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1002194-17.2019.8.26.0704

2019-04-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A PETIÇÃO DE FLS. 01 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002194-17.2019.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITOU PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A PARTE AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO (FLS. 01/02) AOS AUTOS DA AÇÃO 1002194-17.2019.8.26.0704 ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 01 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDENCIE O EXEQUENTE O PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME DETERMINADO NO COMUNICADO CG 1789/2017. NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DEVERÁ O AUTOR: A) ACESSAR O MENU PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; B) PREENCHER O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL; C) O SISTEMA COMPLETARÁ OS CAMPOS "FORO" E "CLASSE DO PROCESSO"; D) NO CAMPO "CATEGORIA" SELECIONAR O ITEM "EXECUÇÃO DE SENTENÇA"; E) NO CAMPO "TIPO DE PETIÇÃO" SELECIONAR O ITEM 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICA INTIMADO AINDA DE QUE AS PRÓXIMAS PETIÇÕES DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O NÚMERO A SER GERADO PELO SISTEMA. ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DEFINITIVAMENTE. P.R.I.

Inepcia

1520579-90.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1509657-82.2019.8.26.0564

2020-02-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANOTE-SE. NO MAIS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1502346-36.2018.8.26.0318

2021-06-30

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DELE POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE FAÇO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONDENO A PARTE EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I DO CPC, OBSERVANDO QUE A EXEQUENTE ESTÁ LIVRE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA ISENÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, POR NÃO HAVER MAIS O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVERÁ SER INTIMADO O ADVERSO PARA RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO É INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.

Outros

1513501-40.2019.8.26.0564

2020-04-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1008870-33.2015.8.26.0053

2019-02-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, CUJO TRÂMITE SE DEU NESTE JUÍZO, PARA OBRIGAR A EXECUTADA A RESTITUIR OS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA, NO PERÍODO E ÍNDICE LÁ FIXADOS. O BANCO DO BRASIL IMPUGNOU E, EM SUA DEFESA, ALEGOU LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A 169/211 E 369/371. O EXEQUENTE SE MANIFESTOU. É O RELATÓRIO. DECIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, COMO JÁ SEDIMENTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE, E QUE FIXOU NOS AUTOS PRINCIPAIS TODOS OS PARÂMETROS PARA O PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, QUE TEM COMO UMA DAS EMENTAS O SEGUINTE TEXTO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DESNECESSIDADE - NO CASO EM QUE OS EXEQUENTES APRESENTAREM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NÚMERO DA CONTA E DA AGÊNCIA, BEM COMO O VALOR DEPOSITADO EM JANEIRO DE 1989, BASTA A JUNTADA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. NA OCASIÃO, O DESEMBARGADOR PAULO PASTORES PONDEROU QUE, "CONQUANTO SEJA ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA, NÃO HÁ REGRAMENTO LEGAL QUE IMPONHA EXCLUSIVAMENTE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NO TOCANTE, VISLUMBRANDO-SE POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS". APENAS NÃO SERIA CABÍVEL NESTA HIPÓTESE A INCIDÊNCIA DE MULTA, POR FALTA DE PEDIDO REALMENTE LÍQUIDO. PORÉM, A MULTA TAMBÉM NÃO FOI INCLUÍDA NA EXECUÇÃO, O QUE TORNA O ARGUMENTO IRRELEVANTE. NO MESMO VOTO, TRANSITADO EM JULGADO, TAMBÉM FORAM DEFINIDOS TODOS OS PARÂMETROS PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A FIM DE SE ESTENDER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA TODOS OS POUPADORES. MESMO QUE NÃO FOSSE ASSIM, NESTA EXECUÇÃO SE CONCEDEU AO BANCO AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA. ADEMAIS, NÃO SE APLICA A ESTE CASO AS DECISÕES PROFERIDAS NO AGINT NO ARESP N. 918221/SP OU NO ARESP Nº 1113846/SP (ESPECÍFICAS PARA AQUELES PROCESSOS), PORQUE, EM PRIMEIRO LUGAR, NO TÍTULO FORMADO, FORAM DEFINIDOS TODOS OS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO, NÃO TENDO SIDO O BANCO CONDENADO, GENERICAMENTE, A INDENIZAR; EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE NÃO FOI APLICADA A MULTA DO ART. 475-J AO BANCO DO BRASIL, TENDO SIDO DADA A ELE A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DEFESA E DEBATER OS CÁLCULOS - OPORTUNIDADE UTILIZADA PELO BANCO PARA RENOVAR COMPLETAMENTE O DEBATE SOBRE TODOS OS CRITÉRIOS DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MESMO DIANTE DO JULGAMENTO DO REPETITIVO Nº 124750/PR NÃO SE AFIGURA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ISTO PORQUE, NESTES AUTOS, NÃO SE DETERMINOU O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. APESAR DE SE INICIAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ESTA SE REVESTIU DE CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDAÇÃO, JÁ QUE AO BANCO FOI DADA OPORTUNIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO AO QUANTUM PLEITEADO, COM ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. EM PROCESSO CIVIL, VIGE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO CASO, O PREJUÍZO DA AMPLA DISCUSSÃO CONCEDIDA AO BANCO SÓ PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR, E NÃO AO BANCO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA LIQUIDAÇÃO. AFINAL, APESAR DE SE INTIMAR O BANCO PARA DEPÓSITO, A IMPUGNAÇÃO EM CADA UMA DAS EXECUÇÕES ACABOU OBSERVANDO, NA PRÁTICA, O DISPOSTO COMUM, EVENTUALMENTE SE DEFERINDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO REQUERIDA PELO BANCO, O QUE NÃO FOI CASO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM FASE DE CONHECIMENTO. ISTO PORQUE NESTE MESMO PROCESSO, NA AÇÃO PRINCIPAL, JÁ FOI DECIDIDO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DO IDEC, NOS AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, EM VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE FILHO, VOTO Nº 10088, QUE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO À SUA EFICÁCIA SUBJETIVA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE RECURSO NÃO PROVIDO. NO VOTO, DESENVOLVE O RELATOR: "INICIALMENTE, SALIENTE-SE QUE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO PELA R. SENTENÇA DE FLS. 123/133 É CLARO AO DISPOR QUE A RÉ DEVE 'PAGAR AOS TITULARES DE CADERNETAS DE POUPANÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, NO PERÍODO (...)'", NÃO HAVENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À SUA EFICÁCIA SUBJETIVA. NO CASO DOS AUTOS, PORTANTO, A EXECUÇÃO RECAI SOBRE SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU SUBJETIVAMENTE O SEU ALCANCE APENAS AOS ASSOCIADOS DO IDEC, DAÍ PORQUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE. ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.391.198-RS, QUE AQUI SE APLICA. ASSIM, APESAR DA SUSPENSÃO RECENTE E DE TODA A CELEUMA SOBRE AS HABILITAÇÕES DOS POUPADORES, O FATO É QUE, NA AÇÃO COLETIVA, ESTA QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA. ADEMAIS, EM RECENTÍSSIMA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO AI Nº 2102199-47.2015.8.26.0000, RESTOU CONSIGNADO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR, ROB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP N. 1391198/RS, VINCULADO AO TEMA 724, E O RESP N. 1392245/DF VINCULADO AO TEMA 887, DECIDIU SOBRE OS LEGITIMADOS ALCANÇADOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, DEVENDO SE E ESTENDER A TODOS OS POUPADORES OU SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC; E SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EIS QUE TODAS AS POSSIBILIDADES JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAURIDAS, SEJA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.438.263/SP) OU TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SOBRE O RESP EM QUESTÃO, FOI ADMITIDO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE "A LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA ". INICIALMENTE, AO RECURSO FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO, EM DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATADA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. PORÉM, POSTERIORMENTE HOUVE A DESAFETAÇÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DO QUE CESSOU O EFEITO SUSPENSIVO ANTES DEFERIDO, COMO SE CONFERE EM EMENTA DECISÃO RECENTE DO DES. JOÃO BATISTA VILHENA EM AUTOS QUE TAMBÉM TRAMITAM NESTA VARA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 1.438.263 PERDA DE EFICÁCIA, ANTE A DESAFETAÇÃO DE TAL RECURSO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 509, INC. II, DO CPC DE 2015 MULTA QUE SOMENTE É APLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA NÃO CREDITADA QUANDO DA EDIÇÃO DO PLANO VERÃO ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP - ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PERCENTUAL CONFORME RESTOU DEFINIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA DO NCC E, APÓS 1% AO MÊS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2209495-31.2015.8.26.0000; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOCOCA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2017; DATA DE REGISTRO: 26/10/2017) NA MENCIONADA DECISÃO, TEM ENTENDIDO O DES. JOÃO VILHENA: QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, TEM-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC, O QUE RESTOU DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.391.198-RS, CAINDO POR TERRA TODA A ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFERIR, A PROPÓSITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), É APLICÁVEL, POR FORÇA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 13.08.2014). DESTAQUE-SE QUE EM ANÁLISE AO RESP Nº 1.438.263-SP, OS MINISTROS DAQUELA E. CORTE MANTIVERAM O ENTENDIMENTO PELA LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC PARA PROMOVEREM AS EXECUÇÕES EM QUESTÃO E DESAFETARAM O REFERIDO RECURSO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM O QUE PERDEU EFICÁCIA A ORDEM DE SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DADA". A DECISÃO DE DESAFETAÇÃO E DE FIM DA SUSPENSÃO FOI COMUNICADA PUBLICAMENTE PELO TJSP COM A PUBLICAÇÃO DO COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017, NOS TERMOS ABAIXO: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DA PRESIDÊNCIA (NUGEP) COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017 O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DA PRESIDÊNCIA NUGEP COMUNICA AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES QUE OS TEMAS 947 E 948, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FORAM CANCELADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE OS FEITOS SUSPENSOS NOS RESPECTIVOS TEMAS DEVERÃO TER O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. COMUNICA, OUTROSSIM, QUE AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM: TEMA 947 (CÓDIGO SAJ 85608) "A) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A PARA RESPONDER PELOS ENCARGOS ADVINDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECLAMANDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MOVIDA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS S/A, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL HAVIDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, B) A LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA"; TEMA 948 (CÓDIGO SAJ 85609): "DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA". COMUNICA, AINDA, QUE, QUANDO DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, DEVERÁ SER INSERIDO O CÓDIGO 55555. EM OFÍCIO ENCAMINHADO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, EM 9 DE OUTUBRO DE 2017 E ARQUIVADO NO NUGEP/STJ, O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES, ORIENTOU EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS N. 947 E 948/STJ: "A TÍTULO DE COLABORAÇÃO CONSTATO QUE, MESMO DIANTE DO CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948, SALVO MELHOR JUÍZO DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE NOS TRIBUNAIS E NOS JUÍZOS DO PAÍS, DEVERÃO SER APLICADOS OS TEMAS REPETITIVOS 723 E 724 AOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A TESE DA LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. QUANTO ÀS OUTRAS TESES, INFORMO QUE NÃO HOUVE DEFINIÇÃO DELAS PELA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO QUALIFICADO DOS RECURSOS REPETITIVOS". A DECISÃO DO TEMA 723 ESTABELECE QUE: "A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, NA AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), É APLICÁVEL, POR FORÇA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL". JÁ A DECISÃO DO TEMA 724 FIXA QUE: "OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF". ASSIM, A DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO STJ PARA ESTE RESP É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA DECISÃO DO TEMA 724, QUE AFIRMA A LEGITIMIDADE ATIVA DOS CREDORES NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. AINDA, O RE Nº 573.232-SC NÃO SE APLICA A ESTE PROCESSO, PORQUE DIZ RESPEITO A AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA, E NÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO FOI DADO EFEITO SUSPENSIVO AO RE 612043, QUE TAMBÉM TRATA DA LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS PARA INGRESSAR COM AÇÕES COLETIVAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ MOTIVOS PARA ESTE JUÍZO ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO BANCO DO BRASIL. O RE Nº 885.658-SP TAMBÉM NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, E AO MESMO TAMBÉM NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. A QUESTÃO RELATIVA À BASE TERRITORIAL JÁ FOI DECIDIDA NESTES AUTOS DE FORMA DEFINITIVA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DESTA MESMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VOTO Nº 10088, DESEMBARGADOR PAULO PASTORE. A QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ, ALÉM DE JÁ TER SIDO JULGADA DEFINITIVAMENTE NO MENCIONADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. O MESMO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TABELA DO TJSP PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. O TERMO INICIAL DE JUROS JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ, FIXANDO-SE DEFINITIVAMENTE COMO SENDO O DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ASSIM OS TEMAS EM DISCUSSÃO JÁ FORMA DEFINITIVAMENTE JULGADOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A EVENTUAL RECURSO E NEM SE EXIGIR CAUÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 20,36%: ESTA QUESTÃO JÁ FOI FIXADA DEFINITIVAMENTE NESTES AUTOS TAMBÉM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE, E QUE DIZIA RESPEITO AOS PARÂMETROS PARA O PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, EM QUE FOI DEFINIDO QUE O BANCO DEVERÁ PAGAR A DIFERENÇA DE ÍNDICE DE 20,36% DOS RENDIMENTOS REFERENTES A FATO GERADOR OCORRIDO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, PARA CRÉDITO EM FEVEREIRO DE 1989, QUE TEM COMO UMA DAS EMENTAS O SEGUINTE TEXTO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS POUPADORES A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE EFETIVAMENTE ADOTADO PELO BANCO E AQUELE TIDO COMO CORRETO - DECISÃO QUE ESTIPULOU EXATAMENTE AQUILO QUE O AGRAVANTE ADUZIU NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SOBRE A DIFERENÇA A SER PAGA, COM BASE NAS DECISÕES DOS AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO COLETIVA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, FIXOU QUE: "COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENDOS, DESNECESSÁRIA QUALQUER MODIFICAÇÃO, POIS É CERTO QUE O DECISUM ESTIPULA QUE 'DEVERÁ O BANCO COMPLEMENTAR OS DEPÓSITOS COM O ÍNDICE DE 42,72%', O QUE SIGNIFICA EXATAMENTE QUE REFERIDO ÍNDICE DEVE SER ADOTADO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO FEITO A MENOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ADOTOU NA ÉPOCA O PERCENTUAL DE 22,36%, QUANDO DEVERIA TER ADOTADO O DE 42,72%, RESTANDO CLARO QUE INCUMBE AOS POUPADORES APRESENTAR CÁLCULO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE ESSES DOIS ÍNDICES". APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, PROFERIDO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, JÁ FOI DETERMINADA A FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E AFASTADA A INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, E O ÍNDICE DE 10,14% JÁ INCORPORADO NA ATUAL TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP, NÃO CABENDO NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO-EXECUTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO A CITAÇÃO A SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DE JUROS DEVE SER A CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ISTO PORQUE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O E. STJ JÁ DECIDIRAM ESSA QUESTÃO DE FORMA DEFINITIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVENÇÃO DESTA C. CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROCESSO Nº 0403263-60.1993.8.26.0053 - QUE TRAMITOU PERANTE A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA NÃO CREDITADA QUANDO DA EDIÇÃO DO PLANO VERÃO EM RELAÇÃO ÀS CADERNETAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. COM DIREITO O POUPADOR, DEDUZIDO O ÍNDICE APLICADO À ÉPOCA, AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE 20,3609%. RECURSO ESPECIAL. CUIDOU A E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, À VISTA DA POSTURA ELEITA PELA TURMA, ORDENAR REMESSA DOS AUTOS A ESTE MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899-SP, ONDE CHANCELADO QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. EM REVISÃO A POSICIONAMENTO ANTERIOR, E A DESPEITO DA DIVERGÊNCIA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A TURMA ESTABILIZOU POSTURA NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, E NÃO NA EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA, DE FORMA SIMPLES, DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ACOMODA-SE, DESTARTE, O JULGADO PARA, PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORDENAR-SE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022590-20.2013.8.26.0000; RELATOR(A): TERCIO PIRES; COMARCA: ADAMANTINA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2016; DATA DE REGISTRO: 10/03/2016). (GRIFO MEU) DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC). 1.2. A SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELA APADECO, QUE CONDENOU O BANESTADO AO PAGAMENTO DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA, DISPÔS QUE SEUS EFEITOS ALCANÇARIAM TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO PARANÁ. POR ISSO DESCABE A ALTERAÇÃO DO SEU ALCANCE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. ASSIM, NÃO SE APLICA AO CASO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. 2. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP Nº 1243887-PR, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2011) PORTANTO, OS JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÃO DESDE A CITAÇÃO DO BANCO-EXECUTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE BUSCA EXECUTAR. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO SÃO DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA LEGAL. ESSA QUESTÃO JÁ FOI FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE, E QUE DIZIA RESPEITO AOS PARÂMETROS PARA O PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, QUE TEM COMO UMA DAS EMENTAS O SEGUINTE TEXTO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA JUROS MORATÓRIOS - ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO OS JUROS LEGAIS ERAM DE 0,5% - CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE ELEVOU OS JUROS LEGAIS AO PATAMAR MENSAL DE 1% - MAJORAÇÃO QUE ATINGE OS CONTRATOS CUJOS EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO, NÃO HAVENDO OFENSA À COISA JULGADA POR CONFIGURAR MERA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM MÊS A MÊS DESDE A DATA DOS FATOS ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO. ESTA QUESTÃO JÁ FOI FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE, E QUE DIZIA RESPEITO AOS PARÂMETROS PARA O PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, QUE TEM COMO UMA DAS EMENTAS O SEGUINTE TEOR: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS - POSSIBILIDADE ESPÉCIE DE JUROS QUE INTEGRAM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0226074-30.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO MESMO DESEMBARGADOR, NESTE MESMO PROCESSO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS - POSSIBILIDADE ESPÉCIE DE JUROS QUE INTEGRAM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRATO DE DEPÓSITO (POUPANÇA), ACARRETANDO A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEVIDOS E APLICADOS RECURSO PROVIDO. ADEMAIS, CONSOANTE RECENTÍSSIMA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056959-35.2015.8.26.0000): ESPECIFIDADES DA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: NESSE SE ASPECTO, A CORTE SUPERIOR DELIBEROU (TEMA 887): "1. NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): 1.1 DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO" (RESP N. 1.392.245/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7/5/2015). HÁ, PORTANTO, NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSAM SER REIVINDICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORA, A HIPÓTESE EM ANÁLISE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO NOSSA CAIXA S/A, ATUAL BANCO DO BRASIL (AUTOS Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). A PRETENSÃO DO POUPADOR OSTENTA PREMISSAS FÁTICAS IDÊNTICAS A CENTENAS DE OUTROS CASOS QUE ESTA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TEM REITERADAMENTE EXAMINADO. NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO PARA TRATAMENTO DIVERSO; OU SEJA, NÃO CABE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). (...) A TURMA JULGADORA, DE FORMA REITERADA E UNIFORME, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO, POR TEREM SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. (...) TAL ENTENDIMENTO ESTÁ ABSOLUTAMENTE HARMÔNICO À POSIÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 887, CONFORME JÁ MENCIONADO. ALIÁS, APENAS A TÍTULO ILUSTRATIVO, EM PRECEDENTE RECENTE, POSTERIOR AO TEMA 887, A CORTE SUPERIOR ASSIM SE MANIFESTOU ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MESMA SENTENÇA COLETIVA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO.POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCLUIU QUE HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA CORRETA A INCLUSÃO DO MENCIONADO ENCARGO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (AGRG NOS EDCLNO ARESP N. 678314/SP, RELATOR MINISTRO RAULARAÚJO, DJE 18/12/2015) FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS. SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CREDITADA AOS POUPADORES, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO DESEMBARGADOR PAULO PASTORE, E QUE DIZIA RESPEITO AOS PARÂMETROS PARA O PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, FIXANDO-SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS DEMAIS PLANOS ECONÔMICOS, E QUE TEM COMO UMA DAS EMENTAS O SEGUINTE TEXTO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 7730/89 - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS DEMAIS PLANOS ECONÔMICOS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO AO QUANTUM DEVIDO RECURSO NÃO PROVIDO. NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0226074-30.2011.8.26.0000, DA LAVRA DO MESMO DESEMBARGADOR, NESTE MESMO PROCESSO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS DEMAIS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE - A INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS DEMAIS PLANOS ECONÔMICOS É DECORRÊNCIA LÓGICA DA MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, NÃO REPRESENTANDO ACRÉSCIMO AO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDO. DESSE MODO, HÁ MUITO JÁ FOI AFASTADA A PRETENSÃO DO BANCO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA PRÁTICA, QUE INCLUI TODOS OS DEMAIS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALIDADE DA CITAÇÃO E ADEQUAÇÃO PROCESSUAL (475-J). NÃO HÁ NULIDADE DE CITAÇÃO. COM EFEITO, CONQUANTO SEJA ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA, NÃO HÁ REGRAMENTO LEGAL QUE IMPONHA EXCLUSIVAMENTE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NO TOCANTE, VISLUMBRANDO-SE POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HÁ DE SE DISTINGUIR, NO ENTANTO, AO MENOS DUAS HIPÓTESES: 1) AQUELA EM QUE OS EXEQUENTES APRESENTAREM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NÚMERO DA CONTA E DA AGÊNCIA, BEM COMO O VALOR DEPOSITADO EM JANEIRO DE 1989, CASO EM QUE BASTARIAM CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) AQUELA EM QUE OS EXEQUENTES NÃO TENHAM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO, NECESSITANDO, PARA TANTO, PROVAR FATO NOVO, O QUE SÓ SERIA POSSÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, A TEOR DO ART. 475-E, DO MESMO CODEX. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0217683-86.2011.8.26.0000, PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DESTA MESMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VOTO Nº 10088, DESEMBARGADOR PAULO PASTORE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DESNECESSIDADE NO CASO EM QUE OS EXEQUENTES APRESENTAREM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NÚMERO DA CONTA E DA AGÊNCIA, BEM COMO O VALOR DEPOSITADO EM JANEIRO DE 1989, BASTA A JUNTADA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO SE APLICA, NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO PROFERIDA NO AGRG NO ARESP 340965 / SP, PORQUE, NESTE CASO, O PROCESSO PRINCIPAL JÁ FIXOU OS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL: EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, SENDO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, COMO SE CONFERE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 543-C DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. "NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA" (RESP 1273643/PR, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, DJE 04/04/2013). 2. NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA. 3. A PARTE NOVAMENTE BUSCA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.273.643/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TODAVIA, A EG. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ JULGOU O REFERIDO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR-SE, PORTANTO, EM SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO. 4. EMBAR

Inepcia

0163658-17.2011.8.26.0100

2012-12-17

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. TRATAM-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS "POR NEGATIVA GERAL", POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. OS EMBARGOS MERECEM EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NADA OBSTANTE O EXERCÍCIO DA DEFESA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, REALIZE-SE ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, CERTO É QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. E, ASSIM, IMPRESCINDEM DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO, SOB PENA DE CARÊNCIA. ASSIM É QUE ESTA MAGISTRADA ENTENDE INCONCEBÍVEL O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR POR NEGATIVA GERAL. AO CURADOR ESPECIAL NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PARA CONTESTAR; MAS NÃO HÁ COMO SE LHE AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM PEDIDO, SOB PENA DESTA MAGISTRADA SER INSTADA A JULGAR PEDIDO INEXISTENTE. NÃO FOSSE SÓ ISSO, A DISPENSA AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DIZ RESPEITO APENAS A FATOS, NÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO QUE NO MAIS DAS VEZES COMPÕEM UNICAMENTE AS DISCUSSÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (COMO É O CASO DA NULIDADE DA CITAÇÃO; INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; ILEGITIMIDADE DE PARTE; CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE CÁLCULO; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ETC). POR TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 C.C. 295,§ ÚNICO, I DO CPC. SEM CUSTAS, DESPESAS OU HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. PRIC.

Inepcia

1010228-19.2020.8.26.0001

2020-05-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA NOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB Nº 0002671-32.2019.8.26.0001, EM QUE SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO SOB Nº 1017092-44.2018. A DESPEITO DO ARRAZOADO, A FORMA ESCOLHIDA É MANIFESTAMENTE INADEQUADA, POIS O MEIO CORRETO PARA SE IMPUGNAR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA É IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC. DIANTE DO EVIDENTE EQUÍVOCO, JÁ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO A DEFESA DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO HÁ FUNGIBILIDADE ENTRE UMA MEDIDA JURÍDICA E OUTRA, ENTENDO QUE NÃO HÁ NEM MESMO COMO OPORTUNIZAR A EMENDA OU CORREÇÃO DA INICIAL, PORQUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM A PRESENTE DEMANDA, POIS A INICIAL É INEPTA. ASSIM, INDEFIRO E INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. EXCLUA-SE A ANOTAÇÃO DE URGÊNCIA. P.I.C.

Inepcia

1513694-60.2016.8.26.0564

2020-04-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1506636-79.2018.8.26.0032

2020-07-31

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR KAPITALO EMPREENDIMENTO LTDA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. O EXCIPIENTE ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A FAZENDA CONCORDOU COM O PEDIDO DO EXECUTADO E REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (FLS. 150). É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E, COM ESTEIO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. O ACOLHIMENTO DESTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. POR ESTE MOTIVO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXCIPIENTE. DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA, AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO E, EM ESPECIAL, O DIMINUTO VALOR DO DÉBITO, FIXO OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). P. R. I. C.

Outros

1517040-19.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1501049-57.2018.8.26.0491

2020-06-01

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO A IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 E RECEBIMETNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, MOVIDA CONTRA MARIA DE JESUS DIAS DE SOUZA E LOURIVAL ELIAS DE SOUZA. ÀS FLS. 58, A EXEQUENTE NOTICIOU O FALECIMENTO DO CO-EXECUTADO. A CO-EXECUTADA MARIA DE JESUS DIAS DE SOZUA FOI CITADA E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO "IN ALBIS". É O RELATÓRIO. DECIDO. DE RIGOR O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO COM RELAÇÃO AO FALECIDO DIANTE DA PATENTE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VERIFICO DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 59 QUE O CO-EXECUTADO FALECEU AOS 01/12/2006, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA CONTRA ELE APENAS EM 06/12/2018, APÓS, PORTANTO, A DATA DO ÓBITO. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA NÃO CITADA, JÁ FALECIDA, NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, DADO QUE NÃO SE CHEGOU A ANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. NO SENTIDO DA CONCLUSÃO: "STJ-AGRG NO ARESP 729600/MG RELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS (1130) ÓRGÃOJULGADOR: T2- SEGUNDA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2015 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART.543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO VOLTADO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 392 DO STJ). REFERIDO ENTENDIMENTO JÁ FOI FIRMADO INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART.543-C DO CPC), QUANDO A PRIMEIRA SEÇÃO PROMOVEU O JULGAMENTO DO RESP1.045.472/BA, RELATORIA DO E. MIN. LUIZ FUX. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, SE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, MOSTRA-SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 729.600/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/09/2015, DJE 14/09/2015)." ASSIM, DIANTE DO PRÉVIO FALECIMENTO DO CO-EXECUTADO E NÃO SENDO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, DE RIGOR A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ELE, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE QUE TERCEIRA PESSOA TENHA PARCELADO OU QUITADO O DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A LOURIVAL ELIAS DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA NO NOME DELE. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A MARIA DE JESUS DIAS DE SOUZA. CIÊNCIA À EXEQUENTE, APÓS VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. P.I.C.

Outros

1003121-59.2019.8.26.0032

2019-05-23

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. AS PARTES FIRMARAM ACORDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II, DO CPC, DE FORMA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PERDERAM O OBJETO, POIS INCOMPATÍVEL SEU PROSSEGUIMENTO SE EXTINTA A EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACORDO FORMULADO. EXPEÇA-SE GUIA DE LEVANTAMENTO REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DEPOSITADAS E NÃO UTILIZADAS, CASO TENHA, EM FAVOR DA PARTE DEPOSITANTE E OU SEU PROCURADOR, CASO TENHA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO (ART. 105, DO NCPC). HAVENDO CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO, OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO. HAVENDO RECURSO PENDENTE, COMUNIQUE-SE A EXTINÇÃO AO TRIBUNAL COMPETENTE. LIBERE-SE EVENTUAL PENHORA OU RESTRIÇÃO OCORRIDA NESTES AUTOS. HAVENDO RESTRIÇÃO PASSÍVEL DE EXCLUSÃO PELO JUÍZO (SERASAJUD, CARTÓRIO DE PROTESTOS OU OUTRA), OFICIE-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXCLUI-LA. TRANSITADA EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, AO ARQUIVO. PROVIDENCIE-SE O NECESSÁRIO AO LANÇAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (CÓD. 61.615). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

Outros

1000445-80.2021.8.26.0449

2021-11-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

0507403-19.2010.8.26.0161

2016-07-05

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGO A EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. FIXO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CAUSA (ART. 85, §4º, III, DO CPC), CONDENANDO O MUNICÍPIO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §3º, I, DO CPC. RESPONDERÁ, AINDA, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.

Inepcia

0009602-10.2013.8.26.0309

2015-07-16

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EXCEÇÃO INCIDENTE INTERPOSTA PELO EXECUTADO, BUSCANDO, EM BREVE SUMA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ISSQN) ORA COBRADO POR PARTE DO EXEQUENTE. O EXECUTADO APRESENTOU RESPOSTA, BATENDO-SE PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. RESPEITADO SEMPRE DOUTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, A QUESTÃO DE FUNDO SUBJACENTE NÃO DEMANDA DILAÇÃO, O QUE AUTORIZA O MANEJO DA EXCEÇÃO INCIDENTAL, NOS TERMOS SUFRAGADOS PELA SÚMULA N. 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POIS BEM. A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO DÁ AZO À INCIDÊNCIA DE ISSQN. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL EVENTO ERA PREVISTO NA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N. 406/68 (ITEM 79), ASSIM COMO É PREVISTO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 (ITEM 15.09). E NÃO HÁ QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE EM TAL PREVISÃO. A QUESTÃO, NESSE PONTO, É PACÍFICA E DISPENSA MAIOR DIGRESSÃO A RESPEITO. CONFIRA-SE: "O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS" (SÚMULA N. 138 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPREENDE TRÊS MODALIDADES, [I] O LEASING OPERACIONAL, [II] O LEASING FINANCEIRO E [III] O CHAMADO LEASE-BACK. NO PRIMEIRO CASO HÁ LOCAÇÃO, NOS OUTROS DOIS, SERVIÇO. A LEI COMPLEMENTAR NÃO DEFINE O QUE É SERVIÇO, APENAS O DECLARA, PARA OS FINS DO INCISO III DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO O INVENTA, SIMPLESMENTE DESCOBRE O QUE É SERVIÇO PARA OS EFEITOS DO INCISO III DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO. NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO), CONTRATO AUTÔNOMO QUE NÃO É MISTO, O NÚCLEO É O FINANCIAMENTO, NÃO UMA PRESTAÇÃO DE DAR. E FINANCIAMENTO É SERVIÇO, SOBRE O QUAL O ISS PODE INCIDIR, RESULTANDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE UMA COMPRA NAS HIPÓTESES DO LEASING FINANCEIRO E DO LEASE-BACK. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 592905/SC, PLENO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, M. V., RELATOR MINISTRO EROS GRAU, J. 02.12.2009. SUPERADO ESSE PONTO, RESTA A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUAL É O MUNICÍPIO LEGÍTIMO E COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO EM EXAME. E TAL QUESTÃO DE FUNDO JÁ FOI RESOLVIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TAMBÉM DISPENSAR MAIS QUALQUER OUTRA DIGRESSÃO A RESPEITO. CONFIRA-SE: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O COLENDO STF JÁ AFIRMOU (RE 592. 905/SC) QUE OCORRE O FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ISS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O EMINENTE MINISTRO EROS GRAU, RELATOR DAQUELE RECURSO, DEIXOU CLARO QUE O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. 2. NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEI 6.099/74 E RESOLUÇÃO 2.309/96 DO BACEN), UMA EMPRESA ESPECIALMENTE DEDICADA A ESSA ATIVIDADE ADQUIRE UM BEM, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES DO USUÁRIO/CONSUMIDOR, QUE PASSA A TER A SUA UTILIZAÇÃO IMEDIATA, COM O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES PREVIAMENTE ACERTADAS, E OPÇÃO DE, AO FINAL, ADQUIRI-LO POR UM VALOR RESIDUAL TAMBÉM CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. ESSA MODALIDADE DE NEGÓCIO DINAMIZA A FRUIÇÃO DE BENS E NÃO IMPLICA EM IMOBILIZAÇÃO CONTÁBIL DO CAPITAL POR PARTE DO ARRENDATÁRIO: OS BENS ASSIM ADQUIRIDOS ENTRAM NA CONTABILIDADE COMO CUSTO OPERACIONAL (ART. 11 E 13 DA LEI 6.099/74). TRATA-SE DE CONTRATO COMPLEXO, DE MODO QUE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE SE PERFECTIBILIZA O FINANCIAMENTO, NÚCLEO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NAS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO QUE RESTOU SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. O ART. 12 DO DL 406/68, COM EFICÁCIA RECONHECIDA DE LEI COMPLEMENTAR, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LC 116/2003, ESTIPULOU QUE, À EXCEÇÃO DOS CASOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 4. A OPÇÃO LEGISLATIVA REPRESENTA UM POTENTE DUTO DE ESVAZIAMENTO DAS FINANÇAS DOS MUNICÍPIOS PERIFÉRICOS DO SISTEMA BANCÁRIO, OU SEJA, ATRAVÉS DESSA MODALIDADE CONTRATUAL SE INSTALA UM MECANISMO ALTAMENTE PERVERSO DE SUA DESCAPITALIZAÇÃO EM FAVOR DOS GRANDES CENTROS FINANCEIROS DO PAÍS. 5. A INTERPRETAÇÃO DO MANDAMENTO LEGAL LEVA A CONCLUSÃO DE TER SIDO PRIVILEGIADA A SEGURANÇA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA EVITAR DÚVIDAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM DUPLICATA, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS FRAUDES (COMO A MANUTENÇÃO DE SEDES FICTÍCIAS) DEVEM SER COMBATIDAS POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO E NÃO DO AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL, O QUE TRADUZIRIA VERDADEIRA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 6. APÓS A VIGÊNCIA DA LC 116/2003 É QUE SE PODE AFIRMAR QUE, EXISTINDO UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO É PERFECTIBILIZADO, OU SEJA, ONDE OCORRIDO O FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, ALI DEVERÁ SER RECOLHIDO O TRIBUTO. 7. O CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO É UM CONTRATO COMPLEXO NO QUAL PREDOMINA O ASPECTO FINANCEIRO, TAL QUAL ASSENTADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, ASSIM, HÁ SE CONCLUIR QUE, TANTO NA VIGÊNCIA DO DL 406/68 QUANTO NA VIGÊNCIA DA LC 116//203, O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O SERVIÇO EM SI, QUE COMPLETA A RELAÇÃO JURÍDICA, É A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, A EFETIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 8. AS GRANDES EMPRESAS DE CRÉDITO DO PAÍS ESTÃO SEDIADAS ORDINARIAMENTE EM GRANDES CENTROS FINANCEIROS DE NOTÁVEL DINAMISMO, ONDE CENTRALIZAM OS PODERES DECISÓRIOS E ESTIPULAM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OPERACIONAIS PARA TODAS SUAS AGÊNCIAS E DEPENDÊNCIAS. FAZEM A ANÁLISE DO CRÉDITO E ELABORAM O CONTRATO, ALÉM DE PROVIDENCIAREM A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, NÚCLEO DA OPERAÇÃO. PODE-SE AFIRMAR QUE É NO LOCAL ONDE SE TOMA ESSA DECISÃO QUE SE REALIZA, SE COMPLETA, QUE SE PERFECTIBILIZA O NEGÓCIO. APÓS A VIGÊNCIA DA LC 116.2003, ASSIM, É NESTE LOCAL QUE OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO SUJEITO ATIVO APTO A EXIGIR ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 9. O TOMADOR DO SERVIÇO AO DIRIGIR-SE À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NÃO VAI COMPRAR O CARRO, MAS APENAS INDICAR À ARRENDADORA O BEM A SER ADQUIRIDO E POSTERIORMENTE A ELE DISPONIBILIZADO. ASSIM, A ENTREGA DE DOCUMENTOS, A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E MESMO A ENTREGA DO BEM SÃO PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS, PRELIMINARES, AUXILIARES OU CONSECTÁRIOS DO SERVIÇO CUJO NÚCLEO - FATO GERADOR DO TRIBUTO - É A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 10. FICAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO ART. 148 DO CTN E AO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68, QUE FUNDAMENTE A SUA TESE RELATIVA À ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 11. NO CASO DOS AUTOS, O FATO GERADOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO EXECUTIVA REFERE-SE A PERÍODO EM QUE VIGENTE A DL 406/68. A PRÓPRIA SENTENÇA AFIRMOU QUE A ORA RECORRENTE POSSUI SEDE NA CIDADE DE OSASCO/SP E NÃO SE DISCUTIU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FRAUDE RELACIONADA A ESSE ESTABELECIMENTO; ASSIM, O MUNICÍPIO DE TUBARÃO NÃO É COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA POTENZA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVENDO SER DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFINIR QUE: (A) INCIDE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO; (B) O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA VIGÊNCIA DO DL 406/68, É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12); (C) A PARTIR DA LC 116/03, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO; (D) PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN; (E) NO CASO CONCRETO, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA A COBRANÇA DO ISS. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ" RECURSO ESPECIAL N. 1060210/SC, 1ª SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V. U., RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28.11.2012. NESSE PASSO, TAL QUAL SE EXTRAI DO PARADIGMA ACIMA TRANSCRITO, TANTO SOB O REGIME DO DECRETO-LEI N. 406/1968, QUANTO SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, É COMPETENTE PARA A EXAÇÃO APENAS O MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, ATÉ PORQUE ESSE É O LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO (QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LOCAL DA NEGOCIAÇÃO OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO). ADEMAIS, É A SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE PRESUME SER O LOCAL EM QUE ORDINARIAMENTE ESTÁ A UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. E É NOTÓRIO E EVIDENTE, A DISPENSAR MAIOR DIGRESSÃO OU INVESTIGAÇÃO FÁTICA, QUE NÃO SE ENCONTRA INSTALADA NO FORO DE JUNDIAÍ A SEDE DA INSTITUIÇÃO EXECUTADA. ALIÁS, TAL FATO (DE AQUI ESTAR A SEDE DO EXECUTADO) NÃO SE PRESUME, COM O QUE, NESSE PONTO, NENHUMA PRESUNÇÃO SE EXTRAI DA CDA. LOGO, SE TAL FATO NÃO SE PRESUME, CABIA AO EXEQUENTE, REPUTANDO-SE O LEGÍTIMO E O COMPETENTE PARA A EXAÇÃO, TRAZER AOS AUTOS, DE PRONTO, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NA QUAL SE BASEOU PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO, A DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, A SABER, QUE AQUI SE ENCONTRA A SEDE DA INSTITUIÇÃO EXECUTADA OU QUE AQUI HÁ UNIDADE ECONÔMICA COM PODER DECISÓRIO. DE TAL ÔNUS, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU, NADA AQUI APRESENTANDO A RESPEITO OU A TÍTULO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DAÍ SE RECONHECER QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO NÃO PODE SER COBRADO PELO ORA EXEQUENTE, QUE NÃO É O COMPETENTE E QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA TANTO, O QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E O QUE CONSEQUENTEMENTE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, A TÍTULO DE RAZÕES DE DECIDIR: "EXECUÇÃO FISCAL ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM LEASING FINANCEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO STF. HIPÓTESE, TODAVIA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE SITUADA A SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, DIANTE DISSO, A VINCULAR A EXCIPIENTE, SEDIADA EM OUTRA LOCALIDADE, E O MUNÍCIO DE JUNDIAÍ. RECURSO PROVIDO. (...) COMO VISTO, ENTENDEU AQUELA CORTE SUPERIOR QUE, NO TOCANTE À OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, TANTO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 QUANTO NA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, É COMPETENTE O MUNICÍPIO NO QUAL SE EFETIVA A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, OU SEJA, ONDE SEDIADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, COMO ASSENTOU O E. MINISTRO RELATOR DAQUELE JULGADO, AO ENUNCIAR OS MOTIVOS QUE ORIENTARAM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO VIGENTE, ALHURES REFERIDO, QUANTO À COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS (...)" - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048863-31.2015.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, V. U., RELATOR DESEMBARGADOR ERBETTA FILHO. "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE TATUÍ ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TANTO NO REGIME DO DECRETO-LEI 406/1968 QUANTO NO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 A COMPETÊNCIA PARA COBRAR O ISS É DO MUNICÍPIO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA O LEASING. INTELIGÊNCIA DO RESP 1060210/SC, JULGADO NO REGIME DO ART. 543 C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO STJ E TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" - APELAÇÃO Nº 3002808-44.2013.8.26.0624, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, V. U., RELATOR DESEMBARGADOR EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO, J. 23.06.2015. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 618, I, AMBOS DO CPC. O EXEQUENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E COM A HONORÁRIA DO PATRONO DO EXECUTADO, QUE FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, CPC, EM R$ 1.000,00. OPORTUNAMENTE, INDEPENDENTE DE APELO VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA SUA SÁBIA E DOUTA APRECIAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.

Inepcia

0002296-90.2018.8.26.0704

2018-04-19

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.A PETIÇÃO DE FLS. 1/4 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001298-25.2018.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO.DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA.O AUTOR, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO (FLS.1/4) AOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E EM REGULAR TRÂMITE.PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 1/4 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE O REQUERENTE A JUNTADA DA REFERIDA PETIÇÃO NO PROCESSO Nº 0001298-25.2018.8.26.0704 E, LÁ SERÁ APRECIADA. P.R.I.

Inepcia

1500318-90.2018.8.26.0449

2019-01-07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

1519282-48.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0524665-74.2007.8.26.0132

2018-06-21

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL A FDA PUBL MUN CATANDUVA PRETENDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.É O RELATÓRIO. DECIDO. INDEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO. A MATÉRIA VEM SENDO ANALISADA POR ESSE JUÍZO, SENDO APLICADO O DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO".ASSIM É QUE INSTAURADA A EXECUÇÃO ATRAVÉS DE EMISSÃO DA CDA NÃO É MAIS POSSÍVEL ALTERAR O PÓLO PASSIVO, COMO MOSTRA O JULGADO ABAIXO COPIADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 - IMÓVEL DA CDHU - PRETENDIDA INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ATUAL CESSIONÁRIA, NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. EUTÁLIO PORTO - RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020918-40.2013.8.26.0000 - 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31 DE OUTUBRO DE 2013.ANTE O EXPOSTO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILITADA A ALTERAÇÃO DO DEVEDOR, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS "EX LEGE". P. E I. ARQUIVEM-SE.

Outros

1008838-39.2019.8.26.0004

2020-10-15

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS DE FATO HOUVE OMISSÃO. ASSIM, DECLARO A DECISÃO DE FLS. 600, SUBSTITUINDO-A PELA SENTENÇA QUE SEGUE: "DIANTE DO ALEGADO PELO AUTOR E PELO EMBARGANTE, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DE ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES PARA CONSTAR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ASSIM, JULGO EXTINTO O PEDIDOCOMRELAÇÃOAO RÉU ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RÉU, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PROSSIGA-SE COM RELAÇÃO À RÉ MG DOIS PERSONAL TRAINING EIRELI. P.R.I.C.

Outros

1519697-31.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1030298-81.2019.8.26.0554

2019-12-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

FLS.12/29: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ANOTE-SE. O AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA O PLEITO APRESENTADO EM JUÍZO. O TÍTULO EM QUE SE BASEIA PARA AFIRMAR-SE CREDOR PERANTE A EMITENTE, VALE DIZER, CHEQUE (FLS.31/32), FOI EMITIDO DE FORMA NOMINAL PARA PESSOA DIVERSA, NELE NÃO CONSTANDO ENDOSSO PARA ATRIBUIR À PARTE AUTORA A TITULARIDADE DO CRÉDITO. SENDO ASSIM, POR MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC, ART.485, I). APÓS TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE CARTA POSTAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART.331, §3º). OPORTUNAMENTE, EFETUEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE O FEITO.

Inepcia

1001551-17.2019.8.26.0136

2020-09-28

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

JURACY FERRUNATO BODELÃO , HÉLDER BODELÃO E OSCAR BODELÃO JÚNIOR FORMULARAM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DO PROC. Nº 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/10/2009(FLS. 26), CONTRA O BANCO DO BRASILS/A., ALEGANDO QUE SÃO CREDORES DO RÉU PELA QUANTIA DE R$39.112,59 PORQUE O BANCO DEMANDADO CREDITOU NAS CONTAS DE POUPANÇA RENDIMENTOS MENORES DO QUE AQUELES DERIVADOS DA VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA HAVIDA NO PERÍODO. ACRESCENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AJUIZOU EM 24/09/2014 AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL(PROC. Nº 2014.01.1.148561-3, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA), CUJO DESPACHO INICIAL FOI PROFERIDO EM 03/10/2014, ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/127. O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, OFERTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 133/178,SUSTENTANDO EM SÍNTESE: A) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; B)IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, SENDO O CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; C) LITISPENDÊNCIA VISTO QUE OS AUTORES AJUIZARAM OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA SOB O NÚMERO 0000537-73.2014.8.26.0136; D)ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS AO IDEC, EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA ; E) PRESCRIÇÃO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DO PROTESTO INTERRUPTIVO (PROCESSO Nº 2014.01.148561-3); F) NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA; G) A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES VISTO QUE FORAM EMBUTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS; H) EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. RÉPLICA ÀS FLS. 235/249. DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS 255). LAUDO PERICIAL (FLS. 284/315). A IMPUGNANTE DISCORDOU DO LAUDO PERICIAL 489/490, APONTANDO COMO R$ 6.008,15 A IMPORTÂNCIA DEVIDA. POR SEU TURNO, A PARTE IMPUGNADA POSTULOU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ILUSTRE PERITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. É O CASO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V DO CPC. VERIFICA-SE QUE OS EXEQUENTES JÁ AJUIZARAM DEMANDA BUSCANDO A COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ENVOLVENDO AS MESMAS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL (CONTA POUPANÇA Nº 100.038.899-6), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE FLS 217/231, PROTOCOLADA SOB O NÚMERO 0000538-73.2014.8.26.0136 EM TRÂMITE JUNTO À 1º VARA DESTA COMARCA. A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO, DE MODO QUE SUA PRESENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FLS. 281 EM FAVOR DO PERITO. TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO AO BANCO EXECUTADO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 215. P.I.C.

Inepcia

1501754-93.2019.8.26.0564

2020-06-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1019156-03.2019.8.26.0224

2019-11-10

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

PELO TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A EXECUÇÃO Nº 1035692-26.2018, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, OBSERVADOS OS TERMOS DOS ARTIGOS 803, I E 485, IV DO CPC. PELA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A PARTE EMBARGADA COM AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA, QUE ORA FIXO EM R$1.000,00, POR EQUIDADE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC, CORRIGIDOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, DE MODO A EVITAR O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REGISTRE-SE QUE FICAM PRETERIDAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, OBSERVANDO QUE O PEDIDO FOI APRECIADO E REJEITADO NOS LIMITES EM QUE FOI FORMULADO. POR COROLÁRIO, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE LHES SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA FINS DE RECURSO, DEVERÁ SER RECOLHIDO O PREPARO, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SE HOUVER, OU, CASO NÃO HAJA, OU NÃO SEJA POSSÍVEL DESDE LOGO APURAR O MONTANTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO (1035692-26.2018). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

Outros

1000841-42.2019.8.26.0218

2019-11-10

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

PROC. 2019/000425 VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES EM FACE DE DALIRA FERREIRA BRITO. DETERMINADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA, CERTIFICOU-SE O SEU FALECIMENTO. O MUNICÍPIO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA PARA A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, O QUE FOI DEFERIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 49/50). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI Nº 6.830/80, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER OS MESMOS ELEMENTOS DO RESPECTIVO TERMO DE INSCRIÇÃO QUE ESTÃO REVISTOS NO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONFORME DISPÕE O § 8º DESTE MESMO DIPLOMA: "ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PODERÁ SER EMENDADA OU SUBSTITUÍDA, ASSEGURADA AO EXECUTADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS". CONTUDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO APENAS PODE SER FEITA EM CASOS DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DA CDA, VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. VEJAMOS: SÚMULA 392, DO STJ. "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE DA CDA ACOSTADA AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ERRO PERANTE A INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, POIS O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO FEITO , O QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL OU FORMAL, E ACARRETA A VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA REFERIDA SÚMULA, RAZÃO PELA QUAL, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA PELA RECORRENTE. ESTE É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXECUÇÃO FISCAL IPVA EXTINÇAO DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR ANTERIORMENTE FALECIDO. PRETENSÃO AO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE O REDIRECIONAMENTO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER NO CURSO DO PROCESSO DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00479720620128260564 SP 0047972-06.2012.8.26.0564, RELATOR: CAMARGO PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2015, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/11/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIO DE 2004 AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL NAS CDA'S - SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO EXTINTO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 0525022-2007.8.26.0590, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR DESEMBARGADOR OSVALDO CAPRARO, J. 13.06.2013). MESMO ENTENDIMENTO É ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRAM-SE OS PRECEDENTES: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, HAJA VISTA QUE NÃO SE CHEGOU A ANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, FALTANDO, POIS, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 555.204/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2014, DJE 5/11/2014; AGRG NO ARESP 522.268/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2/10/2014, DJE 17/10/2014; RESP 1410253/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 20/11/2013. 2. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1455518/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/03/2015, DJE 26/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO" (SÚMULA 392/STJ). 2. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, SE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, MOSTRA-SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 555.204/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2014, DJE 05/11/2014). IMPORTANTE RESSALTAR QUE, AINDA QUE HAJA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO FISCO E, AINDA QUE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONHA SOBRA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FAZENDA MUNICIPAL NÃO PODE SE EXIMIR DE SUA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL EM AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL COM CDA VÁLIDA. DESTA FEITA, RESTA APENAS A ALTERNATIVA DA PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM QUALQUER ÓBICE LEGAL. É ESTA A CORRETA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE VERSAM A RESPEITO DA SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. A ESSE RESPEITO, OPORTUNO TRAZER ALGUMAS PALAVRAS DO MAGISTRADO EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO: "PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SE DEVE APRIMORAR OS CADASTROS E MECANISMOS DE LANÇAMENTO E CRIAÇÃO DAS CDAS, NÃO SE PODENDO RESPONSABILIZAR A SÚMULA POR DEFEITOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA." ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES CONTRA DALIRA FERREIRA BRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Outros

0002060-75.2017.8.26.0704

2017-05-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOSTRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A AUTORA APRESENTOU A PETIÇÃO EM CARÁTER INCIDENTAL AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1003577-35.2016, CONFORME SE MANIFESTA, QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO, PORÉM DE FORMA INADEQUADA, O QUE OCASIONOU A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA.É O RELATÓRIO.D E C I D OA PETIÇÃO INICIAL É INEPTA.A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO QUANDO, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO DE CARÁTER INCIDENTAL AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM TRÂMITE.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330 E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 01/02 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIDENCIE A SERVENTIA O TRASLADO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/02 AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1003577-35.2016.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.P.R.I.

Inepcia

0044534-84.2003.8.26.0564

2018-04-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1004012-55.2016.8.26.0624

2016-09-27

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS,TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO POR ANTONIO CARLOS DE ANGELO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S.A. ALEGA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA A EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO, JÁ QUE NÃO SE OBRIGOU NO TÍTULO APRESENTADO, FIGURANDO APENAS COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA.O EMBARGANDO, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DESTES EMBARGOS, COMUNICOU QUE PEDIU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM QUE O EMBARGANTE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.O EMBARGANTE, INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO, CONCORDOU, MAS REQUEREU A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVÊ O ARTIGO 775 DO CPC, O EXEQUENTE PODE DESISTIR DE PARTE DA EXECUÇÃO, CONTUDO, DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS (ART. 775, II, CPC).ASSIM, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O EMBARGADO DEVE SUPORTAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS A QUE DEU CAUSA EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EPÍGRAFE, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO VALOR DE R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, INCISO IV DO CPC, BEM COMO À CUSTAS INICIAIS EM ABERTO.CALCULEM-SE AS CUSTAS INICIAIS, INTIMANDO-SE O EMBARGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. DECORRIDO O PRAZO SEM O RECOLHIMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO. P.R.I.C, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Inepcia

1518084-73.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0005622-74.2017.8.26.0322

2018-03-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE JERÔNIMO LIMA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO CONSTA EM SEU NOME CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), NO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, DE 25 DE AGOSTO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997. (FL. 72). CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. P. R. I. E C.

Inepcia

0025681-83.2011.8.26.0002

2012-01-19

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CARDOSO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A, OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A DEMANDA PRINCIPAL E A EXTINÇÃO DAQUELA DEMANDA. PROPÔS, AINDA, ACORDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INTIMADO A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE (FLS. 12 E 31). MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO A FLS. 14/27. É A SÍNTESE DO ESSENCIAL. DECIDO. EM QUE PESE A DECISÃO DE FLS. 12, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE. E ASSIM O É PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NA MEDIDA EM QUE VEIO DESACOMPANHADA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DA AÇÃO EXECUTIVA E QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO POSTA. NÃO BASTASSE ISSO, O EMBARGANTE NÃO ESTÁ VALIDAMENTE REPRESENTADO NESTES AUTOS, EIS QUE AUSENTE INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL OUTORGADO AO SUBSCRITOR DA INICIAL, SENDO CERTO QUE INTIMADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, ELE QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, PORQUE AUSENTE PRESSUPOSTOS PROCESSUAL E TAMBÉM PORQUE INEPTA A INICIAL, O FEITO NÃO PODE PROSSEGUIR. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CARDOSO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I, IV E XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE, ASSIM COMO VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM BASE NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. P.R.I.

Outros

1016120-43.2020.8.26.0506

2020-09-22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. LESER PNEUS LTDA ME AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA BANCO SAFRA S/A. REGULARMENTE INTIMADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 25, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A AUTORA MANTEVE-SE INERTE, TENDO DECORRIDO REFERIDO PRAZO SEM ATENDIMENTO (FLS. 27). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTIMADA A AUTORA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS A FLS. 25, ESTE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO, DE TAL SORTE QUE A PETIÇÃO INICIAL REMANESCE INCOMPLETA, EM VIRTUDE DA REFERIDA DEFICIÊNCIA. NADA NOS RESTA, SENÃO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO, EX VI DA REGRA DISPOSTA NOS ARTIGOS 485,I, 320 E 321, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E POR CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I E 321, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO (A) AUTOR (A). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO. P. E I.

Inepcia

1520056-78.2016.8.26.0564

2019-06-04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1500761-33.2019.8.26.0699

2020-10-07

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, OFERTOU A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA, ALEGANDO, EM RESUMO, AOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃODOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014 ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE (FLS. 61/68). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A FIGURA DA OBJEÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APESAR DE NÃO PREVISTA EM LEI, É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO QUESTÕES QUE SEJAM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. AS QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REFERE-SE À POSSÍVEL PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, CABÍVEL A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELA EXECUTADA. IN CASU, A MUNICIPALIDADE PROPÔS EXECUÇÃOFISCALDE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTESÀCOBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014 A 2018, AJUIZADA EM 23/08/2019. DE RIGOR O RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃODA COBRANÇA REFERENTEAOEXERCÍCIO DE 2014, TENDO EM VISTA QUE,ÀDATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO, JÁ HAVIA DECORRIDO CINCO ANOSACONTAR DA CONSTITUIÇÃO DE DEFINITIVA DO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.641.011/PA (REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/11/2018, DJE 21/11/2018) E 1.658.517/PA (REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/11/2018, DJE 21/11/2018): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.IPTU.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTOASUSPENDERAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVORFISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PAAQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. TRATANDO-SE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUEAFAZENDA PÚBLICA REALIZEACOBRANÇA JUDICIAL DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, CAPUT DO CTN) REFERENTE AOIPTU, COMEÇAAFLUIR SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO (PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE), NÃO DISPONDO O FISCO, ATÉ O VENCIMENTO ESTIPULADO, DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA LEGÍTIMA PARAAJUIZAREXECUÇÃOFISCAL OBJETIVANDOACOBRANÇA JUDICIAL, EMBORA JÁ CONSTITUÍDO O CRÉDITO DESDE O MOMENTO NO QUAL HOUVE O ENVIO DO CARNÊ PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 397/STJ). HIPÓTESE SIMILAR AO JULGAMENTO POR ESTE STJ DO RESP. 1.320.825/RJ (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 17.8.2016), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 903), NO QUAL RESTOU FIXADAATESE DE QUEANOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA PERFECTIBILIZAACONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARAAEXECUÇÃOFISCALNO DIA SEGUINTEÀDATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 2. O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE NÃO ANUIU. 3. O CONTRIBUINTE NÃO PODE SER DESPIDO DA AUTONOMIA DE SUA VONTADE, EM DECORRÊNCIA DE UMA OPÇÃO UNILATERAL DO ESTADO, QUE RESOLVE LHE CONCEDERAPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO EM COTAS PARCELADAS. SEAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ENTENDE QUE É MAIS CONVENIENTE OFERECER OPÇÕES PARCELADAS PARA PAGAMENTO DOIPTU, O FAZ DENTRO DE SUA POLÍTICAFISCAL, POR MERA LIBERALIDADE, O QUE NÃO INDUZACONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, I E VI DO CTN, APTOASUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL PARAACOBRANÇA DE REFERIDO CRÉDITO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTEAFIM DE CONFIGURAR MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTOASUSPENDERAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 256-I DO RISTJ, INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24 DE 28.9.2016), CADASTRADOS SOB O TEMA 980/STJ, FIXANDO-SEASEGUINTE TESE: (I) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTUINICIA-SE NO DIA SEGUINTEÀDATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO; (II) O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE NÃO ANUIU. (RESP 1641011/PA, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/11/2018, DJE 21/11/2018). NO QUE TANGEÀCOBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO SOBREDITO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2014 (FLS. 03), TEM-SEAOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO. APROPÓSITO,ACONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO OCORRE NA DATA DE VENCIMENTO DA EXAÇÃO (15/04/2014), DE MODO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO (23/08/2019) A COBRANÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2014 ESTAVA PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, IN VERBIS: ART. 174.AAÇÃOPARAACOBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE O RECONHECIMENTO PARCIAL DAPRESCRIÇÃO, APENAS PARAA COBRANÇA DEIPTU(2014), NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO FISCAL, PREVALECENDO O RESTANTE DAS COBRANÇAS. NO QUE TOCA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A EXCIPIENTE ANUIU COM A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NA DATA DE 17/12/2010 E, POSTERIORMENTE EM 28/08/2015, NÃO SE ENCONTRANDO JÁ NAQUELE PRIMEIRO MOMENTO NA POSSE DIRETA DO BEM. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO SE DEU EM 28 DE AGOSTO DE 2015 PARA JEOVÁ CORDEIRO LEAL E ROSELINA COSTA LEAL (FLS. 55/58), CONTRA ESTES É QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ORA DEDUZIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.", POSTO SE TRATAREM DOS POSSUIDORES AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. DESTARTE, TEM-SE QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL CONSIDEROU PARTE ILEGÍTIMA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA PARA RECONHECERAPRESCRIÇÃODA COBRANÇA DE IPTURELATIVA AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2014 E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS CDAS Nº 3267, 3268, 3269, 3270 E 3271. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA EXECUTADA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NOS PARÂMETROS VIGENTES NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE. P.I.C.

Outros

0036145-85.2014.8.26.0577

2015-07-31

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEBELLES INCORPORADORA LTDA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE GRAZIELA SAMPAIO JÚLIO, APRESENTANDO 'NEGATIVA GERAL'. DETERMINOU-SE A EMENDA À INICIAL, MAS A EMBARGANTE PERMANECEU INERTE (CERTIDÃO ACIMA). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. OS EMBARGOS DEVEM SER DE PRONTO REJEITADOS, UMA VEZ QUE A PEÇA INAUGURAL É INEPTA E A PARTE EMBARGANTE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SALIENTO QUE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EM NOSSO SISTEMA, 'EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL'. OS EMBARGOS SOMENTE SÃO VIÁVEIS QUANDO VEICULAM FUNDAMENTO VÁLIDO PARA QUESTIONAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO. TAL NÃO OCORRE COM MERA 'NEGATIVA GERAL'. O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL NÃO AUTORIZA O PROCURADOR DA PARTE AUSENTE A OFERTAR GENÉRICA IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTIVA. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM BASE NO ART. 739, II, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA AOS AUTOS PRINCIPAIS (0012158-88.2012.8.26.0577). P.R.I.

Outros

1515660-58.2016.8.26.0564

2020-04-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO. OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR. OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80. DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016). OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM: "EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014). "EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS: "O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.). PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I.

Inepcia

1517420-42.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1518214-63.2016.8.26.0564

2020-06-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0000846-85.2004.8.26.0322

2015-03-10

SENTENÇA RESUMIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, E HOMOLOGO POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EXECUTIVA NO TOCANTE A CONSTRUTORA NOROESTE LTDA, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE(A) E DETERMINO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ILEGITIMIDADE DE PARTE). FEITAS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO E PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A(O)(S) EXECUTADA(O)(S) JOÃO VICTORELLI. NO MAIS, DEFIRO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE JOÃO VICTORELLI (CPF: 002.004.898-01), PELO SISTEMA BACEN-JUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Outros

1003322-64.2019.8.26.0157

2019-10-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

I RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARIA DAS GRAÇAS FURTADO, POR CURADOR ESPECIAL, EM FACE DE NILTON FERREIRA DOS SANTOS. INSTADA A APRESENTAR EMENDA À INICIAL [FLS.16] PARA ESCLARECER O PROCEDIMENTO ADOTADO, A EMBARGANTE COMUNICOU JÁ TER APRESENTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA MONITÓRIA SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS [FLS.18/19]. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A PETIÇÃO FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDA PELA PARTE AUTORA QUANDO DEVERIA, NA REALIDADE, SER APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. A PARTE JÁ COMUNICOU TER PROVIDENCIADO O CORRETO PETICIONAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS [FLS.18/19]. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. DESSA FORMA, CONCLUI-SE SER A PETIÇÃO INEPTA, NA FORMA DO ARTIGO 330, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, C.C. ARTIGO 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ORA CONCEDIDOS [FLS.12]. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ESTA AÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LITÍGIO. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO POR PRECLUSÃO LÓGICA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

Inepcia

1502788-53.2021.8.26.0073

2021-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ. EM DESPACHO INAUGURAL, FOI DETERMINADO À EXEQUENTE QUE PROCEDESSE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE ART. 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ADEQUÁ-LA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A FIM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, A EXEQUENTE DEIXOU ESCOAR O PRAZO SEM CUMPRIR INTEGRAL E ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. IMPERATIVO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPRESSA O ART. 2° DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS): [...]§ 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DA MESMA INTELIGÊNCIA É O ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I - O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III - A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV - A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V - SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. EFETIVAMENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ ABRIGAR TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO QUE INSTRUIRÁ A EXORDIAL, CONSTITUINDO PARTE INTEGRANTE DELA (ART. 6°, §1°, DA LEI 6.830/80), DE MODO QUE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS IMPÕE A NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, SEGUNDO ART. 203 DO CTN: "A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, OU O ERRO A ELES RELATIVO, SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. AINDA, O ART. 6° DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTABELECE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVERÁ INDICAR O JUIZ A QUE É DIRIGIDA, O PEDIDO E O REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO. NO CASO VERTENTE, TANTO A INICIAL QUANTO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FRACASSAM NO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ACIMA RELACIONADOS, PORQUANTO NÃO APRESENTAM ELEMENTOS SUFICIENTES À QUALIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU DOMICÍLIO. AO APONTAR A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO COMO ENDEREÇO INSUFICIENTE, A EXEQUENTE ASSEVERA A IMPERFEIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, IMPONDO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS MÍNIMAS DO TÍTULO EXECUTIVO. POR CERTO, O SIMPLES REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENQUANTO HOUVER ÓBICE A SUA CITAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 8º DA LEI 6.830/80. NESTE SENTIDO, É ROBUSTA A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO CÍVEL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICOU ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, QUEDANDO-SE INERTE A FAZENDA MUNICIPAL INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501931-48.2016.8.26.0116. RELATOR: FORTES MUNIZ. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO EM 07/02/2019). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC E DEVE SER MANTIDA. A MUNICIPALIDADE, NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL, A DESPEITO DE SER INSTADA PELO JUÍZO, COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO PARA INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. DESÍDIA ENSEJADORA DO ABANDONO DE CAUSA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501160-63.2020.8.26.0073. RELATORA: BEATRIZ BRAGA. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO EM 31/03/2021). INSTADA A REGULARIZAR A DEMANDA, A FAZENDA PÚBLICA QUEDOU-SE INERTE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NÃO FORNECEU ELEMENTOS FORMAIS CAPAZES DE GARANTIR AO EXECUTADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, CONDUZINDO À EXTINÇÃO DO FEITO. DE TAL FORMA, CUMPRIA UNICAMENTE À EXEQUENTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ATUALIZAR SEUS CADASTROS DE CONTRIBUINTES E APRIMORAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, CORROBORANDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO INTUITO DE CONSTITUIR E ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO À LUZ DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS POR LEI. TAMBÉM ASSIM SE DIRIGE O POSICIONAMENTO DO MESMO E.TJSP: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE PARA EMENDÁ-LA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502849-45.2020.8.26.0073. RELATOR: OTÁVIO MACHADO DE BARROS. 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO EM 26/03/2021). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDANDO-SE INERTE O MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO FAZENDÁRIO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, TANTO NA CDA, QUANTO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE IMPOSSIBILITA A CITAÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE OMITEM REQUISITOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503766-64.2020.8.26.0073. RELATOR: ROBERTO MARTINS DE SOUZA. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO EM 31/03/2021). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO MESMO DIPLOMA. TRANSITADO EM JULGADO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI 6.830/80, SERVINDO CÓPIA DESTA SENTENÇA, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DAS CDA'S, COMO OFÍCIO, ARQUIVANDO-SE, APÓS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.I.C.

Inepcia

1518136-69.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

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