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1516399-31.2016.8.26.0564

2020-04-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1129504-09.2018.8.26.0100

2019-03-29

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO À ILEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTORA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. SÃO PAULO, 29 DE MARÇO DE 2019.

Outros

0507548-16.2010.8.26.0116

2014-11-05

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

SENT - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Outros

1005577-54.2019.8.26.0008

2019-05-07

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 918, I, E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISTO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E A SUA INADEQUAÇÃO/ ILEGITIMIDADE. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. OS EMBARGANTES DEVERÃO RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS (1% SOBRE O VALOR DA CAUSA), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO MESMO PRAZO, RECOLHA A TAXA PREVIDENCIÁRIA (R$ 22,16), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. P.R.I.

Outros

0001062-58.2020.8.26.0072

2020-06-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE UM PEDIDO EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM NOME DA PARTE, BEM COMO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NO PRESENTE CASO, PRETENDE A PARTE BUSCAR EM NOME PRÓPRIO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA SENTENÇA, O ARBITROU EM FAVOR DE SEU(UA) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A). DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8906/94) QUE "OS HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA, PERTENCEM AO ADVOGADO, TENDO ESTE DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTAR A SENTENÇA NESTA PARTE, PODENDO REQUERER QUE O PRECATÓRIO, QUANDO NECESSÁRIO, SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR". CABERIA, PORTANTO, AO(À) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DOS HONORÁRIOS POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POIS REFERIDA VERBA INTEGRA AO SEU PATRIMÔNIO E NÃO AO DA PARTE. NESSE SENTIDO, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8906/94 (EOAB). HONORÁRIOS QUE PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR MODO DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM NOME DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (AG. INSTR. 0124175-18.2013.8.26.0000, 13ª CÂM. DIR. PÚB., REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 18.09.2013., V.U.). EXTRAI-SE, AINDA, DO VOTO DO RELATOR QUE "DESTARTE, O ARTIGO SUPRACITADO DIZ RESPEITO NÃO SOMENTE À TITULARIDADE DO DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS TAMBÉM QUANTO À LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DESTA FRAÇÃO DO TITULO JUDICIAL [...] DESTA FORMA, [...] COMPETIA AO ADVOGADO, EM SEU PRÓPRIO NOME, REQUERER [...] E, NÃO O FAZENDO, INCORRE NA VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER DEFESO POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO". ALIÁS, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, DISCIPLINA O ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "A SENTENÇA CONDENARÁ AO VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO VENCEDOR" (GRIFEI). QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, TAMBÉM NÃO PROCEDE TAL PETITÓRIO, POIS NA SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 02/04, A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA, FICANDO ISENTA DESTE ÔNUS. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL PARA QUE, CORRIGIDAS ESSAS IMPROPRIEDADES, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) REFAZER SEU PEDIDO COM NOVO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EM NOME PRÓPRIO E SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PROVIDENCIE A SERVENTIA A BAIXA DO PRESENTE INCIDENTE. INT.

Inepcia

1004589-32.2020.8.26.0482

2020-05-22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO POR PERMISSIVO LEGAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A CAPACIDADE OUTORGADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA PROPOR AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ATENTE-SE: ENUNCIADO Nº 2 DO FOJESP: "O ACESSO DA MICRO-EMPRESA OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO". ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE: "O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA". ENUNCIADO UNIFORME Nº 07, PUBLICADO PELO CONSELHO SUPERVISOR DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP: "O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO". NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL PERTINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO DESCRITO NA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR. CONSOANTE REITERADAS DECISÕES ORIUNDAS DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (FORO CENTRAL DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL PAULISTA) A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 UTILIZA COMO CRITÉRIO A DEFINIR AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A RECEITA BRUTA AUFERIDA EM CADA ANO-CALENDÁRIO, E DISPÕE ACERCA DE REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO PARA TAIS EMPRESAS, AUTORIZANDO EM SEU ARTIGO 74 A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ASSIM, DADO QUE O ENQUADRAMENTO FISCAL É TIRADO COM BASE NO FATURAMENTO DA EMPRESA, COROLÁRIO INDISSOCIÁVEL A EMISSÃO DE NOTA FISCAL APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR SE REALMENTE AS EMPRESAS QUE ATUAM NO MERCADO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO LEGAL. NESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR OCASIÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR TORNA INVEROSSÍMIL O FATURAMENTO DA EMPRESA, AFASTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ENQUADRAMENTO FISCAL DA PARTE AUTORA, QUE A AUTORIZA A LITIGAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, SOB PENA DE SE PERMITIR O USO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS LEGAIS NA MEDIDA EM QUE A EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL NÃO SE RELACIONA COM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, TAMPOUCO COM A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, MAS SIM DIZ RESPEITO À REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, CONDIÇÃO ESTA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA. COM EFEITO, O BENEFÍCIO LEGAL CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SEM QUALQUER ÔNUS, RESSALTANDO-SE A ABSOLUTA GRATUIDADE NA PRIMEIRA FASE, TEM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA GERAR EMPREGOS E BENEFÍCIOS NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LADO OUTRO, TAMBÉM IMPLICA QUE AS REFERIDAS EMPRESAS ENCONTREM-SE REGULARES, FORMALMENTE CADASTRADAS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COMPROVANDO ANUALMENTE ESTA CONDIÇÃO E RECOLHENDO TRIBUTOS, CUJO CONTROLE É FEITO, ENTRE OUTROS MEIOS, PELA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DESTARTE, PERMITIR QUE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TENHAM ESSE BENEFÍCIO, QUE NÃO É DADO A OUTRAS EMPRESAS, E NÃO EXIGIR QUE ELAS COMPROVEM QUE ESTÃO CUMPRINDO OS CRITÉRIOS QUE JUSTIFICARAM SUA INCLUSÃO, COMO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPLICARIA DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE ESSAS EMPRESAS E AS DEMAIS QUE NÃO PODEM SE VALER DO JUIZADO. NESTA SENDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 2 DO FOJESP E 135 DO FONAJE E DO ENUNCIADO UNIFORME Nº 07, DO CONSELHO SUPERVISOR DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP, PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA É EXCEPCIONAL E PARA ISSO NÃO DEVE HAVER QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DE SEU ENQUADRAMENTO FISCAL. ASSIM, A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CONTIDA NOS REFERIDOS ENUNCIADOS, AO CONTRÁRIO DE RESTRINGIR O ACESSO DA PARTE AUTORA AO PODER JUDICIÁRIO, SERVE JUSTAMENTE PARA DEMONSTRAR SUA QUALIFICAÇÃO E O SEU ENQUADRAMENTO EM ALGUMA DAS FIGURAS ESTABELECIDAS EM LEI, CONFIRMANDO SUA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NESSE SENTIDO CONFIRAM-SE OS JULGADOS ABAIXO TRANSCRITOS: "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, TORNA ABSOLUTAMENTE IRREGULAR E ATÉ MESMO INJUSTO QUE O ESTADO, FRAUDADO PELO CONTRIBUINTE, AINDA LHE DÊ A BENESSE DE BUSCAR O SUPOSTO CRÉDITO IMPAGO, COLOCANDO TODA A CUSTOSA ESTRUTURA JUDICIAL DE FORMA GRATUITA. TRATA-SE DE INOMINÁVEL DISTORÇÃO, PELO QUE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESACOMPANHADA DA CORRESPONDENTE NOTA FISCAL, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DO ENQUADRAMENTO FISCAL NO SIMPLES, O QUE LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, PELA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO". ASSIM, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E IV, C.C. OS ARTIGOS 320, 321 E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE GRUPO RMW SERVICE CAR LTDA ME MOVE CONTRA ALEX APARECIDO SERAFIM DURAN E GISELE NAKAHARA DURAN. OPORTUNAMENTE, ANOTE-SE NO SISTEMA INFORMATIZADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E ENCAMINHE O PRESENTE PARA A FILA DE ARQUIVAMENTO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.

Inepcia

0006503-32.2015.8.26.0642

2015-11-11

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

TRATA-SE DE AÇÃO DENOMINADA "EMBARGOS Á EXECUÇÃO" PORPOSTA POR CARLOS AUGUSTO KRISHNA JUSTINO CONTRA FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL. EM SUA INICIAL,SUSTENTOU O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE ESTÁ SE DEFENDENDO DE UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO PROPOSTA PELA REQUERIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, REGISTRADA SOB O Nº. 0000001-65.2010.5.15.0139. QUE O AUTOR É DEVEDOR DO CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 2.577,30 PARA PAGAMENTO EM 60 PARCELAS DE R$ 57,33.TODAVIA, EM VIRTUDE DE TER SIDO DEMITIDO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA, NÃO HOUVE MAIS OS DESCONTOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. AO FINAL, PEDIU O RECONHECIMENTO DO "EXCESSO DE EXECUÇÃO" BEM COMO A DECLARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. COM A INICIAL VEIO A PROCURAÇÃO (FLS. 07/08) E OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/23. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICA-SE PELO TEOR DA INICIAL QUE O EMBARGANTE, EM VERDADE, PRETENDE DISCUTIR EM JUÍZO SEU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MODO QUE A VIA DOS EMBARGOS É INADEQUADA PARA TANTO. ALIÁS, SEQUER VEIO AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO E NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HÁ MENÇÃO COM QUEM CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, NÃO HÁ NA PETIÇÃO INICIAL MENÇÃO A QUALQUER AÇÃO EXECUTIVA TRAMITANDO PERANTE ESTE JUÍZO EM QUE SÃO PARTES LITIGANTES EMBARGANTE E EMBARGADO. HÁ, OUTROSSIM, MENÇÃO À CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO Nº. 0000001-65.2010.5.15.0139, A QUAL TRAMITA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE UBATUBA/SP. DESTE MODO, ESTE JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA CONHECER E PROCESSAR DA CAUSA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A EMBARGANTE FUNDAMENTOU OS EMBARGOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TODAVIA, NÃO TROUXE AOS AUTOS, MUITO MENOS FEZ QUALQUER MENÇÃO EM SUA INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO BASTASSEM TAIS FATOS, O EMBARGANTE SEQUER ATRIBUIU VALOR À CAUSA. NÃO FEZ PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL E NÃO RECOLHEU A TAXA JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS COM FULCRO NO ARTIGO 739-A, §5º DO CPC. EM VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C

Outros

1511875-88.2016.8.26.0564

2020-04-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1019928-75.2018.8.26.0005

2019-04-02

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGA A EMBARGANTE, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA É DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. O EMBARGADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DEFESA DE MÉRITO. HOUVE RÉPLICA. É O RELATÓRIO. O CASO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE MÉRITO INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O EMBARGADO TEM RAZÃO. É CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR, POIS OS EMBARGOS, DE FATO, SÃO INTEMPESTIVOS. CONFORME FL. 54 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, O AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO DA EMBARGANTE FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2016. OS PRESENTES EMBARGOS, POR SUA VEZ, FORAM DISTRIBUÍDOS SOMENTE EM 12/11/2018, QUANDO HÁ MUITO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 915 DO CPC. OBSERVO, AINDA, QUE A DECISÃO DE FLS. 143/144 DOS AUTOS PRINCIPAIS, DISPONIBILIZADA NO DJE EM 07/03/2018, DEFERIU A INCLUSÃO DE IRAILDES DA SILVA E GLEISON SAMPAIO DE OLIVEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS REFERIDOS EXECUTADOS, MAS NÃO REABRIU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 918, INCISO I, DO CPC, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00, FIXADA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I. SÃO PAULO, 02 DE ABRIL DE 2019.

Outros

0000012-52.1995.8.26.0240

2015-12-18

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 267, XI)

VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL A EXEQUENTE INFORMOU QUE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE FUNDAMENTOU A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI CANCELADA E POSTULOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO (FLS. 315). DIANTE DO EXPOSTO JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM FACE DE LATICÍNIOS IEPÊ LTDA E OUTROS FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/80. NÃO HÁ FALAR NO PAGAMENTO DE CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DE QUE GOZA A EXEQUENTE (ARTIGO 26 C.C. ARTIGO 39, DA LEI Nº 6.830/80). CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO, FACE AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, É ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER, APÓS AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, E, COM FULCRO NO ART. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PENHORA EFETIVADA NO FEITO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. OPORTUNAMENTE, PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE PRAXE, E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I.

Outros

0510536-10.2010.8.26.0116

2015-06-03

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

SENT - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inepcia

0050654-56.1997.8.26.0564

2018-04-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1500922-61.2019.8.26.0014

2020-11-10

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER JULGADA EXTINTA. EM CONSULTA REALIZADA NESTA DATA À JUCESP, VERIFIQUEI QUE DA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA DA PARTE EXECUTADA CONSTA DISTRATO AVERBADO EM 17/08/2018, CONFORME TERMOS QUE SEGUEM: NUM.DOC: 374.692/18-0 SESSÃO: 17/08/2018 DISTRATO SOCIAL . FICA A GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS SOB A RESPONSABILIDADE DE: J.A.R.S, DOCUMENTO 1, CUTIS: NÃO INF., ENDEREÇO NÃO INFORMADO. A REGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONSTITUI FORMA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA PERSONALIDADE CIVIL, EQUIVALENDO À MORTE DA PESSOA NATURAL. NÃO SE TRATA DE SIMPLES REDIRECIONAMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI CONFECCIONADO INDICANDO COMO DEVEDORA PESSOA JURÍDICA EXTINTA; E, A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA (CONDIÇÃO DA AÇÃO). NESTE SENTIDO: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DELA CONSTANTE, POIS A MEDIDA NÃO É FRUTO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, MAS SIM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). 2. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO APÓS O DESAPARECIMENTO DA DEVEDORA. VÍCIO INSANÁVEL NA CDA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1510116-56.2017.8.26.0014 DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2020 REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI. E, AINDA: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504377-68.2018.8.26.0014 - DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2019 REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLS. 41: INDEFIRO. CASO A FESP TENHA INTERESSE, ELA PRÓPRIA PODE REMETER AS INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO A ESTE JUÍZO EXECUTIVO TAL INVESTIGAÇÃO. FLS. 16 E SEGUINTES: DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO, POIS O PETICIONANTE NÃO É PARTE NOS AUTOS. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I.

Outros

1512356-42.2020.8.26.0554

2021-11-29

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATANDO-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL O EXAME DA EXCEÇÃO. CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSP: ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' EXECUÇÃO FISCAL IPTU IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO TRIBUTO, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANTO AO IPTU, É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ANTERIOR DONO DO IMÓVEL TRIBUTADO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EMBARGOS PROCEDENTES RECURSO PROVIDO (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO Nº 571.432-5/0-00). LEMBRO, COM LASTRO NO VOTO CONDUTOR DO PRECEDENTE SUPRA, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROCEDEU OU POSSIBILITOU QUE FOSSE PROCEDIDA A AVERBAÇÃO DE VENDA NA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. O REGISTRO DA ESCRITURA É ÔNUS DO ADQUIRENTE, DE FORMA QUE NÃO PODE O VENDEDOR SER PENALIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO COMPRADOR, QUE NÃO CUIDOU DE LEVAR A EFEITO REFERIDO REGISTRO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS DETINHA O DOMÍNIO E A POSSE SOBRE REFERIDO BEM QUANDO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (SIC). DAÍ QUE, EM SUMA, VEDADO À EXEQUENTE COBRAR DE QUEM HOJE COMPÕE O POLO PASSIVO O TRIBUTO OBJETO DESTA AÇÃO, VISTO QUE NÃO RESPONDE PELO DÉBITO, HAVENDO AQUI ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO) E, NESSA MEDIDA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E COGNOSCÍVEL ATÉ DE OFÍCIO PELO JUÍZO (ART. 337, XI E § 5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO MAIS, HÁ NOTÍCIA DO PAGAMENTO, DE MODO QUE RESTA APENAS A EXTINÇÃO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ÀS FLS. 10/17 PARA JULGAR EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, COM LASTRO NO ART. 485, VI, 2ª FIGURA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A EXEQUENTE (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO PAGO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (FL. 33). P. R. I. C.

Outros

1503802-40.2018.8.26.0441

2020-01-26

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, COM LASTRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, PORQUANTO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (LEI Nº 6830/80, ART. 39), ARCARÁ A EXCEPTA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 800,00 (ART. 85, § 8º, CPC). P. I.C

Outros

0006159-36.2011.8.26.0272

2013-12-11

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. CUIDA-SE DÉBITO DE IPTU RELATIVO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CASTRO ALVES, NUMERO 486, NESTA CIDADE, DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. INSCRITO EM FACE DO EXECUTADO. TODAVIA, PELO QUE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA EXEQUENTE, O EXECUTADO FALECEU EM 30 DE MARÇO DE 1998, MUITO ANTES, PORTANTO, DO PERIODO DO DÉBITO. DESTARTE, O DÉBITO JÁ DEVERIA TER SIDO INSCRITO EM FACE DOS HERDEIROS, SUCESSORES OU ESPÓLIO. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO TITULO PARA O FIM DE ALTERAR O DEVEDOR, CONFORME ORIENTA A SUMULA NUMERO 292, DO STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". NÃO SE TRATA AQUI DE POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO PERMITINDO-SE A EXEQUENTE PROSSEGUIR CONTRA ESPÓLIO DO EXECUTADO. NA VERDADE, A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO EXECUTIVA IMPLICA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. AO QUE SE CONCLUI QUE A EXEQUENTE NÃO TOMOU AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA O ACERTAMENTO DE SEU CRÉDITO, PARA ATRIBUIR-LHE LIQUIDEZ E CERTEZA, CONFORME O ARTIGO 202, DO CTN. COM EFEITO AS CDA'S QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO SÃO NULAS, POSTO QUE NÃO DOTADAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS. NESSE SENTIDO LECIONA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "PARA DEFINIR-SE A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXECUTIVO, PORTANTO, NÃO BASTA PESQUISAR QUEM, EM TESE, PODE RESPONDER PELA DIVIDA. É INDISPENSÁVEL IDENTIFICAR QUEM, CONCRETAMENTE, SE ACHA VINCULADO AO TITULO, JÁ QUE NULLA EXECUTIO SINE TITULO. "...ENFIM É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDE A INSCRIÇÃO QUE ENSEJA A OPORTUNIDADE PARA DEFINIR QUEM VEM A SER O DEVEDOR PRINCIPAL, SUBSIDIÁRIO OU CO-RESPONSÁVEL" (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, 11ª EDIÇÃO, SARAIVA, PG. 36). IMPÕE-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRA EM FACE DE CYRINO BORETTI, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. P.R.I.

Outros

1508856-69.2019.8.26.0564

2020-08-31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1007163-07.2021.8.26.0704

2021-10-25

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS. 1/4) AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (1003138-82.2020.8.26.0704). PELO SISTEMA DIGITAL, DEVERIA, A EXEQUENTE, PROVIDENCIAR A REDISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO, DIRIGINDO-A COMO "PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA" AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GERADO PELO SISTEMA, POIS NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO. ASSIM, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DO PRESENTE FEITO IMPÕEM-SE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ORION PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA MOVEU CONTRA ANA LUIZA ABREU DO NASCIMENTO E OUTROS, UMA VEZ QUE INEPTA E EXTINGO O FEITO, ARCANDO A AUTORA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.C

Inepcia

1505521-47.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0003039-38.2009.8.26.0180

2014-06-05

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE LEONOR MEDINA GUILHERME, POR DÉBITOS PROVENIENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS, REFERENTE AOS ANOS DE 2005/2008. A CITAÇÃO NÃO FOI POSSÍVEL POR TRATAR-SE DE PESSOA FALECIDA. ÀS FLS. 14-18 ROSA MARIA GUILHERME DA COSTA APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUALIDADE DE FILHA DA EXECUTADA, ALEGANDO QUE SUA MÃE JAMAIS AUFERIU RENDA QUE PUDESSE DAR ENSEJO A PRESENTE EXECUÇÃO E REQUEREU FOSSE DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. A FAZENDA OFERECEU MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REQUERENDO SEU REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SOLICITANDO EVENTUAL CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. ÀS FLS. 87/88 FOI ENCAMINHADA A CERTIDÃO DE ÓBITO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, DANDO CONTA DE QUE A EXECUTADA FALECEU EM 03 DE JULHO DE 2007. ÀS FLS. 90 A EXEQUENTE REQUEREU A INTIMAÇÃO DA EXCIPIENTE PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA QUALIDADE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, O QUE FOI DEFERIDO (FLS. 93), PORÉM NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA EXCIPIENTE (FLS. 96). A FAZENDA, ENTÃO, REQUEREU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DA EXECUTADA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O CASO EXIGE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO. POIS BEM. DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO(A) EXECUTADO(A), ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PORQUANTO VEDADA A ALTERAÇÃO, IN CASU, DO SUJEITO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO AO DISPOR: EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) VI QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVE-SE QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, TÍTULOS EXECUTIVOS OBJETO DESTES AUTOS, INDICAM COMO DEVEDORA LEONOR MEDINA GUELHERME E NÃO ESPÓLIO DE LEONOR MEDINA GUILHERME OU QUALQUER UM DE SEUS HERDEIROS. PELA CERTIDÃO DE ÓBITO, JUNTADA ÀS FLS. 88, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FALECEU EM 03 DE JULHO DE 2007, DATA EM MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO (EM 01/07/2009). NÃO É CASO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POIS ESTA PRESUME QUE O FALECIMENTO DA PARTE TENHA OCORRIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. A INDICAÇÃO DO DEVEDOR É REQUISITO OBRIGATÓRIO DO TÍTULO, SENDO QUE A OMISSÃO OU O ERRO EM TAL INDICAÇÃO GERAM A NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DE TODO O PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE (ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). É CERTO QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ARTIGO 203, PERMITE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEJA SUBSTITUÍDA POR UMA CORRETA, HIPÓTESE TAMBÉM PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), CONTUDO É ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392. (GRIFO NOSSO). AO JULGAR OS DIVERSOS CASOS QUE CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO SUMULADO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVOU QUE A LEI PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO SE TRATAR DE ERROS MATERIAIS OU DE DEFEITOS FORMAIS OU, AINDA, DE SUPRESSÃO DE PARCELAS CERTAS, MAS NÃO EM CASO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, POIS ISSO SERIA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. POR FIM, É A LIÇÃO MINISTRADA PELOS DOUTRINADORES NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, IN VERBIS: MOMENTO EM QUE DEVEM ESTAR PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO SÓ PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO, MAS TAMBÉM, PARA TER DIREITO A OBTER SENTENÇA DE MÉRITO (FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL) É NECESSÁRIA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC 267, VI) NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SE FALTANTES QUANDO DA PROPOSITURA, MAS COMPLETADAS NO CURSO DO PROCESSO, O JUIZ DEVE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO (LIEBMAN, MANUALE, I, 136; JTACIVSP 47/150, 39/357; JUST. 94/264, 92/451); PRESENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO MAS AUSENTES POSTERIORMENTE, DÁ-SE A CARÊNCIA (ART. 301, X), DEVENDO O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (RT 489/143; JTACIVSP 106/391; RP 33/329; NERY, RP 42/201)...,APUD, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2ª EDIÇÃO, PÁGINA 316. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, E DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: A LEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11608/2003) OU HONORÁRIOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Outros

1519129-15.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0049439-11.1998.8.26.0564

2018-03-21

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1035692-66.2020.8.26.0576

2021-02-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CUSTAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DA AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADA, NO ENTANTO, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE FLS. 28, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE. DE IMEDIATO (OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO), A Z. SERVENTIA DEVERÁ ANOTAR E INSERIR A TARJA INDICADORA DA GRATUITA DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. ALÉM DISSO, A Z. SERVENTIA DEVERÁ CADASTRAR, NO SAJ, O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INFORMADO ÀS FLS. 25. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A RÉ NEM SEQUER FOI CITADA/INTIMADA. DESDE JÁ, FICA A PARTE REQUERENTE ALERTADA DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE DE CARÁTER INFRINGENTE OU PROTELATÓRIA PODERÁ ACARRETAR-LHE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC), VISTO QUE EXISTE RECURSO ADEQUADO PARA O CASO DE MERO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA ORA PROFERIDA. SE NÃO FOR INTERPOSTA APELAÇÃO, A PARTE REQUERIDA DEVERÁ SER INTIMADA, VIA POSTAL, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA (ART. 331, § 3º, DO CPC). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MEDIDA DE CELERIDADE PROCESSUAL, CONSIGNA-SE, DESDE JÁ, QUE NÃO HAVERÁ RETRATAÇÃO DESTE JUÍZO, PELOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS ACIMA, E, PORTANTO, A RÉ DEVERÁ SER INTIMADA, VIA POSTAL, PARA RESPONDER AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 331, § 1º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Inepcia

1008796-28.2020.8.26.0077

2020-12-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. INCORPORADORA GLOBAL LTDA EPP, THIAGO DE LIMA GONÇALVES E NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHE MOVE IVO GONÇALVES E ALZIRA SOBREIRA GONÇALVES. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A INICIAL DEVE SER INDEFERIDA, EIS QUE INEPTA. POIS BEM. IMPOSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, POR NEGATIVA GERAL, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA, INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: APELAÇÃO 7201853600. - 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR JOSÉ REYNALDO PEIXOTO DE SOUZA - 21/10/2009.EMENTA: EMBARGOS DOE DEVEDOR - REQUISITOS - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DEDUZIDA POR CURADOR ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO POR "NEGAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE, A DESPEITO DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS EXECUTADOS, CONSERVA A ... EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - REQUISITOS - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DEDUZIDA POR CURADOR ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO POR "NEGAÇÃO GERAL" - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE, A DESPEITO DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS EXECUTADOS, CONSERVA A NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PETIÇÃO INICIAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS GENÉRICOS PARA INGRESSO EM JUÍZO - NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS INCIDENTE À HIPÓTESE - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA - RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR É INAPLICÁVEL AOS EMBARGOS DO DEVEDOR O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DO CPC/1973 302 [ CPC 341]. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGADO, NÃO IMPLICA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. CABE AO DEVEDOR-EMBARGANTE ATACAR O TÍTULO EXECUTIVO PARA NÃO VER VENCIDO (JTACIVSP 104/93). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO I E § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO D. CURADOR ESPECIAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, FICANDO FACULTADO A COMPENSAÇÃO JUNTO À OAB. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS TAXAS JUDICIÁRIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.I.C.

Inepcia

0005628-81.2017.8.26.0322

2018-03-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE JOSÉ SILVEIRA NETO CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO CONSTA EM SEU NOME CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), E NO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, DE 25 DE AGOSTO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997. (FL. 75). CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. E C.

Inepcia

1512769-64.2016.8.26.0564

2018-10-15

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1500587-46.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0135247-61.2011.8.26.0100

2013-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

SENTENÇA PROCESSO Nº:0135247-61.2011.8.26.0100 CLASSE - ASSUNTOEMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÕES REQUERENTE:NELSON CARVALHO FONSECA REQUERIDO:BANCO SANTANDER BRASIL S/A JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLÁUDIA LONGOBARDI CAMPANA VISTOS NELSON CARVALHO FONSECA INGRESSOU COM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHE MOVE BANCO SANTANDER S/A. ALEGANDO QUE SEUS DOCUMENTOS FORMA FURTADOS, E QUE NÃO É SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE O SEU NOME PASSOU A CONSTA DA EMPRESA APÓS O FURTO. O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONSTITUI FRAUDE PORQUE A ASSINATURA NÃO É SUA .REQUER A PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RETIRADA DOS APONTAMENTOS. O EMBARGADO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 49). ALEGANDO QUE NÃO FORAM ALEGADOS NOS EMBARGOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO. APÓS O R. DESPACHO DE FLS. 08, JUNTARAM-SE AS PRINCIPAIS PEÇAS DA EXECUÇÃO (FLS. 09 E SS). OS EMBARGOS FORAM RECEBIDOS SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (FLS. 32). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO QUAL O SÓCIO AFIRMA QUE SUA ASSINATURA É FALSA NO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIAL, QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM FURTADOS E QUE NUNCA FEZ PARTE DA EMPRESA. HÁ BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA O EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS CHEQUES PROTESTADOS (FLS.32 SS). COM RELAÇÃO À EMPRESA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS JHT, NADA PODE ESTE JUÍZA DECLARAR NO ÂMBITO ESTREITO DOS EMBARGOS, SOMENTE A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. A EMBARGADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO DE FORMA QUE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO PARTE ESTA QUE DETÉM O ÔNUS DE FAZÊ-LO (ARTIGO 389, INCISO II DO CPC). OBSERVO QUE ADEMAIS, O EXEQUENTE NAQUELES AUTOS NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROSSEGUIMENTO. OS EMBARGOS DEVE SER JULGADOS COM ANÁLISE DE MÉRITO, AO REVÉS, EIS QUE O EMBARGANTE PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS QUE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DETERMINADO A FLS. 48. A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO SE FARÁ SOMENTE EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO EIS QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO EVENTUAL REQUERIMENTO AO SERASA É ÔNUS DA PARTE. INDEFIRO A CONDENÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTEN DOLO PROCESSUAL. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS COM ANÁLISE DE MÉRITO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, DECLARANDO INEXIGÍVEL O REFERIDO DÉBITO PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO. SUCUMBENTE, ARCARÁ O EMBARGADO COM AS CUSTAS E DESPESAS DOS EMBARGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$1000,00, POR EQUIDADE. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. P.R.I.C. SÃO PAULO, 18 DE FEVEREIRO DE 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Inepcia

1518636-38.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1519833-28.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1511304-15.2019.8.26.0564

2020-06-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0048491-83.2010.8.26.0100

2012-02-01

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

..DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POIS INEPTA, NOS TERMOS DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARCARÁ O EMBARGANTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$750,00, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES. P.R.I.

Inepcia

1000497-91.2019.8.26.0014

2021-04-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE GARANTIDO. HOUVE OPORTUNIDADE PARA QUE A EMBARGANTE GARANTISSE O JUÍZO, MAS SEU PEDIDO É, JUSTAMENTE, PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM PROCESSADOS SEM TAL FORMALIDADE. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A LEI NÃO DISPENSOU A GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; NEM CABE AO JUÍZO, AO ARREPIO DA LEI, DISPENSAR ESTA GARANTIA. NÃO BASTASSE, RECENTEMENTE FOI PUBLICADO O V. ACÓRDÃO DE MÉRITO PROFERIDO NO IRDR Nº 2020356-21.2019.8.26.0000, RELATIVO AO TEMA 30 - IRDR DO TJSP, ONDE FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FICA CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80". AINDA, REZA O ARTIGO 16, DA LEI 6830/80: "ART. 16. O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS: I - DO DEPÓSITO; II - DA JUNTADA DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA; III - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICA-SE QUE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CITADO ARTIGO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NESTES TERMOS: § 1º NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDO, O QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFERTA DE BENS EM GARANTIA (NOS AUTOS EXECUTIVOS A PARTE EXECUTADA PEDIU A PENHORA LIVRE DE BENS, O QUE FOI REJEITADO PELA FESP) NÃO SOCORRE A PARTE EMBARGANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 819, §2º DO CPC: A PENHORA RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PROPOSTA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. NO PRESENTE CASO, A PARTE EMBARGANTE BUSCOU GARANTIR O JUÍZO EXECUTÓRIO POR MEIO DE BENS DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, QUE NÃO OBEDECEM À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E QUE NÃO FORAM ACEITOS PELA EXEQUENTE. É DA EMBARGANTE, AO PROPOR OS EMBARGOS, O ÔNUS DE GARANTIR A EXECUÇÃO COM BENS QUE SEJAM ACEITOS PELA EXEQUENTE, POIS TAIS BENS SUSPENDERÃO A EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, OBSTANDO QUE O EXEQUENTE BUSQUE OUTROS BENS QUE MELHOR SATISFAÇAM A EXECUÇÃO. A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO PARA EMBARGAR NÃO PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA, POIS HÁ AÇÕES DE CONHECIMENTO PELAS QUAIS SE PODE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. EM TAIS HIPÓTESES, PORQUE O JUÍZO PERMANECERÁ SEM GARANTIA, A EXECUÇÃO NÃO SERÁ SOBRESTADA E O EXEQUENTE PODERÁ CONTINUAR A BUSCAR BENS QUE MELHOR SATISFAÇAM A EXECUÇÃO, CONTUDO, SEM ALIENAÇÃO DE BENS OU LEVANTAMENTO DE VALORES ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM ANALOGIA AOS EMBARGOS ARTIGO 32, §2º DA LEF). ASSIM, A LÓGICA DA EXECUÇÃO ESTÁ PRESERVADA, POIS A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO EXISTE, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE FEITO EXECUTIVO. E OS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA DEVEM SER ACEITOS PELA EXEQUENTE, POIS ACARRETARÃO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BUSCAR OUTROS BENS ATÉ QUE A EXECUÇÃO VOLTE A TER ANDAMENTO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA VINDA DE CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO EXECUTIVO FISCAL, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO À REFORMA QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI GERAL) QUE NÃO SE PODE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, POR INCOMPATÍVEL, À ESPECIAL DISCIPLINA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONSISTÊNCIA DA TESE DE QUE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA VIOLA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, JÁ QUE HÁ AÇÕES ANTIEXACIONAIS QUE NÃO EXIGEM A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2229915-57.2015.8.26.0000, RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO CHIMENTI J. 12.11.2015). GRIFOS MEUS. EQUIVOCADA, PORTANTO, A CONCLUSÃO DE QUE O DIREITO DE DEFESA ESTÁ CEIFADO EM RAZÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGEM JUÍZO GARANTIDO, MAS A PARTE PODE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXIGEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PODE A PARTE ESCOLHER A VIA PROCESSUAL QUE PRETENDE E EXIGIR QUE O JUÍZO ADEQUE OS RITOS PROCESSUAIS À SUA SITUAÇÃO FÁTICA, À PARTE É QUE CABE ADEQUAR-SE AO RITO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PROSSIGAM-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. P. R. I.

Outros

1010621-93.2018.8.26.0362

2020-06-10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EM DESPACHO INAUGURAL, FOI DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO INDICANDO E QUALIFICANDO O REPRESENTANTE LEGAL DO NATANAEL GOMES NOGUEIRA ( ESPÓLIO) E COMPROVANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, SE O CASO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INCAPACIDADE PROCESSUAL DE PARTE PASSIVA E NOTADAMENTE, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A PARTE EXEQUENTE, ENTRETANTO, DEIXOU ESCOAR O PRAZO SEM DAR ADEQUADO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES. PARA QUE O ESPÓLIO ESTEJA REPRESENTADO EM JUÍZO, SEJA COMO PARTE ATIVA OU PASSIVA, DEVE-SE JUNTAR AOS AUTOS O TERMO DE NOMEAÇÃO E COMPROMISSO DO INVENTARIANTE, DO CONTRÁRIO, CASO NÃO REGULARIZADA A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, IMPÕE-SE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS HERDEIROS, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA VÁLIDA E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INCAPACIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO INTERPOSTO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I

Inepcia

0237215-33.2013.8.26.0014

2015-10-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA A SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, EMPRESA QUE NÃO EXISTE MAIS DESDE 11/01/2012, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO POR SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ 47.193.149/0001-06. PORTANTO, SENDO A EMPRESA INCORPORADORA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DÉBITOS DA EMPRESA INCORPORADA, COMO SE DEPREENDE DO ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO QUE LEGITIME A INSCRIÇÃO, EMISSÃO DE CDA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA, COM PLENO CONHECIMENTO DA CREDORA. APLICA-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 392 DO C. STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." NESSE SENTIDO: "EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE. SENDO A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ INCORPORADA POR OUTRA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ART. 267, VI, DO CPC -, NÃO HAVENDO COMO A DEMANDA PROSSEGUIR CONTRA A SOCIEDADE INCORPORADORA, EIS QUE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PRESSUPÕE QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SIDO CONSTITUÍDA COM O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI Nº 0289026-45.2011.8.26.0000, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. CARLOS GIARUSSO SANTOS, J. EM 26/07/2012)". ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Inepcia

1004719-06.2018.8.26.0704

2018-07-25

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A PETIÇÃO DE FLS. 01/04 VERSA SOBRE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DOS AUTOS 0703384-35.2012.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME DETERMINADO NO COMUNICADO CG 1789/2017 - PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DEVERÁ O AUTOR: A) ACESSAR O MENU PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; B) PREENCHER O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL; C) O SISTEMA COMPLETARÁ OS CAMPOS "FORO" E "CLASSE DO PROCESSO"; D) NO CAMPO "CATEGORIA" SELECIONAR O ITEM "EXECUÇÃO DE SENTENÇA"; E) NO CAMPO "TIPO DE PETIÇÃO" SELECIONAR O ITEM 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, FICA INTIMADO AINDA DE QUE AS PRÓXIMAS PETIÇÕES DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O NÚMERO A SER GERADO PELO SISTEMA. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 01/04 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. P.R.I.

Inepcia

0529795-15.2004.8.26.0564

2018-04-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

0542030-04.2010.8.26.0564

2018-02-08

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). CUMPRE SALIENTAR QUE A EXEQUENTE REQUEREU A EMENDA DA INICIAL EM OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA MANIFESTAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SE EVITAR FUTURAS NULIDADES, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO E DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA.P.R.I.

Inepcia

0003472-14.2012.8.26.0220

2012-04-19

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS OS AUTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR RODRIGO TORRES BARKER CONTRA LUIZA RAMALHO BARKER E KAIKE RAMALHO BARKER. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É DE QUE SEJA ABATIDO DO MONTANTE DO VALOR COBRADO VALORES QUE FORAM PAGOS, CONFORME DOCUMENTOS QUE JUNTOU. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM RAZÃO DO INCORRETO CAMINHO JURÍDICO QUE ESCOLHEU PARA OFERECER RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO. INICIALMENTE A EXEQUENTE HAVIA DEDUZIDO SEU PEDIDO COM BASE NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, DETERMINEI QUE ELA EMENDASSE A INICIAL PARA ADEQUA-LA À SISTEMÁTICA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05 (ARTIGO 475-J, DO CPC), CONFORME DECISÃO DE FL. 40 DA EXECUÇÃO APENSA. APRESENTADA A EMENDA, ELA FOI RECEBIDA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, DO CPC, O QUE FOI FEITO. EVENTUAL RESISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J, PARÁGRAFO 1º, DEVERIA SER FEITO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. VEJA-SE O TEOR DO DISPOSTIVO EM COMENTO: "§ 1º DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS." INCORRETO, PORTANTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PELA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL SÓ É CABÍVEL NAS HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE AQUI NÃO SE TRATA. DECIDO. EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO MESMO CODEX (FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS SUSPENDO A COBRANÇA, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 12 DA L.A.J., POIS CONCEDO-LHE JUSTIÇA GRATUITA, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE SE FEITO NOVAMENTE O PEDIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R.I.

Inepcia

1035187-05.2014.8.26.0053

2014-10-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. O BANCO DO BRASIL S/A É EXECUTADO, COMO SUCESSOR DA NOSSA CAIXA S/A, EM RAZÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA, RELATIVAS À PRIMEIRA QUINZENA EM JANEIRO DE 1989. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM ACÓRDÃO DATADO DE 14.05.2014, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMANADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 573.232 , FICOU ASSENTE QUE EM  AÇÕES PROPOSTAS POR ENTIDADES ASSOCIATIVAS, APENAS OS ASSOCIADOS QUE FILIADOS ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES PODERÃO EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. ALÉM DISSO, OS FILIADOS DEVEM AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A REPRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 573.232, O PLENÁRIO REAFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA PERMISSÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO FILIADO SEJA DADA POR ATO INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA GERAL. DESTE MODO, NESTES AUTOS NENHUM LEVANTAMENTO PODERÁ SER REALIZADO ENQUANTO A QUESTÃO NÃO FOR RESOLVIDA. POSTO ISTO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA REPERCUSSÃO GERAL, AO CASO DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM CASO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A APELAÇÃO: ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. § 3O A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO. (GRIFOS NOSSOS). CONFORME BEM EXPLICA DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: A NATUREZA DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO É TEMA QUE JÁ FOI ENFRENTADO NO CAPÍTULO 16, ITEM 16.1. INDEPENDENTEMENTE DO ENTENDIMENTO QUE SE ADOTE A ESSE RESPEITO (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU SENTENÇA), O ART. 475-M, § 3.°, DO CPC É CLARO AO PREVER O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO. NA HIPÓTESE DE A DECISÃO NÃO COLOCAI- FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A APELAÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO. NOTE-SE QUE O ÚNICO CRITÉRIO VÁLIDO PARA DETERMINAR O RECURSO CABÍVEL É O EFEITO DA DECISÃO IMPUGNADA EM TERMOS DE EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DO IMPUGNANTE (IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMPRE PROSSEGUE, PARECENDO NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE NESSE CASO SEMPRE SERÁ CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. O MESMO, ENTRETANTO, NÃO SE PODE DIZER DE UMA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DO IMPUGNANTE (PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), QUE TANTO PODE COLOCAR FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - P. EX., NO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMO PERMITIR SEU PROSSEGUIMENTO - P. EX., NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO SE NOTA, O IMPORTANTE É O EFEITO E NÃO O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, P. 1141, ED. MÉTODO, 2013). AINDA NESTA DIREÇÃO, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, RELATIVAMENTE AO RECURSO CABÍVEL, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: "NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO SER DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, EM VISTA DA SITUAÇÃO CONCRETA E DA MATÉRIA ALEGADA PELO IMPUGNANTE, O JUIZ EXTINGUIR A EXECUÇÃO (V.G. ILEGITIMIDADE DE PARTE, PRESCRIÇÃO), ESSE ATO SERÁ SENTENÇA E, COMO TAL, RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO, QUE SEGUIRÁ O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO (CPC 496 ET SEQ.). A DESPEITO DE O §3º REFERIR-SE A ESSA SITUAÇÃO COMO APARENTE EXCEÇÃO ("SALVO"), NA VERDADE ELA CONSTITUI A REGRA: PORQUE O ATO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO (CONTEÚDO DO CPC 267 OU 269) EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONFIGURA-SE COMO SENTENÇA (V. COMENT. CPC 162) E, COMO TAL, PODE SER ATACADA PELO RECURSO DE APELAÇÃO" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 654). SEDIMENTANDO A QUESTÃO, O PRÓPRIO E. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, A APELAÇÃO, CONFIGURANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDENTE, PORTANTO, O ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 434.031/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/03/2014, DJE 01/04/2014). NESTE MESMO PROCESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO VOTO Nº: 10087, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0226074-30.2011.8.26.0000, INTERPOSTO PELO IDEC, O RELATOR, DR. PAULO PASTORE, DECIDIU QUE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA TAXA JUDICIÁRIA NATUREZA ESPECIAL DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE PERMITE A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA DO JULGADO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 DA LEI 7347/85 E 87 DO CDC RECURSO PROVIDO. A DECISÃO, ENTRETANTO, VALE APENAS PARA OS CREDORES DO IDEC. PARA OS DEMAIS POUPADORES, INDIVIDUAIS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE ESTÁ CONDICIONADA À NECESSÁRIA PROVA DO DIREITO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. DO TEXTO CONSTITUCIONAL, RESSALTA-SE QUE A JUSTIÇA DO BRASIL NÃO É GRATUITA. ASSIM, A LIBERALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO, "POIS SIMPLES DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA NADA COMPROVA", DEVE CONSIDERAR-SE REVOGADO. SE O CONTRIBUINTE CONDICIONOU A FAVOR DA GRATUIDADE A PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO), NÃO CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO DISPENSÁ-LA (JTJ 196/239 E 240). NESTE CONTEXTO, INDEFIRO A GRATUIDADE, DEVENDO O AUTOR RECOLHÊ-LA NO PRAZO DE 10 DIAS. INDEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. A LEI Nº. 11.608/03, QUE AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, CONDICIONA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO COMPROVADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL (ARTIGO 5º.). DIFERENTEMENTE DO QUE SE DÁ COM A LEI GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NA QUAL SE PRESUME A FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAR AS TAXAS JUDICIÁRIAS (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI NO 1060/50), A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONDICIONA O PAGAMENTO A POSTERIORI À PROVA DE FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA RECOLHIMENTO IMEDIATO DA TAXA. ESTA PROVA NÃO FOI FEITA. JÁ SE DISSE QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR. POR FIM, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMBORA NÃO TENHA DEFERIDO A GRATUIDADE, EM CASO DE RECURSO, O MESMO SERÁ PROCESSADO COM O DIFERIMENTO PROVISÓRIO DAS CUSTAS, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFIRMAR OU NÃO O DIFERIMENTO OU GRATUIDADE, EVITANDO-SE ASSIM A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. P.R.I.C SÃO PAULO, 19 DE OUTUBRO DE 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Outros

0036765-32.2016.8.26.0576

2017-02-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

DIANTE DA CERTIDÃO NOS AUTOS, INDEFIRO A INICIAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.R.P.I.

Inepcia

1519627-14.2016.8.26.0564

2019-02-20

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I.

Inepcia

0500211-96.2010.8.26.0270

2014-04-28

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. HARLEY BRANCALHÃO ARGUIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELE MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (FLS. 28/37). A EXCEPTA FOI INTIMADA E SE MANIFESTOU ÀS FLS. 39/46. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A EXCEÇÃO MERECE SER ACOLHIDA, SOBRETUDO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA NO CURSO DA AÇÃO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A PROPÓSITO: "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE E APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO COBRADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE ADEMAIS EM QUE A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ENSEJADOR DA NOVA CDA, SE DEU IRREGULARMENTE, PORQUE LEVADA A EFEITO COM A EXECUÇÃO JÁ EM ANDAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJ-SP - APL: 937228920038260000 SP 0093722-89.2003.8.26.0000, RELATOR: AMARAL VIEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2011, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2011, UNDEFINED)". "EXECUÇÃO FISCAL - IPTU RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ERRO NO LANÇAMENTO NOVO LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA INEXISTÊNCIA SUBSTITUIÇÃO DA CDA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE: É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE CDA EM EXECUÇÃO FISCAL SE BASEADA EM NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE SE NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 04298655720108260000 SP 0429865-57.2010.8.26.0000, RELATOR: RODOLFO CÉSAR MILANO, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2013, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2013, UNDEFINED)". NESSE CASO, ALIÁS, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, VERIFICO QUE NÃO HÁ PROVA ALGUMA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS FOI ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E/OU CITAÇÃO E NÃO NO CURSO DA AÇÃO, A FIM DE SE ADMITIR, EVENTUALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 392 DO STJ É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DEVE SER ACOLHIDA, DEVENDO A EXECUÇÃO SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA POR HARLEY BRANCALHÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELE MOVIDA POR FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E, ASSIM, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EXCEPTA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 (STJ - RESP: 1185036 PE 2010/0046847-6, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2010, UNDEFINED)" INT. ITAPEVA, 28 DE ABRIL DE 2014

Outros

1002311-44.2021.8.26.0637

2021-05-10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR RUAHN CARLO CORREA EM DESFAVOR DE VANDA LÚCIA BARTELES REZENDE JULIANI OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR ATUALIZADO DE R$4.702,74 (QUATRO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ALÉM DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS (PÁGINAS 11 A 24). EMENDA À INICIAL, PÁGINAS 25 A 28. A DECISÃO DE PÁGINAS 35-36 DETERMINOU AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO O ADITAMENTO DA INICIAL PARA ADEQUAR-SE AO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO À DECISÃO DE PÁGINAS 35-36 (PÁGINAS 39). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. INDEFIRO E GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA, VEZ QUE A AÇÃO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA ASSENTADA NOS TÍTULOS JUNTADOS ÀS PÁGINAS 26-27, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, RESTANDO INOBSERVADO, PORTANTO, O QUANTO PRECONIZADO NO ARTIGO 327, § 1º, INCISO III, DO CPC. INOBSTANTE INTIMADO PARA ADEQUAR OS PEDIDOS AO RITO PRÓPRIO DA AÇÃO MONITÓRIA (PÁGINAS 35-36), O REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE ATENDER AO PREVISTO NO § 2º DO MENCIONADO ARTIGO 327 DO CPC. O PRESENTE CASO SE AMOLDA, PORTANTO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC, CUJA DETERMINAÇÃO É NO SENTIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, RESPECTIVAMENTE. E ISSO PORQUE, INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL INDICANDO RITO COMPATÍVEL AOS PEDIDOS DECLINADOS NA EXORDIAL, O REQUERENTE MANTEVE-SE INERTE (PÁGINAS 39), IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE. DECIDO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERENTE EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.I.C.

Inepcia

0505234-53.2006.8.26.0564

2019-02-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE. P.R.I.

Inepcia

0007079-84.2018.8.26.0168

2018-11-22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA PELO SINDICADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DRACENA CONTRA MARAISA DOS SANTOS FERNANDES, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 391,92 (TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AOS FATOS NARRADOS NO PEDIDO INICIAL. NÃO OBSTANTE O FATO DE QUE O VALOR PERSEGUIDO PELO AUTOR SEJA PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OBSERVO QUE A AÇÃO NÃO ESTÁ PLENAMENTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.099/95. O SINDICATO, POR SER PESSOA JURÍDICA, NÃO PODE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO LEGAL ATINENTE À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO PODENDO DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. POSTO ISTO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL E JULGO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, PROCESSO Nº 0007079-84.2018.8.26.0168, COM BASE NO ARTIGO 51, II E IV DA LEI 9.099/95, C.C. ARTIGOS 485, I E 330, II, AMBOS DO CPC, DESMONTANDO-SE OS AUTOS NOS TERMOS DA LEI. SEM CUSTAS PORQUE INCABÍVEIS NESTA FASE. O PRAZO PARA RECURSO É DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO E O PREPARO CORRESPONDENTE A 10 UFESP'S, DEVERÁ SER RECOLHIDA AO ESTADO NA GUIA GARE, CÓDIGO 230-6. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ENCAMINHANDO-OS PARA A FILA DOS ARQUIVADOS, PROCEDENDO-SE A TODAS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.I.C.

Inepcia

0005870-77.2012.8.26.0431

2014-11-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO - SENTENCA RESUMIDA

TÓPICO FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 16/22: ...DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA CONTRA A FAZENDA NACIONAL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CLEBER CRISTIANO ROMA E, COM APOIO NO ART. 267, INCISO VII, DO CPC, DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A SUA PESSOA EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO. EM FACE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. P.R.I.

Inepcia

1518777-57.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1029478-95.2020.8.26.0564

2021-01-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO VISTOS. EM CASOS ANÁLOGOS TEM SE DECIDIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A AÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM SE DIZ TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA). DEVE, POIS, SER ANALISADA TANTO EM FACE DO AUTOR QUANTO DO RÉU E, POR ISSO, NADA MAIS É DO QUE REFLEXO DA PRÓPRIA LEGITIMAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, COM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487 É DE SE IDENTIFICAR QUE ESTES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, E NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DO VERSO DAS CÁRTULAS, NEM TÃO POUCO PROVA DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. COM EFEITO, A FALTA DE PROVA DO ENDOSSO NOS CHEQUES, OU, MESMO, A PROVA DE CESSÃO DO CRÉDITO, RETIRA DA AUTORA, ORA AGRAVADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, POIS A MERA POSSE DOS CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS NÃO SE PRESTA A CONFERIR A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO PORQUE, COMO É SABIDO, A MERA TRADIÇÃO É INSUFICIENTE PARA APERFEIÇOAR A TRANSMISSÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO. DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA PROMOVER EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487. DE OUTRO LADO, QUANTO AOS DEMAIS CHEQUES NOMINATIVOS A EXEQUENTE (FLS. 28/31), ORA AGRAVADA, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NESSES TÍTULOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS AO PRÓPRIO EXEQUENTE (BENEFICIÁRIO) LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI DO CHEQUE, O TERCEIRO PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO E DESACOMPANHADO DE PROVA DA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO É PARTE ILEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU POR AÇÃO MONITÓRIA, OU DE EXECUÇÃO DA CÁRTULA, NO ENTANTO, A ÚNICA PESSOA QUE DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA TANTO É O BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA, OU SEJA, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NOMINATIVOS A AGRAVADA (BENEFICIÁRIA) SUA LEGITIMIDADE ATIVA ESTÁ CONFIGURADA, E, ASSIM, EM RELAÇÃO A ESSES CHEQUES A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO AI 22394328620158260000 SP 2239432-86.2015.8.26.0000. ORGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICAÇÃO 08/04/2016. JULGAMENTO: 6 DE ABRIL DE 2016. RELATOR: EDUARDO SIQUEIRA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO E CONSIDERANDO QUE OS CHEQUES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA (VIDE FLS. 6 A 9 E FLS. 14), OBSERVO QUE O DEMANDANTE É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR A AÇÃO. OBSERVO AINDA QUE NOS CASOS ONDE OCHEQUEFOR NOMINAL A UMAPESSOA JURÍDICA, OENDOSSO PARA TERCEIRO DEVERIA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE, COMO MODO DE ATESTAR SE QUEM FEZ OENDOSSOPOSSUÍA OU NÃO PODERES PARA TRANSFERIR O TÍTULO, O QUE NÃO SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS CARREADOS A FLS. 10/13. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, E ARTIGO 330, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O(A)(S) DEMANDANTE(S) NA PESSOA DO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE PROMOVA(M) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, PROCEDA A INSCRIÇÃO DO(A)(S) DEMANDANTE(S) NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO. HONORÁRIOS NA FORMA LEI. CONSIDERANDO QUE OS PROCESSOS FINDOS NÃO PODERÃO SER ARQUIVADOS SEM QUE A SERVENTIA CERTIFIQUE ESTAR INTEGRALMENTE PAGA A TAXA JUDICIÁRIA COM A RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA(S) GUIA(S) E/OU OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES CONVENIADAS E/OU A MULTA PREVISTA NO §2º, DO ART. 77, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E/OU AS CONTRIBUIÇÕES, CUMPRA A SERVENTIA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.098, DA NSCGJ, CERTIFICANDO O ACIMA APONTADO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU ALGO QUE IMPEÇA A VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DARE AO NÚMERO DO PROCESSO, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. ACASO OS VALORES PAGOS SUPEREM O DÉBITO, AINDA SIM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.098 DA NSCGJ, A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER A VINCULAÇÃO DAS GUIA(S), DANDO CIÊNCIA AO INTERESSADO, POR CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO, DO RECOLHIMENTO EFETUADO A MAIOR, PARA QUE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A FESP OU JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, REQUEIRA A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE PAGA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO OS AUTOS, ANOTANDO-SE. P.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 14 DE JANEIRO DE 2021.

Inepcia

0001502-15.2014.8.26.0444

2014-10-20

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL, CITE-SE A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROSSIGA-SE NAQUELES. P.R.I.C.

Outros

1002929-79.2021.8.26.0704

2021-06-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. AO REVER O PROCESSO, VERIFIQUEI QUE A PETIÇÃO DE FLS. 1 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000126-77.2020.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA E AS DECISÕES DE FLS.204/205 E 214, FORA PROFERIDAS EQUIVOCADAMENTE, RAZÃO PELA QUAL RECONSIDERO-AS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO AOS AUTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E EM REGULAR TRÂMITE. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE O REQUERENTE A JUNTADA DA REFERIDA PETIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000126-77.2020.8.26.0704 E LÁ SERÁ APRECIADA. ABRA-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. P.R.I.

Inepcia

0502703-13.2014.8.26.0564

2018-09-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE. P.R.I.

Inepcia

1512370-30.2019.8.26.0564

2021-02-26

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0007944-20.2008.8.26.0666

2014-03-13

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO ESTA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 300,00 ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA. SE AS PARTES TIVEREM SIDO PATROCINADAS POR ADVOGADO NOMEADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO EXISTENTE COM A DEFENSORIA PÚBLICA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, FIXADOS ESTES NO VALOR MÁXIMO DA TABELA. P.R.I.C. ARTUR NOGUEIRA, 13 DE MARÇO DE 2014..

Inepcia

0034244-20.1997.8.26.0564

2018-03-26

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.CONDENO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE.RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA NOS EMBARGOS REQUERIDO PELA CREDORA, DEVERÁ SER EFETUADO POR PETIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ARTIGO 513, § 2 E DEMAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR DEPENDÊNCIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.P.R.I.

Inepcia

1513692-90.2016.8.26.0564

2021-07-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0007655-71.2016.8.26.0322

2017-05-30

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NOME DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA) DE MARCOS AUGUSTO MARIANO DA SILVA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO É TITULAR DAS AÇÕES E CELEBROU CONTRATO COM TERCEIRO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA. CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.P. R. I. E C.

Inepcia

1008445-24.2020.8.26.0152

2020-11-09

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. GISELE RODRIGUES PINTO ME E OUTROS, POR MEIO DA CURADOR ESPECIAL, AJUIZOU A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO BRADESCO SA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. EMENDA À INICIAL ÀS FLS. 9/45. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM A NATUREZA DE AÇÃO E NÃO DE CONTESTAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DESONERA O CURADOR ESPECIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. ASSIM, ANTE A FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ESPECÍFICOS, É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, OS EMBARGANTES NÃO DECLARARAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E NEM APRESENTARAM O MEMORIAL DE CÁLCULO, JUSTIFICANDO O ALEGADO EXCESSO, CONFORME DETERMINA O ART. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I, 485, I E 917, §4º, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. C.

Inepcia

0001319-63.2011.8.26.0698

2012-04-18

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. VICENTE RIBEIRO GARCIA E OUTRO OPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTADOS A INSTRUÍREM OS EMBARGOS COM AS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES, BEM COMO A ATRIBUÍREM VALOR À CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (FLS. 18), OS EMBARGANTES QUEDARAM-SE INERTES (FLS. 23). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. DE RIGOR A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, VEZ QUE NÃO APONTA O VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 282, V, CPC, ALÉM DE NÃO TER VINDO INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ASSIM, COM BASE NOS ARTIGOS 295 E 739, II, CPC, E CONSIDERANDO QUE OS EMBARGANTES NÃO SANARAM AS IRREGULARIDADES NO PRAZO CONCEDIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, I, CPC. CUSTAS PELOS EMBARGANTES, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I.

Inepcia

0000654-98.2017.8.26.0322

2017-05-19

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE FRANCISCO VILAR GARCIA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO CONSTA EM SEU NOME CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), NO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, DE 25 DE AGOSTO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997. (FL. 156). CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.PROMOVA A SERVENTIA O DESBLOQUEIO BACENJUD DE ATIVOS DA EXECUTADA (FLS. 174/175).

Inepcia

0002855-49.2014.8.26.0102

2015-01-12

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. ***** DECIDO. A AÇÃO NÃO PODE PROSPERAR EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU PERANTE A R. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. A LEI 9.099/95 SOMENTE CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO SISTEMA DOS JUIZADOS, O QUE VEM AO ENCONTRO DO IDEAL DE ORGANICIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MERO DESDOBRAMENTO DE UM PROCESSO SINCRÉTICO. PORTANTO, AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA DEVEM TER O MESMO PERFIL DAQUELES PROCESSOS QUE PODERIAM SER CONHECIDOS E JULGADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EIS A DICÇÃO DO § 1º DO ART 3º DA LEI 9.099/95: "§ 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I - DOS SEUS JULGADOS" A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA-SE NO MESMO SENTIDO: JECCRS-) JEC. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO SÃO COMPETENTES PARA EXECUTAR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO CÍVEL Nº 71003680063, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. EDUARDO KRAEMER. J. 13.12.2012, DJ 17.12.2012). JECCRS-) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É COMPETENTE PARA EXECUTAR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71003260783, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. EDUARDO KRAEMER. J. 29.06.2012, DJ 02.07.2012). JECCRS-) RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA SOMENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECURSO INOMINADO EXCEPCIONALMENTE PROCESSADO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (RECURSO CÍVEL Nº 71003753316, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. ADRIANA DA SILVA RIBEIRO. J. 17.05.2012, DJ 21.05.2012). CERRO FILEIRAS COM OS SOBREDITOS PRECEDENTES, ACRESCENTANDO QUE A INCOMPETÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE TERRITORIAL, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO ESPECIAL NA LEI 9.099/95. PORTANTO, SEQUER HÁ CAMPO PARA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NESTA SEDE. ***** DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS NESTE GRAU. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DEFERIDO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO BANCO REQUERIDO. EXPEÇA-SE GUIA. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM N.º 1.670/2009, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, OS AUTOS SERÃO DESTRUÍDOS. PRIC.

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1070405-84.2013.8.26.0100

2013-12-09

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR CARLOS EDUARDO SCHAHIN E PEDRO HENRIQUE SCHAHIN À EXECUÇÃO QUE LHES MOVE OSWALDO ANDRÉ FABRIS. OS EMBARGOS BASEIAM-SE NOS SEGUINTES PONTOS: ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CESSÃO DO TÍTULO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DO TÍTULO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OS EMBARGOS FORAM RECEBIDOS E A EXECUÇÃO, SUSPENSA. O EMBARGADO RESPONDEU AOS EMBARGOS. NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NA DATA DE HOJE, PROFERI SENTENÇA, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BASEADA NOS MESMO PONTOS DESSES EMBARGOS. LOGO, O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO É O MESMO, REPETINDO-SE OS SEUS TERMOS. FALTA À EXECUÇÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO, A LEGITIMIDADE DE PARTE. COMO JÁ HAVIA DITO NA DECISÃO DE FL. 135 DA EXECUÇÃO E 186 DESSES EMBARGOS, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É MESMO RELEVANTE. VEJA-SE QUE A DEVEDORA INDICADA NO TÍTULO É A EMPRESA S&S FINANCE SERVICES LIMITED. LOGO, É CONTRA ELA QUE A EXECUÇÃO DEVERIA SER PROMOVIDA. NÃO SE VÊ, QUER NA INICIAL DA EXECUÇÃO, QUE NA RESPOSTA AOS EMBARGOS, QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O EXEQUENTE AFIRMA QUE OS EXECUTADOS SÃO DIRETORES DO BANCO SCHAHIN E QUE A EMPRESA S&S FINANCE SERVICES LIMITED SERIA DE PROPRIEDADE DESSE BANCO. MAS, AINDA QUE TAIS FATOS FOSSEM VERDADEIROS, ISSO NÃO JUSTIFICA, SOB QUALQUER PRISMA, A INCLUSÃO DO EXECUTADOS, PESSOA FÍSICAS, NA EXECUÇÃO. PORTANTO, DADO QUE OS EMBARGANTES-EXECUTADOS NÃO SÃO DEVEDORES DO TÍTULO QUE BASEIA A EXECUÇÃO, É A HIPÓTESE DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. EXTINTA A EXECUÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO, DESNECESSÁRIO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS. E FAZ-SE A RESSALVA DE QUE OS EMBARGOS FORAM JULGADOS, NÃO OBSTANTE EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR – POIS OS FUNDAMENTOS SÃO OS MESMOS DA EXCEÇÃO -, POIS O CABIMENTO DA EXCEÇÃO AINDA É CONTROVERSO NA JURISPRUDÊNCIA E A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM EXAME DA MATÉRIA, PODERIA PRIVAR OS EMBARGANTES DE TUTELA JURISDICIONAL, CASO, POSTERIORMENTE, EM GRAU DE RECURSO, A EXCEÇÃO VIESSE A SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO DISSE NA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM LÁ ARBITRADOS (10% SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO). NÃO HÁ POR QUE ARBITRÁ-LOS NOVAMENTE, SOB PENA DE APENAR O EMBARGADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO. O EMBARGADO RESPONDERÁ, NO ENTANTO, PELAS CUSTAS DESSES EMBARGOS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM FOI EXTINTA PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. P.R.I.C. SÃO PAULO, 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

Outros

1518348-90.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1520465-54.2016.8.26.0564

2020-08-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512917-75.2016.8.26.0564

2019-01-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0003947-54.2008.8.26.0108

2014-11-19

SENTENÇA RESUMIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA POR JOSÉ ALAOR ALVES EM FACE DE FAZENDA NACIONAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM MANIFESTAÇÃO A EXCEPTA CONCORDOU COM A EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NºS 80.2.08.001659-32; 80.6.08.004286-49; 80.6.08.04287-20 E 80.7.08.001148-70, BEM COMO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. EM TESE, É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO A MATÉRIA PUDER SER APRECIADA DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NESSE SENTIDO: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO SOMENTE AS DE ORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM TODOS OS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQÜENTE, DESDE QUE COMPROVADOS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (RECURSO ESPECIAL Nº 665809/SP (2004/0074570-8), 2ª TURMA DO STJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA. J. 02.12.2004, UNÂNIME, DJ 25.04.2005). O DÉBITO EXECUTADO NOS AUTOS REFERE-SE À IRPJ, CSLL, COFINS, PIS E MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO. EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, VERIFICA-SE QUE O EXCIPIENTE CONSTA COMO CO-DEVEDOR APENAS NA CDA Nº 80.1.07.043628-14, ESTA, EXTINTA POR PAGAMENTO CONFORME DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 227. NÃO HÁ NOS AUTOS REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE NO EXCIPIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DO CTN, RESTANDO PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO. PORTANTO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO IMPERIOSO SE FAZ A EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECIDO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE À CDA Nº 80.1.07.043628-14, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE ÀS DEMAIS CDAS. CONDENO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Outros

1520473-31.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0001787-62.2018.8.26.0704

2018-03-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.A PETIÇÃO (FLS. 01/02) VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO QUE DEVERIA SER FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1006952-44.2016.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. ISSO PORQUE O EXECUTADO APENAS REQUER A INTIMAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTE SOBRE VALORES JÁ DEPOSITADOS ANTERIORMENTE, INEXISTINDO, POIS, A NECESSIDADE DE INÍCIO DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇAÉ O RELATÓRIO.DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA.A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO AOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E EM REGULAR TRÂMITE.PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. P.R.I.

Inepcia

1014030-96.2019.8.26.0506

2020-03-04

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 917, I E 485, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ARCARÁ O EMBARGADO COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, SOB PENA DE NÃO AVILTAR O NOBRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TRASLADA-SE CÓPIA DESTA PARA A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA (PROCESSO 1023170-62.2016). ATENTEM AS PARTES E DESDE JÁ SE CONSIDEREM ADVERTIDAS, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, LHES SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  P.R.I.C RIBEIRÃO PRETO, 04 DE MARÇO DE 2020.

Outros

1512499-40.2016.8.26.0564

2020-04-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

3000365-79.2013.8.26.0185

2016-12-01

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE CONTRA FLORIPEDES MARIA JESUS MALAGOLINI, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE NÚMERO 146 E 121, NO MONTANTE DE R$ 536,91 (FL. 02/04).COM A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 14 VERSO), A CREDORA NOTICIA O FALECIMENTO DO DEVEDOR A PEDIR A INCLUSÃO DE SEU ESPÓLIO, A APONTAR OS REPRESENTANTES MARCOS, SIRELEI, VALDEMIR, CLAUDEIR, ROSANGELA, CARLOS, CLAUDEMIR E LÚCIA, ÚNICOS HERDEIROS.A SÍNTESE. DECIDE-SE.É CASO DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITOREVOGO A DECISÃO DE FLS. 34, A QUAL DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.CONFORME ATESTADO DE ÓBITO APRESENTADO A FL. 33, A DEVEDORA FALECEU EM 20 DE JUNHO DE 1998, MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.COM EFEITO, A AÇÃO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA ORIGINALMENTE CONTRA O ESPÓLIO OU, NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONTRA OS SUCESSORES, E NÃO CONTRA A DE CUJUS. A ALTERAÇÃO PLEITEADA SOMENTE É ACEITA QUANDO A MORTE DO DEVEDOR OCORRER NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO O REDIRECIONAMENTO É VIÁVEL, TANTO PARA O ESPÓLIO QUANTO PARA OS SUCESSORES, EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SAISINE.NESSE SENTIDO A POSIÇÃO DO STJ. CONFIRA-SE:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. NATURALMENTE, SENDO O ESPÓLIO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 131, III, DO CTN, A DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR COM CITAÇÃO VÁLIDA PODE A ELE SER REDIRECIONADA QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ONDE A MORTE PRECEDEU A EXECUÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1222561/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 25/05/2011).DIANTE DE TAL QUADRO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DA PARTE PASSIVA. ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. RPI.

Inepcia

0000143-19.2014.8.26.0383

2015-01-09

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. APARECIDA DA CRUZ VIEIRA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ALEGANDO, EM PRELIMINAR A ILEGITIMIDADE DE PARTE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. NO MÉRITO, ADUZIU QUE O BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA EMBARGANTE TINHA CARÁTER ALIMENTAR E FOI RECEBIDO DE BOA-FÉ, BEM COMO QUE EVENTUAL DÉBITO DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DEIXADO POR AQUELA. POSTULOU PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O INSTITUTO REQUERIDO IMPUGNOU OS EMBARGOS, REFUTANDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO EMBARGANTE (FLS. 20/31). A FLS. 89 FOI JUNTADA CÓPIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL 0003415-36.2005.8.26.0383. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL A QUE SE REFERE OS PRESENTES EMBARGOS (FLS. 89), DE RIGOR A EXTINÇÃO DESTES, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO, DESNECESSÁRIAS MAIORES CONSIDERAÇÕES. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

Outros

1010103-42.2016.8.26.0405

2020-08-03

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, FICA O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FICA O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POR FIM, DE MODO A EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REGISTRE-SE QUE FICAM PRETERIDAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, OBSERVANDO QUE OS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES FORAM APRECIADOS. POR COROLÁRIO, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE LHES SUJEITARÁ À IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.I.C.

Inepcia

1511957-22.2016.8.26.0564

2020-09-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512111-40.2016.8.26.0564

2020-04-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0001205-80.2014.8.26.0323

2016-07-04

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 267, XI)

VISTOS.TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS EM FACE DE COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE LORENA E PIQUETE ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 95 DOS AUTOS PRINCIPAIS DEVERIAM TER SIDO COMPUTADOS COM BASE NO PERCENTUAL DE 0,5% DE JUROS POR MÊS E NÃO DE 1%, POIS OS JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PODEM ULTRAPASSAR 6% AO ANO. SUSTENTA, AINDA, QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER PAGA EM FORMA DE PRECATÓRIO, DEVENDO SEGUIR O DÉBITO PRINCIPAL. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS.A EMBARGADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 09/18) ADUZINDO QUE EXECUTOU O QUE FOI DEVIDAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA APLICANDO JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFIRMADA AINDA POR ACÓRDÃO DE FLS. 81/87 DOS PRINCIPAIS, ALÉM DO MAIS A EMBARGANTE SEQUER JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS A EMBASAR SUA ALEGAÇÃO. POR FIM, RECLAMA QUE OS HONORÁRIOS TÊM CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEVENDO FICAR ATRELADOS AO VALOR PRINCIPAL.DECISÃO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL (FLS. 19/20).EMENDA À INICIAL (FLS. 30/50).A EMBARGADA, NOVAMENTE INTIMADA (FLS. 51 E 74), APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 77/79) ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, VISTO QUE O ADITAMENTO À INICIAL FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO (FLS. 77/79).CERTIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA AOS EMBARGOS (FLS. 82).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.DE PROÊMIO, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA MERECE PROSPERAR. ASSIM, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA E CONSEQUENTEMENTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.O ARTIGO 918, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SUA VEZ, PREVÊ QUE:"O JUIZ REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS: I - QUANDO INTEMPESTIVOS;II NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO." (G.N.)COM EFEITO, A EMBARGANTE FOI INTIMADA PARA EMENDAR SEUS EMBARGOS EM 28/04/2014 (FLS. 20), INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO EM 29/04/2014 COM TÉRMINO EM 28/05/2014. OS PRESENTES EMBARGOS FORAM EMENDADOS APENAS EM 11/03/2015, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 82, DE FORMA QUE SÃO ELES INTEMPESTIVOS.EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO 20 DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 738 DO CPC DE 1973 (RECTIUS ART. 915), APLICÁVEL AO CASO SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO N. 1026956-24.2015, RELATOR(A): PAULO PASTORE FILHO; COMARCA: GUARULHOS; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2016; DATA DE REGISTRO: 27/06/2016)NESSE LASTRO, PROTOCOLADA A EMENDA QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, VERIFICO A INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR, SENDO DE RIGOR SEU INDEFERIMENTO.É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL APTA, POR SUA VEZ, É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, E UMA VEZ INEPTA, NA MEDIDA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, EM ESTRITA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA ALUDIDO.CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRA "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", EM COMENTÁRIOS SOBRE A DEMANDA E O OBJETO DO PROCESSO CIVIL, EM ITEM ESPECIFICAMENTE VOLTADO À CAUSA DE PEDIR, LECIONA:"TODO DIREITO A UM DETERMINADO BEM DA VIDA NASCE NECESSARIAMENTE DE DOIS ELEMENTOS: UM PRECEITO QUE A LEI PREESTABELECE E UM FATO PREVISTO NA LEI COMO ANTECEDENTE LÓGICO DA IMPOSIÇÃO DO PRECEITO (EX FACTO ORITUR JUS). EM TODA NORMA JURÍDICA EXISTE UMA PREVISÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE FATOS TIPIFICADOS COM MAIOR OU MENOR PRECISÃO (FATTISPECIE), SEGUIDA DO PRECEITO A APLICAR CADA VEZ QUE NA VIDA CONCRETA DAS PESSOAS OU GRUPOS VENHA A ACONTECER UM FATO ABSORVIDO NESSA PREVISÃO (SANCTIO JURIS). POR ISSO, PARA COERÊNCIA LÓGICA COM O SISTEMA JURÍDICO COMO UM TODO, O SUJEITO QUE POSTULA EM JUÍZO DEVE OBRIGATORIAMENTE EXPLICITAR QUAIS OS FATOS QUE LHE TERIAM DADO DIREITO A OBTER O BEM E QUAL É O PRECEITO PELO QUAL ESSES FATOS GERAM O DIREITO AFIRMADO. ISSO EXPLICA A COMPOSIÇÃO MISTA DA 'CAUSA PETENDI', INDICADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO 'FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO' (ART. 282, INC. III). ALÉM DISSO, PARA QUE SEJA NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL É INDISPENSÁVEL QUE O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR ESTEJA EM 'CRISE'. SEM UMA CRISE DE CERTEZA, DE ADIMPLEMENTO OU DE ALGUMA SITUAÇÃO JURÍDICA (SUPRA, N. 58) SEQUER SE JUSTIFICARIA A INTROMISSÃO DOS AGENTES DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO TERIA UTILIZADA ALGUMA. A CONSEQUÊNCIA É QUE A DEMANDA DEVE NECESSARIAMENTE, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR FATOS E PROPOR SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, DESCREVER TAMBÉM OS 'FATOS CARACTERIZADORES DA CRISE JURÍDICA LAMENTADA' (...)" (AUTOR E OBRA CITADOS, VOLUME II, MALHEIROS, 6ª EDIÇÃO, 2009, P. 130/131).NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA CONSIDERADA APTA A ENSEJAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO, DEIXANDO DE FORNECER DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO DANDO CUMPRIMENTO AO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESSE MODO, ENSEJANDO A HIPÓTESE DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC IN VERBIS:"ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO.PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL." (G.N.)DE MAIS A MAIS, INVIÁVEL A EMENDA A INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E DETERMINADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNAÇÃO, QUE INCLUSIVE JÁ FOI APRESENTADA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01579571620138260000 SP 0157957-16.2013.8.26.0000, RELATOR: LEONEL COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2013, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILITADO ESTÁ O AUTOR DE EMENDAR A INICIAL, PARA SANAR EVENTUAL INÉPCIA RELACIONADA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU. VEJA TAMBÉM STJ: AGRG 289840, DJ 9/10/2000; RESP 198052, DJ 9/8/1999; RESP 156759, DJ 26/4/1999; RESP 38207, DJ 29/11/1993. (TRF-4 - AG: 5790 RS 2007.04.00.005790-9, RELATOR: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2007, TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: D.E. 26/09/2007)DESTE MODO, EXISTINDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE E A VERBA HONORÁRIA A SER PAGA JUNTO COM O VALOR PRINCIPAL, E NÃO TENDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E A JUNTADA DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES, CONSOANTE ART. 914, §1º, DO CPC, DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, É CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL COM A CONSEQUENTE INÉPCIA DA VESTIBULAR.DISPOSITIVODESTA FEITA, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO I, E 918, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% DO VALOR ECONOMICAMENTE ATUALIZADO DO OBJETO.NÃO SENDO HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO PELAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, PROCEDENDO-SE ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES.CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SOB N. 4842-15.2009, PROSSEGUINDO-SE NAQUELES AUTOS.P.R.I.C.

Outros

1520329-57.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1502370-30.2019.8.26.0318

2020-11-08

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, SENDO IMPOSSÍVEL NESTA SEDE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISO VI, E SEU § 3º, E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMBÉM NA SÚMULA 392 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENTA A EXEQUENTE DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. INCABÍVEIS HONORÁRIOS PORQUE A PARTE EXECUTADA NÃO INGRESSOU NA LIDE. DECISÃO LIVRE DO REEXAME NECESSÁRIO. OPORTUNAMENTE A EXEQUENTE DEVE AVERBAR A PRESENTE DECISÃO NO REGISTRO DAS DÍVIDAS ATIVAS ( ART. 33 DA LEI N. 6.830/1.980). P.I.C.

Outros

1520455-10.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0004459-95.2013.8.26.0323

2014-07-10

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS EM FACE DE JOSÉ ALVES E JOSÉ ALVES JÚNIOR. ADUZ A EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE O VALOR EXECUTADO ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM O DEVIDO. ASSEVERA, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS PELA PARTE EMBARGADA DEVEM SER INCLUÍDOS NA COBRANÇA DO DÉBITO PRINCIPAL. ASSIM, REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS, BEM COMO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (FLS. 02/05). OS EMBARGOS FORAM RECEBIDOS À FL. 09, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMADOS, OS EMBARGADOS MANIFESTARAM-SE ÀS FLS. 11/29 REQUERENDO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 739-A DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE "QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO". NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, A MUNICIPALIDADE LIMITA-SE A AFIRMAR QUE A MONTANTE EXIGIDO PELO AUTOR ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTADO, SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, NEM TAMPOUCO APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO. A PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, É INEPTA, VEZ QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO DE RIGOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DO TERCEIRO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, EVIDENCIADO ESTÁ O PROPÓSITO PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL APLICO AO EMBARGANTE, EM FAVOR DO EMBARGADO, MULTA DE 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO EMBARGADA, NA FORMA DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 20% DA EXECUÇÃO EMBARGADA. POR FIM, CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO ORA EMBARGADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO.

Outros

1001211-18.2019.8.26.0607

2019-10-29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ESPÓLIO DE EMILIO SERON AJUIZOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, PELOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ANALISANDO A EXORDIAL, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REFERIDA AÇÃO FOI AJUIZADA EM 1993 PELO IDEC EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL, QUE FOI CITADO EM 08/06/1993, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA EM 06/11/1998, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/10/2009, QUE CONDENOU O BANCO EXECUTADO A CORRIGIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS EM TODAS AS CONTAS DE POUPANÇA MANTIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JANEIRO DE 1989, COM O ÍNDICE DO IPC DE 42,72% QUE HAVIA SIDO DESPREZADO POR FORÇA DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO PLANO VERÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.730/89, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ANOTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA É DE 05 ANOS, CONFORME DECIDIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.273.643 - PR (2011/0101460-0): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA". 2.- NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO EM 3.9.2002 (E-STJ FLS. 28) E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROTOCOLADO EM 30.12.2009 (E-STJ FLS. 43/45), QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 3.- RECURSO ESPECIAL PROVIDO: A) CONSOLIDANDO-SE A TESE SUPRA, NO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) NO CASO CONCRETO, JULGANDO-SE PRESCRITA A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA." DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OCORREU EM 26/10/2014. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1148561-3 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO, PRORROGANDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 02/02/2020, UMA VEZ QUE REFERIDA AÇÃO FOI AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 867 E SEGUINTES DO CPC/73. O ARTIGO 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA, ESTABELECIA QUE "TODO AQUELE QUE DESEJAR PREVENIR RESPONSABILIDADE, PROVER A CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE SEUS DIREITOS OU MANIFESTAR QUALQUER INTENÇÃO DE MODO FORMAL, PODERÁ FAZER POR ESCRITO O SEU PROTESTO, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ, E REQUERER QUE DO MESMO SE INTIME A QUEM DE DIREITO." JÁ O ARTIGO 868 DISPUNHA QUE "NA PETIÇÃO O REQUERENTE EXPORÁ OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PROTESTO. AINDA, O ARTIGO 871 PRECONIZAVA QUE "O PROTESTO OU INTERPELAÇÃO NÃO ADMITE DEFESA NEM CONTRAPROTESTO NOS AUTOS; MAS O REQUERIDO PODE CONTRAPROTESTAR EM PROCESSO DISTINTO." FRISA-SE QUE A INTENÇÃO DA LEI ERA CONSERVAR O DIREITO, POR ISSO A MEDIDA TEM NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR. O DIREITO DO CONSUMIDOR JÁ ESTAVA PRESERVADO, GARANTIDO, POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO, POSTO QUE JÁ PRESERVADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE NA ÉPOCA, A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPIA: "PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR, AINDA QUE ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. II. PELO PROTESTO, NAS CONDIÇÕES DO NÚMERO ANTERIOR. III. PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO, OU EM CONCURSO DE CREDORES. IV. POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR. V. POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRA-JUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR." NO CASO EM TELA, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU QUANDO O MM JUIZ DE DIREITO ORDENOU A CITAÇÃO DO BANCO EXECUTADO (NÃO SE SABE A DATA, MAS A CITAÇÃO SE DEU EM 08/06/1993). ATUALMENTE, O ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL/2002 DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, SENDO QUE JÁ OCORREU QUANDO DO DESPACHO DO MM. JUIZ ORDENOU A CITAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. OPORTUNO SE TORNA RELATAR QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI AJUIZADA EM 1993 E TRANSITOU EM JULGADO EM 2009, PORÉM A PARTE EXEQUENTE NÃO OBSERVOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALIÁS, ALEGA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, AFRONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS ACIMA. ASSIM, NÃO ADMITO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO (2014.01.1148561-3). CONSEQUENTEMENTE, RECONHEÇO A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PELO EXPOSTO, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332, §1º, DO CPC E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.C.

Inepcia

1512428-29.2020.8.26.0554

2021-10-26

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. 1. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE PELO MUNICÍPIO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RELATIVAMENTE À GAFISA S.A., COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, 1ª FIGURA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, DESCABENDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, TAL COMO REQUERIDO, PORQUANTO O DISPOSITIVO DESTINA-SE AO RÉU E NÃO AO AUTOR. P.R.I.C. 2. DIGA A EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO RELATIVAMENTE AO COEXECUTADO AURO JOSÉ CALIXTO. INTIME-SE.

Outros

1514268-83.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1509377-14.2019.8.26.0564

2020-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO DECLARO PREJUDICADO A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 85 DO NCPC. P.R.I.

Inepcia

1513435-65.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1510133-28.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1517572-90.2016.8.26.0564

2021-07-29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1520565-09.2016.8.26.0564

2020-08-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1519234-89.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1507438-96.2019.8.26.0564

2020-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANOTE-SE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516397-61.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1508127-43.2019.8.26.0564

2020-06-03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1519409-83.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1000452-87.2019.8.26.0014

2019-07-24

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE GARANTIDO. HOUVE OPORTUNIDADE PARA QUE A EMBARGANTE GARANTISSE O JUÍZO, MAS SEU PEDIDO É, JUSTAMENTE, PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM PROCESSADOS SEM TAL FORMALIDADE. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A LEI NÃO DISPENSOU A GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; NEM CABE AO JUÍZO, AO ARREPIO DA LEI, DISPENSAR ESTA GARANTIA. REZA O ARTIGO 16, DA LEI 6830/80: "ART. 16. O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS: I - DO DEPÓSITO; II - DA JUNTADA DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA; III - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICA-SE QUE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CITADO ARTIGO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NESTES TERMOS: § 1º NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO". NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDO, O QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DESSES EMBARGOS. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA VINDA DE CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO EXECUTIVO FISCAL, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO À REFORMA QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI GERAL) QUE NÃO SE PODE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, POR INCOMPATÍVEL, À ESPECIAL DISCIPLINA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONSISTÊNCIA DA TESE DE QUE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA VIOLA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, JÁ QUE HÁ AÇÕES ANTIEXACIONAIS QUE NÃO EXIGEM A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2229915-57.2015.8.26.0000, RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO CHIMENTI J. 12.11.2015). GRIFOS MEUS. EQUIVOCADA, PORTANTO, A CONCLUSÃO DE QUE O DIREITO DE DEFESA ESTÁ CEIFADO EM RAZÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGEM JUÍZO GARANTIDO, MAS A PARTE PODE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXIGEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PODE A PARTE ESCOLHER A VIA PROCESSUAL QUE PRETENDE E EXIGIR QUE O JUÍZO ADEQUE OS RITOS PROCESSUAIS À SUA SITUAÇÃO FÁTICA, À PARTE É QUE CABE ADEQUAR-SE AO RITO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. NO MAIS, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A OPORTUNIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO COM A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUÍZO. O JUÍZO, AO CONCEDER PRAZO PARA QUE A PARTE GARANTA INTEGRALMENTE O JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO ESTÁ DETERMINANDO REFORÇO DE PENHORA DE OFÍCIO, MAS, APENAS, CONCEDENDO À PARTE PRAZO PARA CUMPRIR PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE ELA PRÓPRIA AJUIZOU. NESSE SENTIDO: OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SÃO AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO QUAL MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPEDITIVA DA ADMISSIBILIDADE DAQUELES SEM A GARANTIA DO JUÍZO PRESSUPOSTO QUE ELA É DE SUA CONSTITUIÇÃO E DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2100878-69.2018.8.26.0000 -VOTO Nº 09848 - 31.07.2018 - REL. DES. BANDEIRA LINS. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PROSSIGAM-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. P.R.I.C.

Outros

0004574-06.2012.8.26.0274

2014-03-19

SENTENÇA RESUMIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL QUE INSTRUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO É INEPTA, PORQUANTO EMBORA DEVIDAMENTE NUMERADA PELA SERVENTIA (FLS. 19/21 DOS EMBARGOS - FLS. 2/4 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO), NÃO VEIO ACOMPANHADA DA LAUDA Nº 2. COM EFEITO, O RODAPÉ DA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 19/21) DEMONSTRA QUE A PEÇA INICIAL PULOU DA LAUDA 1 PARA A LAUDA 3. VERIFICADO O ERRO, DETERMINOU-SE A JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 104//108), O QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DA LAUDA 2. REFERIDO VÍCIO É GRAVE, NA MEDIDA EM QUE IMPOSSIBILITOU A PERFEITA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE A LAUDA FALTANTE TRAZ OS VALORES ATUALIZADOS DA DÍVIDA. A JUNTADA DA LAUDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR REFERIDA IRREGULARIDADE, NA MEDIDA EM QUE A JUNTADA SE DEU APÓS REGULAR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINTOS OS EMBARGOS, DE ACORDO COM O ART. 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARCARÁ O EMBARGADO COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PRIC. PREPARO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA ( LEI Nº 11.608 DE 29/12/2003 ) VALOR DA CAUSA - MÊS (12/2012) - R$ 1.116.790,74 (: 49,403187 X 53,206573 X 2%) = R$ 24.055,37 TOTAL A RECOLHER (CÓDIGO 230-6) - R$ 24.055,37. VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. TOTAL A RECOLHER (CÓDIGO 110-4) - 01 VOL. - R$ 29,50.

Outros

1505391-57.2016.8.26.0564

2019-01-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0031521-37.2012.8.26.0003

2012-12-18

SENTENCA RESUMIDA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA RESUMIDA

PAULO VIEIRA DA SILVA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS ALEGANDO, EM SÍNTESE, A IMPENHORABILIDADE DO SEU SALÁRIO. NESSE SENTIDO, REQUER A SUSPENSÃO DA PENHORA DETERMINADA NA EXECUÇÃO SOBRE O SEU SALÁRIO. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 05/27). É O RELATÓRIO DECIDO. REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, POR CONFIGURAR INÉPCIA DA INICIAL (ARTIGO 739, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AO QUE SE OBSERVA, A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, O EXERCÍCIO DE DEFESA, POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 475-L DO CPC), JÁ FOI REALIZADO PELO EMBARGANTE, OPORTUNIDADE NA QUAL O PRESENTE JUÍZO DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, EM 20%, DE SEU SALÁRIO. SOBRE A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO NESSAS HIPÓTESE, É O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. INTIMADA A EXECUTADA POR MEIO DE ADVOGADO, NÃO PODERIA DESCONHECER QUE A IMPUGNAÇÃO ERA O MEIO ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA DEFESA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SENDO ADMISSÍVEL O USO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANIFESTA SE APRESENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA, A GERAR O INDEFERIMENTO LIMINAR. (APEL. Nº 0007548-48.2012/TJSP) EM OUTRAS PALAVRAS, CABE AO EMBARGANTE VEICULAR O SEU PEDIDO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO HAVENDO COMO ACOBERTAR O ERRO MATERIAL DA PRESENTE INICIATIVA. NO CASO, PARA OS FINS PRETENDIDOS, AINDA HÁ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO SOBRE A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE PARCIAL DO SALÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE JÁ FOI ANALISADA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, TEMOS A PERDA DA CAUSA DE PEDIR DOS PRESENTES EMBARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: " ART. 295. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA: I - QUANDO FOR INEPTA; (...) PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO: I - IHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. " DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO À LEI 11.608 DE 29/12/2003, QUE O VALOR DO PREPARO, PARA O CASO DE RECURSO, É DE R$ 1017,84 (VALOR SINGELO) E R$ 1017,84 (VALOR CORRIGIDO) - CÓD. 230 - GUIA GARE E O VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS CONFORME PROV. 833/2004 É DE R$ 25,00 (1 VOLUME(S) - CÓD. 110-4-FEDTJ.

Outros

1514713-04.2016.8.26.0564

2021-07-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1509767-81.2019.8.26.0564

2020-04-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1520545-18.2016.8.26.0564

2020-08-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia