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{ "text": [ "As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.", "Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normas em conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.", "Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão de primeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior de natureza federal confirma a decisão de segunda instância.", "As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duas normas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normas devem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.", "A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei, de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direito consuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.", "O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, o mesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.", "A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídico incorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.", "pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.", "pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.", "pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.", "A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.", "O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.", "Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.", "Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.", "Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.", "Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.", "Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.", "Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.", "Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.", "A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.", "A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.", "A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.", "Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.", "Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.", "Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.", "Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.", "Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.", "Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional)." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.", "O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.", "O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.", "O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu- se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.", "Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.", "A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.", "Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.", "Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.", "Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.", "Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.", "pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.", "pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.", "não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.", "Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.", "Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.", "Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.", "Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.", "O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.", "Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.", "A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.", "A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.", "A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.", "É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.", "É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.", "É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.", "A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.", "A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.", "A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.", "O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.", "O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.", "Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Requisição administrativa.", "Tombamento.", "Desapropriação.", "Servidão administrativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) .", "Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.", "É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.", "É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.", "A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.", "A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.", "A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.", "A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.", "A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.", "A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.", "Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.", "Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.", "Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) , sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.", "O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) , visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federação.", "O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) , gerado no âmbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) , deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo.", "Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) , ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.", "Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.", "Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.", "Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o reparo do vazamento na cozinha.", "a formação de novo cômodo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento de divisória na área de serviço.", "a ampliação do número de tomadas.", "a troca do portão manual da garagem por um eletrônico." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.", "Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.", "Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.", "Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não faz jus à devolução do pagamento de R$ 20.000,00.", "terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, não teve culpa.", "terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, teve culpa.", "terá direito à devolução de 100% do valor, pois ainda não havia ocorrido a tradição no momento do perecimento do bem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.", "Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.", "Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.", "Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.", "Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.", "Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.", "André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.", "Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim.", "Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim.", "Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.", "Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.", "Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.", "Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente de determinação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.", "A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento.", "A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.", "A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.", "Não, pois Lara ainda é uma criança.", "Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.", "Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.", "Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.", "Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.", "Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.", "A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.", "A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.", "O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.", "no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.", "no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.", "no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.", "Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.", "Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.", "Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.", "Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.", "Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.", "Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.", "Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.", "Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.", "Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.", "não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.", "é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.", "não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.", "interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.", "interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.", "interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.", "Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.", "Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.", "Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.", "Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.", "O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.", "O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.", "Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.", "Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.", "Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.", "A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.", "A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.", "A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.", "equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.", "equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.", "correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.", "Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.", "O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.", "O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A atipicidade de sua conduta.", "O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.", "A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.", "O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.", "o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.", "o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.", "a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.", "ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.", "ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.", "não há que se falar em prescrição, no caso apresentado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "erro de tipo, nos dois casos.", "erro de proibição, nos dois casos.", "erro de tipo e erro de proibição.", "erro de proibição e erro de tipo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.", "a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.", "o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.", "o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apelação e Recurso em Sentido Estrito.", "Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.", "Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.", "Apelação e Carta Testemunhável." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a representação do ofendido necessariamente deve ser expressa e formal.", "Não existe prova da materialidade, pois, quando a infração penal deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.", "Não existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto.", "Existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.", "tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.", "intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.", "tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a realização de contradita das testemunhas.", "a realização de acareação das testemunhas.", "a instauração de incidente de falsidade.", "a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "litispendência.", "coisa julgada.", "incompetência.", "ilegitimidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ambos os benefícios serão incorporados ao salário de Lino.", "Somente o benefício da habitação será integrado ao salário de Lino.", "Nenhum dos benefícios será incorporado ao salário de Lino.", "Somente o benefício do plano de assistência odontológica será integrado ao salário de Lino." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.", "Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.", "Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.", "Ambos têm direito ao adicional de transferência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A diária, na hipótese retratada, terá natureza salarial na totalidade.", "A diária terá natureza indenizatória porque visa ressarcir gastos realizados pelo empregado.", "Somente o que ultrapassar 50% do salário terá natureza salarial, logo, 20%, na hipótese.", "A lei determina que metade da diária paga tenha natureza salarial e metade, indenizatória." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.", "A validade da cláusula depende de homologação judicial.", "A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.", "A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.", "A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.", "A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.", "A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.", "A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.", "A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.", "Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.", "Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.", "Somente o Estado ficará dispensado das custas.", "Cada réu deverá recolher a integralidade das custas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.", "O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.", "O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.", "A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.", "Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.", "Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.", "Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.", "A pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.", "Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.", "A Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apelação.", "Agravo de Petição.", "Recurso de Revista.", "Recurso Ordinário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.", "Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.", "Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.", "Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízo de justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.", "manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.", "escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aos demais.", "manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante, renunciando aos demais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente.", "O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.", "O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério da autoridade processante, quando justificada a necessidade de preservação do direito à intimidade.", "O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente. Torna-se, porém, público se o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderá subscrever os atos privativos da advocacia.", "Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luana poderão subscrever os atos privativos da advocacia.", "Apenas Mariana poderá exercer a função de gerência jurídica.", "Apenas Mariana e Luana poderão exercer a função de gerência jurídica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão 'Sociedade Individual de Advocacia'.", "Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.", "Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão 'EIRELI'.", "Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão 'EIRELI'." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Dr. Silvestre cometerá infração ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau de parentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o segundo juiz.", "O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra. Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.", "O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr. Zacarias, tendo em vista a existência de relação negocial com o magistrado. Quanto ao primeiro processo, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.", "O Dr. Zacarias não cometerá infração ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e não com os advogados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivos de sociedades, para que sejam admitidos a registro.", "obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.", "obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, mas não de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.", "assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processos administrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. De igual maneira, não é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.", "Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. Porém, é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.", "É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.", "É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Porém, não é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A soma das vontades particulares.", "A vontade de todos.", "O interesse particular do soberano, após o contrato social.", "O interesse em comum ou o substrato em comum das diferenças." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de que dispõem.", "Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bem-estar em condição de igualdade.", "Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.", "Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longo prazo para a maior parte da população." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia.", "Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação de remoção das tribos.", "Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico- constitucional brasileiro.", "Não agiu em consonância com o sistema jurídico- constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configura fundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelo voto.", "O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à sua tempestividade.", "O Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois, ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.", "O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular em momento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.", "É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.", "É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.", "É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá- la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.", "O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.", "Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.", "O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.", "São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.", "São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.", "São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.", "Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.", "A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.", "A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.", "Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.", "A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.", "A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.", "tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária.", "o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.", "o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.", "João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.", "A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.", "Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.", "A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.", "As recomendações e decisões do Orgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.", "As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.", "Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.", "O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.", "Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.", "O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.", "O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.", "O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.", "O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.", "O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.", "O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.", "É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.", "É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.", "É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.", "Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.", "Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.", "Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.", "Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.", "A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.", "É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.", "É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.", "Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.", "A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.", "O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.", "O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.", "A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.", "A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.", "A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.", "A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.", "não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.", "não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.", "agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }