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Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da do Ministério Público especializado (peça 6) :Trata-se de processo consolidado de pensões civis deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.O controle interno e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal manifestaram-se pela legalidade das concessões.A pensão civil instituída por Rodrigo Otávio Maia Martins, falecido em 25.6.2004, tem como beneficiários Gabriel Romero Martins, na condição de filho do instituidor, e Iolanda Romero Martins, viúva (peça 2) .Inicialmente, Gabriel Romero Martins, nascido em 17.12.1987, recebia pensão em razão de ser menor de 21 anos de idade, por ocasião do óbito do instituidor, ocorrido em 25.6.2004.Atualmente, o sistema Siape indica tratar-se de beneficiário na condição de filho maior inválido (peça 4, p. 3) . A Relação Anual de Informações Sociais RAIS, anos de referência 2011 a 2016, revela que o interessado exerceu diversas atividades remuneradas, após o início de vigência da pensão civil em seu favor: Razão Social do Estabelecimento Emprego Período Causa do desligamento Instituto Metodista Izabela Hendrix Auxiliar de Escritório 4.1.2011-8.2.2012 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado Carrefour Comercio e Industria Ltda. Repositor de Mercadorias 6.3.2012-10.12.2012 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado DMA Distribuidora S.A. Embalador a Mão 19.2.2013-26.12.2016 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado O artigo 217 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, norma de regência do benefício em exame, dispunha que:Art. 217. São beneficiários das pensões:II - temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;Do dispositivo legal acima, infere-se que esta modalidade de pensão civil tem natureza temporária, ou seja, produz efeitos financeiros até os 21 anos de idade ou enquanto permanecer a condição de invalidez do beneficiário.No caso concreto, ficou claramente demonstrado que, a partir de 2011, após a maioridade, o interessado passou a exercer diversas atividades laborais, circunstância que evidencia a insubsistência da sua condição de invalidez e consequentemente do direito à percepção da pensão civil.O ato em apreço ingressou neste Tribunal em 1.6.2018, de modo que pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela ilegalidade da pensão civil instituída por Rodrigo Otávio Maia Martins, em favor de Gabriel Romero Martins, esclarecendo à origem que a concessão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato, em favor da viúva Iolanda Romero Martins.Aquiesce à proposta apresentada pela unidade técnica para o ato de peça 1. É relatório.

Em exame pensões civis concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais, submetidas, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) entende que é possível considerar legais e determinar o registro dos atos em exame, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU.3. O Ministério Público, em seu parecer, diverge, em parte, da instrução da unidade técnica.4. Em essência, acompanho, por seus fundamentos, os pareceres, com a alteração proposta pelo representante do Ministério Público junto ao TCU.5. A pensão prevista na Lei 8.112/1990 é devida, nos termos de seu art. 215, aos dependentes do servidor. Destarte, não haverá benefício pensional sem a correspondente relação de dependência.6. No caso específico de filhos inválidos, a dependência é presumida. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário.7. A pensão questionada pelo MP/TCU se refere ao beneficiário Gabriel Romero Martins que, inicialmente, percebia a pensão na condição de filho menor do instituidor. Atualmente, no entanto, a pensão está fundamentada na condição de filho maior inválido.8. Ressalto que as informações de atividades laborais exercidas pelo beneficiário, trazidas aos autos no parecer do Ministério Público, são suficientes para descaracterizar a condição de invalidez necessária para a manutenção do benefício.9. Sendo assim, deve-se considerar ilegal a pensão em favor de Gabriel Romero Martins. Quanto à pensão em favor da viúva, Iolanda Romero Martins, poderá prosperar mediante a emissão de novo ato em seu favor. Desse modo, voto por que seja adotado o Acórdão que submeto à deliberação dessa Segunda CâmaraTCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 2545/2018 - TCU - PlenárioVISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI) , que tem por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) , compreendendo o planejamento, implantação e operação de central de serviços para o atendimento às demandas de TI dos usuários do ministério, suporte técnico telefônico remoto, presencial e especializado, serviço de monitoração (NOC) , serviços especializados de 3º nível de operação e sustentação de infraestrutura, por intermédio de ferramentas de gestão dos serviços de atendimento ao usuário e gestão de monitoração, conforme as práticas preconizadas pelo modelo Information Technology Infrastructure Library (ITIL) , de acordo com especificações do edital e termo de referência (peça 7) ,Considerando que o objeto do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi adjudicado à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. em 7/6/2018 e a homologação do certame ocorreu na mesma data;Considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi assinado em 14/6/2018 (cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do contrato à peça 12) ;Considerando que, após análise inicial, o Tribunal entendeu: (i) estar presente a fumaça do bom direito, por haver indício de não ter sido realizada adequada diligência pelo MI na verificação das informações de atestado apresentado pela representante e por ter sido exigido comprovar prestação de serviços com certificação NBR ISO/IEC 27001:2013; (ii) estar ausente o perigo da demora, pela baixa materialidade da diferença de valor das propostas das licitantes e por já estar em execução o contrato firmado com a licitante considerada vencedora; e (iii) estar presente o perigo da demora reverso, pois a eventual suspensão do contrato causaria a indisponibilidade de serviços de TI essenciais ao funcionamento do MI;Considerando que o Ministério da Integração Nacional e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. foram ouvidos em oitiva para se manifestarem sobre os fatos apontados na representação, em especial quanto à inabilitação da empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda. sem a realização de adequada diligência e sobre a exigência da referida certificação ISO;Considerando que o contrato com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. já está em andamento e a eventual anulação da licitação e de todos atos dela resultantes, inclusive do contrato firmado, é contrária ao interesse público, pois a anulação poderia causar a descontinuidade dos serviços prestados ao MI e, consequentemente, a indisponibilidade de serviços prestados pelo órgão, e resultar em prejuízos ainda maiores à administração e ao próprio interesse público;Considerando que o exame realizado pelo Tribunal não tem por objetivo analisar documentos constantes da representação e decidir quanto à habilitação técnica de licitantes, mas avaliar se foi cumprido adequadamente pelo MI o dever de diligência e se foram obedecidos os princípios e normas que regem as licitações públicas;Considerando que é necessário demonstrar, inequivocamente, nos autos do processo licitatório, a relevância e a imprescindibilidade das exigências de habilitação técnica, bem como sua pertinência em relação ao objeto licitado;Considerando que o exame técnico realizado pelo Tribunal constatou a existência das seguintes irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2018 do MI, que são incompatíveis com o arcabouço legal que rege as licitações públicas e com a jurisprudência desta Corte de Contas: (i) realização de diligência inadequada e insuficiente para avaliar a possibilidade de aceitação de atestado apresentado pela representante que continha fortes indícios de prestação de serviços similares ou superiores ao requerido no edital, potencialmente resultando na inabilitação indevida de licitante apta à execução dos serviços, contrariando a legislação; (ii) aceitação de atestado da licitante considerada vencedora do certame desconsiderando a ausência de informações, na única diligência realizada, que corroborassem a prestação de serviços em conformidade ao requerido no edital, contrariamente aos princípios da eficiência e da isonomia; e (iii) previsão de exigências no edital a serem comprovadas mediante atestado, para fins de habilitação técnica, sem justificativas que demonstrem serem indispensáveis e sem avaliação de possíveis alternativas ou exigidas de forma cumulativa, tendo potencialmente restringido a competitividade do certame, contrariando a legislação;Considerando que o pedido de ingresso nos autos como parte interessada é regulado pelo art. 146 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , que estabelece que o interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, pois, ao representar perante a Corte de Contas, ele apenas dá início à ação fiscalizatória, que se fundamenta nas competências do Tribunal para exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal e se pauta pelo atendimento ao interesse público, não do interesse privado de quem representa;Considerando que a representante, empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda., não aponta em seus pedidos de acesso aos autos, na condição de parte interessada, de forma clara e objetiva, razão para intervir no processo que vise ao interesse público ou que complemente o impulso oficial inerente à instrução processual realizada pelo Tribunal;Considerando que não é possível afirmar que as irregularidades identificadas nestes autos tenham tido como causa má fé dos gestores e servidores do MI envolvidos com o planejamento da contratação e com a realização do processo licitatório;Considerando que as propostas de preços das licitantes são virtualmente iguais, não se identificando a existência de danos ao Erário;Considerando a necessidade de equilibrar o saneamento das irregularidades identificadas nestes autos com o alcance do interesse público;Considerando que as irregularidades identificadas merecerem censura e a intervenção do TCU para assegurar a rápida regularização e, também, a necessidade da adoção de medidas corretivas, para prevenir falhas semelhantes no futuro, inclusive na nova licitação que vier a ser realizada em substituição ao pregão em análise;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 143, incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU; c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e 7º da Resolução-TCU 265/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 39 a 41) , em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido da representante, empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda., de ingresso nos autos como parte interessada, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e em determinar a adoção das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI/TCU) (peça 39) à representante, Fivetech Tecnologia Ltda., à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e ao Ministério da Integração Nacional (MI) ;1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Central It Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37.488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar ao Ministério da Integração Nacional (MI) , com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018, que se abstenha de renovar o Contrato 14/2018, firmado entre o órgão e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e que, no prazo de até 90 dias da data pactuada para o término da avença, comunique a este Tribunal as providências adotadas para realização de nova licitação com vistas à contratação dos serviços impactados; 1.7.2. Dar ciência ao Ministério da Integração Nacional (MI) , com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no exame dos atos concernentes ao Pregão Eletrônico 4/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, inclusive quando da realização de nova licitação para os mesmos serviços: 1.7.2.1. limitação indevida dos tipos de documentos e informações aceitáveis para fins de diligência, caracterizando ofensa ao princípio constitucional da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal/1988; 1.7.2.2. não realização de diligência adicional necessária ao efetivo saneamento de dúvidas relativas ao conteúdo de atestados de capacidade técnica com indícios de prestação de serviços similares e de complexidade equivalente ou superior ao requerido no edital, em afronta ao art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.3. aceitação de atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio órgão contratante em favor de certa licitante, com informações não corroboradas por documentos obtidos em diligência realizada à empresa, fato que indica diligência implícita ao emitente do atestado, conjugada com a não realização de diligência análoga na análise de atestado apresentado por outra licitante, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal/1988 e no art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.7.2.4. exigência de comprovar, mediante atestados, para fins de habilitação técnica, prestação de serviços com certificação NBR ISO/IEC 27001:2013, em ofensa aos comandos do inciso I do art. 3º e caput do art. 30 da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU; 1.7.2.5. exigência de comprovar, mediante atestados, para fins de habilitação técnica, o fornecimento dos seguintes serviços, sem a devida justificativa e sem considerar alternativas menos restritivas à competitividade do certame, em afronta ao comando do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, de que somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, e ao inciso I do art. 3º da Lei 8.666/1993: 1.7.2.5.1. serviços de instalação, configuração, manutenção e administração de sistemas operacionais Linux, em nível de distribuições e versões específicas; 1.7.2.5.2. serviços de suporte, monitoração e operação do ambiente tecnológico, com utilização de versão específica do software MS Exchange Server; 1.7.2.5.3. serviços de monitoração de centro de operações de rede contemplando diversos requisitos próprios da natureza dessas atividades, combinados com a exigência de comprovar o envio de alertas por Short Message Service (SMS) , a qual possui caráter acessório e independente; 1.7.2.5.4. serviços de suporte técnico presencial utilizando solução de gerenciamento de serviços de TI, contemplando recursos técnicos de georreferenciamento, com operação em interface mobile/app, requisito cuja comprovação foi exigida também mediante prova de conceito; 1.7.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, deste Tribunal, unidade técnica responsável pela apreciação das contas do Ministério da Integração Nacional;

Trata-se de expediente originário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , informando providências tomadas em cumprimento ao Acórdão 2.853/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado nos seguintes termos:VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.494/2016-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais alguns dos atos de alteração de aposentadoria constantes dos autos, tendo em vista as averbações de tempo insalubre para ocupantes de cargos de natureza administrativa, sem o amparo de laudos periciais que pudessem atestar as condições de trabalho especiais. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.494/2016-TCU-2ª Câmara, mantendo em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida:9.1 considerar legais, para fins de registro, os atos de alteração referentes às concessões de aposentadoria a Ana Maria Casalli Piovezan (XXX-262.548-XX) ; Dário José Ambrósio (XXX-530.448-XX) ; Eunice Meiry Beck Strabelli Barone (XXX-463.658-XX) ; Fátima de Lúcia Esbrile (XXX-796.178-XX) ; e Francisco de Paula Rocha (XXX-506.737-XX) , com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, § 1º do RI/TCU;9.2 considerar ilegais e recusar registro aos atos de alteração, referentes às concessões de aposentadoria a Aparecida Elisabeth Rodrigues Feitosa (XXX-622.338-XX) ; Celina Cleide de Lima (XXX-110.658-XX) ; Delminda Aparecida Camargo Vicente (XXX-694.848-XX) ; Dionice Garcia Vigo Tarifa (XXX-414.258-XX) ; e Erci Bueno Morelli (XXX-883.618-XX) , nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ; 9.2. determinar à unidade de origem o envio de novos atos de alteração de aposentadoria, considerando as proporcionalidades corretas das inativações de Ana Maria Casalli Piovezan, Dário José Ambrósio e Fátima de Lúcia Esbrile; e 9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.2. Conforme o INSS, em respeito às decisões prolatadas no referido decisum, foram adotadas as seguintes medidas operacionais: i) comunicados da deliberação os servidores aposentados Aparecida Elisabeth Rodrigues Feitosa, Celina Cleide de Lima, Delminda Aparecida Camargo Vicente, Dionice Garcia Vigo Tarifa, Erci Bueno Morelli e Eunice Meiry Beck Strabelli Barone; ii) procedidas as alterações na proporcionalidade da aposentadoria da servidora Ana Maria Casalli Piovezan, através da publicação da Portaria n.°21/SOGP/GEXSBV/rNSS em Diário Oficial da União n.° 105 de 04/06/2018, bem como a operacionalização na folha de pagamento competência 06/2018, sendo a servidora comunicada através da Carta n° 18/SOGP/GEXSBV/INSS; e iii) com relação às decisões dispostas no subitem 9.2 do referido Acórdão, não procedidas as alterações nas proporcionalidades das aposentadorias conforme explicitadas a seguir: a) Dario José Ambrosio: após registrarmos o período de trabalho insalubre no mapa de tempo do sistema da folha de pagamento do servidor aposentado, constatamos que a proporção após a transformação do período não foi a mesma definida no Acórdão. Ao analisarmos as possíveis situações divergentes, identificamos que a conversão do tempo para tratamento da própria saúde, apurado em 2m 7d nos itens 5.12 a 5.14 do Acórdão, encontra-se majorada em 670 dias, haja vista que o tempo que deveria ser considerado é de apenas 67 dias; e b) Fátima de Lúcia Esbrile: após registrarmos o período de trabalho insalubre no mapa de tempo do sistema da folha de pagamento da servidora aposentada, constatamos que a proporção após a transformação do período não foi a mesma definida no Acórdão. Ao analisarmos as possíveis situações divergentes, identificamos que a conversão do tempo para tratamento da própria saúde registrado no SISAC cm 3m 14d. diferente no considerado nos itens 5.18 a 5.20 do Acórdão, havendo, com isso. uma majoração de em 1.005 dias. haja vista que o tempo que deveria ser considerado é de apenas 104 dias. 3. Diante do exposto, conclui a entidade interessada que apenas o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Ana Maria Casalli Piovezan foi registrado no sistema e-Pessoal. Assim, vem dar ciência a este Tribunal das ações realizadas por aquela entidade face à publicação do Acórdão 2.853/2018-TCU-2ª Câmara, solicitando que sejam consideradas as situações identificadas no subitem iii, acima, vez que as divergências ocasionaram impacto (causaram prejuízo) na aplicação/operacionalização da decisão desta Corte a ser cumprida.É o relatório.

Conheço do expediente constante da peça 48 como embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.853/2018-TCU-2ª Câmara, porquanto preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal.2. A decisão questionada tratou de pedido de reexame contra o Acórdão 3.494/2016-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais alguns dos atos de alteração de aposentadoria constantes dos autos, tendo em vista as averbações de tempo insalubre para ocupantes de cargos de natureza administrativa, sem o amparo de laudos periciais que pudessem atestar as condições especiais.3. Na decisão em exame, conheci do recurso e, no mérito, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução técnica (peça 39) , com a ressalva do Parquet (peça 42) , manifestei concordância à proposição da unidade técnica de passar a considerar legais os atos de alteração de aposentadoria de Ana Maria Casalli Piovezan, Eunice Meiry Beck Strabelli Barone, Fátima de Lúcia Esbrile e Dário José Ambrosio.4. Na ocasião, admiti que o recorrente (INSS) trouxera aos autos documentos demonstrando que os referidos interessados trabalharam em condições insalubres, conforme exame efetuado pela unidade técnica na oportunidade, o que, a priori, legitimaria suas aposentadorias nas proporcionalidades indicadas nos respectivos atos de aposentadoria constantes dos autos.5. No entanto, muito embora em juízo preliminar tenha votado por assistir razão à unidade instrutiva quando afirmou que os atos constantes das peças 7, 10 e 15 não só seriam legais como também teriam sido preenchidos incorretamente, em prejuízo dos servidores interessados, vez que indicariam proporcionalidades de proventos de aposentadoria inferiores às efetivamente corretas, considerei prudente e razoável o entendimento do Parquet no sentido de que a: (...) modificação, para maior, da proporcionalidade constante dos atos submetidos ao crivo do Tribunal às peças n.ºs 7, 10 e 15, por determinação do Tribunal, extrapolaria os limites do recurso interposto à peça n.º 30 e deveria ser apreciada em momento posterior, pelo envio de novos atos de alteração de aposentadoria à consideração da Corte de Contas, com o parecer prévio do órgão de controle interno.6. Nesses termos, a consequência lógica seria deixar a apreciação do mérito dos atos constantes das peças 7, 10 e 15 para somente após o órgão de origem enviar novos atos de alteração de aposentadoria a esta Corte, com o necessário parecer prévio do órgão de controle interno.7. Todavia, por equívoco que está a configurar flagrante contradição entre o voto e a parte dispositiva, restou deliberada a seguinte determinação, que estes embargos devem sanar, com vistas a que o órgão de origem, soberanamente, quando do envio de novos atos, considere as proporcionalidades que entender corretas, a priori na forma indicada na peça 48, as quais são diferentes das apontadas pela unidade técnica recursal desta Corte (peça 39) :9.2. determinar à unidade de origem o envio de novos atos de alteração de aposentadoria, considerando as proporcionalidades corretas das inativações de Ana Maria Casalli Piovezan, Dário José Ambrósio e Fátima de Lúcia Esbrile; e Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.853/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu pedido de reexame contra o Acórdão 3.494/2016-TCU-2ª Câmara, para no mérito dar-lhe provimento parcial,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 287 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a dar a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.853/2018-TCU-2ª Câmara, mantendo em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida;9.2. recomendar à unidade de origem, caso entenda necessário, à luz dos dados constantes de seus arquivos indicados na peça 48, o envio de novos atos de alteração de aposentadoria, considerando eventuais ajustes nas proporcionalidades das inativações de Ana Maria Casalli Piovezan, Dário José Ambrósio e Fátima de Lúcia Esbrile; e9.2. dar ciência deste acórdão à Gerência Executiva do INSS em São João da Boa Vista/SP.

ACÓRDÃO Nº 2546/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira IFF/RJ e à representante, Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-037.108/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Fernandes Figueira - MS 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira IFF/RJ que, em futuros certames, ao empreender iniciativas de permitir a correção, pelos detentores das propostas mais vantajosas, de eventuais falhas existentes em documentação encaminhada, não comprometedoras da substância das ofertas realizadas, tome por balizas temporais o prazo de validade da proposta fixada em edital e o prazo limite para efetuar a substituição do contrato vigente para os serviços licitados sem que ocorra solução de continuidade; 1.6.2. Dar ciência ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira IFF/RJ, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes à constatada no Pregão 16/2018, em que ocorreu a habilitação da empresa Di Mare de São Gonçalo Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. não obstante a licitante não ter satisfeito o exigido no item 8.6.4.1 do edital quanto a Capital Circulante Líquido mínimo, o que afronta o disposto no art. 41 da Lei 8.666/93;

PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM INDEVIDA NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DA VANTAGEM NOS ATOS EM EXAME. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

Examina-se atos de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, submetidos à apreciação desta Corte para fins de registro.2. A instrução da unidade técnica e o parecer do Controle Interno são no sentido de considerar legais e determinar o registro dos atos integrantes do presente processo.3. O Ministério Público junto ao TCU aquiesce em conta singela.4. A instrução da unidade técnica identifica como irregular o recebimento indevido, pelos interessados, de rubricas referentes ao pagamento da DPNI (diferença pessoal nominalmente identificada) , originada pela Lei 11.355/2006, posteriormente convertida em diferença individual por força do art. 30 da Lei 12.998/2014.5. Ressalto que a unidade técnica detectou que ainda constam da composição de proventos dos interessados parcelas referentes à citada diferença individual. Entretanto, a vantagem indevida não consta dos atos, não interferindo no registro pela legalidade.6. Nesse caso, entende-se que eles podem receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Cabe ainda determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar a vantagem indevida, sob pena de solidariedade. Dessa forma, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 9 e 10) , que contou, ainda, com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 11) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI) , em virtude de omissão no dever de prestar contas da transferência obrigatória de recursos autorizada pelas Portarias MI 31 e 61/2015 (Siafi 683122) , destinados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI) ao município de Sena Madureira-AC, no montante de R$ 683.032,00, a ser aplicado em ações de resposta à situação de emergência (socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais) .HISTÓRICO 2. Em razão de situação de emergência, decorrente de inundação, reconhecida pela Portaria MI 27, de 6/3/2015, foi autorizado, por meio das Portarias MI 31 e 61/2015, o repasse de R$ 683.032,00 ao município de Sena Madureira-AC para custear ações de resposta a esta situação de emergência (peça 3, p. 3, 5-12, 19 e 48-55) .3. Os recursos federais foram repassados em duas parcelas, mediante as ordens bancárias indicadas no quadro abaixo: N. ordem bancária Valor (R$) Data de emissão Localização 2015OB800031 222.565,00 20/3/2015 Peça 3, p. 33 2015OB800077 460.467,00 27/4/2015 Peça 3, p. 694. A Portaria MI 61/2015, que autorizou o repasse da segunda parcela (recursos adicionais) , estabeleceu o prazo de 180 dias, a parir de sua publicação (que se deu em 15/4/2015) , para execução das obras e serviços. A citada portaria fixou ainda, consoante dispõe o art. 14 do Decreto 7.257, de 4/8/2010, o prazo de trinta dias, a partir do término da vigência, para apresentação da prestação de contas final (peça 3, p. 55-56) .5. Por meio do Ofício 778/2015/CENAD/SEDC-MI, de 18/3/2015, o MI expediu orientações à Prefeitura Municipal de Sena Madureira-AC quanto à correta utilização dos recursos liberados por meio da Portaria MI 31/2015 (peça 3, p. 19 e 37-39) .6. Por meio do Ofício 1.048/2015/CENAD/SEDC-MI, de 15/4/2015, o MI expediu orientações à Prefeitura Municipal de Sena Madureira-AC quanto à correta utilização da parcela adicional dos recursos liberada por meio da Portaria MI 61/2015 (peça 3, p. 55 e 76-79) .7. Em 13/5/2015, por meio de e-mail dirigido ao Sr. Carlos Alberto Chaves DÁvila, Coordenador da Defesa Civil do município, o MI encaminhou orientações quanto à forma de prestação de contas dos recursos liberados (peça 3, p. 80-81) .8. Por intermédio do Ofício 2.507/2015/CENAD/SEDC-MI, de 17/7/2015, o MI solicitou ao ente municipal o encaminhamento de relatório de acompanhamento da execução e anexos, a título de prestação de contas parcial, sob pena de bloqueio dos recursos. No mesmo expediente, o MI alertou sobre a vigência do período para utilização dos recursos, que findaria em 11/10/2015, bem como sobre o prazo para apresentação da prestação de contas final, que seria de trinta dias após o fim da vigência ou da conclusão da fase de execução dos recursos (peça 3, p. 82-83) .9. Considerando a omissão do ente beneficiário em apresentar a prestação parcial das contas, o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil determinou a adoção de providências quanto ao bloqueio dos recursos repassados à municipalidade até que a situação fosse regularizada (peça 3, p. 86) .10. Diante deste cenário, foi solicitado o bloqueio da conta corrente ao Banco do Brasil, conforme Ofício 3.583/2015/SEDEC/MI, datado de 5/11/2015 (peça 3, p. 87) . O Ministério da Integração informou ao ente beneficiário do bloqueio, por meio do Ofício 3.584/2015/SEDEC/MI, e solicitou o encaminhamento dos relatórios de gastos como condição para o desbloqueio (peça 3, p. 89) .11. Não consta dos autos desta TCE a confirmação, por parte do Banco do Brasil, do efetivo bloqueio dos valores remanescentes. Todavia, considerando que a solicitação de bloqueio ocorreu após o término do prazo para execução dos recursos (11/10/2015) , essa possibilidade parece remota.12. Por meio do Ofício 17/2016/DGI/SECEX/MI, de 13/1/2016, o MI estabeleceu o prazo de trinta dias para que o ente beneficiário apresentasse a prestação de contas final ou recolhesse aos cofres da União a importância transferida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, sob pena de inscrição do ente no cadastro de inadimplentes do Siafi, bem como de instauração de tomada de contas especial (peça 3, p. 94-95; AR à p. 101) .13. Por meio do Ofício 183/2016/DGI/SECEX/MI, de 22/3/2016, o MI comunicou o registro da inadimplência do município no Siafi, bem como estabeleceu o prazo de dez dias para que o ente beneficiário apresentasse a prestação de contas final ou recolhesse aos cofres da União a importância transferida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, sob pena de instauração de tomada de contas especial e inscrição do nome do responsável no CADIN (peça 3, p. 106-107; AR à p. 113) .14. Ante a ausência de atendimento das solicitações pelo ente beneficiário, foi proposta, por intermédio do Parecer Financeiro 112/2016/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, a instauração de TCE em desfavor do Sr. José Raimundo de Souza da Silva, então prefeito do município de Sena Madureira-AC (peça 3, p. 114-116) .15. Por meio de despacho, assinado em 30/6/2016, o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil determinou a instauração desta TCE (peça 3, p. 118-119) .16. Em 9/11/2016 foi exarado o Relatório de Tomada de Contas Especial 51/2016, no qual consta ter sido o Sr. José Raimundo de Souza da Silva, então prefeito do município de Sena Madureira-AC, identificado como responsável pelo débito apurado no montante histórico de R$ 683.032,00 (peça 3, p. 132-138) .17. A inscrição em conta de responsabilidade no Siafi foi efetuada mediante a Nota Lançamento de Sistema 2016NS000007, de 8/11/2016 (peça 3, p. 141) .18. Passo seguinte, a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu Relatório de Auditoria 523/2017, em que anuiu com o relatório de tomada de contas especial, tendo concluído pela responsabilização do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (peça 3, p. 145-147) .19. Tal posição foi acompanhada pelas demais instâncias do referido órgão de controle interno, posto o Certificado de Auditoria 523/2017 (peça 3, p. 148) e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno 523/2017 (peça 3, p. 150) veicularem manifestações pela irregularidade das contas sem qualquer ressalva. 20. O Ministro de Estado da Integração Nacional, de acordo com o pronunciamento ministerial (peça 3, p. 159) , atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e no certificado de auditoria, bem como no parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno, determinando o envio do processo a este Tribunal para fins de julgamento, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal. 21. Por fim, após análises preliminares o presente feito foi instruído por esta unidade técnica (peça 5) , tendo sido proposto o seguinte encaminhamento:33.1. realizar a citação do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , ex prefeito do município de Sena Madureira-AC, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em virtude da seguinte ocorrência: a) irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas, com infração ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 93, do Decreto-lei 200/1967, art. 5º, § 2º, da Lei 12.340/2010 e art. 14, do Decreto 7.257/2010; b) conduta: omitir-se no dever de prestar contas dos valores repassados ao município de Sena Madureira-AC por meio da transferência obrigatória Siafi 683122, autorizada pelas Portarias MI 31 e 61/2015, cujo prazo para apresentação das contas expirou em 10/11/2015; c) nexo de causalidade: ao não prestar contas de recursos federais recebidos, contribuiu decisivamente para o cometimento da irregularidade e para a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos da transferência obrigatória Siafi 683122, o que acarretou prejuízo ao erário federal no montante histórico de R$ 683.032,00; d) culpabilidade: será avaliada quando da apreciação do mérito do processo; e) composição do débito: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) 20/3/2015 222.565,00 27/4/2015 460.467,0033.2. informar ao responsável que, caso venha a ser condenado pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU; 33.3. informar ao responsável que a demonstração da correta aplicação dos recursos perante este Tribunal deve ocorrer por meio da apresentação de documentação probatória das despesas efetuadas, tais como notas fiscais, recibos, processos de pagamento, extratos bancários da conta específica e da aplicação financeira, processos licitatórios, contratos e termos de adjudicação e homologação, bem como documentos que comprovem a execução do objeto;33.4. realizar a audiência do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , ex prefeito do município de Sena Madureira-AC, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa quanto à irregularidade detalhada a seguir:a) irregularidade: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas, com infração ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 93, do Decreto-lei 200/1967, art. 5º, § 2º, da Lei 12.340/2010 e art. 14, do Decreto 7.257/2010;b) conduta: descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos valores repassados ao município de Sena Madureira-AC por meio da transferência obrigatória Siafi 683122, autorizada pelas Portarias MI 31 e 61/2015, cujo prazo para apresentação das contas expirou em 10/11/2015;c) nexo de causalidade: ao descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas, o responsável contribuiu decisivamente para o cometimento da irregularidade;d) culpabilidade: será avaliada quando da apreciação do mérito do processo; e33.5. informar ao responsável que o não encaminhamento de razões ou a rejeição das razões de justificativa apresentadas para o descumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas a e b, da mesma norma, independentemente da comprovação da regular aplicação dos recursos no objeto pactuado.EXAME TÉCNICO 22. Acolhendo a proposta de encaminhamento consignada na instrução à peça 5, a citação do responsável foi promovida visando apresentação de defesa ou recolhimento do débito que lhe foi imputado, conforme demonstrado a seguir:Tabela 1 Citações realizadas Responsável Ofício de citação AR (peça) Número Data Peça José Raimundo de Souza da Silva 189/2018 28/5/2018 7 823. Regularmente citado, o responsável não compareceu aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.24. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.25. Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.26. Configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.27. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.28. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, relatoria do Ministro Bruno Dantas; 2.455/2015-1ª Câmara, relatoria do Ministro Bruno Dantas; 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, relatoria do Ministro Bruno Dantas; 5.070/2015-2ª Câmara, relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho; e 2.424/2015-TCU-Plenário, relatoria do Benjamin Zymler.29. Assim, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea a, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, com remessa de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, atendendo, assim, ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.30. Quanto ao responsável pela omissão, tem-se que o prazo para execução e prestação de contas dos recursos repassados ao município de Sena Madureira-AC teve seu início e término no mandato do Sr. José Raimundo de Souza da Silva, prefeito no período de 2013-2016.31. Neste caso, recai sobre o responsável a obrigação de demonstrar que os recursos federais recebidos foram utilizados na finalidade prevista. Ao não cumprir com a obrigação de prestar contas, o gestor ignorou dever constitucional contido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, c/c o art. 28 da Instrução Normativa STN 1/1997, de 31/1/1997, e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.32. Desta forma, entende-se correta a responsabilização proferida por meio da instrução anterior (peça 5, item 28) . Assim, propõe-se que as contas do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , na condição de prefeito de Sena Madureira-AC, sejam julgadas irregulares (item 29) , nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se sua condenação pelo débito apurado, conforme discriminado abaixo e esposado à instrução anterior (peça 4, item 27) :Tabela 2 Composição do débito Data Valor (R$) 20/3/2015 222.565,00 27/4/2015 460.467,00 TOTAL 683.032,0033. Propõe-se, ainda, em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei 8.443/1992, a aplicação da multa prevista no art. 57 do mesmo normativo legal ao Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , face às irregularidades constatadas na execução dos recursos transferidos por meio das Portarias MI 31 e 61/2015 (Siafi 683122) .Processos conexos34. Informa-se que foi encontrado débito imputável ao responsável em outro processo em tramitação no Tribunal, conforme demonstrado a seguir: Processo Assunto Data da ocorrência Valor original do débito (R$) 026.725/2016-9 TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/MS na PM de Sena Madureira-AC - Convênio 189/2007, tendo por objeto Execução de Resíduos Sólidos. 19/01/2016 214.950,36CONCLUSÃO35. Diante da revelia do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o responsável seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (itens 22-33) . PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO36. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:36.1. considerar revel o Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92 (item 23) ;36.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) (item 32) , na condição de prefeito do município de Sena Madureira-AC, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor (Tabela 2) : DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) 20/3/2015 222.565,00 27/4/2015 460.467,0036.3. aplicar ao Sr. José Raimundo de Souza da Silva (CPF XXX-731.832-XX) , com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (item 33) ;36.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;36.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo. É o relatório.

Examina-se Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em face de omissão no dever de prestar contas da transferência obrigatória de recursos autorizada pelas Portarias MI 31 e 61/2015 (Siafi 683122) , destinados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI) ao município de Sena Madureira-AC, no montante de R$ 683.032,00, a ser aplicado em ações de resposta à situação de emergência (socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais) .2. Regularmente citado, o sr. José Raimundo de Souza da Silva, então prefeito do município de Sena Madureira-AC, manteve-se silente, restando caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.3. O responsável deixou de apresentar prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em oposição às normas que impõem aos gestores a obrigação legal de justificar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.4. Em vista disso e destacando que inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta do responsável, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre propõe, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , o julgamento das contas ora em análise pela irregularidade, com imputação de obrigação ao ressarcimento ao erário e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Considerando que é de responsabilidade do gestor dos recursos demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição e que este se mostrou omisso desde a origem desta TCE, não trazendo aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais utilizados sob sua gestão, acompanho os pareceres da unidade técnica e do MPTCU e incorporo-os as minhas razões de decidir.6. Assim, devidamente caracterizada nos autos a ausência de elementos mínimos para a comprovação do destino dos recursos, há que se julgar irregulares as presentes contas, tendo o responsável a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor.7. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis em face do disposto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI) , em virtude de omissão no dever de prestar contas da transferência obrigatória de recursos autorizada pelas Portarias MI 31 e 61/2015 (Siafi 683122) , destinados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI) ao município de Sena Madureira-AC, dos recursos a serem aplicados em ações de resposta à situação de emergência (socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais) .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:9.1. considerar revel o Sr. José Raimundo de Souza da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Raimundo de Souza, na condição de prefeito do município de Sena Madureira-AC, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) 20/3/2015 222.565,00 27/4/2015 460.467,009.3. aplicar ao Sr. José Raimundo de Souza da Silva, com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

pessoal. APOSENTADORIA. PAGAMENTO de parcela judicial sem observância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. PERCENTUAL DE 28,86% DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. irregularidade DE RUBRICA PRESENTE APENAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE UMA DAS INTERESSADAS. ART. 6, §2º, DA RESOLUÇÃO/TCU 206/2007. LEGALIDADE. determinação. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. .

Tratam os autos de concessões de aposentadoria de ex-servidores vinculados ao Ministério da Saúde, analisados pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip na instrução (peça 5) transcrita abaixo:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma do art. 2º, caput e incisos I a VI, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018. EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados 2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem, em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos à crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos. 3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior. 4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. 6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas. Exame das constatações FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ Plano Econômico 7. Conforme se observa nas fichas financeiras obtidas no Siape, constatou-se que compõe os proventos vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente de plano econômico, a exemplo do Plano Bresser (Decreto-lei 2.335/1987) , do Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e do Plano Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990) . 8. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos Acórdãos 2.161/2005 (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , 3.624/2013 (relator Ministro Benjamin Zymler) e 3.092/2015 (relator Ministro Benjamin Zymler) , todos do Plenário; 159/2005 (relator Ministro Guilherme Palmeira) , 437/2006 (relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça) , 3.775/2011 (relator Ministro Valmir Campelo) , 2.278/2014 (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) e 7.856/2014 (relator Ministro Benjamin Zymler) , todos da Primeira Câmara; 438/2006 (relator Ministro Benjamin Zymler) , 3.218/2007 (relator Ministro Aroldo Cedraz) , 4.731/2008 (relator Ministro Raimundo Carreiro) , 308/2011 (relator Ministro Augusto Nardes) , 2.062/2014 (relator Ministro Raimundo Carreiro) e 3.347/2015 (relator Ministro Vital do Rêgo) , todos da Segunda Câmara, entre outros. O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , cujo entendimento é o seguinte: a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data da revisão geral de remuneração da categoria (antiga data-base) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem. 9. Vale, ainda, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário (relator Ministro Adylson Motta) : (...) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. (...) 10. Cabe observar que tal entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data da revisão geral, sem expressa determinação judicial, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. 11. No caso concreto ora analisado, a parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é correto, conforme entendimento deste Tribunal. No entanto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião da reestruturação da carreira. 12. Conforme consta no relatório precedente, ao se confrontarem as fichas financeiras do Siape relativas a momento anterior com a do momento atual, verifica-se que, apesar de ter havido reajuste de remuneração, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) 13. No caso concreto ora analisado, verifica-se que tal vantagem, inexistente no ato, não interfere no registro pela legalidade desse ato. Nesse caso, entende-se que ele pode receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. 14. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo) , não é necessária a instauração do contraditório. MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA Plano Econômico 15. A referida irregularidade foi tratada nos itens 7 a 12. 16. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro do ato, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 17. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 18. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte do interessado fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 19. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer ao interessado que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 20. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007, cabe determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 21. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo) , não é necessária a instauração do contraditório. FATIMA MARIA PENHA REIS Plano econômico 28,86% 22. Conforme se observa nas fichas financeiras obtidas no Siape, constatou-se que compõe os proventos parcela considerada irregular pelo TCU. Trata-se de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 28,86%. O percentual refere-se à diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos referidos servidores e aquele concedido, na mesma ocasião, aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993. Na ocasião, os servidores civis foram contemplados com reajuste inferior àquele concedido aos militares. 23. Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento desse percentual de 28,86% por meio de decisões judiciais favoráveis, como no caso tratado neste processo. 24. Contudo, a própria Administração, por meio da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis. 25. No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após a incorporação desse percentual determinada pela Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento do índice de 28,86%. Assim, uma mesma circunstância foi valorada em mais de um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem. 26. Além disso, há que se considerar que todas as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, o que inclui novas tabelas remuneratórias. 27. Assim, o pagamento destacado da parcela de 28,86% constitui irregularidade que leva à ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. 28. Cabe observar que não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois, a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou (voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) . No caso, a situação que deu suporte à concessão judicial da parcela não subsiste após o advento da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, e também do novo plano de carreira. 29. Vale, aqui, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário (relator Ministro Adylson Motta) : Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide. Em suma, não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida. 30. Na mesma linha, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 241.884-ES (relator Ministro Sepúlveda Pertence) e pelo STJ no âmbito do Mandado de Segurança 11.145-DF (relator Ministro João Otávio de Noronha) , cujas ementas se reproduzem a seguir: Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) . É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 59377959. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 7 Secretaria Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Pessoal não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (RE 241.884-ES) . MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. 1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior. 2. Segurança denegada (MS 11.145- DF) . 31. A supressão do pagamento destacado da parcela de 28,86% não caracteriza, portanto, desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização dos vencimentos em face de panorama jurídico posterior. Pela pertinência, vale transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 2.998/2013-TCU-Segunda Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) : (...) Não é razoável, pois, que a servidora permaneça recebendo vantagem oriunda de perda ocorrida em estrutura remuneratória de 1995, não mais vigente. Havendo alteração na situação jurídica com base na qual foi proferida a sentença, afasta-se a incidência da coisa julgada, ex vi do art. 471 do Código de Processo Civil. 32. A jurisprudência do TCU nos casos de pagamento destacado do percentual de 28,86% é pacífica quanto à ilegalidade e à cessação dos pagamentos Acórdãos 7.837/2013 (relator Ministro Benjamin Zymler) , 2.511/2014 (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) , 3.200/2014 (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) , 3.551/2014 (relator Ministro Benjamin Zymler) , 1.819/2015 (relator Ministro Benjamin Zymler) e 1.811/2016 (relator Ministro José Múcio Monteiro) , todos da Primeira Câmara; 4.057/2013 (relator Ministro Raimundo Carreiro) , 2.594/2014 (relatora Ministra Ana Arraes) , 2.989/2015 (relator Ministro Vital do Rêgo) e 627/2016 (relator Ministro Vital do Rêgo) , todos da Segunda Câmara, entre outros) . 33. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro do ato, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 34. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 35. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte da interessada fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 36. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer a interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 37. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007, cabe determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 38. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo) , não é necessária a instauração do contraditório.CONCLUSÃOPlano Econômico FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ e MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA39. Conforme demonstram as evidências, constituídas pelas fichas financeiras, incluídas no relatório precedente, verificou-se a inclusão, nos proventos, da parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico. 40. Embora a parcela esteja sendo paga nominalmente, em valores fixos, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) . Isso porque não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reposições remuneratórias posteriores. Plano econômico 28,86% FATIMA MARIA PENHA REIS 41. Verificou-se o pagamento, nos proventos, de parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 28,86%, alusivo à diferença entre o reajuste concedido aos referidos servidores e aquele concedido na mesma ocasião aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993. Constituem evidências as fichas financeiras do Siape incluídas no relatório precedente. 42. Contudo, é irregular a continuidade do pagamento destacado dessa parcela, uma vez que a Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, e a lei do novo plano de carreira alteraram substancialmente a situação fática e jurídica que fundamentou a decisão judicial. 43. Assim, cabe proposta de que os atos de MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA MARIA PENHA REIS sejam considerados ILEGAIS, recusando-se o seu registro, determinando ao órgão/entidade de origem que faça cessar os pagamentos indevidos. 44. Quanto ao ato de FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ, uma vez que a vantagem apontada inexiste no ato, não interfere no registro pela legalidade desse ato. Nesse caso, entende-se que ele pode receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Cabe ainda determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar a vantagem indevida. 45. Quanto aos valores já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 46. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ e conceder-lhe o registro; b) considerar ILEGAIS os atos de concessão de aposentadoria de MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA MARIA PENHA REIS e recusar-lhes o registro; c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; d) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: d.1) exclua da estrutura de proventos do interessado FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ a parcela relativa a irregularidade apontada, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU; d.2) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007; d.3) emita novos atos para MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA MARIA PENHA REIS, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007; d.4) informe aos interessados o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados; d.5) informe aos interessados que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem.2. O representante do Ministério Público especializado, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, emitiu parecer parcialmente divergente do encaminhamento da unidade técnica, conforme as seguintes palavras (peça 7) :Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a servidores do Ministério da Saúde.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal observou, em todas as três aposentadorias, pagamentos indevidos de parcelas relativas a planos econômicos, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos, em face das diversas reestruturações que beneficiaram as carreiras dos servidores.Diante dessas irregularidades, a unidade técnica formulou a seguinte proposta de encaminhamento:a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ e conceder-lhe o registro;b) considerar ILEGAIS os atos de concessão de aposentadoria de MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA MARIA PENHA REIS e recusar-lhes o registro;c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;d) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:d.1) exclua da estrutura de proventos do interessado FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ a parcela relativa a irregularidade apontada, no prazo de quinze dias, contado a partir ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;d.2) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;d.3) emita novos atos para MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA MARIA PENHA REIS, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007;d.4) informe aos interessados o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados;d.5) informe aos interessados que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem.Com relação ao ato de Fátima Regina da Silva Oratz (peça 2) , apesar da falha indicada, a Sefip o considera legal, de acordo com o seguinte excerto de sua instrução:44. Quanto ao ato de FATIMA REGINA DA SILVA ORATZ, uma vez que a vantagem apontada inexiste no ato, não interfere no registro pela legalidade desse ato. Nesse caso, entende-se que ele pode receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Cabe ainda determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar a vantagem indevida.As fichas financeiras da interessada (peça 2, p. 1) revelam que ela percebia a rubrica de Plano Econômico, URP de 26,05%, desde maio de 2011, no valor de R$ 290,62.Tendo em vista que a servidora foi aposentada em 30.4.2014, ocasião em que a indigitada parcela já fazia parte de seus vencimentos, passando a partir desse momento a integrar os proventos da inativa, não se sustenta a tese da unidade técnica de que ... a vantagem inexiste no ato, não interfere no registro pela legalidade....Convém ter presente que tal rubrica não consta do formulário Sisac por inconsistência no seu preenchimento, afastando a possibilidade de aplicação, ao caso concreto, do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, na redação que lhe foi conferida pela Resolução TCU 237/2010:§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado.Do ingresso do ato neste Tribunal em 16.9.2015 até a presente data não houve o transcurso do prazo de cinco anos, de modo que a sua apreciação prescinde da prévia oitiva da servidora, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela ilegalidade da aposentadoria em favor de Fátima Regina da Silva Oratz e acompanha a proposta da unidade técnica, em relação aos demais atos concessórios. É o relatório.

Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Fatima Maria Penha Reis, Fatima Regina da Silva Oratz e Mauro José de Oliveira, ex-servidores vinculados ao Ministério da Saúde.2. As irregularidades constatadas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip referem-se ao pagamento de vantagem judicial concessiva de reajuste relativo a plano econômico, mais especificamente o Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) , sem observância do regramento estabelecido no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, e ao pagamento de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 28,86%. 3. A unidade técnica propõe apreciar o ato de Fatima Regina da Silva Oratz como legal, uma vez que a vantagem judicial irregular inexiste no ato de seu interesse, mas apenas em sua ficha financeira, o que não interfere no recebimento de registro, conforme previsto no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Propõe ainda determinar à unidade jurisdicionada que faça cessar o pagamento da vantagem indevida (URP 26,05%) . 4. Quanto aos atos de Fatima Maria Penha dos Reis e Mauro José de Oliveira, a Sefip propõe que sejam considerados ilegais, com recusa de registro, já que as vantagens irregulares constam dos atos dos interessados, estando o primeiro irregular pela inclusão alusiva à vantagem de 28,86% e o segundo pelo Plano Verão. 5. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório precedente, considero o ato de Fatima Regina legal, fazendo-se necessária, entretanto, a exclusão da mencionada parcela de seus proventos. Quanto aos outros dois atos, os considero ilegais, devendo seus registros serem negados. Faço apenas algumas considerações pontuais.6. De fato, parcelas alusivas a planos econômicos (no caso em apreciação, em particular a URP 26,05%) , deveriam ter sido absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias da carreira a que estavam submetidos os ex-servidores, conforme determinam os Acórdãos 2.161/2005 e 269/2012-TCU-Plenário, dentre outros, e a Súmula TCU 276, a qual dispõe que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.7. Esse entendimento do TCU é aderente ao Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que afirma: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.8. Ademais, a coisa julgada tem delimitação conformada pela relação jurídica estabelecida à época dos fatos. Conforme bem sintetizado no voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara, a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. Não se torna imutável em razão das ocorrências futuras. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos MS 32.444-DF e 31.002-DF.9. Esclareça-se que a exclusão da parcela questionada não viola o princípio da irredutibilidade salarial. Conforme esta Corte e o STF, inexiste redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, como está a ocorrer nos casos em exame. No âmbito do MS 25.552, de relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia, o STF assim se pronunciou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) 10. A irregularidade remanescente refere-se à inclusão, indevida, de vantagem relativa a decisão judicial concessiva de reajuste no percentual de 28,86%, valor aplicado à remuneração dos servidores militares, sem contemplar, à época, os civis. Posteriormente, o reajuste foi estendido aos servidores civis pela Administração por meio das medidas provisórias 1.704/1998 e 2.169-43/2001.11. A partir de então, verifica-se ausente o respaldo legal para o pagamento destacado da parcela inquinada, pois caracterizaria verdadeiro pagamento em duplicidade, como destacado pela unidade técnica no relatório precedente:25. No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após a incorporação desse percentual determinada pela Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento do índice de 28,86%. Assim, uma mesma circunstância foi valorada em mais de um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem.12. A incorporação da vantagem deveria ter acontecido imediatamente após a reestruturação do plano de carreira, de forma a regularizar a situação. Tal, no entanto, não aconteceu e a interessada permaneceu percebendo, de forma destacada, o mencionado percentual.13. O representante do Ministério Público junto ao TCU aponta que o pagamento da parcela irregular à interessada Fatima Regina da Silva Oratz é anterior à emissão de seu ato que, mesmo assim, não espelhou essa realidade. Por este espectro, entende que a omissão da parcela paga à inativa em seu ato traduz-se em inconsistência que enseja pagamento irregular, o que, defende, impediria o enquadramento do ato nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução/TCU 206/2007. 14. A mencionada Resolução assim dispõe:Art. 6º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) I considerará legais e ordenará o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências; (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado. (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) .15. Com as vênias de estilo, permito-me discordar do parecer do MP/TCU pelas razões que passo a expor. 16. Concordo que não existe a possibilidade de enquadrar o ato de Fatima Regina na hipótese prevista no § 1º supra, pois, além do mesmo estar dando ensejo a pagamento irregular, não apresenta inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame desta Corte. 17. Entretanto, compreendo que a situação enfrentada está prevista no §2º do dispositivo em comento, já que a parcela irregular encontra-se presente tão somente nos pagamentos da interessada, e não em seu ato, que está em condições de ser considerado legal, com determinação ao Ministério da Saúde para retirada da parcela questionada dos proventos da interessada, que passariam a espelhar exatamente o que foi colocado à análise desta Casa por meio do ato enviado. 18. Ressalto que esta decisão não implica em dano ao Erário, já que o valor indevido será expurgado da folha de pagamento da interessada. Entendo ainda ser essa uma maneira mais célere e definitiva de abordar a situação, já que, caso a sugestão do MP/TCU fosse acolhida, o órgão de origem teria a incumbência de espelhar no ato o que Fatima Regina recebe e submeter nova versão de seu ato para nova apreciação por este Tribunal. Considerar o ato legal e determinar que dele seja excluída a parcela referente ao percentual de 26,05% resolve já nesta ocasião e de maneira terminativa a análise do ato em comento. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores vinculados ao Ministério da Saúde,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:9.1. considerar legal o ato de interesse de Fatima Regina da Silva Oratz, concedendo-lhe registro;9.2. considerar ilegais os atos de Fatima Maria Penha Reis e Mauro José de Oliveira, negando-lhes registro;9.3 dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pelos interessados, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:9.4.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;9.4.2. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, da estrutura de proventos da interessada Fatima Regina da Silva Oratz, a parcela relativa à irregularidade apontada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;9.4.3. comunique aos interessados, em igual prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, acerca da presente deliberação, alertando-os de que os efeitos suspensivos decorrentes de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, cópias dos documentos que comprovem a data em que os interessados tiveram ciência desta deliberação;9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA INCENTIVO AO TURISMO. ATUAÇÃO DO CONVENENTE COMO MERO INTERMEDIÁRIO. SUPOSTA EXECUÇÃO A CARGO DE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO EM SOLIDARIEDADE. MULTA.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo contra Instituto Brazil Global e Ronaldo da Silva Pereira, ex-diretor da referida entidade, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio MTur 789/2009 (Siconv 704.316/2009) (peça 1, p. 25-42) , cujo objeto consistiu em incentivar o turismo, por meio de apoio a festa junina fora de época intitulada O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO terceira edição do projeto.2. Reproduzo, de início, o primeiro pronunciamento lavrado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, no qual estão sintetizadas as manifestações iniciais por parte da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES) , bem como delineados os fatos que conduziram à instauração do presente processo, as ilicitudes e as condutas que motivaram as citações solidárias dos responsáveis (peça 29) :Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira, ex-diretor do referido instituto, em razão da reprovação da prestação de contas do Convênio 704.316/2009, firmado em 4.8.2009, cujo objeto era incentivar o turismo, por meio do apoio à festa junina fora de época intitulada O Maior São João do Cerrado terceira edição do projeto (peça 1, pp. 25/42) , conforme plano de trabalho aprovado (peça 1, pp. 221/9) .O valor total do convênio foi de R$ 631.592,95 (peça 1, p. 31) , dos quais R$ 580.000,00 foram repassados pelo Ministério do Turismo em 15.10.2009 (peça 1, p. 77) , e R$ 51.592,95 foram fixados como contrapartida do convenente e depositados na conta específica em 25.8.2009 (peça 1, pp. 75 e 80) . As etapas pactuadas e seus respectivos valores foram os seguintes (peça 1, pp. 223) : Etapa/Especificação Valor (R$) 1 Divulgação e mídia 158.108,95 2 Contratação de artistas e atrações 215.000,00 3 Contratação de recursos humanos especializados 96.960,00 4 Mobiliário, decoração e ambientação da área do evento 121.024,00 5 Produção audiovisual e registro de imagens 40.500,00 TOTAL 631.592,95A vigência do convênio foi de 4.8.2009 a 14.12.2009, com 30 dias de prazo para a apresentação da prestação de contas, contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, o que ocorresse primeiro (peça 1, pp. 46/7) .O evento foi realizado no período de 5 a 9.8.2009, em Ceilândia/DF, conforme apurado em fiscalização in loco empreendida nos dias 7 e 9.8.2009 (peça 1, pp. 48/55) .A prestação de contas foi apresentada pelo convenente, intempestivamente, em 15.3.2010 (peça 1, pp. 57/180) , sendo integralmente reprovada pelo Ministério do Turismo, tanto no seu aspecto físico (Parecer 433/2014 peça 1, pp. 189/92) , quanto no seu aspecto financeiro (Nota Técnica de Reanálise Financeira 362/2014 peça 1, pp. 205/12) . As irregularidades que motivaram essa reprovação foram as seguintes:a) o evento, em 2009 (3ª edição) , foi realizado pela empresa Edilane Produções, que é quem tradicionalmente realiza esse evento, sendo que a entidade convenente participou apenas como apoiadora do evento, atuando como mera intermediária e repassando à referida empresa os recursos para a sua realização. Tal conduta é motivo para a reprovação da prestação de contas, conforme recomendação do Memorando 447/2011, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo (peça 1, p. 190) ;b) utilização de R$ 12.555,95 provenientes de aplicação financeira [na realidade, foram provenientes de parte das receitas arrecadas com locação de espaços na praça de alimentação peça 1, pp. 71 e 92] para a realização de despesas não previstas no convênio (peça 1, p. 206) ;c) ausência de registro, no Siconv, dos documentos relativos às cotações prévias de preços e não demonstração de obediência aos princípios da impessoalidade e da moralidade na realização das cotações por meio físico, em razão da verificação de que a empresa Edilane Produções é quem tradicionalmente realiza o evento, não tendo sido diferente no ano de 2009 (peça 1, p. 208) .Registre-se, também, que constou do Parecer 433/2014 a orientação para que o setor financeiro analisasse a existência dos contratos de exclusividade dos artistas, com vistas ao atendimento do item 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008-Plenário (peça 1, pp. 191/2) . Contudo, na Nota Técnica de Reanálise Financeira 362/2014, a análise desse tema foi considerada prejudicada, em razão do apontamento relativo à irregularidade da contratação da empresa Edilane Produções (peça 1, p. 208) .O Relatório do Tomador de Contas Especial concluiu pela ocorrência de débito no valor original de R$ 580.000,00 (peça 1, p. 239) , de responsabilidade do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira.No âmbito desta Corte, a Secex/ES promoveu a citação solidária do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira pelo débito de R$ 580.000,00 (data de referência: 15.10.2009) , decorrente de (peças 13 e 14) : (...) irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 789/2009 - (Siafi/Siconv 704316) , tendo em vista a não demonstração do nexo causal entre os recursos públicos federais repassados e a documentação apresentada a título de prestação de contas do Convênio 789/2009 - (Siafi/Siconv 704316) , que confirme, de forma efetiva, os gastos efetuados frente ao pactuado, considerando as irregularidades na execução física e financeira do objeto inseridas no Parecer de Análise Técnica (MTur) 433/2014, de 2/5/2014, referentes aos contratos de exclusividade dos artistas, firmados com desrespeito aos termos dos subitens 9.5.1 e 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008-Plenário, bem como ao convenente ter atuado como mero intermediário do evento, limitando-se a repassar os recursos federais recebidos à empresa que tradicionalmente realizava o evento; e na Nota Técnica de Reanálise Financeira (MTur) 362/2014, de 18/6/2014 : ... a cotação prévia a que minimamente estão obrigadas tais entidades deve dar-se por intermédio do SICONV, o que difere do simples registro (upload) das cotações realizadas., com infração às alíneas j e k, inciso II da cláusula terceira e à cláusula nona do Termo de Convênio, além da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 127/2008, arts. 46 e 56.Ambos os responsáveis permaneceram revéis.Após o exame dos elementos contidos nos autos, a Secex/ES, em pronunciamentos uniformes, propôs ao Tribunal, em síntese (peças 18 a 20) : julgar irregulares as contas do sr. Ronaldo da Silva Pereira, com fulcro no art. 16, III, c, da Lei 8.443/1992, e condená-lo em solidariedade com o Instituto Brazil Global ao pagamento da quantia de R$ 580.000,00 (data de referência: 16.10.2009) , com a aplicação individual aos responsáveis da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.IIPreliminarmente ao julgamento de mérito desta tomada de contas especial, o Ministério Público de Contas reputa necessária a inclusão no rol de responsáveis, com citação pelo débito apurado, do sr. Antonio Pereira de Figueiredo (CPF XXX-252.114-XX) , que é o presidente do Instituto Brazil Global desde 5.9.2004 até a atualidade.Muito embora o termo do Convênio 704.316/2009 tenha sido assinado pelo sr. Ronaldo da Silva Pereira, na condição de diretor do Instituto Brazil Global, o sr. Antonio Pereira de Figueiredo, por ser o dirigente máximo da entidade convenente à época dos fatos, também possui responsabilidade sobre a gestão dos recursos federais confiados a essa entidade.Saliente-se que os documentos constantes dos autos demonstram que o sr. Antonio Pereira de Figueiredo teve participação ativa na gestão dos recursos federais, pois ordenou diversos pagamentos realizados no âmbito do convênio (peça 1, pp. 131, 135, 139, 142, 147, 150, 157, 160, 163, 169, 172, 175 e 179) .Assim, não há dúvida de que o referido agente atuou como gestor de recursos públicos, cabendo-lhe, pois, comprovar sua boa e regular aplicação.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento firmado pelo Acórdão 2.763/2011-Plenário, a seguir reproduzido (grifou-se) :9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;Portanto, os autos devem ser restituídos à unidade técnica, para que proceda à citação do sr. Antonio Pereira de Figueiredo pelo dano ao erário apurado na execução do Convênio 704.316/2009.Registre-se que há outras irregularidades, além das apontadas pelo Ministério do Turismo, que merecem constar da citação do sr. Antonio Pereira de Figueiredo e que justificam a citação complementar do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira (sem a invalidação da citação solidária já efetuada) .A primeira delas refere-se à ausência, na prestação de contas, dos contratos de exclusividade firmados entre as empresas contratadas Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. e Luan Promoções e Eventos Ltda. e os artistas que se apresentaram no evento Banda Garota Safada, Banda Capim Cubano e 16 trios de forró (não identificados) e dos recibos dos cachês efetivamente pagos a esses artistas. Tal irregularidade é motivo para a glosa das despesas objeto das notas fiscais 57, 46 e 55 (peça 1, pp. 96, 98 e 100) , pois impede a verificação do nexo de causalidade entre os recursos federais e as apresentações musicais.A segunda irregularidade refere-se ao fato de que os débitos na conta específica do convênio, totalizando R$ 580.000,00, foram realizados mediante cheques avulsos, sendo que os comprovantes de pagamento juntados aos autos se referem a depósitos em conta corrente (exemplo à peça 1, p. 132) ou a transferências eletrônicas disponíveis TEDs (exemplo à peça 1, p. 136) . Note-se que as tarifas referentes às TEDs, no total de R$ 108,00, não foram debitadas da conta específica do convênio (peça 1, pp. 78/9 e 92) , o que corrobora que os pagamentos foram realizados a partir de outra conta da convenente. Sendo assim, não é possível atrelar os cheques avulsos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os recursos federais e as despesas efetuadas.Portanto, tanto o sr. Antonio Pereira de Figueiredo, como os responsáveis já arrolados nos autos, devem ser solidariamente citados pelas referidas irregularidades, que caracterizam dano aos cofres federais.Caso acolhida a preliminar, as irregularidades mencionadas no próximo tópico deste parecer, por especificarem mais as ocorrências descritas nos ofícios citatórios já expedidos nos autos, também devem ser incluídas nas novas citações dos responsáveis.IIIUltrapassada a preliminar acima suscitada, o Ministério Público de Contas manifesta-se, em essência, de acordo com a proposta de encaminhamento elaborada pela unidade técnica, sem prejuízo das considerações aduzidas a seguir. A irregularidade que motivou a reprovação técnica da prestação de contas do convênio em tela foi a verificação de que a entidade realizadora do evento não foi o Instituto Brazil Global, e, sim, a empresa Edilane Produções Eventos (nome de fantasia da Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. CNPJ 08.765.194/0001-28) . Tal fato foi apurado mediante ampla pesquisa na Internet (peça 1, pp. 194/201) . Segundo o Ministério do Turismo, a ocorrência é motivo para reprovação da prestação de contas, conforme recomendação do memorando nº 447/2011 da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério, elaborado para um caso similar (peça 1, p. 153) .A seguir, reproduz-se, parcialmente, o Memorando 447/2011/AECI/MTur, de 3.8.2011 (peça 3, pp. 45/6, do TC 001.743/2015-5) :2. Considerando o teor da Proposta Siconv nº 012556/2011, apresentada pela Prefeitura Municipal de Barretos/SP, cujo objeto é a realização da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos.3. Considerando os indícios de que o evento não será realizado pela Prefeitura Municipal de Barretos e sim pela entidade Os Independentes, conforme se evidencia em consulta ao site www.independentes.com.br, entidade que se encontra inadimplente junto a este Ministério por irregularidades na execução de convênios cujos objetos se relacionam com a festa de peão de boiadeiro de Barretos.4. Considerando que haverá cobrança de ingressos para acesso ao parque de exposições em todos os dias do evento, sendo que no período de 22 a 24 de agosto de 2010 o ingresso custará R$ 5,00 (cinco reais) a meia-entrada e R$ 10,00 (dez reais) a entrada inteira, conforme consulta ao site credenciado pela entidade para venda de ingressos (www.ingressorapido.com.br) , além de venda de camarotes.5. Considerando, ainda, indícios de apresentação de declaração falsa pelo Prefeito do Município de Barretos consubstanciada na Declaração de Cobrança de Ingresso anexada ao Siconv.6. Considerando, também, os termos do Acórdão nº 762/2011-TCU-Plenário, que converteu os autos em Tomada de Contas Especial, em decorrência de aplicação de recursos públicos federais no pagamento de despesas de entidades privadas com shows não abertos ao público.7. Considerando finalmente o teor do § 4º do artigo 2º da Portaria/MTur nº 88/2010, que dispõe sobre a vedação à cobrança de ingressos nos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo.8. Recomendo que a proposta Siconv 012556/2011, apresentada pela Prefeitura Municipal de Barretos/SP, seja reprovada, por se enquadrar na vedação constante na Portaria/MTur nº 88/2010 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e, ainda, por indícios de formalização de convênio com a Prefeitura Municipal para burlar a legislação que veda o repasse de recursos a entidades privadas para realização de eventos, em função da constatação citada no item 3 acima.No caso em análise, não obstante não tenha ocorrido a cobrança de ingressos, verificou-se que a realizadora do evento não foi a entidade convenente, e sim uma empresa privada, o que configura burla à legislação que veda o repasse de recursos, mediante convênio, para entidade de direito privado com fins lucrativos.A própria prestação de contas apresentada pelo convenente indica que o Instituto Brazil Global foi apenas um dos apoiadores do evento, ao lado de muitos outros, conforme seguinte trecho do Relatório de Cumprimento do Objeto (peça 1, pp. 61/2, grifou-se) :As despesas complementares para realização do projeto e não constantes do plano de trabalho do convênio foram custeadas, em sua totalidade, com recursos de outras fontes, captados diretamente pela empresa idealizadora do evento [Edilane Produções] apoiado pelo IBG:- Governo do Distrito Federal Fornecimento de serviços de sonorização, iluminação, banheiros químicos e palcos, através da Secretaria de Estado da Cultura;- Patrocínios incentivados (Lei de Incentivo à Cultura Ministério da Cultura) PETROBRAS;- Patrocínios diversos não incentivados Casas Bahia, AMBEV, Souza Cruz, Ótica Diniz e Jornal de Brasília, além de apoios dos parceiros TV Globo Brasília, Instituto Embelleze, Encanto Noivos, Caroline Noivas e outros, que permitiram a redução de custos de alguns serviços necessários para o projeto;- Receitas do projeto recursos oriundos da comercialização dos espaços da Praça de Alimentação.O Relatório de Supervisão in Loco (peça 1, p. 54) também informa que a produtora cultural do evento e responsável pelo acompanhamento da vistoria foi a sra. Edilane Oliveira, esposa do sr. Enódio Abreu Junior, que é o sócio administrador da Edilane Produções Eventos (peça 1, p. 199, e peça 27) e Diretor Adjunto do Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania IBI (peça 26, p. 9) .Da análise da relação de pagamentos constante da prestação de contas (peça 1, pp. 72/3) , observa-se que a Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (Edilane Produções) recebeu, por intermédio do Instituto Brazil Global, recursos federais que totalizaram R$ 219.763,00 (notas fiscais 53, 54, 55 e 56, datadas de 13.10.2009) , para a realização dos seguintes serviços: veiculação de comercial em rádios FM, apresentações de 16 trios de forró, organização, produção e realização do evento. Ou seja, a própria nota fiscal emitida pela Edilane Produções Eventos comprova que essa empresa foi a realizadora e organizadora do evento (peça 1, p. 118) .Outra prova de que o Instituto Brazil Global não organizou o evento consiste na proposta de preços apresentada pelo cantor Flávio José para sua apresentação no dia 5.8.2009. Tal proposta está datada de 30.6.2009 e foi dirigida ao Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania - IBI (peça 1, p. 129) , cuja presidente é justamente a sra. Edilane Pessoa de Oliveira (peça 28) . Registre-se que, no ano de 2010, foi o IBI quem celebrou convênios com o Ministério do Turismo para a realização da 4ª edição do evento O Maior São João do Cerrado (peças 21 e 23) .Ora, sabe-se que os convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos possuem caráter personalíssimo, o que significa que a execução do objeto avençado deve ser feita pelo próprio convenente, que poderá delegar tarefas assessórias, mas não o cerne do objeto. Nessa linha, se o Instituto Brazil Global não possuía capacidade técnica para realizar o evento, o que é comprovado pelo fato de ele ter delegado essa tarefa para uma produtora de eventos, escolhida mediante a simulação de cotação de preços (peça 1, pp. 116/7) pois já se sabia, de antemão, que a Edilene Produções seria a realizadora do evento (peça 1, p. 195) não poderia ter celebrado o convênio em tela (art. 1º, § 2º, e art. 6º, VII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) .O que se observa, nestes autos, é que o Instituto Brazil Global figurou como convenente apenas para burlar a proibição de repasse de recursos federais, mediante convênio, a empresa privada (art. 1º, caput e § 1º, V e XVI, e art. 6º, V, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) .A burla fica ainda mais evidenciada pelo fato de que, para a obtenção de recursos da Lei Rouanet, foi a própria Edilane Produções Eventos quem apresentou o projeto de realização do evento O Maior São João do Cerrado ao Ministério da Cultura (Pronac-09-0639) , captando, junto à Petróleo Brasileiro S/A, recursos que totalizaram R$ 350.000,00 (peça 25) .A propósito, compulsando-se as notas fiscais anexadas à prestação de contas do convênio em tela, observa-se que, na maior parte delas, há a menção não só ao Convênio MTur 704.316/2009, mas também ao Pronac 09-0639 (exemplos: peça 1, pp. 93, 100 e 105) . Outras notas fiscais sequer fazem menção ao Convênio 704.316/2009 (exemplos: peça 1, pp. 96, 98 e 102) . Sendo assim, não se pode descartar que um mesmo documento de despesa tenha sido utilizado para comprovar a aplicação de recursos oriundos de fontes diversas (MTur e Lei Rouanet) . Aliás, a existência de diversos outros patrocinadores/apoiadores do evento O Maior São João do Cerrado, públicos e privados, conforme informado no relatório de cumprimento do objeto, também traz a possibilidade de que os recursos federais tenham sido utilizados para custear despesas que poderiam ser pagas com recursos de outras fontes.Com efeito, na ausência de uma prestação de contas que consolide todas as receitas e despesas do evento, não se pode ter certeza de que os recursos federais não contribuíram para a obtenção indevida de lucro por parte da empresa organizadora do evento e/ou da entidade convenente. Isso porque é perfeitamente possível que o valor total das receitas (convênios, apoios, patrocínios, comercialização de espaços, contrapartida) tenha superado o valor total das despesas, proporcionando, assim, enriquecimento ilícito do convenente e/ou da empresa realizadora do evento, às custas do erário federal.Desse modo, não está evidenciada nos autos a boa e regular aplicação dos recursos federais do Convênio 704.316/2009, o que impõe o julgamento pela irregularidade das contas do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira, que foi quem assinou o termo do convênio (peça 1, pp. 25 e 42) , bem como os relatórios da prestação de contas e as cotações de preços (peça 1, pp. 57/ 137) .Aplica-se ao caso o entendimento firmado no item 9.2.1 do Acórdão 2.763/2011-Plenário, já citado neste parecer.Portanto, concorda-se com a proposta de mérito elaborada pela unidade técnica, com alguns pequenos ajustes relativos ao julgamento das contas do Instituto Brazil Global, à mudança da data de referência do débito e à exclusão da incidência de juros de mora sobre o valor da multa que vier a ser paga de forma parcelada (art. 59 da Lei 8.443/1992) .Por fim, ante os indícios de que o Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania IBI, ao firmar convênios com o Ministério do Turismo para a realização da 4ª edição do evento O Maior São João do Cerrado (peças 21 a 24) , também objetivou burlar a proibição de celebração de convênio com entidade privada com fins lucrativos, na medida em que a empresa Edilane Produções Eventos (Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda.) foi a realizadora do evento, propõe-se a realização de diligência ao Ministério do Turismo, para que envie a esta Corte, no prazo de 15 dias, a cópia integral dos processos administrativos relativos aos Convênios 748.553/2010 (valor global: R$ 1.209.975,00 prestação de contas aprovada com ressalvas) e 748.340/2010 (valor global: R$ 112.855,00 prestação de contas em análise) . Para a realização de tal diligência e o exame de possíveis irregularidades na execução desses dois convênios, incluindo a ausência de demonstração de que as demais receitas do evento (outros patrocínios, públicos ou privados, comercialização de estandes, etc.) foram integralmente revertidas para a sua realização, propõe-se a criação de processo apartado desta TCE, com natureza de representação.IVAnte o exposto, o Ministério Público de Contas, preliminarmente, manifesta-se pela restituição dos autos à unidade técnica, para que proceda à citação solidária dos srs. Antonio Pereira de Figueiredo e Ronaldo da Silva Pereira e do Instituto Brazil Global, pelo débito de R$ 580.000,00 (data de referência: 15.10.2009) , em razão das seguintes irregularidades atinentes ao Convênio 704.316/2009:a) burla na celebração do convênio, uma vez que a entidade realizadora do evento O Maior São João do Cerrado foi a empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (nome de fantasia: Edilane Produções Eventos) , e não o Instituto Brazil Global;b) ausência de registro, no Siconv, dos documentos relativos às cotações prévias de preços e não demonstração de obediência aos princípios da impessoalidade e da moralidade na realização das cotações por meio físico, em razão, por exemplo, da verificação de que a empresa Edilane Produções Eventos é quem tradicionalmente realiza o evento O Maior São João do Cerrado, não tendo sido diferente no ano de 2009;c) ausência, na prestação de contas, dos contratos de exclusividade firmados entre as empresas contratadas Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. e Luan Promoções e Eventos Ltda. e os artistas que se apresentaram no evento Banda Garota Safada, Banda Capim Cubano e 16 trios de forró (não identificados) e dos recibos dos cachês efetivamente pagos a esses artistas;d) ausência de nexo de causalidade entre os cheques avulsos debitados da conta específica e os pagamentos aos fornecedores/prestadores de serviço;e) existência de outras receitas para a realização do evento (provenientes de outros patrocinadores, públicos e privados, e da comercialização de estandes) , sem comprovação da sua efetiva destinação;f) as notas fiscais constantes da prestação de contas ou não fazem menção ao Convênio 704.316/2009 ou fazem menção simultânea ao Convênio 704.316/2009 e ao Pronac 09-0639.Propõe-se, ainda, a criação de processo apartado, com natureza de representação, para a verificação de possíveis irregularidades na execução dos Convênios 748.553/2010 (valor global: R$ 1.209.975,00 prestação de contas aprovada com ressalvas) e 748.340/2010 (valor global: R$ 112.855,00 prestação de contas em análise) , com a realização de diligência ao Ministério do Turismo, para que envie a esta Corte, no prazo de 15 dias, a cópia integral dos processos administrativos relativos a esses dois convênios.Caso não acolhidas as preliminares, no mérito, o Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento elaborada pela unidade técnica, com os seguintes ajustes:a) as contas do Instituto Brazil Global também devem ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, III, c, da Lei 8.443/1992;b) a data de referência do débito deve ser alterada para a data do crédito dos recursos federais na conta específica do convênio (15.10.2009) ;c) deve ser excluída a previsão de incidência de juros de mora sobre o valor da multa que vier a ser paga de forma parcelada.3. Depois de promovidas as citações dos responsáveis e a diligência ao Ministério do Turismo, na forma sugerida pelo parquet, a Secex/ES aprovou a instrução final de mérito cujo teor transcrevo a seguir, parcialmente (peça 55; despachos do diretor e do secretário insertos às peças 56 e 57, respectivamente) : (...) EXAME TÉCNICODiligência 6. Sobre a diligência, o Mtur encaminhou cópia dos documentos do Convênio 748553/2010 (peça 44 a 47, p. 55) ; do Convênio 748340/2010 (peça 47, p. 56 a peça 48, p. 112) , ambos celebrados com o Instituto Brasileiro de Integração, Cultura, Turismo e Cidadania IBI; e do Convênio 731987/2010, com Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade - ABCMI (peça 48, p. 113 a peça 49) .7. Inicialmente, registre-se que os documentos do convênio celebrado com a ABCMI (peça 48, p. 113 a peça 49) não foram solicitados, inclusive, dizem respeito a outra diligência (Ofício 0185 2017-TCU SECEX-E) e a outro processo (TC 032.070/2015-2) , já julgado pelo TCU (Excerto da Relação 23/2018 - TCU 1ª Câmara, Relator - Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Acórdão 10034/2018 - TCU - 1ª Câmara) .8. Diante disso e do fracasso de desentranhar esses elementos (peça 48, p. 113 a peça 49) dos autos, propomos, sendo o caso, determinar à SECEX/ES que providencie a referida ação, em conformidade com os artigos 16, § 5º, e 17 da Resolução TCU 259/2014.8.1. A título de informação, cabe registrar que, na peça 33 do TC 032.070/2015-2, já consta juntada àquele feito exatamente a mesma documentação passível de desentranhamento do presente processo. Assim, não existe a necessidade de posterior juntada em duplicidade de tais elementos aos referidos autos. 9. Quanto aos demais documentos encaminhados pelo Mtur, destacamos o seguinte em relação ao:9.1. Convênio 748553/2010 (peça 44 a 47, p.55) :9.1.1. Consta da Nota Técnica de Reanálise Financeira 388/2014, de 18/7/2014 (peça 46, p. 36-42) , proposta pela reprovação da prestação de contas do referido convênio, entretanto, diante dos pedidos de reconsideração do convenente (peça 47, p.5-6; peça 46, p. 49-50; e peça 45, p. 109-111 a peça 46, p. 1) , o Mtur manifestou novo entendimento pela aprovação com ressalvas, conforme inserido na Nota Técnica de Análise Complementar Financeira 529/2016, de 13/5/2016 (peça 47, p. 9-24) .9.2. Convênio 748340/2010 (peça 47, p. 56 a peça 48, p. 112) :9.2.1. O entendimento constante do Parecer Técnico de Análise Complementar de Prestação de Contas 109/2011, de 12/12/2001 (peça 48, p. 95/99) , foi pela aprovação da prestação de contas.10. Para confirmar essas infomações, consultamos, em 16/9/2018, às 8:43 h, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV e, verificamos, em relação ao Convênio 748553/2010 , que não houve alteração no entendimento da citada Nota Técnica 529/2016. Entretanto, quanto ao Convênio 748340/2010, observamos, no SICONV, que houve modificação no entendimento do referido Parecer 109/2011, porquanto, consta de documento (3/7/2018) , que anexamos à peça 54, a seguinte informação Prestação de Contas Rejeitada, conforme Nota Técnica nº 470/2018, anexada na aba Pareceres. Processo SEI: 72031.014538/2017-00. (Doc. SEI nº 0225779) .11. Voltamos a proposta incluída no parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 29) , encampado pelo Exmo. Ministro-Relator João Augusto Ribeiro Nardes (peça 30) , de criação de processo apartado desta TCE, com natureza de representação.12. Inicialmente, pensamos em propor evitar a formação de processo de representação, tendo em vista que o Convênio 748553/2010 foi reexaminado, em 2016, com proposta pela regularidade com ressalvas das contas e que o Convênio 748340/2010, diante da reprovação das contas, seguirá, como consequência, para as medidas administrativas internas com vistas à regularização da avença e/ou recomposição ao erário e, eventualmente, para a instauração de tomada de contas especial que futuramente já seria submetida ao Tribunal.13. Entretanto, de acordo com suas atribuições constitucionais, este Tribunal não está obrigado a seguir eventual entendimento de outros órgãos da administração pública, devendo realizar de forma autônoma e independente a apreciação da regularidade dos atos de gestão de recursos federais, logo, reconsideramos e, por isso, em conformidade com o entendimento do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, propomos a criação de processo apartado de representação para o exame, com cópia dos documentos/informações constantes das peças 21 a 24 e 44 a 48, p. 112 a serem extraídas desta TCE, sem prejuízo de outros elementos que poderão ser solicitados por diligência, acerca de eventuais irregularidades tais como se as demais receitas do evento (outros patrocínios, públicos ou privados, comercialização de estandes, etc.) , referentes aos Convênios 748553/2010 (peça 44 a 47, p.55) e 748340/2010 (peça 47, p. 56 a peça 48, p. 112) foram integralmente revertidas para a realização do objeto comum O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO, 4ª edição, consoante consta dos respectivos termos (peça 44, p.46 e peça 47, p.115) .13.1. Por fim, ainda sobre essa questão paralela ao objeto da presente TCE, consideramos que, por se tratar de apenas um evento específico, entendemos que é mais adequado ao exame conjunto dos fatos que seja instaurada somente uma única representação, ainda que no futuro feito venham a ser aprecidos os atos referentes a dois convêncios diferentes.Citação solidária14. Apesar de os referidos responsáveis terem tomado ciência dos citados expedientes, conforme já mencionamos, não atenderam à respetiva citação.15. Desse modo, regularmente notificados e transcorrido o prazo regimental fixado, mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados reveis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.16. Frise-se que, nos processos do TCU, a revelia não implica a presunção de que sejam verdadeiras todas as imputações levantadas contra um responsável, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que o não comparecimento do réu nos autos leva à presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor.17. Assim, independentemente da revelia, a avaliação da responsabilidade do agente nos processos desta Corte não prescinde dos elementos existentes nos autos ou para ele carreados, uma vez que são regidos pelo Princípio da Verdade Material.18. No caso concreto, ao não apresentarem suas defesas, os responsáveis deixam de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob suas responsabilidades, em afronta às normas que impõem aos responsáveis a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.19. Desse modo, configurada suas revelias frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerando os elementos existentes nos autos, identificados neste e nos diversos pareceres anteriores emitidos (peças 6, 12, 18, 29 e 31, por exemplo) , não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.20. Com relação à análise acerca de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou, por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário, incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada21. No presente caso, consideramos que, para fins de contagem de prazo prescricional de pretensão punitiva, a data do ato irregular a ser considerada corresponde a data do crédito dos recursos federais na conta específica do convênio (15.10.2009) , em conformidade com o entendimento do Parquet (peça 29) .22. O ato que ordenou a citação da totalidade dos responsáveis identificados nos termos descritos ocorreu em 28/7/2017 (peça 30) , antes, portanto, do transcurso de 10 anos entre esse ato e o referido repasse.23. Reconhecida a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, inexiste no presente processo óbice ao exercício da ação punitiva por parte deste Tribunal.24. Não foi possível identificar elementos comprobatórios que permitissem atestar a boa-fé objetiva por parte dos responsáveis ou excludentes de culpabilidade em suas condutas.CONCLUSÃO25. Ante o relatado, propomos considerar revéis o Instituto Brazil Global IBG (convenente) (CNPJ 04.147.014/0001-93) , o Sr. Antônio Pereira de Figueiredo (CPF 112.252.114.68) e o Sr. Ronaldo da Silva Pereira (CPF XXX-274.061-XX) , respectivamente, dirigente máximo e diretor da entidade à época dos fatos; julgar irregulares as contas desses responsáveis e condená-los em débito; e aplicar a esses a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO26. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:26.1. criar, em conformidade com o entendimento do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 29) , processo apartado de representação para o exame, com as cópias dos documentos/informações constantes das peças 21 a 24 e 44 a 48, p. 112, a serem extraídas desta TCE, acerca de eventuais irregularidades tais como se as demais receitas do evento (outros patrocínios, públicos ou privados, comercialização de estandes, etc.) , referentes aos Convênios 748553/2010 (peça 44 a 47, p.55) e 748340/2010 (peça 47, p. 56 a peça 48, p. 112) foram integralmente revertidas para a realização do objeto comum O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO, 4ª edição, consoante consta dos respectivos termos (peça 44, p.46, e peça 47, p.115) .26.2. determinar à SECEX/ES, sendo o caso, o desentranhamento dos documentos referentes a convênio celebrado com a ABCMI (peça 48, p. 113 a peça 49) que não dizem respeito aos presentes autos, em conformidade com os artigos 16, §5º, e 17 da Resolução TCU 259/2014;26.3. considerar revéis os responsáveis solidários arrolados, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;26.4. julgar irregulares as contas do Instituto Brazil Global IBG (convenente) (CNPJ 04.147.014/0001-93) , do Sr. Antônio Pereira de Figueiredo (CPF 112.252.114.-68) e do Sr. Ronaldo da Silva Pereira (CPF XXX-274.061-XX) , respectivamente, dirigente máximo e diretor da entidade à época dos fatos, para condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde a data indicada até o efetivo recolhimento, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea c e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 202, § 6º, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno/TCU (RI/TCU) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional: Ocorrência - (localização) Data Valor R$ Repasse do recurso - (débito) - (peça 1, p. 85) 15/10/2009 (data do crédito em conta específica) 580.000,00Valor atualizado até 17/9/2018: R$ 1.312.942,78 (peça 53) . (...) 26.5. aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno) , o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;26.6. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os encargos legais devidos; 26.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;26.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e26.9. remeter cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e, para conhecimento, aos responsáveis e ao Ministério do Turismo (MTur) ; e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.4. Por fim, o MPTCU exarou parecer no qual ratifica seu pronunciamento anterior (peça 29) e concorda, no essencial, com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 58) :O Ministério Público de Contas, diante da revelia dos responsáveis solidários e ratificando a análise de mérito contida no parecer proferido anteriormente nos autos (peça 29) , manifesta-se, no essencial, de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/ES (peças 55 a 57) , a fim de que o TCU:a) julgue irregulares as contas do Instituto Brazil Global, do sr. Antônio Pereira de Figueiredo e do sr. Ronaldo da Silva Pereira, com fundamento no art. 16, III, c, da Lei 8.443/1992, e os condene solidariamente ao pagamento do débito de R$ 580.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, contados de 15/10/2009, aplicando-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;b) autorize, caso requerido, o parcelamento das dívidas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;c) autorize, desde já, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;d) determine a criação de processo apartado, com natureza de representação, a partir das cópias dos documentos constantes das peças 21 a 24, 26, e 44 a 48 (até a página 112) , a fim de analisar possíveis irregularidades referentes aos Convênios 748553/2010 e 748340/2010, firmados com o Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania - IBI, para a realização da 4ª edição do evento O Maior São João do Cerrado, especialmente ante os indícios de que a real executora dos objetos pactuados foi a empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (nome de fantasia: Edilane Produções Eventos) e de que houve outras receitas advindas da realização do evento sem a demonstração da sua destinação;e) dê ciência da deliberação que vier a ser proferida ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério do Turismo. É o relatório.

Aprecio a tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo (Mtur) contra Instituto Brazil Global e Ronaldo da Silva Pereira, ex-diretor da referida entidade, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio MTur 789/2009 (Siconv 704.316/2009) (peça 1, p. 25-42) , cujo objeto consistiu em incentivar o turismo, por meio de apoio a festa junina fora de época intitulada O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO terceira edição do projeto.2. A ilicitude central que motivou as citações dos responsáveis, solidariamente, foi a ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao convenente e os documentos apresentados a título de prestação de contas, notadamente os comprovantes de despesas, situação decorrente, sobretudo, da atuação do convenente como mero intermediário do evento, tendo se limitado a transferir a verba pública à empresa Edilane Produções Eventos. 3. Adoto como razões de decidir os fundamentos fáticos e jurídicos constantes do parecer do Ministério Público junto ao TCU, transcrito no relatório que antecede este voto, do qual reproduzo, nesta oportunidade, o seguinte trecho:Ora, sabe-se que os convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos possuem caráter personalíssimo, o que significa que a execução do objeto avençado deve ser feita pelo próprio convenente, que poderá delegar tarefas assessórias, mas não o cerne do objeto. Nessa linha, se o Instituto Brazil Global não possuía capacidade técnica para realizar o evento, o que é comprovado pelo fato de ele ter delegado essa tarefa para uma produtora de eventos, escolhida mediante a simulação de cotação de preços (peça 1, pp. 116/7) pois já se sabia, de antemão, que a Edilene Produções seria a realizadora do evento (peça 1, p. 195) não poderia ter celebrado o convênio em tela (art. 1º, § 2º, e art. 6º, VII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) .O que se observa, nestes autos, é que o Instituto Brazil Global figurou como convenente apenas para burlar a proibição de repasse de recursos federais, mediante convênio, a empresa privada (art. 1º, caput e § 1º, V e XVI, e art. 6º, V, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008) .A burla fica ainda mais evidenciada pelo fato de que, para a obtenção de recursos da Lei Rouanet, foi a própria Edilane Produções Eventos quem apresentou o projeto de realização do evento O Maior São João do Cerrado ao Ministério da Cultura (Pronac-09-0639) , captando, junto à Petróleo Brasileiro S/A, recursos que totalizaram R$ 350.000,00 (peça 25) .A propósito, compulsando-se as notas fiscais anexadas à prestação de contas do convênio em tela, observa-se que, na maior parte delas, há a menção não só ao Convênio MTur 704.316/2009, mas também ao Pronac 09-0639 (exemplos: peça 1, pp. 93, 100 e 105) . Outras notas fiscais sequer fazem menção ao Convênio 704.316/2009 (exemplos: peça 1, pp. 96, 98 e 102) . Sendo assim, não se pode descartar que um mesmo documento de despesa tenha sido utilizado para comprovar a aplicação de recursos oriundos de fontes diversas (MTur e Lei Rouanet) . Aliás, a existência de diversos outros patrocinadores/apoiadores do evento O Maior São João do Cerrado, públicos e privados, conforme informado no relatório de cumprimento do objeto, também traz a possibilidade de que os recursos federais tenham sido utilizados para custear despesas que poderiam ser pagas com recursos de outras fontes.Com efeito, na ausência de uma prestação de contas que consolide todas as receitas e despesas do evento, não se pode ter certeza de que os recursos federais não contribuíram para a obtenção indevida de lucro por parte da empresa organizadora do evento e/ou da entidade convenente. Isso porque é perfeitamente possível que o valor total das receitas (convênios, apoios, patrocínios, comercialização de espaços, contrapartida) tenha superado o valor total das despesas, proporcionando, assim, enriquecimento ilícito do convenente e/ou da empresa realizadora do evento, às custas do erário federal.Desse modo, não está evidenciada nos autos a boa e regular aplicação dos recursos federais do Convênio 704.316/2009, o que impõe o julgamento pela irregularidade das contas do Instituto Brazil Global e do sr. Ronaldo da Silva Pereira, que foi quem assinou o termo do convênio (peça 1, pp. 25 e 42) , bem como os relatórios da prestação de contas e as cotações de preços (peça 1, pp. 57/ 137) .Aplica-se ao caso o entendimento firmado no item 9.2.1 do Acórdão 2.763/2011-Plenário, já citado neste parecer (grifei) .4. No Parecer de Análise Técnica (Mtur) 433/2014 (peça 1, p. 189-192) , destacou-se a falta de contratos de exclusividade dos artistas com representantes exclusivos, registrados em cartório o que estaria em desacordo com os comandos insertos nos subitens 9.5.1 e 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) , como uma das causas do débito apurado neste feito. Tal ocorrência também constou dos ofícios de citação dirigidos aos responsáveis.5. Apenas para registrar, segundo a jurisprudência mais recente desta Casa, essa falha, isoladamente, não é suficiente para ensejar a irregularidade das contas tampouco a imputação de débito aos responsáveis, desde que presentes as condições expressas nos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo) . 6. Não obstante, conforme salientei anteriormente, a questão de fundo deste processo, motivadora da irregularidade das contas e seus consectários legais, que ora defendo, reside na falta de nexo de causalidade entre os recursos transferidos ao convenente e a documentação carreada a título de prestação de contas, reflexo fundamentalmente da intermediação indevido do convenente, mediante delegação da organização e execução do evento a terceiro. 7. Uma vez citados regularmente e não tendo apresentado alegações de defesa, os responsáveis (Antonio Pereira de Figueiredo, Instituto Brazil Global e Ronaldo da Silva Pereira) se sujeitam aos efeitos da revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992) , o que implica irregularidade de suas contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenação ao ressarcimento do prejuízo ao erário, solidariamente, e aplicação de multa (art. 57 da mencionada norma legal) .8. Por fim, estou de acordo ainda com a criação de processo apartado de representação, para apuração dos indícios de irregularidades nos Convênios 748.553/2010 e 748.340/2010, celebrado entre o Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania (IBI) e o Mtur, na forma sugerida pelo parquet de contas. Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo (Mtur) em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio MTur 789/2009 (Siconv 704.316/2009) , cujo objeto consistiu em incentivar o turismo, por meio de apoio a festa junina fora de época intitulada O MAIOR SÃO JOÃO DO CERRADO terceira edição do projeto,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. julgar irregulares as contas de Antônio Pereira de Figueiredo, Instituto Brazil Global e Ronaldo da Silva Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 15/10/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , individualmente, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.4. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.5. autorizar a formação de processo apartado, com natureza de representação, a partir das cópias dos documentos constantes das peças 21 a 24, 26, e 44 a 48 (até a página 112) , a fim de analisar possíveis irregularidades referentes aos Convênios 748.553/2010 e 748.340/2010, firmados com o Instituto Brasileiro de Integração Cultura, Turismo e Cidadania - IBI, para a realização da 4ª edição do evento O Maior São João do Cerrado, especialmente ante os indícios de que a real executora dos objetos pactuados foi a empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (nome de fantasia: Edilane Produções Eventos) e de que houve outras receitas advindas da realização do evento sem a demonstração da sua destinação; e9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, e ao Ministério do Turismo.

ACÓRDÃO Nº 2594/2018 - TCU - PlenárioConsiderando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-027.743/2018-7 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Determinar o envio de cópia da presente denúncia, acompanhada de toda documentação nela anexada, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) , visto tratar de contrato oneroso firmado pelo Governo do Estado do Acre, unidade que lhe é jurisdicionada, para adoção das medidas entendidas pertinentes; 1.8.2. Arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014; 1.8.3. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2595/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e em autorizar as oitivas e diligência na forma proposta pela unidade técnica (peça 22) , sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação. 1. Processo TC-036.807/2018-4 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Alertar o Ministério da Saúde e a empresa Lorivaldo Malara de Andrade EPP quanto à possibilidade de o TCU determinar a anulação da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 31/2017, vedar adesões de órgãos ou entidades não participantes, ou impedir a prorrogação dos contratos já pactuados, caso haja indicativo de elementos que caracterizem afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração; 1.8.2. Alertar as empresas Lorivaldo Malara de Andrade EPP e CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli quanto à possibilidade de virem a ser declaradas pelo TCU inidôneas para licitar com a Administração Pública, em caso de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; 1.8.3. Alertar Lorivaldo Malara de Andrade (CPF XXX-533.778-XX) e Cláudia Jerez Malara de Andrade (CPF XXX-368.328-XX) quanto à possibilidade de virem a ser apenados pelo TCU com a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992; 1.8.4. Encaminhar cópia da instrução (peça 22) , e da denúncia tarjada ao Ministério da Saúde, à empresa Lorivaldo Malara de Andrade EPP, à empresa CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli, a Lorivaldo Malara de Andrade (CPF XXX-533.778-XX) e a Cláudia Jerez Malara de Andrade (CPF XXX-368.328-XX) , de maneira a embasar as respostas às oitivas.

ACÓRDÃO Nº 2596/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos, em conhecer parcialmente da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, e determinar o seu arquivamento, após encaminhar cópia da instrução (peça 4) à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e dos autos ao Departamento de Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-036.881/2018-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Determinar à Secex/RR que apure, no âmbito da auditoria de conformidade autorizada nos autos do TC 010.956/2018-2, pelo Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, os indícios de irregularidades na contratação e execução de contratos de transporte aéreo no âmbito da Sesai, relatados na presente denúncia;

Adoto como relatório o despacho que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação (peça 65) : Trata-se de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do Ministério da Saúde (MS) , por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017, para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) .O valor total previsto de transferências do ministério para a UFSC pode chegar ao montante de R$ 52.436.363,00.No âmbito da fiscalização do processo de descentralização, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) identificou os seguintes indícios de irregularidades:a) contratação de empregados a serem alocados em funções administrativas nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS) e no Departamento de Articulação Interfederativa, vinculado à Secretaria Executiva do MS, sem o necessário concurso público;b) assinatura de contrato entre a UFSC e a sua fundação de apoio com orçamento insuficientemente detalhado e com pagamento por serviços inexistentes;c) falta de zelo na gestão dos recursos públicos postos à disposição da coordenação do projeto; ed) ausência de fiscalização, por parte da UFSC, do contrato firmado com sua fundação de apoio.A unidade técnica identificou que, por intermédio do mecanismo da descentralização de recursos sob análise, tem ocorrido a transferência de recursos do Ministério da Saúde para a UFSC e, posteriormente, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) , com vistas à contração de pessoal para aquele órgão ministerial.Dessa forma, há indícios de que está sendo descumprido o art. 37, inciso II da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo público.Em adição, a Secex/SC verificou que os termos de ajuste celebrados entre o MS e a UFSC e entre essa universidade e a Fapeu não contêm os detalhamentos adequados dos projetos, de maneira a não estarem perfeitamente caracterizados os serviços a serem prestados em decorrência desses termos de ajustes.Tem-se também indícios de irregularidades com relação à falta de zelo com os recursos públicos repassados. Na análise da Secex/SC, foram identificadas a aquisição de passagens aéreas e a utilização de diárias em preços acima do mercado, bem como o pagamento de bolsas de estudos sem critérios objetivos.Segundo o relatório de auditoria daquela unidade (peça 62) , estão presentes os requisitos para a concessão da medida acautelatória fumus boni iuris e periculum in mora e que não está presente o periculum in mora ao reverso.A Secex/SC também propõe ouvir em audiência diversos gestores do Ministério da Saúde .Tendo em vista que o programa sob análise é de âmbito nacional, entendi que, para um exame mais aprofundado da matéria, seria necessário o encaminhamento destes autos à unidade técnica especializada na área da saúde neste Tribunal (Secex/Saúde) , conforme despacho à 85.A unidade especializada, em posicionamento uniforme concordou com o posicionamento da Secex/SC (peças 86 a 88) .Feito breve resumo do processo, passo a decidir.Posiciono-me parcialmente de acordo com o encaminhamento uníssono das duas unidades técnicas, conforme considerações a seguir.Primeiramente, consinto com o dirigente da Secex/Sáude (peça 88) no sentido de:A análise da peça 53 permite concluir que os serviços prestados pelos contratados possuem natureza administrativa contínua e são típicos de servidores de carreira, sem vinculação à entrega de algum produto específico, como estudo, plano ou ferramenta para uso do SUS, pelo menos em análise sumária.Tais fatos tornam obrigatória a realização de concurso público, mesmo que para provimento de vagas por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX, da Carta Magna. (Grifo nosso) Destaco também que o Ministério da Saúde não pode realizar essas contratações para atividades de rotina daquela pasta ministerial. Somente pode realizá-las para atividades vinculadas à operacionalização do projeto ora tratado. Essas correções, inclusive, devem ser aplicadas para as futuras contratações, caso aquela pasta decida pela continuidade da contratação.Além disso, os gestores daquele ministério devem analisar a viabilidade jurídica de realizar tais contratações como vagas temporárias, em conformidade com a Lei 8.745/1993 e com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ressaltando a necessidade de realização de concurso público para a seleção dessas vagas.Dessa forma, consinto com a adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do RI/TCU a fim de determinar a imediata suspensão do andamento do Termo de Execução Descentralizada 24/2017 e da execução do Contrato 138/2017, nos termos propostos no relatório de auditoria elaborado pela Secex/SC (peça 62) , retirando o termo sem oitiva prévia do subitem I da Proposta de Encaminhamento, uma vez que foram realizadas oitivas prévias dos entes interessados no processo sob análise, conforme despacho por mim proferido à peça 65:Anuo integralmente também com o subitem II da proposta da unidade técnica no sentido de realizar oitiva da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, da Universidade Federal de Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária com vistas ao atendimento dos princípios do contraditório e ampla defesa.No que concerne à proposta de ouvir em audiência diversos gestores do Ministério de Saúde (subitem III da Proposta de Encaminhamento) , concordo em realizar a audiência do Sr. Erves Ducati, Coordenador-Geral do Projeto 97/2017, desde 21/7/2017, em razão da falta de zelo na aplicação dos recursos públicos recebidos para custear o projeto e da Sra. Eleonora Milano Falcão Vieira, fiscal do Contrato 138/2017, em razão da omissão na fiscalização e acompanhamento da execução das despesas do Contrato 138/2017, celebrado entre a UFSC e a Fapeu nos termos propostos pela unidade técnica.Quanto aos demais responsáveis, entendo que suas audiências não são cabíveis nessa fase processual, uma vez que, apesar dos indícios de irregularidades apontados nestes autos, a organização do ajuste sob análise decorreu de determinação deste Tribunal, constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 2.888/2015-Plenário (retificado pelo Acórdão 61/2016) , abaixo transcrita:9.1. deteminar ao Ministério da Saúde, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que em 120 dias apresente um plano de ação, com cronograma de execução, a fim de: (...) 9.1.4 adotar medidas para aperfeiçoar a orientação aos municípios e estados sobre o processo de regionalização, assim como para organizar o apoio técnico e financeiro à regionalização e à implementação do COAP, de modo que esse apoio seja estável e contínuo;Ante o exposto, DECIDO:I - com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar, sem oitiva prévia, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que o Ministério da Saúde e a Universidade Federal de Santa Catarina suspendam o andamento do Termo de Execução Descentralizada 24/2017 e abstenham-se de praticar qualquer ato com vistas à execução do Contrato 138/2017, firmado entre a UFSC e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária, excetuando-se apenas os compromissos assumidos referentes a contratos de trabalho já firmados com amparo na CLT, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço (achado III.1) ;II - com fulcro no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, realizar a oitiva da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, da Universidade Federal de Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária, para que, no prazo de quinze dias úteis, se pronunciem, referente ao TED 24/2017, em relação aos pressupostos da medida cautelar deferida e, também, quanto aos seguintes pontos, sem prejuízo de que apresentem demais informações que julgarem necessárias:a) apresentem justificativa para a previsão de contratação de pessoal celetista para atuar no MS no montante estimado de R$ 34,6 milhões, considerando o disposto no inciso II do art. 37 da CRFB/88 e o §2º do art. 1º do Decreto 2.271/1997;b) apresentem justificativa para a realização de projeto de extensão com ausência de objetivos claros, de metas quantitativas e de orçamento adequadamente detalhado que demonstre precisamente o objeto a ser desenvolvido, considerando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade e o disposto nos art. 2º e 3º, inciso II, da Resolução Normativa 88/2016/CUn; ec) manifestem-se a respeito de eventual perigo da demora reverso com a adoção da cautelar (achado III.1) ;III - ouvir em audiência, com fundamento no art. 43, inciso II, c/c art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, os responsáveis abaixo qualificados para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificava para as ocorrências a seguir descritas:a) Sr. Erves Ducati, CPF XXX-293.199-XX, Coordenador-Geral do Projeto 97/2017, desde 21/7/2017:a.1) Irregularidade: falta de zelo na aplicação dos recursos públicos recebidos para custear o projeto, o que afronta os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da economicidade, em especial o seguinte:a.1.1) aquisição frequente de passagens aéreas com pouca antecedência à data das viagens, demonstrando falta de planejamento das atividades e onerando a execução do contrato;a.1.2) aluguel de sala comercial na Rua Lauro Linhares, 2123, Bairro Trindade, Florianópolis/SC, para auxiliar a coordenação do projeto, sem a adequada justificativa frente aos valores já pagos no contrato à Fapeu e à UFSC para utilização de suas instalações;a.1.3) pagamento de bolsas sem critérios claros, sem especificação das atividades e dos produtos que se espera de cada bolsista alocado ao Projeto;a.1.4) pagamentos de bolsas a pessoas de áreas estranhas ao objeto do contrato, como por exemplo aquelas pagas ao Chefe de Gabinete do Reitor, Sr. Áureo Mafra de Moraes (R$ 3,500,00 em 8/6/2018 e 3/7/2018) e ao Diretor do Gabinete da Reitoria, Sr. Alvaro Guilhermo Rojas Lezana, (R$ 3.500,00, pagos em 18/4/2018, 2/5/2018, 4/6/2018 e 10/7/2018) ;a.1.5) pagamento de quatro parcelas de R$ 6.500,00, a título de bolsa, na mesma data (18/4/2018) , ao Secretário de Planejamento e Orçamento da UFSC, Sr. Vladimir Arthur Fey (achado III.4) ;Conduta: ter agido com falta de zelo na aplicação dos recursos públicos recebidos para custear o projeto, por meio da execução do Contrato 138/2017;Nexo de causalidade: na qualidade de coordenador geral do projeto é o responsável por autorizar os pagamentos de todas as despesas do Contrato 138/2017;Culpabilidade: o responsável, na qualidade de coordenador geral do projeto, deveria ter conhecimento da legislação que norteia a execução das despesas. Logo, não é possível afirmar que houve boa fé na conduta dele, porquanto autoriza pagamentos no âmbito do Contrato 138/2017 afrontando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da economicidade. Ademais, pela função ocupada, é razoável afirmar que tem consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível conduta diversa, ou seja, deveria agir dentro dos limites constitucionais e legais impostos. Assim, a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se deve ser apenado com a aplicação de multa;b) Sra. Eleonora Milano Falcão Vieira, CPF XXX-137.240-XX, fiscal do Contrato 138/2017, nomeada pela Portaria 138/CCF/2017, de 22/8/2017:b.1) Irregularidade: omissão na fiscalização e acompanhamento da execução das despesas do Contrato 138/2017, celebrado entre a UFSC e a Fapeu, em descumprimento ao preconizado no art. 11, § 1º, do Decreto 7.423/2010, no art. 67 da Lei 8.666/1993 e na cláusula terceira do contrato (achado III.5) ;Conduta: deixar de realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato 138/2017, firmado entre a UFSC e a Fapeu, para a qual foi designada pela cláusula 11ª, a , do referido instrumento, como também por meio da Portaria 138/CCF/2017, da Pró-Reitoria de Administração da UFSC;Nexo de causalidade: ao não realizar a fiscalização e o acompanhamento do Contrato 138/2017, descumpriu o preconizado nos arts. 11, §1º, e 12, §1º, incisos I, II e IV, do Decreto 7.423/2010, no art. 67 da Lei 8.666/1993 e na cláusula décima primeira do contrato, e possibilitou a ocorrência de irregularidades na execução da referida avença;Culpabilidade: Considerando que foi formalmente designada pela Portaria 138/CCF/2017 para fiscalizar e acompanhar o Contrato 138/2014, é razoável afirmar que era possível à responsável ter consciência da ilicitude da omissão na realização das atividades de fiscal do contrato, sendo-lhe, pois, exigível conduta diversa, ou seja, deveria efetivamente fiscalizar e acompanhar a execução do referido ajuste, em vez de omitir-se no cumprimento de tais obrigações;IV determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal de Santa Catarina que:a) notifique a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) e informe ao TCU, no prazo de quinze dias, para que, ante a cobrança indevida de serviços não prestados, afrontando o art. 63, § 2º, inciso II, da Lei 4.320/1964, devolva imediatamente aos cofres da Universidade a quantia de R$ 77.353,43, devidamente corrigida desde 13/9/2017 até a efetiva data do recolhimento (achado III.3) ;b) no prazo de noventa dias, discipline em norma própria a forma como será realizada a fiscalização da execução das despesas em projetos de pesquisa e extensão que envolvam recursos públicos, de forma a dar cumprimento ao art. 11, § 1º, do Decreto 7.423/2010 e promover mudanças em suas orientações internas para que a atribuição do fiscal de contrato de acompanhar a execução das despesas seja efetiva, periódica e registrada em relatórios claros, objetivos, concisos e que demonstrem inequivocamente se a execução segue os ditames legais, se apresenta a melhor escolha para o interesse público e se está de acordo com as finalidades do programa financiador dos projetos (achado III.5) ;V - dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a celebração de contratos com objetos genéricos e sem detalhamento do orçamento, que podem comprometer a boa e regular utilização de recursos públicos, o que afronta os princípios da publicidade e da eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e os dispositivos da Lei 8.958/1994, art. 1º, § 1º, e da Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, e art. 7°, § 2º, inciso II, com vistas à adoção de providências internas que previnam outras ocorrências semelhantes (achado III.2) ;VI - autorizar esta unidade técnica a autuar processo apartado, tipo representação, para que seja avaliada a legalidade e legitimidade da execução dos contratos 161/2015 (Projeto 56/2015) e 322/2017 (Projeto 17/2018) , firmados, respectivamente, em 19/11/2015 e 12/4/2018 entre a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Fepese) e a Universidade Federal de Santa Catarina (achado III.1) . É o relatório.

Em exame relatório de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do Ministério da Saúde (MS) , por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017, para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) .Em síntese, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) aponta que, na auditoria realizada, identificou algumas irregularidades relacionadas com o ajuste realizado entre o Ministério da Saúde e a UFSC, que contratou diretamente a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) , com vistas à contração de pessoal para aquele órgão ministerial. Tais irregularidades foram confirmadas pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex/Saúde) .Em síntese, as irregularidades apontadas são as seguintes:a) contratação de empregados a serem alocados em funções administrativas nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS) e no Departamento de Articulação Interfederativa, vinculado à Secretaria Executiva do MS, sem o necessário concurso público;b) assinatura de contrato entre a UFSC e a sua fundação de apoio com orçamento insuficientemente detalhado e com pagamento por serviços inexistentes;c) falta de zelo na gestão dos recursos públicos postos à disposição da coordenação do projeto; ed) ausência de fiscalização, por parte da UFSC, do contrato firmado com sua fundação de apoio.Em conformidade com a análise da unidade técnica, as impropriedades ora identificadas afrontam o art. 37, inciso II da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo público.Os fundamentos para a adoção da medida cautelar encontram-se devidamente indicados no despacho que proferi em 13 de novembro de 2018, transcrito no relatório precedente, por intermédio do qual acolhi parcialmente a proposta elaborada pela Secex/SC (peça 62) e ratificada pela Secex/Saúde (peças 86 a 88) de deferir a medida cautelar no sentido de determinar a imediata suspensão do andamento do Termo de Execução Descentralizada 24/2017 e da execução do Contrato 138/2017, nos termos propostos no relatório de auditoria (peça 62) .Como sabido, nos termos do art. 276 do Regimento Interno o Plenário ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia de decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992.Todavia, o despacho do relator que adota a cautelar deve ser submetido ao Plenário para referendo, nos termos do art. 276, § 1º, do RI/TCU, razão pela qual o trago, nesta oportunidade, à deliberação deste Colegiado. Nesse contexto, ante as razões de decidir apresentadas no relatório precedente e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, manifesto-me por que seja adotada a decisão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do Ministério da Saúde (MS) , por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017, para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. referendar a medida cautelar adotada em 13/11/2018, por meio do despacho à peça 90 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como das peças 62, 82 e 86 ao Ministério da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) .

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA DEFESA. PROGRAMA CALHA NORTE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO APURADA EM VISTORIA IN LOCO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O COMPARECIMENTO NOS AUTOS SANA A EVENTUAL FALHA NA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Adoto como relatório a instrução de mérito aprovada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 154; e pronunciamentos do diretor e do secretário às peças 155-156) , cujo encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 158) .INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de revisão interposto por Bruno Luis Litaiff Ramalho (CPF XXX-622.612-XX) contra o Acórdão 2.174/2013-TCU-2ª Câmara. Referida decisão conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, cujo teor foi o seguinte (peça 14, p. 44-57) :VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa contra o Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho, ex-prefeito de Carauari/AM, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Convênio nº 270/PCN/2006 (Siafi nº 579.324) , cujo objetivo era a construção de 2.344 metros de calçada, meio-fio e sarjeta, no valor de R$ 211.000,00.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. considerar revel o Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, ex-prefeito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Trenna Construção Comércio e Serviços Ltda.;9.3. arquivar a presente tomada de contas especial em relação à responsabilidade do Município de Carauari/AM, nos termos dos arts. 169, inciso VI, 212 e 213 do Regimento Interno do TCU (RITCU) , aprovado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, c/c os arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa-TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007;9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, 19 e 23 da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-o, em solidariedade com a empresa Trenna Construção Comércio e Serviços Ltda., ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU) , o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: Valor do débito (R$) Data de ocorrência 19.156,49 13/6/2008 25.623,51 26/5/20089.5. condenar o Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho ao pagamento da quantia de R$ 4.526,22 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a do RITCU) , o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 18/6/2008 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.6. aplicar ao Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho e à empresa Trenna Construção Comércio e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU) ;9.7. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RITCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e9.9. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 209, § 7º, do RITCU. [Grifou-se].1.1. Contra o Acórdão 2.174/2013-TCU-2ª Câmara, ora recorrido, também foram opostos embargos de declaração, rejeitados por meio do Acórdão 3.771/2013-TCU-2ª Câmara.HISTÓRICO2. A presente Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pelo Ministério da Defesa em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por meio do Convênio 270/PCN/2006 no valor de R$ 211.000,00, sendo RS 200.000,00 por conta do concedente, e R$ 11.000,00 a título de contrapartida do município. O objetivo da avença era a construção de 2.344 metros de calçada, meio-fio e sarjeta (peça 1, pp. 38-41) .2.1. O histórico encontra-se muito bem sumariado no Despacho do Exmo. Ministro Augusto Nardes, que admitiu o presente recurso de revisão, compensando a transcrição (peça 137) :[...]A TCE foi julgada por meio do Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara (peça 14, p. 56-57) , que julgou irregulares suas contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.443/92, condenando-o em solidariedade com a empresa contratada ao pagamento do débito apurado, aplicando-lhe, ainda, a multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.Tal julgamento ocorreu, no essencial, pelo fato de o recorrente haver apresentado a prestação de contas após a instauração da tomada de contas especial, com documentos supostamente incompletos, não permitindo a comprovação de apenas parte dos recursos alocados pelo concedente. Vistoria in loco feita posteriormente concluiu pela não realização de 22,39% do objeto do convênio (proposta de deliberação de peça 14, p. 53-55) .Nesta etapa processual, o responsável contesta o laudo de vistoria que concluiu pela execução apenas parcial do convênio, ao tempo em que transcreve doutrinas relacionadas ao princípio da verdade material e alega que a gestão municipal subsequente não estabeleceu programas de conservação e manutenção das vias públicas locais, o que teria afetado a conclusão da vistoria in loco. Junta documentos que considera hábeis a comprovar a integral aplicação dos recursos pelo qual foi responsabilizado na TCE.Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão condenatória e, ao final, o provimento do recurso. Apesar de os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao TCU opinarem pelo não conhecimento do recurso, o recorrente juntou aos autos documentos/informações novas que precisam ser reavaliadas pela área técnica, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a exemplo das notícias de internet/jornais (p. 15-19) e relatório de vistoria feito pelo engenheiro representante da Prefeitura de Carauari/AM à época dos fatos (p. 54-63) , dentre outros.Por essas razões, excepcionalmente, conheço do presente recurso de revisão, sem contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, por falta de amparo legal, e determino sua remessa à Secretaria de Recursos para exame de mérito, dando-se ciência desta decisão aos responsáveis/interessados.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame de admissibilidade contido no citado Despacho à peça 137, exarado pelo Relator, Ministro Augusto Nardes, sem atribuição de efeitos suspensivos.EXAME DE MÉRITO4. Delimitação do recurso4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:i) há ou não razão para elidir ou diminuir o valor do débito imputado;ii) há ou não razão para afastar ou diminuir o valor da multa proporcional aplicada; iii) há ou não razão para alterar o julgamento pela irregularidade das contas;iv) há ou não razão para antecipação de tutela na atual etapa processual ou concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão no presente caso concreto.5. Do valor do débito apurado e da multa proporcional dele derivado5.1. O recorrente sustenta a regularidade da aplicação dos recursos por ele geridos, o que faz com apoio nos seguintes argumentos (peça 112) .a) sustenta que seria falho o laudo de fiscalização in loco emitido por técnicos do Programa Calha Norte em 20/4/2010; b) menciona que a referida visita técnica teria ocorrido 22 meses após a conclusão da obra (julho/2008) , e mais de um ano após o responsável ter deixado o cargo de prefeito, o que afastaria sua responsabilidade, visto que, desde sua saída do cargo, não mais teria qualquer ingerência na manutenção das obras;c) segundo defende, nenhum membro da prefeitura municipal ou da empresa responsável pela execução das obras acompanhou os trabalhos de vistoria; alega que, como detentora de boa parte da documentação referente aos trabalhos realizados, seria imprescindível a participação de uma equipe técnica municipal e da empreiteira executora dos trabalhos de engenharia no auxílio aos peritos do Ministério da Defesa, haja vista que, segundo sustenta, documentos importantíssimos, como diários de obras, por exemplo, jamais foram consultados, já que inacessíveis ao técnicos do Programa Calha Norte; anota que teriam participado dos trabalhos periciais os engenheiros Mário Batista (Secretaria de Estado de Infraestrutura) e Waldir Braga Salgado (Construtora Globarium Ltda.) , ambos absolutamente desconhecedores e estranhos às obras realizadas em virtude do convênio 270/PCN/2006;d) alega que mencionado relatório de fiscalização (Anexo B, item 5.1.1, alínea a) conteria relação de trechos vistoriados não condizentes com a realidade das obras; destaca que o próprio documento teria consignado que a fiscalização teria se fundado em mera inspeção visual do objeto, em lugar de se valer de trabalhos de medições e análise detalhada da construção, incluindo do material escolhido para a realização das obras; anota como indicador da alegada fragilidade técnica da inspeção visual o fato de os fiscais terem considerado que o recorrente deixou de realizar 21 metros de obras na Rua José Amâncio, sendo que referida rua sequer constava como uma das agraciadas pelo convênio, o que teria constado do Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara; sustenta que seria inadmissível que mera vistoria visual do objeto possa produzir prova suficiente à condenação do responsável, na medida em ela não é suficiente para comprovar a afirmação de que a obra foi mal realizada, com padrão de qualidade abaixo do esperado pelos gestores do convênio; e) levanta os seguintes questionamentos: se tais trabalhos foram mal realizados, ou até mesmo são imprestáveis, [...], porque comprometeram apenas 20% da obra realizada e não ela toda?; as técnicas construtivas e os materiais utilizados nesse trecho de obra foram diferentes das técnicas e materiais utilizados nos trechos devidamente conservados?; qual critério foi utilizado para detectar que as avarias encontradas são frutos do mau emprego de técnicas de engenharia, e não de uma má utilização ou falta de um adequado programa de conservação e manutenção?; prossegue sustentando que o laudo de vistoria não responderia tais perguntas; acresce que teria entregado uma obra 100% pronta e perfeitamente acabada, não esteve à frente da prefeitura municipal em boa parte do tempo em que a construção foi utilizada, razão pela qual nunca pôde agir em prol de sua conservação;f) evoca matéria jornalística para sustentar que o mau uso dos calçamentos sempre foi problema sério nos municípios amazonenses (áreas utilizadas para o tráfego de motocicletas e estacionamento de veículos) ; acrescenta que os municípios da região sofrem com as intempéries [...], que os castigam com longos períodos de cheias dos grandes rios que os banham, bem como com severos períodos de estiagem; segundo alega, tais intempéries, encharcam e ressecam ao extremo o solo local, provocando diversos estragos em suas edificações; alude a documentos anexos para sustentar que no ano de 2009 o Amazonas passou por uma das piores cheias de sua história, sendo muitos os municípios afetados pela fúria das águas, incluindo o município de Carauari, que chegou a decretar estado de calamidade em razão dos estragos causados pela força das águas;g) alude a suposta ineficiência administrativa da gestão que lhe sucedeu na Prefeitura (a partir de 2009) , mencionando ausência de política de manutenção das vias, o que teria resultado no comprometimento da malha asfáltica local e fez de Carauari um dos municípios mais esburacados da região amazônica;h) critica a condenação que, segundo alega estaria lastreada exclusivamente na verdade formal e frieza dos autos, mas completamente distante da dura realidade de municípios miseráveis e isolados, constantemente colocados à prova por situações inimagináveis e bastante díspares das encontradas nos confortáveis gabinetes da capital da República; invoca o princípio da verdade material como balizador das decisões no campo administrativo; menciona doutrina e precedentes do TCU a respeito; nesse passo, menciona que não precisa o Ministro relator escorar-se apenas na frieza das provas acostadas aos autos, podendo produzir provas pertinentes e relevantes à sua convicção, que tem o dever de caminhar de mãos dadas com a verdade;i) sustenta que, entre sua conclusão e data da vistoria realizada pelos técnicos do Ministério da Defesa, a obra em questão teria sido atingida por uma das maiores catástrofes naturais já ocorridas no Amazonas, pois as cheias dos rios no ano de 2009 foi histórica e avassaladora para a economia e infraestrutura local;j) junta a seguinte documentação:j.1) matérias jornalísticas aludindo aos efeitos das enchentes nos rios Negro e Solimões em 2009, na região de Manaus;j.2) laudo técnico firmado pelo engenheiro Michael de Souza Bentes, nomeado pelo recorrente como representante da Prefeitura no acompanhamento das obras objeto do convênio em referência;j.3) cópia da prestação de contas formalizada junto ao Ministério da Defesa em abril/2009;j.4) cópia do laudo de vistoria firmado por técnicos do Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) ;Análise6. Não assiste razão ao recorrente.6.1. A documentação trazida com o recurso de revisão não é robusta o bastante para elidir o débito que lhe fora atribuído por meio do Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, mantido pelos acórdãos 2.174/2013 e 3.771/2013 do mesmo Colegiado.6.2. O recorrente alinha variadas alegações, porém, nenhuma suportada por material probatório capaz de infirmar o que constava dos autos até então, especialmente os elementos que fundamentaram a decisão condenatória.6.3. Com respeito ao laudo de vistoria firmado pelos técnicos do Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) em 20/4/2010, não vieram aos autos elementos capazes de refutar suas conclusões. O fato de a vistoria ter sido realizada após o recorrente não mais ocupar o cargo de Prefeito, ou mesmo de servidores da Prefeitura não terem participado da vistoria, não retira a força probatória do documento. Tais relatórios, emitidos pelas áreas técnicas dos entes concedentes, gozam de elevada força probatória por se revestirem da presunção de legitimidade que recobre os atos administrativos em geral, e só devem ser afastados mediante robusta prova em contrário, conforme precedentes do TCU (p. e. acórdãos 3.760/2017, Rel. Min. AROLDO CEDRAZ, 6.874/2016, Rel. Min. RAIMUNDO CARREIRO e 2.188/2013, Rel. Min. ANA ARRAES, todos da 2ª Câmara, e 4.454/2014-1ª Câmara, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES, dentre muitos) . Também não merece prosperar a crítica alusiva à circunstância de a vistoria ter se baseado em apreciação visual, visto que, tratando-se o objeto de serviços de engenharia simples por demais (calçada, meio-fio e sarjeta) e executados todos na superfície do leito das ruas, é razoável aceitar que possam ser adequadamente aferidos em extensão e qualidade sem a necessidade de procedimentos técnicos de maior complexidade.6.4. Também não procede a tentativa de fragilizar o laudo com base em dados referenciais da Rua José Amâncio. Conforme consta da instrução da Secex/AM, transcrita no relatório que integra o Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, a metragem considerada para o referido logradouro não foi a causa que originou o débito. Convém reler o citado trecho para afastar dúvidas (peça 14) :4.4.4. A execução parcial do objeto, porém, não advêm de estar a Rua José Amâncio dentro ou fora do escopo do convênio. Conforme consta no Laudo de Vistoria de Convênio, emitido pelos auditores do Programa Calha Norte, após visita in loco ao local das obras, a inexecução deve-se à constatação de diversas patologias causadas por lacunas executivas, como: segregação de concreto, deformação do piso por acomodação do aterro, juntas de dilatação sem colmatação, acabamento superficial pulverulento, segmentação de trechos de calçamento (fl. 535) . Em outras palavras, a execução parcial de apenas 77% da obra é devida à má qualidade dos serviços ou mesmo por serem imprestáveis, na análise feita pelos técnicos auditores em visita ao local das obras. Convém realçar que a citação foi enviada ao responsável juntamente com a cópia integral deste Laudo de Vistoria de Convênio emitido pelos técnicos do Programa Calha Norte (fls. 529/535) , conforme esclarecido na parte final do Ofício nº 1290/2010TCU/Secex-AM, de 6/10/2010 (fl. 615) . E quanto a essa constatação de má qualidade, não traz qualquer elemento de prova a empresa responsável, não havendo, portanto, o que analisar para eventual mudança de mérito. (Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, Relatório) . [Grifou-se].6.5. O recorrente alega que o mau uso dos calçamentos sempre foi problema sério nos municípios amazonenses, mas não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de sustentar a genérica afirmativa. Da mesma forma, não veio aos autos até aqui, mesmo após esta terceira impugnação recursal, elemento probatório robusto de que tenha o recorrente concluído as obras adequadamente, limitando-se, nesta ocasião, a alegar que sua administração entregou uma obra 100% pronta e perfeitamente acabada, não esteve à frente da prefeitura municipal em boa parte do tempo em que a construção foi utilizada, razão pela qual nunca pôde agir em prol de sua conservação. Também a hipotética ineficiência administrativa da gestão que lhe sucedeu na Prefeitura (ausência de programa de conservação nas obras) estaciona na zona das alegações, porque absolutamente desacompanhadas de elementos de prova. 6.6. Também por não estar respaldada em material probatório suficiente/adequado, não deve prosperar a alusão a supostas enchentes devastadoras ocorridas no Amazonas no ano de 2009 (após a entrega das obras e antes da vistoria empreendida pelo Ministério da Defesa) . O município de Carauari/AM encontra-se na bacia do rio Juruá. Conforme fontes especializadas, a sede do município é separada por distâncias continentais da região de Manaus/AM (p. e. mapa multimodal publicado pelo Ministério dos Transportes, facilmente acessível na internet, peça 149) . São mais de mil quilômetros a partir de Manaus/AM, sempre subindo os rios (centenas de quilômetros Rio Solimões acima e, depois, outras centenas de quilômetros rio Juruá acima) . Isto é, a cidade de Carauari/AM, presumivelmente, encontra-se em altitude mais elevada do que Manaus/AM. Tal constatação merece destaque porque as matérias jornalísticas juntadas com o recurso de revisão mencionam cheias no Rio Negro e no Rio Solimões, na região de Manaus/AM (inclusive Careiro da Várzea/AM) , para onde afluem, mais de mil quilômetros abaixo de Carauari/AM, aqueles monumentais cursos dagua, de porte sabidamente maior do que o rio Juruá (peça 112, p. 15-19) . Ademais, no próprio site oficial da Prefeitura Municipal de Carauari/AM, consta que a sede do município está situada em terreno bastante elevado, sendo uma terra firme, elevada e plana (peça 5, p. 5) . Assim, afigura-se mais e mais enfraquecida a tese de infortúnios climáticos associados a terrenos alagadiços que o recorrente busca invocar, sugerindo questionável generalização/uniformização das condições físicas/geográficas de toda a gigantesca bacia amazônica. Tudo com arrimo exclusivo nas matérias jornalísticas que chegaram aos autos com o recurso de revisão. Por fim, fala em suposta decretação de estado de calamidade naquele município em 2009, em razão das alegadas enchentes, mas novamente não junta qualquer documento oficial que tenha sido emitido por autoridades competentes formalizando a situação excepcional a fim de comprovar tal alegação. Nesse quadro, a partir dos exíguos elementos juntados pelo recorrente com o presente recurso, em confronto com as informações geográficas antes mencionadas, não há como extrair demonstração inequívoca ou mesmo verossimilhança de que as enchentes que atingiram a região de Manaus/AM (rios Negro e Solimões) em 2009 tenham repercutido também em Carauari/AM (Rio Juruá) com intensidade capaz de causar severos danos a sua infraestrutura urbana, aquela específica infraestrutura objeto do convênio em apreço.6.7. Finalmente, o relatório técnico de vistoria que acompanha o recurso de revisão foi elaborado por engenheiro designado pelo recorrente, enquanto Prefeito (peça 112, p. 54-63) . Não se poderia tecer qualquer ilação sobre a idoneidade do profissional subscritor a partir do que consta dos autos. Entretanto, na peça 112 também consta que ele era contratado pela Prefeitura Municipal de Carauari/AM. Isto é, foi designado para prestar o específico serviço (fiscalização das obras do convênio) à Prefeitura, então chefiada pelo ora recorrente. Está expresso no próprio relatório que se trata de peça destinada a proceder a contestação do Laudo de Vistoria do Convênio, datado de 20/4/2010. Ou seja, foi demandado com o fim principal de tentar desconstituir a prova anteriormente formada pelo laudo dos técnicos do Governo Federal (Projeto Calha Norte) , sugerindo objetivo predeterminado que extrapola o normal de um documento técnico desta natureza, qual seja, simplesmente emitir opinião técnica sobre determinada situação fática. Ademais, menciona que a vistoria teria sido feita em agosto/2010, portanto cerca de quatro meses após a vistoria dos técnicos do projeto Calha Norte. Nessas circunstâncias, a partir do que consta dos autos, não há como afirmar se as vias receberam ou não restauração entre uma e outra aferição, alterando a configuração do pavimento, tanto em extensão como em qualidade. Não consta a data em que o documento foi firmado pelo engenheiro designado pelo recorrente. Referidas observações desidratam o valor da manifestação do engenheiro como prova no caso concreto, especialmente nesta avançada etapa processual, após tudo o que se apurou até aqui. Nas circunstâncias antes relatadas, em que o signatário fora designado pelo próprio recorrente para o específico fim de fiscalizar as obras em questão, também se revela dificultoso compreender como o recorrente o ignorasse ou mesmo estivesse impedido de ter acesso a tal documento em momento anterior do longo curso processual destes autos. Nessa moldura fática, sequer se poderia considerar o dito laudo como documento novo para os fins de viabilizar seguimento ao recurso de revisão (Lei 8.443/1992, art. 35, inciso III) . Menciona-se o seguinte precedente do TCU, a título de ilustração (enunciado da Diretoria de Jurisprudência/TCU) :Para fins de admissibilidade do recurso de revisão, a pertinência temática, embora seja elemento necessário ao reconhecimento do documento como novo para efeito do que dispõe o art. 35 da Lei 8.443/1992, não é suficiente. O documento, ainda, há que ser: existente quando da decisão recorrida; ignorado ou de impossível obtenção à época pela parte; e apto, por si só, a assegurar pronunciamento favorável. (Acórdão 735/2017-Plenário, Relator Min. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO) .6.8. Nesse quadro, referido relatório elaborado por engenheiro hierarquicamente subordinado ao recorrente, no contexto de estrutura administrativa de pequeno porte, irradia baixa capacidade de convencimento como meio de prova, especialmente porque confronta aqueloutro (dos técnicos do convenente) que goza de elevado valor probatório em processos do TCU, na linha de precedentes desta Corte já referenciados (p. e. acórdãos 3.760/2017, 6.874/2016, e 2.188/2013, todos da 2ª Câmara, e 4.454/214 da 1ª Câmara, dentre muitos) .6.9. O princípio da verdade material, fortemente agitado na peça recursal, apenas ganha relevo quando há fatos inequivocamente demonstrados que venham a infirmar concretamente conclusões extraídas exclusivamente de elementos meramente formais. Não é o que se vê nestes autos, pois, conforme antes explicitado, as alegações do recorrente não estão respaldadas por material probatório sólido. Nesse sentido o Acórdão 259/2016-TCU-Plenário (Boletim de Jurisprudência 114/2016) :O TCU pode analisar novos documentos de defesa mesmo se apresentados depois de encerrada a etapa de instrução processual (art. 160, §§ 1º e 2º do Regimento Interno) , com fundamento no princípio da verdade real. No entanto, é necessário que os documentos sejam efetivamente novos e tenham alguma eficácia contra as irregularidades imputadas ao responsável. (Acórdão 259/2016-Plenário, Relator Min. AUGUSTO SHERMAN) . [Grifou-se].6.10. Portanto, os elementos trazidos com o recurso de revisão não possuem eficácia sobre a prova produzida nos autos, especialmente para afastar a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo consistente no laudo de vistoria elaborado pelos técnicos do Ministério da Defesa. Nesse contexto, não se encontram nos autos elementos capazes de alterar a condenação em débito formada por meio do Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, mantido pelos acórdãos 2.174/2013 (recurso de reconsideração) e 3.771/2013 (embargos de declaração) , todos do mesmo Colegiado.7. Dos pressupostos para a aplicação de multa e sua valoração7.1. O recorrente não direciona argumentos especificamente contra a multa que lhe foi aplicada, mas, em atenção à ampla cognição inerente ao recurso de revisão, é dever também apreciar o ponto (RI/TCU, art. 288, § 4º) . Os argumentos já sumariados são considerados também para apreciar a legitimidade da sanção imputada.Análise7.2. Não há razão para afastar ou diminuir o valor da multa. 7.3. Preliminarmente, cumpre ponderar sobre o prazo prescricional da pretensão sancionatória do TCU. Sobre a matéria existem diversos posicionamentos de órgãos do Poder Judiciário aludindo ao lapso de cinco anos constante em normas vocacionadas ao direito público (p. ex. STF: MS 32.201, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017; STJ: REsp 1.057.754-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/4/2010; RESP 894539, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/8/2009; REsp 1.480.350-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; TRF-5ª Região: AC 200980000021504. Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJe 16/5/2016; TRF-2ª Região: AG 201002010063676. Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 19/11/2011; e TRF-1ª Região: AC 2003.40.00.001284-2. Rel. Juiz. Tourinho Neto, DJe 7/5/2010, dentre outros) . Lê-se no Informativo 858 do Supremo Tribunal Federal (STF) , divulgado em 3.4.2017:[...]. Inicialmente, a Turma assinalou que a lei orgânica do TCU, ao prever a competência do órgão para aplicar multa pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, deixou de estabelecer prazo para exercício do poder punitivo. Entretanto, isso não significa hipótese de imprescritibilidade. No caso, incide a prescrição quinquenal, prevista na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, a lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral. [...]. (MS 32.201/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017) . [Grifou-se].7.4. No voto que guiou a referida decisão da 1ª Turma do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso abordou didaticamente o tema, inclusive no que concerne (i) ao referencial normativo adotado pelo TCU para uniformizar a questão internamente (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário) e (ii) aos marcos iniciais, interruptivos e suspensivos da contagem do prazo prescricional atinente à atividade sancionadora do TCU. Especificamente quanto ao marco inicial, valem também as ponderações consignadas no parecer da Procuradoria-Geral da República lançado naqueles autos e, na sessão de julgamento, pela Min. Rosa Weber.7.5. Não obstante, ao prolatar o Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) , apreciando incidente de uniformização de jurisprudência, (RI/TCU, art. 91) , o TCU dirimiu divergência jurisprudencial até então existente no âmbito deste Tribunal quanto à prescrição da pretensão punitiva nos processos de sua competência administrativa. Na ocasião, fixaram-se os seguintes entendimentos que permanecem orientando julgados da Corte (enunciados da Diretoria de Jurisprudência/TCU) :A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , dez anos. (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES) . A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) . (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES) . O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) . A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil. (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES) . A prescrição da pretensão punitiva do TCU será suspensa toda vez que a parte apresentar elementos adicionais de defesa ou quando forem necessárias diligências em razão de algum fato novo trazido pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processuais. A paralisação da contagem do prazo prescricional ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta à diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU. (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES) . 7.6. Portanto, a matéria atinente à prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU encontra-se assim assentada no âmbito administrativo desta Corte de Contas (RI/TCU, art. 91) , a par da divergente inclinação delineada nos precedentes antes citados do Poder Judiciário, estação final de toda controvérsia jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXV) .7.7. Tratando-se de multa proporcional ao débito e, por isso, a este atrelada (pagamentos impugnados) , adota-se como marco inicial geral da contagem a data em que formalizada perante o concedente a prestação de contas final do convênio, quando o ente/órgão federal repassador, em tese, já poderia conhecer as irregularidades e, assim, estaria apto a iniciar ação tendente a sancionar os responsáveis. No caso presente, pode-se tomar a data informada pelo próprio recorrente em manifestação nos autos, referindo-se a documento postal por meio do qual ele encaminhou a prestação de contas do convênio, alegadamente recebida pelo Ministério da Defesa em 12/5/2009 (peça 7, p. 37-41) . Em 14/10/2009, passados cerca de cinco meses e dois dias, a prescrição foi interrompida em razão de ato da Secex/AM que, com suporte em delegação de competência do Ministro-Relator a quo, autorizou a citação do ora recorrente (peça 6, p. 19-20) . Desde a mencionada interrupção até a prolação da decisão sancionatória (Sessão de 28/2/2012) , passaram-se mais dois anos, quatro meses e quinze dias. Desse modo, segundo os critérios do referido Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, a prescrição da pretensão punitiva não se consumou no caso presente. 7.8. Quanto ao mérito, a multa que lhe foi aplicada pressupõe a existência de débito (art. 57, da Lei 8.443/1992) . Nesse prumo, persistindo o débito sob responsabilidade do recorrente, nos termos da análise antes empreendida (item 6 e subitens desta instrução) , há razão para a sanção em apreço. Referida sanção encontra-se legalmente delineada da seguinte forma (Lei 8.443/1992) :Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.[...]Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário. [Destacou-se].7.9. Como se vê, este último dispositivo legal menciona expressamente que o Tribunal poderá aplicar ao gestor condenado em débito multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.7.10. Em valores atualizados até 15/12/2011, data muito próxima àquela em que proferido o acórdão recorrido (28/2/2012) , o débito imputado ao recorrente correspondia a aproximadamente R$ 77,3 mil, conforme informado pela Secex/AM em trecho reproduzido no relatório que integra a decisão condenatória (Acórdão 1.100/2012, Relatório, item 17) . A multa que lhe foi individualmente aplicada no presente caso (R$ 5 mil) equivale a cerca de 6,46% daquele débito atualizado. O valor da sanção está abaixo do máximo autorizado legalmente (até 100% do débito atualizado) . Logo, a pena foi fixada sem extrapolar as balizas normativas, de forma que não sobressai parâmetro objetivo para desconstituí-la.8. Dos pressupostos para o julgamento pela irregularidade das contas8.1. Com fundamento no conjunto argumentativo extraído da peça recursal e antes sumariado, também em homenagem à cognição expandida aberta com o recurso de revisão (RI/TCU, art. 288, § 4º) , avalia-se a pertinência do julgamento pela irregularidade de suas contas. Análise8.2. As contas foram julgadas irregulares com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 16, inciso III, alíneas a, b e c. Veja-se o teor do referido dispositivo:Art. 16. As contas serão julgadas:[...]III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:a) omissão no dever de prestar contas;b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico; [Grifou-se].8.3. Além da omissão no dever de prestar contas (apresentadas apenas após a instauração da TCE) , insanável, outra motivação para o julgamento foi o dano ao erário, correspondente ao débito apurado (Lei 8.443, art. 16, inciso III, c) . Conforme análise antes empreendida (item 6 desta instrução) , não há razão para afastar o débito, permanecendo, desse modo, o justo motivo para manter a irregularidade das contas. 8.4. Todo aquele que manuseie a coisa pública está obrigado a comprovar seu regular emprego. O recorrente teve possibilidades, pelo menos em três etapas distintas do curso processual (durante a fase interna da TCE junto ao Ministério da Defesa; nestes autos, anteriormente à prolação da decisão recorrida e após esta, por meio de recurso de reconsideração/embargos de declaração; e, por fim, nesta impugnação excepcional recurso de revisão) . Em nenhum momento logrou comprovar inequivocamente a regular aplicação da totalidade dos recursos públicos em questão. Tampouco comprova a efetiva impossibilidade de fazê-lo por motivo alheio a sua vontade, limitando-se a alegações que, hipoteticamente, afastariam sua responsabilidade, mas sem juntar aos autos o correspondente material probatório capaz de infirmar concretamente tudo o que apurado até então.8.5. Por tudo exposto, conclui-se que os elementos trazidos pelo recorrente não comprovam a regular aplicação da totalidade dos recursos financeiros sob sua responsabilidade. Por isso, quanto ao julgamento de suas contas, não permitem formular juízo que lhe favoreça, de modo a alterar o entendimento firmado por meio do acórdão recorrido. Desse modo, não há razão para alterar o teor do julgamento formado na referida decisão quanto à irregularidade das contas.9. Dos requisitos para concessão de efeitos antecipatórios da tutela pleiteada com o presente recurso9.1. O recorrente dirigiu pedido específico de antecipação da tutela pleiteada com o presente recurso, qual seja, sustar a eficácia da decisão condenatória ora impugnada (1.100/2012-TCU-2ª Câmara, mantido pelos acórdãos 2.174/2013-TCU-2ª Câmara e 3.771/2013-TCU-2ª Câmara) . Alinha os seguintes argumentos, em síntese: invoca a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo para requerer tutela provisória em caráter liminar/antecipatória; menciona as afinidades jurídicas entre o recurso de revisão (administrativo) e a ação rescisória (judicial) ; alega que estariam presentes os requisitos autorizadores de tal medida, quais sejam: (i) a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) , na medida em que a decisão recorrida teria se afastado por completo da verdade real, deixando de considerar a existência de elementos fáticos suficientes para afastar as frágeis conclusões tiradas do laudo pericial, que teria resultado do inócuo trabalho pericial realizado por agentes do Ministério da Defesa responsáveis pelo Programa Calha Norte, bem como por engenheiros ligados a entidades e empresas que nunca se relacionaram com o convênio e (ii) o perigo da demora (periculum in mora) , uma vez que estaria suportando os percalços oriundos dessa condenação, inclusive o fato de [estar] devedor de pesada multa e obrigado à devolução de vultuosos valores ao erário, o que o expõe, assim como expõe toda a sua família, ao risco iminente de grave prejuízo patrimonial, consubstanciado em restrições, gravames e até mesmo expropriações;Análise9.2. Não assiste razão ao recorrente quanto ao ponto.9.3. Primeiro porque, conforme demonstrado anteriormente, o recorrente não trouxe aos autos com o recurso de revisão material probatório suficientemente robusto para infirmar as premissas de fato até então delineadas, nem argumentos jurídicos relevantes para afastar as implicações de direito daquelas decorrentes e que embasaram a condenação em débito veiculada na decisão recorrida (item 6 e subitens desta instrução) . De modo que, diferentemente do alegado na peça recursal, não está presente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) .9.4. Também não se revelam pertinentes os argumentos recursais que pretendem demonstrar o risco da demora (periculum in mora) . É ônus inerente à atividade de gestão de recursos públicos, voluntariamente assumida, suportar percalços oriundos de eventual condenação proferida por órgão de controle. É sabido por todos de antemão que tais decisões representam mesmo risco de constrição patrimonial futura (CF/1988, art. 71, § 3º, c/c CPC, art. 779, I e art. 789) . A prevalecer a lógica invocada pelo recorrente, qualquer condenação imposta pelo TCU, apenas existindo (ipso facto) , ainda que indene de qualquer vício aparente, automaticamente daria ensejo a sustação cautelar, esvaziando a eficácia do trabalho realizado pela Corte e mesmo pelo sistema de controle interno constitucionalmente instituído.9.5. Ante os efeitos práticos similares aos pretendidos com o pedido antecipatório veiculado pelo recorrente (suspender a eficácia dos acórdãos condenatórios proferidos nestes autos) , cabe aqui a restritiva interpretação que o TCU tem dado às hipóteses de concessão de efeito suspensivo na estreita via do recurso de revisão, conforme se infere dos seguintes precedentes (enunciados da Diretoria de Jurisprudência/TCU) :Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais. (Acórdão 2.002/2016-TCU-Plenário, Relator Min. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Boletim de Jurisprudência 139/2016) . O recurso de revisão tem natureza similar à ação rescisória, no processo civil, ou ao de revisão criminal, no processo penal, não admitindo, em regra, efeito suspensivo, medida aceitável somente quando presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e do fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou o risco de ineficácia da decisão de mérito. (Acórdão 2.717/2015-TCU-Plenário, Relator Min. AUGUSTO NARDES, Boletim de Jurisprudência 105/2015) . 9.6. As circunstâncias do caso concreto reclamam, ainda, um último registro. O presente recurso de revisão foi formalizado junto ao TCU em 30/6/2016 (peça 112) . Na ocasião, o ora recorrente já havia ajuizado ação perante a Justiça Federal na tentativa de desconstituir os acórdãos proferidos nestes autos. Ali formulara pedido de antecipação dos efeitos da tutela com o idêntico objetivo de sustar os efeitos dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU nestes autos (peças 151 e 152) . Referida ação foi distribuída em 23/7/2014 à 3ª Vara Federal de Manaus/AM, tendo sido proferida sentença que indeferiu o pedido, transitada em julgado em junho/2016, conforme espelho de tramitação constante da página mantida na internet pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , Seção Judiciária do Amazonas (http://portal.trf1.jus.br/sjam/, acesso em 1/11/2017) [processo 0010517-14.2014.4.01.3200, peça 151]. 9.7. Posteriormente, o ora recorrente ajuizou nova ação com o mesmo pedido, distribuída em 12/8/2016 também à 3ª Vara Federal de Manaus/AM, no seio da qual foram proferidas sucessivas decisões interlocutórias, ora concedendo, ora revogando a antecipação de tutela pretendida pelo autor (processo 0011867-66.2016.4.01.3200, peça 152) . Nesse cenário, o recorrente interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do qual obteve, em dezembro/2016, decisão monocrática para restabelecer um dos provimentos de primeiro grau que lhe havia antecipado a tutela, cujo resultado prático foi suspender os efeitos dos acórdãos prolatados pelo TCU nos presentes autos. Referida decisão está noticiada nos autos por meio de comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU) datada de 19/12/2016 e formalmente dirigida à Consultoria Jurídica do TCU (peças 129 e 130) . Aquele processo originário tramita na 3ª Vara Federal de Manaus/AM sem registro de sentença publicada até esta data, conforme espelho de tramitação constante da página mantida na internet pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , Seção Judiciária do Amazonas (http://portal.trf1.jus.br/sjam/) [peça 152].9.8. Portanto, após a interposição do presente recurso de revisão, o recorrente obteve provimento judicial de caráter cautelar suspendendo os efeitos dos acórdãos 1.100/2012 e 2.174/2013, da 2ª Câmara do TCU. 9.9. Por fim, também depois de aviar este recurso de revisão, o ora recorrente habilitou-se no pleito de 2016, tendo sido eleito prefeito de Carauari/AM, conforme informação publicada pela Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br, acesso em 8/11/2017) [peça 153]. Segundo consta da página da Prefeitura local na internet, ali se encontra exercendo o mandato (peça 150, p. 2, acesso em 8/11/2017) . CONCLUSÃO10. Das análises anteriores, ante os elementos constantes destes autos, o contexto normativo e as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, conclui-se: (i) não haver razão para elidir, total ou parcialmente, o débito atribuído ao recorrente; (ii) não haver razão para afastar ou minorar a multa proporcional ao débito que lhe foi aplicada com base no art. 57, da Lei 8.443/1992; (iii) não haver razão para alterar o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente; e (iv) não haver razão para antecipação de tutela na atual etapa processual ou concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão no presente caso concreto.INFORMAÇÕES ADICIONAIS11. Consta comunicação dos patronos do recorrente informando novo endereço profissional a ser utilizado para fins de notificações/comunicações nestes autos (peça 128) . PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO12. Ante o exposto, com fundamento no art. 35, da Lei 8.443/92 c/c o art. 288, do RI/TCU, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se: a) conhecer do recurso de revisão interposto por Bruno Luis Litaiff Ramalho (CPF XXX-622.612-XX) e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) dar conhecimento da deliberação que vier a ser proferida ao recorrente, ao Ministério da Defesa, ao Ministério Público da União (Procuradoria da República no Estado do Amazonas) e à Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União no Estado do Amazonas) . (grifos no original) . É o relatório.

Aprecio recurso de revisão interposto por Bruno Luis Litaiff Ramalho, prefeito de Carauari/AM, contra o Acórdão 2.174/2013-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara.2. Referida decisão, ao apreciar tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa em razão de irregularidades no Convênio 270/PCN/2006 (construção de 2.344 metros de calçada, meio-fio e sarjeta no município de Carauari/AM) , julgou irregulares as contas do recorrente, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, condenando-o em solidariedade com a empresa Trenna Construção Comércio e Serviços Ltda. ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.3. O presente recurso de revisão merece, excepcionalmente, ser conhecido, sem atribuição de efeitos suspensivos, segundo as razões consignadas no despacho de peça 137.4. Evidenciou-se que a prestação de contas do referido ajuste foi recebida intempestivamente e incompleta, o que demandou a verificação in loco do cumprimento do objeto, oportunidade em que constatou-se a não realização de 22,39% do objeto conveniado (laudo elaborado pelos técnicos do Ministério da Defesa, peça 12, p. 29-35) .5. O recorrente alega que a gestão municipal subsequente não estabeleceu programas de conservação e manutenção das vias públicas locais, o que teria afetado a conclusão da vistoria in loco, junta documentos que considera hábeis a comprovar a integral aplicação dos recursos pelo qual foi responsabilizado na TCE, transcreve doutrinas relacionadas ao princípio da verdade material e contesta o laudo de vistoria que concluiu pela execução apenas parcial do objeto do convênio.6. A Secretaria de Recursos (Serur) , com anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Manifesto minha integral concordância com essa proposta, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.7. As variadas argumentações apresentadas pelo recorrente, resumidas nas alíneas a a i do subitem 5.1 da instrução da unidade técnica de peça 154, reproduzida no relatório que precede este voto, não são suportadas por material probatório capaz de infirmar o que constava dos autos até então, especialmente os elementos que fundamentaram a decisão condenatória.8. Quanto ao laudo elaborado pelos técnicos do Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) em 20/4/2010 (peça 12, p. 29-35) , entendo que o recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de refutar suas conclusões. Reforçando os precedentes citados pela unidade instrutiva, trago os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada do TCU:Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário. (Acórdão 3.537/2018-Segunda Câmara, Relator: Ministro José Múcio Monteiro, e Acórdão 3.760/2017-Segunda Câmara, Relator: Ministro Aroldo Cedraz) ;Os relatórios de fiscalização de concedente de transferências voluntárias, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário, produzem os efeitos para os quais foram constituídos, pois são atos administrativos, e como tais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) , gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade e legitimidade) . (Acórdão 554/2018-Segunda Câmara, Relator: Ministro Aroldo Cedraz) ; 9. Quanto à questão da prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU, o Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário apreciou incidente de uniformização de jurisprudência quanto à citada prescrição e fixou entendimentos que levam à conclusão de que, neste caso concreto, não ocorreu referida prescrição.10. No tocante à dosimetria da sanção aplicada ao recorrente, o valor imputado está adequado e razoável, por representar menos de 10% do valor do débito atualizado, o que guarda observância ao art. 57 da Lei Orgânica do TCU, que estabelece que a multa será valorada em até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário,. Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

Visto, relatado e discutido este processo de recurso de revisão interposto por Bruno Luis Litaiff Ramalho, prefeito de Carauari/AM, contra o Acórdão 2.174/2013-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, ao Ministério da Defesa, ao Ministério Público da União (Procuradoria da República no Estado do Amazonas) , à Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União no Estado do Amazonas) , ao Juízo da 3ª Vara Federal de Manaus/AM e ao relator do Processo 0011867-66.2016.4.01.3200 no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

ACÓRDÃO Nº 2638/2018 - TCU - PlenárioVISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao cumprimento dos comandos constantes dos subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 715/2012-TCU-Plenário, no âmbito do TC 008.771/2011-1, referente a auditoria para avaliar os procedimentos associados à concessão de benefícios previdenciários de origem rural e a arrecadação de contribuições substitutas que financiam a previdência rural, por meio do qual este Tribunal expediu determinações e recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ;Considerando que, por intermédio dos subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 715/2012-TCU-Plenário, o Tribunal deliberou por expedir os seguintes comandos ao INSS:9.1. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 9.1.1. revise os 2.348 benefícios constantes do arquivo segurados especiais com CNPJ ativo na DIB.doc tendo em vista que foi constatado que os respectivos segurados constam como proprietários ou responsáveis por pessoas jurídicas ativas na data de início do benefício, informando a este Tribunal o resultado dessa análise, no prazo ora estipulado, cessando os benefícios em que forem encontradas irregularidades e promovendo a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado os prévios contraditório e ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 11, § 9º; art. 11, § 10º, inciso I, alínea b; art. 11, inciso V, alínea f; art. 39, parágrafo único; art. 39, inciso I; art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991; 9.1.2. implemente alterações em seus sistemas de concessão e nos seus bancos de dados de forma a permitir ao concessor verificar se os requerentes de benefícios rurais são ou foram proprietários ou responsáveis por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ; 9.1.3. revise os 1.368 benefícios constantes no arquivo segurados especiais com benefício incompatível.doc, tendo em vista que foi constatado que os respectivos segurados já recebiam outro benefício de valor superior ao salário mínimo na data de início do benefício, informando a este Tribunal, no prazo ora estipulado, o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado os prévios contraditório e ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 11, § 9º, inciso I; art. 39, inciso I e parágrafo único; e art. 48 §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991; 9.1.4. revise os 1.274 benefícios constantes no arquivo segurados especiais em atividade na DIB.doc, tendo em vista a constatação que os respectivos segurados apresentam vínculos urbanos na data de início do benefício, informando a este Tribunal, no prazo ora estipulado, o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitados os prévios contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 11, § 9º c/c § 10, inciso I, alínea b, art. 39, inciso I e parágrafo único; art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991; 9.1.5. revise, em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada, os benefícios concedidos por despacho 04 e relacionados nos arquivos segurados especiais em atividade na DIB.doc, segurados especiais com benefício incompatível.doc e segurados especiais com CNPJ ativo na DIB.doc, em atenção ao disposto no art. 11, §§ 9º e 10º, inciso I, alínea b, da Lei 8.213/1991, utilizando todos os expedientes e oportunidades processuais cabíveis, respeitado os prévios contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, objetivando a reforma dos atos judiciais expedidos em desconformidade com a ordem judicial; ...9.3. recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU: 9.3.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que promova, periodicamente, o cruzamento das informações dos segurados especiais com as bases de dados do CNPJ, de informações trabalhistas e da própria maciça, em especial quanto ao campo CPF, para mitigar as situações de concessão de benefícios com indícios de irregularidade; 9.3.2. à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que realize estudo definindo estratégias para ampliar a arrecadação previdenciária sobre a produção rural de pessoas físicas; 9.3.3. conjuntamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para que criem mecanismos, por meio de seus sistemas, relacionando a contribuição que os segurados especiais efetuam ao comercializar sua produção (diretamente ou por sub-rogação) ao cadastro desses segurados, vinculando a inscrição efetivada no SE-Cnis à matrícula CEI, de maneira a atender ao disposto no art. 17, § 6º, da Lei 8.213/1991, c/c o art. 30, §§ 8º e 9º, da Lei 8.212/1991;Considerando que o acórdão retro recebeu dois monitoramentos, o primeiro (TC 009.953/2012-4, Acórdão 5/2014-Plenário) , determinando: (i) ao INSS e à RFB, que apresentassem plano de ação para cumprimento do Acórdão 715/2012-Plenário; (ii) à Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS, que atuasse em conjunto com a autarquia nos casos de revisão de benefícios concedidos judicialmente; e (iii) à Secex Previdência, que realizasse novo monitoramento dos subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 715/2012-Plenário;Considerando que o segundo monitoramento (TC 034.654/2014-3, Acórdão 405/2017-Plenário) deliberou por: (i) considerou em cumprimento, mas com prazo expirado, as determinações constantes dos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 715/2012-Plenário; (ii) considerou em implementação as recomendações dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do mesmo acórdão; e (iii) determinou à Secex Previdência, a realização de novo monitoramento após o término de 2017;Considerando que o Acórdão 715/2012-Plenário data de 28/3/2012, fixou prazo de 180 dias para a revisão dos benefícios e o INSS informou em seu Plano de Ação, quando do primeiro monitoramento, que a conclusão dos trabalhos se daria em 31/12/2014;Considerando que já se passaram 6,5 anos do Acórdão 715/2012-Plenário e ainda restam benefícios a serem revisados;Considerando a conclusão da Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) (item 26 da instrução de peça 21) quanto ao acórdão ora monitorado de considerar: (i) cumprida a determinação 9.1.2 e implementada a recomendação 9.3.1 (itens 14 a 19 da instrução) ; (ii) em cumprimento, com prazo expirado, as determinações 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 (itens 8 a 13 da instrução) ; e (iii) em implementação, as recomendações 9.3.2 e 9.3.3 (itens 20 a 25 da instrução) ;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, inciso III, 169, inciso I, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 2 a 4) , em: considerar cumprida a determinação 9.1.2 e implementada a recomendação 9.3.1 do Acórdão 715/2012-Plenário; considerar em cumprimento, mas com prazo expirado, as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 715/2012-Plenário; considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 715/2012-Plenário; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação1. Processo TC-011.742/2018-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:1.6.1. determinar ao INSS que, no prazo de quinze dias, encaminhe Plano de Ação para cumprimento das determinações 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 e implementação da recomendação 9.3.3 do Acórdão 715/2012-Plenário, objetivando prazo exíguo e contendo ações a serem adotadas, responsáveis por essas, CPF dos responsáveis e prazos para cumprimento ou implementação, sendo acompanhado da lista de todos os benefícios referenciados no Acórdão 715/2012-Plenário, com identificação individual e indicação da situação (revisado, não revisado, ativo, cessado, suspenso, dentre outras) ;1.6.2. determinar à SecexPrevidência que realize novo monitoramento a partir do 2º semestre de 2019;1.6.3. apensar este processo ao TC 008.771/2011-1;1.6.4. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 2 ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS.

ACÓRDÃO Nº 11279/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marirlene Alves Lacerda, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.060/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Marirlene Alves Lacerda (XXX-151.815-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia que, no prazo de 60 (sessenta dias) , encaminhe a este Tribunal de Contas a conclusão da análise da jornada total de trabalho da servidora Marirlene Alves Lacerda, CPF XXX-151.815-XX, entre o período de 2006 a 2012, informando as medidas corretivas instauradas, se confirmada incompatibilidade de jornadas ou prejuízo às atividades prestadas.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA. INDÍCIOS DE FALHAS GRAVES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. INDEFINIÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. ALTERAÇÃO DESSE MESMO VALOR NO CURSO DO CERTAME. CONTRADIÇÕES ENTRE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DO ÓRGÃO LICITANTE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS A INDICAR COM PRECISÃO A INVIABILIDADE DO PARCELAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS DA LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. REFERENDO.

Trata-se de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 71/2018, promovido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde com vistas ao registro de preços para aquisição de reagentes para diagnósticos clínicos de Dengue, Zika e Chikungunya, com comodato de equipamentos.2. Transcrevo, a seguir, parcialmente, a última instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , após a fase a realização de oitiva do Ministério da Saúde (peça 50; despachos da diretora e do secretário insertos às peças 51 e 52, respectivamente) : (...) 3. Em resposta a questionamentos adicionais realizados por esta Unidade Técnica acerca da existência de atas de registros de preços e/ou contratos vigentes para a aquisição dos reagentes previstos no objeto do PE 71/2018 (peça 44) , o Ministério da Saúde encaminhou cópia do contrato 191/2017, decorrente da Dispensa de Licitação 568/2017, firmado com a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamento (Bahiafarma) e com vigência até 20/12/2018. 4. O referido instrumento prevê o fornecimento de três itens (peça 44, p. 7) : 1 - Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo, qualitativo anti Chikungunya vírus IGM imunocromatografia (CATMAT 437626) 3.500.000 testes;2 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo, qualitativo anti Dengue vírus IgM e IGM, imunocromatografia (CATMAT 353742) 3.000.000 testes; e3 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo, qualitativo anti Zika vírus IgM e IGM, imunocromatografia (CATMAT 435823) 1.541.325 testes.5. Em consulta a boletim da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) , verifica-se que o método de imunocromatografia configura testes para diagnóstico rápido, semelhantes a testes com fita para detecção de gravidez, dispensando equipamentos para visualizar a reação. Já o método Elisa refere-se a procedimento mais demorado, complexo e oneroso que o primeiro (peça 46) . Portanto, os itens especificados no contrato 191/2017 referem-se a objeto distinto daquele previsto no PE 71/2018, tendo em vista que se tratam de testes a serem realizados mediante a metodologia de imunocromatografia, e não de enzimaimunoensaio (Elisa) , conforme prevê o edital.6. Nesse sentido, será proposta diligência para que o órgão informe os motivos que o levaram à contratação de reagentes do método Elisa, considerando que, ao que tudo indica, a imunocromatografia constituiria solução de diagnóstico mais célere e de menor custo, esclarecendo, ainda, se há necessidade de se adquirir os dois tipos de reagentes (imunocromatografia e Elisa) , dado algum tipo de complementariedade existente entre ambos os métodos.7. Além disso, em pesquisa à internet (peça 47) , foram verificados indícios de superfaturamento nos fornecimentos dos reagentes pela Bahiafarma, no caso do contrato 191/2017, fato que, apesar de não integrar o escopo dessa análise, será objeto de apuração em representação apartada.8. Segundo relatório de estoque de medicamentos encaminhado pelo MS (peça 44, p. 17) , restariam, em 30/10/2018, 31.952 kits com 20 testes cada, de reagentes para chikungunya IGM (item 1 do contrato 191/2017) , totalizando 639.040 testes, e 15.083 kits com 20 testes cada, de reagentes para dengue IGM e IgM (item 2 do contrato 191/2017) , totalizando 301.660 unidades. Não foi informada a existência de estoques de reagentes do tipo imunocromatografia para zika.9. Apesar de questionado por esta Unidade Técnica (peça 44, p. 2) , o Ministério da Saúde não enviou dados relativos a possível estoque ou contratos ainda vigentes para o fornecimento dos itens previstos no do PE 71/2018, ou seja, reagentes do método Elisa, não sendo possível concluir se o órgão está atualmente coberto por alguma avença para esse tipo de objeto.10. Mesmo diante da incerteza sobre a real disponibilidade de reagentes do método Elisa para as citadas doenças, considerando os valores praticados em contratos anteriores do órgão, decorrentes dos pregões eletrônicos 36/2016, 65/2016 e 8/2017 (peça 48) e traduzidos na tabela abaixo, verifica-se que é factível a realização de eventual contratação emergencial dos reagentes (sem comodato de equipamentos) , caso necessária, em valor global possivelmente inferior ao da proposta da Euroimmun Brasil para o PE 71/2018, até que este Tribunal decida quanto ao mérito das questões aventadas neste processo, cujo teor conduz à necessidade de adoção de medida cautelar, conforme será demonstrado adiante nesta instrução:Tabela 1 Item Descrição CATMAT Dados contratações anteriores Proposta da Euroimmun Brasil PE 71/2018 (R$) Preço contratado (R$) Contrato Contratado Marca 1 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, quantitativo de anti dengue vírus IGM Elisa, Teste 336500 6,79 156/2016 PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Virion 6,87 2 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, qualitativo antígeno NS1 de dengue vírus Elisa, Teste 360150 6,57 157/2016 Alere S.A. Panbio 14,66 3 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, quantitativo de anti zika vírus IgM Elisa, Teste 436739 57,40 46/2017 Euroimmun Brasil Importação e Distribuição Ltda. Euroimmun AG 54,97 4 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, quantitativo de anti zika vírus IGM Elisa, Teste 436740 30,00 62/2017 Siemens Novagnost 55,95 5 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, quantitativo de anti chikungunya vírus IgM Elisa, Teste 436329 16,50 35/2017 Vital Produtos Hospitalares Ltda. Euroimmun AG 18,91 6 Reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo para automação, quantitativo de anti chikungunya vírus IGM Elisa, Teste 435681 13,09 16/2017 Euroimmun Brasil Importação e Distribuição Ltda. Euroimmun AG 19,03 (...) Item a: realização de pesquisa de mercado após a fase de lances, descumprindo o Decreto 5.450/2005, art. 25, caput e § 5º e utilização de novos preços de referência sem republicação do edital, a par do art. 20 do referido decreto;Item b: ausência de divulgação dos preços de referência no edital da licitação, em oposição à jurisprudência do TCU, que considera ser obrigatória em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas (Acórdão 10.051/2015-TCU-2ª Câmara, Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho) ;Contextualização:11. Até a conclusão da instrução inicial por esta Unidade Técnica (peça 15) , havia informação prestada pelo pregoeiro de que o certame seria declarado fracassado, já que as propostas obtidas na fase de lances não eram condizentes com o valor estimado pelo Ministério e que os licitantes não se mostraram interessados em negociar os preços. O pedido de medida cautelar foi então considerado prejudicado, tendo sido proposta oitiva do órgão e diligências, a fim de verificar as questões controversas da contratação pretendida, já que, conforme mensagens da sessão pública, o pregoeiro havia informado que os preços estimados seriam reavaliados, para a publicação de novo edital (peça 37, p. 5) .12. Após o envio dos autos ao gabinete do Relator, esta Unidade Técnica verificou que, na sessão de 28/9/2018, o pregoeiro informou sobre decisão do Diretor do Departamento de Logística em Saúde (DLOG) , que determinou a realização de nova estimativa dos preços e reaproveitamento da licitação. A justificativa alegada foi a urgência na contratação e a não publicação do valor estimado no edital (em consonância com o disposto no Acórdão-TCU 2.150/2015-Plenário - Relator Ministro Bruno Dantas) , o que, em tese, não afetaria a formulação das propostas dos licitantes (peça 37, p. 4-5) . Destaca-se que os novos preços orçados se igualaram à última cotação fornecida pela Euroimmun Brasil na fase preparatória do pregão, conforme será abordado mais adiante nesta instrução.13. A referida empresa, classificada em primeiro lugar no certame, foi então convocada para apresentar sua documentação de habilitação, tendo sido considerada habilitada em 5/10/2018, com abertura de prazo para o registro de intenção de recursos. Destaca-se que não há, ainda, no sistema, resultado da análise dos eventuais recursos interpostos pelas demais licitantes. 14. Diante disso, considerando a necessidade de revisão dos pressupostos quanto à medida cautelar pleiteada, foi emitido pronunciamento desta Subunidade, com proposta de realização de oitiva prévia e acréscimos de novos questionamentos em relação à instrução inicial (peça 22) , tendo sido acatada integralmente pelo Relator (peça 24) .Manifestação do órgão/entidade:a) a não divulgação dos preços das licitações realizadas pelo Dlog está calcada nos entendimentos firmados nos Acórdãos-TCU 2.080/2012 e 2.150/2015, ambos do Plenário (peça 35, p. 1) ;b) considerando que o preço estimado não era elemento essencial à formulação das propostas, dada a sua não divulgação no edital, não houve descumprimento dos arts. 20, 25, caput e § 5º, do Decreto 5.450/2005 (peça 35, p. 1) ;c) como o preço de referência não interferia na formulação das propostas, não houve necessidade de modificação do edital, e, portanto, não houve descumprimento do art. 20, do Decreto 5.450/2005 (peça 35, p. 1) ;d) o pregoeiro exauriu a lista de classificação, negociando com todos os licitantes participantes, os quais informaram não ser possível alcançar o valor de referência, não havendo, portanto, descumprimento ao art. 25, caput e § 5º, do Decreto 5.450/2005 (peça 35, p. 1) ;e) diante dessa impossibilidade, a autoridade competente determinou a revisão do valor de referência, motivo pelo qual o pregoeiro retornou ao licitante melhor classificado e reiniciou as negociações (peça 35, p. 1) .Análise:15. O item 10 do edital, que tratou dos critérios de aceitabilidade da proposta vencedora, estabeleceu o seguinte:10.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.10.1.1 O critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL. 10.2 Será desclassificada a proposta final que: 10.2.1 Contenha vícios ou ilegalidades; 10.2.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas neste Edital ou Termo de Referência; 10.2.3 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 10.3 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 10.3.1 Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.16. Verifica-se que, de fato, o edital não estabeleceu o preço de referência da Administração como critério de aceitabilidade das propostas dos licitantes, prevendo a desclassificação apenas pelos motivos descritos nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3, os quais tratam de: vícios ou ilegalidades, incompatibilidade de especificações técnicas com aquelas exigidas no termo de referência ou apresentação de preços manifestamente inexequíveis. Ou seja, no caso concreto, não haveria obrigatoriedade de divulgação do preço de referência no edital.17. Além disso, em casos específicos, como o da aquisição de medicamento e materiais hospitalares, este Tribunal tem defendido a não publicação do orçamento estimado nos editais de licitações realizadas por meio de pregão, considerando que essa prática, nesses casos, tem se revelado positiva para a Administração, com redução dos preços nas contratações (Acórdãos-TCU 2.080/2012-Plenário, Relator Ministro José Jorge; e 2.150/2015-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas) . Considera-se, então, elidido o questionamento do item b da oitiva prévia.18. No entanto, em que pese o preço de referência não ter sido divulgado e nenhuma licitante ter aceitado negociar os preços para reduzi-los ao valor estimado pelo órgão, esta Unidade Técnica entende que a decisão pela mera revisão do orçamento base durante o certame, a fim de ajustá-lo ao valor da proposta com menor preço global (da Euroimmun Brasil) , caracteriza, no mínimo, falha no planejamento da contratação. 19. Verifica-se que a metodologia utilizada para a obtenção do preço de referência inicial do certame passou por várias alterações, conforme sequência dos fatos transcrita a seguir.20. Inicialmente, o Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis (DEVIT) do órgão realizou consulta no âmbito do Data Warehouse do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (DW/Siasg) , considerando itens com a mesma especificação no Catálogo de Materiais do Siasg (CATMAT) daqueles previstos na licitação. Contudo, não foi possível confirmar se os valores contemplavam os custos do comodato do equipamento, motivo pelo qual os preços foram desconsiderados (peça 29, p. 1) .21. Em seguida, foram consultadas as empresas Euroimmun Brasil e Licimaster Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médico-Hospitalares Eireli, obtendo-se o valor médio global de R$ 96.411.504,00 (peça 29, p. 2) . Destaca-se que a Licimaster, em cujo orçamento havia cotação para todos os itens (peça 29, p. 5) , é provável distribuidora dos produtos da marca Euroimmun Brasil, conforme se verifica na descrição do fabricante dos seus itens ofertados na licitação (peça 20) .22. Posteriormente, a Divisão de Análise de Mercado para Compra de Insumos Estratégicos para Saúde (DIMEC) do órgão realizou pesquisa complementar. Foram consultadas outras nove empresas com registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , além da própria Euroimmun Brasil, sendo que, de antemão, o órgão já conhecia o fato de que somente esta última seria capaz de fornecer orçamentos para todos os itens da contratação, de forma global (peça 29, p. 14) . As empresas Diasorin, Virion-Medivax e Euroimmun Brasil apresentaram suas propostas, conforme tabela compilada no Despacho 67/2018/DIMEC/CGIES/DLOG/MS, de 2/5/2018, que encaminha os resultados à área técnica demandante (peça 29, p. 124) .23. A Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB) pronunciou-se no sentido de que somente o produto oferecido pela Euroimmun Brasil atenderia a todas as especificações solicitadas no termo de referência, já que as demais empresas não teriam ofertado preços para todos os itens. Também informou que a empresa Diasorin, além de não ter apresentado oferta para os itens 2 e 3, não teria incorporado o valor do comodato dos equipamentos nos preços estimados para os demais itens. Por fim, reforçou a necessidade de adjudicação por grupo/lote único (peça 29, p. 125) .24. Após o recebimento do último orçamento, da empresa Alere S/A (apenas para os itens 1 e 2) , a DIMEC alertou a área demandante para que avaliasse a continuidade do pregão nos moldes apresentados, considerando que somente uma empresa seria capaz de cumprir o objeto com a adjudicação global, a Euroimmun Brasil. Também apontou que haveria, pelo menos, quatro empresas capazes de fornecer os itens em separado Virion-Medivax, Diasorin, Euroimmun Brasil e Alere S/A (peça 29, p. 136-138) . 25. Em resposta, a CGLAB teceu diversas considerações sobre a motivação da contratação, dentre elas (peça 29, p. 139-140) : a) necessidade de implementação de novas tecnologias e a agilidade na logística;b) princípios de padronização do procedimento de diagnóstico laboratorial em todo o país;c) possibilidade de obtenção de resultados errôneos ao se utilizar insumos de fornecedores distintos dos validados para uso nos equipamentos;d) necessidade imprescindível de que todos os seis reagentes sejam compatíveis nos equipamentos; ee) possibilidade de que não haja cobertura de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, pelo uso de reagentes de outro fornecedor ou outra empresa sem relação comercial. 26. No entanto, mesmo diante do cenário apontando para um único fornecedor, a unidade demandante reforçou a viabilidade da realização do pregão, considerando que se trata de um mercado desconhecido que é preciso ser explorado. Além disso, concluiu (peça 29, p. 140) : 5. Depreende-se das informações disponíveis pela pesquisa de preços desta Coordenação Geral de Insumos Estratégicos para Saúde- CGIES que o mercado nacional tem condições de se organizar visando atender à demanda da rede de laboratórios, uma vez que os insumos solicitados são de comum acesso e comercialização entre as empresas e seus parceiros, ressaltando apenas a necessidade de que esses reagentes sejam validados por uma única plataforma de leitura/equipamento. 6. Corroborando o entendimento dessa Secretaria de Vigilância em Saúde vale destacar o entendimento do Ministério do Planejamento, "o pregão é a modalidade de licitação pública mais bem-sucedida até hoje implementada, é mais rápida e reduz custos na média de cerca 15%, podendo chegar a 30% de economia nas das compras governamentais", extraído de seu sítio eletrônico. Desta forma, mantém-se o posicionamento da Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública- CGLAB. (Grifo nosso) .27. Diante disso, foi realizada nova cotação com distribuidores, quais sejam, Netmed Instrumentos Científicos Eireli, Vital Produtos Hospitalares Ltda. e Licimaster, além da própria Euroimmun Brasil. A Netmed apresentou os menores valores para os itens 1 a 5, conforme se verifica na Nota Técnica 118/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 13/6/2018 (peça 30, p. 378) . A unidade sugeriu, então, que fosse adotado o menor preço global proposto (R$ 79.956.450,56) , no caso o da Netmed (peça 30, p. 379-380) .28. Contudo, na Nota Técnica 121/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 13/6/2018 (peça 30, p. 383-384) , a DIMEC alterou seu entendimento exarado no documento anterior e sugeriu que a planilha fosse composta pelos menores preços obtidos para cada item, em todas as cotações até então realizadas, com vistas a evitar jogos de planilha e obter o menor preço para a Administração Pública. Reforçou, ainda, a possibilidade de que a adjudicação ocorresse por item, e não global. 29. Assim, os valores dos itens 3 e 4 foram alterados para aqueles constantes da cotação com a empresa Virion/Medivax, mesmo considerando que a referida empresa não seria capaz de atender a uma licitação em lote, já que forneceria apenas os itens 1, 2, 3 e 4 (peça 30, p. 383) . O valor estimado passou a ser de R$ 42.439.959,36 (peça 30, p. 384) . Os novos preços foram ratificados pelo DLOG, no entanto, foi mantida a adjudicação global (peça 30, p. 388-389) .30. Cumpre esclarecer também que, paralelamente aos trâmites da elaboração e publicação do edital do pregão eletrônico, foi aberto processo de inexigibilidade de licitação visando ao mesmo objeto do PE 71/2018, conforme sugestão exposta no Despacho 232/2018/CGIES/DLOG/SE/MS, de 29/5/2018 (peça 31) , tendo em vista o entendimento de que a Euroimmun Brasil deteria exclusividade de mercado para a solução que engloba o comodato em conjunto com o fornecimento de todos os reagentes. 31. Nesse sentido, foi realizada, em 17/8/2018, reunião entre os técnicos do Ministério da Saúde e a Euroimmun Brasil para a negociação dos preços dos reagentes químicos a serem adquiridos por inexigibilidade (peça 34, p. 11) . Naquela oportunidade, foi informado à empresa sobre a existência no mercado de preços inferiores ao ofertado pela Euroimmun Brasil, principalmente em relação aos itens 3 e 4. A empresa afirmou que tal discrepância devia-se a uma diferença entre a matriz de amostra de seus produtos (itens 3 e 4) e o disponibilizado no mercado, logo, a comparação de preço entre os insumos se mostraria inapropriada. Por fim, a Euroimmun Brasil, após negociações, concordou em reduzir alguns de seus valores, mas ainda os mantendo próximos ao seu primeiro orçamento.32. No entanto, conforme análise que será realizada quanto aos itens c, d, e f do ofício de oitiva prévia, a pretensão de se contratar o objeto por inexigibilidade de licitação foi desconsiderada, tendo em vista o parecer negativo da Consultoria Jurídica do órgão (Conjur) .33. Diante do possível fracasso da licitação realizada (PE 71/2018) , declarado pelo pregoeiro em 26/9/2018, a CGIES/DLOG/SE/MS exarou despacho, em 27/9/2018, em que resgatou as considerações do Despacho SN/2018-CGLAB/DEVIT/SVS/MS, no sentido de que somente a Euroimmun Brasil deteria a tecnologia de extração de amostra por papel filtro, concluindo que os novos preços unitários a serem utilizados como referência para continuidade do certame deveriam ser aqueles cotados pela referida empresa (peça 34, p. 5-6) . Foram, então, considerados os últimos valores cotados pela Euroimmun Brasil, quando das negociações para a tentativa de contratação por inexigibilidade.34. O novo valor global estimado para a contratação foi de R$ 91.760.138,56, considerando os quantitativos previstos no edital (peça 38) . Destaca-se a majoração de preços estimados dos itens 3 e 4, referentes, respectivamente, ao reagente antígeno NS1 de dengue e ao reagente anti zika, vírus IgM, os quais passaram de R$ 14,92 e R$ 20,02 para R$ 54,97 e R$ 56,00, respectivamente.35. Diante do histórico apresentado, verifica-se que houve divergências no entendimento das próprias unidades internas do Ministério quanto à forma de adjudicação do objeto, e, consequentemente, quanto aos critérios para a elaboração do orçamento de referência, o que levou à discrepância nos valores globais estimados, variando de R$ 42.439.959,36 a R$ 96.411.504,00.36. Essa discrepância reflete, possivelmente, a existência de falhas no planejamento da contratação, cujo objeto (aquisição de reagentes com comodato de equipamentos) constitui inovação frente às aquisições anteriores do órgão. Verifica-se, em todo o processo, que, apesar das diversas manifestações da unidade técnica apontando para a existência de um único fornecedor possível para o objeto na forma pretendida (fornecimento de todos os itens com comodato de equipamento, nas especificações determinadas) , a possibilidade de inexigibilidade de licitação não foi devidamente fundamentada, o que conduziu à adjudicação global como alternativa para a realização de licitação e obtenção do mesmo resultado. 37. Destaca-se ainda que a própria unidade técnica demandante não possuía total certeza da existência ou não de outros potenciais fornecedores/distribuidores do produto, já que admitiu ser um mercado desconhecido (peça 29, p. 140) e que o pregão seria um meio para verificar o seu comportamento.38. Essa indefinição, portanto, teve reflexos no orçamento estimado, que ora se baseou em cotações isoladas para cada item, ora considerou somente a proposta da empresa Euroimmun Brasil, conforme última ação adotada no curso do certame. Não houve, no entanto, definição clara que permitisse avaliar se os produtos oferecidos pela Euroimmun Brasil seriam exclusivos pelas suas características técnicas, se ela seria, de fato, a única empresa capaz de fornecer todos os itens integralmente, ou mesmo se os reagentes não poderiam ser utilizados em equipamentos de fabricantes distintos, o que conduziria à adjudicação global.39. Verifica-se também que, no último conjunto de orçamentos coletados, três empresas além da Euroimmun Brasil (Netmed, Vital e Licimaster) apresentaram cotações para todos os seis itens, o que não foi considerado na reavaliação da estimativa de preços feita pelo órgão no curso da licitação, tendo em vista ainda que os preços cotados com a Netmed para os itens 2, 3, 4 e 5 (peça 30, p. 378) se mostraram abaixo daqueles da proposta da Euroimmun Brasil na licitação.40. Por fim, o art. 9º da Lei 5.450/2005 estabelece o seguinte, para a fase preparatória do pregão: Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; (..) III -apresentação de justificativa da necessidade da contratação; (...) § 1º A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração.§ 2º O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.41. Nesse sentido, a alteração do orçamento estimativo a fim de salvar o certame, ao que tudo indica, pode ter caracterizado afronta ao disposto no art. 9º do Decreto 5.450/2005, considerando que o pregão foi iniciado sem que houvesse definição precisa e consensual acerca da viabilidade de competição e do valor de referência, em especial as observações constantes dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, que tratam da necessidade de definição de orçamento estimativo detalhado, bem como da adequada motivação para os elementos nele contidos, a exemplo da adjudicação global do objeto, em detrimento daquela por itens. A análise acima embasa a proposta de suspensão cautelar do certame, e a realização de oitiva do órgão nesse sentido.Item c: possível restrição à competitividade do certame, em razão da adoção do critério de adjudicação por menor preço global, reunindo, em um mesmo grupo, todos os itens a serem adquiridos. A restrição deve ser afastada por meio da demonstração de que há outras empresas, em quantidade razoável, aptas a atender à exigência;Item d: ausência, no processo licitatório, de estudos técnicos que demonstrem a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto;Item e: ausência de justificativas para a alteração da metodologia de aquisição até então utilizada, em que os mesmos itens foram adjudicados individualmente (pregões eletrônicos 36/2016, 65/2016 e 8/2017) ;Item f: ausência de justificativas para a conjunção, em um mesmo item, de reagentes e equipamentos, o que pode restringir a competividade da licitação A restrição deve ser afastada por meio da demonstração de que há outras empresas, em quantidade razoável, aptas a atender à exigência;Contextualização:42. Considerando que as questões levantadas nos itens c a f do ofício de oitiva tratam, em suma, da alteração do modelo de contratação anteriormente praticado pelo órgão para o objeto (baseada na adjudicação, item a item, de reagentes, sem comodato de equipamentos, e substituída no PE 71/2018 pela adjudicação global, com comodato de equipamentos) e suas possíveis implicações, esta Unidade Técnica realizará a análise conjunta dos argumentos apresentados pelo Ministério.Manifestação do órgão/entidade:a) a metodologia Elisa pode ser realizada de forma manual ou automatizada, sendo esta última feita por meio de equipamentos, reduzindo o tempo e a probabilidade de erro e aumentando a sensibilidade do teste (peça 40, p. 1) ;b) a mesma rede de laboratórios atende a outras necessidades da vigilância em saúde, que compartilham a mesma área física, impondo a necessária otimização do espaço em sua capacidade máxima de processamento dos equipamentos (peça 40, p. 2) ;c) faz-se necessário manter ambiente de elevada padronização nos laboratórios, primando sempre pela garantia da execução dos processos altamente repetitivos, controlados, reprodutíveis e confiáveis (peça 40, p. 2) ;d) mudanças na disposição espacial do ambiente dos laboratórios poderão acarretar demora excessiva na obtenção de resultados, fluxo interno confuso, má distribuição espacial, acúmulo de pessoas, perda de tempo de uma unidade a outra, acidentes de trabalho, etc. (peça 40, p. 2) ;e) a limitação da estrutura técnica física dos laboratórios foi considerada na estratégia de implementação de novas metodologias laboratoriais, a fim de otimizar a disposição espacial do ambiente de trabalho (peça 40, p. 2) ;f) o fornecimento de equipamentos em comodato por uma única empresa é a solução mais adequada para atingir o objetivo em questão, notadamente os princípios da padronização, de acordo com as diretrizes das políticas de qualidade da Anvisa e ABNT, em consonância ainda com outros processos para aquisição de insumos da CGLAB para todos os reagentes que possuem as mesmas características (peça 40, p. 2) ;g) no outro sistema, ainda há o custo com a aquisição, transporte e armazenamento das ponteiras, que são descartáveis, sendo dezesseis em cada bateria de exames; no sistema acoplado, as ponteiras possuem sistema de retrolavagem e não são descartáveis (peça 40, p. 2) ;h) em face dessas considerações, e tendo em vista a urgência na instalação dos serviços, a adoção do critério de adjudicação por preço global mostra-se a mais adequada, sendo que o TCU já se manifestou favoravelmente ao tema no Acórdão 2.796/2013-Plenário, Relator Ministro José Jorge (peça 40, p. 2) ;i) é imprescindível atingir os padrões de qualidade nas reações laboratoriais, reduzindo o número de resultados falso-positivo/falso-negativo e a necessidade de reprocessamento de amostras e vieses analíticos (peça 40, p. 2) ;j) a adjudicação por item poderia prejudicar a qualidade das atividades de diagnósticos laboratoriais (peça 40, p. 2) ;k) a literatura científica concorda que produtos defeituosos ou não validados dentro dos parâmetros estabelecidos, ou seja, fora da variação máxima para análise laboratorial, podem ser traduzidos por resultados fora das especificações (peça 40, p. 2) ;l) a liberação de laudo errôneo compromete o diagnóstico clínico do paciente e, consequentemente, pode acarretar o aumento de consultas médicas e de testes laboratoriais e de imagem, elevando ainda mais o custo dos serviços de saúde (peça 40, p. 2) ;m) no caso de equipamentos adquiridos de forma separada (sistema não acoplado) , o tempo adicional para executar uma bateria de exames chega a ser de duas horas, com processamento de apenas quatro placas, sendo que, no novo modelo (sistema acoplado) , há possibilidade de se processar seis placas (peça 40, p. 3) ;n) ao final de um dia, são realizadas 24 análises em oito horas no sistema acoplado, enquanto que no não acoplado são analisadas apenas dezesseis placas em dezesseis horas. Será gerada, portanto, economia de tempo em até oito horas por dia (peça 40, p. 3) ; eo) o mercado possui várias marcas e produtos que poderiam atender ao objeto do pregão, pois não há obrigatoriedade de que os insumos tenham a mesma marca, mas sim que possam rodar no mesmo equipamento (peça 40, p. 3) .Análise:43. Depreende-se dos argumentos apresentados pelo órgão que o objetivo da aquisição em grupo, e não por itens, pauta-se, em suma, nos seguintes aspectos: otimização do espaço físico dos laboratórios; padronização dos reagentes e equipamentos utilizados nesses laboratórios; e redução do número de erros nos diagnósticos e do tempo de realização dos exames.44. Conforme se verifica no sítio http://www.euroimmun.com.br/sprinterxl/, o equipamento Sprinter XL, da Euroimmun AG, apontado pelo representante como sendo a referência constante do edital do PE 71/2018, possui as dimensões de 112cm x 85cm x 55cm (largura x profundidade x altura) , e peso de aproximadamente 150kg (peça 49) . De fato, a acomodação de mais de um item com equipamento desse porte pode vir a comprometer a estrutura física dos laboratórios atualmente existentes. As alegações apresentadas pelo órgão acerca dessa dificuldade foram expostas sem, contudo, que fossem apresentados dados específicos sobre a situação física dos laboratórios atualmente existentes.45. Percebe-se, também, que os argumentos do Ministério, apesar de apontarem para a necessidade de padronização dos testes, não se mostram suficientes para justificar a inviabilidade de parcelar o objeto da licitação. Não foram encaminhados estudos ou mesmo dados estatísticos que indicassem a ocorrência reiterada e significativa de erros nos diagnósticos, provocados pelo fornecimento de cada reagente por empresas distintas, conforme modelo adotado nas contratações anteriores.46. Também não foram apresentados argumentos que demonstrassem a existência de outras empresas capazes de fornecer todos os itens do PE 71/2018, a fim de justificar a opção pela adjudicação global. Nem mesmo foram mencionadas as empresas Netmed, Vital e Licimaster, que forneceram orçamentos para todos os itens, na fase preparatória do pregão.47. Destaca-se que, durante a fase interna do pregão, a Consultoria Jurídica do órgão (Conjur) emitiu a Nota 1085/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 4/7/2018, por meio da qual recomendou à unidade demandante a reavaliação do critério de julgamento pelo menor preço global, considerando o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU, ou que, alternativamente, robustecesse as justificativas para a adoção desse critério, esclarecendo, de forma inequívoca e documentada, as razões técnicas e econômicas para não se realizar a adjudicação por item (peça 33, p. 7-19) .48. A área técnica do órgão emitiu, então, o Parecer Técnico 3/2018-DEVIT/SVS/MS, por meio do qual apresentou justificativas para a iniciativa de se implantar o uso de amostras biológicas impregnadas em papel-filtro. Os argumentos expostos mostram-se bastante semelhantes àqueles apontadas em resposta aos itens a e b do ofício de oitiva prévia (peça 32, p. 1-4) . No referido parecer, foi informado ainda que: a) o princípio da padronização se dá pela utilização dos reagentes nos equipamentos de uma única plataforma (peça 32, p. 2) ;b) os parâmetros de validade, de precisão, de sensibilidade e especificidade são característicos de cada fabricante; c) em alguns casos há diferença entre as unidades de medida utilizadas por diferentes desenvolvedores de ensaios in vitro, dificultando a padronização e permitindo a ocorrência de erro na divulgação dos resultados (peça 32, p. 3) ;d) é recomendada a utilização em paralelo dos testes IgM e IGM, o que se chama de sensibilidade combinada, reforçando a necessidade de que os testes sejam comparáveis e tenham características técnicas e operacionais semelhantes (peça 32, p. 3) ; ee) é inviável adquirir equipamentos de diferentes fornecedores para o mesmo tipo de análise, sem colocar em risco as normas de gestão da qualidade e biossegurança (peça 32, p. 3) .49. Portanto, as justificativas para a adjudicação global, com o reforço da necessidade de padronização dos insumos expostas no parecer da unidade técnica do órgão parece se contradizer com a resposta ao item f do ofício, em que o Ministério informa sobre a não obrigatoriedade de que os insumos tenham a mesma marca, mas sim que possam rodar em um mesmo equipamento (peça 40, p. 3) . Isso demonstra que o tema ainda demanda maiores estudos e esclarecimentos pelo órgão, a fim de ser definida e adequadamente motivada a melhor forma de contratação.50. Esta Unidade Técnica entende que a modernização das tecnologias é um processo natural em todo ramo de atividade e válido para o alcance de melhores resultados, por meio da otimização dos recursos (insumos, equipamentos e tempo) e consequente redução dos custos para a sua realização. Em uma avaliação superficial sobre o tema, considera-se que a promoção dessa modernização no âmbito dos exames para a detecção de doenças relevantes como a dengue, a zika e a chikungunya pode vir a gerar ganhos expressivos no tratamento dos pacientes infectados.51. No entanto, esse processo deve estar calcado em estudos sólidos e técnicos, que demonstrem os ganhos efetivos com a substituição da tecnologia, bem como identifiquem os potenciais fornecedores de mercado. No caso de existência de um único fornecedor capaz de atender a todas as exigências necessárias para essa modernização, os estudos devem demonstrar, ainda, que os ganhos a serem obtidos em termos de precisão dos exames, rapidez em sua realização e otimização dos insumos se sobrepõem a um possível acréscimo de preço na contratação e à vinculação das aquisições a uma única empresa.52. Diante do exposto, considera-se que os argumentos apresentados pelo Ministério não foram suficientes para justificar o critério de adjudicação por menor preço global, considerando que não foi demonstrada a existência de outras empresas aptas a atender à exigência. Também não foram encaminhados estudos técnicos que justificassem, de forma clara e objetiva, a inviabilidade do parcelamento, separando-se, por exemplo, a aquisição de reagentes do comodato dos equipamentos, condicionando as suas especificações para que tenham compatibilidade entre si.53. Este item embasa a proposta de suspensão cautelar do certame, com a realização de oitiva do Ministério para que se pronuncie acerca de possível afronta ao princípio da competitividade, previsto no art. 5º, do Decreto 5.450/2005, bem como ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, considerando que os serviços e as compras efetuadas pela Administração deverão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. Item g: ausência de justificativas para as especificações requeridas para o item 6.21.1 do edital, referente à cessão de equipamentos automatizados para a realização das amostras;Item h: possibilidade de direcionamento da contratação para a empresa Euroimmun, uma vez que: i) existem elementos que apontam que seria a única a reunir condições de fornecer, conjuntamente, todos os itens do grupo licitado (o que seria reforçado pela tentativa do próprio órgão de adquirir o objeto por meio de inexigibilidade de licitação) ; ii) o item 6.21.1 possuiria características quase idênticas às constantes do portfólio do equipamento Sprinter XL, por ela fabricado; e iii) seria a única empresa que poderia atender ao requisito de sensibilidade e especificidade mínima dos itens 1 e 2 do objeto; Item i: ausência de justificativas para a definição de sensibilidade e especificidade mínima = 98% para os itens 1 e 2 do objeto, quando o índice dos demais itens é de =90%;Contextualização:54. Novamente, os itens serão analisados de forma conjunta, considerando a relação entre as questões neles apontadas, que se referem à possibilidade de direcionamento das condições e especificações do edital à empresa Euroimmun Brasil.Manifestação do órgão/entidade:a) diante do surto de arboviroses de 2016, observou-se a necessidade de implementação de novas tecnologias, por meio da incorporação de equipamentos e da aquisição de insumos mais sensíveis e específicos, a fim de se obter qualidade e celeridade dos resultados, resultando nas especificações incorporadas pelo item 6.21.1 do edital (peça 40, p. 3) ;b) a elaboração do edital considerou o resultado de visitas técnicas, reuniões e questionamentos realizados durante a fase de pesquisas de preço, o que foi devidamente compartilhado com todas as empresas envolvidas, que assim ficaram cientes das necessidades da CGLAB (peça 40, p. 3) ;c) a opção pela aquisição por licitação, na modalidade pregão, decorreu do conhecimento de que o mercado brasileiro estaria apto a fornecer os insumos da forma solicitada no edital, ou seja, em grupo (peça 40, p. 3) ;d) como já esperado, houve a participação de quatro empresas que ofertaram lances, sagrando-se vencedora a Euroimmun Brasil, por ter apresentado o menor preço global (peça 40, p. 3) ; ee) quanto à definição de sensibilidade e especificidade mínima, importa esclarecer que as diretrizes da ABNT e Anvisa exigem que cada laboratório realize validação interna para cada fabricante e lote, sendo que a validação independente se torna inviável para uma rede composta por 27 laboratórios centrais. É importante manter a maior padronização possível (peça 40, p. 3) .Análise:55. No que tange à sensibilidade e especificidade mínima, exigidas para os itens 1 (testes de dengue IGM) e 2 (testes de dengue NS1) , verifica-se que, diferentemente do que afirmou o representante, essas exigências não foram de =98% no edital, e sim de =97%, conforme itens 1.3.1 e 1.3.2 do termo de referência (peça 2, p. 33-34) .56. Além disso, o nível de sensibilidade e especificidade mínimo =98% foi exigido, para esses mesmos reagentes, na descrição dos itens 7 e 8 do edital do PE 36/2016 (peça 3, p. 37-38) . Em decorrência do pregão, foram celebrados contratos referentes a esses itens com as empresas PMH e Alere, respectivamente, conforme se verifica na Tabela 1 desta instrução, tendo sido, inclusive, ofertado produto de fabricante distinto daquele da Euroimmun Brasil. Considera-se, portanto, esclarecida a questão.57. Quanto às especificações contidas no item 6.21.1 do edital do PE 71/2018 que, aliadas aos demais elementos constantes desta representação, apontam para possível favorecimento da Euroimmun Brasil, o órgão informou apenas que as demais empresas consultadas na fase de pesquisa de preços foram cientificadas das necessidades da área técnica demandante, e que o mercado brasileiro estaria apto a fornecer os insumos da forma solicitada no edital. 58. No entanto, conforme explanado no decurso desta instrução, as próprias unidades internas do órgão apresentaram divergências quanto a esse entendimento, tendo sido aventada, inclusive, a possibilidade de contratação da empresa Euroimmun Brasil por inexigibilidade de licitação.59. Destaca-se, ainda, que, durante a fase de pesquisa de preços, várias empresas declinaram de apresentar propostas, por não possuírem condições de fornecer todos os itens do certame, sendo que apenas as empresas Netmed, Vital e Licimaster ofereceram cotações para a integralidade do objeto, além da própria Euroimmun Brasil.60. Contudo, no PE 71/2018 (que contou com a participação das empresas Euroimmun Brasil, Netmed, Licimaster e Biostock peça 20) , a Netmed, que havia cotado os menores valores na fase preparatória do pregão, apresentou preços superiores àqueles da Euroimmun Brasil para os itens (sem indicar o fabricante dos seus produtos) e também não participou da fase de lances, assim como a Licimaster, cujo produto se refere ao fabricante Euroimmun Brasil. Já a Biostock apresentou o mesmo valor unitário para todos os itens, de R$ 500,00, e também não ofereceu lances. A combinação desses fatos demonstra possível intenção de apenas simular a competitividade na licitação.61. Vale esclarecer que, conforme informado na Nota 1452/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU da Conjur, emitida quando da tentativa de aquisição por inexigibilidade, entendeu-se que, até aquele momento, não haveria viabilidade jurídica de se proceder à aquisição por inexigibilidade, considerando que a Euroimmun Brasil não seria fornecedora exclusiva dos reagentes (considerados individualmente) para diagnósticos clínicos, mas tão somente distribuidora exclusiva no Brasil da Euroimmun Medizinische Labordiagnostika AG (peça 33, p. 31) .62. No entanto, no Despacho SN/2018-CGLAB/DEVIT/SVS/MS, de 21/8/2018, a CGLAB informou sobre a especificidade da tecnologia de fabricação dos testes da Euroimmun AG (fabricante) , que a caracterizaria como fornecedor exclusivo do produto almejado (peça 34, p. 8) :3. Ainda, devido ao princípio de utilização do antígeno vírus-específico NS1, presente apenas na tecnologia de fabricação dos testes de Zika (IgM e IgM) deste fabricante, permite que as reações cruzadas sejam praticamente excluídas. Destarte, infecções por Zika vírus (ZIKV) podem ser diferenciadas de infecções por outros vírus, como Dengue e Chikungunya, que causam sintomas semelhantes e são endêmicas nas mesmas regiões. Dessa forma, o teste é uma ferramenta sensível e altamente específica para o sorodiagnóstico de infecções por ZIKV, eliminando reações cruzadas com anticorpos de outras flaviviroses, além de possuir capacidade de discriminar os indivíduos doentes dos não doentes, evitar os resultados não confiáveis ou falso-positivos, precisão capacidade de reproduzir o mesmo resultado ou ter resultado semelhante quando repetido. 4. Portanto, somente a empresa Euroimmun Brasil Importação e Distribuição LTDA, tem condições de comercialização de reagentes diagnósticos para Zika IgM e IgM no Brasil e apresentação registrada na ANVISA com tecnologia de extração de amostra por papel filtro, com proteína não-estruturais recombinantes (NS1) , sensibilidade e especificidade conforme solicitados nesta aquisição. (Grifo nosso) 63. Portanto, ao que tudo indica, o diferencial da Euroimmun Brasil (fabricante) estaria na tecnologia de fabricação dos testes de Zika (IGM e IgM) , com utilização do antígeno vírus-específico NS1, sendo que somente a Euroimmun Brasil estaria autorizada a comercializá-lo. Entretanto, não se verifica, nas especificações constantes dos itens 1.3.3 e 1.3.4 do termo de referência do PE 71/2018, menção a esse tipo de exigência.64. Assim, o possível direcionamento do certame à Euroimmun Brasil estaria na inclusão, no edital, de especificação praticamente idêntica à do equipamento Sprinter XL da referida empresa, constante do item 6.21.1 do termo de referência, o que deverá ser objeto de oitiva do órgão, tendo em vista a possibilidade de restrição indevida à competição, com possível direcionamento do certame, em afronta ao previsto no art. 9º, I, do Decreto 5.450/2005.65. A possível simulação de competitividade pelas empresas Euroimmun Brasil, Netmed, Licimaster e Biostock, tendo em vista que as três últimas não ofereceram lances, em possível favorecimento à primeira, constitui mais um indício de que o objeto, da forma descrita no edital do PE 71/2018, estaria direcionado à empresa Euroimmun Brasil. Nesse sentido, recomenda-se que, em instrução de mérito desta Unidade Técnica, proponha-se que essa situação, possivelmente enquadrada no art. 7º, da Lei 10.520/2002, seja levada ao conhecimento do Ministério da Saúde, para apurações internas.66. Diante de todo o exposto, esta Unidade Técnica propõe deferir o pedido de medida cautelar pleiteado uma vez presentes os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica, essenciais para sua concessão, e por restar descaracterizado o perigo da demora reverso. Será proposta a realização de diligência e oitiva, na forma prevista nesta instrução. (...) Análise:67. A proposta de adoção de medida cautelar para a suspensão do PE 71/2018 ocasionará impactos no Ministério da Saúde, já que o órgão deverá buscar outras formas de suprir a demanda pelos reagentes para testes de vírus de dengue, zika e chikungunya, seja pela utilização dos estoques ainda disponíveis, seja pela contratação emergencial do fornecimento.68. Ressalta-se, no entanto, que, conforme valores praticados nas contratações anteriores para os testes do tipo Elisa, decorrentes dos pregões eletrônicos 36/2016, 65/2016 e 8/2017, e cujas vigências já estão expiradas, há possibilidade de os preços obtidos em uma possível contratação emergencial figurarem abaixo daqueles constantes da proposta da empresa Euroimmun Brasil, primeira colocada até então no PE 71/2018. 69. Nesse sentido, não se observam prejuízos ao órgão com a adoção medida proposta, nem a possibilidade de que a suspensão do certame possa prejudicar o atendimento às demandas da sociedade, até que o TCU decida a respeito da continuidade da contratação. G. Pedido de Ingresso aos Autos Há pedido do representante de ingresso aos autos? Sim Análise: 70. Quanto à possibilidade de ingresso da autora como parte interessada no presente processo, seu pedido (peça 18) deve ser indeferido, pois não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008. (...) I. Proposta de Encaminhamento 71. Em virtude do exposto, propõe-se:71.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;71.2. deferir o pedido de medida cautelar, uma vez presentes os pressupostos essenciais para sua concessão, e por restar descaracterizado o perigo da demora reverso;71.3. realizar a oitiva do Ministério da Saúde, com amparo no art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie quanto aos fundamentos da cautelar concedida, em especial em relação aos seguintes pontos do pregão eletrônico 71/2018:a) alteração do orçamento estimativo após a fase de lances, a fim de salvar o certame, o que pode caracterizar afronta ao disposto no art. 9º do Decreto 5.450/2005, considerando que o pregão foi iniciado sem que houvesse definição precisa acerca da viabilidade de competição e do valor de referência, em especial as observações constantes dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, que tratam da necessidade de definição de orçamento estimativo detalhado, bem como da motivação para os elementos nele contidos;b) ausência de estudos técnicos que justifiquem, de forma clara e objetiva, a inviabilidade do parcelamento (separando-se, por exemplo, a aquisição de reagentes do comodato dos equipamentos, condicionando as suas especificações para que tenham compatibilidade entre si) , e consequente opção pela adjudicação por menor preço global, em possível afronta ao princípio da competitividade, previsto no art. 5º, do Decreto 5.450/2005, bem como ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, considerando que os serviços e as compras efetuadas pela Administração deverão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis;c) possível favorecimento da empresa Euroimmun Brasil Medicina Diagnóstica Ltda., em função da inclusão de especificação praticamente idêntica à do equipamento Sprinter XL distribuído exclusivamente por ela (item 6.21.1 do termo de referência) , em afronta ao disposto art. 9º, I, do Decreto 5.450/2005, situação corroborada pelos indícios de simulação à competição ao longo do certame e pela modificação do valor estimado ao longo da licitação, para a última cotação de preços da Euroimmun Brasil na fase preparatória do pregão, desconsiderando-se os demais orçamentos coletados naquela oportunidade, em especial o da Netmed Instrumentos Científicos Eireli; d) demais informações que julgar necessárias; ee) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.71.4. diligenciar o Ministério da Saúde, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias:a) informe os motivos que o levaram à contratação de reagentes do método Elisa, considerando que, ao que tudo indica, a imunocromatografia constituiria solução de diagnóstico mais célere e de menor custo, esclarecendo, ainda, se há necessidade de se adquirir os dois tipos de reagentes (imunocromatografia e Elisa) , dado algum tipo de complementaridade existente entre ambos os métodos; eb) demais informações que julgar necessárias.71.5. indeferir o pedido do representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;71.6. encaminhar cópia da presente instrução ao Ministério da Saúde de forma a subsidiar sua manifestação;71.7. informar ao representante a decisão que vier a ser adotada.3. Acolhendo, na íntegra, o posicionamento da unidade especializada, decidi, no dia 13/11/2018, conceder a tutela de urgência na forma como requerida, consoante as razões que integram o meu despacho acostado à peça 53, em seguida transcritas:Trata-se de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 71/2018, promovido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde com vistas ao registro de preços para aquisição de reagentes para diagnósticos clínicos de Dengue, Zika e Chikungunya, com comodato de equipamentos.2. Colhidas as manifestações do Ministério da Saúde após oitiva realizada pela Selog, propõe essa unidade técnica a concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender os atos referentes à licitação em questão, considerando o provável cenário de deficiência de planejamento, indefinição do valor de referência do orçamento estimativo, alteração desse mesmo valor no curso do certame, contradições entre justificativas técnicas no âmbito do órgão licitante, ausência de estudos técnicos a indicar com precisão a inviabilidade do parcelamento e possível favorecimento à sociedade empresária Euroimmun Brasil Medicina Diagnóstica Ltda.3. Os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a proposição integram a instrução acostada à peça 50, os quais adoto como razões de decidir para conceder a tutela de urgência de natureza cautelar, na forma requerida pela unidade técnica, até ulterior pronunciamento de mérito por parte deste Tribunal. 4. Observo que o novo valor global estimado para a contratação foi de R$ 91.760.138,56, quando, à primeira vista, sob a ótica da economicidade, poderia ter se situado em patamar inferior acaso o objeto não tivesse sido licitado em lote único. É o que denotam as pesquisas de preços insertas ao procedimento licitatório, mencionadas na instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 5. Presentes, portanto, a fumaça do bom direito, consubstanciada por atos aparentemente ofensivos a disposições do Decreto 5.450/2005 e aos princípios da motivação e da eficiência; e o perigo na demora, tendo em vista que a sessão pública para análise das amostras, segundo informação colhida pela unidade instrutiva, teria ocorrido entre 6 e 9/11/2018, após o que a qualquer momento poderiam ser validados os atos preparatórios à assinatura do contrato. 6. Como bem evidencia a Selog, não está caracterizado o perigo na demora reverso. 7. Ainda que o órgão não disponha de estoque de reagentes cujos testes se utilizam do método de enzimaimunoensaio (Elisa) , objeto deste certame haja vista que, questionado sobre esse ponto em fase preliminar nos autos, respondeu sobre estoques disponíveis apenas de reagentes sob o método de imunocromatografia , há possibilidade de adquirir produtos faltantes em caráter emergencial, tendo como referência preços de contratações anteriores, consoante sugerido por aquela unidade especializada.8. Ante o exposto, decido:8.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;8.2. determinar ao Ministério da Saúde, cautelarmente, com fundamento no art. 276, caput, do RITCU, que suspensa a eficácia do Pregão Eletrônico 71/2018, abstendo-se de praticar quaisquer atos no intuito de dar-lhe continuidade, até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria; e8.3. autorizar as demais medidas indicadas pela Selog (itens 71.3 a 71.7 peça 50, p. 17-18) . É o relatório.

O processo trata de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 71/2018, promovido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde com vistas ao registro de preços para aquisição de reagentes para diagnósticos clínicos de Dengue, Zika e Chikungunya, com comodato de equipamentos.2. Segundo consta do relatório que antecede este voto no qual os fatos estão historiados e há transcrição completa do teor de meu despacho decisório, assinado no dia 13/11/2018 , acolhendo integralmente a proposta formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , decidi: (...) 8.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;8.2. determinar ao Ministério da Saúde, cautelarmente, com fundamento no art. 276, caput, do RITCU, que suspensa a eficácia do Pregão Eletrônico 71/2018, abstendo-se de praticar quaisquer atos no intuito de dar-lhe continuidade, até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria; e8.3. autorizar as demais medidas indicadas pela Selog (itens 71.3 a 71.7 peça 50, p. 17-18) .3. Em atenção ao disposto no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, trago a matéria à consideração deste egrégio Tribunal. Ante o exposto, VOTO por que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 71/2018, promovido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde com vistas ao registro de preços para aquisição de reagentes para diagnósticos clínicos de Dengue, Zika e Chikungunya, com comodato de equipamentos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; 9.2. referendar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, a medida cautelar concedida por meio do despacho inserto à peça 53; e 9.3. retornar o feito à unidade técnica para as providências cabíveis.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO ESPÓLIO DO PREFEITO ANTECESSOR E DE SEU SUCESSOR, SOLIDARIAMENTE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO ANTECESSOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA QUE COMPROVA REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DA MULTA.

Adoto como relatório a instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) peça 95; despachos do diretor e do secretário às peças 96 e 97 , cujo encaminhamento contou com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, na pessoa da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 98) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de revisão interposto pelo espólio de Renato Ribeiro da Costa (peça 78) , ex-prefeito municipal de Itambé/PE (9/2001-12/2004) , contra o Acórdão 4449/2012TCU1ª Câmara (peça 29) , da relatoria do Ministro Weder de Oliveira.1.2. No mérito, a deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do sr. Renato Ribeiro da Costa e pelo sr. José Frederico César Carrazzoni;9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, com base nos artigos 1º, I, 16, III, a e c , da Lei 8443/1992, e condenar o espólio do sr. Renato Ribeiro da Costa, ou, caso já tenha sido concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com o sr. José Frederico César Carrazzoni, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, a , do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor: Datas das ocorrências Valores originais dos débitos (R$) 29/4/2004 23.682,37 24/5/2004 23.682,37 25/6/2004 23.682,37 28/7/2004 23.682,37 13/9/2004 23.682,37 11/10/2004 23.682,37 10/11/2004 23.682,37 27/11/2004 23.682,37 24/12/2004 23.682,37 28/12/2004 23.682,379.3. aplicar ao sr. José Frederico César Carrazzoni a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, a , do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se assim for solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das quantias devidas; 9.6. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.HISTÓRICO2. Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fnde/MEC contra o sr. Renato Ribeiro da Costa, ex-prefeito do município de Itambé/PE (gestão 11/9/2001 a 31/12/2004) , devido à omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados àquele município por conta do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos PEJA no exercício de 2004.2.1. O montante transferido ao município foi de R$ 236.623,73, no período de abril a dezembro de 2004 (peça 1, p. 15) . O prazo para a prestação de contas se encerrou em 31/3/2005, durante a gestão do prefeito sucessor, sr. José Frederico César Carrazzoni (peça 1, p. 69) .2.2. No TCU, o ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa foi citado, em 2011, pela não comprovação da aplicação dos recursos recebidos no âmbito do referido programa no exercício de 2004 (R$ 236.823,73) . Posteriormente, houve a citação do espólio desse responsável (peça 16) . Também foi citado o prefeito sucessor, Sr. José Frederico César Carrazzoni, pela não apresentação da prestação de contas dos mencionados recursos, já que o prazo final para apresentar referidas contas se encerrou em 31/3/2005, ou seja, em seu mandato (peça 28, p. 1) . 2.3. As alegações de defesa apresentadas (peça 20) foram rejeitadas, o que resultou na prolação do acórdão recorrido. 2.4. O espólio do ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa interpôs recurso de reconsideração, o qual não logrou provimento (Acórdão 1.608/2013-TCU-1ª Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar, peça 50) .2.5. Irresignado, o recorrente interpôs o recurso de revisão que se passa a analisar. EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade procedido pelo Sar/Serur (peças 82-83) , ratificado pelo Relator, Exmº Ministro Augusto Nardes (peça 87) , sem a atribuição de efeitos suspensivos, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992.EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se: a) ocorreu a prescrição do prazo para a instauração desta tomada de contas especial; b) foi correta ou não a inclusão do espólio do ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa no polo passivo da presente TCE; c) os documentos novos ora trazidos são capazes de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos em exame. Preliminares 5. Da prescrição do prazo para instauração da presente TCE5.1. O recorrente assevera que o acórdão recorrido não levou em conta matéria de ordem pública relativa à prescrição, o que gera nulidade da decisão recorrida.5.2. Esclarece que o prazo prescricional para instauração de tomada de contas especial junto ao TCU é de 5 (cinco) anos, contados da data em que deveriam ser prestadas as contas.5.3. Afirma que esta TCE foi instaurada intempestivamente, tendo em vista que entre a data limite para a apresentação da prestação de contas especial (31/3/2005) e a data da instauração da respectiva tomada de contas especial (20/1/2011) transcorreram mais de 5 (cinco) anos.5.4. Em apoio a essa tese, invoca precedentes do TRF 1ª Região (AC n° 2003.40.00.001284-2/PI) e do TRF 5ª Região (AC n° 389.414/PE) , no sentido de que prescrição para a instauração da tomada de contas especial pelo TCU se consuma após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que deveriam ser prestadas as contas por quem estava obrigado a fazê-lo.5.5. Estabelece analogia entre o prazo para instauração de TCE com o prazo para ajuizamento de ação de improbidade administrativa, prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992 (Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança) .5.6. Defende que não afasta a incidência da prescrição a informação da Secex/PE de que o FNDE notificou o sr. Renato Ribeiro da Costa em 14/6/2005 - três meses após o marco final para prestação de contas.Análise5.7. Com as devidas vênias, deve-se esclarecer que não existe norma específica estabelecendo o aludido prazo de 5 (cinco) anos como limite para a instauração de tomada de contas especial.5.8. A leitura dos precedentes judiciais invocados pelo recorrente revela que o referido quinquênio foi extraído por analogia de normas aplicadas pela Administração Pública, porém em matérias diferentes da aqui tratada. 5.9. O raciocínio naqueles julgados do TRF é o de que não há motivo para distinguir o prazo prescricional para instauração de uma TCE do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 (art.1º) , no CTN (arts. 173/174) , Lei 8.112/1990 (art. 142) , Lei 9.784/1999 (art. 54) , Lei 8.429/1992 (art.23) , Lei 9.847/1999 (art. 13, §1º) , Lei 6.838/1980 (art. 1º) e Lei 9.783/1999 (art. 1º) . 5.10. A aplicação analógica dos dispositivos acima é constantemente requerida em diversos feitos apreciados por esta Corte de Contas, tendo em vista a ausência de comando específico nas normas que regem a processualística do TCU. Contudo, é preciso ter presente que a jurisprudência interna não registra a adoção do prazo de cinco anos como marco final para a instauração de TCE. 5.11. Com efeito, a missão institucional do Tribunal de Contas da União está prevista no Texto Constitucional e está regulamentada na Lei 8.443/1992, de acordo com as especificidades do controle externo. A propósito, deve-se pontuar que, em virtude do princípio da independência das instâncias, as deliberações do TCU não estão cingidas às decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário.5.12. Por oportuno, cumpre mencionar que em atenção à racionalidade administrativa e à organização do trâmite das tomadas de contas especiais, o TCU editou a IN 56/2007, revogada pela IN TCU 71/2012. Nessas duas instruções normativas foi prevista a dispensa (facultativa) da instauração de TCE, após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso. 5.13. Isso demonstra que o prazo para instauração de tomada de contas especial não é um prazo próprio ou peremptório, comportando exceções. 5.14. O posicionamento acima esposado ampara-se na premissa de que o longo tempo decorrido entre a ocorrência do fato gerador (ou, como neste caso, entre o prazo final para prestação de contas) e a instauração da TCE não é, de per si, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo ao responsável o ônus dessa evidenciação. Essa linha jurisprudencial fundamentou os seguintes acórdãos:Acórdãos 10.452/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos Bemquerer; 4.372/2016-TCU-2ª Câmara, Relator André de Carvalho; e 9.570/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Augusto Nardes.O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciaçãoAcórdão 854/2016-TCU-Plenário, Relator Benjamin ZymlerO mero transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa. Acórdão 1.509/2015-TCU-1ª Câmara, Revisor Walton Alencar RodriguesO mero decurso de tempo não é, por si só, suficiente para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Somente a análise do caso concreto é capaz de revelar ocorrência de prejuízo à defesa. Acórdão 3.457/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos BemquererO mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário. Acórdão 11.820/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos BemquererO elevado lapso temporal entre a ocorrência do dano e a instauração da tomada de contas especial gera presunção relativa de prejuízo à defesa dos responsáveis, sendo que a demonstração de inviabilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser por eles procedida, com a indicação objetiva do obstáculo ou da dificuldade concreta verificada. Acórdãos 461/2017-TCU-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues e 2.850/2016-TCU-Plenário, Relator Vital do RêgoO art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos entre a ocorrência do dano e a citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório. 5.15. Dessa forma, entende-se que não ocorreu a prescrição do prazo para a instauração da TCE em foco, não havendo como acolher essa preliminar de nulidade.6. Da ilegitimidade passiva6.1. O recorrente afirma que, ao final do mandato, toda documentação necessária à prestação de contas foi repassada pelo então prefeito Renato Ribeiro da Costa à gestão sucessora, considerando que o prazo para isso se escoava já no mandato do sr. José Frederico César Carrazoni. Porém, este omitiu-se em apresentá-la ao FNDE, embora tenham sido entregues à secretaria municipal de finanças a prestação de contas parcial e outros documentos correlatos. 6.2. Lembra que, consequentemente, foi instaurada a presente TCE, que resultou na prolação do acórdão recorrido, apesar de ter sido comprovado nos autos a entrega da prestação de contas parcial à Secretaria de Fazenda de Itambé/PE.6.3. Pondera que, com o falecimento do sr. Renato Ribeiro da Costa, em 16/02/2011, antes mesmo da citação, o espólio enfrentou enorme dificuldade na apresentação da defesa, tendo em vista que os herdeiros sempre foram alheios aos atos de gestão praticados pelo falecido. Ressalta que a TCE é um procedimento complexo que envolve não apenas a conjunção de cópias documentais, mas, também, a conjectura de ciências afins, tais como o direito, a contabilidade, a administração, etc.6.4. Aponta como ponto fulcral deste apelo de revisão a dificuldade de acesso aos documentos, já inclusive atestada pelo relator do acórdão recorrido.6.5. Assevera que o gestor sucessor confessou expressamente que recebeu do de cujus a documentação hábil à prestação de contas, de modo que o fato de não a ter apresentado lhe atrai total responsabilidade, por omissão. 6.6. Sustenta que, na verdade, houve divergência nas alegações do sucessor, pois, em um momento, alegou que não haviam documentos para compor a prestação de contas e, em outro, reconheceu que existiam documentos que comprovavam a utilização de cerca de R$ 204.030,74. Este teria afirmado que não apresentou a prestação de contas por acreditar que seu antecessor já havia feito isso.6.7. Conclui, portanto, que restou demonstrada a ilegitimidade passiva do ex-prefeito e, consequentemente, do espólio.Mérito6.8. A alegação de que o ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa entregou a documentação necessária à prestação de contas na Secretaria Municipal de Fazenda de Itambé/PE não é capaz de afastar a irregularidade que resultou na condenação de seu espólio. Mesmo que o protocolo que demonstra essa entrega tenha sido trazido aos autos, este não comprova o conteúdo dos documentos, ou seja, se esses continham informações suficientes para atestar a regular aplicação dos recursos.6.9. Ademais, considerando que os recursos em comento foram integralmente executados na gestão do ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa, ele deveria ter apresentado diretamente ao FNDE a respectiva prestação de contas. Conforme, explicado no voto que antecedeu o Acórdão 1608/2013 TCU 1ª Câmara (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues) , a Súmula TCU 230 não desobriga o gestor que geriu os recursos do dever de prestar contas, mas apenas prevê a possibilidade de responsabilização também do sucessor que não adota as providências necessárias ao resguardo do patrimônio público, no caso de ausência de prestação de contas pelo antecessor. E foi justamente o que ocorreu nestes autos, isto é, o prefeito sucessor não adotou tempestivamente as medidas previstas na referida súmula, tendo sido condenado solidariamente. 6.10. Quanto à dificuldade do espólio em lidar com a matéria aqui versada e de obter a documentação necessária, apesar de compreensível o argumento, cabe esclarecer que, em regra, o TCU não pode deixar de buscar a reparação do dano ao erário, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. Assim, é forçoso que busque o ressarcimento com respaldo na previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XLV ( nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) .6.11. Nada obstante o comentário acima, as alegações do recorrente acima merecem reflexão. Ou seja, será razoável exigir do espólio em 28/12/2011 (peça 1¨) , cujos integrantes são alheios à gestão do de cujus, a apresentação de documentos e justificativas relacionadas às irregularidades ocorridas em 2004 que resultaram no débito? O tempo decorrido entre o fato gerador e a citação do espólio, se longo, não agravaria a ofensa ao contraditório e à ampla defesa? 6.12. No caso do espólio alheio à gestão do sucedido, a distância entre as irregularidades e a citação é critério importante a ser considerado como demonstrativo do aludido prejuízo, por razões óbvias, como o desconhecimento ou falta de familiaridade com a matéria (administração pública) , a dificuldade de acesso aos documentos comprobatórios das despesas etc.6.13. Consequentemente, tem-se a impressão de que seria necessário que os parâmetros de tempo da situação acima fossem diferenciados dos demais casos, por exemplo, como o do que envolva gestor vivo, isto é, quando as justificativas e o ressarcimento são buscados junto ao próprio responsável. Pode-se dizer que nesta última hipótese, os precedentes do TCU apontam geralmente o prazo de 10 (dez) anos como limite para possível configuração da ofensa ao contraditório e ampla defesa.6.14. Nesse contexto específico, a discussão poderia envolver até mesmo o princípio da garantia da razoável duração do processo, disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Não é demais lembrar que o próprio recorrente suscitou que o prazo de 5 (cinco) anos mostra-se mais garantidor do devido processo legal, tendo em vista que esse interregno é largamente utilizado no direito administrativo como prazo ora decadencial, ora prescricional, a exemplo do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999.6.15. Feitas essas considerações, é forçoso reconhecer que, conforme já mencionado no tópico anterior, a jurisprudência do TCU é no sentido de que o longo prazo entre o ato irregular e a citação somente configura prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando este é demonstrado. Além disso, geralmente, mais de dez (10) anos é lapso tido como o referido longo prazo.7. Da demonstração da aplicação dos recursos do PEJA/20047.1. Lembra que o falecimento do sr. Renato Ribeiro ocorreu alguns dias antes de ser citado, não tendo este tido conhecimento deste processo. Por consequência, em momento de luto, o respectivo espólio foi surpreendido pela citação para apresentar defesa nos autos, devendo para isso obter documentos hábeis à prestação de contas. Alega que, apesar de o de cujus já ter apresentado as contas, as circunstâncias mencionadas findaram por conduzir à condenação solidária do espólio com o prefeito sucessor.7.2. Informa, no entanto, que recentemente o espólio teve acesso à nova prova de cuja existência ignorava e que é capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, conforme prevê o art. 966, inciso VII, do CPC/2015.7.3. Aduz que esses documentos novos (doc.04) comprovam que o de cujus entregou os elementos necessários à prestação de contas do regular uso dos recursos públicos sob sua responsabilidade - conforme demonstraria o protocolo de entrega da documentação-, bem assim que dependida do prefeito sucessor o cumprimento dessa obrigação. Nesse contexto, invoca a incidência da Súmula TCU 230, mencionando que o sucessor não prestou contas nem requereu a instauração de TCE.7.4. Explica que tais documentos são notas fiscais, recibos, ordens de pagamento, notas de empenho, dentre outros.7.5. Pondera que a partir de um exame pormenorizado da planilha, ora colecionada, é possível fazer a correspondência ponto a ponto dos recursos financeiros do PEJA/2004, de acordo com o exame das notas fiscais, recibos e notas de empenho que somente agora tornaram-se acessíveis ao recorrente. 7.6. Consequentemente, ressalta restar comprovada a inexistência de dano ao erário, o que infirmaria a condenação do recorrente.7.7. Sustenta que a ausência da prestação de contas não ampara a condenação ao ressarcimento de recursos públicos, quando posteriormente comprovada a execução do objeto e afastada a suposta não aplicação desses recursos. Traz precedente do TRF 5ª Região para corroborar essa assertiva: AC581767/PB, TRF-5, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, data do julgamento: 1/9/2015) . Análise7.8. O recorrente alega ter trazido nesta sede recursal documentos capazes de comprovar a aplicação dos recursos federais referentes ao PEJA, transferidos àquele município em 2004.7.9. Em 2004, foram feitas 10 (dez) transferências de recursos federais à conta PEJA ao município de Itambé/PE, nove no valor de R$ 23.682,37 e uma no valor de R$ 23.682,40, totalizando R$ 236.823,73.7.10. Era dever do defendente apresentar as informações de maneira consolidada e referenciada, como isso não foi feito, procurar-se-á organizá-las de maneira a tentar descobrir se de fato há nexo de causalidade entre os comprovantes de despesas ora acostados aos autos e os referidos recursos do PEJA.7.11. Conforme se vê abaixo, os dados bancários do município referentes ao PEJA/2004 eram os seguintes: Banco do Brasil, Agência 2425 e C/C 114561 (peça 1, p.71) .7.12. É pertinente esclarecer que o objeto do PEJA previa (vide peça 1, p.77) :Custeio, em caráter suplementar, da formação continuada de docentes, da aquisição, impressão ou produção de livro didático, da aquisição de material escolar ou material para os professores, para atendimento dos alunos do ensino fundamental de escolas públicas matriculados e frequentes nos cursos da modalidade educação de jovens e adultos presencial, que apresentaram matrículas no Censo Escolar INEP/MEC do ano anterior7.13. Nessa perspectiva, abaixo estão agrupadas informações contidas nos comprovantes de despesas que guardam relação com o PEJA e que podem ser acolhidas:Cheque Valor (R$) Data Peça Documentos relacionados ao PEJA850.030 15.585,00 11/08/2004 78, p. 71 p.122-124 850.031 3.974,00 12/08/2004 78, p. 71 p.117-118 850.033 7.306,00 18/09/2004 78, p. 70 p.107 850.034 8.279,00 15/09/2004 78, p. 70 p.107-108 15.585,00850.040 987,55 16/11/2004 78, p. 68 p.150; 259-261Total 36.131,557.14. Quanto aos dois valores abaixo, apesar de terem sido trazidos documentos que os relacionam ao PEJA, carecem de comprovação de pagamento com recursos da conta corrente 114561 da Agência 2425 do Banco do Brasil, a saber:Cheque Valor (R$) Data Peça Documentos relacionados ao PEJA850.035; 3.974,35 - - p.103-4 , p.407-408850.036; 15.585,00 - - p.98-102, p.402-405 (3 parcelas: NF = R$ 46.755,00) 7.15. Outrossim, observa-se na documentação agora trazida aos autos que alguns comprovantes de despesas se referem à aquisição de alimentos destinados à merenda escolar, o que não se mostra compatível com o objeto do programa, portanto não podendo ser acolhidos. De ressaltar que o Ministério da Educação tem programa específico referente à merenda escolar, qual seja, o PNAE. A referida destinação foi constatada em relação aos seguintes cheques: Cheque Valor (R$) Data Peça Documentos relacionados à merenda escolar850.021 15.695,97 12/05/2004 78, p. 73 p. 138-141; p.442 (merenda escolar 2003) 850.026 5.575,00 30/06/2004 78, p. 74 p.428-431, p.126-128 (merenda escolar) 850.027 3.982,00 30/06/2004 78, p. 74 p.432-434, p.130-132 (merenda escolar) 850.032 5.666,10 18/09/2004 78, p. 70 p.113-5; p.416-419 (merenda escolar) 850.037 4.173,00 - - p.93-96, p.398-400 (merenda escolar) 850.042 5.069,80 24/11/2004 78, p. 68 p.90-92, 394-396 (merenda escolar) 850.043 15.012,00 25/11/2004 78, p. 68 p.85-89, 389-392 (merenda escolar) 850.044 24.397,85 25/11/2004 78, p. 381 p.77-84, p.381-388 (merenda escolar) 7.16. As informações a seguir por estarem incompletas e não permitirem vinculação ao PEJA também não são passíveis de acolhimento. Cheque Valor (R$) Data Peça Documentos não relacionados ao PEJA850.022 5.384,08 26/05/2004 78, p. 73 sem referência à despesa850.023 23.298,33 27/05/2004 78, p. 73 sem referência à despesa 850.024 5.384,08 29/06/2004 78, p. 74 p.133; p.436 (sem referência à despesa) 850.025 5.415,77 30/06/2004 78, p. 74 sem referência à despesa850.028 1.172,00 02/07/2004 78, p. 72 sem referência à despesa 850.029 28.000,00 --/07/2004 78, p. 72 sem referência à despesa 850.039 22.818,86 16/11/2004 78, p. 68 sem referência à despesa850.041 7.659,00 19/11/2004 78, p. 68 sem referência à despesa7.17. Observa-se que uma série de comprovantes de despesas acostados aos atos guardam correlação ao PEJA. Contudo, não há a efetiva comprovação de que essas despesas tenham sido custeadas com recursos da conta do PEJA para a qual foi direcionado o numerário federal em questão. Enquadram-se nessa situação os seguintes documentos:- ordem de pagamento do salário família dos contratados da Secretaria de Educação do PEJA (nov/2004) : p.142; 154; 160; 168; 175; 182; 199; 205; 217; 237; 245; 253; - ordem de pagamento do INSS dos contratados da Secretaria de Educação do PEJA (nov/2004) : p.235 (o extrato bancário de p.236 demonstra que a respectiva despesa foi paga com valores de outra conta) ;- subempenho (ordem de pagamento) referente a despesas de viagem de contratados do PEJA: 144; 156; 158; 159; 172; 173; 178; 197; 207; 221; 239; 247; 255; - subempenho (ordem de pagamento) referente a despesas pessoal contratado por tempo determinado para atuar no EJA: p.147; 152; 162; 164; 166; 170; 180; 201; 202; 219; 241; 243- subempenho (ordem de pagamento) referente a despesas com energia elétrica do prédio onde funcionava o PEJA: p.194-196; - subempenho (ordem de pagamento) referente a despesas com palestras no âmbito do PEJA: p.194-196; (o cheque de p.223 demonstra que os recursos saíram de outra conta) ; p. 224 - contracheque pessoal contratado por tempo determinado para atuar no PEJA: p. 143; 145; 146; 153; 155; 157; 161; 163; 165; 169; 171; 174; 176; 177; 179; 181; 183; 198; 200; 202; 204; 206; 208; 218; 220; 222; 238; 240; 242; 244; 246; - nota de empenho (ordem de pagamento) referente a despesas com aquisição de materiais destinados ao PEJA: p.149 - nota de empenho (ordem de pagamento) referente a despesas de viagem de contratados do PEJA: p.185-188; 210-216 (o cheque de p.209 demonstra que os recursos saíram de outra conta) ; 227 (o cheque de p.226 demonstra que os recursos saíram de outra conta) ; p. 231 (o cheque de p.230 demonstra que os recursos saíram de outra conta) . 7.18. Vale mencionar que os documentos à peça 78, p. 284-444 são cópias repetidas de outros já referenciados nesta instrução.7.19. Dessa forma, o recorrente somente logrou comprovar a aplicação de R$ 36.131,55 no objeto do PEJA/2004. 8. Conclusão8.1. Das análises anteriores, conclui-se que: a) não ocorreu a prescrição do prazo para a instauração desta tomada de contas especial. b) foi correta a inclusão do espólio do ex-prefeito Renato Ribeiro da Costa no polo passivo da presente TCE; c) os documentos novos ora trazidos são capazes de demonstrar a regular aplicação de apenas parte dos recursos federais destinados ao município de Itambé/PE em 2004 à conta do PEJA/2004. 6.1. Com base nessa conclusão, propõe-se conceder provimento parcial a este recurso, de modo a reduzir do débito atribuídos aos responsáveis a importância de R$ 36.131,55. 6.2. O presente processo aproveita ao responsável José Frederico César Carrazzoni, nos termos do art. 281, tendo em vista as circunstâncias objetivas observadas neste caso. Por consequência, a multa que lhe foi aplicada deve ser proporcionalmente reduzida.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO9. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de revisão interposto pelo espólio de Renato Ribeiro Costa, ex-prefeito municipal de Itambé/PE (9/2001-12/2004) , contra o Acórdão 4449/2012TCU1ª Câmara, propondo-se, com fundamento no art. 32, inciso III, e art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992:conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a reduzir do débito imputado no item 9.2 do acórdão recorrido a importância de R$ 36.131,55, passando a ser o valor devido o seguinte: Datas das ocorrências Valores originais dos débitos (R$) 24/5/2004 11.233,19 25/6/2004 23.682,37 28/7/2004 23.682,37 13/9/2004 23.682,37 11/10/2004 23.682,37 10/11/2004 23.682,37 27/11/2004 23.682,37 24/12/2004 23.682,37 28/12/2004 23.682,37reduzir proporcionalmente a multa aplicada ao sr. José Frederico César Carrazzoni no item 9.3 do Acórdão 4449/2012TCU1ª Câmara; c) dar ciência ao advogado do recorrente e aos órgãos/entidades interessados. É o relatório.

Aprecio o recurso de revisão interposto pelo espólio de Renato Ribeiro da Costa, ex-prefeito municipal de Itambé/PE (9/2001-12/2004) , contra o Acórdão 4.449/2012-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira) , pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU) o condenou, em solidariedade com José Frederico César Carrazzoni (prefeito sucessor) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município por força do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) no exercício de 2004.2. O recurso deve ser conhecido porque atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.3. Em sede de alegações de defesa (anterior à prolação do acórdão condenatório) , o recorrente afirmou que não lhe seria possível demonstrar a aplicação dos recursos federais por não ter conseguido acesso a todos os documentos que haviam sido entregues pelo falecido à secretaria de finanças do município em 28/12/2004, a qual não teria atendido aos seus reiterados pleitos nesse sentido. Tal argumentação foi rejeitada pelo relator, nestas palavras:Por fim, não pode ser acolhida a alegação de impossibilidade de comprovar a aplicação dos recursos federais pelas supostas dificuldades na obtenção de documentos junto ao município de Itambé/PE. Tal alegação não está acompanhada de elementos documentais capazes de suportá-la, quer seja por meio de expediente que poderia ter sido dirigido à atual Administração, quer seja pela via judicial.4. A mesma alegação foi reiterada em seu recurso de reconsideração, e novamente refutada, tendo o Tribunal ratificado as razões de decidir do acórdão condenatório.5. Nesta oportunidade, ao tempo em que traz documentação relativa à prestação de contas (notas fiscais, recibos, ordens de pagamento, extratos bancários, notas de empenho, entre outros documentos) até então inexistente no processo , arguindo que comprovaria a aplicação regular dos recursos, concentra-se na tese de ilegitimidade passiva. Argumenta que a responsabilidade deve recair apenas sobre o prefeito sucessor, que, de posse dos documentos em questão, não prestou contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) . 6. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou os mencionados documentos e concluiu que comprovam parcialmente a aplicação regular do dinheiro público, razão por que propõe o provimento parcial do recurso com a consequente redução do débito e da multa imposta aos responsáveis. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) endossa esse encaminhamento. -II-7. Conforme apontado pela unidade técnica, extrai-se da jurisprudência desta Corte que a fluência de prazo superior a dez anos entre a ocorrência dos fatos e o chamamento do responsável ao processo não implica presunção absoluta de ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que essa situação deve ser demonstrada por aquele à luz das circunstâncias do caso concreto (v.g. Acórdãos 444/2016 e 3.457/2017, da 2ª Câmara; e 729/2014 e 854/2016, do Plenário) . Tal orientação decorre da disciplina contida no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012, segundo a qual é dispensável a instauração de tomada de contas especial na hipótese de haver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de provável ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.8. Neste caso, passaram-se aproximadamente sete anos, pouco inferior ao citado marco decenal. Há peculiaridades, no entanto, que inviabilizam a aplicação irrestrita da aludida tese em casos como este em que o falecimento do responsável ocorre antes da citação e o espólio sub-roga-se em seus direitos e obrigações, sendo chamado a integrar o polo passivo da relação processual. 9. Em situações tais, não deve ser o aspecto temporal condição única a se avaliar para acolhimento ou rejeição da pretensão recursal. Deve-se verificar indicativos de dificuldade ou inviabilidade de obtenção da documentação comprobatória da aplicação regular dos recursos. Ademais, a mera obtenção dos documentos em si deve ser ponderada com a capacidade a qual de antemão se pode afirmar limitada de o espólio ou os herdeiros do responsável falecido organizarem tais elementos probatórios sob a forma de prestação de contas, compreendendo, em muitos casos, a própria política pública afeta à transferência voluntária, além de conhecimentos de administração, finanças, contabilidade, direito, entre outros. 10. Ao contrário do que acontece na maioria das situações em que o prefeito é o gestor público e responsável imediato pelos deveres de prestar contas e de comprovar regularidade na aplicação dos recursos federais transferidos a municípios mediante convênio , o espólio ou os herdeiros, diretamente, não podem contar com a máquina administrativa, por meio de seus servidores e demais profissionais, para auxiliá-los tecnicamente na elaboração da prestação de contas e comprovação de gasto público que sequer transitou próximo à sua esfera de responsabilidades. 11. Como se nota, as decisões do TCU não tomam o aspecto temporal, em situações de prazo igual ou superior ao marco decenal, como presunção absoluta de ofensa ao direito de defesa da parte, redirecionando a discussão para as circunstâncias do caso concreto. Do mesmo modo, por imperativo lógico, também não poderia ser o mesmo aspecto temporal, em situações de prazo inferior ao marco decenal, a única condição aferível para fins de avaliação de possível ofensa àquele valioso direito. 12. Por esse raciocínio, como não poderia ser diferente, há precedentes em que o TCU reconheceu dificuldade ou inviabilidade de exercício do direito de defesa do espólio ou dos sucessores em prazo inferior a dez anos. Como exemplo, ante a similitude com a situação deste processo, cito o Acórdão 8.791/2016-TCU-2ª Câmara em cujas razões de decidir são citados outros julgados , do qual destaco a fundamentação constante do parecer do MPTCU, na pessoa da ilustre Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 59 do TC 029.760/2014-3) : Ao apresentarem alegações de defesa por meio de documento único nos autos, os herdeiros e os sucessores do [...] informaram, entre outras razões, que haviam requerido às autoridades do ente federado toda a documentação comprobatória das despesas, mas não obtiveram resposta até o término do prazo para defesa nesta Tomada de Contas Especial (item 6 da peça 51) .2. Posteriormente, já concluído o exame de mérito da matéria consoante a instrução e o parecer da Unidade Técnica e presentes os autos neste Ministério Público, os referidos responsáveis trouxeram peça adicional com os documentos apresentados pela Prefeitura de [...] em resposta ao requerimento anteriormente formulado (peça 58) . (...) 5. Todavia, a imprestabilidade dos únicos documentos de prova que os herdeiros e os sucessores do [...] obtiveram por meio do requerimento ao Município de [...] corrobora, na atualidade, as conclusões (...) acerca do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dessas pessoas ante o decurso de longo período de tempo desde os eventos da área de saúde (ano de 2006) até a correspondente citação nos autos (em 2015) .6. Nessa perspectiva e atendo-se aos julgados precedentes do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos nº s 3.011/2015 e 3.527/2015 da 2ª Câmara no tocante às peculiaridades de apurações que envolvem o falecimento, na fase anterior à citação pelo Tribunal, de autoridade responsável por irregularidades com dano ao erário público, as quais repercutem em acentuada dificuldade de defesa por pessoas alheias aos atos de gestão praticados há longa data , a medida processual adequada consiste em arquivar o processo sem julgamento de mérito, em virtude da ausência do pressuposto de desenvolvido válido e regular da matéria, caracterizado pelo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos herdeiros e dos sucessores do gestor falecido (...) (grifos nossos) .13. Em meu voto, acompanhando a posição do parquet, registrei:13. De fato, restou demonstrado o insucesso dos herdeiros do responsável falecido na obtenção de elementos probatórios mínimos visando à comprovação da regular destinação dos valores questionados, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa.14. Consoante coloquei no voto condutor do Acórdão nº 3.527/2015-TCU-2ª Câmara, em situações como essa, é razoável reconhecer, diante de longo lapso desde a época dos fatos, sem que os responsáveis tenham dado causa à demora processual, a dificuldade acentuada de defesa por parte dos herdeiros do gestor falecido, pois são pessoas, em princípio, completamente alheias aos atos de gestão tomados há tanto tempo por aquele (grifos nossos) .14. No presente caso, a unidade técnica reconheceu a necessidade de reflexão sobre a questão que se afigura, muito embora tenha, ao final, rechaçado a argumentação do recorrente por entender que o marco temporal decenal não teria sido alcançado para efeito de reconhecimento de possível ofensa ao direito de defesa, cuja comprovação, no seu entender, também não teria ficado clara no processo:6.10. Quanto à dificuldade do espólio em lidar com a matéria aqui versada e de obter a documentação necessária, apesar de compreensível o argumento, cabe esclarecer que, em regra, o TCU não pode deixar de buscar a reparação do dano ao erário, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. Assim, é forçoso que busque o ressarcimento com respaldo na previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XLV (nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) .6.11. Nada obstante o comentário acima, as alegações do recorrente acima merecem reflexão. Ou seja, será razoável exigir do espólio em 28/12/2011 (peça 1¨) , cujos integrantes são alheios à gestão do de cujus, a apresentação de documentos e justificativas relacionadas às irregularidades ocorridas em 2004 que resultaram no débito? O tempo decorrido entre o fato gerador e a citação do espólio, se longo, não agravaria a ofensa ao contraditório e à ampla defesa? 6.12. No caso do espólio alheio à gestão do sucedido, a distância entre as irregularidades e a citação é critério importante a ser considerado como demonstrativo do aludido prejuízo, por razões óbvias, como o desconhecimento ou falta de familiaridade com a matéria (administração pública) , a dificuldade de acesso aos documentos comprobatórios das despesas etc.6.13. Consequentemente, tem-se a impressão de que seria necessário que os parâmetros de tempo da situação acima fossem diferenciados dos demais casos, por exemplo, como o do que envolva gestor vivo, isto é, quando as justificativas e o ressarcimento são buscados junto ao próprio responsável. Pode-se dizer que nesta última hipótese, os precedentes do TCU apontam geralmente o prazo de 10 (dez) anos como limite para possível configuração da ofensa ao contraditório e ampla defesa.6.14. Nesse contexto específico, a discussão poderia envolver até mesmo o princípio da garantia da razoável duração do processo, disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Não é demais lembrar que o próprio recorrente suscitou que o prazo de 5 (cinco) anos mostra-se mais garantidor do devido processo legal, tendo em vista que esse interregno é largamente utilizado no direito administrativo como prazo ora decadencial, ora prescricional, a exemplo do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 (negrito do original, itálicos nossos) .15. Mais uma vez, concordando integralmente com essa fundamentação e discordando de seu desfecho, creio que as circunstâncias em tela possibilitam excepcionar a tese exposta pela Serur da qual, a propósito, sou defensor, conforme evidencia simples pesquisa à jurisprudência deste Tribunal. 16. Pelo que depreendo dos autos, o espólio do responsável falecido empreendeu esforços significativos na obtenção de parte da documentação que somente agora junta ao processo, de forma incompleta e insuficiente para se comprovar a aplicação regular da totalidade dos recursos geridos pelo de cujus. O próprio fato de ter conseguido parte dos documentos somente agora, após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, denota coerência em seu discurso, nas etapas anteriores do processo, sobre a falta de acesso prévio àqueles possíveis elementos. 17. Essa constatação, somada ao transcurso considerável de sete anos entre os fatos e a citação do espólio, conduz-me ao provimento do recurso para exclui-lo da relação processual em consonância com precedentes deste Tribunal , ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do feito, tornando, por consequência, sem efeito a sua condenação em débito. 18. Por certo, não seria possível aplicar esse entendimento que, reitero, dá-se em caráter excepcional em caso de comprovada má-fé ou fraude por parte do falecido na gestão dos recursos públicos (art. 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992) , ante a forte presunção de acréscimo patrimonial indevido à universalidade do espólio ou ao patrimônio dos herdeiros, após conclusão do inventário por meio da partilha. Todavia, não se trata desta situação. A condenação se deu por omissão e falta de comprovação da aplicação regular dos recursos, não se podendo concluir por apropriação indevida da verba pública pelo falecido. 19. Com relação ao prefeito sucessor, é perceptível a tendência desta Corte de mitigar a orientação contida no Enunciado 230 da Súmula de Jurisprudência, reputando razoável que as suas contas sejam julgadas irregulares, com aplicação de multa, quando aquele deixa de apresentar prestação de contas dos recursos geridos de forma integral por seu antecessor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes extraídos da ferramenta de jurisprudência selecionada , além dos destacados no parecer do parquet (Acórdãos 10.758/2016 e 6.783/2014 da 2ª Câmara) :Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor (Acórdão 6.402/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Ministra Ana Arraes) ; eNão cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 (Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) .Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 (Acórdão 2.850/2018-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes) .20. Acompanho esta novel corrente, que me parece mais acertada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva que recai sobre os administradores de recursos públicos, nos processos de controle externo. Logo, não deve o prefeito sucessor responder pelo dano apurado nos autos, muito menos isoladamente, conforme a nova configuração de mérito advinda da exclusão do espólio do antecessor desta relação processual. 21. Por fim, a fundamentação legal de sua multa deve ser ajustada visto que ora fundada na disposição do art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992. No tocante à sua gradação, mantenho a quantia de R$ 5 mil que lhe foi infligida pelo decisum ora recorrido. Ante o exposto, pedindo vênia ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica embora acolhendo quase integralmente a sua fundamentação , e avalizado pelo MPTCU, VOTO no sentido de que este Tribunal conceda provimento ao recurso, nos termos da minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo espólio de Renato Ribeiro da Costa, ex-prefeito municipal de Itambé/PE (9/2001-12/2004) , contra o Acórdão 4.449/2012-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira) , pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU) o condenou, em solidariamente com José Frederico César Carrazzoni (prefeito sucessor) , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município por força do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) no exercício de 2004, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o débito imputado pelo item 9.2 do Acórdão 4.449/2012TCU1ª Câmara, passando o valor devido a ser o seguinte: Datas das ocorrências Valores originais dos débitos (R$) 24/5/2004 11.233,19 25/6/2004 23.682,37 28/7/2004 23.682,37 13/9/2004 23.682,37 11/10/2004 23.682,37 10/11/2004 23.682,37 27/11/2004 23.682,37 24/12/2004 23.682,37 28/12/2004 23.682,37 9.2. com fundamento no artigo 281 do Regimento Interno do TCU, reduzir para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a multa aplicada a José Frederico César Carrazzoni pelo item 9.3 do Acórdão 4449/2012TCU1ª Câmara; 9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, a José Frederico César Carrazzoni e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco.

ACÓRDÃO Nº 11280/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.390/2014-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Ivone Maria Ribeiro (XXX-871.339-XX) ; Laurita Lea Valente Kruger (XXX-575.309-XX) ; Rita de Cassia Ferreira Mendes (XXX-211.199-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Florianopólis/SC - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11282/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.764/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Elisabeth Gomes Villa Forte Coelho (XXX-419.007-XX) ; Maria Emilia Gimi (XXX-645.597-XX) ; Marlene Azevedo de Oliveira Santos (XXX-236.427-XX) ; Matheus Goncalves Ribeiro (XXX-990.727-XX) ; Nelson Tavares dos Santos (XXX-075.847-XX) ; Nilo Sérgio Parente (XXX-688.847-XX) ; Onilio de Barros Machado (XXX-008.447-XX) ; Oscar Alexandre Brito (XXX-151.527-XX) ; Paulo Cesar dos Santos (XXX-474.787-XX) ; Paulo Fernandes da Silva (XXX-400.207-XX) ; Paulo de Souza (XXX-139.907-XX) ; Paulo dos Santos Rosa (XXX-529.557-XX) ; Renato Cordeiro (XXX-880.417-XX) ; Rossini Abreu dos Reis (XXX-183.817-XX) ; Rozinha Barzilay (XXX-259.077-XX) ; Sebastiao Rufiliano de Souza (XXX-614.127-XX) ; Servio Ferreira de Souza (XXX-843.487-XX) ; Sidnei Mattos (XXX-312.087-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11283/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.890/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Joao Luiz Martinelli (XXX-979.887-XX) ; Joao Pereira dos Santos (XXX-323.787-XX) ; Joaquim Moreira Nunes (XXX-412.577-XX) ; Jorge Lopes Leite (XXX-279.597-XX) ; Jorgette Pacheco da Gama (XXX-969.587-XX) ; Jose Alves Merodio (XXX-952.997-XX) ; Jose Antonio Goncalves (XXX-007.557-XX) ; Jose Barbosa Ferreira Filho (XXX-510.647-XX) ; Jose Firmino Soares (XXX-198.567-XX) ; Jose Izidorio da Silva (XXX-100.127-XX) ; Jose Oswaldo Guerreiro de Castro (XXX-822.737-XX) ; Jose Ricardo Azevedo Brasil (XXX-348.767-XX) ; Jose de Carvalho Filho (XXX-501.177-XX) ; José Ferreira de Souza (XXX-571.634-XX) ; José Henrique Vilella Marques (XXX-111.037-XX) ; José Monteiro de Carvalho (XXX-301.497-XX) ; João Rodrigues de Araujo (XXX-073.497-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11281/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.762/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jorge Luiz Barroso (XXX-638.787-XX) ; Jose Ferreira de Souza (XXX-259.657-XX) ; Jose Jorge Teixeira da Silva (XXX-691.787-XX) ; Jose Lima Guimaraes (XXX-459.907-XX) ; Jose Maria Martins (XXX-359.957-XX) ; Jose Morais da Luz (XXX-840.087-XX) ; Jose Muniz de Almeida (XXX-785.977-XX) ; Jose de Assis Neto (XXX-313.967-XX) ; José Augusto Mafra dos Santos (XXX-133.757-XX) ; José Blasco Dias (XXX-089.357-XX) ; José Isaias Oliveira de Lima (XXX-133.157-XX) ; José Mattos Lucas (XXX-473.607-XX) ; José Pedro Paulo de Carvalho (XXX-514.857-XX) ; José Rivera Fernandes (XXX-244.997-XX) ; José Rodrigues (XXX-462.427-XX) ; José Roque Filho (XXX-457.137-XX) ; José Wilson Schwartz Bittencourt (XXX-153.247-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11285/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.075/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Maria Elisa de Oliveira Olenka (XXX-663.547-XX) ; Maria da Graca Guilhon Durand (XXX-275.277-XX) ; Maria da Silva Peixoto (XXX-651.777-XX) ; Maria das Dores Silva (XXX-893.127-XX) ; Maria das Graças Ferreira Silva (XXX-448.357-XX) ; Maria das Graças Teles Pinto (XXX-030.357-XX) ; Maria de Lourdes Aguiar Veras (XXX-741.247-XX) ; Maria de Lourdes Evangelista da Frota (XXX-716.427-XX) ; Maria de Lourdes Ferreira Mota (XXX-327.427-XX) ; Maria de Lourdes de Aguiar Veras (XXX-741.247-XX) ; Maria de Lurdes Morello Fernandes (XXX-616.297-XX) ; Maria de Lurdes Morello Fernandes (XXX-616.297-XX) ; Maria de Nazare Cordeiro de Souza (XXX-969.177-XX) ; Maria de Nazare do Nascimento (XXX-116.407-XX) ; Maria do Carmo Martins (XXX-016.027-XX) ; Maria do Carmo Ribeiro (XXX-587.607-XX) ; Maria do Socorro Carvalho de Vasconcelos (XXX-103.107-XX) ; Maria do Socorro Cavalcanti Nitto (XXX-506.657-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11284/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.057/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Francisco Jose Feijao Jr (XXX-557.727-XX) ; Francisco Jose de Oliveira Nan (XXX-504.787-XX) ; Francisco Lopes dos Santos (XXX-260.047-XX) ; Francisco Ribeiro Martins (XXX-682.037-XX) ; Gabriel de Assumpção Pinto Júnior (XXX-661.507-XX) ; Galileu Rosa da Conceição (XXX-402.507-XX) ; Geneci de Freitas (XXX-664.057-XX) ; Geralda Rocha de Souza (XXX-103.007-XX) ; Geralda de Oliveira Silva (XXX-076.757-XX) ; Geraldo Xavier de Castro (XXX-530.037-XX) ; Geraldo da Penha Filho (XXX-615.797-XX) ; Gerda Felske de Moura (XXX-583.267-XX) ; Gervasio Aguiar Barros (XXX-549.267-XX) ; Gilberto Domingos Ramos (XXX-602.697-XX) ; Gilberto Lima da Silva (XXX-402.367-XX) ; Gilberto Rodrigues Abrantes (XXX-818.787-XX) ; Gilma Rita Wanderley do Lago (XXX-434.257-XX) ; Gilson Knust Gomes (XXX-832.807-XX) ; Gloria Maria Costa Carvalho (XXX-847.807-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11286/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.077/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Maria Jose Mateus dos Santos (XXX-625.247-XX) ; Maria Jose de Sousa Leite (XXX-231.047-XX) ; Maria Lucia Assumpção (XXX-919.247-XX) ; Maria Lucia Rodrigues Lima (XXX-675.707-XX) ; Maria Lucia Vinha Teixeira de Abreu (XXX-368.717-XX) ; Maria Lucimar de Paiva Souza (XXX-298.287-XX) ; Maria Lucília Machado de Sousa (XXX-368.467-XX) ; Maria Luiza Gouveia Fernandes (XXX-737.297-XX) ; Maria Luzia Nunes de Oliveira (XXX-718.367-XX) ; Maria Lúcia Pereira (XXX-404.287-XX) ; Maria Magdalena de Oliveira Pires (XXX-235.407-XX) ; Maria Magnólia Santa Maria (XXX-977.007-XX) ; Maria Nathalia da Silva (XXX-350.967-XX) ; Maria Nazareth de Andrade Paiva (XXX-594.427-XX) ; Maria Salome Marcondes Polly (XXX-102.617-XX) ; Maria Saturnina do Nascimento (XXX-982.530-XX) ; Maria Secundina do Espirito Santo Neta (XXX-379.917-XX) ; Maria Secundina do Espirito Santo Neta (XXX-379.917-XX) ; Maria Suerly Vieira (XXX-840.947-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11287/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.084/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Norma Lucia Lima Aguiar (XXX-211.027-XX) ; Norma Marinho Fernandes (XXX-313.187-XX) ; Norma Subtil Barrella (XXX-310.167-XX) ; Norma Sueli Lacerda Brito (XXX-819.407-XX) ; Nylson Nogueira (XXX-051.437-XX) ; Nóris Dias Damasceno da Silva (XXX-692.907-XX) ; Ocirema Miranda dos Santos (XXX-876.407-XX) ; Odalea de Oliveira Aniceto de Souza (XXX-293.107-XX) ; Odeny de Almeida dos Santos (XXX-494.387-XX) ; Odilon Vieira (XXX-991.747-XX) ; Olga do Nascimento Oliveira (XXX-165.997-XX) ; Olimpio Gomes de Araujo (XXX-932.337-XX) ; Ondina Opytaciano dos Santos Gonçalves (XXX-616.387-XX) ; Orlando Barreto (XXX-988.717-XX) ; Orlando Santiago Neto (XXX-666.187-XX) ; Ormy Fernandes dos Anjos (XXX-544.577-XX) ; Osmar Cavalcante de Souza (XXX-273.697-XX) ; Osmar Rosa (XXX-011.027-XX) ; Osvaldo Luiz Pereira da Silva (XXX-797.967-XX) ; Oséias Ribeiro da Silva (XXX-450.747-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11288/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.092/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Sebastiao Rene Ladeira (XXX-419.977-XX) ; Sebastiao Rocha Guimaraes (XXX-411.487-XX) ; Sebastiao Soares de Oliveira (XXX-873.857-XX) ; Sebastiao Teixeira da Silva (XXX-033.457-XX) ; Sebastião Pereira Filho (XXX-970.427-XX) ; Sebastião Rocha Guimarães (XXX-411.487-XX) ; Selma Suely Pimenta Simoes (XXX-802.167-XX) ; Sergio Augusto Faria Alves (XXX-226.637-XX) ; Sergio Batista dos Santos (XXX-638.127-XX) ; Sergio Lontra Costa (XXX-647.967-XX) ; Sergio Matias da Silva (XXX-743.597-XX) ; Sergio Romualdo Favacho de Magalhaes (XXX-935.487-XX) ; Sergio Rosa de Oliveira (XXX-980.577-XX) ; Sergio Tavares Correa Amorim (XXX-255.417-XX) ; Sergio Teixeira Ferreira (XXX-229.637-XX) ; Severina Lucia Predis da Silva (XXX-307.737-XX) ; Severino da Silva Elias (XXX-333.027-XX) ; Shirley da Silva Oliveira (XXX-037.327-XX) ; Sérgio Tavares Correa Amorim (XXX-255.417-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11291/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.925/2018-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Estenio Mota (XXX-309.674-XX) ; Antonio Francisco Martiniano (XXX-698.604-XX) ; Francinete Maciel de Barros (XXX-016.391-XX) ; Francisca Edeusa da Silva Costa (XXX-397.844-XX) ; Francisca das Chagas Trajano de Souza (XXX-580.734-XX) ; Francisco Brasiliano de Lima (XXX-314.704-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11289/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.096/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Virgilhio Pinho Cruz (XXX-588.487-XX) ; Virgílio Alves Diniz (XXX-558.047-XX) ; Vital Balbino da Costa (XXX-325.507-XX) ; Wagner Nascimento da Costa (XXX-266.797-XX) ; Waldecir de Souza (XXX-457.447-XX) ; Waldeer Paes (XXX-037.797-XX) ; Waldemir da Silva Rocha (XXX-049.007-XX) ; Waldir Bonfim da Conceicao (XXX-435.657-XX) ; Waldir de Oliveira (XXX-285.247-XX) ; Waldyr Vidal Andrade (XXX-284.237-XX) ; Walter Alves de Oliveira (XXX-806.277-XX) ; Wanda Braia Torres (XXX-328.137-XX) ; Wellington do Nascimento Oliveira (XXX-500.697-XX) ; Willer Vieira Bittencourt (XXX-750.897-XX) ; Wilma Jones Freire (XXX-882.187-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11301/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.302/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Paulo Silveira da Silva Prado (XXX-879.917-XX) ; Pierre Etienne Balogh (XXX-258.788-XX) ; Sebastião Alves Dantonio (XXX-276.038-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11304/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.424/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Alcira Cardoso Vieira (XXX-927.932-XX) ; Ana Laura Juca Meguro (XXX-632.302-XX) ; Andre Rocha de Britto Salgueiro (XXX-548.604-XX) ; Augusta Balbino (XXX-430.012-XX) ; Barbara José Alves de Jesus (XXX-846.517-XX) ; Benice Benedita de Oliveira (XXX-533.191-XX) ; Cleber Ferreira dos Santos (XXX-505.306-XX) ; Decio de Queiroz Junior (XXX-937.197-XX) ; Elza Coimbra Fideles (XXX-331.441-XX) ; Lilian Terezinha de Queiroz Leite (XXX-385.806-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11305/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.425/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Luiz Carlos Torres de Castilhos (XXX-848.630-XX) ; Marcia Santiago de Castro Bentler (XXX-455.048-XX) ; Marco Aurelio Chame da Silva (XXX-067.337-XX) ; Maria Jose Pereira Rodrigues (XXX-736.012-XX) ; Maria das Gracas Dantas Medeiros (XXX-767.667-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11315/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.633/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Mahfuz (XXX-212.070-XX) ; Carlos da Cunha Cauduro (XXX-896.540-XX) ; Isak Bejzman (XXX-421.290-XX) ; James Antônio Guelfi (XXX-703.598-XX) ; José Carlos Siqueira Prates (XXX-676.370-XX) ; Luiz Carlos Pascoutto Abreu (XXX-189.920-XX) ; Sergio Antonio Puerari (XXX-240.210-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11322/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.514/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Benedito Monteiro Ferreira Junior (XXX-613.682-XX) ; Carla Elisabete Ferreira de Abreu Vieira Machado (XXX-804.367-XX) ; Claudio Arcoverde Leal de Barros Filho (XXX-621.667-XX) ; Daniel Yutaka Yamamoto (XXX-627.648-XX) ; Dener Carlos dos Reis (XXX-103.716-XX) ; Diego de Carvalho Frade (XXX-196.351-XX) ; Flavia Nardes dos Santos (XXX-827.067-XX) ; Gustavo Alexander Caetano Correa (XXX-196.557-XX) ; Hans Fernando Rocha Dohmann (XXX-202.317-XX) ; Humberto Magno Barbosa (XXX-429.447-XX) ; Karina de Ferran (XXX-577.287-XX) ; Lauro Vitor Jorge de Araujo (XXX-054.977-XX) ; Leonardo David da Silva Luiz (XXX-577.598-XX) ; Luis Eduardo Santiago Campos (XXX-427.651-XX) ; Marcio Mendes de Oliveira (XXX-805.495-XX) ; Marco Antonio Currais Lopez (XXX-214.117-XX) ; Maria Gabriela Miranda Gomes (XXX-987.717-XX) ; Marilena Cordeiro Dias Villela Correa (XXX-862.467-XX) ; Moises Copelman (XXX-546.747-XX) ; Moizes Ferreira Borba Filho (XXX-020.021-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11321/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-018.006/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Maria Gertrudes da Silva Rasinhas (XXX-888.037-XX) ; Maria Giseli da Costa Leite Ferreira (XXX-718.347-XX) ; Maria Ines Nogueira de Souza Benfenatti (XXX-253.217-XX) ; Maria Thereza Delduque Kropf (XXX-573.417-XX) ; Marilia da Silva (XXX-794.967-XX) ; Marina Chaves Lima (XXX-032.657-XX) ; Mariza Manuela Bispo Cortes (XXX-053.387-XX) ; Mayra Trindade Motta (XXX-349.827-XX) ; Michel Pontes Carneiro (XXX-861.827-XX) ; Michela Andrade Mafra (XXX-012.597-XX) ; Michele Teixeira Machado (XXX-367.337-XX) ; Moises Martins da Rocha (XXX-533.487-XX) ; Monica Maria Miranda Nogueira (XXX-330.017-XX) ; Nayana Rocha Cardoso da Silva (XXX-201.957-XX) ; Nicole Finoquio Tavora (XXX-121.267-XX) ; Odilea Rangel Goncalves (XXX-185.637-XX) ; Patricia Albuquerque Pereira (XXX-214.877-XX) ; Patricia Arraes Verano (XXX-199.277-XX) ; Patricia Guimaraes Goncalves (XXX-076.637-XX) ; Patricia Lavatori Correa (XXX-901.797-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11323/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.562/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alexandre Novelli Gomes (XXX-929.857-XX) ; Alicia Araujo de Oliveira (XXX-492.237-XX) ; Aline Costa da Silva (XXX-614.207-XX) ; Aline Guimaraes Pessoa (XXX-810.067-XX) ; Aline Peixoto Campos (XXX-686.507-XX) ; Aline Pitanga Collares da Penha (XXX-252.077-XX) ; Aline Serfaty Pozes (XXX-281.767-XX) ; Amanda Cilene Cruz Aguiar (XXX-170.247-XX) ; Amanda Magalhaes dos Santos (XXX-101.787-XX) ; Amanda Teixeira de Oliveira (XXX-752.997-XX) ; Americo Salgueiro Autran Neto (XXX-723.507-XX) ; Ana Anastacia de Souza (XXX-776.697-XX) ; Ana Arithuza Domingues Marques (XXX-520.817-XX) ; Ana Claudia de Almeida Ribeiro (XXX-998.937-XX) ; Ana Cristina Ribeiro Fonseca (XXX-835.508-XX) ; Ana Emilia Oliveira dos Santos (XXX-743.507-XX) ; Ana Laura da Silva Cortez Goncalves (XXX-016.677-XX) ; Ana Ligia da Silva Martins (XXX-474.417-XX) ; Andre Avila de Azevedo (XXX-350.457-XX) ; Andre de Oliveira Carvalho (XXX-531.507-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11324/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.566/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Claudia Silva de Azevedo (XXX-279.637-XX) ; Creusa Maria Garcia (XXX-628.477-XX) ; Cristiane Albuquerque Meireles do Nascimento (XXX-885.637-XX) ; Cristiane Campos de Lira (XXX-967.297-XX) ; Cristiane Fernandes Cardoso (XXX-296.847-XX) ; Cristiane Moreira Chaves (XXX-742.307-XX) ; Cristiane Tavares do Nascimento (XXX-325.917-XX) ; Cristiane de Andrade Ferreira (XXX-189.987-XX) ; Cristiane de Oliveira Severino (XXX-690.647-XX) ; Cristiane dos Santos Mendonca (XXX-746.137-XX) ; Cristiano Dias de Lima (XXX-829.107-XX) ; Cristiano Einsfeld Oliveira (XXX-611.877-XX) ; Cristina Alexia Ferreira Marques da Cunha (XXX-413.837-XX) ; Cristina Leopoldino Rodrigues (XXX-303.087-XX) ; Cristina Macedo Godoy (XXX-806.167-XX) ; Cristina Severino da Silva (XXX-338.867-XX) ; Cristina da Silva Costa Cruz (XXX-522.407-XX) ; Daiana Lima Tesouro Rodrigues (XXX-571.157-XX) ; Dailson Damin da Siveir Pereira (XXX-106.937-XX) ; Dalva Maria da Silva Barbosa (XXX-890.547-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11325/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.570/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Eric Pereira de Macedo (XXX-103.807-XX) ; Erica Ferreira Silverio (XXX-842.937-XX) ; Erika de Souza Castro (XXX-438.777-XX) ; Erlan Keyser Marinho Nogueira (XXX-493.307-XX) ; Fabiana Cardoso de Carvalho (XXX-559.097-XX) ; Fabiana Ferreira de Macena Bezerra (XXX-721.867-XX) ; Fabiana Gomes Lima (XXX-783.867-XX) ; Fabio Athayde Veloso Madureira (XXX-835.447-XX) ; Fabio Augusto Cypreste Oliveira (XXX-507.107-XX) ; Fabio Couto Almeida (XXX-252.077-XX) ; Fabio Dias da Rocha (XXX-264.827-XX) ; Fabio Fialho Damas (XXX-855.677-XX) ; Fabio Lemos Campedelli (XXX-441.317-XX) ; Fabio Monteiro dos Santos (XXX-022.657-XX) ; Fabio Neffa Vieira de Castro (XXX-868.257-XX) ; Fabio Xavier da Silva (XXX-341.897-XX) ; Fabiola Lucio Cardao (XXX-956.937-XX) ; Fabiola Renata Alencar de Queiroz (XXX-610.224-XX) ; Fabrice Santana Coelho (XXX-749.057-XX) ; Fabricia Oliveira de Paulo (XXX-128.747-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11326/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.467/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alessandra Silva Lopes (XXX-876.457-XX) ; Aline Helen da Silva Camacho (XXX-634.417-XX) ; Ana Claudia Geraldino de Carvalho (XXX-957.097-XX) ; Brenda Gasparini (XXX-162.267-XX) ; Camila Drumond Muzi (XXX-758.247-XX) ; Carolina Santos da Silveira (XXX-743.687-XX) ; Elsie Storch Borges (XXX-011.208-XX) ; Fatima Cristina dos Santos Goncalves (XXX-320.487-XX) ; Gustavo Wagner Mello Ferreira Caboclo (XXX-246.497-XX) ; Gustavo Wallas dos Santos Oliveira (XXX-112.873-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11327/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.468/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Isabel Cristina de Almeida Santiago (XXX-014.287-XX) ; Leonardo Javier Arcuri (XXX-535.737-XX) ; Luciana Barreto Herriot (XXX-397.717-XX) ; Luciana Dantas Muller da Ponte (XXX-062.257-XX) ; Mariana Felipe Ramalho (XXX-056.237-XX) ; Nair Caroline Cavalcanti de Mendonca Bittencourt (XXX-710.457-XX) ; Nicolau Tavares Boechem (XXX-896.047-XX) ; Pedro Henrique Cordeiro Ferreira (XXX-771.647-XX) ; Rafael Correa Lima (XXX-153.077-XX) ; Renato Goncalves de Mendonca (XXX-014.607-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11333/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.825/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessadas: Lisiane Michelle da Silva (XXX-496.390-XX) ; Margarete da Silva (XXX-587.610-XX) ; Teresinha Gomes Fraga (XXX-648.270-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11339/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.919/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cicero Marques Rodrigues (XXX-794.380-XX) ; Marta de Lima Motta (XXX-740.180-XX) ; Mauricio Demetrio da Silva Pereira (XXX-936.650-XX) ; Orilda Maria de Jesus Silva (XXX-844.119-XX) ; Pamela Eliane da Rosa de Oliveira (XXX-332.360-XX) ; Paulo Pinheiro da Cruz (XXX-220.640-XX) ; Sabrina Santos da Rocha (XXX-546.140-XX) ; Scheine Leao Veloso (XXX-625.870-XX) ; Sonia Maria Wachleski Viega (XXX-691.680-XX) ; Vera Lucia Volowski de Azevedo (XXX-767.900-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11334/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.912/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Paula Furlani (XXX-492.250-XX) ; Analu Carbunck Felix (XXX-352.500-XX) ; Diego Sachett Mattanna (XXX-354.090-XX) ; Elisangela Rodrigues Domingos (XXX-597.710-XX) ; Everton Luis de Souza Hoenes (XXX-971.080-XX) ; Ezequiel Cruz de Oliveira (XXX-835.670-XX) ; Laura Fernanda Ribeiro de Lima (XXX-266.790-XX) ; Leticia Metzler Fialho (XXX-496.050-XX) ; Marcia Rosane Gorski de Paula (XXX-406.060-XX) ; Marilize Rodrigues de Lima (XXX-242.110-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11335/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.913/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alexia Rodrigues Teixeira (XXX-555.200-XX) ; Bianca Delayti Motta de Souza (XXX-793.960-XX) ; Evelena Salgado Rodrigues de Andrade (XXX-975.700-XX) ; Jayson Everton Gloria Goncalves (XXX-916.340-XX) ; Mara Teresinha Rempel (XXX-855.960-XX) ; Marcelo Santos da Silva (XXX-247.870-XX) ; Maria Odete Athaide Vieira (XXX-636.800-XX) ; Patricia Dorneles Ignacio (XXX-134.370-XX) ; Taise Porfirio Perroni (XXX-206.120-XX) ; Tiago Nunes Mendes (XXX-161.990-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11336/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.915/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Denise Feijo de Melo (XXX-315.300-XX) ; Diego Elias da Silva (XXX-072.510-XX) ; Diessica Silveira Dalalana (XXX-319.840-XX) ; Karina Barboza Rodrigues (XXX-329.900-XX) ; Kelli Christiane Mello (XXX-690.980-XX) ; Lorrana Almeida Nunes (XXX-258.350-XX) ; Marlise Pott (XXX-412.920-XX) ; Rosangela Isabel Soares da Silva Feliciano (XXX-946.100-XX) ; Taionara Custodio de Aquino Santos (XXX-816.440-XX) ; Talissa Werenicz (XXX-922.910-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11337/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.917/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana Lisie Borges da Silva (XXX-847.080-XX) ; Jose Eduardo Rossi (XXX-951.100-XX) ; Luciano Segala da Rosa (XXX-335.590-XX) ; Marcio Knevitz de Oliveira (XXX-662.400-XX) ; Maria Rita Silva Freitas (XXX-644.240-XX) ; Marta Maia de Farias (XXX-776.810-XX) ; Melissa Bueno Sander (XXX-959.750-XX) ; Natascha Aparecida Saldanha da Silva (XXX-092.410-XX) ; Renata Rodrigues Lima (XXX-088.370-XX) ; Thanise da Silva Teixeira (XXX-209.400-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11338/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.918/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Anibal Barca Ritta da Silva (XXX-772.050-XX) ; Diego Magaldi Cruz (XXX-593.900-XX) ; Elisangela Goncalves Dias (XXX-744.730-XX) ; Fabiana Machado Goncalves (XXX-339.130-XX) ; Graziela Ribeiro (XXX-221.390-XX) ; Keila Vanessa Soares Monteiro (XXX-328.120-XX) ; Kendi Kuamoto (XXX-231.810-XX) ; Luciane Soares (XXX-387.030-XX) ; Sonia Maria de Mesquita Fraga (XXX-099.310-XX) ; Vinicius Ramalho de Avila (XXX-839.150-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11340/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.920/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Carol Elisa Cassarotti (XXX-443.870-XX) ; Claudia Simone Brombatti (XXX-486.800-XX) ; Erica Adriana de Deus (XXX-498.810-XX) ; Fernanda Duarte Torres (XXX-358.430-XX) ; Fernanda dos Santos Sampaio (XXX-898.480-XX) ; Josiane Ramos Ribeiro (XXX-368.060-XX) ; Nathalia Flores Reis (XXX-095.420-XX) ; Rafael Severo de Moura (XXX-882.560-XX) ; Renato Damo (XXX-269.930-XX) ; Silvia Maria Fischer Camaratta (XXX-206.920-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11341/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.921/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Barbara Santos Machado (XXX-757.390-XX) ; Bruna Barcellos Nique (XXX-705.110-XX) ; Janaina Vieira Wolker (XXX-119.320-XX) ; Laura Conte Camargo (XXX-395.820-XX) ; Melissa Barcellos Azevedo (XXX-202.180-XX) ; Tatiana Artemiza dos Santos de Campos (XXX-615.830-XX) ; Vera Lucia Anana Fossati (XXX-622.890-XX) ; Viviane Brites da Silva (XXX-229.710-XX) ; Volmir Pereira Fraga (XXX-353.980-XX) ; Wagner Tavares de Melo (XXX-663.540-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11345/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.926/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Carine de Moura Machado (XXX-219.090-XX) ; Carlos Eduardo Saldivia (XXX-175.510-XX) ; Cristina Rita dos Santos Lopes (XXX-495.260-XX) ; Juliane Menegol de Araujo (XXX-178.960-XX) ; Karina Kalsing (XXX-000.420-XX) ; Lais Regina Rolim (XXX-070.540-XX) ; Laura Kolowski (XXX-415.080-XX) ; Maria Lenira Mareco Dornelles (XXX-504.900-XX) ; Rodrigo Ribeiro de Lemos (XXX-348.340-XX) ; Sabrina Paz Merkel (XXX-470.010-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11342/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.923/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Carolina Leonardi Dutra (XXX-149.710-XX) ; Andrea Morais de Gusmao (XXX-601.554-XX) ; Danielle Macedo Nunes (XXX-888.196-XX) ; Eni Beatris dos Santos (XXX-649.690-XX) ; Josemeri Silva de Castro Espindola (XXX-639.730-XX) ; Juliana Pinheiro Rohde (XXX-456.870-XX) ; Leticia Gomes Lobo (XXX-076.060-XX) ; Lucimar Rodrigues dos Santos (XXX-263.060-XX) ; Luiz Pedro Willimann Rogerio (XXX-719.919-XX) ; Nara Martins da Silva (XXX-593.700-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11348/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.148/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Angelita Santos do Nascimento (XXX-706.070-XX) ; Cheila da Silva Santos (XXX-665.930-XX) ; Francielle de Lima Marinho (XXX-464.440-XX) ; Gianfranco Candido Goncalves dos Santos (XXX-714.250-XX) ; Jacqueline dos Santos Maria (XXX-069.940-XX) ; Larissa de Fatima Silveira Fioravante (XXX-414.100-XX) ; Patricia da Silveira Barcellos (XXX-929.040-XX) ; Raquel Jacques da Rosa (XXX-179.520-XX) ; Roni Carvalho da Silva (XXX-324.260-XX) ; Silvana da Silva Silvano Dornelles (XXX-548.280-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11343/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.924/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Daysson Henrique Pahim Stribe (XXX-823.890-XX) ; Eliana da Silva Fagundes (XXX-352.940-XX) ; Fabiana Soares Slivak (XXX-191.600-XX) ; Jessica Bressan Sibirino Flores (XXX-560.790-XX) ; Kamyla Rochelle Aiedo Bitencourt dos Santos (XXX-391.790-XX) ; Marina Antunes Ferraz (XXX-868.130-XX) ; Raquel Trarbach Capella (XXX-255.490-XX) ; Ronaldo Cardoso Bittencourt (XXX-857.370-XX) ; Rosane Lima Nunes (XXX-409.520-XX) ; Valesca Egler (XXX-787.490-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11344/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.925/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Luiza Gutierrez (XXX-521.519-XX) ; Ana Paula Amestoy de Oliveira (XXX-644.130-XX) ; Estela Leticia Andreazza (XXX-937.910-XX) ; Gabriela Alves Pereira Cardoso (XXX-693.490-XX) ; Guilherme Sodre da Silva (XXX-801.860-XX) ; Irmgard Neumann (XXX-162.320-XX) ; Juliana da Silva Xavier de Lima (XXX-174.300-XX) ; Marina Haase da Costa Franco (XXX-334.370-XX) ; Maristela Bueno Maier (XXX-913.400-XX) ; Tania da Silva (XXX-765.670-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11346/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.927/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alex Eleuterio da Silva (XXX-314.010-XX) ; Aline de Oliveira Cardoso Bolzoni (XXX-317.020-XX) ; Daniela Ester Kunzler Forquim (XXX-002.920-XX) ; Flavion Luis Walker da Silva (XXX-882.710-XX) ; Joao de Deus Souto Garcia (XXX-923.500-XX) ; Luciele Barbosa Fagundes (XXX-480.000-XX) ; Mariana Marchioro (XXX-415.090-XX) ; Neusa Correa Santos (XXX-628.170-XX) ; Rafael Correa Tremea (XXX-061.410-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11347/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.146/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana da Cunha Ravizza (XXX-607.970-XX) ; Ana Cristina Ribeiro de Araujo (XXX-679.910-XX) ; Ana Maria Sauthier (XXX-728.760-XX) ; Auria D Agostini (XXX-268.620-XX) ; Emerson Albert Mattos dos Santos (XXX-617.720-XX) ; Erica Martins Rodrigues (XXX-876.100-XX) ; Francine Gomes da Silva Vasconcellos (XXX-430.120-XX) ; Gabriela Guasque Otto (XXX-250.109-XX) ; Rodrigo Conceicao da Silva (XXX-988.520-XX) ; Rosaura Costa de Aguiar (XXX-871.940-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11349/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.149/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ariane Sagrillo dos Santos (XXX-879.050-XX) ; Franccine Moura de Oliveira (XXX-194.820-XX) ; Geizi Mari de Andrade (XXX-812.340-XX) ; Luciane Maria Lucena (XXX-400.610-XX) ; Marlova Rosario Bandeira (XXX-774.870-XX) ; Nelson Aveline Rodrigues dos Santos (XXX-148.460-XX) ; Rejane Xavier dos Santos (XXX-834.460-XX) ; Rosa de Lima Pereira da Silva (XXX-982.290-XX) ; Suellen Soares Vieira (XXX-339.270-XX) ; Virgilane Rodrigues dos Santos (XXX-872.190-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11352/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.913/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriano Nunes Kochi (XXX-265.490-XX) ; Alex de Vargas Silva (XXX-875.740-XX) ; Carlise Soares da Rosa (XXX-559.970-XX) ; Daniela Guterres Santos (XXX-181.760-XX) ; Luciano Machado de Aguiar (XXX-826.150-XX) ; Marcio Luis Bolsson de Miranda (XXX-235.500-XX) ; Moacir Morais Cavalheiro Junior (XXX-219.670-XX) ; Rodrigo Inacio Faria (XXX-583.567-XX) ; Vanessa Cabral Goncalves (XXX-341.240-XX) ; Vera Lucia Ferreira (XXX-425.280-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11363/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.488/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Darlison Cantanhede Reis (XXX-980.613-XX) ; Debora Cantanhede Reis (XXX-406.603-XX) ; Jose Darlan Cantanhede Reis (XXX-753.433-XX) ; José Denilton Cantanhede Reis (XXX-422.493-XX) ; Lindalva Cantanhede Reis (XXX-861.353-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11366/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.502/2018-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Buchara Campos Adum (XXX-464.528-XX) ; Marcelo Menezes Moreira (XXX-524.978-XX) ; Maria Sylvia Bianchi Monte Alegre (XXX-187.228-XX) ; Nancy Maria Martins de Oliveira (XXX-183.788-XX) ; Vera Lúcia Borgia Barbosa (XXX-726.168-XX) ; Zilá Fossa Fava (XXX-006.678-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11379/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU; nos arts 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa 71/2012, alterada pela IN 76/2016-TCU, e art. 93 da Lei nº 8.443/1992, em determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento os devedores continuarão obrigados para que lhes seja concedida a quitação, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Educação-FNDE e ao Sr. João Batista Nepomuceno Sobrinho (XXX-044.521-XX) , ex-Prefeito.1. Processo TC-007.757/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Joao Batista Nepomuceno Sobrinho (XXX-044.521-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piraquê - TO 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11376/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-040.010/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alessandra Rodrigues Carvalho (XXX-188.457-XX) ; Cidimar Adolfo da Silva (XXX-016.247-XX) ; Claudia Valeria Teixeira (XXX-894.587-XX) ; Djalma Pereira da Silva (XXX-071.287-XX) ; Dorvalina da Silva Santos (XXX-741.417-XX) ; Maria de Lourdes Santos de Souza (XXX-685.207-XX) ; Otto Lima (XXX-785.507-XX) ; Sofia Mendes Rodrigues (XXX-015.387-XX) ; Thamires Moraes Lourenço Fico (XXX-506.457-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11377/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação ao Airton Aloisio Michels (CPF XXX-895.210-XX) , ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 5220/2015 Segunda Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta de encaminhamento dos autos (peça 139) .Quitação relativa ao subitem 9.4 do 5220/2015 proferido pela Segunda Câmara, em Sessão de 11/8/2015 Ordinária. Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 11/8/2015 Valor recolhido: R$ 10.022,00 Data do último recolhimento: 17/9/2018 1. Processo TC-027.687/2011-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010) 1.1. Responsáveis: Airton Aloisio Michels (XXX-895.210-XX) ; Ana Cristina de Alencar Bezerra Oliveira (XXX-482.001-XX) ; Andre Luiz de Almeida e Cunha (XXX-448.542-XX) ; Julio Cesar Barreto (XXX-129.285-XX) ; Luis Henrique Garcia Esteves (XXX-346.940-XX) ; Sandro Torres Avelar (XXX-172.551-XX) ; Severino Moreira da Silva (XXX-327.864-XX) ; Wilson Salles Damazio (XXX-369.704-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11378/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 8334/2018TCU2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018, inserido na Ata nº 33/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 9, onde se lê: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao Acórdão 655/2018-TCU-2ª Câmara, (...) , leia-se: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao Acórdão 566/2018-TCU-2ª Câmara, (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-005.750/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 014.045/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) ; 028.086/2014-7 (SOLICITAÇÃO) . 1.2. Responsáveis: Adriana Lea de Araujo Macedo (XXX-009.535-XX) ; Chelminski - Consultoria Em Informática Ltda (04.832.908/0001-12) ; Estrela Marinha Informática Ltda (03.928.362/0001-35) ; Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda (05.135.932/0001-65) ; João Alves do Nascimento (XXX-776.145-XX) ; Lindemberg Oliveira de Araujo (XXX-397.635-XX) ; Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli (XXX-857.811-XX) ; Mônica Sampaio de Carvalho (XXX-546.205-XX) ; Rogério Carvalho Santos (XXX-687.205-XX) ; Rogério Nascimento Lopes (XXX-538.134-XX) ; Sergipe Parque Tecnológico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11) . 1.3. Recorrente: Sergipe Parque Tecnológico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11) . 1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE) . 1.9. Representação legal: Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP) e outros, representando Estrela Marinha Informática Ltda; Renatha Guilherme Carvalho Rocha (4669/OAB-SE) , representando Clara Raíssa de França Rocha e Lopes e Rogério Nascimento Lopes; Ludwig Oliveira Junior (5750/OAB-SE) , representando Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda; Ailton Alves Nunes Júnior (3475/OAB-SE) , representando Rogério Carvalho Santos; Paulo José Soares (58-B/OAB-SE) , representando Marcus Dratovsky e Angela Maria de Souza; Eduardo José Capua de Alvarenga (70.821/OAB-SP) , representando Chelminski - Consultoria Em Informática Ltda. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11381/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 8263/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018, inserido na Ata nº 33/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.1, onde se lê: Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Darcy Jose Germani (XXX-176.886-XX) ; Klass Comércio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., leia-se: Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Klass Comércio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . e ao subitem 1.2, onde se lê: Recorrentes: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., leia-se: Recorrente: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-021.408/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Klass Comercio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . 1.2. Recorrente: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Município de Conceição do Jacuípe BA. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA) e outros, representando Tania Marli Ribeiro Yoshida; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT) e outros, representando Cléia Maria Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin e Klass Comercio e Representação Ltda. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11380/2018 - TCU - 2ª CâmaraTrata-se recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eraldo Cavalcante Silva em face do Acórdão 4.726/2018-TCU-2ª Câmara, que tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Alagoas/AL em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados, tendo em vista a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 874/2001, celebrado com o município de Porto Real do Colégio/AL.Considerando que, regularmente notificado, em 3/7/2018, da deliberação recorrida, o Acórdão 4.726/2018- TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 12/6/2018, inserido na Ata n° 20/2018 2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 23/7/2018, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU; Considerando que a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução/TCU 170/2004; Considerando que, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 4/7/2018, concluindo-se, portanto, pela intempestividade deste recurso, pois o termo final para sua interposição foi o dia 18/7/2018; Considerando a inexistência da superveniência de fatos novos; Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do multicitado recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Eraldo Cavalcante Silva por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.1. Processo TC-017.740/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Eraldo Cavalcante Silva (XXX-731.994-XX) ; Maria Rita Bomfim Evangelista (XXX-901.705-XX) 1.2. Recorrente: Eraldo Cavalcante Silva (XXX-731.994-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN) . 1.8. Representação legal: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA, OAB/ AL 9.013, 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11382/2018 - TCU - 2ª CâmaraTrata-se de peça inominada apresentada por Yolanda Galindo Pacheco (peça 122) em face do Acórdão 1.975/2017-TCU-2ª Câmara (peça 41) . Considerando que o recurso de reconsideração constitui espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU e que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU; Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo, além de que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial à responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão; Considerando que, com relação à realização de diligência a jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas atribui ao responsável o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas e que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. Considerando que tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária", e no artigo 93 do Decretolei 200/1967, segundo o qual, "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes". Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, em receber a peça apresentada por Yolanda Galindo Pacheco (peça 122) , como mera petição, negando-se a ela seguimento, em razão da preclusão consumativa, sem prejuízo de dar ciência ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.1. Processo TC-026.470/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fundacao Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog Saude (37.159.720/0001-04) ; Yolanda Galindo Pacheco (XXX-224.768-XX) 1.2. Recorrente: Yolanda Galindo Pacheco (XXX-224.768-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN) . 1.8. Representação legal: Elson Vilassa dos Santos (13353/OAB-DF) e outros, representando Yolanda Galindo Pacheco. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11385/2018 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal inominado; Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU; Considerando que o art. 48, § 4º, da Resolução TCU nº 191/2006 determina a negativa de recebimento do pleito, quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser conhecida como recurso de decisão do TCU; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 4º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em receber a peça recursal como mera petição, negando-se a ela seguimento e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.1. Processo TC-001.225/2014-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Dagmauro Sousa Moreira (XXX-240.053-XX) ; Julio Cesar Cordeiro dos Santos (XXX-983.893-XX) . 1.2. Recorrente: Julio Cesar Cordeiro dos Santos (XXX-983.893-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Município de Itapipoca CE. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE) . 1.8. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Dagmauro Sousa Moreira. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11384/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumprida a determinação do item 1.8.1 do Acórdão 1.641/2015-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das determinações descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-006.174/2017-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Com amparo no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de 30 dias para que a Secretaria Executiva do MS encaminhe a esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, plano de ação, formalmente aprovado, com a listagem de ações, prazos, além das unidades administrativas e gestores responsáveis pela implementação completa das seguintes medidas: 1.6.1.1.notificar, caso ainda não tenha sido feito, todos os municípios citados nos Acórdãos 11.626/2011-TCU-2ª Câmara e 1.641/2015-TCU-2ª Câmara para que restituam, nos termos do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, aos cofres dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, nos casos de desvio de objeto ou finalidade, e aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos casos de dano ao erário ou recebimento indevido, os recursos transferidos a título de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; 1.6.1.2.evidenciar, mediante comprovantes de depósito, a restituição desses recursos; 1.6.1.3.conceder prazo para os municípios e monitorar a efetiva aplicação desses recursos em ações voltadas à saúde indígena conforme originalmente pactuado com o Ministério da Saúde; 1.6.1.4.caso não seja feita a restituição dos recursos ou a sua efetiva aplicação em ações voltadas à saúde indígena, instaurar os processos de tomada de contas especial e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União 1.6.2. Com amparo no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde constitua, mediante ato formal, comissão específica para a adoção das medidas administrativas elencadas no item anterior; 1.6.3. Dar ciência ao Ministério da Saúde de que o exame técnico completo que embasou a expedição das decisões dos subitens anteriores está disponível para consulta nos autos do TC 006.174/2017-5.

ACÓRDÃO Nº 2652/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Resolução-TCU 164/2003, art. 54; e no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal em retificar, por inexatidão material, o dispositivo da Resolução-TCU 301, de 31 de outubro de 2018, aprovada por meio do Acórdão 2495/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 31/10/2018, inserido na Ata nº 43/2018-ordinária, publicada no BTCU Administrativo n° 212, de 07/11/2018 e no Diário Oficial da União, da mesma data, Seção 1, p. 59, relativamente ao texto a que se refere o item 9.1;Onde se lê:O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,; Leia-se:O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, .Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.205/2018-5 (ADMINISTRATIVO) 1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Representação legal: não há. 1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11383/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 9114/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 25/9/2018, inserido na Ata nº 35/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 3.2, onde se lê: (...) ; e Hospfar Ind e Com de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21) ., leia-se: (...) ; e Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0006-24) . e ao item 8, onde se lê: Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703) , Carla Valente Brandão (OAB/GO 3.267) e outros., leia-se: Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , e outros., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.916/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (XXX-347.401-XX) ; Cairo Alberto de Freitas (XXX-542.981-XX) ; Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda (37.396.017/0006-24) . 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO) . 1.6. Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , e outros. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. ADMISSÃO. ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS. DESTAQUE DE UM ATO PARA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.

Tratam os autos de atos de admissão de servidores vinculados ao Ministério da Saúde que receberam proposta de apreciação pela legalidade por parte da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 12) e parecer, divergente em parte, da representante do Ministério Público junto TCU (peça 15) conforme transcrição a seguir:Versam os autos sobre processo consolidado com admissões realizadas pelo Ministério da Saúde MS. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip opina pela legalidade e registro dos atos (peças n.ºs 12 e 13) .2. O ato de admissão de peça n.º 7 refere-se à admissão da servidora Caroline Dias Pinheiro no cargo de agente administrativo, com efetivo exercício a contar de 18/09/2009 e com carga horária de 40 horas semanais. A servidora foi nomeada para cargo de nível intermediário da área administrativa, sem nenhuma especialização.3. Em consulta ao sistema Rais ano base 2016 identificamos que a interessada exerce também o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, desde 30/07/2007, com carga horária semanal de 40 horas (fls. 1/2 da peça n.º 14) .4. O art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal de 1.988, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que fique comprovada a compatibilidade de horários.5. Ocorre que a Corte de Contas entende que é indevida a acumulação de cargo de professor e de cargo de nível intermediário para o qual não se exigiu nenhuma formação específica para ingresso e cujas atribuições não tenham natureza técnica ou científica. Nesse sentido, citamos os Acórdãos n.ºs 2.485/2008 e 2.982/2013, ambos do Plenário; 408/2004, 3.184/2014 e 3.718/2015, todos da 1.ª Câmara; e 211/2008 e 1.136/2014, ambos proferidos pela 2.ª Câmara.6. Na mesma linha tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Citamos as seguintes ementas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, XVI, B, DA CF/88.CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Precedentes.2. O cargo de técnico penitenciário exercido pelo recorrente, a despeito da nomenclatura, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício.3. A adoção de fundamentos diversos para o indeferimento do pedido formulado no mandado de segurança, já denegado pelas instâncias ordinárias, não implica reformatio in pejus, tampouco ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 28.147/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma das disposições contidas no artigo 142 da Lei n.º 8.112/90, tem-se por afastada a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. (MS 8928/DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2008) 2. No aspecto jurídico-formal, não há que se falar em ausência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autoridade coatora observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, em obediência ao disposto no art. 133, incisos I e II, §§ 1º ao 7º, da Lei nº 8.112/90.3. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal possibilita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.Todavia, no caso em apreço, o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupado pela impetrante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professora estadual. Precedentes.4. Segurança denegada. (MS 8.590/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 04/08/2009) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal) , assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) .7. Trazemos a lume ainda a ementa do RMS 21224/RR, pelo qual o STJ analisou situação similar à que ora identificamos e no qual a aquela Corte superior também opinou pela impossibilidade de acumulação dos cargos:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENTO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma) .2. A circunstância de o servidor público, em substituição, exercer funções para as quais se requer graduação em Direito não possibilita a acumulação, tendo em vista que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão-somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito.3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual 53/01.4. Recurso ordinário improvido. (RMS 21.224/RR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 294) 8. Opinaríamos pela ilegalidade e negativa de registro do ato de peça n.º 7, uma vez que a acumulação de cargos detectada para a servidora Caroline Dias Pinheiro não encontra amparo no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.9. Entretanto, observamos que a servidora já adquiriu estabilidade no cargo de agente administrativo, ocupado no Ministério da Saúde. A eventual negativa de registro do ato de admissão de peça n.º 7 configuraria perda do cargo. No entanto, conforme entendimento espelhado no Acórdão n.º 1.043/2014 2.ª Câmara, torna-se necessário franquear previamente o direito ao contraditório e à ampla defesa à interessada, por se tratar de apreciação de ato de admissão de quem já adquiriu estabilidade. Transcrevemos a ementa da referida deliberação:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE PEDIDO DE REEXAME DE ATO DE ADMISSÃO CONSIDERADO ILEGAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. SERVIDOR ESTÁVEL. NÃO FOI CONCEDIDO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA À INTERESSADA. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS 7.470/2011 E 2.074/2013, AMBOS DE 2ª CÂMARA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. COMUNICAÇÃO.10. Ademais, o formulário em questão deu entrada na Corte de Contas em 02/04/2012, há mais de cinco anos, lapso temporal a partir do qual se torna indispensável ouvir previamente a servidora.11. Portanto, antes de nos pronunciarmos no mérito sobre o ato de admissão de peça n.º 7, consideramos pertinente que, preliminarmente, seja franqueado o direito à interessada para se defender nos presentes autos, em processo separado, sob pena de nulidade do feito.12. Quanto aos demais atos, acolhemos a proposta de legalidade e registro, firmada pela unidade técnica.13. Por todo o exposto, com as vênias de estilo por divergir parcialmente dos pareceres expedidos pela Sefip às peças n.ºs 12 e 13, esta representante do Ministério Público opina no sentido de que:13.1. a Secretaria de Fiscalização de Pessoal destaque o ato de peça n.º 7, relativo à admissão de Caroline Dias Pinheiro (CPF n.º XXX-150.457-XX) , para processo apartado e realize a oitiva da interessada para, se assim o desejar, apresentar elementos de defesa em relação à acumulação do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde com o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, situação essa que não encontra amparo nas hipóteses constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;13.2. os demais atos do processo sejam considerados legais e registrados pela Corte de Contas. É o relatório.

Em exame atos de admissão submetidos para exame e registro em conformidade com o disposto na IN TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. O controle interno e a unidade técnica opinaram pela legalidade das admissões.2. A representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União dissentiu em relação ao ato de Caroline Dias Pinheiro, cujo ato de admissão refere-se ao cargo de agente administrativo, com exercício efetivo a partir de 18/9/2009 e com carga horária semanal de 40 horas, tendo, portanto, sido nomeada para cargo de nível intermediário da área administrativa, sem nenhuma especialização.3. Como destacado pelo Parquet, consulta realizada junto ao Sistema Rais (ano base 2016) demonstrou que a interessada também exerce o cargo de professora junto à Secretaria de Educação do Rio de Janeiro desde 30/7/2007, tendo neste vínculo a mesma carga horário semanal que no outro. 4. É entendimento desta Corte (Acórdãos n.ºs 2.485/2008 e 2.982/2013, ambos do Plenário; 408/2004, 3.184/2014 e 3.718/2015, todos da 1.ª Câmara; e 211/2008 e 1.136/2014, ambos proferidos pela 2.ª Câmara) que é indevida a acumulação de cargo de professor e de cargo de nível intermediário que não exija formação acadêmica específica e cujas atribuições não tenham natureza técnica ou científica, entendimento este também compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, confirme exposto no parecer transcrito no relatório que antecede este voto. 5. O fato da interessada em comento ter adquirido estabilidade junto ao Ministério da Saúde, vínculo que gerou o ato ora em análise, impede que o mesmo seja considerado ilegal de pronto. Como decidido no Acórdão 1.043/2014-TCU-2ª Câmara, faz-se necessária a oitiva prévia de Caroline Dias Pinheiro quanto à irregularidade apontada ante do exame de mérito de seu ato, para que, querendo, manifeste-se a respeito, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa à servidora. 6. Assim, acolhendo o parecer do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, julgo pertinente que os atos de peças 7 seja destacado e a oitiva prévia da interessada seja propiciada. 7. Quanto aos demais atos, corroboro com a proposta uníssona de que sejam considerados legais, ordenando os respectivos registros. Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão no âmbito do Ministério da Saúde.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legais e determinar os respectivos registros das admissões de interesse de Alice dos Santos Souza, Aline Klippel Fofano, Ana Lucia Garcia, Antonio Carlos Pereira, Barbara Vale Rizzo, Carla Simone Girotto de Almeida Pina Barelli, (XXX-150.457-XX) ; Catarina Kelly dos Santos Ribeiro (XXX-771.557-XX) ; Catia Valeria de Souza Goncalves e Cecilia Fernandes D oliveira;9.2. destacar o ato de interesse de Caroline Dias Pinheiro;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip que promova a oitiva prévia da servidora Caroline Dias Pinheiro, a fim de que apresente defesa, se assim o desejar, a respeito da acumulação indevida do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde com o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, situação essa que não encontra amparo nas hipóteses constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 2653/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Etapa Serviços Gerais Ltda. EPP (CNPJ 03.211.977/0001-46) , tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-036.857/2018-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE) . 1.5. Representação legal: Giselle Rejane Louzeiro Gomes (16158-A/OAB-MA) e outros, representando Etapa Serviços Gerais Ltda.. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e ao representante o inteiro teor desta deliberação; 1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/com o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO OUTRO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.