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{ "text": [ "A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.", "A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.", "A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.", "A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.", "é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.", "esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.", "o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.", "A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.", "Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.", "Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.", "Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.", "O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.", "A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.", "Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.", "A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.", "O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual.", "A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.", "A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.", "O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.", "Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.", "O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando- se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.", "O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.", "O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.", "As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.", "Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "configura crime de prevaricação.", "configura situação atípica.", "configura crime de condescendência criminosa.", "configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.", "Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.", "Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.", "Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "reconhecimento do arrependimento posterior.", "reconhecimento da tentativa.", "afastamento da agravante pela idade da vítima.", "afastamento da agravante da reincidência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "latrocínio consumado.", "latrocínio tentado.", "furto tentado e homicídio qualificado.", "furto consumado e homicídio qualificado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.", "a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.", "a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.", "ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é atípica, em razão do consentimento da ofendida.", "configura crime de estupro de vulnerável.", "é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.", "configura crime de corrupção de menores." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.", "A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.", "Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.", "O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.", "da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.", "diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.", "o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.", "deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.", "deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.", "poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.", "absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.", "absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.", "impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.", "não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.", "poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.", "poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.", "A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.", "Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.", "Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.", "Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.", "Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.", "Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.", "Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.", "Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.", "Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.", "Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.", "O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.", "Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A contestação deverá aduzir apenas que o plano de saúde não tem caráter de contraprestação, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso não integra a remuneração.", "A contestação deverá sustentar a inexistência de caráter remuneratório do benefício, o que está expressamente previsto em lei.", "A contestação deverá alegar que as verbas rescisórias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de saúde.", "A contestação deverá alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de saúde após a ruptura do contrato retira do mesmo o caráter remuneratório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio.", "No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.", "No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.", "Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.", "A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.", "O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.", "A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Paulo deverá realizar o pagamento, pois honorários periciais não se incluem na gratuidade de justiça, que alcança apenas as custas.", "A sociedade empresária deverá pagar a perícia, já que Paulo não tem condições de fazê-lo.", "A União será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais.", "O perito deverá se habilitar como credor de Paulo até que esse tenha condição de custear a perícia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.", "Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.", "Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.", "Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.", "Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.", "A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.", "Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as testemunhas, essas poderão ser intimadas para comparecimento na próxima audiência.", "Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovação do convite às testemunhas, a audiência não poderá ser adiada para intimação das mesmas.", "Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas da ré.", "Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige justificativa ou comprovação de convite às testemunhas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.", "notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.", "comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.", "notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se realizadas com discrição e moderação, as publicações no jornal e as correspondências expedidas não representam infração ética, porém a veiculação do anúncio no rádio viola o Código de Ética e Disciplina da OAB.", "As três medidas de publicidade adotadas por Juliana e Patrícia violam o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois é vedado ao advogado anunciar seus serviços profissionais de forma a alcançar uma coletividade de pessoas.", "Apenas a expedição de correspondências contendo boletim informativo e comentários à legislação configura violação ao previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB, já que é vedada a comunicação do advogado por correspondências, salvo aquelas destinadas a informar os clientes de seus interesses.", "Se realizadas com razoabilidade, nenhuma das medidas adotadas viola o Código de Ética e Disciplina da OAB, porque o advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que observadas moderação e discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Luiz e Bernardo poderão, isoladamente, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.", "Bernardo poderá, isoladamente, obter, junto ao chefe de secretaria do cartório judicial, certidão sobre processos em curso.", "Bernardo poderá, isoladamente, realizar, de forma onerosa, atividades de consultoria e assessoria jurídica. Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.", "Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais, mesmo diante de substabelecimento, sendo necessária a presença conjunta de advogado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.", "Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.", "Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.", "Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.", "ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.", "ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.", "ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 2. No que se refere ao processo 3, houve indevida violação do direito de Lúcia.", "É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 3. No que se refere ao processo 2, houve indevida violação do direito de Lúcia.", "É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 , 2 e 3. Não houve indevida violação do direito de Lúcia.", "É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão do motivo declinado quanto ao processo 1. No que se refere aos processos 2 e 3, houve indevida violação do direito de Lúcia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "de censura.", "de suspensão.", "de advertência.", "de exclusão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "realizar o estágio profissional mantido em sua respectiva instituição de ensino superior para fins de aprendizagem, vedada sua inscrição como estagiário na OAB.", "inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade, mantido pelo Conselho da OAB ou mantido nos setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.", "inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade ou mantido pelo Conselho da OAB.", "realizar o estágio profissional mantido pelo Conselho da OAB ou mantido por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, podendo realizar, para fins de aprendizagem, as atividades próprias de estagiário, tais como retirar autos de processos em cartório. Porém, é vedada sua inscrição como estagiário junto à OAB." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos.", "externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabeleça a outrem, uma vez que a quebra da confiança com o substabelecente contamina a relação com o substabelecido.", "renuncie desde logo ao mandato, pois as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca e o profissional não deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe são imputados.", "externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.", "A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.", "A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.", "A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Justiça Comutativa regula as relações mútuas entre pessoas privadas e a Justiça Distributiva regula a distribuição proporcional dos bens comuns.", "A Justiça Distributiva destina-se a minorar o sofrimentos das pessoas e a Justiça Comutativa regula os contratos de permuta de mercadorias.", "a Justiça Comutativa trata da redução ou diminuição das penas (sanção penal) e a Justiça Distributiva da distribuição justa de taxas e impostos.", "A Justiça Comutativa regula a relação entre súditos e governante e a Justiça Distributiva trata das relações entre diferentes povos, também chamadas de direito das gentes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Trabalho incessante e uma luta sem tréguas nos quais participam o Poder Público e toda a população, isto é, qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de afirmar seu direito.", "Uma luta permanente que é travada por parlamentares no âmbito da arena legislativa, que o fazem em nome da população a partir das eleições que configuram o processo democrático de legitimação popular.", "O resultado dinâmico da jurisprudência que cria e recria o direito a partir das demandas de cada caso concreto, adaptando a lei ao mundo real.", "O produto das relações industriais e comerciais que são livremente travadas por agentes econômicos, trabalhadores e empregadores e que definem, no contexto de uma luta concreta, o sentido próprio das leis." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.", "Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.", "Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.", "Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Wilson já terá completado, na data da eleição, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.", "Wilson poderá concorrer, pois não apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.", "Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não possuirá a idade mínima exigida para o cargo.", "Wilson não poderá concorrer, pois, embora a idade não seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o status de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.", "A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.", "A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.", "Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.", "consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.", "definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.", "instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.", "José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.", "José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.", "José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.", "Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.", "Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.", "Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.", "O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.", "O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.", "O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.", "recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.", "conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.", "ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.", "O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima .", "Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.", "O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.", "Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.", "Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.", "Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.", "A decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil, depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.", "A decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil, visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil.", "A agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa, para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.", "Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.", "Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.", "Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Anistia", "Remissão", "Prescrição", "Compensação" ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.", "O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.", "O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.", "O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.", "O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.", "A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.", "Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não será seletivo, em função da essencialidade do produto.", "será cumulativo.", "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.", "terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.", "O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.", "O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.", "Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.", "O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.", "Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.", "Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.", "pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.", "pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.", "não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.", "A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.", "O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.", "Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.", "O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.", "O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.", "O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.", "Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.", "Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.", "Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.", "A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.", "A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.", "A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.", "O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.", "O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.", "A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tendo em vista a morte simultânea dos cônjuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a herança de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.", "Entre comorientes não há transmissão de patrimônio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunhão universal de bens o patrimônio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson.", "Entre comorientes não há transmissão de patrimônio e a herança de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, razão pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo.", "Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos cônjuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em razão da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.", "Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença.", "Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.", "As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Dezembro de 2011.", "Agosto de 2012.", "Janeiro de 2013.", "Julho de 2013." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.", "O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.", "O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.", "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.", "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.", "A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.", "A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O negócio jurídico poderá ser anulado por lesão, se José não concordar com a redução do proveito ou com a oferta de suplemento suficiente.", "O negócio jurídico será nulo em virtude da ilicitude do objeto.", "O negócio jurídico poderá ser anulado por coação em razão da indução de Bernardo a erro.", "O negócio jurídico poderá ser anulado por erro, eis que este foi causa determinante do negócio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.", "Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.", "Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.", "Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.", "É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.", "É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.", "É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.", "Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.", "Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.", "Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.", "é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.", "é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.", "não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.", "Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se dar por conduta ativa do fornecedor, não havendo previsão para a modalidade omissiva.", "Inexiste publicidade enganosa, na medida em que as informações sobre o produto foram claras. Quanto ao preço e à forma de pagamento, essas somente devem ser passadas àqueles que se interessam pelo produto.", "Há publicidade enganosa por omissão quanto ao preço e à forma de pagamento, que não foram fornecidos de forma clara para o consumidor, bem como caracterizou-se abuso a imposição do ônus da ligação tarifada à consumidora que buscava obter tais informações." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Alvarenga e Belmiro Braga.", "Banco Botelhos S/A.", "Belmiro Braga.", "Alvarenga." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O crédito será classificado na falência como quirografário.", "O crédito será classificado na falência como extraconcursal.", "O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.", "O crédito será classificado na falência como com privilégio especial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.", "somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.", "de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.", "somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ficará suspenso pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado da data do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos arrendadores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.", "não ficará suspenso, e os arrendadores podem continuar suas ações e execuções, mas, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do processamento da recuperação, não é permitida a venda ou a retirada do estabelecimento das aeronaves, por serem bens de capital essenciais à empresa.", "ficará suspenso até a concessão da recuperação judicial, exceto se o plano de recuperação estabelecer que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos.", "não ficará suspenso em nenhuma hipótese e os créditos decorrentes dos contratos de arrendamento não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.", "Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.", "Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.", "Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação, em ambos os casos.", "Redigir, no processo A, uma exceção de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contestação.", "Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contestação e, ao processo B, uma exceção de incompetência.", "Redigir uma exceção de incompetência, em ambos os casos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.", "O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.", "Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.", "A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.", "Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.", "A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.", "O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso.", "É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso.", "A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso.", "É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.", "O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.", "O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.", "O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O fiador se compromete com a dívida do afiançado, de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.", "Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo.", "Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.", "Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.", "deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.", "não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.", "deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio.", "Silva e Pereira responderão pelo crime de latrocínio, mas, em razão de sua participação, Silva terá direito à causa de diminuição da pena.", "Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso.", "Silva e Pereira responderão por latrocínio consumado, sem qualquer redução de pena para qualquer deles." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "configura situação atípica.", "configura o crime de resistência.", "configura o crime de desobediência.", "configura o crime de desacato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.", "causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.", "causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.", "causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.", "o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.", "a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.", "o reconhecimento da atipicidade da conduta." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Especialidade.", "Consunção.", "Subsidiariedade.", "Alternatividade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o Superior Tribunal de Justiça.", "o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.", "a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.", "o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.", "o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação prévia da defesa.", "o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados pelo juízo da comarca mais próxima.", "o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá, fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.", "O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.", "Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.", "Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.", "recurso ordinário constitucional perante o STJ.", "recurso ordinário constitucional perante o STF.", "recurso especial perante o STJ." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "as testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.", "o Código de Processo Penal não traz número máximo de testemunhas de defesa, pois previsão em contrário violaria o princípio da ampla defesa.", "as testemunhas referidas não podem prestar compromisso de dizer a verdade.", "o testemunho de Rosa, ao inovar os fatos, deve ser considerado prova ilícita, de modo a ser desentranhado dos autos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.", "Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.", "Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.", "Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }