e ouvidos. A tabela abaixo explicita as diferentes gestões na Seplan/GO que atuaram nos quatro convênios em que remanesceram débito para efeito das citações realizadas (dos oito convênios sob exame nesta TCE) e apresenta as responsabilizações finais propostas: Convênio (nº no Siafi) / Objeto / Vigência Gestões abarcadas Responsabilizações / débito 82/1995 (137299) Elaboração de estudos complementares adequação do projeto básico do PIFG4/1/1996 a 30/6/1998 Ovídio Antônio até 7/5/1998Wellington Carlos 7/5 a 4/6/1998Ângelo Rosa 4/6 a 30/6/1998 Antônio Alberto (*) - 83/1995 (137288) Elaboração de estudos do PIFG estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório (RIMA) 4/1/1996 a 31/12/1997 Ovídio Antônio até 31/12/1997Antônio Alberto (*) - 20/1997 (325479) Elaboração de estudos e projetos da barragem do rio Paranã do PIFG26/9/1997 a 30/6/2001 Ovídio Antônio até 7/5/1998Wellington Carlos 7/5 a 4/6/1998Ângelo Rosa 4/6/1998 a 1/1/1999Giuseppe Vecci1/1/99 a 30/6/2001Antônio Alberto (*) Giusepe Vecci (item 115 retro) Empresa Geoserv (item 150 retro) 48/2001 (427061) Implantação de parte do canal principal e da barragem Porteira 2ª etapa do PIFG10/10/2001 a 31/12/2011 Giuseppe Vecci 10/10/2001 a 1/1/2003 e a partir de 1/1/2011Oton Nascimento 18/3/2008 a 1/1/2011 - (*) Antônio Alberto Basílio, foi diretor técnico que acompanhou os convênios 82 e 83/1995 e pelo menos parte do convênio 20/1997, conforme atestam os autos, tendo o responsável se furtado a especificar o término de seu período de gestão no DPP/Seplan-GO.Acresça-se às informações do quadro acima, a responsabilização de Alexandre Navarro Garcia, ex-secretário executivo do MI, ouvido pelo não atendimento à decisão do Tribunal, tratada nos itens 162-172 acima. O exame conclusivo das respectivas alegações de defesa e razões de justificativa encontra-se nos itens 70, 73, 80, 96, 115, 130, 150, 161 e 172 retro. Para os que não tiveram sua defesa acatada, verifica-se a inexistência da boa-fé ou de outros fatores excludentes de culpabilidade, devendo-se julgar desde logo suas contas irregulares com as implicações pertinentes, a teor do que dispõe o art. 262, § 6º, do RI/TCU.Em suma, o débito permanece para a empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., em vista da persistência de falhas nos estudos e projetos hidrológicos no âmbito do convênio 20/1997, suscitando o subdimensionamento do vertedouro causador dos danos em comento; e para o ex-secretário de planejamento de Goiás Giuseppe Vecci, por não ter agido adequadamente para sanear essas falhas quando alertado sobre elas. Referido débito é calculado na base de 20% do valor recebido pela empresa (distintamente dos 100% propostos originalmente pelo MI) , percentual a ser imputado a ela (R$ 224.481,44) , sendo parte em solidariedade com o mencionado responsável, proporcionalmente aos valores executado em sua gestão (R$ 95.436,08) . PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTODo exposto, sugere-se o envio dos autos à relatoria do Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, passando-se antes pelo Ministério Público junto a esta Corte, com a proposta abaixo especificada: (a) considerar cumpridas as determinações que constam dos itens 9.5 (c/c a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário) e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, prolatado no TC 008.869/2009-8, apenso aos presentes autos; (b) acatar as alegações de defesa dos srs. Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.17104) e Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.10168) ; (c) acatar parcialmente as alegações de defesa dos srs. Antônio Alberto Basílio (CPF 474.514.67872) e Ovídio Antônio de Angelis (CPF XXX-931.541-XX) e da empresa Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/0001-86) ; (d) rejeitar as alegações de defesa do sr. Giuseppe Vecci (CPF XXX-921.411-XX) e da sociedade empresária Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/000160) , bem assim as razões de justificativa do sr. Alexandre Navarro Garcia (CPF XXX-346.061-XX) ; (e) excluir do polo passivo processual o Sr. Wellington Carlos da Silva (CPF XXX-621.521-XX) ; (f) julgar regulares as contas dos senhores Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.17104) e Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.10168) , dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU; (g) julgar regulares com ressalva as contas dos senhores Antônio Alberto Basílio (CPF XXX-514.678-XX) e Ovídio Antônio de Angelis (CPF XXX-931.541-XX) e as contas da sociedade empresária Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/000186) , com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU; (h) julgar irregulares as contas do sr. Giuseppe Vecci (CPF 186.921.41100) e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60) , com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das importâncias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente já ressarcidos:Giuseppe Vecci, em solidariedade com Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.: Débito (R$) Data Convênio 95.436,08 30/6/2001 20/1997Débito Exclusivo da Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.: Débito (R$) Data Convênio 29.779,60 7/5/1998 20/1997 19.853,15 4/6/1998 9.926,58 1/1/1999 69.486,03 1/1/1999 (i) aplicar ao senhor Alexandre Navarro Garcia (CPF XXX-346.061-XX) a multa prevista no art. 58, inc. IV, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (j) autorizar o desconto das dívidas nas remunerações dos servidores, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990; (k) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas a notificações; (l) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas de sua alçada. 2. A Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, discordou do encaminhamento da unidade técnica com relação à responsabilização do Sr. Giuseppe Vecci e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., conforme parecer à peça 112, cujos trechos transcrevo a seguir:7. A nosso sentir, não resta evidenciado nos autos débito imputável ao Senhor Giuseppe Vecci e à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Compulsando os autos, observa-se que o aludido erro no estudo hidrológico decorreu do uso de dados limitados a 10, 20 e 30 anos quando deveria ter utilizado o período decamilenar para a quantificação das descargas e dos volumes das maiores cheias, importando com isso a subestimação dos picos de cheia e o subdimensionamento do vertedouro.8. Destaca-se que, conforme se noticia nos autos, a equivocada utilização de período hidrológico pouco abrangente teve origem na licitação que precedeu o contrato para execução do Convênio n.º 20/1997, firmado em 20/11/1997. O subitem denominado "Estudos Hidroclimatológicos do termo de referência da aludida licitação constituído das condições básicas para elaboração da proposta e provisão do serviço , estabeleceu a conformação mínima do estudo de hidrologia (subitem 2.3.1.2) , in verbis:Caracterização do regime hidrológico dos rios que atenderão o projeto, abrangendo:a) Avaliação das descargas máximas, mínimas e quantificação de volumes das maiores cheias para tempos de recorrência de 10, 20 e 30 anos, com competente estudo de hidrologia de níveis."9. Nota-se, portanto, que o erro nos estudos hidrológicos decorreu de parâmetros estabelecidos no termo de referência que, certamente, antecedeu a gestão do Senhor Giuseppe Vecci, haja vista que o contrato dele decorrente foi firmado em 20/11/1997 e a gestão do responsável iniciou-se em 1.º/1/1999. Resta, portanto, evidente que o aludido Secretário de Planejamento não deu, originalmente, causa ao dano apontado pela unidade instrutiva.10. Neste contexto, em que resta evidente que o aludido erro nos estudos hidrológicos decorreu de parâmetros estabelecidos pela própria Administração, não há também se falar em qualquer débito atribuível à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., que somente cumpriu os critérios estabelecidos pelo Estado de Goiás.11. Em relação ao Senhor Giuseppe Vecci, não merece prosperar a tese de que a responsabilização decorreria do fato de ele ter sido alertado a respeito das falhas no estudo hidrológico e, consequentemente, do projeto executivo e não ter adotado as providências corretivas.12. Noticia-se nos autos que o responsável fora alertado das potenciais irregularidades no final do ano de 1999 (peça 110, pp. 33-35) , tendo iniciado tratativas junto à empresa projetista Geoserv e ao Ministério da Integração Nacional para correção dos apontamentos, ficando acordado, à época, o refazimento dos estudos hidrológicos e a revisão do projeto do vertedouro. Tais estudos foram refeitos pela empresa subcontratada SB Consultores em fevereiro/2000 (peça 110, pp. 13-15) . Portanto, não há, nesse contexto, se falar em omissão do gestor.13. A despeito das iniciativas para a correção das impropriedades verificadas no projeto, remanesceram falhas após a revisão de projeto promovida pela empresa subcontratada SB Consultores, que, nesta feita, estão sendo imputadas ao responsável, sem, todavia, restar evidenciado que este tenha tomado conhecimento desses equívocos, o que, no entendimento desta representante do Parquet especializado, revela fragilidade na atribuição de culpa ao gestor do convênio.14. Ademais, os depoimentos constantes do relatório do PAD (peça 3, p. 13-14, do apenso TC 008.869/2009-8) que provam que o gestor foi alertado, em dezembro de 1999, sobre a necessidade de refazimento dos estudos hidrológicos - evidenciam, também, que ou a obra do vertedouro já estava acabada ou em vias de finalização, in verbis:[...] André Koff Santanna, fls. 381/382, que disse que "como especialista em barragens, acompanhou os também Consultores Eldan Veloso e Marcos Ramos, numa visita de inspeção às obras de construção da Barragem Paranã, isto em outubro de 1999, quando teceu comentários sobre a segurança do vertedouro. Que pode afirmar que à época assinou, juntamente com os outros consultores, relatório de inspeção pertinente, não se recordando se nesse documento ficaram registradas as observações acima consignadas. Que em janeiro de 2000 o Depoente foi chamado a uma nova inspeção na obra, em função de terem ocorridos problemas de extravasamento pela tomada d água localizada à ombreira esquerda da barragem e danos no vertedouro tipo descarregador de fundo provocados por uma onda de cheia maior que a prevista, acreditando que foi exatamente nesta ocasião que o depoente recomendou a revisão dos estudos hidrológicos e verificação das condições do vertedouro para passagem de uma onda de cheias maior do que a já admitida.15. Nessas condições, fica evidente que o então Secretário de Planejamento nada poderia ter feito para que as obras fossem realizadas segundo um projeto consonante o correto regime hidrológico. Nesse contexto, o ex-Secretário poderia tão somente buscar uma complementação da obra para readequá-la ao regime de aguas, conforme feito por seus sucessores. Dito de outa forma, se não havia como o ex-Secretário adotar medida diversa daquela que veio a ser efetivada por seus sucessores, qual seja a projeção e construção de um vertedouro complementar, não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade quanto aos estudos, projetos ou construção original da obra, devendo o Tribunal afastar o débito correspondente.16. Por fim, conquanto esta representante do Ministério Público entenda que não há débito a ser imputado ao Senhor Giuseppe Vecci e à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., permite-se tecer uma breve consideração acerca do débito proposto pela Unidade Técnica em valor equivalente a 20% do Convênio n.º 20/1997. A rigor, não houve uma quantificação do débito, tão pouco uma estimativa segura de seu valor, por exemplo, com a pesquisa dos valores dos serviços similares de estudos de hidrologia praticados no mercado ou outro método objetivo que permitisse aferir o suposto valor do dano adequadamente. Dessa forma, entende-se que o valor do débito proposto pela Unidade Técnica não atende ao disposto no inciso II do § 1.º do art. 210 do Regimento Interno.17. Ante o exposto, esta representante do Ministério Público diverge parcialmente da proposta de encaminhamento encaminhada pela Unidade Técnica, manifestando-se pelo julgamento pela regularidade das contas do Senhor Giuseppe Vecci e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.. Alternativamente, caso o eminente Relator entenda pela subsistência do débito, propõe-se encaminhar os autos à Secex-GO para que estime o débito, por meios confiáveis, de forma a assegurar que tal valor não exceda o valor real devido, nos termos do inciso II do § 1.º do art. 210 do Regimento Interno.É o Relatório.

Trata-se de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC 008.869/2009-8, determinada pelo Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, o qual tratou de monitoramento do cumprimento de determinações contidas nos Acórdãos 670/2009 e 3.043/2009, ambos do Plenário, e 5.451/2009-2ª Câmara, prolatados no âmbito de fiscalizações realizadas nas obras de implantação do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás (PIFG) .Nessas fiscalizações, a União utilizou-se de nove instrumentos para o repasse de recursos para o PIFG, conforme tabela a seguir: Instrumento (nº no Siafi) Objeto Vigência Recursos liberados (R$) 82/1995 (137299) Elaboração de estudos complementares adequação do projeto básico do PIFG 4/1/1996 a 30/6/1998 432.000,00 83/1995 (137288) Elaboração de estudos do PIFG estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório (RIMA) 4/1/1996 a 31/12/1997 108.000,00 20/1997 (325479) Elaboração de estudos e projetos da barragem do rio Paranã do PIFG 26/9/1997 a 30/6/2001 1.122.407,18 14/1998 (349544) Implantação da barragem Paranã e parte do canal principal 1ª Etapa do PIFG 19/6/1998 a 31/12/2002 26.314.963,58 48/2001 (427061) Implantação de parte do canal principal e da barragem Porteira 2ª etapa do PIFG 10/10/2001 a 31/12/2011 42.307.964,42 281/2004 (517496) Recuperação dos vertedouros principal e de emergência da barragem Paranã, do PIFG 28/12/2004 a 28/2/2005 3.000.000,00 69/2007 (611152) Obras emergenciais do vertedouro complementar da barragem Paranã 7/1/2008 a 31/12/2008 500.000,00 30/2007 (622404) Construção de vertedouro complementar na barragem Paranã 7/1/2008 a 17/9/2011 26.555.462,73 TC 15/2008 (652775) Estudo de viabilidade da 3ª etapa do PIFG 7/1/2009 a 17/6/2015 1.850.000,00Registra-se, inicialmente, que as obras em comento foram objeto de diversas fiscalizações por parte deste Tribunal, que já expediu sobre estas as seguintes deliberações: Decisão 617/2002Plenário; Acórdãos 627/2003, 862/2003, 11/2004, 908/2004, 1.631/2004, 1.189/2005, 1.709/2005, 222/2007, 2.384/2007, 1.386/2008, 670/2009 e 3.043/2009, todos do Plenário, e Acórdão 5.451/2009 2ª Câmara.Além disso, o Ministério da Integração Nacional (MI) instaurou tomada de contas especial para apurar os danos decorrentes da destruição do vertedouro de emergência da Barragem Paranã, procedimento este que foi objeto de determinações deste Tribunal por intermédio dos Acórdãos 670/2009-Plenário e 5.451/2009-2ª Câmara.Em adição, por intermédio do Acórdão 3.043/2009-Plenário, esta Corte de Contas encaminhou determinações à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (Seplan/GO) referentes ao contrato firmado por aquela secretaria com a empresa Sobrado Construção Ltda., objetivando a contratação da obra de construção do vertedouro complementar na Barragem do Rio Paranã.No âmbito do monitoramento das determinações constantes das deliberações acima, o Pleno deste Tribunal, por intermédio do Acórdão 3.401/2013-Plenário, além de ter determinado à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Integração Nacional que encaminhassem toda a documentação e processos referentes aos convênios ora em análise para esta Corte de Contas, converteu aqueles autos na presente tomada de contas especial.No bojo desta TCE, a Secretaria de Controle Externo em Goiás (Secex/GO) , fez uma análise detalhada dos documentos encaminhados pelos órgãos acima mencionados, em especial, da TCE instaurada pelo MI (peça 7) e concluiu que esse ministério e a CGU cumpriram as determinações a eles direcionadas no Acórdão 3.401/2013-Plenário.Adicionalmente, em concordância com a análise de mérito realizada pelo Ministério da Integração Nacional, a Secex/GO efetivou as citações dos diversos responsáveis elencados nestes autos em razão das seguintes irregularidades, in verbis: 57. Assim, compilam-se as seguintes irregularidades principais na execução dos convênios financiadores do PIFG sob exame: A falha no estudo hidrológico, causa básica original do subdimensionamento do vertedouro em projeto e na obra, sendo tal estudo calculado em 15% do objeto pactuado no Conv. 82/1995 R$ 63.092,37 em 31/12/1996 (débito) , descontado de R$ 2.264,98 em 13/5/1999 (crédito) B ausência do RIMA e do item resumo das alternativas técnicas e locacionais estudadas para o sistema no EIA, sendo tais lacunas calculadas em 55% do objeto pactuado no Conv. 83/1995 R$ 59.152,50 em 12/7/1996 (débito) e R$ 6.908,22 em 23/12/1998 (crédito) C projeto subdimensionado da vazão do vertedouro principal, calculado em 20% do total repassado pelo Conv. 20/1997 R$ 224.481,43 em 21/7/1999 D falta de execução da rede trifásica, transformador, calhas e meio fios no Convênio 48/2001 R$ 213.718,75 em 25/5/2009 E não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ao disposto no item 1.4.1 do Acórdão 5.451/2009-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199258. As irregularidades A a E retrocitadas ensejam as seguintes medidas preliminares de citação ou audiência a serem efetuadas por esta Secex/GO Medida preliminar Irregularidade objeto da medida Itens desta instrução Citação de Ovídio Antônio de Ângelis A, B, C 37-39, 40-41, 42-44 Citação de Wellington Carlos da Silva A, B, C 37-39, 40-41, 42-44 Citação de Antônio Alberto Basílio A, B, C 37-39, 40-41 Citação de Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. A, C 37-39, 42-44 Citação de Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. B 40-41 Citação de Ângelo Rosa Ribeiro C 42-44 Citação de Giuseppe Vecci C 42-44 Citação de Oton Nascimento Júnior D 45-47 Audiência de Alexandre Navarro Garcia E 52-54Citados e ouvido em audiência de forma regular e válida, todos os responsáveis apresentaram suas defesas, as quais foram devidamente analisadas pela Secretaria de Controle Externo em Goiás que, em pareceres uniformes (peças 110 e 111) , propõe, em síntese: (i) rejeitar as alegações de defesa do ex-Secretário de Planejamento do Estado de Goiás (gestão: 1/1/1999 a 1/1/2003) , Sr. Giuseppe Vecci e da sociedade empresária Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., julgando suas contas pela irregularidade, condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos e à aplicação das multas previstas no arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; (ii) rejeitar as razões de justificativa do ex-Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional (gestão 12/1/2011 a 9/10/2013) , Sr. Alexandre Navarro Garcia, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; (iii) julgar as contas dos demais responsáveis pela regularidade ou regularidade com ressalvas.A Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a proposta de mérito da unidade técnica, exceto, quanto à responsabilização do Sr. Giuseppe Vecci e da sociedade empresária Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda (peça 112) .Segundo o MP/TCU, in verbis:7. A nosso sentir, não resta evidenciado nos autos débito imputável ao Senhor Giuseppe Vecci e à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. Compulsando os autos, observa-se que o aludido erro no estudo hidrológico decorreu do uso de dados limitados a 10, 20 e 30 anos quando deveria ter utilizado o período decamilenar para a quantificação das descargas e dos volumes das maiores cheias, importando com isso a subestimação dos picos de cheia e o subdimensionamento do vertedouro. (...) 17. Ante o exposto, esta representante do Ministério Público diverge parcialmente da proposta de encaminhamento encaminhada pela Unidade Técnica, manifestando-se pelo julgamento pela regularidade das contas do Senhor Giuseppe Vecci e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.. Alternativamente, caso o eminente Relator entenda pela subsistência do débito, propõe-se encaminhar os autos à Secex-GO para que estime o débito, por meios confiáveis, de forma a assegurar que tal valor não exceda o valor real devido, nos termos do inciso II do § 1.º do art. 210 do Regimento Interno. (Grifo nosso) Feito breve resumo do processo, passo a decidir.No mérito, acolho o encaminhamento proposto pela Secex/GO, agregando as sugestões do douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir.No que se refere aos entendimentos convergentes da unidade técnica e do Parquet Especializado, não há o que acrescentar de minha parte, visto que a Secex/GO analisou detalhadamente cada uma das defesas apresentadas por todos os responsáveis nos subitens 61 a 172 da peça 110.No que concerne à divergência relacionada à responsabilização do Sr. Giuseppe Vecci e da sociedade empresária Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., com as devidas vênias à unidade técnica, posiciono-me em conformidade com o entendimento do MP/TCU.Conforme consta expressamente do parecer da Douta Procuradora-Geral (peça 112) :3. (...) Compulsando os autos, observa-se que subdimensionamento do vertedouro que supostamente foi destruído por enchentes ocorridas no ano de 2004 teria ocorrido em razão de erro nos estudos hidrológicos. Destaca-se, desde já, que, segundo o PAD instaurado pelo convenente (peça 3, p. 13-14, do apenso TC 008.869/2009-8) , não houve destruição do vertedouro, mas, apenas, a necessidade de um vertedouro complementar em virtude da insuficiência do primeiro. (...) 9. Nota-se, portanto, que o erro nos estudos hidrológicos decorreu de parâmetros estabelecidos no termo de referência que, certamente, antecedeu a gestão do Senhor Giuseppe Vecci, haja vista que o contrato dele decorrente foi firmado em 20/11/1997 e a gestão do responsável iniciou-se em 1.º/1/1999. Resta, portanto, evidente que o aludido Secretário de Planejamento não deu, originalmente, causa ao dano apontado pela unidade instrutiva.10. Neste contexto, em que resta evidente que o aludido erro nos estudos hidrológicos decorreu de parâmetros estabelecidos pela própria Administração, não há também se falar em qualquer débito atribuível à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., que somente cumpriu os critérios estabelecidos pelo Estado de Goiás. (...) 14. Ademais, os depoimentos constantes do relatório do PAD (peça 3, p. 13-14, do apenso TC 008.869/2009-8) que provam que o gestor foi alertado, em dezembro de 1999, sobre a necessidade de refazimento dos estudos hidrológicos evidenciam, também, que ou a obra do vertedouro já estava acabada ou em vias de finalização (...) .15. Nessas condições, fica evidente que o então Secretário de Planejamento nada poderia ter feito para que as obras fossem realizadas segundo um projeto consonante o correto regime hidrológico. Nesse contexto, o ex-Secretário poderia tão somente buscar uma complementação da obra para readequá-la ao regime de aguas, conforme feito por seus sucessores. Dito de outa forma, se não havia como o ex-Secretário adotar medida diversa daquela que veio a ser efetivada por seus sucessores, qual seja a projeção e construção de um vertedouro complementar, não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade quanto aos estudos, projetos ou construção original da obra, devendo o Tribunal afastar o débito correspondente.Ante as razões expostas, neste caso concreto, não havia outra conduta que pudesse ser realizada pelo ex-Secretário de Planejamento de Goiás (gestão: 1/1/1999 a 1/1/2003) , Sr. Giuseppe Vecci, de maneira a estar caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, que é um dos excludentes de culpabilidade.Dessa forma, não é cabível a apenação de débito ou a aplicação de multa a esse ex-gestor e à empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.No que se refere à proposta de multa ao ex-Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, Sr. Alexandre Navarro Garcia (gestão 12/1/2011 a 9/10/2013) , é possível verificar que as determinações desta Corte àquele órgão ministerial para a priorização e a rápida conclusão das tomadas de contas especiais lá instauradas haviam sido prolatadas nas sessões de 8/4/2009 (Acórdão 670/2009 Plenário) e de 21/10/2009 (Acórdão 5.451/2009 2ª Câmara) , portanto, na gestão de seu antecessor.No âmbito do Acórdão 3.401/2013-Plenário, que determinou a criação desta TCE, o Tribunal, além de ter ouvido em audiência o Sr. Alexandre, aplicou multa ao seu antecessor no cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, Sr. Marcelo Pereira Borges, no montante de R$ 4.000,00, sob o seguinte fundamente: 5. De acordo com informações obtidas na Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, em junho de 2011, não foram adotadas as providências visando à análise conclusiva dos convênios 82/1995, 20/1997, 14/1998 e 281/2004, impossibilitando a quantificação do débito e apuração dos responsáveis. 6. Assim, passados mais de 2 anos sem ter sido dado cumprimento às determinações desta Corte de Contas, anuo às análises e às conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás Secex/GO reproduzidas no Relatório que precede a este voto, com alguns ajustes de forma, motivo por que as incorporo às minhas razões de decidir.Desta feita, discordo da proposição da Unidade Técnica quando fundamenta a aplicação de multa ao Sr. Alexandre Navarro na circunstância que aponta, de conduta similar ao do ex-gestor já apenado com multa, uma vez que a própria instrução técnica indica condições diversas nas atuações dos gestores, veja-se:2. A presente TCE abrange, assim, os recursos federais utilizados no PIFG mediante oito convênios que já estavam sendo objeto de TCE no âmbito do concedente MI, mas sem seguir os prazos fixados pelo Tribunal. Tal foi o descumprimento que o Tribunal avocou a tomada de contas, convertendo o monitoramento nesta TCE, com determinação para o concedente e o controle interno enviarem suas apurações na fase que se encontravam e autorização de audiência sobre o atraso (determinações 9.5 a 9.8 do Acórdão 3.043/2013-Plenário transcritas no item 11 adiante) . Todas as peças referenciadas nesta instrução (exclusive nos itens 12 a 14 e 54 adiante) são pertinentes ao processo apenso 000.879/2014-2, que corresponde à TCE instaurada pelo MI e encaminhada a este Tribunal logo após ter ciência do Acórdão 3.401/2013-Plenário. (...) 30. Conforme se depreende das determinações transcritas nos itens 10 e 11 retro, as determinações 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-Plenário mencionam cinco convênios (82/1995, 20/1997, 14/1998, 281/2004 e 69/2007) , enquanto a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário faz alusão a todos os convênios (que são oito: 82 e 83/1995, 20/1997, 14/1998, 48/2001, 281/2004, 30 e 69/2007) . Por outro lado, a TCE instaurada pelo MI impugnou a prestação de contas de apenas cinco convênios (itens 17, 18 ou 25) , o que poderia levar à conclusão de ter havido cumprimento falho e parcial das determinações pertinentes do TCU.31. A leitura atenta dos autos, no entanto, revela completude formal de análise, ou seja, a consideração na TCE instaurada pelo MI de todos os instrumentos firmados com o governo goiano para financiar o PIFG. Manifestações técnicas no âmbito do concedente levaram à exclusão final dos Convênios 30 e 69/2007 da TCE, pelas respectivas razões transcritas a seguir (parecer financeiro de 18/4/2013 à peça 5, p. 339 e 343) Nessas condições, tendo em vista que há indicativos nos autos de que as providências foram adotadas durante parte da gestão do Sr. Navarro (12/1/2011 a 9/10/2013) e ponderando as justificativas apresentadas pelo gestor, especialmente as relativas à complexidade, a variedade de situações e a falta de consenso acerca da execução ou não dos mencionados convênios, bem como tendo em vista o resultado ao final apresentado, acolho parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo gestor. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC 008.869/2009-8, determinada pelo Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, o qual tratou de monitoramento do cumprimento de determinações contidas nos Acórdãos 670/2009 e 3.043/2009, ambos do Plenário, e 5.451/2009-2ª Câmara, prolatados no âmbito de fiscalizações realizadas nas obras de implantação do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás (PIFG) , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar cumpridas as determinações que constam dos itens 9.5 (c/c a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário) e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, prolatado no TC 008.869/2009-8, apenso aos presentes autos; 9.2. acatar as alegações de defesa de. Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.17104) , Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.10168) , Giuseppe Vecci (CPF XXX-921.411-XX) e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60) ; 9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa de. Antônio Alberto Basílio (CPF 474.514.67872) , Ovídio Antônio de Angelis (CPF XXX-931.541-XX) e da empresa Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/0001-86) ; 9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa de Alexandre Navarro Garcia (CPF XXX-346.061-XX) ; 9.5. excluir do polo passivo processual o Sr. Wellington Carlos da Silva (CPF XXX-621.521-XX) ; 9.6. julgar regulares as contas dos senhores Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.17104) , Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.10168) , Giuseppe Vecci (CPF XXX-921.411-XX) e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60) , dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU; 9.7. julgar regulares com ressalva as contas dos senhores Antônio Alberto Basílio (CPF XXX-514.678-XX) , Ovídio Antônio de Angelis (CPF XXX-931.541-XX) e as contas da sociedade empresária Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/000186) , com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU; 9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração Nacional.

ACÓRDÃO Nº 9134/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.693/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Manoel Gomes da Silva Filho (XXX-013.794-XX) ; Maria da Paz Menezes Mesquita (XXX-372.632-XX) ; Oscarina Rocha da Silva (XXX-920.292-XX) ; Raimundo Araujo da Rosa (XXX-063.362-XX) ; Roseli Ribeiro Braga (XXX-888.032-XX) ; Sueli Guerreiro Rodrigues (XXX-857.102-XX) ; Yvone Gabbay Mendes (XXX-134.912-XX) ; Zelci de Fatima Galiza da Silva (XXX-676.022-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9135/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.956/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Valéria Eloy Tourinho (XXX-911.457-XX) ; Vanair Cristiano (XXX-689.347-XX) ; Walter de Almeida Barbosa (XXX-400.767-XX) ; Weber Nunes Tavares (XXX-726.787-XX) ; Wilma Rodrigues da Costa (XXX-523.827-XX) ; Yasuhiko Nakamura (XXX-087.467-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9144/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, exceto em relação à admissão de a Ligia Maria Ferreira, sem prejuízo das determinações consignadas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.919/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Jose Eduardo Severino Martins (XXX-141.721-XX) ; Karla Camila Barbosa Santana (XXX-916.714-XX) ; Laudemir Ernesto da Silva (XXX-422.364-XX) ; Laura Licia Marcos da Costa (XXX-124.093-XX) ; Lenina Figueiredo de Oliveira (XXX-067.824-XX) ; Leonardo de Albuquerque Dantas (XXX-923.334-XX) ; Leticia Agra Monteiro (XXX-249.294-XX) ; Lidiane Rebeca Pereira Lima (XXX-562.544-XX) ; Ligia Maria Ferreira (XXX-123.764-XX) ; Lucas Ricci Bianco (XXX-819.314-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que: 1.7.1.1. seja destacado para processo apartado o ato de admissão de Ligia Maria Ferreira (XXX-123.764-XX) a fim de realizar diligência à Hemobrás e à Prefeitura Municipal de Recife, com o objetivo de; 1.7.1.2. confirmar se a interessada realmente acumula o emprego de especialista em produção de hemoderivados e biotecnologia na Hemobrás, com o cargo de relações públicas na Prefeitura da cidade do Recife PE, conforme consta da Rais ano base 2017; 1.7.1.3. esclarecer se o cargo ocupado na esfera municipal e o emprego na empresa federal são vinculados à área de saúde, especificando a área de formação exigida em cada cargo/emprego; 1.7.1.4. especificar a escala de trabalho semanal e a jornada de trabalho diária a que a interessada está sujeita em cada um dos dois vínculos supracitados.

ACÓRDÃO Nº 9147/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.702/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Paula Webber (XXX-051.930-XX) ; Andrea Bastos Correa (XXX-977.510-XX) ; Andrea Freitas Maciel (XXX-656.950-XX) ; Christian Davison Cordova Moreno (XXX-641.590-XX) ; Christiane Franca Laud (XXX-835.060-XX) ; Diogo Fiuza (XXX-342.170-XX) ; Fabricio de Souza Gazolla (XXX-194.000-XX) ; Luis Gustavo Garcia dos Santos (XXX-285.700-XX) ; Quessia Santos Sotelo (XXX-881.230-XX) ; Viviane Moura Martins (XXX-735.090-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9148/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.723/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Brenda Alexsandra Machado dos Santos (XXX-196.280-XX) ; Cesar Antonio da Silva Velho (XXX-486.510-XX) ; Clariliane dos Santos Portella (XXX-737.130-XX) ; Daiane Barreto Lino Goncalves (XXX-310.530-XX) ; Elisangela Orrigo Cardoso (XXX-936.090-XX) ; Flaubert Titton Pereira (XXX-843.740-XX) ; Julio Cesar da Silva Boiatt Junior (XXX-084.990-XX) ; Karina Gerling Muller (XXX-579.440-XX) ; Kimerson Thomas da Silva Soares (XXX-407.560-XX) ; Vilson Luis Trindade da Cunha (XXX-747.350-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9149/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.729/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cristiane Coelho Schaidhauer (XXX-700.200-XX) ; Fernando da Cunha Soares (XXX-604.250-XX) ; Jaci da Rosa Pinto (XXX-723.610-XX) ; Paulo Rogerio Silveira de Souza (XXX-588.560-XX) ; Sabrina Almeida Oliveira (XXX-770.290-XX) ; Sonia Mara Baum Farias (XXX-627.790-XX) ; Tais Antunes Benz (XXX-414.530-XX) ; Tatiana Viana (XXX-073.120-XX) ; Tatiane Peixoto Faleiro (XXX-976.680-XX) ; Yuri Bonet de Oliveira (XXX-713.920-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9151/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-026.067/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessadas: Cristiane Maria da Fontoura Lang (XXX-820.260-XX) ; Fabiana de Aguiar Spiercort (XXX-045.710-XX) ; Karine Duarte Curvello (XXX-468.280-XX) ; Rosmari Soares (XXX-239.700-XX) ; Siomara da Silva Rodrigues (XXX-481.020-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9157/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.714/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Clarice Maria Vieira (XXX-616.904-XX) ; Creusa Leite de Sá (XXX-130.664-XX) ; Creusa Leite de Sá (XXX-130.664-XX) ; Deusivaldo Henrique de Sousa Rocha (XXX-824.873-XX) ; Deusivaldo Henrique de Sousa Rocha (XXX-824.873-XX) ; Diocrezia Pires de Almeida Costa (XXX-070.984-XX) ; Francisca Ildene de Sousa (XXX-088.883-XX) ; Gonçala Alves Jorge (XXX-557.863-XX) ; Gonçala Alves Jorge (XXX-557.863-XX) ; Longuinha Santos (XXX-065.965-XX) ; Luiza Maria da Conceição (XXX-550.783-XX) ; Maria Almeida da Silva (XXX-964.994-XX) ; Maria Gonçala de Araujo (XXX-129.783-XX) ; Maria Izorildes da Silva (XXX-506.965-XX) ; Maria Jose Alves da Silva (XXX-653.134-XX) ; Maria Juracy de Castro Silva (XXX-975.513-XX) ; Maria Kaoane Barros de Sá (XXX-712.474-XX) ; Maria Luzia da Silva (XXX-683.703-XX) ; Maria Marinho de Sa (XXX-427.013-XX) ; Maria Neide de Sousa Gomes (XXX-634.273-XX) ; Maria Zulmira da Penha (XXX-098.193-XX) ; Osmarina Lopes de Sousa (XXX-481.523-XX) ; Raimunda Nonata Martins (XXX-045.403-XX) ; Roberio Aquino Vieira (XXX-948.254-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9154/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Kayanne Costa dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-016.444/2012-4 (PEDIDO DE REEXAME PENSÃO CIVIL) 1.1. Recorrente: Kayanne Costa dos Santos (XXX-287.784-XX) . 1.2. Interessada: Kayanne Costa dos Santos (XXX-287.784-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS; Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.8. Representação legal: Franklin Alves Barbosa (7.779/OAB-AL) e outros, representando Kayanne Costa dos Santos. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9158/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.716/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Aldenora Alves Neta (XXX-111.683-XX) ; Benilde Maria de Oliveira (XXX-064.233-XX) ; Carmesilva de Souza Vieira (XXX-722.705-XX) ; Emilia Maria de Lima (XXX-304.233-XX) ; Francisca Xavier de Lima (XXX-204.694-XX) ; Gildete do Livramento Silva (XXX-051.735-XX) ; Inacia de Oliveira Cordeiro (XXX-302.914-XX) ; Ivna Loiola Pimenta e Sá (XXX-707.843-XX) ; Jose Marinalvo de Oliveira Barros (XXX-424.814-XX) ; Jose Pimenta e Sá Neto (XXX-707.853-XX) ; Juciclênio Benedito Castelo Branco (XXX-641.103-XX) ; Maria Aleluia Soares de Almeida (XXX-947.163-XX) ; Maria Jose Oliveira Albuquerque (XXX-890.374-XX) ; Maria Jose de Lima (XXX-445.554-XX) ; Maria Zeneida Costa e Sa (XXX-242.813-XX) ; Maria da Conceicao da Silva (XXX-561.973-XX) ; Maria da Conceição da Silva (XXX-561.973-XX) ; Maria de Lourdes Pereira (XXX-946.404-XX) ; Maria de Nazaré Lelis dos Santos (XXX-379.303-XX) ; Maria do Socorro Lima do Nascimento (XXX-275.883-XX) ; Paulo Henrique Lima Nascimento (XXX-992.463-XX) ; Rene Xavier da Silva (XXX-211.944-XX) ; Rita Barros da Silva (XXX-931.434-XX) ; Rita Teixeira Castelo Branco (XXX-305.953-XX) ; Rita Teixeira Castelo Branco (XXX-305.953-XX) ; Tereza Maria Tomaz (XXX-888.844-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9155/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.700/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alex Sandro Ribeiro de Matos Arnaldo (XXX-659.908-XX) ; Alice Gomes de Souza (XXX-488.084-XX) ; Alice Gomes de Souza (XXX-488.084-XX) ; Aluisio Custodio Damasceno Junior (XXX-127.763-XX) ; Ana Maria Felix (XXX-690.654-XX) ; Anita Maria Dias (XXX-594.836-XX) ; Francisnete Dias Damasceno (XXX-909.503-XX) ; Isaura Pinheiro Costa e França (XXX-527.415-XX) ; Marcia Conceição Silva (XXX-992.068-XX) ; Maria Alves Freitas (XXX-151.583-XX) ; Maria Conceiçao da Silva (XXX-609.413-XX) ; Maria Taboza Martins (XXX-060.333-XX) ; Maria das Graças Cardoso e Silva (XXX-143.893-XX) ; Maria de Oliveira Santos (XXX-602.335-XX) ; Olinda Silva Vilas Boas (XXX-768.146-XX) ; Raimunda Santos de Brito (XXX-808.655-XX) ; Regiangela Maria Felix de Carvalho (XXX-239.094-XX) ; Rita Rodrigues dos Santos (XXX-081.454-XX) ; Rivelino Felix de Carvalho (XXX-239.134-XX) ; Roseane Felix de Carvalho (XXX-239.124-XX) ; Terezinha Bezerra Leite (XXX-119.094-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9159/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.722/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alcidia Gomes Lopes (XXX-756.403-XX) ; Aluisio Pereira de Macedo (XXX-647.844-XX) ; Eduardo Felipe Zacarias da Silva (XXX-919.664-XX) ; Erisvan Raimundo Neto (XXX-150.154-XX) ; Honorina Hilda Euzebio (XXX-960.533-XX) ; Isabel Geralda de Azevedo (XXX-364.834-XX) ; Joice Silva do Nascimento (XXX-089.945-XX) ; Maria Morais Lins (XXX-811.364-XX) ; Maria de Lourdes Andrade (XXX-652.083-XX) ; Maria de Lourdes Bezerra (XXX-611.774-XX) ; Maria do Socorro Silva (XXX-889.664-XX) ; Maria do Socorro Silva (XXX-889.664-XX) ; Nerci Maria dos Santos (XXX-855.664-XX) ; Olindina Maria da Silva Santos (XXX-574.073-XX) ; Raimunda Ferreira Dutra (XXX-682.463-XX) ; Raimunda de Sousa Silva (XXX-173.863-XX) ; Raimunda de Sousa Silva (XXX-173.863-XX) ; Rita Maria da Conceiçao (XXX-779.093-XX) ; Rita Miranda de Abrantes (XXX-782.464-XX) ; Rita Miranda de Abrantes (XXX-782.464-XX) ; Rosa de Lima de Medeiros (XXX-756.144-XX) ; Simone Raquel da Silva Mota (XXX-310.027-XX) ; Vannara Abrantes de Oliveira (XXX-963.114-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9160/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.730/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Adelia Cabral Cavalcati (XXX-762.814-XX) ; Alana Dayana Correia de Santana (XXX-687.044-XX) ; Cecilia Nunes de Souza (XXX-887.304-XX) ; Cecilia Nunes de Souza (XXX-887.304-XX) ; Cleonice Severina da Rocha (XXX-014.974-XX) ; Deisy Conceição Monteiro Lins (XXX-246.724-XX) ; Djanira Correia da Silva (XXX-614.094-XX) ; Djanira Correia da Silva (XXX-614.094-XX) ; Djanira de Jesus Costa da Silva (XXX-012.324-XX) ; Eliane de Jesus Costa Silva (XXX-399.454-XX) ; Elianor Jose Costa Silva (XXX-447.144-XX) ; Elianora de Jesus Costa Silva (XXX-848.324-XX) ; Evandro Erick de Souza (XXX-132.344-XX) ; Geymerson de Souza Santos (XXX-174.694-XX) ; Gley Dayane de Jesus da Nobrega (XXX-904.494-XX) ; Gleyson de Jesus da Nobrega (XXX-904.514-XX) ; Jonata Barbosa (XXX-573.354-XX) ; José Generino de Souza Junior (XXX-174.664-XX) ; Judith Pinto Matos (XXX-983.194-XX) ; Jéssica Delgado Costa (XXX-398.454-XX) ; Lais Navarro Xavier (XXX-368.144-XX) ; Lindinaldo Jose Costa Silva (XXX-848.304-XX) ; Maria da Conceição da Silva (XXX-060.494-XX) ; Milca Guimarães da Silva (XXX-804.864-XX) ; Pedro Falcão Martins (XXX-413.074-XX) ; Rosa Maria Francisca de Amorim (XXX-280.294-XX) ; Roselice da Conceição Coutinho da Rocha (XXX-648.274-XX) ; Sebastiana de Paiva Ferreira (XXX-120.154-XX) ; Severina Agrelli de Siqueira (XXX-199.234-XX) ; Sofia Henrique de Oliveira (XXX-452.494-XX) ; Sonia Alves de Oliveira (XXX-995.794-XX) ; Tarcis Guimarães da Silva (XXX-804.904-XX) ; Tereza Florentino de Souza (XXX-765.704-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9164/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.911/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ademar Nunes Ferreira (XXX-027.086-XX) ; Aglais Eunice Pereira Brito (XXX-306.056-XX) ; Amélia Ventura Ramos de Oliveira (XXX-437.296-XX) ; Ana Lucia Teixeira Leite (XXX-726.136-XX) ; Antonia dos Santos Souza (XXX-765.606-XX) ; Antônio Paulo de Sales (XXX-344.466-XX) ; Carmen Honoria da Silva (XXX-827.356-XX) ; Claudio Adão Nunes (XXX-508.786-XX) ; Cleuci Antonia Silva (XXX-160.506-XX) ; Doralice de Rezende Carneiro (XXX-138.086-XX) ; Edith Braga Machado (XXX-728.386-XX) ; Ephigenia Santiago Gonçalves (XXX-001.106-XX) ; Geralda de Miranda Mendes (XXX-738.276-XX) ; José Machado Reis (XXX-214.806-XX) ; Maria Aparecida Santos Pulceno (XXX-854.596-XX) ; Maria Jose Ferreira Lopes (XXX-316.146-XX) ; Maria José Gonçalves Sarti (XXX-816.506-XX) ; Nilton Moura (XXX-488.156-XX) ; Paloma Isabelle de Carvalho Mello Rocha (XXX-075.146-XX) ; Seir Moutinho Guimaraes (XXX-350.006-XX) ; Ângelo Rizzo Filho (XXX-770.506-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9165/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.921/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Campos Veloso (XXX-674.296-XX) ; Catarina Esmeria da Rocha (XXX-688.916-XX) ; Debora Cristina Capucci (XXX-115.636-XX) ; Ecila Cardoso de Aquino (XXX-013.306-XX) ; Filomena Maria de Santana Camara (XXX-000.036-XX) ; Geraldo Henrique de Souza (XXX-406.527-XX) ; Jessica Cristina Capucci (XXX-117.046-XX) ; José Henrique de Magalhães Santeiro (XXX-596.906-XX) ; Leroy Alfred Pinto (XXX-486.836-XX) ; Luan Silva Guedes Pinto (XXX-745.926-XX) ; Luan Silva Guedes Pinto (XXX-745.926-XX) ; Maria de Lourdes Moreira Antunes (XXX-591.276-XX) ; Marina da Silva Gonçalves (XXX-865.366-XX) ; Rafaella Ramos de Souza (XXX-186.216-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9161/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.806/2018-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alderi Muniz da Silva (XXX-568.663-XX) ; Alexandre Grangeiro de Sá Barreto (XXX-068.083-XX) ; Ana Zelia Matos Esmeraldo (XXX-521.693-XX) ; Cleonice de Oliveira Roberto (XXX-025.383-XX) ; Célia Correa Pinto Dauer (XXX-454.213-XX) ; Francisca Marques de Andrade Rocha (XXX-896.303-XX) ; Helena Sena de Macedo (XXX-784.003-XX) ; Hilda Maia Martorano (XXX-565.703-XX) ; Maria Antonieta Rocha Aguiar (XXX-928.883-XX) ; Maria Brito de Holanda (XXX-763.143-XX) ; Maria Coelho Rola (XXX-592.133-XX) ; Maria Conceicao Oliveira dos Santos (XXX-876.783-XX) ; Maria Margarida Fernandes (XXX-252.423-XX) ; Maria Perpetua de Oliveira (XXX-412.363-XX) ; Maria de Fatima Andrade Lima (XXX-510.583-XX) ; Mayna Pamplona de Figueiredo (XXX-785.153-XX) ; Raimunda Teixeira Lopes Andrade (XXX-634.413-XX) ; Ricci Maia de Figueiredo (XXX-134.013-XX) ; Rita Anunciação Nobre (XXX-779.783-XX) ; Rosilda Aires Leal (XXX-790.013-XX) ; Tamyris Amaral Nobre (XXX-779.813-XX) ; Terezinha de Jesus Carvalho (XXX-453.013-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9167/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.930/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Adao Tavares (XXX-446.737-XX) ; Aida Cunha Belsito (XXX-573.287-XX) ; Angelina Eugenia Alves do Nascimento (XXX-620.727-XX) ; Antonia Vieira Pereira (XXX-675.797-XX) ; Blinete Silva Ferreira da Cunha (XXX-542.657-XX) ; Candida Ferreira dos Santos (XXX-154.607-XX) ; Cariacy Espínola de Abreu (XXX-119.557-XX) ; Edmur Lourenço (XXX-551.497-XX) ; Irene de Carvalho Silva (XXX-408.307-XX) ; Itacira Barrozo Thomaz (XXX-865.447-XX) ; Marco Antonio Silva Ferreira (XXX-559.817-XX) ; Maria Jose Leite Palma (XXX-513.107-XX) ; Maria Lucia Nunes Scofano (XXX-557.877-XX) ; Maria Soares da Silva (XXX-790.817-XX) ; Maria de Lourdes Rio de Castro Costa (XXX-369.287-XX) ; Marinha Boal Lussac (XXX-864.157-XX) ; Marinha Boal Lussac (XXX-864.157-XX) ; Natalia Maria da Luz (XXX-618.807-XX) ; Nayaad Lourenço Martins Moreira (XXX-754.047-XX) ; Solange Brandão Mello (XXX-196.977-XX) ; Vagner Moreira dos Santos (XXX-132.687-XX) ; Vanessa Palma Moura (XXX-507.277-XX) ; Wanda Baptista Aziz (XXX-378.707-XX) ; Zilda Dasilva Gomes (XXX-884.767-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9162/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.824/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Edmea Rosa Barros Silva (XXX-033.797-XX) ; Eduardo de Mello Souza (XXX-048.557-XX) ; Eloa Cabral Daxbacher (XXX-234.567-XX) ; Ernesto Pachaco Ribeiro da Silva (XXX-236.117-XX) ; Helena Guimarães de Miranda (XXX-515.977-XX) ; Helena Guimarães de Miranda (XXX-515.977-XX) ; Helena Guimarães de Miranda (XXX-515.977-XX) ; Iracema Amaral Ferreira (XXX-310.607-XX) ; Juracy Antunes Lapa (XXX-773.427-XX) ; Luzinette Albuquerque Faria (XXX-742.551-XX) ; Maria Apparecida Goncalves (XXX-038.417-XX) ; Maria Cecilia Mendes Ramos (XXX-934.877-XX) ; Maria Nazarete de Souza Araujo (XXX-529.027-XX) ; Maura Pereira Macedo (XXX-106.217-XX) ; Pedro Paskan (XXX-594.907-XX) ; Sara Athayde Penteado (XXX-324.557-XX) ; Sergio Candido dos Santos (XXX-485.297-XX) ; Thayara Athayde Penteado (XXX-207.277-XX) ; Vera Braga de Paulo (XXX-912.667-XX) ; Vicente Ferreira Oliveira (XXX-324.587-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9163/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.830/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Augusto Soares de Lima Filho (XXX-090.857-XX) ; Celina Kocher (XXX-137.387-XX) ; Clóvis Nunes da Silva (XXX-928.707-XX) ; Dejaseth Soares Alves (XXX-770.227-XX) ; Elza das Cunha Varques (XXX-184.227-XX) ; Joao Marcos de Souza (XXX-822.237-XX) ; José Gonçalves (XXX-818.407-XX) ; João Vieira da Silva Filho (XXX-473.037-XX) ; Juremo Cezario (XXX-299.217-XX) ; Laura Maria Vieira Carneiro Lacerda (XXX-468.527-XX) ; Manuel Barreiros (XXX-444.707-XX) ; Maria Aurea Magno de Carvalho (XXX-847.327-XX) ; Maria Diva Rangel Costa Vaz (XXX-270.617-XX) ; Maria Terezinha Provençano de Souza (XXX-159.747-XX) ; Maria da Gloria Gonçalves Miguel (XXX-105.307-XX) ; Maria de Lourdes Viana (XXX-741.947-XX) ; Mario Cesar Viana (XXX-336.367-XX) ; Nilza Ribeiro de Freitas (XXX-061.977-XX) ; Terezinha de Jesus Menezes (XXX-080.247-XX) ; Terezinha de Jesus Menezes (XXX-080.247-XX) ; Vanessa de Souza Lima (XXX-268.197-XX) ; Zulmira Ferreira Fontes (XXX-615.807-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9166/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.927/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alzita Duarte Pinheiro (XXX-935.307-XX) ; Antonia Rita de Freitas Ramos (XXX-485.177-XX) ; Dulcinea Gomes de Morais (XXX-516.287-XX) ; Esmeraldo Ferreira Schmitz (XXX-492.707-XX) ; Evelyn Cristina Cavalcante Pereira (XXX-745.527-XX) ; Ilda de Castro Campos Bueno (XXX-704.307-XX) ; Janie Simermanm de Souza (XXX-630.248-XX) ; Lygia Salles Burnay (XXX-494.337-XX) ; Margarida Maia Marchesini de Medeiros (XXX-350.207-XX) ; Maria Aurea Lopes Magalhaes Ameixoeira (XXX-646.927-XX) ; Maria Eugenia da Silva (XXX-274.207-XX) ; Maria Helena Pereira Barbosa (XXX-133.157-XX) ; Maria Jose da Silva Pilotto (XXX-614.307-XX) ; Maria Jose da Silva Pilotto (XXX-614.307-XX) ; Paulo Roberto de Andrade Lima Carlos (XXX-686.447-XX) ; Thomas Edward Davies (XXX-169.017-XX) ; Valeria Cristina Esteves Marques (XXX-400.157-XX) ; Valeria Cristina Esteves Marques (XXX-400.157-XX) ; Zilda Kahl de Miranda (XXX-824.307-XX) ; Zilda Rangel dos Santos (XXX-259.997-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9168/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.934/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Albertina Loureiro Moreira (XXX-971.627-XX) ; Ana Vargas de Oliveira (XXX-352.167-XX) ; Antonio Ribeiro Filho (XXX-222.457-XX) ; Carlinda Galvao da Silva (XXX-321.067-XX) ; Celina Cordeiro (XXX-319.937-XX) ; Daisy da Silva Calvet (XXX-964.647-XX) ; Dalva Natividade Borges (XXX-838.907-XX) ; Elizabeth Lusitano Esteves (XXX-641.957-XX) ; Gabriel Fajersztajn (XXX-567.327-XX) ; Hiago dos Santos Bezerra (XXX-959.247-XX) ; Jerusa Albuquerque da Silva (XXX-908.717-XX) ; Jose Anibal Ramos da Silva (XXX-195.587-XX) ; Manoelina Amelia Cerqueira Ribeiro (XXX-175.107-XX) ; Maria Loudes de Brito Sudre (XXX-801.857-XX) ; Miguel Romualdo de Stefano (XXX-110.727-XX) ; Patricia Silva Penido (XXX-945.007-XX) ; Raphael dos Santos Gonçalves (XXX-825.337-XX) ; Rayana Aguiar de Souza (XXX-564.987-XX) ; Salomé da Silveira Santos Lima (XXX-297.317-XX) ; Solange Dias Guimaraes (XXX-457.687-XX) ; Sonia Maria Albuquerque da Silva (XXX-695.747-XX) ; Sylvio Botelho Carneiro (XXX-995.737-XX) ; Thiago Bezerra Caldas (XXX-762.327-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9175/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.970/2018-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Adelino Fernandes Vieira (XXX-076.307-XX) ; Antônio Paulo de Lima (XXX-266.187-XX) ; Aurea Linhares de Souza (XXX-474.577-XX) ; Carlos Alberto dos Santos (XXX-033.907-XX) ; Cecília da Silva (XXX-966.297-XX) ; Darly Barros Araujo (XXX-664.337-XX) ; Davi Ferrucio Ferreira (XXX-595.917-XX) ; Fernanda Alves de Lima (XXX-823.087-XX) ; Gabriela Dias Moraes (XXX-179.317-XX) ; Geraldo Gomes Pereira Pinto (XXX-040.627-XX) ; Helson Batista Moraes Junior (XXX-272.827-XX) ; Ilza Loredo de Oliveira (XXX-454.537-XX) ; Jaqueline Figueiredo da Silva (XXX-850.867-XX) ; Joaquim Benedito Filho (XXX-006.767-XX) ; José da Costa (XXX-366.087-XX) ; Jucely dos Santos Queiroz (XXX-288.917-XX) ; Katia Rosane Cevada (XXX-437.617-XX) ; Leandro Lassance Madeira (XXX-496.647-XX) ; Lucas Henri Pinheiro Lapa (XXX-424.117-XX) ; Luis Eduardo Baptista Mendonça (XXX-643.517-XX) ; Luiz Carlos Lamas Madeira (XXX-449.857-XX) ; Mirian Teresa Alves Pfaltzgraff (XXX-101.907-XX) ; Renata Alves de Lima (XXX-823.097-XX) ; Rubenita Cavalcante da Silva (XXX-210.097-XX) ; Tatiana Ferrucio Ferreira (XXX-703.537-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9172/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.951/2018-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Arlindo Cardoso da Silva (XXX-738.507-XX) ; Artur Gabriel Rocha de Azevedo (XXX-162.147-XX) ; Christiane Augusta Filippo da Cunha (XXX-982.227-XX) ; Erika Bacelar Mota Costa (XXX-116.777-XX) ; Francisco Jose Azevedo Gonçalves (XXX-244.387-XX) ; Gilo de Oliveira Quintino (XXX-756.997-XX) ; Joao Baptista Gomes Pinto (XXX-587.647-XX) ; Jorge Carlos Bergiante (XXX-533.987-XX) ; Jose Francisco Santiago (XXX-353.487-XX) ; Luiz Alfredo Bernardo (XXX-521.257-XX) ; Luiz Antonio Marcondes Salgueiro Junior (XXX-803.617-XX) ; Marcia Marcelle de Almeida Moraes (XXX-189.817-XX) ; Maria do Carmo Porto Azevedo (XXX-141.797-XX) ; Mariana Zenyth Carvalho Pinho Guimaraes (XXX-643.127-XX) ; Marilda Lopes Costa (XXX-956.397-XX) ; Mylena Leitão Correa (XXX-797.917-XX) ; Roberta do Nascimento Rodrigues (XXX-131.127-XX) ; Ruy Leal Machado (XXX-029.267-XX) ; Ruy de Oliveira Vianna (XXX-113.497-XX) ; Sergio Costa Lessa (XXX-420.117-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9176/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-025.120/2018-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Benedito Cardoso da Silva (XXX-184.552-XX) ; Benice Simes Nunes (XXX-006.184-XX) ; Celeste Alita Brasil Cunha Resueño (XXX-888.277-XX) ; Clenir Medianeira dos Santos de Castro (XXX-585.380-XX) ; Dulce Gonçalves Faleiro (XXX-204.706-XX) ; Elga Herma Losekann da Cunha (XXX-501.860-XX) ; Francisco Nunes Cavalcanti (XXX-780.834-XX) ; Guaracy Marcos Alessi (XXX-246.639-XX) ; Idalia da França Simões (XXX-608.895-XX) ; Joana Nascimento do Amaral (XXX-805.930-XX) ; Josefa Oliveira Santana (XXX-186.905-XX) ; Maria Pinheiro dos Santos (XXX-277.617-XX) ; Maria da Conceção Frazão da Silva (XXX-630.122-XX) ; Nadir Martins Filgueiras (XXX-741.890-XX) ; Rosa Maria de Albuquerque Rocha (XXX-241.362-XX) ; Zuzete Simoes Dias (XXX-800.947-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9173/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.956/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Aiesse Maria Chaves Ramalho (XXX-921.117-XX) ; Clotilde Fiúza Bocater (XXX-087.777-XX) ; Conceição Fernandes de Assis (XXX-402.257-XX) ; Erika Kely Reis Daher (XXX-257.897-XX) ; Gabriel Wirzma Diniz Carvalho (XXX-391.917-XX) ; Hilda da Rocha Dutra (XXX-290.147-XX) ; Hilnei Silva Magalhães (XXX-195.117-XX) ; Iza Santos de Medeiros (XXX-950.187-XX) ; Jaqueline Gomes da Silva (XXX-088.017-XX) ; Jorge Hoover Silva Regis (XXX-487.377-XX) ; José Margarida (XXX-825.427-XX) ; Julmar Pompêo (XXX-632.597-XX) ; Leda Martins de Aquino Barbosa (XXX-529.247-XX) ; Leda Martins de Aquino Barbosa (XXX-529.247-XX) ; Lucy Martins Lima (XXX-577.127-XX) ; Mairo Cunha de Carvalho (XXX-371.287-XX) ; Margarida da Costa (XXX-015.637-XX) ; Nilcea Menezes Bastos (XXX-749.877-XX) ; Renata Rabello Monteiro (XXX-767.167-XX) ; Renata Siqueira Guimarães de Lima (XXX-685.027-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9174/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.963/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Adahyl Pinheiro (XXX-971.657-XX) ; Ana Beatriz Ferrante Silva Poswolski (XXX-380.457-XX) ; Andre Poswolski (XXX-655.007-XX) ; Barbara Cortez Luz Maggia (XXX-500.067-XX) ; Benedito Barbosa Santos (XXX-175.607-XX) ; Bruna de Souza Ranhel (XXX-780.237-XX) ; Carlos Roberto de Oliveira (XXX-355.247-XX) ; Heraldo Medrado (XXX-908.447-XX) ; Isac Szczerbacki (XXX-781.307-XX) ; Jorge Luiz Barbosa (XXX-310.227-XX) ; Marcos Rafhael Brito Leone (XXX-029.747-XX) ; Maria Jose Costa Soares (XXX-815.607-XX) ; Maria Regina Lima Vilanova (XXX-263.907-XX) ; Maria de Souza Pinhanço (XXX-086.677-XX) ; Nilton da Fonseca (XXX-448.857-XX) ; Odette de Freitas Pinheiro (XXX-712.796-XX) ; Otilia Mercedes de Oliveira Juvencio (XXX-821.677-XX) ; Raquel Moura Leone (XXX-215.667-XX) ; Renata Werneck Papaseit (XXX-075.717-XX) ; Rita Lacerda de Lima (XXX-209.137-XX) ; Sidney Maia (XXX-085.107-XX) ; Silvio Mariano da Silva (XXX-679.697-XX) ; Thalma Virginia Silva (XXX-021.027-XX) ; Willian Fernandes de Abreu (XXX-781.427-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9171/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.949/2018-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ariana Tinoco Sacramento (XXX-058.277-XX) ; Celeste de Almeida Cordeiro (XXX-657.007-XX) ; Daniel Joao de Souza (XXX-168.837-XX) ; Fabricio Berto Stopel de Castro (XXX-554.617-XX) ; Guiomar Urbina Telles Mancini (XXX-977.907-XX) ; Helena Ferreira dos Santos (XXX-519.907-XX) ; Lucas Luiz Sales Pereira (XXX-874.837-XX) ; Lucia de Avillez Pugialli (XXX-441.797-XX) ; Luilce Clerc da Silva (XXX-871.397-XX) ; Luiz Antonio Marcondes Salgueiro Junior (XXX-803.617-XX) ; Manoelito de Jesus (XXX-901.587-XX) ; Marcia Contino de Aguiar (XXX-101.657-XX) ; Maria Guiomar Leitao de Oliveira (XXX-780.567-XX) ; Maria Jose Correia Pereira (XXX-762.437-XX) ; Maria Jose Correia Pereira (XXX-762.437-XX) ; Maria da Conceiçao Barreto de Carvalho (XXX-673.797-XX) ; Marlene Campos Moraes (XXX-371.057-XX) ; Mercedes Meire de Araujo (XXX-085.727-XX) ; Moises Faria de Jesus (XXX-192.627-XX) ; Pedro Henrique Oliveira Mattosinhos (XXX-535.407-XX) ; Solange Maria Goncalves (XXX-730.307-XX) ; Solange Maria Gonçalves (XXX-730.307-XX) ; Vera Moura (XXX-896.477-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9169/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.938/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alcina Pereira dos Santos (XXX-301.357-XX) ; Alcina Pereira dos Santos (XXX-301.357-XX) ; Arlette Ubatuba (XXX-444.737-XX) ; Chirlene Pereira dos Santos (XXX-126.457-XX) ; Chirlene Pereira dos Santos (XXX-126.457-XX) ; Clara Machado Coelho de Sequeira (XXX-505.307-XX) ; Clara Machado Coelho de Sequeira (XXX-505.307-XX) ; Dioguina Idalina Vieira (XXX-563.997-XX) ; Elza Marcilio Jund (XXX-286.287-XX) ; Ithamar Silva de Oliveira (XXX-002.707-XX) ; Joaquim Paulino de Carvalho (XXX-566.417-XX) ; Lucy Bauerfeldt Ribeiro (XXX-103.007-XX) ; Maria Luiza Vilefort de Sá Benevides (XXX-010.227-XX) ; Maria Olivacia Martins (XXX-438.237-XX) ; Maria Olivacia Martins (XXX-438.237-XX) ; Maria Oliveira da Rocha (XXX-060.227-XX) ; Odette de Modesto Leal Guaraná (XXX-951.947-XX) ; Sebastião de Souza Vidal (XXX-896.577-XX) ; Tereza Augusta Barbosa (XXX-812.726-XX) ; Vicente Santana de Oliveira (XXX-144.767-XX) ; Wellington Gomes Andrade (XXX-297.027-XX) ; Zilda Conde Barreto (XXX-077.337-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9170/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-021.945/2018-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alair Marinho Leite (XXX-293.397-XX) ; Angelica da Silva (XXX-473.017-XX) ; Celina Hilda Kastrup Decourt (XXX-316.947-XX) ; Eloah Terezinha Messeder Bernardes (XXX-364.387-XX) ; Heloísa de Oliveira Ribeiro (XXX-081.267-XX) ; Ines Maria Maciel (XXX-030.217-XX) ; Isolda Araujo de Souza Coifman (XXX-316.907-XX) ; Jorge Leopoldino da Costa (XXX-028.027-XX) ; Lilah Soare Santos Costa (XXX-266.647-XX) ; Lilah Soares Santos Costa (XXX-266.647-XX) ; Maria Aparecida Malaquias da Silva Maciel (XXX-461.587-XX) ; Maria da Penha de Oliveira da Silva (XXX-900.577-XX) ; Maria das Graças Maia de Souza (XXX-936.607-XX) ; Nadja Sueli Queiroz (XXX-409.237-XX) ; Nara Maria da Costa Munhoz (XXX-841.527-XX) ; Nara Maria da Costa Munhoz (XXX-841.527-XX) ; Sueli de Freitas (XXX-661.497-XX) ; Teresa Sauri da Silva (XXX-434.837-XX) ; Therezinha Maria Araujo Silva (XXX-413.397-XX) ; Vilma Cavallero Ramagem Soares (XXX-186.927-XX) ; Vilma Cavallero Ramagem Soares (XXX-186.927-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9183/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-026.007/2012-6 (PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL) 1.1. Recorrentes: Lais de Sousa Barreto (XXX-326.074-XX) ; Lívia de Sousa Barreto (XXX-326.084-XX) . 1.2. Interessadas: Lais de Sousa Barreto (XXX-326.074-XX) ; Livia de Sousa Barreto (XXX-326.084-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.8. Representação legal: Rogério Magnus Varela Gonçalves (9359/OAB-PB) e outros, representando Lais de Sousa Barreto. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9188/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-028.898/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alexandre Correia Monteiro (XXX-029.672-XX) ; Chermison Silva dos Santos (XXX-910.862-XX) ; Homozilda Honorato da Silva (XXX-282.832-XX) ; Karina Silva dos Santos (XXX-359.322-XX) ; Karolaine Correia Monteiro (XXX-356.242-XX) ; Maria Anunciação Silva dos Santos (XXX-716.002-XX) ; Maria Aparecida Silva dos Santos (XXX-360.352-XX) ; Stephany Correia Monteiro (XXX-029.872-XX) ; Valdenice Vieira Correia (XXX-134.042-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9186/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-028.874/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Gleydson de Oliveira Santos (XXX-884.744-XX) ; Lucia de Fatima Silva Diniz (XXX-500.314-XX) ; Maria de Fatima de Oliveira Santos (XXX-292.294-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9191/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-029.818/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Gabriela Aparecida Bezerra Ferreira (XXX-283.393-XX) ; Maria Rielmar Bezerra Ferreira (XXX-843.264-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9197/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-029.906/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Dulcinea Junqueira Sacramento de Andrade (XXX-409.096-XX) ; Ellen Regina Oliveira Silva (XXX-383.526-XX) ; Margaret Ferreira Gomes (XXX-041.106-XX) ; Maria Celia Lopes Santos Lima (XXX-750.596-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9798/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Paulo Raymundo Miranda Morete e, com fundamento no arts. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria de Francisca Lonia Braga Luna e Reinaldo Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-005.441/2014-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Francisca Lonia Braga Luna (XXX-425.198-XX) ; Paulo Raymundo Miranda Morete (XXX-463.918-XX) ; Reinaldo Rodrigues (XXX-967.088-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss Em São Paulo/norte 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998". ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Trata-se de do exame de ato concessão de aposentadoria de ex-servidor vinculado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas, encaminhado para apreciação por meio do Sistema Sisac, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A irregularidade detectada consiste no pagamento de diferença individual da Lei 12.998/2014, ante a não absorção adequada dos valores após as reestruturações remuneratórias ocorridas nos anos de 2007 e 2011.3. O Parquet especializado manifestou-se (peça 12) , concordando em cota singela com a instrução da Sefip (peça 10) . 4. Observo que a regularidade ou não de pagamento de diferença individual com base na Lei nº 12.998/2014 constitui tema de entendimento já pacificado nesta E. Corte.5. A evolução da referida diferença individual foi detalhadamente descrita na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório que antecede este voto, sendo despiciendo voltar a fazê-lo. Importa, para clareza do raciocínio, transcrever a parte que explica a posição final da parcela:8. A rubrica acima tem a sua gênese no estabelecido pelo artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, modificado pela Lei 11.490/2007, em vista da existência de diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado PCCS aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988) .9. Caso o servidor ou inativo aderisse à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI- diferença pessoal nominalmente identificada, seguida de absorção ao longo do tempo) . (...) 10. Ainda segundo aquela norma, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI) , de natureza provisória (art. 2º, § 4º) , redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011. 11. Posteriormente, a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013. 12. No caso do servidor Arlindo Anselmo da Silva, a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006. 13. Observa-se que, em fevereiro/2006, a remuneração (vencimento básico, anuênios e GAE) paga ao interessado somava R$ 1.107,20; porém, o PCCS (rubrica Decisão Judicial) , no mesmo mês, perfazia R$ 934,46. Em dezembro/2011, mês final da compensação, o somatório das parcelas associadas ao vencimento básico do inativo (vencimento básico e anuênios) atingia R$ 2.211,57, enquanto o PCCS, R$ 412,86 (peça 8) . 14. O valor total das parcelas vinculadas ao vencimento básico do interessado sofreu, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 1.104,37 (R$ 2.211,57 menos R$ 1.107,20) , enquanto que a redução do PCCS, no mesmo período, foi de apenas R$ 521,60 (R$ 934,46 menos R$ 412,86) , em completo desrespeito à legislação (art. 30 da Lei 12.998/2014) .15. Portanto, constatou-se que não houve a absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, percebida atualmente, irregular, visto que sua origem é a DPNI. O Tribunal, em situações similares, tem condenado o pagamento de tal vantagem (Acórdão 4775/2016-TCU-1ª Câmara) .6. Por estas razões, entendo como ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Arlindo Anselmo da Silva. Dessa forma, acolhendo a instrução da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de interesse de Arlindo Anselmo da Silva, ex-servidor vinculado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Arlindo Anselmo da Silva;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas desta deliberação, com fundamento no Enunciado de Súmula 106 da jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas que:9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato em exame, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;9.3.3. emita novo ato para o interessado, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) , no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007;9.3.4. informe ao interessado o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-o de que o não provimento de eventuais recursos não o exime da devolução de valores indevidamente recebidos após a ciência do presente acórdão;9.4. dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

ACÓRDÃO Nº 9807/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.904/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Geraldo Ramos Crispim (XXX-187.041-XX) ; Herminio Alves de Sousa (XXX-326.301-XX) ; Jair Jose Taveira (XXX-986.436-XX) ; Jarbas de Sousa Machado (XXX-787.801-XX) ; Jose Natal Leite (XXX-396.361-XX) ; Luiz Alves Ferreira (XXX-901.407-XX) ; Maria Candida Arantes (XXX-551.861-XX) ; Maria Luzia Camilo (XXX-016.891-XX) ; Maria de Lourdes Gonçalves Nonato (XXX-088.501-XX) ; Marta Araujo de Andrade (XXX-594.611-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9810/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.916/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: José Ferreira de Almeida (XXX-204.184-XX) ; João Bosco Braga (XXX-357.884-XX) ; Manoel Ferreira de Lima (XXX-948.484-XX) ; Maria José de Santana Basto (XXX-747.704-XX) ; Maria Milanez Florencio (XXX-773.094-XX) ; Noemia Alves Mendonça (XXX-922.284-XX) ; Orlandino Rodrigues Leite (XXX-050.024-XX) ; Pedro Batista dos Santos Filho (XXX-274.404-XX) ; Valburga Batista da Costa (XXX-713.484-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9814/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.942/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adão Pereira Guedes (XXX-815.381-XX) ; Antonia Andrade Lima (XXX-812.883-XX) ; Antônio Batista da Silva (XXX-775.491-XX) ; Dorival Alves Carvalho (XXX-529.101-XX) ; Edvaldo Gomes Brito (XXX-077.701-XX) ; Elizete Teixeira Bastos (XXX-675.431-XX) ; Guilherme Dias Ribeiro Neto (XXX-813.761-XX) ; Helena Mateus Coelho (XXX-438.311-XX) ; Jeronimo Alves Ferreira (XXX-631.471-XX) ; Joaquim Ferreira do Couto (XXX-248.881-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9817/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Zélia Viana Duarte Farias, nos termos da proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 6) , ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 8) , sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-013.846/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Renata Melo Nascimento (XXX-628.967-XX) ; Roberto Andre Torres de Vasconcelos (XXX-123.837-XX) ; Rodrigo Otavio de Castro Araujo (XXX-012.177-XX) ; Zelia Viana Duarte Farias (XXX-641.224-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar à unidade de origem para que adote, em relação à servidora Zélia Viana Duarte Farias, medidas administrativas idênticas às que foram consignadas no Acórdão 6.020/2015-TCU-2ª Câmara, visando apurar eventual descumprimento das normas estabelecidos no Estatuto do Servidor Público.

ACÓRDÃO Nº 9818/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.578/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Luciana Castro de Oliveira (XXX-365.797-XX) ; Luciana Coutinho Bezerra (XXX-802.257-XX) ; Luciana Franca Oliveira Lofego (XXX-863.777-XX) ; Luciana Leal da Silva (XXX-600.637-XX) ; Luciana Maria Souza (XXX-711.877-XX) ; Luciana Moreira Maramaldo Costa (XXX-807.357-XX) ; Luciana Pires Barbosa (XXX-061.937-XX) ; Luciana Silva de Melo (XXX-711.117-XX) ; Luciana Vilarinho dos Santos (XXX-104.647-XX) ; Luciana de Abreu e Lima Pamplona (XXX-168.607-XX) ; Luciane Nogueira de Souza (XXX-916.047-XX) ; Luciene Miguel Lima Neves (XXX-487.867-XX) ; Lucilane Pimenta da Silva (XXX-760.217-XX) ; Lucymar Cristina de Oliveira Manoel (XXX-208.987-XX) ; Luis Claudio Areas Dantas (XXX-054.297-XX) ; Luis Gustavo de Azevedo (XXX-956.037-XX) ; Luis Marcos Goncalves de Vasconcelos (XXX-916.227-XX) ; Luiz Felipe Diniz Guimaraes (XXX-602.337-XX) ; Luiz Fernando Deo Evanglista (XXX-649.357-XX) ; Luiz Gustavo Lombardo Torres (XXX-098.207-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9821/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.239/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alessandra Duarte Lopes (XXX-345.231-XX) ; Alessandrea Silva Lopes (XXX-780.067-XX) ; Francis Maria Pimentel Moura (XXX-382.557-XX) ; Ivanise Silva de Oliveira (XXX-145.457-XX) ; Jorge Luiz Ferreira de Aquino (XXX-779.357-XX) ; Luciana Medeiros Ferreira Antunes (XXX-656.477-XX) ; Luis Henrique Oliveira dos Santos (XXX-563.527-XX) ; Maria Lucia Silva (XXX-252.907-XX) ; Sebastien Pierre Daniel Vassou (XXX-252.557-XX) ; Viviane Santos da Silva (XXX-638.867-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9819/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-030.908/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adelar Pedro Franz (XXX-634.470-XX) ; Aline da Silva Fabris (XXX-639.010-XX) ; Ana Neri de Paula Mazui (XXX-225.240-XX) ; Gabriela Garcia Silvano (XXX-904.540-XX) ; Ivania Denise da Fontoura (XXX-546.800-XX) ; Lucia Costa Cabral Fendt (XXX-934.320-XX) ; Lucilene Roxo Teixeira (XXX-644.960-XX) ; Mariana Venturini (XXX-100.420-XX) ; Renan Luvison Basso (XXX-414.430-XX) ; Wagner Bonesso (XXX-932.270-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9822/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.255/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alexandra Papaleos Lanca Zanela (XXX-955.417-XX) ; Beatriz Christine Boueri Rossi (XXX-860.997-XX) ; Catia da Conceicao de Castro (XXX-752.737-XX) ; Priscilla Fernandes Campos Cardoso (XXX-739.407-XX) ; Renanda Cabral Goncalves (XXX-135.477-XX) ; Rodrigo Vieira Godinho Melo (XXX-237.787-XX) ; Rosana Pacheco Gomes (XXX-815.877-XX) ; Rosana de Souza Nascimento (XXX-397.757-XX) ; Valeria Cristina Ribeiro Rodrigues de Souza (XXX-733.667-XX) ; Valeria Ornellas Luz Pimentel (XXX-425.427-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9825/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.030/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Conceição Regina Cardoso de Jesus Silva (XXX-498.557-XX) ; Cristiane Gda Vitoria (XXX-377.747-XX) ; Darland de Castro Correia (XXX-425.207-XX) ; Eduardo Gouvea de Figueiredo (XXX-133.677-XX) ; Eneas Jales da Silva (XXX-593.757-XX) ; Evandro Cesar da Silva (XXX-641.406-XX) ; Evandro de Souza Rodrigues (XXX-140.417-XX) ; Evelin de Campos Pinheiro (XXX-904.647-XX) ; Fabiana Barreto Lima (XXX-493.177-XX) ; Fernando Carvalho dos Santos (XXX-936.487-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9824/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.922/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adalgisa Souza de Oliveira Castro (XXX-613.766-XX) ; Alessandra Mascarenhas de Oliveira Solano (XXX-886.451-XX) ; Ana Paula Prestes da Costa (XXX-353.164-XX) ; Anderson Zanati Dultra (XXX-065.918-XX) ; Denise Alves Manrique Segura (XXX-647.581-XX) ; Djenane de Oliveira Pimentel (XXX-241.596-XX) ; Elaine Akemi Nishida (XXX-483.718-XX) ; Fabiola Dantas de Oliveira Tobias (XXX-207.671-XX) ; Francisca Cristiane da Silva Figueiredo (XXX-426.141-XX) ; Helysa Pereira Nunes da Silva (XXX-839.751-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9826/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.034/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Marcos de Carvalho Bonfim (XXX-262.867-XX) ; Maria Angelica da Silva Araujo (XXX-615.547-XX) ; Maria Arlene Nunes Florencio (XXX-672.347-XX) ; Maria Nazare Oliveira D avila (XXX-353.715-XX) ; Mariana Neves da Costa (XXX-102.957-XX) ; Marina Rios Amorim (XXX-755.231-XX) ; Marizete dos Santos Vaz (XXX-645.547-XX) ; Martha Freitas Lemos (XXX-376.147-XX) ; Mauro Werneck da Silva (XXX-169.087-XX) ; Miry Helen Guarabu Scarpine Nunes (XXX-595.137-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9831/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-023.557/2010-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Joao Carlos de Aguiar Castro (XXX-013.766-XX) ; Lindalva dos Santos (XXX-530.671-XX) ; Maria Cecilia Soares da Silva Landim (XXX-889.507-XX) ; Nabor Blanco de Queiroz (XXX-801.507-XX) ; Valdeia Gomes Nepomuceno (XXX-888.157-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9832/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.085/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Gabriel Rodrigues Salazar (XXX-613.497-XX) ; Marilene Moreira Rodrigues (XXX-168.387-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9837/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, e em consonância com o parecer do Ministério Público (peça 224) , em tornar insubsistentes os Acórdãos nº 8393/2016-2ª Câmara e Acórdão nº 8816/2016-2ª Câmara, retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 6568/2016-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 7/6/2016, inserido na Ata nº 19/2016-Ordinária, de modo a:- onde se lê: ...Severina da Silva B. Muller (XXX-710.547-XX) , leia-se: ...Severina da Silva (XXX-710.547-XX) ; e -onde se lê: ...Andrade Galvão Engenharia Ltda (13.558.308/0001-43) ..., leia-se: ...Andrade Galvão Engenharia Ltda. (13.558.309/0001-43) ... mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.1. Processo TC-005.361/2003-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 825.147/1997-2 (ACOMPANHAMENTO) ; 005.448/2003-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.2. Responsáveis: Andrade Galvão Engenharia Ltda (13.558.309/0001-43) ; Carlos Roberto Bezerra Calheiros (XXX-367.974-XX) ; Clemente Sokolowioz (XXX-109.000-XX) ; Eliane de Souza Rocha (XXX-366.342-XX) ; Lesliê das Neves Barreto (XXX-178.552-XX) ; Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (XXX-344.601-XX) ; Ottomar de Sousa Pinto (XXX-062.577-XX) ; Severina da Silva (XXX-710.547-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR) . 1.7. Representação legal: Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF) e outros, representando Andrade Galvão Engenharia Ltda e Andrade Galvão Engenharia Ltda; Adale Luciane Telles de Freitas (18453/OAB-DF) e outros, representando Maria Teresa Saenz Surita Guimarães. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9838/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, após o envio de cópia desta deliberação ao Ministério da Integração Nacional e aos Srs. Carlos César Correia de Messias (CPF XXX-720.607-XX) e Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira (CPF XXX-327.101-XX) , prefeitos de Município de Cruzeiro do Sul/AC nas gestões 1/1/2001 a 31/12/2004 e 1/1/2005 a 31/12/2008, respectivamente, para ciência.1. Processo TC-023.103/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Carlos César Correia de Messias (XXX-720.607-XX) ; Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira (XXX-327.101-XX) ; Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC (04.012.548/0001-02) 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9839/2018 - TCU - 2ª CâmaraConsiderando que, regularmente notificada, em 21/8/2017, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 6791/2017-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 25/7/2017, inserido na Ata nº 26/2017-2ª Câmara, a interessada somente compareceu aos autos em 3/7/2018, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU; Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do citado recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU c/c o art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração e enviar cópia deste Acórdão à recorrente.1. Processo TC-033.068/2015-1 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 032.434/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA) ; 032.433/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA) . 1.2. Responsáveis: Luzinectt Teixeira Lopes (XXX-589.304-XX) ; Pedro Pinto da Costa (XXX-290.004-XX) . 1.3. Recorrente: Luzinectt Teixeira Lopes (XXX-589.304-XX) . 1.4. Órgão/Entidade: Município de Barra de São Miguel PB. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB) . 1.9. Representação legal: não há. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9840/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, V, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-015.686/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que adote medidas para agilizar a distribuição dos estados aos municípios, consoante suas competências, tendo em vista o risco de perecimento de parte dos repelentes adquiridos; 1.6.2. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente as seguintes informações no prazo de 60 dias: 1.6.2.1.a situação atualizada da execução do contrato para aquisição dos repelentes, no que se refere `a quantidade entregue e a entregar, bem como a respectiva distribuição aos estados; 1.6.2.2.a situação da distribuição dos repelentes, dos estados aos municípios, e da quantidade de gestantes atendidas; 1.6.2.3.a situação do estoque estratégico do ministério, dos estoques nos estados e dos estoques nos municípios; 1.6.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9841/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em determinar o arquivamento do processo, após dar ciência desta deliberação a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, ao Sr. João Messias Freitas Melo, CPF XXX-287.253-XX, prefeito de Batalha/PI. 1. Processo TC-031.434/2018-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Município de Batalha - PI 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9842/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, 169 inciso V, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à empresa licitante.1. Processo TC-033.803/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9836/2018 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de expediente acostado à peça 93 pelo Sr. Getúlio Raimundo de Lima, representante legal da ONG Economia Solidária, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Social - ESPADS/MS, por meio do qual comprova ciência do Ofício 653/2018, de 30/7/2018 (peça 84) , questiona se houve aprovação parcial das contas apresentadas pela instituição, solicita o parcelamento máximo possível em legislação vigente para o recolhimento dos recursos e pede prazo de 90 dias para pagamento da primeira parcela. Considerando que conforme descrito no Ofício 653/2018 mencionado, o recurso de reconsideração interposto pela ESPADS/MS contra o Acórdão 7226/2017-TCU-Segunda Câmara, de 15/8/2017 (peça 54) , foi conhecido por meio do Acórdão 6301/2018-TCU-Segunda Câmara, de 24/7/2018 (peça 79) , para, no mérito, ter negado seu provimento. Assim, mantém-se o julgamento pela irregularidade das contas proferido na decisão condenatória;Considerando que o Acórdão 7226/2017-Segunda Câmara, em seu item 9.4, já autorizou previamente o parcelamento das dívidas imputadas aos responsáveis em até 36 vezes mensais e sucessivas máximo permitido pelo Regimento Interno do TCU , atualizadas monetariamente até a data do pagamento.Considerando que, quanto à solicitação de prazo de 90 dias para pagamento da primeira parcela, não há previsão legal para sua concessão;Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 94) , corroborada pelo parecer do Ministério Pùblico junto a este Tribunal no sentido do indeferimento do pedido de prazo;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. art. 143, V, e , do RI/TCU, em indeferir o pedido de concessão de prazo de 90 dias para pagamento da primeira parcela, por ausência de amparo legal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-001.200/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Getulio Raimundo de Lima (XXX-718.045-XX) ; Ong Economia Solidária, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Social - Espads/ms (07.411.228/0001-13) 1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Esclarecer à ONG Economia Solidária, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Social - ESPADS/MS que, uma vez negado provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7226/2017-TCU-Segunda Câmara, permanece mantido o julgamento pela irregularidade das contas proferido nessa decisão; 1.7.2. Alertar que, nos termos do item 9.4 da deliberação condenatória, já está previamente autorizado o parcelamento das dívidas imputadas aos responsáveis em até 36 vezes mensais e sucessivas máximo permitido pelo Regimento Interno do TCU; 1.7.3. Encaminhar à responsável a notificação para pagamento da primeira parcela das dívidas, com as devidas atualizações, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) .

ACÓRDÃO Nº 9843/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera parte, formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da medida, e em determinar seu arquivamento, nos termos do inciso III do art. 169, do Regimento Interno deste Tribunal, após ciência do teor desta deliberação à representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-033.821/2018-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA) . 1.5. Representação legal: Martha Henriques Moreira Santos (12812/OAB-PA) e outros, representando Rio Mar Serviços de Segurança Empresarial Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins no sentido de que interprete atentamente as exigências editalícias, quando da promoção de certames licitatórios, pois tais falhas podem causar prejuízos a empresas participantes dos certames, a exemplo do tratado nos itens 19-21 da instrução da unidade técnica ( peça 10) .

ACÓRDÃO Nº 9844/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.1. Processo TC-034.397/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura Hídrica. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9845/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante, sem prejuízo da recomendação consignada a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-034.477/2018-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. autorizar a Secex-AC a enviar a documentação ora ofertada ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) , realizada de forma antecipada e acautelatória do interesse público do Estado do Acre.

ACÓRDÃO Nº 9846/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, V, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, e da Resolução TCU 259/2014 (art. 103, § 1º) , e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos (peça 14) , em não conhecer da presente representação e promover seu imediato arquivamento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à empresa autora, por meio de sua advogada, assim como à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.1. Processo TC-034.499/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9847/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante:1. Processo TC-034.701/2018-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA DO ATO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.2. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegal o ato em análise, com o anuência do Ministério Público junto ao TCU. 4. Adoto como relatório a instrução da unidade técnica, a qual transcrevo com ajustes de formas que julgo pertinentes:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Zelia Barros Vilaça, ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.EXAME TÉCNICO3. Referida servidora teve ato de aposentadoria inicial apreciado por esta Corte, que prolatou o Acórdão 5829/2018-TCU-1ª Câmara, da lavra do Ministro Benjamin Zymler, verbis:............................................................................................................................................. 9.1. considerar legais os atos de aposentadoria da sra. Zelia Barros Vilaça (números de controle 10802703-04-2003-000048-1, 10802703-04-2004-000037-9 e 10802703-04-2013-000070-0) , ordenando seu registro; 9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que: 9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado à sra. Zelia Barros Vilaça, em ambos os vínculos que possui com o órgão, da parcela 82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, derivada do chamado PCCS, haja vista integralmente absorvida pela nova estrutura remuneratória estabelecida nas Leis 11.335/2006 e 11.784/2008; 9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Zelia Barros Vilaça, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Zelia Barros Vilaça Santos teve ciência desta deliberação; 9.3. determinar à Sefip que: 9.3.1. providencie, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, a correção, no sistema Sisac, dos fundamentos legais do ato número de controle 10802703-04-2004-000037-9, referente à inativa Zelia Barros Vilaça, utilizando, para tanto, as informações cadastradas no sistema Siape à época a concessão; 9.3.2. valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de alteração de aposentadoria da sra. Zelia Barros Vilaça (número de controle 10802703-04-2013-000093-9) , aferindo, em particular, a regularidade de sua fundamentação legal (EC 47/2005, embora a inativação tenha ocorrido no ano de 2004) e da percepção atual da vantagem alusiva ao adiantamento pecuniário da Lei 7.686/1988; 9.3.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.2.4. Em cumprimento do subitem 9.3.2 da deliberação supra, o ato de alteração da aposentadoria da interessada foi avocado por esta Secretaria e autuado neste processo. O ato em questão contém falha: a fundamentação legal é o art. 3º da EC 47/2005. Entretanto, a alteração está com vigência de 12/07/2004 (mesma vigência do ato inicial) , data anterior à edição da referida EC 47/2005. Deste modo, o ato está irregular. 5. Em consulta ao contracheque atual da servidora servidora Zelia Barros Vilaça (peça 3) , verifica-se o recebimento da rubrica DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, a qual será objeto de análise a seguir. 6. A rubrica acima tem a sua gênese no estabelecido pelo artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, modificado pela Lei 11.490/2007, em vista da existência de diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado PCCS aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2 de dezembro de 1988) .7. Caso o servidor ou inativo aderisse à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI- diferença pessoal nominalmente identificada, seguida de absorção ao longo do tempo) . Abaixo segue transcrição dos dispositivos citados:Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei. (Vide Lei nº 11.538, de 2007) .§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.§ 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) 8. Ainda segundo aquela norma, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI) , de natureza provisória (art. 2º, § 4º) , redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011. 9. Posteriormente, a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013. 10. No caso da servidora Zelia Barros Vilaça, a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006. 11. Observa-se que, em fevereiro/2006, a remuneração (vencimento básico, anuênios e GAE) paga à interessada somava R$ 1.564,24; mesmo valor do PCCS (rubrica Decisão Judicial) . Em dezembro/2011, mês final da compensação, o somatório das parcelas associadas ao vencimento básico da inativa (vencimento básico e anuênios) atingia R$ 3.856,62, enquanto o PCCS (DPNI) , R$ 827,20 (peça 4, p 1-2) . 12. O valor total das parcelas vinculadas ao vencimento básico da interessada sofreu, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 2.292,38 (R$ 3.856,62 menos R$ 1.564,24) , enquanto que a redução do PCCS, no mesmo período, foi de apenas R$ 737,04 (R$ 1.564,24 menos R$ 827,20) , em completo desrespeito à legislação.13. Portanto, constatou-se que não houve a absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, no valor de R$ 827,20, percebida atualmente, irregular, visto que sua origem é a DPNI (peça 3) . O Tribunal, em situações similares, tem condenado o pagamento de tal vantagem (Acórdão 4775/2016-TCU-1ª Câmara) .14. Cabe relatar que, na apreciação do TC 032.100/2013-2 (duas aposentadorias iniciais e uma alteração da interessada) , na Sessão de 19/06/2018, da Primeira Câmara, esta Corte já havia determinado a exclusão do pagamento irregular da vantagem DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Acórdão 5829/2018-TCU-1ª Câmara) .15. Por fim, importa observar que o ato em exame foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, não é necessária a instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.CONCLUSÃO16. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas nos atos, de concessão de aposentadoria, esta Unidade Técnica propõe que o ato de Zelia Barros Vilaça seja considerado ilegal e seu registro negado por esta Egrégia Corte.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO17. Ante o exposto, propõe-se:a) considerar ILEGAL e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria Zelia Barros Vilaça (CPF: XXX-942.364-XX) , com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte do Acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte; d) determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;d.2) emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; e d.3) informe à interessada o teor do Acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela respectiva interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004. É o relatório.

Trata-se do exame de ato de alteração de aposentadoria de ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, encaminhado para apreciação por meio do Sistema Sisac, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. O ato em questão foi anteriormente submetido à apreciação por esta Corte de Contas por meio do Acórdão 5.829/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que determinou em seu subitem 9.3.2 que o ato de alteração da interessada fosse autuado em processo apartado para verificação da regularidade de sua fundamentação legal. 3. O ato em apreço tem sua fundamentação legal no art. 3º da EC 47/2005, muito embora sua vigência seja de 12/7/2004, anterior, portanto, à edição da emenda constitucional que o fundamenta, o que constitui irregularidade. 4. Ademais, foi detectado o pagamento de diferença individual da Lei 12.998/2014, ante a não absorção adequada dos valores após as reestruturações remuneratórias ocorridas nos anos de 2007 e 2011.5. O Parquet especializado manifestou-se (peça 9) , concordando em cota singela com a instrução da Sefip (peça 9) . 6. Observo que a regularidade ou não de pagamento de diferença individual com base na Lei nº 12.998/2014 constitui tema de entendimento já pacificado nesta E. Corte.7. A evolução da referida diferença individual foi detalhadamente descrita na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório que antecede este voto, sendo despiciendo voltar a fazê-lo. Importa, para clareza do raciocínio, transcrever a parte que explica a posição final da parcela:6. A rubrica acima tem a sua gênese no estabelecido pelo artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, modificado pela Lei 11.490/2007, em vista da existência de diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado PCCS aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988) .7. Caso o servidor ou inativo aderisse à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI- diferença pessoal nominalmente identificada, seguida de absorção ao longo do tempo) . (...) 8. Ainda segundo aquela norma, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI) , de natureza provisória (art. 2º, § 4º) , redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011. 9. Posteriormente, a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013. 10. No caso da servidora Zelia Barros Vilaça, a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006. 11. Observa-se que, em fevereiro/2006, a remuneração (vencimento básico, anuênios e GAE) paga à interessada somava R$ 1.564,24; mesmo valor do PCCS (rubrica Decisão Judicial) . Em dezembro/2011, mês final da compensação, o somatório das parcelas associadas ao vencimento básico da inativa (vencimento básico e anuênios) atingia R$ 3.856,62, enquanto o PCCS, R$ 827,20 (peça 4, p 1-2) . 12. O valor total das parcelas vinculadas ao vencimento básico da interessada sofreu, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 2.292,38 (R$ 3.856,62 menos R$ 1.564,24) , enquanto que a redução do PCCS, no mesmo período, foi de apenas R$ 737,04 (R$ 1.564,24 menos R$ 827,20) , em completo desrespeito à legislação.13. Portanto, constatou-se que não houve a absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, percebida atualmente, irregular, visto que sua origem é a DPNI (peça 3) . O Tribunal, em situações similares, tem condenado o pagamento de tal vantagem (Acórdão 4775/2016-TCU-1ª Câmara) .8. Por estas razões, entendo como ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse de Zelia Barros Vilaça. Dessa forma, acolhendo a instrução da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de alteração de aposentadoria de interesse de Zelia Barros Vilaça, ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de alteração de aposentadoria de Zelia Barros Vilaça;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte desta deliberação, com fundamento no Enunciado de Súmula 106 da jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato em exame, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;9.3.2. emita novo ato para a interessada, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) , no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007;9.3.3. informe à interessada o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-a de que o não provimento de eventuais recursos não a exime da devolução de valores indevidamente recebidos após a ciência do presente acórdão;9.4. dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. (ACÓRDÃO 5.846/2009-1ª CÂMARA). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA (ACÓRDÃO 6.582/2010-1ª CÂMARA). NULIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO (ACÓRDÃO 199/2012-1ª CÂMARA). SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Adoto como relatório a instrução elaborada por auditora da Secretaria de Recursos (peça 148) , a qual contou com a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peças 149-150) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 130) interposto Marcos Antônio Medrado, ex-presidente do Partido Progressista Brasileiro na Bahia PPB/BA, atual Partido Progressista PP contra o Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara (peça 94) .1.1. Reproduz-se a seguir a decisão ora atacada: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE/BA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas apresentadas pelo Diretório Regional do então Partido Progressista Brasileiro na Bahia PPB/BA, atual Partido Progressista PP, referente aos repasses de recursos federais do fundo partidário, no montante de R$ 30.000,00, à agremiação partidária no exercício de 2002.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. excluir o nome das Sras. Iêda Maria Leal da Silva Pinto (CPF XXX-655.005-XX) e Rosa Christina Botelho Rodrigues (CPF XXX-201.655-XX) dos presentes autos;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Antonio Medrado e da Sra. Antônia Dias Lima Neta e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias da seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida a favor do Fundo Partidário, nos termos da legislação em vigor: Valor original (R$) Data da ocorrência Débito/Crédito 10.000,00 02/09/2002 D 10.000,00 26/09/2002 D 10.000,00 25/10/2002 D 3.617,15 30/11/2009 C 3.617,16 28/12/2009 C 3.617,16 29/01/2010 C 3.617,16 26/02/2010 C 3.617,16 31/03/2010 C 3.617,16 30/04/2010 C 3.617,16 28/05/2010 C 3.617,16 30/06/2010 C 3.617,16 30/07/2010 C 3.617,16 31/08/2010 C 3.617,16 14/10/2010 C 3.617,16 29/10/2010 C 3.617,16 30/11/2010 C 3.617,16 28/12/2010 C 3.617,16 31/01/2011 C 3.617,16 01/03/2011 C 3.617,16 07/04/2011 C 3.617,16 05/05/2011 C 3.617,16 30/05/2011 C 3.617,16 13/07/2011 C 3.617,16 06/09/2011 C 3.617,16 06/09/2011 C 3.617,16 22/11/2011 C 3.617,16 28/11/2011 C 3.617,16 06/12/2011 C 6.193,04 27/06/2014 C9.3. aplicar individualmente ao Sr. Marcos Antonio Medrado e à Sra Antônia Dias Lima Neta a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.5. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o sustentam, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 209, § 7º, do RI/TCU, bem como ao Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional na Bahia, em razão do Inquérito Policial 1-2.011/2005-SR/DPF/BA.HISTÓRICO2. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE/BA, em decorrencia da nao aprovacao da prestacao de contas apresentadas pelo Diretorio Regional do entao Partido Progressista Brasileiro na Bahia PPB/BA, atual Partido Progressista PP, referente aos repasses de recursos federais do fundo partidario, no montante de R$ 30.000,00, a agremiacao partidaria no exercicio de 2002. 2.1. No âmbito do TCU, houve a citacao solidaria do Sr. Marcos Antonio Medrado, ex- Presidente e ex-Deputado Federal, e da Sra. Antonia Dias Lima Neta, ex-tesoureira, em razão da impossibilidade de estabelecer nexo causal entre os saques dos recursos recebidos e as despesas/comprovantes apresentados pelo partido, visto que os valores das retiradas constantes nos extratos bancarios nao correspondem aos dispendios relacionados a titulo de prestacao de contas. 2.2. O ex-gestor obteve a autorizacao para o recolhimento do debito em vinte e quatro parcelas (Acordao 5.846/2009-1ª Camara) e a ex-Tesoureira encaminhou suas alegacoes de defesa. 2.3. O responsavel foi notificado dessa deliberacao, por meio do Aviso 1.279-GP/TCU, no qual constou a informacao de que os autos seriam remetidos a Secex/BA, onde o ex-gestor deveria comprovar o recolhimento de cada parcela, bem como solicitar a respectiva GRU Guia de Recolhimento da Uniao a cada mes, com os devidos encargos (peca 10, p. 67) .2.4. Apesar da devida notificacao, o Sr. Marcos Antonio Medrado nao mais se manifestou nos autos, razao pela qual o Tribunal proferiu o Acordao 6.582/2010-1ª Camara, ocasiao em que julgou as contas do ex-gestor e da Sra. Antonia Dias Lima Neta irregulares, com debito solidario e multa individual com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.5. Essa deliberacao condenatoria foi tornada insubsistente mediante o Acordao 199/2012-1ª Camara, tendo em vista que o Sr. Marcos Antonio Medrado vinha aquela epoca efetuando o recolhimento do valor do debito parcelado, embora sem informar a Secex/BA o pagamento de cada parcela. 2.6. Assim, em cumprimento ao Acordao 199/2012, o ex-gestor foi cientificado de que, no ambito desta Corte de Contas, para que se possa dar quitacao aos responsaveis, ha necessidade de se apresentar, mensalmente, ao Tribunal, comprovante de recolhimento das parcelas da divida, nos termos do arts. 26 e 27 da Lei 8.443/1992 e 217 /218 do RI/TCU (peca 12, p. 10) . 2.7. Enfim, apresentados pelo responsavel os comprovantes dos recolhimentos do valor do debito, restou constatado pelo Ministerio Publico junto ao TCU saldo remanescente da divida apurada (peca 73) . 2.8. Considerando a predisposicao do responsavel em quitar a divida, foi determinado, antes do julgamento do merito destas contas, a restituicao do feito a Secex/BA para a elaboracao de demonstrativo do debito a fim de verificar se houve ou nao o integral recolhimento da divida, devendo ainda, caso verificasse pagamento a menor, adotar as medidas necessarias para a cobranca da diferenca eventualmente pendente, nos termos sugeridos pelo Parquet especializado (peca 74) .2.9. Notificado do saldo remanescente da dívida, por meio do Oficio Secex/BA 2.369/2014 (peca 83) , conforme atesta o Aviso de Recebimento de 13/11/2014 (peca 84) , o Sr. Marcos Antonio Medrado nao recolheu o saldo devedor, tampouco manifestou-se acerca do oficio encaminhado.2.10. Diante da falta da efetiva comprovacao do recolhimento integral do saldo devedor, as contas do Sr. Marcos Antonio Medrado foram julgadas irregulares, com debito e multa, nos termos do Acordao 9.591/2015-2ª Camara. 2.11. Houve a oposição de embargos de declaração, cujo julgamento resultou no Acórdão 11.929/2016-TCU-2ª Câmara, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento (peça 115) . EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade (peças 132-133) , ratificados à peça 135 pelo Exmo. Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes, que concluiu pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto por Marcos Antônio Medrado contra Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara, suspendendo os efeitos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4, em relação ao recorrente e a todos os responsáveis condenados em solidariedade, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie recursal. EXAME DE MÉRITO4. Constitui objeto do presente recurso verificar se inexiste dano ao Erário e o suposto reconhecimento da boa fé resultaria no julgamento pela regularidade com ressalva.Boa fé e inexistência de dano ao Erário 5. Diz que sempre se mostrou disposto a pagar o débito questionado, e que pelo fato de ter havido o pagamento deste, deve haver a retirada da incidência dos juros de mora sobre o valor a ser ressarcido, consoante normativos do TCU (peça 130, p. 3-4) . 5.1. Defende que houve o pagamento do dano ao Erário, entretanto, a comprovação somente foi juntada aos autos posteriormente (peça 130, p. 4) 5.2. Alega que a boa-fé pode ser reconhecida na fase recursal, consoante doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acerca da interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da Lei 8.443/1992 e julgado do TCU Acórdão 155/1995-Plenário (peça 130, p. 5) . 5.3. Requer que o julgamento seja pela regularidade com ressalvas, pois eventuais irregularidades formais praticadas na execucao das acoes nao acarretam na irregularidade das contas no presente (peça 130, p. 5-6) . Análise5.4. Primeiramente, deve-se destacar que não houve pagamento da integralidade do débito. O recorrente não agrega aos autos argumentos para afastar o saldo devedor calculado pelo TCU, tampouco colaciona comprovantes do pagamento da totalidade do valor. 5.5. O recorrente diz que sempre se mostrou disposto a pagar o débito questionado e tal foi considerado em todas as etapas do presente processo. Foram concedidas inúmeras oportunidades legais para a quitação da dívida, mediante a autorização para parcelamento do débito; a insubsistência do primeiro acórdão condenatório, diante da informação de que o responsável, ainda que sem informar a Secex/BA, promovia o recolhimento parcelado do débito; e a notificação do responsável para quitar o saldo devedor.5.6. Nos autos não houve o reconhecimento da boa-fé. O ex-gestor não apresentou justificativas sobre as irregularidades apontadas, não comprovando, dessa forma, a boa e regular aplicação dos recursos que foram colocados sob sua responsabilidade. Este não efetuou o pagamento da integralidade do débito. Recebeu notificação que lhe fora encaminhada para recolher o saldo da dívida remanescente, mediante o Ofício 2.369/2014-TCU/Secex/BA (Peças 83-84) e não recolheu o restante do valor devido nem se manifestou nos autos. Deve-se asseverar que o responsável opôs embargos de declaração sob a argumentação de que o TCU havia se omitido no exame da boa-fé, argumentação que foi rechaçada pelo Acórdão 11.929/2006-TCU-2ª Câmara. 5.7. O recorrente defende que a boa-fé pode ser reconhecida na fase recursal, porém no presente processo não há elementos para firmar tal juízo. 5.8. No tocante ao pleito de que as contas dos responsaveis sejam julgadas regulares com ressalva, necessariamente o debito deveria ter sido liquidado tempestivamente e, ainda, o Tribunal deveria ter reconhecido a boa-fe dos responsaveis, nos termos do art. 12, inciso IV, § 2º, da Lei 8.443/92. Tais evidênciasnao ocorreram no caso vertente. Informações adicionais6. Trata-se de processo em que consta (m) como advogado (s) constituído (s) nos autos o (s) Sr (a) . DIEGO RICARDO MARQUES OAB/DF 30872, MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA OAB/DF 34882, THIAGO GROSZEWICZ BRITO OAB/DF 31762, relacionado (s) pelo Exmo. Ministro Aroldo Cedraz no Anexo I ao Ofício n° 5/2013 - GAB.MIN-AC dentre aqueles que dão causa a seu impedimento, nos termos do art. 151, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU. Dessa forma, encaminhe-se ao Gabinete do Ministro Relator, via Secretaria das Sessões (Seses) - para ciência e registro -, com o alerta de que a votação que apreciará o presente processo não deve contemplar a participação do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz.CONCLUSÃO7. No presente processo, o responsável não comprova que houve o pagamento da integralidade do débito. Ademais, não existiram elementos nos autos para o reconhecimento da boa-fé, dessa forma, não há que se falar em julgamento pela regularidade com ressalvas. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO8. Ante o exposto, submetem-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por Marcos Antônio Medrado contra o Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU: I- conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; II dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente e aos demais interessados;III encaminhar os autos ao Gabinete do Ministro Relator, via Secretaria das Sessões (Seses) - para ciência e registro -, com o alerta de que a votação que apreciará o presente processo não deve contemplar a participação do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz. É o relatório.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Antônio Medrado contra o Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, em solidariedade com outra responsável, condenou-os em débito e lhes aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A condenação do recorrente decorre de o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não ter aprovado a prestação de contas apresentadas pelo Diretório Regional do então Partido Progressista Brasileiro na Bahia PPB/BA, atual Partido Progressista PP, referente aos repasses de recursos federais do fundo partidário, no montante de R$ 30.000,00, àquela agremiação no exercício de 2002.3. A unidade técnica e o Parquet sugerem conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, ante o fato essencial de que o recorrente não demonstrou ter recolhido os valores remanescentes do débito a ele imputado.4. Conheço do recurso, preenchidos os requisitos de admissibilidade pertinentes. No mérito, manifesto integral concordância ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações adicionais.5. Primeiro, de fato o recorrente não demonstrou o pagamento total da dívida lhe imputada por este Tribunal mediante o Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara, lavrado, ressalto, somente após serem oferecidas inúmeras oportunidades ao responsável para pagar o que se comprometeu, conforme demonstram os ofícios e despachos constante das peças 73, 74, 83, 84, 102 e 108.6. Segundo, somadas essas inúmeras oportunidades para pagamento da dívida e a não apresentação de justificativas quanto às irregularidades objeto destes autos, levam à conclusão de inexistência de boa-fé por parte do recorrente. Nesse sentido, exaustivo e detalhado o Voto proferido pelo Exmo. Ministro Marcos Bemquerer Costa (Acórdão 11.929/2016-TCU-2ª Câmara) , ao negar embargos de declaração contra o acórdão que ora se volta a recorrer.7. Portanto, em conclusão, para relembrar, ratificar e motivar esta decisão pelo conhecimento e não provimento ao apelo em apreciação, a exemplo do que recentemente decidi mediante o Acórdão 1.881/2018-TCU-2ª Câmara, em situação similar, com adaptações, no que diz respeito à não comprovação do pagamento integral de débito, transcrevo trechos do referido voto proferido nos aclaratórios mencionados, que explica a ocorrência fática, presente naquela fase processual e também nesta, aliás, já agravada ante a longa decorrência do tempo entre a prolação do acórdão original de condenação em débito (2009 Acordao 5.846/2009-1ª Camara) e do relativo aos embargos (2016) :6. A omissão suscitada pelo recorrente consiste na alegada falta de apreciação pelo Tribunal da sua boa fé, supostamente demonstrada pela sua disposição em recolher o valor do débito apurado. Almeja, assim, obter do TCU o reconhecimento de sua boa fé e, com isso, reformar o decisum condenatório, de modo a afastar a incidência de juros sobre o valor do débito e a ter suas contas julgadas regulares com ressalva. 7. Não houve omissão no exame da boa fé do responsável. Para melhor contextualizar a inexistência do vício alegado, cabe historiar as fases processuais por que passou esta tomada de contas especial.8. Após a citação do Sr. Marcos Antonio Medrado, o Tribunal, em atenção à solicitação feita pelo responsável, autorizou o parcelamento do débito em vinte e quatro parcelas (Acórdão 5.846/2009 1ª Câmara) , alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importaria no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU. 9. O responsável foi notificado dessa deliberação, por meio do Aviso 1.279-GP/TCU, no qual constou a informação de que os autos seriam remetidos à Secex/BA, onde o ex-gestor deveria comprovar o recolhimento de cada parcela, bem como solicitar a respectiva GRU Guia de Recolhimento da União a cada mês, com os devidos encargos (peça 10, p. 67) .10. Apesar da devida notificação, o Sr. Marcos Antonio Medrado não mais se manifestou nos autos, razão pela qual o Tribunal proferiu o Acórdão 6.582/2010 1ª Câmara, ocasião em que julgou as contas do ex-gestor e da Sra. Antonia Dias Lima Neta irregulares, com débito solidário e multa individual com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.11. Essa deliberação condenatória foi tornada insubsistente mediante o Acórdão 199/2012 1ª Câmara, tendo em vista que o Sr. Marcos Antonio Medrado vinha àquela época efetuando o recolhimento do valor do débito parcelado, embora sem informar a Secex/BA o pagamento de cada parcela. 12. Assim, em cumprimento ao Acórdão 199/2012, o ex-gestor foi cientificado de que, no âmbito desta Corte de Contas, para que se possa dar quitação aos responsáveis, há necessidade de se apresentar, mensalmente, ao Tribunal, comprovante de recolhimento das parcelas da dívida, nos termos do arts. 26 e 27 da Lei 8.443/1992 e 217 /218 do RI/TCU (peça 12, p. 10) . 13. Enfim, apresentados pelo responsável os comprovantes dos recolhimentos do valor do débito, restou constatado pelo Ministério Público junto ao TCU saldo remanescente da dívida apurada (peça 73) .14. Considerando a predisposição do responsável em quitar a dívida, determinei, antes do julgamento do mérito destas contas, a restituição do feito à Secex/BA para a elaboração de demonstrativo do débito a fim de verificar se houve ou não o integral recolhimento da dívida, devendo ainda, caso verificasse pagamento a menor, adotar as medidas necessárias para a cobrança da diferença eventualmente pendente, nos termos sugeridos pelo Parquet especializado (peça 74) . 15. Notificado do saldo remanescente da dívida, por meio do Ofício Secex/BA 2.369/2014 (peça 83) , conforme atesta o Aviso de Recebimento de 13/11/2014 (peça 84) , o Sr. Marcos Antonio Medrado não recolheu o saldo devedor, tampouco manifestou-se acerca do ofício encaminhado.16. Diante da falta da efetiva comprovação do recolhimento integral do saldo devedor, as contas do Sr. Marcos Antonio Medrado foram julgadas irregulares, com débito e multa, nos termos do Acórdão 9.591/2015 2ª Câmara, ora embargado.17. Em todas as etapas destes autos, a predisposição do responsável em quitar a dívida foi considerada, conforme se verifica do relato processual retromencionado. As oportunidades legais para quitação da dívida, antes do julgamento do mérito das contas, foram concedidas ao responsável, mediante a autorização para parcelamento do débito; a insubsistência do primeiro acórdão condenatório, diante da informação de que o responsável, ainda que sem informar a Secex/BA, promovia o recolhimento parcelado do débito; e a notificação do responsável para quitar o saldo devedor. Porém, o responsável não pagou tempestivamente a dívida, o que ensejou no julgamento de suas contas.18. Especificamente sobre a questão da boa fé, após se esgotarem as medidas possíveis para a obtenção da quitação da dívida antes do julgamento de mérito, a Secex/BA se manifestou pela inocorrência de boa fé dos responsáveis, razão por que propôs, naquela ocasião, a irregularidade das contas. Eis o excerto da instrução da unidade técnica, reproduzida no Relatório integrante do Acórdão embargado, em que a questão foi tratada, in verbis: 15. A unidade técnica em sua derradeira manifestação nos autos (Peça 85) faz referência à análise contida na instrução da Peça 31 e adota o mesmo desfecho proposto anteriormente. 16. No que se refere ao Sr. Marcos Antonio Medrado, destaca que o ex-gestor não apresentou justificativas sobre as irregularidades apontadas, não comprovando, dessa forma, a boa e regular aplicação dos recursos que foram colocados sob sua responsabilidade. 17. Quanto à Sra. Antônia Dias Lima Neta, a unidade instrutiva entende (Peça 85) que a defesa oferecida não elide a irregularidade, reportando-se à análise constante da Peça 31, in verbis: (...) III - DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA (...) Quanto ao argumento de que o pedido de parcelamento do débito formulado pelo Sr. Marcos Antônio Medrado afastaria sua responsabilidade, por se tratar de um reconhecimento da responsabilidade pela dívida, não merece prosperar, uma vez que, mesmo que o débito tivesse sido pago integralmente por ele, isso não implicaria necessariamente na mudança do juízo de mérito a ser feito pelo Tribunal, por ocasião do julgamento das contas dos responsáveis, a teor do art. 218, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.Saliente-se que eventual quitação do débito pelo Sr. Marcos Antonio Medrado, de fato, beneficiaria a defendente, mas apenas em relação à quitação da dívida, já que a responsabilidade é solidária. Todavia, para que as contas dos responsáveis fossem julgadas regulares com ressalva, necessariamente o débito deveria ser liquidado tempestivamente e, ainda, o Tribunal reconhecer a boa-fé dos responsáveis [Sr. Marcos Antonio Medrado e Sra. Antonia Dias Lima Neta], nos termos do art. 12, inciso IV, § 2º, da Lei 8.443/92, o que não se verificou no caso vertente. Grifado.19. No Voto condutor do Acórdão recorrido, consignei o não atendimento do Sr. Marcos Antonio Medrado à notificação para recolhimento do saldo devedor remanescente e registrei expressamente meu acolhimento, como razões de decidir, dos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, os quais indicaram o não reconhecimento da boa fé dos dois responsáveis, a irregularidade das suas contas, com débito e multa. Eis os trechos do Voto integrante do Acórdão 9.591/2015: 4. No que se refere ao Sr. Marcos Antonio Medrado, não obstante seu interesse na quitação da dívida caracterizado pelas parcelas efetivamente pagas, insta reconhecer que, diante da notificação que lhe fora encaminhada para recolher o saldo da dívida remanescente, mediante o Ofício 2.369/2014-TCU/Secex/BA (Peça 83) , devidamente recebido conforme demonstra o Aviso de Recebimento da Peça 84, o responsável não recolheu o restante do valor devido nem se manifestou nos autos. 5. Assim, cabe ao Tribunal julgar as contas irregulares do ex-gestor, imputando-se lhe o débito no valor remanescente. 6. Quanto à Sra. Antônia Dias Lima Neta, assiste razão ao exame empreendido pela unidade técnica no sentido de que suas alegações são insuficientes para afastar a falha. (...) 12. Nesse contexto, acolho os pareceres exarados nos autos pela irregularidade das contas dos ex-gestores, com a condenação solidária ao pagamento do débito e com a imposição individual da multa pertinente. 20. Como se vê dos trechos acima transcritos, a alegada boa-fé do embargante não foi reconhecida pela unidade técnica, nem acolhida pelo representante do Ministério Público/TCU, tampouco pelo Tribunal no Acórdão 9.591/2015 2ª Câmara. Portanto, não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório e adotada como razões de decidir pelo relator. O caso é de não reconhecimento da boa fé do recorrente no decisum embargado, não havendo qualquer omissão quanto ao tema. 21. Não reconhecida a boa fé do ex-gestor e não comprovado o efetivo recolhimento do débito tempestivamente, não cabe invocar as disposições do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 para obter a quitação da dívida e a regularidade com ressalva das contas do embargante. 22. Nesse contexto e diante da inexistência do alegado vício da omissão, cabe negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Marcos Antonio Medrado e manter inalterado o Acórdão 9.591/2015 2ª Câmara. (Alguns grifos acrescidos) Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto ao colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Antônio Medrado, contra o Acórdão 9.591/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito com outra responsável e lhe aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em decorrência de irregularidades na comprovação das despesas realizadas com recursos recebidos do Fundo Partidário no ano de 2002,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 2379/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2193/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 19/9/2018, inserido na Ata nº 36/2018-Ordinária, relativamente aos seus itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4.3, onde se lê: Luís Henrique Peixoto de Almeida, leia-se: Luiz Henrique Peixoto de Almeida., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-008.624/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (XXX-061.091-XX) ; Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17) ; Luiz Henrique Peixoto de Almeida (XXX-352.751-XX) ; Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39) . 1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO) . 1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2380/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4 e insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 constantes do Acórdão n.º 403/2013 TCU Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-021.213/2017-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar o inteiro teor desta deliberação à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinando que, por ocasião das próximas contas da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) , informem as medidas adotadas, bem como os resultados finais obtidos.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BENEFÍCIO PARCIAL DA MUNICIPALIDADE. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos Serur (peça 76) , que teve a anuência de seu corpo dirigente (peças 77 e 78) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 79) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por João Veiga Leitão de Albuquerque Filho (peça 59) , ex-secretário municipal de Saúde de Olinda/PE, no período de 10/01/2005 a 02/01/2009, contra o Acórdão 10.917/2016TCU2ª Câmara (peça 46) .1.2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Olinda/PE e dar-lhe quitação, com fundamento no disposto no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei: Valor (R$) Data 22.913,72 19/01/2007 13.925,54 24/01/2007 16.875,80 02/02/2007 21.332,42 16/02/2007 192,00 27/02/2007 4.575,87 1º/03/2007 1.153,44 06/03/2007 3.101,32 07/03/2007 545,76 22/03/2007 20.726,98 28/03/2007 213,36 05/04/2007 756,00 09/04/2007 194.850,70 26/04/2007 51,95 03/05/2007 2.869,25 10/05/2007 486,50 15/05/2007 1.200,00 18/05/2007 3.105,37 30/05/2007 2.120,00 31/05/2007 1.068,00 05/06/2007 61.736,04 06/06/2007 2.542,21 12/06/2007 106,68 13/06/2007 530,00 18/06/2007 26.847,01 19/06/2007 2.179,71 20/06/2007 7.765,87 21/06/2007 228.071,62 27/06/2007 219.379,91 28/06/2007 538,44 29/06/20079.3. aplicar ao Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da referida quantia aos cofres Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 271, § 2º, do RI/TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) , para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.HISTÓRICOO Fundo Nacional de Saúde - FNS instaurou a presente tomada de contas especial em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) , repassados ao município de Olinda/PE, no período de janeiro a julho de 2007, na modalidade fundo a fundo.2.1. O município de Olinda foi citado solidariamente com o recorrente. 2.2. Analisadas as alegações de defesa, ao ente público foi fixado novo e improrrogável prazo para comprovar o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , das quantias referentes a transferências para contas de convênios e ao pagamento de despesas administrativas (Acórdão 661/2016 2ª Câmara, peça 36) .2.3. A prefeitura comprovou o recolhimento dos valores que lhe foram imputados (peça 41) , razão pela qual suas contas foram julgadas regulares com ressalva (Acórdão 10.917/2016TCU2ª Câmara, peça 46) . 2.4. Por sua vez, o Relator a quo fundamentou a responsabilização do recorrente da seguinte forma: Na modalidade omissiva, não comprovou parcela significativa das despesas realizadas, quando, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, cabia-lhe o dever de bem administrar os recursos da saúde.2.5. Por consequência, o Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito, no valor de R$ 861,761,47 (valores originais) , em face da não apresentação de documentação comprobatório das despesas, bem como foi multado, em R$ 150.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443, de 1992.2.6. Irresignado, o recorrente interpôs o recurso de reconsideração que se passa a analisar. EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade procedido pelo Sar/Serur (peças 62-63) , ratificado pelo Relator, Exmº Ministro Augusto Nardes (peça 66) , no sentido do conhecimento deste recurso, com suspensão dos efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 10.917/2016-TCU-Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RI/TCU.EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se os documentos anexados a este apelo são capazes de comprovar a regular aplicação de parte dos recursos repassados pelo FNS ao município de Olinda/PE.5. Da comprovação da realização das despesas 5.1. De início, o recorrente menciona que o objetivo maior de uma auditoria é a aferição da correta destinação dos recursos públicos, conforme se depreende do art. 71, inciso II, da CF/1988, o que está em plena consonância com a competência do TCU.5.2. Lembra que esta TCE evidenciou despesas havidas como não comprovadas, apontando o motivo da glosa, valores, datas e números das contas de onde os recursos saíram.5.3. Afirma que com um pouco mais de esforço o FNS poderia ter identificado com exatidão o destino dos recursos impugnados, assim constataria que foram efetivamente aplicados nas ações e serviços de saúde aos quais se destinavam.5.4. Aduz que bastaria oficiar à instituição bancária onde são mantidas as contas correntes especificadas no acórdão recorrido, para que esta informasse a destinação dos recursos e apresentasse a respectiva documentação comprobatória.5.5. Informa que obteve nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0012299-08.2013.4.05.8300, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, documentos comprobatórios das despesas registradas nos itens 8 (R$ 2.542,21) , 30 (R$ 194.649,10) , 46 (R$ 142.228,92) e 47 (R$ 77.150,99) .5.6. Esclarece que essa documentação estava de posse da secretaria municipal de saúde, o que confirma sua tese de que os elementos comprobatórios das despesas glosadas estão no arquivo daquela secretaria. Consequentemente, acredita que podem ser encontrados por meio de uma busca diligente.5.7. Solicita que o TCU converta a deliberação recorrida em diligência à secretaria municipal de saúde, a fim de que esta encaminhe a documentação comprobatória das despesas impugnadas nestes autos, bem assim ao Banco do Brasil para que informe o destino dos recursos relativos às despesas glosadas/motivo da transferência, em especial quanto às despesas que tratam os itens 25, 29, 36, 38-40, 42-43, 93, 95, 98 e 100-102.5.8. Anexa os documentos comprobatórios das seguintes despesas constantes do quadro de glosas contido no item 35 [34] do relatório que fundamentou o acórdão recorrido (peça 48, p.8-10) , a saber: Itens do Relatório de Auditoria 5.153 do Denasus (peça 1, p.31-163) a) item 8 (valor de R$ 2.542,21) ;b) item 30 (valor de R$ 194.649,10) ;c) item 46 (valor de R$ 142.228,92) ; ed) item 47 (valor de R$ 77.150,99) .5.9. Assevera que o valor referente ao item 8 se refere à locação de um veículo para atender às necessidades da vigilância sanitária, serviço este devidamente atestado na nota fiscal por servidor do departamento administrativo.5.10. Por sua vez, afirma que os documentos relativos aos itens 30, 46 e 47 evidenciam que as respectivas despesas se destinaram ao pagamento de gratificação de produtividade do SUS, incentivo SUS, diferença salarial PSF/SUS, diferença de incentivo SUS e diferença de produtividade SUS, despesas estas tipicamente relacionadas às ações e serviços de saúde financiadas pelo Sistema Único de Saúde.Análise5.11. Em síntese, o recorrente sustenta que trouxe aos autos documentos que comprovam a regularidade de parte significativa das despesas a que foi condenado a ressarcir, quais sejam, as relacionadas aos supramencionados itens 8, 30, 46 e 47. Solicita que o TCU promova diligências para que seja trazida a documentação que comprovará a correta aplicação dos recursos atinentes ao restante das despesas. 5.12. Convém lembrar que o recorrente foi responsabilizado por conduta comissiva que consistiu na determinação direta da transferência de recursos do fundo de saúde para as contas de convênios e na autorização do pagamento de despesas administrativas, não legalmente amparadas. A não comprovação de parcela significativa das despesas realizadas foi considerada conduta omissiva do ex-secretário de saúde João Veiga Leitão de Albuquerque Filho.5.13. As alegações e documentos trazidos pelo recorrente referem-se aos itens do Relatório de Auditoria 5.153 do Denasus impugnados em decorrência da falta de apresentação de documentação comprobatória das despesas. Ou seja, os itens 8, 30, 46 e 47 tiveram como motivo de glosa a Retirada de valores da conta de Média e Alta Complexidade (Ambulatorial e Hospitalar) sem comprovação de sua utilização nas ações e serviços de saúde contrariando o art. 63 da Lei 4.320/64, art. 36 do Decreto nº 93.872/86 e art. 34 da PT/GM/MS nº . 204/07. 5.14. Quanto ao item 8 (alínea a) , foi trazida cópia do cheque nº 292.534, do Banco do Brasil, agência 2365-5, conta corrente 0011338-7, no valor de R$ 2.542,21, nominal à Malta Locadora Ltda., datado de 16/5/2007 (peça 59, p.12) . Na sequência, tem-se os seguintes documentos correlacionados:- ordem de pagamento de subempenho da Prefeitura de Olinda/PE (Secretaria de Saúde) nº 00881 001: credor = empresa Malta Locadora Ltda.; unidade orçamentária = Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade = desenvolvimento de ações de vigilância sanitária; valor líquido = R$ 2.542,21; descrição = locação de 01 (um) veículo tipo passeio, pelo período de 12/4/2007 a 12/5/2007, conf.NF em anexo, a ser utilizado para atender as necessidades da vigilância sanitária; data = 18/5/2007; assinatura do recorrente (peça 59, p.13) ;- Nota fiscal nº 341: emitente = Malta Locadora Ltda.; valor = R$ 2.662,00; nome do destinatário = Fundo Municipal de Saúde; natureza da operação = locação de veículos; especificação dos serviços = locação de veículo de passeio, no período de 12/04/07 a 12/05/07, de segunda a sexta-feira, incluindo combustível e motorista, a ser utilizado p/ atender as necessidades da vigilância sanitária; empenho = 00881 (peça 59, p.14) ;- Nota de liquidação: empenho/sub; 00881-001; órgão = Secretaria de Saúde; unidade = Fundo Municipal de Saúde; credor = Malta Locadora Ltda.; valor total = R$ 2.662,00; ISS = R$ 119,00; valor líquido = R$ 2.542,21 (peça 59, p.15) .5.15. Em relação ao item 30 (alínea b) , foi trazida cópia do cheque nº 005558, do Banco do Brasil, agência 2365-5, conta corrente 0058040-6, no valor de R$ 194.649,10, nominal ao Fundo Municipal de Saúde - PMO, datado de 25/4/2007 (peça 59, p.16) . Na sequência, tem-se os seguintes documentos correlacionados:- comprovante de TED com CPMF = da Prefeitura de Olinda/PE para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 194.649,10; data = 26/4/2007 (peça 59, p.16) ;- ordem de pagamento de subempenho da Prefeitura de Olinda/PE (Secretaria de Saúde) nº 00033-004: natureza da despesa = outras despesas variáveis pessoal civil; unidade orçamentária = Fundo Municipal de Saúde; tipo de empenho = estimativo; valor = R$ 194.649,10; descrição = referente gratificação de produtividade SUS dos funcionários desta Secretaria, durante o mês de abril de 2007; data = 25/4/2007; assinatura do recorrente (peça 59, p.17) ;- Resumo dos cálculos do mês = sistema de folha de pagamento = contém parcelas referentes à produtividade SUS, incentivo SUS, ...salarial FSF/SUS, Diferença Incentivo SUS e Diferença Produtividade SUS que somadas totalizam R$ 194.649,10 (R$ 79.552,76 + R$ 78.199,45 + R$ 35.726,75 + R$ 220,00 + R$ 950,14) , (peça 59, p. 20-22) ;- Nota de liquidação: empenho/sub 00881-001; órgão = Secretaria de Saúde; unidade = Fundo Municipal de Saúde; elemento = outras despesas variáveis pessoal civil; valor total = R$ 194.649,10 (peça 59, p.23) .5.16. No que se refere ao item 46 (alínea c) , foi trazida cópia do cheque nº 005899, do Banco do Brasil, agência 2365-5, conta corrente 0058040-6, no valor de R$ 142.228,92, nominal ao Fundo Municipal de Saúde - PMO, datado de 27/6/2007 (peça 59, p.24) . Na sequência, tem-se os seguintes documentos correlacionados:- comprovante de TED com CPMF = da Prefeitura de Olinda/PE para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 142.228,92; data = 28/6/2007 (peça 59, p.24) ;- ordem de pagamento de subempenho da Prefeitura de Olinda/PE (Secretaria de Saúde) nº 00033-007: natureza da despesa = outras despesas variáveis pessoal civil; unidade orçamentária = Fundo Municipal de Saúde; tipo de empenho = estimativo; valor = R$ 142.228,92; descrição = referente pagamento SUS mês 06-2007, ...salarial PSF SUS e produtividade SUS; data = 27/6/2007; assinatura do recorrente (peça 59, p.25) ;- Resumo dos cálculos do mês = sistema de folha de pagamento = contém parcelas referentes à produtividade SUS e complementação salarial FSF/SUS que somadas totalizam R$ 142.228,92 (R$ 100.902,11 + R$ 41.326,81) , (peça 59, p. 30-32) ;- Nota de liquidação: órgão = Secretaria de Saúde; unidade = Fundo Municipal de Saúde; elemento = outras despesas variáveis pessoal civil; valor total = R$ 142.228,92 (peça 59, p.33) .5.17. Quanto ao item 47 (alínea d) , foi trazida cópia do cheque nº 005898, do Banco do Brasil, agência 2365-5, conta corrente 0058040-6, no valor de R$ 77.150,99, nominal ao Fundo Municipal de Saúde - PMO, datado de 27/6/2007 (peça 59, p.34) . Na sequência, tem-se os seguintes documentos correlacionados:- comprovante de TED com CPMF = da Prefeitura de Olinda/PE para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 77.150,99; data = 27/6/2007 (peça 59, p.34) ;- ordem de pagamento de subempenho da Prefeitura de Olinda/PE (Secretaria de Saúde) nº 00033-006: natureza da despesa = outras despesas variáveis pessoal civil; unidade orçamentária = Fundo Municipal de Saúde; tipo de empenho = estimativo; valor = R$ 142.228,92; descrição = referente a gratificação e produtividade SUS, dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, durante o mês de junho de 2007; Incentivo SUS = R$ 77.150,99; data = 27/6/2007; assinatura do recorrente (peça 59, p.35) ;- Nota de liquidação: órgão = Secretaria de Saúde; unidade = Fundo Municipal de Saúde; elemento = outras despesas variáveis pessoal civil; valor total = R$ 77.150,99 (peça 59, p.37) .5.18. De fato, a princípio, o exame conjunto da documentação trazida pelo recorrente mostra-se capaz de comprovar a regular aplicação dos recursos do SUS para custear despesas custeáveis pelo Fundo Municipal de Saúde de Olinda/PE.5.19. Nota-se que o valor dos cheques encontra correspondência exata nos documentos trazidos pelo recorrente, como por exemplo: nota fiscal nº 341, notas de empenhos e de liquidação (peça 59, p. 14 e seguintes) .5.20. Por oportuno, vale destacar que os valores constantes dos itens 46 e 47 figuraram somados no débito imputado ao recorrente (item 9.2 do acórdão recorrido) , tendo em vista que dizem respeito à mesma matéria (despesa com pessoal civil) . O somatório perfaz o total de R$ 219.379,91. 5.21. Conforme consignado acima, a impugnação do Denasus decorreu da constatação da retirada de valores das contas abaixo especificadas (blocos de financiamento repassados pelo Ministério da Saúde ao município) , sem comprovação de sua utilização nas ações e serviços de saúde, contrariando o art. 63 da Lei nº 4.320/64, art. 36 do Decreto nº 93.872/86 e art. 34 da PT/GM/MS 204/07 (peça 1, p.45) . 58040-6 - PAB; 58041-4 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 13656-5 - FAEC AIH/SIA; 11338-7 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde; 29296-6 - Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV AIDS e outras DST; 48587-X - Programa de Assistência Farmacêutica; 47848-2 - Farmácia Básica; 50254-5 SAMU.5.22. No caso específico das despesas tratadas neste recurso, os recursos referentes às despesas descritas nos itens 30, 46 e 47 foram retirados da conta 58040-6 PAB (Ag.2365-5, Banco do Brasil) , tendo sido depositados na conta corrente 336920, Agência 1599 do Banco Bradesco (237) .5.23. Contudo, vale esclarecer que, com fundamento no Decisão 600/2000-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro Humberto Souto, o próprio Denasus acatou como regular despesas que, mesmo que custeadas com recursos não relacionados ao seu bloco de financiamento, tenham tido relação com ações e serviços de saúde. Nesses casos, limitou-se a recomendar ao gestor que despesas futuras sejam pagas no seu próprio bloco de financiamento (ex. peça 1, p.118) . 5.24. Com a documentação trazida aos autos neste recurso, as ocorrências registradas nos itens 8, 30, 40 e 46 do Relatório do Denasus tornam-se enquadráveis no encaminhamento mencionado no parágrafo anterior. Ou seja, tendo em vista que a impugnação decorreu da ausência de comprovação da aplicação dos recursos em despesas com ações e serviços de saúde, caso considere-se que os documentos ora juntados comprovam o contrário, forçoso se torna o acolhimento das presentes razões recursais, com o afastamento do respectivo débito.5.25. Assim, é preciso verificar se despesas ora demonstradas pelo recorrente se coadunam com ações e serviços de saúde, à luz das regras das transferências do FNS para o FMS.5.26. Para isso, é pertinente reproduzir excertos do voto que antecedeu o Acórdão 661/2016-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa (peça 37) , considerando os esclarecimentos que traz acerca das despesas passíveis de pagamento com os recursos em questão, a saber: 8. A aplicabilidade dessas normas às despesas realizadas fundo a fundo é expressamente declarada no art. 34 da Portaria GM/MS 204/2007, também desrespeitado na espécie. Art. 34. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento) , mantendo a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.9. A transferência de recursos do fundo de saúde para a conta corrente de convênios, descrita na alínea b, é indevida porque tanto os convênios quanto as atividades dos blocos de financiamento do SUS contam com recursos específicos. Se o gestor realiza o objeto do convênio com recursos de outras origens deixa de demonstrar a vinculação entre os recursos recebidos e o que se comprometeu a realizar. Se o gestor utiliza recursos dos blocos de saúde para outras finalidades fere o disposto no art. 6º da Portaria GM/GS 204/2007, que assim determina: Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.10. No que diz respeito à ocorrência c, para determinar a abrangência do termo despesas com saúde, cumpre iniciar com as disposições da Lei 8.142/1990, que abaixo transcrevo:Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. (...) 11. No subitem 8.3.2 da Decisão 600/2000 Plenário, o Tribunal firmou o entendimento de que os recursos federais transferidos da conta do SUS a estados, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 3º da Lei 8.142/1990, para fins de cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, devem financiar despesas correntes, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1961, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível a sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual que não sejam diretamente vinculados à execução de tais ações. Nesse sentido, menciono os Acórdãos ns. 3.767/2011, 4.033/2009 e 12/2007 - TCU - 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator.12. Importa ainda considerar que a Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde fixou as seguintes diretrizes:Quinta Diretriz: Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n. 8080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo; III - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde. § Único - Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos Fundos de Saúde, nos termos do art. 77, § 3º, do ADCT. Sexta Diretriz: Atendido ao disposto na Lei nº 8.080, de 1990, aos critérios da Quinta Diretriz e para efeito da aplicação da EC nº 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo: (...) XV ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;. (grifei) 13. Segundo consta dos Votos proferidos no Acórdão 2.175/2011 Plenário e 3.931/2012 2ª Câmara, as diretrizes estabelecidas pelo CNS atenuam o entendimento do Tribunal, uma vez que criam a possibilidade de financiamento, com recursos do SUS, de atividades administrativas ou de apoio (...) Porém, tais atividades administrativas, para serem sustentadas com os referidos recursos, devem ser de responsabilidade específica do setor de Saúde (...) . 14. Deste modo, na ocasião em que foi prolatado o Acórdão 661/2016, a 2ª Câmara concluiu que podiam ser destinados recursos do SUS a atividades administrativas ou de apoio inerentes ao setor de Saúde indispensáveis para a realização de ações e serviços de saúde. Desse modo, excluiu do rol de irregularidades examinado nestes autos o pagamento de serviços prestados ao Setor de Engenharia e Arquitetura da referida Secretaria Municipal, nos valores de R$ 539,00 e R$ 5.981,62 (itens 70 e 71 da planilha de glosas do Denasus) , bem como o pagamento de conserto de equipamentos do mesmo Setor, no valor de R$ 405,60 (item 82 da planilha de glosas do Denasus) . 15. Outras operações, não inerentes à atividade do órgão, foram consideradas destinação indevida dos recursos do SUS realizadas em prol da municipalidade e atribuídas à responsabilidade solidária do gestor e do ente público, a saber: pagamento de juros dos recursos repassados por convênio que deixaram de ser aplicados (R$ 188,16, item 54 da planilha de glosas do Denasus) , conserto de carro particular abalroado por um veículo da referida secretaria (R$ 421,99, item 9 da planilha de glosas do Denasus) e pagamentos ao Conselho Regional de Farmácia, no valor de R$ 100,75, efetuada em 06/03/2007 (item 61 da planilha de glosas do Denasus) .16. Ainda nos termos do Acórdão 661/2016 2ª Câmara (peça 36) , foi fixado ao ente público novo e improrrogável prazo para que comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , das quantias referentes às transferências para contas de convênios (alínea b) e das despesas administrativas (alínea c) mencionadas no item 15 supra. 5.27. Os esclarecimentos contidos no voto acima transcrito auxiliam a análise do teor comprobatório dos documentos referentes aos itens 8, 30, 46 e 47.5.28. Como se vê, os recursos associados ao item 8 foram aplicados no custeio de despesas com a locação de veículos para atender a necessidades da vigilância sanitária, o que demonstra tratar-se de despesa elegível no âmbito da transferência em questão (Fundo Nacional de Saúde para Fundo Municipal de Saúde) . 5.29. Isso porque, s.m.j., tais despesas enquadram-se em exigências legais como despesas de custeio, financiadas pelas três esferas de governo ... relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos ... (v. artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n. 8080/90) , ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores.5.30. Os demais itens (30, 46 e 47) relacionam-se a despesas também enquadráveis nas diretrizes da Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, conforme ressaltado no voto supratranscrito, na medida em que podem ser classificadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo. Senão observe-se:Quinta Diretriz: Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n. 8080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, ...5.31. No presente caso, o recorrente logrou demonstrar a vinculação dos recursos a ações e serviços de saúde. Observe-se que os recursos saíram das contas negritadas acima (§ 5.21) e foram utilizadas na forma supra explicitada (§§ 5.14 a 5.17, 5.28 e 5.29) .5.32. Portanto, consideram-se comprovadas as despesas referentes aos itens 8, 30, 46 e 47 do Relatório Denasus nº 5.153.5.33. Quanto à solicitação de diligências feita pelo recorrente para que se comprove a regularidade do restante das despesas, cumpre esclarecer que não compete ao TCU a persecução de provas da regular aplicação dos recursos públicos em comento. Nesse sentido, menciona-se os seguintes precedentes:Acórdão 859/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro: No que concerne à solicitação de diligências junto ao INSS e à Dataprev somos de opinião que não cabe ao TCU a produção de provas que, em última análise, visem atender a interesses pessoais dos responsáveis. O ônus da prova de alegações apresentadas nos processos de competência do Tribunal de Contas da União compete a quem as formula, nos termos do art. 333 do CPC, cujas normas processuais aplicam-se subsidiariamente aos processos em tramitação nesta Corte, conforme artigo 298 do Regimento Interno/TCU.Enunciado extraído do Acórdão 352/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler: Não cabe ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. Eventuais dificuldades do responsável na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.Enunciado extraído do Acórdão 1522/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler: A distribuição do ônus probatório nos processos de fiscalização do TCU segue a disciplina do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC) , aplicada às peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) à unidade técnica do Tribunal demonstrar os fatos apurados nas fiscalizações, mediante a juntada das evidências que os suportam; b) aos órgãos fiscalizados e aos terceiros interessados provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento e/ou punir a prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que lhes fora atribuída pelo corpo instrutivo do Tribunal.CONCLUSÃO6. Das análises anteriores, conclui-se que o recorrente logrou demonstrar a aplicação dos recursos a que se referem os itens 8, 30, 46 e 47 em despesas relacionadas a ações e serviços de saúde, em conformidade com o art. 63 da Lei 4.320/1964, com o art. 36 do Decreto nº 93.872/1986 e com o art. 34 da PT/GM/MS nº . 204/2007.6.1. Outrossim, as razões recursais encontram amparo nos entendimentos firmados na Decisão 600/2000-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Humberto Souto, a saber: 8.1. firmar entendimento no sentido que o termo demais ações de saúde, contido no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 8.142/90, refere-se às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos arts. 196 e 198, II, da Carta Magna c/c o inciso III do art. 5° da Lei n° 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei n° 8.080/90;8.2. firmar entendimento no sentido de que a rede de serviços do SUS constitui a parte da infraestrutura do sistema destinada a prover as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos arts. 196 e 198, II, da Carta Magna c/c o inciso III do art. 5° da Lei n° 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei n° 8.080/90, não se considerando em sua abrangência órgãos, entidades e unidades voltados exclusivamente para a realização de atividades administrativas; 8.3. firmar entendimento no sentido de que os recursos federais transferidos à conta do SUS a estados, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 3° da Lei n° 8.142/90, devem ser aplicados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2° da referida lei, seguindo os seguintes critérios: 8.3.1. na hipótese de aplicação em investimentos, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2. retro, o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinados às atividades administrativas de setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de ações e serviços de saúde, observando-se ainda a prioridade de seu direcionamento à rede pública, em conformidade com os arts. 4° e 24 da Lei n° 8.080/90, e a vedação constante do art. 199, § 2°, da Constituição Federal; 8.3.2. na hipótese de aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas correntes, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n° 4.320/64, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de tais ações; (...) 6.2. Com base nessa conclusão, propõe-se que se conceda provimento parcial ao presente recurso, de modo a excluir o valor de R$ 2.542,21, o valor de R$ 194.649,10, o valor de R$ 142.228,92 e o valor de R$ 77.150,99, referentes, respectivamente, aos itens 8, 30, 46 e 47 da planilha de glosa (vide item 34 do relatório peça 48, p. 8-10) , do débito original de R$ 861,761,47 atribuído ao responsável pela não apresentação de documentação comprobatória das despesas, com a diminuição proporcional do valor da multa. 6.3. Por derradeiro, esclareça-se que não compete ao TCU a realização de diligências, para a persecução de provas com intuito de comprovar a regular aplicação dos R$ 445.190,25, que ainda permanece sob responsabilidade do ex-secretário, e que o responsável poderá ingressar com recurso de revisão, com fundamento no art. 35, III, da Lei 8.443, de 1992, caso obtenha a documentação comprobatória das despesas não justificadas. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO7. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por João Veiga Leitão de Albuquerque Filho contra o Acórdão 10.917/2016TCU2ª Câmara, propondo-se, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992: a) conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do débito de que trata o item 9.2 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente: Valor (R$) Data 22.913,72 19/01/2007 13.925,54 24/01/2007 16.875,80 02/02/2007 21.332,42 16/02/2007 192,00 27/02/2007 4.575,87 1º/03/2007 1.153,44 06/03/2007 3.101,32 07/03/2007 545,76 22/03/2007 20.726,98 28/03/2007 213,36 05/04/2007 756,00 09/04/2007 51,95 03/05/2007 2.869,25 10/05/2007 486,50 15/05/2007 1.200,00 18/05/2007 3.105,37 30/05/2007 2.120,00 31/05/2007 1.068,00 05/06/2007 61.736,04 06/06/2007 106,68 13/06/2007 530,00 18/06/2007 26.847,01 19/06/2007 2.179,71 20/06/2007 7.765,87 21/06/2007 228.071,62 27/06/2007 538,44 29/06/2007 b) diminuição proporcional do valor da multa; c) dar ciência ao advogado do recorrente e aos órgãos/entidades interessados. É o Relatório.

Examina-se recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho (peça 59) , ex-secretário municipal de Saúde de Olinda/PE, no período de 10/01/2005 a 02/01/2009, contra o Acórdão 10.917/2016TCU2ª Câmara (peça 46) , mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e da multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.O responsável foi apenado em razão da não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos do SUS repassados para o município na modalidade fundo a fundo, no período de janeiro a julho de 2007, de maneira que foi emitido o decisum ora recorrido nos seguintes termos (peça 46) :ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Olinda/PE e dar-lhe quitação, com fundamento no disposto no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei: Valor (R$) Data 22.913,72 19/01/2007 13.925,54 24/01/2007 16.875,80 02/02/2007 21.332,42 16/02/2007 192,00 27/02/2007 4.575,87 1º/03/2007 1.153,44 06/03/2007 3.101,32 07/03/2007 545,76 22/03/2007 20.726,98 28/03/2007 213,36 05/04/2007 756,00 09/04/2007 194.850,70 26/04/2007 51,95 03/05/2007 2.869,25 10/05/2007 486,50 15/05/2007 1.200,00 18/05/2007 3.105,37 30/05/2007 2.120,00 31/05/2007 1.068,00 05/06/2007 61.736,04 06/06/2007 2.542,21 12/06/2007 106,68 13/06/2007 530,00 18/06/2007 26.847,01 19/06/2007 2.179,71 20/06/2007 7.765,87 21/06/2007 228.071,62 27/06/2007 219.379,91 28/06/2007 538,44 29/06/20079.3. aplicar ao Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da referida quantia aos cofres Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (...) Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 66) .No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 76 a 78) , que contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 79) , propõe o provimento parcial do recurso com a redução do valor do débito e da multa, mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão ora recorrido.De antemão, anuo aos entendimentos convergentes da Secretaria de Recursos (Serur) e do Parquet especializado, conforme considerações a seguir.No que concerne aos novos documentos trazidos aos autos pelo recorrente, concordo que essa documentação comprova a correta aplicação das parcelas referentes aos seguintes itens apontados no relatório que antecedeu o acórdão ora recorrido (peça 48) : a) item 8 Retirada de valores da conta de Média e Alta Complexidade (Ambulatorial e Hospitalar) sem comprovação de sua utilização nas ações e serviços de saúde R$ 2.542,21; b) itens 30, 46 e 47 Retirada de valores da conta do Programa de Atenção Básica (PAB) sem apresentação da documentação comprobatória de despesa R$ 194.649,10; R$ 142.228,92 e R$ 77.150,99. Ressalto que esses dois últimos itens correspondem à penúltima parcela do débito no montante de R$ 219.379,91 (R$ 142.228,92 + R$ 77.150,99) .Com esses novos comprovantes, é possível verificar que tais valores foram aplicados em despesas relacionadas a ações e serviços de saúde, em conformidade com o art. 63 da Lei 4.320/1964, o art. 36 do Decreto nº 93.872/1986 e o art. 34 da PT/GM/MS nº . 204/2007. Por conseguinte, tais valores devem ser excluídos do débito remanescente, com a redução proporcional do valor da multa.No que se refere à solicitação do ex-Secretário de Saúde de que o TCU realize diligências junto ao Banco do Brasil com vistas a obter toda a documentação que poderia eventualmente demonstrar a regular aplicação da totalidade dos recursos, não compete a este Tribunal a obtenção de provas com vistas a comprovação da correta execução de despesasDe acordo com diversos precedentes desta Corte, há muito se consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, não cabendo a este Tribunal, portanto, realizar diligência para a obtenção das provas (Acórdãos 1.599/2007 e 196/2016, ambos do Plenário; 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008 e 6.235/2013, ambos da 2ª Câmara) .Ressalto que o responsável poderá ingressar com recurso de revisão, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, caso obtenha a documentação comprobatória das despesas ainda não justificadas. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração pelo Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho (peça 59) , ex-secretário municipal de Saúde de Olinda/PE, contra o Acórdão 10.917/2016-TCU-2ª Câmara (peça 46) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.991/2015-TCU-2ª Câmara a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais subitens:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei: Valor (R$) Data 22.913,72 19/01/2007 13.925,54 24/01/2007 16.875,80 02/02/2007 21.332,42 16/02/2007 192,00 27/02/2007 4.575,87 1º/03/2007 1.153,44 06/03/2007 3.101,32 07/03/2007 545,76 22/03/2007 20.726,98 28/03/2007 213,36 05/04/2007 756,00 09/04/2007 51,95 03/05/2007 2.869,25 10/05/2007 486,50 15/05/2007 1.200,00 18/05/2007 3.105,37 30/05/2007 2.120,00 31/05/2007 1.068,00 05/06/2007 61.736,04 06/06/2007 106,68 13/06/2007 530,00 18/06/2007 26.847,01 19/06/2007 2.179,71 20/06/2007 7.765,87 21/06/2007 228.071,62 27/06/2007 538,44 29/06/20079.3. aplicar ao Sr. João Veiga Leitão de Albuquerque Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 77.455,65 (setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da referida quantia aos cofres Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao município de Olinda/PE;9.4. encaminhar cópia desta decisão, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno do TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

Tratam os autos de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas da União, na forma do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. O exame efetuado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, na ficha financeira da interessada, detectou a inclusão, indevida, de vantagem relativa a decisão judicial concessiva de reajuste no percentual de 28,86%, valor aplicado à remuneração dos servidores militares, sem contemplar, à época, os civis. Posteriormente, o reajuste foi estendido aos servidores civis pela Administração por meio das medidas provisórias 1.704/1998 e 2.169-43/2001.3. A partir de então, verifica-se ausente o respaldo legal para o pagamento destacado da parcela inquinada, pois caracterizaria verdadeiro pagamento em duplicidade, como destacado pela unidade técnica no relatório precedente:11. No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após a incorporação desse percentual determinada pela Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento do índice de 28,86%. Assim, uma mesma circunstância foi valorada em mais de um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem.4. A incorporação da vantagem deveria ter acontecido imediatamente após a reestruturação do plano de carreira, de forma a regularizar a situação. Tal, no entanto, não aconteceu e a interessada permaneceu percebendo, de forma destacada, o percentual inquinado.5. Resta, portanto, demonstrada a ilegalidade do ato em exame, justificando-se a negativa de registro do mesmo. Conforme elencado pela Sefip (item 19) , a jurisprudência desta Egrégia Corte de Contas encontra-se pacificada quanto à impossibilidade de pagamento do percentual de 28,86% de forma destacada.6. Por fim, ressalto que o referido ato de concessão foi encaminhado para apreciação desta Corte de Contas há menos de cinco anos, razão pela qual não se faz necessária a prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011 Plenário. Dessa forma, acolhendo o parecer da unidade técnica, corroborado pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que examinam ato de aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Maria Pereira de Oliveira, e a ele negar registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) .

ACÓRDÃO Nº 2383/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 60) , em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., tendo em vista não estarem satisfeitos todos os pressupostos necessários para adoção da referida medida, e em restituir os autos à Sefti para prosseguimento da análise de mérito, após comunicar à representante Basis Tecnologia da Informação S.A., à empresa Cast Informática S.A. e ao Ministério da Saúde o inteiro teor desta deliberação.1. Processo TC-022.906/2018-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Cast Informatica S/a (03.143.181/0001-01) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.6. Representação legal: Henrique Donato Rabelo (130511/OAB-MG) e outros, representando Cast Informatica S/a; Albertina de Almeida Noberto (34654/OAB-DF) e outros, representando Basis Tecnologia da Informacao S.A.. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2382/2018 - TCU - PlenárioConsiderando tratar-se de representação formulada pela Secex/RJ, com base no inciso VI do art. 237 e 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, apontando indícios de irregularidades no Pregão 121/2016, realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Into, com vistas à aquisição, na sistemática de registro de preços, de implantes ortopédicos para cirurgias do joelho;Considerando que a unidade técnica buscou junto a diversos fornecedores e seguradoras do mercado, além dos entes públicos especializados, informações sobre códigos Anvisa e Catmat utilizados no pregão em tela, objetivando a consecução de parâmetros seguros para comparação de preços;Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) , ao responder a diligência, demonstrou que é possível correlacionar os itens, utilizando-se apenas as descrições dos mesmos, igualmente, sem qualquer comprometimento da identificação e correlação dos insumos ou da efetividade das aquisições, e com resultados adequados quanto à competitividade e economia obtidas;Considerando que a Secex/RJ, ao utilizar como parâmetro para cálculo as informações apresentadas pela Ebserh, identificou indícios de superfaturamento, no valor de R$ 4.157.299,70, na aquisição dos quantitativos pertinentes aos itens 12 e 27 do grupo 5 do pregão em referência;Considerando o flagrante desrespeito aos princípios da segregação de funções, da economicidade e da eficiência no trato de recursos públicos a partir da constatação dos atos praticados no processo administrativo pertinente ao certame em tela,Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 202, incisos I e II, 237 e 246 do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 283 a 285;1. Processo TC-011.782/2017-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) .1.2. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into/MS.1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) .1.5. Representação legal:1.5.1. Eduardo Sampaio da Silveira Gil (OAB/RJ 102.277) e outros, representando Amil Assistência Médica Internacional S.A. (peça 230) ;1.5.2. Maria Cecilia de Lima Auilo (OAB/SP 75.446) , Manuela Leite Cardoso (OAB/RJ 95.223) e outros, representando Atlântica Companhia de Seguros, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Bradesco Capitalização S.A., Bradesco Saúde S.A, Bradesco Seguros S.A., Bradesco Vida e Previdência S.A., Bsp Affinity Ltda., Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A, Multipensions, Bradesco Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, (peça 217) , com substalecimento para Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587) e outros (peças 194 e 216) ;1.5.3. Aleksander Silva de Matos Pego (OAB/SP 192.705) e outros, representando Sul América Companhia de Seguro Saúde (peça 212) ;1.6. Medidas:1.6.1. determinar a conversão do presente processo de representação em tomada de contas especial (TCE) , nos termos do art. 47 da Lei 8.443, de 1992, determinando, desde já, a adoção das seguintes medidas:1.6.2. realizar citação dos responsáveis abaixo, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem, aos cofres do Tesouro Nacional, o valor do débito abaixo indicado, atualizado monetariamente, nos termos da legislação vigente, em razão de aquisição quantitativo dos itens 12 (620 unidades) e 27 (255 unidades) do grupo 5 do pregão eletrônico 121/2016, para registro de preços, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Into, em valores injustificadamente superiores aos homologados no pregão eletrônico Ebserh/HU-UFJF 52/2016 (peça 273, p. 3 e 6-7) , certame realizado para aquisição de insumos correlacionados como correspondentes aos licitados para cirurgias do mesmo gênero e finalidade, conforme os valores e datas discriminados a seguir:1.6.2.1. Responsáveis e respectivas condutas:1.6.2.1.1. Christiano Cinelli de Figueiredo (CPF XXX-571.097-XX) , Diretor e ordenador de despesas do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into, à época;1.6.2.1.1.1. Conduta: o responsável concorreu para dar causa ao dano apurado, uma vez que assinou as ordens bancárias utilizadas nos pagamentos de fornecimento de insumos correspondentes aos itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do pregão eletrônico Into 121/2016-SRP, e autorizou os referidos pagamentos, em valores superfaturados, à mencionada empresa, considerado o referencial do pregão eletrônico Ebserh/HU-UFJF 52/2016 (peça 273, p. 3 e 6-7) , com violação ao previsto no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, arts. 3º e 15 da Lei 8.666/1993, art. 3º da Lei 10.520/2002 e arts. 2º, § 2º; 5º e 9º, incisos I, II e IV e § 1º do Decreto 5.450/2005;1.6.2.1.2. Naasson Trindade Cavanellas (CPF XXX-507.367-XX) , na qualidade de Diretor Substituto e Chefe do Centro de Cirurgia do Joelho no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into, à época:1.6.2.1.2.1. Conduta: o responsável concorreu para dar causa ao dano apurado quando da realização da licitação e aquisição de insumos mediante os itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do pregão eletrônico 121/2016, promovido pelo Into, com registro de preços, tendo sido constatado pagamentos superfaturados dos itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do pregão eletrônico Into 121/2016 SRP à Oscar Iskin e Cia. Ltda. (CNPJ: 33.020.512/0001-79) , considerado o referencial do pregão eletrônico Ebserh/HU-UFJF 52/2016 (peça 273, p. 3 e 6-7) , com violação ao previsto no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, arts. 3º e 15 da Lei 8.666/1993, art. 3º da Lei 10.520/2002 e arts. 2º, § 2º; 5º e 9º, incisos I, II e IV e § 1º do Decreto 5.450/2005, uma vez que, na qualidade de chefe do Centro de Cirurgia do Joelho, requisitou os itens licitados, conforme consta da peça 56, p. 1-2; assinou o termo de referência, na qualidade de chefe do Centro de Cirurgia do Joelho (peça 56, p. 24) ; assinou a aprovação do edital e seus anexos, na qualidade de chefe do Centro de Cirurgia do Joelho; autorizou a publicação do edital, na qualidade de Diretor Substituto do Into (peça 60, p. 38) ; assinou o parecer técnico que apreciou aderência das propostas do pregão ao termo de referência e ao edital, na qualidade de chefe do Centro de Cirurgia do Joelho (peça 65, p. 3-10) ; desclassificou algumas propostas, fundamentando, em resumo, que não atendiam às especificações; posteriormente, na condição de Diretor Substituto, assinou a homologação do certame (peça 133, p. 26) , e as atas decorrentes do pregão em referência (peça 134, p. 13-16, peça 134, p. 22-27, peça 134, p. 29-32) , e os contratos celebrados com a empresa Oscar Iskin, exceto o firmado com a Johnson Johnson, que foi assinado pelo Sr. Christiano Cinelli de Figueiredo (Diretor do Into) , (peça 135, p. 26-29, 136, p. 17-20, 137, p. 28-31, 138, p. 16-19, 139, p. 4-7, 139, p. 35-38, 140, p. 25-28, 141, p. 12-15, 142, p. 51-54, 142, p. 88-91, 142, p. 97-100, 142, p. 126-129, 142, p. 157-160, 143, p. 22-24) ;1.6.2.1.3. Oscar Iskin e Cia. Ltda. (CNPJ: 33.020.512/0001-79) , sociedade empresária que, por meio do pregão eletrônico Into 121/2016 SRP, forneceu ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into os itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do pregão eletrônico 121/2016, para registro de preços:1.6.2.1.3.1. Conduta: a sociedade empresária apresentou preços e cobrou pelo fornecimento dos insumos e materiais à Administração Pública Federal em atendimento aos itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do pregão eletrônico Into 121/2016 SRP, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Into, com valores superfaturados, causando dano ao erário federal, , uma vez que os preços cobrados e pagamentos recebidos pela empresa para atendimento dos itens mencionados daquele procedimento licitatório foram apresentados em valores injustificadamente superiores aos homologados no pregão eletrônico Ebserh/HU-UFJF 52/2016 (peça 273, p. 3 e 6-7) , certame realizado pela Ebesrh/HU-UFJF para aquisição de insumos correlacionados como correspondentes aos licitados para cirurgias do mesmo gênero e finalidade, configurando-se violação ao previsto no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8.666/1993, conforme os valores e datas discriminados a seguir: Data Valor (R$) Tipo 1/2/2017 70.265,28 D 1/2/2017 544.555,92 D 1/2/2017 70.265,28 D 1/2/2017 24.796,56 D 1/2/2017 192.173,34 D 1/2/2017 24.796,56 D 3/2/2017 2.137.235,60 D 3/2/2017 70.265,28 D 3/2/2017 117.108,80 D 3/2/2017 64.409,84 D 3/2/2017 52.698,96 D 3/2/2017 52.698,96 D 3/2/2017 52.698,96 D 3/2/2017 24.796,56 D 3/2/2017 41.327,60 D 3/2/2017 22.730,18 D 3/2/2017 18.597,42 D 3/2/2017 18.597,42 D 3/2/2017 18.597,42 D 22/2/2017 304.482,88 D 22/2/2017 70.265,28 D 22/2/2017 23.421,76 D 22/2/2017 107.451,76 D 22/2/2017 24.796,56 D 22/2/2017 8.265,52 D Total 4.157.299,70 D1.6.3. realizar audiência dos Srs. Christiano Cinelli de Figueiredo (CPF XXX-571.097-XX) e Naasson Trindade Cavanellas (CPF XXX-507.367-XX) , com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa para o não atendimento aos princípios da segregação de funções, da economicidade e da eficiência no trato de recursos públicos, consubstanciado na prática sequencial de atos no âmbito do processo administrativo pertinente ao edital do pregão eletrônico 121/2016 SRP, por Naasson Trindade Cavanellas (CPF XXX-507.367-XX) , na qualidade de Chefe do Centro de Cirurgia do Joelho e Diretor Substituto (ao requisitar os itens licitados, assinar o termo de referência, aprovar do edital e seus anexos, assinar o parecer técnico que apreciar aderência das propostas do pregão ao termo de referência e ao edital, desclassificar algumas propostas, autorizar a publicação do edital, assinar a homologação do certame, as atas decorrentes do pregão eletrônico Into 121/2016 SRP, e os contratos celebrados com a empresa Oscar Iskin) ;1.6.4. determinar, desde logo, ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into, que, na condição de órgão gerenciador da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 121/2016 SRP, não autorize adesões à referida ata de registro de preços quanto aos quantitativos remanescentes dos itens 12 e 27 do grupo 5 do edital do certame em tela; 1.6.5. encaminhar cópia do processo administrativo pertinente ao edital do pregão eletrônico 121/2016, constante das peças 52-158, e, eventualmente, desta instrução e da deliberação adotada, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2381/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendido o item 1.6.2 (subitem 1.6.2.1) do Acórdão 3.202/2012-TCUPlenário-Relator Augusto Nardes, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-037.310/2011-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsável: Expedito Salviano (XXX-109.904-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Município de Venha-ver - RN 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação bem como da instrução (peça 57) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e ao Município de Venha-Ver/RN; 1.7.2. Arquivar o processo.

ACÓRDÃO Nº 2384/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 79) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Carvalho Engenharia e Transporte Ltda ME (CNPJ 21.092.400/0001-44) , ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-024.167/2018-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Consloc - Construtora e Locações Ltda. (02.584.213/0001-33) 1.2. Órgão/Entidade: Município de Governador Mangabeira - BA 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA) . 1.6. Representação legal: Half Cotrim de Castro (47531/OAB-BA) e outros, representando Consloc - Construtora e Locações Ltda.. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Comunicar ao Município de Governador Mangabeira e ao representante o inteiro teor desta deliberação; 1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2385/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por Graal Engenharia Suporte Empresarial Ltda. (CNPJ 12.564.541/0001-21) , ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-034.206/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.2. Comunicar o inteiro teor desta deliberação à representante e ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) ; 1.6.3. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2386/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2192/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 19/9/2018, inserido na Ata nº 36/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 9, onde se lê: (...) embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ao Acórdão 1.461/2018-TCU-Plenário, (...) , leia-se: (...) embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ao Acórdão 1447/2018-TCU-Plenário, (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-010.482/2016-4 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 1.1. Apensos: 028.436/2017-2 (REPRESENTAÇÃO) ; 016.541/2016-2 (SOLICITAÇÃO) . 1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77) ; Eco101 Concessionária de Rodovias S/A (15.484.093/0001-44) . 1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod) . 1.7. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB-DF) e outros, representando Eco101 Concessionária de Rodovias S/A. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10059/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7.1. desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-011.406/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Aparecida Costa Lopes (XXX-695.786-XX) ; Maria Helena Marques da Silva (XXX-366.126-XX) ; Paulo Fernando Bruno da Mata (XXX-796.316-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que providencie a alteração no (s) ato (s) Sisac de Paulo Fernando Bruno da Mata, CPF XXX-796.316-XX, no campo SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?, de 1-Sim para 2-Nao.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO APROVADA NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SENADO FEDERAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS AÇÕES DOS ENTES JURISDICIONADOS AO TCU, NEM DOS AGENTES PÚBLICOS A ELES VINCULADOS, CAPAZES DE ENSEJAR A ATUAÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS. ATENDIMENTO INTEGRAL. INFORMAÇÃO À COMISSÃO SOLICITANTE.

Adoto como relatório a instrução transcrita a seguir, com os ajustes de forma que julgo necessários, elaborada e aprovada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (peças 13 a 15) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada por intermédio do Ofício 96/2017-CMA/SF, de 13/12/2017 (peça 1) , da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, por seu presidente, o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre.2. O referido expediente encaminha o Requerimento 37, também de 13/12/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos, com a seguinte solicitação:Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA n° 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nos 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e à comunidade de seu entorno.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Os arts. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008 e 232, inciso III do Regimento Interno do TCU conferem legitimidade ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, quando por ela aprovada, para solicitar informações ou a realização de auditorias ou inspeções ao Tribunal de Contas da União.4. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como Solicitação do Congresso Nacional.HISTÓRICO5. Conforme consta do Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA 16, de 2017 (peça 5, p. 55-63) , citado no requerimento da CMA, a Codevasf publicou em 2012 edital da Concorrência 00065/2012-000 para execução de obras e serviços relativos à recuperação de estradas e acessos no Parque Nacional da Serra da Canastra (Parna Serra da Canastra, ou PNSC) , no município de São Roque de Minas, no estado de Minas Gerais. A licitação fez parte das ações de recuperação e controle de processos erosivos no âmbito do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Na ocasião, as estradas de acesso ao Parque, bem como as estradas internas da unidade de conservação (UC) estavam em precárias situações de conservação, com sistema de drenagem praticamente inexistente, o que estava causando problemas de assoreamento em nascentes e rios localizados dentro e fora do Parque.6. Firmou-se, assim, em 29/4/2013, o Contrato 0.038.00/2013 entre a Codevasf e a empresa GPO Gestão de Projetos e Obras Ltda., no valor de R$ 51.376.733,46, para a execução das obras, e o contrato 0.145.00/2013, com a empresa Ecoplan Engenharia Ltda., no valor de R$ 4.342.717,81, para execução de serviços de licenciamento ambiental e acompanhamento das condicionantes, bem como apoio à fiscalização e supervisão técnica do contrato da obra de recuperação de estradas e acessos do Parque Nacional da Serra da Canastra. 7. As obras foram iniciadas em maio de 2013 e, pouco tempo após, a Codevasf constatou diversos vícios e defeitos construtivos na execução dos serviços por parte da empresa contratada. No início do período chuvoso do citado ano, a empresa paralisou as obras sem corrigir tais impropriedades. Esses problemas potencializaram os efeitos erosivos das chuvas, levando ao fechamento do acesso ao Parque e ao agravamento de processos erosivos, o que culminou no assoreamento de cursos dágua existentes na região.8. Em 12/12/2013, a empresa GPO foi autuada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por causar dano ao Parque Nacional da Serra da Canastra, com multa diária de R$ 1.000,00, até que cessassem os danos causados ao Parque pela empresa. O Instituto também comunicou à Procuradoria da República no Município de Passos sobre o cometimento de crime ambiental por parte da contratada.9. Após a Codevasf encaminhar carta à contratada, informando as irregularidades na execução dos serviços, a Companhia glosou o valor de R$ 65.690,35 e aplicou multas que totalizaram R$ 5.197.020,77, além de rescindir unilateralmente o contrato e suspender temporariamente a empresa de participação em licitações da Codevasf pelo prazo de dois anos. Desse modo, as obras foram paralisadas com 4% de execução do contrato da GPO e com 1% de execução do contrato da Ecoplan (fiscalização e supervisão técnica) . A GPO teria recebido cerca de R$ 1 milhão pelos serviços executados durante a vigência do contrato.10. No período de 22/7 a 13/8/2015, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou trabalhos de campo que subsidiaram auditoria na Codevasf, referente ao exercício de 2014. A equipe de auditoria concluiu que a Codevasf vem tomando providências no sentido de concluir os serviços paralisados, inclusive com a contratação de nova empresa para execução de recuperação mínima das obras. 11. Mais recentemente, em julho de 2017, o ICMBio realizou nova vistoria no Parque a pedido do Ministério Público Federal, que concluiu que os trabalhos de reparo na estrada de acesso à portaria 01 do Parque Nacional da Serra da Canastra não foram realizados de forma a garantir o tráfego estável e seguro naquela estrada. Os danos ambientais persistem e se avolumam com o decorrer do tempo.12. O Relatório de Avaliação de Política Pública finaliza suas ponderações afirmando ser de grande importância que o TCU promova auditoria ou fiscalização com foco específico nos problemas de execução das obras no Parque Nacional da Serra da Canastra.EXAME TÉCNICODa realização de diligência à Codevasf:13. Preliminarmente à realização da fiscalização propriamente dita (inspeção) , a unidade técnica questionou a Codevasf acerca das providências adotadas pela Companhia no sentido de concluir os serviços paralisados, inclusive com a contratação de nova empresa para execução de recuperação mínima das obras (peça 6) .14. Em sua resposta (peça 7) , a Auditoria Interna da Companhia informou que foram instaurados pela Procuradoria da República os processos judiciais de números JF/PSS 0000995-57.2015.4.01.3804 e JF/PSS 0001257-07.2015.4.01.3804-ACP, que tramitam na Justiça Federal de Passos/MG. Tais processos tratam respectivamente da recuperação da trafegabilidade das estradas e da recuperação ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG.15. Afirma ainda que, em reunião realizada em 19/7/2017, na Procuradoria da República em Passos, com as presenças de representantes do ICMBio e da GPO - Gestão em Projetos e Obras Ltda., a Codevasf formulou proposta de acordo para ser excluída do polo passivo da lide, que consistia na doação de máquinas em um valor estimado de R$ 1,1 milhão (retroescavadeira 4X4, caminhão tanque de 6.000 L, caminhão basculante e motoniveladora) bem como na fiscalização e análise de projeto de recuperação ambiental e da trafegabilidade da estrada.16. Contudo, tal proposta não foi aceita pela Procuradoria da República em Passos/MG (peça 9) , que entendeu que o acordo somente seria possível caso a proposta também abarcasse a obrigação de reforma da estrada em questão antes da futura decisão judicial. Entretanto, a Codevasf teria oferecido tão somente a contratação de empresa para a fiscalização e análise do projeto de recuperação ambiental e trafegabilidade da via, sem solução própria acerca da efetiva restauração da estrada.17. No entender do Ministério público (peça 8) , seria necessário, em termos de reparação, a execução de um projeto de recuperação de áreas degradadas e trafegabilidade do trecho da estrada, o que deveria considerar os apontamentos do ICMBio quanto às exigências para a recuperação da trafegabilidade e segurança dos usuários. Em termos de compensação, o Ministério Público entende serem necessárias as seguintes medidas: i) instalação de defensas metálicas em trechos críticos da estrada; ii) doação de maquinário para a manutenção das estradas após a sua recuperação; e iii) realizar pavimentação articulada e intertravada, em concreto cor natural de 8 cm de espessura, com garantia mínima de 10 anos para trânsito de veículos médios e pesados, nas localidades indicadas.18. Na mesma ata em que se registrou a proposta da Codevasf (peça 8) , consta também o compromisso da empresa GPO em apresentar uma proposta de contrapartida financeira em 15 dias, porém sem se vincular à execução da obra, apenas ao aporte dos recursos. Contudo, não se verificam registros de que essa proposta tenha se concretizado.19. Ainda em sua resposta aos questionamentos da unidade técnica do TCU (peça 7) , a Codevasf assevera que realizou todas as tentativas para solucionar a questão, sabedora da importância do Parque da Serra da Canastra e da população que é diretamente impactada. Contudo, em seu entender, a verdadeira responsável pelo prejuízo causado ao Parque e à sociedade, a empresa GPO, não teria manifestado interesse em conciliar e tampouco assume a sua responsabilidade com relação aos danos ambientais que causou e pela má execução da obra que trouxe problemas de trafegabilidade às estradas do Parque. Por fim, conclui que toda e qualquer intervenção/ação da Codevasf junto ao Parque passa pelas ações que tramitam na Justiça Federal de Passos, com a participação do MPF, ICMBio e Município de São Roque de Minas.20. No intento de aprofundar ainda mais as informações acerca do assunto em exame e de compreender de que forma o TCU poderia contribuir com a questão, formulou-se diligência à Codevasf (peça 10) , em que foram solicitados os seguintes documentos e informações:i. Considerando a não concordância do MPF aos termos apresentados pela Codevasf (doação de maquinário à Prefeitura de São Roque de Minas / MG retroescavadeira, caminhão basculante, caminhão tanque e motoniveladora, no valor de R$ 1.100.000,00) para a restauração e a manutenção das vias internas e de acesso ao Parque Nacional Serra da Canastra PNSC, apresentar qual (is) a (s) forma (s) de atuação realizada (s) ou prevista (s) pela Companhia, com vistas a sanar sua responsabilidade junto aos processos instaurados (JF/PSS 0000995-57.2015.4.01.3804 e JF/PSS 0001257-07.2015.4.01.3804-ACP) , apresentando os devidos documentos comprobatórios; ii. Apresentar os documentos que comprovem a doação do maquinário proposta à prefeitura de São Roque de Minas/MG, caso essa tenha se consolidado; iii. Tendo em vista o agravamento dos processos erosivos instaurados nas vias internas e de acesso ao PNSC e a consequente interdição de acesso ao Parque, após o início da execução do Contrato 0.038.00/2013, firmado entre a Codevasf e a Construtora GPO, informar quais as providências tomadas no sentido de devolver condições seguras de acesso e deslocamento interno ao PNSC, mesmo que não sejam as definitivas, constantes do contrato original, citado anteriormente; iv. Apresentar os documentos que comprovem as tratativas da Codevasf junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a realização de nova licitação, bem como as respostas apresentadas por esse Ministério; v. Outras informações relevantes referentes aos processos JF/PSS 0000995- 57.2015.4.01.3804 e JF/PSS 0001257-07.2015.4.01.3804-ACP.21. Em resposta a esse novo pedido de informações, a Codevasf encaminhou o Ofício 409/2018/PR/GB (peça 12) . Com relação aos itens i, ii e v, informa que não ocorreu a pretendida doação, e que, atualmente, aguarda o julgamento da ação JF/PSS 0000995-57.2015.4.01.3804. A respeito dos itens iii e iv, esclarece que o contrato 0.038.00/2013 foi rescindido ainda no ano de 2013, tendo sido firmado o Contrato 0.017.00/2015 com a empresa Maquenge, para a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra.22. Em anexo a essa resposta, a Codevasf encaminhou diversos documentos, dentre eles o Relatório Técnico 03/2015, de 13/10/2015. Nesse documento, informa que, a despeito das medidas viabilizadas pelo Contrato 0.017.00/2015, a estrada correria risco de ser interditada no período chuvoso devido a deslizamentos, erosões ou baixa aderência da pista, o que poderia levar a sua interdição devido à falta de segurança para os usurários, causando grande prejuízo econômico para a região, pois o parque seria o grande atrativo turístico que movimentaria parte da economia local. Assim, recomenda a contratação dos projetos e obras definitivos com a maior celeridade para evitar acidentes com usuários e agravamento dos danos ambientais, principalmente no período chuvoso.23. Encaminhou também o Oficio 297/2015/PR/GB, de 2/7/2015, enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a solicitação de remanejamento de limite orçamentário para o empreendimento. Nessa mesma oportunidade, alertou sobre a necessidade de atualização do projeto, bem como da execução das obras para a recuperação definitiva do trecho de 10 km danificados pela empresa GPO. Assim, solicitou autorização também para o remanejamento de R$ 487.053,00 para a contratação da adequação do projeto e, posteriormente, dos recursos necessários para a recuperação em definitivo dos 10 km danificados.24. Em resposta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se limitou a informar que havia sido autorizado o retorno do referido empreendimento à carteira do PAC, sendo destinados a ele R$ 3 milhões, de modo a permitir a recuperação da trafegabilidade mínima da estrada exigida pela Ação Cautelar do Ministério Público Federal de Passos/MG.25. Ainda em anexo à resposta enviada ao TCU, a Codevasf enviou o documento OF/AR/Nº 059, encaminhado ao Ministério da Integração Nacional em 9/12/2016, com a solicitação de intervenção desse Ministério junto ao Ministério do Planejamento, no sentido de liberar os recursos em carteira para aquisição/doação de Patrulha mecanizada ao ICMBio/ParnaCanastra visando a manutenção rotineira da estrada e, também, para a elaboração de projeto definitivo de recuperação da estrada. Afirma que, a partir da conclusão do projeto e seu repasse ao ICMBio, caberia ao instituto viabilizar os recursos junto ao Ministério do Meio Ambiente necessários à execução da obra.26. O MI, por sua vez, informou que, de acordo com o Grupo Executivo do PAC: i) aquisições de equipamentos não constam mais da carteira de empreendimentos do PAC-MI; e ii) a execução de obras e serviços relativos ao empreendimento em questão, com recursos do PAC, foi dada como concluída em outubro de 2015, não restando mais recursos a serem executados nesse empreendimento. Assim, conclui que não existem ações compatíveis com o pleito em questão e sugere que a Codevasf realize a abertura de crédito adicional especial para custear a despesa em questão.27. Por último, a Codevasf apresentou os Ofícios 641/2017/PR/GB e 859/2017/PR/GB, encaminhados ao MI e à Câmara dos Deputados, solicitando aquisição de patrulha mecanizada visando a recuperação da Estrada de Acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra. Conforme já foi dito, essa proposta de doação das máquinas foi refutada pelo Ministério Público Federal (peça 9) .Análise das informações recebidas:28. Ante todas as informações colhidas, verificou-se que a Codevasf tem tomado providências no sentido de salvaguardar o erário em razão das irregularidades observadas no âmbito do Contrato 0.038.00/2013. Considerando a inércia da contratada em corrigir os vícios construtivos, a contratante glosou valores indevidos, aplicou multa, rescindiu o contrato e suspendeu a empresa de participar de licitações da Codevasf.29. Também não se furtou ao dever de contratar a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ainda que essa medida não tenha se mostrado suficiente para a devida conservação da estrada.30. Demonstrou ainda, pelos ofícios encaminhados ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Câmara dos Deputados, seu empenho não só em conseguir os recursos para a doação de máquinas ao município de São Roque de Minas, mas também para a realização dos projetos e contratação das obras para a recuperação definitiva da estrada.31. De outra parte, o ICMBio também aplicou multa à contratada pelos danos decorrentes de vícios de obras em unidade de conservação federal e comunicou a Procuradoria da República quanto ao cometimento de crime ambiental.32. Quanto ao posicionamento dos ministérios da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão, cumpre observar que a alocação orçamentária não é matéria alcançada pela jurisdição desta Corte de Contas, situando-se na esfera discricionária do Poder Executivo a inserção ou não do empreendimento no PAC, bem como a alocação de recursos para a execução dos projetos e recuperação definitiva da estrada. Também não cabe ao TCU deliberar acerca da conveniência e oportunidade de a Codevasf aguardar nova janela orçamentária para inclusão do empreendimento ou de solicitar a abertura de crédito adicional especial.33. Assim, não se verifica indícios de irregularidades nas ações dos entes jurisdicionados ao TCU, nem dos agentes públicos a eles vinculados.CONCLUSÃO 34. Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada por intermédio do Ofício 96/2017-CMA/SF, de 13/12/2017 (peça 1) , da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, por seu presidente o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre.35. O referido expediente encaminha o Requerimento 37, também de 13/12/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos, com a solicitação de que o TCU realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra.36. Após a realização de diligências junto à Codevasf e a partir da documentação e das informações recebidas, esta unidade técnica não constatou indícios de irregularidades nas ações dos entes jurisdicionados ao TCU, nem dos agentes públicos a eles vinculados, capazes de ensejar a atuação desta Corte de Contas. 37. Como já foi colocado, a Codevasf tem tomado providências no sentido de salvaguardar o erário em razão das irregularidades observadas no âmbito do Contrato 0.038.00/2013. Considerando a inércia da contratada em corrigir os vícios construtivos, a contratante glosou valores indevidos, aplicou multa, rescindiu o contrato e suspendeu a empresa de participar de licitações da Codevasf. Além disso, contratou a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ainda que essa medida não tenha se mostrado suficiente para a devida conservação da estrada. Demonstrou ainda, pelos ofícios encaminhados ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Câmara dos Deputados, seu empenho não só em conseguir os recursos para a doação de máquinas ao município de São Roque de Minas, mas também para a realização dos projetos e contratação das obras para a recuperação definitiva da estrada.38. Quanto ao ICMBio, verificou-se que aplicou multa à contratada pelos danos decorrentes de vícios de obras em unidade de conservação federal e comunicou a Procuradoria da República quanto ao cometimento de crime ambiental.39. Não obstante esta unidade técnica reconhecer os graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e à comunidade de seu entorno, considera-se que as ações necessárias para a solução da questão perpassam pela esfera discricionária do Poder Executivo, qual seja a alocação de recursos orçamentários ou de créditos adicionais especiais para a execução dos projetos e obras necessários para correções definitivas da estrada como foi previsto no projeto inicial, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, e assim permitir o tráfego normal sem riscos aos transeuntes, além de cessar os danos ambientais.40. Registra-se ainda que a competência conferida a esta Corte de Contas não permite qualquer ingerência nas ações de iniciativa da Procuradoria da República, quais sejam os processos judiciais JF/PSS 0000995-57.2015.4.01.3804 e JF/PSS 0001257-07.2015.4.01.3804-ACP, que tramitam na Justiça Federal de Passos/MG e tratam respectivamente da recuperação da trafegabilidade das estradas e da recuperação ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG.41. De acordo com o exposto, propõe-se ao Exmo. Ministro Relator Augusto Nardes conhecer a presente solicitação, bem como informar ao Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, as conclusões obtidas a partir das diligências realizadas.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO42. Diante do exposto, submete-se a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 96/2017-CMA/SF, de 13/12/2017 (peça 1) , pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, com base Requerimento 37, também de 13/12/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos, propondo:a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução - TCU 215/2008; b) informar ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que:b.1) não foram constatados indícios de irregularidades nas ações dos entes jurisdicionados ao TCU, nem dos agentes públicos a eles vinculados; b.2) verificou-se a adoção das seguintes medidas pela Codevasf e pelo ICMBio:b.2.1) Codevasf: i) glosou valores indevidos da contratada; ii) aplicou multa; iii) rescindiu o contrato; iv) suspendeu a empresa de participar de licitações da Codevasf; v) contratou a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ainda que essa medida não tenha se mostrado suficiente para a devida conservação da estrada; v) encaminhou ofícios ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Câmara dos Deputados, no intento de conseguir os recursos não só para a doação de máquinas ao município de São Roque de Minas, mas também para a realização dos projetos e contratação das obras para a recuperação definitiva da estrada;b.2.2) ICMBio: aplicou multa à contratada pelos danos decorrentes de vícios de obras em unidade de conservação federal e comunicou a Procuradoria da República quanto ao cometimento de crime ambiental;b.3) as ações necessárias para a solução da questão perpassam pela esfera discricionária do Poder Executivo, qual seja a alocação de recursos orçamentários ou de créditos adicionais especiais para a execução dos projetos e das obras necessários para as correções definitivas da estrada como foi previsto no projeto inicial, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, e assim permitir o tráfego normal sem riscos aos transeuntes, além de cessar os danos ambientais;c) dar ciência da decisão que vier a ser adotada, bem como do voto e do relatório que a fundamentarem, ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo Comunicações do e-TCU; ed) considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

Em exame Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, e formulada a partir do Requerimento 37, de 13/12/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos, para que o TCU realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra.2. No âmbito deste Tribunal, depois de realizar diligências junto à Codevasf, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) não constatou indícios de irregularidades nas ações dos entes jurisdicionados ao TCU, nem dos agentes públicos a eles vinculados, capazes de ensejar a atuação desta Corte de Contas. 3. A unidade técnica apresentou, em suas conclusões, os seguintes relatos a respeito das medidas tomadas pelas unidades jurisdicionadas a respeito do assunto: a Codevasf tem tomado providências no sentido de salvaguardar o erário em razão das irregularidades observadas no âmbito do Contrato 0.038.00/2013. Considerando a inércia da contratada em corrigir os vícios construtivos, a contratante glosou valores indevidos, aplicou multa, rescindiu o contrato e suspendeu a empresa de participar de licitações da Codevasf. Além disso, contratou a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ainda que essa medida não tenha se mostrado suficiente para a devida conservação da estrada. Demonstrou ainda, pelos ofícios encaminhados ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Câmara dos Deputados, seu empenho não só em conseguir os recursos para a doação de máquinas ao município de São Roque de Minas, mas também para a realização dos projetos e contratação das obras para a recuperação definitiva da estrada.38. Quanto ao ICMBio, verificou-se que aplicou multa à contratada pelos danos decorrentes de vícios de obras em unidade de conservação federal e comunicou a Procuradoria da República quanto ao cometimento de crime ambiental.39. Não obstante esta unidade técnica reconhecer os graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e à comunidade de seu entorno, considera-se que as ações necessárias para a solução da questão perpassam pela esfera discricionária do Poder Executivo, qual seja a alocação de recursos orçamentários ou de créditos adicionais especiais para a execução dos projetos e obras necessários para correções definitivas da estrada como foi previsto no projeto inicial, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, e assim permitir o tráfego normal sem riscos aos transeuntes, além de cessar os danos ambientais.40. Registra-se ainda que a competência conferida a esta Corte de Contas não permite qualquer ingerência nas ações de iniciativa da Procuradoria da República, quais sejam os processos judiciais JF/PSS 0000995-57.2015.4.01.3804 e JF/PSS 0001257-07.2015.4.01.3804-ACP, que tramitam na Justiça Federal de Passos/MG e tratam respectivamente da recuperação da trafegabilidade das estradas e da recuperação ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG.4. Considerando o exposto, acolho a proposta formulada pela SeinfraCOM no sentido de conhecer a presente solicitação e prestar as informações obtidas ao Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Nesses termos, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora trago à deliberação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada ao Tribunal mediante o Ofício 96/2017-CMA/SF, de 13/12/2017, da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, por seu presidente o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, apresentando o Requerimento 37, também de 13/12/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos, com a solicitação de que o TCU realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução TCU 215/2008; 9.2. informar ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que:9.2.1. não foram constatados indícios de irregularidades nas ações dos entes jurisdicionados ao TCU, nem dos agentes públicos a eles vinculados; 9.2.2. verificou-se a adoção das seguintes medidas pelas unidades jurisdicionadas a esta Corte de Contas:9.2.2.1. Codevasf: i) glosou valores indevidos da contratada; ii) aplicou multa; iii) rescindiu o contrato; iv) suspendeu a empresa de participar de licitações da Codevasf; v) contratou a execução dos serviços de recuperação mínima e provisória da trafegabilidade da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ainda que essa medida não tenha se mostrado suficiente para a devida conservação da estrada; v) encaminhou ofícios ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Câmara dos Deputados, no intento de conseguir os recursos não só para a doação de máquinas ao município de São Roque de Minas, mas também para a realização dos projetos e contratação das obras para a recuperação definitiva da estrada;9.2.2.2. ICMBio: i) aplicou multa à contratada pelos danos decorrentes de vícios de obras em unidade de conservação federal; e ii) comunicou a Procuradoria da República quanto ao cometimento de crime ambiental;9.2.3. as ações necessárias para a solução da questão perpassam pela esfera discricionária do Poder Executivo, qual seja, a alocação de recursos orçamentários ou de créditos adicionais especiais para a execução dos projetos e das obras necessários para as correções definitivas da estrada como foi previsto no projeto inicial, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, e assim permitir o tráfego normal sem riscos aos transeuntes, além de cessar os danos ambientais;9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre; e9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008.

RELATÓRIO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2018). OBRA DE DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PELA LEI 12.815/2013. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA E DIFICULDADE OPERACIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO SUPERVISOR PARA APOIO À FISCALIZAÇÃO A CARGO DO PORTO. MITIGAÇÃO DA GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A SOLUCIONAR O IMPASSE E GARANTIR AS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS. RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Trata-se de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, realizada no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , no período entre 14/5/2018 e 8/6/2018, com objetivo de fiscalizar a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Maceió/AL. A fiscalização foi decorrente do Acórdão 843/2018-TCU-Plenário (TC 025.542/2017-6) , sob a relatoria do Ministro Relator Raimundo Carreiro.2. O resultado desta ação de controle se materializou no relatório de fiscalização inserto à peça 26, aprovado pelo corpo diretivo da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE) peças 27 e 28 e pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) , à peça 29, conforme transcrito a seguir, parcialmente: Apresentação (...) O MTPA, com o objetivo de aumentar a oferta de calado de sua infraestrutura marítima e consequentemente possibilitar o aumento da movimentação de cargas, reduzindo o custo de frete e tornando o porto mais atrativo, realizou a licitação RDC Eletrônico 1/2017 para a contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia de dragagem de aprofundamento por resultado do canal de acesso, da bacia de evolução e dos berços. Tal obra faz parte do programa de trabalho 26.784.2086.12Y0.1795 do orçamento fiscal e da seguridade social da União, que abrange o Contrato-MTPA 18/2017, no valor de R$ 31.755.385,86, firmado entre o MTPA e a empresa Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. Tendo em vista os parâmetros de relevância, materialidade e risco, a referida ação foi selecionada para fazer parte do conjunto de obras a serem fiscalizadas no âmbito do Fiscobras 2018.Nesse sentido, a relevância do empreendimento foi caracterizada pela necessidade do Porto de Maceió ter condições físicas necessárias para concorrer comercialmente com os outros portos da região de influência. Já a materialidade foi verificada pela soma de recursos destinados à ação, que atingiram o montante de mais de trinta milhões de reais. Por fim, o risco está associado ao fato de ainda não ter havido auditoria de conformidade do Tribunal na fase de execução da obra de dragagem em epígrafe.Destarte, o escopo da fiscalização em comento foi o Contrato-MTPA 18/2017. Importância socioeconômicaA obra de dragagem do Porto de Maceió, contemplada no então Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal e parte integrante do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PNDII) , tem como objetivo aprofundar canal de acesso, bacia de evolução e berços de atracação do porto em questão.Conforme termo de referência da licitação realizada, com a realização dos serviços de dragagem, o porto será dotado de condições físicas necessárias para concorrer comercialmente com os outros portos da região de influência, sob o risco de perder cargas cativas e de não atrair novas cargas para a administração portuária, sem a intervenção. Como objetivo mais amplo a ser alcançado, está o aumento da importância do Porto de Maceió para a economia da região de influência, quer na importação ou na exportação de cargas e mercadorias. Pode-se citar também a geração de emprego e renda que, direta ou indiretamente, resultam da produção industrial e do comércio voltado para o mercado nacional, via navegação de cabotagem, e internacional, via navegação de longo curso, com os respectivos serviços oferecidos para o modal marítimo.Especificamente, o objetivo precípuo do projeto de dragagem de aprofundamento é ver aumentada a oferta de calado de toda a infraestrutura marítima do Porto de Maceió e consequentemente possibilitar o aumento da movimentação de cargas. Tal condição operacional possibilitará a redução do custo do frete, tornando o porto mais atrativo. Introdução Deliberação que originou o trabalho Em cumprimento ao Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro (TC 025.542/2017-6) , realizou-se auditoria no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no período compreendido entre 30/4/2018 e 8/6/2018.As razões que motivaram esta auditoria foram essencialmente a materialidade dos recursos previstos para a consecução do objeto e a relevância do Porto de Maceió, haja vista sua importância para a economia e sociedade da região de influência, quer na importação ou na exportação de cargas e mercadorias, bem como na geração de emprego e renda.II.2 Visão Geral do ObjetoO Porto de Maceió atualmente está sob a gestão da Administração do Porto de Maceió (APMC) , vinculado à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) . Localizada na área leste da cidade de Maceió, capital de estado de Alagoas, entre as praias de Pajuçara e Jaraguá.O Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) desenvolveu o projeto básico de dragagem de aprofundamento desse porto, prevendo o aprofundamento do Canal de Acesso Aquaviário, Bacia de Evolução, Berço 5 do Cais de Múltiplos Usos e Berço 7 do Terminal de Granéis Líquidos (TGL) para 11m, e Berço 8 do mesmo Terminal para 9m, dos Berços 2, 3, 4 e 6 do Cais Comercial e Terminal Açucareiro para 10,5m, e do Berço 1 do Cais de Fechamento para 10m. A localização do canal e as profundidades de projeto estão mostradas a seguir:Figura 1 Croqui da obra de dragagem do Porto de Maceió/AL.Fonte: Projeto básico (INPH) O volume a ser dragado, conforme projeto executivo elaborado pela empresa vencedora da licitação, é de 1.168.140 m³.De acordo com a proposta da empresa vencedora, está sendo utilizado o seguinte conjunto de equipamentos: Draga autotransportadora tipo hopper Nina (capacidade: 3.370 m³) ; Draga mecânica tipo backhoe Il Principe e Batelão de carga autopropulsado tipo split Santiago (capacidade: 1.800 m³) .16. Diante de tal configuração, a planilha orçamentária da obra contempla, basicamente, três serviços, quais sejam, a dragagem dos materiais no leito (contabilizada em metros cúbicos) , a mobilização e a desmobilização dos equipamentos (medidas por unidades, de acordo com o item) .I.3. Objetivo e questões de auditoria 17. A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Maceió/AL.18. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:Questão 1: A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?Questão 2: O tipo do empreendimento exige licença ambiental e foram realizadas todas as etapas para esse licenciamento?Questão 3: Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?Questão 4: A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?Questão 5: O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?Questão 6: Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo?Questão 7: Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?I.4. Metodologia utilizada 19. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8/12/2010, alterada pela Portaria-TCU 168, de 30/6/2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26, de 19/10/2009) .20. Além disso, o presente trabalho foi realizado com a utilização do sistema Fiscalis, o qual facilitou a implementação das diretrizes traçadas nos Padrões de Auditoria de Conformidade. 21. O levantamento das informações foi realizado por meio de ofício de requisição à Secretaria Nacional de Portos (SNP) , integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) .22. Para responder as questões de auditoria da matriz de planejamento e verificar a ocorrência de achados, utilizaram-se as seguintes técnicas de auditoria: análise documental; confronto de informações e documentos; visita ao local das obras de dragagem no Porto de Maceió/AL; entrevistas; pesquisa em sistemas informatizados; comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina.23. Pontua-se que não foram impostas restrições durante os trabalhos de auditoria. I.5. Volume de recursos fiscalizados 24. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 31.755.385,86. Esse valor corresponde à importância do Contrato-MTPA 18/2017.I.6. Benefícios estimados da fiscalização 25. Entre os benefícios estimados desta fiscalização, destacam-se aqueles advindos da expectativa de controle e da melhoria da gestão e na fiscalização de contratos em geral no âmbito do MTPA. Achado de auditoria III.1. Ausência de fiscalização operacional III.1.1. Tipificação 26. Falhas/impropriedades (F/I) III.1.2. Situação encontrada27. Foi constatada a ausência de fiscalização operacional do Contrato-MTPA 18/2017, firmado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e a empresa Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda., cujo objeto é a execução da obra de dragagem por resultado de aprofundamento do canal de acesso aquaviário, bacia de evolução e berços de atracação do referido porto (evidência 1) , em afronta ao art. 17, §1º, inciso V, da Lei 12.815/2013 e ao art. 7º da Portaria-MTPA 188/2014.28. Os Srs. Fernando Antônio Crisóstomo e Lafayete Pacheco Neto, engenheiros lotados no Porto de Maceió e vinculados à Administração do Porto de Maceió, foram nomeados fiscais operacionais (titular e suplente, respectivamente) da obra de dragagem em tela, por força da Portaria-MTPA 260, de 26/1/2018 (evidência 2) . Nesse sentido, no mesmo dia, a SNP enviou mensagem eletrônica, em que encaminha a portaria acima e a Portaria-MTPA 188/2014, que institui o regulamento de gestão e fiscalização da execução dos contratos de dragagem da Secretaria de Portos da Presidência da República, bem como alerta que seria de suma importância o acompanhamento no preenchimento dos Relatórios Diários de Obra (RDOs) como reflexo da atuação diária nas obras, bem como na elaboração do respectivo Boletim de Medição (evidência 5) .29. Na presente auditoria, não foram encontrados registros de que os fiscais operacionais tenham praticado os atos que competiam a eles, segundo o previsto no art. 7º da Portaria-MTPA 188/2014, a saber:I - custodiar, controlar e organizar toda a documentação relativa às questões operacionais no local da obra inclusive aquela necessária ao desempenho das atribuições do gestor e do fiscal;II - fiscalizar e acompanhar a execução física das atividades executadas pela contratada que sejam relacionadas ao objeto contratual;III - verificar a execução e qualidade dos serviços, de acordo com as especificações, planejamento e programação;IV - recusar o recebimento de obras e serviços que estejam em desacordo com o termo de referência e a planilha contratual, determinando seu refazimento sem ônus adicional para a SEP/PR;V - certificar no verso da nota fiscal a execução dos serviços para efeito de pagamento, informando imediatamente ao fiscal e ao gestor, quando ocorrerem situações que ensejarem a glosa de valores;VI - preencher o boletim de medição com os quantitativos e valores executados no período;VII - acompanhar a execução dos levantamentos hidrográficos necessários à medição e ao pagamento dos serviços;VIII - acompanhar e certificar as planilhas de pessoal e equipamentos, quando se tratar de execução de serviços de apoio e gerenciamento de obras;IX - acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro dos contratos;X - registrar as ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades à contratada, dando ciência imediata ao fiscal e ao gestor para adoção dos procedimentos pertinentes;XI - subsidiar o gestor e o fiscal, sempre que for solicitado, na instrução de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação contratual e na avaliação da defesa prévia apresentada pela contratada, concluindo pela aplicação ou não de penalidade;XII - opinar sobre pedidos de alterações contratuais e emitir nota técnica sobre as revisões e reajustes contratuais, observada a legislação em vigor, quando demandado; eXIII - proceder à suspensão parcial ou total da execução da obra ou serviço, em caso de risco ao patrimônio público, à segurança dos trabalhadores, à segurança do meio ambiente ou à segurança da navegação.Parágrafo único. O fiscal operacional deve comunicar imediatamente a adoção da providência prevista no inciso XIII deste artigo ao gestor do contrato.30. Verificou-se, entretanto, a atuação dos fiscais, Srs. Ednilson Oliveira Ferreira e Goldwin Zimmermann da Silva, servidores da Secretaria Nacional dos Portos (SNP) do MTPA, também nomeados por meio da Portaria-MTPA 260/2018. Além disso, foi contratado pelo Ministério um consórcio de apoio à fiscalização, formado pelas empresas Eicomnor e Environlink, de sorte a cumprir as atribuições previstas no art. 7º da Portaria-MTPA 188/2014, c/c o art. 67 da Lei 8.666/1993.31. A equipe de auditoria constatou que os servidores nomeados como fiscais operacionais deram ciência ao então administrador do Porto de Maceió de que não se consideravam em condições técnicas, vez que alegaram não terem recebido qualquer capacitação em dragagem nos últimos trinta anos, bem como não tiveram experiência prática com a matéria (folhas de informação de 27/3/2018 e 6/4/2018) . Ademais, arguiram também não possuir condições materiais de acompanhamento do citado serviço de engenharia, haja vista se tratar de serviço de execução quase ininterrupta, ao passo que o Setor de Engenharia do Porto conta somente com dois engenheiros e dois estagiários (evidências 3 e 4) .32 Além disso, a Portaria-MTPA 260/2018, em seu art. 4º, prevê que a execução de atividade de gestão e fiscalização não enseja qualquer tipo de remuneração e deve ser exercida concomitantemente às atividades diárias do servidor. 33. A SNP, por meio de mensagem eletrônica, de 4/4/2018, ao Administrador do Porto de Maceió, asseverou, a respeito da ausência da fiscalização operacional, que (evidência 6) :- A Lei nº 12.815, de 5/06/2013, em seu artigo 17, § 1º, V, dentre as competências administração do porto organizado (autoridade portuária) , é delimitado o ato de fiscalizar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias. Dentre elas, pode-se citar, para o caso em tela, os acessos aquaviários. Logo, pode-se concluir que a Administração do Porto de Maceió possui a competência para proceder tal fiscalização;- Qualquer profissional da área da Engenharia, principalmente no contexto do Porto, independente de especializações ou atualizações, é capaz de acompanhar os serviços de dragagem em questão nos moldes do que prevê a Portaria nº 188 de 09/06/2014, no que tange às suas competências (Art. 7º) , aqui transcritas: ...;- Há um Consórcio, devidamente contratado pela SNP e que já está mobilizado, dotado da expertise necessária para executar o Apoio à Fiscalização no sentido de respaldar a fiscalização no tocante à sua tomada de decisões inerentes ao Contrato de execução de Dragagem;- O Porto de Maceió, antes da atual obra de dragagem, ficou bastante tempo sem intervenções do gênero. Tal fato reitera a importância da mencionada obra para o Porto e para a economia, dado o acréscimo de cargas que o reflexo da mesma deverá agregar;- A relevância de se ter um Fiscal Operacional para cuidar de maneira próxima de um Contrato Administrativo celebrado pelo Governo Federal, (SNP/MTPA) atuando como o olhar em Maceió-AL das Fiscalizações e Gestões Contratual (situadas na cidade de Brasília) ;- A mobilização de um fiscal operacional do MTPA ou do INPH (que seriam oriundos de uma localidade alheia à cidade de Maceió) demandaria custos de diárias e passagens, durante o período de vigência contratual, que inviabizariam tal alternativa.- Levando-se em conta o acima mencionado, solicita-se a V. Sa. que, caso se posicione favoravelmente à citada inabilitação, notifique o Fiscal Suplente a assumir a titularidade da Fiscalização Operacional ao tempo em que informe à SNP um novo nome para suprir a suplência da Fiscalização Operacional.- Ademais, sabe-se da Apresentação do 1º Boletim de Medição da Obra de Dragagem do Porto de Maceió, relativo à mobilização da Draga Nina, na semana passada. Neste sentido, peço os vossos urgentes préstimos no sentido de que sejam cumpridos os atos formais da Fiscalização Operacional e a consequente tramitação da mesma à SNP para que sejam tomadas as providências subsequentes. (grifos nossos) 34. Em reunião de trabalho entre representantes do Porto, da contratante, da contratada e do consórcio de apoio à fiscalização, em 12/4/2018, o fiscal operacional suplente informou sua intenção de não exercer a função, pelas razões apresentadas em Folha de Informação de 6/4/2018 (evidência 4) . Já noutra reunião com os mesmos participantes, em 2/5/2018, a SNP solicitou informações sobre nomeação de novos fiscais pela Administração do Porto de Maceió (APMC) (evidência 7, p. 5 e 7) .35. Convém ainda trazer à baila o art. 4º da Portaria-MTPA 188/2014:Art. 4º A SEP/PR nomeará o gestor, fiscal e fiscal operacional após a formalização do contrato, por intermédio de ato normativo conforme modelo constante no Anexo I.§ 1º Salvo comprovada inviabilidade, será designado pelo menos um fiscal operacional lotado no local de execução dos serviços.§ 2º O fiscal operacional será indicado pela autoridade portuária respectiva, em se tratando de servidor ou empregado de seu quadro.§ 3º A execução de atividade de gestão e fiscalização não enseja qualquer tipo de remuneração e deve ser exercida concomitantemente às atividades diárias do servidor. (grifos nossos) 36. Nesse sentido, o normativo que regula a gestão e fiscalização da execução dos contratos de dragagem da SNP prevê a possibilidade de não ocorrer a designação de fiscal operacional, em caso de comprovada inviabilidade. 37. Importante destacar que uma fiscalização operacional deficiente pode acarretar a ocorrência de falhas que poderiam ser facilmente identificadas no dia-a-dia da execução da obra de dragagem, como por exemplo, atrasos, que podem levar à necessidade de celebração de termos aditivos ao contrato, descarte do material dragado fora da área definida em projeto, dentre outras. A título de informação, na obra de dragagem, objeto da presente fiscalização, não foram constatados atrasos ou descarte irregular, possivelmente em razão de ter a sido contratada empresa de supervisão, além da ida frequente ao Porto de Maceió de fiscais da SNP, nomeados também pela Portaria-MTPA 260/2018.38. É salutar a preocupação externada pelo MTPA ao nomear fiscais operacionais, conhecedores do local da intervenção, para atuarem próximo da empresa contratada, de forma a mitigar riscos de atrasos ou interferências nas operações portuárias. No entanto, mostra-se também claro que a APMC não dispõe de pessoal suficiente e com capacidade técnica adequada para desempenhar a contento as funções de fiscal operacional de uma obra com as características da dragagem em tela. 39. Dessa forma, torna-se forçoso questionar o entendimento da SNP, ao afirmar que qualquer engenheiro teria condições técnicas para desempenhar as funções previstas na Portaria-MTPA 188/2014. Senão vejamos as seguintes funções que demandariam do fiscal conhecimento mais aprofundado de obras de dragagem: fiscalizar e acompanhar a execução física das atividades executadas pela contratada que sejam relacionadas ao objeto contratual; verificar a execução e qualidade dos serviços, de acordo com as especificações, planejamento e programação; recusar o recebimento de obras e serviços que estejam em desacordo com o termo de referência e a planilha contratual, determinando seu refazimento sem ônus adicional para a SEP/PR; registrar as ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades à contratada, dando ciência imediata ao fiscal e ao gestor para adoção dos procedimentos pertinentes; subsidiar o gestor e o fiscal, sempre que for solicitado, na instrução de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação contratual e na avaliação da defesa prévia apresentada pela contratada, concluindo pela aplicação ou não de penalidade; e opinar sobre pedidos de alterações contratuais e emitir nota técnica sobre as revisões e reajustes contratuais, observada a legislação em vigor, quando demandado.40. Os fiscais designados na Portaria-MTPA 260/2018 para exercer essas funções (titular e suplente) , como visto acima, declararam à autoridade portuária e ainda à SNP, em reuniões no porto, que não tinham condições de assumir esse mister. Além disso, alegaram que a APMC teria, em seu quadro de pessoal, apenas dois engenheiros e dois estagiários, para atender precipuamente às demandas internas do porto. 41. Por outro lado, convém recordar que a obra realizada com recursos federais pretende ampliar a capacidade do porto alagoano e, portanto, cabe também à Autoridade Portuária local envidar esforços para apoiar essa ação de investimento, de forma a zelar pelo bom uso do dinheiro dos contribuintes. O art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos) , estabelece que compete à administração do porto organizado fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.42. Considerando a falta de experiência e de expertise dos fiscais nomeados, caberia à Administração do Porto de Maceió e à Secretaria Nacional de Portos terem buscado medidas alternativas, no sentido de contornar essa deficiência. Como relatado anteriormente, no caso concreto, tal fato foi amenizado com a contratação de consórcio de empresas supervisor para a obra e com a intensificação da fiscalização direta da SNP.43. Como possível causa para a situação relatada, pode-se levantar a regulamentação incipiente, vez que a Portaria-MTPA 188/2014, normativo que regula a gestão e fiscalização da execução dos contratos de dragagem da SNP, prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de não designação de fiscal operacional, em caso de inviabilidade, mas não dispõe acerca de alternativas disponíveis para solucionar eventual insuficiência de quadros capacitados na administração do porto. Uma das possíveis alternativas seria por meio do oferecimento de programas de capacitação ou de reciclagem de conhecimentos, em que pudessem ser abordados os principais aspectos das obras de dragagem e das atribuições da fiscalização.44. Dessa forma, propõe-se recomendar à Secretaria Nacional de Portos (SNP) que preveja alternativas para a fiscalização operacional de obras de dragagem, em caso de o porto beneficiado com obras custeadas com recursos federais não possuir força de trabalho suficiente e/ou com capacidade técnica adequada para a prática dos atos fiscalizatórios, inclusive com o oferecimento de programas de capacitação ou de reciclagem de conhecimentos.45. Em acréscimo, propõe-se dar ciência à Administração do Porto de Maceió que, abster-se de fiscalizar as obras de dragagem, realizadas com recursos públicos na área do porto organizado, afronta o art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013. Conclusão 46. Trata-se de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, realizada no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , no período entre 14/5/2018 e 8/6/2018, com objetivo de fiscalizar a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Maceió/AL. 47. O trabalho foi realizado em cumprimento ao Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro (TC 025.542/2017-6) .48. O MTPA, com o objetivo de aumentar a oferta de calado de sua infraestrutura marítima e consequentemente possibilitar o aumento da movimentação de cargas, reduzindo o custo de frete e tornando o porto mais atrativo, realizou a licitação RDC Eletrônico 1/2017 para a contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia de dragagem de aprofundamento por resultado do canal de acesso, da bacia de evolução e de berços. Tal obra faz parte do programa de trabalho 26.784.2086.12Y0.1795 do orçamento fiscal e seguridade social, que abrange o Contrato 18/2017, no valor de R$ 31.755.385,86, firmado entre o MTPA e a empresa Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda.. 49. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:Questão 1: A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?Questão 2: O tipo do empreendimento exige licença ambiental e foram realizadas todas as etapas para esse licenciamento?Questão 3: Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?Questão 4: A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?Questão 5: O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?Questão 6: Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo? Questão 7: Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?50. A aplicação dos procedimentos contemplados em cada questão de auditoria presente na matriz de planejamento resultou no achado fiscalização operacional omissa.51. Pontua-se que o empreendimento se encontrava, durante o período de execução da fiscalização, na fase de execução das obras de dragagem, com um percentual de execução física de 44%, correspondendo à mobilização da draga autotransportadora tipo hopper e da draga mecânica tipo backhoe e batelão, e a 32% dos serviços de dragagem, constante do último Relatório Integrado Mensal emitido pelo empresa contratada para prestar serviços de apoio à fiscalização (2º Rimaf) .52. Pertinente à execução financeira, cabe informar que os valores medidos referem-se às duas primeiras medições do Contrato-MTPA 18/2017 celebrado entre o MTPA e a empresa executora Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda., que correspondem a 22% desse contrato. 53. A proposta de encaminhamento deste trabalho contempla recomendação à Secretaria Nacional de Portos (SNP) acerca da fiscalização operacional das obras por parte da Autoridade Portuária de Maceió/AL; ciência à Administração do Porto de Maceió (APMC) a respeito de sua obrigatoriedade de fiscalização de obras de dragagem; e envio do acórdão que vier a ser proferido pelo Tribunal a órgãos da administração.V. Proposta de encaminhamento54. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:54.1 recomendar à Secretaria Nacional de Portos (SNP) que preveja alternativas para a fiscalização operacional de obras de dragagem, em caso de o porto beneficiado com obras custeadas com recursos federais não possuir força de trabalho suficiente e/ou com capacidade técnica adequada para a prática dos atos fiscalizatórios, inclusive com o oferecimento de programas de capacitação ou de reciclagem de conhecimentos;54.2 dar ciência à Administração do Porto de Maceió que, abster-se de fiscalizar as obras de dragagem, realizadas com recursos públicos na área do porto organizado, afronta o art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013;54.3 enviar o acórdão que vier a ser proferido pelo TCU, juntamente com suas peças fundamentadoras, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) , à Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN) , à Autoridade Portuária do Porto de Maceió e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, detentora das contas do MTPA; e54.4 arquivar os presentes autos após as comunicações necessárias, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. É o relatório.

Trago à apreciação deste colegiado auditoria de conformidade realizada no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , no período entre 14/5/2018 e 8/6/2018, com objetivo de fiscalizar a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Maceió/AL, no âmbito do Fiscobras 2018. 2. O único achado de auditoria diz respeito à falta de fiscalização operacional do Contrato-MTPA 18/2017, firmado entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e a sociedade empresária Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda., destinado (...) à execução da obra de dragagem por resultado de aprofundamento do canal de acesso aquaviário, bacia de evolução e berços de atracação do referido porto (evidência 1) , em afronta ao art. 17, §1º, inciso V, da Lei 12.815/2013 e ao art. 7º da Portaria-MTPA 188/2014.3. Trata-se de empreendimento de grande importância para o aumento da competitividade e produtividade do Porto de Maceió, ao permitir, com o aumento de calado da infraestrutura marítima local, maior movimentação de cargas a custos menores e contribuir, dessa maneira, para o incremento das economias local e nacional. 4. A equipe de fiscalização constatou que os fiscais operacionais (titular e suplente) nomeados pela Portaria-MTPA 260, de 26/1/2018, e vinculados à Administração do Porto de Maceió (APMC) , não estavam exercendo, por alegada incapacidade técnica e dificuldades administrativas, as extensas e relevantes atribuições que lhes foram direcionadas pela Portaria-MTPA 188/2014 (art. 7º) :I - custodiar, controlar e organizar toda a documentação relativa às questões operacionais no local da obra inclusive aquela necessária ao desempenho das atribuições do gestor e do fiscal;II - fiscalizar e acompanhar a execução física das atividades executadas pela contratada que sejam relacionadas ao objeto contratual;III - verificar a execução e qualidade dos serviços, de acordo com as especificações, planejamento e programação;IV - recusar o recebimento de obras e serviços que estejam em desacordo com o termo de referência e a planilha contratual, determinando seu refazimento sem ônus adicional para a SEP/PR;V - certificar no verso da nota fiscal a execução dos serviços para efeito de pagamento, informando imediatamente ao fiscal e ao gestor, quando ocorrerem situações que ensejarem a glosa de valores;VI - preencher o boletim de medição com os quantitativos e valores executados no período;VII - acompanhar a execução dos levantamentos hidrográficos necessários à medição e ao pagamento dos serviços;VIII - acompanhar e certificar as planilhas de pessoal e equipamentos, quando se tratar de execução de serviços de apoio e gerenciamento de obras;IX - acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro dos contratos;X - registrar as ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades à contratada, dando ciência imediata ao fiscal e ao gestor para adoção dos procedimentos pertinentes;XI - subsidiar o gestor e o fiscal, sempre que for solicitado, na instrução de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação contratual e na avaliação da defesa prévia apresentada pela contratada, concluindo pela aplicação ou não de penalidade;XII - opinar sobre pedidos de alterações contratuais e emitir nota técnica sobre as revisões e reajustes contratuais, observada a legislação em vigor, quando demandado; eXIII - proceder à suspensão parcial ou total da execução da obra ou serviço, em caso de risco ao patrimônio público, à segurança dos trabalhadores, à segurança do meio ambiente ou à segurança da navegação.Parágrafo único. O fiscal operacional deve comunicar imediatamente a adoção da providência prevista no inciso XIII deste artigo ao gestor do contrato.5. As evidências colhidas na auditoria denotam conflito na gestão e fiscalização do contrato. De um lado, a Secretaria Nacional de Portos (SNP) invocou o art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013 para informar à APMC que lhe competia fiscalizar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias. De outro lado, a APMC, por intermédios de seus fiscais nomeados, arguiram dificuldades administrativas e incapacidade técnica para exercer os encargos da Portaria-MTPA 188/2014.6. Diante desse impasse, o relatório sugere que deveriam as partes ter buscado uma alternativa eficaz visando a atender às necessidades de cada lado, mas sem prejuízo à fiscalização operacional local, que, estando mais próxima das obras e dos fatos, assumiria papel importante para o sucesso e a economicidade do empreendimento. Por esse pensar, não seria razoável conceber as obras sem a presença desta fiscalização operacional, como lamentavelmente permitiria a orientação disposta no art. 4º, § 1º, da Portaria-MTPA 188/2014, em caso de comprovada inviabilidade.7. Estou de acordo, diante desse cenário, com o encaminhamento proposto pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE) e ratificado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) , o qual consiste basicamente em: i. recomendar à SNP medidas alternativas que viabilizem, em situações como esta, a fiscalização operacional de obras de dragagem; e ii. dar ciência à APMC que a sua omissão na adoção das mesmas ações de fiscalização implica ofensa ao disposto no art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013.8. Por fim, reiterando a ponderação efetuada pela equipe de auditoria, minimiza a gravidade da situação encontrada nestes autos a contratação de consórcio, por parte da SNP, para prestação de apoio à fiscalização a cargo do Porto de Maceió. Ante o exposto, acolhendo as manifestações técnicas convergentes, exaradas nos autos, VOTO no sentido de que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, realizada no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , no período entre 14/5/2018 e 8/6/2018, com objetivo de fiscalizar a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Maceió/AL. A fiscalização foi decorrente do Acórdão 843/2018-TCU-Plenário (TC 025.542/2017-6) , sob a relatoria do Ministro Relator Raimundo Carreiro,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. recomendar à Secretaria Nacional de Portos que preveja alternativas para a fiscalização operacional de obras de dragagem, em caso de o porto beneficiado com obras custeadas com recursos federais não possuir força de trabalho suficiente ou não dispor de capacidade técnica adequada para a prática dos atos fiscalizatórios, inclusive que contemplem programas de capacitação ou reciclagem de conhecimentos;9.2. dar ciência à Administração do Porto de Maceió que se abster de fiscalizar as obras de dragagem, realizadas com recursos públicos na área do porto organizado, afronta o disposto no art. 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013;9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) , à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) , à Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) , à Autoridade Portuária do Porto de Maceió e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, detentora das contas do MTPA; e9.4. arquivar o processo.