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{ "text": [ "O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.", "O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.", "O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.", "A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.", "Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.", "Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.", "Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice- Presidente do Tribunal de Justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.�?, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.", "Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.", "Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.", "Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.", "A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.", "A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.", "A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.", "Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.", "Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.", "Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.", "(Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.", "Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.", "Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.", "Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.", "A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.", "A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o reconhecimento do perdão judicial.", "o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.", "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.", "o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "de crime único de porte de arma de fogo.", "da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.", "do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.", "do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.", "a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.", "o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.", "o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.", "ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.", "ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.", "João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "decadência, por ausência de representação da vítima.", "prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.", "(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.", "prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.", "o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.", "o afastamento da causa de aumento, apenas.", "o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.", "renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.", "perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa- crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.", "perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.", "o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.", "o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.", "o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.", "alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.", "alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.", "reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.", "caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.", "Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.", "caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.", "Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.", "Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.", "Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.", "Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.", "Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.", "Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.", "Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.", "Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.", "Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.", "Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.", "Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.", "Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.", "O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.", "O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.", "O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.", "A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.", "O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.", "A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.", "O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.", "A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.", "A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.", "O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.", "Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.", "As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.", "A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.", "A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.", "A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.", "À União, porque Jorge é autor da ação.", "Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.", "O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Interpor Recurso Ordinário para o TST.", "Interpor Agravo de Instrumento para o STF.", "Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.", "Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.", "A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.", "A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.", "Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo.", "suscitar apenas que a conta está correta.", "suscitar a intempestividade dos embargos.", "suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processar representações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.", "deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante, sob pena de não ser considerada fonte idônea.", "deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre as atribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representação deverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ou sem identificação do representante.", "deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Será considerada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.", "Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.", "Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.", "Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.", "Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil reparação.", "Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.", "Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.", "Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.", "Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.", "Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.", "É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.", "É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.", "É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o mandato.", "Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou.", "Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.", "Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.", "Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público, não sendo exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial.", "Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não sendo exigível a apresentação de procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.", "Não é exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar.", "está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.", "está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.", "não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e a fontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida por meio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos.", "A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.", "O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.", "A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.", "Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.", "Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.", "Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.", "Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.", "Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.", "Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.", "Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.", "Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.", "Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.", "Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.", "Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.", "A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.", "é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.", "seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.", "há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.", "não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.", "é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.", "é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.", "A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.", "A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.", "A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.", "O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.", "O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.", "O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.", "A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.", "A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.", "A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.", "A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.", "A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.", "Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.", "a consularização no consulado brasileiro em Nova York.", "a notarização em consulado norte-americano no Brasil.", "o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.", "a lei francesa, porque François é residente da França.", "a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.", "a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.", "O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.", "A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.", "O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Remissão e isenção.", "Moratória e anistia.", "Remissão e moratória.", "Isenção e moratória." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.", "A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.", "A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.", "A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.", "São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.", "São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.", "São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).", "A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.", "A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.", "A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.", "A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.", "A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.", "A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.", "três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.", "cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.", "três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.", "A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.", "João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.", "João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.", "O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.", "O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.", "O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.", "A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.", "Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.", "Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.", "Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.", "Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.", "É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.", "O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.", "Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.", "Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.", "É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.", "É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.", "É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.", "João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.", "João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.", "João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.", "Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.", "Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.", "Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana)." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.", "Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.", "Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.", "Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.", "Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.", "Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.", "Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.", "A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.", "A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.", "O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dos pais de Ana, pré-mortos.", "Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.", "Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.", "Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os bezerros pertencem a Arlindo.", "Os bezerros pertencem a Lauro.", "Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.", "Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.", "Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.", "Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.", "Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.", "Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.", "Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.", "Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.", "O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.", "Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.", "Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.", "Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.", "Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.", "Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.", "Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.", "Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.", "Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.", "do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.", "da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.", "do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.", "a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.", "a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.", "tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.", "O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da abusividade da cláusula de mandato.", "O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em razão de sua independência.", "O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade autônoma." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.", "o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.", "a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.", "a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.", "A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.", "A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.", "A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.", "Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.", "O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.", "A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.", "A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.", "Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.", "A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.", "Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.", "Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.", "Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.", "Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que considera proprietário.", "Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.", "Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.", "Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.", "O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.", "Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.", "Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.", "Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.", "Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "lesão corporal grave, apenas.", "tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.", "tentativa de homicídio qualificado, apenas.", "tentativa de suicídio, por duas vezes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.", "ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.", "ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.", "ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.", "obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.", "facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.", "facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "inimputabilidade da agente.", "legítima defesa.", "inexigibilidade de conduta diversa.", "atenuante da menoridade relativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.", "concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.", "continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.", "concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "roubo majorado.", "furto qualificado, apenas.", "cárcere privado, apenas.", "furto qualificado e cárcere privado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.", "relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.", "revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.", "substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.", "o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.", "o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.", "o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.", "poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.", "nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.", "poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.", "a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.", "não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.", "não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.", "Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.", "O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.", "O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determinações que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.", "poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasião em que deverá fornecer padrão para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.", "deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.", "poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omissão não pode ser interpretada como confissão dos fatos narrados na denúncia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.", "Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.", "O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego.", "A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }