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1004639-12.2020.8.26.0077 | 2020-07-10 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR JOSÉ LUÍS ROVEDILHO EM FACE DE REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. DECIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII E LIII, O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. XXXVII NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; LIII NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SEGUNDO LECIONA ALEXANDRE DE MORAES O REFERIDO PRINCÍPIO DEVE SER INTERPRETADO EM SUA PLENITUDE, DE FORMA A PROIBIR-SE, NÃO SÓ A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS E JUÍZOS DE EXCEÇÃO, MAS TAMBÉM DE RESPEITO ABSOLUTO ÀS REGRAS OBJETIVAS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA QUE NÃO SEJA AFETADA A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR (DIREITO CONSTITUCIONAL; 23° ED., P.87). NO SISTEMA DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.232/05 (CPC ART. 516), ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EFETUAR-SE-A PERANTE: A)- JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA; B)- LUGAR DOS BENS EXPROPRIÁVEIS; C)- AO FORO DO DOMICÍLIO ATUAL DO EXECUTADO; D)- LUGAR ONDE DEVE SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. OBSERVA-SE QUE EXISTE REGRA DE COMPETÊNCIA NA LEI, O QUE IMPLICA AFIRMAR QUE AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS DE ACORDO COM O QUE ESTABELECIDO EM LEI. NÃO SE TRATA, SALIENTO, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, O QUE SABIDAMENTE É VEDADO AO JUÍZO FAZÊ-LO. O CASO PARA QUAL ESTE JUÍZO DESPERTA A ATENÇÃO, É PARA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, POSTO QUE, UMA VEZ PROPOSTA AÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS INSTITUIDORAS E DISCIPLINADORAS DA COMPETÊNCIA, VIOLA-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL. ADMITIR-SE PROPOSITURA DE AÇÃO EM DESRESPEITO AS TAIS NORMAS É ACEITAR A VIOLAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. NO CASO VERTENTE, O EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO NA CIDADE E COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA EXECUTADA, QUE POSSUI SEDE NA CIDADE DE PROMISSÃO/SP. A PRESENTE EXECUÇÃO ESTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, ORIGINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE LINS/SP. LOGO, RAZÃO NÃO EXISTE PARA QUE A AÇÃO TENHA SIDO AQUI PROPOSTA, OU SEJA, EM FORO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO EM LEI. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: "RESPEITADAS AS RAZÕES TÉCNICO-JURÍDICAS EXPENDIDAS PELO AGRAVANTE, FINCADAS EM INTERPRETAÇÃO INFLEXÍVEL APENAS DOS TEXTOS, TEM-SE QUE, NO CASO, LÍCITO ERA AO R. JUÍZO A QUO EXIMIR-SE DA COMPETÊNCIA NA JURISDIÇÃO, UMA VEZ CARACTERIZADA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, QUE NÃO PODE RECEBER O TRATAMENTO JURÍDICO HOMOGENEIZADO SEM REFLEXÃO. OS DENOMINADOS "FATORES DE LIGAÇÃO" DETERMINAM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL: AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, CONFORME EXPLICA CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: NO TRATO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL APARECE COM MAIS CLAREZA O SIGNIFICADO DOS FATORES DE LIGAÇÃO (MOMENTI DI COLLEGAMENTO:LIEBMAN) DE UMA CAUSA COM DETERMINADO ÓRGÃO, QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA ATRIBUIÇÃO DAQUELA A ESTE (...). AS DISPOSIÇÕES DA LEI SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FAZEM COM QUE AS LIGAÇÕES DE FATO ENTRE A CAUSA E O FOR SE CONVERTAM EM MOTIVOS DE LIGAÇÃO ENTRE ELA E OS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS ALI INSTALADOS. AS PARTES, OS FATOS INTEGRANTES DA CAUSA DE PEDIR OU O OBJETO DO PEDIDO TÊM SEMPRE UMA DIMENSÃO TERRITORIAL QUE OS PÕE EM VISÍVEL CONTATO COM DETERMINADA PORÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ORA É O DOMICÍLIO DO RÉU EM TAL COMARCA, OU O IMÓVEL PRETENDIDO QUE SE SITUA NUMA OUTRA, OU OS FATOS DANOSOS QUE ACONTECERAM AQUI OU ALI ETC. O DESENHO DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA ORDEM JUDICIÁRIA DE UM PAÍS É O RESULTADO DO MODO COM O LEGISLADOR MANIPULOU ESSES FATORES DE LIGAÇÃO E OS COMBINOU, DANDO PREVALÊNCIA A UM EM CERTOS CASOS E VALORIZANDO OUTROS EM DETERMINADAS OUTRAS SITUAÇÕES ETC. CONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É CONHECER ESSA COMPLICADA TRAMA E O SIGNIFICADO DE CADA UM DOS ELEMENTOS TOMADOS PELO LEGISLADOR, A LUZ DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO TEMA. RACIOCINADO-SE SOBRE ESSAS INFORMAÇÕES, CONCLUI-SE QUE, EMBORA RELATIVA, A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO É LIVRE, PORQUE A ESCOLA SEMPRE TERÁ QUE SE ATER A UM "FATOR DE LIGAÇÃO" QUE, AUSENTE, DEFINE UMA OPÇÃO ABUSIVA DA PARTE." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0144275-62.2011.8.26.0000 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO N. 6.636 RELATOR DES. IRINEU PEDROTTI). ASSIM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUÍZO SEM AMPARO DE QUALQUER REGRA LEGAL, DADA A MANIFESTA AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. COMO SE SABE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIRIGIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUE SE DECLAREM POBRES NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. NO ENTANTO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU MESMO INDÍCIO DE DEBILIDADE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O EXEQUENTE SE QUALIFICA COMO CONTADOR, BEM COMO EXERCE ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL. APRESENTADO ESSE DELINEAMENTO, NÃO FAZ JUS O REQUERENTE À GRATUIDADE PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, A QUAL EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SÓLIDA. SALIENTO QUE O PEDIDO PODERÁ SER REAPRECIADO, CASO COMPROVE O EXEQUENTE FAZER JUS À BENESSE, JUNTANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS MESES E OUTROS DOCUMENTOS MAIS. COMPROVE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E AS INERENTES À CPA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E/OU COMUNICAÇÃO À OAB. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO COM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. P.I.C. | Inepcia | 881 |
1505915-54.2016.8.26.0564 | 2018-11-28 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I. | Inepcia | 500 |
1000289-64.2020.8.26.0114 | 2020-08-03 | EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. GRAZIELLA ADELAIDE LOURENÇÃO SERVIDONE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHE MOVE GLAUBERSON LAPRESA, TAMBÉM QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/13, 15, 19/37 E 39/42. A EMBARGANTE INFORMOU QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (FLS. 69). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE INFORMOU QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI EXTINTA, DE RIGOR A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINA O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: "VI- VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL". ENTENDE-SE, POR INTERESSE DE AGIR, A NECESSIDADE JURÍDICA DE OBTER UMA PROVIDÊNCIA DO ESTADO PARA SATISFAÇÃO DE UMA PRETENSÃO, OU SEJA, INTERESSE EM QUE O ESTADO JUIZ SE PRONUNCIE A ESTE RESPEITO, BEM COMO ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA À PRESTAÇÃO BUSCADA. ORA, UMA VEZ QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI EXTINTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERESSE PROCESSUAL, HAVENDO A CARÊNCIA SUPERVENIENTE, OU SEJA, FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, APÓS O AJUIZAMENTO E DEVIDO PROCESSAMENTO DESTA. DEIXO DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NEM SEQUER FORAM RECEBIDOS INICIALMENTE, BEM COMO A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 50/51, NÃO HAVENDO SEQUER O CADASTRO DO EMBARGADO NO SAJ. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.I. | Outros | 737 |
1505498-63.2020.8.26.0014 | 2021-04-07 | EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X) | VISTOS. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER JULGADA EXTINTA. OS DOCUMENTOS DE FL. 23 DÃO CONTA DE QUE HOUVE DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 20/04/2017, E A DISTRIBUIÇÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU EM 23/10/2020. A REGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONSTITUI FORMA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA PERSONALIDADE CIVIL, EQUIVALENDO À MORTE DA PESSOA NATURAL. AINDA QUE SE ANALISE A QUESTÃO NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O TEMA 1049 DO C. STJ (A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL E AINDA LANÇADO EM NOME DA SUCEDIDA, SEM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUANDO VERIFICADO QUE ESSE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FOI INFORMADO OPORTUNAMENTE AO FISCO), NÃO SERIA POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DESTA EXECUÇÃO, POIS O EXTRATO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CADESP) APONTA QUE HOUVE OPORTUNA INFORMAÇÃO AO FISCO. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI CONFECCIONADO INDICANDO COMO DEVEDORA PESSOA JURÍDICA EXTINTA; E, A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA (CONDIÇÃO DA AÇÃO). NESTE SENTIDO: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DELA CONSTANTE, POIS A MEDIDA NÃO É FRUTO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, MAS SIM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). 2. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO APÓS O DESAPARECIMENTO DA DEVEDORA. VÍCIO INSANÁVEL NA CDA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1510116-56.2017.8.26.0014 DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2020 REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI. E, AINDA: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504377-68.2018.8.26.0014 - DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2019 REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I. SÃO PAULO, 06 DE ABRIL DE 2021. | Outros | 486 |
1505672-34.2019.8.26.0038 | 2021-04-07 | EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X) | VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS EM FACE DE ROBERTO MARCONDES DE SALLES ULSON, O QUAL NÃO RESTOU CITADO DIANTE DE SEU ÓBITO ANTERIOR (07/09/2018). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA ANTE A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CDA EM NOME DO "DE CUJUS" E PROPOSITURA DESTA (07/08/2019) EM OPORTUNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM DECIDIU: EXECUÇÃO FISCAL CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NULIDADE VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1504908-79.2017.8.26.0115; RELATOR (A):MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2019; DATA DE REGISTRO: 08/05/2019) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501869-08.2016.8.26.0116; RELATOR (A):OCTAVIO MACHADO DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPOS DO JORDÃO -SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2019; DATA DE REGISTRO: 08/05/2019) ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO PELO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.I.C. | Outros | 493 |
0008215-98.2004.8.26.0268 | 2015-05-22 | EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA | VISTOS. MELHOR ANALISANDO OS AUTOS NOTO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENÃO VEJAMOS A EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADUZINDO QUE JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL, OBJETO DA COBRANÇA DO IPTU EM COMENTO, EM 1993, CONFORME SE DEMONSTROU PELA ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 41. EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O JUÍZO HOUVE POR BEM MANTÊ-LA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS ENTENDEU QUE A PROPRIEDADE SÓ SE TRANSFERE COM O EFETIVO REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO (FLS. 76/78). EM GRAU DE RECURSO, O E. TJ/SP REFORMOU A DECISÃO (FLS. 155/160), PARA EXCLUIR A EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS DO POLO PASSIVO, JÁ QUE HOUVE A COMPRA E VENDA COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, O QUE DESONERA SUA RESPONSABILIDADE. APESAR DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE NAS INSTÂNCIA SUPERIORES, A DECISÃO QUE PREVALECEU FOI A DE SEGUNDA INSTÂNCIA, TENDO SEU TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO ÀS FLS. 257, EM 02/08/2012. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. HOUVE A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS, PELO FATO DE TER ALIENADO O IMÓVEL A JOSÉ SILVA IMÓVEIS EM 1993, ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDE AGORA A EXEQUENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA CO-EXECUTADA CLEUSA CLAUDIA MOREIRA, CONSTANTE DA CDA, BEM COMO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROMITENTE COMPARDOR JOSÉ SILVA IMÓVEIS. IMPOSSÍVEL AS PROVIDÊNCIAS PRETENDIDAS, POIS SE A CEMI EMPREENDIMENTOS ANTIGA PROPORIETÁRIA NÃO É MAIS RESPONSÁVEL, PELA NARRADA ALIENAÇÃO, QUIÇÁ A CO-EXECUTADA CLEUSA CLAUDIA MOREIRA, SUA SEQUER CONSTA DO INSTRUMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA FORMA O FEITO SER EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À ELA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 267, §3º DO CPC. REMANESCE, AINDA, A QUESTÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE JOSÉ SILVA IMÓVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SEM QUE ESTE CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE SUSTENTA A PRESENTE EXECUÇÃO. QUANTO À QUESTÃO, A MATÉRIA RESTA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: "SÚMULA 392. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." (GRIFOU-SE) ADEMAIS, TRATOU-SE DE ALIENAÇÃO HAVIDA ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, E COM ISSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU O STJ: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - [...] A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É PERMITIDA ATÉ O MOMENTO EM QUE FOR PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, E NÃO EM CASOS QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 705.793/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2007, DJE 07/08/2008) (GRIFO NOSSO) POR FIM, ENTENDO QUE AS REGRAS POSTAS PRETENDEM PRESERVAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE JOSE SILVA IMÓVEIS. POR FIM, AINDA, E POR TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CLEUSA CLAUDIA MOREIRA POR RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DA REGRA PREVISTA NO ART. 267, INC. VI, § 3º DO CPC. CONDENO A EXEQUENTE, NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM R$ 500,00. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C. | Inepcia | 10 |
0049587-22.1998.8.26.0564 | 2018-03-20 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I. | Inepcia | 147 |
1000809-52.2019.8.26.0116 | 2020-01-28 | EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ GARANTIDA (CERTIDÃO RETRO). LEI N. 6.830/80 ART. 16 O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS: I DO DEPÓSITO; II DA JUNTADA DA PROVA DE FIANÇA BANCÁRIA; III DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, § 1º - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DA GARANTIDA A EXECUÇÃO. § 2º - NO PRAZO DOS EMBARGOS, O EXECUTADO DEVERÁ ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA, REQUERER ATÉ PROVAS E JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ TRÊS, OU, A CRITÉRIO DO JUIZ, ATÉ O DOBRO DESSE LIMITE. § 3º - NÃO SERÁ ADMITIDA RECONVENÇÃO, NEM COMPENSAÇÃO, E AS EXCEÇÕES, SALVO AS DE SUSPEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS, SERÃO ARGUIDAS COMO MATÉRIA PRELIMINAR E SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS COM OS EMBARGOS. NESSE CONTEXTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, TRASLADANDO CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA. P. I. C. | Outros | 767 |
0531057-97.2004.8.26.0564 | 2018-04-13 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I. | Inepcia | 282 |
0562524-94.2004.8.26.0564 | 2017-05-31 | EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA | POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FACE À ILEGITIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ISENTA A MUNICIPALIDADE.PRI E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. | Inepcia | 298 |
1001161-37.2018.8.26.0474 | 2019-05-09 | EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X) | O(A) EMBARGANTE PROPÔS ESTA AÇÃO CONTRA O(A) EMBARGADO(A), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO (FLS. 88/91), DEVE O FEITO SER EXTINTO. EM CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA NESTE ATO. P.I.C. | Outros | 792 |
0537110-94.2004.8.26.0564 | 2018-04-18 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I. | Inepcia | 291 |
1008089-90.2018.8.26.0704 | 2018-12-03 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DESCONSTITUTIVA ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A PETIÇÃO DE FLS. 1/5 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1006689-75.2017.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO (FLS. 1/5) AOS AUTOS DA AÇÃO 1006689-75.2017.8.26.0704, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E SENTENCIADA. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 1/5 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. P.R.I. | Inepcia | 946 |
1511524-18.2016.8.26.0564 | 2020-04-27 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I. | Inepcia | 613 |
1516659-11.2016.8.26.0564 | 2019-02-18 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I. | Inepcia | 1,065 |
1508572-61.2019.8.26.0564 | 2020-08-31 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I. | Inepcia | 548 |
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